{
    "2022-04-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2388841": [
                        null,
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n804371-4/16\r\n\r\nMARIZA PINTO QUINTANILHA\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\n3844/2022 \r\n\r\nId: 2388841"
                    ],
                    "2388842": [
                        null,
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nLAR MARIA DOLORES MEIMEI\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6599/2022 \r\n\r\n218730-0/13\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n7936/2022 \r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8638/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6809/2022 \r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n6830/2022 \r\n\r\n100837-2/09\r\n\r\nOZÉIAS SANTOS LEAL\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n7656/2022 \r\n\r\n243149-3/08\r\n\r\nJOSÉ DELAROLI\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n7897/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n103947-2/20\r\n\r\nMARCIA CORREA DE ALENCAR\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\n8079/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n216707-8/09\r\n\r\nAILTON ABREU NASCIMENTO\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7411/2022 \r\n\r\n102772-9/17\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n7992/2022 \r\n\r\nId: 2388842"
                    ],
                    "2388613": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.906-3/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ELI ROSA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.723-0/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por LUCINEA LIMA FERREIRA, PEDRO BERTINO JORGE VAZ, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL, EDUARDO FERREIRA JORDÃO, RODRIGO SANTOS BONDIM, RENAM FELIPE DA SILVA GUERRA, VANESSA PACHECO KUTIANSKI, MICHEL ELIZÁRIO SANTOS, ADRINANA FERREIRA SPINDOLA, BENITO PABLO CUPPER DE VASCONCELLOS, JURANDYRBORGES DO NASCIMENTO, LUIS CÉSAR DIAS, ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES, HUMBERTO ALVES COUTINHO, FLÁVIO CARVALHO VASCONCELLOS, MÔNICA CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO, ALOYSIO JOSÉ DANTAS DA CRUZ, ANDRÉ DE MELO COSTA, PAULINO JOSÉ DIAS NETO, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO, EDISON RAMOS, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA FILHO E JOSÉ CLÁUDIO BRASIL. ADVOGADOS : LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE - OAB/RJ 156.127 , THATIANA TRAVASSOS O. LINDO - OAB/RJ 138.215 E PEDRO HENRIQUE ALVES - OAB/RJ 160.520\r\n\r\nId: 2388613"
                    ],
                    "2388797": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.291-9/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por IRACY DE OLIVEIRA BASTOS DE SOUZA - ADVOGADO: SORAIA JORGE COSTA - OAB/RJ 93.007\r\n\r\nId: 2388797"
                    ],
                    "2388734": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO \r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.457-8/2022 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS E HORTO CENTRAL DE MARATAIZES L\r\n\r\nId: 2388734"
                    ],
                    "2388846": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 04/05/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 200.473-0/2015 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nINTERESSADO: Instituto Beneficente Albert Sabin (CNPJ nº 39.846.860/0001-86), através do seu representante legal, e da Sra. Maria Aparecida Panisset.\r\n\r\nId: 2388846"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2388617": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO PREVID COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 211132-4/2022 - Decisões: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210149-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210346-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210349-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210388-7/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-1/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236569-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265496-9/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-5/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210036-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211676-0/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2388617"
                    ],
                    "2388840": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n221767-6/13\r\n\r\nTERRAPLENAGEM IND COM CARNEIRO PRATA\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8931/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208744-8/21\r\n\r\nMARCELO CAHET CARRILHO\r\n\r\n05/04/2022\r\n\r\n8683/2022 \r\n\r\nId: 2388840"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2388910": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.872 - Aposenta CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002996/0-5, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.873 - Exonera, a pedido, MIRIAN ARIAS VILLARES, matrícula nº 02/004674/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, com validade a contar de 06 de abril de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.874 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Setorial de Pesquisa de Preços, da CLC, da SUBLOG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Regina Suely Dias da Silva, matrícula nº 02/002846/0-6, com validade a contar de 08 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2388910"
                    ],
                    "2388864": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.861-6/2021 - GLEDSON ARTHUR DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/4809/0-0.\r\n\r\nConsiderando que o E. Conselho Superior de Administração, em Sessão Plenária de 20/10/21, firmou seu entendimento no sentido de que a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos desta Corte não deve ser suspensa no período de 28/05/20 e 31/12/21, no entanto, os efeitos financeiros dos marcos completados nesse interregno somente poderão ser implementados a contar de 01/01/22, sem gerar direito ao pagamento de valores atrasados;\r\n\r\nConsiderando que a Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas (PGT) opinou pelo deferimento do pedido;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que a Secretaria-Geral de Administração (SGA) manifestou-se favoravelmente ao pleito,\r\n\r\nDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço, formulado pelo servidor GLEDSON ARTHUR DO NASCIMENTO, prestado ao Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, no período de 12/02/06 a 22/12/19, bem como o pagamento de adicional por tempo de serviço, no percentual de 25%, a contar de 10/08/21.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria-Geral de Administração (SGA) para adoção das providências necessárias à implementação do pedido.\r\n\r\nId: 2388864"
                    ],
                    "2388849": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 28.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.969-9/22 - Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO - Especialista Legislativo - matrícula 201593-1, a contar de 02.05.2022. \r\n\r\nId: 2388849"
                    ],
                    "2388865": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 04.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.230-6/2022 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado EDNO HIPÓLITO, matrícula n° 02/3253/3-4, a partir de 09.08.21, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.253-8/2022 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de licença-prêmio adquirida em 28/01/22, a qual não foi fruída, formulado pelo i. Procurador de Contas Requerente, HENRIQUE CUNHA DE LIMA, matrícula nº 02/004028/0-2, nos termos do parecer exarado pela douta PGT, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente e que há dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\nId: 2388865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2388903": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO N.º 01/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.696-9/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(S) OFICIAL(IS) HABILITADO(S) PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEILÃO, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA, DE FORMA SIMULTÂNEA OU INDIVIDUALIZADA, DE VEÍCULOS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA O TCE-RJ, PELO PERÍODO DE 60 MESES, COM PREVISÃO DE REALIZAÇÃO INICIAL DE ALIENAÇÃO DE NO MÍNIMO 30 (TRINTA) VEÍCULOS, SENDO 25 (VINTE E CINCO) MODELOS PARATI E 05 (CINCO) MODELOS VOYAGE, AMBOS DA MARCA VOLKSWAGEN\r\n\r\nO Substituto do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que o credenciamento em referência, cuja sessão pública para divulgação do resultado de habilitação estava marcada para ocorrer no dia 28/04/2022, às 14:00 horas, foi adiado sine die. Os interessados poderão obter informações no sítio www.tcerj.tc.br ou encaminhar mensagem para e-mail cpl@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nSubstituto do Presidente da \r\n\r\nComissão Permanente de Licitações do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2388903"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2388819": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.132-8/2022 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de abril de 2022, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002999/0-1\r\n\r\nMONICA KFOURI BRUDER LEWIS\r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\n02/003534/0-2\r\n\r\nWASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n14/04/2022\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\nSANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n15/04/2022\r\n\r\n02/003648/0-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n02/003659/0-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVA DOS SANTOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n16/04/2022\r\n\r\n02/003668/0-3\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n02/003676/0-2\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n02/003689/0-1\r\n\r\nARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/04/2022\r\n\r\n02/003773/0-0\r\n\r\nTHALES SOLER BRAGANÇA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/04/2022\r\n\r\n02/003787/0-1\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA RIBEIRO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n02/004382/0-0\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\n25 %\r\n\r\n15/04/2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.132-8/2022 - Considerando a Decisão Monocrática do Exmo Sr. Presidente de 24.03.2022 no processo TCE-RJ 300.567-6/2013, referente ao tempo de serviço averbado na condição de aluno aprendiz, Autorizo a concessão do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, aos servidores abaixo relacionados, nos percentuais e datas informados, ressaltando que os efeitos financeiros das concessões, com validades de 27.05.2020 a 31.12.2021, dar-se-ão a contar de 01.01.22, conforme voto do Conselho Superior de Administração de 20.10.2021, no Processo TCE-RJ 301.434-9/21\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002575/0-1\r\n\r\nJEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n18/05/2019 \r\n\r\n02/002671/0-7\r\n\r\nADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n05/05/2019\r\n\r\n02/002675/0-5\r\n\r\nSENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR\r\n\r\n55 %\r\n\r\n25/08/2021\r\n\r\n02/002683/0-4\r\n\r\nMARCIO JOSE DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n15/03/2020\r\n\r\n02/002700/0-8\r\n\r\nALDECI DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n11/11/2020\r\n\r\n02/002759/0-1\r\n\r\nDENISE DE BONA ROSSI\r\n\r\n55 %\r\n\r\n05/02/2021\r\n\r\n02/002765/0-6\r\n\r\nEMANOEL ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n19/01/2021\r\n\r\n02/002790/3-5\r\n\r\nGEANE DE FIGUEIREDO PORTO FERREIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n25/06/2021\r\n\r\n02/002792/0-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARDARO MANZI\r\n\r\n55 %\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\n02/002797/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n02/002817/0-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO FIGUEIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/04/2021\r\n\r\n02/002831/0-3\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n13/07/2019\r\n\r\n02/002940/0-8\r\n\r\nADRIANA AMORIM RIBERO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n25/04/2021\r\n\r\n02/002956/0-3\r\n\r\nGEISE DE FIGUEIREDO PORTO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n30/05/2021\r\n\r\n02/002971/0-9\r\n\r\nMIGUEL NEPOMUCENO NETO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\n02/002983/0-6\r\n\r\nGLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n21/11/2021\r\n\r\n02/003044/0-5\r\n\r\nHELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n12/12/2020\r\n\r\n02/003046/0-9\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/06/2019\r\n\r\n02/003049/0-5\r\n\r\nABEL LUIZ FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n01/06/2021\r\n\r\n02/003064/0-1\r\n\r\nSIMONE SUT FERNANDES\r\n\r\n50 %\r\n\r\n16/05/2021\r\n\r\n02/003132/3-2\r\n\r\nCELEIDE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n05/12/2020\r\n\r\n02/003138/0-4\r\n\r\nMARCELO DAS VIRGENS CHAGAS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n02/003140/0-1\r\n\r\nLUCIMAR ALVES AREAS\r\n\r\n50 %\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n02/003143/0-7\r\n\r\nCLODOALDO SANTIAGO DA NOBREGA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n06/09/2019\r\n\r\n02/003158/0-0\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES MANOEL\r\n\r\n55 %\r\n\r\n05/02/2022\r\n\r\n02/003176/0-2\r\n\r\nMARCOS AURELIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\n02/003391/0-6\r\n\r\nPEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/03/2020\r\n\r\n02/003402/0-5\r\n\r\nSANDRA MARIA MELO GABRA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/01/2020\r\n\r\n02/003406/0-3\r\n\r\nFRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\n02/003427/0-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\n02/003456/0-8\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n02/003464/0-7\r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO\r\n\r\n60 %\r\n\r\n27/03/2020\r\n\r\n02/003492/0-2\r\n\r\nMARCELO PIRES DE PINHO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n02/003508/0-1\r\n\r\nROBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n17/08/2019\r\n\r\n02/003524/0-9\r\n\r\nMARCOS ANDRE MONERO MASSON\r\n\r\n45 %\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\n02/003538/0-0\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\n02/003551/0-2\r\n\r\nELOISA RIBEIRO BUENO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n15/05/2020\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\nSANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\n02/003600/0-9\r\n\r\nDANIELA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n06/05/2020\r\n\r\n02/003604/0-7\r\n\r\nMARCONI CANUTO BRASIL\r\n\r\n50 %\r\n\r\n01/11/2021\r\n\r\n02/003613/0-8\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\n02/003615/0-2\r\n\r\nCLAUDIO MARTINELLI MURTA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n16/11/2020\r\n\r\n02/003621/0-7\r\n\r\nANA LUCIA COSTA BITTENCOURT\r\n\r\n55 %\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\n02/003622/0-9\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\n02/003637/0-2\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n55 %\r\n\r\n22/01/2021\r\n\r\n02/003663/0-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n03/02/2022\r\n\r\n02/003666/0-9\r\n\r\nFABIANO MACEDO DA VEIGA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\n02/003667/0-1\r\n\r\nHERMANO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/06/2019\r\n\r\n02/003668/0-3\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n40 %\r\n\r\n28/04/2019\r\n\r\n02/003676/0-2\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA BARRETO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n02/003680/0-3\r\n\r\nWAGNER DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n11/04/2020\r\n\r\n02/003685/0-3\r\n\r\nPAULO CARVALHO DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/06/2021\r\n\r\n02/003691/0-8\r\n\r\nJORGE EDUARDO SALGADO SALLES\r\n\r\n50 %\r\n\r\n25/01/2020\r\n\r\n02/003707/0-7\r\n\r\nWALTER AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/12/2019\r\n\r\n02/003708/0-9\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n19/01/2020\r\n\r\n02/003719/0-4\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n45 %\r\n\r\n20/05/2020\r\n\r\n02/003730/3-2\r\n\r\nPAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR\r\n\r\n60 %\r\n\r\n08/10/2019\r\n\r\n02/003768/0-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS\r\n\r\n45 %\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\n02/003787/0-1\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA RIBEIRO\r\n\r\n40 %\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n02/003793/0-6\r\n\r\nGABRIELA MICHEL GADELHA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n16/12/2020\r\n\r\n02/003799/0-8\r\n\r\nFABIO BARBOSA GARCEZ\r\n\r\n45 %\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n02/003800/0-7\r\n\r\nJULIO CESAR BASTOS CROCE\r\n\r\n55 %\r\n\r\n25/05/2021\r\n\r\n02/003813/0-6\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS\r\n\r\n40 %\r\n\r\n13/07/2021\r\n\r\n02/004272/0-3\r\n\r\nSABRINA REINBOLD REZENDE\r\n\r\n35 %\r\n\r\n05/06/2020\r\n\r\n02/004278/0-5\r\n\r\nRAFAEL DO AMARAL GUEDES \r\n\r\n30 %\r\n\r\n29/10/2021\r\n\r\n02/004280/0-2\r\n\r\nJOÃO MARCOS DAROZ\r\n\r\n35 %\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n02/004295/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK \r\n\r\n35 %\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\n02/004309/0-0\r\n\r\nMARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n40 %\r\n\r\n21/04/2020\r\n\r\n02/004311/0-7\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA VIEGAS\r\n\r\n40 %\r\n\r\n30/10/2021\r\n\r\n02/004314/0-3\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n02/004334/0-9\r\n\r\nIGOR SOARES PINHEIRO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n08/03/2020\r\n\r\n02/004433/0-1\r\n\r\nULISSES EMERIK CAXIAS\r\n\r\n55 %\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\nId: 2388819"
                        ],
                        "2388866": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.826-3/2021 - THIAGO JUSTINO DE SOUSA, matrícula nº 02/4840/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.617-8/2022 - RAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES, matrícula nº 02/4417/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de abril de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.204-7/2022 - ANDREA MARIA LUCAS FERREIRA, matricula nº 02/4811/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de fevereiro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2388866"
                        ],
                        "2388867": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.593-8/2021 - PAULO VICTOR RIBEIRO RAMOS, matrícula n° 02/4877/0-7. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 20%, a contar de 24.09.21.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.094-0/2022 - JOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ, matrícula n° 02/4820/0-8. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao adicional de 10% (dez por cento), a contar de 07.01.22.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.244-7/2022 - THAINÁ NOGUEIRA DE MORAES, matrícula n° 02/4843/0-0. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao adicional de 10% (dez por cento), a contar de 24.09.21.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.123-9/2021 - ANDRE MENDES MASKE, matrícula n° 02/4797/0-9. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus aos adicionais de 10% (dez por cento), a contar de 10.08.21, e 15% (quinze por cento), a contar de 30.01.22.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.452-8/2021 - DANILO BARBOSA DE ARAUJO, matrícula n° 02/4886/0-8. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus aos adicionais de 20% (vinte por cento), a contar de 24.09.21.\r\n\r\nId: 2388867"
                        ],
                        "2388868": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n26.04.2022\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/002999/0-1\r\n\r\nMONICA KFOURI BRUDER LEWIS\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nId: 2388868"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2388960": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1088 de 2022 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 869,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUSEU HISTÓRICO NACIONAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao MUSEU HISTÓRICO NACIONAL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1110 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 870,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ELIZETE PROCÓPIO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira ELIZETE PROCÓPIO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1111 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 871,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM DESUMAR FAUSTINO GLICERIO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Técnica de Enfermagem DESUMAR FAUSTINO GLICERIO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1112 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 872,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA NUTRICIONISTA LUCIANA DA SILVA BITTENCOURT RESQUE. \r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Nutricionista LUCIANA DA SILVA BITTENCOURT RESQUE, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1139 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 873,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MARIA JUÇÁ GUIMARÃES - PRODUTORA CULTURAL E DIRETORA DO CIRCO VOADOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. MARIA JUÇÁ GUIMARÃES - Produtora Cultural e Diretora do Circo Voador.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de março de 2021, do Projeto de Lei nº 1644 de 2019 de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2019; e tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação no Projeto de Resolução nº 1192 de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte: \r\n\r\nRESOLUÇÃO N°. 874, \r\n\r\nDE 2022 \r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, órgão vinculado administrativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, com composições e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de receber e encaminhar denúncias, bem como sistematizar dados sobre violência obstétrica. \r\n\r\nArt. 2° Caracteriza-se a violência obstétrica como o tratamento desumano, práticas ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos da presente Lei, considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelos profissionais de saúde que agrida, de forma verbal, física ou emocional, as mulheres gestantes no pré-parto, parto, no pós-parto ou em processo de abortamento. \r\n\r\nArt. 3° O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por 4 membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos das mulheres. \r\n\r\n§ 1° O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por: \r\n\r\nI - um representante indicado pela Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\nIII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - um representante indicado pela presidência da Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional. \r\n\r\n§ 2° Os representantes mencionados nos incisos I, II, III do parágrafo anterior, poderão ser assessores parlamentares que terão preferência na indicação e que estejam lotados nas referidas comissões. \r\n\r\n§ 3° A composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será, preferencialmente, de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 4° A função de membro do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. \r\n\r\nArt. 4° Compete ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica: \r\n\r\nI - receber denúncias e informações acerca de atos praticados por profissionais da saúde que possam constituir violência obstétrica; \r\n\r\nII - emitir comunicados aos órgãos competentes para apuração de eventuais responsabilidades civil, administrativa ou criminal dos profissionais envolvidos; \r\n\r\nIII - requisitar da autoridade competente a instauração imediata de \r\n\r\nprocedimento criminal ou administrativo, caso se constate indícios da prática de violência obstétrica; \r\n\r\nIV - encaminhar imediatamente as informações aos respectivos Conselhos Profissionais em caso de denúncia de violação de dever ético de profissional da saúde; \r\n\r\nV - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de denúncias e informações recebidas, visando à prevenção da violência obstétrica no Rio de Janeiro, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como emitir recomendações a serem adotadas para assegurar a proteção das pacientes e seus familiares contra a violência obstétrica; \r\n\r\nVI - comunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou unidade envolvida, bem como ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou ao particular responsável, o teor da denúncia recebida, a fim de que adotem as providências necessárias à eventual resolução e prevenção dos problemas identificados; \r\n\r\nVII - construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - construir e manter cadastro de alegações de prática de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX - fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos das pacientes e seus familiares previstos nos instrumentos internacionais e na legislação nacional; \r\n\r\nX - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e de emendas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXI - elaborar e aprovar o seu regimento interno. \r\n\r\n§ 1° As autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas unidades às quais o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica fizer recomendações deverão apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 2° A criação e o funcionamento do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica não implicam limitação de acesso às unidades de detenção por outras entidades, sejam públicas ou da sociedade civil, que exerçam funções semelhantes de prevenção à prática da violência obstétrica. \r\n\r\n§ 3° As informações obtidas pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica serão tratadas com reserva, devendo a publicação de qualquer dado pessoal ser precedida do consentimento expresso do indivíduo em questão. \r\n\r\n§ 4° Não se prejudicará pessoa ou organização por ter fornecido informação ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade Ihes ordene, aplique, permita ou tolere qualquer sanção relacionada com esse fato. \r\n\r\n§ 5° As denúncias ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica deverão ser feitas através de número telefônico exclusivo disponibilizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou poderá ser através do número telefônico do \"SOS MULHER\" - 0800282-0119. \r\n\r\nArt. 5° O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica obedecerá, em sua atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 6° O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica poderá convidar instituições, organizações dos movimentos sociais alusivos ao tema e especialistas de notório saber para compor seu corpo consultivo, contendo até 10 representantes, sendo sua composição renovável a cada dois anos, indicados entre os membros do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2019, do Projeto de Resolução nº 275 de 2019 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 196,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ELZA DA CONCEIÇÃO SOARES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, post mor tem, e o respectivo diploma a ELZA DA CONCEIÇÃO SOARES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de novembro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.11.2019)\r\n\r\nId: 2388960"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2388961": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3920/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE 'REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA'.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar, na ementa, o objeto do ato normativo, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica §2º do Artigo 13 da Lei nº 8.656, de 18 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º Os prazos de 24 (vinte e quatro) meses para o mestrado e de 48 (quarenta e oito) meses para o doutorado podem ser ampliados por licença maternidade ou de saúde, nos termos do ato regulamentador fixado pela instituição pública de educação superior, no âmbito da sua autonomia.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso os numerais citados, de acordo com o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3920/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.656, de 18 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A concessão e o acúmulo das bolsas concedidas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária serão promovidos nas modalidades de:\r\n\r\nI - bolsas de permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica;\r\n\r\nII - bolsas de extensão, para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar e fortalecer a interação das instituições com a sociedade.\r\n\r\nIII - bolsas de estágio externo e interno;\r\n\r\nIV - bolsas de iniciação à docência;\r\n\r\nV - bolsas de monitoria;\r\n\r\nVI - bolsas de iniciação científica;\r\n\r\nVII - bolsa empreendedorismo, para a promoção de projetos que tenham caráter inovador que desenvolvam novos produtos ou novos serviços, aprimorando e complementando as competências acadêmicas. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 13 da Lei nº 8.656, de 18 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 As instituições estaduais de pesquisa e de ensino superior ficam autorizadas a disciplinar a concessão e o acúmulo de bolsas destinadas a estudantes de cursos de graduação, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§1º Poderão ser oferecidas cumulativamente, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, nos moldes e valores desta instituição, bolsas de mestrado e de doutorado a estudantes de cursos de pós-graduação stricto sensu já beneficiados por bolsas concedidas pelas instituições públicas de educação superior até a conclusão dos cursos.\r\n\r\n§2º Os prazos de 24 (vinte e quatro) meses para o mestrado e de 48 (quarenta e oito) meses para o doutorado podem ser ampliados por licença maternidade ou de saúde, nos termos do ato regulamentador fixado pela instituição pública de educação superior, no âmbito da sua autonomia.\r\n\r\n§3º Quando a bolsa concedida pela FAPERJ, nos termos do §1º desde artigo, superar o prazo de conclusão do curso de pós-graduação, a mesma poderá ser paga até o final de sua vigência, como bolsa de recém-mestre ou recém-doutor, conforme o caso. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3920/2021: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas nºs 02, 03 e 04 da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia e a Emenda nº 01 de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4374/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se a alínea \"r\" ao inciso III, Art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"r) Turismo Histórico. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se o inciso XVIII ao §1º do Art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nXVIII - Turismo Histórico - tem como objetivo promover o amplo acesso aos sítios reconhecidos como patrimônio histórico, pelos órgãos municipais, estadual e federal responsáveis pela preservação do patrimônio cultural, desde quando o Brasil era habitado pelos povos nativos, passando pelo período monárquico e republicano, aproveitando a potencialidade do Rio de Janeiro como centro histórico nacional, até a mudança da capital federal para Brasília. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4374/2021: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda nº 01 da Comissão de Cultura e a Emenda nº 05 de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5845/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de transportes; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da instalação de sinalizadores sonoros e visuais para alerta em 360º de carros alegóricos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como sinalizadores sonoros e visuais, aparelhos de Iluminação intermitente ou giratória.\r\n\r\n§ 2° - Fica estabelecido como regra que a sinalização deverá permanecer ligada, durante o período de manobras no trânsito, permitindo o alerta, para a prevenção de acidentes.\r\n\r\n§ 3° - A sinalização deverá permanecer em condições de uso, sendo substituídas as defeituosas. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do estabelecido nesta lei, enseja proibição da utilização do carro alegórico no desfile.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual, através de ato próprio, deverá regulamentar a presente lei e definir o órgão competente, para fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que trazemos a avaliação do colegiado legislativo, tem o fito de reforçar e estabelecer a obrigatoriedade de sinalização de alerta em 360º de carros alegóricos, objetivando que sejam evitadas tragédias iguais a que ocorreu na data de 22 de abril de 2022, quando Raquel Antunes da Silva, que seguia internada no Hospital Municipal Souza Aguiar em quadro grave faleceu.\r\n\r\nRaquel de 11 anos, foi imprensada contra um poste por um veículo carnavalesco que estava manobrando na Rua Frei Caneca, próximo da área de dispersão das escolas de samba, no momento da manobra, não havia sinalização de alerta ou segurança adequada para que fosse evitado o acidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5846/2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, situado na rua Almirante Barroso, nº 5, no centro da cidade de Duque de Caxias, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio, que é uma escola de samba do município de Duque de Caxias, que desfila no Grupo Especial do carnaval carioca.\r\n\r\nA origem da escola se deu através da fusão, em 1988, do GRES Grande Rio e da Acadêmicos de Duque de Caxias, se tornando GRES Acadêmicos do Grande Rio. O símbolo se compõe de uma coroa em cima de um escudo dividido ao meio, aonde estão sobre um fundo vermelho um tambor com duas banquetas cruzadas e do outro lado, sobre um fundo verde a Reduc (Refinaria Duque de Caxias), e logo abaixo do mesmo há uma fita branca aonde se lê o nome da agremiação.\r\n\r\nÉ a campeã do Grupo Especial do carnaval carioca do ano de 2022. Foi vice-campeã do Grupo Especial do carnaval em 2006, 2007, 2010, e 2020. A região amazônica foi fonte de inspiração dos enredos dos anos de 1995, 1997, 2006 e 2008.\r\n\r\nJá ficou diversas vezes em 3º, 4º, 5º e 6º lugar, sendo assim, desfilando tradicionalmente entre as campeãs.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5847/2022\r\n\r\nDECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada como Utilidade Pública o PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 07.795.513/0001-85, com endereço na Rua Dimas Teixeira, n.º 29, Jardim Esperança, Cabo Frio- RJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um projeto social que tem ajudado centenas de pessoas carentes no Município de Cabo Frio, levando aos que necessitam, o acesso ao esporte e laser, atendimento à saúde, educação e alimentação digna.\r\n\r\nProjetos como este, que, por motivos puramente filantrópicos, buscam conseguir recursos e incentivos para a ajudar aos cidadãos mais carentes, merecem todo o respeito e reconhecimento do Poder Público, para que novas iniciativas como esta possam existir em nosso Estado, trazendo a melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nAssim, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5848/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIR A INSTALAÇÃO E O USO DE RADARES ELETRÔNCOS FIXOS PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NA RODOVIA RJ-124.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a instalação e o uso de radares eletrônicos fixos para controle de velocidade e aplicação de multas na Rodovia Estadual RJ - 124.\r\n\r\nParágrafo Único - A fiscalização de controle de velocidade na referida via só será permitida através de radares móveis e com a presença da autoridade policial ou agente fiscalizador competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA RJ-124, mais conhecida como Via Lagos, é uma rodovia do Estado do Rio de Janeiro, com 56 quilômetros de extensão, iniciando no Município de Rio Bonito e terminando no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nTal rodovia é de administração privada, sob a concessão da empresa CCR.\r\n\r\nO cerne da presente proposição, que consiste na proibição da instalação e uso de radares eletrônicos fixos para controle de velocidade e aplicação de multas na Via Lagos é um clamor da população daquela localidade, bem como das centenas de pessoas que utilizam tal rodovia para se deslocarem diariamente de suas residências para seu local de trabalho, e ainda, dos milhares de turistas que visitam as cidades da Região dos Lagos.\r\n\r\nOs radares eletrônicos, nos moldes como se vê hoje tornou-se uma verdadeira indústria de multas, e em nada contribuem para a segurança e educação no trânsito. Tornaram-se verdadeira fonte de receitas.\r\n\r\nA concessionária que administra tal rodovia deve manter uma estrutura própria, no sentido de alertar sobre a velocidade máxima permitida, uma vez que, é de sua responsabilidade a segurança dos veículos, que deverá utilizar-se de placas e funcionários treinados para orientar os motoristas acerca da prevenção de acidentes.\r\n\r\nAssim sendo, quaisquer fiscalizações de controle de velocidade deverá ser efetuada através de radares móveis com a presença da autoridade policial competente para para fazê-lo.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio dos meus pares para sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5849/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS COBRADOS NO DOCUMENTO DE COBRANÇA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU SIMILAR EMITIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás, proibidas de omitir o valor dos tributos, sejam eles de qualquer natureza, Federal, estadual ou Municipal, em seus respectivos campos, no documento de cobrança oriundo do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou similar que incidam sobe o respectivo valor pago pelo consumidor, ou usuário final do serviço.\r\n\r\n§1º. As concessionárias supracitadas não poderão limitar-se a informar os valores de tributos nos documentos de memória descritiva de cálculos de recuperação de consumo e não os discriminar nos respectivos boletos de cobrança emitidos ao consumidor. \r\n\r\n§2º. Entenda-se que o termo “memória descritiva de cálculos”, engloba todo e qualquer demonstrativo de recuperação de crédito emitido por qualquer empresa concessionária fornecedora de água, luz ou gás. \r\n\r\nArt. 2º. A simples assinatura do consumidor no respectivo termo de ocorrência e inspeção por suspeita de furto de energia, água, gás ou outro serviço considerado essencial, emitido por empresas concessionárias, não terá presunção de legitimidade, reconhecimento de irregularidade, nem confissão expressa de dolo ou culpa sobre a irregularidade supostamente verificada. \r\n\r\nArt. 3º. O referido Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ou similar somente terá validade, após a constatação por perito idôneo e imparcial, nomeado pelo Órgão Público competente, sendo as respectivas custas de perícia ou elaboração de laudos, recaindo sob a responsabilidade da concessionária emitente, ficando expressamente proibida a emissão de qualquer tipo de cobrança.\r\n\r\nParágrafo único. A cobrança das custas da perícia somente poderá ser cobrada ao consumidor quando for comprovada a irregularidade pelo respectivo órgão público competente, devendo sempre ser preservada a ampla defesa e o contraditório, em sede administrativa e judicial.\r\n\r\nArt. 4º. O simples aumento ou diminuição de consumo em determinados períodos, não conduzem à certeza de que exista fraude na unidade medidora, sendo necessário que haja uma verdadeira perícia técnica idônea e imparcial para apuração do ocorrido, ficando expressamente impedida e proibida a concessionária de emitir o respectivo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou similar sob a alegação de variação do padrão de consumo.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO doutor João Carlos Ferreira da Costa Silva, advogado especialista em direito do consumidor (OAB/RJ 171.850), entrou em contato com o nosso gabinete para apresentar diversos problemas que seus clientes enfrentam com relação ao Termo de Ocorrência de Irregularidades. Como a maior parte dos consumidores que sofre com cobranças indevidas são os mais pobres, ele acredita que somente uma Lei poderá acabar com tantos desmandos das empresas concessionárias e nos auxiliou na elaboração deste projeto.\r\n\r\nBoletos de cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), emanados especificamente pela empresa LIGHT, a mesma não discrimina os valores de tributos que estão sendo pagos pelo consumidor, e quando não discrimina, coloca no respectivo campo do boleto de cobrança a expressão “ISENTO”, tal atitude denota omissão cabal de informações ao consumidor e contrariedade a Lei 12.741 de 2012, onde obriga que conste em todos os documentos fiscais ou equivalentes a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.\r\n\r\nMuitos consumidores do nosso estado afirmam que em diversas solicitações feitas à respectiva concessionária de serviços, para instalação de aparelhos medidores, verificação de interrupção do serviço, solicitações de aumento de carga de energia (bifásico para trifásico) a respectiva concessionária tem por costume emitir o TOI, em desfavor do usuário, porém informando ao mesmo que o documento que está assinando seria uma autorização para mudança de medidor, readequação de linha, e outros exemplos, o que ao final, o consumidor assina o respectivo TOI acreditando ser outro documento conforme instrução do preposto da concessionária. \r\n\r\nAs concessionárias, principalmente a de energia no Estado do Rio de Janeiro, algumas vezes, após emitir o TOI e retirar o aparelho medidor, informa ao consumidor que será realizada uma perícia técnica no respectivo aparelho medidor, porém, na maioria das vezes a perícia técnica é realizada por uma empresa terceirizada, contratada pela própria concessionária, quase sempre emitem parecer favorável a mesma em detrimento do consumidor, e nas vezes que o consumidor informa a concessionária que requer a perícia as custas dessa perícia sempre são imputadas ao mesmo. \r\n\r\nAlém disso, verifica-se que as concessionárias de energia no Estado do Rio de Janeiro, ao verificarem o aumento de consumo por certo período, ou então diminuição do consumo por certo período em algumas unidades consumidoras, sistemicamente emitem o TOI em desfavor do consumidor do serviço, sob a alegação de aumento ou diminuição significativa e anomalia no padrão de consumo. Não se pode deixar de observar que existem diversos fatores externos que por si só podem acarretar a diminuição ou aumento do consumo, seja a sazonalidade das estações, seja a política tarifária (bandeiras verde, amarela e vermelha), seja a locação do respectivo imóvel, ou sua desocupação, por períodos, dentre outras, justificativas totalmente excludentes de qualquer tipo de irregularidade. As concessionárias não podem unilateralmente, pelo simples fato de aumento ou diminuição de consumo presumir que haja furto ou qualquer irregularidade desta natureza, sem que antes haja sua efetiva constatação através de perícia realizada por órgão metrológico imparcial, idôneo e nomeado pelo Poder Público. Salienta-se ainda que, a própria pandemia, fez com que diversos contratos de locação fossem rompidos, ficando desocupados os respectivos imóveis, aguardando reaquecimento do mercado imobiliário de locação, outrossim, ainda no respectivo tempo de pandemia, o consumo das unidades aumentou, pois por orientação do poder público de forma a evitar a propagação e disseminação da pandemia de Covid-19, grande parte da população aderiu ao esquema diferenciado de trabalho em casa “home office” , fazendo com que naturalmente o consumo na sua unidade medidora residencial aumentasse exponencialmente. \r\n\r\nPortanto, para acabar com cobranças indevidas, falta de informação e abuso de direitos por parte das empresas concessionárias de serviços essenciais, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5850/2022\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.525/2021.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO; MÁRCIO PACHECO; SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei nº 9.525/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º …\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, MARCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a Lei nº 9.525/2021 que instituiu o Programa \"RECUPERA IPVA RJ - 2021\" até a presente data não foi regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nConsiderando que o prazo para o pedido de ingresso ao programa se esgota no dia 30 de junho de 2022. \r\n\r\nÉ que propomos o presente projeto de lei que visa alterar o parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei nº 9.525/2021 para que o prazo do pedido de adesão passe a ser o dia 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5833/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM CARROS ALEGÓRICOS E TRIOS ELÉTRICOS NOS EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Esporte e Lazer ; Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1181/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Senhor LOURIVAL DO NASCIMENTO JÚNIOR, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBarbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ, Delegado Carlos Augusto, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1182/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TEÓLOGO DR. PAULO RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Teólogo Dr. PAULO RODRIGUES LIMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA, Alana Passos, Carlos Macedo, Celia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Roserverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1183/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ZÉLIA MARIA CORREA, DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ MARIA DE BRITO INTERCULTURAL BRASIL JAPÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a senhora ZÉLIA MARIA CORREA, Diretora do Colégio Estadual José Maria de Brito Intercultural Brasil Japão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA, Alana Passos, Carlos Macedo, Celia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Roserverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA A ONG RIO DE PAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania para a ONG Rio de Paz.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRIO DE PAZ É MAIS QUE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nDia 17 de março de 2007. O sol começa a nascer, e a claridade faz surgir nas areias de Copacabana 700 cruzes pretas simetricamente fincadas na areia da praia formando um “cemitério”, para espanto de quem passava por um dos cartões postais mais famosos do Brasil. A instalação representava o número de assassinatos no estado do Rio somente nos dois primeiros meses daquele ano. \r\n\r\nSurgia, ali, a ONG Rio de Paz com seu primeiro protesto, de muitos que viriam, pelos Direitos Humanos, pela redução de homicídios e pelo combate à pobreza. Este ano de 2022, a organização está completando 15 anos de luta. Conhecida mundialmente pelas suas manifestações silenciosas, porém de um impacto visual e emocional arrebatador, a ONG é muito mais que protesto. O Rio de Paz tem vários projetos nas favelas do Rio e sempre atuou sem receber verba pública por opção. Todas as suas ações são bancadas pelas doações de colabores que se sensibilizam com a causa. \r\n\r\nE sua história do Rio de Paz será contada em um documentário a ser lançado este ano. “Queremos mostrar a nossa história para encorajar a sociedade civil a lutar contra a violação dos direitos humanos”, revela o seu fundador, o teólogo e jornalista Antonio Carlos Costa. \r\n\r\nA organização é composta por membros da sociedade civil que têm como objetivo principal amplificar a voz e dar visibilidade a todos aos quais o Estado brasileiro ignora seus direitos civis, políticos e sociais. \r\n\r\n“Sou dedicado à militância pela defesa dos Direitos Humanos por acreditar que é da cultura brasileira o desrespeito à santidade da vida humana. O Rio de Paz luta pela cultura da valorização da vida em nosso país\", explica Antonio Carlos, que pela ONG já fez trabalhos pelo Brasil e fora do país. \r\n\r\n“O Rio de Paz é o resultado de dois sentimentos que tomaram meu coração no ano de 2006: compaixão e raiva. Tudo teve início com o noticiário da violência no Rio de Janeiro, de pessoas tendo a vida interrompida pelo crime, fora o número absurdo de pessoas desaparecidas. Então, eu fiquei pensando: alguma coisa tem que ser feita para que outras famílias não vivam essa desgraça. Tomado por esses dois sentimentos decidi protestar nas ruas\", conta ele.\r\n\r\nSEDE NO JACAREZINHO\r\n\r\nSua sede fica no Jacarezinho, uma das favelas com um dos piores IDHs do estado e que foi alvo da maior chacina registrada até hoje no Estado do Rio de Janeiro, quando em 6 de maio de 2021, 28 pessoas foram mortas durante ação da Polícia Civil. Entre os mortos, está um policial civil. Na sede da ONG as pessoas recebem desde comida até encaminhamento para o mercado de trabalho, inclusive egressos do sistema penitenciário. Lá, também, já funcionou uma padaria-escola.\r\n\r\nEm um contexto de tantas violações é indispensável que pessoas e organizações atuem junto às instituições do Estado com a finalidade de influenciar a sociedade e o poder público na construção de políticas que quebrem as lógicas estruturais de desrespeito aos Direitos Humanos, o que ocorre diariamente em todo o país. \r\n\r\nEm 2021, recebemos o prêmio Atitude Carioca, da Câmara de Comércio e Indústria do Estado do Rio de Janeiro, na categoria Quem Faz A Diferença, e também Moção de Louvor e Congratulações da Comissão de Direitos Humanos da Alerj.\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nOs projetos desenvolvidos pela ONG são:\r\n\r\n- Manifestações pelo país;\r\n\r\n- Rio de Música: ensina música de graça para adolescentes e jovens das comunidades;\r\n\r\n- 'Fila da Fome': distribuição de quentinhas na sede da ONG, no Jacarezinho. A comida é feita pelas voluntárias da organização que também moram na comunidade;\r\n\r\n- 'Mandela sem Fome': distribuição de cestas básicas na comunidade do Mandela;\r\n\r\n- Espaço Literário Rio de Paz (lazer com foco na leitura para crianças e adolescentes;\r\n\r\n- Distribuição de legumes, verduras e hortaliças;\r\n\r\n- Assessoria jurídica;\r\n\r\n- 'Clínica de Psicanálise Rua do Rio': parceria com grupo de psicanalistas e outros profissionais que prestam assistência psicológica a moradores do Jacarezinho;\r\n\r\n- 'Alavancando Vidas': (acompanhamento de famílias do Jacarezinho);\r\n\r\n- 'Mudei de Ramo': (ajuda a morador da favela que quer empreender). \r\n\r\n- Instalação permanente na Lagoa, Zona Sul, desde 2015 com placas com nomes de policiais mortos vítimas da guerra urbana no Rio e de crianças assassinadas por armas de fogo - a maioria bala perdida. O mural é uma forma de homenagear essas pessoas e de mostrar para um público que vive distante desta realidade que ela, infelizmente, existe e está concentrada nas favelas cariocas. A ideia da instalação surgiu com o assassinato do médico Jaime Gold, em 2015, vítima de latrocínio.\r\n\r\nPANDEMIA\r\n\r\nPorém, já no início da pandemia, a maioria destes projetos teve que ser suspensa e a luta da ONG voltada totalmente para o combate à fome que se avizinhava. Foi lançada a campanha “Mandela Sem Fome”, com distribuição de cestas básicas para moradores daquela comunidade, que é assistida há anos pelo Rio de Paz. Começaram as doações de quentinhas no Jacarezinho, com a comida feita na cozinha da sede da organização. Os alimentos são preparados pelas voluntárias da ONG, que são moradoras da comunidade. Também foram distribuídos cartões-alimentação, álcool em gel, e máscaras e informativos sobre o coronavírus. E as doações ainda continuam porque a maioria dos moradores das comunidades ainda estão desempregados e muitos nem conseguiram voltar para as atividades informais.\r\n\r\nFoi nesse período da pandemia que se intensificaram os protestos da ONG. Foram dezenas ao longo de quase dois anos. As manifestações aconteceram no Rio e em Brasília em memória dos quase 700 mil brasileiros mortos pela Covid-19 e em repúdio a maneira como o governo federal conduziu a maior crise sanitária dos últimos tempos. Não foram poucos os ataques à organização por estas ações. \r\n\r\nUm deles percorreu o mundo: um homem contrário às ações do Rio de Paz arrancou as cruzes fincadas em Copacabana que simbolizavam os brasileiros mortos pelo coronavírus. Indignado, um homem que passava pelo local e que havia acabado de perder o filho para o vírus as recolocou no lugar. \r\n\r\nA permanência do auxílio emergencial e aumento de seu valor durante a pandemia também foram pautas defendidas pelo Rio de Paz em manifestações, em suas redes sociais e em matérias.\r\n\r\nADVOCACY\r\n\r\nNo Advocacy a ONG contribuiu para o fim das carceragens nas delegacias da Polícia Civil no estado do Rio e ajudou na criação Delegacia de Descoberta de Paradeiro junto à família da universitária Priscila Belfort, desaparecida desde 2004 após ter o carro atingido por tiros disparados por PMs em uma blitz. \r\n\r\nA parceria com o escritório do renomado advogado João Tancredo, que atua nas causas da ONG 'pro bono', conseguiu ganhar causas de várias famílias vítimas da violência causada pelo estado. Uma delas é a da família da adolescente Maria Eduarda, morta há cinco anos por bala perdida dentro de uma escola durante operação da PM em Acari. Outro caso é o da família de Carlos Eduardo da Silva de Souza, um dos cinco jovens inocentes metralhados por policiais militares dentro de um carro em Costa Barros há quase 7 anos. Mas, infelizmente, o estado ainda não pagou nenhuma das indenizações.\r\n\r\nAÇÕES FORA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMas as ações do Rio de Paz não se limitam ao Rio e São Paulo e nem somente ao Brasil. No início de 2020, pouco antes da pandemia, Antonio Carlos Costa percorreu os bolsões de miséria do Norte e Nordeste do País na tentativa de mobilizar o poder público e a sociedade para a criação de políticas públicas que dêem fim aos problemas destas regiões. Em pleno século 21, nesses lugares ainda existem casas sem banheiro, fome, nenhum acesso à educação, saúde e lazer e tantas outras mazelas. A viagem deu origem ao mini-documentário 'Caminhos da Fome', em três capítulos, que foram veiculados nas redes sociais da ONG e de Antonio Carlos.\r\n\r\nEm 2009 a ONG seguiu para Moçambique, na África, para ajudar pessoas vítimas do ciclone Idai, que devastou 90% da cidade da Beira e arredores. O Rio de Paz fez campanha pedindo doações e conseguiu reconstruir as casas daquela região.\r\n\r\nManifestações contra os homicídios, a pobreza, pelo auxílio emergencial, em memória dos mortos pela Covid-19 e em repúdio a como o governo do estado conduziu a pandemia também já aconteceram em Brasília e São Paulo.\r\n\r\nEm 15 anos de luta, uma das manifestações organizadas pelo Rio de Paz foi justamente em memória da juíza Patrícia Acioli, assassinada por PMs há dez anos em São Gonçalo. \r\n\r\n\"Patrícia era implacável com a prática de abuso de autoridade, de violação de direito revelando uma impressionante autonomia, coragem e compromisso. Quando chegou a notícia de que a Patrícia tinha sido assassinada e, sabedores do fato de que a vida de quem havia sido interrompida foi de alguém que estava fazendo diferença no sistema de justiça criminal brasileiro, a revolta foi profunda\", lembrou Antonio Carlos. \"Então, não tínhamos alternativa, senão irmos pras ruas e protestar, e hoje somos felizes por não termos deixado passar em branco um crime inominável, como também permitir que caia no esquecimento\", disse o presidente do Rio de Paz.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1185/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. SANDRO DA SILVA AVELAR - PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. SANDRO DA SILVA AVELAR - PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS, André Ceciliano, Carlos Macedo, Coronel Salema, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ora homenageado é carioca, advogado, inscrito na OAB-RJ sob o número 214.492, exerce devidamente seu ofício até hoje na área do turismo. Sandro Avelar como é mais conhecido, foi eleito recentemente para a Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, e atualmente é presidente do Grêmio Recreativo da Escola de Samba Império Serrano - Rio de Janeiro. Mestre- sala, passista, ritmista, agora presidente. Pode-se dizer que Sandro da Silva Avelar já fez de tudo ou quase tudo no carnaval carioca. Neto de Zacarias da Silva Avelar, presidente do Império Serrano nas décadas de 1950 e 1960, Sandro segue a dinastia da família e desde 2020 é o mandatário da Serrinha. Bastante incisivo com aquilo que pretende, é um militante sambista que procura lutar sempre por aquilo que entende ser o melhor para o carnaval. Foi graças aos incentivos do avô Zacharias Avelar e do pai Sidney Avelar, que Sandro Avelar se apaixonou pela Império Serrano na qual iniciou sua história através da escola mirim Império do Futuro. Muitas das personalidades que despontaram no mundo do samba, surgiram no Império Serrano, a partir do Império do Futuro. Intérpretes, mestres-salas, porta-bandeiras, ritmistas, mestres de bateria, passistas e etc.. Sendo que, a história do samba só pode ser eternizada com a valorização e manutenção das escolas mirins, que formaram vários de nossos personagens atuais no mundo do samba. E o Império do Futuro sempre foi e sempre será essencial para o sucesso do Império Serrano. \r\n\r\nDe acordo com as palavras de Sandro Avelar, Império Serrano é história, tradição, paixão, garra, luta, vontade de vencer, amor pelo pavilhão, é a história a qual sua família ajudou a escrever e eu não poderia deixar de contribuir mais efetivamente com o resgate e união de todos os pilares da nossa escola. \r\n\r\nAssim sendo, por entender ser merecedor desta Comenda, apresento aos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CORONEL PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, CHEFE DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma à Coronel Pricilla Azevedo Barletta, Chefe da Coordenadoria de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Carlos Macedo, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo Márcio Pacheco, Martha Rocha, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPricilla de Oliveira Azevedo (Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1978) é uma policial militar brasileira, com posto de tenente-coronel, que ganhou diversos prêmios nacionais e internacionais por sua bravura e integridade. Atualmente está à frente da Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP), responsável pelo comando de todas as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).\r\n\r\nOficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi a primeira mulher a comandar uma UPP, na comunidade Santa Marta, na Zona Sul da cidade, pioneira no estado, em dezembro de 2008. É formada em Direito e possui especialização em Polícia Comunitária pelo Sistema Koban e de Securidad Ciudadana, cursado em Israel.\r\n\r\nEntrou para a Polícia Militar na década de 90 e passou por diversos batalhões e unidades operacionais, atuando nos municípios de Itaboraí, Niterói e também na capital, no 16p BPM (Olaria), área de policiamento do Complexo do Alemão.\r\n\r\nEm 2008, com o programa das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), foi escolhida para assumir a primeira unidade na comunidade Santa Marta, em Botafogo, Zona Sul do Rio. Ocupou o cargo até 2011.\r\n\r\nFoi coordenadora de Programa Estratégico da Secretaria de Segurança Pública entre 2012 e 2013 e comandante da UPP Rocinha entre 2013 e 2014, onde chefiou uma tropa com mais de 700 policiais. Trabalhou ainda na Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP) e na 1ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), sendo responsável pela guarda do Palácio Guanabara, sede do governo estadual, e do Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nEm 2018, assumiu o comando do 6º BPM (Tijuca), um dos principais batalhões da Zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2019, foi convidada para ser secretária de Estado, assumindo a Secretaria de Estado de Vitimados do Rio de Janeiro, pioneira no atendimento psicológico e social exclusivamente para as vítimas da violência, incluindo agentes de segurança Pública.\r\n\r\nEm setembro de 2021, retornou para a Polícia Militar, passando a coordenar todas as UPPs do Estado.\r\n\r\nNo ano de 2007, Pricilla Azevedo foi sequestrada por criminosos em Niterói quando deixava a família em casa. Foi atacada, torturada e agredida. Conseguiu escapar do porta-malas do próprio carro após os criminosos a levarem para outro ponto onde seria morta. Com a ajuda das forças policiais, conseguiu prender todos os seus sequestradores, sendo o último capturado anos depois na cidade de Recife, no Nordeste.\r\n\r\nE é pela tamanha contribuição que a Coronel Pricilla Azevedo Barletta traz para a sociedade e para a segurança pública que concedo a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1187/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO LOPES PLAZA - ADVOGADO\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. Rodrigo Lopes Plaza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada LUCINHA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dr, Serginho, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutor Rodrigo Plaza nasceu no bairro de campo grande em 23/12/1980, local onde reside até os dias de hoje.\r\n\r\nEm sua trajetória escolar, estudou em colégios tradicionais como Colégio Campo Grande e Educandário Monteiro Lobato, nos quais fez seu ensino fundamental e ensino médio.\r\n\r\nÉ graduado em Direito pelo Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, onde concluiu a graduação em 2003.\r\n\r\nPassou a advogar no ano de 2005, após sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, passando a militar nas áreas do direito do consumidor e do direito do trabalho.\r\n\r\nDr. Rodrigo é professor universitário e leciona, desde 2008, no Centro Universitário do Rio de Janeiro (Antiga Moacyr Bastos).\r\n\r\nAs matérias que leciona são: \r\n\r\nProcesso Civil,\r\n\r\nProcesso do Trabalho,\r\n\r\nDireito do Trabalho,\r\n\r\nArbitragem e mediação,\r\n\r\nÉtica Profissional,\r\n\r\nPrática Trabalhista,\r\n\r\nDireito Desportivo\r\n\r\nAtualmente, exerce ainda a função de coordenador do curso de Direito da UNIRJ (centro Universitário do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa OAB de Campo Grande, Conselheiro na gestão de 2013-2015, Diretor Secretário Geral Adjunto na gestão 2015-2018, Presidente na gestão 2019-2021, e atualmente na gestão 2022-2024 exerce novamente o mandato de presidente.\r\n\r\nDr. Rodrigo se destaca em sua atuação em prol da população\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTE - DEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Doutor EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTE - DEFENSOR PÚBLICO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada LUCINHA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dr, Serginho, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de conceder a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Dr. Eduardo Chow De Martino Tostes. \r\n\r\nDr. Eduardo é Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGraduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes - Centro\r\n\r\nMestre pela Universidade Federal Fluminense - UFF (dissertação sobre regulação de preço).\r\n\r\nDoutorando em Direito e Pesquisador pela UFF (tese sobre o direito ao mínimo vital de água para pessoas carentes).\r\n\r\nProfessor da pós graduação lato sensu da UFF e da PUC-Rio.\r\n\r\nAutor de livros e artigos jurídicos na área de consumidor, saneamento básico, saúde suplementar, regulação e direito público.\r\n\r\nCoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON da Defensoria Pública e está em atuação no NUDECON desde 2013, na tutela dos direitos coletivos dos consumidores Fluminenses.\r\n\r\nDiretor Acadêmico da Escola da Defensoria Pública do Estado do RJ.\r\n\r\nFoi Defensor Público do Estado de São Paulo de 2007 até o ano de 2010.\r\n\r\nDr. Eduardo Chow exerce um Ilustre trabalho em prol da população Fluminense, lutando por direitos e agindo contra abusos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CARLOS COSTA, JORNALISTA E FUNDADOR DA ONG RIO DE PAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Antônio Carlos Costa, jornalista e fundador da ONG Rio de Paz.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Dr. Serginho, Luiz Paulo, Martha Rocha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntônio Carlos Costa tem 59 anos, é teólogo, jornalista e fundador da ONG Rio de Paz, criada há 15 anos.\r\n\r\n\"Sou dedicado à militância pela defesa dos Direitos Humanos por acreditar que é da cultura brasileira o desrespeito à santidade da vida humana. O Rio de Paz luta pela cultura da valorização da vida em nosso país\", explica Antônio Carlos. Pela ONG, ele já fez trabalhos pelo Brasil e fora do país.\r\n\r\n“O Rio de Paz é o resultado de dois sentimentos que tomaram meu coração no ano de 2006: compaixão e raiva. Tudo teve início com o noticiário da violência no Rio de Janeiro, de pessoas tendo a vida interrompida pelo crime, fora o número absurdo de pessoas desaparecidas. Então, eu fiquei pensando: alguma coisa tem que ser feita para que outras famílias não vivam essa desgraça. Tomado por esses dois sentimentos decidi protestar nas ruas\", conta. \r\n\r\nMas, muito antes de criar a ONG, Antônio já era pastor, função que exerceu por 35 anos até dezembro de 2021 quando deixou a Igreja Presbiteriana da Barra da Tijuca, implantada por ele em 1992. “Deixei de estar à frente da igreja por ter chegado à conclusão de que era incompatível o trabalho de ativista com o de pastor uma vez que a igreja é composta por pessoas que divergem do que eu penso, então eu julguei que eu estava trazendo muito conflito para vida da igreja que me via nas ruas lutando por uma coisa que não era da convicção de alguns de seus membros”, revela Antônio Carlos, que completa.\r\n\r\n“Eu também estava muito cansado, muito sobrecarregado de trabalho, tendo que escrever livros, tocar as redes sociais, falar em congresso e promover as ações do Rio de Paz. Além disso, não conseguia dar atenção às pessoas, estar ao lado delas nas suas alegrias e tristezas”, contou ele.\r\n\r\nMas abandonar o púlpito jamais foi sua intenção. Então, logo após sua saída da Igreja Presbiteriana da Barra, Antônio Carlos passou a pregar pelo seu canal do Youtube, através do projeto “Rede de Pequenas Igrejas” - RPI, que agora está também presencialmente aos domingos no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Centro do Rio. Em todas as redes sociais ele permanece exercendo o seu ofício, e onde também dá cursos pelas plataformas digitais sobre a palavra de Deus.\r\n\r\nÉ pelas suas redes sociais que Antônio Carlos fala também sobre a ONG, política, causas sociais, sempre com foco no que está acontecendo no país ou fora dele. No Facebook tem 125 mil seguidores e no Instagram, 85,6 mil. \r\n\r\nÉ um ferrenho crítico do presidente da república e seu governo, por isso é constantemente atacado nas redes sociais e também durante as manifestações do Rio de Paz recebendo até ameaças. Os ataques aconteceram principalmente neste período de pandemia quando organizou inúmeras manifestações em repúdio a como o Governo Federal conduziu a crise sanitária e em memória dos mortos pela Covid-19. \r\n\r\nSuas ações lhe renderam o convite do senador Randolfe Rodrigues para depor na CPI da Covid-19, em Brasília, da qual o parlamentar foi vice-presidente. Seu depoimento repercutiu em todo o país. Três meses depois das duras críticas e fez ao governo na capital federal, Antônio Carlos viu sua mãe entrar para a triste estatística dos mortos pelo coronavírus. “Foi a maior dor que já senti. Uma tristeza imensa. Nos meus últimos dias com ela no hospital a vi implorando por oxigênio para viver”, lembra ele. \r\n\r\nA CONVERSÃO AOS 20 ANOS\r\n\r\nSua conversão ao cristianismo aconteceu aos 20 anos quando pegou se perguntando quem somos, de onde viemos, para onde vamos. \r\n\r\n“Embora eu não estivesse enfrentando nenhum problema pessoal, eu comecei a fazer essas perguntas à vida e encontrei as respostas no cristianismo. E elas me afiguraram como tão fascinantes e capazes de entender as mais profundas e amplas demandas do espírito humano que eu decidi abrir mão do jornalismo para me dedicar à teologia e o trabalho pastoral”, revela Antônio.\r\n\r\nLIVROS\r\n\r\nAntônio também é autor de 14 livros, são eles: “Lendo Filipenses”, “Azorrague: Os conflitos de Cristo com instituições religiosas”,“Convulsão protestante: quando a teologia foge do tempo e vai para a rua”, “Teologia da trincheira: Reflexões e provocações sobre o indivíduo, a sociedade e o cristianismo ”, “O sucesso segundo Deus”, “Razões da esperança”, “O Amor dos Redimidos”, “As dimensões da Espiritualidade Reformada”, “Pai o Deus Cristão”, “A Certeza da Inspiração”, “Enquanto o sonho não nasce”, “A Infinita Sede do Ser”, “O Único lugar de repouso da alma” e “O Verdadeiro Conhecimento de Deus”\r\n\r\nAté o final deste ano o autor lançará mais dois livros pela editora Mundo Cristão.\r\n\r\nVIDA PESSOAL\r\n\r\nAntonio é filho de policial e quando jovem teve muitas privações devido a uma vida financeira difícil. Hoje, é casado com Adriany, que é formada em Educação Física e é estudante de Psicologia. Eles moram em Niterói, Região Metropolitana do Rio, e têm 3 filhos: Pedro, de 31 anos, casado com a médica Joana; Matheus, de 29, e Alyssa, de 11.\r\n\r\nSurfista quando jovem, é na praia que Antonio costuma ir para renovar as energias. “Lido com situações muito tristes o tempo todo e me angustia muito não poder ajudar a todos que me pedem porque os pedidos são inúmeros. Não damos conta, infelizmente. A natureza me traz paz e é onde também me inspiro”, revela ele.\r\n\r\nOutro passatempo de Antonio é reunir os amigos em casa no entorno de uma boa mesa para bater papo. Política e as questões sociais não podem faltar em sua roda de conversa. Para acompanhar o bate papo, uma boa moqueca de peixe com banana da terra é bem-vinda. Mas, como legítimo descendente de português, bacalhau é seu prato favorito. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1190/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO WAGNER MONTES DOS SANTOS, DEPUTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem ao Deputado da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro, WAGNER MONTES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma post mortem ao Deputado Federal Wagner Montes dos Santos. \r\n\r\nWagner Montes nasceu em Duque de Caxias/RJ em 18 de julho de 1954, se formou em direito pela Universidade Gama Filho e iniciou sua carreira na rede Tupi, primeiro como repórter policial na Super Rádio Tupi do Rio de Janeiro no ano de 1974, depois em 1979, como apresentador do programa Aqui e Agora da TV Tupi. \r\n\r\nEm 1981, após rápida carreira no Cinema, em 1978 fez “A Morte Transparente” e em 1979 “A Pantera Nua”, acabou contratado por Silvio Santos para trabalhar na TVS, emissora que estava inaugurando (que mais tarde mudaria o nome para SBT), onde permaneceu por dezessete anos.\r\n\r\nNamorou a miss Catia Pedrosa, com quem teve um filho, o político Wagner Montes. Casou-se com a atriz Sônia Limahttps://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%B4nia_Lima em 1987, com quem teve seu segundo filho, o ator Diego Montes.\r\n\r\nEm 1990, candidatou-se a deputado estadual pelo PTB, recebendo 11.041 votos, embora não tenha sido eleito, assumiu uma vaga de suplente, no final do mandato.\r\n\r\nNas eleições de 2006 afastou-se da televisão para concorrer a uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Foi o terceiro deputado estadual mais votado no estado do Rio de Janeiro e o mais votado na legenda do PDT, com mais de cem mil votos.\r\n\r\nEm fevereiro de 2007 inaugurou sua coluna semanal “Escraaaacha”, publicada às sextas-feiras no Jornal carioca Meia-Hora. O nome da coluna faz referência ao bordão que popularizou na TV e no rádio. A partir de 14 de setembro de 2008 sua coluna foi rebatizada \"Balanço Geral\" e passou a ser publicada nas edições de segunda, quarta e sextas-feiras do mesmo Jornal. \r\n\r\nNas eleições de 2010, reelegeu-se à Alerj, pelo PDT, com a expressiva votação de 528.628 votos, tendo sido o candidato mais votado naquele ano. Nas eleições de 2014, reelegeu-se à Alerj, pelo PSD, para o mandato 2015-2019, com a expressiva votação de 208.814 votos, tendo sido o segundo candidato mais votado naquele ano.\r\n\r\nNas eleições de 2018 foi candidato a deputado federal pelo PRB, tendo sido eleito com 65.868 votos.\r\n\r\nWagner Montes faleceu aos 64 anos no Rio de Janeiro, na manhã de 26 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação desta homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1191/2022\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 379/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 379/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, MARTHA ROCHA, LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2022\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, órgão vinculado administrativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com composições e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de receber e encaminhar denúncias, bem como sistematizar dados sobre violência obstétrica.\r\n\r\nArt. 2º Caracteriza-se a violência obstétrica como o tratamento desumano, práticas ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto.\r\n\r\nParágrafo único- Para efeitos da presente Lei, considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelos profissionais de saúde que agrida, de forma verbal, física ou emocional, as mulheres gestantes no pré-parto, parto, no pós-parto ou em processo de abortamento.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por 4 membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos das mulheres.\r\n\r\n§1º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por:\r\n\r\nI - um representante indicado pela Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - um representante indicado pela presidência da Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\n§ 2º Os representantes mencionados nos incisos I, II, III do parágrafo anterior, poderão ser assessores parlamentares que terão preferência na indicação e que estejam lotados nas referidas comissões.\r\n\r\n§ 3º A composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será, preferencialmente, de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A função de membro do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica:\r\n\r\nI - receber denúncias e informações acerca de atos praticados por profissionais da saúde que possam constituir violência obstétrica;\r\n\r\nII - emitir comunicados aos órgãos competentes para apuração de eventuais responsabilidades civil, administrativa ou criminal dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIII - requisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal ou administrativo, caso se constate indícios da prática de violência obstétrica;\r\n\r\nIV - encaminhar imediatamente as informações aos respectivos Conselhos Profissionais em caso de denúncia de violação de dever ético de profissional da saúde;\r\n\r\nV - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de denúncias e informações recebidas, visando à prevenção da violência obstétrica no Rio de Janeiro, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como emitir recomendações a serem adotadas para assegurar a proteção das pacientes e seus familiares contra a violência obstétrica;\r\n\r\nVI - comunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou unidade envolvida, bem como ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou ao particular responsável, o teor da denúncia recebida, a fim de que adotem as providências necessárias à eventual resolução e prevenção dos problemas identificados;\r\n\r\nVII - construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - construir e manter cadastro de alegações de prática de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos das pacientes e seus familiares previstos nos instrumentos internacionais e na legislação nacional;\r\n\r\nX - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e de emendas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1º As autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas unidades às quais o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica fizer recomendações deverão apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º A criação e o funcionamento do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica não implicam limitação de acesso às unidades de detenção por outras entidades, sejam públicas ou da sociedade civil, que exerçam funções semelhantes de prevenção à prática da violência obstétrica.\r\n\r\n§ 3º As informações obtidas pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica serão tratadas com reserva, devendo a publicação de qualquer dado pessoal ser precedida do consentimento expresso do indivíduo em questão.\r\n\r\n§ 4° Não se prejudicará pessoa ou organização por ter fornecido informação ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade lhes ordene, aplique, permita ou tolere qualquer sanção relacionada com esse fato.\r\n\r\n§ 5º As denúncias ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica deverão ser feitas através de número telefônico exclusivo disponibilizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou poderá ser através do número telefônico do 'SOS MULHER' - 0800 282-0119.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica obedecerá, em sua atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 6º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica poderá convidar instituições, organizações dos movimentos sociais alusivos ao tema e especialistas de notório saber para compor seu corpo consultivo, contendo até 10 representantes, sendo sua composição renovável a cada dois anos, indicados entre os membros do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 105/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1662-A de 2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Renata Souza e Flávio Serafini que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9643, de 07 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 106/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3903 de 2021, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9644, de 07 de abril de 2022 que, “INSTITUI O OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 109/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4801-A de 2021, de autoria da De putada Tia Ju que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9645, de 13 de abril de 2022 que, “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 110/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4132 de 2021, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Zeidan e Rosane Félix que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9646, de 13 de abril de 2022 que, “O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 111/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5492 de 2022, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9647, de 13 de abril de 2022 que, “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 112/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1625-A de 2019 de autoria do Deputado Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9648, de 13 de abril de 2022, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, A SEMANA DA IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 113/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4179 de 2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9649, de 13 de abril de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO”, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 115/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5352 de 2022 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Bebeto, Tia Jú, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Marcos Muller, Alana Passos, Wellington José, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Jair Bittencourt, Paula Tringuelê, Lucinha e Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9651, de 13 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF - A SER REALIZADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 116/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2022, do Ofício nº 94-M, de 22 de março de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 4297 de 2021 de autoria do Deputado Anderson Alexandre que, \"ALTERA A LEI N° 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4297/2021 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a incluir os Municípios de Araruama, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu e Rio Bonito no rol do inciso I do artigo 2° da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015. \r\n\r\nÉ que a medida já se encontra plenamente abrangida pela edição da Lei nº 9633, de 05 de abril de 2022, que atendeu aos propósitos do presente projeto, ao enquadrar os municípios acima citados, dentre outros, no tratamento tributário especial de caráter regional. \r\n\r\nNeste sentido, não é demais trazer à baila os termos da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre edição de leis, determina que \"o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa\". \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 117/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2022, do Ofício nº 96 -M, de 24 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 5508 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha que, \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5508/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILlANO, LUCINHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -IPVA - NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nÉ que a concessão de benefício de natureza tributária em questão, qual seja, a renúncia de sua cota parte do IPVA, implica renúncia de receita ao Estado do Rio de Janeiro. Ainda que sob o elevado propósito ajudar os Municípios em situação de crise, como haverá reflexos arrecadatórios, estando o Estado em regime de pré-habilitação para aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, é imprescindível prévio estudo dos impactos, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT, da Constituição da República. \r\n\r\nNão se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal entende pela inconstitucionalidade de lei que não tenha realizado estudo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da AOI 6303/ RR. Leia-se: \r\n\r\n\"ADl 6303/RR - RORAIMA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTlTUCIONALlDADE. