-
LEIS ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES
Controle das Leis ordinárias e leis complementares publicadas desde 14 de novembro de 1975 a partir de informações publicadas em diário oficial.
يمكنك أيضا الوصول إلى هذا التسجيل باستخدامالواجهة البرمجية API (أنظر دليل API )