{
    "2022-04-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2383678": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 275/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102350-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e GOOD-FIX 2002 COMERCIAL EIRELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em favor da empresa GOOD-FIX 2002 COMERCIAL EIRELI, face ao fornecimento de materiais médico-hospitalar às Unidades da SESDEC, nos meses de abril e de maio/2007, no valor de R$ 141.788,13.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas e relatadas pela Instrução, conforme exposto na conclusão do relatório constante às fls. 176/179-verso;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, à fl. 181;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 182;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR O DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com CITAÇÃO do Sr. César Romero Vianna Júnior - então Subsecretário Executivo da SESDEC e ao Representante Legal da empresa GOOD-FIX 2002 COMERCIAL EIRELI, com fulcro no § 3º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que recolham solidariamente, com recursos próprios, a quantia equivalente a 3.868,5338 UFIR-RJ, em decorrência da prática de ato antieconômico; devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 02.04.2019, pág. 14.\r\n\r\nId: 2383678"
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                    "2383679": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1634/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207790-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 215.364-6/13 por parte do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, a esta Corte;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Frederico Altino Morais Siqueira Campos, então Presidente do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 3.555,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 215.364-6/13, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 11.11.2020, pág.07.\r\n\r\nId: 2383679"
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                    "2383680": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 165/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 820589-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUELÂNGELO PEREIRA PELIGRINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este processo referente ao Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado em 24/05/2016 pela Secretaria Municipal de Governo de Magé em favor da sociedade empresária Estrela Guia Associação Audiovisual de Esporte Arte e Cultura, tendo por objeto a contratação de empresa para realização e organização de 20 (vinte) shows com 3 (três) artistas em cada evento, a serem realizados nos meses de junho e julho de 2016, pelo prazo de 3 (três) meses e no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades imputadas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. MIGUELANGELO PEREIRA PELIGRINO, então Secretário Municipal de Governo de Magé, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no DOERJ de 12.03.2021\r\n\r\nId: 2383680"
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                    "2383026": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239401-4/14\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n1756/2022 \r\n\r\n239401-4/14\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n1767/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105684-8/21\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\n5106/2022 \r\n\r\n102888-0/15\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\n5113/2022 \r\n\r\n102888-0/15\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\n5121/2022 \r\n\r\n105954-1/21\r\n\r\nA. S. ESPINDOLA CONST. REFORMAS LTDA\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\n5692/2022 \r\n\r\n105950-5/21\r\n\r\nA. S. ESPINDOLA CONST. REFORMAS LTDA\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\n5694/2022 \r\n\r\n105955-5/21\r\n\r\nA. S. ESPINDOLA CONST. REFORMAS LTDA\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n6049/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239401-4/14\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n1748/2022 \r\n\r\nId: 2383026"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n115859-1/01\r\n\r\nCOOP TRAB TRANSP CARGAS E UTILÁRIOS RJ\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n2768/2022 \r\n\r\nId: 2383027"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223132-7/17\r\n\r\nMARIA ROSALIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n35731/2021\r\n\r\nId: 2383284"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nMARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n4201/2022 \r\n\r\nId: 2383285"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n241139-9/19\r\n\r\nDEISEMAR QUARESMA RIBEIRO\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n1341/2022 \r\n\r\n111838-8/14\r\n\r\nHEALTH COOP - COOP TRAB E SERV LTDA\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n2962/2021 \r\n\r\n810971-4/16\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n4800/2022 \r\n\r\n205248-6/19\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n4828/2022 \r\n\r\n111946-1/14\r\n\r\nLUCENTES COOP DE TRAB DO BRASIL LTDA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n21575/2021\r\n\r\nId: 2383286"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200021-5/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n40149/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nALDOIR MELCHIADES DE SOUZA\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n5570/2022 \r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nALOYSIO GOMES FEITAL FILHO\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n5574/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n228260-4/20\r\n\r\nJÉSSICA CORREA SANTOS\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\n568/2022 \r\n\r\n207616-7/17\r\n\r\nLECI CARLOS PIRES PINTO\r\n\r\n08/12/2021\r\n\r\n3623/2022 \r\n\r\n224760-8/09\r\n\r\nBRUMAR MOREIRA SERV MANUT. CONSTRUÇ LTDA\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\n36252/2021\r\n\r\nId: 2381979"
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                    "2381980": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n205389-4/18\r\n\r\nGILSON SOUZA ARRUDA\r\n\r\n06/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n3228/2022 \r\n\r\n200234-8/18\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RANGEL DE MORAES\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n38810/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nARIA TECH S A\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n3934/2022 \r\n\r\n102511-1/16\r\n\r\nARIA DO BRASIL CONS E DESENV SOFTWARES L\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n3935/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231720-4/15\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\n4017/2022 \r\n\r\n103596-2/13\r\n\r\nAIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n4154/2022 \r\n\r\n230418-1/21\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n4357/2022 \r\n\r\n202591-0/19\r\n\r\nPHMB\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n20530/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237791-1/13\r\n\r\nMARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n213/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237791-1/13\r\n\r\nMARCELO PRADO EMERICK\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n214/2022 \r\n\r\nId: 2381980"
                    ],
                    "2383572": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 104/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/04/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.158-1/2017 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração - INTERESSADO(A): JAQUELINE DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.874-9/2018 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração - INTERESSADO(A): JADELMA FLORES DE MATTOS\r\n\r\nId: 2383572"
                    ],
                    "2383577": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/04/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.167-2/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por EVANDRO NOGUEIRA MACIEL\r\n\r\nId: 2383577"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2383594": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/03/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234084-6/2005 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818105-1/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807107-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-3/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234240-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247815-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810197-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203381-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2383594"
                    ],
                    "2383283": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809655-3/16\r\n\r\nAGUINALDO LUIS PEREIRA\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n3111/2022 \r\n\r\nId: 2383283"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2383817": [
                        "IB - Portaria",
                        "DE 31.03.2022\r\n\r\nPortaria SGA nº 004/2022 - Define o sistema de trabalho da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a reestrutura administrativa promovida pela Resolução nº 392, de 16 de fevereiro de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Contadoria-Geral - COG deverá encaminhar a solicitação de autorização para bloqueio orçamentário e posterior empenho, no início de cada semestre do exercício financeiro, condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA ou à antecipação orçamentária prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO:\r\n\r\nI. à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, para as despesas destinadas ao pagamento de remunerações e auxílios;\r\n\r\nII. à Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG, para as despesas destinadas ao pagamento de:\r\n\r\na. diárias, traslados e passagens aéreas para deslocamentos;\r\n\r\nb. reembolsos por concessão de bolsas de estudo.\r\n\r\nParágrafo único. Na ausência do titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES ou do titular da Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG,\r\n\r\nconforme a matéria, a Contadoria-Geral - COG submeterá a autorização supracitada ao titular da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nArt. 2º Os processos de contratação para fornecimento de bens e serviços passam a obedecer, quando do encaminhamento para reserva orçamentária para préempenho (bloqueio orçamentário), a seguinte tramitação:\r\n\r\nI. Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, encaminhamento da Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC à Contadoria-Geral - COG, para o bloqueio orçamentário devidamente autorizado;\r\n\r\nII. Nas situações de licitação, encaminhamento, em sequência, da Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC:\r\n\r\na. à Comissão Permanente de Pregão - CPPR, para ciência e aprovação da Minuta de Edital;\r\n\r\nb. à Unidade Organizacional do TCE-RJ requisitante do fornecimento, para ciência e aprovação da Minuta de Edital; \r\n\r\nc. à Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG, para autorização do bloqueio orçamentário, com indicação de prosseguimento à Contadoria-Geral - COG, para que se efetue o bloqueio da despesa.\r\n\r\n§1º Referente ao inciso II deste dispositivo, nos casos em que a Unidade Organizacional requisitante não for subordinada à SGA, o encaminhamento do processo administrativo, a tal setor, será feito pela SUBLOG.\r\n\r\n§2º Na ausência do titular da Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG, a Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC submeterá a autorização do bloqueio orçamentário ao titular da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n§3º Verificada alguma inconsistência para a realização do bloqueio orçamentário, a Contadoria-Geral - COG encaminhará o processo ao autorizador pertinente, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º Os processos de contratação de fornecedores de bens e serviços passam a obedecer, quando do encaminhamento para empenho da despesa, a seguinte tramitação:\r\n\r\nI. Nas situações de dispensa de licitação previstas no art. 24 I e II da Lei nº 8.666/93, encaminhamento da Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC à Contadoria-Geral - COG, para empenho da despesa devidamente autorizado;\r\n\r\nII. Nas demais situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, uma vez autorizada a contratação direta, encaminhamento da Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC à Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG, para ratificação da despesa, autorização do empenho e respectiva publicação, sempre que necessário, e, em seguida, à Contadoria-Geral - COG, para que se efetue o empenho da despesa;\r\n\r\nIII. Nas situações de licitação, encaminhamento da Comissão Permanente de Pregão - CPPR à Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG, para homologação do certame, e adjudicação, se for o caso e autorização do empenho e, em seguida, à Contadoria-Geral - COG, para que se efetue o empenho da despesa.\r\n\r\n§1º Na ausência do titular da Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG, a Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC submeterá, se necessário, a ratificação da despesa ou a autorização do empenho ao titular da SecretariaGeral de Administração - SGA.\r\n\r\n§2º Verificada alguma inconsistência para a realização do empenho, a Contadoria-Geral - COG encaminhará o processo ao autorizador pertinente, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Os processos de pagamento, com a liquidação administrativa regular e devidamente formalizada, passam a obedecer a seguinte tramitação:\r\n\r\nI. Nas despesas com fornecedores de bens e serviços, incluindo os cursos de capacitação, bem como no reembolso a servidores devido à concessão de bolsas de estudo, encaminhamento da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA à Contadoria-Geral - COG, para liquidação contábil;\r\n\r\nII. No pagamento de diárias, traslados e passagens aéreas para deslocamentos de servidores, encaminhamento da Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO à Contadoria-Geral - COG, para liquidação contábil;\r\n\r\nIII. No pagamento de despesas com pessoal e auxílios não contidas nos processos de folha de pagamento mensal a servidores (despesas eventuais de pessoal), incluindo o ressarcimento de importância de servidores requisitados pelo TCE, mediante certificação da presença e do valor solicitado, bem como no pagamento de auxílio funeral, encaminhamento da Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP à Contadoria-Geral - COG, para liquidação contábil.\r\n\r\nArt. 5º Realizada a liquidação contábil, o liquidante integrante da ContadoriaGeral - COG atestará e certificará sua regularidade, nos termos do disposto no artigo 92, parágrafo único, da Lei Estadual nº 287/79 e encaminhará, à Coordenadoria de Finanças - COF, os processos de que tratam os incisos I e II do art. 4º desta Portaria, condicionada a apreciação e ordenamento do titular da Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG, e daqueles tratados no inciso III do mesmo dispositivo, a apreciação e ordenamento do titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, nos termos do disposto no artigo 64 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\n§1º Na ausência do titular da Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças - SUBLOG, ou do titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES, conforme a matéria, a Contadoria-Geral - COG submeterá o ordenamento da despesa ao titular da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\n§2º Verificada alguma inconsistência para a realização da liquidação contábil, a Contadoria-Geral - COG encaminhará o processo ao autorizador pertinente do empenho, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n§3º Verificada alguma inconsistência para a realização do pagamento, a Coordenadoria de Finanças - COF encaminhará o processo à Contadoria-Geral - COG, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º Ficam revogadas as disposições previstas na Portaria nº 001/2021, de 16 de agosto de 2021, que define o sistema de trabalho e delega atribuições aos Núcleos Organizacionais, no âmbito da extinta Coordenadoria de Contabilidade e Finanças - CCF.\r\n\r\nArt. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2383817"
                    ],
                    "2383812": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.736-5/2021 - PAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO, matricula nº 02/2799/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de agosto de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2383812"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2383785": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, CONTABILIDADE \r\n\r\nE FINANÇAS - SUBLOG \r\n\r\nDE 31/03/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.839-4/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 13/2022 - Aquisição de impressoras multifuncionais com tecnologia laser ou led com garantia on-site e suporte de 36 (trinta e seis) meses e consumíveis, que teve como vencedora a empresa CS E CS COMÉRCIO E SEVIÇOS EIRELI, com o preço total de R$ 186.849,70 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2383785"
                        ],
                        "2383672": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTRATUAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 306.242-7/2020. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPERNOVA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: prestação serviços de monitoramento e fornecimento de clipping jornalístico de matérias de interesse do TCE-RJ, veiculadas nos diversos meios de comunicação, conforme condições, quantidades e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2022. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC) do TCE-RJ. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 34.500,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: a Marcella Nina Soares, matrícula 02/4653, tendo como substituto o servidor Mauro Henrique da Silva Junior, matrícula 02/3892, ambos da Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual (CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Santos Torres - matr. 02/4516, como fiscal desta contratação, e seu substituto o servidor Caio Paulino Bezerra de Menezes - matr. 02/4586(Diretoria-Geral de Relação Institucional e Comunicação) - DRC.\r\n\r\nId: 2383672"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2383813": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.834-0/2021 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 5.907,19 (cinco mil, novecentos e sete reais e dezenove centavos), à servidora ADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA, matrícula nº 02/2671/0-7, correspondente às diferenças da parcela de 13° salário relativa aos exercícios de 1995, 1997, 2005 e 2018, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 29.03.22, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.876-8/2021 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 4.012,19 (quatro mil, doze reais e dezenove centavos), à servidora DENISE ALLAM DUTRA DE CASTRO, matrícula nº 02/1814/3-8, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa aos exercícios de 1992 e 1995, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 29.03.22, regularmente submetida à Coordenadoria de Administração de Pessoal.\r\n\r\nId: 2383813"
                        ],
                        "2383814": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.069-4/2021 - FABIO DA SILVA DE OLIVEIRA, matricula nº 02/2551/0-7 e Proc. TCE nº 303.011-7/2021 - MARIANO MARTINS DE SOUZA, matricula nº 02/2861/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.935-0/2021 - WERINTON LUIZ THOMPSON JÚNIOR, matricula nº 02/4861/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de janeiro de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.781-7/2021 - LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA MOTTA, matricula nº 02/4837/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.036-7/2021 - CLAUDIO LIANOR SIQUEIRA DA SILVA, matricula nº 02/3393/0-0; Proc. TCE nº 303.027-6/2021 - LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, matricula nº 02/2792/0-9; Proc. TCE nº 303.053-5/2021 - DEILA BATISTA SALINO, matricula nº 02/2693/0-7; Proc. TCE nº 303.024-4/2021 - ANDRE LUIZ BREIA, matricula nº 02/3141/0-3; Proc. TCE nº 303.049-4/2021 - RONAN ALVES COSTA, matricula nº 02/4347/0-8; Proc. TCE nº 303.063-0/2021 - PATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, matricula nº 02/4346/0-6; Proc. TCE nº 303.057-1/2021 - MARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO, matricula nº 02/3708/0-9; Proc. TCE nº 303.051-7/2021 - BRUNO FREIRE DE ALMEIDA, matricula nº 02/4815/0-5; Proc. TCE nº 300.002-7/2022 - RICARDO MACEDO BARBOSA SILVA, matricula nº 02/4885/0-6; Proc. TCE nº 302.696-6/2021 - LUIZ RODOLFO NOGUEIRA ALVES, matricula nº 02/3051/0-2; Proc. TCE nº 303.084-4/2021 - ORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA, matricula nº 02/4289/0-0 e Proc. TCE nº 303.072-1/2021 - ALMIR GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, matricula nº 02/4807/0-6. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.804-5/2021 - MARCIO EUGÊNIO GARCIA DE BRITTO NASCIMENTO, matricula nº 02/4853/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.812-2/2021 - LUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS, matricula nº 02/4858/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.800-9/2021 - PALOMA RODRIGUEZ BREDERODE, matricula nº 02/4844/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora, no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.800-9/2021 - PATRICK BOAVENTURA MARTINS DE LIMA, matricula nº 02/4839/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de dezembro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento\r\n\r\nId: 2383814"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2383857": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4561/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA DE VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Vitiligo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Vitiligo consistirá na conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da saúde das pessoas com doença de Vitiligo, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa, para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Prevenção de Saúde à Doença de Vitiligo, através do Sistema Único de Saúde, realizará avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais.\r\n\r\nArt. 4º O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4561/2018: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4635/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE CONDÔMINOS, CARTAZES OU PLACAS, PARA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos, ficam obrigados a manter afixados, em suas áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas, divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias de violência e/ou negligência contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único. Os cartazes, a que se refere o caput do artigo 1º, deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo o seguinte texto:\r\n\r\nDENUNCIAR É PROTEGER! Denuncie os crimes de violência e negligência contra crianças e adolescentes Disque denúncia do Rio de Janeiro - Tel. (21) 2253-1177 Disque 100 - 24 horas por dia Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - Ligue 127 ou WhatsApp (21) 99366-3100 Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) - Rua do Lavradio, 155 - Centro/RJ - Tel. (21) 2334-9869\r\n\r\nConselhos Tutelares: A Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ) disponibiliza o contato de todos os Conselhos em seu site: http://www.acterj.org.br/\r\n\r\nArt. 2º Caso o síndico ou representante do condomínio venha a receber de condomínio denúncia de maus tratos e ou negligência cometidos contra criança ou adolescente, a eles caberá a instrução do informante dos meios viáveis para formalização da denúncia.\r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento do que dispõe esta Lei ensejará a aplicação de advertência, na 1ª omissão dos responsáveis definidos no caput do artigo 1º e, decorridos 15 (quinze dias) corridos sem que a comunicação tenha sido realizada consoante o artigo 2º, incidirá multa correspondente a 500 UFIRs (quinhentas unidades fiscais de referência) pelo descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º Os valores resultantes das multas impostas, a partir do descumprimento desta Lei, serão revertidas para o Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo FIA).\r\n\r\nArt. 5º Fica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias de violência e/ou negligência contra criança e adolescentes ocorridas nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4635/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2022\r\n\r\nREGULAMENTA O ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O AUXÍLIO PROVISÓRIO PARA SUBSISTÊNCIA DA MULHER E DA CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o auxílio provisório para a subsistência da mulher e da criança vítima de violência, de que trata o artigo 34 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O auxílio provisório de subsistência será concedido:\r\n\r\nI - à mulher residente no Estado do Rio de Janeiro vítima de violência:\r\n\r\na. no âmbito da unidade doméstica, ou familiar, que esteja sobre a proteção das medidas de que trata o art. 23 da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006;\r\n\r\nb. fora do âmbito doméstico ou familiar, quando requisitado pela Autoridade Policial, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja necessário à manutenção provisória da vítima; \r\n\r\nII - à criança vítima de violência, a fim de custear as despesas decorrentes de sua recuperação.\r\n\r\nParágrafo único. No caso da criança vítima de violência o auxílio provisório será pago:\r\n\r\na) ao seu representante legal;\r\n\r\nb) Na ausência ou impedimento do representante legal, àquele que for designado pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos do auxílio instituído por esta Lei:\r\n\r\nI- assegurar à mulher e à criança vítima de violência, a efetividade de um direito previsto no art. 34 da Constituição Estadual;\r\n\r\nII- proporcionar maior segurança e autonomia à mulher e proteção à criança vítima de violência;\r\n\r\nIII- dar efetividade às medidas protetivas de que trata as Leis Federais nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha” e 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIV - ampliar o conjunto de medidas efetivas de garantia e promoção da dignidade humana, na forma da Constituição Federal;\r\n\r\nV - garantir a dignidade da pessoa atingida pela violência, assegurando condições mínimas para sua manutenção.\r\n\r\nVI - promover o direito à segurança pública, previsto na Constituição da República. \r\n\r\nArt. 4º. Para fins desta lei, considera-se violência:\r\n\r\nI - as condutas previstas nos art. 5º, 6º e 7º da Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006;\r\n\r\nII - a conduta que resulte em dano à incolumidade física da mulher ou da criança, tipificada na legislação penal, em detrimento de seus direitos e garantias individuais;\r\n\r\nIII - o abuso sexual de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - o dano físico decorrente da violação do direito à segurança pública de que trata o caput art. 144 da Constituição Federal:\r\n\r\na. por erro de execução, ou abuso das prerrogativas legais por parte de agente público, nas ações relacionadas à manutenção da ordem pública.\r\n\r\nb. por violência criminal praticada, por qualquer pessoa, ainda que não seja possível a identificação do autor.\r\n\r\nArt. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se apto para a concessão do benefício: \r\n\r\nI. a mulher inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); \r\n\r\nII. a mulher ou criança cuja renda familiar mensal seja de até três salários-mínimos ou renda média per capita familiar de valor igual ou inferior a ½ do salário mínimo;\r\n\r\nIII - No caso de morte da vítima, o auxílio será pago aos seus sucessores ou ascendentes para fins de reparação emergencial dos danos materiais e morais, independente de futuras indenizações.\r\n\r\n§ 1º. O auxílio provisório poderá ser cumulado com outros benefícios instituídos por programas voltados para a redução da violência e da vulnerabilidade social. \r\n\r\n§ 2º. A mulher trans (travestis e transexuais) que se enquadre nos dispositivos desta Lei fará jus ao auxílio provisório de subsistência.\r\n\r\nArtigo 6º. O auxílio de que trata esta Lei, no valor de um salário-mínimo nacional, será pago pelo período de 01 ano, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.\r\n\r\nI - o auxílio será extinto, a qualquer tempo, desde que a vítima adquira meios suficientes de subsistência, tais como atividade laborativa contínua ou vínculo formal de emprego, que ultrapassem os limites estabelecidos nos incisos do artigo anterior. \r\n\r\nII - no caso de morte, as despesas decorrentes do féretro da mulher e da criança vítima de violência, alcançadas por esta Lei, serão cobertas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - recursos oriundos do Programa de que trata a Lei Complementar nº 189, de 28 de dezembro de 2020;\r\n\r\nIII - dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIV - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal, notadamente daquele instituído pela Lei Estadual nº. 8332, de 29 de março de 2019;\r\n\r\nV - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;\r\n\r\nVI - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas no artigo 8º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020 (REPETRO INDUSTRIALIZAÇÃO).\r\n\r\nArt. 8º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar, coordenar, executar, monitorar e avaliar a implementação deste auxílio, editando os atos administrativos necessários à sua efetivação.\r\n\r\nArt. 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir direito inscrito na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o caput do artigo 34 do texto constitucional, vazado nos seguintes termos:\r\n\r\nO Estado garantirá a criação e a manutenção de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e crianças, vítimas de violência bem como auxílio para subsistência, na forma da lei.\r\n\r\nComo se pode depreender da leitura do dispositivo em comento, o legislador constituinte pretendeu implementar no território do Rio de Janeiro, além dos abrigos para o acolhimento provisório, o pagamento de um auxílio destinado à subsistência da mulher e da criança vítimas de violência, direito que até o momento não vem sendo exercido pela inexistência de lei que o regulamente.\r\n\r\nCom o presente Projeto de Lei não se objetiva, ao contrário do que possa parecer numa leitura rápida, a criação de um benefício. É forçoso destacar que o Legislador Constituinte já criou o direito a um auxílio para a subsistência da mulher e da criança vítima de violência, inserindo-o no Título II da Carta Estadual sob a rubrica: Dos direitos e garantias fundamentais. A questão pendente é a de discipliná-lo. \r\n\r\nEm apertada síntese: o fulcro deste Projeto de Lei Complementar é a efetividade da Constituição Estadual. A pretensão central é a de dar forma jurídica a um direito fundamental do povo fluminense.\r\n\r\nDiante disso, optou-se por um Projeto de Lei Complementar em razão de se almejar, precisamente, a suplementação do texto Constitucional, obedecendo assim a um mandamento expresso desta norma. \r\n\r\nPor outro lado, a autora entendeu por restringir a normatização ao âmbito da parcela mais empobrecida da população. Trata-se, afinal, de um auxílio destinado à manutenção provisória da mulher e da criança vítima de violência e não de uma indenização, razão pela qual nos pareceu mais justo limitar o alcance do dispositivo aos mais vulneráveis social e economicamente.\r\n\r\nAdemais, segundo o Dossiê Mulher 2021, publicado pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, das 78 vítimas de feminicídio no estado, 52 eram mães e 34 tinham filhos com menos de 18 anos. O estudo relata que 75% das mulheres foram mortas dentro de casa. 57,7% das vítimas de feminicídio tinham entre 30 e 59 anos e 55,1% eram negras. O dossiê aponta ainda um outro crime com altos números de ocorrência, a violência sexual, 5.645 casos foram registrados.\r\n\r\nNeste contexto, ressalta-se a importância da aprovação de tal preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5693/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE COMBATE AO PRECONCEITO RELIGIOSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o “Dia de Combate ao Preconceito Religioso”, que se realizará anualmente, no dia 21 de janeiro, no território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º- O Dia de Combate ao Preconceito Religioso deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de janeiro, com o objetivo de mostrar à importância desta data para toda sociedade fluminense.\r\n\r\nArt.3º - O dia 21 de janeiro será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação e esclarecimento sobre o combate ao preconceito religioso em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 21 - DIA DE COMBATE AO PRECONCEITO RELIGIOSO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, no seu art. 5°, caput, garante que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Dentre esses incisos, o VI reza que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. \r\n\r\nO que pretendemos, com a iniciativa ora encetada, é dar cunho de comemoração anual à provisão constitucional contida no art. 5°, inciso VI, no sentido de combater toda e qualquer forma de preconceito religioso no nosso Estado. O preconceito religioso, de qualquer tipo, é algo que não se coaduna com a doutrina do Estado moderno. \r\n\r\nPor outro lado, é justamente a noção de laicidade do Estado que leva a garantir a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. Entretanto, a despeito dos preceitos constitucionalizados sobre a liberdade de crença religiosa, as religiões afro-brasileiras foram e ainda são associadas, às manifestações macabras, primitivas e demoníacas. \r\n\r\nEsta associação foi corroborada pelos poderes públicos, em especial o poder judiciário, e pela polícia, que perseguiram e puniram as práticas religiosas de origem africana no Brasil. Com a presente aprovação do projeto de lei, pretende-se evidenciar o princípio da discriminação positiva, onde o Estado venha assegurar um tratamento equitativo para as diversas manifestações religiosas brasileiras que sofrem com a restrição ao direito de liberdade de crença, em especial, a odiosa e nefasta perseguição aos africanos escravizados que se perpetuou aos afrodescendentes, que são adeptos dos cultos africanos no Brasil. \r\n\r\nA nossa proposta legislativa tem o objetivo de ver todo o Estado, crianças, jovens e adultos, engajados no combate ao preconceito religioso, combate pacífico, à base da discussão e da reflexão, que, assim pensamos, far-se-á sobretudo no dia 21 de janeiro de cada ano. \r\n\r\nPedimos, portanto, o apoio dos nossos ilustres pares nesta Casa no sentido de aprovar o Projeto de Lei que ora submetemos ao Plenário do Edifício Lúcio Costa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5694/2022\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMUNICAREM PREVIAMENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO E/OU PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS, NO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.01.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos a comunicar previamente os consumidores contratantes sobre ocorrência de interrupção e/ou paralisação dos respectivos serviços contratados, pelos meios digitais disponíveis ao consumidor ou pelo meio escolhido por este, no território fluminense.\r\n\r\n§ 1º - As informações das Interrupções não programadas devem ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas do início do evento, sem prejuízo de complemento posterior.