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. Julgamento: 14/03/2022. Publicação: 18/03/2022. Órgão julgador: Tribunal Pleno. \"EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. (...) Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n° 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: \"É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT\".\" (grifou-se) \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o projeto em análise, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que as medidas nele previstas representam violação ao Novo Regime de Recuperação Fiscal e legislações correlatas. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 118/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2022, do Ofício nº 93-M, de 22 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 5507 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha, Jair Bittencourt e Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5507/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILlANO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, QUE \"DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nEm que pese a nobre finalidade de ajuda aos Municípios que se encontram em \"Estado de Calamidade Pública\" ou \"Situação de Emergência\", a proposta afigura- se inconstitucional por ofender ao pacto federativo, a isonomia entre os Municípios e, principalmente, por adentrar ao critério constitucional de apuração de 65% do valor do IPM \"na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios\", previsto expressamente no inciso I do parágrafo único do artigo 158, da Constituição. \r\n\r\nViola, ainda, o critério de vinculação de 10% da fatia dos 35% que pode ser definido por lei estadual, \"com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos\", conforme dispõe o inciso II do parágrafo único do artigo 158, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda relatou que a inciativa cria um mecanismo de repartição que interfere nos critérios definidos pelos diplomas que tratam do rateio da cota-parte do ICMS. Assim, ao fixar limites mínimos de participação, considerando um montante global único, serão infligidos prejuízos aos municípios que não forem enquadrados nas condições previstas, já que, a manutenção de limites mínimos de participação para alguns municípios implica na inexorável contrapartida de diminuição das receitas de todos os demais municípios do estado do Rio de Janeiro. Tal procedimento, como dito anteriormente, viola os princípios que regem o pacto federativo. \r\n\r\nAdicionalmente, informou que embora haja a enorme necessidade de apoiar os municípios atingidos por eventos climáticos, o regramento de distribuição previsto nos §§ 3° e 4° do art. 3° da Lei Complementar 63/90 estabelece que o índice de distribuição de determinado exercício é apurado no ano anterior, com base nos valores adicionados nos dois anos imediatamente anteriores ao da apuração. Em se aplicando a regra no caso concreto, os efeitos da calamidade pública ocorrida em 2022 não serão impactantes no exercício de 2023, já que será considerada a média dos valores adicionados de 2020 e 2021 no cálculo do IPM 2023. A efetividade do projeto se justificaria apenas em relação ao cálculo do IPM dos exercícios de 2024 e 2025. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 119/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de março de 2022, de Ofício nº 102-M, de 24 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 5192 de 2021 de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo que, \"DETERMINA A PROVIDÊNCIA DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5192 DE 2021 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE \"DETERMINA A PROVIDÊNCIA DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende conceder isenção da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS no fornecimento de energia elétrica por Concessionárias quando destinado a unidades públicas de saúde do Estado. \r\n\r\nEm que pese a nobre iniciativa, verifica-se que a proposta revela indevida interferência do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que a matéria tratada na proposta exige a observância do disposto no art. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Com plementar federal nº 101/00) e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT- CF/88), que preveem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em caso de renúncia de receita. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 120/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2022, do Ofício nº 100-M, de 24 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 5528 de 2022 de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo que, \"ALTERA A LEI N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O \"PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA ESTENDER O BENEFÍCIO AOS PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 E DOS DESASTRES NATURAIS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5528 DE 2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS, LUCINHA, LUIZ PAULO, QUE \"ALTERA A LEI N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O \"PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA ESTENDER O BENEFÍCIO AOS PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 E DOS DESASTRES NATURAIS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estender o benefício concedido pelo Programa Supera Rio as crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade em decorrência da pandemia da COVID-19 ou de desastres naturais ocorridos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ que a proposta acaba por violar o artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" da Constituição Estadual que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, alteração de programa deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\n\r\nInstada a se manifestar a Subsecretaria do Tesouro- do Estado, setor técnico ligada a Secretaria de Fazenda, informou que não há previsão de receitas adicionais a Lei Orçamentária Anual de 2022, frisando que o Caixa Único do Tesouro Estadual não possui disponibilidade financeira para suportar as despesas decorrentes da implementação da presente iniciativa. \r\n\r\nNesse sentido, as alterações que se pretende implementar impactarão os cofres estaduais ocasionando desequilíbrio ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual, de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2022, bem como pela previsão da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021. \r\n\r\nSome-se a tal argumento, o fato da iniciativa não indicar fonte de custeio precisa, contrariando o estabelecido nos artigos 113, I e 210, § 3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 46 da Lei 4.320/64. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 121/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de março de 2022, do Ofício nº 97-M, de 24 de março de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 1295-A de 2015 de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho que, \"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ND 1295-A/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE \"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a emissão de atestados médicos digitais na rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a temática do Projeto de Lei trata do exercício da profissão de médico, matéria cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do disposto no Art. 22, XVI, in fine, da Carta Magna. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a-matéria já possui regulamentação própria, inserta na Resolução 2.299/21 do Conselho Federal de Medicina, que normatiza e faculta a emissão de documentos médicos digitais, dentre os quais está o atestado. \r\n\r\nAinda que ultrapassado o fundamento acima posto, ao pretender estabelecer normas para rede pública estadual, interferindo na gestão dos médicos do Estado, a medida violou o estabelecido na Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"b\" e na Constituição Federal em seu artigo 61, § 1°, II que conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre servidores públicos, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO LPSB N° 012/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado WALDECK CARNEIRO para compor como membro titular e o Deputado ELIOMAR COELHO para compor como membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Resolução 848 de 2022.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma regimental e na qualidade de Líder do PTB nesta Casa Legislativa, para indicar a Vossa Excelência, o nome da Deputada ALANA PASSOS, para a Presidência da Comissão Permanente de Turismo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nLíder do PTB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma regimental e na qualidade de Líder do PTB nesta Casa Legislativa, para indicar a Vossa Excelência, o nome da Deputada ALANA PASSOS, para a Presidência da Comissão Permanente de Turismo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nLíder do PTB\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n7969 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Alexandre Valle, para que adote as medidas cabíveis a fim de que seja implementada a reforma e revitalização da quadra e vestiário do Colégio Estadual Vicente Jannuzzi, localizado na Avenida das Américas, nº 6120, Barra da Tijuca /RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n7959 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Willian de Medeiros Pena Junior, Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO, a fiscalização e organização das linhas intermunicipais 441 Seropédica x Central do Brasil e 444B Cabuçu x Central do Brasil.\r\n\r\n7960 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a manutenção, desassoreamento e limpeza das galerias pluviais da Estrada do Monteiro no Bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n7961 - SOLICITA a Ilma. Maina Celidônio de Campos, Secretária Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro a normalização da frota dos ônibus das linhas 834 (Campo Grande x Cantagalo), 843 (Campo Grande x Boa Esperança) e 2381 (Pedra x Castelo).\r\n\r\n7962 - SOLICITA a Ilma. Maina Celidônio de Campos, Secretária Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro, o retorno das linhas de ônibus 741 com itinerário Barata x Bangu e 743, com itinerário Bangu x Barata.\r\n\r\n7963 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Fernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque, Secretário Estadual de Polícia Civil o retorno da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM para o Centro de Campo Grande.\r\n\r\n7964 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Fernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque, Secretário Estadual de Polícia Civil, a transferência do Instituto Médico Legal - IML, localizado na Estrada do Mendanha n° 1672, Bairro de Campo Grande, para as proximidades da 35ª DP de Campo Grande e do Hospital Rocha Faria\r\n\r\n7965 - SOLICITA que seja oficiado, o Exmo. Sr. Rogério Lopes Brandi, Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, que promova as medidas necessárias, para a limpeza e conservação do acostamento da RJ 127, que faz a ligação do Município de Mendes ao Município de Vassouras, ambos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n7957 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, para que tome medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de obras e revitalização da Praça Prof. José Bernardino (Praça do Pomar), localizada no Bairro da Barra da Tijuca.\r\n\r\n7958 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, para que tome medidas necessárias de interesse público, objetivando a realização de poda de árvores e melhorias na iluminação pública e manutenção na Av. Pref. Dulcídio Cardoso localizada no Bairro da Barra da Tijuca.\r\n\r\n7966 - SOLICITA oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de incluir o programa \"Asfalto na Porta\", bem como obras de saneamento, calçamento, pavimentação e iluminação para o Bairro Vila Maia, Município de Belford Roxo.\r\n\r\n7967 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Presidente da Águas do Rio, Sr. Alexandre Bianchini, providências necessárias no sentido de ampliar a rede de abastecimento de água, bem como a realização de obras de saneamento no Bairro Citrópolis, Município de Japeri.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n7968 - SOLICITA à Mesa Diretora, que o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) sejam oficiados para instalar posto de serviço para emissão da habilitação de motorista e de carteira de identidade civil no Município de Itatiaia.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n7950 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para realização de obras de limpeza e dragagem do Rio Japuiba, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7951 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para abertura de processo de regularização fundiária das famílias residentes na região conhecida como Grande Japuiba, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7952 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para realização de obras de reforma do 33º Batalhão de Polícia Militar, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7953 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para realização de obras de construção de uma quadra poliesportiva, no Bairro Gamboa do Belém, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7954 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para realização de obras de construção de uma creche, no Bairro Nova Angra, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n7950 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para realização de obras de limpeza e dragagem do Rio Japuiba, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7951 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para abertura de processo de regularização fundiária das famílias residentes na região conhecida como Grande Japuiba, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7952 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para realização de obras de reforma do 33º Batalhão de Polícia Militar, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7953 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para realização de obras de construção de uma quadra poliesportiva, no Bairro Gamboa do Belém, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7954 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bomfim de Castro e Silva, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para realização de obras de construção de uma creche, no Bairro Nova Angra, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n7970 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Ativa Idade no Município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n7955 - SOLICITO ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Secretário de Infraestrutura e Obras, Rogério Lopes Brandi que se digne determinar que sejam adotadas as medidas necessárias para a realização de infraestrutura, pavimentação e drenagem em diversas ruas de grande importância, em diversos bairros de Austin no Município de Nova Iguaçu: (Bairro Eurico Miranda) Nas Ruas Cristina Miranda, Francisco Castro, Humberto Miranda, Linha Vermelha, Nair, Nauro, Neném, Nina Miranda, Noel, Ricardo Gonçalves, Santa Barbara, Santa Barbara, Santo Antônio, São Fidelis, São José, São Paulo, Ten. Ricardo Miranda, Bermudas, Tenente, Capitão, Soldado, Major, Cícero Moreira, José Antônio, M. Sena Moreira, Helu E Est. Do Riachão, (Bairro Grande Rio) Nas Ruas Beco 01, Beco 02, Beco 03 Beco 04 Beco 05, Carmen salgado, Hildebrando silva Jose Quintaes, Marina, Nelson Guimarães, Patrícia Machado Wilson Guimarães, (Bairro Riachão) Ruas 11 De Julho, 14 De Abril, 14 De Dezembro 1º de Maio Ana Paula Celso Soares Cristian, Dayse Maura, Fernando Fiorevante, Frederico de Castro Pereira, Jose Batista, Jose Faria Jose Geraldo, Marieta, Mario Kilson, Marlene Seixas, Roberto Junior, Rua 01, Rua 03 e Rua 05.\r\n\r\n7956 - SOLICITO ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias e urgentes para aumento do policiamento no Bairro Nossa Senhora da Conceição no Município de Queimados.\r\n\r\nId: 2388961"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2388962": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (66), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h13min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h18min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nRegistro a presença da Mayara, Vereadora no Município de Nova Friburgo, nossa companheira combativa. Seja bem-vinda. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1923/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, solicito que V.Exa. designe a Comissão de Saúde para emitir parecer, porque é uma autorização para a área da Educação Física fazer parte da rede estadual de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Inicialmente, saúdo o Deputado Filipe Soares pela iniciativa.\r\n\r\nHoje, o Ministério do Trabalho, em uma classificação feita em fevereiro de 2020, coloca o profissional de Educação Física com atuação inclusiva na área da Saúde. Portanto, esse profissional passou a integrar, de forma mais clara e objetiva, as equipes do programa de atenção básica do SUS, como também possibilita a inclusão desse profissional na tabela de prestação de serviços do SUS.\r\n\r\nAssim sendo, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, me desculpe, eu estava desatento. Estamos votando o seu Projeto da indústria química?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu retirei esse Projeto da pauta. É o Projeto de Lei 1923, o primeiro da pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5788/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de convidar o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer, quero aproveitar o momento, Deputado Eliomar Coelho, para parabenizar o Sandro Avellar, presidente da nossa querida Império Serrano, que nos recebeu com muito carinho e atenção. E, na figura da escola, parabenizo o seu presidente de honra, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSaúdo também o Jayder Soares, presidente da Grande Rio, campeã. E, em homenagem à escola, vamos saudar a Paola Oliveira, não, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vamos saudar quem deve. Laroyê, Exu!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5788/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5788/2022 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade instituir o Programa de Fomento à Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo ao projeto de lei n.º 5788/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - Fica concedido crédito presumido de ICMS, nas operações de saída dos estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n\r\n§1º - O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria, e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos;\r\n\r\n§2º - No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\n§3º - Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo, fica vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo ao projeto de lei n.º 5788/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Nas operações de venda interna ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, em substituição ao crédito presumido concedido pelo artigo 4º desta Lei, fica reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5788/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente, quero saudar, mandando um beijo carinhosíssimo, nossa Vereadora Mayara Felício, do PT de Nova Friburgo, querida companheira e amiga, orgulho do Parlamento friburguense. Que bom contar com você aqui, Mayara.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, este é mais um Projeto daquele rol de Projetos que V.Exa. tem apresentado, que acho importantes porque contribuem para destravar os gargalos em algumas áreas da atividade econômica do Estado. Eles vão passar por mais de uma audiência pública e fiz Emendas a todos. Acho importante, de fato, pensarmos em alternativas que contribuam para a diversificação das nossas atividades econômicas, de modo que o Rio de Janeiro possa construir, com base nessa estratégia entre outras, um plano de desenvolvimento econômico social. \r\n\r\nNo mérito, favorável, sem prejuízo das Emendas que apresentei e das audiências que serão realizadas. Portanto, no mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no caso do seu terceiro projeto em pauta, não há nenhum decreto sobre o mesmo. É uma legislação de primeira monta e que deve prosperar. Por isso no mérito, voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espero que, no momento também da segunda discussão V. Exa. possa dar o voto favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAgora sim, tem três Emendas do Deputado Waldeck Carneiro no próximo projeto. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5045-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “MAIS SEGURANÇA ALIMENTAR”, COM O INTUITO DE INCENTIVAR OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORTALECEREM SUA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1307/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MARTHA ROCHA, TIA JU, LUIZ PAULO, JAIR BITTENCOURT E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Emenda de Plenário com o parecer favorável . Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura as irregularidades que vêm acontecendo com frequência nos trens da SuperVia, está marcada para segunda-feira. Nós, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, fizemos na segunda-feira, agora, a ida até o ramal de Santa Cruz, estivemos na estação de Deodoro, embarcamos numa composição e fomos até a última estação do ramal de Santa Cruz. \r\n\r\nE segunda-feira agora gostaria de pedir a V. Exa. que liberasse a TV Alerj para que ela pudesse também acompanhar os trabalhos da CPI, porque nós vamos fazer o mesmo trajeto, só que de Deodoro sentido Japeri, em sua homenagem, para vermos de perto a realidade caótica em que se encontra toda a estrutura da malha ferroviária, não só os dormentes como também a questão das canaletas laterais, que não existem mais. Por isso que, quando chove, alaga toda a parte dos trilhos e aí as composições param de rodar. \r\n\r\nEntão, queria pedir a V. Exa. que pudesse viabilizar para que a nossa TV Alerj possa estar presente na segunda-feira nos acompanhando, às 8h.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diz o samba da Em Cima da Hora, “Imaginem quem vem lá de Japeri, imaginem quem vem lá de Japeri”. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1088/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUSEU HISTÓRICO NACIONAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1110/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ELIZETE PROCÓPIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1111/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM DESUMAR FAUSTINO GLICERIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1112/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA NUTRICIONISTA LUCIANA DA SILVA BITTENCOURT RESQUE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1139/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA JUÇÁ GUIMARÃES - PRODUTORA CULTURAL E DIRETORA DO CIRCO VOADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 441/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSANGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLÍCIA OSTENSIVA (DPO), NA COMUNIDADE DO MORRO DA COCA-COLA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5146-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE RECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1, 4 e 5; favorável com subemenda à emenda 3; prejudicada a emenda 2, pela aprovação da emenda 1; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5146-A/2021 QUE “RECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPREJUDICADA À EMENDA N.º 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5146-A/2021 QUE “RECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas nºs 01, 04 e 05 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 03 soma ao projeto, ainda que com subemenda. Fica prejudicada a emenda n.º 02aprovação da emenda n.º 01.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para os fins desta Lei, são consideradas atividades de interesse econômico:\r\n\r\nI - empreendimentos industriais\r\n\r\nII - empreendimentos que atuam na área ambiental\r\n\r\nIII - empreendimentos agrícolas e agropecuários, inclusive cooperativas, assentamentos rurais, núcleos de agricultura familiar e agroindústrias familiares\r\n\r\nIV - empreendimentos que atuam na área de logística;\r\n\r\nV - empreendimentos comerciais e habitacionais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5146-A/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05, FAVORÁLVE COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, PREJUDICADA À EMENDA N.º 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5146-A/2021\r\n\r\nRECONHECE O EIXO VIÁRIO DENOMINADO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR 493) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse econômico do Estado o eixo viário denominado Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As faixas previstas no artigo 1º dar-se-ão por toda a extensão da BR 493 (Arco Metropolitano) nas margens da rodovia, compreendendo os municípios de Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí.\r\n\r\n§1º A instalação de novos empreendimentos na área de interesse econômico de que trata esta Lei deverá ser precedida de estudos de impacto viário e ambiental, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§2º O Instituto Rio Metrópole (IRM), em consonância com as diretrizes do Plano Estratégico Urano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PEDUI) e em comum acordo com os municípios lindeiros e seus respectivos Planos Diretores, definirá as larguras das faixas que demarcarão as áreas de interesse econômico de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo definir a política de atração de novos empreendimentos para a região de que trata o caput do artigo 2º, em consonância com os termos da Lei Complementar n.º 184, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. Como parte da política de atração de que trata o caput, o Poder Executivo poderá elaborar estratégia de segurança pública específica para o eixo viário Arco Metropolitano.\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, são consideradas atividades de interesse econômico:\r\n\r\nI - empreendimentos industriais\r\n\r\nII - empreendimentos que atuam na área ambiental\r\n\r\nIII - empreendimentos agrícolas e agropecuários, inclusive cooperativas, assentamentos rurais, núcleos de agricultura familiar e agroindústrias familiares\r\n\r\nIV - empreendimentos que atuam na área de logística;\r\n\r\nV - empreendimentos comerciais e habitacionais.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá implantar um destacamento da Polícia Militar no Eixo Viário Arco Metropolitano, munido de equipamento de monitoramento e viaturas para reforço da segurança no local.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer pela Comissão de Transportes. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este foi um Projeto discutido em audiência pública da Comissão da Região Metropolitana. A partir daí, algumas Emendas foram produzidas; eu e o Deputado Luiz Paulo discutimos a fundo o Projeto, o mandato do Deputado Eliomar também. E a CCJ acolheu as nossas Emendas, portanto, o parecer da Comissão acompanha, na íntegra, o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que pediu forma final de redação e a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNão tem mais Emenda de Redação, porque virou Substitutivo, está certo? Então, com a aprovação, com a Redação Final, vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3816/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às Emendas 4, 5 e 6; contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu vou, depois deste voto contundente do Deputado Luiz Paulo, sendo um Projeto da Deputada Martha Rocha, a quem é impossível negar qualquer pedido, vou acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, contrário a todas as Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Passou a ser convergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é um parecer só. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. \r\n\r\nA Presidência designa como relatora a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3816/21, de autoria da Deputada Martha Rocha, é meritório, de envergadura e importância cruciais, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNós vivenciamos e presenciamos o momento pandêmico, que veio a agravar muito mais essa questão da automutilação. Nós estamos retomando as aulas, as escolas. Esse problema já vinha acontecendo intensamente nas escolas e com o agravo da pandemia, muitos pais já vinham acompanhando as crianças e adolescentes se automutilarem em casa, por conta da depressão e tantos outros problemas, e não existe um espaço melhor para se criar um programa de prevenção e combate à automutilação do que o ambiente escolar. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha foi muito feliz e não podemos esperar outra coisa vindo dessa parlamentar com um Projeto de tamanha envergadura. É importantíssimo, conforme foi aqui trazido pelo Deputado Luiz Paulo, o voto divergente, que acabou sendo convergente com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nJá fazendo elogios, registro voto favorável, acompanhando o voto do Deputado Luiz Paulo e também da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que se trata de um projeto excelente, Presidente. Voto favorável, acompanhando o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, parabéns. É um belíssimo projeto, muito atual e fundamental para que a gente faça um trabalho de prevenção. Muitas famílias, pais, mães estão sofrendo muito por conta desse problema.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPerdão, Mônica. A Deputada Lucinha está presente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Quero parabenizar a Deputada Martha Rocha. É um projeto muito importante, Deputada Martha Rocha, ainda mais no momento que vivemos. Voto favorável com louvor, Martha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto da Deputada Martha Rocha é muito bom, muito pertinente. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é melhor que o anterior, mas, como as emendas 2 e 3 apresentadas pela Deputada Zeidan estabelecem que quem vai ter a responsabilidade de fazer a campanha é a Secretaria de Estado de Educação, o que pode parecer redundante, porque se trata de ano letivo, nós sempre achamos que deixar isso explícito na lei, nesse caso, pode ajudar no cumprimento da lei, que nós queremos que pegue e que realmente aconteça esse tipo de campanha nas escolas. \r\n\r\nNesse sentido, o nosso parecer é favorável às Emendas 2 e 3 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é contrário às emendas. Era favorável, mas o Deputado fez o voto divergente e o Márcio retornou. Então, nós vamos votar o projeto original. Estamos em 1ª discussão. \r\n\r\nMarquinhos está lembrando a questão dos votos divergentes nas comissões, mas nós vamos votar o parecer da comissão. Se é contrário a todas as emendas, nós vamos votar o parecer da comissão.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, quero fazer declaração de voto a esse projeto. Pode ser agora ou depois?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser mas está difícil. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - É muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dois minutos, é muito rápido.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - É rapidinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, por favor. Fica aí mesmo. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 15/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 6.643, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA ESTENDER A INSENÇÃO DE TAXAS DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA AOS DOCUMENTOS RELATIVOS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA VÍTIMA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, o tema é extremamente relevante. A nossa comissão, diferentemente de muito do que é falado, oferece atendimento muito diversificado, Presidente. Atendemos famílias do Norte e do Noroeste fluminenses, que perderam muitos dos seus bens materiais por conta das chuvas e atendemos também diversos petropolitanos, que foi a maior tragédia recente que tivemos em nosso Estado.\r\n\r\nEntão, para essas pessoas que muitas vezes perdem tudo em tragédias evitáveis, climáticas e ambientais, eu acredito que a gerência do poder público para acelerar esses processos, garantir isenção é fundamental, Deputada Tia Ju. Visitamos vários abrigos em Petrópolis com a Comissão, nos articulamos com a Secretaria de Desenvolvimento Humano democracia Cidade e essa era a maior reclamação dos petropolitanos que perderam tudo. A dificuldade de retirar documentos, o custo desses documentos.\r\n\r\nEntão, essa legislação, embora seja simples, apenas a modificação de uma lei, vai garantir o exercício da cidadania e a garantia de direitos humanos para quem já foi extremamente violado. Então, o parecer desta Comissão de Direitos Humanos, Presidente, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5035/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÔE SOBRE A INCLUSÃO DOS REMANESCENTES DO CORPO DE BOMBEIROS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI 5.265 DE 26/11/1963 E AINDA O DECRETO-LEI DE N.º 667 DE 02/07/1967, ART. 26.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, vou solicitar a V.Exa. que remeta à Comissão de Constituição e Justiça para averiguar possível prejudicabilidade por conta da Lei 2.387, de 1995. \r\n\r\nEm tempo, eu quero solicitar a V.Exa. e até pedir vossa atenção rapidamente. A Comissão de Constituição e Justiça se reúne toda quarta-feira, às 11h da manhã, Sr. Presidente. E temos ali uma participação de sete membros titulares e sete suplentes. Sr. Presidente, há pelo menos dois meses, que impreterivelmente ou quase sempre nós não temos quórum para deliberar, salvo a presença, sempre muito presente, do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Waldeck Carneiro, da Deputada Mônica Francisco, do Deputado Carlos Minc, eu e Deputado Rodrigo Amorim. Somos efetivos na Comissão de Constituição e Justiça. E eu quero dizer, Sr. Presidente, que, há muito tempo, nós não temos a participação dos Deputados na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. E quero dizer, Sr. Presidente, que a Comissão de Constituição e Justiça, além de ser uma das importantes Comissões desta Casa, é, sem dúvida nenhuma, a Comissão de um imenso aprendizado para o mandato do parlamentar.\r\n\r\nHá Deputados que fazem parte da Comissão que nunca foram à reunião da Comissão de Constituição e Justiça, simplesmente nunca foram, nunca foram. Então, Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. e por quê? Porque, semana que vem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos falar nós dois, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No mesmo sentido, começam as reuniões presenciais. A partir de semana que vem, às 11 horas.\r\n\r\nEntão, eu quero chamar atenção por esta razão e pedir a V.Exa. para remeter à Comissão de Constituição e Justiça, porque pode haver prejudicabilidade à...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere para pedido de V.Exa. em relação ao Projeto de Lei 5035/2021. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Voltamos à página anterior. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5197/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 372/2021), QUE MODIFICA A LEI N° 8890/2020, A FIM DE IMPOSSIBILITAR A INTERPRETAÇÃO QUE IMPLIQUE RECOLHIMENTO EFETIVO DO IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VALOR QUE CORRESPONDA A PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1°.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHARLLES BATISTA; WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente! O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, vice-presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agora é que eu vi a importância desse projeto. Esse projeto da nossa CPI, V.Exa. já rejeitou a Emenda, e evidentemente que, no mérito, estou votando favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não fui eu quem dei o parecer rejeitando as Emendas, foi o seu líder. Perdão. Foi o Líder do Governo que V.Exa., sempre que possível, na ausência dele, faz o papel de relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o senhor se vale da minha amizade em relação a V.Exa., porque senão eu diria, mas não vou dizer a V.Exa. que em matéria de governabilidade ou de ser governista, o senhor ganha de mim, longe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque há a diferença de ser um parlamentar do Partido dos Trabalhadores e ser um representante do Parlamento, por isso que V.Exa. pode se confundir alguns momentos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o que o senhor está dizendo é que o senhor me representa, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, muitas vezes. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As Emendas de Plenário foram rejeitadas. Então, vamos votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de encerrar a Ordem do Dia, convida a Deputada Tia Ju para fazer a declaração de voto, em seguida a Deputada Martha Rocha e o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu recebi hoje, em meu gabinete, uma comissão de servidores do Detran fazendo uma solicitação mais do que justíssima. É que eles participam de um órgão como servidores públicos e esse órgão não tem um Plano de cargos, carreiras e salários, que é o instrumento que faz e estimula você entrar no serviço público porque tem a perspectiva de crescimento funcional de acordo com aquilo que está prescrito exatamente no Plano de cargos, carreiras e salários.\r\n\r\nEntão, isso está pronto no Detran. Então, falta o Detran enviar isso para a Casa Civil, e a Casa Civil enviar para esta Casa.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha já apresentou um Projeto de Indicação Legislativa para que esse Plano de Cargos, Carreiras e Salários, essa Mensagem viesse do Executivo.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, nós estamos fazendo não uma cobrança, mas, pelo menos, uma solicitação para que isso venha. Gostaria, até, que houvesse o empenho do Presidente desta Casa, nobre Deputado André Ceciliano, que nunca se furtou a estar do lado do servidor público na defesa dos seus legítimos direitos.\r\n\r\nEra a questão de ordem que eu gostaria de fazer. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado pela palavra, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nSó para consignar, voto contrário do 5197, do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto favorável ao Projeto 3816/21, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNo momento em que emiti o parecer, sendo designada por V.Exa., pela Comissão da Criança, já fiz uma pequena explanação do valor agregado a este Projeto de Lei, que torcemos que volte muito rapidamente, para que seja votado, aprovado e sancionado, dada a envergadura dessa lei, e dos benefícios que essa lei trará para nossos adolescentes, para os nossos jovens estudantes.\r\n\r\nNós sabemos que será implantada uma campanha estadual de prevenção e combate à automutilação nas escolas da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão há melhor remédio que a prevenção. Não há melhor forma de se tratar qualquer dano, qualquer doença, qualquer chaga se não for, primeiro, pela prevenção. E o espaço escolar é muito propício para isso.\r\n\r\nProfessores e educadores percebem os anseios de muitos jovens, cujos pais, pela correria do dia a dia, muitas vezes, não conseguem estar atentos. Nós tomamos conhecimento, a imprensa divulgou excessivamente, e vimos acompanhando essa questão da automutilação, principalmente, pelos adolescentes. É uma carga de pressão, de depressão, a ponto de eles se automutilarem.\r\n\r\nEu tenho certeza de que um trabalho como esse, feito nas escolas estaduais, trará grande benefício, porque muitos pais têm sofrido muito em verem seu filhos se automutilando. O próprio adolescente que pratica a automutilação não consegue compreender o que o leva àquilo. \r\n\r\nÉ um problema sério, gravíssimo, de saúde pública, que terá o apoio, através desse programa de combate, de esclarecimento, de busca de soluções para um problema crônico como esse.\r\n\r\nNós temos, na nossa igreja, um grupo de trabalho chamado Help, composto por pessoas capacitadas, que já vivenciaram situações como as de automutilação, de suicídio, que faz campanhas de combate durante o ano inteiro, inclusive, nas escolas. A igreja tem trabalhado no sentido de levar amparo e auxílio para esses jovens e para as famílias que têm sofrido com esse dano tão grave que é a automutilação que, muitas vezes, na maioria das vezes, leva ao suicídio. Muitos jovens começam se automutilando e acabam partindo para o suicídio.\r\n\r\nParabéns e que possamos ter este Projeto de volta o mais rápido possível, sancionado pelo Governador Cláudio Castro, que tenho certeza de que sancionará com agilidade, pelo comprometimento que tem tido com essa parcela da sociedade.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha, e que consigamos ter esse programa aprovado o mais rápido possível.\r\n\r\nGostaria de pedir a coautoria, assim que o Projeto retornar, porque terei muito orgulho em fazer parte desse processo junto com V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde.\r\n\r\nEu quero inicialmente agradecer as palavras gentis da Deputada Tia Ju; agradecer o gesto generoso e sensível do líder do Governo Deputado Márcio Pacheco, que reconsiderou o seu parecer e deu parecer contrário a todas as Emendas. Este Projeto é fruto de um exercício de diálogo com a educação. O PDT é um partido que sempre valorizou a educação. O PDT de Leonel Brizola, de Darcy Ribeiro, da escola pública em tempo integral, da escola pública de qualidade, tem sempre esse olhar voltado para a educação. E, hoje, como bem disse a Deputada Tia Ju, há uma infinidade de adolescentes que sofrem silenciosamente diante da questão da saúde mental. \r\n\r\nOntem nós tivemos aqui uma audiência pública com o Secretário Alexandre Kiep e toda a sua equipe, com a presença do Conselho Estadual de Saúde, do Ministério Público, do Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde e, Deputada Tia Ju, lhe afirmo, hoje, em segundo lugar, o maior número de atendimentos feitos pela rede pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro são as questões de saúde mental que, sem dúvida nenhuma, foram impactadas de forma contundente pela questão da Covid-19. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos os meus pares pelo entendimento do que se trata este Projeto e pedir a V.Exa. que, se possível, na semana que vem traga de novo o Projeto para entrar em 2ª discussão. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria, o Projeto de autoria da Deputada Martha Rocha virá à pauta na próxima terça-feira. \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito importante, acho que este Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha não só encontra eco nas escolas do Estado do Rio de Janeiro como na sociedade em geral, afinal de contas, temos crianças e adolescentes muito impactados por esse processo da Covid, que ficaram fora das salas de aula, então, volta uma situação de saúde mental não só lamentável, mas, também, há uma falta de preparação, inclusive, dos profissionais para atender essa criança dois anos depois em que ela esteve fora do ambiente escolar e que teve, também, uma série de impactos diante da lástima que é para a toda a sociedade, desafia a própria humanidade, a Covid-19 na vida das pessoas. Essas crianças voltaram para a escola, inclusive, com situações de fome, de maior miserabilidade. Então, a automutilação é uma realidade não só nas escolas, mas em espaços de favela e periferia, onde essas crianças e adolescentes sofrem, também, com outros impactos além da Covid-19, impactos relacionados à segurança pública, à política de segurança pública que muitas vezes ignora a possibilidade de vida das nossas crianças, dos nossos adolescentes, em especial, em idade escolar. Não é à toa que já fizemos vários debates com relação às crianças atingidas em operações policiais e, é claro, sabemos que essa bala nunca é perdida, ela para num corpo, infelizmente, muitas vezes, de crianças e adolescentes. Então, não é possível imaginar que essas crianças não teriam um impacto direto na sua saúde mental. Inclusive, apresentei também um Projeto a esta Casa, está tramitando, que possamos vislumbrar o mais rápido possível, falando de um programa de prevenção e acolhimento à saúde mental de crianças e adolescentes dentro das favelas e periferias. São essas mesmas crianças que estão na rede pública estadual, que estão na rede municipal do Estado do Rio de Janeiro e entendemos, essencialmente, o quanto é importante preservar a vida das nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nQuero deixar aqui a nossa alegria diante do Projeto de Lei da Deputada Martha Rocha e, sem dúvida nenhuma, o nosso apoio. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero destacar que hoje fizemos uma audiência pública da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial, onde discutimos uma política de cofinanciamento no Estado do Rio de Janeiro, política que se iniciou com uma lei de nossa autoria, minha com V.Exa., estabelecendo a política de cofinanciamento no Estado do Rio de Janeiro e, depois, teve um impulso com a Emenda que aprovamos no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nHoje, estamos no quarto ano da implementação dessa política. Vamos chegar próximo de 200 milhões de reais que foram repassados aos municípios do Estado do Rio de Janeiro com essa política do cofinanciamento, fortalecendo a rede atenção psicossocial. E num momento em que o governo federal tem diminuído os repasses de recursos para a saúde mental, num momento em que o governo federal, por exemplo, suspendeu qualquer repasse de recursos para políticas de desinstitucionalização como a de residências terapêuticas, essa política de cofinanciamento aqui no Estado do Rio de Janeiro tem sido um impulso fundamental para darmos sequência ao processo de desospitalização, desmanicomialização na saúde mental, com a consolidação dos equipamentos públicos territoriais e comunitários que compõe a RAPS, CAPS, CAPS-AD, CAPS 3, unidades de acolhimento, residências terapêuticas, e, também, leitos de saúde mental em hospitais psiquiátricos e centros de convivência que também foram incluídos na legislação mais recente que nós aprovamos aperfeiçoando o cofinanciamento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, foi uma audiência pública muito boa. Participaram mais de cem pessoas, muitas entidades, movimentos sociais, usuários, trabalhadores, inclusive com a participação remota de alguns CAPS em que trabalhadores e usuários participaram conjuntamente. \r\n\r\nEntão, eu queria destacar a importância dessa audiência pública que é a parte central da luta antimanicomial que travamos aqui no Estado do Rio de Janeiro, e que foi impulsionada por essa lei de nossa autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Flávio. Faremos um bonito encontro aqui no dia 18 de maio. Vamos nos preparar para que possamos discutir na quarta-feira, dia 18 de maio. V.Exa. demanda o plenário. Se não houver nenhum impedimento, vamos fazer uma bonita audiência pública.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h07min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- …\r\n\r\nVII- Orientar e supervisionar estagiários e alunos de especialização, lato senso, em programas de ensino de educação física desenvolvidos na Unidade. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- …\r\n\r\nIX- Supervisionar e capacitar residentes, estudantes e outros profissionais da área de educação física;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso XI do artigo 2º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- …\r\n\r\nParágrafo único - O Professor de Educação Física Hospitalar deve estar devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF-1).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei n° 1923/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único. Os cargos de Professor de Educação Física Hospitalar poderão ser providos por meio de processo licitatório ou contratação temporária. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- (…)\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, as unidades de saúde deverão disponibilizar espaço e estrutura adequados para a realização das atividades que serão monitoradas por professores de educação física”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n“Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no quadro funcional da Secretaria de Estado de Saúde, o profissional de Educação Física com especialização em reabilitação, para atuar nas seguintes unidades: \r\n\r\nI - centros estaduais de saúde; \r\n\r\nII - policlínicas; \r\n\r\nIII - unidades de pronto atendimento 24 horas (UPAS); e \r\n\r\nIV - hospitais (emergência, pronto atendimento, especializados, pediátricos, geriátricos e de psiquiatria) e maternidades.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5788/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 7º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º- …\r\n\r\n… - Seja devedor contumaz de ICMS;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art .... - Perderá o direito ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte:\r\n\r\nI - que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIII - que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização;\r\n\r\nIV - que oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o livro Registro de Controle da Produção e Estoque, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\n\r\nV - que oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;\r\n\r\nVI - que estiver simulando operações em seu estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n\r\n§ 2º A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela CPPDE, com os devidos acréscimos legais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - tenha passivo trabalhista reconhecido por sentença judicial transitado em julgado;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra infantil, mão de obra escrava ou análoga à escrava; \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nÀs 16h09min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. leu ontem o meu requerimento de retirada definitiva desse Projeto 3535/21.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou cantar e vou retirá-lo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, ficarei ouvindo o seu cantar.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3535/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DE ARQUITETURA URBANA DO CATETE, ENGLOBANDO O PERCURSO DOS BAIRROS DA GLÓRIA, CATETE E FLAMENGO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como o próprio autor já se manifestou, está retirado definitivamente de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - Redação do Vencido - assim emendada, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4785-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é contrário à Emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4785/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Rodrigo Amorim (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4785/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4785/2021 é CONTRÁRIO À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4785/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criados procedimentos para aprimoramento da análise do processo de prestação de contas dos projetos culturais financiados com recursos públicos estaduais de fomento direto ou indireto e a devida transparência.\r\n\r\n§1º Para fins desta lei, considera-se o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, conforme a Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, suas futuras alterações, ou ainda, o que lhe venha a substituir, como parâmetro de definição do objeto cultural dos projetos.\r\n\r\n§2º A análise da prestação de contas, a que se refere o caput, tem como finalidade avaliar a consecução de metas, por meio de critérios de aferição de cumprimento de objeto e de avaliação processual, documental e contábil, observando o princípio da eficiência e economicidade.\r\n\r\n§3º Todo e qualquer procedimento para acompanhamento da execução e prestação de contas deve ser feito via sistema, que permita o acompanhamento público em meio eletrônico próprio dos órgãos gestores, visando à transparência do processo, em conjunto aos orçamentos e ao resumo do projeto aprovado, contendo seus objetivos.\r\n\r\nArt. 2º Serão realizados sorteios públicos periódicos dos projetos culturais financiados para avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil, conforme os termos do edital, com seleção de quantidade não inferior a 5% (cinco por cento) do número total de projetos culturais na fase da prestação de contas.\r\n\r\n§1º A análise de cumprimento do objeto será realizada pelo Poder Executivo em todos os projetos culturais financiados com recursos públicos de fomento direto e/ou indireto.\r\n\r\n§2º O processo de análise da prestação de contas de qualquer mecanismo de fomento estadual deve ser iniciado em até 90 (noventa) dias da data de entrega da prestação de contas pelo responsável e seu prazo máximo para encerramento da análise será de 1 (um) ano após o início efetivo.\r\n\r\n§3º O prazo anterior não exime o proponente da guarda da documentação referente ao projeto pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 3º No caso de suspeita de irregularidade, os projetos culturais, a qualquer tempo, deverão ser submetidos à avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil, independentemente da forma estabelecida no Art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos fiscais deverão ser mantidos em arquivo no local em que foram contabilizados para eventual inspeção dos órgãos de controle da administração pública, pelo prazo de cinco anos, contados da data da apresentação da prestação de contas final do projeto pela proponente.\r\n\r\nArt. 4º O processo de prestação de contas referente aos projetos culturais sob análise estará sujeito à decisão final que indique a sua aprovação, aprovação com ressalvas, ou reprovação, observando-se o devido processo legal.\r\n\r\nParágrafo único. A listagem dos projetos analisados deverá ser tornada pública periodicamente, ao menos bimestralmente, em Diário Oficial, além de ser disponibilizada em página eletrônica própria do órgão responsável pela execução da política de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º A não conclusão da análise de prestação de contas após 5 (cinco) anos de sua entrega desobrigará o proponente do projeto de multas e devoluções compensatórias.\r\n\r\nArt. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar o procedimento de sorteio e análise por objeto para projetos já submetidos ao financiamento direto ou indireto, executados pelo órgão gestor de cultura, até o presente momento.\r\n\r\nArt. 7º O órgão executivo responsável pelo fomento deve dispor de mecanismos acessíveis e de suporte para fazedores de cultura que necessitem de auxílio nos procedimentos eletrônicos de execução e de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizado ao órgão executivo responsável pelo fomento prover os meios de cadastro de fornecedores que estejam aptos a prestar os serviços e venda de bens.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer, no mérito, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que é contrário. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original que, de pronto, eu já peço coautoria. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai declarar nesse instante.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, quero pedir a V.Exa. coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quer coautoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente André Ceciliano, deputadas, deputados, uma palavrinha para explicar que este projeto foi solicitado pelos produtores de cultura. O Deputado Eliomar acompanhou isso, foi discutido na Comissão de Cultura também. \r\n\r\nEntão, o que acontece? É tanta burocracia que as prestações de contas têm milhares de páginas e demoram anos para serem aprovadas, o que acaba sendo um frete e o entupimento da própria Secretaria de Cultura. Então, o procedimento que esse projeto propõe é parecido com como acontece nacionalmente. \r\n\r\nEntão, há uma base, as pessoas têm que mostrar que realmente realizaram o evento, um livro, um teatro, em suma, que o assunto foi realizado e as questões fundamentais. E depois, tipo Imposto de Renda, tem a malha fina, tem amostragem etc. Essa matéria foi objeto de uma audiência pública com a equipe da Secretaria de Cultura, com a Comissão de Cultura, presidida pelo Deputado Eliomar, Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck. \r\n\r\nEntão, isso é um raro projeto que contempla tanto os produtores culturais quanto a própria Secretaria. E no fundo estamos nos referindo ao procedimento adotado no Imposto de Renda e ao procedimento adotado nacionalmente pelos projetos incentivados, por exemplo, pela Lei Rouanet. Com isso, queremos mais projetos e menos burocracia; mais eficiência e menos papelada. \r\n\r\nEntão, queria agradecer a todos e dizer que os produtores culturais ficaram muito agradecidos. Eu tenho confiança de que esse projeto será sancionado, porque todas as sugestões da Secretária de Cultura foram acatadas, da sua equipe. \r\n\r\nO que queremos é isso: que os produtores culturais não podem ficar mais tempo com papelada do que com a produção do seu teatro, da sua música, das suas artes plásticas, dança, Municipal - está aqui o Deputado Luiz Paulo, o grande defensor do Theatro Municipal, de tudo o que lá acontece. E as pessoas têm que se dedicar mais à atividade-fim e o estrito para aprovar que realmente foi feito, mas não se afogar em papelada e burocracia, e ainda por cima perder a condição de novos financiamentos, porque só se consegue depois que o anterior for aprovado.\r\n\r\nAbro coautoria para os Deputado que desejarem, além do Presidente, que já solicitou e já foi concedida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, coautoria: Deputados André Ceciliano, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Bebeto, Dionísio Lins, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Martha Rocha e Renata Souza.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nPassa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Uma questão de ordem breve?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Não vou citar aqui, agora, porque vou mandar para V.Exa., mas há alguns projetos de minha autoria que já vieram para a pauta em primeira e até em segunda, saíram com emendas e não voltaram mais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bem da disciplina.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A bem da disciplina, estou me dirigindo a V.Exa. para ver se alguns deles começam a reaparecer. Vou mandar o número para V.Exa. por WhatsApp.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, antes sair, o senhor tem alguma devolutiva da reunião de ontem no Palácio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não tenho. Não cobrei do Márcio. Eu ligo para V.Exa. mais tarde um pouquinho, tá?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como já anunciamos no início do mês de abril, a partir da próxima semana, haverá somente sistema presencial nas Sessões. Não teremos o Zoom. Estamos avisando aos Deputados, aos assessores e às assessoras presentes e que estão nos gabinetes. A partir do dia 03.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h06min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Fi lippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose\r\n\r\nId: 2388962"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2388963": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5451/2022, QUE \"DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6°, INCISO IX DA LEI FEDERAL N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutores: Deputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, ALEXANDRE KNOPLOCH, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE FREITAS, ALANA PASSOS, GUSTAVO SCHMIDT, CORONEL SALEMA, JORGE FELIPPE NETO, MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo reconhecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o risco da atividade e a efetiva necessidade exigida pelo inciso I, § 1°, Artigo 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para a categoria disposta no inciso IX do artigo 6° da referida lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reconhece, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o risco da atividade e a efetiva necessidade exigida pelo inciso I, § 1°, Artigo 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma de fogo de uso permitido, para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, observando-se, no que couber, a legislação ambiental, desde que demonstrem a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5451/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5451/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2529-A/2017, QUE “CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nAutor das (06) emendas: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 06 (seis) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 2529-A/2017, que cria o Programa Emprego Regional e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs 06 (seis) emendas contribuem positivamente, aperfeiçoando o projeto.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO apostas ao Projeto de Lei nº 2529-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado Alexandre Freitas - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de MARÇO de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2529-A/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3355/2017, QUE “DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ITEM \"B\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei nº 3355/2017, de autoria do Deputado Chico Machado, que visa obrigar todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde a colocação de cartaz em local visível contendo a seguinte informação: \"É DEVER DO MÉDICO PRESCREVER AS RECEITAS POR EXTENSO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NELAS INDICANDO O USO INTERNO OU EXTERNO DOS MEDICAMENTOS, SUA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O NÚMERO DO SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL, O NOME E A RESIDÊNCIA DO PACIENTE, OBSERVADOS A NOMENCLATURA E O SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS OFICIAIS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta objetiva estimular o profissional médico a ser mais cuidadoso ao redigir suas receitas e pedidos de exames, assegurando aos pacientes a clareza nas prescrições.\r\n\r\nEm que pese a boa intenção do deputado, entendo que criar obrigatoriedade de colocação de cartazes só intensifica a já exagerada produção legislativa nesse mesmo sentido, visto que conforme própria justificativa e legislações citadas no projeto, já existem normas regulamentando os deveres e obrigações dos médicos - Resolução CFM nº1.779/2005 e Decreto Federal nº 20.931/1932.\r\n\r\nA prática de impor a afixação de cartazes é tão recorrente que a informação a ser prestada se confunde em meio a tantos avisos, gerando uma poluição visual que inviabiliza a função primordial que é o acesso à informação. Além disso, a medida gera despesas ao estabelecimento comercial, que deverá confeccionar o material bem como assumir eventual multa pecuniária em caso de não regularização.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que é incontestável a presunção do conhecimento da lei, especialmente aos profissionais de saúde, resta claro que a obrigação disposta na proposição ora analisada não se justifica, sendo meu parecer contrário ao Projeto de Lei 3355/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de SETEMBRO de 2021\r\n\r\n(a) Deputado Alexandre Freitas - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de MARÇO de 2022, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3355/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO (divergente), Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 509/2021, QUE SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Átila Nunes que solicita a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no município de Itaperuna. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 509/2021, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 509/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 510/2021, QUE SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Átila Nunes que solicita a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no município de Japeri.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 510/2021, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 510/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 511/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 511/2021, do Deputado Átila Nunes, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no município de Macaé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Átila Nunes, que busca implantar uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), no município de Macaé com vistas a combater delitos de preconceito religioso, racial e de gênero e, assim, democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate a tais crimes, na região e adjacências e, não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 511/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 511/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 512/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 512/2021, do Deputado Átila Nunes que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no Município de Magé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Átila Nunes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 512/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 512/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 513/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 513/2021, do Deputado Átila Nunes que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 513/2021, do Deputado Átila Nunes que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no Município de Maricá.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 513/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 514/2021, QUE SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Átila Nunes que solicita a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no município de Mesquita.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 514/2021, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 514/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 515/2021, QUE SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Átila Nunes que solicita a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no município de Nilópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência privativa do poder Executivo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 515/2021, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 515/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 516/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 516/2021, do Deputado Átila Nunes que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no Município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Átila Nunes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 516/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 516/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 517/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 517/2021, do Deputado ÁTILA NUNES, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a implantação de uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Átila Nunes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 517/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 517/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 518/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 518/2021, do Deputado Átila Nunes que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Átila Nunes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 518/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 518/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 519/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 519/2021, do Deputado Átila Nunes, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, para atender ao município de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 519/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 519/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 520/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 520/2021, do Deputado ÁTILA NUNES, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a implantação de uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância no Município de Queimados - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Átila Nunes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 520/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 520/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 521/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 521/2021, do Deputado Átila Nunes, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de Unidade Especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, para atender ao município de Resende.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 521/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 521/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 522/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 522/2021, do Deputado ÁTILA NUNES, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a implantação de uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância no Município de Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Átila Nunes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 522/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 522/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 523/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 523/2021, do Deputado Átila Nunes, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Átila Nunes, que busca implantar uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), no município de Rio das Ostras com vistas a combater delitos de preconceito religioso, racial e de gênero e, assim, democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate a tais crimes, na região e adjacências e, não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 523/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 523/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 524/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 524/2021, do nobre Deputado Átila Nunes, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade Especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, para atender ao município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 524/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 524/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 525/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 525/2021, do Deputado Átila Nunes que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Átila Nunes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 525/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 525/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 526/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 526/2021, do Deputado Átila Nunes, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Átila Nunes, que busca implantar uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), no município de São Pedro da Aldeia com vistas a combater delitos de preconceito religioso, racial e de gênero e, assim, democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate a tais crimes, na região e adjacências e, não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 526/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 526/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 527/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 527/2021, do Deputado Átila Nunes, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no município de Saquarema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Átila Nunes, que busca implantar uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), no município de Saquarema com vistas a combater delitos de preconceito religioso, racial e de gênero e, assim, democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate a tais crimes, na região e adjacências e, não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 527/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 527/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 528/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 528/2021, do Deputado Átila Nunes que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, no Município de Seropédica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Átila Nunes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 528/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 528/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 529/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 529/2021, do Deputado ÁTILA NUNES, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a implantação de uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Átila Nunes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 529/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 529/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 530/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 530/2021, do nobre Deputado Átila Nunes, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade Especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, para atender ao município de Três Rios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 530/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 530/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 531/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 531/2021, do nobre Deputado Átila Nunes, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade Especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, para atender ao município de Valença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 531/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 531/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 532/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 532/2021, do nobre Deputado Átila Nunes, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade Especializada em crimes raciais e delitos de intolerância, para atender ao município de Volta Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o Programa solicitado já está vigorando e, com fulcro na alínea “a” do Parágrafo único, do artigo 98, do Regimento Interno, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 532/2021, opinando, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 532/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 551/2022, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RETOMADA DAS OBRAS DO HOSPITAL DA MÃE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 551/2022, da Deputada MONICA FRANCISCO, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a retomada das obras do Hospital da Mãe de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória e oportuna, a matéria em tela recai em óbice regimental de acordo com o Art. 98 Parágrafo Único, “a”, sendo sua solicitação de competência privativa do Poder Executivo. Sendo assim, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 551/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO Nº 552/2022, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO A IMPLANTAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE AGRONOMIA, NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 552/2022, do Deputado Marcos Abrahão, que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador a implantação do Curso técnico de agronomia, na FAETEC da Cidade de Silva Jardim”. \r\n\r\nVerifica-se que a justificativa apresentada na presente proposição, busca beneficiar os moradores deste município, que passarão a contar com um importante instrumento de acesso à Educação e ao mercado de trabalho. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE AGRONOMIA, NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM.”\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 552/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 552/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 553/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O VALOR DOS PRECATÓRIOS DIRECIONADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 553/2022 do Deputado Estadual Sergio Fernandes, que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre o valor dos precatórios direcionados aos profissionais da educação do Rio de Janeiro e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente cuida de matéria meritória do nobre Deputado Sergio Fernandes, na forma de propositura adequada destinando a porcentagem de 70% das sobras dos precatórios e requisições de pequeno valor aos profissionais da Educação e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 553/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 553/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 554/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO PAGAS AOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 554/2022, do Deputado Sérgio Fernandes que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, o envio de mensagem dispondo sobre o aumento da gratificação de difícil acesso pagas aos professores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Sérgio Fernandes e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 554/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 554/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 555/2022, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE OS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREFERENCIALMENTE, POSSAM TRABALHAR COMO APOIO NA LEI SECA E OUTROS EVENTOS EM QUE A PMERJ ATUE, CASO ASSIM OPTEM.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 555/2022, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a adoção de medidas para que os inativos da Polícia Militar, se assim desejarem, possam, preferencialmente, trabalhar como apoio na Operação Lei Seca e demais eventos em que a instituição atue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Renato Zaca, que busca possibilitar ao Policial Militar inativo, de forma facultativa, participar de diversas operações e eventos, concorrendo assim para o aumento da renda para estes que durante décadas expuseram suas vidas nas linhas de frente no árduo e glorioso serviço de garantir a segurança pública, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 555/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 555/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 556/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 556/2022, do Deputado ROSENVERG REIS, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 6.979 de 31 de março de 2015, que dispõe de tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 556/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 556/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 557/2022, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE OS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREFERENCIALMENTE, POSSAM TRABALHAR COMO APOIO NA LEI SECA E OUTROS EVENTOS EM QUE AS INSTITUIÇÕES ATUEM CASO ASSIM OPTEM.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 557/2022, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a adoção de medidas para que os inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, se assim desejarem, possam, preferencialmente, trabalhar como apoio na Operação Lei Seca e demais eventos em que as instituições atuem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Renato Zaca, que busca possibilitar ao Policial Militar e o Bombeiro Militar inativo, de forma facultativa, participar de diversas operações e eventos, concorrendo assim para o aumento da renda para estes que durante décadas expuseram suas vidas nas linhas de frente no árduo e glorioso serviço de garantir a segurança pública, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 557/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 557/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 558/2022, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE OS INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREFERENCIALMENTE, POSSAM TRABALHAR COMO APOIO NA LEI SECA E OUTROS EVENTOS EM QUE O CBMERJ ATUE, CASO ASSIM OPTEM.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 558/2022, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem, dispondo sobre a adoção de medidas para que os inativos do Corpo de Bombeiros Militar, se assim desejarem, possam, preferencialmente, trabalhar como apoio na Operação Lei Seca e demais eventos em que a instituição atue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do Deputado Renato Zaca, que busca possibilitar ao Policial Militar e o Bombeiro Militar inativo, de forma facultativa, participar de diversas operações e eventos, concorrendo assim para o aumento da renda para estes que durante décadas expuseram suas vidas nas linhas de frente no árduo e glorioso serviço de garantir a segurança pública, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 558/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 558/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 559/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 559/2022, do Deputado Subtenente Bernardo, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem, dispondo sobre a regulamentação, da promoção por tempo de serviço para o Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado RJ. Tal iniciativa possibilitará a aplicação do princípio da isonomia a todos os militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Subtenente Bernardo, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 559/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 559/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1083/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WALLACE PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ROCINHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1083/2022, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Wallace Pereira da Silva, Presidente da Associação de Moradores da Rocinha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1083/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1083/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1089/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À JUÍZA DE DIREITO KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1089/2022, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à Juíza de Direito Katerine Jatahy Kitsos Nygaard.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1089/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1089/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1092/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÚSICO LEANDRO ROQUE DE OLIVEIRA, EMICIDA.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1092/2022, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao músico Leandro Roque de Oliveira, Emicida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1092/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1092/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À MARILENA GARCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução n° 1093/2022, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Marilena Garcia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1093/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1093/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1098/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉNICA DE ENFERMAGEM MÁRCIA DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1098/2022, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilustríssima Técnica de Enfermagem Márcia dos Santos Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1098/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1098/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA RENATA DA SILVA HANZELMANN.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1099/2022, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilustríssima Enfermeira Renata da Silva Hanzelmann.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1099/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1100/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ITAECI BRUM RUAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1100/2022, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilustríssima Enfermeira Itaeci Brum Ruas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1100/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1100/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1101/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA JOYCE PEREIRA DOS SANTOS MUNIZ.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1101/2022, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilustríssima Enfermeira Joyce Pereira dos Santos Muniz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1101/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1101/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO CARLOS FREITAS LISBÔA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1102/2022, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Ilustríssimo Enfermeiro Carlos Freitas Lisboa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1102/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1102/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se, por meio digital, através do aplicativo WhatsApp, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados VAL CEASA - Presidente, CHICO MACHADO - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO e MARCELO CABELEIREIRO, membros efetivos, e o Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, membro suplente deste órgão técnico, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária remota. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado nesta data, e colocou em pauta o seguinte tema: Deliberar sobre a manutenção das reuniões em modo remoto, por meios digitais, nos termos do artigo 2º do Ato N/MD/nº 674/2022, de 19 de abril, republicado em 25 de abril do corrente. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, por meios digitais, em vinte e sete de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário (a) Deputado VAL CEASA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às treze horas, por meios digitais, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, e com a presença da Senhora Deputada Enfermeira Rejane, Vice-Presidenta, e dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, membros efetivos, e Marcelo Dino, membro suplente deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão, nos termos do Edital republicado em 11 de abril de 2022. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Pareceres e Proposta de Audiência Pública. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, os pareceres a seguir elencados: da Relatoria do Deputado DIONÍSIO LINS, 1. FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1451/2016, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITOS PARA OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA; 2. Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 28/2019, das Deputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E DANI MONTEIRO, que ALTERA A LEI Nº 7856 DE 15 DE JANEIRO DE 2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 3. Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2829/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 4. Parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3204/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR (CRLV) REFERENTE AO ANO DE 2020 ENQUANTO PERDURAREM AS RESTRIÇÕES OCASIONADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 5. Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3777/2021 do Deputado MÁRCIO PACHECO, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MÊS DA DIREÇÃO CONSCIENTE”, A SER REALIZADO ANUALMENTE A CADA MÊS DE MAIO; da relatoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE; 6. Parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2306/2016, do Deputado FÁBIO SILVA, que OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 7. Parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04 CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2883/2017, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 8. Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 815/2019, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 9. Parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1174/2019, do Deputado ANDERSON MORAES, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REATIVAR A LINHA FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA \"BARRINHA\", QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE JAPERI AO DE BARRA DO PIRAÍ; 10. Parecer FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1820/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que ALTERA A LEI Nº 4203, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO E OS DIAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 11. Parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2479/2020, do Deputado FELIPE SOARES, que RESTABELECE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, BEM COMO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO E PLENO ACESSO A TERRITÓRIOS MUNICIPAIS; 12. Parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 2781/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA, de relatoria do DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH: 13. Parecer CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1271/2015, do Deputado DIONÍSIO LINS, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO AO NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 14. Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1282/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15. Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5020/2021, do Deputado BEBETO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRANSITO A VISTORIA DO \"GNV\", NA FORMA QUE MENCIONA, de relatoria do DEPUTADO ROSENVERG REIS: 16. Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2668/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DE SEGUROS CONTRATADOS POR PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS QUE TRABALHAM EXCLUSIVAMENTE COM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY), ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ato contínuo, o Senhor Presidente declarou ainda que restara deliberada a proposta de realização de Audiências Públicas com o seguintes tema: Condições do transporte público intermunicipal no Norte Fluminense, solicitado pela Deputada Enfermeira Rejane, conforme Ofício nº 15/2022 a ser realizada presencialmente, no municípios de Quissamã, Macaé, Campos do Goytacazes, Carapebus e Conceição de Macabu. Concluída a pauta e não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala Virtual das Comissões, treze de abril de dois mil e vinte e dois. Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa - Secretário, matrícula 201.829-9; Deputado Dionísio Lins - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n* ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 672/2022, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Dr. Deodalto, membros efetivos, Mônica Francisco e Tia Ju, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período e deliberar uma audiência pública. A seguir, sua Excelência informou ter avocado em 09.02.2022, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 362/2019, de autoria do Deputado Brazão; e o Projeto de Lei nº 1046/2019, de autoria dos Deputados Carlos Caiado e Dr. Deodalto. Continuando, sua Excelência informou ter distribuído para a Deputada Enfermeira Rejane, em 09.02.2022, Projeto de Lei nº 1670/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Seguindo, sua Excelência informou ter distribuído para a Deputada Lucinha, em 21.10.2021, Projeto de Lei nº 244/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa e em 10.09.2021, Projeto de lei 4287/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. A seguir, distribuiu para o Deputado Dr. Deodalto, em 09.02.2022, Projeto de Lei nº 2785/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; em 30.06.2021, Projeto de Lei nº 3450/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim e em 03.11.2021,o Projeto de Lei nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella. Continuando, sua Excelência solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 362/2019, do Deputado Brazão, Favorável, e o Projeto de Lei nº 1046/2019, dos Deputados Carlos Caiado e Dr. Deodalto. Favorável. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por todos os deputados presentes. Continuando, a Senhora Presidente informou ter retirado de pauta o Projeto Lei nº 244/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa e o Projeto de Lei nº 3450/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para a Deputada Enfermeira Rejane para apresentação do seu parecer: Projeto de Lei nº 1670/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra para a Deputada Lucinha para apresentação do seu parecer: Projeto de lei 4287/2018, do Deputado Átila Nunes. Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Dr. Deodalto para apresentação do seu parecer: Projeto de Lei nº 2785/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, Favorável, e o Projeto de Lei nº 4324/2021, do Deputado Márcio Canella. Pela Anexação. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado.Por fim, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de Audiência Pública, para apresentação do 2º e 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, 2021 da Secretaria Estadual de Saúde - SES, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), nove de março de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta minutos, a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, reuniu-se para a realização da Reunião de Encerramento, na sala 1808 do edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 5, sob a Presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon - Relator, Lucinha e Martha Rocha - membros efetivos, convocados conforme o edital publicado em 15 de março de 2022. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a sua fala justificando a ausência da Senhora Deputada Renata Souza, que se encontra licenciada. Em seguida, mencionou que o objetivo da presente reunião era discutir e votar o Relatório Final da Comissão, elaborado pelo Deputado Danniel Librelon, o qual foi distribuído anteriormente para todos os membros para análise. Antes de passar a palavra aos membros da Comissão, o Senhor Presidente, Deputado Alexandre Knoploch, fez um breve relato dos trabalhos da CPI, agradeceu a participação dos presentes integrantes da Comissão em virtude das atribuições naturais dos mandatos de cada parlamentar. Em continuidade, agradeceu, a todos os assessores parlamentares que participaram das reuniões, ao Departamento de Apoio às Comissões e aos convidados que compareceram à CPI trazendo as suas contribuições e destacou a necessidade de políticas públicas para cuidado com as crianças e adolescentes do nosso Estado. Informou que duas políticas públicas que resultaram do trabalho desenvolvido pela Comissão foram os cartazes espalhados nas Delegacias do Estado informando sobre a não necessidade de se aguardar 24 horas para registrar desaparecimento de crianças e o Convênio celebrado com as Operadoras Telefônicas para o cumprimento da Lei referente ao “Alerta Pri”. Em seguida, o Presidente passou a palavra para a Deputada Lucinha que falou sobre o problema social como principal causa do desaparecimento de crianças e enfatizou a importância do ensino integral, nas escolas do Estado. Após, o Deputado Danniel Librelon fez a leitura do seu voto. O Senhor Presidente disse que o relatório deve ser encaminhado ao Governo Estadual, Ministério Público e Governo Federal, enfatizou que o Estado precisa ser sensível à dor das mães. Então passou a palavra para a Deputada Martha Rocha que destacou a importância do Convênio celebrado com as Operadoras Telefônicas, que colocou em prática ao Lei do Alerta Pri”. O Senhor Relator Deputado Danniel Librelon disse que a Casa Legislativa se compromete com a sociedade e estará sempre em contato com os órgãos envolvidos para verificar o cumprimento das leis sobre o desaparecimento de crianças. O Senhor Presidente destacou que acredita ser essa atual Legislatura, a qual a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro mais se aproximou do cidadão e elogiou o Presidente da Casa, Deputado André Cecilano. Em seguida, o Relatório Final foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária, “ad hoc” matrícula 408.678-1, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de março de 2022. (a)Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a)Deputado Alexandre Knoploch - Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nRES. N° 379/2021\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI,\r\n\r\nDESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE\r\n\r\nDESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS\r\n\r\nCONSEQUENCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDENTE: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nRELATOR:DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADA LUCINHA, DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: DEPUTADA TIA JÚ, DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n1.DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2.DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1- Da Constituição\r\n\r\n2.2- Da Composição\r\n\r\n2.3- Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\n2.4- Do Funcionamento\r\n\r\n2.5- Resumo das Reuniões\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1- Documentos expedidos\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n4.3- Editais de convocação\r\n\r\n4.4- Atas\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nOs inúmeros casos de crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil e a falta de dados oficiais que quantifiquem desaparecimentos e reencontros a cada ano, exigem uma ampla reflexão das autoridades e da sociedade no sentido de evitar esses dolorosos eventos e meios eficientes de rapidamente localizá-las. Recentemente, nosso Projeto de Lei nº 823/2019 foi aprovado. O Projeto obriga companhias de telefonia a divulgarem registros de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado, tal qual o Alerta Amber nos EUA.\r\n\r\nNo Brasil são registros, em média, 50 mil casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes por ano. Estima-se ainda que quase 250 mil estejam desaparecidos no país.\r\n\r\nAinda que a maioria dos desaparecimentos seja solucionada nas primeiras 48 horas, existe um percentual de 15% a 20% de crianças e adolescentes que não são encontrados por longo período de tempo.\r\n\r\nDados apontam a estimativa de 25 milhões de desaparecimentos no mundo (ONU).\r\n\r\nA Secretaria Especial de Direitos Humanos, desde 2002, criou uma rede para localização de crianças e adolescentes desaparecidos, a ReDesap que trabalha com 45 entidades em todo território nacional, entre elas os Correios e a Caixa Econômica Federal, e dos 1247 casos registros desde sua fundação, 725 casos foram solucionados. Instituições como o Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas - SICRIDE,\r\n\r\ndo Governo do Paraná; o SOS crianças DESAPARECIDAS, do Governo do Rio de Janeiro; a Associação Brasileira de Busca e Defesa a Crianças Desaparecidas - ABCD, popularmente conhecida como Mães da Sé” têm o mesmo propósito: encontrar crianças e adolescentes desaparecidos, mas, faz-se necessário uma consolidação de todas as instituições e entidades envolvidas.\r\n\r\nOs questionamentos do porquê dos desaparecimentos não podem ser genéricos e superficiais.\r\n\r\nA busca pelas respostas tem de nortear nosso trabalho no intuito de melhorar os índices de recuperação dos desaparecidos bem como criar estratégias que protejam nossas crianças e adolescentes, evitando, assim, que esses eventos ocorram.\r\n\r\nPelos motivos acima exposto rogo aos meus pares o apoio necessário para a instauração da presente Comissão.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº 529/2021, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Projeto de Resolução foi aprovado e deu origem à Resolução nº 379/2021, publicada no Diário Oficial de 19 de abril de 2021, nos seguintes termos:\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de\r\n\r\n15 de abril de 2021, do Projeto de Resolução nº 529 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 379 DE 2021\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUENCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar os casos de desaparecimeno de crianças e suas consequencias no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquèrito - CPI, instituida pela presente Resolução será composta por 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias, para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro combinado com a Lei nº 1579/52.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n2.2- Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 48/2021, publicado no Diário Oficial de 26/05/2021, transcrito abaixo:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 379/2021, como membros efetivos, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH , PSL, RENATA SOUZA - PSOL, DANNIEL LIBRELON -\r\n\r\nREP, LUCINHA - PSDB e MARTHA ROCHA - PDT, como membros suplentes os Senhores Deputados, TIA JÚ - REP e ALEXANDRE FREITAS - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - Presidente.\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às doze horas e treze minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, para a realização da Reunião de Instalação através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, e com as presenças dos Senhores Deputados, RENATA SOUZA - PSOL, DANNIEL LIBRELON - REP e\r\n\r\nMARTHA ROCHA - PDT, membros efetivos e dos Senhores Deputados TIA JÚ - REP e ALEXANDRE FREITAS - NOVO, membros suplentes da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era a eleição do Vice-Presidente e do Relator da Comissão, propondo a indicação dos nomes da Senhora Deputada RENATA SOUZA e do Senhor Deputado DANNIEL LIBRELON, respectivamente para os cargos de Vice- Presidente e Relator da Comissão. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade dos membros.\r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 11 (onze) Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nOBJETIVO/PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n02.06.21\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\nEleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Dr. Guilherme Salles - Gerente Jurídico da Empresa Conexis (Entidade Que Representa As Empresas de Telecomunicações)\r\n\r\nDr. Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz - Gerente de Relaçoes Institucionais Da Telefônica / Vivo\r\n\r\nDr. Cleber Rodrigo Affanio - Gerente Institucional da Tim Dra. Luani Batista - Gerente Institucial da Claro\r\n\r\nDr. Helton Possiti - Presidente Institucional da Oi\r\n\r\nDelegado Dr. Uriel Alcântara Machado Nunes - Delegacia De Homicídios Da Baixada Fluminense da Polícia Civil Do Estado Do Rio De Janeiro - DHBF/RJ\r\n\r\nDr. Rodrigo Azambuja - Defensor Público - Coordenador de Defesa dos Direitos Da Criança E do Adolecente da\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Cdedica/Rj Srº. André Luiz De Souza Cruz - Gestor do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério\r\n\r\nPúblico do Estado do Rio de Janeiro - PLID/ MPRJ\r\n\r\nSr. Luiz Henrique Oliveira - Coordenador do Programa de\r\n\r\nDesaparecidos Da Fundação Para Infância E Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nSrª Jovita Belfort - Superintendente Estadual de Prevenção e Enfrentamento das Pessoas Desaparecidas\r\n\r\nSr. Márcio Carvalho - Coordenador da Superintendência Estadual de Prevenção e Enfrentamento das Pessoas\r\n\r\nDesaparecidas\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\nDr. Guilherme Salles - Gerente Jurídico Da Conexis\r\n\r\nDrª.Daniela Martins - Gerente De Relações Institucionais Da Conexis\r\n\r\nDr. Ildeu Borges - Gerente Regulatório Da Conexis\r\n\r\nDelegada Elen Gomes Pereira Souto - Del. Descoberta de Paradeiros\r\n\r\nDr. Rodrigo Vieitas Sarruf De Almeida Gerente Regional Da Anatel RJ / Es Srª Cléo Magalhães Hernams\r\n\r\nPresidente Da Fia\r\n\r\n01.07.21\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\nOitiva das Mães de crianças desaparecidas: Sr.ª Luciene Torres\r\n\r\nSrª. Flávia Cristina Nunes Barcelos Srª. Luana Fernandes Da Silva\r\n\r\nSrª. Lúcia Helena Lúcio Fernandes Srª. Neli Adriana Da Silva\r\n\r\nSrª. Helena Elza De Figueiredo Da Silva\r\n\r\n05.08.21\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\nReunião Deliberativa\r\n\r\n13.08.21\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Sr. Luiz Henrique Oliveira - Gerente do Programa SOS crianças Desaparecidas da FIA; Sr. Márcio dos Santos de Carvalho - Coord. da Superintendência Estadual de Prevenção e Enfrentamento das Pessoas Desaparecidas;\r\n\r\nDra. Eliane de Lima Pereira - Procuradora de Justiça - Coordenadora do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do MP do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDr. Rodrigo Azambuja - Defensor Público / Dra. Gislaine Kepe - Defensora Pública - Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CDEDICA/RJ\r\n\r\n19.08.21\r\n\r\n6ª R.O.\r\n\r\nOitivas Dr. Matheus Quintal - Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH\r\n\r\nTen-Cel PM Priscilla Azevedo Barletta - Secretária de Estado de Vitimados\r\n\r\n27.08.21\r\n\r\n7ª R.O.\r\n\r\nOitiva Drª. Edizênia Maria Lima Passos - Assessora Jurídica Da Abr Telecom\r\n\r\nSr. André Rabelo Gravina - Supervisor De Projetos Da Abr Telecom\r\n\r\nSr. Leonardo Ananias De Lima Felippe - Gerente De Desenvolvimento Do Departamento Geral De Tecnologia Da Informação E Telecomunicações Da Polícia Civil Do Estado Do Rio De Janeiro - Dgtit\r\n\r\nDr. Ildeu Borges - Gerente Regulatório Da Conexis\r\n\r\n24.09.21\r\n\r\n8ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Dr. Allan Turnowiski - Secretário De Estado De Polícia Civil Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Lomba - Cgpol - Subcorregedor Geral Da Polícia Civil\r\n\r\nDrª. Bianca Acursi - Representando A Acadepol - Academia Estadual De Polícia Sylvio Terra\r\n\r\n07.10.21\r\n\r\n9ª R.O.\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nOitiva dos Conselheiros :Sra. Milena Salgueiro -Vice-\r\n\r\nPresidente Da Associação Dos Conselheiros Tutelarees Do Estado Do Rio De Janeiro - Acterj\r\n\r\nSra. Silvia Batista - Vice-Coordenadora Da Acterj Da\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n10ª R.O.\r\n\r\nBaixada Fluminense\r\n\r\nSr. Rolifild Papil - Coordenador Da Acterj Da Capital\r\n\r\nSr. Luiz Antônio De Oliveira Fernandes - Coordenador Do Conselho Tutelar De Duque De Caxias I\r\n\r\nSra. Camila Bizza S. Bezzoco - Coordenadora Do Conselho Tutelar De São Gonçalo I\r\n\r\nSra. Maria De Lourdes Milheiro - Coordenadora Do Conselho Tutelar De Belford Roxo\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n11ª R.O.\r\n\r\nDelegado Eduardo Clementino De Freitas - Diretor do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. André Rabelo Gravina - Supervisor de Projetos da ABR Telecom\r\n\r\nDrª Daniela Martins - Gerente de Relações Institucionais da Conexis\r\n\r\nDr. Ildeu Borges - Gerente Regulatório da Conexis .\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 02 de junho de 2021, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2021, cumpriu sua prorrogação regimental aprovada em Plenário e uma suspensão do seu prazo pelo período de 26 de novembro a 31 de dezembro de 2021encerrando suas atividades em 17 de março de 2022.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Ofícios Expedidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n01\r\n\r\n08.06.2021\r\n\r\nDep. Marcus Muller\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nDesignação do Secretário da Comissão\r\n\r\n02\r\n\r\n31.05.2021\r\n\r\nDep. Marcus Muller\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nDesignação do Secretário da\r\n\r\nComissão\r\n\r\n03\r\n\r\n02.06.2021\r\n\r\nSra. Cléo Magalhaes\r\n\r\nPresidente da FIA\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\nSecretário de Estado de\r\n\r\n04\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nDEP. Bruno Dauaire\r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos do\r\n\r\nEstado do RJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n05\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nDelegado Felipe Lobato Curi\r\n\r\nDiretor do\r\n\r\nDepartamento Geral de Polícia Especializada da Polícia Civil do RJ\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n06\r\n\r\nC\r\n\r\n10.06.2021Sr\r\n\r\n. Carlos Zenteno\r\n\r\nDiretor- Presidente da Empresa\r\n\r\nCLARO\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n07\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nSr. Rodrigo Modesto Abreu\r\n\r\nDiretor - Presidente da Empresa OI\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n08\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nSr. Pietro Labriola\r\n\r\nDiretor - Presidente da Empresa TIM\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n09\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nSr.Eduardo Navarro\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa VIVO\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n10\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nDr.Rodrigo Azambuja\r\n\r\nDefensor Público - Coordenador do CDEDICA/RJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n11\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nSra. Jovita Belfort\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nEstadual de\r\n\r\nPrevenção e Enfrentamento das Pessoas\r\n\r\nDesaparecidas\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n12\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nSr. Zeca Borges\r\n\r\nCoordenador do Disque Denúncia Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicitação de Documentos\r\n\r\n13\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nDrª Marcela Ortiz\r\n\r\nDiretora-Presidente do ISP\r\n\r\nSolicitação de Informações\r\n\r\n14\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nSrº. André Luiz de Souza Cruz\r\n\r\nServidor do Programa de Localização e\r\n\r\nIdentificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - PLID/ MPRJ\r\n\r\nConvidado para participar da reunião\r\n\r\n15\r\n\r\n10.06.2021\r\n\r\nDra Elen Gomes Pereira Souto\r\n\r\nDelegada da Policia Civil Titular da DDPA\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n16\r\n\r\n11.06.2021\r\n\r\nDr. Uriel Alcântara Machado Nunes\r\n\r\nDelegado da Policia Civil Titular da\r\n\r\nDelegacia de Homicídios da Baixada Fluminense\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n17\r\n\r\n15.06.2021\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nAutorização para realização de\r\n\r\nreunião presencial\r\n\r\n18\r\n\r\n17.06.2021\r\n\r\nDr. Luciano Oliveira Mattos De Souza\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do RJ\r\n\r\nSolicitação para acesso e uso do Sistema SINALID\r\n\r\n19\r\n\r\n18.06.221\r\n\r\nDr. Leonardo Euler de Morais\r\n\r\nPresidente da ANATEL\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n20\r\n\r\n21.06.2021\r\n\r\nSra. Cléo Magalhães\r\n\r\nPresidente da FIA\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n21\r\n\r\n21.06.2021\r\n\r\nDra Elen Gomes Pereira Souto\r\n\r\nDelegada da Polícia Civil Titular da DDPA\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n22\r\n\r\n21.06.2021\r\n\r\nDr. Guilherme Salles\r\n\r\nGerente Jurídico da CONEXIS\r\n\r\nConvocação\r\n\r\n23\r\n\r\n29.06.2021\r\n\r\nSra. Luciene Torres\r\n\r\nMães Virtuosas do Brasil\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n24\r\n\r\n29.06.2021\r\n\r\nSra. Flávia Cristina Nunes Barcellos\r\n\r\nMães Virtuosas do Brasil\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n25\r\n\r\n29.06.2021\r\n\r\nSra. Luana Fernandes da Silva\r\n\r\nMãe de criança desaparecida\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n26\r\n\r\n29.06.2021\r\n\r\nSra. Lúcia Helena Lúcio Fernandes\r\n\r\nMãe de Criança desaparecida\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n27\r\n\r\n29.06.2021\r\n\r\nSra. Neli Adriana da Silva\r\n\r\nMães Virtuosas do Brasil\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n28\r\n\r\n29.06.2021\r\n\r\nSra. Helena Elza de Figueredo\r\n\r\nMãe de Criança desaparecida\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n29\r\n\r\n29.06.2021\r\n\r\nSra. Tatiana Conceição Ribeiro\r\n\r\nMãe de Criança\r\n\r\ndesaparecida\r\n\r\nConvite para\r\n\r\nparticipar da reunião\r\n\r\n30\r\n\r\n29.06.2021\r\n\r\nSra. Rana Jéssica da Silva\r\n\r\nMãe de Criança desaparecida\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n31\r\n\r\n29.06.2021\r\n\r\nSra. Camila Paes da Silva\r\n\r\nMãe de Criança desaparecida\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n32\r\n\r\n09.08.2021\r\n\r\nSra. Cléo Magalhães\r\n\r\nPresidente da FIA\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n33\r\n\r\n09.08.2021\r\n\r\nDr. Matheus Quintal\r\n\r\nSecretário de Estado de\r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos do RJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n34\r\n\r\n09.08.2021\r\n\r\nTen-Cel PM Priscilla Azevedo Barletta\r\n\r\nSecretária de\r\n\r\nVitimados do RJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n35\r\n\r\n09.08.2021\r\n\r\nDr.Rodrigo Azambuja\r\n\r\nDefensor Público - Coordenador do CDEDICA/RJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n36\r\n\r\n09.08.2021\r\n\r\nSra. Jovita Belfort\r\n\r\nSuperintendente Estadual de\r\n\r\nPrevenção e Enfrentamento das Pessoas\r\n\r\nDesaparecidas\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n37\r\n\r\n09.08.2021\r\n\r\nDra. Erica Maria Campelo Arruda\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da\r\n\r\nCriança e do Adolescente do Rj\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n38\r\n\r\n10.08.2021\r\n\r\nDrª Eliane de Lima Pereira\r\n\r\nPromotora de Justiça - Coordenadora do Programa de\r\n\r\nLocalização e Identificação de Desaparecidos do MP do RJ - PLID/ MPRJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n39\r\n\r\n10.08.2021\r\n\r\nDra Elen Gomes Pereira Souto\r\n\r\nDelegada da Polícia Civil Titular da DDPA\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\nSugestão de criação de um grupo de\r\n\r\n40\r\n\r\n12.08.2021\r\n\r\nExcelentíssimo Sr Claudio Castro\r\n\r\nGovernador do Estado do RJ\r\n\r\ntrabalho entre os\r\n\r\nPoderes Executivo e Legislativo\r\n\r\n41\r\n\r\n13.08.2021\r\n\r\nDr. Matheus Quintal\r\n\r\nSecretário de Estado de\r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos do RJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n42\r\n\r\n13.08.2021\r\n\r\nDra Elen Gomes Pereira Souto\r\n\r\nDelegada da Polícia Civil Titular da DDPA\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n43\r\n\r\n13.08.2021\r\n\r\nTen-Cel PM Priscilla Azevedo Barletta\r\n\r\nSecretária de\r\n\r\nVitimados do RJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n44\r\n\r\n19.08.2021\r\n\r\nDra Elen Gomes Pereira Souto\r\n\r\nDelegada da Polícia Civil Titular da DDPA\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n45\r\n\r\n19.08.2021\r\n\r\nDrª Daniela Martins\r\n\r\nGerente de Relações\r\n\r\nInstitucionais da Conexis\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n46\r\n\r\n19.08.2021\r\n\r\nDrª Daniela Martins\r\n\r\nGerente de Relações\r\n\r\nInstitucionais da Conexis\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n47\r\n\r\n19.08.2021\r\n\r\nDr. Ildeu Borges\r\n\r\nGerente\r\n\r\nRegulatório da Conexis\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n48\r\n\r\n20.08.2021\r\n\r\nSr. Leonardo Ananias De Lima Felippe\r\n\r\nGerente de Desenvolvimento do Departamento Geral de\r\n\r\nTecnologia da Informação e Telecomunicações da Polícia Civil do Estado do RJ- DGTIT\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n49\r\n\r\n20.08.2021\r\n\r\nSr. André Rabelo Gravina\r\n\r\nSupervisor de Projetos da ABR TELECOM\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\nConvite para \r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n23.08.2021\r\n\r\n25.08.2021\r\n\r\nDrª. Edizênia Maria Lima Passos\r\n\r\nDr. Allan Turnowiski\r\n\r\nAssessora Jurídica da ABR TELECOM\r\n\r\nSecretário de\r\n\r\nEstado de Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nparticipar da reunião\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n52\r\n\r\n25.08.2021\r\n\r\nDra Elen Gomes Pereira Souto\r\n\r\nDelegada da Polícia Civil Titular da DDPA\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n53\r\n\r\n30.08.2021\r\n\r\nDra Elen Gomes Pereira Souto\r\n\r\nDelegada da Polícia Civil Titular da DDPA\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n54\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\nDr. Allan Turnowiski\r\n\r\nSecretário de\r\n\r\nEstado de Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n55\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\nDr. Paulo Passos Silva Filho\r\n\r\nDelegado Corregedor Geral da Polícia Civil do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n56\r\n\r\n08.09.2021\r\n\r\nDra. Renata Teixeira De Assis\r\n\r\nDelegada Diretora da ACADEPOL da Polícia Civil do\r\n\r\nEstado do RJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n57\r\n\r\n14.09.2021\r\n\r\nDr. Allan Turnowiski\r\n\r\nSecretário de\r\n\r\nEstado de Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n58\r\n\r\n14.09.2021\r\n\r\nDr. Paulo Passos Silva Filho\r\n\r\nDelegado\r\n\r\nCorregedor Geral da Polícia Civil do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n61\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\nSra. Tatiana Oliveira de Abreu\r\n\r\nPresidente da Associação dos Conselheiros\r\n\r\nTutelares do Estado do RJ - ACTERJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n62\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\nSra. Camila Bizza S. Bezzoco\r\n\r\nCoordenadora Do\r\n\r\nConselho Tutelar De São Gonçalo I\r\n\r\nCoordenadora do Conselho Tutelar de São Gonçalo I\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n63\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\nSra. Ana Rosa\r\n\r\nCoordenadora da ACTERJ dos\r\n\r\nConselhos Tutelares da Baixada Fluminense\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n64\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\nSr. Rolifild Papil Coordenador da\r\n\r\nACTERj do Conselho Tutelar Regional da Capital\r\n\r\nCoordenador da ACTERj do Conselho Tutelar\r\n\r\nRegional da Capital\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n65\r\n\r\n14.10.2021\r\n\r\nSr. Luiz Antônio De Oliveira Fernandes\r\n\r\nCoordenador do Conselho Tutelar de Duque de\r\n\r\nCaxias I\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n66\r\n\r\n18.10.2021\r\n\r\nSrª. Maria De Lourdes Milheiro\r\n\r\nCoordenadora do Conselho Tutelar de Belford Roxo II\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n67\r\n\r\n19.11.2021\r\n\r\nDr. Guilherme Salles\r\n\r\nGerente Jurídico da CONEXIS\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n68\r\n\r\n19.11.2021\r\n\r\nSr. André Rabelo Gravina\r\n\r\nSupervisor de Projetos da ABR TELECOM\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n69\r\n\r\n19.11.2021\r\n\r\nDr. Eduardo\r\n\r\nClementino De Freitas\r\n\r\nDelegado Diretor do Departamento- Geral de\r\n\r\nTecnologia da Informação e Telecomunicações da Polícia Civil do Estado do RJ\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n70\r\n\r\n22.11.2021\r\n\r\nDrª Daniela Martins\r\n\r\nGerente de Relações\r\n\r\nInstitucionais da Conexis\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n71\r\n\r\n22.11.2021\r\n\r\nDr. Ildeu Borges\r\n\r\nGerente\r\n\r\nRegulatório da Conexis\r\n\r\nConvite para participar da reunião\r\n\r\n72\r\n\r\n25.11.2021\r\n\r\nDeputdo André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nPedido de Suspensão\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n1- Plano de Trabalho da Conexis\r\n\r\n2- Ofício ISP nº 18043966, de 11 de junho de 2021, informando a relação de crianças desaparecidas entre 2015 a 2020 no ambito do Estado do Rio de Janeiro, solicitada no Ofício CPI nº 13/2021;\r\n\r\n3- Ofício GPGJ nº1337, de 26 de outubro de 2021, informando a instauração de procedimento para estudar a viabilidade do pedido de uso do sistema do MPRJ no Ofício CPI nº 18/2021, em resposta ao ofício CPI nº 18/202021;\r\n\r\n4- Ofício ANATEL Nº 321 / 2021 / GPR - ANATEL, em resposta ao Ofício CPI nº 19/2021;\r\n\r\n5- Ofício SEPOL / ATA SEI Nº 424, de 21 novembro de 2019 AGENERSA/PRESI nº 544/2019, de 03 de julho de 2019, indicando a Dra. Elen Gomes Pereira Souto, para ser a representante da SEPOL na CPI, em resposta ao Ofício CPI nº 57/2021;\r\n\r\n6- Ofício da DPGERJ / COINFÂNCIA / Nº 3 / 2021, de 06 de janeiro de 2021, encaminhado e protocolado á Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações sobre a implementação da Lei 13812.\r\n\r\n7- Ofício da DPERJ / COINFÂNCIA / Nº 52/ 2021, de 08 de abril de 2021, encaminhado e protocolado na Secretaria de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações sobre o cumprimento das Leis Estaduais Nº 8052 de 17 de julho de 2018 e da Lei Nº 8547 de 03 de outubro de 2019.\r\n\r\n8- Of. DPGERJ/COINFÂNCIA/ N° 105 /2021, de 28 de maio de 2021, reiterando o Ofício da DPGERJ / COINFÂNCIA / Nº 3 / 2021 encaminhado no dia 06 de janeiro de 2021 e protocolado á Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações sobre a implementação da Lei 13812.\r\n\r\n9- Cartilha da Criança e do Adoleceste desaparecidas. O que fazer para evitar. Encaminhada pela Defensoria Púbica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.3- Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 13 (treze) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 11 (onze) Atas de Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\n5 . VOTO DO RELATOR\r\n\r\nI - INTRODUÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre destacar a excelência do trabalho desenvolvido por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pelo Deputado Alexandre Knoploch, que foi criada para tratar de tema de grande relevância, que tem inquietado a sociedade fluminense, com reverberação constante na mídia.\r\n\r\nA investigação do desaparecimento de crianças e adolescentes, sem a solução esperada, ou com resolução tardia, assim como o aumento considerável do número de casos no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na Baixada Fluminense, merecem o debruçar da sociedade, razão pela qual esta Casa de Leis instalou a presente Comissão. Vale lembrar do fato noticiado que chamou a atenção de todos e que reforçou a necessidade de discussão sobre o tema, que foi o desaparecimento dos meninos em Belford Roxo.\r\n\r\nII- DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão estabeleceu, como diretrizes iniciais para a persecução dos resultados pretendidos, a verificação do aparato legislativo que norteia o assunto, nos âmbitos federal e estadual; a busca de políticas públicas eficazes para a auxiliar na investigação e em todo o processo que envolve os desaparecimentos; e o entendimento sobre o funcionamento da estrutura estatal afeta, como a Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Superintendência de Enfrentamento das Pessoas Desaparecidas, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Também foram convidados os Conselhos Tutelares para que se manifestassem sobre a temática, compartilhando com a Comissão as experiências sobre o desaparecimento de menores.\r\n\r\nCabe mencionar, a importância da participação das operadoras de telefonia nas reuniões, quando foi abordada a necessidade de cumprimento da Lei nº 9.182/2021 (Alerta Pri), o primeiro sistema de alerta por telefone do país, determinando o disparo de mensagem via SMS para todos os celulares da população, todas as vezes em que houver desaparecimentos de crianças e adolescentes. A iniciativa desta Lei foi inspirada no 'Alerta Amber', sistema de alertas urgentes estabelecidos nos Estados Unidos e adotado pelo Canadá que é ativado em alguns casos de rapto e sequestro de crianças. Após ampla discussão, foi apresentada pelas operadoras uma proposta com a formação de um grupo de trabalho, a fim de discutir soluções para colocar em prática o disposto na Lei do Alerta Pri. O objetivo, de acordo com o programado inicialmente, seria a implantação de um projeto piloto até o final de setembro, assim como um cronograma de funcionamento do sistema de envio de mensagens. Infelizmente este prazo não foi cumprido devido a problemas técnicos, mas na última reunião da Comissão, que aconteceu no mês de novembro, foi informado à Comissão pelo Gerente Regulatório da CONEXIS que o projeto piloto teria a duração de 3 meses, e que a partir de 03 de dezembro seriam feitos os primeiros disparos.\r\n\r\nEm razão de diversos atrasos de ordem procedimental e até mesmo legal, esta CPI, por meio de seu presidente e equipe, alcançou uma solução possível para início da aplicação da Lei, a qual fora devidamente aceita por todos os participantes e dada publicidade junto a essa CPI. Esta solução engloba, em poucas palavras, o envio de três milhões de mensagens por dia, por criança desaparecida, ao limite excepcional de notificação de duas crianças desaparecidas por dia. Tal solução fora publicizada no Diário Oficial de 07 de março do presente ano, por meio do convênio 04/2022 assinado entre Secretaria de Estado de Polícia Civil e Conexis Brasil Digital (SINDITELE - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), convênio este anexo a este relatório. Cumpre, neste relatório, destacar, que o Alerta encontra-se em pleno funcionamento, estando sob integral responsabilidade da Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA.\r\n\r\nFoi fundamental, durante os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, ouvir os familiares de crianças e adolescentes desaparecidos, evidenciando-se a vulnerabilidade social e econômica dessas pessoas, as dificuldades encontradas desde o momento do registro de ocorrência, e a falta de apoio estatal em todas as instâncias.\r\n\r\nForam apresentados, durante as reuniões, alguns programas e mecanismos que muito auxiliam no processo de busca de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado do Rio de Janeiro são eles: o Programa SOS Crianças Desaparecidas, implementado pela FIA, desde o final de 1995, com o objetivo de identificar e localizar crianças e adolescentes desaparecidos em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90, Art. 87, inciso IV), ratificado no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, utilizando também como parâmetro legal a Lei nº 11.259/2005 ( Lei da Busca Imediata), e a Lei nº 8.547/2019, que dispõe que todos os casos de desaparecimento de crianças e adolescentes registrados nas unidades de Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias \r\n\r\nEspecializadas - DECAV, DDPA, DPCA deverão ser comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência (FIA); a Cartilha de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, feita pela Defensoria Pública em parceria com o Programa SOS Crianças Desaparecidas, com a finalidade de informar como evitar e como agir nos casos de desaparecimento, além de disponibilizar vários contatos úteis para serem utilizados nas situações de desaparecimento; além da publicação da cartilha, será estudada também parceria para a integração das bases de dados das instituições, a fim de agilizar o processo de divulgação e localização de desaparecidos; o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público, desenvolvido em 2012 e recentemente incorporado ao rol de projetos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), formando o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (SINALID), o PLID visa articular dados de órgãos distintos e mobilizá-los no processo de localização de pessoas, compondo um sistema de informações.\r\n\r\nEvidenciada ficou também a necessidade de mais delegacias especializadas para tratar da questão dos desaparecimentos, principalmente na Baixada Fluminense, onde acontece o maior número de casos.\r\n\r\nAo final, restou apurado pela Comissão que não existe um retrato fidedigno da situação, ou seja, não há um banco de dados oficial (unificado) no estado sobre crianças e jovens desaparecidos, e essa lacuna de dados quantitativos e qualitativos sobre o problema que se pretende enfrentar com mais efetividade tem trazido embaraços para a solução dos casos de menores desaparecidos.\r\n\r\nA falta de dados atualizados e o não compartilhamento das informações que existem sobre o problema que se pretende enfrentar, de forma mais resolutiva, demostra o grau de dificuldade para a criação de estratégias eficientes que proporcionem resultados rápidos, para trazer novamente ao convívio familiar os menores desaparecidos.\r\n\r\nAlém da falta de subsídios que permitam uma resposta estatal mais eficiente, também ficou nítida a ausência de um programa que tenha por finalidade promover o acolhimento das famílias dos menores desaparecidos, a fim de apoiá-las e orientá- las no momento difícil.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que existe legislação estadual e federal que não estão sendo cumpridas, o que dificulta muito todo o trabalho.\r\n\r\nSeguem a seguir algumas leis que se fossem executadas poderiam garantir maior efetividade a todo o processo de investigação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos:\r\n\r\nArt. 227 da Constituição Federal - “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;\r\n\r\nLei nº 11.259/2005 (federal) - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança e adolescente;\r\n\r\nLei nº 13.812/2019 (federal) - Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\nLei 7.860/2018 (estadual) -Institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desparecidas, no âmbito do Estado do Rio De Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\nLei nº 8.547/2019 (estadual) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de desaparecimento de crianças, adolescentes e de jovens até vinte e um anos de idade, estes com deficiência, e encaminhamento das famílias/responsável pelas delegacias especializadas ao Programa SOS Crianças Desaparecidas da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Lei nº 9.182/2021 (estadual) - Institui, no âmbito do Estado do Rio De Janeiro, o Alerta Obrigatório de Crianças e Adolescentes Desaparecidos pelas companhias de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências;\r\n\r\nLei nº 9.540/2021 (estadual) - Autoriza o poder executivo a criação do Núcleo de Acolhimento de Familiares de Desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Lei nº 9506/2021 (estadual) - Autoriza o Poder Executivo a Criação do Cartão Prontidão para os familiares de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII- SUGESTÕES\r\n\r\nFruto dos profícuos debates da Comissão, e dentre as várias sugestões apresentadas, são aqui consideradas, as seguintes:\r\n\r\n1.Necessidade de definição de políticas públicas eficazes para enfrentamento dos casos de desaparecimentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2.Definição conceitual e jurídica dos desaparecidos civis;\r\n\r\n3.Capacitação de policiais e outros profissionais que atuam na questão de desaparecidos, a fim de que utilizem melhores técnicas de investigação, melhores formas de abordagem e maior acolhimento dos familiares;\r\n\r\n4.Maior humanização no atendimento aos familiares que enfrentam a circunstância do desaparecimento;\r\n\r\n5.Maior controle e fiscalização no cumprimento das leis que garantem efetividade no processo de investigação e localização de crianças e adolescentes;\r\n\r\n6.Garantia de registro de ocorrência policial a qualquer tempo, bem como do empreendimento de buscas imediatas por parte das autoridades públicas, assim como estabelecido em lei;\r\n\r\n7.Previsão de dotação orçamentária destinada à causa das crianças e adolescentes desaparecidos;\r\n\r\n8.Incentivo à política de identificação de menores, para facilitar os processos de busca dos desaparecidos;\r\n\r\n9.Desenvolvimento de tecnologias úteis à identificação e localização tais como: envelhecimento digital de fotos e reconstrução facial; criação do banco de imagens; adoção de processo de identificação de jovens e adolescentes através do DNA, tendo como desdobramento a criação de um banco de identificação genética;\r\n\r\n10.Aproveitamento e compartilhamento do cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos que já é utilizado pela Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), e que é executado pelo PRODERJ;\r\n\r\n11.Buscar o envolvimento do governo federal com o propósito de criar políticas públicas e parcerias que proporcionem a minoração dos índices de desaparecimento de menores;\r\n\r\n12.Estabelecer convênios públicos e privados que possibilitem a divulgação, na imprensa, inclusive na televisão, de fotos de crianças e jovens desaparecidos;\r\n\r\n13.Criação do Estatuto dos Desaparecidos;\r\n\r\n14.Aumento do número de delegacias especializadas no desaparecimento de menores principalmente na Baixada Fluminense.\r\n\r\nIV- CONCLUSÕES\r\n\r\nTomando por base o rico debate promovido no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito, onde foram apresentadas diversas sugestões sobre o problema social tratado, restou evidente a falta de sintonia entre os diversos órgãos responsáveis ou os que buscam contribuir de alguma forma com a temática tratada. Informações incipientes, ausência de dados, desarticulação entre órgãos governamentais, falta de um treinamento específico de policiais e assistentes sociais, no manejo do tema, e no trato da família que sofre os efeitos do desaparecimento dos seus filhos, denotam a necessidade de um olhar diferente sobre a questão, de forma mais humanizada, figurando como imediata e necessária a melhor articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil. Também a criação de políticas públicas e de dotação orçamentária específica para o implemento dessas políticas darão novo norte para as investigações destinadas a achar os menores desaparecidos. A fiscalização para o cumprimento de leis afetas também é um caminho relevante.\r\n\r\nExiste um mundo de possibilidades que podem dar tratamento novo ao problema social debatido pela Comissão, sendo certo que para os novos tempos que se avizinham, ter dado o primeiro passo foi importante, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, neste cenário, figurou como protagonista do seu tempo.\r\n\r\nV - ENCAMINHAMENTOS\r\n\r\nO presente Relatório, após ser aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá ser encaminhado:\r\n\r\n1.- Ao Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n2.- À Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n3 - Á Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n4 - Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5 - À Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6- À Delegacia de Descoberta de Paradeiros da Capital;\r\n\r\n7- À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8 - Aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio e Janeiro;\r\n\r\n9 - Às Operadoras de Telefonia;\r\n\r\n10 - À CONEXIS.\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 379/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2022.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2022\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 379/2021\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da ComissãoParlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 379/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de março de 2022.\r\n\r\n(a)Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, MARTHA ROCHA, LUCINHA, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2388963"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2388964": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1043/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5636/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, PRISCILA PAULA DOS SANTOS, matrícula nº 426.974-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1044/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5622/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, RICARDO SOARES DIAS, matrícula nº 406.545-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1045/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5623/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, FERNANDA VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 422.665-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1046/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5638/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, MAIRA OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 415.926-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1047/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5634/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, PABLO DE FREITAS DIAS, matrícula nº 415.496-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1048/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5630/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, FABIANA REGINA MAIA LEMOS DA SILVA, matrícula nº 427.114-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1049/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5472/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNA LOPES DA SILVA, matrícula nº 429.017-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Pros - Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Thamires Soares Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1050/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5652/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA SARMENTO LIMA CORREA, matrícula nº 429.016-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Liderança do PL - Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1051/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5477/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.721-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1052/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5133/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.580-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Maria Vanderleia Soares de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1053/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5637/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, BRUNA TEIXEIRA MELO, matrícula nº 427.585-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1054/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5628/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, RENATO OLIMPIO, matrícula nº 420.629-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1055/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5629/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, ALAN DAS NEVES JOI, matrícula nº 425.093-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1056/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5633/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, ANA PAULA NEVES SIQUEIRA, matrícula nº 422.343-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1057/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5617/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, WILSON LIMA DE ALMEIDA, matrícula nº 427.574-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1058/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5640/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, ALMIR MORAES DE SOUZA, matrícula nº 415.207-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1059/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5624/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, FRANCISCA ROSELI XAVIER DE MENDONÇA, matrícula nº 427.745-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1060/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5621/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPERIO AROUCHA, matrícula nº 426.347-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1061/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5618/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, LUCIANE DE MATOS BONAN, matrícula nº 425.575-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1062/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5743/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1063/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5744/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDICLEI BORGES DA COSTA, matrícula nº 408.696-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.04.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3069/2020 - SUBSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1196/2021 - VICTOR FABIANO DE ARAUJO ANASTÁCIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, que o requerente aposentado pelo “regime de média”, faz jus aos reajustes de seus proventos na periodicidade e com os índices utilizados pelo Regime Geral Previdência Social.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.04.2022.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nos\r\n\r\n4078/2022 - TAMMY EVELISE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5256/2022 - THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n3619/2022 - WALDIR MAGALHÃES CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2388964"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2388965": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa Sessão Ordinária realizada em 16 de março de 2021, foi aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 1644/2019, concluindo por substitutivo, pela transformação em Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº \r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, órgão vinculado administrativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com composições e competências definidas nesta Lei, tendo a finalidade de receber e encaminhar denúncias, bem como sistematizar dados sobre violência obstétrica.\r\n\r\nArt. 2º Caracteriza-se a violência obstétrica como o tratamento desumano, práticas ou condutas médicas não consentidas, que sejam desnecessárias, sem respaldo científico ou que não respeitem o ritmo natural e saudável do desenvolvimento do parto.\r\n\r\nParágrafo único- Para efeitos da presente Lei, considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelos profissionais de saúde que agrida, de forma verbal, física ou emocional, as mulheres gestantes no pré-parto, parto, no pós-parto ou em processo de abortamento.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por 4 membros, todos com notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos das mulheres.\r\n\r\n§1º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será composto por:\r\n\r\nI - um representante indicado pela Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - um representante indicado pela presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - um representante indicado pela presidência da Comissão Permanente de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\n§ 2º Os representantes mencionados nos incisos I, II, III do parágrafo anterior, poderão ser assessores parlamentares que terão preferência na indicação e que estejam lotados nas referidas comissões.\r\n\r\n§ 3º A composição do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será, preferencialmente, de caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º A função de membro do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica:\r\n\r\nI - receber denúncias e informações acerca de atos praticados por profissionais da saúde que possam constituir violência obstétrica;\r\n\r\nII - emitir comunicados aos órgãos competentes para apuração de eventuais responsabilidades civil, administrativa ou criminal dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIII - requisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal ou administrativo, caso se constate indícios da prática de violência obstétrica;\r\n\r\nIV - encaminhar imediatamente as informações aos respectivos Conselhos Profissionais em caso de denúncia de violação de dever ético de profissional da saúde;\r\n\r\nV - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de denúncias e informações recebidas, visando à prevenção da violência obstétrica no Rio de Janeiro, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como emitir recomendações a serem adotadas para assegurar a proteção das pacientes e seus familiares contra a violência obstétrica;\r\n\r\nVI - comunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou unidade envolvida, bem como ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou ao particular responsável, o teor da denúncia recebida, a fim de que adotem as providências necessárias à eventual resolução e prevenção dos problemas identificados;\r\n\r\nVII - construir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - construir e manter cadastro de alegações de prática de violência obstétrica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos das pacientes e seus familiares previstos nos instrumentos internacionais e na legislação nacional;\r\n\r\nX - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e de emendas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1º As autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas unidades às quais o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica fizer recomendações deverão apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º A criação e o funcionamento do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica não implicam limitação de acesso às unidades de detenção por outras entidades, sejam públicas ou da sociedade civil, que exerçam funções semelhantes de prevenção à prática da violência obstétrica.\r\n\r\n§ 3º As informações obtidas pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica serão tratadas com reserva, devendo a publicação de qualquer dado pessoal ser precedida do consentimento expresso do indivíduo em questão.\r\n\r\n§ 4° Não se prejudicará pessoa ou organização por ter fornecido informação ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica, assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade lhes ordene, aplique, permita ou tolere qualquer sanção relacionada com esse fato.\r\n\r\n§ 5º As denúncias ao Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica deverão ser feitas através de número telefônico exclusivo disponibilizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou poderá ser através do número telefônico do 'SOS MULHER' - 0800 282-0119.\r\n\r\nArt. 5º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica obedecerá, em sua atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 6º O Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica poderá convidar instituições, organizações dos movimentos sociais alusivos ao tema e especialistas de notório saber para compor seu corpo consultivo, contendo até 10 representantes, sendo sua composição renovável a cada dois anos, indicados entre os membros do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2022, na votação do Projeto de Lei 4288/2021, publicada no D.O. de 25.03.2022, página 18,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação Final.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2388965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2388966": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhores Deputados EURICO JÚNIOR, Vice-Presidente, PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos e as/os Senhoras/es Deputadas/os ZEIDAN e TIA JÚ membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2022 às 11:30 horas, por meios digitais (Via Wathsapp), com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, RO SENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 28 de abril do corrente, às 13h30, por meios remotos (whatsapp), com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberar sobre realização de reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13/03/2020, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA e DANIEL LIBRELON como membros efetivos, e os Senhores Deputados RENATA SOUZA, ZEIDAN E MÁRCIO CANELLA como membros suplentes, para 3ª Audiência Pública , a ser realizada remotamente (VIA whatsapp) no dia 28 de abril de 2022, às 10h com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC, vice-presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO E WALDECK CARNEIRO membros efetivos, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, vice-presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo, da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, para a Audiência Pública conjunta que será realizada no dia 30 de abril de 2022, às 09 h, no Assentamento Terra Prometida, no município de Duque de Caxias, situado no entorno do arco metropolitano (BR 493), o seguinte tema:\r\n\r\n- Direitos de agricultores(as) que residem e trabalham no Assentamento Terra Prometida: direito à terra, ao trabalho, a serviços, à infraestrutura, à assistência técnica e a linhas de microcrédito.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Governança Metropolitana\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX, BEBETO e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, LUCINHA e GIOVANI RATINHO, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2022, às 12h, por meios digitais conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização das reuniões semipresenciais e remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOSEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 03ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2022, às 14:00 horas, por vias digitais, através do aplicativo WhatsApp, no grupo específico da Comissão, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON membro efetivo, MARCELO DINO, membro suplente da Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2022, às 13 horas, por meios digitais, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Vice-Presidente; ALEXANDRE FREITAS, MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, membros efetivos, e PEDRO RICARDO e ADRIANA BALTAZAR, membros suplentes da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, para a 1ª Reunião Extraordinária a se realizar no dia 29 de abril de 2022, às 11 horas por meios digitais ( whatsapp ) conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia::\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco na forma do art. 36 do Regimento Interno, e nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 10ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 28/04, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Deliberação quanto à manutenção das sessões extraordinárias por meio remoto-digital, nos termos do art.2º do Ato N/MD/Nº 674/2022.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1141/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA CARLA OLIVEIRA SHUBERT\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1142/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA FÁTIMA CARDOSO VARANDA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1143/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA LILIAN PRATES BELEM BEHRING\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1144/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM LUCIANA DA CUNHA TOMAZ\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1145/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA VANESSA ROSA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1146/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA JOCEMAR DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1147/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMATÉCNICA DE ENFERMAGEM SUELI GUIMARÃES\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1148/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMO ACADÊMICO DE ENFERMAGEM, CHARLES AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI 4904/2021 - Autoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMPARO AOS AUTISTAS MÃOS UNIDAS - IAAMU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1150/2022 - Autoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À VEREADORA MARIA TERESA BERGHER\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1151/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA NAYARA GILDA GOMES ACHA PRESTES\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1158/2022 - Autoria:Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENAN SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1162/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SR. ESMERINO OLIVEIRA ARRUDA COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1152/2022 - Autoria: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MUSEU SACRO- HISTÓRICO DE TIRADENTES, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, EM COMEMORAÇÃO AOS 50 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1154/2022 - Autoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA GISÈLLE TUÑAS COSTA LEITE\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1156/2022\r\n\r\nAutoria: Deputados LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ÀS LIDERANÇAS DO MOVIMENTO \"PCCCS JÁ\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1163/2022 - Autoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE -CORONEL BOMBEIRO GIL CORREIA KEMPERS VIEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E AÇÕES VOLUNTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1164/2022 - Autoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR VINÍCIUS DE MORAIS ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1095/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA STÉFANI BALBINO LIMA LOURENÇO\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1096/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA MÁRCIA CRISTINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1097/2022 - Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO LEILTON ALVES COELHO\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1149/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA DANUBIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1155/2022 - Autoria: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO INSTITUTO IMPACTO\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1157/2022 - Autoria: Deputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA MILENE COPELLO\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1159/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À CORONEL BM SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1160/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1161/2022 - Autoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À CANTORA GOSPEL HELLEN GALDEANO\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 1165/2022 - Autoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO MOVIMENTO DAS MULHERES SAMBISTAS\r\n\r\nEm 27 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nVice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PEDRO RICARDO e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; e DIONÍSIO LINS, MARCELO DINO e MÁRCIO PACHECO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, no dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 13:30 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a manutenção das reuniões em modo remoto, por meios digitais, nos termos do Artigo 2º do Ato N/MD/nº 674/2022, de 19/04/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, EURICO JÚNIOR - Vice-Presidente, MARCELO DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada por meios digitais, no dia 28 de abril de 2022, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Deliberar sobre a realização de reuniões remotas (meios digitais) deste\r\n\r\nórgão técnico, conforme o Art. 2° do Ato da Mesa Diretora N/MD/N° 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, no dia 28 de abril de 2022, às 11 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Filipe Soares\r\n\r\n1) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2589/2017, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que dispõe sobre o estabelecimento de processo consultivo para a indicação da Presidencia da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 2431/2020, de autoria Deputado Alexandre Knoploch, que determina a convocação imediata do excedente de concursos públicos, da área de segurança, para o serviço ativo no estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do Covid -19, e dá outras providências.\r\n\r\nRelatora: Deputada Franciane Motta\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 1991/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conceder indenização por acidente de trabalho aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 2865/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a utilização de máscaras faciais adaptadas, na forma que menciona.\r\n\r\nDeliberação da realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022. \r\n\r\nDeliberação da realização de audiências públicas, para discussão dos seguintes temas:\r\n\r\n- Plano de cargos e salários do DETRAN RJ e o auxílio saúde aos servidores inativos do DETRAN RJ.\r\n\r\n- Concursos públicos antigos da Secretaria da Polícia Civil.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 27 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digi tais), no dia 28 de abril de 2022, às 11 horas, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Deliberação sobre a realização de reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nEm 27 de abril de 2022\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, a Senhora Deputada Vice-Presidenta ENFERMEIRA REJANE, e os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO e MARCELO DINO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, a realizar-se, por meios digitais, no dia 29 de abril de 2022, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 7ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, via WhatsApp, a realizar-se no dia 29 de abril de 2022, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Deliberar sobre a realização das reuniões e audiências públicas remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022;\r\n\r\n2 - Deliberar Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5789/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a instituição de Regime Diferenciado de Tributação para a Indústria de Transformação Plástica, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário;\r\n\r\n3 - Deliberar Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5786/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui Regime Especial para o Setor de Embalagem de Papel ou de Papelão, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário;\r\n\r\n4 - Deliberar Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5788/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui o Programa de Fomento à Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário;\r\n\r\n5 - Deliberar Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5787/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui Regime Especial para Indústria de Produtos de Vidro, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n* COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT e EURICO JUNIOR, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Reunião Extraordinária a se realizar no dia 28 de abril de 2022, às 14 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nll - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONISIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ para 15ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2022, quinta-feira às 10h30, por meios digitais, via WhatsApp, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n-- Deliberar sobre a realização de reuniões e audiências públicas remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, DIONÍSIO LINS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO, membros efetivos, e o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONS TRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA, para a 2ª Vistoria Técnica, a ser realizada no ramal de Japeri, no dia 02 de maio de 2022, segunda-feira, às 08 horas, com início na estação de Deodoro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMÍDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso de Mídia Training, com o objetivo de desmistificar as lendas há muito estabelecidas a respeito da imprensa, trazendo segurança e estabilidade ao entrevistado diante da câmera.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento da matéria;\r\n\r\nApresentação física;\r\n\r\nGestos;\r\n\r\nFirmeza;\r\n\r\nEscolha certa das palavras;\r\n\r\nVaidade;\r\n\r\nVícios da fala;\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula, sendo 2 encontros de 2 h/a, cada\r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qPsaRt ou https://tinyurl.com/bdfzers7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/6ZRqNJ3D3HzpeuY5A , até o dia 20 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 18 e 19 de maio de 2022 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 19 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2. Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\n3. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 18º andar, sala 1802 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\n4. Inscrição: \r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3vwfGQx ou https://tinyurl.com/8zxvxz63\r\n\r\n5. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição e logo após o término do treinamento preencher ficha de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/b14sbWXEb2C4CH2c7 . \r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes Básico para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj, com funcionários portadores de senhas do Lotus Notes e logins dentro da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n- Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 23, 25 e 30 de maio de 2022 - de 10h às 12h.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 18 (dezoito) vagas presenciais no laboratório de informática. \r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição;\r\n\r\n3) Dirigir-se ao Departamento de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes\r\n\r\n- Efetuar sua inscrição na Secretaria da Elerj.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23, 25 e 30 de maio , no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes Básico, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFORMAS DE ABORDAGEM JUNTO À MÍDIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Formas de abordagem junto à mídia', com o objetivo desvendar os caminhos para divulgação de matérias de interesse do cliente.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA clareza da redação;\r\n\r\nInteresse do assunto;\r\n\r\nAfinidade do assunto com a mídia;\r\n\r\nFormas de oferecer a matéria e feedback.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de maio (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/36VB2Oi ou https://tinyurl.com/5n76c85k\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/DNTaTtWDMQZjnjha9 , até o dia 13 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso 'Processo Legislativo no Regimento Interno e na Constituição Estadual'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Processo Legislativo no Regimento Interno e na Constituição Estadual'.\r\n\r\nO referido curso tem por objetivos promover a troca de conhecimentos introdutórios sobre o processo legislativo que ocorre na Alerj, à luz da Constituição do Estado, do Regimento Interno e possibilitar a experiência prática de redação de tipos normativos e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nApresentação das principais etapas do processo legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da Alerj. Estudo das competências da iniciativa legislativa, das primeiras etapas do processo legislativo no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\n· Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (carga horária de 4 h/a, sendo 2 encontros de 2 h/a)\r\n\r\n· Processo Legislativo no Regimento Interno - Comissões e Plenário (carga horária de 4 h/a, sendo 2 encontros de 2 h/a)\r\n\r\n· Oficina de Elaboração de Projetos e Pareceres (carga horária de 4 h/a, sendo 2 encontros de 2 h/a)\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nJackeline Correa Marins - Mestranda em Política Social pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Especialista em Administração Pública pela FGV-Rio; Pedagoga e Especialista do Legislativo, atuando como secretária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e atua como assessor parlamentar da 2ª Vice-Presidência, na função de assessor de plenário e parecerista da CCJ da ALERJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16, 23 e 30 de maio e 6 de junho (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/35hmp7t ou https://tinyurl.com/mrx6k2v7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 5 aulas.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/CjH6oGTdTC5mRdKt6 , até o dia 8 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após a última aula do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNEUROLINGUÍSTICA & ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Neurolinguística & Oratória', com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de oratória, com base nas técnicas neurocientíficas dos estudos na Neurolinguística, visando maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo.\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo.\r\n\r\nScript: início, meio e fim.\r\n\r\nEnsaio físico e mental.\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\nRapport & Plenitude.\r\n\r\nEmoção & Razão.\r\n\r\nLinguagem Positiva.\r\n\r\nMitos e ressignificação.\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nDinâmicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas-aula, sendo 2 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 3 e 5 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qd68rD ou https://tinyurl.com/3j8b3juh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 3 e 5 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: \r\n\r\nhttps://forms.gle/hEip7aghVCM65aGS9, até o dia 9 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2388966"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2388746": [