\r\n\r\n§ 2º As informações das Interrupções programadas, incluindo manutenções preventivas, devem ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos da presente Lei, entende-se como interrupção ou paralisação, qualquer tipo de falha ou evento ocorrido na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso do consumidor contratante.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins da presente Lei, dentre outras, são consideradas prestadoras de serviços:\r\n\r\nI - empresas de telefonia ou de internet;\r\n\r\nII - empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins;\r\n\r\nIII - empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de serviços ligados ou correlatos à telecomunicação.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas referidas neste artigo terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem ao comando legal nela disposto.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento que dispõe a presente lei em relação as concessionárias e as empresas de serviços públicos acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei intenta proteger o consumidor e assegurar seu direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de serviços públicos a realizarem a comunicação prévia das interrupções ocasionadas por ela, e a informar a ocorrência em casos não programados para que o consumidor tenha ciência do que efetivamente ocorreu. A medida em tela, visa garantir e suplementar a legislação federal que assegura ao consumidor o direito à informação (Art. 24, VIII da Constituição Federal). \r\n\r\nAinda, o art. 6º do CDC menciona:\r\n\r\nArt. 6° São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\nOcorre que no caso da suspensão ou interrupção do serviço, as concessionárias de serviços públicos simplesmente deixam de dar maiores informações sobre o evento, e, em razão disso, na prática, o consumidor acaba sendo refém das prestadoras, não podendo sequer ter uma previsibilidade da regularidade do serviço ofertado.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei, tem como objetivo assegurar o direito à informação adequada e clara aos consumidores.\r\n\r\nIsto posto, considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5695/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS COM O USO DE BICICLETA POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; Economia Indústria e Comércio; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido a regulamentação do serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, empresa de plataforma digital é a pessoa física ou jurídica que explora comercialmente aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital observará os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a prestação do serviço somente será realizada por ciclista maior de 18 (dezoito) anos de idade;\r\n\r\nII - o serviço somente será prestado aos usuários previamente cadastrados na empresa de plataforma digital;\r\n\r\nArt. 3º - São equipamentos obrigatórios da bicicleta para a prestação do serviço prevista no caput desta Lei:\r\n\r\nI - campainha;\r\n\r\nII - sinalizações noturnas dianteiras, traseira, lateral e nos pedais;\r\n\r\nIII - espelho retrovisor do lado esquerdo;\r\n\r\nIV - suporte para o telefone;\r\n\r\nV - outros que vierem a ser definidos pelos Municípios.\r\n\r\nParágrafo único: Os equipamentos obrigatórios previstos neste artigo serão fornecidos ao ciclista pela empresa de plataforma digital, os quais deverão ser devolvidos quando o ciclista deixar de prestar serviços para a respectiva empresa.\r\n\r\nArt. 4º - Na prestação do serviço prevista no art. 1º desta Lei, o ciclista deverá estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos refletivos e fazer uso de capacete, em conformidade com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).\r\n\r\nParágrafo único: Os equipamentos de uso obrigatório previstos no caput deste artigo serão fornecidos pela empresa de plataforma digital e a ela devolvidos quando o ciclista deixar de prestar os serviços respectivos.\r\n\r\nArt. 5º - Quando for indispensável o seu uso, a bolsa térmica, fornecida pela empresa de plataforma digital, será fixada na bicicleta e restituída pelo ciclista quando deixar de prestar o serviço.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a prestação do serviço de entrega de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos por meio de bicicleta.\r\n\r\nArt. 7º - O horário de trabalho do ciclista não será superior a 10 (dez) horas diárias, cabendo à empresa de plataforma digital o controle dessa jornada por intermédio do sistema de aplicativo.\r\n\r\nArt. 8º - O valor recebido pelo ciclista por dia de trabalho na prestação do serviço regulado por esta Lei não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo diário.\r\n\r\nParágrafo único: Na eventualidade de o ciclista receber ao final do dia, como contraprestação pelo serviço, valor inferior ao salário-mínimo diário, caberá à empresa de plataforma digital a complementação do valor.\r\n\r\nArt. 9º - A empresa de plataforma digital é solidariamente responsável com o ciclista por danos cíveis decorrentes do descumprimento das normas relativas à prestação do serviço de entrega de mercadorias regulamentada por esta Lei.\r\n\r\nArt. 10º - A empresa com mais de 50 (cinquenta) entregadores através de bicicletas a plataforma digital fica obrigada a contratar seguro de vida e seguro de furto e roubo aos ciclistas.\r\n\r\nArt. 11º - As regras do Código de Trânsito Brasileiro sobre condução de bicicleta são de observância obrigatória pelos ciclistas entregadores de mercadorias por intermédio de empresa de plataforma digital.\r\n\r\nArt. 12º - O disposto nesta Lei não exclui a competência municipal relativa ao registro, licenciamento e autorização para conduzir veículos de propulsão humana, inclusive em relação ao serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital.\r\n\r\nArt. 13º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará a plataforma digital a aplicação da multa de 10.000 (dez mil) a 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e revertida em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES / RJ.\r\n\r\nArt. 14º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa regulamentar o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de em presa de plataforma digital, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos acompanhado recentemente o surgimento de uma nova modalidade de trabalho, a qual tem apresentado um crescimento exponencial em sua procura, tanto por consumidores quanto por profissionais interessados em prestar os respectivos serviços.\r\n\r\nNos referimos aos serviços de entrega por intermédio das empresas de plataforma digital. Essas empresas intermedeiam a entrega de produtos entre o consumidor e a empresa prestadora do serviço. O serviço mais comum é a entrega de alimentos, mas ele tem tido um alcance muito maior com a entrega de qualquer tipo de produto.\r\n\r\nA maioria das entregas é feita por motociclistas, uma outra parte por ciclistas, pois a preocupação deste parlamentar é o desgaste sofrido pelo profissional, que é muito mais extenso, haja vista o grande esforço que eles precisam fazer para completar o serviço.\r\n\r\nDe fato, há inúmeros relatos de ciclistas que trabalham a semana inteira, em jornadas que, algumas vezes, podem chegar a vinte quatro horas, sem proteção legal, carregando um grande peso nas costas, submetendo-se a todo tipo de intempérie e, muitas vezes, para receber um salário inferior ao mínimo. Esse é o quotidiano de muitos jovens em nosso País.\r\n\r\nPor outro lado, temos consciência de que esse tipo de serviço, que os especialistas têm denominado como “uberização”, é, hoje, uma realidade no Brasil e no mundo. Todavia não é porque muitos consideram esse fenômeno como um “fato consumado” que o trabalho deva ser exercido sem o mínimo de controle, submetendo os prestadores de serviço às mais degradantes situações físicas e psíquicas.\r\n\r\nNesse contexto, estamos apresentando uma proposta para regular o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. São dispositivos que visam a minorar o desgaste dos ciclistas, mas sem onerar excessivamente as empresas.\r\n\r\nA nossa intenção é fazer com que essa proposta seja apenas o início da discussão e que, no decorrer de sua tramitação ela possa ser aprimorada com a contribuição que nossos Pares possam dar.\r\n\r\nEm síntese, estamos propondo requisitos para o prestador do serviço, definindo equipamentos mínimos a serem usados, na bicicleta e pelo ciclista, na prestação do serviço, alguns benefícios para garantia do ciclista, entre outros.\r\n\r\nA matéria é urgente, que esse Parlamento precisa discutir, e possui, sem a menor sombra de dúvida, elevada relevância social, motivos pelos quais estamos certos de contar com o necessário apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5696/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURAL DA PESSOA NEGRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido a punição administrativa a qualquer instituição, pública ou privada, integrante do sistema de ensino ou do mercado de trabalho, cujo integrante, seja servidor público ou agente privado, impeça o direito por motivo de discriminação quanto ao cabelo natural de pessoas negras, independente do estilo do corte.\r\n\r\nArt. 2º- Consideram-se atos discriminatórios ao direito ao cabelo natural da pessoa negra:\r\n\r\nI - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimatória ou vexatória;\r\n\r\nII - proibir ou impor constrangimento ao ingresso ou permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;\r\n\r\nIII - proibir a prática de qualquer esporte ou o ingresso em competição esportiva;\r\n\r\nIV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, inclusive no sítio de rede mundial de computadores, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos comerciais, bancários, artísticos e culturais;\r\n\r\nV - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; \r\n\r\nVI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;\r\n\r\nVII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;\r\n\r\nVIII - praticar, induzir ou incitar, por qualquer mecanismo ou pelos meios de comunicação, inclusive eletrônicos, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;\r\n\r\nIX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;\r\n\r\nX - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.\r\n\r\nArt.3º - É obrigatória a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da presente lei para garantir o disposto no artigo 1°.\r\n\r\n§ 1º - Os avisos de que trata o “caput' deste artigo devem ser exibidos na forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: 'Será punido administrativamente todo ato de discriminação ao cabelo natural da pessoa negra no Estado do Rio de Janeiro. DENUNCIE”.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento deste artigo acarretará, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, multa de 500 (quinhentos) a 10.000 (dez mil) UFIR 's-RJ.\r\n\r\nArt.4º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI- reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;\r\n\r\nII - ato ou ofício de autoridade competente.\r\n\r\nArt. 5º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2° desta lei poderá relatá-los ao órgão estadual responsável pela promoção da igualdade racial.\r\n\r\n§ 1º - O relato de que trata o \"caput\" deste artigo conterá:\r\n\r\nI - a exposição do fato e suas circunstâncias;\r\n\r\nII - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura e da instituição, pública ou privada, à qual está vinculado e seu CNPJ.\r\n\r\n§ 2º - Recebida a denúncia, competirá ao órgão responsável pela promoção da igualdade racial:\r\n\r\nI - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;\r\n\r\nII - transmitir notícia à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo, para cumprir o disposto nesta Lei e fiscalizar seu, cumprimento, poderá firmar convênios com Municípios, com a Assembleia Legislativa e com Câmaras Municipais.\r\n\r\nArt.7º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta Lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - O descumprimento que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 500 (quinhentos) UFIR's-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC;\r\n\r\nIII - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIV - cassação da licença estadual para funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 500 (quinhentos) UFIR's - RJ.\r\n\r\n§ 3º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\n§ 4º - Quando for imposta a pena prevista no inciso IV deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução.\r\n\r\nArt. 8º - Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta Lei, deverão ser observados os princípios e demais normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa dispor sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação ao cabelo natural da pessoa negra. \r\n\r\nA ideia para a presente proposta legislativa surgiu da necessidade de uma legislação eficiente com relação a proteção da população negra e de sua liberdade de expressão estética e identitária.\r\n\r\nRecentemente, nas redes sociais, um usuário fez a seguinte pergunta, que logo se tornou viral pela internet: se o racismo acabasse hoje, o que você faria? Dentre as mais diversas respostas aterradoras dadas por pessoas que sofrem o racismo estrutural brasileiro em toda sua desumanidade, como, por exemplo, a vontade de poder correr pela rua sem medo, estava uma resposta simbólica: \"se o racismo acabasse hoje, eu iria a uma entrevista de emprego sem alisar meu cabelo\".\r\n\r\nEssa discussão poderia ser pensada como uma espécie do gênero racismo, o que de fato é, e assim a sua tratativa específica em lei seria, por isso, desnecessária. Um exame das situações cotidianas vividas pelas pessoas negras, ao exercerem o direito mais simplório é poder usar o seu cabelo natural da forma que quiser e revela que a especificidade do tratamento legal sobre o tema se justifica. \r\n\r\nFoi isso que aconteceu nos Estados Unidos recentemente, por meio da aprovação, pela Câmara dos Deputados Americano aprovou uma legislação que procura acabar com a discriminação, em ambientes de trabalho ou estudantis, contra o cabelo natural afro. A chamada Lei CROWN (Creating a Respectful and Open World for Natural Hair, ou “Criando um mundo respeitoso e aberto para cabelos naturais”, em tradução livre) agora a propositura será encaminhada para votação no Senado, e já conta com o apoio do presidente americano, Joe Biden, que pediu aos legisladores que aprovem a lei o mais rápido possível. \r\n\r\nAlguns estados americanos já contam com legislação específica contra esse tipo de crime. Em Massachusetts, por exemplo, foi aprovado por unanimidade um projeto de lei similar no âmbito estadual. Se a proposta for aprovada também no Senado, tornando-se lei, a discriminação contra o cabelo afro será equiparada à de raça ou de origem, como prevê a lei federal americana sobre os direitos civis.\r\n\r\nUm país conhecido historicamente por sua política racial baseada na supremacia branca (White Supremacy), em luta constante com situações de racismo, e, por isso, tão próximo à nossa própria realidade nesse viés, pode, sem dúvida, servir de modelo para que se inicie pelo nosso país um movimento de igual magnitude. E podemos começá-lo, e, assim, fazer história, pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara tanto, apresentamos o projeto de lei aqui exposto, com punição administrativa para instituições públicas ou privadas cujos agentes realizem alguns dos atos tidos como atentatórios ao direito das pessoas negras de usarem o seu cabelo natural, independentemente do estilo de corte. Desnecessário dizer que a medida é constitucional, já que é conformadora de direitos fundamentais inalienáveis, dever de todo legislador independentemente da estatura federativa, e realiza verdadeira defesa inconteste do princípio-valor maior do nosso ordenamento jurídico: a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante dele, questões menores como liberdade de empresa e iniciativa, bem como outros princípios de menor monta quando em conflito com esse valor maior, que é fundamento do edifício constitucional, tornam-se evidentemente filigranas. O objetivo é resguardar o direito ao uso do cabelo natural de pessoas negras, algo que parece tão singelo e evidente, mas tão frequentemente vilipendiado no cotidiano de todas as cidades país afora.\r\n\r\nTemos certeza da grandeza deste projeto e sabemos dos mesmos sentimentos de justiça e igualdade que ele despertará nos Nobres Pares, razão pela qual confiamos plenamente na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5697/2022\r\n\r\nPROÍBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DAS CONCESSIONÁRIAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Minas e Energia; Saneamento Ambiental; Economia Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam vedadas as instalações dos medidores, como também de instrumentos similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos essenciais de água, luz e gás sem as devidas autorizações dos órgãos públicos municipais, das respectivas prefeituras, no âmbito do território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º- As concessionárias e as empresas prestadoras de serviços públicos essenciais deverão comunicar previamente e com clareza, à prefeitura a solicitação de instalação do medidor da unidade residencial ou comercial.\r\n\r\nArt.3º - Os órgãos municipais deverão emitir nota técnica sobre o local da instalação medidor requisitado pelo consumidor e comprovadas irregularidades para efetivação da instalação o consumidor solicitante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a defesa prévia na concessionária.\r\n\r\nArt.4º - A pessoa natural ou jurídica que solicitar o medidor das concessionárias e prestadoras de serviços públicos essenciais deverão requerer na área territorial de abrangência do local que será realizada a instalação.\r\n\r\nArt. 5º - Para fazer jus ao medidor, o requerente, pessoa natural, deverá comprovar, junto à concessionária, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Identificação Civil;\r\n\r\nII - Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nIII - Comprovante de Residência.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o requerente for indígena e não pos suir o documento listado, nos itens I e II, deste artigo o mesmo deverá apresentar o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI.\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao medidor, o requerente, pessoa jurídica, deverá comprovar, junto à concessionária, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ativo junto à Receita Federal;\r\n\r\nII - As documentações de um dos administradores responsáveis legais pela empresa: Identidade Civil, Cadastro de Pessoa Física - CPF e Comprovante de Residência.\r\n\r\nArt.7º - O Poder Executivo Estadual, através dos órgãos competentes, aplicará as devidas sanções e penalidades, nos casos de omissão e/ou descumprimento da presente norma.\r\n\r\nArt.8º- O Poder Executivo comunicará oficialmente o teor desta Lei para as concessionárias e prestadoras de serviços públicos essenciais a fim de que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação, possam adequar-se à presente norma.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento que dispõe a presente lei em relação as concessionárias e as empresas de serviços públicos acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa, tem como objetivo proibir a instalação dos medidores pelas concessionárias e empresas de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro em locais irregulares.\r\n\r\nAs concessionárias e empresas de serviços públicos deverão comunicar previamente aos órgãos municipais que serão os responsáveis em conceder a anuência da instalação do medidor. \r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar que a instalação do medidor de forma abusiva se deve pelo fato da atuação das concessionárias e empresas de serviço público que, não apontam irregularidades nos locais onde são solicitados para a instalação dos medidores de luz, água ou gás.\r\n\r\nA propositura justifica-se, portanto, em razão da prática abusiva perpetrada que sempre é divulgada nos jornais de grande veiculação em nossa cidade.\r\n\r\nPor essa razão, apresento a referida propositura contando com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação da referida norma. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5698/2022\r\n\r\nINSTITUI COMO “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” O ORIXÁ OGUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” o Orixá Ogum.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOgum se popularizou em todo o Brasil. No sincretismo religioso é chamado de São Jorge (Santo Guerreiro), e devido a sua popularidade cada vez maior no Rio de Janeiro, foi decretado feriado.\r\n\r\nSegundo fies, São Jorge foi um soldado Cristão do Império Romano que foi torturado várias vezes por não concordar com a perseguição aos adeptos do Cristianismo, morreu decapitado em 23 de abril de 303. São Jorge é padroeiro em diversas partes do mundo.\r\n\r\nExistem também mistérios, lendas e fábulas que circulam em torno desse santo, como a de que o rei Ricardo Coração de Leão, nomeou-o santo protetor e em uma de suas batalhas desenhou uma cruz vermelha nos uniformes dos militares, “a cruz de São Jorge”, que hoje está presente na bandeira da Inglaterra. Há quem diga que quando o santo gladiava com o dragão, na verdade era contra o imperador romano que lutou contra o Cristianismo. São Jorge e a lua: diz a tradição que as manchas apresentadas pela lua representam o milagroso santo e sua espada, pronto para defender aqueles que buscam pela sua ajuda.\r\n\r\nNas igrejas de São Jorge são realizadas alvoradas às 5h, acompanhadas de uma grande queima de fogos e logo em seguida são realizadas as missas ao longo do dia, de hora em hora, com a participação de milhares de fiéis que agradecem alguma graça alcançada e ou pedem proteção ao santo guerreiro. Para o encerramento das festividades, é realizada uma grande procissão, com a imagem de São Jorge e a presença do representante da Igreja Católica, pelas principais ruas do Rio, seguida por uma multidão de fiéis.\r\n\r\nNos terreiros de Umbanda e Candomblé (religiões afro-brasileiras), o dia de “Ogum” também é muito comemorado, começando também com a alvorada, muito foguetório e cerveja para saudar “Ogum”; logo após começam os trabalhos, com batuques, cantigas ao orixá, acompanhadas de palmas no ritmo dessas cantigas, denominadas (pontos), com muitas danças e oferendas (comidas) ao orixá. Ao som dos cânticos e dos batuques, as pessoas denominadas de médiuns, que estão trabalhando, incorporam (recebem) os orixás. As pessoas que ali se encontram assistindo a este festejo, se desejarem, são autorizadas a entrar, de forma organizada, no centro do terreiro e podem falar com o orixá, geralmente para pedir a benção e ou proteção.\r\n\r\nOgum, portanto, se tornou um dos santos mais populares do Brasil, sobretudo dos negros e das populações carentes, por ser relacionado diretamente com a luta pela liberdade e sobrevivência. \r\n\r\nA liberdade de manifestação religiosa e artística, a busca do alimento e da vida plena, bens que, ao longo destes cinco séculos de vida brasileira sempre foram negados ou conquistados a duras penas pela sua grande multidão de votos.\r\n\r\nDiante da proteção do grandioso Orixá Ogum pedimos, portanto, o apoio dos nossos ilustres pares nesta Casa no sentido de aprovar o projeto de lei que ora submetemos ao Plenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5699/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS CULTOS E LITURGIAS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados os cultos e liturgias das religiões de matrizes africanas (Umbanda, Batuque, Babaçuê, Candomblé Jeje, Candomblé Ketu, Tambor de mina, Xangô, Cabula, Candomblé Bantu ou Angola, Candomblé de Caboclo, Catimbó, Pajelança, Toré, Xambá, Culto aos Egunguns, Encantaria, Jurema de Terreiro, Jurema Sagrada, Quimbanda, Quiumbanda, Omolokô, Terecô, entre outras) como Patrimônios Culturais de Natureza Imateriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. \r\n\r\nO patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. \r\n\r\nA Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) define como patrimônio imaterial \"as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.\" Esta definição está de acordo com a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, ratificada pelo Brasil em março de 2006. \r\n\r\nPara atender às determinações legais e criar instrumentos adequados ao reconhecimento e à preservação desses bens imateriais, o IPHAN coordenou os estudos que resultaram na edição do Decreto nº. 3.551, de 04 de agosto de 2000 - que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI) e consolidou o Inventário Nacional de Referências Culturais (INCR). Em 2004, uma política de salvaguarda mais estruturada e sistemática começou a ser implementada pelo IPHAN a partir da criação do Departamento do Patrimônio Imaterial (DPI). \r\n\r\nEm 2010 foi instituído pelo Decreto nº. 7.387, de 09 de dezembro de 2010 o Inventário Nacional da Diversidade Linguística (INDL), utilizado para reconhecimento e valorização das línguas portadoras de referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE-2019), o Brasil é o país com mais descendentes africanos fora da África, totalizando o contingente de 56,02% da população preta ou parda. Mas não é exclusivamente na cor da pele que os traços africanos surgem na sociedade brasileira, estes também contribuíram com diversos aspectos da cultura do país, comidas, músicas e religiões são outros exemplos da herança africana no Brasil. Neste último caso, em específico, a fé brasileira teve grande influência das doutrinas afro. \r\n\r\nAlém do Candomblé e da Umbanda, as duas religiões afro-brasileiras mais conhecidas, existem ainda outras que possuem um viés afro em suas características como a Jurema, também conhecida como Catimbó, e o Xangô.\r\n\r\nExpostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar aos Nobres Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5700/2022\r\n\r\nINSTITUI REGRAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DE PAGAMENTO INSTÂNTANEO BRASILEIRO - PIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica criado regras de segurança aos usuários do Pagamento Instantâneo Brasileiro (PIX) e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes, no âmbito do território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º- Na hipótese de indícios contundentes de cometimento de crimes patrimoniais, utilizando-se, como meio de execução, o PIX, e existindo provas documentais suficientes do fato, a autoridade policial deverá:\r\n\r\nI - identificar as instituições financeiras e/ou as instituições de pagamento autorizadas a utilizar o PIX envolvidas no fato para que forneçam as informações cadastrais do usuário recebedor e demais informações necessárias à elucidação do crime;\r\n\r\nII - determinar imediatamente às instituições financeiras ou às instituições de pagamento autorizadas a utilizar o PIX que bloqueiem os valores que foram transferidos para a conta do usuário recebedor, se ainda existirem;\r\n\r\nIII - comunicar o bloqueio extrajudicial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ao juízo criminal competente, que poderá mantê-lo ou revogá-lo, cientificando o órgão do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º- As instituições bancárias que possuem atribuições regulamentar sobre o PIX deverão prever a criação, de senhas de segurança para os casos de crimes em que haja a restrição de liberdade da vítima e que se utilizem do PIX como meio de execução.\r\n\r\n1º § - O cliente da instituição bancária ao utilizar-se da senha de segurança, o equipamento utilizado pelo usuário pagador deverá emitir um alerta padrão às instituições financeiras e/ou às instituições de pagamento autorizadas a utilizar o PIX envolvidas para que apurem preliminarmente a possível ocorrência de crime, na forma do Regulamento.\r\n\r\n2º §- Caso ocorra a suspeita da ocorrência de crime, as referidas instituições deverão comunicar imediatamente o fato à autoridade policial para rastreamento do aparelho celular da vítima, entre outras providências que possam auxiliar na sua busca.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo garantir algum nível de segurança digital aos usuários do PIX, conferindo-lhes a chance de recuperar os valores transferidos ilicitamente. Veja-se que, ao sofrer o golpe virtual, como a clonagem de aplicativos bancários ou de números de WhatsApp, e ao transferir os valores à conta suspeita, a vítima hoje não tem muitas opções para se ressarcir, a não ser iniciar um processo penal regular.\r\n\r\nEntendemos que essa abertura de inquérito policial não é o bastante. É necessário dotar às autoridades policiais de poderes para determinar o bloqueio extrajudicial da res furtiva. \r\n\r\nEssa medida cautelar extraprocessual deve ser controlada pelo Poder Judiciário, num prazo máximo de 24 horas. Outro fato que chama atenção são os 'sequestros relâmpagos' que colocam a vida dos usuários de aplicativos de banco em risco. \r\n\r\nSomos sabedores de pessoas que foram sequestradas e ficaram em posse de criminosos por vários dias, especificamente para realizar transações financeiras de transferência via PIX. A propositura estabelece a criação de uma senha de segurança que poderá ser usada pelo usuário em caso de sequestro ou outro crime em que haja restrição de liberdade. \r\n\r\nEsta senha deve permitir a realização da transferência, mas também dará um alerta ao banco que o cliente pode estar em situação de risco. Ato contínuo, a agência deverá informar às autoridades de segurança pública que farão o rastreamento do local onde o aparelho celular está e auxiliará na localização do cativeiro ou dos golpistas. \r\n\r\nAdemais, prevemos que quem “alugar” sua conta para a aplicação de golpes deverá ser penalizado também com o encerramento da sua conta na instituição, com a inclusão nos cadastros quadros de restrição de crédito e banimento mínimo de um ano para reabrir uma conta na referida instituição.\r\n\r\nEntendendo que a presente proposição aperfeiçoa a proteção dos consumidores neste novo mundo digital e contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5701/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ASSOCIAÇÃO RECREATIVISTA ESCOLA DE SAMBA VIZINHA FALADEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Recreativista Escola de Samba Vizinha Faladeira, fundado em 10 de dezembro de 1932, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Recreativista Escola de Samba Vizinha Faladeira, fundada a 10 de dezembro de 1932, por David da Silva Neves, é uma escola de samba da Cidade do Rio de Janeiro, que está sediada no bairro do Santo Cristo na zona portuária.\r\n\r\nUma das mais antigas escolas de samba do Brasil, a Vizinha Faladeira foi a primeira escola de samba a ter uma comissão de frente carece de fontes, além de ser a primeira a utilizar enredos internacionais e trouxe também diversas inovações e novidades, que atualmente são utilizadas nos desfiles carnavalescos, como: Introdução do carro alegórico utilizado numa escola de samba; Ala infantil; Utilização de instrumentos de percussão mais leves e sofisticado. A escola também é conhecida por ter ficado com as atividades paralisadas por 50 anos. Em sua história, destacam-se os enredos sobre contos infantis.\r\n\r\nO nome da escola surgiu como uma espécie de ironia a duas moradoras da Rua da América, a \"Velha França\" e a \"Velha do Beco\", conhecidas e afamadas faladeiras das vidas alheias no bairro, inspiraram a criação da Vizinha Faladeira.\r\n\r\nA associação foi fundada em 1922, e desfilou oficialmente pela primeira vez em 1933. No ano seguinte, com o enredo Malandro Regenerado, a escola trouxe 12 luxuosas limusines, com pessoas bem vestidas, formando a comissão de frente. As gambiarras iluminavam a avenida, num desfile em que, apesar de delirantemente aplaudida, a escola obteve o 6º lugar.\r\n\r\nO carnaval do ano de 1935, foram contratados os irmãos Garrido, os melhores cenógrafos da época. O enredo escolhido para o desfile foi Samba na Primavera. Naquele ano, segundo alguns estudiosos, a Vizinha teria apresentado o primeiro carro alegórico utilizado numa escola de samba: um caramanchão sobre rodas. A comissão de frente veio montada a cavalo e mais uma vez o sucesso foi extraordinário, mas a escola ficou novamente apenas em 4º lugar.\r\n\r\nNo ano de 1936, quando o público e a imprensa aguardavam mais novidades, a Vizinha apresentou o enredo Ascensão do Samba na Alta Sociedade. Pela primeira vez desfilou uma ala de damas, com sombrinhas. Os integrantes da bateria vieram fantasiados de malandros, com seus instrumentos de barrica francesa. Uma sofisticação, já que as outras escolas traziam instrumentos pesados e de má qualidade de som. Novamente obteve o 6º lugar.\r\n\r\nO enredo de 1937 foi Uma só bandeira, uma homenagem às bandeiras nacional e dos estados. Naquele ano, o luxo e o esplendor das sedas fornecidas só foram superados pelas 40 gambiarras que a escola trouxe, iluminando a Praça Onze com as luzes flamejantes dos lampiões de carbureto. Foi um grande contraste com as coirmãs, iluminadas com velas e lamparinas. Naquele ano, a escola conquistou seu único título da divisão principal.\r\n\r\nNo ano de 1939, a Vizinha Faladeira trouxe o maior carnaval da década de 30. O enredo Branca de Neve e os 7 Anões teve, pela primeira vez no carnaval, uma ala infantil, fantasiada de anões, e apresentou, também pioneiramente, destaques luxuosos, em cima dos carros. A consagração foi total. Quando todos esperavam o bicampeonato, veio a decepção: a escola foi desclassificada por infringir o item do regulamento que proibia temas estrangeiros.\r\n\r\nDevido a este fato, a diretoria resolveu paralisar as atividades da agremiação, mas não sem antes preparar a última surpresa: no Carnaval do ano de 1940, a Vizinha desfilou normalmente até divisar o palanque dos julgadores, parando mesmo antes de se apresentar para os mesmos e desfraldando uma faixa com os dizeres: \"Devido às marmeladas, adeus Carnaval. Um dia voltaremos\", e desfilou por trás do palanque dos julgadores, caracterizando-se assim, o primeiro e mais importante protesto em desfiles de escolas de samba até os dias de hoje.\r\n\r\nNo dia 6 de janeiro de 1989, quase cinquenta anos após ficar com a bandeira enrolada, foi convocada uma assembleia geral e foi revivida a escola, que desfilou no Grupo de Acesso no ano de 1990. Foi campeã com um enredo sobre Clara Nunes. Esse resgate da escola contou com um grupo de trabalhadores do porto e moradores dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Morro do Pinto, Providência, além de pessoas da Zona Sul, que começam a descobrir a escola. Contudo os tempos são outros e a escola, apesar de ter conseguido chegar ao segundo grupo na década de 90 e repetindo esse feito na primeira década dos anos 2000, ainda tem se mantido longe dos principais grupos do carnaval carioca.\r\n\r\nNo ano de 2003, a escola resolveu trocar a sua bandeira. O antigo símbolo da vizinha linguaruda foi deixado de lado e surgiu uma sereia em seu lugar. A vizinha linguaruda foi o símbolo da primeira formação da escola, nos anos 30, e mantida durante alguns anos após a volta da agremiação aos desfiles. Sob o novo símbolo, a escola conquistou mais um título em 2004, conseguindo ascender ao Grupo A, onde permaneceu por dois anos, de 2005 até 2006, quando foi rebaixada para o Grupo B. Em 2008, terminou na penúltima posição no grupo B, tendo que desfilar no Grupo C em 2009.\r\n\r\nEm 2010, trouxe como enredo Uma viagem fantástica viagem no mundo do pirlimpimpim, novamente uma temática infantil, cantada num samba de seis autores, totalmente em menor. A escola terminou na 5º colocação, permanecendo no mesmo grupo para 2011. No ano de 2012, terminou na penúltima posição no grupo D, caindo para o desfile de terça-feira, que seria o do Grupo E. Com a promoção das escolas do Grupo B ocorrida para o ano seguinte, a escola desfilou novamente pelo Grupo D (quinta divisão), que passou a ser o último grupo.\r\n\r\nNesse ano a agremiação foi muito afetada pelas obras de revitalização da Zona Portuária.