                    "V - Ata",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2022 LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, nº 603, 4º andar - parte, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às 11:00 horas. QUORUM: Presentes os representantes da integralidade do capital social, na forma do Art. 132 e seguintes da Lei nº 6.404 de 15/12/1976. MESA: Presidência do Sr. Luciano Reis da Silva e secretariada pelo Sr. Vinicius Leite Correa. CONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, eis que presentes os Srs. Acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. ORDEM DO DIA: QUORUM: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro 2021, publi cados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário dos Acionistas em 26 de abril de 2022; e (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (a) Aprovados por unanimidade de votos o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro 2021, elaborados na forma do Art. 176 da Lei nº 6.404/76. (b) Aprovada a destinação do lucro no valor de R$ 25.209.003,20 (vinte e cinco milhões e duzentos e nove mil e três reais e vinte centavos) obtido no exercício findo em 31 de dezembro de 2021, sendo 5% deste valor, ou seja, R$ 1.260,450,16 (um milhão e duzentos e sessenta mil e quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), destinado à reserva legal e o restante, isto é, R$ 23.948.553,04 (vinte e três milhões e novecentos e quarenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e três reais e quatro centavos) destinado à reserva especial, na forma do Art. 38, §1º do Estatuto Social, con forme informado pela Diretoria a esta Assembleia e (c) Cientificados os acionistas sobre o Relatório dos Auditores independentes quanto às demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021, o qual encontra-se arquivado na sede da companhia, todos se declararam cientes do seu inteiro teor e o aprovaram sem ressalva. ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 27/04/2022 sob o número 00004862087.\r\n\r\nId: 2388746"
                ],
                "2388535": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2388535"
                ],
                "2388701": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2388701"
                ],
                "2388672": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2388672"
                ],
                "2388656": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2388656"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2388615": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VEC EDITORA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.279.129/0001-41 NIRE: 3321086349-5\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE\r\n\r\nDelibera a redução do capital social no valor de R$ 6.174,53 (seis mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) passando para R$ 1.418.145,47 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDaniella de Almeida Duarte (sócia) / Eduardo Duarte (administrador)\r\n\r\nId: 2388615"
                        ],
                        "2388599": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DUC GÁS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 36.461.952/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDUC GÁS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052769, com validade até 26 de abril de 2028, que a autoriza para transporte rodoviário de produtos perigosos da classe de risco 2, subclasses 2.1 e 2.2, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/513916/2012.\r\n\r\nId: 2388599"
                        ],
                        "2388049": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E \r\n\r\nCOMERCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 48.090.120/0001-53\r\n\r\nAuditoria Ambiental DZ56\r\n\r\nA SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA torna público que entregou na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA de Duque de Caxias, em 20/04/2022, o relatório da auditoria ambiental de 2021, da atividade de manutenções e reparação de aeronaves, informando que este estará à disposição para consulta na Rua Capitão Guynemer, n° 1626 - Xerém, 4° Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, no setor de SMS, no período de 02/05/2022 à 03/05/2022 das 9h às 15:30h. Informa ainda que o referido relatório também está disponível para consulta na SMMAAA, Alameda James Franco, 2 - Jardim Primavera - Duque de Caxias no horário de 9h às 18h. \r\n\r\nId: 2388049"
                        ],
                        "2388217": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIDOS IMOBILIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.192.105/0001-49 - NIRE Nº 33.2.0279772-1\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas: Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores quotistas da UNIDOS IMOBILIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO LTDA, a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 05 de maio de 2022, às 10:00 horas em primeira convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social e, em segunda convocação, às 10:30 horas, com qualquer número de sócios presentes, na Avenida Rio Branco, nº 26 - 15º andar - parte - Centro - CEP 20.090-001, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Mudança da Administração e Assuntos de Interesse Geral. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2388217"
                        ],
                        "2388188": [
                            "V - Convocação",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª. CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 03 de maio de 2022, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 327 - sobreloja, parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Extraordinária, sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aceitar a renúncia do Diretor Augusto Cesar Ribeiro Mesquita; (ii) Eleger diretor substituto para preencher cargo vago; (iii) Retificar e ratificar a AGE da Companhia realizada em 06/06/2007 e arquivada na JUCERJA em 28/06/2007, de sorte a atender às exigências formuladas pelo Ofício Único do Registro de Imóveis de Armação de Búzios para registro da referida AGE; (iv) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2388188"
                        ],
                        "2388161": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.509.164/0001-68 - NIRE 33200392481\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios quotistas da Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 04/05/2022, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 04/05/2022, às 11h00min, na sede da Sociedade na Rua Prefeito Joaquim Mendes, nº 34, Maricá - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar os atos para cisão parcial da Sociedade com a constituição de uma nova sociedade que receberá o acervo cindido, composto por ativos tangíveis e intangíveis, com o objetivo exclusivo de segregar das demais operações aquela objeto do contrato de locação de ônibus com motorista e combustível para o Município de Maricá - RJ, tudo em razão do novo formato da operação que a Sociedade passou a desenvolver no referido Município. Maricá - RJ, 20 de abril de 2022. José Francisco Dos Santos Caetano/Luiz Ronaldo Caetano - Administradores.\r\n\r\nId: 2388161"
                        ],
                        "2388792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GASTROENDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.090.573/0001-40\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nSr. Tiago Ferreira de Almeida, esgotados nossos recursos de localização convidamos o Sr. Tiago Ferreira de Almeida, portador da CTPS 9544786 - série 0050-RJ, a comparecer em nosso escritório em até 48h a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2388792"
                        ],
                        "2388218": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE GINÁSIO ARARUAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.530.822/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os quotistas, bem como herdeiros e/ou terceiros interessados da SOCIEDADE GINÁSIO ARARUAMA LTDA. para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 06 de maio de 2022 (sexta-feira), na sede sito à Rua Bernardo Vasconcelos, 150, Centro, Araruama/RJ, em primeira convocação às 15h com a presença de 3/4 dos sócios quotistas em condição de votar e em se gunda convocação às 15h e 30min com qualquer número de sócios quotistas conforme dispõe o artigo 1.074 do Código Civil. A Assembleia Geral Ordinária em primeira convocação as 16h, no mesmo dia e local, com a presença de 3/4 dos sócios quotistas em condição de votar e em segunda e última convocação as 16h e 30 min, com qualquer número de sócios quotistas conforme dispõe o artigo 1.074 do Código Civil, para deliberarem sobre as matérias constantes da Ordem do Dia: Pauta da AGE: 1.Exposição dos motivos que levaram a paralisação das atividades no corrente ano, qual seja 2022; 2.Ciência do pedido de desmembramento através do processo nº: 5472.001.0024815/2021 em trâmite na Prefeitura Municipal de Araruama; 3.Ratificação das intenções de venda assinadas; 4.Destinação do valor recebido como entrada do Contrato Particular de Compromisso de compra e venda de imóvel (dívidas); 5.Ciência das dívidas referentes a verbas trabalhistas, instituição bancária, dívidas fiscais Municipal, Estadual e Federal e sistema de ensino; 6.Plano de Trabalho para o ano de 2023; 7.Outros assuntos de interesse da sociedade. Pauta da AGO: 1.Tomar as contas relativas ao exercício social findo em 31/12/2021; 2.Votação da Diretoria; 3. Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Araruama, 19 abril de 2022. Rodrigo Aldeia Raposo - último Administrador Provisório deferido.\r\n\r\nId: 2388218"
                        ],
                        "2387774": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ nº. 28.931.335/0001-42 - NIRE nº. 333.0027174-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os (as) Senhores (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 29 de Abril de 2022, às 8h30min, na sua sede Administrativa e de Vendas situada na Avenida XV de Novembro, 328/340 - Caju, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, e às 9h30min, em segunda e última convocação, com qualquer número, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Assembleia Geral Ordinária: Exame, discussão e votação do relatório e das contas da Diretoria, das Demonstrações Financeiras, e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2021. Assembleia Geral Extraordinária: II) Reforma do Estatuto. Campos dos Goytacazes (RJ), 18 de abril de 2022. Marcelle Gomes Barroso Carvalho - Diretora Administrativa; Jércia Gomes Barroso Carvalho - Diretora Financeira; Júlio César Gomes - Diretor Industrial; Jefferson Gomes - Diretor Comercial. \r\n\r\nId: 2387774"
                        ],
                        "2388787": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SAPUCAIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.229.147/0001-07\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da Sociedade Empresária USINA SAPUCAIA S.A., para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 05 de maio de 2022, na sede social situada na Estrada Campos-Itaperuna, Km 15, Sapucaia, 3º Subdistrito do 1º Distrito da Cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28.010-972, em primeira chamada às 11 horas e em segunda chamada às 11 horas e 30 minutos, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleição de nova diretoria; b) outras matérias de interesse da Sociedade. Campos dos Goytacazes/RJ, 26 de maio de 2022. ROGÉRIO DE CARVALHO BRITTO, Diretor. FERNANDO SOUZA DE CARVALHO BRITTO, Diretor\r\n\r\nId: 2388787"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2388723": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA\r\n\r\nSUPER SHOPPING CENTER - BLOCO C\r\n\r\nCNPJ Nº 00.303.803/0001-15\r\n\r\nRua Siqueira Campos, nº 143, Bloco C - Copacabana - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNa qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Conjunto Cidade Copacabana - Super Shopping Center, no exercício de suas funções e, em conformidade com os termos do Artigo 1.348 inciso I do Código Civil, convoco Vossas Senhorias para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Ba rata Ribeiro, nº 370, Copacabana, nesta Cidade, no dia 05 DE MAIO DE 2022, às 17h30 em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 18h30 em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para tratarem do assunto constante da ORDEM DO DIA: ITEM ÚNICO: ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA DECISÃO JUDICIAL EM AÇÕES (0125999-96.2016.8.19.0001 e 0156125-95.2017.8.19.0001) EM QUE O BLOCO “C” RESPONDE. Obs.: 1 - As pessoas que comparecerem na qualidade de procuradores e/ou representantes legais de condôminos deverão apresentar respectivos instrumentos de procuração que os credenciem, devidamente cercados de todas as formalidades legais, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia respectiva; 2 - Os locatários deverão fazer prova daquela condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de condomínio quitado; 3 - Ressaltamos aos senhores condôminos ou seus procuradores que, de acordo com o Artigo 1335 inciso III do Código Civil, não poderão votar nas deliberações da assembleia, e delas participar, se não estiverem quites com suas cotas condominiais. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022. Ede Lamar S. C. Passos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2388723"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2388089": [
                                    "V - Convocação",
                                    "SINDICATO DOS EMP. NO COMÉRCIO HOTELEIRO E \r\n\r\nSIMILARES E EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE \r\n\r\nNOVA FRIBURGO E REGIÃO.\r\n\r\n30.556.625.0001/03\r\n\r\nBase Territorial: Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Carmo, Duas Barras, Cordeiro, Cantagalo, Macuco, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Itaocara, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Miracema.\r\n\r\nSede Própria: Rua Guarani, n. 103B - Centro - N. Friburgo - RJ - Tel.: 2522-6282\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS CONFORME ARTS. 23 E SEGUINTES DO ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nSerá realizada nos dias 24 e 25 de Outubro de 2022, das 08:00 às 17:30 horas, na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade de Nova Friburgo e Região, sito a Rua Guarani, nº 103-B, Centro, nesta cidade, eleição para a Diretoria, Conselho Fiscal e Representante da Federação para o quinquênio 2022/2027, a qual contará com urnas itinerantes em um total de 08 (oito), que correrão os principais pontos do município e região, em primeira convocação, sendo obtido um quorum de 50% (cinqüenta por cento) dos votos dos associados quites, e em pleno gozo dos seus direitos sindicais; e em segunda convocação nos dias 08 e 09 de novembro de 2022, com 40% (quarenta por cento) dos votos dos associados quites, e em pleno gozo dos seus direitos sindicais e, em terceira convocação nos dias 22 e 23 de Novembro de 2022, com 30% (trinta por cento) dos aludidos associados. Em caso de empate entre as chapas concorrentes mais votadas, na primeira convocação será realizada nova eleição, na mesma data da segunda convocação. Os registros das chapas deverão ser encaminhados ao Presidente da Comissão Eleitoral, através da secretaria do Sindicato, no horário de funcionamento deste, ou seja, das 08:00 hs às 11:00 hs, e das 13 hs. às 17:30 hs, no período compreendido de 08 (oito) dias úteis, a contar da publicação deste edital. A comissão eleitoral é composta pelos seguintes membros: Antônio Carlos Machado - Presidente, Bruno Clercq da Silva - Vice-presidente e Clara Amador Erthal - Secretária. Cópia deste EDITAL DE CONVOCAÇÃO da eleição, encontra-se afixado na sede desta Entidade Sindical. Nova Friburgo, 28 de Abril de 2022.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MACHADO\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2388089"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA GERAL DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA, denominado Ginásio Municipal Alexandre dos Santos, localizado na Rua Valdomiro Raimundo, Bairro Coimbra, Processo Administrativo nº 1.908/2022, na modalidade CONCORRÊNCIA, sob regime de empreitada por preço global, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 30 de maio de 2022 às 10hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação \r\n\r\nPrefeitura de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/2022 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação, na modalidade Tomada de Preços nº 004/2022, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA, localizada no Bairro Boca do Mato, Processo Administrativo nº 3.567/2022, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, a ser á realizada no dia 16 de maio de 2022 às 10hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2388689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ESPORTE EDUCACIONAL, RECREATIVO E DE LAZER (GINÁSIO POLIESPORTIVO DO BAIRRO ANO BOM). DATA: 14/06/2022 às 09h.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2388624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388858": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 18/2022 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 53/2022\r\n\r\nOBJETO: PREGÃO PRESENCIAL PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO/HOMENAGEM\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/05/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2388858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa ES PRODUÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 22.205732/0001, nos autos do Processo Administrativo nº 6204/2022 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do cantor ELI SOARES para apresentação no dia 02 de julho de 2022 na EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, a ser realizada no período de 30 de junho a 05 de julho de 2022\r\n\r\nItaguaí, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2388747"
                        ],
                        "2388748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa S.S GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS, inscrita no CNPJ sob o número 20.288.591/0001-51, nos autos do Processo Administrativo nº 6206/2022 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do cantor SIMONE E SIMARIA para apresentação no dia 03 de julho de 2022 na EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, a ser realizada no período de 30 de junho a 05 de julho de 2022\r\n\r\nItaguaí, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nFábio Luís da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2388748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388607": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nPROCESSO: 4208/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/05/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS\r\n\r\nPARA IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER BRASILEIRA TIPOLOGIA IV, SITUADO NA RUA\r\n\r\nVEREADOR FRANCISCO COSTA FILHO, Nº 1209, BAIRRO EUCALIPTOS, ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI/RJ, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO,\r\n\r\nCONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados de verão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nDiego Campos Gonzales\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2388607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388760": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 04 de maio de 2022, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento de julgamento da habilitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2388760"
                        ],
                        "2388761": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2022\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30 de maio de 2022, às 15:00h (horário de Brasília), na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022 do tipo MAIOR OFERTA, adjudicação POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 245.\r\n\r\nObjeto: alienação de 02 (dois) VLT´s - Veiculo Leve sobre Trilhos também denominado TRAM - Transporte Rápido Automotriz, composto de 2 vagões cada um, movidos à tração diesel-hidromecânica, fabricados pela empresa Bom Sinal S/A que integram o patrimônio público do município de Macaé desde 2012, sendo utilizados em sistemas ferroviários de transporte de passageiros, incluindo o seu manual de operação e especificações técnicas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2388761"
                        ]
                    }
                },
                "CÂMARA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "2388847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS ANÁLISES E ABERTURA DO\r\n\r\nINVÓLUCRO N° 02\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°001/2022\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica marcada a sessão para divulgação da análise dos invólucros n° 01 e 03 e abertura do invólucro n° 02 da Concorrência Pública nº 001/2022, para o dia 02 de maio de 2022, às 10:00h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2388847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021-REMARCAÇÃO II\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10946/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Credenciamento de Empresas Titulares de Solução de Meios de Pagamentos por Cartão de Crédito e Débito, para Parcelamento e Pagamentos Eletrônicos dos Tributos Municipais no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I que integra o Edital.\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA DOS ENVELOPES: No Setor de Licitação - Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, até 31/05/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: DIA 31 DE MAIO DE 2022 ÀS 10:00 HS.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria : 3333/2021\r\n\r\nId: 2388805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2022 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 3262/2022\r\n\r\nRequerente: VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2022 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 3287/2022\r\n\r\nRequerente: HSR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2388637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 01/2022\r\n\r\nProcesso nº. 7121/2021. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de gás medicinal o2 - oxigênio, com cessão dos cilindros em regime de comodato, visando o suprimento do Hospital Municipal Santa Maria, com vigência de 12 (doze) meses, realizado atraves do SRP. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da etapa de lances: 11/05/2022 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em18 de março de 2022. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2388781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 012/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE GOVERNADOR PORTELA, situado à Rua Cel. Joaquim Ribeiro de Avellar nº 35 e 47 - Governador Portela - Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 550/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 012/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 31 de maio de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2388829"
                        ],
                        "2388830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 041/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TOLDOS/SOMBREADORES, ESTRUTURA E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 1980/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 041/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de maio de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2388830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388755": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 08/2022\r\n\r\nProc. 510003047/2021\r\n\r\nOBJETO: formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para o fornecimento de massa asfáltica CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a Quente, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 11 (onze) de maio de 2022 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2388755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 019/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 10 de Maio de 2022 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Etanol, Diesel comum, Diesel S10 e Diesel marítimo) para atender a Prefeitura Municipal de Paraty. (Secretaria de Administração e Secretaria de Educação). O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 27 de Abril de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2388813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388733": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fica excluída a exigência da Apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), item 3.1.1.3, letra a.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA MUNICIPAL SIDNEY DE MELLO FREITAS/QUADRA MUNICIPAL - RJ 117 - GOIABAL - PATY DO ALFERES - RJ \r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com \r\n\r\nAviso de retificação disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de abril de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2388733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 003/2022 FMAS - Processo Administrativo nº 066/2022. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (horti fruti), para atender a Casa Abrigo, CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família. Data e hora de abertura da licitação: Dia 10 de Maio de 2022, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de Abril de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2388850"
                        ],
                        "2388851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 002/2022 FMAS - Processo Administrativo nº 062/2022. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (açougue), para atender a Casa Abrigo, CRAS, CREAS e Programa Bolsa Família por um período de 06 (seis) meses. Data e hora de abertura da licitação: Dia 10 de Maio de 2022, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de Abril de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2388851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 7326/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o serviço de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem em diversas ruas nos bairros de Pacheco e Sacramento no Município de São Gonçalo - RJ. Fica adiado “sine-die” o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe, devido a alterações no Edital. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2388684"
                        ],
                        "2388606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 026/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 20.647/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é à contratação de empresa especializada para execução de serviços continuados de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar condicionado do tipo central, compacto e Split, com fornecimento de mão de obra, materiais, gás refrigerante e serviços afins, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 11/05/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAndrea Paluna Labriola da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat. 122.734\r\n\r\nId: 2388606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 003/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4787/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPEL A4 PARA ATENDER AS DEMANDAS PROVENIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nApós a recusa do fornecedor vencedor em assinar a ata de registro de preços, ficou constatado o descumprimento ao instrumento convocatório por parte da empresa GLOBO COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI.\r\n\r\nAto contínuo, seguindo a ordem de classificação, conforme resultado final da fase competitiva, a empresa BENEDES SOARES BATISTA herdou o item 1, onde se faz necessária a abertura de nova sessão para análise, por parte dos participantes e do pregoeiro, da documentação apresentada pela empresa, levando em consideração, por óbvio, a data da primeira sessão do aludido pregão, para atestar a vigência dos documentos apresentados.\r\n\r\nDesta forma, fica agendada para o dia 11/05/2022 às 10:00 horas a realização de nova sessão para o aludido pregão.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400, Portal da Transparência deste Município ou Portal Licitanet.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2388852"
                        ],
                        "2388853": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5072/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 11/05/2022, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CADASTRADOS E REFERENCIADOS PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 11 de maio de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2388853"
                        ],
                        "2388854": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 024/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4688/2019\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro no uso de suas atribuições faz publicar ERRATA ao Pregão em epígrafe, nos seguintes termos:\r\n\r\nOnde se lê no aviso de remarcação: \r\n\r\n“modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR LANCE OU OFERTA” \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MAIOR LANCE OU OFERTA”\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de abril de 2022\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2388854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388815": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1814/2022\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/05/2022 às 09:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de drenagem e pavimentação da Rua das Orquídeas e Adjacentes situada no bairro Jardim Soledade. VALOR GLOBAL: R$ 1.854.282,28 RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br). Informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.Ailson Rodrigues de Carvalho - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2388815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para a aquisição de automóveis para atender a Gestão do Cadastro Único, conforme processo administrativo nº 14.052/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 19/05/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de abril de 2022. Daniele Borges dos Santos Vignoli - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nId: 2388711"
                        ],
                        "2388712": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nSINE DIE DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022 \r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame pregão presencial n° 023/2022. Objeto: contratação de empresa especializada no mercado em loca ção de dispositivos educacionais chromebooks, carrinhos de recarga e painel interativo, conforme processo administrativo nº 22.057/2021. Obs.: O adiamento se dá para análise técnica processual. Saquarema, 27 de abril de 2022. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2388712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 224/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 044/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico do Tipo Menor Preço Para Aquisição de Equipamentos Para Modalidades de Esporte e Lazer que Ofereçam Inclusão Para Pessoas Deficientes, Equipamentos Para Um Parque Com Inclusão Para Pessoas Com Deficiência e Contratação de Empresa Especializada em Realização de Programa Para Pessoas Com Deficiência Mental E/Ou Motora.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.060/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/05/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2388845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388704": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para unidade de pronto atendimento (UPA 24h) e componentes básicos da Assistência Farmacêutica para atender a Atenção Básica da Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de maio de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nNFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2388704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022 - SRP 036/2022\r\n\r\nProc. 3504/2022/SMEL - Ampla Concorrência - tipo: menor preço por item -- Objeto: Contratação de agência de turismo especializada em gerenciamento de viagens - Realização: 12/05/2022 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - Thiare Cristina do Carmo Coutinho.\r\n\r\nId: 2388600"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388460": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE RESULTADO\r\n\r\nJULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 731/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de agência de propaganda para prestar serviços de publicidade à Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nNo dia 25 de abril de 2022, declarou-se em sessão pública o resultado final do julgamento das propostas técnicas e comercial: Vencedora- Duelo Comunicação Total - EPP, com 934,3 (novecentos e trinta e quatro vírgula três) pontos em sua proposta técnica e 75 (setenta e cinco) pontos em sua proposta comercial. Outras informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefone (24) 4009-2284, pelo e-mail licitacao@yahoo.com.br ou através do site oficial da Câmara.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de abril de 2022.\r\n\r\n.\r\n\r\nRICARDO LAMBERT DA CUNHA \r\n\r\nDivisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1921\r\n\r\nId: 2388460"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2388911": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9654 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA IMPERATRIZ NAPOLETANA TERESA CRISTINA, A MÃE DOS BRASILEIROS E ITALIANOS NO BRASIL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia em comemoração ao aniversário da Imperatriz Napoletana Teresa Cristina, a mãe dos brasileiros e italianos no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 14 do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - DIA ESTADUAL DA POESIA E DOS POETAS POPULARES. LEI Nº 7.420 DE 23 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nDia Marielle Franco - Dia de Luta contra o genocídio da Mulher Negra. LEI Nº 8.054 DE 17 DE JULHO DE 2018.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS E EM FAVOR DOS RIOS, DAS ÁGUAS E DA VIDA. LEI Nº 8.254 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR. LEI Nº 8.284 DE 14 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nDIA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS. LEI Nº 8.490, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA IMPERATRIZ NAPOLETANA TERESA CRISTINA, A MÃE DOS BRASILEIROS E DOS ITALIANOS NO BRASIL, LEI Nº ...”\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Legislativo, poderá realizar ações de divulgação da importância histórica da Imperatriz Napoletana Teresa Cristina.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5606/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2388911"
                    ],
                    "2388912": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9655 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, MULTIDISCIPLINAR E IMEDIATO, COM TRIAGEM E ACOLHIDA FEITA POR PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, PREFERENCIALMENTE MULHERES E ENFERMEIRA FORENSE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar atendimento humanizado, multidisciplinar e imediato, com triagem e acolhida feita por psicólogo e assistente social, preferencialmente mulheres e enfermeira forense, previamente ao regular início dos procedimentos policiais apuratórios, às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual, nas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A equipe multidisciplinar deverá participar de capacitação permanente sobre direitos fundamentais e tipos de violência contra a mulher, bem como sensibilização sobre as estratégias de proteção específica, individual e programática, prezando pela adequação, acessibilidade objetividade da linguagem.\r\n\r\n§ 2º - Para a realização do atendimento de que trata o caput deste artigo, as Delegacias de Polícia Civil poderão dispor de espaço reservado para o acolhimento e para a escuta qualificada e adequada da mulher vítima de violência, de modo a garantir a sua privacidade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3046/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2388912"
                    ],
                    "2388913": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9656 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O KIT DE HIGIENE DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO PARA INGRESSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza os órgãos responsáveis a disponibilizarem, no kit de higiene diferenciado entregue nas unidades prisionais e socioeducativas femininas, sabonetes, shampoo, condicionador, desodorante, escova e creme dental, absorventes íntimos, sabão em pó ou similar e outras necessidades adequadas à especificidade do gênero, sempre respeitando a particularidade de cada interna.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser levado em consideração o tempo médio de duração do insumo mensalmente para a reposição, sem prejuízo de manutenção em contingência para ingressas durante o curso do mês de fornecimento, ou, ainda, qualquer outra emergência a ser suprida a critério da administração da unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se outra necessidade a ser cumprida a critério da administração da unidade como a disponibilização de papel higiênico em maior quantidade por conta da anatomia e fisiologia do sexo feminino.\r\n\r\nArt. 3º - Fica, a cargo das Secretarias competentes, o planejamento de composição e distribuição, bem como seu destino e efetivo final a cargo de cada diretoria das unidades prisionais e socioeducativas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 761-A/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\n\r\nId: 2388913"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2388932": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.048 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI- 330024/000114/2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das “OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA RJ-163 - TRECHO: PENEDO/CAPELINHA - COM RESTAURAÇÃO DE ACOSTAMENTO E 3ª FAIXA, E CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) PONTES E ALARGAMENTO E REFORÇO DE OUTRA, COM EXTENSÃO DE 11,46 KM” , Município de Resende (RJ), inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2388932"
                    ],
                    "2389123": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.050 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 4.139, DE 08 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 4.139, de 08 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 07 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000309/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 4.139, de 08 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.051 DE 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 4672, DE 03 DE ABRIL DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 4672, de 03 de 03 abril de 2022, do Prefeito Municipal de Mangaratiba, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 31 de março de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000307/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 4672, de 03 de 03 abril de 2022, do Prefeito Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2389123"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2388590": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 01/2022.\r\n\r\nData Da ASSINATURA: 07/ 04 /2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente a descontos de empréstimo e cartão de crédito, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e, alterações.\r\n\r\nPRAZO: 07 /04/2022 a 07/04 /2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003352/2022.\r\n\r\nId: 2388590"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388685": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000656/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1605553\r\n\r\n02/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nMucilon Cereal Infantil Arroz e Aveia - Nestle c/400g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1605948\r\n\r\n02/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nFarinha Lactea a Original - Nestle c/400g\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0009-61\r\n\r\n1605251\r\n\r\n02/05/2022 às 10:00h\r\n\r\nLeite em Pó Desnatado Instantâneo - Itambé c/300g \r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0009-61\r\n\r\n1605251\r\n\r\n02/05/2022 às 10:00h\r\n\r\nLeite em Pó Desnatado Instantâneo - Itambé c/400g\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0049-05\r\n\r\n1605252\r\n\r\n02/05/2022 às 11:00h\r\n\r\nComposto Lacteo com Fibras - Nestle c/380g\r\n\r\nIndustria e Comercio Mendonca Barreto Ltda\r\n\r\n32.780.025/0001-41\r\n\r\n1605935\r\n\r\n02/05/2022 às 11:30h\r\n\r\nLeite de Coco - Coco & Cia c/200ml\r\n\r\nIndustria e Comercio Mendonca Barreto Ltda\r\n\r\n32.780.025/0001-41\r\n\r\n1605935\r\n\r\n02/05/2022 às 11:30h\r\n\r\nCoco Ralado Umido e Adocado - Coco & Cia c/100g\r\n\r\nCosmed Industria de Cosmetico e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1605930\r\n\r\n02/05/2022 às 13:10h\r\n\r\nAdoçante Dietético Liquido Stevia e Taumatina - Finn c/65ml\r\n\r\nCosmed Industria de Cosmetico e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1605930\r\n\r\n02/05/2022 às 13:10h\r\n\r\nAdocante Dietetico Liquido Xilitol Origem Natural - Finn c/65ml\r\n\r\nCosmed Industria de Cosmetico e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1605930\r\n\r\n02/05/2022 às 13:10h\r\n\r\nAdocante Dietetico e Pó Xilitol - Finn c/30Un\r\n\r\nIndustria Brascoco de Alimentos Eireli\r\n\r\n30.505.736/0001-82\r\n\r\n1605936\r\n\r\n02/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nCoco Ralado Umido e Adocado - Itapirica c/50g\r\n\r\nKrK Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n1605933\r\n\r\n02/05/2022 às 14:20h\r\n\r\nPipocas Especiais sabor Caramelo - Kerus c/45g\r\n\r\nKrK Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n1605933\r\n\r\n02/05/2022 às 14:20h\r\n\r\nPipoca Especiais Sabor Chocolate - Kerus c/45g\r\n\r\nConservas Piracema S/A\r\n\r\n31.687.429/0002-03\r\n\r\n1605222\r\n\r\n03/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nSardinha com Oleo - Palmeira Costa Marine c/125g \r\n\r\nConservas Piracema S/A \r\n\r\n31.687.429/0002-03\r\n\r\n1605222\r\n\r\n03/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nSardinhas com Molho de Tomate - Palmeira Costa Marine c/125g\r\n\r\nItambe Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0010-03\r\n\r\n1605561\r\n\r\n03/05/2022 às 10:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Itambe c/1,05kg\r\n\r\nJacobs Doune Egberts Br Comercializacao de Cafes Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1605908\r\n\r\n03/05/2022 às 10:40h\r\n\r\nCafé Soluvel Liofilizado - Soluvel - L'or Soluvel c/50g\r\n\r\nJacobs Doune Egberts Br Comercializacao de Cafes Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1605916\r\n\r\n03/05/2022 às 10:40h\r\n\r\nCapsula de Aluminio Forte 10 - Pilao c/52g\r\n\r\nKero + Industria de Produtos Alimenticios Eireli \r\n\r\n23.049.617/0001-05\r\n\r\n1605923\r\n\r\n03/05/2022 às 11:40h\r\n\r\nAucar Mascavo - Grao Vida c/500g\r\n\r\nLinea Alimentos Industria e Comercio S/A\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1605928\r\n\r\n03/05/2022 às 13:00h\r\n\r\n100% Stevia - Livea c/25ml\r\n\r\nLight Ind e Com de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.015.652/0001-64\r\n\r\n1605926\r\n\r\n03/05/2022 às 13:30h\r\n\r\nAdocante de Mesa em Pó com Casarose - Magro Fit c/500g\r\n\r\nM.W.A Com de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n53.512.810/0004-36\r\n\r\n1605931\r\n\r\n03/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nCreme de Cebola - Naturalife c/68g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1605945\r\n\r\n03/05/2022 às 14:30h\r\n\r\nAlimento Achocolatado Pó - Nestle Nescau c/200g\r\n\r\nPratic & Plast Com e Ind de Plastico e Prod de Limpeza Ltda\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1605938\r\n\r\n03/05/2022 às 15:00h\r\n\r\nSacos Para Lixo Reforçado 100 Litros - Pratic Plast c/5Un 75cm X 90cm\r\n\r\nPratic & Plast Com e Ind de Plastico e Prod de Limpeza Ltda\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1605938\r\n\r\n03/05/2022 às 15:00h\r\n\r\nSacos Para Lixo Reforçado 200 Litros - Pratic Plast c/5un 90cm X 110cm\r\n\r\nNatural Oleo Vegetais e Alimentos Ltda\r\n\r\n08.529.643/0001-39\r\n\r\n1605913\r\n\r\n04/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nTempero a Base de Azeite de Oliva Chimichurri - Lisboa Blend c/500ml\r\n\r\nNatural Oleo Vegetais e Alimentos Ltda\r\n\r\n08.529.643/0001-39\r\n\r\n1605913\r\n\r\n04/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nTempero a Base de Azeite de Oliva Cebola e Alho - Lisboa Blend c/500ml\r\n\r\nNatural Oleo Vegetais e Alimentos Ltda\r\n\r\n08.529.643/0001-39\r\n\r\n1605913\r\n\r\n04/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nTempero a Base de Azeite de Oliva Tomate Seco - Lisboa BLend c/500ml\r\n\r\nNatural Oleo Vegetais e Alimentos Ltda\r\n\r\n08.529.643/0001-39\r\n\r\n1605913\r\n\r\n04/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nTempero a Base de Azeite de Oleos Vegetais Cebola e Alho - Lisboa BLend c/500ml\r\n\r\nM.W.A Com de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\n53.512.810/0001-93\r\n\r\n1605559\r\n\r\n04/05/2022 às 11:00h\r\n\r\nPolvilho Azedo - Kodilar c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A Industria e Comercio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1605558\r\n\r\n04/05/2022 às 11:20h\r\n\r\nFarinha de Trigo Enriquecida com Ferro é acido t1 - Finna c/1kg\r\n\r\nM Dias Branco S.A Industria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1605978\r\n\r\n04/05/2022 às 11:20h\r\n\r\nWafer com Recheio Sabor Limao - Piraque c/160g\r\n\r\nM Dias Branco S.A Industria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1605978\r\n\r\n04/05/2022 às 11:20h\r\n\r\nWafer com Recheio Sabor Limao - Piraque c/100g\r\n\r\nM Dias Branco S.A Industria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0052-65\r\n\r\n1605979\r\n\r\n04/05/2022 às 13:10h\r\n\r\nBiscoito com Recheio de Goiabada - Roladinho Goiabinha - Piraque c/75g\r\n\r\nM Dias Branco S.A Industria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1605985\r\n\r\n04/05/2022 às 13:30h\r\n\r\nWafer com Recheio Sabor Chocolate - Piraque c/100g\r\n\r\nM Dias Branco S.A Industria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1605556\r\n\r\n04/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Pena - Adria c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A Industria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1605556\r\n\r\n04/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Parafuso - Adria c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A Industria e Comercio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1605556\r\n\r\n04/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Argola - Adria c/500g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1605247\r\n\r\n05/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nMaionese Cremosa - Gourmet c/500g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1605243\r\n\r\n05/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nMaionese - Arisco c/500g\r\n\r\nM N M R Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n015.096.889/0001-76\r\n\r\n1605969\r\n\r\n05/05/2022 às 10:20\r\n\r\nAçucar Mascavo Integral - Montain c/500g\r\n\r\nNomoo Industria e Comercio de Alimentos Vegetais Ltda\r\n\r\n23.808.401/0001-78\r\n\r\n1605925\r\n\r\n05/05/2022 às 10:40h\r\n\r\nQueijo Parmesao Feito com Castranha de Caju - Plant-Based c/100g\r\n\r\nOkker Ind e Com de Produtos Ali e Imp e Exp Ltda\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n1605976\r\n\r\n05/05/2022 às 11:00h\r\n\r\nAlho Triturado - Okker c/200g\r\n\r\nPinduca Industria Alimenticia Ltda\r\n\r\n75.875.773/0002-00\r\n\r\n1605557\r\n\r\n05/05/2022 às 11:20h\r\n\r\nAmendoim Branco - Pinduca c/500g\r\n\r\nPastificio Santa Amalia SA\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1605554\r\n\r\n05/05/2022 às 13:00h\r\n\r\nMassa de Semola Parafuso - Santa Amalia c/500g\r\n\r\nPastificio Santa Amalia SA\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1605554\r\n\r\n05/05/2022 às 13:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Ave Maria - Santa Amalia c/500g\r\n\r\nPastificio Santa Amalia SA\r\n\r\n22.229.207/0001-75\r\n\r\n1605554\r\n\r\n05/05/2022 às 13:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Pena - Santa Amalia c/500g\r\n\r\nPrincipal Comercio e Industria de Café Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1605915\r\n\r\n05/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nFiltro de Papel 102 - Pimpinela c/30un\r\n\r\nPrincipal Comercio e Industria de Café Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1605915\r\n\r\n05/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nFiltro de Papel 103 - Pimpinela c/30un\r\n\r\nPrincipal Comercio e Industria de Café Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1605917\r\n\r\n05/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nFiltro de Papel 102 - Itamaraty c/30un\r\n\r\nPrincipal Comercio e Industria de Café Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1605917\r\n\r\n05/05/2022 às 14:00h\r\n\r\nFiltro de Papel 103 - Itamaraty c/30un\r\n\r\nPassistas Ind e Com de Produtos Naturais Ltda\r\n\r\n73.251.522/0001-30\r\n\r\n1605918\r\n\r\n09/05/2022 às 09:00h\r\n\r\nAlcachofra - Ervas Silvestres c/20g\r\n\r\nPontarollo Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n1046953\r\n\r\n09/05/2022 às 09:20h\r\n\r\nFeijao Preto, Grupo 1, Comum, Preto Tipo 1 - Malú c/1kg\r\n\r\nPan Cristian Industria e Comercio de Produtos Alim. Ltda\r\n\r\n02.419.557/0001-97\r\n\r\n1605914\r\n\r\n09/05/2022 às 09:50h\r\n\r\nMistura Para Bolo Sabor Mousse de Chocolate - Suavipan - Zero c/60g\r\n\r\nReal da Tangua Comercio de Cereais Eirelli\r\n\r\n32.084.376/0001-18\r\n\r\n1605949\r\n\r\n09/05/2022 às 10:10h\r\n\r\nLentilha. Classe Misturada, Tipo 2 - Rosa c/500g\r\n\r\nSeal Industria e Comercio de Alimentos Eirelli\r\n\r\n15.473.032/0001-81\r\n\r\n1605984\r\n\r\n09/05/2022 às 10:40h\r\n\r\nMassa de Arroz Premium - Spaghetti Casarao c/300g\r\n\r\nSupermercado Mundial Ltda\r\n\r\n33.304.981/0001-10\r\n\r\n1605972\r\n\r\n09/05/2022 às 11:10h\r\n\r\nMassa Alimenticia Produto Italiano - Granaro c/500g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0044-33\r\n\r\n1605944\r\n\r\n09/05/2022 às 11:40h\r\n\r\nCremogema Tradicional - Maisena c/180g\r\n\r\nSerra Minas Industria Alimenticia Ltda\r\n\r\n07.855.252/0001-41\r\n\r\n1605961\r\n\r\n09/05/2022 às 13:00h\r\n\r\nSalgadinho Sabor Queijo - Casa do Biscoito c/60g\r\n\r\nSerra Minas Industria Alimenticia Ltda\r\n\r\n07.855.252/0001-41\r\n\r\n1605961\r\n\r\n09/05/2022 às 13:00h\r\n\r\nSalgadinho Sabor Pimentinha - Casa do Biscoito c/60g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1605977\r\n\r\n09/05/2022 às 13:40h\r\n\r\nOregano - Tempemar c/10g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1605977\r\n\r\n09/05/2022 às 13:40h\r\n\r\nGergelim Preto - Tempemar c/30g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Eireli\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1605977\r\n\r\n09/05/2022 às 13:40h\r\n\r\nBouquet Garni - Tempemar c/15g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n1605952\r\n\r\n09/05/2022 às 14:30h\r\n\r\nSabonete Glicerinado Rosas Francesas - Lux Botanicals\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2388685"
                            ],
                            "2388710": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150164/000653/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA LUMA DA VILA LTDA\r\n\r\n14.109.726/0001-71\r\n\r\n2451/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.345,86\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2388710"
                            ],
                            "2388709": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/000653/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMAGNO RIZZETO DA SILVA\r\n\r\n32.524.108/0001-70\r\n\r\n16442/19\r\n\r\nJ. L. FRANÇA REPAROS DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL LTDA\r\n\r\n04.960.350/0001-50\r\n\r\n10653/19\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2388709"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2388589": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 28 dias do mês de abril de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.805\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.518\r\n\r\nSPECIAL PHARMUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n78.523\r\n\r\nCBS DROGARIAS S/A\r\n\r\n78.525\r\n\r\nMOTOROLA SOLUTIONS LTDA\r\n\r\n78.904\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2388589"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388595": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 011/2022 ao Contrato n° 069/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 4.762.831,53 (quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/04/2022. NOTAS DE EMPENHO: 2022NE00239 e 2022NE00240. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 12/04/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo n° SEI-040161/000470/2022.\r\n\r\nId: 2388595"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388667": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO intima os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS ANDRADE \r\n\r\n(CPF: 192.233.017-50)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000498/2022.\r\n\r\nId: 2388667"
                            ],
                            "2388659": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nTHAILAN DIAS RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 061.257.877-10)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001295/2021\r\n\r\nWALLACE GONÇALVES DOS PASSOS \r\n\r\n(CPF:149.674.917-07)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001295/2021\r\n\r\nDAHOMEY VIANEY MARTINEZ SOLER \r\n\r\n(CPF: 235.567.268-74)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/001295/2021\r\n\r\nId: 2388659"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388751": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEEDUC nº 017/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP-RJ e a SEEDUC, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando a contratação de empresa especializada na execução de levantamento planialtimétrico cadastral no maciço rochoso da área onde está localizado o CE Monteiro de Carvalho, com uso de tecnologia LASER SCANNING, na Rua Almirante Alexandrinom nº 2495, Santa Teresa, no Município do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-03/001/2632/2016.\r\n\r\nId: 2388751"
                            ],
                            "2388821": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL. OBJETO: Obras de recuperação de edificações multifamiliares do Conjunto Habitacional Água Branca, Bairro Realengo, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 13.965.859,61 (treze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. REGISTRO INTERNO Nº 029/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170041/000058/2022, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. Processo Nº SEI-170030/352/2022.\r\n\r\nId: 2388821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2388651": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 142/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob n° 72.120.744/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 034/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.995,00 (um mil novecentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de abril de 2022.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Bruno de Andrade Marchese RG 95.775 ID: 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF HELIDA ODETTE DA SILVA GONÇALVES FERREIRA RG:76924 Id Funcional: 24435368, CAP PM ENF ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA RG:89464 Id Funcional: 43987877e CAP PM ENF GISELLE DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE CARVALHO RG:89410 Id Funcional: 43708757.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI 350207/000154/2020.\r\n\r\nId: 2388651"
                        ],
                        "2388641": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 27/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - DSS.\r\n\r\nFISCAIS: CAP Paula Nívea Gonçalves Lomardo, RG 90877 ID 4403260-9, CAP Camilla Figueiredo de Castro, RG 89699 ID 4355922-0. SUPLENTES: MAJ Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0, MAJ Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado da sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 657,00 (seiscentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000117/2022.\r\n\r\nId: 2388641"
                        ],
                        "2388532": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 102.619-0/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RF RG 77.897 JULIANO HENRIQUE ELEUTERIO - CPF Nº 083356967-80.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do Processo nº 101.486-9/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/092360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.008 GILSON ANTONIO FONSECA BITTENCOURT - CPF Nº 849586347-20.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.715-51/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/092360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 43.763 FRANCISCO DE SOUZA BASTOS - CPF Nº 837416747-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 105.486-7/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/091220/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.837 ELIETE PINTO PEREIRA DA SILVA - CPF Nº 966583047-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 106.146-1/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/000231/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nTEM-CEL PM RR RG 60.736 LEANDRO NUNES GAVAZZI - CPF Nº 647692917-87.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.123-3/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/092360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.347 LUIZ GUIMARÃS CABRAL - CPF Nº 741480797-53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 103.204-8/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/099360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 49.855 JOSÉ MAURO FONSECA DA SILVA - CPF Nº 009235937.05.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 103.204-8/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/092360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 49.855 JOSÉ MAURO FONSECA DA SILVA - CPF Nº 009235937-05.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.754-8/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/082960/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 40.381 LUIZ CARLOS SANTOS LOPES - CPF Nº 671710107-59.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 105.176-1/2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/092970/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 41.415 JULIO CESAR FELIX DE ALMEIDA - CPF Nº 834756727-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 105.123-2/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/092360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.153 CARLOS HENRIQUE CAMPOS BARCELOS - CPF Nº 011086677-08.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 103.032-3/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/004353/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n1°TEN PM RR RG 44.212 JORGE LUIZ PAZ DO NASCIMENTO - CPF Nº 895132587-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 104.353-2/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/1998/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCAP PM RR RG 42.519 JAIRO DE SOUZA ASSUMPÇÃO - CPF Nº 669066527.53.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.295-5/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/092360/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n1º SGT PM RF RG 58.259 LUCIANO DA SILVA LOURENÇO - CPF Nº 013967167-69.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 101.463-2/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/001561/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 50.620 LUIS FERNANDES HOLANDA FERREIRA - CPF Nº 847557507-25.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 106.864-0/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/002788/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 52.354 MARCOS ANTONIO DE AQUINO - CPF Nº 964540837-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 102.568-5/2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/004343/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 68.564 RONALDO DA SILVA VASQUES - CPF Nº 003078447-65.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, nos termos do processo nº 100.770-1/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. Processo nº SEI-350523/094343/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 36.236 MARIA ANGELICA TORRES DA SILVA - CPF Nº 701559687-34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência do processo de passagem para Inatividade.\r\n\r\nId: 2388532"
                        ],
                        "2388638": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS - OFICIAIS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE (OTVS) - ADITAMENTO002\r\n\r\n1) A presente convocação complementa o contido na publicação do Diário Oficial do Estado nº 073, Parte I de 26 de abril de 2022, para fins de entrega de documentos para comprovação das informações declaradas, obedecendo a classificação provisória dos voluntários até o posicionamento limite de até 04 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas, dentro de cada especialidade/subespecialidade/localidade do objeto de inscrição.\r\n\r\n2)A classificação provisória resulta da avaliação preliminar automática gerada durante o ato de inscrição.\r\n\r\n3)Os voluntários deverão atentar para as regras contidas nos itens 10.1 e 10.2 do edital, devendo comparecer no dia, horário e local especificado abaixo:\r\n\r\nLocal: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP) situada na Avenida Marechal Fontenelle, 2.906 - bairro Jardim Sulacap - Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-350133/000835/2022.\r\n\r\nDia: 03/05/2022 Horário: 16 h\r\n\r\nOr\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nCandidato Voluntário\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nExp. Prof.\r\n\r\nPós Form.\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nLocal de trabalho\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nA/C\r\n\r\nDYEGO WALDECK MONTEIRO BRITTO\r\n\r\n118.139.057-54\r\n\r\n7.8\r\n\r\n7.8\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n23/09/1988\r\n\r\n2\r\n\r\nA/C\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA NANCI\r\n\r\n147.987.727-12\r\n\r\n6.7\r\n\r\n6.7\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n14/10/1991\r\n\r\n3\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMARCELE SIMOES DE MAGALHAES\r\n\r\n126.853.587-73\r\n\r\n6.7\r\n\r\n6.7\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n20/02/1991\r\n\r\n4\r\n\r\nA/C\r\n\r\nHENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105.942.637-43\r\n\r\n6.4\r\n\r\n5.9\r\n\r\n0.5\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n09/05/1988\r\n\r\n5\r\n\r\nA/C\r\n\r\nCAIO RIBEIRO BERG\r\n\r\n130.945.597-00\r\n\r\n5.8\r\n\r\n5.8\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n20/06/1988\r\n\r\n6\r\n\r\nA/C\r\n\r\nDANIELA VERONESE DE LACERDA\r\n\r\n057.778.047-64\r\n\r\n5.6\r\n\r\n5.6\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n06/05/1989\r\n\r\n7\r\n\r\nA/C\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n186.590.217-97\r\n\r\n5.5\r\n\r\n4\r\n\r\n1.5\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n13/03/1998\r\n\r\n8\r\n\r\nA/C\r\n\r\nALINE MESQUITA CORREA DE SIQUEIRA\r\n\r\n111.359.987-10\r\n\r\n4.9\r\n\r\n4.9\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n16/06/1986\r\n\r\n9\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTERESA RAPOSO NUNES\r\n\r\n112.516.097-75\r\n\r\n4.9\r\n\r\n4.9\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n10\r\n\r\nA/C\r\n\r\nJOAO PEDRO SILVA CASTRO CARDOSO\r\n\r\n109.945.087-00\r\n\r\n3.8\r\n\r\n3.8\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n19/04/1993\r\n\r\n11\r\n\r\nA/C\r\n\r\nJORGE FERNANDO BORGES DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n118.985.487-22\r\n\r\n3.6\r\n\r\n3.6\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n11/09/1988\r\n\r\n12\r\n\r\nA/C\r\n\r\nALINE DURÃO DE ANDRADE PEQUENO\r\n\r\n147.410.157-77\r\n\r\n3.5\r\n\r\n3\r\n\r\n0.5\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n29/07/1997\r\n\r\n13\r\n\r\nA/C\r\n\r\nGILDO DA CRUZ LOPES\r\n\r\n083.286.796-98\r\n\r\n3.5\r\n\r\n3\r\n\r\n0.5\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n10/09/1987\r\n\r\n14\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMARIANA MACEDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n130.811.307-27\r\n\r\n3.4\r\n\r\n2.9\r\n\r\n0.5\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n06/03/1988\r\n\r\n15\r\n\r\nA/C\r\n\r\nCYNTHIA RIBEIRO TITO\r\n\r\n095.845.256-38\r\n\r\n2.9\r\n\r\n2.9\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n28/01/1988\r\n\r\n16\r\n\r\nA/C\r\n\r\nLUANA POUBEL MARQUES DA SILVA\r\n\r\n173.645.287-84\r\n\r\n2.9\r\n\r\n2.9\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n05/12/1997\r\n\r\n17\r\n\r\nA/C\r\n\r\nREMER CRISTINA CINTRA DUARTE\r\n\r\n409.746.298-98\r\n\r\n2.4\r\n\r\n0.9\r\n\r\n1.5\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n04/02/1992\r\n\r\n18\r\n\r\nA/C\r\n\r\nBIANCA RIBAS LEE SANTANA\r\n\r\n111.856.797-82\r\n\r\n1.9\r\n\r\n0.9\r\n\r\n1\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n16/02/1991\r\n\r\n19\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTHATIANA LUIZA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n144.767.377-81\r\n\r\n1.9\r\n\r\n1.9\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n15/01/1998\r\n\r\n20\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMAURICIO PERDIGAO CERQUEIRA\r\n\r\n167.548.507-01\r\n\r\n0.9\r\n\r\n0.9\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n13/12/1996\r\n\r\n21\r\n\r\nA/C\r\n\r\nLUCAS EDUARDO ALVES\r\n\r\n143.576.267-30\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n16/11/1994\r\n\r\n22\r\n\r\nA/C\r\n\r\nVIVIANE SALES FREIRE SILVA\r\n\r\n124.132.797-17\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n26/01/1988\r\n\r\n23\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAYNE FERNANDES SEPULVEDA\r\n\r\n123.812.427-59\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n14/04/1988\r\n\r\n24\r\n\r\nA/C\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE ROSA\r\n\r\n134.326.067-10\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n21/12/1988\r\n\r\n25\r\n\r\nA/C\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n159.481.607-77\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n26/08/1994\r\n\r\n26\r\n\r\nA/C\r\n\r\nJULIA PRODANOFF DE FARIA\r\n\r\n152.220.817-88\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\n27\r\n\r\nA/C\r\n\r\nNATAN DAVID DE GUZMAN\r\n\r\n173.163.587-77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n28\r\n\r\nA/C\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n136.191.847-04\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO SOCORRISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n09/01/1993\r\n\r\n29\r\n\r\nA/C\r\n\r\nBRENO PECH\r\n\r\n147.766.437-82\r\n\r\n15.9\r\n\r\n2.9\r\n\r\n13\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n02/09/1991\r\n\r\n30\r\n\r\nA/C\r\n\r\nVANESSA COSTA ANGELO RHAMNUSIA\r\n\r\n038.900.301-81\r\n\r\n13.6\r\n\r\n3.6\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n10/10/1990\r\n\r\n31\r\n\r\nA/C\r\n\r\nISIS MARINHO PERAZOLI\r\n\r\n142.506.147-86\r\n\r\n12.5\r\n\r\n0\r\n\r\n12.5\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n12/07/1991\r\n\r\n32\r\n\r\nA/C\r\n\r\nANDRESSA FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n058.657.027-69\r\n\r\n3.8\r\n\r\n3.8\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n16/06/1988\r\n\r\n33\r\n\r\nA/C\r\n\r\nANNE CRISTINE COMUNIAN\r\n\r\n098.455.116-60\r\n\r\n3.7\r\n\r\n3.7\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n01/08/1989\r\n\r\n34\r\n\r\nNI\r\n\r\nLETÍCIA SANTOS DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n136.352.537-90\r\n\r\n37.4\r\n\r\n20.4\r\n\r\n17\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27/04/1989\r\n\r\n35\r\n\r\nA/C\r\n\r\nDIONNE BERNARDINO CARDOSO\r\n\r\n083.395.586-17\r\n\r\n21\r\n\r\n9.5\r\n\r\n11.5\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n20/06/1986\r\n\r\n36\r\n\r\nA/C\r\n\r\nEDUARDO SALVIANO DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n145.659.527-00\r\n\r\n20.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n09/02/1991\r\n\r\n37\r\n\r\nA/C\r\n\r\nGUSTAVO DE GOMENSORO WOLF\r\n\r\n059.201.827-08\r\n\r\n17.3\r\n\r\n6.3\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n06/03/1990\r\n\r\n38\r\n\r\nA/C\r\n\r\nRAPHAEL NOBRE CANTO MARTINS\r\n\r\n127.072.757-51\r\n\r\n16.8\r\n\r\n5.8\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n01/10/1988\r\n\r\n39\r\n\r\nA/C\r\n\r\nLUANA DUTRA LIMA\r\n\r\n062.538.869-08\r\n\r\n15.7\r\n\r\n4.7\r\n\r\n11\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n25/03/1992\r\n\r\n40\r\n\r\nA/C\r\n\r\nERIK RANGEL RIOS PERLINGEIRO GUISÃ\r\n\r\n137.002.557-21\r\n\r\n15.2\r\n\r\n3.7\r\n\r\n11.5\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n20/08/1990\r\n\r\n41\r\n\r\nNI\r\n\r\nCATARINA GOIS DE SANTANA\r\n\r\n058.099.807-08\r\n\r\n52\r\n\r\n15\r\n\r\n37\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\n42\r\n\r\nNI\r\n\r\nCAROLINE KELLY FONTOURA BEZERRA\r\n\r\n162.897.767-11\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n09/01/1996\r\n\r\n43\r\n\r\nHE\r\n\r\nYORGINA DEL JESUS COSTA MARTINEZ\r\n\r\n704.655.782-92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n20/11/1996\r\n\r\n44\r\n\r\nNI\r\n\r\nMARLON LEONCIO PACHECP DO ALMO\r\n\r\n125.714.067-10\r\n\r\n6.8\r\n\r\n6.8\r\n\r\n0\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n15/12/1989\r\n\r\n45\r\n\r\nNI\r\n\r\nRAIANE CRISTINE TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n134.208.757-70\r\n\r\n25.8\r\n\r\n11.8\r\n\r\n14\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n21/02/1991\r\n\r\n46\r\n\r\nNI\r\n\r\nVIVIAN DE JESUS BAHIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n125.241.027-18\r\n\r\n24.7\r\n\r\n10.7\r\n\r\n14\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n24/04/1986\r\n\r\n47\r\n\r\nNI\r\n\r\nRAQUEL Freire do Amaral\r\n\r\n103.743.687-32\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n14\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\n48\r\n\r\nNI\r\n\r\nSHAIENE SANTOS BALBINO\r\n\r\n071.613.199-43\r\n\r\n21.6\r\n\r\n7.6\r\n\r\n14\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nNEUROPSICÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n12/10/1988\r\n\r\n49\r\n\r\nNI\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DEPAULA\r\n\r\n125.309.717-81\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUÍMICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n10/12/1987\r\n\r\n50\r\n\r\nNI\r\n\r\nMATHEUS ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n377.328.878-67\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\nMEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nVETERINÁRIO CLÍNICO E ANESTESISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n21/11/1990\r\n\r\n51\r\n\r\nNI\r\n\r\nHALANA DA COSTA FELIP\r\n\r\n140.816.617-82\r\n\r\n34.3\r\n\r\n11.3\r\n\r\n23\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA GERAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n17/03/1991\r\n\r\n52\r\n\r\nNI\r\n\r\nTHAYSE RIBEIRO DAS VIRGENS\r\n\r\n142.499.087-47\r\n\r\n29.5\r\n\r\n7.5\r\n\r\n22\r\n\r\nFONOAUDIOLOGIA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n19/09/1992\r\n\r\nDia: 03/05/2022 Horário: 17 h \r\n\r\nOr\r\n\r\nAutodeclaração\r\n\r\nCandidato Voluntário\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nExp. Prof.\r\n\r\nPós Form.\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nLocal de trabalho\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\n1\r\n\r\nNI\r\n\r\nTAINÃ CLARISSA OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n134.414.577-90\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n01/12/1992\r\n\r\n2\r\n\r\nNI\r\n\r\nJAQUELINE MANHÃES PEREIRA GUANABARA\r\n\r\n147.390.017-48\r\n\r\n35.7\r\n\r\n12.7\r\n\r\n23\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n17/11/1993\r\n\r\n3\r\n\r\nNI\r\n\r\nANTONIO MIGUEL ALVES LIMA\r\n\r\n152.005.187-50\r\n\r\n31.9\r\n\r\n5.9\r\n\r\n26\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n29/03/1993\r\n\r\n4\r\n\r\nNI\r\n\r\nNAIARA RAIANE BORGES DA SILVA\r\n\r\n125.236.137-86\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n15/10/1988\r\n\r\n5\r\n\r\nNI\r\n\r\nAMANDA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n145.419.587-83\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n26/12/1990\r\n\r\n6\r\n\r\nNI/HE \r\n\r\nROBERTA CAMARGOS\r\n\r\n127.834.926-01\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM SAÚDE DO ADULTO - CLÍNICA CIRÚRGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n35252\r\n\r\n7\r\n\r\nNI\r\n\r\nLOUISE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n059.247.067-96\r\n\r\n25.3\r\n\r\n17.3\r\n\r\n8\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n14/09/1988\r\n\r\n8\r\n\r\nHE\r\n\r\nLIDIA RODRIGUES de Souza Agostinho\r\n\r\n144.079.217-81\r\n\r\n41.5\r\n\r\n18.5\r\n\r\n23\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n16/10/1990\r\n\r\n9\r\n\r\nNI\r\n\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n130.125.367-79\r\n\r\n35.2\r\n\r\n27.2\r\n\r\n8\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PRONTO ATENDIMENTO / URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n21/08/1989\r\n\r\n10\r\n\r\nNI\r\n\r\nJÉSSICA DANTAS CARDOSO DOS SANTOS SANTA RITA\r\n\r\n128.474.907-01\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM TERAPIA INTENSIVA ADULTO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n02/07/1991\r\n\r\n11\r\n\r\nNI\r\n\r\nDÊNISSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n142.225.617-03\r\n\r\n38.2\r\n\r\n21.2\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n05/03/1991\r\n\r\n12\r\n\r\nNI\r\n\r\nCARLOS VINICIUS QUEIROZ SILVA\r\n\r\n059.388.017-02\r\n\r\n24.2\r\n\r\n16.2\r\n\r\n8\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO COM HABILIDADE EM HEMOTERAPIA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n23/05/1988\r\n\r\n13\r\n\r\nNI\r\n\r\nCARINA SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\n137.686.687-03\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n30/12/1987\r\n\r\n14\r\n\r\nNI\r\n\r\nERIKA CRISTINA MATOS DE SA FREIRE\r\n\r\n115.693.257-23\r\n\r\n30.9\r\n\r\n17.9\r\n\r\n13\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n29/04/1987\r\n\r\n15\r\n\r\nNI\r\n\r\nGRACIELE DOMINGOS LOPES\r\n\r\n111.484.887-58\r\n\r\n45\r\n\r\n17\r\n\r\n28\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n06/06/1986\r\n\r\n16\r\n\r\nNI\r\n\r\nMARIANA GABRIELA DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\n043.262.081-80\r\n\r\n43.2\r\n\r\n23.2\r\n\r\n20\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENFERMEIRO EM ESTOMATERAPIA/DERMATOLÓGICA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n16/12/1991\r\n\r\n17\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPÂMELA GOMES ROSAS\r\n\r\n141.028.857-90\r\n\r\n48.5\r\n\r\n12.5\r\n\r\n36\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n18/07/1990\r\n\r\n18\r\n\r\nA/C\r\n\r\nEVANDRA PEREIRA GALVAO\r\n\r\n140.436.637-73\r\n\r\n42.7\r\n\r\n6.7\r\n\r\n36\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n13/05/1993\r\n\r\n19\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMARIANA QUINDELER TIMBO DE MELLO\r\n\r\n114.039.437-10\r\n\r\n41.1\r\n\r\n14.1\r\n\r\n27\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n17/09/1990\r\n\r\n20\r\n\r\nA/C\r\n\r\nNATHALIE SANTOS GOMES COUTO\r\n\r\n102.503.537-25\r\n\r\n40.4\r\n\r\n17.4\r\n\r\n23\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n06/05/1987\r\n\r\n21\r\n\r\nNI\r\n\r\nNATALIA BAPTISTA FERREIRA PAIXAO\r\n\r\n162.617.257-99\r\n\r\n27.7\r\n\r\n4.7\r\n\r\n23\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n14/08/1993\r\n\r\n22\r\n\r\nNI\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO CONDE\r\n\r\n124.118.017-26\r\n\r\n27.3\r\n\r\n7.3\r\n\r\n20\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n12/01/1989\r\n\r\n23\r\n\r\nHE\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n134.178.547-50\r\n\r\n12.7\r\n\r\n2.7\r\n\r\n10\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n04/05/1991\r\n\r\n24\r\n\r\nA/C\r\n\r\nSIMONE CARVALHO LEVY NADAES\r\n\r\n109.111.717-97\r\n\r\n61\r\n\r\n13\r\n\r\n48\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n16/07/1986\r\n\r\n25\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMANOELA TEIXEIRA DE SANT ANNA DADALTI NUNES\r\n\r\n119.165.947-00\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n22/05/1987\r\n\r\n26\r\n\r\nA/C\r\n\r\nDAYANE COSTA GERMANIO SIQUEIRA\r\n\r\n147.335.217-74\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n09/05/1992\r\n\r\n27\r\n\r\nNI\r\n\r\nJESSICA SANTOS DO NASCIMENTO DELAZERI\r\n\r\n124.662.457-52\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n08/02/1988\r\n\r\n28\r\n\r\nNI/HE \r\n\r\nAMANDA ALVES TARGINO DE PAULA\r\n\r\n143.807.827-78\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n10/06/2000\r\n\r\n29\r\n\r\nHE\r\n\r\nMARIANA DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n133.810.477-28\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n30\r\n\r\nNI\r\n\r\nJOAO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n111.891.387-60\r\n\r\n37.9\r\n\r\n17.9\r\n\r\n20\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCLÍNICO GERAL\r\n\r\n7º CPA - TERESÓPOLIS\r\n\r\n20/03/1987\r\n\r\n31\r\n\r\nA/C\r\n\r\nADRIANA FARIAS DUARTE\r\n\r\n130.566.347-09\r\n\r\n48.3\r\n\r\n25.3\r\n\r\n23\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n11/08/1988\r\n\r\n32\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTALITA ROCHA BREIA\r\n\r\n150.472.757-60\r\n\r\n43.4\r\n\r\n5.4\r\n\r\n38\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n16/12/1993\r\n\r\n33\r\n\r\nNI\r\n\r\nAMANDA DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n143.707.537-16\r\n\r\n17.4\r\n\r\n7.4\r\n\r\n10\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n04/11/1991\r\n\r\n34\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFILIPE FARIDI DA SILVA BATISTA\r\n\r\n134.844.397-93\r\n\r\n33.2\r\n\r\n13.2\r\n\r\n20\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n08/11/1990\r\n\r\n35\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPEDRO EDUARDO SANTANA CARVALHOSA\r\n\r\n138.777.577-40\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n06/01/1990\r\n\r\n36\r\n\r\nNI\r\n\r\nIGOR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n141.693.177-50\r\n\r\n27.7\r\n\r\n4.7\r\n\r\n23\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n18/01/1996\r\n\r\n37\r\n\r\nNI\r\n\r\nSERGIO JOSE MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n165.951.177-11\r\n\r\n11.8\r\n\r\n1.8\r\n\r\n10\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n06/06/1998\r\n\r\n38\r\n\r\nNI\r\n\r\nNATAN LUIS ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n395.770.768-40\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n27/01/1992\r\n\r\n39\r\n\r\nA/C\r\n\r\nJULIANA DE MEDEIROS MATOS\r\n\r\n057.942.297-64\r\n\r\n52.3\r\n\r\n14.3\r\n\r\n38\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n07/05/1986\r\n\r\n40\r\n\r\nNI\r\n\r\nMARIANA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n117.014.597-36\r\n\r\n43.7\r\n\r\n25.7\r\n\r\n18\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n01/07/1987\r\n\r\n41\r\n\r\nA/C\r\n\r\nCAMILA SANTOS DE MIRANDA LOPES\r\n\r\n127.905.737-86\r\n\r\n43.1\r\n\r\n10.1\r\n\r\n33\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n13/07/1990\r\n\r\n42\r\n\r\nNI\r\n\r\nJOYCE FERNANDA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n057.385.747-45\r\n\r\n60\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\n17/09/1986\r\n\r\n43\r\n\r\nNI\r\n\r\nRENATA MATUCK ROQUE RANGEL\r\n\r\n115.242.097-67\r\n\r\n45\r\n\r\n7\r\n\r\n38\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nORTODONTISTA\r\n\r\n4º CPA - NITERÓI\r\n\r\n17/09/1986\r\n\r\n44\r\n\r\nA/C\r\n\r\nIAGO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n144.091.527-00\r\n\r\n58.3\r\n\r\n25.3\r\n\r\n33\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n06/08/1992\r\n\r\n45\r\n\r\nA/C\r\n\r\nNATALIA MEDEIROS DE CHAGAS FREZ\r\n\r\n124.350.207-08\r\n\r\n56\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n25/08/1988\r\n\r\n46\r\n\r\nNI\r\n\r\nDAMARES DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\n125.477.097-67\r\n\r\n45\r\n\r\n9\r\n\r\n36\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nIMPLANTODONTISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n23/04/1990\r\n\r\n47\r\n\r\nA/C\r\n\r\nAQUILA ALMENARA CURTY GAMA\r\n\r\n134.831.287-43\r\n\r\n41.2\r\n\r\n9.2\r\n\r\n32\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPACIENTES ESPECIAS\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n31/03/1990\r\n\r\n48\r\n\r\nA/C\r\n\r\nSULAMITA CARVALHAES GUIMARES BITTENCOURT\r\n\r\n125.170.317-89\r\n\r\n36.9\r\n\r\n13.9\r\n\r\n23\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n25/04/1990\r\n\r\n49\r\n\r\nA/C\r\n\r\nCESAR FEITOZA BASSI COSTA\r\n\r\n134.598.717-18\r\n\r\n35.5\r\n\r\n16.5\r\n\r\n19\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n20/12/1993\r\n\r\n50\r\n\r\nA/C\r\n\r\nVICTOR CÉSAR SANTOS BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n104.670.187-82\r\n\r\n34.2\r\n\r\n14.2\r\n\r\n20\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n11/12/1986\r\n\r\n51\r\n\r\nA/C\r\n\r\nTIAGO ROCHA DE QUEIROZ\r\n\r\n131.911.277-39\r\n\r\n33.6\r\n\r\n13.6\r\n\r\n20\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n28/05/1989\r\n\r\n52\r\n\r\nA/C\r\n\r\nBEATRIZ DE MELO GOMES\r\n\r\n125.099.647-39\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n06/06/1987\r\n\r\n53\r\n\r\nA/C\r\n\r\nFABIOLLA SOARES BARBOSA\r\n\r\n120.115.477-41\r\n\r\n32.6\r\n\r\n9.6\r\n\r\n23\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n11/07/1994\r\n\r\n54\r\n\r\nA/C\r\n\r\nMARCELA FERREIRA LOPES\r\n\r\n141.309.657-35\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCOMAXILO\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n11/12/1991\r\n\r\nId: 2388638"
                        ],
                        "2388668": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS - PRAÇAS TEMPORÁRIAS VOLUNTÁRIAS DE SAÚDE (PTVS) - ADITAMENTO003\r\n\r\n1. A presente convocação complementa o contido na publicação do Diário Oficial do Estado nº 073, Parte I de 26 de abril de 2022, para fins de entrega de documentos para comprovação das informações declaradas, obedecendo a classificação provisória dos voluntários até o posicionamento limite de até 04 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas, dentro de cada especialidade / subespecialidade/localidade do objeto de inscrição.\r\n\r\n2. A classificação provisória resulta da avaliação preliminar automática gerada durante o ato de inscrição.\r\n\r\n3. Os voluntários deverão atentar para as regras contidas nos itens 10.1 e 10.2 do edital, devendo comparecer no dia, horário e local especificado abaixo:\r\n\r\nLocal: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP) situada na Avenida Marechal Fontenelle, 2.906 - bairro Jardim Sulacap - Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-350133/000835/2022.\r\n\r\nDia: 11/05/2022 Horário: 09 h \r\n\r\nOr\r\n\r\nAutodeclaração\r\n\r\nCandidato Voluntário\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nCategoria Profissional\r\n\r\n1\r\n\r\nNI\r\n\r\nJESSICA CARDOZO DE SOUZA\r\n\r\n131.988.477-61\r\n\r\n13.6\r\n\r\n09/08/1990\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n2\r\n\r\nNI\r\n\r\nALESSANDRA JANINE JACOB MOURE\r\n\r\n122.367.467-33\r\n\r\n13.5\r\n\r\n23/01/1993\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n3\r\n\r\nNI\r\n\r\nSAMANTA FERNANDA LAGES DA COSTA\r\n\r\n145.553.207-00\r\n\r\n13.5\r\n\r\n24/07/1992\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n4\r\n\r\nNI\r\n\r\nLUCIMAR LIMA COSTA SOARES\r\n\r\n163.877.617-27\r\n\r\n13.5\r\n\r\n17/10/1994\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n5\r\n\r\nNI\r\n\r\nTAYLANE HIGINO FERREIRA\r\n\r\n150.204.897-35\r\n\r\n13.1\r\n\r\n23/11/1996\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n6\r\n\r\nNI\r\n\r\nKEYLA MARA CARVALHO BERNARDO\r\n\r\n114.917.987-26\r\n\r\n12.7\r\n\r\n27/09/1986\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n7\r\n\r\nNI\r\n\r\nANGELICA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n127.757.867-23\r\n\r\n12.7\r\n\r\n09/12/1988\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n8\r\n\r\nNI\r\n\r\nJESSICA CRISTINA GOMES DE MATTOS\r\n\r\n128.032.737-56\r\n\r\n12.7\r\n\r\n01/08/1989\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n9\r\n\r\nNI\r\n\r\nKAUANA APARECIDA ANTONIO\r\n\r\n135.191.687-40\r\n\r\n12.7\r\n\r\n10/09/1991\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n10\r\n\r\nNI\r\n\r\nMONIQUE BARBOZA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n136.618.107-74\r\n\r\n12.7\r\n\r\n29/04/1989\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n11\r\n\r\nNI\r\n\r\nTHAMIRES AZEVEDO LOURENÇO LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n140.351.097-03\r\n\r\n12.7\r\n\r\n13/11/1993\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n12\r\n\r\nNI\r\n\r\nTHAIANE INGRID DE OLIVEIRA MENEZES PEREIRA\r\n\r\n133.988.947-12\r\n\r\n12.6\r\n\r\n21/10/1989\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n13\r\n\r\nNI\r\n\r\nLEINAD MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n153.425.567-24\r\n\r\n12.6\r\n\r\n19/08/1993\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n14\r\n\r\nNI\r\n\r\nPAOLA RAYMUNDO\r\n\r\n132.064.907-66\r\n\r\n12.1\r\n\r\n27/09/1989\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n15\r\n\r\nNI\r\n\r\nRÉGIS REIS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n165.352.827-32\r\n\r\n14\r\n\r\n15/09/1997\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n16\r\n\r\nNI\r\n\r\nJACQUELINE FATIMA SILVA PEREIRA\r\n\r\n118.400.327-07\r\n\r\n13\r\n\r\n10/02/1988\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n17\r\n\r\nNI\r\n\r\nEVELYN GRAZIELLA DE PAULA CUNHA\r\n\r\n168.516.407-24\r\n\r\n13\r\n\r\n30/06/1999\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n18\r\n\r\nNI\r\n\r\nSAMUEL RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n109.530.027-05\r\n\r\n12\r\n\r\n02/02/1989\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n19\r\n\r\nNI\r\n\r\nTAIANA DE LIMA\r\n\r\n127.936.177-84\r\n\r\n12\r\n\r\n17/05/1987\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n20\r\n\r\nNI\r\n\r\nRAYSSA GETHTHX DOS SANTOS\r\n\r\n160.749.037-43\r\n\r\n12\r\n\r\n18/11/1995\r\n\r\nAUXILIAR EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\n21\r\n\r\nHE\r\n\r\nMARIA VITORIA SOUZ da Cruz Pereira\r\n\r\n149.848.677-01\r\n\r\n35\r\n\r\n05/05/1998\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\n22\r\n\r\nHE\r\n\r\nGABRIELA DURCE GALDINO\r\n\r\n135.017.037-24\r\n\r\n26.6\r\n\r\n08/03/1988\r\n\r\nAUXILIAR DE VETERINÁRIA\r\n\r\n23\r\n\r\nNI\r\n\r\nCAMILA GUARDIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n120.091.477-58\r\n\r\n10.5\r\n\r\n15/01/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA/ CITOTÉCNICO\r\n\r\n24\r\n\r\nNI\r\n\r\nMARIANA LOPES DE FREITAS\r\n\r\n125.329.127-66\r\n\r\n9.3\r\n\r\n30/01/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA/ CITOTÉCNICO\r\n\r\n25\r\n\r\nNI\r\n\r\nDAYANE APARECIDA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n118.675.047-23\r\n\r\n7.3\r\n\r\n12/10/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA/ CITOTÉCNICO\r\n\r\n26\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n157.276.807-00\r\n\r\n4.6\r\n\r\n27/04/1995\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA/ CITOTÉCNICO\r\n\r\n27\r\n\r\nNI\r\n\r\nISAIAS CARNEIRO FERNANDES\r\n\r\n124.011.277-71\r\n\r\n53\r\n\r\n30/09/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\n28\r\n\r\nNI\r\n\r\nPEDRO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n175.810.497-01\r\n\r\n40.8\r\n\r\n25/04/1998\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\n29\r\n\r\nNI\r\n\r\nRENAN PIMENTA\r\n\r\n151.526.637-08\r\n\r\n24.8\r\n\r\n20/06/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ANATOMIA PATOLOGICA/ HISTOTÉCNICO\r\n\r\nDia: 11/05/2022 Horário: 10 h \r\n\r\nOr\r\n\r\nAutodeclaração\r\n\r\nCandidato Voluntário\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nCategoria Profissional\r\n\r\n1\r\n\r\nNI\r\n\r\nLEIDIANE COELHO DIAS\r\n\r\n148.497.707-62\r\n\r\n10.8\r\n\r\n08/02/1996\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\n2\r\n\r\nNI\r\n\r\nTHIAGO REIS DOS SANTOS\r\n\r\n119.046.177-35\r\n\r\n11.2\r\n\r\n10/04/1986\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\n3\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nYANCA PAULINO FERNANDES\r\n\r\n161.545.527-26\r\n\r\n6.4\r\n\r\n03/09/1996\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA\r\n\r\n4\r\n\r\nNI\r\n\r\nTHAINÁ ANDRADE TRAVASSOS\r\n\r\n131.397.437-42\r\n\r\n23.2\r\n\r\n10/11/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\n5\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nBRENDA KAYENNE DA SILVEIRA SOBREIRA\r\n\r\n171.499.097-44\r\n\r\n10.6\r\n\r\n22/07/1999\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\n6\r\n\r\nNI\r\n\r\nJOELMA SOUZA CARNEIRO DA COSTA\r\n\r\n019.732.773-79\r\n\r\n4.3\r\n\r\n09/05/1986\r\n\r\nTÉCNICO EM NUTRIÇÃO\r\n\r\n7\r\n\r\nNI\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS SOARES BEZERRA\r\n\r\n151.615.887-30\r\n\r\n21\r\n\r\n23/06/1997\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n8\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nWELTON DAVID MORAIS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n140.744.467-07\r\n\r\n19\r\n\r\n27/06/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n9\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nINGRID LIMA DE GONDRA\r\n\r\n140.141.727-24\r\n\r\n16.1\r\n\r\n10/07/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n10\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nLUCAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n132.990.487-75\r\n\r\n16.1\r\n\r\n01/03/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n11\r\n\r\nNI\r\n\r\nEDUARDO COSTA DE GUSMÃO\r\n\r\n117.494.597-44\r\n\r\n8\r\n\r\n02/02/1996\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\n12\r\n\r\nNI\r\n\r\nTAMIRIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n138.246.377-40\r\n\r\n7.8\r\n\r\n09/05/1994\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\n13\r\n\r\nNI\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n164.040.527-50\r\n\r\n6.5\r\n\r\n11/01/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\n14\r\n\r\nNI\r\n\r\nMONALIZA CARLA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n160.313.277-59\r\n\r\n6.4\r\n\r\n16/08/1996\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\n15\r\n\r\nNI\r\n\r\nTAYNARA ALVES MARQUES\r\n\r\n132.994.517-40\r\n\r\n6.4\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\n16\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTRACE ELLEN DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n175.520.357-81\r\n\r\n4.5\r\n\r\n29/01/2001\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\n17\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nVITOR DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n120.809.547-17\r\n\r\n4\r\n\r\n21/06/1989\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\n18\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nDIANA DA SILVA CABRAL BARBIO\r\n\r\n166.269.647-71\r\n\r\n3\r\n\r\n23/09/1999\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\n19\r\n\r\nNI\r\n\r\nELVIS MESQUITA DIAS\r\n\r\n115.653.357-08\r\n\r\n28.8\r\n\r\n27/11/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nBRUNA BARBOSA DUARTE\r\n\r\n147.372.927-02\r\n\r\n28.6\r\n\r\n21/11/1996\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21\r\n\r\nNI\r\n\r\nCINTIA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n147.842.937-28\r\n\r\n28.6\r\n\r\n30/04/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22\r\n\r\nNI\r\n\r\nTAISA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n130.795.297-66\r\n\r\n28.4\r\n\r\n16/03/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23\r\n\r\nNI\r\n\r\nKEROLLIN VIEIRA DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\n133.356.437-63\r\n\r\n28.4\r\n\r\n07/07/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24\r\n\r\nNI\r\n\r\nJEFERSON DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n171.118.477-25\r\n\r\n28.3\r\n\r\n14/09/1995\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25\r\n\r\nNI\r\n\r\nGUSTAVO BARROS DA SILVA\r\n\r\n120.489.157-52\r\n\r\n28.2\r\n\r\n08/06/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n26\r\n\r\nNI\r\n\r\nELLEN REGINA FIGUEIREDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n142.002.347-00\r\n\r\n28.2\r\n\r\n07/11/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27\r\n\r\nNI\r\n\r\nCAROLINE SOUZA SILVA AZEREDO\r\n\r\n151.014.217-74\r\n\r\n28.2\r\n\r\n23/12/1993\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28\r\n\r\nNI\r\n\r\nCAMILA FREITAS SOARES DA SILVA\r\n\r\n156.397.277-80\r\n\r\n28.2\r\n\r\n12/04/1993\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29\r\n\r\nNI\r\n\r\nISMAEL LIMA DE JESUS\r\n\r\n047.060.905-20\r\n\r\n27.8\r\n\r\n15/01/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30\r\n\r\nNI\r\n\r\nTAMIRES CAMARA SOUZA\r\n\r\n116.033.747-01\r\n\r\n27.8\r\n\r\n24/04/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n31\r\n\r\nNI\r\n\r\nFLAVIA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n116.127.217-88\r\n\r\n27.8\r\n\r\n23/06/1986\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n32\r\n\r\nNI\r\n\r\nINGRID MIRANDA GOULART GOMES\r\n\r\n143.553.267-80\r\n\r\n27.8\r\n\r\n22/11/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n33\r\n\r\nNI\r\n\r\nALDAIR DA SILVA ALFREDO\r\n\r\n144.680.527-16\r\n\r\n27.8\r\n\r\n05/11/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n34\r\n\r\nNI\r\n\r\nARINE CRISTINE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n116.610.257-22\r\n\r\n27.6\r\n\r\n24/06/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n35\r\n\r\nNI\r\n\r\nCAROLINE DA CONCEI da Silva\r\n\r\n145.085.957-74\r\n\r\n27.6\r\n\r\n02/06/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n36\r\n\r\nNI\r\n\r\nNATHANE GABRIELA DA ROSA DIAS MARTINS\r\n\r\n162.505.537-83\r\n\r\n27.5\r\n\r\n27/04/1996\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n37\r\n\r\nNI\r\n\r\nFABRICIO LORETO EDILBERTO\r\n\r\n119.518.317-80\r\n\r\n27.4\r\n\r\n26/06/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n38\r\n\r\nNI\r\n\r\nRENATA DE SALES MEIRA\r\n\r\n122.266.507-76\r\n\r\n27.4\r\n\r\n24/01/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n39\r\n\r\nNI\r\n\r\nDAYSE LACERDA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n122.922.707-57\r\n\r\n27.4\r\n\r\n04/08/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n40\r\n\r\nNI\r\n\r\nREGILANE DE SOUZA OTERO\r\n\r\n059.338.227-05\r\n\r\n27.2\r\n\r\n27/03/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDia: 11/05/2022 Horário: 11 h \r\n\r\nOr\r\n\r\nAutodeclaração\r\n\r\nCandidato Voluntário\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nCategoria Profissional\r\n\r\n1\r\n\r\nNI\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA FAUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n060.125.327-25\r\n\r\n27.2\r\n\r\n14/09/1986\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\nNI\r\n\r\nCHARLENE PEREIRA ALENCAR\r\n\r\n104.937.747-85\r\n\r\n27.2\r\n\r\n14/04/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n3\r\n\r\nNI\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n121.346.667-90\r\n\r\n27.2\r\n\r\n21/09/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n4\r\n\r\nNI\r\n\r\nANDERSON LUIZ COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n122.142.267-70\r\n\r\n27.2\r\n\r\n29/02/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n5\r\n\r\nNI\r\n\r\nJULIANE DA SILVA MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n123.779.607-58\r\n\r\n27.2\r\n\r\n20/11/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\nNI\r\n\r\nIZABELLE DA SILVA\r\n\r\n133.411.427-70\r\n\r\n27.2\r\n\r\n23/07/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n7\r\n\r\nNI\r\n\r\nINDILANA MARINA SILVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n215.011.537-90\r\n\r\n27.2\r\n\r\n25/04/2002\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\nNI\r\n\r\nCINTIA VALERIA FERNANDES MUNIZ\r\n\r\n059.339.267-10\r\n\r\n26.8\r\n\r\n26/06/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n9\r\n\r\nNI\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n135.433.667-42\r\n\r\n26.8\r\n\r\n29/09/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10\r\n\r\nNI\r\n\r\nTAMIRIS OLIVEIRA BASILIO\r\n\r\n163.428.927-76\r\n\r\n26.8\r\n\r\n22/11/1995\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11\r\n\r\nNI\r\n\r\nBRUNA XAVIER DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n058.019.117-66\r\n\r\n26.7\r\n\r\n23/07/1986\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12\r\n\r\nNI\r\n\r\nRAFAEL LUIS BAPTISTA CORNÉLIO\r\n\r\n103.692.647-89\r\n\r\n26.7\r\n\r\n05/06/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13\r\n\r\nNI\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE PINHO OLIVEIRA\r\n\r\n057.646.017-62\r\n\r\n26.6\r\n\r\n29/01/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14\r\n\r\nNI\r\n\r\nBRUNA BRAGA CONCEICAO\r\n\r\n137.729.897-30\r\n\r\n26.4\r\n\r\n14/06/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15\r\n\r\nNI\r\n\r\nALINE FERNANDES FRANCISCO\r\n\r\n058.122.977-03\r\n\r\n26.2\r\n\r\n12/09/1986\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nJEFERSON CESAR MARTINS RANGEL\r\n\r\n115.395.577-66\r\n\r\n25.9\r\n\r\n27/10/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nMARIA MICHELE SOUZA\r\n\r\n124.050.287-78\r\n\r\n25.9\r\n\r\n01/06/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18\r\n\r\nNI\r\n\r\nEVELYN INDIARA CORREA ATANASIO DO AMARAL\r\n\r\n113.846.217-92\r\n\r\n25.8\r\n\r\n03/07/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n19\r\n\r\nNI\r\n\r\nCAMILA DA CRUZ BATISTA\r\n\r\n114.739.457-12\r\n\r\n25.8\r\n\r\n18/10/1986\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20\r\n\r\nNI\r\n\r\nMARCELLE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n127.539.997-59\r\n\r\n25.8\r\n\r\n20/10/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n21\r\n\r\nNI\r\n\r\nTIAGO DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n129.744.507-41\r\n\r\n25.8\r\n\r\n15/07/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n22\r\n\r\nNI\r\n\r\nDARLAN CEZARIO DA SILVA\r\n\r\n139.530.577-31\r\n\r\n25.8\r\n\r\n16/04/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23\r\n\r\nNI\r\n\r\nTEREZA FRANCO LEANDRO\r\n\r\n127.946.636-03\r\n\r\n25.6\r\n\r\n13/04/1997\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24\r\n\r\nNI\r\n\r\nPAULO VINICIUS MOREIRA PIMENTA\r\n\r\n154.146.567-97\r\n\r\n25.6\r\n\r\n02/07/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25\r\n\r\nNI\r\n\r\nSTEFHANY DA SILVA BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n165.592.647-00\r\n\r\n25.6\r\n\r\n07/06/1999\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n26\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOSSANTOS MARQUES\r\n\r\n162.750.587-30\r\n\r\n25.3\r\n\r\n20/04/1996\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nEDLLAINE CRISTINA SILVA DE SÁ\r\n\r\n145.269.557-10\r\n\r\n24.4\r\n\r\n11/05/1993\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nMARIANA COUTO AMARAL DO CARMO MOUTINHO\r\n\r\n155.186.777-07\r\n\r\n23.6\r\n\r\n07/10/1993\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nLETICIA PEREIRA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n104.776.567-57\r\n\r\n23.5\r\n\r\n13/03/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nVANESSA DA CONCEIÇÃO BATISTA\r\n\r\n127.982.047-04\r\n\r\n20.3\r\n\r\n26/10/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n31\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nRAFAELA FROTA DE LUCENA\r\n\r\n135.307.497-88\r\n\r\n20.3\r\n\r\n24/08/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n32\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nRUTE SANTOS DO Nascimento\r\n\r\n134.784.917-38\r\n\r\n19.6\r\n\r\n23/06/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n33\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nZILMARA NUNES DA SILVA\r\n\r\n123.320.257-07\r\n\r\n18.8\r\n\r\n16/07/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n34\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nMICHEL FILIPE GOMES\r\n\r\n116.189.177-30\r\n\r\n18.2\r\n\r\n14/03/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n35\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nDANILO SILVEIRA LOURO NETO\r\n\r\n129.114.387-44\r\n\r\n18.1\r\n\r\n10/12/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n36\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nLEILIANE LOURENÇO PENHA\r\n\r\n148.261.917-23\r\n\r\n17.9\r\n\r\n30/10/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n37\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nRANNA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n163.406.787-85\r\n\r\n17.4\r\n\r\n16/06/1997\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n38\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nTAMIRIS MORAES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n135.222.787-80\r\n\r\n17.3\r\n\r\n15/04/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n39\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nDAYANA COUTO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n157.624.507-16\r\n\r\n16.8\r\n\r\n04/04/1998\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n40\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nJOAO ACACIO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n000.876.222-89\r\n\r\n15.4\r\n\r\n16/07/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nDia: 11/05/2022 Horário: 14 h \r\n\r\nOr\r\n\r\nAutodeclaração\r\n\r\nCandidato Voluntário\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nCategoria Profissional\r\n\r\n1\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n139.341.787-66\r\n\r\n15.3\r\n\r\n01/09/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n2\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nAMANDA NOGUEIRA DE SSOUZA\r\n\r\n132.170.686-18\r\n\r\n14.9\r\n\r\n19/11/1990\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n3\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nNATASHA CRISTINE ALBINO DA SILVA\r\n\r\n059.884.337-07\r\n\r\n14.8\r\n\r\n14/11/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n4\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n148.597.617-07\r\n\r\n14.3\r\n\r\n21/09/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n5\r\n\r\nNI\r\n\r\nANDERSON LUIZ SILVA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n11.354.110-07\r\n\r\n28\r\n\r\n31/01/1989\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n6\r\n\r\nNI\r\n\r\nLIVIANE MOTA ALVES NUNES GOMES\r\n\r\n110.081.207-58\r\n\r\n28\r\n\r\n05/08/1986\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n7\r\n\r\nNI\r\n\r\nLUIZ PAULO VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n117.710.107-62\r\n\r\n28\r\n\r\n10/02/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n8\r\n\r\nNI\r\n\r\nMARIA EDUARDA JARDIM DE PAULA\r\n\r\n129.621.537-71\r\n\r\n28\r\n\r\n16/09/1991\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n9\r\n\r\nNI\r\n\r\nHIGOR RIBEIRO ANDRADE\r\n\r\n057.184.867-27\r\n\r\n27\r\n\r\n20/07/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10\r\n\r\nNI\r\n\r\nTAMIRIS DA GLORIA GOMES\r\n\r\n130.830.257-69\r\n\r\n27\r\n\r\n19/11/1988\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11\r\n\r\nNI\r\n\r\nERIKA DE OLI DORN\r\n\r\n143.762.087-60\r\n\r\n27\r\n\r\n27/07/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12\r\n\r\nNI\r\n\r\nANGELO ROGÉRIO FRANÇA\r\n\r\n153.621.517-11\r\n\r\n27\r\n\r\n18/03/1995\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13\r\n\r\nNI\r\n\r\nWILLIAN REYMAO DOS SANTOS\r\n\r\n161.882.157-14\r\n\r\n27\r\n\r\n30/08/1994\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14\r\n\r\nNI\r\n\r\nGEIZA DOS SANTOS MACIEL SOARES\r\n\r\n104.767.187-59\r\n\r\n26\r\n\r\n18/05/1986\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n15\r\n\r\nNI\r\n\r\nMONIQUE ESTEVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n127.958.167-09\r\n\r\n26\r\n\r\n18/07/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nMÁRCIA DIAS DA SILVA\r\n\r\n116.197.927-10\r\n\r\n16\r\n\r\n12/02/1987\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17\r\n\r\nNI/HE\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FELIX CORDEIRO\r\n\r\n146.908.647-64\r\n\r\n16\r\n\r\n28/01/1992\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nId: 2388668"
                        ],
                        "2388691": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS - OFICIAIS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE (OTVS) - ADITAMENTO nº 001\r\n\r\n1. A convocação para etapa de entrega de documentos, para fins de comprovação das informações declaradas, obedece a classificação provisória dos voluntários até o posicionamento limite de 04 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas, dentro de cada especialidade/subespecialidade/localidade do objeto de inscrição.\r\n\r\n2.A classificação provisória resulta da avaliação preliminar automática gerada durante o ato de inscrição.\r\n\r\n3. Os voluntários deverão atentar para as regras contidas nos itens 10.1 e 10.2 do edital, devendo comparecer nos dias, horários e local especificados abaixo:\r\n\r\nLocal: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP) situada na Avenida Marechal Fontenelle, 2.906 - bairro Jardim Sulacap - Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-350133/000819/2022.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nCandidato Voluntário\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTotal Pontos\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nCursos Pós Formação\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nAutodeclaração\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nlocal\r\n\r\nData: 03/05/2022 Horário 15h\r\n\r\n1\r\n\r\nHANNA NOGUEIRA DODDE\r\n\r\n109.930.827-50\r\n\r\n45,3\r\n\r\n21,3\r\n\r\n24,0\r\n\r\n12/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n2\r\n\r\nRHUANI DE CASSIA MENDES MACIEL\r\n\r\n133.200.977-84\r\n\r\n45,0\r\n\r\n22,0\r\n\r\n23,0\r\n\r\n19/05/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIA SOUSA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n116.684.547-85\r\n\r\n45,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n38,0\r\n\r\n15/01/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n4\r\n\r\nLETICIA APARECIDA MARINCOLO DOMENIS\r\n\r\n363.296.608-75\r\n\r\n44,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n36,0\r\n\r\n09/12/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n5\r\n\r\nCAMILA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n136.604.327-84\r\n\r\n43,8\r\n\r\n15,8\r\n\r\n28,0\r\n\r\n22/03/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n6\r\n\r\nISABELLA DA COSTA MALHEIRO\r\n\r\n147.386.637-55\r\n\r\n42,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n34,0\r\n\r\n19/04/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n7\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n147.219.607-43\r\n\r\n42,6\r\n\r\n19,6\r\n\r\n23,0\r\n\r\n31/05/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n8\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA ALVES\r\n\r\n135.750.047-57\r\n\r\n41,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n26,0\r\n\r\n01/10/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n9\r\n\r\nBRUNA SILVA FABRICIO PENTEADO\r\n\r\n118.770.327-35\r\n\r\n40,8\r\n\r\n6,3\r\n\r\n34,5\r\n\r\n17/10/1986\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n10\r\n\r\nNICOLE PARAYZO BENDIA\r\n\r\n135.238.077-35\r\n\r\n39,0\r\n\r\n11,5\r\n\r\n27,5\r\n\r\n27/07/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n11\r\n\r\nTAYLAH RAPHAELA SARMENTO MOREIRA COSTA\r\n\r\n123.324.307-17\r\n\r\n36,5\r\n\r\n9,0\r\n\r\n27,5\r\n\r\n22/02/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n12\r\n\r\nLEILA NETO FIGUEREDO\r\n\r\n153.369.297-19\r\n\r\n36,3\r\n\r\n8,3\r\n\r\n28,0\r\n\r\n16/12/1994\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n13\r\n\r\nGABRIELLE DA COSTA DE MUINCK\r\n\r\n149.923.947-52\r\n\r\n34,8\r\n\r\n14,3\r\n\r\n20,5\r\n\r\n25/04/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n14\r\n\r\nADRIANA DO PRADO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n010.418.522-82\r\n\r\n34,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n28,0\r\n\r\n26/08/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n15\r\n\r\nMARIANNE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n163.848.717-00\r\n\r\n34,2\r\n\r\n11,7\r\n\r\n22,5\r\n\r\n01/02/1993\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n16\r\n\r\nISABEL ROSA KAMEL PARSLOW\r\n\r\n122.068.187-36\r\n\r\n34,1\r\n\r\n15,6\r\n\r\n18,5\r\n\r\n12/05/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n17\r\n\r\nJULIANA VIANA BRAGA CARVALHO\r\n\r\n164.446.197-85\r\n\r\n34,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n26,0\r\n\r\n07/05/1996\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n18\r\n\r\nMARIANA LOUBACK MEDEIROS\r\n\r\n117.133.987-96\r\n\r\n33,7\r\n\r\n9,7\r\n\r\n24,0\r\n\r\n24/01/1992\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n19\r\n\r\nJOYCE QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n122.059.177-73\r\n\r\n33,6\r\n\r\n10,6\r\n\r\n23,0\r\n\r\n06/08/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n20\r\n\r\nJAYLINNE RIBEIRO MORAIS\r\n\r\n010.482.923-04\r\n\r\n33,5\r\n\r\n12,5\r\n\r\n21,0\r\n\r\n05/04/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n21\r\n\r\nGLEYSSON COUTINHO SANTOS\r\n\r\n151.479.897-22\r\n\r\n33,5\r\n\r\n10,0\r\n\r\n23,5\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n22\r\n\r\nRAPHISA XAVIER HOFFMANN\r\n\r\n117.804.217-02\r\n\r\n33,5\r\n\r\n9,0\r\n\r\n24,5\r\n\r\n16/06/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n23\r\n\r\nINGRID BARCELLOS DA SILVA ALVES\r\n\r\n134.157.567-50\r\n\r\n33,3\r\n\r\n14,3\r\n\r\n19,0\r\n\r\n15/02/1991\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n24\r\n\r\nJESSICA GARCIA\r\n\r\n057.728.017-16\r\n\r\n32,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n23,0\r\n\r\n18/07/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n25\r\n\r\nINGRID SARAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.467.472-90\r\n\r\n51,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n41,0\r\n\r\n19/06/1992\r\n\r\nNI \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n26\r\n\r\nRAÍSA GONÇALVES AQUINO\r\n\r\n147.547.027-43\r\n\r\n46,7\r\n\r\n10,7\r\n\r\n36,0\r\n\r\n03/04/1992\r\n\r\nNI \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n27\r\n\r\nJULIANA DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\n119.824.937-47\r\n\r\n37,5\r\n\r\n15,5\r\n\r\n22,0\r\n\r\n08/01/1987\r\n\r\nNI \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n28\r\n\r\nADRIELLE SANTANA MARQUES BAHIANO\r\n\r\n037.915.395-58\r\n\r\n35,9\r\n\r\n10,9\r\n\r\n25,0\r\n\r\n18/08/1989\r\n\r\nNI \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n29\r\n\r\nNATALIA SOARES DE CASTRO\r\n\r\n059.416.267-03\r\n\r\n34,2\r\n\r\n8,2\r\n\r\n26,0\r\n\r\n05/12/1988\r\n\r\nNI \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n30\r\n\r\nWALLACE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n119.643.847-01\r\n\r\n33,0\r\n\r\n14,0\r\n\r\n19,0\r\n\r\n24/09/1990\r\n\r\nNI \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n31\r\n\r\nLARISSA VELOSO REZENDE\r\n\r\n018.226.611-70\r\n\r\n32,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n25,0\r\n\r\n22/07/1989\r\n\r\nNI \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n32\r\n\r\nKATHARINE DA COSTA VIEIRA SILVA\r\n\r\n128.081.557-43\r\n\r\n32,1\r\n\r\n9,1\r\n\r\n23,0\r\n\r\n14/04/1994\r\n\r\nNI \r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n33\r\n\r\nFLAVIA LOPES ROSA\r\n\r\n138.778.007-77\r\n\r\n25,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n19,0\r\n\r\n07/08/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n34\r\n\r\nCINTIA MACENA BARROS\r\n\r\n130.708.347-10\r\n\r\n23,8\r\n\r\n5,8\r\n\r\n18,0\r\n\r\n01/05/1990\r\n\r\nHE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n35\r\n\r\nJESSICA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n146.602.277-90\r\n\r\n22,5\r\n\r\n12,0\r\n\r\n10,5\r\n\r\n13/07/1994\r\n\r\nHE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n36\r\n\r\nLAIANE PEREIRA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n155.084.197-13\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n0,0\r\n\r\n08/12/1992\r\n\r\nHE\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nENF. SAÚDE ADULTO - CLÍNICA CIRURG.\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n37\r\n\r\nPAULA FARIA RICCI\r\n\r\n126.775.267-00\r\n\r\n36,2\r\n\r\n17,7\r\n\r\n18,5\r\n\r\n29/11/1989\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ENDOSCOPISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n38\r\n\r\nSHALOANE DA SILVA DE FONTES\r\n\r\n135.775.517-12\r\n\r\n32,9\r\n\r\n14,9\r\n\r\n18,0\r\n\r\n13/09/1990\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ENDOSCOPISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n39\r\n\r\nFERNANDA SILVA ARGOLO DOS ANJOS\r\n\r\n116.821.867-50\r\n\r\n27,9\r\n\r\n0,9\r\n\r\n27,0\r\n\r\n29/09/1987\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ENDOSCOPISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\n40\r\n\r\nNATALIA SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n124.494.377-03\r\n\r\n20,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n16,0\r\n\r\n04/02/1988\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nMÉDICO ENDOSCOPISTA\r\n\r\nREGIAO METROPOLITANA\r\n\r\nId: 2388691"
                        ],
                        "2388616": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 029/2022 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Steri-grau produtos hospitalares EIRELI-EPP - CNPJ: 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.735,40 (nove mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de abril de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º Sgt PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - DSS.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Enf RG 76.929 Simone Rosa de Morais - HCPM;\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.565 Elaine Cristina Lopes da Rocha - HCPM;\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.424 Érika Viana Freitas - HMP/Nit;\r\n\r\nCB PM RG 91.093 Romulo Santos Lopes - HPM/Nit.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000710/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 030/2022 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Dental de Bonsucesso Produtos - CNPJ: 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.403,64 (vinte e quatro mil quatrocentos e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de abril de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º Sgt PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - DSS.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Enf RG 76.929 Simone Rosa de Morais - HCPM;\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.565 Elaine Cristina Lopes da Rocha - HCPM;\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.424 Érika Viana Freitas - HMP/Nit;\r\n\r\nCB PM RG 91.093 Romulo Santos Lopes - HPM/Nit.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000710/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 031/2022 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A - CNPJ: 33.255.787/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.088,00 (vinte e cinco mil e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de abril de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º Sgt PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva - DSS.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Enf RG 76.929 Simone Rosa de Morais - HCPM;\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.565 Elaine Cristina Lopes da Rocha - HCPM;\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.424 Érika Viana Freitas - HMP/Nit;\r\n\r\nCB PM RG 91.093 Romulo Santos Lopes - HPM/Nit.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000710/2021.\r\n\r\nId: 2388616"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2388687": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOS MEMBROS DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, por 3 (três) dias consecutivos, PAULO ANSELMO PIRES DIAS, Perito Criminal, ID 2940761-3, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, comparecer a sala de audiências da 2ª CPIA, situada na Rua da Relação, 42, 4º andar, a fim de ser notificado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2022 (SCO - 000867-1404/202), a que responde, sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/000229/2022.\r\n\r\nId: 2388687"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2388808": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 28 de abril de 2022, às 09h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superinten dência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, Localizada na rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n3249\r\n\r\n001099086\r\n\r\nCRISTIANO DE ALCANTARA SEIXAS\r\n\r\n60\r\n\r\nAção nº 0018808-82.2022.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/010535/2022\r\n\r\nId: 2388808"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2388609": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 22/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço técnico-especializado de coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso Público visando provimento de vagas para o quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem ônus para o Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/09 AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG: 45.333, ID. 4359923-0.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/12 RENAN MARQUES LIMA COSTA, RG: 48.081, ID. 5007442-3 e 1º Ten BM QOC/15 DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG: 49.922, ID: 5037358-7;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOC/15 DAVID DOS SANTOS ARAÚJO JUNIOR, RG: 49.938, ID: 5037767-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270137/000126/2021.\r\n\r\nId: 2388609"
                        ],
                        "2388603": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 51/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração QUANTITATIVA do Contrato nº 51/2021, relativo à Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO NORTE-NOROESTE, na forma do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. A alteração ora firmada resultará no acréscimo do objeto contratual, no percentual de 18,08% (dezoito inteiros e oito centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total de R$ 332.607,13 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e sete reais e treze centavos), ou seja, acréscimo de e R$ 47.596,94 (quarenta e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270117/000278/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 90/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI (MATRIZ E FILIAIS).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 90/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de agência de viagem na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. A alteração ora firmada resultará no acréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total de R$ 660.261,87 (seiscentos e sessenta mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), ou seja, acréscimo de e R$ 132.052,37 (cento e trinta e dois mil cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000030/2022.\r\n\r\nId: 2388603"
                        ],
                        "2388591": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 13/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PEQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Estado, reconhece que a EMPRESA prestou serviço médico oncológico (Quimioterapia), ambulatorial e a pacientes internados, em caráter imediato e a longo prazo, encaminhados pelo Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, portadores de neoplasia maligna e afecções correlatas confirmadas através de exames de patologia clínica e/ou diagnóstico por imagem e/ou através de estudo anatomopatológico para o CBMERJ, no mês de abril de 2021, sem cobertura contratual por ter ultrapassado o saldo do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 260.362,83 (duzentos e sessenta mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001013/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 14/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PEQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Estado, face às justificativas apresentadas, reconhece que a EMPRESA prestou serviço médico oncológico, ambulatorial e hospitalar, especializado em Quimioterapia, para atender as necessidades dos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem cobertura contratual do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 756.692,62 (setecentos e cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/001014/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 22/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PEQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Estado, reconhece que a EMPRESA prestou satisfatoriamente, de acordo com as especificações contratuais, serviços de atendimento médico oncológico de Quimioterapia, a nível ambulatorial, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem lastro contratual por ter ultrapassado o saldo do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.079.637,34 (um milhão, setenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000286/2021.\r\n\r\nId: 2388591"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2388935": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza e Desinfecção nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ no período de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 579.259,06 (quinhentos e setenta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006064/2022.\r\n\r\nId: 2388935"
                        ],
                        "2388936": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 027/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza e Desinfecção nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ no período de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.526,50 (cento e quatorze mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006209/2022.\r\n\r\nId: 2388936"
                        ],
                        "2388777": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 016/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Serviço cardiovascular para atender à lista de pacientes em espera no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.926.462,44 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029047/2021.\r\n\r\nId: 2388777"
                        ],
                        "2388778": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e AIRES & OLIVEIRA REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de recuperação, manutenção preventiva e corretiva dos reboques com geradores a diesel, unidades climatizadoras incorporadas, e acessórios que atendem os serviços do hospital de campanha e demais disposições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.202.965,50 (um milhão duzentos e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000163/2022\r\n\r\nId: 2388778"
                        ],
                        "2388765": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação de sanção na espécie de MULTA, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 004/2017 no processo apuratório nº SEI-E-08/001/4874/2014, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) São Pedro da Aldeia. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2388765"
                        ],
                        "2388743": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação de sanção na espécie de MULTA, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 004/2017 no processo apuratório SEI-08/001/008837/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) São Gonçalo I. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2388743"
                        ],
                        "2388907": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA/SES torna público que consta no sistema SIGA e no Portal da Saúde a ERRATA da seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço especializado de gestão e operação logística para o estoque da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), com fornecimento de infraestrutura de armazenagem, equipamentos de automação, transporte, manutenção, software de gestão de estoques, mão de obra especializada e digitalização de documentos, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência (Anexo 08).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025529/2020\r\n\r\nA errata encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388907"
                        ],
                        "2388766": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação de sanção na espécie de MULTA, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 022/2012 no processo apuratório nº SEI-E-08/001/4873/2014, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Realengo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2388766"
                        ],
                        "2388767": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação de sanção na espécie de MULTA, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 001/2014 no processo apuratório nº SEI-08/001/185/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Campos dos Goytacazes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2388767"
                        ],
                        "2388768": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação de sanção na espécie de MULTA, em face da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, inscrita CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 022/2018 no processo apuratório SEI-08/001/005943/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Santa Cruz. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2388768"
                        ],
                        "2388769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BROMETO DE PIRIDOSTIGMINA 60 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002623/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388769"
                        ],
                        "2388770": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (MIDAZOLAM 15 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E DIMENIDRINATO 50 MG + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA (VITAMINA B6) 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004173/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388770"
                        ],
                        "2388771": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ALFAEPOETINA 10.000 UI SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004667/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388771"
                        ],
                        "2388772": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MERCAPTOPURINA 50 MG COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001142/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388772"
                        ],
                        "2388773": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000583/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388773"
                        ],
                        "2388774": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MESALAZINA 1200 MG), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004194/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388774"
                        ],
                        "2388775": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DESMOPRESSINA 0,1 MG/ML APLICAÇÃO NASAL 2,5 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002957/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388775"
                        ],
                        "2388776": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TOBRAMICINA 28 MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/05/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001250/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388776"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2383593": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 343/2022. PARTES: : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de TV, para UPA 24h Ilha do Governador e Irajá, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 443 (SEI-29341607). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001653/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 366/2022. PARTES: : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 472 (SEI-29382352). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001642/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 263/2022. PARTES: : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para UPA 24h Engenho Novo, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 378 (SEI-29008230). VALOR TOTAL: R$ 7.894,00 (sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001313/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 327/2022. PARTES: : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de computadores, para UPA 24h Ilha do Governador e Irajá, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 466 (SEI-29363888). VALOR TOTAL: R$ 6.431,00 (Seis mil, quatrocentos e trinta e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001652/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 318/2022. PARTES: : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de computadores, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 425 (SEI-29240959). VALOR TOTAL: R$ 3.270,00 (Três mil e duzentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001294/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 323/2022. PARTES: : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLOMATECH TECNOLOGYS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 434 (SEI-29282813). VALOR TOTAL: R$ 11.440,00 (onze mil quatrocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001526/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 464/2022. PARTES: : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HK LABORATORIO DE PATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 611 (SEI-30031241). VALOR TOTAL: R$ 35.450,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001487/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 423/2022. PARTES: : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de geradores, para UPA 24h Bangu, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 546 (SEI-29670015). VALOR TOTAL: R$ 900,81 (novecentos reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001535/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 431/2022. PARTES: : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação do serviço técnico especializado de esterilização, para UPA 24h Nova Iguaçu, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 548 (SEI-29702671). VALOR TOTAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001344/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 403/2024. PARTES: : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de tecnologia da informação, para implantação de sistema de informação, incluindo manutenção, treinamento e suporte técnico, para UPA 24h Engenho Novo, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 527 (SEI-29655368). VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001796/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022.\r\n\r\nId: 2383593"
                            ],
                            "2388431": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 291/2022 Doc. SEI 28544378.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 30782731.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 19/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/05/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/05/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28194.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000593/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2388431"
                            ],
                            "2388652": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 688/2021: Doc. SEI 24152453\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 29052983\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 207/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO:11/05/2022, às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022, às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27362.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000375/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2388652"
                            ],
                            "2388653": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 92/2022: Doc. SEI 27490502.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 29815115.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 04/2022.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de teleatendimento.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO:11/05/2022, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:11/05/2022, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28059\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007079/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2388653"
                            ],
                            "2388432": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 52/2022 Doc. SEI 27218708.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 29353657.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 250/2021.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/05/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009495/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2388432"
                            ],
                            "2388654": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 213/2022: Doc. SEI 28154109.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 30781847.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 16/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/05/2022, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/05/2022, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28143\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009002/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2388654"
                            ],
                            "2388655": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 43/2022: Doc. SEI 27119251.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 29048235.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 251/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTE - GALACTOMANANA.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO:12/05/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2022, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27996.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010148/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2388655"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2388764": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA GUIA - Magé\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nE-03/013/2484/2017\r\n\r\nKatia Flauzina da Silva - 1991\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030042/001239/2022\r\n\r\nMaria Jose da Silva Roque - 1980\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA SÃO JUDAS TADEU - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030042/001069/2022\r\n\r\nRosane Hensoldt - 1992\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/001044/2022\r\n\r\nAngelica Silva de Paulo - 2002\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001165/2022\r\n\r\nRosilene Correa Aquino - 1988\r\n\r\n6 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001257/2022\r\n\r\nJuliane Cavalcante de Abreu Cheohen - 2001\r\n\r\n7 - COLÉGIO SUL FLUMINENSE - Três Rios\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001252/2022\r\n\r\nNeuza Ely da Costa - 1985\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030038/002284/2021 \r\n\r\nThayane Almerinda Caravellas Santos Costa - 2002 \r\n\r\n9 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030036/006237/2021 \r\n\r\nCélia Conceição da Silva Eduardo - 1987 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/002594/2021 \r\n\r\nWillian Santos Moraes - 2007 \r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/007923/2021 \r\n\r\nEdivânia Santana Firmino Cabral - 2009\r\n\r\n11 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nSEI-0300/003678/2021 \r\n\r\nRicardo Alfredo Weiss - 1978 \r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL ALBINA RUBINI - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/007711/2021 \r\n\r\nRaquel Oliveira de Souza - 2002 \r\n\r\n13 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/016/3204/2019 \r\n\r\nWillian Andrade de Souza - 2004 \r\n\r\n14 - ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nCURSO INTENSIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso SEI-030029/003654/2021 \r\n\r\nRita Luzier da Silva - 1986\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001851/2021 \r\n\r\nWellington Campos Silva - 2008\r\n\r\n16 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso SEI-030041/003068/2021 \r\n\r\nSidval dos Santos - 1980\r\n\r\n17 - COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030030/001501/2022 \r\n\r\nVânia de Souza - 1989 \r\n\r\n18 - IEJAC - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/002418/2022\r\n\r\nJussara Ramos Thomaz - 2007\r\n\r\nSEI-030030/002141/2022\r\n\r\nAriany Rodrigues Carriço - 2010\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/002152/2022 \r\n\r\nJanete de Marins Pereira - 1985\r\n\r\n20 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/007/5599/2014\r\n\r\nRita de Cassia Andrade Gomes - 1998\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/5345/2014\r\n\r\nAlex Santos da Silva - 2004\r\n\r\nSEI-030035/006552/2021\r\n\r\nDiogo Tavares da Silva - 2007\r\n\r\nE-03/007/2745/2015\r\n\r\nEdwin Souza Alves Machado - 2007\r\n\r\nSEI-030035/000451/2022\r\n\r\nMaria Jacira Zacarias da Silva - 2007\r\n\r\nE-03/007/5697/2015\r\n\r\nAndréa Rosa de Jesus - 2010\r\n\r\nE-03/007/5398/2015\r\n\r\nLuiz Antônio Dantas - 2010\r\n\r\nE-03/007/2852/2015\r\n\r\nJosivaldo Candido dos Santos - 2011\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004855/2021\r\n\r\nHugo Chagas da Silva - 2008\r\n\r\n22 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/007551/2021\r\n\r\nVitória Alves Barreto da Silva - 2016\r\n\r\n23 - COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/006824/2021\r\n\r\nSara Teixeira Arcangelo - 2013\r\n\r\n24 - COLÉGIO HUMANITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002980/2021\r\n\r\nIris Nascimento Lins - 2008\r\n\r\n25 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - MAGISTÉRIO DE 1º GRAU DE 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030035/003185/2021\r\n\r\nMaria da Graça da Silva Pinheiro - 1979\r\n\r\n26 - COLÉGIO IV CENTENÁRIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/001254/2022\r\n\r\nCristina Gomes Corrêa - 1984\r\n\r\n27 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002098/2022\r\n\r\nKevin Luan Ferreira Tortelot - 2015\r\n\r\nSEI-030035/002294/2022\r\n\r\nMyllena Serrano de Souza - 2017\r\n\r\n28 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002530/2022\r\n\r\nPriscilla Gonçalves Kobylinski - 2012\r\n\r\n29 - WINNER - INSTITUTO ÁGAPE DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004633/2021\r\n\r\nWesley Silva de Assis - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001240/2022\r\n\r\nAndré Luiz Machado de Almeida - 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/000916/2022\r\n\r\nTiago Dias Alves - 1997\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001045/2022\r\n\r\nAndréia Pereira dos Santos - 1988\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/000988/2022\r\n\r\nCarlos Renato Gomes de Britto - 1999\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/000974/2022\r\n\r\nJessica Toledo Rezende - 2008\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/000500/2022\r\n\r\nFranciene Cristina Domingos Leonidio - 2010\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030042/000738/2022\r\n\r\nMarcilio de Souza - 2002\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030042/000806/2022\r\n\r\nSharlene dos Santos Evaristo Souza - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001216/2022\r\n\r\nMayara de Miranda Moreira Freitas - 2009\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL SERDEIRA E CALDAS - Três Rios\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030042/001010/2022\r\n\r\nVitor Emanuel Rodrigo Cardoso Silva - 2010\r\n\r\n5 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\n2º ANO DO CURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030032/003366/2021 \r\n\r\nBrunna Janaina Magalhães Reis - 2002 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nFASE I DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001267/2022 \r\n\r\nPaloma Siqueira Silva Villela - 2005\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/252/2019\r\n\r\nJoão José de Moura Lima - 2007\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/5468/2014\r\n\r\nAdriana de Abreu - 2004\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/4622/2014\r\n\r\nIzaias Abreu da Silva - 2001\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2181/2014\r\n\r\nJéssica Ferreira Melo - 2008\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/003858/2021\r\n\r\nMaria Lucicleia Soares da Costa - 2008\r\n\r\n10 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030035/000979/2020\r\n\r\nEduardo Silva de Almeida Brandão - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01 - Elma Pereira Valadares\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Viviane Aparecida de Oliveira Pego\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n41 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030041/000690/2022\r\n\r\nOnde se lê: Daniel Panseiro Daudt - 1994\r\n\r\nLeia-se: Daniel Panseri Daudt - 1994\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n49 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\nJoyce Lourenço Oliveira Fonseca - 2015 \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nD.O. DE 02/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORSINO DO AMARANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nJuliana Maurício da Hora Viana - 2010\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeia-se: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nId: 2388764"
                        ],
                        "2388784": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA CONVOCA a servidora TAMARA ROGÉRIA RUBIN, ID: 3468368-2, a comparecer à Superintendência Técnica Administrativa, situada na Avenida Professor Pereira Reis, 119/3º andar - Santo Cristo - RJ, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação para a devida ciência e adoção das providências que julgar cabíveis em razão de Tomada de Contas Por Omissão, instaurada em seu nome através do Processo nº SEI E-03/037/488/2019.\r\n\r\nId: 2388784"
                        ],
                        "2388628": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma JA-3006: Diego Lima da Fonseca. Diretora Adjunta: Alcenira Vitoriana Rodrigues, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20, 1ª coluna, Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-0. Processo nº SEI 030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2388628"
                        ],
                        "2388682": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna publica a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Adriana Carvalho de Souza, Alexandre Felipe Cavalcante da Silva, Alison Henrique Paulo Bento, Andréia Batista dos Santos, Anselmo Batista da Costa Junior, Ariel da Silva, Auxiliadora do Carmo Neves, Celeste Izabel Diogo Pontes, Daniel Felipe Costa do Nascimento, Denis Vinicius dos Santos da Silva, Edna Lúcia Assis de Souza Araujo, Érica Maria Fagundes, Felipe Roberto Barros da Silva, Gabriel do Nascimento Lopes, Graciane Soares dos Santos Pires, Jhennifer Roza da Silva, Julianna Estevam Bezerra, Luciano Pereira Lima, Luzinete Bomfim Lisbôa, Márcia Cristina Ricardo Antônio Generoso, Marcos Vinícius dos Santos Macedo, Mariana da Silva Vicente, Matheus Santos Felix, Milena Gonzaga da Silva, Mírian Soares de Melo, Paulo Vitor Brandão de Oliveira, Rejane da Conceição dos Santos, Rosani de Aquino Peixoto Barbosa, Rosineide Campos Vieira, Sandra Fonseca da Silva de Azevedo da Costa, Tatiane Franco Canellas, Thayane Faria dos Passos, Thaylon Moreira de Oliveira, Vera Lucia Bandeira de Souza, Wendel de Oliveira Silva Ferreira, Wéverton Oliveira da Silva. Secretário Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna, Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidor que autorizou a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0, Keller Ferreira da Silva, ID 4428434-9. Processo nº SEI 030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2388682"
                        ],
                        "2388646": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARGARIDA, Censo Escolar nº 33082251 - torna pública a listagem de concluinte. Curso Educação Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021/1º Semestre, Alan Silva Mendes, Anderson Willian Estrella Galdeano, Israel de Alvarenga Quirino, Juan Sabiá Rodrigues dos Santos, Kethellen Beatriz dos Santos Venancio, Ano 2021/2º Semestre, Clailton de Jesus da Silva, Jonathan dos Santos Lima, Leonardo Santos da Silva, Ano 2020/1º Semestre: Jefferson Correa Carvalho, Ricardo Castro Soares, Wenderson dos Santos Souza, Ano 2020/2º Semestre, Jefferson Correa Carvalho, Ricardo Castro Soares, Tainara de Souza de Oliveira, Wenderson dos Santos Souza, Ano 2018/2º Semestre, Juciara dos Santos Calixto de Jesus, Ano 2017/2º Semestre, Lidiane Felix Basilio, Ano 2016/1º Semestre, Arthur de Oliveira Paulo, Josiel Salermo de Abreu, Raphael Ceylão Augusto, Ano 2016/2º Semestre, Lorena Costa do Nascimento, Lucas da Silva Oliveira, Lucelia Baptista Machado, Marcela Gomes Mendonça, Thaynara Cordeiro dos Santos, Ano 2010/2º Semestre, Bruno Campos Donato, Ano 2008/2º Semestre, Bruna Luciano da Silva, Ano 2005, Michelle da Silva Pereira. Diretora: Jeane Cristina Duarte Pinto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Janilson Romualdo de Freitas, designado no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes ID: 4428419-5 e Adriana dos Santos Viana Aves ID 4368445-9. Processo nº SEI 030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2388646"
                        ],
                        "2388673": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES Censo Escolar 33106681, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de 2º Grau/Formação Geral - Ano 2001: Jaciana Eluide Bento Muniagurria. Curso de Ensino Médio - Ano 2002: Luciana Carla Costa de Souza. Ano: 2003: Cintia Alves dos Santos. Ano 2006: Leandro Rodrigues da Silva. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos -- Ano 2015/1º semestre: Magda Isabel Almeida Ramos Simões da Silva. Ano 2015/2º semestre: Wesley da Silva Nascimento. Ano 2018/1º semestre: Emily Braga Duarte do Nascimento. Diretora Adjunta: Érica de Azevedo Braga, designada no D.O. de 09/03/2020, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2388673"
                        ],
                        "2388658": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 048 DJALMA MARANHÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, Censo Escolar 33044899, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021/2º Semestre: Ana Raquel da Silva Moreira; André Pires Neto; Arthur Rodrigues Racca; Grazielle Miranda Silva; Jeanine da Silva Gomes Felinto dos Santos; Karine da Silva Santos de Oliveira; Lucilene de Jesus Ribeiro; Mayara Aparecida Silva Campos; Matheus de Oliveira Fontão; Nedilma Gomes das Neves Pereira; Tatiane Leite Rodrigues da Silva; Ano 2021/1º Semestre: Adriana Pires Neto; Brenda Escarton Carramanhos; Delma Maria da Conceição Candido Cardoso; Fabrício Pereira da Silva; Gabriel da Silva Panza; Grazielle Dias de Oliveira; Lucas Moreira da Mota Mercúrio; Luciano Santana; Ludmila Gomes Sobral; Pedro Paulo Costa Lima Delanote; Tatiana Rocha da Silva; Taynara Alves da Mota Pereira; Thamyres Emídia Rosa. Ano 2019//2º Semestre: Cristiane Gonçalves do Couto; Luiz Felipe da Silva Ignácio de Souza. Ano 2019/1º Semestre: Luciana Teixeira Pereira da Silva; Lucimar Teixeira Pereira da Silva. Ano 2018/2º Semestre: Hayanne Cristina Silva da Costa Leite. Diretor: Marcos Custódio dos Santos, designado no DOERJ de 14/09/2020, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Raquel Cândida da Silva, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1 e Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, Censo Escolar 33044899, torna sem efeito o Edital publicado no D.O de 31.10.2016 - página 40 - 2ª coluna, referente ao concluinte Sabrina de Faria Fernandes Madeira. Diretor: Marcos Custódio dos Santos, designado no DOERJ de 14/09/2020, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Raquel Cândida da Silva, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1 e Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O DE 19.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: Dulcilene Feliciana da Silva\r\n\r\nLeia-se: Dulcilene Feliciano da Silva\r\n\r\nD.O DE 30.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA; NEJA IV02 - ANO 2017/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: KaytMery Diniz\r\n\r\nLeia-se: Kayt Mery Diniz\r\n\r\nD.O DE 21.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA NEJA IV01 - ANO 2020/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Tamara Laurentino Brito da Silva\r\n\r\nLeia-se: Tamara Laurentino Brito Silva\r\n\r\nId: 2388658"
                        ],
                        "2388642": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RELATÓRIO DE CANDIDATOS ELIMINADOS DO 7º CURSO DE FORMAÇÃO/2022 DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/013462/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna público o Edital de Eliminação dos candidatos que não cumpriram a frequência global e/ou não compareceram à prova objetiva do 7º Curso de Formação - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nRelatório de Eliminados em etapa de prova: Curso de Formação\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPresença\r\n\r\nDia de Prova\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1000828\r\n\r\nADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1008980\r\n\r\nÂNGELA CARDOSO DALVI\r\n\r\nPresença OK\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1010017\r\n\r\nAPARECIDA RAMOS DE VASCONCELOS FONTES\r\n\r\nPresença OK\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1015813\r\n\r\nCHARLES BARROS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1015908\r\n\r\nCHRISTIAN BAYERE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPresença OK\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1015939\r\n\r\nCHRISTIANE CURVELO WICKBOLD\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1026912\r\n\r\nERIKA ALMEIDA ALVES PEREIRA\r\n\r\nPresença OK\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1028326\r\n\r\nFÁBIO COSTA FADEL\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1030009\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO QUEIROZ CHAVES\r\n\r\nPresença OK\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1031835\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO XAVIER DE BRITO NETO\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1033520\r\n\r\nGIMENE APARECIDA DE OLIVEIRA MAGESTE\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1039435\r\n\r\nJÉSSICA REGINA DA SILVA MARIA\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1039522\r\n\r\nJHON KENNEDY PEDRO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1039741\r\n\r\nJOÃO CARIELLO DE MORAES\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1040409\r\n\r\nJOELMA OUVERNEY\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1048360\r\n\r\nLINDALVA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1050676\r\n\r\nLUÍS ANDRÉ MARTINS DE LIMA\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1052003\r\n\r\nLUZAMIR RANGEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1059568\r\n\r\nMAYLON ADAME DA MOTTA\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1061519\r\n\r\nNAIRA DE SOUZA NUNES PANTOJA\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1062020\r\n\r\nNATHALICE BEZERRA CARDOSO\r\n\r\nPresença OK\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1065139\r\n\r\nPAULO VITOR ARQUEJADA DA FONSECA\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1065633\r\n\r\nPOLLYANA LUZ MACEDO DA SILVA\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n1065841\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA FRAGA CONEGUNDES\r\n\r\nMenos de 80% de frequência\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nTotal de candidatos\r\n\r\n24\r\n\r\nEliminados por frequência\r\n\r\n18\r\n\r\nTotal de Ausentes\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2388642"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388823": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 105/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 424/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 111.992,16 (cento e onze mil novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01052. \r\n\r\nFISCAL: CRISTIANO NABUCO DANTAS - matrícula nº 37.504-8. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/951/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006340/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 105/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006340/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 107/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 012/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 155.150,00 (cento e cinquenta e cinco mil cento e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01112. \r\n\r\nFISCAL: CIRLEY SANTOS DA SILVA - matrícula nº 34.295-6. \r\n\r\nGESTOR: FERNANDO SANTOS DA SILVA - matrícula nº 39.278-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/953/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005206/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ELFA MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 089/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 144.014,50 (cento e quarenta e quatro mil quatorze reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01202. \r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/947/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000771/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 114/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 95.977,50 (noventa e cinco mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01238. \r\n\r\nFISCAL: SANDRO ESPINDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8. \r\n\r\nGESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/945/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000441/2022.\r\n\r\nId: 2388823"
                            ],
                            "2388826": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 265/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Acréscimo de 23,48% ao lote 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 32.676,00 (trinta e dois mil seiscentos e setenta e seis reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 169.726,00 (cento e sessenta e nove mil setecentos e vinte e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/3420/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 116/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Alterar a razão social da contratada no contrato nº 116/2021/HUPE de AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA. para B7 EMPREENDIMENTOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002613/2022.\r\n\r\nId: 2388826"
                            ],
                            "2388405": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA. Proc. nº SEI-260008/000608/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/05/2022 às 10h, a licitação para aquisição de CLIPS DE LIGADURA. Proc. nº SEI-260008/003293/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de LOCAÇÃO DE OSMOSE REVERSA E REPROCESSADOR DE ÁGUA, anteriormente marcada para 21/02/2022 às 14h, FICA ADIADA PARA 11/05/2022 às 10h. Proc. nº SEI-260008/000977/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REPROGRAFIA, anteriormente marcada para 13/04/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 11/05/2022 às 14h. Proc. nº SEI-260007/010274/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/05/2022 às 14h, a licitação para aquisição de FOCO CIRÚRGICO AUXILIAR DE PEDESTAL. Proc. nº SEI-260008/002043/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 11/05/2022 às 14h, a licitação para aquisição de PINÇAS DE BIÓPSIAS. Proc. nº SEI-260008/001228/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388405"
                            ],