\r\n\r\nSeu desfile em 2012 foi considerado pela imprensa especializada como de campeã, mas a escola acabou penalizada em obrigatoriedades. Na apuração, acabou rebaixada para bloco de enredo, em um resultado considerado muito controverso pela mídia. A diretoria da Vizinha criticou duramente a diretoria da AESCRJ, recém-eleita, à qual a escola fazia oposição, uma vez que a Unidos do Anil teria usado um carro alegórico da Unidos de Villa Rica, que desfilou dois dias antes, e a Matriz de São João de Meriti havia recebido notas no quesito alegoria sem apresentá-lo (seu único carro quebrou no início do desfile). Seu presidente, Quinzinho, definiu o episódio como \"uma punhalada\".\r\n\r\nApós protestos e uma ação judicial, a Vizinha e outras duas escolas rebaixadas conseguiram uma liminar para serem incluídas na ordem de desfile do Grupo D para o Carnaval de 2014, mas após conversas, desistiu da ideia de desfilar nesse ano, estando como escola convidada, em 2015.\r\n\r\nAcabou sendo campeã do Grupo D em 2015, conquistando o acesso para o C, onde foi vencedora no ano seguinte, chegando assim à Série B em 2017. Em 2018, a Vizinha fez uma homenagem ao carnavalesco Paulo Barros, que começou sua carreira na escola. Após o Carnaval de 2019, foi uma das escolas fundadoras da LIVRES, liga alternativa do Carnaval da Intendente Magalhães.\r\n\r\nExpostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar aos Nobres Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5702/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APOIO PSICOLÓGICO E A OPORTUNIDADES DE TRANSFERÊNCIAS, ÀS GUARNIÇÕES DE POLICIAIS VÍTIMAS GRAVES, NOS EXECÍCIOS DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido apoio psicológico e oportunidades de transferências, em caráter prioritário, às guarnições de policiais militares vitimados gravemente, nos exercícios de suas funções, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria de Assistência Social - DAS, da Secretaria de Estado da Polícia Militar, será responsável pelo apoio psicológico imediato à guarnição do vitimado, independente da solicitação da sua Unidade.\r\n\r\n§1º - É configurada como guarnição os policiais que estiverem na mesma viatura, moto patrulha, fração da patrulha direta do vitimado, sejam eles de unidades operacionais especializadas ou batalhões e unidades convencionais.\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria de Vitimados deverá criar um Núcleo de Acompanhamento das Guarnições Vitimadas para proporcionar a oportunidade imediata de apoio psicológico.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado da Polícia Militar deverá criar uma Comissão Mista Permanente, sendo compostas por membros da própria secretaria, da Subsecretaria de Vitimados e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para visitação pós ocorrência com as guarnições.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Mista Permanente encaminhará mediante escolha dos policiais das guarnições vitimados o atendimento psicológico pela Diretoria de Assistência Social - DAS ou por profissionais particulares.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado da Polícia Militar deverá oferecer um amparo imediato e uma qualidade de ações que visam a melhora e / ou recuperação da saúde psicológica de seus policiais que vivenciaram momentos trágicos.\r\n\r\nArt. 6º - Os policiais militares vitimados devidamente identificados e avaliados pela Diretoria de Assistência Social - DAS e Comissão Mista Permanente poderão solicitar transferência de unidade.\r\n\r\nParágrafo único - As transferências serão proporcionadas e avaliadas pela Comissão Mista Permanente obedecendo o critério 3 (três) opções de escolha e vontade do próprio policial, ficando a cargo da P1 da sua unidade, do Estado Maior Geral - EMG e da Diretoria Geral de Pessoal - DGP para as providências das possíveis transferências.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição do senhor Cassio Silveira Cabral e Robson Pimentel da Silva.\r\n\r\nA finalidade da propositura é proporcionar aos policiais das guarnições de vitimados fatais, o apoio psicológico e possibilidade de serem transferidos para outras unidades, programas ou órgãos externos contidos no DECRETO Nº 47.398 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 que faz menção à 3 opções de transferências sugeridas pelo próprio policial.\r\n\r\nEssa transferência será de fator muito importante para “superação de eventos traumáticos” e até mesmo ajudar a custear um tratamento psicológico com profissionais da sua preferência e confiança, tendo em vista que, algumas unidades internas e externas possuem gratificações. Lembramos que muitos policiais preferem trabalhar em unidade próximo de suas residências, por se tratar de uma forma de ajudar esse policial a ficar próximo de um bem maior que é a família.\r\n\r\nObservando que a proximidade ao ambiente do trauma pode trazer sofrimento e interferir gravemente na conduta e na vida do policial, busca-se: Minimizar aspectos contundentes e negativos que podem acometer a vida policial. Como também, dar diretrizes claras e facilitadoras para instituição no trato às vítimas desses eventos.\r\n\r\nPor fim, o policial poderá se tratar de forma velada se assim preferir, pois essa é uma especialidade que nos dias atuais, ainda possui um preconceito e discriminação muito latente, através do desconhecimento e inobservância da saúde mental do policial.\r\n\r\nPelos motivos acima apresentados solicito aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5703/2022\r\n\r\nINSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM CAUSAR DANOS A ESTRUTURAS FÍSICAS OU SÍMBOLOS RELIGIOSOS DE TRADIÇÕES DE MATRIZES AFRICANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado infração administrativa qualquer ato que causar danos as estruturas físicas ou símbolos religiosos de tradições de matriz africanas, no âmbito do território fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos dessa lei considera-se causar danos, o ato de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos e terreiros religiosos.\r\n\r\nArt. 2º - São puníveis os atos descritos no art. 1º, com as seguintes sanções administrativas, de acordo com a gravidade do ato:\r\n\r\nI - Participar de curso de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - O autor ou autores da infração administrativa não poderão ser contratados pela Administração Direta e Indireta Estadual para exercer atividade remunerada pelo prazo de 3 (três) anos; e\r\n\r\nIII - Retratação pública na mesma proporcionalidade, além da reparação civil aos templos ou terreiros religiosos pelo dado causado.\r\n\r\nIV - O descumprimento que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa ao infrator no valor 500 (quinhentas) UFIR's-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Especial Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nArt. 3º - Os que incorrerem na infração administrativa terão as penalidades descritas nesta lei, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo de estabelecer sanção administrativa para o crime previsto no Art. 208 do Código Penal - Decreto Lei 2.848/40, especialmente quando cometido contra pessoas e templos de religiões de matriz africana.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso VI, estabelece que \"é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias\".\r\n\r\nNão obstante a lídima clareza do aludido preceito constitucional, recorrentemente são noticiados casos de depredação de templos de religiões de matriz africana, agressão aos seus sacerdotes e sacerdotisas e preconceito contra crianças e adolescentes de famílias ligadas a essas confissões, inclusive em escolas.\r\n\r\nInformações disponíveis apontam também que, por nem sempre serem reconhecidos como templos religiosos, os terreiros de umbanda, de candomblé e outros locais onde são praticados cultos religiosos de matriz africana historicamente são os mais perseguidos, sendo alvos frequentes de remoção e despejo.\r\n\r\nAs práticas discriminatórias mencionadas são incompatíveis com o caráter pluralista e democrático da sociedade brasileira, e também com o princípio da laicidade do Estado, insculpido na Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, deve merecer veemente repúdio qualquer forma de discriminação contra os credos religiosos, em geral, razão pela qual apresento o presente projeto de lei visando tornar nítida e tipificar como infração administrativa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a conduta discriminatória praticada contra as religiões de matriz africana, como causar danos de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos e terreiros religiosos de matriz africana.\r\n\r\nComo o objetivo da sanção administrativa é mais pedagógica que punitiva, a principal sanção do projeto de lei é a participação do autor da infração em curso específico de Direitos Humanos, e a punição pecúnia somente ocorrerá no caso de reincidência.\r\n\r\nCom base no aqui exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5704/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE IMPRESSAS NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS EXPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As datas de fabricação e validade, impressas nos rótulos dos produtos oferecidos aos consumidores, deverão seguir a padronização expressa nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - A padronização a que se refere o caput do artigo 1º se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - as datas devem vir impressas logo abaixo do logotipo ou nome comercial do produto;\r\n\r\nII - os caracteres devem ser legíveis;\r\n\r\nIII - as fontes não devem ser inferiores ao corpo doze;\r\n\r\nIV - os caracteres devem ter cor que contraste com a cor do rótulo.\r\n\r\nArt. 3º - Os produtos que possuírem prazo de validade indeterminado deverão cumprir com o disposto no artigo 2º desta lei fazendo constar a seguinte expressão: “prazo de validade indeterminado. ”\r\n\r\nArt. 4º - Os produtos que tiverem logotipo ou nome comercial impressos mais de uma vez em seus rótulos deverão repetir as datas de fabricação e validade, conforme disposição do artigo 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação de sanções administrativas e penais dispostas no artigo 56 da Lei n. º 8078, de 11 de setembro de 1990, na forma dos artigos 57 a 60, sem prejuízo de outras aplicáveis pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. º 8078, de 1990, há produtos e serviços duráveis e não duráveis, assim como aqueles que são considerados perecíveis. Os duráveis são os que permitem utilizações por mais longo prazo, sucessivas ou não, e não duráveis aqueles que se consomem na primeira ou nas primeiras utilizações, classificando-se como perecíveis aqueles que demandam cuidados especiais de conservação, como, por exemplo, os que precisam de refrigeração.\r\n\r\nPode-se dizer que os produtos apresentam três fases: conservação, utilização e degradação e, desta forma, consideradas as peculiaridades de cada um, possuem vida útil inexorável, circunstância que traz implicações para a utilização segura pelos consumidores e para a justiça contratual sob o ponto de vista econômico. Nesta conjuntura, é de extrema importância para o estabelecimento o respeito adequado ao prazo de fabricação e validade dos produtos, zelando pelo cuidado com a saúde e segurança do consumidor e a proteção dos interesses econômicos.\r\n\r\nApesar de já haver previsão legal no tocante à informação clara, precisa, adequada e correta quanto à indicação dos prazos de validade, consoante artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo não estabelece uma padronização, o que tem gerado insegurança para o consumidor que, ao fazer compras, frequentemente se depara com um produto e fica virando a embalagem para encontrar o prazo de validade, e quando encontra, muitas vezes, não consegue ler a informação, seja porque a mesma está muito pequena, ilegível ou em cores que impedem a sua visualização. Tal fato induz o consumidor a erro e, por conseguinte, acaba levando para casa um produto vencido.\r\n\r\nLevar um produto vencido para casa traz inúmeros prejuízos ao consumidor. No que diz respeito ao setor alimentício, a ingestão de alimentos estragados pode provocar vários sintomas prejudiciais à saúde e, em alguns casos, pode levar a óbito. O consumo de alimen tos fora do prazo de validade é um problema de saúde pública. Cosméticos fora do prazo de validade também causam sérios riscos à saúde como alergias, coceiras, vermelhidão, inchaço, descamações e, em casos mais sérios, podem aparecer bolhas e queimaduras. Já com relação aos medicamentos, não existem garantias de que o medicamento seja seguro e eficaz após a data de validade, pois as suas características e composição podem sofrer alterações que levam a uma diminuição do efeito pretendido, prejudicando, por exemplo, doentes com doenças crônicas como a diabetes e hipertensão que, ao tomarem medicamento que não surte efeito, pode agravar a saúde destas pessoas.\r\n\r\nComo se vê, há um problema enfrentado recorrentemente pelos consumidores que deve ser sanado e, foi pensando nisso, para que o princípio da informação, um dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, seja devidamente aplicado, entendi pertinente apresentar o presente projeto de lei, que goza de plena constitucionalidade, frente ao que preceitua o artigo 24, inciso VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, em busca de uma relação de consumo segura e consciente, colocando o consumidor em igualdade jurídica ao fornecedor, apresento o presente projeto de lei e conto com a aprovação do mesmo pelos Nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5705/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR CENTRO DE APOIO AO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE (SHOPPING CENTERS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo criar centro de apoio ao consumidor em estabelecimentos comerciais de médio e grande porte (shopping centers), para a orientação do consumidor com relação aos seus direitos.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON / RJ dispor sobre a estrutura e a forma de funcionamento dos centros de apoio ao consumidor, nas suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto no “Caput”, do artigo 1º, poderá ser viabilizado por meio de convênios de cooperação firmados com à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON / RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa proposta tem por objetivo dar ao consumidor a oportunidade de receber informações sobre os seus direitos, bem como de buscar a resolução de conflitos de uma forma mais efetiva e imediata.\r\n\r\nEmbora felizmente tenha havido um avanço no âmbito do direito do consumidor nas últimas décadas, sabemos que as medidas ainda não foram suficientes para a implementação de uma cultura de informação e de proteção ao consumidor. \r\n\r\nNa prática, a estrutura dos órgãos de Defesa do Consumidor ainda é insuficiente para a proteção dos consumidores. Somada à lentidão do sistema judiciário, tais fatos acabam por encorajar o descumprimento dos direitos dos consumidores pelos fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nO projeto, portanto, pretende aproximar do consumidor a estrutura administrativa de proteção dos seus direitos. Com base na boa experiência da instalação de postos de juizados especiais e de outros órgãos públicos em aeroportos, propomos a instalação de centros de apoio ao consumidor em centros comerciais de médio e grande porte (shopping centers).\r\n\r\nRessaltamos que a proposição visa uma proposta equilibrada, que permite a proteção dos consumidores sem a imposição de obrigações que inviabilizem a atividade comercial. \r\n\r\nConvencidos de que o presente projeto contribui para o aperfeiçoamento da legislação e para a efetividade dos direitos dos consumidores, conto com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5706/2022\r\n\r\nDETERMINA A INSERÇÃO DOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NAS FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS EMITIDAS CONTRA O CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinado que todas as faturas de cobrança apresentados contra ao consumidor, deverão constar a data e hora do atendimento e os números de protocolos de atendimento sobre a reclamação do consumidor dos 7 (sete) últimos registros de reclamações contra as concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento que dispõe a presente lei em relação as concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas acarretará na aplicação de multa no valor 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON / RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsolida-se a tendência da disponibilização de sistemas online ou via telefone para atendimento ao consumidor. Não obstante a praticidade, é crescente o número de consumidores insatisfeitos com o atendimento, seja pela demora, pelo desrespeito à legislação consumerista ou pela transferência ao consumidor de certas obrigações, como é o caso da guarda de protocolos que se tornou, sem dúvida, instrumento essencial para o consumidor proceder com a efetivação de seu direito.\r\n\r\nNão obstante a adoção dessa medida protetiva de registro de atendimento, as empresas estabelecem uma verdadeira via crusis para o consumidor fazer uso desse direito, obrigando-os a guardarem mensagens de celular, mensagens de caixas postais ou anotações pa ra uma possibilidade futura de judicialização caso não seja atendido em sua demanda ou esse atendimento seja precário.\r\n\r\nO aperfeiçoamento da legislação consumerista é uma necessidade constante em virtude da norma ser aprimorada a partir das lacunas observadas na sua aplicação.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto pretende, de forma clara, interferir positivamente na proteção ao consumidor, exigindo que as empresas que emitem faturas mensais de cobrança sejam obrigadas a inserir os números de protocolo de atendimento do período para maior segurança da informação.\r\n\r\nEm função do aperfeiçoamento do atendimento ao consumidor, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5707/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS COM DIAGNÓSTICOS DE DIABETES TIPOS 1, 2 E DOENÇA CELÍACA, NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica estabelecido o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de Diabetes Tipos 1, 2 e Doença Celíaca, nas escolas da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\n§1º Entende-se por Diabetes Tipo 1, a forma mais agressiva da doença, pois exige o uso diário de insulina, o que, associado ao consumo excessivo de carboidratos de forma constante, pode elevar os níveis da glicose e acarretar falência dos rins, cegueira, coma e até o óbito;\r\n\r\n§2º Entende-se por Diabetes Tipo 2 a doença associada aos maus hábitos alimentares e ao sedentarismo; e\r\n\r\n§3º Entende-se por Doença Celíaca a intolerância permanente ao glúten, gliadina e glutenina, pois a presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as paredes do intestino delgado.\r\n\r\nArt. 2.º - Para o cumprimento desta lei, a família ficará obrigada a apresentar à unidade escolar o Laudo Médico, emitido pelo médico da rede pública de saúde, constando o diagnóstico da doença, assim como as limitações alimentares do aluno.\r\n\r\nArt. 3.º - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, dispor de equipe de profissionais especializados para elaborar o cardápio a ser servido a esses alunos.\r\n\r\nArt. 4.º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, a obesidade está em crescimento exponencial, principalmente com a migração da população rural para a área urbana e a padronização de hábitos que estimulam o consumo de gorduras saturadas, farináceos, açúcar, bebidas e alimentos industrializados em larga escala. Indicadores demonstram um enorme crescimento da obesidade que, associada aos maus hábitos alimentares e ao sedentarismo, são considerados os principais fatores para o crescimento do Diabetes tipo 2.\r\n\r\nOs dados da Internacional Diabetes Federation - IDF identificou existirem no Brasil cerca de 7,6 milhões de pessoas com diabetes no ano de 2012. A Diabetes tipo 1, considerada a forma mais agressiva, exige o uso diário de insulina, o que, associado ao consumo excessivo de carboidratos de forma constante, pode elevar os níveis da glicose e acarretar falência dos rins, cegueira, coma e até o óbito.\r\n\r\nNo caso da doença celíaca, a intolerância permanente ao glúten, seu tratamento consiste na exclusão dessa proteína da dieta. Para os celíacos, a alimentação tem que ser totalmente isenta de glúten, gliadina e glutenina, pois sua presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as paredes do intestino delgado.\r\n\r\nFaz-se importante lembrar que, no Brasil, para muitas crianças a merenda escolar é uma das principais refeições do dia. Dessa maneira, é dever do Estado disponibilizar uma alimentação diferenciada, conforme as condições de saúde dos estudantes.\r\n\r\nDeste modo, esta proposição, trata de questão relevante para a saúde pública, pois a previsão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma preocupação justa e necessária e pode salvar vidas.\r\n\r\nCom base no aqui exposto, diante do meritório projeto de lei, solicitamos aos Nobre Pares aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5708/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Religioso com o objetivo de fortalecer o Estado como destino turístico, promovendo o desenvolvimento regional, a interiorização da atividade e a valorização do turismo religioso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se Turismo Religioso o conjunto de atividades que incluem o deslocamento para um destino, visando a conhecer, vivenciar ou participar de atrativos e eventos relacionados à religião, com utilização parcial ou total de equipamentos, e a realização de visitas a receptivos que expressam sentimentos místicos ou suscitam a fé, a esperança e a caridade aos crentes ou pessoas vinculadas a religiões.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo atuará para fomentar e consolidar o turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, seguindo diretrizes da política estadual de que trata o art. 1.º, que são:\r\n\r\nI - valorização das atividades relacionadas à religião e às crenças da população local;\r\n\r\nII - Investimentos em infraestrutura básica nas localidades com potencial para o turismo religioso, com ênfase para:\r\n\r\na) recuperação e conservação de rodovias que interligam os centros de turismo religioso;\r\n\r\nb) construção e conservação de terminais rodoviários e aeroportos estaduais;\r\n\r\nc) implantação de sinalização turística utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, seguindo as normas de sinalização turística da Organização Mundial de turismo;\r\n\r\nd) preservação e restauração de santuários, igrejas e outros monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turístico;\r\n\r\ne) promoção do turismo religioso através de mídia, visando inserir o Estado do Rio de Janeiro nos roteiros turísticos religiosos nacionais e internacionais;\r\n\r\nf) preservar a identidade cultural das comunidades e populações eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa;\r\n\r\ng) proteção do meio ambiente e da biodiversidade, atenuando impactos socioambientais decorrentes da atividade turística religiosa.\r\n\r\nIII - incremento do desenvolvimento regional, com geração de emprego e renda;\r\n\r\nIV - promoção da inclusão social por meio da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda;\r\n\r\nV - formação, aperfeiçoamento, qualificação e capacitação de recursos humanos para a área de turismo religioso;\r\n\r\nVI - estabelecimento de padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;\r\n\r\nVII - implementação da produção, da sistematização e do intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado que atendam à modalidade de turismo religioso, na busca da melhoria da qualidade, credibilidade e desenvolvimento do turismo religioso sustentável.\r\n\r\nArt. 3º Caracterizam-se como municípios com potencial para o turismo religioso aqueles que:\r\n\r\nI - possuam atrativos de natureza religiosa, como templos de matrizes africanas, igrejas, monumentos, museus.\r\n\r\nII - possuam calendários de eventos religiosos, como festas, romarias e peregrinações.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Turismo (SETUR) promoverá a articulação com os municípios que preenchem os critérios definidos no art. 3º, através de suas lideranças políticas, empresariais e religiosas, para definição de estratégias e execução de ações que visem o fortalecimento do turismo religioso.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO turismo é um fenômeno social que ocorre mediante o deslocamento de pessoas de forma voluntária e temporária com interesses diversos. Atualmente, a religião e as crenças são apontadas como grandes mobilizadoras e estimuladoras de deslocamentos pelo mundo, sendo responsáveis por elevar o número de turistas a determinados locais com manifestações religiosas marcantes, reflexo da força da fé e das crenças populares.\r\n\r\nNo Brasil existe uma quantidade expressiva de destinações religiosas, onde podem ser observadas manifestações de fé como Aparecida do Norte, em São Paulo; Círio de Nazaré, em Belém; Templo da Tia Neiva, no Distrito Federal, dentre outras, que movimentaram segundo dados da EMBRATUR, mais de 15 milhões de pessoas, por motivos religiosos, gerando uma movimentação financeira em torno de seis bilhões por ano.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro a diversificação do turismo assumiram caráter de política pública, em decorrência das razões que socialmente justificam a ação governamental numa perspectiva estratégica e estruturante para criar condições de produção de territórios turísticos, apoiando-se em ações destinadas à segmentação econômica e à desconcentração espacial de seus produtos turísticos, considerando uma das riquezas do Estado, podendo ser representado, caracteristicamente, por praia e serra, além da riqueza histórico-cultural e religiosa, dada a força e a fé do povo fluminense.\r\n\r\nO Estado Fluminense é um destino turístico consolidado no Brasil, decorrente das suas características e riquezas geográficas, históricas e culturais. No entanto, é preciso reconhecer a importância da religiosidade do povo fluminense e valorizar as inúmeras manifestações religiosas que ocorrem em todo o Estado, de norte a sul, de leste a oeste, onde há manifestações marcantes da religiosidade deste estado.\r\n\r\nEntre as competências da Secretaria de Estado de Turismo, figura o estímulo ao turismo de negócios, de serviços e ao ecoturismo, que possamos acrescentar o turismo religioso para garantir o desenvolvimento dessa importante modalidade de turismo no Estado. Reconhecendo que a religião como manifestação cultural é uma das características mais marcantes de um povo, apresentamos para apreciação, o projeto em tela, que tem como objetivo promover o desenvolvimento regional, a interiorização da atividade e a valorização do turismo religioso, com foco na geração de emprego e renda, na inclusão social e na melhoria da qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria e reconhecendo o importante papel desta Casa Legislativa com a elaboração e a efetivação de políticas públicas para o fortalecimento e a expansão do turismo religioso no Estado, contamos com o apoio dos Parlamentares para proceder à análise e a consequente aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5709/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA ENFERMAGEM NAS ESCOLAS” NAS UNIDADES DE ENSINO E CRECHES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; Educação; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Enfermagem Nas Escolas, que deverá manter no mínimo um enfermeiro e um técnico de enfermagem, em cada estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio ou superior e creches da rede pública ou privada, no intuito de prestar primeiros socorros, atender a alunos com necessidades especiais de saúde, realizar avaliação e educação em saúde e outras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência profissional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As creches e estabelecimentos de ensino que trata o artigo primeiro, da rede pública e privadas do Estado do Rio de Janeiro, que tiverem demanda de mais de 200 alunos, deverão manter um enfermeiro e um técnico de enfermagem em atividade durante todo o período de presença de crianças na unidade, respeitando a Lei do Exercício Profissional destes profissionais.\r\n\r\n§ 2º - Creches e estabelecimentos de ensino com menos de 200 alunos estarão autorizados a contratar empresa prestadora de serviço, devendo o profissional Enfermeiro permanecer de “sobre aviso”, disponível para atendimento durante todo o horário de aulas e com tempo máximo de 30 minutos para chegada a unidade escolar prestar atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos de ensino públicos e privados que atendam a estudantes de nível infantil, fundamental, médio e superior devem destinar espaço exclusivo para funcionamento da enfermaria, durante todo o tempo em que houver alunos presentes em horário de funcionamento.\r\n\r\n§ 1º - A enfermaria escolar prevista no caput deverá contar:\r\n\r\na) maca;\r\n\r\nb) equipamentos para exame físico, verificação de sinais vitais, balanças, fita métrica etc.;\r\n\r\nc) materiais para atendimento de primeiros socorros: gaze, esparadrapo, atadura, antissépticos, etc.;\r\n\r\nd) equipamentos e suprimentos para a aplicação de fármacos prescritos por profissionais habilitados;\r\n\r\ne) farmácia básica;\r\n\r\n§ 2º - A enfermaria escolar, destinada a atividades preventivas e assistenciais, manterá prontuário dos alunos e integrará sistema de referência e contratransferência com o serviço de saúde, público ou privado, que o aluno esteja vinculado.\r\n\r\nArt. 3º - Os Profissionais de Enfermagem do quadro das Unidades ou Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, deverão:\r\n\r\nI- Prestar assistência de enfermagem prioritariamente aos alunos, mas também, em situações de urgências, aos trabalhadores da unidade ensino.\r\n\r\nII- Realizar atividades de cunho administrativos relacionados ao planejamento da assistência e da implementação de ações e cuidados, bem como o planejamento dos equipamentos e recursos materiais, ambientais e humanos para manutenção da enfermaria escolar;\r\n\r\nIII- realizar os primeiros socorros nas situações de acidentes no âmbito escolar;\r\n\r\nIV- Prestar assistência aos alunos com diagnóstico de qualquer enfermidade crônica ou situação especial de saúde;\r\n\r\nV- Fazer busca ativa e controle de quaisquer doenças infectocontagiosas transmissíveis, assim como imediatamente comunicar aos órgãos de saúde de competência da área em que estiver instalada a instituição de ensino;\r\n\r\nVI - Promover educação em saúde e executar ações de enfermagem para assegurar\r\n\r\no bem-estar das crianças, adolescentes e adultos;\r\n\r\nVII - Criar e incentivar todos os programas de prevenção de doenças para os alunos, seus pais e os trabalhadores da instituição de ensino;\r\n\r\nVIII - Usar, sempre que possível, metodologias ativas e ações inclusivas, para incentivar que os alunos tenham como referência de saúde a enfermaria escolar. Realizar atividades de educação em saúde, palestras e cursos, para os alunos, pais, funcionários e a para comunidade;\r\n\r\nIX - Avaliar a cobertura vacinal e fomentar os programas de prevenção as doenças e demais ações indicadas pelos programas do Ministério da Saúde;\r\n\r\nX - Elaborar manuais com orientações sobre as doenças e as especificidades da situação de saúde de cada aluno sempre envolvendo os pais e ou responsável legal;\r\n\r\nXI - Atendimento e orientação aos alunos e funcionários que necessitam de cuidados especiais de saúde, acompanhamento da saúde funcional dos funcionários.\r\n\r\nArt. 4º - Os profissionais de enfermagem sempre terão que comunicar aos pais qualquer anormalidade observada nos alunos menores, como também buscar o envolvimento e confiança dos pais com os profissionais de saúde da enfermaria escolar.\r\n\r\nArt. 5º - Para atender ao disposto na lei a rede pública de ensino poderá firmar convênio com as Secretarias Municipais de Saúde do Estado, e demais para utilização dos atuais profissionais da rede pública.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos referidos na lei terão o prazo de um ano após a publicação desta lei para adequar-se a suas disposições.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo mudar o panorama, quanto à atenção à saúde básica, pois ao instalarmos enfermarias nos estabelecimentos de ensino público e privado, estaremos colocando um profissional capacitado para detectar enfermidades e anomalias crônicas ou não, mesmo quando não são evidentes ao olho do leigo; Como quando uma criança que se resfria com frequência, ela pode ser portadora de alguma deficiência imune, ou uma criança que tem dificuldades de aprendizado por ter deficiência visual ou auditiva, o que através de um profissional de enfermagem, seria detectado com mais facilidade.\r\n\r\nNão se pretende que o profissional de enfermagem substitua o médico, e de forma alguma a enfermaria escolar estaria sendo elaborada para evitar que o aluno se dirija às instituições de saúde. Mas atuaria tal como um sistema preventivo.\r\n\r\nAssim como o profissional de enfermagem é o mais apto a detectar quais são as condições dignas de encaminhamento à atenção de médicos, a enfermaria escolar servirá\r\n\r\ncomo porta de entrada, se for o caso, para o sistema de saúde.\r\n\r\nEis porque previmos no projeto que a enfermaria escolar integrará sistema de referência e contra referência ao sistema público e privado de saúde. O aluno portador de condição ou enfermidade que inspire cuidados e atenção será referido ao sistema de saúde público ou privado; e após diagnosticado e tratado, não havendo necessidade de atenção hospitalar nem contínua, será encaminhado de volta à enfermaria escolar com as recomendações para o seguimento de seu caso.\r\n\r\nO objetivo aqui pretendido é de atendimento: Ou seja, em primeiro lugar, oferecer aos brasileiros em idade escolar, nos níveis de escolaridade; fundamental, médio e superior, acompanhamento e atenção básicos.\r\n\r\nMedições periódicas de peso e estatura, para as crianças em fase de crescimento, são atividades simples, de custo virtualmente zero e, no entanto, de grande valor; pequenos acidentes e indisposições passageiras, por exemplo, são intercorrências que podem ser perfeitamente tratadas na enfermaria escolar sem necessidade de encaminhamento ao serviço de saúde, público ou privado.\r\n\r\nEm segundo lugar, estar-se-á contribuindo, ao antecipar o diagnóstico de doenças, para que seu tratamento mais precoce e efetivo, maximizando a relação entre o custo das ações de saúde e seu retorno para a sociedade.\r\n\r\nEsta lei deixaria os pais bastante contentes com a visão diferenciada por parte do poder público, quanto a importância desta iniciativa para garantir a segurança e saúde dos alunos e consequentemente a tranquilidade de todos.\r\n\r\nConvicto do mérito da proposição, aos Nobres Pares o apoio com seus votos para que seja transformada em lei, em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5710/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CABANA DOS PAI MIGUEL DAS ALMAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro à Cabana do Pai Miguel das Almas, fundado em 30 de maio de 1987, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cabana do Pai Miguel das Almas é uma instituição reli giosa, um local sagrado onde são realizadas as práticas da liturgia da Umbanda.\r\n\r\nSeu alicerce moral está baseado na doutrina de Jesus e através dela são praticadas diversas atividades voltadas à saúde e o aprimoramento moral do espírito. \r\n\r\nTemos como missão aproximar os humanos dele mesmo promovendo o seu encontro com a Divindade, através do seu crescimento moral, da obediência, do respeito, da aceitação e do amor, oferecendo diversas oportunidades de crescimento, doação e prática espiritual. \r\n\r\nAtualmente é uma das maiores instituições de Umbanda do Rio de Janeiro, contendo atualmente em torno de 400 pessoas no seu quadro mediúnico. \r\n\r\nFoi fundada em 30 de maio do ano de 1987 pelo sacerdote Luiz Antônio Cardoso de Araújo, doravante Pai Luizinho de Ogum, que há 35 anos vem realizando nesta instituição seus rituais de Umbanda, atendendo uma média de públicos mensal de aproximadamente 1000 pessoas, promovendo a caridade procurando atender as mais variadas solicitações de auxílio do ponto de vista moral, espiritual e material.\r\n\r\nNós temos como atividades: \r\n\r\n- sessões de terreiro com consultas gratuitas através de entidades espirituais; \r\n\r\n- diversos rituais iniciáticos;\r\n\r\n- rituais de batismo e casamento;\r\n\r\n- sessões de doutrina kardecista com passes, fluidificação de águas e orações;\r\n\r\n- sessões de tratamento de curas espirituais;\r\n\r\n- tratamento de dependentes químicos e seus familiares;\r\n\r\n- atividades de medicina integrativas e tradicional com consultas médicas;\r\n\r\n- doação de em média 600 quentinhas para moradores de rua;\r\n\r\n- doações de alimentos, roupas e materiais de higiene para orfanatos, asilos e outras instituições; \r\n\r\n- doações de cestas básicas, roupas e materiais de higiene pessoal para moradores de comunidades. \r\n\r\nA Cabana possui uma área de 4700 m2 e é hoje uma importante instituição sem fins lucrativos que preserva as tradições de Umbanda.\r\n\r\nEm seu espaço físico a Cabana adotou a FOCU, Fraternidade dos Ogãns pela Caridade e União, importante organização sem fins lucrativos, criada para dar apoio diversos a terreiros de Umbanda e Candomblé, conforme atividades descritas no endereço eletrônico: fraternidadefocu@lojaintergrada.com.br \r\n\r\nA Cabana é uma instituição legalizada conforme legislação vigente, expressa em seu Estatuto, em anexo, que descreve todas as diretrizes, atividades e competência realizada nesta instituição. \r\n\r\nExpostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar aos Nobres Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5711/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR E DISTRIBUIR À CARTILHA COM O TEMA INCLUSÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo criar e distribuir à cartilha com o tema Inclusão e Combate ao Capacitismo nas escolas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A cartilha deverá ter termos atualizados, conter fotos de pessoas com variados tipos de deficiência e uma linguagem jovial para que desperte interesse nos adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Educação do Rio de Janeiro terá um prazo de três meses após a publicação desta Lei para iniciar a confecção das cartilhas e distribuí-las em até seis meses após a publicação desta lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a distribuição de cartilhas com conteúdo sobre o que não falar ou fazer as pessoas com deficiência e a presença de palestrantes PCDs nas escolas do Estado do Rio de Janeiro para assim aumentar a inclusão.\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é combater o bullying e o capacitismo (preconceito as pessoas com deficiência) nas escolas e que estes jovens se tornem adultos que irão normalizar a deficiência e assim caminhar para uma sociedade mais igualitária. \r\n\r\nVale ressaltar, que os casos de bullying são os responsáveis por grande parcela do número de casos de suicídio de jovens no Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição por entendermos que a legislação não deve apenas regramento à sociedade, mas acompanhar seu desenvolvimento e suas necessidades, razão pela qual o escopo deste projeto visa garantir os direitos as pessoas com deficiência nas escolas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5712/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor): Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre as permissões administrativas para a exploração do serviço de buggy-turismo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O serviço de buggy-turismo é de interesse público de natureza turística, e consiste na realização de passeios de automóvel do tipo buggy em praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural, observadas a normas de segurança e proteção do meio ambiente, patrimônio histórico e paisagístico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O serviço de buggy-turismo é explorado pelos bugueiros mediante permissão administrativa concedida pelo órgão responsável pela política pública de turismo no estado.\r\n\r\nParágrafo único. O serviço previsto nesta Lei é considerado de utilidade pública.\r\n\r\nArt. 4º. O bugueiro turístico permissionário explorará o serviço de buggy-turismo de forma privativa, ou por terceiros, para o transporte público por meio de veículo automotor com capacidade máxima de 4 (quatro) pessoas.\r\n\r\nArt. 5º. Considera-se, para fins desta Lei, as seguintes definições:\r\n\r\nI - Serviço de Buggy-Turismo: atividade não essencial, considerada de utilidade pública, destinada ao transporte de turistas e cidadãos interessados em visitar e conhecer áreas de reconhecida beleza natural, valor histórico, paisagístico e ambiental do Estado do Rio de Janeiro, realizada por particulares, por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários; \r\n\r\nII - bugueiro turístico permissionário: proprietário de veículo que possui permissão dos órgãos competentes como pessoa física ou jurídica, desde que possua curso de capacitação; \r\n\r\nIII - bugueiro turístico auxiliar: motorista que possui autorização para exercer a atividade profissional em consonância com as disposições estabelecidas na legislação; \r\n\r\nIV - permissão: ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder Permitente, para a realização de serviço considerado de utilidade pública, por conta e risco de particular, nas condições estabelecidas nesta lei e em legislação correlata; \r\n\r\nV - permissionário: pessoa física que, após habilitação legal ou por haver preenchido as exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a permissão do Poder Permitente para explorar o serviço de buggy-turismo por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários do serviço; e,\r\n\r\nVI - veículo credenciado: veículo tipo buggy, regularizado perante o órgão competente quanto às condições de segurança, funcionamento e tráfego.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DOS PERMISSIONÁRIOS\r\n\r\nArt. 6º. São direitos do permissionário do serviço de buggy-turismo: \r\n\r\nI - ser remunerado pela prestação do serviço;\r\n\r\nII - explorar a publicidade dos roteiros turísticos concedidos; e,\r\n\r\nIII - ter acesso facilitado às linhas de crédito de Agências de fomento do estado.\r\n\r\nArt. 7º. São deveres do permissionário do serviço de buggy-turismo: \r\n\r\nI - tratar o turista com urbanidade e respeito; \r\n\r\nII - utilizar os roteiros permitidos para passeios turísticos; \r\n\r\nIII - manter o veículo em boas condições de conservação e limpeza; \r\n\r\nIV - manter seguro ou plano para cobertura da assistência médica e hospitalar para passageiros; \r\n\r\nV - estar de posse e manter atualizada a documentação do veículo e do profissional;\r\n\r\nVI - comunicar ao órgão responsável pela política pública de turismo qualquer alteração em seus dados cadastrais;\r\n\r\nVII - comparecer aos cursos, seminários e eventos de capacitação e atualização programadas; \r\n\r\nVIII - levar os turistas até o local onde estão hospedados, em plenas condições de segurança, em qualquer caso que impossibilite o veículo de transitar; e,\r\n\r\nIX - não ingerir bebidas alcoólicas ou medicamentos que comprometam as condições de segurança na condução do veículo. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO\r\n\r\nArt. 8º. As permissões precistas nesta Lei são atos administrativos discricionários e precários, e terão validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovadas por igual período.\r\n\r\nArt. 9º. A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de competência pelo órgão responsável pela política pública de turismo no estado, após os procedimentos legais.\r\n\r\nArt. 10. As permissões serão concedidas de acordo com a necessidade de cada área geográfica territorial.\r\n\r\nArt. 11. A pessoa física habilitada a receber a permissão do serviço de buggy-turismo deverá apresentar certificado de inspeção de segurança veicular, de acordo com os critérios e normas estabelecidas pelo órgão de trânsito estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS BUGUEIROS\r\n\r\nArt. 12. As áreas de atuação dos bugueiros nas regiões turísticas do estado serão instituídas por meio de Ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 13. A Permissão para a exploração do serviço de buggy-turismo deverá considerar obrigatoriamente como ponto de partida a área e o município, podendo o passeio ser estendido a qualquer localidade situada nos limites do estado do Rio de Janeiro, observados os roteiros pré-estabelecidos pelo órgão responsável pela política pública de turismo. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14. As infrações e penalidades a que ficarão sujeitos aqueles descumprirem o disposto nesta Lei, serão especificadas no ato regulamentador.\r\n\r\nArt. 15. As denúncias acerca das infrações serão apuradas pelo órgão competente, devendo conter, no mínimo, relato do fato, prova da irregularidade, endereço e identificação do denunciante.\r\n\r\nArt. 16. As infrações e punições serão apuradas e aplicadas, quando for o caso, mediante processo administrativo em que se garanta a ampla defesa e o contraditório ao denunciado.\r\n\r\nArt. 17. O órgão responsável pela política pública de turismo poderá definir os pontos de embarque, desembarque, as paradas e os roteiros turísticos do serviço de buggy-turismo.\r\n\r\nArt. 18. A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) estimulará e apoiará a modernização e a padronização das ações que promovam a qualidade, eficiência e segurança dos serviços de buggy-turismo e de seus respectivos permissionários.\r\n\r\nArt. 19. As dotações vigentes na Lei Orçamentária Anual contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nConvém mencionar que o tema turismo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre as permissões administrativas para a exploração do serviço de buggy-turismo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é internacionalmente conhecido por suas belezas naturais, o que o torna o destino turístico preferido, ou seja, é o destino mais visitado pelos turistas no Brasil. O Estado do Rio de janeiro é o estado mais visitado com a chegada anual de mais de 1,2 milhões turistas, ou seja, 27,5% do total de turistas que visitam o país.\r\n\r\nOs principais vistantes vêm da Argentina, Chile, França, Inglaterra, Alemanha, Colômbia, Paraguai, Itália e Uruguai, cujo principal motivo para a viagem é o lazer, permanecem no Estado em média 12,5 dias e têm gasto diário de US$ 66,84 (sessenta e seis vírgula oitenta e quatro dólares).\r\n\r\nComo se verifica, o Estado do Rio de Janeiro tem vocação intrínseca para o turismo. Suas belezas naturais o tornam o destino turístico mais visitado no Brasil.\r\n\r\nRegistre-se que o serviço de buggy-turismo é um serviço de interesse público de natureza turística, e consiste na realização de passeios de automóvel do tipo buggy em praias, dunas, lagoas e sítios de valor histórico e cultural, observadas a normas de segurança e proteção do meio ambiente, patrimônio histórico e paisagístico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o citado serviço será explorado pelos bugueiros mediante permissão administrativa concedida pelo órgão responsável pela política pública de turismo no estado, sendo considerado de utilidade pública.\r\n\r\nPor se tratar de importante matéria a ser debatida no Poder Legislativo, inclusive com a realização de audiência pública do segmento turístico, apresento a presente proposição.\r\n\r\nNeste sentido, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5713/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7329 QUE INSTITUI, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS AOS OSTOMIZADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a adaptação de banheiros públicos aos ostomizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 45 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência, com mobilidade reduzida ou ostomizados\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta lei, considera-se ostomizados as pessoas colostomizadas, ileostomizadas e urostomizadas. \r\n\r\nArt. 4º - Para o atendimento aos ostomizados, os banheiros referidos no caput do art. 2°, deverão ser dotados das instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos a seguir: \r\n\r\na) instalações sanitárias: \r\n\r\n1. vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, ou seja, a, aproximadamente, 80(oitenta) centímetros do chão para descartar o conteúdo das bolsas coletoras de fezes e urina; \r\n\r\n2. ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de água a, aproximadamente, 110(cento e dez) centímetros do chão para lavagem ou troca da bolsa coletora; \r\n\r\n3. lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário; \r\n\r\n4. pequena prateleira colocada ao lado esquerdo ou bancada circundando o vaso sanitário; \r\n\r\n5. espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso sanitário, para inspeção das condições gerais do estoma; 6. suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em altura compatível com a do vaso sanitário. \r\n\r\nb) acessórios: \r\n\r\n1. lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras; \r\n\r\n2. suporte para papel toalha; \r\n\r\n3. cabides. \r\n\r\nc) ajustes arquitetônicos: \r\n\r\n1. ventilação adequada; \r\n\r\n2. Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, a ser colocado na entrada do banheiro indicando que aquele sanitário é uma instalação adaptada para ostomizados. \r\n\r\nART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa promover melhor qualidade de vida às pessoas ostomizadas.\r\n\r\nPessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura chama-se estoma. \r\n\r\nAs pessoas ostomizadas são consideradas pessoas com deficiência e devem ser amparadas pelas leis de proteção à pessoa com deficiência.\r\n\r\nAs pessoas ostomizadas necessitam esvaziar suas bolsas periodicamente e por isso muitas vezes hesitam em sair de suas casas e em ter uma vida social ativa por estarem longe de suas residências. Para um ostomizado pode ser estressante utilizar banheiros públicos pelo risco de terem que lidar com os eventuais vazamentos de dejetos ou urina em banheiros públicos. Portanto, a disponibilização de banheiros públicos para o atendimento adequado aos ostomizados pode ser a chave para aumentar a sensação de bem-estar e a reabilitação dos ostomizados em sua comunidade. \r\n\r\nPor conta do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5714/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7329/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a lei nº 7329/2016, de 11 de julho de 2016, que “institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescente-se o Art. 18-A, da Lei 7329/2016, de 11 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18-A. As creches, escolas e universidades, públicas e privadas, situadas no âmbito Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar acessibilidade plena as pessoas portadoras de nanismo, com vistas à segurança e autonomia dos espaços, mobiliários, edificações e serviços de transporte escolar, em conformidade com regras previstas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas\". \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 7329/2016, DE 11 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA acessibilidade é uma pauta que está em constante debate na nossa sociedade, pois possui um marcante impacto na vida de todos, ainda mais, se tratando de ambiente escolar onde ao longo do tempo vem reunindo toda a pluralidade de corpos. No entanto, para os estudantes com nanismo, mesmo as estruturas consideradas acessíveis demandam adaptações exclusivas para tornar locais seguros, igualitários e confortáveis à rotina de estudos dessas pessoas.\r\n\r\nO Nanismo é um transtorno que se caracteriza pela deficiência no crescimento, resultando numa pessoa com baixa estatura, se comprada com a média da população da mesma idade e sexo.\r\n\r\nOs números sobre acessibilidade nos ambientes escolares das cidades brasileiras mostram que houve melhora nos últimos cinco anos. Mas a situação ainda está muito longe da ideal. Um salto foi observado após a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em 2016. O texto determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. \r\n\r\nEm 2017 foi instituído no Legislativo Federal, o dia 25 de outubro como o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Conquista importante na conscientização das diferenças, mas o caminho ainda é difícil, entretanto a população está evoluindo para alcançar esse patamar de inclusão das pessoas com nanismo no ambiente escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe tratando de Acessibilidade e no que se refere às normas técnicas, as pessoas com nanismo ainda são pouco lembradas e atendidas. \r\n\r\nDiante do exposto, com o objetivo de garantir a inclusão das pessoas com nanismo, assim, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5715/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa e Proteção dos Animais; Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a lei estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que instituiu o código de proteção aos animais no âmbito do estado do rio de janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescente-se ao Art. 5-A, da Lei 3.900, de 19 de julho de 2002, o inciso XXXV com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5-A \r\n\r\n“XXXV-a realização de procedimentos cirúrgicos para fins estéticos\". \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDe acordo com o Conselho Federal de Medicina Veterinária as cirurgias mutiladas em animais para fins estéticos faz com que o animal perca sua real natureza prejudicando o seu bem estar durante toda a sua existência em nosso meio.\r\n\r\nAinda é prática corrente a amputação de parte da cauda e orelha de cães, álulas das aves, bem como de garras, unhas, dentes ou presas, de felinos e répteis. Alguns desses procedimento tem finalidade estética, tornando o aspecto do cão mais agressivo, ou impedindo o comportamento natural da espécie, evitando, por exemplo, que uma ave alce voo e deixe o local em que é mantida. Outras cirurgias diminuem o risco de que o animal venha a destruir os móveis, ou ferir outro animal, ou mesmo seus donos, retirando garras e dentes. \r\n\r\nEssas mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários, realizadas em animais domésticos e silvestres, são um evidente ato de abuso, que causa sofrimento físico e, sem dúvida, também emocional nos animais, que são privados de exibir os comportamentos típicos da espécie. Ora, se o comportamento animal é incompatível com sua manutenção em casa ou em um recinto no cativeiro, então esse local de guarda do animal deveria ser modificado. Se isso não for possível, o animal simplesmente não deveria ficar em cativeiro. O que não se justifica é tratá-lo como um objeto, sujeito aos caprichos do dono. \r\n\r\nEntendemos que essa proposição não afeta o manejo de animais de produção, nem os métodos de marcação em cativeiro ou em campo de animais silvestres, mas protege a todos, domésticos ou silvestres, nativos ou exóticos, de práticas repreensíveis e sem qualquer justificativa técnica. \r\n\r\nPortanto, o presente Projeto de Lei mostra-se oportuno, razão pela qual conclamo os parlamentares esta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5716/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado o valor máximo estipulado como Tarifa Social para a cobrança do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, aos imóveis residenciais de famílias em condições de vulnerabilidade social.\r\n\r\n§ 1° - Entende-se como tarifa social a cota mínima domiciliar determinada pelo Decreto Estadual nº 25.438 de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n§ 2° - Entende-se como famílias em condições de vulnerabilidade social:\r\n\r\nI- famílias chefiadas por pessoas inscritas no CadÚnico do Governo Federal; \r\n\r\nII- famílias chefiadas por pessoas inscritas no Benefício de Prestação Continuada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Brasil é signatário desde 2010 da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, que considera a água limpa e segura e o saneamento adequado como direito humano essencial à sadia qualidade de vida;\r\n\r\nConsiderando que a Constituição Estadual do Rio de Janeiro expressa que é dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando o saneamento básico; \r\n\r\nConsiderando que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2016, houve 166,8 internações hospitalares por 100 mil habitantes no Brasil devido a doenças relacionadas à falta de saneamento; \r\n\r\nConsiderando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2017, mais de um quarto das mortes de crianças com menos de cinco anos foram causadas por fatores ambientais como poluição, falta de saneamento e uso de água imprópria para o consumo. \r\n\r\nAcessar água tratada e o serviço de esgotamento sanitário é, inquestionavelmente, uma questão de saúde pública que deve ser garantida pelo Estado. Contudo, coloca-se uma preocupação importante que deve ser destacada ainda mais após a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado do Rio de Janeiro. O evidente risco de que a lógica do lucro se sobreponha ao objetivo de universalização desses serviços. \r\n\r\nPara que auxiliar políticas públicas que visem garantir de fato esse direito humano, este Projeto de Lei visa estender o política de tarifa social aos imóveis residenciais de famílias em condições de vulnerabilidade social, compreendendo-se aquelas chefiadas por pessoas inscritas no CadÚnico do Governo Federal ou no Benefício de Prestação Continuada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5717/2022\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA “JULHO VERDE E AMARELO”, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, DE RUA E A PREVENÇÃO DE ZOONOSES. \r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui a campanha “julho verde e amarelo”, dedicada à promoção da saúde dos animais silvestres, domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses.\r\n\r\nArt. 2º. A campanha “Julho verde e amarelo” tem, dentre outros, os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - promover ações que tragam qualidade de vida aos animais silvestres, domésticos e de rua; \r\n\r\nII - promover palestras, seminários, mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância de medidas preventivas de zoonoses e educar para o zelo com animais silvestres, domésticos e de rua; \r\n\r\nIII - promover a adoção de animais abandonados; \r\n\r\nIV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais silvestres, domésticos e de rua; \r\n\r\nV - ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde de animais silvestres, domésticos e de rua por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal; \r\n\r\nArt. 3º. Será anualmente incentivada durante todo o mês de julho a iluminação ou decoração voluntária da parte externa de prédios públicos e privados com luzes ou faixas na cor verde e amarelo. \r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI A CAMPANHA “JULHO VERDE E AMARELO”, DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, DE RUA E A PREVENÇÃO DE ZOONOSES.\r\n\r\nA lei dos crimes ambientais considera crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Essa penalidade foi recentemente aumentada para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda quando se tratar de cão ou gato (Lei nº 14.064, de 2020). \r\n\r\nGostaria de destacar que a Zoonose é uma doença infecciosa causada por um patógeno que se originou em animais, mas pulou para os seres humanos, diretamente ou através de uma espécie intermediária. Os animais, portanto, desempenharam um papel essencial na manutenção de infecções zoonóticas - bacterianas, virais ou parasitárias - na natureza.\r\n\r\nSendo assim, é importante salientar que a maioria dos animais abandonados não é resgatada e sofre com fome, doenças, exposição ao tempo, riscos de atropelamento e traumas que interferem em seu bem-estar mental e comportamento. \r\n\r\nPortanto, com o objetivo de contribuir para conscientizar a população e fazer com que os direitos dos animais sejam garantidos de forma efetiva, estamos propondo a instituição da campanha anual “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses. \r\n\r\nPortanto, o presente Projeto de Lei mostra-se oportuno, razão pela qual conclamo os parlamentares esta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5718/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS COM TATUADORES PARA PRESTAR ATENDIMENTO ÀS PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o poder executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas e dá outras providências.\r\n\r\n§1º - As marcas na pele que se refere o caput incluem queimaduras, traumas, acidentes, mastectomia parcial ou radical, acidentes, lesões corporais decorrentes de violência doméstica, entre outras a serem identificadas pelos profissionais da saúde.\r\n\r\n§2º - Será dado prioridade no atendimento de mulheres cujas marcas sejam decorrentes de violência doméstica.\r\n\r\nArtigo 2º - Os interessados que ainda não tenham completado 18 anos deverão apresentar termo de concordância assinado pelos pais ou responsáveis para que seja possível a realização das tatuagens.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo Estadual deverá oferecer todo o material necessário para a realização das tatuagens.\r\n\r\nArtigo 4º - O trabalho realizado pelos tatuadores poderá ser remunerado.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2022. \r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS COM TATUADORES PARA PRESTAR ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO OCORRÊNCIAS QUE RESULTARAM EM MARCAS NA PELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo provocar o Poder Executivo para que sejam celebradas parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas ou cicatrizes na pele.\r\n\r\nÉ evidente que não se trata de um procedimento meramente estético, sendo inconcebível imaginar que a realização da tatuagem seria motivada por simples vaidade, já que, a depender das circunstâncias que as provocaram, as marcas deixadas na pele podem causar sérios danos à saúde mental.\r\n\r\nCicatrizes podem ser lembranças constantes de traumas e dores, prejudicando a autoestima e dificultando a superação de acontecimentos trágicos. A tatuagem não possui o poder de apagar o evento que gerou a marca, mas serve como um importante instrumento para fortalecer e encorajar novas oportunidades e recomeços.\r\n\r\nPor ser um procedimento inacessível para uma parcela significativa da população, e considerando que as tatuagens demandam uma técnica bastante específica para que sejam realizadas de maneira adequada, é fundamental que essa possibilidade esteja disponível na rede pública de saúde para beneficiar a maior quantidade possível de pessoas que possam precisar desse auxílio para se recuperar emocionalmente e fisicamente de situações traumáticas, sejam elas decorrentes de violência, de doença ou de qualquer outra circunstância que tenha causado um impacto negativo significativo em suas vidas.\r\n\r\nPortanto, o presente Projeto de Lei mostra-se oportuno, razão pela qual conclamo os parlamentares esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5719/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A cinoterapia consiste no tratamento de doenças ou de sofrimento psíquico com a assistência ou participação de cães adequadamente selecionados, treinados e certificados. \r\n\r\nArt. 3º. A seleção, treinamento e certificação de cães a serem utilizados na atividade de cinoterapia devem ser realizadas por médico veterinário e seus auxiliares, que atestaram as condições de saúde do animal, por cinotécnico com comprovada formação específica na área, responsável pelo devido treinamento e seleção comportamental dos animais, além de outros profissionais que possuam habilitação adequada, compatível com o perfil do paciente a ser tratado, na forma do regulamento. \r\n\r\nArt. 4º. Os cães a serem utilizados na atividade de cinoterapia devem apresentar aptidão para o trabalho de facilitação terapêutica, apresentando características adequadas para tal, como ser domesticado, de índole pacífica e temperamento equilibrado, além de estar em perfeito estado de saúde, nos termos do regulamento. \r\n\r\nArt. 5º Os cães designados para a cinoterapia deverão ser obrigatoriamente identificados através da inserção de chip eletrônico subcutâneo, que será único para cada animal. \r\n\r\nParágrafo único. O órgão estadual de vigilância sanitária manterá sistema eletrônico com o registro dos cães habilitados para a prática de cinoterapia, contendo, pelo menos, dados de identificação e de saúde. \r\n\r\nArt. 6º Os cães a serem utilizados na atividade de cinoterapia devem receber tratamento adequado de forma a não sofrerem maus tratos ou serem submetidos a condições de trabalho ou moradia prejudiciais ou inadequadas, devendo ser examinados na periodicidade definida pelo regulamento, por médico veterinário devidamente registrado no conselho de classe, que registrará os atendimentos em carteira eletrônica de saúde. \r\n\r\nParágrafo único. O médico veterinário, que detectar sinais sugestivos de maus-tratos ou de condições que inviabilizem a participação do animal em sessões de cinoterapia, deverá comunicar o órgão sanitário e registrar na carteira eletrônica de saúde. \r\n\r\nArt. 7º. Fica assegurado ao cão facilitador de cinoterapia, qualquer que seja o seu porte, desde que preenchidos todos os requisitos desta Lei e do regulamento, o livre acesso e trânsito em estabelecimentos públicos ou privados, desde que cumpridos os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - estar no desempenho de suas funções terapêuticas; \r\n\r\nII - encontrar-se devidamente identificado por lenço ou colete onde conste o seu status de cão facilitador terapêutico; \r\n\r\nIII - permanecer na companhia do terapeuta e de um auxiliar, que deverá portar uma cópia do documento de recomendação do cão. \r\n\r\nArt. 8º O Sistema Único de Saúde deverá fornecer os serviços de cinoterapia, sempre que houver prescrição médica em conformidade com Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicadas pelo órgão de Saúde. \r\n\r\nArt. 9º Ficam os órgãos de segurança pública autorizados a prestar os serviços de cinoterapia, desde que cumpridas as exigências previstas nesta Lei \r\n\r\nArt. 10° O descumprimento do disposto nesta Lei configura infração à legislação sanitária, aplicando-se as disposições previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outras legislações extravagantes que venha substituí-la, sem prejuízo das eventuais sanções penais cabíveis \r\n\r\nArt. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA cinoterapia, ou terapia assistida por cães, é uma prática que consiste na participação desses animais em sessões terapêuticas, interagindo com os pacientes. Vários estudos científicos têm demonstrado que a convivência com animais de estimação é bastante benéfica para a saúde física e psíquica das pessoas. \r\n\r\nO que se sabe atualmente é que os cães podem contribuir, também, no tratamento de diversas condições, como por exemplo ansiedade, pressão arterial, alta frequência cardíaca, triglicérides, colesterol, estresse e depressão, entre outras. \r\n\r\nNo Brasil, a cinoterapia vem sendo utilizada há mais de sessenta anos, tendo iniciado provavelmente com a pioneira psiquiatra Dra. Nise da Silveira, ainda de forma experimental.\r\n\r\nMais recentemente, a prática vem se difundindo e se tornando mais profissional, atendendo aos requisitos sanitários e se baseando no que preconiza a literatura científica. Embora já estabelecida no nosso País, falta uma legislação que estabeleça parâmetros de segurança. \r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo de definir as regras básicas para a cinoterapia, para garantir a saúde e bem-estar dos cães terapeutas e também dos pacientes que serão assistidos. \r\n\r\nAssim como na equoterapia, a cinoterapia poderá ter grande participação ativa das corporações de segurança pública, que na maioria das vezes prestam o serviço sem qualquer retorno financeiro que possibilite melhorias no atendimento ao público. Nossa ideia é que possam prestar tais serviços e receber contraprestação por eles, inclusive pelo SUS. \r\n\r\nDiante do exposto, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5720/2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL, situado na rua Mesquita nº 08, no bairro de Padre Miguel, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel que é uma escola de samba da cidade do Rio de Janeiro. Nasceu do bloco da rua \"D\", surgido em meados de 1954. Registrada pelo Sr. Genésio da Cruz Nunes, em 12 de novembro de 1957, na Associação de Escolas do Rio de Janeiro (ASESRJ).\r\n\r\nEscolheu as cores vermelho e branco e tornando-se conhecida por seu símbolo: o boi vermelho. Criada como uma das representantes da zona rural do Rio de Janeiro tornou-se campeã em seu primeiro desfile na Praça XI em 1959 e adquiriu o direito de se apresentar entre as grandes escolas em 1960. A escolha das cores vermelha e branca deve-se a intenção de homenagear a fábrica Bangu, do Sr. Guilherme da Silveira Filho (Silveirinha), que doava todo o tecido para o desfile da escola e também ao Bangu Futebol Clube cujas cores são as mesmas. \r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5721/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA OS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o auxílio educação a ser pago aos policiais civis (ativos e inativos) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício previsto no caput deste artigo será regulamentado por ato do Secretário de Estado de Polícia Civil, em favor do servidor e de até três filhos ou de dependentes solteiros de que tenha a guarda legal, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos, podendo terminar o ano letivo, sem prejuízo da perda do referido auxílio \r\n\r\nArt. 2º - Para fazer jus ao benefício instituído por esta Lei, não poderá o filho ou dependente legal exercer qualquer atividade remunerada, com exceção dos estágios, o que será objeto de declaração no ato do requerimento.\r\n\r\nArt. 3º - O valor do auxílio educação será fixo, equivalente ao menor piso regional definido por lei estadual e será pago mensalmente com os vencimentos do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor deverá renovar o benefício semestralmente, nos meses de janeiro e julho, entre 1º e 31 de janeiro e 1º e 31 de julho, comprovando a frequência do servidor, do filho ou do dependente legal em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas dadas no semestre anterior.\r\n\r\nArt. 5º - Quando pai e mãe, ou responsável, forem servidores do Estado do Rio de Janeiro e viverem em comum, o auxílio educação será concedido a apenas um dos servidores, e se não viverem em comum, ao que tiver a guarda do filho ou do dependente legal. \r\n\r\nArt. 6º - Fica assegurado o pagamento permanente do auxílio ao servidor cujo filho ou dependente legal seja portador de deficiência físico-mental irrecuperável, atestada através de laudo médico oficial e mediante comprovação anual de matrícula em estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 7º - Será imediatamente suspenso o benefício se a comprovação não for realizada no prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a conceder auxílio educação aos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, nos mesmos moldes do que é concedido às carreiras do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público.\r\n\r\nO referido auxílio, por definição, é a quantia paga aos servidores para o custeio de despesas relacionadas à educação formal dos mesmos ou de seus dependentes, em caráter indenizatório.\r\n\r\nAssim, esse benefício vai ao encontro da política de valorização dos policiais civis, fortalecendo o apoio à educação e dando cumprimento ao artigo 227, da Constituição Federal, que prevê o referido direito como prioridade absoluta.\r\n\r\nAlém disso, este auxílio estimula a capacitação dos Policiais Civis, que poderão investir em ensino, pesquisa e extensão, e, com isso, desempenhar melhor suas funções, entregando maior excelência no serviço público prestado a sociedade.