                            "2388619": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - LGPP, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 09/05/2019.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tona público o CANCELAMENTO do concurso em epígrafe, que havia sido suspenso por tempo indeterminado em razão da pandemia da COVID-19, conforme DOERJ de 06/04/2020. Processo nº SEI-260009/000908/2022.\r\n\r\nId: 2388619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388610": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão à Título Precário e Oneroso de Serviços nº 002/2020. PARTES: CODERTE e EMPRESA VIAMIL EIRELI-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por novo período de 12 (doze) meses. VALOR: Não aplicável ao contrato de receita. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2022. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE INÍCIO: 17/04/2022. DATA DO TÉRMINO: 16/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-100004/000293/2021.\r\n\r\nId: 2388610"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388634": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/13678, emitida em 23/09/2021, FICA V.SA. NOTIFICADA, na qualidade de Sócio Administrador da Empresa Carioca e Fluminense, Construção e Terraplanagem 178 Ltda, a apresentar em um prazo de 30 (trinta) dias, cronograma para execução de estudo geoambiental, incluindo relatório de passivo ambiental em solo e águas subterrâneas, conforme NBR 15.515, para a área do galpão onde anteriormente funcionava a empresa. Processo Nº SEI-E-070002/004024/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fellipe da Mota Oliveira. CNPJ/CPF N° 102.942.427-67. ENDEREÇO: Rua da Quitanda, 51 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157077 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.134,41 em 10/12/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/007164/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Tiago Calixto Costa. CNPJ/CPF N° 139.273.547-59. ENDEREÇO: Rua Carlos Eduardo Gouveia, sn - Carapinão - Sumidouro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157053 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 360.769,16 em 09/12/2021, com enquadramento no artigo 61,81,85 e 87 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/005860/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CTR Costa Verde Eireli. CNPJ/CPF N° 17.337.701/0001-13. ENDEREÇO: Estrada do Ariró, sn - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157006 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 4.500,00 em 25/11/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/008203/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Geraldo de Oliveira. CNPJ/CPF N° 056.422.767-60. ENDEREÇO: Rua 04, n° 1732 - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157023 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 11.482,29 em 02/12/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo Nº SEI-E-070002/008541/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marmoraria Muriqui Mar. CNPJ/CPF N° 03.930.759/0001-61. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos, n° 32 - Man garatiba - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2388634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388749": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADIVITO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU Nº 041/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nOBJETO: para passar a constar a empresa NECHIOLOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: para passar a constar a empresa NECHIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2388749"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2388946": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de envio de documentação dos selecionados na fase de contração e liberação dos recursos pela SECEC até às 18:00h, do dia 04 de maio de 2022, para o Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 06/2021 POVOS TRADICIONAIS PRESENTES RJ”, que dispõe sobre o credenciamento e a premiação financeira de propostas de manifestações culturais de Povos e Comunidades Tradicionais no âmbito do estado do Rio de Janeiro, considerando o processo de abertura de conta com o Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e exigido para o processo de contratação. Processo nº SEI-180008/000076/2021.\r\n\r\nId: 2388946"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388533": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO.\r\n\r\nCONTRATO: TPUT 180022/0047/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO CULTURAL CERNE.\r\n\r\nOBJETO: Em atenção à alteração dos custos com taxa de administração para vendas sob as modalidades de cartão de débito, PIX e crédito e de R$ 1,09 (um real e nove centavos) por ingresso emitido por força do contrato n.º 180021/018/2022 com a empresa IMPLY RENTAL LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., responsável pela prestação de serviços de automação de bilheteria, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos de eventos , faz-se necessária a alteração da cláusula décima terceira do Termo de Permissão de Uso n.º 180022/0047/2022, , que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: RESTRIÇÕES OUTRAS NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTA PERMISSÃO O PERMISSIONÁRIO reconhece o caráter precário da presente permissão e obriga-se, por si, seus herdeiros e sucessores: .. k) providenciar, em caso de venda ou distribuição de convites e/ou ingressos, a confecção dos respectivos bilhetes por meio do sistema de computação gráfica de uso exclusivo da FUNARJ, correndo às expensas da PERMISSIONÁRIA os custos com a taxa de administração nas vendas realizadas em bilheterias, sendo 2% (dois por cento) para vendas em cartão de débito e PIX, 3% (três por cento) para vendas em cartão de crédito e R$ 1,09 (um real e nove centavos) por ingresso emitido. l) o repasse de valores nas modalidades débito e PIX será efetuada para produção da PERMISSIONÁRIA na semana seguinte à realização do espetáculo, enquanto que para a modalidade crédito, o repasse acontecerá no prazo de 30 (trinta) dias, após a respectiva venda; m) a conceder, em caso de venda de ingressos, desconto de 50% (cinquenta por cento) a maiores de 60 (sessenta) anos, bem como aos menores de 21 (vinte e um) anos, portadores de carteira estudantil, e aos deficientes físicos, independentemente da idade; n) qualquer dano porventura causado ao imóvel objeto da presente permissão será indenizado pelo PERMISSIONÁRIO, podendo a FUNARJ exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender melhor atenda ao interesse público. ” Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro. Permanecendo em vigor todas as demais cláusulas e condições não expressamente alteradas por este Termo de Rerratificação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/04/2022. \r\n\r\nPRAZO: contar da data de publicação do presente termo. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000370/2022. \r\n\r\nId: 2388533"
                            ],
                            "2388696": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso de Imagem n° 02/2022; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Adriana Napoli Fernandes Quiroz.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTM/RJ autoriza, obedecida a disciplina do art.79 da Lei n° 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam:\r\n\r\na) Escadaria Principal;\r\n\r\nb) Plateia.\r\n\r\nc) Foyer\r\n\r\nParagrafo Único: A utilização de imagem a que se refere esta cláusula por meio de mídia eletrônica apenas é autorizada para formatos de arquivos que impeçam a realização de cópias por meio de download para computadores ou dispositivos de reprodução e armazenamento de imagens e em baixa resolução.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: Fica expressamente vedada a cessão de uso a terceiros da (s) imagem(s) das áreas comuns do Theatro Municipal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79 da Lei 9.610, de 19/02/1998.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000128/2022.\r\n\r\nId: 2388696"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388593": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Grana 298 Distribuidora de Alimentos Ltda Epp.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de encerramento para cumprimento do objeto do Contrato n° 01/2021, por 12 (doze) meses a partir de 12/04/2022 e findando 13/04/2023 referente a aquisição de ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GAS, na forma do Termo de Referência índice SEI n° 8984121, com fundamento art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.150,00 (vinte e quatro mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO Proc. nº SEI-310005/000279/2020.\r\n\r\nId: 2388593"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388698": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2022 Prestação de Serviço de Gestão e Abastecimento.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro SUDERJ e a Empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS,\r\n\r\nPRAZO: Do Contrato será de 30 (trinta) meses, \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 134.052,00 (cento e trinta e quatro mil cinquenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 300002/000073/2022.\r\n\r\nId: 2388698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2388838": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 025/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Itaboraí. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Itaboraí, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Estado Presente - ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO CHIC E MEU SOSSEGO, EM ITABORAÍ - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021, Resolução SECID/GAB/71/2021, Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30018/000400/2022.\r\n\r\nId: 2388838"
                        ],
                        "2388762": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Pinheiral. \r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Pinheiral, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade, designada para a gestão do Programa Estado Presente - REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS BRASIL E TEIXEIRA CAMPOS E REFORMA DOS QUIOSQUES E A ESTAÇÃO PINHEIRAL NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30018/001072/2021.\r\n\r\nId: 2388762"
                        ],
                        "2388832": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000567/2021, avisa aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência nº 11/2022, referente a “DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO NOVA BELEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO - no Município de Japeri - RJ”, com a abertura das propostas no dia 29 de abril de 2022, às 10:00 horas, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Av. Pre sidente Vargas,1100, 11° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2388832"
                        ],
                        "2388820": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa H. J. RODRIGUES MELO LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/000571/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 16 - Processo nº SEI-330018/001087/2021. \r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2388820"
                        ],
                        "2388814": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000982/2021, avisa aos interessados que dará continuidade ao certame referente a Concorrência Pública nº 14/2022, cujo objeto é “ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA E OBRAS COMPLEMENTARES COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA AV. DOS FERROVIÁRIOS/ RUA BENJAMIN CONSTANT NO BAIRRO DE DUAS PEDRAS - NOVA FRIBURGO / RJ .”, com a abertura das propostas no dia 29 de abril de 2022, às 10:30 horas, na sala da Comissão de Licitação, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 11° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2388814"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388530": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 040/2022.\r\n\r\nASSINATURA: em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: “A prestação de serviços de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS”. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.428.905,00 (dois milhões quatrocentos e vinte e oito mil novecentos e cinco reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000177/2022.\r\n\r\nId: 2388530"
                            ],
                            "2388798": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 087/2021 de 08/11/2021.\r\n\r\nVALOR: sem alteração no valor contratual\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Construção da Ponte na Rodovia RJ-178, localizada no Km 55,8 - no Município de Campos dos Goytacazes - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos a contar de 06/04/2022 e transferindo-se o seu término para 04/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 30 de março de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000223/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo (VII) de Prorrogação, Retificação e Ratificação do Contrato n° 015/2019 de 13/09/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.878.206,33 (um milhão oitocentos e setenta e oito mil duzentos e seis reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE DUPLICAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO E OBRAS DE ARTE ESPECIAL NA RJ- 106, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RJ -106, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O ENTRONCAMENTO COM A RJ- 106/RJ-140 (FIM DA PISTA DUPLA/SÃO PEDRO DA ALDEIA) FAZENDO CAMPOS NOVOS, COM EXTENSÃO DE 17,15KM.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos, a contar de 16/04/2022, transferindo seu término pra 14/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 14 de abril de 2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000154/2022.\r\n\r\nId: 2388798"
                            ],
                            "2388793": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 009/2022, referente a contratação de empresa para Execução de Obras de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados em CBUQ e Renovação da Sinalização Horizontal e Vertical na Rodovia RJ-128 Trecho: Divisa Municipal Saquarema e Rio Bonito ao Limite Concessão Via Lagos no Município de Rio Bonito - Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-160002/000713/2021.\r\n\r\nId: 2388793"
                            ],
                            "2388794": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 02/05/2022, às 11:00h, na sala de Licitação do 4º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022, referente a contratação de empresa para Execução de Obra de Construção de uma Ponte na RJ 188, Localizada no KM 7,3, Município de Santo Antônio de Pádua - Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/000556/2021.\r\n\r\nId: 2388794"
                            ],
                            "2388795": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção de Uma Passagem de Gado na RJ-214, KM 55,5, Fazenda Bom Retiro, Município de Varre-Sai - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 677.922,73 (seiscentos e setenta e sete mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17/05/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004643/2020\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2388795"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2388304": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo nº SEI-03/016/1771/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor DÉCIO DE OLIVEIRA CUNHA, Professor Docente I - 16 Horas, ID Funcional nº 3.612.508-3, Matrícula nº 828.498-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar, supra a que responde, “por transgressão ao artigo 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/96, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço sem causa justificada, por 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, compreendido entre 26/10/2016 a 26/09/2017, nos dias: 26/10/2016; 11, 12, 13, 14, 15 e 16/11/2016, 02/12/2016; 15 e 29/03/2017; 19/04/2017, 24/05/2017, 02 e 14/06/2017, 02, 16, 18 e 30/08/2017, 06 e 29/09/2017, conforme documentos acostados nos autos.\r\n\r\nId: 2388304"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2388665": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado e Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Japeri. OBJETO: Doação de bens móveis, relacionado no Anexo Único. FUNDAMENTO: Lei Estadual n º 287 de 04 de dezembro de 1979 e alterações e pelo Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018. DATA DA ASSINATURA: 06.12.2021. PROCESSO N° SEI-140001/007213/2020.\r\n\r\nId: 2388665"
                        ],
                        "2388816": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 07/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nobreak (equipamento de energia sem interrupção), com potência de 15 KVA, incluindo a entrega, instalação, garantia de funcionamento e assistência técnica pelo período de garantia do equipamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/025142/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Nobreak (equipamento de energia sem interrupção), com potência de 40 KVA, incluindo a entrega, instalação, garantia de funcionamento e assistência técnica pelo período de garantia do equipamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/025142/2021.\r\n\r\nId: 2388816"
                        ],
                        "2388614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão PGE-RJ nº 01/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a CONCESSIONÁRIA, definindo direitos e obrigações pactuadas entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: (12 meses): R$ 144.205,80 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/063990/2021.\r\n\r\nId: 2388614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2388957": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de abril de 2022, HEITOR LEITE SODRÉ NETO, ID FUNCIONAL Nº 2503357-3 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003527/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DUARTE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 565141-7 para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Heitor Leite Sodré Neto, ID Funcional nº 2503357-3. Processo nº SEI-100005/003527/2022. \r\n\r\nId: 2388957"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2388807": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360048/000489/2021 - AUTORIZO, consoante os termos do artigo 1º, do Decreto nº 41.163, de 30 de janeiro de 2008, combinado com o artigo 7º, do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta nos processos nº E-09/1428/1202/2012 e nº SEI-360048/000489/2021, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao servidor MARCIO AURELIO SAIBRO, Piloto Policial, ID Funcional nº 2.932.563-3\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/1114/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31517464), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo re lativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 138/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Aperibé, cujo objeto perfaz-se em Construção do Estádio Municipal de Aperibé, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-310005/000571/2021, amparado nos pareceres jurídicos das d. Assessorias Jurídicas da Fundação para a Infância e Adolescência (index 25100839) e da Secretaria de Estado da Casa Civil (index 25474482), bem como na Nota Técnica (id 25311153) elaborada pela d. Coordenação de Convênios e considerando a necessidade de celebração do Termo de Colaboração nº 753/2021 relativo à execução do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, em Acolhimento Institucional, AUTORIZO a celebração do Convênio supramencionado, desde que atendidas as recomendações da Assessoria Jurídica da Casa Civil (index 22356163). \r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/1430/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31686630), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 107/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de São Fidélis, cujo objeto perfaz-se em Construção de Campo de Futebol Society e Praça, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado.\r\n\r\nAUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/1972/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31687320), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 191/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Aperibé, cujo objeto perfaz-se em Reforma e Ampliação do Hospital com Montagem de Subestação simplificada de 300kva, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado.\r\n\r\nAUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/1426/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31687062), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 103/14 cele brado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de São Fidélis, cujo objeto perfaz-se em Revitalização da Orla do Rio Paraíba do Sul e Urbanização do local, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado.\r\n\r\nAUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nId: 2388807"
                    ],
                    "2388958": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR TELMO NOLDING CIPRIANO para exercer o cargo em comissão de Assistente , símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.741 de 27/08/2021. Processo nº 150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caroline Paula Dias Abreu, ID Funcional nº 4349057-3. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ HERMENEGILDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5105861-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CASTRO RENA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.023, de 07 de abril de 2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.023, de 07/04/2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY RIBEIRO NUNES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Carlos Cortes Alves, ID Funcional nº 5118294-7. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARLAN BARROS GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme de Souza Vitorino, ID Funcional nº 5121582-9. Processo nº SEI-150063/002233/2022.\r\n\r\nEXONERAR GRAZIELLE DE ALMEIDA SALVADOR, ID FUNCIONAL Nº 5104903-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/002232/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRAZ BRANT DE ARAUJO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Grazielle de Almeida Salvador, ID Funcional nº 5104903-1. Processo nº SEI-150063/002232/2022.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA REGINA GONÇALVES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N° 5085009-1, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Rodrigues Salazar, ID Funcional nº 5084900-0. Processo nº SEI-420001/000636/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELOANA FEITOSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jessica dos Santos Barros, ID Funcional nº 5117993-8. Processo nº SEI-420001/000636/2022. \r\n\r\nNOMEAR TAMIRES GOUVEIA DE FARIAS ALVIM, ID FUNCIONAL Nº 5117593-2, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vanda Vieira da Silva, ID Funcional nº 4350486-8. Processo nº SEI-120001/003973/2022.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA CASSIMIRO DE ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109539-4, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Renan Nogueira Cruz, ID FUNCIONAL Nº 5101239-1. Processo nº SEI-120001/003973/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2022, LETÍCIA CASSIMIRO DE ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109539-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040077/000020/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2022, TAMIRES GOUVEIA DE FARIAS ALVIM, ID FUNCIONAL Nº 5117593-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000136/2022.\r\n\r\nNOMEAR MIKAELLE JERONIMO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.008, de 31/03/2022. Processo nº SEI-220012/000496/2022.\r\n\r\nNOMEAR LAYANA SILVA DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Erickson Araujo, ID Funcional nº 5093772-3. Processo nº SEI-080002/001355/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2022, BRUNO DUARTE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 565141-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003527/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO PORTILHO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 2977272-9, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Bruno Duarte Pinho, ID Funcional nº 565141-7. Processo nº SEI-100005/003527/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2022, DAISIANA FROZI BRISOLA TEIXEIRA, anteriormente Daisina Frozi Brisola Martins, ID Funcional nº 5073425-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004118/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA BARRETO DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Paula de Lima Abrantes Dau, ID Funcional nº 4195463-7. Processo nº SEI-310003/001263/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE AZEVEDO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marta dos Santos França Conceição, ID Funcional n º 19173652, matrícula nº 08602583. Processo nº SEI-310003/001263/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2022, publicado no D.O. de 25/04/2022, que nomeou JULIETTE BRAYNER MATTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5115798-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosiane de Almeida Silva, ID Funcional nº 4344308-7. Processo nº SEI-310003/001224/2022.\r\n\r\nNOMEAR NAYLA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosiane de Almeida Silva, ID Funcional nº 4344308-7. Processo nº SEI-310003/001224/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2022, publicado no D.O. de 17/01/2022, que nomeou TAINÁ MOURA RIBEIRO MACHADO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.875, de 14/12/2021. Processo nº SEI-310003/001224/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de abril de 2022, publicado no D.O. de 05/04/2022, que nomeou MARIA VERLANE FERREIRA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5007257-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Augusto de Castro Avila Aluz, ID Funcional nº 5115610-5l. Processo nº SEI-310003/001224/2022.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO ASSUNÇÃO RODRIGUES JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Augusto de Castro Avila Aluz, ID Funcional nº 51156105. Processo nº SEI-310003/001224/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALISON LESSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Maria Christina Romão Dambrosio Queiroz, ID Funcional nº 5010170-6. Processo nº SEI-050003/000406/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS MOREIRA DE OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 2912682-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Iluminação Pública, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.824, de 08/11/2021. Processo nº SEI-330018/000451/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4316989-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001005/2022.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA SIMÃO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5127399-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jessica Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 4316989-9. Processo nº SEI-400002/001006/2022.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4316989-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Revisão e Tomada de Contas, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ruth Gomes Pontes, ID Funcional nº 4273569-6. Processo nº SEI-400002/001008/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, VÂNIA SIMÃO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5127399-3, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001003/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSEILDA PEREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Vânia Simão da Conceição, ID Funcional nº 5127399-3. Processo nº SEI-400002/001010/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2022, publicado no D.O. de 25/04/2022, que nomeou THIAGO MESSIAS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5085162-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Compliance, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Alcindo Fernandes, ID Funcional nº 1958381-8,. Processo nº SEI-240001/000033/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2022, publicado no D.O. de 25/04/2022, que exonerou, com validade a contar de 08 de abril de 2022, ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Compliance, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000033/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MESSIAS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5085162-4, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Eloi Pereira Ramalho, ID Funcional nº 5126631-8. Processo nº SEI-240001/000033/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2022, publicado no D.O. de 25/04/2022, que nomeou MONICA REGINA JANUZI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Stefania Roberta Ferreira de Oliveira Bourrus, ID Funcional nº 5121260-9. Processo nº SEI-240001/000033/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2022, publicado no D.O. de 25/04/2022, que exonerou, com validade a contar de 08 de abril de 2022, STEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA BOURRUS, ID FUNCIONAL Nº 5121260-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000033/2022.\r\n\r\nNOMEAR MONICA REGINA JANUZI para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.862, de 09/12/2021. Processo nº SEI-240001/000033/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2022, publicado no D.O. de 25/04/2022, que nomeou HERON DOMINGUES RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Eneila Maria Feitosa Lucas Corrêa, ID Funcional 3932097-9. Processo nº SEI-240001/000033/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2022, publicado no D.O. de 25/04/2022, que exonerou, com validade a contar de 08 de abril de 2022, ENEILA MARIA FEITOSA LUCAS CORRÊA, ID FUNCIONAL 3932097-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000033/2022.\r\n\r\nNOMEAR HERON DOMINGUES RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.862, de 09/12/2021. Processo nº SEI-240001/000033/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de abril de 2022, KAREN REGINA ROCHA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5115993-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/001302/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PORTELLA PICANÇO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Karen Regina Rocha de Andrade, ID Funcional nº 5115993-7. Processo nº SEI-240002/001345/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nATO DE 12/04/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 13/04/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009470/2022, fica retificado para CLEIDIR DE OLIVEIRA DA CRUZ, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2388958"
                    ],
                    "2388953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015452/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO VICTOR FIDELES CAPITULINO DA SILVA, ID nº 5012883-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de Magé, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018 e com validade a contar de 01/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000032/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MARILDA SANT'ANNA MACIEL, Analista de Planejamento e Orçamento-APO, Id Funcional 5025259-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001695/2020 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação BERNADETE DE FATIMA RIBEIRO NETO, ID Funcional 39980057, vínculo 02, matrícula 0293004-8, Professor Docente II, com a servidora PAULA RUIZ FAVARO, Matrícula 0625.312-1, Professor Docente I, da Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009456/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor ALEXANDRE COBBETT STAEL COSME, Economista, matrícula nº 248802-1, Id. Funcional nº 1961904-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, para a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2388953"
                    ],
                    "2388679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/273/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação dos cargos pelo servidor ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR, ID Funcional 6117899, a saber: Coronel BM, vínculo 1 (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ) e Perito Legista, vínculo 3 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL), em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, encaminhada no Ofício nº 22039972/2021-CTDC/PGE/PG04/PP, referente ao processo judicial 006577654-2014.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2388679"
                    ],
                    "2388537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/100083/2018 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ 11/03/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora BARBARA MENDONÇA MACEDO, ID Funcional 44360517, Analista de Desenvolvimento Agrário, vínculo 1 (Instituto de Terras e Cartografia do Estado Rio de Janeiro - ITERJ) e Assistente Social, matrícula nº 1436649 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra “c” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nId: 2388537"
                    ],
                    "2388663": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 932 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000074/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 012/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa NTSEC Soluções em Teleinformática LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000074/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nManuelito de Sousa Reis Júnior, ID n° 4406953-7;\r\n\r\nSuplente do Gestor: \r\n\r\nGerson Segismundo Dias, ID n° 4408123-5;\r\n\r\nFiscal Requisitante: \r\n\r\nRosana Alves de Andrade, ID n° 4347470-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\nVania Lucia Barros Ventapane Soares, ID n° 2823095-7;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico:\r\n\r\nIsabela Rebouças Costa, ID n° 4349659-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: \r\n\r\nCleide Menezes Correa, ID n° 5117796-0; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: \r\n\r\nNathalya Kronemberger Fortes Nascimento, ID n° 5128609-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 012/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2388663"
                    ],
                    "2388664": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 933 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-E-12/211/529/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2019, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa R Moraes Agencia de Turismo EIRELI, por meio do processo nº E-12/211/529/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nIris Portela Marques, ID n° 4189952-0;\r\n\r\nSuplente do Gestor: \r\n\r\nMarcelle Sampaio Arantes, ID n° 5113319-9;\r\n\r\nFiscal do Contrato: \r\n\r\nAndrea Coelho de Moraes, ID n° 5122476-3;\r\n\r\nFiscal do Contrato: \r\n\r\nMilena da Rocha Asevedo, ID n° 5126815-9;\r\n\r\nSuplente de Fiscal do Contrato: \r\n\r\nMilton Gonçalves Filho, ID n° 3240448-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 002/2019 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 915, de 23 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2388664"
                    ],
                    "2388558": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 934 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-E-04/171/100199/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 021/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do Processo nº E-04/171/100199/2018.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nMarcio Mathias Quintella, ID n° 4347493-4;\r\n\r\nSuplente do Gestor: \r\n\r\nÉlio Thomé de Souza Filho, ID n° 4347507-8;\r\n\r\nFiscais Requisitantes:\r\n\r\nDaniel Luzente de Lima, ID n° 4349885-0;\r\n\r\nIsabela Rebouças Costa, ID n° 4349659-8;\r\n\r\nChristiane Pessanha das Dores Ramos, ID n° 4371966-0;\r\n\r\nRafael Farripas de Sá, ID n° 4248529-0;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: \r\n\r\nRafael D'Escoffier Pontieri, ID nº 4371973-2;\r\n\r\nFiscal Técnico: \r\n\r\nCristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID nº 2822214-8;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: \r\n\r\nRicardo Mesquita Matias, ID n° 5109829-6;\r\n\r\nFiscal Administrativo: \r\n\r\nAna Claudia Arêas da Silva, ID n° 5127490-6;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: \r\n\r\nMariana Brazil da Silva, ID nº 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 021/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 887, de 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2388558"
                    ],
                    "2388719": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/003259/2021 - APLICO penalidade de advertência ao CFC Auto Escola Marco Ltda - AB/471, fundamentada no artigo 48, IV e artigo 69, I , ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/001536/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de BRUNO DE MELO NETTO, Registro 04493683303, levando-se em consideração o prazo de dois meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 08/12/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/000588/2020 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de ADERVAL ALVES RIBEIRO, Registro Nacional 900792566.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000555/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PAULO SERGIO DA FONSECA, registro nº 3691975384, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 13/06/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150033/000522/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FELIPE BRANT FERREIRA DE OLIVEIRA, registro nº 2900488472, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 01/07/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2388719"
                    ],
                    "2388639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000023/2022- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 717,50 (setecentos e dezessete reais e cinquenta centavos), competência 12/2021, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, cujo objeto é a prestação de serviços de controle e acompanhamento de processos e documentos, considerando-se o desenvolvimento, manutenção e compartilhamento de Softwares necessários à execução do SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS - UPO.\r\n\r\nId: 2388639"
                    ],
                    "2388551": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 393 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo nº SEI-040040/000423/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo Único, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de abril de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: JETMAX DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição: 87.455.998\r\n\r\nCNPJ: 28.687.826/0002-70\r\n\r\nEndereço: ROD ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 16979: AREA 02; QUADRA: AREA; LOTE:02 INOA - MARICÁ RJ 24.942-375\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040040/000423/2022.\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, II, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2388551"
                    ],
                    "2388554": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040196/000281/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI, do art. 55 c/c o § 1º, do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de abril de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: EQUOR INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.264.062\r\n\r\nCNPJ: 44.021.428/0001-96\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Vargas, 00482 SAL 314 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-909\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000045/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DES COMERCIO DE UTILIDADES E VARIEDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.258.100\r\n\r\nCNPJ: 43.960.339/0001-42\r\n\r\nEndereço: RUA JOANA KALIL, 411 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-100\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000046/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WELTI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.508.472\r\n\r\nCNPJ: 34.408.782/0001-14\r\n\r\nEndereço: ETR LUIZ MARIO DA ROCHA LIMA, 2320 SALA:06; ARMZEM:02 AUSTIN - NOVA IGUAÇU RJ 26.086-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000047/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: D G E PRODUTOS PARA INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.182.546\r\n\r\nCNPJ: 43.117.193/0001-78\r\n\r\nEndereço: ROD RIO - SANTOS, SN LOTE:06 QDR 18 KM 17 2 LO; SALA:110 CHACARA BRISA MAR - ITAGUAÍ RJ 23.825-205\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000048/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: M L D COMERCIO DE PAPEL E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.004.982\r\n\r\nCNPJ: 41.099.499/0001-13\r\n\r\nEndereço: RUA PARIS, 35 QUADRA:105; LOTE:12A VILA CALIFORNIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000049/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SFB COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.294.620\r\n\r\nCNPJ: 44.335.408/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA MARIA JANUARIA, 52 LT 52 JARDIM JOSE BONIFACIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-331\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000050/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KLM DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.006.012\r\n\r\nCNPJ: 41.108.000/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA Paraibuna, 00080 MARÉ - RIO DE JANEIRO RJ 21.043-020\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000051/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ACC AGRICOLA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.213.332\r\n\r\nCNPJ: 25.088.057/0002-04\r\n\r\nEndereço: RUA Tenente-Coronel Cardoso, 1031 LOJA 10 Centro - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.035-042\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/8/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BELLATRIX SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.055.982\r\n\r\nCNPJ: 11.406.546/0001-63\r\n\r\nEndereço: AVN Pastor Martin Luther King Jr., 00126 BLC 9 SAL 204 TOR 1 DEL CASTILHO - RIO DE JANEIRO RJ 20.765-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04//079/380/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RED ESCORT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.189.842\r\n\r\nCNPJ: 43.195.822/0001-88\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR, 26 SALA:1002 ICARAI - NITERÓI RJ 24.230-060\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/454/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: D N COUROS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.013.620\r\n\r\nCNPJ: 41.191.365/0001-28\r\n\r\nEndereço: ROD BR 393, S/N KM:129 CENTRO - SAPUCAIA RJ 25.880-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/22/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: VITAL RIO COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.387.224\r\n\r\nCNPJ: 27.908.880/0001-55\r\n\r\nEndereço: AVN BRAZ DE PINA, 854 SALA 507 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.210-672\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/269/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MARCO AURELIO JESUS MAGALHAES ECO PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.895.700\r\n\r\nCNPJ: 39.799.686/0001-68\r\n\r\nEndereço: RUA GUARACIABA, 266 CENTRO - SÃO FIDÉLIS RJ 28.400-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/26/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JRVC COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.191.340\r\n\r\nCNPJ: 43.210.311/0001-98\r\n\r\nEndereço: RUA JOANA KALIL, 251 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-100\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000061/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KA-MAR TRADING INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRE\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.671.738\r\n\r\nCNPJ: 05.530.265/0001-15\r\n\r\nEndereço: RUA ALAN KARDEC, 50 SALA 514 LOJA 01 JARDIM TROPICAL - RESENDE RJ 27.541-290\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000062/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: G.L.O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.326.670\r\n\r\nCNPJ: 44.426.180/0001-43 \r\n\r\nEndereço: RUA Do Arroz, 00090 SAL 522 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-900\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000066/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RAFANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.326.629\r\n\r\nCNPJ: 44.428.105/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA Do Arroz, 90 SALA 205 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-900\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000067/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CHANCELLER COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.624.691\r\n\r\nCNPJ: 28.114.296/0003-52\r\n\r\nEndereço: RUA Anequira, 227 LOTE 4 CORDOVIL - RIO DE JANEIRO RJ 21.215-440\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000068/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JSMF COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.936.628\r\n\r\nCNPJ: 34.474.043/0001-20\r\n\r\nEndereço: RUA Engenheiro Haroldo Cavalcanti, 00410 SAL 0201 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.795-240\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000069/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: D L COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.178.093\r\n\r\nCNPJ: 43.073.620/0001-63\r\n\r\nEndereço: AVN JOSE LUIZ MARINHO, 127 CENTRO - ITALVA RJ 28.250-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/37/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: M. N. L. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.317.758\r\n\r\nCNPJ: 21.922.524/0001-00\r\n\r\nEndereço: AVN EVALDO COSTA, 1218 LOJA:03 RIVIERA FLUMINENSE - MACAÉ RJ 27.937-185\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/467/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: MAPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.694.654\r\n\r\nCNPJ: 20.301.903/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA Nabor Do Rego, 00209 RAMOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.031-720\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/566/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, II, alínea “a” da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PURA DE SAQUA DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 87.029.913\r\n\r\nCNPJ: 23.376.640/0001-04\r\n\r\nEndereço: AVN OLIVEIRA VIEIRA, 4581 RIO SECO - SAQUAREMA RJ 28.990-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/466/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NOVA HUMAITÁ TRANSPORTE E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.879.853\r\n\r\nCNPJ: 39.653.666/0001-84\r\n\r\nEndereço: RUA Humaita, 0275 7 ANDAR HUMAITÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.261-005\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/246/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: A. S. V. VILLAGE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.935.362\r\n\r\nCNPJ: 40.204.132/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA Andrade Figueira, 00458 MADUREIRA - RIO DE JANEIRO RJ 21.360-230\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/245/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.398.820\r\n\r\nCNPJ: 28.176.561/0001-65\r\n\r\nEndereço: ETR UNIAO INDUSTRIA, 759 GALPAO 2 Monte Castelo - TRÊS RIOS RJ 25.810-440\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/266/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CLEAN SURGICAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.240.849\r\n\r\nCNPJ: 30.156.186/0001-33\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR RICARDO QUITETE, 80 SALA: 07 Parque Joquei Club - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.020-155\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/21/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TIO SAN COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.087.519\r\n\r\nCNPJ: 42.055.331/0001-79\r\n\r\nEndereço: AVN DAVID VIEIRA NEY, SN CENTRO - SÃO JOSÉ DE UBÁ RJ 28.455-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/226/31/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO DE GAS ML CARVALHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.028.010\r\n\r\nCNPJ: 11.802.273/0001-76\r\n\r\nEndereço: RUA B, 234 LOTE 486 BAIRRO DE FATIMA - BARRA DO PIRAÍ RJ 27.165-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000585/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: REALIZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.141.179\r\n\r\nCNPJ: 23.978.803/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA Belchior Da Fonseca, 00421 LOT 5 PAL 12812 PEDRA DE GUARATIBA - RIO DE JANEIRO RJ 23.027-260\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000567/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GIL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.745.836\r\n\r\nCNPJ: 20.775.180/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA BELCHIOR DA FONSECA, 421 LOTE 05 PA 12812 PEDRA DE GUARATIBA - RIO DE JANEIRO RJ 23.027-260\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000568/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: SEU LAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EIREL\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.725.428\r\n\r\nCNPJ: 20.603.622/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA BELCHIOR DA FONSECA, 421 LOTE 05 PA 12812 PEDRA DE GUARATIBA - RIO DE JANEIRO RJ 23.027-260\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000565/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: THANDER COMERCIAL E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.015.640\r\n\r\nCNPJ: 41.190.910/0001-61\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR OLIVEIRA BOTELHO, 09 SALA:203 SAO FRANCISCO - NITERÓI RJ 24.360-500\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000420/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AMX MATERIAL CONTRA INCENDIOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.455.296\r\n\r\nCNPJ: 14.101.241/0001-31\r\n\r\nEndereço: RUA SAO FRANCISCO, S/N QUADRA 70 LOTE 26 VILA SAO LUIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.056-165\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/193/2020 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.891.123\r\n\r\nCNPJ: 22.086.574/0001-67\r\n\r\nEndereço: ROD PRESIDENTE DUTRA, 20676 Centro - NOVA IGUAÇU RJ 26.285-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/280/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GREAT WOLF COMERCIO DE FERRO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.743.951\r\n\r\nCNPJ: 37.653.966/0001-38\r\n\r\nEndereço: RUA INCONFIDENCIA, SN LOTE:167; QUADRA:14 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-340\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/534/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NASAG SERVICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.918.390\r\n\r\nCNPJ: 04.901.592/0001-73\r\n\r\nEndereço: RUA Jornalista Sardo Filho, 188 PARTE Ilha da Conceição - NITERÓI RJ 24.050-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/185/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, e o art. 44-A, II, alínea “a” da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ACOLER COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.294.735\r\n\r\nCNPJ: 44.336.591/0001-48\r\n\r\nEndereço: RUA VANIO DE SANTANA MOREIRA (RUA CONGO), 91 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-420\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000128/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PONTE 1 COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.716.061\r\n\r\nCNPJ: 10.490.519/0001-59\r\n\r\nEndereço: AVN ALBERTO BRAUNE, 04 SALA:407 C CENTRO - NOVA FRIBURGO RJ 28.613-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000129/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MULTI FRIOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.296.193\r\n\r\nCNPJ: 44.351.660/0001-92\r\n\r\nEndereço: RUA Do Arroz, 00090 SAL 529 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-900\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000130/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: INDUSTRIA DE MAQUINAS FALCON LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.496.725\r\n\r\nCNPJ: 18.218.401/0001-88\r\n\r\nEndereço: RUA IZALTINO SILVEIRA, 768 CANTAGALO - TRÊS RIOS RJ 25.804-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000131/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SAMETAIS COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.295.340\r\n\r\nCNPJ: 44.335.712/0001-37\r\n\r\nEndereço: RUA JOANA KALIL, 411 JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-100\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000132/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TRAILER DO BRASIL UNIDADES MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.235.879\r\n\r\nCNPJ: 43.707.937/0001-04\r\n\r\nEndereço: ETR SAO FIDELIS - CAMPOS, - S/N FAZENDA BOM SUCESSO ZONA RURAL - SÃO FIDÉLIS RJ 28.400-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000133/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SAS COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.322.496\r\n\r\nCNPJ: 44.609.284/0001-93\r\n\r\nEndereço: RUA ANTENOR MARTINS, 01062 AGOSTINHO PORTO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-310\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000134/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GSR LOGISTICA REVERSA INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.251.270\r\n\r\nCNPJ: 34.155.204/0001-13\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR PAULO CESAR, 87 BLOCO:01; APT: 506; PARTE ICARAI - NITERÓI RJ 24.220-401\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000697/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PRODUTOS E DISTRIBUIDORA NATIVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.268.742\r\n\r\nCNPJ: 20.647.148/0002-00\r\n\r\nEndereço: RUA da Quitanda, 86 SALA 201 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.091-902\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000731/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GAM SUCATAS E RESIDUOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.175.388\r\n\r\nCNPJ: 36.338.609/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA ACIR RIBEIRO DA SILVA, 761 LOTE:8; QUADRA 3 USINA SANTA ISABEL - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/000144/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III e IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III e IV, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CARIOSPAPEIS APARAS DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.901.298\r\n\r\nCNPJ: 39.847.487/0001-88\r\n\r\nEndereço: ETR Do Campinho, 6278 GALPÃO B PACIÊNCIA - RIO DE JANEIRO RJ 23.066-540\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000940/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MUNDO NOVO IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.336.051\r\n\r\nCNPJ: 32.392.985/0001-34\r\n\r\nEndereço: RUA Engenheiro Augusto Bernacchi, 24 BRAZ DE PINA - RIO DE JANEIRO RJ 21.235-720\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000939/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ATHOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.551.505\r\n\r\nCNPJ: 34.913.978/0001-66\r\n\r\nEndereço: RUA TENREIRO ARANHA, 125 LOJA C PARQUE BEIRA MAR - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-390\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000953/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RMAB COMERCIO BEBIDAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.774.024\r\n\r\nCNPJ: 37.963.553/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR SIQUEIRA, 231 CENTRO - MAGÉ RJ 25.900-094\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000849/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KM DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.786.502\r\n\r\nCNPJ: 38.078.431/0001-43\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR COLUMBINO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, 830 LOJA A JARDIM VALERIA - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/000421/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ROBSON DA SILVA FERREIRA PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.222.327\r\n\r\nCNPJ: 43.573.800/0001-04\r\n\r\nEndereço: ROD VIA RJ 158, 59 GRAMINHA - SÃO FIDÉLIS RJ 28.400-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000139/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LOGIS COMERCIO DE EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.304.273\r\n\r\nCNPJ: 32.089.994/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA Da Batata, 00102 BOX 27 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000140/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WVA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.163.483\r\n\r\nCNPJ: 28.008.321/0001-51\r\n\r\nEndereço: RUA Victor Civita, 00066 BLC 2 SAL 309 JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-044\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000143/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LOGBRASIL REPRESENTAÇÃO DE COMÉRCIO DE ATACADO E VAREJO DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.578.400\r\n\r\nCNPJ: 33.365.560/0001-07\r\n\r\nEndereço: ETR BEIRA RIO, 0183 GALPAO:8-A PARTE, AREA 5 AL MANTIQUIRA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.250-415\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000977/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PLUS MARKET REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.777.358\r\n\r\nCNPJ: 68.756.659/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA OLIVEIRA CEZAR, 124 FND IRAJÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.235-170\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000914/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: YTTRIUM COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LABORATORIAIS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.337.499 \r\n\r\nCNPJ: 27.446.280/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA Sete De Setembro, 71 SALA: 1501 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.050-005\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000766/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GSTAAD COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.111.606\r\n\r\nCNPJ: 42.346.844/0001-39\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 00010 SAL 2409 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/417/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GOOLD TALK DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.221.568\r\n\r\nCNPJ: 43.562.351/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA Do Trigo, 00088 E 88 A PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-690\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000289/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: QUANTUN QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.424.791\r\n\r\nCNPJ: 33.519.386/0001-00\r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE KENNEDY, S/N QUADRA:03; LOTE:28; LOTE 29 PILAR - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.233-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000150/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e II e o art. 44-A, II, alínea “a” da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WAGNER CARLOS RAMOS SILVA ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.278.160\r\n\r\nCNPJ: 20.211.342/0001-68\r\n\r\nEndereço: RUA ESPIRITO SANTO, 27 FUNDOS OLARIA - NOVA FRIBURGO RJ 28.623-360\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000152/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: UNIVERSAL COMERCIO DE MOTOS ELETRICAS E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.105.150\r\n\r\nCNPJ: 42.272.156/0001-71\r\n\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ, 2550 VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-008\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001182/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TH TRANSPORTE E COMERCIO DE COURO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.177.348\r\n\r\nCNPJ: 43.058.280/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA REGINA BRUM CORREA, 0 OLIVIA PERES MOREIRA - PORCIÚNCULA RJ 28.390-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000969/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: INOVA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.284.691\r\n\r\nCNPJ: 44.225.018/0001-67\r\n\r\nEndereço: RUA ACIR RIBEIRO DA SILVA, 761 LOTE:08; QUADRA 03; GALPAO:B USINA SANTA ISABEL - BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ 28.360-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001006/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MIXLACTEOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.100.736\r\n\r\nCNPJ: 42.238.310/0001-99\r\n\r\nEndereço: RUA MARIA DA SILVA MACHARETH, 47 INFLUENCIA - CARMO RJ 28.640-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040225/000289/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: INTERPACK COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.908.357\r\n\r\nCNPJ: 39.934.250/0001-34\r\n\r\nEndereço: ETR Do Piai, 4953 GALPAO SEPETIBA - RIO DE JANEIRO RJ 23.530-611\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001022/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SAINT PLAST COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.183.917\r\n\r\nCNPJ: 43.132.611/0001-04\r\n\r\nEndereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 5982 LOJA:209 PIRATININGA - NITERÓI RJ 24.350-310\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001351/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MAKTUB COMESTICOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.294.921\r\n\r\nCNPJ: 44.336.226/0001-33\r\n\r\nEndereço: AVN ANTÔNIO GOMES, 788 AMPLIACAO - ITABORAÍ RJ 24.808-460\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001366/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TANOPÉ COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.361.706\r\n\r\nCNPJ: 32.720.391/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 92 SALA 2002, PARTE CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001452/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: V S SANTOS CONSTRUTORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.232.475\r\n\r\nCNPJ: 12.893.821/0001-83\r\n\r\nEndereço: ROD AFONSO CELSO, 20 CENTRO - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RJ 28.230-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001465/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: USINAGEM ESTRELA DE MERITI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.001.995\r\n\r\nCNPJ: 00.062.895/0001-99\r\n\r\nEndereço: AVN JOÃO DE DEUS MENEZES, 17 Venda Velha - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-181\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001462/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: UNIFLEX INDUSTRIA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.933.270\r\n\r\nCNPJ: 40.184.323/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA OURO BRANCO, 1400 LOTE:15; QUADRA:170N JARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO RJ 24.715-642\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001488/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JRK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.279.825\r\n\r\nCNPJ: 44.162.841/0001-70\r\n\r\nEndereço: AVN DEPUTADO JOSE DA COSTA FRANCA, 207 VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.555-783\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000159/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MRX COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.102.534\r\n\r\nCNPJ: 15.605.555/0001-34\r\n\r\nEndereço: RUA Galeno, 00240 IRAJÁ - RIO DE JANEIRO RJ 21.230-020\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000160/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NOBRE FLY DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.162.022\r\n\r\nCNPJ: 42.898.966/0001-38\r\n\r\nEndereço: RUA Silva Rabelo, 00010 SAL 319 MÉIER - RIO DE JANEIRO RJ 20.735-080\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000161/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RIMAQ EQUIPAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.145.095\r\n\r\nCNPJ: 00.246.453/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA NOSSA SENHORA DAS GRACAS, 1245 RAMOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.031-610\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000162/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: L S D LOGISTICA E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.060.408\r\n\r\nCNPJ: 41.750.342/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA PARIS, 35 VILA CALIFORNIA - ITAGUAÍ RJ 23.810-250\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000168/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: S 80 COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.721.894\r\n\r\nCNPJ: 05.453.767/0001-90\r\n\r\nEndereço: ETR DE ADRIANOPOLIS, 2700 Santa Rita - NOVA IGUAÇU RJ 26.090-005\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000169/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CARRETAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.311.990\r\n\r\nCNPJ: 44.508.929/0001-00\r\n\r\nEndereço: AVN ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, SN : CASA;QUADRA:008;LOTE:010;:PARTE ATLANTICA - RIO DAS OSTRAS RJ 28.895-658\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001639/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: QUINLOG COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.153.961 \r\n\r\nCNPJ: 42.813.594/0001-08\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL GOMES MACHADO, 130 SALA:304 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-065\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001626/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: YASKI COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.106.092\r\n\r\nCNPJ: 42.287.154/0001-56\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 36 SALA: 802 CENTRO - NITERÓI RJ 24.008-900\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001614/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: F MONTEIRO COMERCIO DE MASSAS E VINHOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.317.891\r\n\r\nCNPJ: 33.393.461/0001-20\r\n\r\nEndereço: ROD AMARAL PEIXOTO, 3875 LOJA PARQUE AEROPORTO - MACAÉ RJ 27.963-150\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001528/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FOX RED DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.221.029\r\n\r\nCNPJ: 42.921.820/0001-66\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 207 SALA:602 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-077\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001528/2022 \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JLF COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.297.840\r\n\r\nCNPJ: 44.358.511/0001-55\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Vargas, 00844 SAL 1701 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-001\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000187/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: STANFORD DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.286.058\r\n\r\nCNPJ: 44.247.272/0001-66\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 00093 APT 1607 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000188/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SANCHES LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.157.924\r\n\r\nCNPJ: 21.237.520/0002-73\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE MAIA DE OLIVEIRA, 944 CHAPERO - ITAGUAÍ RJ 23.812-261\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000190/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CRISMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.315.886\r\n\r\nCNPJ: 05.045.245/0001-59\r\n\r\nEndereço: ETR DO TINDIBA, 1103 SALA 611 TAQUARA - RIO DE JANEIRO RJ 22.740-361\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000191/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DOPLAS COMERCIO VAREJISTA DE INSUMOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.522.238\r\n\r\nCNPJ: 34.582.595/0001-52\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Wilson, 00231 SAL 902 PARTE CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.031-021\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001864/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FTF LOG IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.525.461\r\n\r\nCNPJ: 18.809.885/0001-30\r\n\r\nEndereço: AVN Dos Democraticos, 01959 SAL 406 BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO RJ 21.050-145\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/001756/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: V. S. DOS SANTOS ECO PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.917.321\r\n\r\nCNPJ: 40.031.624/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA ZELINA DE CARVALHO, 152 SAO SIMAO - QUEIMADOS RJ 26.380-230\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000196/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA SILVA & GARCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.810.691\r\n\r\nCNPJ: 38.311.335/0001-01\r\n\r\nEndereço: ETR Da Posse, 356 SANTÍSSIMO - RIO DE JANEIRO RJ 23.094-125\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000197/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: INFO MIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.304.093\r\n\r\nCNPJ: 13.215.398/0001-25\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL AGOSTINHO, 101 SL 308 CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 23.050-360\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000198/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: F CASINI TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.499.125\r\n\r\nCNPJ: 31.447.980/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA Belchior Da Fonseca, 874 PEDRA DE GUARATIBA - RIO DE JANEIRO RJ 23.027-260\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000199/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MARCO AURELIO JESUS MAGALHAES PLASTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.889.972\r\n\r\nCNPJ: 39.743.168/0001-22\r\n\r\nEndereço: RUA MANOEL NOVIS, 228 CENTRO - TANGUÁ RJ 24.890-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/143/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RESAL RECICLAGEM DE SUCATA E ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.173.160\r\n\r\nCNPJ: 17.830.759/0002-85\r\n\r\nEndereço: TRV Maria Nogueira Breta, 21 Centro - QUEIMADOS RJ 26.310-248\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/226/2020\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nId: 2388554"
                    ],
                    "2388552": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 395 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1087, de 30 de janeiro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/224/35/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme Processo nº SEI-E-04/224/35/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RAVENNA COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.425.178\r\n\r\nCNPJ: 13.925.504/0002-45\r\n\r\nEndereço: Rua Órica, 1.614 - Braz de Pina - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03 de maio de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.425.178, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de abril de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2388552"
                    ],
                    "2388553": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 396 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, Processo nº SEI-040022/000100/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de abril de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: RECICLA22 COMERCIO DE PRODUTOS E FERRAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.564.003\r\n\r\nCNPJ: 34.758.230/0001-36 \r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE ITAÚNA, 545 - GRADIM - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040022/000100/2022\r\n\r\nFundamento legal: Artigo 44B, Inciso I da Lei estadual nº 2.657/96, com as alterações da Lei Estadual nº 5.436/2009 c/c o artigo 60, Inciso I c/c § 1º, Inciso II e § 2º todos do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ/RJ nº 720/14.\r\n\r\nId: 2388553"
                    ],
                    "2388657": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 457 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDIVULGA DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 2 A 5 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/000052/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 a 5 de maio de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 260,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 165,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2388657"
                    ],
                    "2388708": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 04 de maio de 2022, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.841 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001567/2015 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.619 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/222685/2012 - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.625 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008902/2021- Recorrente: S M PONTES DISTRIBUIDORA LTDA ME - Recorrida: AFR 34.01- NOVA FRIBURGO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.809 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/004260/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2388708"
                    ],
                    "2388597": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 78.155 e 78.156/RV's - Processos nºs E-04/211/011920/2020 e E-04/211/016493/2020 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Celso Mattos - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 78.225/RV - Processo nº E-04/211/000255/2021 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos nºs 78.753 e 78.754/RO's - Processos nºs E-04/211/021988/2019 e E-04/211/021986/2019 - Interessada: DROGARIA SALIM CHIMELLI DE TRÊS RIOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 74.731/RV - Processo nº E-04/035/100019/2018 - Recorrente: PRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2388597"
                    ],
                    "2388598": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2022, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.721/RO - Processo nº E-04/211/000059/2021 - Interessada: GLOBAL-LOCK COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Celso Mattos - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 78.439/RV - Processo nº E-04/211/003646/2021 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU EIRELI - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 78.888/RO - Processo nº E-04/211/012768/2020 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 78.615 e 78.616/RV's - Processos nºs E-04/211/005574/2020 e E-04/211/011943/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Hélio Siqueira Júnior, OAB/RJ nº 62.929. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2388598"
                    ],
                    "2388596": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 78.810 e 78.811/RO's - Processos nºs E-04/036/000267/2015 e E-04/036/000268/2015 - Interessada: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Celso Mattos - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 78.898/RO - Processo nº E-04/211/015471/2020 - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Celso Mattos - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 78.090/RV - Processo nº E-04/211/023834/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Hélio Siqueira Júnior, OAB/RJ nº 62.929.\r\n\r\nRecurso nº 78.862/RO - Processo nº E-04/211/012558/2020 - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2388596"
                    ],
                    "2388601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/012930/2021 - DEFIRO 06 (seis) meses de licença prêmio, referentes ao 6º e 7º quinquênios (período base de 05/02/2008 a 01/02/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora MARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM, TÉCNICO DE CONTABILIDADE I, ID Funcional nº 20605668, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2388601"
                    ],
                    "2388643": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a TÂNIA MARIA VELASQUE COUTINHO, no valor de R$ 2.047,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 02/02/2022, conforme processo nº SEI-040157/003300/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a DULCINÉA GOMES DA SILVA, no valor de R$ 791,26, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 15/02/2022, conforme processo nº SEI-040157/000732/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ELIZABETH DOS SANTOS MATTOS, no valor de R$ 7.226,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/03/2022, conforme processo nº SEI-140001/008916/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LINDAURA MARIA DE JESUS, no valor de R$ 2.986,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 27/11/2021, conforme processo nº SEI-040157/005732/2021.\r\n\r\nId: 2388643"
                    ],
                    "2388661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/003300/2020 - CONCEDE pensão por morte a TÂNIA MARIA VELASQUE COUTINHO, no valor de R$ 2.047,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 02/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/000732/2022 - CONCEDE pensão por morte a DULCINÉA GOMES DA SILVA, no valor de R$ 791,26, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 15/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008916/2022 - CONCEDE pensão por morte a ELIZABETH DOS SANTOS MATTOS, no valor de R$ 7.226,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/005732/2021-CONCEDE pensão por morte a LINDAURA MARIA DE JESUS, no valor de R$ 2.986,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 27/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140007/001185/2021 - CONCEDE pensão por morte a CELY COUTINHO GAMA, no valor de R$ 1.140,20, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 19/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008976/2022 - CONCEDE pensão por morte a CHARLES SIQUEIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 2.191,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 15/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010186/2022 - CONCEDE pensão por morte a MILLENA PORTES MASSARANDUBA, no valor de R$ 1.825,43, correspondente a cota de 50,00%, e a SILMA DA SILVA ROCHA MASSARANDUBA, no valor de R$ 1.825,43, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 18/03/2022.\r\n\r\nId: 2388661"
                    ],
                    "2388680": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/GSI Nº 087 \r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 36, da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-220012/000032/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas de Locação de 01 (hum) Veículo Automotor Blindado, pertinente ao Contrato nº 01/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional do Governo - (GSI)\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI)\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (SSMGSI)\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. - 22.01.22.122.0002.2016\r\n\r\nND - 3.3.90\r\n\r\nFONTE - 100\r\n\r\nVALOR - R$ 90.025,47 (noventa mil vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente todas as cópias, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2022, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÂO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo\r\n\r\nId: 2388680"
                    ],
                    "2388546": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 730 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA PROCURADORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), no uso das atribuições legais e regulamentares, e o constante dos autos do processo n° SEI-220007/001307/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, §3º do Decreto Estadual nº. 2.479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Thais Ramos Estrella Branco, ID Funcional n° 51264080, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Procuradoria Geral da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos do Procurador-Geral MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, ID Funcional nº. 50143719.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário, em especial a PORTARIA AGENERSA Nº 706 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2388546"
                    ],
                    "2388464": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 141 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Proc. nº SEI-220009/000003/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Daniel Augusto De Souza Santos, matrícula 416, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico II, vinculado à Gerência de Tecnologia da Informação - GEATI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2388464"
                    ],
                    "2388686": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000212/2022 - RATIFICO nos termos do art. 26, da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação, fulcrada no inciso VIII, do artigo 24 do mesmo diploma legal, Objeto: Publicações de matérias no DOERJ, no valor estimado de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2388686"
                    ],
                    "2388462": [