\r\n\r\nPortanto, a presente proposição é de suma importância para a valorização da carreira da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5722/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFRARIA AS GUARDIÃS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Confraria As Guardiãs, fundada em 09 de novembro de 2021, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA confraria As Guardiãs encantos de pombogiras foi fundada no dia 09 de novembro de 2021 pela sacerdotisa Vodúngán Kelly de Oyá do Xwé Réwà Soju L`osún àse localizado no bairro Bangu, Rio de Janeiro e fundadora e presidente da confraria Oloyá`s , tem como objetivo ser um grupo religioso voltado para estudos dessas guias espirituais conhecidas como As Guardiãs ou pombogiras , nele trocamos informações sobre essas entidades espirituais que tanto nos protegem e nos guardam no nosso dia a dia, ajudando na divulgação sobre essas entidades que são muitas das vezes intituladas de formas errôneas ajudando a desmistificar e ajudar na luta contra o preconceito religioso. \r\n\r\nA confraria As Guardiãs está sempre em volta de campanhas sociais e voltadas para ajuda ao próximo fazendo nosso papel como cidadão perante a sociedade, a confraria As Guardiãs possui 10 mil seguidores entre grupo de WhatsApp e redes sociais. Cultuar e louvar as pombogiras é resgatar nossa fé e comprometimento com o sagrado.\r\n\r\nExpostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar aos Nobres Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5723/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFRARIA OLOYA'S.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Confraria Oloya's, fundado em 13 de junho de 2019, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA confraria oloya´s foi fundada no dia 13 de Junho de 2019 pela sacerdotisa Vodúngán Kelly de Oyá do Xwé Réwà Sojú Lósún, àse localizado no bairro de Bangu, Rio de janeiro sendo uma fraternidade para pessoas iniciadas no culto do candomblé e da umbanda para o orisá Oyá onde tem como objetivo louvar e propagar com respeito, amor e fé o orisá Oyá ,onde nela trocamos informações sobre este orisá deusa guerreiras de nossas vidas , participamos de campanhas de causas sociais de acordo com a necessidade do momento a fim de fazer nosso papel como cidadão perante a sociedade, no ano de 2020 lançamos o livro Oloyá`s do amor por Oyá à confraria pela editora Foha de ouro onde relata sobre o orisa Oyá , suas rezas, cânticos, oferendas, como surgiu e o que é a confraria Oloyá`s e depoimentos emocionantes de alguns de seus confrades , no ano de 2021 fundamos o projeto social chamado vendaval da solidariedade onde distribuímos quentinhas a moradores de rua .\r\n\r\nA Confraria Oloyá`s possui 15 mil pessoas entre membros do grupo WhatsApp, grupo de Facebook, Instagram e redes sociais., temos confrades espalhados por todo o Brasil e também internacionalmente, temos nosso próprio Hino, símbolos para sermos reconhecidos como membros da confraria e títulos de acordo com significados religiosos.\r\n\r\nA confraria Oloyá`s tem encontros anuais onde cultuamos o orisá Oyá, o evento possui roda de candomblé, palestras, expositores com produtos religiosos e entregamos um presente para o orisá Oyá com rezas e cânticos a fim de nos unirmos para louvarmos este orisá tão importante para o culto da religião de matriz africana e Brasileira.\r\n\r\nExpostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar aos Nobres Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5724/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ DOIS ANOS, INSCRITAS NO CAD ÚNICO, COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALERGIAS À PROTEÍNA DO LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, por meio da rede pública de saúde, a distribuição gratuita e contínua de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças de até 2 anos provenientes de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, inscritas no Cadastro Único, que sejam portadoras de alergia ou intolerância a esses componentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os leites citados no art. 1º serão fornecidos às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, desde que sua condição seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico, fornecidos por um profissional do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo único - A solicitação do fornecimento previsto no caput será feita pelos pais ou responsáveis pela criança.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao órgão competente pela execução desta lei zelar para que o fornecimento do leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, ocorra de maneira ininterrupta e imediata.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, a reação adversa a alimentos mais comum na infância é a alergia à proteína do leite de vaca. Os sintomas podem ser agudos ou insidiosos, predominando os vômitos, diarreia e má absorção, resultando em retardo do crescimento ou sangue nas fezes. Os sintomas súbitos observados são irritabilidade, cólica, choro intenso e recusa alimentar. Muito frequentes também são as manifestações dermatológicas e respiratórias, como broncoespasmo, rinite, urticária, rash cutâneo morbiliforme, dermatite atópica, entre outras.\r\n\r\nAinda segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, a alergia alimentar geralmente é uma reação adversa ao componente proteico do alimento e envolve mecanismos imunológicos. Por sua vez, a intolerância é uma reação adversa que envolve a digestão ou o metabolismo, mas não o sistema imunológico, sendo muito comum ambas se manifestarem nos primeiros anos de vida.\r\n\r\nTanto as crianças com alergia à proteína do leite de vaca ou aquelas com intolerância a lactose devem fazer uso de fórmulas alimentares com proteína extensamente hidrolisada ou com fórmulas de aminoácido. Contudo, o fator comum a essas crianças, principalmente as de famílias de baixa renda, é que o leite com essas fórmulas é de difícil acesso, por tratar-se de um tipo caro ao orçamento doméstico e cuja lata oscila entre a faixa de preço de R$ 60,00 a R$ 90,00.\r\n\r\nDiante da dificuldade do acesso dessas famílias pobres a esse tipo especial de leite, da essencialidade do leite no desenvolvimento infantil e baseando-nos no arts. 5º, XXXVI, e 196, da Constituição Federal, e no que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o direito a uma infância saudável, consideramos que o fornecimento desse leite especial às crianças de famílias vulneráveis tem respaldo nos preceitos constitucionais, que rezam que é dever do poder público garantir o direito à vida, bem como garantir, por meio de políticas públicas sociais e econômicos, o direito à saúde dessas crianças de famílias sem poder aquisitivo.\r\n\r\nAssim, com objetivo de resguardar os direitos da primeira infância, é que apresentamos esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5725/2022\r\n\r\nCRIA A ESCOLA DE MAR E PESCA NO ÂMBITO DO BAIRRO PEDRA DE GUARATIBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a criação e implementação no município do Rio de Janeiro, no bairro Pedra de Guaratiba, em território do Estado, situado na Rua Cabo João Protezek s/nº, a ESCOLA DE MAR E PESCA para apoio a atividade pesqueira.\r\n\r\nArt. 2º A Escola do Mar e Pesca, terá como finalidade oferecer cursos profissionalizantes de formação de aquaviários/pesca, pesca artesanal, mecânica, beneficiamento do pescado, montagem e manutenção de petrechos, manipulação do pescado, conservação do pescado, equipamentos eletrônicos, gastronomia do mar e outros. \r\n\r\nArt. 3º Promover a realização de seminários e atividades congêneres de assuntos relacionados à pesquisa, ao desenvolvimento sustentável e à inovação tecnológica.\r\n\r\nArt. 4º Firmar convênios, parcerias e contratos com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução de planos, programas e projetos referentes às suas atividades ou destinados ao recebimento ou prestação de assistência técnica relacionados com seus fins.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RONALDO ANQUIETA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro dispõe de um grande potencial pesqueiro, já ocupou o primeiro lugar na produção referente à pesca extrativa marinha brasileira, hoje encontra-se em quarto lugar atrás de Santa Catarina, Pará e Bahia (MPA, 2009).\r\n\r\nOs cinco principais portos pesqueiros do estado do Rio de Janeiro concentraram os maiores volumes tanto nas descargas industriais como artesanais (92,8% - 25.970,6 t de pescado), sendo eles, São Gonçalo, Niterói, Cabo Frio, Angra dos Reis (PMAP-RJ) e Rio de Janeiro. \r\n\r\nContudo, em um passado recente o bairro de Pedra de Guaratiba, se destacou por ser grande produtora de pescado, atraindo a atenção e visita de vários fluminenses e turistas por seus restaurantes especializados em frutos do mar. Apesar de atualmente a atividade pesqueira na região está em declínio, devido a grande poluição que vitimiza a baía. Se destacam no bairro sendo referência na região a Igreja Nossa Senhora do Desterro, de 1626, sendo a quarta igreja mais antiga da cidade, construída à beira-mar e tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.\r\n\r\nVisando propiciar aos pescadores da pesca artesanal e industrial capacitação profissional, um dos principais objetivos da escola é oferecer esse auxílio técnico, como a Emissão de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP), que é o documento que identifica os pescadores artesanais e aquicultores familiares e/ou suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, aptas a realizarem operações de crédito rural ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).\r\n\r\nAlém do acesso ao crédito, a DAP é obrigatória em outros programas e ações federais, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) por meio do qual o agricultor vende sua produção para o governo e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A Escola do Mar e Pesca também ensinará a conservar os produtos na safra para consumi-lo na entressafra, assim, melhorando a renda familiar do pescador, através destes produtos.\r\n\r\nDessa forma, contamos com o apoio dos nossos ilustres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5726/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS/2010 (EPAO/2010) NO CARGO DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE (QOS), DO QUADRO DE PEDAGOGIA (QC) E DO QUADRO DE CAPELÃES DA POLÍCIA MILITAR (QCPM) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso público para o provimento de vagas no estágio probatório de adaptação de oficiais/2010 (EPAO/2010) no cargo de oficiais do quadro de saúde (QOS), do quadro de pedagogia (QC) e do quadro de capelães da polícia militar (QCPM) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, a partir da vigência desta Lei.\r\n\r\nArtigo 2º Fica vedada a realização de novos concursos ou processos seletivos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente PL possui por escopo evitar uma injustiça. \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da comissão dos servidores públicos e atendendo à demanda de Representantes do aludido certame, é apresentado esse projeto.\r\n\r\nNo ano de 2010, fora realizado o certame alhures, para o cargo de odontologia, especialidade ortodontia, foram disponibilizadas 13 (treze) vagas. O edital previa, em seu item 5.2 a existência de cadastro de reservas e o item 1.4 prevê que a validade do certame será de 2 anos.\r\n\r\nConforme informações dos Representantes do concurso, o último ato do concurso em diário oficial teria ocorrido em 11 de janeiro de 2013, que é o resultado final do concurso. No entanto, não houve homologação final do concurso no diário oficial até a presente data, o que significa que o prazo de validade do mesmo jamais teria começado a fluir e os aprovados devem ser convocados. \r\n\r\nDesta forma, considerando a Lei 8.391/2019, que suspendeu os prazos de validade dos concursos, a ausência de homologação, bem como a disposição editalícia anteriormente mencionada, o concurso se encontra em plena validade e existem aprovados, principalmente no cargo de odontologia, aptos a serem convocados, pois formam o cadastro de reservas do certame.\r\n\r\nContudo, recentemente houve a publicação de processo seletivo simplificado para os cargos em questão, apesar de haver aprovados aptos à convocação desde 2010.\r\n\r\nAssim, a fim de preservar o direito dos aprovados, é a presente proposição e peço aos Nobres Pares a aprovação desse meritório projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5727/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO MÉDICO QUE DIAGNOSTIQUE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica definido como permanente o laudo médico que ateste deficiências irreversíveis, o qual terá validade indeterminada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os serviços públicos, benefícios, concursos públicos e processos seletivos públicos, que exijam comprovação da deficiência. \r\n\r\nArtigo 2º. Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por escopo trazer maior conforto para as Pessoas com Deficiência, visto que, como é de sapiência, existem doenças irreversíveis, não sendo crível que o laudo médico emitido tenha validade, uma vez que são deficiências permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. \r\n\r\nDiante disso, não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico.\r\n\r\nAlém do deslocamento, que demanda esforço e logística das pessoas portadoras da deficiência e seus familiares, as consultas com especialistas que possam constatar o diagnóstico e emitir os laudos necessários não são acessíveis, e muitas vezes de difícil agendamento.\r\n\r\nDiante do exposto solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposta que muito auxiliará as Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5728/2022\r\n\r\nFICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica revogada a Lei n.º 9.277 de 18 de maio de 2021\r\n\r\nArtigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta, se faz necessária, pois a legislação em comento determina que no ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável.\r\n\r\nAo impedir gravações nas salas de aula, o projeto restringe o direito de crianças e adolescentes de se defenderem de conteúdos ideológicos inadequados.\r\n\r\nHá verdadeira mordaça. A liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber não podem ser usados como “desculpa” para impor uma doutrinação política-ideológica de esquerda nas escolas!\r\n\r\nAlém disso, a Constituição Estadual restringe ao Poder Executivo o direito de implantar regras aos órgãos da administração, como escolas. Desta forma, a Lei que se pretende revogar é flagrantemente ilegal e não tem o poder de criar normas que se apliquem às instituições escolares.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5729/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRAZO PERICIAL PARA OS SERVIDORES E DEPENDENTES DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O laudo pericial atestado por médico perito oficial do Estado do Rio de Janeiro aos servidores públicos estaduais e dependentes, portadores de síndromes intelectuais permanentes ou raras, terão o prazo de validade no mínimo de 3 anos. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se síndrome intelectual permanente ou rara para fins desta lei:\r\n\r\nI - Síndrome de Down;\r\n\r\nII - Síndrome do X-Frágil; \r\n\r\nIII - Síndrome de Prader-Willi; \r\n\r\nIV - Síndrome de Angelman; \r\n\r\nV - Síndrome de Williams; \r\n\r\nVI - Alzheimer;\r\n\r\nVII - Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).\r\n\r\n§ 2º - A lista disposta no caput não exclui outras síndromes prescritas por médico público ou particular para fins desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá o poder executivo intimar com um mês de antecedência para fins de renovação do laudo pericial, aos servidores e dependentes com a situação prevista nessa lei. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe início, reporta-se a frase criada por Aristóteles em seu escolário: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.\r\n\r\nÉ cediço que a Carta Republicana traz em seu texto um dos princípios basilares do regime democrático de direito que é o princípio da isonomia observado em seu art. 5º.\r\n\r\nNesse diapasão, não é razoável que todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro sejam tratados de forma equânime, visto que cada servidor tem suas peculiaridades como doenças e síndromes permanentes ou raras. \r\n\r\nAssim sendo, nada mais justo que o prazo de validade do laudo atestado por médico perito oficial do Estado do Rio de Janeiro para os servidores e dependentes portadores de enfermidades permanentes seja diferente dos demais servidores. \r\n\r\nDestarte, é importante que o prazo de validade do laudo pericial seja de no mínimo de 3 anos para esses servidores ou dependentes pois esses servidores têm gastos extras como tratamentos e serviços médicos, possuem dificuldades de deslocamento, dentre outras dificuldades que como se sabe possuem esses servidores.\r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5730/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS NO QUADRO PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá o Poder Executivo disponibilizar em sítio eletrônico, na rede mundial de computadores, informações relativas à transparência de vagas do quadro de profissionais de Educação da Rede Pública Estadual de ensino no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O sítio eletrônico conterá informações detalhadas sobre:\r\n\r\nI - vacância de todos os cargos da rede, por Regional, em virtude de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria;\r\n\r\nII - o número de profissionais realizam GLP ( gratificação de lotação prioritária );\r\n\r\nIII - os concursos públicos realizados com o objetivo de suprir o quadro de vacância.\r\n\r\nIV - o número de concursados aprovados, convocados e que faz parte o cadastro de reserva por concurso realizado.\r\n\r\n§ 1º - A vacância disposta no inciso I deverá ser divulgada por disciplina.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação deverá atualizar as informações mensalmente\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa conceder transparência ao quadro educacional do Estado do Rio de Janeiro a fim de fornecer informações concreta ao público e aos próprios profissionais da educação fluminense para o controle das vagas ociosas no Estado, e para o controle dos profissionais realizando GLPS. \r\n\r\nInsta salientar que é dever do poder público conferir transparência aos atos e processos administrativos conforme dispõe a Lei 5427/2009 do Estado do Rio de Janeiro em seu art. 2º.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“Art. 2º - O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.” \r\n\r\nDesse modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5731/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DE SEU QUADRO DE APOIO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo garantir que o salário base de todos os profissionais da área de educação, inclusive dos funcionários do quadro de apoio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), nunca seja inferior ao salário-mínimo nacional em vigor, como previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta lei, entende-se como quadro de apoio todos os servidores que não possuem o cargo de professor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notória e imprescindível a valorização dos profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro, que há tempos não vem obtendo a devida valorização de Governos anteriores, principalmente na questão referente a remuneração e seus vencimentos. Muitos hoje em dia possuem salário base inferior ao piso do salário-mínimo nacional, o que demonstra a falta de valorização profissional e que muitas vezes leva os referidos profissionais a se tornarem extremamente desmotivados.\r\n\r\nInsta salientar que a própria Carta da República de 1988, em seu art. 7 inc. IV, dispõe que é direito de todo trabalhador, profissional da educação ou não, perceber um salário-mínimo capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: \r\n\r\nIV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”\r\n\r\nA fim de corroborar com os argumentos trazidos, faz-se necessário colacionar o inciso VII do mesmo artigo supramencionado, que dispõe que o trabalhador terá a garantia de nunca perceber valor de remuneração inferior ao salário-mínimo.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; “\r\n\r\nDessa forma, em busca da valorização dos professores e do respectivo quadro de apoio da SEEDUC, é de extrema necessidade que essa proposição seja levada em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5732/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADE EM SALAS DE AULA NA REDE ESTADUAL PUBLICA DE ENSINO \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá o poder executivo, disponibilizar em suas salas de aula, um assistente qualificado a fim de auxiliar o professor na docência dos alunos portadores de necessidades especiais. \r\n\r\nArt. 2º - Deverá ainda a Secretaria de Estado da Educação (SEEDUC), manter em seu quadro reserva de profissionais qualificados na forma do previsto no art. 1º, para imediata reposição na eventualidade da falta de comparecimento de um ou outro profissional. \r\n\r\nArt. 3º - Poderá o poder executivo, disponibilizar um número maior de profissionais, de acordo com a necessidade de alunos especiais matriculados na classe.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará a critério do poder executivo regular o valor pecuniário da prestação de serviços dos profissionais previstos nessa Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato sabido por todos que os alunos (especiais) da rede pública estadual de educação não tem o devido processo de inclusão social respeitado, desonrando o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei Federal 13.146 de 2015).\r\n\r\nDeste modo, importante ressaltar que o corpo docente fica sem o suporte necessário para ministrar uma aula com excelência, visto que o professor tem que lidar com alunos que necessitam de atenção especial.\r\n\r\nMormente, importante trazer a colação o art. 28 Estatuto do Deficiente que dispõe que deve o poder público promover serviços e recursos de acessibilidade que elimine as barreiras e promovam a inclusão plena:\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: \r\n\r\nII - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;” \r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5733/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ACOMPANHAMENTO EM GESTÃO ESCOLAR (AAGE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a considerar a carga horária e as gratificações dos Agentes de Acompanhamento em Gestão Escolar, para 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 2º - Os agentes de acompanhamento em gestão escolar, que atuam com carga horária de 16 (dezesseis), 22 (vinte e duas) ou 30 (trinta) horas semanais, poderão optar pela ampliação da carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, enquanto estiverem no exercício das funções mencionadas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é cediço, os profissionais de educação sofrem há anos com salários defasados e jornadas de trabalho que são aquém do necessário.\r\n\r\nÉ preciso destacar, ainda, a importância do processo constante de valorização do desses profissionais, como forma de incentivo para que o todos busquem o aprimoramento constante e melhora em sua qualidade de vida.\r\n\r\nNão se pode olvidar que a regulamentação do presente projeto de Lei, bem como, os aspectos relativos à habilitação serão formulados pela SEEDUC. \r\n\r\nPor essa razão, apresento este projeto de Lei no sentido de que seja possível que a carga horária e as gratificações dos Agentes de Acompanhamento em Gestão Escolar, seja alteada para 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5734/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituída a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar e apoiar o turismo como atividade geradora de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - turismo: conjunto de atividade social, cultural e econômica, objetivando o consumo e envolvendo o deslocamento físico de pessoas durante viagens com fins de lazer, negócios e outros, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social, assim como a promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade;\r\n\r\nII - produto turístico: conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços turísticos acrescidos de facilidades, localizados em 1 (um) ou mais municípios, contando com uma gestão integrada, ofertado no mercado de forma organizada por um determinado preço; eturísticos.\r\n\r\nIII - atrativo turístico: recurso natural ou cultural, a atividade econômica ou o evento programado, que desencadeia o processo turístico e, que é capaz de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-lo, componente ou não de um produto turístico;\r\n\r\nIV - guias: agentes públicos e privados do setor turístico representado individualmente ou de forma organizada, que desempenham atividades ligadas ao comércio de produtos e serviços característicos da região;\r\n\r\nV - trade turístico: organizações privadas e públicas atuantes nos diversos segmentos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 4°. A livre iniciativa, descentralização, regionalização, inclusão produtiva do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável e meio ambiente equilibrado e preservado são princípios que regem a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 5°. São objetivos da Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo:\r\n\r\nI - estimular o desenvolvimento do turismo no Estado, contribuindo para a elevação do bem-estar da população;\r\n\r\nII - estimular a geração de postos de trabalho no setor turístico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Estado, por meio do desenvolvimento do produto turístico;\r\n\r\nIV - incentivar a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos do estado;\r\n\r\nV - trabalhar alinhado com o Programa de Regionalização Turística do Governo Federal, de maneira a estimular os municípios a planejar, ordenar e monitorar, individualmente ou em parceria com outros, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades beneficiadas pela atividade econômica;\r\n\r\nVI - estimular a implantação e o fortalecimento de empreendimentos destinados ao fomento do segmento turístico através de atividades culturais, entretenimento, esporte e lazer, hotelaria e de outros atrativos que incentivem a permanência dos turistas;\r\n\r\nVII - estimular a integração das atividades turísticas por meio de parcerias com agentes públicos e privados;\r\n\r\nVIII - orientar e transmitir informações ao guias de turismo e empresas do segmento, devidamente cadastrados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo - CADASTUR;\r\n\r\nIX - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos, em especial o ecoturismo, turismo de pesca e turismo rural;\r\n\r\nX - catalogar e atualizar o inventário dos atrativos turísticos, baseado nas informações dos Municípios;\r\n\r\nXI - orientar, na prestação de serviços turísticos, a adoção dos padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança estabelecidos pelos órgãos competentes;\r\n\r\nXII - elaborar e desenvolver projetos que sensibilize e conscientize a população sobre a importância do turismo;\r\n\r\nXIII - viabilizar a produção, a sistematização, a padronização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos no Estado, por meio de pesquisas, estudos e monitoramento dos indicadores do turismo, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados;\r\n\r\nXIV - elaborar e divulgar anualmente o calendário de eventos turísticos do Estado levando em consideração as informações repassadas pelos Conselhos Municipais de Turismo, bem como divulgá-lo;\r\n\r\nXV - utilizar mecanismos digitais para a apresentação dos materiais de apoio aos programas de orientação e divulgação regional e municipal à promoção dos diversos atrativos;\r\n\r\nXVI - realizar projetos turísticos, com propósito educacional nos municípios pertencentes ao Programa de Regionalização Turística, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (SEEDUC), objetivando a valorização e conscientização dos alunos ao turismo histórico e cultural no estado;\r\n\r\nXVII - apoiar o fomento do comércio e prestação de serviços turísticos de diversas regiões, mobilizando e participando de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;\r\n\r\nXVIII - promover a capacitação dos agentes turísticos e da sociedade em geral;\r\n\r\nXIX - promover a Governança entre os diversos órgãos públicos e privados para o diálogo, a fim de que todo o trade turístico contribua com sugestões para o desenvolvimento do turismo; e,\r\n\r\nXX - colaborar na implantação de sinalização turística informativa, educativa e interativa; e turística.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Instrumentos da Política Estadual\r\n\r\nArt. 6º. Os meios e instrumentos da Política Estadual de Incentivo e desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro são:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Incentivo e desenvolvimento do Turismo; \r\n\r\nII - as recomendações, sugestões, os pareceres, e deliberações do Conselho Estadual de Turismo; \r\n\r\nIII - os fundos de financiamento a ações em turismo, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 7º O Plano Estadual de Incentivo e desenvolvimento do Turismo do Estado do Rio de Janeiro proporá ações e projetos, com vistas à articulação de políticas públicas da área com a União e Municípios.\r\n\r\nArt. 8º O Plano Estadual de Turismo tem por finalidade:\r\n\r\nI - propor ações estratégicas de incentivo ao turismo;\r\n\r\nII - propor metas de aumento do turismo no Estado;\r\n\r\nIII - promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas de turismo; e,\r\n\r\nIV - apresentar os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de turismo.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano terá duração de 5 (cinco) anos, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º O Plano Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Turismo e informado ao Conselho Estadual de Turismo.\r\n\r\nArt. 9º O Plano Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo do Estado do Rio de Janeiro deverá ser reavaliado a cada 2 (dois) anos, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações de incentivo ao turismo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS EIXOS DE ATUAÇÃO, DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO NO ESTADO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Eixos de Atuação\r\n\r\nArt. 10. A governança, a infraestrutura turística, a criação do fluxo turístico, a capacitação, o empreendedorismo, o fortalecimento dos produtos turísticos e os cadastros, estatísticas e monitoramento são os eixos de atuação da Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Descentralização e da Regionalização\r\n\r\nArt. 11. A Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro será promovida por meio da descentralização e da regionalização, com vistas ao desenvolvimento sustentável, participativo e integrado do turismo.\r\n\r\nArt. 12. A descentralização tem como objetivo:\r\n\r\nI - o planejamento e a execução de ações e projetos voltados ao turismo;\r\n\r\nII - a integração das regiões turísticas do estado; e,\r\n\r\nIII - a integração dos diversos segmentos do setor de turismo, visando o incentivo e o desenvolvimento local.\r\n\r\nArt. 13. A regionalização tem como objetivo:\r\n\r\nI - orientar, planejar e coordenar os órgãos públicos integrantes da política estadual, o trade do setor turístico e a sociedade civil organizada, com vistas ao incentivo e desenvolvimento do turismo de forma regionalizada e integração de todas as regiões turísticas do estado;\r\n\r\nII - estruturar, organizar e promover a oferta turística, observando-se a dimensão e diversidade regional, visando ao favorecimento e à integração dos Municípios; e,\r\n\r\nIII - promoção de cursos de capacitação por meio de parcerias e a organização e articulação da cadeia produtiva do setor turístico para uma atuação harmônica.\r\n\r\nParágrafo único. A regionalização preconiza a convergência e articulação entre as esferas da gestão pública, os agentes econômicos, a cadeia produtiva do turismo, as instituições de ensino e as organizações da sociedade civil. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS REGIÕES TURÍSTICAS\r\n\r\nArt. 14. As regiões turísticas são a instância de governança regional integradas por Municípios de uma mesma região, com afinidades culturais, sociais e econômicas, que se unem para organizar, desenvolver e consolidar a atividade turística local e regional de forma sustentável, regionalizada e descentralizada, com a participação da sociedade civil e do setor privado. \r\n\r\nArt. 15. As regiões turísticas, responsáveis pela articulação e pelo levantamento de necessidades locais e regionais, apoiarão a promoção do turismo em cada área de atuação regional, de acordo com o disposto nesta Lei e nas diretrizes federais e estaduais. \r\n\r\nArt. 16. O Estado do Rio de Janeiro promoverá a certificação das regiões turísticas por meio de Ato regulamentador, observando-se os critérios do Mapa do Turismo Brasileiro e Programa de Regionalização Turística do Ministério do Turismo. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FUNDO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO\r\n\r\nArt. 17. É instituído o Fundo Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo, com natureza financeira e contábil, com vistas ao apoio, estímulo e promoção de ações e projetos que promovam o desenvolvimento do turismo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18. Constituem recursos do Fundo Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo:\r\n\r\nI - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais;\r\n\r\nII - receitas dos parques estaduais e outros bens públicos estaduais;\r\n\r\nIII - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - os decorrentes de empréstimo;\r\n\r\nV - receitas de convênios;\r\n\r\nVI - receitas de taxas estaduais;\r\n\r\nVII - receitas provenientes de tarifas do setor turístico;\r\n\r\nVIII - transferência de recursos federais ou de entidades internacionais;\r\n\r\nIX - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável; e,\r\n\r\nX - outras receitas.\r\n\r\nArt. 19. Os recursos provenientes do Fundo Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo serão utilizados nas seguintes ações e projetos:\r\n\r\nI - programa de melhoria da infraestrutura turística no estado;\r\n\r\nII - promoção da atividade turística;\r\n\r\nIII - realização de eventos turísticos no estado;\r\n\r\nIV - elaborar e publicizar o Mapa das Regiões Turísticas;\r\n\r\nV - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados ao turismo;\r\n\r\nVI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo; e,\r\n\r\nVII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo. \r\n\r\nArt. 20. É vedada a utilização dos recursos deste Fundo no pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida.\r\n\r\nArt. 21. É vedado investimento de recursos deste Fundo em ações e projetos que não sejam voltados ao desenvolvimento do turismo no estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22. O Mapa das Regiões Turísticas do estado do Rio de Janeiro deverá ser elaborado, atualizado e publicizado, a cada 2 (dois) anos, no sítio eletrônico do órgão responsável pelas políticas públicas de turismo e no Diário Oficial (DOERJ).\r\n\r\nArt. 23.O cadastro no Ministério do Turismo (Mtur) é obrigatório pata todos os prestadores de serviço turístico, nos termos da Lei Federal nº 11.771/2008.\r\n\r\nArt. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 25. Revoga a Lei nº 5.489, de 22 de junho de 2009.\r\n\r\nArt. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor sobre a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o turismo é um relevante vetor de transformação das economias, porque promove inclusão social e gera oportunidades de emprego e renda, através do aumento do consumo e da produção de bens e serviços com a chegada dos turistas no País e no Estado.\r\n\r\nPor isso, a estimativa é que no mundo 10,4% do PIB seja gerado pelo setor de turismo e 1 em cada 5 empregos gerados advirão do setor. Dessa forma, investir em turismo é investir no desenvolvimento econômico, investir na transformação da sociedade.\r\n\r\nRegistre-se que o turismo mundial superou as expectativas de crescimento, em 2017, com quase 1,4 bilhão de viajantes internacionais, o que significou um aumento de 7% na comparação com o ano anterior, sendo este o melhor resultado dos últimos sete anos, segundo dados da OMT, 2018 (Organização Mundial do turismo). \r\n\r\nEsses dados confirmam a importância do setor, que, em meio a desafios econômicos e políticos, movimentou US$ 7,6 trilhões em 2017, representando aproximadamente 10,4% de toda a riqueza gerada na economia mundial, conforme dados do WTTC. Além disso, o setor de turismo é responsável por 292 milhões de empregos no mundo.\r\n\r\nNo Brasil, a participação direta do turismo na economia atingiu US$ 56,8 bilhões em 2016, o que equivale a 3,2% do PIB. Já a contribuição total do setor (direta e indireta) somou US$ 152,2 bilhões, ou seja, 8,5% do PIB naquele ano. \r\n\r\nEm relação ao nível de emprego no País, o setor gerou mais de 6,7 milhões de postos de trabalho.\r\n\r\nCom a retomada da atividade econômica e pelo fato de o turismo ser uma atividade econômica que necessita de menor investimento para a criação de postos de trabalho, prevê-se a melhora deste cenário nos próximos anos. Tem-se como meta atingir 12 milhões de turistas ao ano (atualmente são 6,6 milhões de turistas); a inserção de mais 40 milhões de brasileiros no mercado de viagens (atualmente são 60 milhões); e, a criação de mais 2 milhões de postos de trabalho, segundo dados do I Seminário de Articulação Institucional do Turismo Fluminense.\r\n\r\nPela natureza dos serviços envolvidos na cadeia produtiva do turismo, o setor constantemente necessita de mão de obra no segmento de hotelaria, agências de turismo, companhias aéreas e demais tipos de transportes de passageiros e turistas, além de restaurantes e empreendimentos de lazer.\r\n\r\nÉ cediço que o Estado do Rio de Janeiro é internacionalmente conhecido por suas belezas naturais, o que o torna o destino turístico preferido, ou seja, é o destino mais visitado pelos turistas no Brasil. O Estado do Rio de janeiro é o estado mais visitado com a chegada anual de mais de 1,2 milhões turistas, ou seja, 27,5% do total de turistas que visitam o país.\r\n\r\nOs principais visitantes vêm da Argentina, Chile, França, Inglaterra, Alemanha, Colômbia, Paraguai, Itália e Uruguai, cujo principal motivo para a viagem é o lazer, permanecem no Estado em média 12,5 dias e têm gasto diário de US$ 66,84 (sessenta e seis vírgula oitenta e quatro dólares).\r\n\r\nPor outro lado, pela vocação do Rio de Janeiro como destino turístico, aqui foi instalado o primeiro Escritório Regional da Embratur, anúncio feito na comemoração de aniversário de 90 anos do Cristo Redentor, considerado uma das 7 maravilhas do mundo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem sido contemplado por diversas medidas para atrair investidores, empreendedores e o poder público na busca pelo fomento ao turismo fluminense, com destaque para o projeto Destinos Turísticos Inteligentes (DTI). O DTI busca, de forma pioneira, transformar cidades turísticas em destinos inovadores. \r\n\r\nEm um primeiro momento, 10 cidades foram convidadas a participar do projeto-piloto, sendo o Rio de Janeiro (RJ) a primeira delas.\r\n\r\nUm Destino Turístico Inteligente é um destino inovador, caracterizado assim por ofertar a seus visitantes produtos e experiências únicas, de qualidade, tendo como base a estruturação e a convergência de cinco pilares: governança, inovação, tecnologia, sustentabilidade e acessibilidade.\r\n\r\nOutra proposta interessante é o desenvolvimento do turismo náutico, por meio de parceria do MTur e da Marinha do Brasil. O projeto consiste no afundamento de embarcações como medida para criar recifes artificiais, favorecendo o mergulho contemplativo e outras atividades turísticas. “O Brasil é o melhor país do mundo para esse tipo de ação e para atrair turistas de todo o mundo, o que trará a instalação de mais pousadas, hotéis, resorts e o turismo em geral, disse o ministro.\r\n\r\nCito também a criação do Sistema Nacional de Registro de Hóspedes, que viabilizou a implantação da ficha Nacional de Registro de Hóspedes, permitindo que o Governo Federal realize a identificação do turista e as taxas de ocupação da rede hoteleira de cada região. Com isso, tem-se a melhoria da elaboração de políticas públicas direcionadas ao setor turístico.\r\n\r\nNo mês de junho do ano passado, o MTur, sob o comando de Gilson Machado, apresentou três importantes ações para o setor que também serão importantes para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (Saip), que vai permitir que todo o processo de licenciamento em locais tombados pelo patrimônio seja feito online e, em vez dos atuais 45 dias, leve apenas 45 minutos. \r\n\r\nO novo Guia Brasileiro de Sinalização Turística, material elaborado em conjunto com o Iphan, para ajudar os visitantes a localizarem os pontos turísticos. E o Portal de Investimentos, que reunirá um portfólio digital de projetos no setor de turismo, aproximando investidores, empreendedores e o poder público.\r\n\r\nA partir da minha atuação como presidente da Comissão de Turismo deste Parlamento, vislumbro a necessidade de criar a Política Estadual de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar e apoiar o turismo como atividade geradora de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nComo dito anteriormente, o Estado do Rio de Janeiro tem vocação intrínseca para o turismo. Suas belezas naturais o tornam o destino turístico mais visitado no Brasil.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que durante a 11ª Legislatura, que ocorreu no período de 2015 a 2019, tramitou o Projeto de Lei nº 66/2015, de autoria do dep. Marcelo Queiroz, sobre a Política Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, tão importante proposição foi arquivada por final de legislatura sem, contudo, ter se transformado em lei ordinária.\r\n\r\nO Governo do estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Turismo, promoveu debate para elaboração de minuta de projeto de lei relacionado à Política Estadual de Turismo do Rio de Janeiro. No entanto, transcorridos mais de 6 (seis) meses, o Governo não enviou o prometido projeto.\r\n\r\nDiante dessa inércia governamental, e por se tratar de importante matéria a ser debatida no Poder Legislativo, inclusive com a realização de audiência pública do segmento turístico, apresento a presente proposição.\r\n\r\nPelas razões aqui apresentadas, o Estado do Rio de Janeiro precisa estar dotado de uma política que una todos os segmentos, públicos e privados, na expansão e desenvolvimento do turismo no Estado.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de interesse do Poder Legislativo, conclamo os parlamentares a debaterem e aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5735/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS E COBRA CORAL - CECSFECC.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Centro Espírita Caboclo Sete Flechas E Cobra Coral (CECSFECC), fundada em 13 de outubro de 2012, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Espírita Caboclo Sete Flechas e Cobra Coral - CECSFECC foi fundado, em 13 de outubro de 2012, no bairro de Marechal Hermes, dando início assim todo a trabalho espiritual da instituição religiosa. \r\n\r\nA instituição religiosa tem como Dirigente a Mãe Maria Fernanda D' Oya, que é Sacerdotisa de Umbanda, iniciada no candomblé para o Orixa Oya, iniciada em ifá afrô-Cubano (Apetebi N'Òrúnmílá), ADM da confraria Oloya's, ADM da confraria das Guardiãs encanto das Pomba Giras, Coautora do livro confraria Oloya's, Coautora do livro Mulheres De Axé, condensadora da pasta cultural do presente de Iemanjá de Sepetiba.\r\n\r\nApós o falecimento do Pai Pequeno Denis D'Xangô, o Centro Espírita Caboclo Sete Flechas e Cobra Coral - CECSFECC passou a funcionar no bairro de Sepetiba, dando seguimento aos trabalhos religiosos. \r\n\r\nDevido a pandemia, a instituição religiosa passou a funcionar novamente no bairro de Marechal Hermes com 25 (vinte e cinco) médiuns dando continuidade nos trabalhos da casa até a data presente.\r\n\r\nExpostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar aos Nobres Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5736/2022\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O IMÓVEL ONDE FUNCIONA REGULARMENTE À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA TERREIRO OMOLU CHAPANA (HUMKPAME AYONO AZON NEGI), SITUADO RUA NA RUA GURUPI ,121 JAPERI/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel onde funciona regularmente a Instituição Religiosa Terreiro Omolu Chapana (Humkpame Ayono Azon Negi), situado na Rua Gurupi ,121 - no Município de Japeri / Rio de Janeiro, bem como o terreno e anexos que compõem a estrutura do referido imóvel.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel e de seu entorno, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º O órgão estadual de proteção do Patrimônio Histórico e Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação da Instituição Religiosa Terreiro Omolu Chapana (Humkpame Ayono Azon Negi), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sacerdote João Manuel Honorato, nascido em 04 de maio de 1959, em São João Del Rei - MG e filho de mãe católica e pai da assembleiano e umbandista, o Senhor João veio para o Rio de Janeiro, para o Bairro de Irajá, em 1970 para se alistar.\r\n\r\nA trajetória espiritual do Sacerdote João Manuel Honorato, iniciou com a compra de um terreno no Parque Santo Antônio, (Jardim Belo Horizonte), em Engenheiro Pedreira - Japeri / RJ para dar início às construções da instituição religiosa no ano de 1979.\r\n\r\nVale ressaltar que foi doado ao sacerdote mais 7 terrenos totalizando 8 loteamentos. No dia 4 de dezembro de 1980, foi fundado o Terreiro Omolu Chapana (Humkpame Ayono Azon Negi) a roça do santo aonde na mesma se encontra dezenas de árvores antigas e sagradas.\r\n\r\nNo terreiro se encontra os quartos sagrados (peji) e grande parte da natureza com lago e plantações de ervas e tudo que é necessário para a ritualística sagrada.\r\n\r\nO Sacerdote João Manuel Honorato obteve o primeiro alvará e homologação da instituição religiosa através da Vereadora Bambina Bucci, aproximadamente 40 anos atrás e instituição e o sacerdote são descendentes do Humkpame Ayono Huntologi - Salvador - Bahia.\r\n\r\nDesta forma, não resta evidência do valor cultural, arquitetônico e documental do imóvel conhecido como “Instituição Religiosa Terreiro Omolu Chapana (Humkpame Ayono Azon Negi)” todo esse conjunto histórico e cultural não pode ficar sem a devida proteção do Estado, desta forma conto com o apoio desta casa legislativa para determinar o tombamento do referido imóvel.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4988/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ÁTILA NUNES, Adriana Balthazar, Tia Ju, Enfermeira Rejane\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO VEREADOR DOM.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Vereador Dom. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Jalmir Junior, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO vereador Dom de Búzios, como é de conhecimento público, é um precursor da regionalização do turismo no Estado do Rio de Janeiro. Desempenhou um papel importante enquanto esteve à frente da Secretaria Municipal de Turismo, no município de Búzios.\r\n\r\nSabe-se que o turismo é o principal motor para recuperar o desenvolvimento econômico do Estado e de seus municípios. O vereador Dom sempre trabalhou em prol da população e fomentou o turismo na sua região.\r\n\r\nSendo o exposto, torna-se merecedor de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1125/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A VERA LUCIA COUTINHO SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Senhora Vera Lucia Coutinho Silva Fundadora e presidenta da Associação de Mulheres de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVera Lúcia Coutinho da Silva è fundadora da Associação de Mulheres de Campos de Goytacazes. \r\n\r\nA ssociação foi fundada em 1999 para defeder os direitos das mulheres, tendo como uma das suas lutas principais: implantação da DEAM e do Núcleo Integrado de atendimento à Mulher no município. \r\n\r\nNesses 23 anos de existência muitas conquistas foram alcançadas devido a militância e ativismo das mulheres, com destaque para a Sra Vera Coutinho.\r\n\r\nEla é incansável quando o assunto refere-se ao respeito às mulheres, sendo reconhecida por várias ações sociais sempre em defesa da população mais pobre. Sua trajetória é marcada por embates em defesa da autonomia e financiamento para as políticas públicas de inclusão. \r\n\r\nPor sua luta em defesa das mulheres e atuação marcante apresentamos o presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO DE FRAGATA AROLDO LEANDRO PEDRO JÚNIOR. \r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Capitão de Fragata Aroldo Leandro Pedro Júnior.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1127/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO COELHO DE MENEZES, EX-DEPUTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respec tivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Coelho de Menezes, ex-deputado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marcus Vinícius, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlagoano de Coruripe, nascido em 08 de maio de 1932, Sebastião Coelho de Menezes é um típico nordestino com alma carioca. Ainda menino, veio morar com a família no Rio de Janeiro e fez da Cidade Maravilhosa o cenário perfeito para as histórias que são contadas no seu livro \"Meu Rio, minhas lembranças\". Médico, formado em Cirurgia Plástica e Deputado Estadual por três legislaturas, Guanabara (1966 a 1974) e Rio de Janeiro (1974 a 1978), viveu a infância no subúrbio, andou de bonde, frequentou os melhores cinemas de rua, viveu a boemia da região central, subiu vielas para atender os mais necessitados e viu modernizar-se a Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua história e política ilibada, o deputado Sebastião Menezes merece receber essa honraria que ora lhe é prestada e conto com meus pares para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar para CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 28/06/1965, natural da Cidade do Rio de Janeiro, apesar de ser de família capixaba, e tendo passado sua infância em Juiz de Fora, nas Minas Gerais, o carioca Carlos Henrique Silva Monjardim da Fonseca, comumente conhecido apenas por Carlos Monjardim, cursou as Letras Jurídicas na antiga Faculdades Integradas Estácio de Sá, no seu tradicional Campus do Rio Comprido, diplomado pela ADESG - Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, entre outros.\r\n\r\nDesde Jovem destacou-se em diversas atividades, demonstrando liderança e empreendedorismo, tendo sido o primeiro Presidente Nacional (Mestre Conselheiro Nacional) da Ordem DeMolay, organização juvenil mundial sob o patrocínio da Maçonaria, EM sua expandir e colaborar na expansão da Organização em todo o território nacional.\r\n\r\nComeçou a trabalhar cedo, tendo sua carteira de trabalho assinada, como primeiro emprego, numa oficina mecânica pertencente a sua família.\r\n\r\nPosteriormente, com fácil poder de articulação, liderança, iniciativa, foi convidado a assessorar o ex-Vereador carioca Alberto Garcia, a época Líder do PDT - Partido Democrático Trabalhista e em seguida seu Chefe de Gabinete durante todo o seu mandato. Alguns anos depois, convidado a Chefiar o Gabinete da atriz e ex-Vereadora carioca Neuza Amaral, a época Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Terminado o mandato de Neuza Amaral, eleito em seu primeiro mandato, o então Prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia (DEM) o convidou a integrar a Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito da Cidade da Cidade do Rio de Janeiro, cargo que também ocupou em outro mandato de Cesar Maia, como Prefeito.\r\n\r\nCom hábil fala e articulação, vontade de empreender, virou comerciante com Loja de Congelados no bairro da Tijuca e em seguida empresário em outros seguimentos, na área de marketing e comunicação, como dono do tradicional Jornal de Ipanema (fundado pelo saudoso Mário Peixoto), jornal de bairro mais antigo do Rio, por ele soerguido, dono do Grupo News Comunicação e de empresas atuantes no ramo de crédito consignado.\r\n\r\nSua liderança despontou, levando os comerciantes de Ipanema ao sufragarem o seu nome como Presidente da antiga ACIPANEMA - Associação Comercial de Ipanema e Adjacências, hoje ACIPLE - Associação Comercial e Empresarial de Ipanema, cargo para o qual tem sido reeleito por consecutivas oportunidades. Sua atuação e dedicação ao bairro de Ipanema levou a Comunidade local a o elegerem Vice-Presidente da AMAI - Associação dos Moradores e Amigos de Ipanema e posteriormente seu também Presidente.\r\n\r\nO seu trabalho a favor do comércio, das causas do comércio e dos comerciantes, chamaram a atenção da CNDL - Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, detentora da marca e operação, a nível nacional, do tradicional SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\nAssim, no ano de 2004, por iniciativa da CNDL, para cumprir novas estratégias da operação do SPC na Capital carioca, foi criada a Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro, hoje a operadora exclusiva do tradicional SPC, na capital carioca. O tempo passou e o trabalho de Carlos Monjardim continuou a prosperar e frutificar, sempre na defesa do varejo carioca.\r\n\r\nCom espirito sempre fraterno, no sentido de “SOMAR ESFORÇOS PARA MULTIPLICAR RESULTADOS”, lema que gosta de utilizar, Monjardim não tem nenhuma vaidade de Entidade e fez parceria com os 32 Sindicatos Patronais da Capital, ligados ao Sistema Fecomércio RJ, possibilitando que as empresas filiadas a estes Sindicatos possam ter acesso ao SPC, através da parceria, sempre enaltecendo o Sistema FECOMÉRCIO RJ e suas lideranças. Essa postura o faz respeitado e querido pelas demais Entidades empresariais da Cidade e do Estado.\r\n\r\nTendo também já sido Diretor de Comunicação da própria CNDL, foi reeleito como Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas da Cidade do Rio de Janeiro (CDL CARIOCA) e sufragado pelos demais Presidentes das CDL´s de outros Municípios Fluminenses, nas eleições da Federação Estadual, como um dos Vice-Presidentes da Federação das CDL´s do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCarlos Monjardim recebeu da Câmara de Vereadores o titulo Cidadão Benemérito da Cidade e a Medalha do Mérito Pedro Ernesto, mais alta comenda de nossa Cidade. Ambas as honrarias votadas e aprovadas pela unanimidade dos Vereadores cariocas.\r\n\r\nÉ Detentor da Medalha Marechal Rondon, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, recebida em recente visita a Cuiabá, onde também foi agraciado com Moção pela Câmara Municipal de Cuiabá, pelo seu histórico dedicado à Juventude brasileira.\r\n\r\nNão obstante, o trabalho e influência positiva de Carlos Monjardim, como Líder e Dirigente de Classe empresarial, ultrapassa os limites da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConvidado pelo Governo do Estado passou também a integrar o FOMEP - Fórum das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro que, junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, se reúne e opina sobre as políticas públicas, no Estado, voltadas a micro e pequenas empresas.\r\n\r\nE, atualmente, é um dos integrantes do Grupo COALIZÃO RIO, que reúne as principais lideranças empresariais e empresários de destaque no Estado, integrado pela Bancada fluminense de Deputados (estaduais e federais) Senadores , Governador, Prefeitos, Secretários e outras autoridades, visando somarem forças para propostas e iniciativas que visem e ajudem o Desenvolvimento Econômico do Estado do RJ.\r\n\r\nÉ pelo conjunto das ações voltados para o nosso estado, ações tais que foram cruciais para a economia fluminense, que se propõe o presente diploma a CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PMERJ MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Coronel PMERJ MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA em virtude dos brilhantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATO ZACA, Alana Passos, Anderson Moraes, Charlles Batista, Delegado Carlos Augusto, Jalmir Junior, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino, Martha Rocha, Rodrigo Amorim\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 553/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE VALOR DOS PRECATÓRIOS DIRECIONADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS SOBRAS DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O poder Executivo destinará aos profissionais da educação, ativos e inativos, 70% (setenta por cento ) das sobras dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV), observado o disposto no art. 2º § 2º da Lei Estadual n.º 7.781 de 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O poder Executivo fará o rateio das verbas anualmente, a fim de valorizar os profissionais da educação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que os profissionais de educação do Estado do Rio de Janeiro trabalham em condições totalmente indignas, degradantes e percebem salários totalmente defasados. Diante desses fatos, nada mais justo que estes profissionais percebam um valor pecuniário além dos seus salários.\r\n\r\nImportantíssimo esclarecer, que esse valor direcionado aos profissionais de educação disposto nesse ato normativo, não gerará ônus ao Estado, visto que a receita para o pagamento ser absolutamente extraordinária, pois é oriunda de precatórios não retirados no período previsto pelos seus titulares, conforme o disposto na Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7781 de 1997, em seu art. 2º § 2º.\r\n\r\nDesse modo, nada mais justo que direcionar um percentual das sobras dos precatórios a fim de valorizar os profissionais da educação que conforme já dito, trabalham recebem salário totalmente desfasados e trabalham em condições totalmente precárias. \r\n\r\nAssim sendo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 554/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO PAGAS AOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO PAGA AOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o poder Executivo a reajustar a gratificação de difícil acesso paga aos professores do Estado do Rio de Janeiro, de modo a equiparar à gratificação de difícil provimento, valores recebidos pelos professores de acordo com o disposto no Decreto 43.384/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de março de 2022. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que os profissionais de educação do Estado do Rio de Janeiro trabalham em condições totalmente indignas, degradantes e percebem salários totalmente defasados. Diante desses fatos, nada mais justo que estes profissionais percebam um valor pecuniário justo além dos seus salários.\r\n\r\nImportantíssimo esclarecer, que não há motivo explícito e concreto para que o valor da gratificação de difícil provimento seja di ferente da gratificação de difícil acesso, por isso, é de extrema relevância que esse ato normativo seja observado.\r\n\r\nAssim sendo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI Nº 5684/2022 QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5684/2022 QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Alana Passos, Carlos Macedo, Carlos Minc, Charlles Batista, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 4.751/2021, DE MINHA AUTORIA QUE, “ALTERA A LEI Nº 2.447, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA DA LÍNGUA ESPANHOLA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 106, V, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ALERJ, que seja feita a RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 4.751/2021, de minha autoria, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.447, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, PARA TORNAR OBRIGADO O ENSINO DA DISCIPLINA DA LÍNGUA ESPANHOLA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, para fins de ARQUIVAMENTO DEFINITIVO da referida proposição.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nOFÍCIO CIRCULAR AGETRANSP/SCEXEC SEI Nº 14/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Transportes.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Deliberação AGETRANSP Nº 1232, de 24/02/2022 - Reajuste Tarifário 2022 - Linhas 1 e 2 - Metro Rio\r\n\r\nRef: Processo Regulatório nº SEI-22008/000145/2022\r\n\r\nPrezados Senhores, \r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, de ordem do Conselho Diretor da AGETRANSP, servimo-nos do presente para dar ciência a V. Ex.ªs das Deliberações AGETRANSP Nºs 1232 (29330828), de 24/02/2022, publicada no DOERJ de 02/03/2022 (29330653), que homologou o Reajuste Tarifário para 2022 do sistema de transporte metroviário concedido - Linhas 1 e 2.\r\n\r\nPor oportuno, também encaminhamos, em anexo, o pleito formulado pela Concessionária Metrô Rio, conforme Carta 09-CR-022-ENV-0046 (29330751), cópia da Nota Técnica CAPET n.º 004/2022 (29330773), dos Votos do Conselheiro Relator Carlos Correia (29330794) e da Conselheira Aline Almeida (29330815), respectivamente, proferidos nos autos do processo regulatório em referência.\r\n\r\nPor fim destacamos que os processos regulatórios SEI-220008/000145/2022 foi classificado como público e segue disponível para acesso e consulta junto ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ por qualquer interessado.\r\n\r\nSendo o que nos cabia informar, esta Agência Reguladora e todo seu corpo técnico permanecem à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nIVANA C. JUNQUEIRA\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nID Funcional nº 4325403-9\r\n\r\nI - Deliberação AGETRANSP Nº 1232 (29330828)\r\n\r\nII - Carta 09-CR-022-ENV-0046 (29330751)\r\n\r\nIII - Nota Técnica CAPET nº 004/2022 (29330773)\r\n\r\nIV - Votos do Conselheiro Relator Carlos Correia (29330794) e da Conselheira Aline Almeida (29330815)\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SETRANS\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nGUILHERME WALDER MORA RAMALHO\r\n\r\nPresidente da Concessionária METRÔRIO\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nLUCIO SILVESTRE CHRUCZESKI\r\n\r\nDiretor Presidente da Concessionária RIO BARRA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 033/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente para informar minha filiação ao Partido Social Democrático - PSD, também nesta oportunidade, requerer as providências cabíveis no sentido de alterar minha filiação em todos os meios de comunicação desta Casa Legislativa, em especial no painel eletrônico constante do Plenário.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração, colocando meu gabinete a seu inteiro dispor.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEINFRA/GABSEC SEI Nº 492/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezados, \r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, em atenção ao Requerimento de Informações nº 282/2022 (SEI nº 30468393), formulado pelo Exmº Sr. Deputado Estadual Gustavo Schmidt, requerendo que essa Pasta, no prazo constitucional, preste informações relacionadas a obras de saneamento realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da área técnica desta Pasta, no Despacho SEINFRA/COOCAR (SEI nº 30503440), a qual solicita a dilação do prazo inicialmente concedido, com vistas ao atendimento do pleito requerido.\r\n\r\nFaz-se uso do presente a fim de solicitar a concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para atendimento do pleito.\r\n\r\nDesde já, esta Secretaria coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.\r\n\r\nAproveita-se a oportunidade para renovar nossos cordiais protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nID: 4207700-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCom vistas ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nOFÍCIO GD S/Nº/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n7730 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Senhor Alexandre Valle Cardoso, a adoção das medidas necessárias para apurar e punir possível propaganda partidária em Unidades Escolares do Estado do Rio de Janeiro, contra o Governo Bolsonaro combinado com coação/constragimento de estudantes favoráveis ao atual Governo Federal.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n7721 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de implantar uma Agência do Sistema Nacional de Empregos do Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (SINE NEAD) no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n7722 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de implantar na Região Metropolitana, preferencialmente em Agência do Sistema Nacional de Empregos, um Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (SINE NEAD).\r\n\r\n7723 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de implantar na Região da Costa Verde, preferencialmente em Agência do Sistema Nacional de Empregos, um Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (SINE NEAD).\r\n\r\n7724 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de implantar na Região do Médio Vale do Paraíba, preferencialmente em Agência do Sistema Nacional de Empregos, um Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (SINE NEAD).\r\n\r\n7725 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de implantar na Região Centro-Sul Fluminense, preferencialmente em Agência do Sistema Nacional de Empregos, um Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (SINE NEAD).\r\n\r\n7726 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de implantar na Região Serrana, preferencialmente em Agência do Sistema Nacional de Empregos, um Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (SINE 7727 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de implantar na Região das Baixadas Litorâneas, preferencialmente em Agência do Sistema Nacional de Empregos, um Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (SINE NEAD).\r\n\r\n7728 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de implantar na Região Norte Fluminense, preferencialmente em Agência do Sistema Nacional de Empregos, um Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (SINE NEAD).\r\n\r\n7729 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a fim de implantar na Região Noroeste Fluminense, preferencialmente em Agência do Sistema Nacional de Empregos, um Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (SINE NEAD).\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n7696 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Hebert Marques da Silva, determinando que seja efetivada a pavimentação asfáltica da RJ-116, mais especificamente na extensão do Município de Aperibé, entre as localidades de Ponte Seca X Japona X Barra de Santa Luzia.\r\n\r\n7697 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário do Estado de Defesa Civil, Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro, dentro das possibilidades cabíveis, determinando que seja viabilizado o envio de material básico de primeiras necessidades para o Município de Aperibé.\r\n\r\n7698 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil, Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro, dentro das possibilidades cabíveis, determinando que seja viabilizado o envio de material básico de primeiras necessidades para o Município de Itaperuna\r\n\r\n7699 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Hebert Marques da Silva, determinando que seja efetivada a pavimentação asfáltica da RJ-116, mais especificamente na extensão do Município de Aperibé, entre as localidades de Porto das Barcas X Barra de Santa Luzia.\r\n\r\n7700 - Solicita que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Hebert Marques da Silva, determinando que seja efetivada a pavimentação asfáltica da RJ-158, mais especificamente na extensão do Município de Aperibé, entre as localidades do Trevo do Meio X Barra de Santa Luzia.\r\n\r\n7701 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Rodrigues Lemos, dentro das possibilidades cabíveis, determinando que seja efetivada obras de contenção, intervenção e reparos, no Morro do Cruzeiro, Centro, no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n7702 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Hebert Marques da Silva, determinando que seja efetivada a pavimentação asfáltica da RJ-116, mais especificamente na extensão do Município de Aperibé, entre as localidades de Porto das Barcas X Barra da Pomba X Centro.\r\n\r\n7703 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Rodrigues Lemos, dentro das possibilidades cabíveis, determinando que seja efetivada obras de contenção, intervenção e reparos, no Morro da RJ 230, saída do Bairro Santa Rosa, sentido Rosal, no 3° Distrito, no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n7704 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Rodrigues Lemos, dentro das possibilidades cabíveis, determinando que seja viabilizado estudos de contenção de deslizamentos e, posteriormente, a intervenção e reparos, na encosta localizada entre a Rua Vereador Waldir Gauthinauer Motta de Carvalho e Rua Gabriel Gomes de Aguiar, no Bairro de Santa Rosa, no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n7705 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Hebert Marques da Silva, determinando que seja efetivada a pavimentação asfáltica da RJ-194, mais especificamente na extensão do Município de Cambuci, na localidade do Bairro Santa Cruz ao Distrito de Pureza.\r\n\r\n7706 - SOLICITO que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Hebert Marques da Silva, determinando que seja efetivada a pavimentação asfáltica da RJ-198, mais especificamente na extensão do Município de Cambuci, no acesso ao parque aquático. \r\n\r\n7707 - SOLICITO que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Hebert Marques da Silva, determinando que seja efetivada a recuperação das estradas rurais e pontes na RJ 194; RJ 198; RJ 202; RJ 222 e RJ 206 no Município de Cambuci.\r\n\r\n7708 - SOLICITO que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Rodrigues Lemos, dentro das possibilidades cabíveis, determinando que seja viabilizado estudos de contenção de deslizamentos e, posteriormente, a intervenção e reparos, na encosta localizada na Rua Raul Marinho; Rua São João; Rua Islemia Macabu de Castro e Morro Grande, no Município de Italva.\r\n\r\n7709 - SOLICITO que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Hebert Marques da Silva, determinando que seja efetivada a pavimentação asfáltica da RJ-210, mais especificamente na extensão do Município de Itaperuna.\r\n\r\n7710 - SOLICITO que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Sr. Marcelo André Cid Heráclito do Porto Queiroz, dentro das possibilidades cabíveis, que seja viabilizado maquinário para limpeza, desobstrução e recuperação de Ruas e estradas vicinais no Munícipio de laje do Muriaé.\r\n\r\n7711 - SOLICITO que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Rodrigues Lemos, dentro das possibilidades cabíveis, determinando que seja viabilizado para recuperação do sistema de drenagem pluvial e esgotamento sanitário da zona urbana e as estradas vicinais da zona rural, no Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\n7712 - SOLICITO que seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Rodrigues Lemos, dentro das possibilidades cabíveis, determinando que seja viabilizado um estudo e, posteriormente, obras de reparos nas unidades de saúde da família, USF Edson Alvim Bastos; USF Maria da Gloria M Padilha; USF Jose Roberto Gonçalves; USF Scilio Tardin Faver; USF Frederico Guilherme Barroso; USF Jardim Beverly; todas no Município de Miracema.