                        "I - Resolução",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 49 DE 13 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 41 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 12 do Regimento Interno, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI E-12/004.420/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 3º da Resolução AGETRANSP nº 41, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Na forma prevista no contrato de concessão do transporte ferroviário, os expurgos relativos a atropelamento de pessoas, furtos de cabos, tiroteios e atos de vandalismo, deverão ser comprovados no prazo fixado no art. 2° mediante registro em órgãos da Administração Pública ou mediante qualquer prova admitida em direito. ”\r\n\r\nArt. 2º - Alteram-se o caput e os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, e acrescenta-se o parágrafo quarto ao artigo 4º da Resolução AGETRANSP nº 41, de 29 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A ASTEC, em até 72 horas contados do recebimento dos dados, disponibilizará os mesmos à CATRA que, em 20 (vinte) dias contados do recebimento dos dados processados, realizará as devidas análises e elaborará Nota Técnica de Estudo - NTE, contendo os cálculos referentes a cada um dos indicadores para apresentação ao Conselho Diretor em reunião interna, quando o Conselho então decidirá quais Notas Técnicas deverão ser arquivadas na sequência e aquelas que terão prosseguimento processual.\r\n\r\n§ 1º - Caso algum dos indicadores calculados não atinja o parâmetro fixado no contrato de concessão, a CATRA desde logo fará constar em sua NTE, procedendo o cálculo da eventual penalidade a ser aplicada, devidamente acompanhada de sua memória de cálculo, quando for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria Executiva submeterá os processos regulatórios em Reunião Interna para distribuição de Relator que, após o seu recebimento, intimará o interessado para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, prosseguindo-se o trâmite processual nos termos do Regimento Interno da AGETRANSP.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que o Conselho Diretor deliberar, em Sessão Regulatória, que algum indicador não atingiu os parâmetros fixados no Contrato de Concessão, ficando assim caracterizado o descumprimento de obrigação contratual, será lavrado Auto de Infração (AI) para cada um desses indicadores, na forma prevista pelo artigo 9º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, com as alterações promovidas pela Resolução AGETRANSP nº 19, de 21 de maio de 2014.\r\n\r\n§ 4º - Ao deliberar, em Sessão Regulatória, acerca do descumprimento de algum indicador que não atingiu os parâmetros fixados no Contrato de Concessão, o Conselho Diretor poderá decidir por não aplicar penalidade à Concessionária se considerar que fatos alheios ao sistema tornaram impossível o atingimento dos parâmetros fixados no Contrato de Concessão, ainda que estes não se encontrem taxativamente previstos sob a forma de expurgos.\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 5º e alteram-se os artigos 7º e 8º da Resolução AGETRANSP nº 41/2017, que passam a vigorar com as seguintes redações.\r\n\r\n“Art. 7º - Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor - CODIR.\r\n\r\nArt. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação Interna CODIR nº 003/2021, de 10 de março de 2021 e Deliberação Interna CODIR nº 006/2021, de 25 de março de 2021. ”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2388462"
                    ],
                    "2388817": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 16:00 horas do dia 26 de abril de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membros Titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membra efetiva. Para a deliberar sobre o resultado de habilitação sobre a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 009/2022/SEINFRA que visa a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ, processo administrativo n° SEI-170026/000277/2021, com valor estimado de R$ R$ 16.573.887,98 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, a Comissão Permanente de Licitação declara INABILITADA a empresa RL2 ENGENHARIA LTDA, pois não atendeu integralmente com as exigências previstas no Edital, bem como declara HABILITADA a empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, considerando que a mesma cumpriu com todos os requisitos impostos pelo edital. Cumpre-nos destacar por necessidade formal o motivo que levou a inabilitação da empresa RL2 ENGENHARIA LTDA participante do certame. No que toca à habilitação da empresa RL2 ENGENHARIA LTDA, informamos que a mesma apresentou a Declaração de renúncia à visita técnica às fls. 119, porém sem o devido reconhecimento de firma do responsável que assina o documento, conforme solicitado no item 9.3.7.3 do edital. Em relação à habilitação da empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, a CPL informa que a mesma cumpriu com todas as exigências impostas pelo edital, sendo declarada HABILITADA em prosseguir no certame. Cumpre também registrar, que fora realizada a consulta junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado por meio do sistema SIGA e consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS através do portal de Transparência da Controladoria Geral da União, para verificar se constam em nome das licitantes, alguma penalidade que impeça a sua participação e fora constatado que a não há ocorrência em nome de nenhuma das empresas participantes do certame. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. A CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 17 (dezessete) do edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. Processo Administrativo n° SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\nId: 2388817"
                    ],
                    "2388588": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 712 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto pela Diretoria de Administração e Finanças nos despachos index 31144040 e 31705131, constante nos autos do Processo nº SEI-170002/000104/2022, que trata de pagamento de valores, referente ao ressarcimento, em favor do Prefeitura Municipal de Niterói, relativo ao funcionário Wilson Pereira de Andrade, que esteve cedido à esta EMOP, até o dia 18/01/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: José Sérvulo de Faria Junior, ID Funcional nº 28495063; Monica de Araujo Cataldo, ID Funcional nº 6236030 e Thatiana F. Silva e Silva Azevedo, ID Funcional nº 43362460, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de examinar os fatos que deram origem à respectiva despesa de exercício anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2388588"
                    ],
                    "2388750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000556/2022 - Com base na Cláusula Vigésima Segunda, parágrafo Quarto, do Contrato nº 010/2021 do processo administrativo nº SEI-170002/000983/2021, e em atendimento ao que preceitua o artigo 236, c/c o 237 do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da EMOP, aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA a empresa COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA, em face de não observância ao cumprimento dos prazos contratuais pactuados para entrega dos produtos, e tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo concedido de 10 (dez) dias úteis contatados do recebimento da Notificação de Advertência.\r\n\r\nId: 2388750"
                    ],
                    "2388692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 170041/000285/2021- HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 022/2021, cujo objeto é a recuperação de 50 (cinquenta) blocos no Conjunto Habitacional João Adil de Oliveira - Município do Rio de Janeiro - RJ, à empresa JOÁ ENGENHARIA LTDA, pelo valor R$ 10.755.451,12 (dez milhões setecentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e doze centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nId: 2388692"
                    ],
                    "2388602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000710/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, de acordo com os processos abaixo, no valor total de R$ 209.177,51 (duzentos e nove mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº SEI-350108/001132/2022 no valor de R$ 6.358,94 (seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\nProcesso nº SEI-350108/010718/2021 no valor de R$ R$ 6.048,90 (seis mil quarenta e oito reais e noventa centavos);\r\n\r\nProcesso nº SEI-350108/010727/2021 no valor de R$ 1.489,24 (um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos);\r\n\r\nProcesso nº SEI-350108/000291/2022 no valor de R$ 4.491,50 (quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nProcesso nº SEI-350108/001151/2022 no valor de R$ 125.723,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e vinte e três reais);\r\n\r\nProcesso nº SEI-350108/000936/2022 no valor de R$ 25.378,76 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\nProcesso nº SEI-350108/000985/2022 no valor de R$ 39.687,17 (trinta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos).\r\n\r\nId: 2388602"
                    ],
                    "2388618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000366/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 27.004,40 (vinte e sete mil quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2388618"
                    ],
                    "2388592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001246/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/001273/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2388592"
                    ],
                    "2388547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000475/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.019 JORGE LUIS NASCIMENTO DA SILVA, do 15º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.580 ROMILSON DE MENDONÇA FERREIRA, do 15º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.624 JULIO CESAR DOS SANTOS FERREIRA, da 3ª UPP/3º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.614 RENATO DE OLIVEIRA BARBALHO, do 15º BPM\r\n\r\nCB PM RG 96.680 RODRIGO AGUIAR BRUNO, do 7º BPM\r\n\r\nCB PM RG 99.433 WALDINEY RAMOS MACHADO, do 38º BPM\r\n\r\nCB PM RG 99.620 WAGNER DA CONCEIÇÃO BARBOSA, do 35º BPM\r\n\r\nCB PM RG 99.174 WAGNER FLORÊNCIO DE ARAÚJO, da 6ª UPP/16º BPM\r\n\r\nCB PM RG 102.691 RENAN MOREIRA BORGES, do 15º BPM\r\n\r\nCB PM RG 104.845 CLAYDSON MARQUES DA SILVA, do 35º BPM\r\n\r\nSD PM RG 101.174 PAULO VERÍSSIMO CARDOSO DA SILVA, do BAC\r\n\r\nId: 2388547"
                    ],
                    "2388648": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000093/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 259/2021 - (SES) em favor da empresa: CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (32.441.650/0001-69), com o valor de R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2388648"
                    ],
                    "2388594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000695/2022 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA (09.176.323/0001-05). Referente à AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL ENVASADA, no valor de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais), ATA SRP N° 0036/2021/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 016/21.\r\n\r\nId: 2388594"
                    ],
                    "2388649": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000310/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos dos grupos órgãos dos sentidos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 029/2021 - em favor das empresas: CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA (MATRIZ), CNPJ nº 05.155.425/0001-93, com o valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), ASLI COMERCIAL EIRELI EPP, CNPJ nº 01.578.276/0001-14, com o valor de R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 6.271,20 (seis mil duzentos e setenta e um reais e vinte centavos), NOVARTIS BIOCIÊNCIAS SA, CNPJ nº 56.994.502/0026-98, com o valor de R$ 187.019,58 (cento e oitenta e sete mil dezenove reais e cinquenta e oito centavos) e ES SENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 270.666,18 (duzentos e setenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos). \r\n\r\nId: 2388649"
                    ],
                    "2388660": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001732/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/001886/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 20.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001732/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/001886/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 25.04.2022.\r\n\r\nId: 2388660"
                    ],
                    "2388538": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005158/2022 - CONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei. n° 2153, de 30.11.1972, ao seguinte beneficiário, HEITOR OLIVEIRA DA SIVA, Filho do ex SD PM RG 104.454 - GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, falecido em 20.05.2019. Processo nº E- 35/076/355/2019. \r\n\r\nId: 2388538"
                    ],
                    "2388697": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/001594/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) ao 9° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.04.2022.\r\n\r\nId: 2388697"
                    ],
                    "2388822": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350116/000495/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000495/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a OCPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2022.\r\n\r\nId: 2388822"
                    ],
                    "2388576": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/001083/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados, DISPENSANDO os servidores, RODRIGO CORREA LIMA FURTADO, ID 23758635, CPF 045.475.877-44 e AMANDA BAPTISTA DA SILVA, ID 50227521, CPF 106.281.487-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001083/2020\r\n\r\n023/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço de Locação de\r\n\r\nVaga de Garagem\r\n\r\nTCPARK VIX ESTACIONAMEN-\r\n\r\nTO LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n2.927.785-0\r\n\r\n797.744.407-06\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEdson Nebias Couto\r\n\r\n2.931.155-1\r\n\r\n746.201.427-00\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2388576"
                    ],
                    "2388702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000702/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de LEHIR SANTOPIETRO DE SOUZA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2388702"
                    ],
                    "2388703": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/000032/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de MÔNICA VIANNA DA SILVA TOLEDO, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2388703"
                    ],
                    "2388699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/001955/2021, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, DISPENSANDO os servidores RODRIGO CORREA LIMA FURTADO, ID 2.375.863-5, CPF 045.475.877-44, e AMANDA BAPTISTA DA SILVA, ID 5.022.752-1, CPF 106.281.487-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001955/2021\r\n\r\nNota de Empenho 2021NE01084\r\n\r\nContratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão eletrônico alimentação\r\n\r\nTRIVALE Instituição de Pagamento LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID \r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAna Carla Machado Mansur de Moraes\r\n\r\n4.372.955-0\r\n\r\n085.025.657-70\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000007/2021, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionados, DISPENSANDO os servidores RODRIGO CORREA LIMA FURTADO, ID 2.375.863-5, CPF 045.475.877-44, e AMANDA BAPTISTA DA SILVA, ID 5.022.752-1, CPF 106.281.487-80 e RENATO JEFERSON BOTAS DA SILVA, ID 5.033.240-6, CPF 052.605.277-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000007/2021\r\n\r\n002/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Licença Sistema Banco de Preços\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nClaudiane Costa Canuto\r\n\r\n5.023.461-7\r\n\r\n056.399.667- 69\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n\r\n579.084-0\r\n\r\n775.581.207-30\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2388699"
                    ],
                    "2388493": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000069/2022 - JANIARA PALAIO, Perita Criminal, I.D. 2.966.065-3, períodos-base: 27/02/2006 a 25/02/2011, 26/10/2011 a 01/12/2016 e 02/12/2016 a 14/01/2022 - 09 meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000069/2022 - JANIARA PALAIO, Perita Criminal, I.D. 2.966.065-3, TORNO SEM EFEITO, face equívoco nas concessões, o despacho do dia 01/06/2011, página 09, 2ª coluna, do DOERJ nº 103, de 03/06/2011, publicado através do Processo nº E-09/013506/1510/2011, que concedeu 06 meses de Licença-Prêmio relativos ao seguinte período-base: 28/02/2001 a 25/02/2011.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000069/2022 - JANIARA PALAIO, Perita Criminal, I.D. 2.966.065-3, TORNO SEM EFEITO, face equívoco nas concessões, o despacho do dia 18/10/2018, página 08, 3ª coluna, do DOERJ nº 194, de 19/10/2018, publicado através do Processo nº E-09/148/100030/2018, que concedeu 03 meses de Licença-Prêmio relativos ao seguinte período-base: 26/02/2011 a 24/02/2016.\r\n\r\nId: 2388493"
                    ],
                    "2388494": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000238/2022 - ANDRE RAMOS XIMENES, Inspetor de Polícia, I.D. 2.931.316-3, período-base: 01/09/2012 a 30/08/2017- 03 meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000238/2022 - ANDRE RAMOS XIMENES, Inspetor de Polícia, I.D. 2.931.316-3, TORNO SEM EFEITO, face equívoco nas concessões, o despacho do dia 28/03/2015, página 08, 3ª coluna, do DOERJ nº 058, de 06/04/2015, publicado através do Processo nº E-09/188/049/2015, que concedeu 03 meses de Licença-Prêmio relativos ao seguinte período-base: 17/03/2007 a 14/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000238/2022 - ANDRE RAMOS XIMENES, Inspetor de Polícia, I.D. 2.931.316-3, TORNO SEM EFEITO, face equívoco nas concessões, o despacho do dia 15/05/2017, página 06, 2ª coluna, do DOERJ nº 094, de 24/05/2017, publicado através do Processo nº E-09/188/098/2017, que concedeu 03 meses de Licença-Prêmio relativos ao seguinte período-base: 15/03/2012 a 13/03/2017.\r\n\r\nId: 2388494"
                    ],
                    "2388623": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360190/000125/2022 - MARCELO ZACARIAS MAGALHÃES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 559.457-0 - 2.951 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360262/000054/2022 - JORGE DOS SANTOS AGUIAR, Investigador Policial, ID Funcional n° 3.002.345-9 - 1.578 dias à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360262/000054/2022 - JORGE DOS SANTOS AGUIAR, Investigador Policial, ID Funcional n° 3.002.345-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/01/1992, publicado no DORJ n° 023 de 04/02/1992, a averbação de tempo de serviço de 1.575 dias prestado à PMERJ, através do Processo E-09/5196/101/1991, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000270/2022 - MICHELLE CASTRO BOURGUIGNON LUDOLF, ID Funcional n° 5.022.583-9 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio forense na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2388623"
                    ],
                    "2388804": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000320/2022 - CLAUDIO DA SILVA BARCELLOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 2.913.176-6, período base: 12/04/2017 a 10/04/2022 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/002313/2021 - PAULO LUIS GOMES SOBREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 2.945.006-3, período base: 29/07/2016 a 27/07/2021 - 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2388804"
                    ],
                    "2388827": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/04/2022\r\n\r\nPROCE3SSO Nº SEI-360279/000012/2022 \r\n\r\nOnde se lê: ...01/10/2013 a 29/10/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...01/10/2013 a 28/11/2018 (período acrescido de 30 dias de licença para tratamento de saúde, conforme §§ 1º e 2º do artigo 76 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3044/80).\r\n\r\nId: 2388827"
                    ],
                    "2388735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 14.04.2022\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43935524, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210055/000144/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO LUIS GUIMARÃES BARROSO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50129198, para exercer com validade a contar de 17 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriel dos Santos Roberto, ID Funcional nº 43935524. Processo nº SEI-210055/000144/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699606, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Assuntos Internos, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Carlos Luz, ID Funcional nº 43825346. Processo nº SEI-210006/000442/2022.\r\n\r\nId: 2388735"
                    ],
                    "2388732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, MARCELO PEREIRA VALDIGEM, Policial Penal, 2° Classe, Matrícula: 948.341-3 ID. Funcional: 43369081 nos termos do §1º, inciso I, do Artigo 40° da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO de n° 25/2022. Processo nº SEI-08/0014/000028/2022.\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, WILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO, POLICIAL PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 19793502 Matrícula: 835.018-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º§ 1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0014/001059/2021.\r\n\r\nId: 2388732"
                    ],
                    "2388833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0107/000068/2022 - VALMA CRISTINA OLIVEIRA DE MACEDO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.273-9 ID. Funcional: 1999328-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0059/000013/2022 - JEOVANI HENRIQUE DE OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 822.202-8 ID.Funcional: 2006797-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 03/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000119/2020 - RICARDO SANTOS DE SOUZA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.730-6 ID. Funcional:1993553-6, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000191/2022 - MARCELO AUGUSTO MOREIRA VARGAS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 820.338-2 ID. Funcional: 2038920-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 19/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0117/000290/2022 - DARIO LADEIRA PASSOS, POLICIAL PENAL, Matrícula: 868.000-1, ID.Funcional: 2001981-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0089/000025/2022 - MARCOS CESAR DE OLIVEIRA DUTRA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 817.095-3, ID. Funcional: 4266826-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0055/000002/2022 - LUIZ ALBERTO MUNIZ, POLICIAL PENAL, Matrícula: 816.497-2, ID. Funcional: 2003503-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos, I, II e III e § 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000882/2021 - RONALDO TOMÉ APÓSTOLO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 867.926-8, ID. Funcional: 1996340-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2°, § 2º da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e artigo 3° da Emenda Constitucional de n° 47/2005 com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 20/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/000193/2022 - FLORIANO DA FONTE NETO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 861.533-8, ID. Funcional: 1966013-8, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001225/2020 - PAULO VINICIUS ABDALLA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 835.072-0, ID. Funcional: 1997642-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0063/000038/2022 - ALEXANDRE PINTO E CANECHIA, POLICIAL PENAL, Matrícula: 861.506-4, ID. Funcional: 2000764-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, § 1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0098/000120/2022 - AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, POLICIAL PENAL, Matrícula: 817.057-3, ID. Funcional: 2001898-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 18/03/2022.\r\n\r\nId: 2388833"
                    ],
                    "2388752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000401/2022 - MARCELA GOMES DA ROCHA, ID 50296264. Período Base de 13/06/2016 a 12/09/2021. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2388752"
                    ],
                    "2388348": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/07/1998\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210073/000004/2022 - CLAUDIO CESAR DE PAIVA, ID 20009810. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PMERJ, nos períodos de 11/09/86 a 20/01/88 e de 29/10/91 a 12/09/94, no total de 1.547 dias de efetivo exercício (processo físico E-06/910.071/1998).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/07/1998.\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210053/001344/2021 - WASHINGTON LUIZ DE SOUZA, ID 5708443. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, nos períodos de 03/02/82 a 02/02/90 e de 17/05/90 a 10/10/96, no total de 5.261 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/02/2009.\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210073/000154/2022 - GLAUCIA FREITAS MURI, ID 19918429. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/89 a 22/01/90, 10/04/90 a 20/06/91, 01/09/94 a 01/02/95, 25/11/96 a 28/02/97 e de 19/05/97 a 20/08/97, no total de 833 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/03/2021.\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210064/000020/2022 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SOUZA, ID 29116490. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/12/88 a 30/12/89, 25/04/90 a 01/01/92, 06/02/92 a 01/02/93, 02/02/93 a 30/07/93, 17/11/93 a 08/12/93 e de 29/08/94 a 03/03/96, no total de 2.113 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2021.\r\n\r\nId: 2388348"
                    ],
                    "2388555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000683/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ALLEANZA RIO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI , no valor estimado de R$ 2.578,70 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta centavos), Processo nº SEI-270060/000683/2022, de Aquisição de material ortopédico a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 50/2021, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 41/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270026/000155/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA , no valor estimado de R$ 16.390,40 (dezesseis mil trezentos e noventa reais e quarenta centavos), Processo nº SEI-270026/000155/2022, de Aquisição de insumos médicos odontológicos ( Luvas de procedimento descartável) a fim de atender as demandas das unidades do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro que atuam no ser viço de recolhimento de cadáver, conforme Ata de Registro de Preços n° 07/2022, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 45/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000344/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 43.887,00 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais), Processo nº SEI-270060/000344/2022, de Aquisição de material ortopédico a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 51/2021, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 41/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000345/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA , no valor estimado de R$ 4.600,00(quatro mil e seiscentos reais), Processo nº SEI-270060/000345/2022, de Aquisição de material ortopédico a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 54/2021, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro,, referente ao pregão eletrônico nº 41/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000343/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ALLEANZA RIO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI , no valor estimado de R$ 1.547,22 (um mil quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), Processo nº SEI-270060/000343/2022, de Aquisição de material ortopédico a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 50/2021, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 41/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000772/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI , no valor estimado de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais), Processo nº SEI-270060/000772/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 043-A/2022, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 069/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000686/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 24.044,00 (Vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais), Processo nº SEI-270060/000686/2022, de Aquisição de materiais ortopédicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 51/2021, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 41/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000684/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , no valor estimado de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), Processo nº SEI-270060/000684/2022, de Aquisição de materiais ortopédicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 52/2021, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 41/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000682/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA , no valor estimado de R$ 373,44 t e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), Processo nº SEI-270060/000682/2022, de Aquisição de material de trauma em ortopedia a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2022, da Secretaria de Estado de Policia Militar ( SEPM), referente ao pregão eletrônico nº 073/2021 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2388555"
                    ],
                    "2388549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09062/3401/1995 - FIXADOS com validade a contar de 31.05.1995, os proventos de RODOLFO ANTONIO NERY BLOIS, Soldado BM Reforma, RG: 15.683.\r\n\r\nId: 2388549"
                    ],
                    "2388801": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2694 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo nº SEI-080002/000350/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do processo nº SEI-08/001/050308/2019, em que foram apontadas despesas não reconhecidas na prestação de contas do Contrato de Gestão nº 009/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, relativas ao 4º trimestre de 2018 do Contrato de Gestão n.º 009/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - Id. Funcional: 4216311-0 (Presidente), Carla Pereira dos Santos de Almeida - Id. Funcional: 4215070-1 e Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2388801"
                    ],
                    "2388802": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2699 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SES Nº 2497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO DAS UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, E DETERMINA SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 3º, II, do Decreto n° 31.896, de 23 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/001260/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Resolução SES nº 2497, de 26 de outubro de 2021, instituiu a Comissão especial de patrimônio das unidades de saúde administradas por organizações sociais de saúde;\r\n\r\n- que as endemias de influenza e gripe, ocorridas em novembro e dezembro de 2021, prejudicaram os trabalhos da comissão.\r\n\r\n- que a cepa omicron do vírus COVID-19 se alastrou rapidamente pela população do estado, culminando em número expressivo de afastamento por licença médica e na convergência dos esforços da SES para atendimento desta nova emergência de saúde.\r\n\r\n- que os nosocômios programados para serem visitados são parte ativa no atendimento a população atingida pela cepa acima mencionada.\r\n\r\n-que a visita da Comissão, neste período pandêmico, poderia comprometer a Saúde dos membros da comissão pela possível exposição aos vírus circulantes. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 5º da Resolução SES nº 2497, de 26 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - A Comissão criada por este Ato, a partir da data de sua publicação, tem prazo de 230 (duzentos e trinta dias) para confeccionar e encaminhar relatório circunstanciado do inventário geral existente nas unidades de Saúde administrados por Organizações Sociais de Saúde, contados da data da publicação desta Resolução.\"\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Resolução SES nº 2497, de 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2388802"
                    ],
                    "2388803": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2700 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nESTABELECE A SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080010/000179/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o acompanhamento e a avaliação da execução do contrato de gestão firmado entre SES e Fundação Saúde far-se-á por representantes da Secretaria de Estado de Saúde especialmente designados;\r\n\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Sistemática de Acompanhamento e Avaliação dos Contratos de Gestão firmados entre a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à SES, que deverá ser utilizada como método para zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas, assim como estabelecer regras e critérios para os repasses e para a apreciação das prestações de contas desses Contratos.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nArt. 2º - O acompanhamento e avaliação do contrato consistem em atividades coordenadas, envolvendo ações proativas e preventivas de modo a observar o cumprimento das regras previstas e metas pactuadas, buscando os resultados esperados, bem como benefícios e economia para a Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações coordenadas a serem executadas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação consistem em:\r\n\r\nI - controlar e assegurar a execução do contrato de acordo com os termos do instrumento contratual, com observância dos prazos, projetos, especificações, valores e condições nele contidos;\r\n\r\nII - certificar trimestralmente, ou a qualquer tempo, conforme recomende o interesse público, em conformidade com os termos contratuais, o cumprimento das exigências legais relativas ao pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários concernentes à prestação contratual, solicitando, para tanto, cópia dos respectivos documentos comprobatórios de quitação; e\r\n\r\nIII - fazer constar no seu pronunciamento todas as inconsistências verificadas na execução do contrato e/ou exame da prestação de contas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 3º - São obrigações da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI - manter o controle individualizado dos processos administrativos relativos aos contratos de gestão firmados com a Fundação Saúde;\r\n\r\nII - comunicar ao Conselho Estadual de Saúde (CES) e à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) eventuais atrasos e pedidos de prorrogação nos prazos de entrega e execução do objeto;\r\n\r\nIII - cuidar das questões relativas à prorrogação do contrato, que deve ser providenciada com antecedência razoável de seu término, reunindo as justificativas competentes;\r\n\r\nIV - elaborar ou solicitar, ao setor competente, a devida justificativa quando da necessidade de alteração contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Fundação Saúde:\r\n\r\nI - fornecer à Comissão de Acompanhamento e Avaliação informações relativas aos contratos firmados com terceiros nos Relatórios de Execução do Contrato de Gestão;\r\n\r\nII - fornecer documentos, prestar informações e esclarecimentos aos membros da Comissão, assim como dar todo o apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nIII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SIGFIS (Sistema de Controle das Contas Públicas do TCE-RJ);\r\n\r\nIV - elaborar o Relatório de Execução do contrato de gestão e encaminhar para a apreciação dos órgãos de controle interno e aos setores de interesse, de acordo com o Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, ou posteriores vigentes;\r\n\r\nV - manter atualizado o cadastro de contratos com terceiros em vigor, contendo todas as informações necessárias à consulta dos instrumentos em execução na Fundação Saúde, bem como providenciar sua publicação em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Fundação Saúde apresentar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do trimestre, e aos Órgãos de Controle Externo, o Relatório de Execução trimestral de acordo com o art. 31 da Lei nº 5.164/2007, por meio eletrônico, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - Comparativo entre as metas e os resultados obtidos, por cada unidade, levando-se em consideração os critérios de avaliação de desempenho utilizados, tendo como base os dados quantitativos previstos no Contrato de Gestão;\r\n\r\nII - Estatísticas das manifestações tratadas pela Ouvidoria da Fundação Saúde, que poderão ser apresentadas como indicadores específicos de qualidade das unidades pactuadas no Contrato de Gestão, contemplando o Índice de Resolubilidade das manifestações apresentadas às Ouvidorias das unidades, motivação das manifestações e tempo médio de resposta.\r\n\r\nIII - Demonstrativos relativos aos repasses financeiros, demonstrativos das despesas, balanço financeiro, extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras apresentadas de forma consolidada geral e o faturamento discriminado por unidades;\r\n\r\nIV - Demonstrativo do fluxo de caixa;\r\n\r\nV - Relatório de apropriação de gastos (regime de competência) discriminado por unidade;\r\n\r\nVI - Créditos a receber discriminados por Contratos de Gestão;\r\n\r\nVII - Recolhimentos de encargos sociais trabalhistas dos profissionais funcionários contratados pela Fundação Saúde;\r\n\r\nVIII - Relatório contendo o resumo das demissões e admissões da Fundação Saúde;\r\n\r\nIX - Apreciação do Conselho Curador referente ao Relatório de Execução ou à prestação de contas do período;\r\n\r\nParágrafo Único - A falta ou atraso de qualquer informação obrigatória deverá ser devidamente justificada pela Fundação Saúde.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS RELATÓRIOS ANUAIS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Fundação Saúde apresentar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício, e aos Órgãos de Controle Externo, a consolidação dos relatórios de execução, por meio eletrônico, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - Comparativo entre as metas e os resultados obtidos, por unidades, levando-se em consideração os critérios de avaliação de desempenho utilizados, tendo como base os dados previstos no Contrato de Gestão;\r\n\r\nII - Planilha de faturamento, segundo a metodologia adotada pelos Sistemas de Informação Ambulatorial - SIA e de Informação Hospitalar - SIH, do SUS, por unidades de saúde;\r\n\r\nIII - Demonstrativos relativos aos repasses financeiros, demonstrativos das despesas, balanço financeiro, extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras apresentadas de forma consolidada geral e o faturamento discriminado por unidades;\r\n\r\nIV - Demonstrativo do fluxo de caixa;\r\n\r\nV - Relatório de apropriação de gastos (regime de competência) discriminado por unidade;\r\n\r\nVI - Relação de restos a pagar;\r\n\r\nVII - Créditos financeiros a receber por competência, discriminado por Contratos de Gestão;\r\n\r\nVIII - Demonstrativo do resultado do exercício;\r\n\r\nIX - Relatório contendo o resumo das demissões e admissões contendo as principais causas de desligamento;\r\n\r\nX - Apreciação do Conselho Curador referente ao Relatório de Execução ou à prestação de contas do período;\r\n\r\nXI - Comprovação da Prestação de Contas Anual ao TCE/RJ, nos termos exigidos pelo Art. 12 da Deliberação TCE/RJ nº 278/2017;\r\n\r\nXII - Parecer da Auditoria Interna referente à gestão orçamentária, demonstrativo das despesas, valores solicitados e repassados, bem como a evolução patrimonial da Fundação Saúde;\r\n\r\nXIII - Listagem de Ações Judiciais em que a Fundação Saúde atue no polo passivo, bem como o provisionamento da contingência no âmbito financeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A falta ou atraso de qualquer informação obrigatória deverá ser devidamente justificada pela Fundação Saúde.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDOS RELATÓRIOS TÉCNICOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão deverá emitir Relatório Técnico conclusivo em até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos Relatórios de Execução da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os Relatórios Técnicos deverão conter:\r\n\r\nI - Análise de cumprimento de metas assistenciais pactuadas no Contrato de Gestão por meio dos Termos de Referência;\r\n\r\nII - Análise do cumprimento de cláusulas contratuais;\r\n\r\nIII - Questionamentos técnicos à Fundação Saúde quanto ao cumprimento de metas, quando aplicável;\r\n\r\nIV - Análise de despesas executadas pela Fundação Saúde, através de análise contábil, por unidade gerida;\r\n\r\nV - Recomendações e análise geral sobre a execução do Contrato de Gestão referente ao período em questão.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão poderá solicitar à Fundação Saúde questionamentos adicionais a respeito das informações contidas nos relatórios enviados.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde terá o prazo de 15 (quinze) dias, para responder aos questionamentos enviados pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, contados a partir do recebimento desses questionamentos;\r\n\r\n§ 2° - O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja solicitação formal da Fundação Saúde, desde que devidamente fundamentada;\r\n\r\nArt. 10 - Os Relatórios Técnicos deverão ser encaminhados ao gabinete do Secretário de Estado de Saúde para posterior envio aos órgãos previstos no art. 33 da Lei nº 5.164/2007, bem como serem acostados ao processo administrativo que versa sobre o Contrato de Gestão em análise.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nREPASSES FINANCEIROS EM FUNÇÃO DO ATINGIMENTO DE METAS FIXADAS\r\n\r\nArt. 11 - Os repasses financeiros à Fundação Saúde serão baseados no cronograma de desembolso mensal descrito no contrato de gestão;\r\n\r\nArt. 12 - A vinculação dos repasses financeiros ao atingimento de metas se dará nas seguintes proporções:\r\n\r\nI - entre 90,01% e 100% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 100% da Transferência de Recursos Mensal;\r\n\r\nII - entre 80% e 90% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 90% X Transferência de Recursos Mensal;\r\n\r\nIII - entre 70,01% e 80% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 80% X Transferência de Recursos Mensal;\r\n\r\nIV - igual ou abaixo de 70% de alcance de metas no trimestre repassar o valor resultante da fórmula: 70% X Transferência de Recursos Mensal.\r\n\r\nParágrafo Único - O cálculo do repasse financeiro a ser efetivado para a Fundação Saúde deverá levar em conta o alcance das metas e o orçamento previsto, individualmente, para cada uma das unidades de saúde que compõem o escopo do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 13 - Os repasses referentes aos três primeiros meses do contrato de gestão deverão ocorrer em sua totalidade, conforme cronograma de desembolso mensal, sendo a metodologia descrita no artigo anterior aplicada após a análise do primeiro Relatório de Execução trimestral, sendo os devidos descontos efetuados nas parcelas seguintes.\r\n\r\nParágrafo Único - O primeiro repasse trimestral, relativo a novas unidades incorporadas ao contrato de gestão, será feito integralmente.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Tendo em vista que a Fundação Saúde, a despeito de seu regime jurídico privado e da previsão legal de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, ainda se encontra integralmente submetida a regime próprio de órgão administrativo, deverá ser garantido, em relação aos repasses efetuados, valor suficiente para que a Fundação Saúde arque com as despesas públicas legítimas, respeitados os limites previstos na LOA e no contrato de gestão em vigor. \r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES nº 2238, de 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2388803"
                    ],
                    "2388950": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2702 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI E SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/003585/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que estabelece que “as autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei Complementar nº 101/2000”;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.412, de 28 de junho de 2021 que dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde pública pelo novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.706 de 10 de fevereiro de 2022, que pactua a atualização do plano de resposta de emergência ao coronavírus/covid-19 no estado do rio de janeiro e seus anexos na competência fevereiro de 2022.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.731 de 17 de março de 2022, que pactua o financiamento estadual excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19) para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar, competência fevereiro de 2022;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Contingência de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e\r\n\r\n- os documentos encartados ao processo nº SEI-080001/003585/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, para competência fevereiro de 2022, o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 7.068.057,60 (sete milhões, sessenta e oito mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos), para Municípios que ainda não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412, mas que disponibilizaram leitos ao Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\n§ 1º - O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo corresponde ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação, mas que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O repasse da verba será disponibilizada aos Municípios em parcela única, conforme disposto no Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - O apoio financeiro excepcional visa à ampliação da oferta à população e subsidiar as internações realizadas na competência fevereiro de 2022.\r\n\r\n§ 4º - Os leitos descritos no Anexo II desta Resolução foram disponibilizados e devidamente regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização foi pactuada na CIB-RJ de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010 e deverá ser entregue em formato digital à Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES, sem prejuízo ao atendimento do disposto pela Lei Complementar nº 141/2012. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso os leitos financiados sejam autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 e/ou Portaria GM/MS Nº 1.412, para competência fevereiro de 2022, ou, os leitos não forem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual, ou, estarem bloqueados ou sem acesso, o recurso deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde, conforme preceitua o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 3° - O método de cálculo utilizado para composição do aporte financeiro a ser repassado aos municípios considerou o valor da diária para cada tipo de leito objeto desta Resolução vezes 30 (trinta).\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da diária para cada tipo de leito (UTI Tipo II Covid e SVP) foi pautado no procedimento constante da Tabela SIGTAP.\r\n\r\nArt. 4° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo, Fonte 122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Prescinde à transferência de recurso financeiro tratado nesta Resolução o atendimento integral do Decreto Estadual nº 42.580/2010 e a assinatura do termo de adesão constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e do outro lado a Secretaria Municipal ________________, representada pelo(a) Sr(a). _________________, CPF nº _________________ na condição de beneficiária resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS Nº 829 ou Portaria GM/MS Nº 1.412 .\r\n\r\n2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.\r\n\r\n3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência fevereiro de 2022.\r\n\r\n4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo II) foram disponibilizados e regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19, cuja atualização fora pactuada CIB-RJ de fevereiro de 2022.\r\n\r\n5 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em: https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório de internações e-SUS VE Covid-19.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2388950"
                    ],
                    "2388800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nDE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2022\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA SANTANA, Pedagogo, matricula nº 3.034.926-0, ID Funcional nº 5009212-0, serviços internos, sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/012770/2020.\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matricula nº 5.007.224-8, ID Funcional nº 3593135-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000637/2021.\r\n\r\nANA PAULA DE VERA Y C GONZALEZ, Professor Docente I, matricula nº 960.143-6 nº 935.279-0, ID Funcional nº 4304270-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000553/2021.\r\n\r\nANA PAULA DO LIVRAMENTO, Professor Docente I, matricula nº 833.041-7 nº 841.373-4, ID Funcional nº 4046488-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001701/2021.\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 840.375-0, ID Funcional nº 3428892-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004636/2021.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PINTO DUARTE MOURA, Professor Docente I, matricula nº 840.532-6, ID Funcional nº 3328133-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002451/2020.\r\n\r\nELIANE CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 928.505-7 e nº 827.625-5, ID Funcional nº 3823460-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221324/2012.\r\n\r\nELIETE CORDEIRO CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 927.227-9, ID Funcional nº 4210157-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/1695/2019.\r\n\r\nFABIO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 940.453-4 e nº 962.903-1, ID Funcional nº 4330581-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002177/2021.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA BARBOSA BASTOS, Merendeira, matricula nº 5.001.513-0, ID Funcional nº 3428489-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005848/2021.\r\n\r\nIVAN CARLOS MOURA MORAES, Professor Docente I, matricula nº 957.518-4, ID Funcional nº 4372110-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003500/2021.\r\n\r\nJORGE LUIZ LOURENCO, Professor Docente II, matricula nº 239.540-8, ID Funcional nº 4001484-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/4320/2013.\r\n\r\nJOSE MARIA DO AMARAL RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 904.245-8, ID Funcional nº 562372-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003164/2021.\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 5.000.776-4 e nº 808.492-3, ID Funcional nº 4070135-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002624/2020.\r\n\r\nLEONEL COUTINHO DE ABREU, Professor Docente I, matricula nº 845.567-7 nº 926.027-4, ID Funcional nº 3492685-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001911/2021.\r\n\r\nLUIS FELIPE FERREIRA DE MORAES, Inspetor de Polícia, matricula nº 264.099-3, ID Funcional nº 2994953-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360134/000029/2021.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO, Professor Docente I, matricula nº 941.626-4, ID Funcional nº 4261279-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/1341/2017.\r\n\r\nNANIMIA CONDE FERREIRA DE MOARES GOES VIEGAS, Professor Docente I, matricula nº 971.780-2 e nº 3.056.128-6, ID Funcional nº 4414421-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1232/2019.\r\n\r\nNEIVA VALADAO DUTRA CAVALCANTI, Professor Docente I, matricula nº 938.985-9, ID Funcional nº 4323694-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003006/2021.\r\n\r\nSONIA APARECIDA FERREIRA BULHOES, Professor Docente I, matricula nº 845.558-6, ID Funcional nº 559213-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003206/2021.\r\n\r\nTANIA REGINA ABEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 958.530-8, ID Funcional nº 4332753-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/104/2019.\r\n\r\nTONI SANTOS PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 859.302-2, ID Funcional nº 1980635-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210012/000161/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDAGMAR DE OLIVEIRA MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 840.071-5, ID Funcional nº 3516732-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003195/2021.\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 5.008.780-8, ID Funcional nº 4072914-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000441/2021.\r\n\r\nId: 2388800"
                    ],
                    "2388799": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nATO DE 28/12/2015 - ELISABETH POLEZE FIGUEIREDO, matrícula nº 286.150-8, ID. n° 3125706-2, Assistente Social, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 06/09/2016, publicada no D.O. de 14/09/2016, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 07/01/2016, no valor de R$ 2.514,14 assim discriminados: Vencimento-base(Lei 6842/2014) - R$ 1.571,34; 60% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 942,80; Total R$ 2.514,14, para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício nº 4971/2022 processo nº 106.909-3/2021 (origem nº E-08/003/6899/2013 para fins de publicação dos proventos discriminados atribuídos à servidora. Processo nº SEI-E-08/003/6899/2013.\r\n\r\nATO DE 02/05/2016 - LUCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 851.216-2 ID. n° 3047085-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 17/11/2016, publicado no D.O. de 01/12/2016, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012 a partir de 16/05/2016, no valor de R$ 747,80 assim discriminados: Vencimento-base (Lei 6842/2014) -R$ 575,23; Triênio (30%) (Lei nº 1608/90) - R$ 172,57 no total de R$ 747,80, para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC 7787/2022, processo TCE/RJ nº 100.378-8/2022(nº de origem E-08/006/538/2014). Processo nº SEI E-08/006/538/2014.\r\n\r\nATO DE 07/12/2015 - ZENILDO FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 185.369-6, ID. n° 3165671-4, Artífice de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 03/10/2016, publicado no D.O. de 03/11/2016, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, na razão 10.996/12.775(dias) nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei 10.887/2004, a partir de 13/08/2011, no valor de R$ 570,12 assim discriminados: Última Remuneração - R$ 662,36; Média Apurada - R$ 739,61; Valor proporcionalizado - R$ 570,12; Total R$ 570,12 (Parcela Única), para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 7785/2022, processo nº 100.359/2022 (origem E-08/008/791/2015)com retificação da fixação de proventos para fins de publicação de valores dos proventos atribuídos ao servidor. Processo nº SEI-E-08/008/791/2015.\r\n\r\nATO DE 29/04/2016 - HEBER DE MESQUITA PEDROSA, matrícula nº 108.933-3, ID. n° 3022675-9, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 29/08/2016, publicado no D.O. de 14/09/2016 , fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 12/08/2015, no valor de R$ 920,37 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 6842/2014) - R$ 573,23; 60% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 345,14; Total R$ 920,37, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 7780/2022, processo TCE/RJ nº 100.376-0/2022 (origem nº E-08/008/3861/2015) para fins de publicação dos valores atribuídos ao servidor. Processo nº SEI-E-08/008/3861/2015.\r\n\r\nATO DE 21/12/2016 - SEBASTIANA SUELI BARBOZA NASCIMENTO, matrícula nº 230.485-5, ID. n° 3040323-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 24/05/2018, publicado no D.O. de 06/06/2018 , fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 09/01/2017, no valor de R$ 858,74 assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 6842/2014)-R$ 536,71; 60% de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 322,03; Total R$ 858,74, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no processo nº 105.932-3/2021 (origem nº E-08/008/864/2016) para fins de publicação dos valores atribuídos ao servidor. Processo nº SEI-E-08/008/864/2016.\r\n\r\nId: 2388799"
                    ],
                    "2388740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 8.160,00, conforme Guia GRE Nº 534741 (27589702), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 001/2017 no processo apuratório n° SEI-080001/012770/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos (Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora Nazareth). Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2388740"
                    ],
                    "2388741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 81.600,00, conforme Guia GRE Nº 526504 - MULTA DE OSS (CRUZ VERMELHA) (26431421), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 014/2019 no processo apuratório n° SEI-080001/025238/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2388741"
                    ],
                    "2388742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de advertência, conforme Decisão da Autoridade Julgadora SES/ASSPSOSS (26995949), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 001/2017 no processo apuratório n° SEI-080001/013284/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2388742"
                    ],
                    "2388908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000701/2021 - Considerando os motivos expostos no ato constantes no id. 31903701, REVOGO o Pregão Eletrônico n° 110/2022, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem executados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas que atualmente estão sob a gestão da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2388908"
                    ],
                    "2388736": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (vencedora dos item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (ELETRODO DE MONITOR CARDÍACO TAMANHO ADULTO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 80.469,87 (Oitenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 044/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000622/2020.\r\n\r\nId: 2388736"
                    ],
                    "2388737": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LEVODOPA 100 MG + BENSERAZIDA 25 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 97.536,00 (noventa e sete mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nITENS DESERTOS: 01 e 03\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 090/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/606/2017.\r\n\r\nId: 2388737"
                    ],
                    "2388738": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 075/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (SOMATROPINA 4 UI - INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.357.910,72 (dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e dez reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 106/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000960/2021.\r\n\r\nId: 2388738"
                    ],
                    "2388739": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 079/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI (vencedora dos item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LAMOTRIGINA 50 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.840,40 (onze mil oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: itens: 02 e 03\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 049/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/004238/2019.\r\n\r\nId: 2388739"
                    ],
                    "2388744": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 53 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-080002/000979/2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do artigo 3°, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015:\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a PRORROGAÇÃO por 08 (oito) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância no processo SEI-080002/000979/2022, cujos motivos foram devidamente justificados no Of.SES/SUBAS SEI Nº 051 nº 007/2022 (31790796) da Comissão de Sindicância nomeada na PORTARIA SES/CORREGG Nº 51, de 22 março de 2022, publicada no DOERJ de 29 de março de 2022, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2388744"
                    ],
                    "2388611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1189/2022 - EXONERA ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, Id. Funcional nº 4417781-0, a contar de 26/04/2022, do cargo de livre provimento de Assessor de Comunicação Social e Relações Institucionais, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004522/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1190/2022 - EXONERA BRUNO REBULA KLEIN, Id. Funcional nº 4137337-5, a contar de 26/04/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo Financeiro, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004522/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1191/2022 - EXONERA LUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, Id. Funcional nº 5081281-5, a contar de 26/04/2022, do cargo de livre provimento de Diretor de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004522/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1192/2022 - NOMEIA ALESSANDRA MONTEIRO PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 27/04/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo Financeiro, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004522/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1193/2022 - NOMEIA LUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, para exercer, com validade a contar de 27/04/2022, o cargo de livre provimento de Assessor de Comunicação Social e Relações Institucionais, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004522/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1194/2022 - NOMEIA BRUNO REBULA KLEIN, para exercer, com validade a contar de 27/04/2022, o cargo de livre provimento de Diretor de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004522/2022.\r\n\r\nId: 2388611"
                    ],
                    "2388550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001292/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 102/2022, no valor total de R$ 5.865.093,50 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil noventa e três reais e cinquenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02048 em favor da CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados na UPA QUEIMADOS, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Projeto Básico nº 28565002 e da proposta SEI nº 31011071, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 19/04/2022.\r\n\r\nDE 19/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010477/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 109/2022, no valor total de R$ 9.466.242,10 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02062 em favor da PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA, para a contratação de locação de armazém com serviço de logística, transporte e software de gestão de almoxarifado, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência nº 25707554 e da proposta SEI nº 30733606, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 25/04/2022.\r\n\r\nId: 2388550"
                    ],
                    "2388670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001967/2022 - ALANNA MARIA DA SILVA ARAUJO, Identidade Funcional 43915892/01, matrícula 966565-4, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001103/2022 - BERNARD WOLLMANN, Identidade Funcional 43356397/01, matrícula 945850-6, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001498/2022 - JORGE LUIZ GOMES DOS SANTOS, Identidade Funcional 43684890/01, matrícula 956258-8, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2388670"
                    ],
                    "2388677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002154/2022 - JESSICA DE OLIVEIRA SOUSA, Identidade Funcional: 50782819/01, matrícula 3085650-4, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001883/2022 - WILSON FROSSARD FERREIRA, Identidade Funcional 42037255/01, matrícula 918462-3, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1282/2019 - VITOR REBELLO RAMOS DE MELLO, Identidade Funcional: 50341731/01, matrícula 3069801-3, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 10/03/2022 a 08/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000948/2022 - ROBERTO GOMES ESTABILE, Identidade Funcional 36048534/01, matrícula 844514-0, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001346/2022 - ELISABETH SILVEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 6419038/03, matrícula 3074045-0, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001440/2022 - ANDREIA CAROLINA AGUIAR DE SOUZA, Identidade Funcional 43921310/01, matrícula 967338-5, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2388677"
                    ],
                    "2388631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3346/2014 - INDEFIRO a reassunção de ALEXANDRE BERNARDO MAGALHÃES, ID Funcional 25289744, vínculo 01, matrícula nº 0974975-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/10/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0126/2018 - DEFIRO a reassunção de SÉRGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE, ID 42036321, vínculo 01, matrícula nº 0919282-4, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/12/2017 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2388631"
                    ],
                    "2388715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004779/2022 - RECONHEÇO a dívida, de exercícios anteriores FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL abril/2022, nos exercícios de 2017: R$ 116.919,64; 2018: R$ 255.732,29; 2019: R$ 534.198,72; 2020: R$ 1.047.632,29; 2021: R$ 1.416.605,05, no valor total da dívida de R$ 3.371.087,99.\r\n\r\nId: 2388715"
                    ],
                    "2388622": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002426/2022 - BARBARA CRISTINA SOARES PESSANHA, Identidade Funcional 36850977/02, matrícula 838872-0, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001230/2022 - ANGELO DE ALMEIDA RODRIGUES, Identidade Funcional 50744585/01, matrícula 3081612-8, Professor Docente I, Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001233/2022 - TIENE ANDRE FILISBINO, Identidade Funcional 42534372/02, matrícula 943653-6, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2971/2015 - EVANDRO FRANCISCO M VARGAS, Identidade Funcional 43230849/01, matrícula 936474-6, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001171/2022 - LUIZ CEZAR MENDES DA SILVA, Identidade Funcional 43539351/01, matrícula 952234-3, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10900220/2011 - VANDERLI MARCELINO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 5604389/04, matrícula 891298-2, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006241/2021 - ALESSANDRO XAVIER DO CARMO, Identidade Funcional 42651000/02, matrícula: 942309-6, Professor Docente I. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/03/2022. \r\n\r\nId: 2388622"
                    ],
                    "2388720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/301/2018 - FLÁVIA ARAÚJO FAIAL, Professor Docente I, Identidade Funcional 38429250/3, matrícula 3066181-3. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do art. 201, da CRFB/88 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/06/2000 a 31/10/2001 e de 09/08/2011 a 16/06/2014, num total de 1.561 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/05/1993 a 31/07/1993 por solicitação do servidor; 24/03/1994 a 30/05/2000, 05/11/2001 a 30/06/2005, 01/07/2007 a 30/06/2009, 01/07/2009 a 08/08/2011 por estar averbado segundo o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82; 14/02/2005 a 20/02/2008 por estar concomitante com o INSS e 17/06/2014 a 26/06/2014 e de 02/02/2015 a 31/10/2017 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2388720"
                    ],
                    "2388620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003001/2021 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor AYLA MARIA FAUSTINO DE LIMA, Servente I, matrícula 5.000.762-4, ID 35123346/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000909/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor SONIA GOMES FERNANDES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 833.579-6, ID 36948640/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001304/2021 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do Servidor ANA LUCIA CARVALHO DE SOUZA COSTA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.019.079-2, ID 35498145/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5060/2016 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ROSINETE COUTINHO BARBOSA, Professor Docente II, nível: D, ref. 9, matrícula 250.145-0, ID 40084167/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3823/2016 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor ROSEANE RAMALHO RAMOS LIMA BARBOSA, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula 273.745-0, ID 33248079/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001470/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor DENISE AZEREDO CABRAL, Merendeira I, matrícula 284.898-4, ID 38276356/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001370/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor JAQUELINE MARIA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 830.870-2, ID 35193867/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001123/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora SORAYA MARIA FERREIRA, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5023417-8, ID 36557340/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/10/2019.\r\n\r\nId: 2388620"
                    ],
                    "2388557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3568/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/03/2020, publicado no D.O. de 13/03/2020, que concedeu auxilio funeral em favor de SERGIO CARVALHO DE ARAUJO, CPF: 003.032.277-45.\r\n\r\nId: 2388557"
                    ],
                    "2388662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-25/50170/2005 - ANTONIO JAQUES ROCHA CAVALCANTI, Identidade Funcional 19817347/01, matrícula 835463-1, cargo Assistente Social do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/10/2014 a 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/91964/2012 - CELSO GRACIANO BARBOSA, Identidade Funcional 5782260/02, matrícula 921138-4, cargo Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 25/02/2015 a 24/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012778/2021 - GESILDA FERREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional 50367170/1, matrícula 3075260-4, cargo Terapeuta Ocupacional do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/14353/2000 - ALEXANDRE ALVES BEZERRA, Identidade Funcional 19809735/1, matrícula 817558-0, cargo Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 28/01/1997 a 27/01/2002; 28/01/2002 a 27/01/2007; 28/01/2007 a 10/02/2012; 11/02/2012 a 10/02/2017 e de 11/02/2017 a 10/02/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/987/2018 - GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, Identidade Funcional 40177637/2, matrícula 293881-9, cargo Professor Docente II da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 12/11/2013 a 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000850/2022 - WALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR, Identidade Funcional 43726941/3, matrícula 3075329-7, cargo Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-25/50475/2004 - HILTON FERREIRA DE REZENDE FILHO, Identidade Funcional 19842660/1, matrícula 835762-6, cargo Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial a, relativos ao período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nId: 2388662"
                    ],
                    "2388780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000388/2022 - DEFIRO a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, de MARIANA FECHER GAYOSO PRATES, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001044/2022 - DEFIRO nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto ANA PAULA GUIMARÃES FURTADO PEREIRA, ID 4188579-1, matrícula nº 5013764-5, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, na ESCOLA ESTADUAL DOUTOR MEMÓRIA, da Região Baixadas Litorâneas, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004095/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004020/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004074/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002524/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004009/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004026/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004105/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004104/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004063/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004018/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004171/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004092/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nId: 2388780"
                    ],
                    "2388545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004993/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 03 (três) dias à servidora SANDRA TERESA FIGUEIREDO DA SILVA, ID. Funcional nº 3301002-1.\r\n\r\nId: 2388545"
                    ],
                    "2388626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03-029/1234/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao servidor JOÃO MARCOS BORGES MATTOS, ID. Funcional nº 5024371-3.\r\n\r\nId: 2388626"
                    ],
                    "2388683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004854/2022 - Em atendimento estrito ao Parecer CEE nº 14 de 19 de abril de 2022, esta Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, TORNA NULO todos os documentos escolares eventualmente emitidos pelo Sistema Augusto de Educação Integrada Ltda., CNPJ: 05.466.836/0001-08, situado à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33175853, a partir de 24 de abril de 2017, sendo garantido aos alunos o direito de realizar, em instituições de ensino autorizadas, processo de certificação de competências e habilidades ou regularização de vida escolar. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004856/2022 - A Coordenadora Geral de Inspeção Escolar Certificação e Acervo DETERMINA que o Represente Legal do Sistema Augusto de Educação Integrada Ltda., CNPJ: 05.466.836/0001- 08, situado à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33175853, que teve suas atividades encerradas através do Parecer CEE n° 098/2016 e com o recurso negado no Parecer CEE nº 022/2017, que proceda nos termos da Deliberação CEE nº 363/2017, no prazo de 30 dias a entrega do acervo escolar, à Secretaria de Estado de Educação. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004858/2022 - Em atendimento estrito ao Parecer CEE nº 15 de 19 de abril de 2022, esta Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, TORNA NULO todos os atos autorizativos e todos os certificados e diplomas emitidos da ESCOLA TÉCNICA MÔNACO mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ n° 28.167.548/0001-40, localizada na Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2388683"
                    ],
                    "2388625": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030042/001342/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora FLÁVIA WECKMULLER DOS SANTOS, Professor Docente II, ID Funcional 3.270.814-9, matrícula 840.833-8.\r\n\r\nId: 2388625"
                    ],
                    "2388647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.04.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030040/001089/2022, publicado no D.O. de 05/04/2022.\r\n\r\nId: 2388647"
                    ],
                    "2388706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701242/2012 - FERNANDA DA SILVA COELHO TERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0926631-3, período base de 07/04/2016 a 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001296/2022 - DEBORAH BORGES DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 0963733-1, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3771/2016 - FERNANDA DA SILVA COELHO TERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0959910-1, período base de 07/05/2015 a 05/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001154/2022 - RENATA KELLY DE SOUZA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3045493-8, período base de 22/06/2016 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001235/2022 - ADRIANA APARECIDA DOS REIS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3075021-0, período base de 06/02/2015 a 05/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1410159/2006 - CÁTIA DE MATOS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 0805029-6, período base de 12/11/2016 a 26/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/8100594/1995 - MARIA DE LOURDES FERREIRA, Aux. de Apoio Educacional I, mat. nº 0284656-6, períodos base de 07/09/2011 a 06/09/2016 e de 07/09/2016 a 06/09/2021. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001421/2022 - MARIA HELENA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828086-9, períodos base de 23/02/2000 a 22/02/2005, de 15/08/2006 a 14/08/2011 e de 23/05/2013 a 22/05/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001259/2022 - ROSANA DOS SANTOS PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828106-5, períodos base de 03/03/1998 a 02/03/2003, de 03/03/2003 a 02/03/2008, de 03/03/2008 a 02/03/2013 e de 03/03/2013 a 02/03/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000645/2022 - ANA CECÍLIA GONÇALVES MARTINS SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5021750-4, períodos base de 01/09/1994 a 31/08/1999, de 01/09/1999 a 31/08/2004, de 01/09/2004 a 31/08/2009, de 01/09/2009 a 31/08/2014 e de 01/09/2014 a 31/08/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000677/2022 - GISELA MACEDO D'OLNE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916901-2, períodos base de 18/07/2011 a 30/10/2016 e de 31/10/2016 a 30/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1713/2018 - FÁTIMA PINHEIRO DE LANNES, Prof. Doc. I, mat. nº 0933787-4, períodos base de 11/06/2007 a 10/06/2012 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores acima relacionados, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/918/2017 - FÁTIMA PINHEIRO DE LANNES, Prof. Doc. I, mat. nº 0828014-1, períodos base de 09/08/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 23/02/2013 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial ao servidor acima relacionado, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001506/2020 - EDELQUIM MARIA DE LASSALETE FARIA GAVIÃO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0956334-7, períodos base de 30/04/1996 a 29/04/2001, de 30/04/2001 a 29/04/2006, de 30/04/2006 a 09/05/2011, de 10/05/2011 a 09/05/2016 e de 10/05/2016 a 09/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101762/2018 - ELIANA DA COSTA SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013555-7, períodos base de 07/03/1994 a 05/03/1999, de 06/03/1999 a 03/03/2004, de 04/03/2004 a 03/03/2009, de 04/03/2009 a 31/05/2014 e de 01/06/2014 a 14/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial ao servidor acima relacionado tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2388706"
                    ],
                    "2388707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1363/2017 - ANGÉLICA ZUMPICHIATTI DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0920979-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 14/04/2017 a 13/04/2022. \r\n\r\nId: 2388707"
                    ],