\r\n\r\n7713 - SOLICITO que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Hebert Marques da Silva, determinando, dentro das possibilidades possíveis, que seja efetivada a pavimentação asfáltica, intervenção e reparos nas seguintes Ruas localizadas no Município de Bom Jesus do Itabapoana, Rua Maria José C. de Rezende; Rua Aloisio Iran de Azevedo; Rua Romualdo Otilio da Silveira; Rua Luiz Sergio Guimarães; Rua Oscar Teixeira dos Reis; Rua Exp. João Avelino dos Santos; Rua Luiz de Rezende Bastos; Rua Armando Jacomini; Rua Adeval Moraes de Almeida; Rua Acyr Dias Dutra; Rua Lao Monteiro de Carvalho; Rua Aylton Avelino dos Santos; Rua João Monteiro de Carvalho.\r\n\r\n7714 - SOLICITO que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Hebert Marques da Silva, determinando, dentro das possibilidades possíveis, providenciar massa asfáltica para Santa Clara, 3° Distrito do Município de Porciúncula.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n7715 - SOLICITA ao Exmº Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, para que tome as medidas necessárias a fim de que seja implementada uma unidade da escola técnica cívico-militar no Bairro de Bangu, Zona Oeste da Capital do Estado.\r\n\r\n7716 - SOLICITA ao Exmº Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, para que tome as medidas necessárias a fim de que seja implementada uma unidade da escola técnica cívico-militar no Bairro de Padre Miguel, Zona Oeste da Capital do Estado.\r\n\r\n7717 - SOLICITA ao Exmº Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho, para que tome as medidas necessárias a fim de que seja implementada uma unidade da escola técnica cívico-militar no Bairro de Realengo, Zona Oeste da Capital do Estado.\r\n\r\nDEPUTADA PAULA TRINGUELÊ\r\n\r\n7720 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas do Sr. Secretário Estadual de Transportes e do Sr. Presidente do DETRO para realizarem fiscalizações na linha 196C, Guapimirim x Central do Brasil, da Empresa Viação Reginas.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7718 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Polícia Militar (SEPM) Cel Luiz Henrique Pires, a fim de tomar medidas urgentes para intensificar o policiamento no conjunto habitacional do IPASE, no Bairro de Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7719 - SOLICITA ao Exmº Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a minuta de decreto convocando todos os aprovados no concurso público para Investigador Policial 3ª classe, para Técnico Policial de Necropsia e para Auxiliar Policial de Necropsia da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para o teste de aptidão física (TAF).\r\n\r\nId: 2383857"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h06min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h08min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nTemos os dois Vetos em relação aos quais não havia acordo. Deputado Márcio Pacheco, avançamos algo em relação aos Vetos? Não.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, quanto ao PL 4127, no dia de ontem, encaminhamos um possível acordo. Parece que não foi, nesse primeiro momento, aceito. Quero saber se vamos para o voto. O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4127/2021 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, TIA JU, BEBETO, DIONÍSIO LINS, LUCINHA, EURICO JUNIOR, ÁTILA NUNES, ZEIDAN, VAL CEASA E VALDECY DA SAÚDE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “LEI JOÃO PEDRO MATOS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir pa recer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela manutenção do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares, abriu o sistema. Atenção, assessoria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, a Deputada Renata Souza, em seguida, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, trata-se do Veto ao Projeto de Lei 4127/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco em coautoria com outros Deputados de diferentes matrizes ideológicas, que assinaram o presente Projeto, que pretende incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Lei João Pedro de Matos. \r\n\r\nÉ importante dizer, Sr. Presidente, que este é um Projeto de Lei que homenageia um jovem negro, que foi assassinado dentro da sua casa quando tínhamos uma quarentena, um isolamento social, em que pessoas, em especial de favelas e periferias, tiveram e têm maior dificuldade. E esse jovem, que brincava no quintal, correu para dentro de casa e sua casa foi metralhada, em São Gonçalo. \r\n\r\nÉ importante dizer isso. Claro, essa é mais uma das tragédias da política pública, não só de Estado, que temos no Rio de Janeiro, mas no Brasil afora. Mas este é um Projeto de Lei, Sr. Presidente, que extrapola qualquer lógica ideológica. \r\n\r\nEstamos trazendo aqui um debate da raiz quando, no Brasil, a juventude preta e pobre é a principal vítima de violência e vítima de homicídio. Quando temos um olhar atencioso sobre quem são as principais vítimas de violência, são os jovens, pretos, de favela e periferia. \r\n\r\nNão à toa, quando falamos, Deputada Mônica Francisco, do assassinato da jovem Kethlen Romeu, de 24 anos, grávida, dentro da favela, demonstra que a nossa juventude preta, que vive na favela, corre risco de vida por ser quem é. \r\n\r\nNeste sentido, falar de um Projeto que luta contra o genocídio da população negra não é só uma questão de dignidade humana, é uma questão de dever do Estado. Então, Sr. Presidente, nós, da bancada do PSOL, encaminhamos o voto “sim”. No caso, é “sim”, não é, Sr. Presidente? Só para confirmar. “Sim”, em favor do Projeto e contra o Veto, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, encaminhamos o voto “sim”, em favor de um Projeto tão importante e fundamental. Ninguém está aqui, por enquanto, chamando o Governador de genocida, mas quando a base do Governo diz que botar “genocídio” no texto estamos decretando que o Governador é genocida, isso muito me estranha, porque a política pública de segurança deveria salvar vidas, e não compartilhar, não coadunar com o processo de genocídio da população negra. \r\n\r\nEntão, voltando a dizer, esta Casa aprovou o projeto, esta Casa fez o debate possível e necessário, com audiências públicas, passando por todo o rito de um processo legislativo. Mas é lamentável que o Governo e a sua base não compreendam que estamos falando de luta pela vida da juventude preta e não estamos acusando o Governo de genocídio. Mas, Sr. Presidente, se lutar contra o genocídio da juventude negra se torna uma afronta para o próprio Governo, causa-me estranheza, evidentemente, o fato de esse Governo estar assumindo para si o genocídio da juventude preta no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, peço a todos aqueles e aquelas que não compactuam com o genocídio da juventude preta no Estado do Rio de Janeiro que votem \"Sim\" ao projeto e \"Não\" ao veto do Governador Cláudio Castro. Este mesmo Governador que não tem política pública para salvar nossa juventude preta também não quer que haja uma política no Estado do Rio de Janeiro que impeça o genocídio da nossa juventude preta. Parece-me, Sr. Presidente, que isso é uma assinatura de culpa. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pela liderança do Governo, vou passar a palavra para o vice-líder de Governo, Deputado Rodrigo Amorim, para encaminhar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Presidente, quero fazer uma saudação especial a todos os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nPresidente, a exemplo do que fiz no Colégio de Líderes, vou seguir a mesma lógica e não vou trazer uma discussão tão dicotômica sob o ponto de vista ideológico. Muito menos, Deputado Waldeck, trazer uma discussão eivada de tanto ódio como a Deputada que me antecedeu. \r\n\r\nEm primeiro lugar, trata-se de uma análise semântica da palavra “genocídio”. Genocídio significa o extermínio deliberado de seres humanos. Genocídio é o que aconteceu quando Che Guevara resolveu assassinar homossexuais; genocídio é o que Adolf Hitler fez na Alemanha nazista. \r\n\r\nNão significa, Sr. Presidente, que nós, do Parlamento do Rio de Janeiro, não sejamos absolutamente conscientes do crime no nosso Estado. Não significa, Sr. Presidente, que nós não tenhamos conhecimento do que acontece nas periferias. Por uma questão histórica, nós tivemos escravatura pouco tempo atrás. Há pouco mais de 100 anos havia escravos no Brasil. Obviamente o processo para que essas pessoas escravizadas ascendam e ocupem seus lugares de direito na pirâmide social exige tempo; é um processo histórico, para o qual nós temos que fazer políticas afirmativas. \r\n\r\nObviamente nós temos que fazer política de proteção aos jovens da periferia, sejam eles negros, sejam eles nordestinos, que foram sujeitos ao êxodo rural na década de 80 e 90. Obviamente o cidadão que está à margem da sociedade precisa de políticas afirmativas. Obviamente esta Casa tem que ter um olhar atento para uma polícia de qualidade, com menos enfrentamento que leva inocentes à morte. \r\n\r\nGovernos passam, Sr. Presidente, mas nós temos que defender o nosso Estado. O Rio de Janeiro definitivamente não pode ser o primeiro estado da Federação a reconhecer uma política que tenha a palavra, semanticamente falando, a palavra “genocídio”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Isso significa reconhecer que o Rio de Janeiro pratica genocídio, algo que não acontece. Eu refuto as palavras da Deputada que me antecedeu que, num tom ameaçador, fala que o Governador 'ainda' não está... - palavras dela. \r\n\r\nPelo amor de Deus! Vamos parar de politizar tudo o tempo inteiro. Esse partido, Sr. Presidente, deveria entender que temos um Estado a retificar. Temos problemas de verdade para tratar, que vão muito além desse mimimi de querer dividir o Brasil, de querer dividir pessoas brancas de pessoas negras, de querer dividir homens de mulheres, de homossexuais de heterossexuais, pobres de ricos. Pelo amor de Deus! Essa turma agência como o Zé do Caixão: só aparece para falar de desgraça, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vamos fazer uma política afirmativa; tem o meu voto. Vamos fazer uma política afirmativa de instituir uma política de proteção a um grupo, instituir políticas de proteção à periferia. Mas jamais reconhecer ou afirmar, em um gesto unicamente político que o Rio de Janeiro tem genocídio. Não há genocídio no Brasil!\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu encaminho, pelo Governo, o voto “não” a essa aberração em favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores, o Deputado Waldeck Carneiro; em seguida, o Deputado Samuel Malafaia, pelo PL.\r\n\r\nNós temos as Mensagens do Executivo e as Mensagens precisam ser sancionadas de hoje para amanhã, precisam estar no Diário Oficial com data de hoje. Então, por favor, que possamos ser breves.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhando aqui pelo PSB com o PT, eu quero dizer ao Deputado que me antecedeu ao microfone que este Projeto não se refere a nenhuma política pública, Deputada Mônica Francisco, nem se refere, Deputado Márcio Pacheco, a nenhum Governo especificamente. Este Projeto dialoga com o fenômeno em curso na sociedade brasileira, sobretudo nas principais regiões metropolitanas do Brasil. E quem diz isso não sou eu. Quem diz isso é o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Quem diz isso é o Instituto de Segurança Pública, que é um órgão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, o número de jovens negros e pobres que são assassinados nas favelas, nas periferias, nos territórios populares do Rio de Janeiro, atingem indicadores de uma guerra não declarada. A quantidade de jovens de 16 a 24 anos com esse perfil social étnico-racial é muito gritante e configura um fenômeno social, que é o fenômeno do genocídio, da mesma maneira, nós temos assistido no Rio de Janeiro a um aumento avassalador da violência contra as mulheres, uma violência letal contra as mulheres sob a forma do feminicídio. São fenômenos da realidade. O Governo e os Deputados que o apoiam aqui podem decidir viver em um mundo de Nárnia, mas a realidade concreta que enfrentamos no Rio de Janeiro é essa. E o Projeto, eu repito, não está se referindo a nenhum Governo, não está se referindo a nenhuma pessoa, não está se referindo a nenhuma política pública, mas a um fenômeno existente em curso na sociedade brasileira, e, notadamente, repito, nas principais regiões metropolitanas, entre elas a mais complexa do Brasil, que é a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, onde vivem mais de 70% da população do Estado, com tanta desigualdade, tanto desequilíbrio e tanta discrepância. \r\n\r\nNa justificativa para o Governo vetar o Projeto, ele sequer faz referência, Deputado Delegado Carlos Augusto, ele sequer faz referência à palavra genocídio. As razões para o Governo vetar o Projeto dizem respeito, segundo o que o próprio Governo escreveu aqui, é que nós não temos iniciativa para propor esta matéria. Isso não é verdade. O tempo todo nós apresentamos aqui Projetos de inscrição no calendário oficial de datas comemorativas, celebrativas, de semanas. O Governo está dizendo, na justificativa, que nós não temos a iniciativa de dar providência, de estabelecer providências para o Governo. Ora, providência apontada pelo Projeto é realização de campanhas informativas. \r\n\r\nEntão, na verdade, eu estou fazendo este debate aqui ainda fazendo um apelo, ainda fazendo um apelo ao bom senso. Este Projeto não se volta contra ninguém em particular, não se volta contra nenhuma política pública, mas tenta chamar a atenção da sociedade fluminense em relação a esse fenômeno grave, dramático, que é a morte, em grande número, uma verdadeira mortandade de uma juventude que é pobre, que é preta e que é periférica. Este é o mote do Projeto.\r\n\r\nPortanto, eu faço um apelo aos Deputados e Deputadas que ainda não votaram, colocar isso no nosso calendário como um alerta, como uma advertência e com uma mobilização coletiva para frearmos essa escalada de violência que não atinge a todos igualmente, mas atinge especificamente determinado segmento da sociedade, notadamente a juventude negra, pobre e popular.\r\n\r\nPortanto, faço um apelo para que votemos “sim” para salvar o Projeto, para derrubar o Veto.\r\n\r\nEste é o encaminhamento que faço neste momento, Presidente. Vamos encaminhar em defesa da juventude popular negra deste Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero dizer que não compactuo com esse tipo de Projeto.\r\n\r\nUma coisa é o que falamos; outra coisa é o que escrevemos.\r\n\r\nA morte, sob todos os aspectos, com a violência, com o assassinato, é coisa que nós repudiamos não só para os negros. Repudiamos para os jovens, para os velhos, para as mulheres indefesas, para todos que são pegos nas encruzilhadas da vida por esses bandidos, miseráveis que existem no nosso meio e que praticam esses crimes horríveis.\r\n\r\nPorém, não podemos entregar o nosso Estado a um conceito que não é adequado. Primeiro, está escrito no Projeto: “O fim do genocídio da juventude negra”. É claro que temos que apoiar e não pode compactuar com a morte de negros, mas também de brancos, de mulheres, de jovens, de crianças.\r\n\r\nEste Projeto, em seu nascedouro, não é justo com as outras raças, as outras pessoas que também sofrem com essa barbaridade.\r\n\r\nGenocídio é uma coisa muito séria. Genocídio é o extermínio deliberado por alguém, parcial ou total, eliminando um grupo étnico, um grupo racial, um grupo religioso. Nós temos, sim, mortes horrendas que são praticadas por pessoas de má índole, mas no Rio de Janeiro este Projeto é inadequado, primeiro, porque ele só trata dos negros e morrem brancos, morrem velhos, morrem crianças, morrem mulheres assassinadas.\r\n\r\nEu peço verificação de votação e peço aos Srs. Deputados que votem contra este Projeto de Lei.\r\n\r\nObrigado, senhoras e senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta (Pausa) Deputada Franciane Motta (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior. (Pausa) Deputado Jalmir Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller.(Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) Deputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) Deputado Ronaldo Anquieta já votou.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Valdeci da Saúde. (Pausa) Deputado Valdeci da Saúde. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência vai proceder à segunda chamada.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jalmir Júnior. (Pausa) Deputado Jalmir Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Mônica Francisco, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Wellington Jose. \r\n\r\nVotou “Abstenção” a Senhora Deputada Tia Ju. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 17. Votos “Não”: 32. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nChamo a atenção dos presentes para, ao final da pauta, fazerem declaração de voto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4688/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO GUALBERTO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, CHARLLES BATISTA, CORONEL SALEMA DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votando “sim” derruba o Veto, votando “não” mantém o Veto. \r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação. (Pausa)\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, estamos em procedimento de votação nominal no sistema. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nQuero saudar o pessoal de Natividade que está acompanhando o Deputado Valdeci. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nDeputada Renata, por favor. Desculpe.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, aproveito para saudar a presença nesse plenário também do MC Leonardo, uma figura importante para o Funk carioca, que defende a vida a juventude preta, que defende a vida da juventude da favela e da periferia. MC Leonardo, receba o nosso abraço, o nosso respeito, que sabemos o quanto você é importante para a defesa intransigente da vida da juventude negra. Muito obrigada pelo seu trabalho.\r\n\r\nSr. Presidente, vou encaminhar o voto “sim” ao projeto pela bancada do PSOL e “não” ao veto que o Governador deu, em especial para os profissionais da segurança pública. É esse mesmo Governador que aplaude que a polícia civil mate dentro da favela, que não dá dignidade a esses policiais na sua alimentação, no seu transporte. Eu estou cansada de hipocrisia da parte desse governo, que não dá o mínimo de sustentabilidade para quem trabalha hoje na linha de frente da segurança pública.\r\n\r\nO que acabamos de ver aqui foi a plena ironia e hipocrisia do governador do estado, Cláudio Bolsonaro - desculpa, foi um erro, mas um erro que faz todo o sentido. Porque é um cara que estimula a tropa a matar, mas não consegue reconhecer a dignidade da tropa, garantindo, por exemplo, auxílio-alimentação e auxílio-transporte que façam sentido. Isso é muito absurdo!\r\n\r\nSr. Presidente, o voto da bancada do PSOL é “sim” ao projeto que garante alimentação, transporte e dignidade aos policiais e “não” ao veto do governador hipócrita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, quero também me dirigir a todos os agentes da segurança pública presentes no plenário.\r\n\r\nO PSB vota “sim” ao projeto e “não” ao veto. Quero chamar atenção de todos, Presidente André Ceciliano, porque agora somos quatro componentes do PSB, e os quatro estão presentes e votaram “sim” - Deputados Carlos Minc, Eliomar Coelho, Jari Oliveira e Waldeck Carneiro. Quatro deputados do PSB, quatro votos “sim” ao projeto e “não” ao veto.\r\n\r\nComplementando o que disse a intrépida Renata Souza, lembro que há uma distância entre a intenção e o gesto. A intenção muitas vezes é, demagógica ou não, amplamente em uma direção. Mas, na hora do gesto, que é o que valoriza, que é o que viabiliza, que é o que dignifica, aí, vem o veto. O que significa isso? A distância entre a intenção e o gesto.\r\n\r\nVotamos “sim”, por condições de vida, trabalho e dignidade a todos os agentes da segurança pública!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, por óbvio, o meu voto é “sim” por ser um defensor da área de segurança pública, por ser policial civil no Estado do Rio de Janeiro há 20 anos. Mas quero deixar claro que o meu voto é por convicção e não por conveniência. Segundo ponto: a polícia civil não mata ninguém e não age ao arrepio da Lei. A Polícia Civil reage a criminosos que tentam assassinar seus membros, quando eles estão a serviço e em defesa do Estado do Rio de Janeiro, protegendo a sociedade de traficantes ou milicianos que agem de forma bárbara. \r\n\r\nNão somos nós, bancada e políticos conservadores, que pedimos o fim da polícia. Não somos nós. E é preciso deixar claro que, apesar de muitas dificuldades - e eu não posso ser injusto -, o Governador Cláudio Castro tem procurado atender à área de Segurança Pública, sim. Isso é um fato. Precisamos avançar? Evidentemente. Problemas de 30 anos não serão resolvidos em três, mas muito tem sido feito, e a Alerj tem sido fundamental para a conquista dessas vitórias. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro o Átila.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, eu posso ser, como já disse, decano de fato, mas o Luiz Paulo é decano de direito.\r\n\r\nSr. Presidente, eu estava conversando ainda há pouco com o Deputado Amorim sobre uma luta que vem desde a antiga Assembleia, de outras Legislaturas, o chamado porte de armas para os agentes do Degase. Nos últimos dias dois agentes de Segurança foram fuzilados, sendo que um conseguiu escapar e o outro faleceu. Nas 11 unidades do Degase, com certeza absoluta, nós podemos garantir que os agentes são reféns dos internos. A palavra infelizmente é essa, a expressão é essa: eles são reféns dos internos.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA Assembleia Legislativa tem o dever, tem a obrigação nesse momento de votar pela derrubada do Veto e votar a favor dos agentes do Degase. É nosso dever. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, faltam três votos. Então, é necessário que mais três Deputados votem “sim”, para que possamos aprovar o projeto. A Deputada Lucinha, o Deputado Átila Nunes e eu estamos votando juntos pela derrubada do Veto, a favor do projeto. Estou pedindo a todos o voto 'sim'. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada:\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa) Deputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa) Deputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. Presente, vai votar.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Ronaldo Anquieta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputadp Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anderson Alexandre, Márcio Pacheco. \r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 43. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 47.\r\n\r\nO Veto foi rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3851/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, CORONEL SALEMA, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, posso fazer uma solicitação a V.Exa? O senhor me permite uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria, se V.Exa. autorizar, pular para o “2” e esse 1º da pauta.\r\n\r\nEu tive uma conversa com a Deputada Célia Jordão, a autora, talvez eu precise de mais cinco minutos por uma pequena alteração no parecer. Se V.Exa. puder fazer o 2º voltando logo em seguida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou adiantar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na volta colheremos os pareceres.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5374/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5374/2022 QUE “PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nAutores: Deputado Luiz Paulo; Lucinha\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5374/2022 QUE “PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEM BRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade prorrogar a vigência da Lei nº 9.501, de 30 de novembro de 2021 pelo tempo em que perdurar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia de Covid-19, consoante o disposto no Decreto n° 47.865, de 10 de dezembro de 2021 e o Decreto n°47.870, de 13 de dezembro de 2021, até 01 de julho de 2022.\r\n\r\nDestaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República: \r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade. \r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 5374/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei n° 9501, de 30 de novembro de 2021, consoante a Medida Provisória n° 1.106, de 17 de março de 2022, editada pelo Governo Federal, e o disposto no Decreto Estadual 47.865, de 10 de dezembro de 2021.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5374/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5374/2022\r\n\r\nPRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei n° 9501, de 30 de novembro de 2021, consoante a Medida Provisória n° 1.106, de 17 de março de 2022, editada pelo Governo Federal, e o disposto no Decreto Estadual 47.865, de 10 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com Emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não quer já dar forma final de redação?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Apenas uma Emenda, conclui por Substitutivo e pede forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sigo acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pare ceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Substitutivo e forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2078/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nPARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FAVORÁVEL;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4694-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA AS MULHERES IDOSAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. (Pausa)\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Bem rapidamente, Presidente, só ressaltando a importância deste Projeto que visa o enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres idosas. Por que esse recorte? Nós temos tido muitos casos, um aumento de casos de violência às mulheres idosas, e são elas que acabam, na ausência e no desemprego de muitas famílias, de membros da família, tendo a responsabilidade de sustentar essas famílias. Na maioria das vezes, tem acontecido violência contra essas mulheres idosas. Por isso, tivemos a iniciativa de propor esse programa de enfrentamento específico às mulheres idosas, para que possamos dar uma proteção e uma vida mais digna a elas. \r\n\r\nAproveitando a oportunidade, Presidente, hoje se encerra a semana de mobilização e divulgação do desaparecimento de crianças. Por isso que estou com esta camiseta. Trabalhamos do dia 25 até o dia 31, Srs. Deputados, no combate e na divulgação de mecanismos de que a população pode se valer, no caso de desaparecimento de crianças. O principal deles é buscar a ajuda da Polícia imediatamente e não esperar 24 horas, de preferência, levando algum pertence dessa criança desaparecida que possua suas digitais. Isso facilitará o serviço da Polícia investigativa e irá agilizar as buscas por essas crianças que desaparecem constantemente no nosso Estado. Estamos no ranking de crianças desaparecidas no Brasil.\r\n\r\nEntão, fica aí, sempre, todos os anos, esta lei de minha autoria: mobilização do dia 25 ao dia 31 na divulgação de mecanismos que possam facilitar a busca por crianças desaparecidas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4596-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E EM HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5241/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS QUEIMADURAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3884/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DA ÁGUA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E LUCINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5568/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE INSTITUI, NO ESTADO, O ANO DE 2023 COMO “ANO DO CENTENÁRIO DE DOM WALDYR CALHEIROS NOVAES”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem que votar a inclusão. Também. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1010/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À DELEGADA TATIANA QUEIROZ, SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, abstenção nesse Projeto de Resolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe. Pela bancada do PSB, abstenção no Projeto de Resolução 1010/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nE abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1013/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA RONALDO CÉSAR COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela bancada do PSB, abstenção. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1024/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À RÁDIO 93 FM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, coautoria. Pode pedir à autora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode pedir à autora.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. \r\n\r\nNão se encontra no plenário, pelo menos visualmente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está bom, obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1036/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MEU KANTINHO CENTRO DE CULTURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1058/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. BRUNO DO CARMO FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1075/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ADVOGADA FLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, uma rápida palavra.\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins está concedendo a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Advogada Flávia Cristina Esteves de Aguiar. Salvo erro de interpretação, ela está ali atrás; é a popular Flavinha.\r\n\r\nA Flávia foi minha colega na primeira turma da Elerj - Escola do Legislativo -, no MBA de Gestão. Além disso, é absolutamente solidária e tenta colaborar com o melhor de si para o aprimoramento dos projetos de todos os parlamentares, funcionária presente e dedicada, que deveria até ser espelho para muitos parlamentares. E a Deputada Lucinha está dizendo que concorda plenamente com o que eu estou dizendo.\r\n\r\nEntão, quero elogiar a iniciativa do Deputado Dionísio Lins que, mesmo tendo que enfrentar uma crise de ciúmes dentro do gabinete, está concedendo a Medalha para a nossa queria advogada Flávia Cristina. Ela está de parabéns. Espero que nos convide para estarmos presentes no dia da entrega da Medalha.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Flavinha. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Eu não quero ficar em silêncio nessa homenagem prestada pelo Deputado Dionísio Lins à nossa queridíssima assessora, Flavinha, Flávia Cristina Esteves de Aguiar. \r\n\r\nAliás, a convivência com a assessoria parlamentar aqui é uma das melhores coisas da Assembleia Legislativa. Eu tenho tirado muito proveito da convivência com assessores e assessoras de vários mandatos e da própria Casa.\r\n\r\nA Flávia representa isso que o Luiz Paulo falou: assessora dedicada, inteligente, aplicada, frequente, presente na vida da Assembleia. Aliás, André, está ajudando muito a construir um sonho, que tem o seu apoio, que é levar para a Escola do Legislativo, André, ainda na sua gestão, quem sabe começando no segundo semestre deste ano, a primeira turma de Mestrado, em parceria da Escola do Legislativo com a UFF. \r\n\r\nA gente está conversando com o curso de administração pública. O reitor Antônio Cláudio está ajudando. A ideia é que a gente possa construir isso, submetendo a você antes e à Diretora Rose, da Escola do Legislativo, que já tem conversado sobre isso, para que a Assembleia Legislativa inove no Brasil, proporcionando aos seus quadros uma formação de alto nível, como já tem feito com a pós-graduação lato sensu, com o Mestrado. A Flávia é uma entusiasta desse projeto. \r\n\r\nEu quero manifestar o meu voto amplamente favorável, em meu nome e em nome do PSB. É um orgulho para nós ter a Flávia no parlamento fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns mais uma vez, Flávia.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1076/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULA TRINGUELÊ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOCELITO PEREIRA OLIVEIRA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo e voto contrário da bancada do PSOL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 545/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, ANDRÉ CECILIANO E CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA ALLAN TURNOWSKI, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO DA SILVA VELOSO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO O AUXÍLIO ESPECIAL PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS PESSOAS COM DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3816/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Martha Rocha, autora da proposição. O parecer é favorável ao Projeto de lei que dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate à automutilação nas escolas da rede de ensino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3920/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 8.656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes, porém, deixe-me fazer uma referência.\r\n\r\nQuero saudar a presença do grande, ilustre jurista, Deputado Federal, Senador, Ministro, amigo Sergio Sveiter, uma das figuras mais queridas, um dos advogados mais incríveis com quem já tivemos oportunidade de conviver. Além disso, é surfista, faixa preta. É tudo. É a primeira vez que vem aqui. Sergio, seja bem-vindo a este plenário. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, digo também: Deputado, Senador, advogado, faixa preta, surfista e meu irmão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 3920/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 8656, de 18 de dezembro de 2019, que prevê a concessão e o acúmulo de bolsas previstas por instituições estaduais de ensino superior a estudantes nos cursos de graduação para desenvolvimento de atividade de ensino, pesquisa e extensão universitária. A gente tem lutado muito nesta Casa para que o valor das bolsas seja corrigido de acordo com a recomposição das perdas e para que tenham melhor regulamentação, para que os estudantes possam se dedicar ao ensino, à pesquisa e à extensão.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Carlos Minc vai neste sentido e vamos buscar aperfeiçoá-lo ao longo da tramitação. O parecer é favorável, parabenizando o Deputado pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc, autor deste Projeto, já é autor da lei que ele pretende alterar, que disciplina o acúmulo de bolsas nas instituições de ensino superior estaduais. Agora, ele produz algumas inovações. \r\n\r\nConversei com o autor, acho que podemos melhorar ainda mais o Projeto e o parecer é favorável, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto, de autoria do Deputado Carlos Minc, altera uma lei do próprio Deputado. Lembro de votarmos, no início da legislatura, um Projeto, que agora é lei, que pretende ampliar a distribuição de bolsas para diversos estudantes da graduação.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc sempre foi um Deputado atuante, vigilante na questão da assistência estudantil. À época, tive a oportunidade de emendar e agregar ao Projeto de Lei, e hoje dou parecer na alteração, que pretende incluir a pós-graduação, extremamente favorável no mérito. Parabenizo o Deputado pela sensibilidade com a assistência estudantil, inclusive na pós-graduação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4055/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL - CIDADANIA DIGITAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4055/2021 QUE “NSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL - CIDADANIA DIGITAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 4055/2021 QUE “NSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL - CIDADANIA DIGITAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa instituir a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - e tem como objetivo criar um ambiente virtual saudável bem como promover ações de alfabetização digital que incentivem o uso consciente da internet e das redes sociais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º do projeto de lei n.