                    "2388627": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1029 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NORMAS PARA APLICAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030022/001426/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes de falta funcional de menor potencial ofensivo;\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4.315, de 21 de dezembro de 2018, que aprovou minuta padrão com o fim de formalizar o ato de ajustamento de conduta disciplinar; e\r\n\r\n- a necessidade de instituir atos próprios para a regulamentação das normas gerais e fixação deste procedimento no âmbito interno deste Departamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 46.339, 15 de junho de 2018, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, medida sem caráter punitivo e alternativa à eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades de advertência ou repreensão aos agentes públicos nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, praticada por servidor do quadro de pessoal, na forma do Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível, em tese, mediante a aplicação das penas de advertência e repreensão, na forma dos incisos I e II, do artigo 46 do Decreto-Lei Estadual n° 220/1975, ou mediante a aplicação de pena similar prevista em legislação específica de regência das carreiras do funcionalismo público estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O TAC é o instrumento por meio do qual o servidor interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e proibições previstos na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O TAC poderá ser proposto:\r\n\r\nI - de ofício:\r\n\r\na) pelo Corregedor;\r\n\r\nb) pelo Sindicante ou Comissão de Sindicância;\r\n\r\nII - por requerimento do servidor interessado.\r\n\r\n§ 1º - O TAC poderá ser formalizado em qualquer fase do procedimento de apuração, quando presentes os requisitos previstos no artigo 4º do Decreto nº 46.339/2018.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de celebração de TAC realizado pelo servidor interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade exarado em despacho fundamentado do Corregedor, que tenha concluído pelo seu não cabimento em razão da irregularidade cometida ou por não estar de acordo com os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto Estadual nº 46.339/2018.\r\n\r\n§ 3º - A Corregedoria ajustará com o chefe imediato do servidor beneficiário a escala dos dias e horários nos quais o servidor cumprirá o TAC e encaminhará a escala de cumprimento à autoridade competente para a fiscalização do TAC.\r\n\r\n§ 4º - As atividades a serem desenvolvidas pelo servidor constam na Tabela do Anexo II, podendo ser ajustadas conforme a natureza da infração praticada.\r\n\r\n§ 5º - A carga horária do TAC a ser cumprida deverá respeitar o horário de funcionamento da ESGSE.\r\n\r\nArt. 4º - A celebração do TAC será registrada pela Coordenação de Recursos Humanos nos assentamentos funcionais do servidor compromissário sem qualquer averbação que configure penalidade disciplinar.\r\n\r\n§ 1º - A celebração do TAC não será objeto de publicação na Imprensa Oficial.\r\n\r\n§ 2º- O TAC deverá ser registrado em controle interno da Corregedoria, que informará a Coordenação de Recursos Humanos e a autoridade competente para a fiscalização do TAC a celebração do acordo.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenação de Recursos Humanos consignará no assentamento funcional do servidor a celebração do TAC.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à autoridade competente para fiscalização dos termos do TAC:\r\n\r\nI - comunicar de imediato à Corregedoria quaisquer descumprimentos das obrigações assumidas, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 46.339/2018;\r\n\r\nII - enviar relatório mensal à Corregedoria e à chefia imediata do servidor interessado para fins de controle do cumprimento das obrigações assumidas;\r\n\r\nIII - encaminhar expediente contendo relatório final à Corregedoria, decorrido o prazo de vigência do TAC.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à chefia imediata do servidor a fiscalização dos termos do TAC.\r\n\r\nArt. 6º - Findo o prazo de vigência do TAC, e cumpridas as obrigações assumidas pelo servidor, o(a) Corregedor(a) declarará o cumprimento das obrigações assumidas pelo agente público interessado.\r\n\r\n§ 1º - Declarado o cumprimento das obrigações assumidas pelo Corregedor, os autos do processo devem ser encaminhados ao Diretor-Geral do DEGASE para homologação e declaração da extinção da punibilidade.\r\n\r\n§ 2º - Homologado o cumprimento das obrigações assumidas pelo Diretor-Geral do DEGASE, o servidor público interessado não responderá a novo procedimento ou será punido em razão dos fatos já apurados no TAC.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Corregedor conduzir os atos de formalização do TAC e decidir sobre os casos omissos, respeitadas as atribuições da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº/.\r\n\r\nPROCESSO RELACIONADO\r\n\r\nFUNDAMENTO JURÍDICO\r\n\r\nNota Explicativa: artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.339/2018 e eventuais atos normativos específicos aplicáveis à carreira do agente público interessado.\r\n\r\n1 - AGENTE PÚBLICO INTERESSADO SIGNATÁRIO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nUNIDADE DE EXERCÍCIO:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\n2 - ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR DESIGNADO (se houver)\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nOAB:\r\n\r\n3 - AUTORIDADE CELEBRANTE\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\n4 - AUTORIDADE COMPETENTE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE OCORREU A INFRAÇÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\n5 - TESTEMUNHAS\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL OU CPF:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL OU CPF:\r\n\r\n6 - AUTORIDADE HOMOLOGADORA DA CELEBRAÇÃO DO TAC\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\n7 - PROPOSTA DE TAC\r\n\r\n( ) Originária de ato da Sra. Corregedora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, na forma do permitido pelo Art. 6º, inciso I, alínea “a”, do Decreto Estadual nº. 46.339, de 16/06/2018.\r\n\r\n( ) Originária a pedido do servidor, na forma do permitido pelo Art. 6º, inciso I, alínea “b”, do Decreto Estadual nº. 46.339, de 15/06/2018.\r\n\r\n( ) A pedido do agente público interessado, na forma do permitido pelo Art. 6º, inciso II, do Decreto Estadual nº. 46.339, de 15/06/2018.\r\n\r\n8 - FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO\r\n\r\nNota Explicativa:\r\n\r\ndescrição dos fatos que consubstanciam a conduta infracional imputada ao agente público interessado;\r\n\r\nclassificação da conduta como de menor potencial ofensivo, isto é, punível, em tese, mediante a aplicação das penas de advertência e repreensão (ou pena similar prevista em legislação específica de regência das carreiras do funcionalismo público estadual);\r\n\r\nindicação dos elementos que demonstram a ausência de dolo ou má-fé por parte do agente público;\r\n\r\ndemonstração de que a solução é razoável no caso concreto;\r\n\r\ndemonstração de que o TAC cumpre os objetivos previstos no artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.339/2018, isto é, de que, por intermédio das obrigações assumidas pelo infrator, é apto para recompor a ordem jurídico-administrativa, reeducar o agente público para desempenho de suas atribuições, possibilitar o aperfeiçoamento do agente público e do serviço público, prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas e promover a cultura da conduta ética e da licitude; e\r\n\r\nindicação da existência ou não de investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar e, em se tratando de PAD, do estágio em que se encontra, pois o TAC apenas poderá ser celebrado se não tiver sido finalizada a instrução (isto é, se não tiver sido apresentado o relatório final pela autoridade processante, mediante manifestação conclusiva de aplicação, ou não, de penalidade).\r\n\r\n9 - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO PELO AGENTE PÚBLICO INTERESSADO\r\n\r\n10 - DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nNota Explicativa:\r\n\r\no compromissário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa, descrita conforme o item 8, obrigando-se a ajustar a sua conduta e a observar fielmente os deveres e proibições previstos na legislação vigente, na forma do avençado no presente Termo de ajustamento de Conduta.\r\n\r\nassim, assume perante o representante da Administração o compromisso de correção de atitudes para com desempenho de suas atribuições funcionais, estando ciente de que na hipótese da rescisão deste TAC, pelas causas descritas no Art. 10 e 11 do Decreto Estadual nº. 46.339, de 15/06/2018, a autoridade competente poderá aplicar de imediato a penalidade disciplinar cabível, salvo se reputar justificado o descumprimento das obrigações assumidas.\r\n\r\n11 - DECLARAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VEDAÇÕES\r\n\r\nNota Explicativa:\r\n\r\n- declaração por parte do agente público interessado de:\r\n\r\ninexistência de registro de aplicação de penalidade disciplinar nos seus assentos funcionais nos últimos 2 (dois) anos;\r\n\r\ninexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar;\r\n\r\nque, nos últimos 2 (dois) anos, não gozou do benefício disciplinado pelo Decreto Estadual nº 46.339/2018, isto é, de outro TAC;\r\n\r\nque os fatos não estão sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil; e\r\n\r\nque não está em estágio probatório.\r\n\r\n12 - EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO (em caso de ocorrência de dano, que este já tenha sido prontamente reparado pelo agente público)\r\n\r\nSIM: ( )\r\n\r\nNÃO: ( )\r\n\r\nMEIO DE REPARAÇÃO E/OU VALOR DO RESSARCIMENTO:\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO:\r\n\r\n13 - DESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS:\r\n\r\nNota Explicativa:\r\n\r\nindicação da obrigação genérica do agente público interessado de ajustar a sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente, com a expressa menção ao Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais atos norma tivos aplicáveis à sua atividade e aos códigos de ética e/ou conduta pertinentes à sua carreira;\r\n\r\nindicação das obrigações específicas assumidas pelo agente público interessado que, embora não fujam das atribuições do seu cargo, sejam adicionais às suas tarefas de rotina, sendo concebidas em virtude da conduta infracional reconhecida a fim de melhorar o desempenho do servidor na atividade em que foi detectada a falha e alcançar os objetivos previstos no artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.339/2018, quais sejam: recompor a ordem jurídico-administrativa, reeducar o agente público para desempenho de suas atribuições, possibilitar o aperfeiçoamento do agente público e do serviço público, prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas e promover a cultura da conduta ética e da licitude.\r\n\r\nexemplos de obrigações específicas que podem ser impostas ao agente público, a depender da conduta infracional reconhecida e demais circunstâncias do caso: obrigação de apresentar à chefia, periodicamente, relatórios de atividades e/ou pendências, de frequentar cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela instituição, de alertar a chefia quando se deparar com circunstâncias semelhantes às que ocasionaram a conduta infracional reconhecida e de participar de atividades que alertem outros servidores sobre os riscos de falhas semelhantes.\r\n\r\n14 - PRAZO DE VIGÊNCIA\r\n\r\nNota Explicativa: indicação do prazo de vigência das obrigações assumidas no TAC, que não poderá ser superior a dois anos.\r\n\r\n15 - FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E INDICAÇÃO DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE COMPETENTE PARA TANTO\r\n\r\nNota Explicativa: a definição da autoridade competente para a fiscalização dependerá da natureza das obrigações impostas ao interessado. Em se tratando, por exemplo, de obrigação de comprovar assiduidade e cumprimento de carga horária, poderá ser o agente de pessoal do órgão, ao passo que, se os deveres assumidos pelo interessado estiverem relacionados ao exercício da sua função, poderá ser a chefia imediata do interessado; e\r\n\r\nIndicação da forma de acompanhamento da atuação do agente público interessado durante o prazo de vigência do TAC, especificamen te para verificar o cumprimento das obrigações assumidas no TAC e o desempenho das atribuições do cargo e das responsabilidades que lhe são conferidas (ex.: reuniões periódicas com o agente público interessado e revisão de relatórios de atividades e/ou pendências apresentados pelo interessado).\r\n\r\nPrevisão de que o órgão ou autoridade fiscalizadora irá emitir relatórios trimestrais dirigidos à autoridade celebrante do TAC e à atual chefia imediata (se não for ela a fiscalizadora) do agente público interessado.\r\n\r\n16 - CAUSAS DE RESCISÃO\r\n\r\nNota Explicativa:\r\n\r\n- Indicação das causas de rescisão do TAC, a saber:\r\n\r\ndescumprimento das obrigações assumidas pelo agente público interessado, observando-se as condições previstas no artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.339/2018 para a rescisão;\r\n\r\nindiciação do agente público interessado em processo administrativo disciplinar em razão de outro fato que não seja objeto do TAC; \r\n\r\ndisposição ou cessão do agente público interessado a outro órgão ou entidade; e\r\n\r\nafastamento do agente público interessado por prazo superior a 90 dias consecutivos, salvo quando se tratar de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa de família, licença para repouso à gestante e aleitamento e licença para acompanhar o cônjuge, hipóteses em que o TAC ficará suspenso.\r\n\r\nLOCAL E DATA:\r\n\r\nASSINATURA DO AGENTE PÚBLICO INTERESSADO\r\n\r\nASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR CONSTITUÍDO\r\n\r\n(se houver)\r\n\r\nASSINATURA DO CORREGEDOR\r\n\r\nASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\nASSINATURA DA PRIMEIRA TESTEMUNHA\r\n\r\nASSINATURA DA SEGUNDA TESTEMUNHA\r\n\r\nASSINATURA DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nId: 2388627"
                    ],
                    "2388705": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1030 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 2l de junho de 1993, Art. 59, parágrafo único, Enunciado nº 08, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações aplicáveis à matéria. Processos nºs SEI-030022/005373/2022 e SEI-030022/004863/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-030022/004863/2022\r\n\r\nMARÇO/2022\r\n\r\n2022/312\r\n\r\n01/04/2022\r\n\r\n94.581,36\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO - Presidente\r\n\r\n576160-3\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Membro\r\n\r\n5017859-8\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES - Membro\r\n\r\n1982205-7\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR - Suplente\r\n\r\n5023247-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2388705"
                    ],
                    "2388718": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1031 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, Art. 59, §ú, de 21 de junho de 1993; Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nºs SEI-030022/004489/2022 e SEI-030022/001727/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para apurar Termo de Ajuste de Contas (TAC), conforme discriminação a seguir:\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nDocumento Fiscal nº\r\n\r\nEmissão\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-030022/001727/2022\r\n\r\nJANEIRO/2022\r\n\r\n001/2022\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\n2.915,83\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nMauricio Maranhão Nascimento - Presidente\r\n\r\n576160-3\r\n\r\nAlmir Drummond Dos Santos Soares - Membro\r\n\r\n5017859-8\r\n\r\nCarlos Wilson Ribeiro Fernandes - Membro\r\n\r\n1982205-7\r\n\r\nRicardo Da Silva Freitas Junior - Suplente\r\n\r\n5023247-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2388718"
                    ],
                    "2388763": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3774 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONAM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDÁ PROVIMENTO ao recurso interposto por ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do curso de Ensino Médio Técnico em Contabilidade, no ano letivo de 1999, no extinto Centro Educacional Israel de Paula, com sede no município de Duque de Caxias - RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Face de todo o exposto, este Relator vota no sentido de dar provimento ao recurso interposto por Érica Oliveira da Silva Clementino, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do curso Técnico em Contabilidade, no ano letivo de 1999, no extinto Centro Educacional Israel de Paula com sede no município de Duque de Caxias - RJ, devendo este Parecer fazer parte integrante do documento de conclusão a ser expedido pela Coordenação de Inspeção Escolar, órgão pertencente à SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2350/2017- ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 09 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDÁ PROVIMENTO ao recurso interposto por JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à conclusão do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2009, no extinto Instituto Educacional Triunfo, com sede no município do Rio de Janeiro - RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Face de todo o exposto, este Relator vota no sentido de dar provimento ao recurso interposto por João Paulo Luiz da Silva convalidando os estudos realizados, relativos à conclusão do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2009, no extinto Instituto Educacional Triunfo com sede no município do Rio de janeiro - RJ, devendo este Parecer fazer parte integrante do documento de conclusão a ser expedido pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, órgão pertencente à SEEDUC, condicionando-se os efeitos deste Parecer à verificação da autenticidade da publicação em Diário Oficial acostada às fls. 19 e que embasa o presente voto pelo órgão próprio da SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1738/2018 - JOÃO PAULO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nRESPONDE à consulta da COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO atestando a validade do ato autorizativo do COLÉGIO SANTO AMARO, emitido por meio da Resolução SEEC nº 304, de 02 de dezembro de 1980, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, fica a dúvida se o Ato Autorizativo expirou em 1985, por força do que preconizava a legislação ou se a escola manteve-se autorizada por todo este período. Parte-se do pressuposto que esta questão precisa ser analisada à luz da normatização atual, uma vez que um longo período se passou desde então. A Deliberação CEE nº 316/2010 confere às escolas privadas de Ensino Fundamental e Médio a prerrogativa de possuírem atos autorizativos sem prazo de validade, necessitando apenas do contínuo acompanhamento da Inspeção Escolar para atualizações legais. Sendo assim, a escola, ao que consta, teve este acompanhamento, inclusive um específico para a implementação da jornada Integral, comunicado que fez de boa-fé e espontaneamente. Da mesma forma, diversos outros atos foram exarados pelo poder público neste interim, o que reforça que a escola, aos olhos do Estado, se manteve autorizada a funcionar, sem qualquer óbice. Neste sentido, este relator reconhece como válidos os estudos realizados pelos alunos do Colégio Santo Amaro e determina que a Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo emita Ato Autorizativo, com eficácia a partir de 1986 para a oferta do Ensino Fundamental 1° ao 9° ano, sem prazo de vencimento, para que a escola possa gozar das prerrogativas legais do mesmo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.304/2009 - COLÉGIO SANTO AMARO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 011 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCREDENCIA, nos termos da Deliberação CEE nº 372/2019, prerrogativa ao Órgão Próprio do Sistema da SEEDUC/RJ, para emissão de Ato Autorizativo à SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO - SFBE, inscrita no MF sob o CNPJ nº 42.178.913/0001-42, mantenedora do Liceu Molière, estabelecimento de ensino situado à Rua Pereira da Silva nº 728, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, para funcionar como Escola Internacional, do Ensino Fundamental ao Ensino Médio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: De acordo com o que postula a Deliberação CEE nº 372/2019, a escola cumpre todos os requisitos de uma escola internacional, uma vez que esta possibilita a dupla certificação do aluno, em consonância com o inciso I, do artigo 7º da Deliberação CEE nº 372/2019 e tem na composição de sua Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica um diretor, nos termos da legislação vigente e um diretor internacional. Todos os outros requisitos para o Credenciamento foram apresentados no corpo do Processo. - Diretor Brasileiro - Acrísio Estevão Chiabai - REG. 6.370/MEC/66 - Diretor Internacional - Stéphane Le Tortorec. Pelo exposto, vota este Relator por CREDENCIAR como Escola Internacional, nos termos da Deliberação CEE nº 372/2019, a Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino - SFBE, inscrita no MF sob o CNPJ nº 42.178.913/0001-42, mantenedora do Liceu Molière, estabelecimento de ensino situado na Rua Pereira da Silva nº 728, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, para funcionar como Escola Internacional nos Ensinos Fundamental e Médio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com capacidade máxima de até 850 (oitocentos e cinquenta) alunos em 1 (um) turno.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/15/2019 - SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO - SFBE\r\n\r\nPARECER CEE Nº 013 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA o funcionamento do JARDIM ESCOLA FESTA DAS LETRAS LTDA.-ME, nome fantasia Escola Colorida, inscrito sob o CNPJ n° 21.916.939/0001-70, localizado à Rua Vinte de Quatro de Outubro, S/N, lote 28, Quadra B, Parque Santo Antônio, Duque de Caxias, RJ, com capacidade máxima de 140 alunos em dois turnos, para oferta de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a partir de 04 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo a instituição cumprido todas as exigências, autorizo o funcionamento do Jardim Escola Festa das Letras Ltda.-ME, nome fantasia Escola Colorida, inscrito sob o CNPJ n° 21.916.939/0001-70, localizado à Rua Vinte de Quatro de Outubro, S/N, lote 28, Quadra B, Parque Santo Antônio, Duque de Caxias, RJ, com capacidade máxima de 140 alunos em dois turnos, para oferta de Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a partir de 04 de fevereiro de 2020. Os alunos matriculados na instituição no ano letivo de 2019 deverão ter seus estudos convalidados pela Inspeção Escolar, de modo que não tenham prejuízos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.914/2018 - JARDIM ESCOLA FESTA DAS LETRAS LTDA.-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 014 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento pessoa jurídica denominada FASAN - FACULDADE E CURSO ALMEIDA SANTOS, inscrita sob CNPJ no 18.240.775/0001-08, localizada à Avenida Paulino Rodrigues de Souza, no 4960, Centro, Iguaba Grande, requereu à Secretaria de Estado de Educação autorização para oferta dos Anos Finais do Ensino Fundamental regula, Ensino Médio regular e Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos presencial, com previsão de início das atividades em 11 de fevereiro de 2020, com capacidade máxima de 432 alunos em três turnos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante dos fatos elencados, vota este relator no sentido de autorizar, em grau de recurso o funcionamento pessoa jurídica denominada FASAN - Faculdade e Curso Almeida Santos, inscrita sob CNPJ no 18.240.775/0001-08, localizada à Avenida Paulino Rodrigues de Souza, no 4960, Centro, Iguaba Grande, requereu à Secretaria de Estado de Educação autorização para oferta dos Anos Finais do Ensino Fundamental regular, Ensino Médio regular e Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos presencial, com previsão de início das atividades em 11 de fevereiro de 2020, com capacidade máxima de 432 alunos em três turnos. Os alunos matriculados na instituição no ano letivo de 2019 deverão ter seus estudos convalidados pela Inspeção Escolar, de modo que não tenham prejuízos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101.413/2018 - FACULDADE E CURSOS ALMEIDA SANTOS LTDA.-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 016 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento do COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA., localizado à Rua Major Froes n° 59, São Francisco, Niterói/RJ, inscrito sob o CNPJ nº 31.028.034/0001-18, para a oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com capacidade máxima total de 220 matrículas em dois turnos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este Relator no sentido de autorizar, em grau de recurso, o funcionamento do Colégio Canadense Niterói Ltda, localizado à Rua Major Froes n° 59, São Francisco, Niterói/RJ, inscrito sob o CNPJ n° 31.028.034/0001-18, a oferta dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com capacidade máxima total de 220 matrículas em dois turnos. Determina também que a Inspeção Escolar proceda à convalidação dos alunos que cursaram o 1o ano do Ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 2019, para que não tenham prejuízos em suas trajetórias, sendo observado o Parecer Normativo CEE no 75/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101482/2018 - COLÉGIO CANADENSE NITERÓI LTDA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 017 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o funcionamento Colégio Integral Solar, escola filantrópica mantida pelo LAR PAULO DE TARSO, localizado à Rua Saint Roman no136, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, para ofertar turmas regulares presenciais dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio a partir de 2013, com capacidade máxima de 198 matrículas em dois turnos e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Tendo a instituição cumprido todas as exigências e estando a mesma funcionando com base em Parecer Favorável desde 2013, autorizo, em grau de recurso, o funcionamento do Colégio Integral Solar, escola filantrópica mantida pelo Lar Paulo de Tarso, localizado à Rua Saint Roman no 136, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, para ofertar turmas regulares presenciais dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio a partir de 2013, com capacidade máxima de 198 matrículas em dois turnos. Determino ainda que a Inspeção Escolar proceda à convalidação dos estudos dos alunos matriculados a partir de fevereiro de 2000 até dezembro de 2012, pelo fato da mesma ter sido conveniada ao extinto Colégio Cidade e tendo se responsabilizado por parte de seu acervo. A convalidação deve se basear no que rege o Art. 56 da deliberação CEE 316/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.083/2011 - LAR PAULO DE TARSO (COLÉGIO INTEGRAL SOLAR)\r\n\r\nPARECER CEE Nº 018 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o Centro Educacional Nossos Passos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA.-ME, inscrito sob o CNPJ nº 05.419.606/0001-80, localizado na Avenida Antonio Luiz da Silveira nº 519, Fundos, Travessão de Campos, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a ministrar o Ensino Fundamental, anos finais (6º ao 9º ano), com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2019 e capacidade máxima de 224 alunos distribuídos em dois turnos. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este relator no sentido de autorizar, em grau de recurso, o Centro Educacional Nossos Passos, mantido pelo Centro Educacional Nossos Passos Ltda-ME, inscrita sob o CNPJ nº 05.419.606/0001-80, localizado à Avenida Antonio Luiz da Silveira nº 519, Fundos, Travessão de Campos, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a ministrar o Ensino Fundamental, anos finais (6º ao 9º ano), com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2019 e capacidade máxima de 224 (duzentos e vinte e quatro) alunos distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/473/2018 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSOS PASSOS LTDA-ME.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 021 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nNEGA o pedido de Reconsideração do Parecer nº 054/2019, cujos processos nº E-03/008/4674/2017 e nº E-03/008/3638/2015 solicitavam autorização para funcionamento do 1º ano ao 5º ano do Ensino Fundamental, no Centro Educacional Lopes de Oliveira Ltda.-Me, mantenedora do C.E.L.O EL-ELYON, CNPJ nº 10.984.087/0001-32, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, voto por indeferir o pedido de Reconsideração de Parecer do Centro Educacional Lopes de Oliveira Ltda.-ME, mantenedora do C.E.L.O EL-ELYON, CNPJ nº 10.984.087/0001-32, localizado à Rua Dom Joaquim nº 21, quadra 07, Senador Vasconcelos, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23013-370, por ter sido protocolado fora do prazo disposto na Deliberação CEE nº 277/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/79/2019 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES DE OLIVEIRA LTDA-ME.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 022 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o pedido de autorização para funcionamento de Ensino Fundamental Regular presencial, do 1º ao 9º ano, na instituição denominada ESCOLA SÁ PEREIRA, mantida pela ESCOLA SÁ PEREIRA S.A., CNPJ nº 33.582.339/0005-26, localizada à Rua Martins Ferreira nº 61, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos em dois turnos, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, voto por deferir, em grau de recurso, o pedido de autorização de funcionamento de Ensino Fundamental regular presencial, do 1º ao 9º ano, na ESCOLA SÁ PEREIRA, mantida pela ESCOLA SÁ PEREIRA S.A., CNPJ nº 33.582.339/0005-26, localizada à Rua Martins Ferreira nº 61, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22271-010, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, em dois turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, aprovado por unanimidade neste Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2672/2017 - ESCOLA SÁ PEREIRA S.A.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 023 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nNEGA, por perda de objeto, o pedido de reconsideração do Parecer CEE no 54/2018 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, vota este relator no sentido de indeferir, por perda de objeto, o pedido de Reconsideração do Parecer CEE no 54/2018 e extinguir o processo n° E-03/023/100044/2018, devendo o mesmo ser arquivado na origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/100044/2018 -COLÉGIO CONQUISTA DE CAMPOS LTDA.-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 024 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, a solicitação de autorização para funcionamento com a oferta do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, no JARDIM ESCOLA ESTRELINHA MÁGICA, mantido pelo Instituto Antonio Morais Ltda.-ME, inscrito no CNPJ nº 01.083.325/0002-29, localizado na Rua Juripiranga, Lote 18, PAL 19108, Quadra 62, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23.060-020, com capacidade máxima de 306 (trezentos e seis) alunos, distribuídos em dois turnos, em conformidade com a Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Considerando que a instituição cumpriu todas as exigências documentais e estruturais, vota esta relatora, no sentido de autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, no Jardim Escola Estrelinha Mágica, mantido pelo Instituto António Morais Ltda.-ME, inscrito no CNPJ nº 01.083.325/0002-29, localizado na Rua Juripiranga, Lote 18, PAL 19108, Quadra 62, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP. 23.060-020, com capacidade máxima de 306 (trezentos e seis) alunos distribuídos em dois turnos e, devendo a Inspeção Escolar tomar as providências cabíveis para a convalidação da vida escolar dos estudantes dos anos letivos de 2018 e 2019, em conformidade com o Art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101947/2018- INSTITUTO ANTONIO MORAIS LTDA.-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 025 DE 05 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nRESPONDE à consulta formulada pela SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA-ME, inscrita sob o CNPJ 05.144.418/0001-96, localizada à Rua Aliomar Baleeiro nº 1151, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, acerca do Parecer Normativo CEE nº 060/2019. VOTO DO RELATOR: Cabe lembrar que transferência de mantença é o ato pelo qual uma entidade mantenedora transfere para pessoa jurídica diversa a responsabilidade pelo funcionamento da instituição mantida, não se confundindo tal situação com reestruturação societária. A autorização para a transferência de mantença, no entendimento firmado pelo Parecer Normativo CEE nº 060/2019, não se limita aos casos em que as entidades mantenedoras compartilhem o mesmo endereço, conforme estabelecido, até então, no Art. 62 da Deliberação CEE nº 316/2010. O referido Parecer ampliou o entendimento possibilitando que a transferência possa se dar entre entidades que não compartilhem originalmente o mesmo endereço, devendo o processo de transferência de entidade mantida ser instruído nos termos estabelecidos pela Deliberação CEE nº 316/2010, tal como orienta o referido Parecer, a qualquer tempo. A reestruturação societária ocorre quando uma entidade jurídica, organizada sob qualquer forma legal, altera total ou parcialmente a composição de sócios ou associados componentes de seu quadro social ou associativo. Tais alterações devem ser comunicadas de imediato ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, conforme disposto no Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, a qualquer tempo. A solicitação de mudança de endereço de funcionamento da unidade escolar, precedida ou não de transferência de mantença, deve ser formulada em processo próprio, nos termos do disposto no Art. 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, e seguir o que estabelece o Art. 27 daquela norma e suas alterações, estando sujeita à publicação de ato próprio de deferimento resultante de Parecer Conclusivo Favorável, emitido por Comissão nomeada com finalidade específica de avaliar as condições de funcionamento do endereço pretendido. Em se tratando de mudança de endereço de unidade educacional já em funcionamento, e apenas nessa situação, o protocolo do processo de transferência não está sujeito à data limite de 31 de agosto estabelecido no Art. 26 da Deliberação CEE nº 316/2010. Entretanto, o início de atividades no novo endereço, nos termos do que dispõe o Art. 32 da Deliberação em comento, está condicionado ao Laudo Conclusivo Favorável emitido por Comissão especialmente constituída pelo órgão próprio do Sistema de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/2/2020 - SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA-ME\r\n\r\nPARECER CEE Nº 026 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONVALIDA os Estudos de Ensino Médio de FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO, concluídos no COLÉGIO REI - UNIDADE SÃO GONÇALO e, dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto e, considerando a discussão anterior, VOTA esse relator no sentido de que: 1. Sejam convalidados, nos termos conjuntos da Lei nº 5.427/2009, art. 52, inciso III com o artigo 8º os estudos de Ensino Médio de Fernanda de Almeida Montalto concluídos no então extinto Colégio Rei, Unidade São Gonçalo, devendo a Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Região Metropolitana II proceder, imediatamente com a emissão da certidão de escolaridade; 2. Observe-se, rigorosamente, o disposto nos artigos 4º e 7º da Deliberação CEE no 366/2017, procedendo sempre que possível com o atendimento à demanda, sob a forma de reconsideração, sendo encaminhado a este CEE processos que se enquadrem no art. 6º, inciso V da aludida norma.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/423/2019 - FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 027 DE 19 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE o curso de Graduação de Engenharia Mecânica, Faculdade de Tecnologia - FAT - Resende, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, localizado Rodovia Presidente Dutra, Km 298 - Polo Industrial de Resende - RJ, CEP 27.537-000, com base nas Deliberações CEE nos 325/2013 e 359/2016 e no Relatório Favorável da Comissão Verificadora, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando as Deliberações CEE nºs 325/2012 e 359/16, e a conclusão da Comissão Verificadora, defiro o Reconhecimento do curso de Graduação de Engenharia Mecânica, da Faculdade de Tecnologia - FAT - Resende, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ, localizado Rodovia Presidente Dutra, Km 298 - Polo Industrial de Resende - RJ., exclusivamente para o endereço citado, até o próximo ciclo avaliativo dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste. Este Parecer entrará em vigor partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1915/2019 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 028 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONVALIDA as matrículas realizadas entre o período de setembro de 2016 e julho de 2017 do Curso Técnico em Enfermagem da Escola de Enfermagem Souza Barros, mantida por Curso Souza Barros de Enfermagem Ltda-ME, CNPJ no 03.463.893/0002-80, situado na Avenida Dom Helder Câmara no 5.200, salas 302, 306, 313, 314, 315 e 316, Cachambi, Rio de Janeiro - RJ e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando os termos dispostos no presente parecer, em especial o fato de que não houve interrupção no acompanhamento e avaliação da instituição de ensino por parte do Poder Público Estadual, através da Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Região Metropolitana III, VOTA este Relator no sentido de convalidar as matrículas identificadas entre as fls. 04 e 09 do presente processo. Cumpre destacar que a convalidação das matrículas citadas não exime a instituição de ensino, nem seus alunos, de realizarem integralmente as atividades previstas nos respectivos Planejamento Pedagógico e Plano de Curso.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/2004/2019 - CURSO SOUZA BARROS\r\n\r\nPARECER CEE Nº 029 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA a reestruturação de mantença do Colégio Realengo e Creche Aldeia Mirim, sediada na Rua Marechal Soares Andréa nº 90, Realengo, Rio de Janeiro-RJ, e do Colégio e Curso Aplicação, sito a Rua Sargento Rubens Leite, s/n, Deodoro, Município do Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: A reestruturação de mantença de uma instituição de ensino nos âmbitos civil e comercial, por sua natureza específica e parâmetros legais vigentes, não constitui ato autorizativo compulsório para seu funcionamento, mas tão somente parte do processo. Pendendo ainda análise do cumprimento das diferentes obrigações perante ao Poder Público, em especial as que se referem aos processos educativos, de modo a caracterizar regularidade das ações e ausência de má-fé. Nesse sentido e, considerando que a instituição de ensino comprovou atendimento aos parâmetros legais vigentes, bem como sua regularidade de funcionamento, VOTA este Relator no sentindo de: 1. Autorizar a reestruturação do Colégio Realengo e Creche Aldeia Mirim, sito a Rua Marechal Soares Andréa nº 90, Realengo, Rio de Janeiro-RJ, passando a Novo Horizonte Educacional Eireli, inscrita sob o CNPJ nº 35.001.161/0001-84, RCPJ/RJ sob o nº ECYI80264WMK, ser a responsável pela mantença da referida instituição de ensino; 2. Autorizar a reestruturação do Colégio e Curso Aplicação, sito Rua Sargento Rubens Leite, s/no, Deodoro, Município do Rio de Janeiro/RJ, passando a Vila Militar Educacional Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 35.174.933/0001-80, RCPJ/RJ sob o nº ECYI82624EKY, ser a responsável pela mantença da referida instituição de ensino; 3. Determinar que o órgão próprio do Sistema de Ensino, obedecida as formas regulamentares adotadas, proceda com os registros das referidas autorizações e cadastramento das novas mantenedoras e seus respectivos representantes legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/R.EDUC/1/2019 - REALENGO EDUCACIONAL, NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL E VILA MILITAR EDUCACIONAL EIRELI.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 032 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, Grupo Educacional Saisse Villardi, Nome Fantasia TRE-LE-LÊ CRECHE ESCOLA, localizado na Rua Jaguaruna nº 156, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, e entrada suplementar pela Rua Jaboatão nº 225, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, a ofertar o Ensino Médio Regular, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto, em especial os relatórios da Comissão Verificadora que destacam o cumprimento das exigências físicas e documentais, VOTA este Relator pela autorização, em grau de recurso, da oferta do Ensino Médio pelo Grupo Educacional Saisse Vilardi, Nome Fantasia TRE-LE-LÊ CRECHE ESCOLA, localizado na Rua Jaguaruna nº 156, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, e entrada suplementar pela Rua Jaboatão nº 225, bairro Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, com capacidade máxima de matrículas de 398 alunos, distribuídos em dois turnos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1858/2017 - TRE-LE-LÊ CRECHE ESCOLA\r\n\r\nPARECER CEE Nº 033 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nENCERRA as atividades dos Cursos Técnicos em Enfermagem e Informática oferecidos pelo Colégio Presidente Kennedy, localizado à Rua Paulino Sacramento nºs 17 e 19, Vila Kennedy - Bangu, Rio de Janeiro, RJ, sem prejuízo da continuidade regular de funcionamento e oferta dos demais cursos autorizados na instituição de ensino, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, VOTA este Relator no sentido de encerrar as atividades dos cursos Técnicos em Enfermagem e Informática, sem prejuízo da continuidade regular dos cursos autorizados na instituição de ensino e, determino ainda: 1. Recolhimento, pela respectiva Coordenadoria de Inspeção Escolar, de todo acervo referente aos cursos técnicos em Enfermagem e Informática, tratados neste parecer; 2. Convalidação dos estudos realizados entre os anos de 2007 e 2013 nos cursos técnicos em Enfermagem e Informática, conforme listagens acostadas ao presente processo; 3. Emissão, pelo Órgão de Inspeção Escolar, de certidões de escolaridade ou estudos realizados, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, ou norma que eventualmente a substitua; 4. Ação integrada de acompanhamento e avaliação junto ao Colégio Presidente Kennedy, após o período de isolamento social causado pela Pandemia da COVID-19, com vistas a verificar a efetiva regularidade dos demais cursos em funcionamento e orientar eventuais ações de regularização.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/868/2016 - COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nPARECER CEE Nº 034 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nNEGA o pedido de reconsideração do Parecer CEE nº 331/2002, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto, VOTA este Relator no sentindo de: 1. Indeferir a reconsideração do Parecer CEE nº 331/2002, estando mantidos integralmente seus efeitos legais; 2. Recolher, excepcionalmente, os arquivos referentes aos cursos negados nos ermos do Parecer CEE nº 331/2002, sendo aplicados a esses alunos o previsto na Deliberação CEE nº 366/2017, ou norma que eventualmente a substitua; 3. Determinar que o órgão próprio do Sistema de Ensino, em face das alegações do Representante Legal, compareça na instituição de ensino e realize processo minucioso de avaliação, orientando eventuais medidas de regularização, sob pena de ser adotado o disposto no art. 57 da Deliberação CEE nº 316/2010 ou norma que eventualmente a substitua.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/80/2017 - INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nPARECER CEE Nº 035 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, o recurso para funcionamento dos Ensinos Fundamental e Médio no Colégio Zerohum International - Unidade Botafogo, localizado na Rua Fernando Ferrari no 75, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando o disposto no presente Parecer, este conselheiro vota no sentido de indeferir o recurso interposto e, ainda, determina que: 1. Dada a excepcionalidade vivida pelo período da Pandemia de Covid-19, o prazo para interposição seja contado a partir da ciência expressa do Representante Legal no corpo do processo, que deverá ocorrer no período máximo de 60 dias após o retorno das atividades presenciais regulares do Conselho Estadual de Educação; 2. Que os alunos que cursaram os Ensinos Fundamental e Médio entre os anos de 2016 e 2019, com exceção de eventuais concluintes do Ensino Médio, tenham sua vida escolar regularizada por meio de classificação ou reclassificação, conforme o caso específico, em instituição de ensino autorizada. Incluída a própria instituição, caso a mesma busque sua regularização; 3. Que os concluintes do Ensino Médio, especialmente os aprovados em Exames Nacionais ou Vestibulares, tenham sua vida escolar convalidada, constando nos documentos de certificação o ato de convalidação com base neste parecer; 4. Que cópia integral deste Parecer seja encaminhada ao Conselho Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro para conhecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4016/2018; E-03/007/4017/2018 - COLÉGIO ZEROHUM INTERNATIONAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 agosto de 2020\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/08/2020.\r\n\r\nId: 2388763"
                    ],
                    "2388825": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 949 DE 26 DE ABRIL 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 060/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Emerson Maciel Dos Santos, matrícula nº 36.346-5, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/003931/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 950 DE 26 DE ABRIL 2022\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 110/2022/HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/000056/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Sérgio Roberto Martins De Souza - matrícula nº 30.579-7, como Gestor, e a servidora Geruza Amélia Da Silva Reis - matrícula nº 30.829-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n° 110/2022/HUPE, referente à aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2388825"
                    ],
                    "2388824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001083/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, referente à manutenção corretiva do aparelho de densitometria óssea com substituição de peças, no valor de R$ 71.991,14, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2388824"
                    ],
                    "2388818": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 15 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DAS RESOLUÇÕES COLAC Nºs 12/2022 e 13/2022. INCLUI BOLSISTAS DE MONITORIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 30.672 de 19 de fevereiro de 2002, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Resoluções COLAC nºs 11/2021, 12/2022 e 13/2022;\r\n\r\n- a deliberação do COLAC em sua 272ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2022; e\r\n\r\n- o constante dos Processos nºs SEI 260009/005421/2021 e SEI-260009/002646/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir a alínea XV no § 2º do art. 1º da Resolução COLAC nº 13/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\n§ 1º (...) \r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - Monitoria. ”\r\n\r\nArt. 2º - Altera a redação do caput do art. 1º da Resolução COLAC nº 12/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Instituir a Bolsa Auxilio Retorno, em cota única, aos estudantes beneficiários da bolsa de Monitoria e aos estudantes cotistas, beneficiários do auxílio cota, ingressantes no ensino presencial no ano de 2022 da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2388818"
                    ],
                    "2388727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nFICA a servidora abaixo mencionada enquadrada, de acordo com avaliação do processo enquadramento, realizada pela Comissão Central de Carreira Técnico Administrativa, aprovada pelo Conselho Universitário em 06/12/2019, conforme Portaria Reitoria nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, em consonância com o Parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/001589/2021\r\n\r\nFernanda da Silva de Siqueira\r\n\r\n4384010-8\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD-X-1 \r\n\r\nD-XI-1\r\n\r\n19/12/2017\r\n\r\nId: 2388727"
                    ],
                    "2388791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007313/2021 - JOLIN TRANSPORTES TURÍSTICOS E LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI, registro nº RJ-907: Defiro, determinando o cancelamento do registro da empresa relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, procedendo-se à baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010497/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 257/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 31811270).\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003148/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2388791"
                    ],
                    "2388645": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.547 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07002/31000/A/2020...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002/31000/A/2020...\r\n\r\nId: 2388645"
                    ],
                    "2388635": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1129 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA.INEA.01/2022) CELEBRADO EM 30/03/2022, ENTRE A SEAS, O INEA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2022, processo administrativo n° SEI-070002/009709/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar o cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental (TCA.INEA.01/2022) celebrado em 30/03/2022, entre a SEAS, o INEA e a Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Paloma Stoppa Teixeira, id. funcional 5115022-0, como coordenadora do GT, Bianca De Oliveira André, id. funcional 5126711-0, Silvia Marie Ikemoto, id. funcional 4379145-0, e Mirian Nunes Botelho, id. funcional 4461204-4, para constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1130 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 04/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO- CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2022, processo administrativo n° SEI-070006/000118/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e criar Grupo de Trabalho (GT) para acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2022, que entre si celebram o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora NATALIA RODRIGUES GOMES, id. funcional 4366953-0, para o exercício das atribuições de Gerente Executiva do Acordo de Cooperação Técnica n° 04/2022, que entre si celebram o Inea e a Ceperj, tendo como objeto do referido termo fortalecer a interação entre as partes para implementar ações de educação ambiental, capacitação, levantamentos estatísticos, elaboração de mapas de risco, desenvolvimento de aplicativo de monitoramento de queimadas e operações rotineiras de prevenção aos incêndios florestais ocorridos na época da estiagem, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado que passa a fazer parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição;\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho o cumprimento dos itens 1 ao 5 das obrigações dos partícipes para a execução das atividades e, os itens 1 ao 11 das obrigações de competência do Inea - Cláusula Terceira - das Obrigações;\r\n\r\nArt. 4º O Grupo de Trabalho será composto por servidores representantes das seguintes diretorias:\r\n\r\nI - SUPPIB - NATALIA RODRIGUES GOMES, id. funcional 4366953-0; e\r\n\r\nII - DIRBAPE - CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO PONTES, id. funcional 26465256.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Gerente Executiva Natalia Rodrigues Gomes, id. funcional 4366953-0.\r\n\r\nArt. 5º - O período de vigência do Grupo de Trabalho será até o término do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1131 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2022, processo administrativo n° SEI-07/002/004154/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de gerente executivo e criar Grupo de Trabalho (GT) para acompanhamento do acordo de cooperação técnica Nº 01/2022 que entre si celebram o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora VIVIANE MAIA CORREIA COSTA, id. funcional 5116783-2, para o exercício das atribuições de Gerente Executiva do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022, que entre si celebram o Inea e a Prefeitura do Rio de Janeiro, tendo como objeto do referido termo a delegação da emissão de autorizações ambientais para levantamento, coleta, colheita, apanha, captura, resgate, transporte e monitoramento de fauna silvestre, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das atividades cujo licenciamento é de competência da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, conforme Cláusula Primeira - Do Objeto;\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho o cumprimento dos itens 2.1 e 2.3 da Cláusula Segunda - Das Obrigações;\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho será composto por servidores representantes das seguintes diretorias:\r\n\r\nI - SUPGER - Viviane Maia Correia Costa - id. funcional 5116783-2; e\r\n\r\nII - DIRLAM - Michelle De Oliveira Ribeiro - id. funcional 4347952-9.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Gerente Executiva Viviane Maia Correia Costa - id. funcional 5116783-2.\r\n\r\nArt. 5º - O período de vigência do Grupo de Trabalho será até o término do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1132 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) COM O OBJETIVO DE ELABORAR UMA NORMA OPERACIONAL PARA UNIFICAR A LINHA DE ANÁLISE DOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E TERMO DE ENCERRAMENTO DOS VAZADOUROS E ÁREAS CONTAMINADAS PELA DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2022, processo administrativo n° SEI-070002/000591/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar uma Norma Operacional para unificar a linha de análise dos processos de recuperação ambiental e Termo de Encerramento dos vazadouros e áreas contaminadas pela disposição irregular de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Raquel Simões Oliveira Franco Selos, id. funcional 4461231-1, como coordenadora do GT, Paula De Carvalho Reinol, id. funcional 4434288-8, Elaine Firmo De Moura Noce, id. funcional 2028385-7, Victor Hugo Amorim Rique, id. funcional 5117874-5, Cristiane Andrade De Lima, id. funcional 4461102-1, e Pamela Da Silva Oliveira, id. funcional 4400714-0, para constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2388635"
                    ],
                    "2388636": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 252 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS REFERENTES AO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/013090/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.802, de 19 de outubro de 2021 (24862599), que institui o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil adjudicou e homologou o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para REGISTRO DE PREÇO nº 08/2021 (24862646), cujo objeto é a prestação de serviços, contínuos e especializados, que englobam: solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, por meio de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à instalação/execução, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das contratantes em favor do licitante L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21);\r\n\r\n- que está em trâmite no processo nº SEI-070002/000641/2022 a contratação da empresa L8GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21);\r\n\r\n- o Of.CGE/CHEGAB SEI nº 206 (29648380), encaminhado pelo Exmo. Sr. Controlador-Geral do Estado no âmbito no processo nº SEI-320001/003644/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão Permanente para Acompanhamento das Ações Institucionais referentes ao Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização;\r\n\r\nArt. 2° - A composição da Comissão Permanente será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, para sob a coordenação técnica do membro titular da Presidência, executarem as ações descritas nesta Resolução.\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nTitular: Deise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1; e Suplente: Julia Kishida Bochner, id. funcional 4347935-9.\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nTitular: Fabiana Coelho da Silva Quintanilha, id. funcional 4274288-9; e Suplente: Marcelo Fernando Souto de Carvalho, id. funcional 5110415-6.\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nTitular: Marcelo Ceolin Victor de Souza, id. funcional 4348047-0; e Suplente: Naiane Regina Pereira de Oliveira Ribeiro, id. funcional 5082284-5.\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos Ambientais\r\n\r\nTitular: Giselle Fundão de Menezes Lousada, id. funcional 4347792-5; e Suplente: Luana Santos do Rosário, id. funcional 5006662-5.\r\n\r\nSuperintendência Geral das Regionais\r\n\r\nTitular: Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8; e Suplente: Camila Ferreira Augusto Fernandes, id. funcional 5122257-4\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nTitular: Isabel Carvalho Zanotelli, id. funcional 5086042-9; e Suplente: Giovani Silva Carvalho do Nascimento, id. funcional 4424909-8\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nTitular: Cauê Bielschowsky, id. funcional 4359412-3; e Suplente: Edson Magalhães Araújo, id. funcional 4330347-1\r\n\r\nDiretoria de Pós-Licença\r\n\r\nTitular: Flávio Dias Wanderley Valente, id. funcional 4347916-2; e Suplente: Celina Oliveira da Silva, id. funcional 5087463-2\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nTitular: Felipe Freitas dos Reis, id. funcional 4347966-9; e Suplente: Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, id. funcional 1713597-4\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nTitular: Andrei Veiga dos Santos, id. funcional 4217930-0; e Suplente: Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2388636"
                    ],
                    "2388632": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157270\r\n\r\nNOME: Leandro Coldoeira Medeiros. CNPJ/CPF N° 097.815.237-94. ENDEREÇO: Rua Tinguim Lote 12. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO: SEI-E-070002/005343/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157271\r\n\r\nNOME: Valdik Ramos da Silva. CNPJ/CPF N° 882.919.284-87. ENDEREÇO: Rua 02, n° 57. MUNICIPIO: Búzios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.490,35. PROCESSO: SEI-E-070002/005344/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157272\r\n\r\nNOME: Lafarge Holcim Brasil S.A. CNPJ/CPF N° 60.869.336/0219-71. ENDEREÇO: Rodovia RJ 166, sn km 8 - Fazenda Saudade. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO: SEI-E-070002/002394/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156983\r\n\r\nNOME: Empresa de Mineração Triângulo de Xerém Ltda. CNPJ/CPF N° 08.964.349/0001-55. ENDEREÇO: Estrada Velha do Pilar, 7700. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO: SEI-E-070002/008732/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157273\r\n\r\nNOME: Luiz Carlos Barreto. CNPJ/CPF N° 501.498.497-53. ENDEREÇO: Avenida Boavista, sn. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 e 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.706,19. PROCESSO: SEI-E-070002/006741/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157274\r\n\r\nNOME: Norival Siqueira Serpa. CNPJ/CPF N° 925.143.327-53. ENDEREÇO: Rua Ernesto de Mello, 56. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO: SEI-E-070002/005346/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157125\r\n\r\nNOME: Flavio Carvalho de Oliveira. CNPJ/CPF N° 794.980.947-72. ENDEREÇO: Rodovia RJ 151, sn - Distrito de João Honório. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.564,30. PROCESSO: SEI-E-070002/007154/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156714\r\n\r\nNOME: JR Celta Construtora. CNPJ/CPF N° 23.220.878/0001-38. ENDEREÇO: Estrada Santa de Eugênia, 3200. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROCESSO: SEI-E-070002/007443/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157095\r\n\r\nNOME: Petrobras Transporte S/A - Transpetro. CNPJ/CPF N° 02.709.449/0001-59. ENDEREÇO: Avenida Fabor Orbel, sn - OSDUC I. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 222.252,69. PROCESSO: SEI-E-070002/008264/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157265\r\n\r\nNOME: Onesimo Faria Azevedo. CNPJ/CPF N° 680.001.117-72. ENDEREÇO: RJ 200, Fazenda Santa Rita, km 4. MUNICIPIO: Miracema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.067,69. PROCESSO: SEI-E-070002/006235/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157266\r\n\r\nNOME: Joselton de Aparecida Gomes Porto. CNPJ/CPF N° 024.964.587-46. ENDEREÇO: Rua Camorim, 1459. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62,64 e 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 43.535,61. PROCESSO: SEI-E-070002/004335/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157269\r\n\r\nNOME: Todacarga Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 31.804.297/0001-71. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 294 - Contorno. MUNICIPIO: Cariacica - ES. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 82.033,08. PROCESSO: SEI-E-070002/004479/2021.\r\n\r\nId: 2388632"
                    ],
                    "2388633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00157459\r\n\r\nNOME: Condomínio Portinho do Duque. CNPJ/CPF N° 30.322.770/0001-11. ENDEREÇO: Rua Projetada N°03 - Pontal. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 85 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples 14.105,44. PROCESSO Nº SEI-070003/000091/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00157463\r\n\r\nNOME: Condomínio do Conjunto Village Villa Velha. CNPJ/CPF N° 30.326.276/0001-25. ENDEREÇO: Estrada do Contorno, 3.709 - Vila Velha. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples 2.154,57. PROCESSO Nº SEI-070003/000149/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00157464\r\n\r\nNOME: Condomínio do Conjunto Village Villa Velha. CNPJ/CPF N° 30.326.276/0001-25. ENDEREÇO: Estrada do Contorno, 3.709 - Vila Velha. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples 2.154,57. PROCESSO Nº SEI-070003/000150/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00157466\r\n\r\nNOME: APAR 2007 Empreendimentos e Participações Eireli. CNPJ/CPF N° 72.730.294/0001-18. ENDEREÇO: Ponta Grossa (Ponta do Pilão), S/Nº - Ilha Grande. MUNICIPIO: Angra dos Reis. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070003/000245/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00157467\r\n\r\nNOME: Associação da Reserva Ecológica do Sahy. CNPJ/CPF N° 06.126.204/0001-50. ENDEREÇO: Rodovia RIO-SANTOS, KM 428 - Centro. MUNICIPIO: Mangaratiba. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples 2.062,82. PROCESSO Nº SEI-070003/000546/2021.\r\n\r\nId: 2388633"
                    ],
                    "2388674": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 33 DE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000100/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Lotar no Posto Avançado da FIPERJ em Maricá/RJ, o servidor Henrique Rhamnusia de Lima, Extensionista, ID Funcional nº 4463951-1, a contar de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2388674"
                    ],
                    "2388675": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA FIPERJ N° 34 DE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000199/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Lotar no Escritório Regional Serrana, em Nova Friburgo/RJ, o servidor Pedro Vieira Esteves, Extensionista, ID Funcional nº 4434198-9, a contar de 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2388675"
                    ],
                    "2388676": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA FIPERJ N° 35 DE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000314/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Lotar no Escritório Regional Norte Fluminense II, em Macaé/RJ, a servidora Maria de Fátima Moraes Valentim, Extensionista, ID. Funcional 4320301-9, a contar de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2388676"
                    ],
                    "2388694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/007/369/2019 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no inciso VI, art. 2º do Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, de dívida em favor da empresa WLM SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA ME, inscrito sob o CNPJ nº 25.198.787/0001-79, no valor total de R$ 3.416,00 (três mil quatrocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2388694"
                    ],
                    "2388713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000402/2022 - RATIFICO a despesa, autorizada através do art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a contratação de Wesley dos Santos Nascimento, CPF 058.292.037-07, para serviço de avaliação dos projetos do Edital de Concurso nº 06/2022 FUNARJ e, informo que a despesa no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.36.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2388713"
                    ],
                    "2388728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.736/2007 - CELINELENA OURIQUE NERY RODRIGUES, Identidade Funcional 543513-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 09/05/2015 a 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2388728"
                    ],
                    "2388700": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ PRODERJ N° 067\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo nº SEI-150016/000418/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n14.122.0002.0467\r\n\r\n100/122\r\n\r\n339000\r\n\r\n572.595,60\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente de Administração do Centro de Tecnologia de Informação e\r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2388700"
                    ],
                    "2388678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora PATRICIA COELHO GOMES, ID Funcional nº 21440140, vínculo 1, matrícula nº 18/04935-3, do cargo de Agente de Administração, do Quadro Suplementar da Fundação Leão XIII, com validade a contar de 04/01/2021, conforme documento SEI 12460798. Processo nº SEI-160004/000010/2021.\r\n\r\nId: 2388678"
                    ],
                    "2388640": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 581 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, RECEBIMENTO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000389/2022,\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEMPRESA/ Nº DO CONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nE-16/004//1031/2019\r\n\r\nACF da Silva Ltda - VIVACE\r\n\r\nMaria Christina Soares de Almeida\r\n\r\n5098369-5\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\n010/2019\r\n\r\nWanderley Machado dos Reis\r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nLeonardo Alves Guimarães\r\n\r\n5109778-8\r\n\r\nJuliana Figueiredo Gomes Ernesto\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nGERSON O. DOS ANJOS JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2388640"
                    ],
                    "2388671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000886/2021- AUTORIZO o credenciamento da Organização Social União Esportiva Vila Olímpica da Maré (UEVOM), com vistas ao registro da referida entidade nesta Secretaria, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando a necessidade de implementação de projetos e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltados ao desenvolvimento do esporte nas suas diferentes manifestações, com a finalidade de promoção da saúde, atendimento sócio-educacional e outras atividades que tenham consonância com os objetivos desta SEEL.\r\n\r\nId: 2388671"
                    ],
                    "2388828": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 112 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000697/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, cujo objeto consiste na Drenagem e pavimentação asfáltica no trecho de 1,70 Km da estrada Alto dos Negros, distrito de Getulândia, com elaboração do Projeto executivo, no município de Rio Claro - RJ,\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAnderson Moreira de Oliveira - ID. Funcional 50982770;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 43429998\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 51215195;\r\n\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527;\r\n\r\nLuiz Otavio da Silva - ID. Funcional 440014830.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 13 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2388828"
                    ],
                    "2388695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000844/2021 - Consubstanciado no Parecer 162 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 30600786), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 30846824) e da Controladoria (SEI 30872163), AUTORIZO a elaboração de Termo de Apostilamento para o Reajustamento de Preços relativo à 2ª periodicidade do Contrato nº 025/2019, no valor de R$ 585.071,57 (quinhentos e oitenta e cinco mil, setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de \"SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS, RJ158, RJ-180, RJ-190, RJ-194, RJ-196, RJ-196A, RJ-204, RJ-208, RJ-216, RJ-224, RJ-228, RJ-230, RJ-236, RJ-238 E RJ-244 VINCULADAS À 03ª RESIDENCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - ROC, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS\", vinculado ao processo de origem nº E-16/002.004826/2019 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 30040407), fundamentado no art. 65, II, “d” e § 8° da Lei 8.666/93 e nos Enunciados n° 14 e 29 da PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000575/2022 - Consubstanciado no Parecer 137 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 29807143), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 30629564) e da Controladoria (SEI 30696638), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando uma Repactuação de Preços para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado no Contrato nº 034/2020, no valor de R$ 1.143.384,72 (Um milhão, cento e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), firmado com a empresa MAGNA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA ININTERRUPTA, NAS UNIDADES RELACIONADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ EM SEU TERMO DE REFERÊNCIA”, vinculado ao Processo Administrativo nº E-16/002.008246/2019, fundamentado com base nos art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, bem como no art. 40, inc. XI e art. 55, inc. III, ambos da Lei n° 8.666/93 da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000327/2022 - Considerando o Parecer da Assessoria Técnica Jurídica 172 (SEI 30840870), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 30993723) e da Controladoria (SEI 31093154), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento visando o Reajustamento de Preços referente à 3ª periodicidade, oriunda do Contrato nº 004/2019, no valor de R$ 295.347,69 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO, cujo objeto é a execução de “SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS, RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166, RJ-170\", Processo Origem nº SEI-E-16/002.000791/2019 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 29436701), fundamentado no art. 65, II, “d” e § 8° da Lei nº 8.666/93 e nos Enunciados n° 14 e 29 da PGE-RJ.\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000055/2022 - Consubstanciado no Relatório de Vistoria (SEI 27600052) e despacho da Diretoria de Obras e Conservação Regional I (SEI 27600123), bem como Decreto Emergencial da Prefeitura Municipal de Porciúncula (SEI 27545209) e Parecer 35 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 27693654), AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação em caráter emergencial “em a decorrência da situação calamitosa da RJ-230 km 164 por conta do deslizamento da montante do talude com possibilidade de queda de material rochoso, bem como a erosão do aterro a jusante onde poderá comprometer a estrutura da referida obra”, fundamentado no art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93.\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000081/2022 - Consubstanciado no Parecer nº117 DER/ASSJUR SEI-29251174, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-31133969 e da Controladoria SEI-31210492, AUTORIZO a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, pelo valor total de R$ 27.030.815,42 (vinte e sete milhões, trinta mil oitocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS NA RJ-146 - OBRA DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES DE RODOVIA, conforme despacho SEI nº 30637455 e Ata de Chamamento Público SEI nº 30492765, fundamento no art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93, enunciados nº18 e nº20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2388695"
                    ],
                    "2388785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO REGIONAL IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.04.2022\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01/04/2022, o Engenheiro PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2839054, para acompanhar e fiscalizar a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS OPERACIONAIS NA RJ-130, TERESÓPOLIS-FRIBURGO, RECUPERAÇÃO DE MEIO-FIO, MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA REDE DE DRENAGEM EXISTENTE, RECOMPOSIÇÃO DAS DEFENSAS E GUARDA CORPO/'DAS PONTES EXISTENTES, EXTENSÃO APROXIMADA DE 68,73 KM\", a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/000143/2021 (Contrato n° 099/2021). Processo nº SEI-330026/000164/2022.\r\n\r\nDE 12.04.2022\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a partir de 13/04/2022, o Engenheiro PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2839054, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E PONTE NA RJ-142 DA VARIANTE EM LUMIAR, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\", a cargo da empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo n° SEI E-17/204.801/2012 (Contrato n° 20/2014) sob a supervisão do Engenheiro ÁLVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI, id funcional 5128780. Processo nº SEI-330026/000174/2022.\r\n\r\nId: 2388785"
                    ],
                    "2388789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29 de março, os servidores GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID Funcional nº 5112528-5 e DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO - ID Funcional nº 4373112-0, para, sem prejuízo de suas funções, compor a comissão de fiscalização da “Execução de Levantamento Topográfico para subsidiar projetos de engenharia em toda Malha Rodoviária Estadual”, Pregão Eletrônico nº 008/2020, Contrato nº 027/2021, a cargo da empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI- E-16/002/005279/2019.\r\n\r\nId: 2388789"
                    ],
                    "2388779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003638/2022 - APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS referente a PORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SECC Nº 074, de 13 de janeiro de 2021, no valor de R$ 100.000,00, autorizada através do processo nº SEI-330028/000005/2021, de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, conforme documento 30646198.\r\n\r\nId: 2388779"
                    ],
                    "2388716": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nOnde se lê ...Processo Administrativo Disciplinar SEI-320001/003775/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo Administrativo Disciplinar SEI nº E-01/62194/2008....\r\n\r\nId: 2388716"
                    ],
                    "2388729": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-150148/000140/2021 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar SEI-150148/000140/2021, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: MARCELO BENEVIDES NOGUEIRA, Identidade Funcional 50284681, Assistente Técnico de Identificação Civil, Matrícula 3061923-3, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (30503516 -COMISPI; 31366558 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 31365688.\r\n\r\nId: 2388729"
                    ],
                    "2388726": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/016/1375/2017, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar SEI-E-03/016/1375/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: JULIO OMAR SILVA LOURENÇO, Id Funcional nº 4182719-8, Professor Docente I, Nível D, Matrícula nº 915.517-7, Vínculo 5, Referência 6, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (24064349-COMISPI; 31348404- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021-index 31348386.\r\n\r\nId: 2388726"
                    ],
                    "2388722": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-160190/000828/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar SEI-160190/000828/2020, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Raphael de Lima Heizer, Identidade Funcional 43810845, matrícula nº 3637-6, Assistente Técnico Administrativo, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (30737512-COMISPI ; 31349871- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 31349835\r\n\r\nId: 2388722"
                    ],
                    "2388717": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/008/2448/2016 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo Disciplinar Nº SEI-E-03/008/2448/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: JULIANA DA COSTA DANTAS, Identidade Funcional 50276891, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3.060.673-5, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (30151797-COMISPI; 31640374 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 31638767.\r\n\r\nId: 2388717"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2388621": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000065/2022 - Devinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000063/2022 - Devinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390003/000053/2022 - Devinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2388621"
                    ],
                    "2388579": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000656/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000318/2022 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-390003/000059/2022 - Vinculação de Placas Particulares - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2388579"
                    ],
                    "2388580": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000678/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360085/000007/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000359/2021 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2388580"
                    ],
                    "2388534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/000946/2022 - AUTORIZO a dispensa de sindicância, referente a despesas de exercícios anteriores relativas as multas por atrasos nos pagamentos das Faturas competências setembro, outubro e novembro do exercício de 2021, referente aos consumos de água potável e tratamento de esgoto pela Fundação Santa Cabrini - FSC, em favor COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, C.N.P.J. sob o número 33.352.394/0001-04, no valor de R$ 46,08 (quarenta e seis reais e oito centavos), nos termos parágrafo 4º, do art. 14º, combinado com o Art. 15º, do Decreto nº 41.880/2009, de 25 de maio de 2009, no qual determina que a sindicância prevista no inciso II do artigo 14º do referido decreto, deverá ser realizada somente nos casos em que o pagamento de despesas de exercícios anteriores, considerada a data do fato gerador, for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ, o que no corrente exercício é apurado o valor a partir de R$ 24.549,00 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais). Valor UFIR/RJ para o exercício de 2022 - R$ 4,0915 x 6.000 = R$ 24.549,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/000946/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à despesa de exercícios anteriores - DEA, no valor R$ 46,08 (quarenta e seis reais e oito centavos), em favor COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, C.N.P.J. sob o número 33.352.394/0001-04, multas por atrasos nos pagamentos das Faturas pelo consumo de água e tratamento de esgoto da Sede da Fundação Santa Cabrini, competências setembro, outubro e novembro do exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2388534"
                    ],
                    "2388612": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000259/2022 - TATIANE RAYMUNDO SERRI, Assistente Administrativo - Agente Administrativo, Id. Funcional nº 5024232-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 02/05/2022, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 22/10/2014 a 22/10/2019.\r\n\r\nId: 2388612"
                    ],
                    "2388754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008274/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor de INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, que tem como objeto o 2º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, no valor total de R$ 4.190,00 (quatro mil cento e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2388754"
                    ],
                    "2388753": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006797/2021 - Considerando que o recurso interposto pela licitante ATAC FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 01.229.958/0001-11) teve seu provimento negado e tendo em vista a instrução contida no processo administrativo SEI-140001/006797/2021, ADJUDICO o objeto licitado à empresa TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 05.956.304/0001-40) no valor de R$ 533.299,44 (quinhentos e trinta e três mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) e HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 05/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais, por meio de Brigada de Incêndio, com dedicação exclusiva de mão de obra, de forma contínua, nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2388753"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}