º 4055/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Esta Política poderá executada em articulação com outros programas destinados ao uso adequado da internet na educação e apoiados técnica ou financeiramente pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto de lei n.º 4055/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - poderá contar com as seguintes ações, nos termos a serem definidos em regulamento a ser editado pelo órgão competente do Poder Executivo:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei n.º 4055/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - poderá ser implementada a partir da adesão das escolas públicas e privadas de educação básica, nos termos a serem definidos em regulamento a ser editado pelo órgão competente do Poder Executivo”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do projeto de lei n.º 4055/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Poder executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4055/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator “\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 4055/2021, do Deputado Átila Nunes, que institui a política de educação digital - Cidadania Digital, nas escolas de ensino público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O parecer da Comissão de Educação é favorável, com Emendas, buscando aperfeiçoar o Projeto para que consigamos, de fato, garantir que as iniciativas digitais sejam mais uma ferramenta que colabore com a formação dos nossos estudantes, tem que ser fundamentalmente presencial, mas que se complemente com as ações digitais buscando a formação dos indivíduos. \r\n\r\nParecer favorável com Emendas, apresentando três Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Átila Nunes acerta no tema, propõe um Projeto importante que diz respeito à modernização tecnológica das escolas, uso das novas tecnologias e a promoção de uma cidadania digital no ambiente escolar. \r\n\r\nTambém com objetivo de aprimorar a matéria, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável com Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa). Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa como relator o nosso Subtenente Bernardo para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4520/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que remeta à CCJ, precisamos de uma análise sobre a anexação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode haver necessidade de uma anexação. Peço a V.Exa. que remeta à CCJ para uma nova análise. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5066/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE AUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A REALIZAR A PROVA DE VIDA DE SEUS APOSENTADOS E PENSIONISTA ATRAVÉS DE METODOS REMOTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a Presidência designa o Deputado Subtenente Bernardo como relator. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Deputada Enfermeira Rejane propõe que sejam usados os métodos remotos para a realização da prova de vida de aposentados e pensionistas. \r\n\r\nIsso é importante, porque evita aquelas situações muitas vezes constrangedoras, difíceis, com aposentados idosos, doentes. Então, é muito importante a iniciativa, usando a tecnologia em favor da cidadania e do respeito à pessoa idosa.\r\n\r\nNo mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5197/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 372/2021), QUE MODIFICA A LEI N° 8.890/2020, A FIM DE IMPOSSIBILITAR A INTERPRETAÇÃO QUE IMPLIQUE RECOLHIMENTO EFETIVO DO IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VALOR QUE CORRESPONDA A PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO CAPUT DE SEU ARTIGO 1°.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só uma questão regimental. Quanto a essa proposta da CPI, eu fui relator e o Deputado Márcio Pacheco foi presidente. Podemos emitir parecer? Eu não sei regimentalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não podia, agora, pode.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Charlles Batista. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente projeto de lei visa a proteger o Repetro. Nós reduzimos a alíquota do Repetro e a Petrobras ainda faz o abatimento do total de vendas, o que é um verdadeiro absurdo. Por isso, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência, antes de passar à declaração de voto da Deputada Renata Souza, quer saudar a presença do Defensor-geral, Dr. Rodrigo Pacheco, e do Procurador-geral do Estado, Bruno Duboux - já iria chamar de Deputado, porque está nos acompanhando por meio do sistema -, da Andréa Sena, vice-presidente da Adperj; da Maria Carmem de Sá, assessora parlamentar da Defensoria; do Marco Antônio Cardoso, diretor de assuntos legislativos; do Bruno Hazan, assessor legislativo da PGE; e do Rafael Rolim, Subprocurador-geral. Sejam todas e todos bem-vindos.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, V.Exa. quer fazer declaração de voto? Porque nós temos uma pauta longa. Quer fazer ao final? Ok.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h34min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário;; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Tem um Projeto, que é o primeiro da pauta, de autoria da Deputada Célia Jordão. Então, quero chamar atenção, porque vou voltar, ao final das Sessões, à primeira pauta, com autorização do Plenário. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5113/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, WELLINGTON JOSÉ, RUBENS BOMTEMPO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, MÁRCIO PACHECO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ESPORTE E LAZER; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pediria aos Srs. Parlamentares que vão emitir parecer que pudessem já ficar posicionados aqui na frente, por favor. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 2, 4... V.Exa. voltou ao primeiro da pauta ou é o do Deputado Ronaldo Anquieta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Com autorização do Plenário, já notifiquei que não voltamos ao primeiro da pauta da Ordem do Dia, mas vamos fazê-lo ao final. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. Então, agora é o 5113/2021? O parecer às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 2, 4, 14 e 31; favorável com Subemenda às Emendas 1 e 5; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Emenda 23, de Plenário; Emenda 2, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Emenda 24, de Plenário; Emenda 4, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Emenda 26, de Plenário; Emenda 5, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Emenda 27, de Plenário; Emenda 7, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Emenda 29, de Plenário; prejudicada a Emenda 1 pela Emenda 1 da CCJ; Emendas 3 e 6 pela Emenda 4, da CCJ; Emenda 22 pela Emenda 8; Emenda 25 pela Emenda 3, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente; Emenda 6, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e 28, de Plenário, pela aprovação com Subemenda Aglutinativa da Emenda 2, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e 24, de Plenário; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5113/2021 QUE “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Ronaldo Anquieta\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02, 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 13 a 22)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 23 a 29)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 30 e 31)\r\n\r\nComissão de Meio Ambiente (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 14 E 31,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 23 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 24 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 26 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 27 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 29 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 03 E 06 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDA N.º 22 PELA EMENDA N.º 08; EMENDA N.º 25 PELA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE; EMENDAS N.º 06 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E N.º 28 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 24 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 38 (trinta e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5113/2021 QUE “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 04, 14 e 31 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 05 serão acolhidas, ainda que com subemenda. As emendas n.º 01 da Comissão de Meio Ambiente e n.º 23 de plenário; n.º 02 da Comissão de Meio Ambiente e n.º 24 de plenário; n.º 04 da Comissão de Meio Ambiente e n.º 26 de plenário; n.º 05 da Comissão de Meio Ambiente e n.º 27 de plenário; n.º 07 da Comissão de Meio Ambiente e n.º 28 de plenário agregam ao projeta ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas a emenda n.º 01 pela emenda n.º 01 da CCJ; emendas n.ºs 03 e 06 pela emenda n.º 04 da CCJ; emenda n.º 22 pela emenda n.º 08; emenda n.º 25 pela emenda n.º 03 da Comissão de Meio Ambiente; emendas n.º 06 da Comissão de Meio Ambiente e n.º 28 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 02 da Comissão de Meio Ambiente e emenda n.º 24 de Plenário. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PARQUE HISTÓRICO ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - \r\n\r\nParágrafo Único - Ficam os órgãos responsáveis pela gestão autorizados a promover a criação de um Grupo de Trabalho - GT com os órgãos competentes, tais como:\r\n\r\nI - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\n\r\nIII - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nIV- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nVII - Representantes da sociedade civil organizada, paritariamente ao número de representantes do poder público;\r\n\r\nVIII - CPAM - Comando da Polícia Ambiental.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 23 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Histórico Estadual Fazenda Colubandê, no município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 216, item V da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - O Parque que trata o caput deste Artigo, será composto pela Capela de Sant'Anna, pela Casa Sede e pela área de aproximadamente 125.000 m2, que circunda o conjunto arquitetônico conforme área delimitada em Anexo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 24 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° A gestão do Parque Histórico Estadual Fazenda Colubandê, obedecerá ao disposto no seu Plano Diretor, tendo como diretrizes os seguintes setores:”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 26 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - O Plano Diretor estabelecerá os usos e atividades do Parque, dentre os quais estão:\r\n\r\nI - Administração do Parque;\r\n\r\nII - Atividades esportivas e de lazer (vôlei, futebol, corrida e caminhada, atletismo, ciclismo, entre outros);\r\n\r\nIII - Atividades culturais (feiras gastronômicas e de artesanato, música, capoeira, entre outros);\r\n\r\nIV - Atividades de ensino e pesquisa (estudos na área de preservação ambiental e cultural, entre outros).\r\n\r\nV - Construção de um Hospital Veterinário.\r\n\r\nVI - Local de acolhimento de animais apreendidos pelo CPAM.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 27 DE PLENÁRIO\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - O Parque será dirigido, na fase de implantação, por um Administrador designado pelo órgão estadual de patrimônio cultural.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 29 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o Art. 7° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.7° - O órgão estadual de patrimônio cultural fará constar de suas propostas orçamentárias a partir do exercício de 2022, dotações explícitas para o cumprimento do disposto nesta Lei obedecidos os critérios gerais estabelecidos para a elaboração dos projetos de lei orçamentária do Estado. \r\n\r\nParágrafo único. Para atender às despesas no exercício de 2022, o órgão estadual de patrimônio cultural poderá solicitar, se necessário, a abertura de crédito especial, obedecida a legislação em vigor.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5113/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 14 E 31, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 23 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 24 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 26 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 27 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 29 DE PLENÁRIO, PREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 03 E 06 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; EMENDA N.º 22 PELA EMENDA N.º 08; EMENDA N.º 25 PELA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE; EMENDAS N.º 06 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E N.º 28 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E EMENDA N.º 24 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5113/2021\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PARQUE HISTÓRICO ESTADUAL FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Parque Histórico Estadual Fazenda Colubandê, no município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 216, item V da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1° - O Parque que trata o caput deste Artigo, será composto pela Capela de Sant'Anna, pela Casa Sede e pela área de aproximadamente 125.000 m2, que circunda o conjunto arquitetônico conforme área delimitada em Anexo.\r\n\r\n§ 2° - Para os efeitos desta lei, não considera-se o Parque Estadual Fazenda Colubandê como a categoria de Unidade de Conservação da Natureza especificada no art. 11 da Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo da criação deste Parque é a preservação da um importante patrimônio com relevância histórica, arquitetônica e ambiental, a Fazenda Colubandê, bem como a criação de um equipamento para realização de pesquisa científica, visitação cultural e tu rismo em contato com a natureza entre outras atividades compatíveis om o objetivo da unidade de conservação da natureza, tais como:\r\n\r\nI - Associar os conceitos de cultura, turismo, esporte e meio ambiente, com ênfase no desenvolvimento econômico, por meio da instalação do Parque;\r\n\r\nII - Estimular atividades artísticas e ofertas de lazer com prática de esporte de aventura na natureza e esportes radicais urbanos, ciclismo e caminhadas para acesso da população;\r\n\r\nIII - Preservar e restaurar o conjunto arquitetônico que compõem o espaço do Parque Estadual Fazenda Colubandê protegendo, assim, o patrimônio histórico-cultural da região;\r\n\r\nIV - Oportunizar o acesso com qualidade à prática do eco esporte para a população frequentadora do Parque;\r\n\r\nV - Contribuir com a formação humana e cidadã dos beneficiados, através de Programas de educação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão do Parque Histórico Estadual Fazenda Colubandê, obedecerá ao disposto no seu Plano Diretor, tendo como diretrizes os seguintes setores:\r\n\r\nI - Esportivo - com quadras, academia ao ar livre e pista de atletismo para prática de esportes;\r\n\r\nII - Ambiental - com trilha para caminhada e atividades de educação ambiental;\r\n\r\nIII - Turismo e cultural - com a realização de eventos culturais que venham potencializar a participação da comunidade e seu entorno, tais como feiras de artesanato e agricultura familiar;\r\n\r\nIV - Educação e patrimônio - com atividades para alunos da Rede Pública e Privada de Ensino e ações em parceria com Universidades para formação sobre preservação do Patrimônio e do Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano Diretor estabelecerá os usos e atividades do Parque, dentre os quais estão:\r\n\r\nI - Administração do Parque;\r\n\r\nII - Atividades esportivas e de lazer (vôlei, futebol, corrida e caminhada, atletismo, ciclismo, entre outros);\r\n\r\nIII - Atividades culturais (feiras gastronômicas e de artesanato, música, capoeira, entre outros);\r\n\r\nIV - Atividades de ensino e pesquisa (estudos na área de preservação ambiental e cultural, entre outros);\r\n\r\nV - Construção de um Hospital Veterinário;\r\n\r\nVI - Local de acolhimento de animais apreendidos pelo CPAM.\r\n\r\nArt. 5º - A gestão técnica, administrativa e operacional do Parque caberá a:\r\n\r\nI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam os órgãos responsáveis pela gestão autorizados a promover a criação de um Grupo de Trabalho - GT com os órgãos competentes, tais como:\r\n\r\nI - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\n\r\nIII - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n\r\nIV- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nVII - Representantes da sociedade civil organizada, paritariamente ao número de representantes do poder público;\r\n\r\nVIII - CPAM - Comando da Polícia Ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias públicas ou privadas para desenvolvimento de ações e manutenção do Parque Estadual Fazenda Colubandê, bem como para a realização de atividades acadêmicas em suas dependências.\r\n\r\nArt.7º - O órgão estadual de patrimônio cultural fará constar de suas propostas orçamentárias a partir do exercício de 2022, dotações explícitas para o cumprimento do disposto nesta Lei obedecidos os critérios gerais estabelecidos para a elaboração dos projetos de lei orçamentária do Estado. \r\n\r\nParágrafo único. Para atender às despesas no exercício de 2022, o órgão estadual de patrimônio cultural poderá solicitar, se necessário, a abertura de crédito especial, obedecida a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - O Parque será dirigido, na fase de implantação, por um Administrador designado pelo órgão estadual de patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Wellington José. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir pa recer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr.Presidente, quero elogiar a iniciativa do Deputado Ronaldo Anquieta por apresentar este Projeto, que tem como finalidade a requalificação da Fazenda Colubandê no Município de São Gonçalo, marco histórico e arquitetônico como Parque Estadual da Fazenda Colubandê. Um monumento histórico localizado no 2º Distrito da cidade. A proposta pauta-se na importância cultura e ambiental do local. A Cidade de São Gonçalo conta atualmente com mais de 1.200.000 habitantes, sendo a segunda maior população do Estado, e apresenta baixas opções de equipamentos culturais e esportivos numa sequência de ausências de atividades culturais e de lazer para a implementação do Parque Estadual ressalta potencial local para o desenvolvimento de atividades de lazer e ao ar livre.\r\n\r\nO parecer é com Emendas. Contrário às Emendas 6, 10, 11, 12 e 21; favorável às demais. Este é o parecer da Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo presente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Mesa Diretora, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5483/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, CORONEL SALEMA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 da Comissão de Servidores Públicos, 3 de Plenário; prejudicada a Emenda 1 pela Emenda 2 da Comissão de Constituição e Justiça; a Emenda 2 pela Emenda 1 da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5483/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 03)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.º 03 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5483/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 da Comissão de Servidores e n.º 03 de Plenário agregam ao projeto ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas emenda n.º 01 pela emenda n.º 02 da CCJ; emenda n.º 02 pela emenda n.º 01 da CCJ. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E EMENDA N.º 03 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar para fins de cálculo de Adicional por Tempo de Serviço devida aos Policiais Civis, Policiais Penais e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) do Estado, servidores das áreas de Educação, Ciência e Tecnologia, Saúde e Meio Ambiente, ativos ou inativos e aos pensionistas, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de aquisição de direito a novo percentual de Adicional por Tempo de Serviço, com base na contagem do período aquisitivo citado no caput, os servidores do Estado mencionados no caput do art. 1o desta Lei, ativos ou inativos, e os pensionistas, somente perceberão o novo percentual a contar de 01 de janeiro de 2022, sem gerar direitos a pagamentos retroativos desde a data de direito até 31 de dezembro de 2021.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5483/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES E N.º 03 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5483/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a integrar para fins de cálculo de Adicional por Tempo de Serviço devida aos Policiais Civis, Policiais Penais e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) do Estado, servidores das áreas de Educação, Ciência e Tecnologia, Saúde e Meio Ambiente, ativos ou inativos e aos pensionistas, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de aquisição de direito a novo percentual de Adicional por Tempo de Serviço, com base na contagem do período aquisitivo citado no caput, os servidores do Estado mencionados no caput do art. 1o desta Lei, ativos ou inativos, e os pensionistas, somente perceberão o novo percentual a contar de 01 de janeiro de 2022, sem gerar direitos a pagamentos retroativos desde a data de direito até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. Como é autor, está impedido. Não, já tem Substitutivo. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação... Pulei Servidores?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h34min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h34min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presi dência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário;; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1608/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, JARI OLIVEIRA, CORONEL SALEMA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 4 e 9; favorável com Subemenda às Emendas 3 e 10; prejudicada a Emenda 6, pela Emenda 2 da CCJ e Emenda 7, pela Emenda 1 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1608/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nAutores: Deputado Chicão Bulhões; Enfermeira Rejane; Martha Rocha; Mônica Francisco; Rosane Félix; Tia Ju; Zeidan Lula; Dani Monteiro; Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 05, 10)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL AS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 10\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1608/2019 QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01, 02, 04 e 09 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 03 e 10 agregam ao projeto ainda que com subemenda. Ficam prejudicadas emenda n.º 06 pela emenda n.º 02 da CCJ e emenda n.º 07 pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei n.º 1608/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A campanha poderá ser realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, associações podendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços sociais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 1608/2019, com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art (...) Para efeitos do disposto nesta lei, o poder público deverá agir de forma a garantir a conscientização, no caso de gestantes, da preservação da vida da mulher e do nascituro de quaisquer violências que possam sofrer por parte de seus companheiros ou de agentes públicos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1608/2019 é FAVORÁVEL AS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 10, PREJUDICADA A EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1608/2019\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher, a ser realizada anualmente.\r\n\r\nArt. 2º A campanha instituída por esta lei terá a finalidade de prevenir e inibir o crime de violência psicológica praticado contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por violência psicológica praticada contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante comportamento opressor, ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz. insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica, à autoestima e à autodeterminação, praticadas de forma presencial, celulares ou por meio da internet.\r\n\r\nArt. 3º A campanha poderá ser realizada em órgãos e espaços públicos estaduais de qualquer natureza, com prioridade para estabelecimentos de ensino, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, associações podendo ser também estimulada a parceria com organizações da sociedade civil para levá-la a outros espaços sociais.\r\n\r\nArt. 4º A campanha poderá ser concretizada por meio de ações, entre as quais devem ser destacadas:\r\n\r\nI - A confecção e distribuição de materiais informativos destinados às mulheres para a identificação da violência psicológica, formas de denúncia e divulgação dos órgãos de atendimento;\r\n\r\nII - A confecção e distribuição de materiais de divulgação sobre os crimes incluídos no rol da violência psicológica e as formas de denunciá-los;\r\n\r\nIII - Realização de ciclos de debates, palestras e seminários, podendo ser em ambientes virtuais, sobre a violência psicológica de que trata o caput do artigo, assim como as demais formas de violências tipificadas na lei Maria da Penha, denúncia e atendimentos em escolas, serviços de saúde, dentre outros, de forma a incluir as usuárias e usuários dos serviços e os profissionais;\r\n\r\nIV - Vídeos explicativos sobre a VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, assim como, as demais formas de violência tipificadas na lei Maria da Penha, (Violência Física, Moral, Psicológica, Sexual e Patrimonial), por profissionais que tenham experiência e conhecimento no assunto;\r\n\r\nV - Veiculação da campanha em rádio, televisão e na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 5º Para efeitos do disposto nesta lei, o poder público deverá agir de forma a garantir a conscientização, no caso de gestantes, da preservação da vida da mulher e do nascituro de quaisquer violências que possam sofrer por parte de seus companheiros ou de agentes públicos.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei que institui a campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher, um debate fundamental e importante, ainda mais em momentos em que a tentativa de submeter as mulheres ela não é só física, ela é psicológica, ela é patrimonial.\r\n\r\nNeste sentido, instituir um programa, uma campanha, uma política pública que venha ao socorro psicológico dessas mulheres é fundamental.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável ao Projeto e contrário às Emendas 05, 10 e 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, quero apenas descrever aqui que este Projeto é fruto do trabalho realizado pela CPI do feminicídio que identificou a importância da violência psicológica e o seu combate.\r\n\r\nPortanto, o nosso parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareces emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5459/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, TIA JU E DANNIEL LIBRELON, QUE FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JARI OLIVEIRA, FLÁVIO SERAFINI, SUBTENENTE BERNARDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é favorável à Emenda 6; favorável com Subemenda às Emendas 5 e 8; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2, 3, 4 e 7; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5459/2022 QUE “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado Carlos Macedo, Tia Ju, Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04, 08)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL A EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 07,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5459/2022 QUE “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 soma ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 05 e 08 agregam ao projeto ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 07 agregam À proposição, mesmo com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 5459/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais, vinculada à secretaria responsável pela política pública de defesa civil”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto de lei n.º 5459/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais, fica responsável por estimar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cenários de risco máximo, de forma específica, atuando de forma incisiva no seu combate e promovendo ações para a sua minoração”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º e incisos, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Caberá Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais as seguintes ações:\r\n\r\nI - Analisar exclusivamente a ocorrência de possíveis tragédias;\r\n\r\nII - Promover a especificação e levantamento dos preços para a compra de equipamento Especial para o exercício das atividades previstas nessa Lei;\r\n\r\nIII - Promover a compra de equipamento de proteção individual - EPI para o exercício das atividades previstas nessa Lei;\r\n\r\nIV - Ministrar treinamento específico aos servidores que serão nela alocados;\r\n\r\nV - Elaborar relatórios de contingências e riscos a curto, médio e longo prazo;\r\n\r\nVI - Estabelecer protocolos de quaisquer natureza, que envolvam as calamidades ou os desastres naturais;\r\n\r\nVII - Atuar em conjunto com outras Secretarias, sempre que necessário.\r\n\r\n§1º A compra de equipamentos a que se refere o inciso II deverá ser feita pelo valor de mercado, sob pena de punição do responsável e/ou responsáveis, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\n§2º A falta de planejamento e execução dos projetos de prevenção prevista no inciso I poderá acarretar a punição, no âmbito das sanções previstas por improbidade administrativa, do responsável e/ou responsáveis, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5459/2022 é FAVORÁVEL A EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5459/2022\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais, vinculada à secretaria responsável pela política pública de defesa civil.\r\n\r\nArt. 2º - A Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais, fica responsável por estimar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cenários de risco máximo, de forma específica, atuando de forma incisiva no seu combate e promovendo ações para a sua minoração.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por calamidade um conjunto de circunstâncias anormais, decorrentes de eventos danosos, que comprometem a capacidade de resposta do poder público, podendo implicar em restrições à circulação dos indivíduos e à atividade econômica, como quando ocorrem desastres naturais, que são oriundos de fenômenos da natureza, sem causa ou controle humano, provocando impactos ambientais, danos a propriedades e grande número de vítimas.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá Subsecretaria Estadual de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais as seguintes ações:\r\n\r\nI - Analisar exclusivamente a ocorrência de possíveis tragédias;\r\n\r\nII - Promover a especificação e levantamento dos preços para a compra de equipamento Especial para o exercício das atividades previstas nessa Lei;\r\n\r\nIII - Promover a compra de equipamento de proteção individual - EPI para o exercício das atividades previstas nessa Lei;\r\n\r\nIV - Ministrar treinamento específico aos servidores que serão nela alocados;\r\n\r\nV - Elaborar relatórios de contingências e riscos a curto, médio e longo prazo;\r\n\r\nVI - Estabelecer protocolos de quaisquer natureza, que envolvam as calamidades ou os desastres naturais;\r\n\r\nVII - Atuar em conjunto com outras Secretarias, sempre que necessário.\r\n\r\n§1º A compra de equipamentos a que se refere o inciso II deverá ser feita pelo valor de mercado, sob pena de punição do responsável e/ou responsáveis, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\n§2º A falta de planejamento e execução dos projetos de prevenção prevista no inciso I poderá acarretar a punição, no âmbito das sanções previstas por improbidade administrativa, do responsável e/ou responsáveis, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas uma observação: nós apresentamos o PL 5434, que dispõe sobre a criação de um plano integrado de gestão de riscos e desastres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, considerando que no atual projeto - e eu quero aqui elogiar a iniciativa -, os Deputados fizeram a criação da subsecretaria, peço a V.Exa. que coloque o nosso em pauta, que trata de um assunto conexo ao que está sendo tratado hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PL 5434 está autorizado a vir à pauta da próxima semana, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário;; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4541/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI 9303 DE 10 DE JUNHO DE 2021 PARA ASSEGURAR A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OU DOS RECURSOS OFERTADOS EM PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES MICROEMPREENDEDORAS INDIVIDUAIS (MEI), ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MULHERES E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CHEFIADAS POR MULHERES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4541/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9303 DE 10 DE JUNHO DE 2021 PARA ASSEGURAR A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OU DOS RECURSOS OFERTADOS EM PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES MICROEMPREENDEDORAS INDIVIDUAIS (MEI), ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MULHERES E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CHEFIADAS POR MULHERES.”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4541/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9303 DE 10 DE JUNHO DE 2021 PARA ASSEGURAR A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OU DOS RECURSOS OFERTADOS EM PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES MICROEMPREENDEDORAS INDIVIDUAIS (MEI), ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MULHERES E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CHEFIADAS POR MULHERES.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade reservar as mulheres microempreendedoras individuais (MEI), associações e cooperativas de mulheres e micro e pequenas empresas chefiadas por mulheres, conforme o caso, 10% (dez por cento) das vagas ou dos recursos ofertados em programas de concessão de linhas de crédito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 4541/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9303 DE 10 DE JUNHO DE 2021 PARA AUTORIZAR A RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OU DOS RECURSOS OFERTADOS EM PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES MICROEMPREENDEDORAS INDIVIDUAIS (MEI), ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE MULHERES E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CHEFIADAS POR MULHERES.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 4541/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído na LEI Nº 9303 DE 10 DE JUNHO DE 2021, o artigo 8-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.8-A - Fica autorizado a reserva as mulheres microempreendedoras individuais (MEI), associações e cooperativas de mulheres e micro e pequenas empresas chefiadas por mulheres, conforme o caso, 10% (dez por cento) das vagas ou dos recursos ofertados em programas de concessão de linhas de crédito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A reserva estabelecida no caput estende-se aos programas de concessão de linhas de crédito que receberem subvenção, benefício, incentivo fiscal ou creditício de entidade ou órgãos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º - A reserva estabelecida no caput não impede que a pessoa ou instituição interessada participe diretamente da distribuição geral das vagas ou recursos destinados à concessão de linhas de crédito. \r\n\r\n§ 3º - A reserva estabelecida no caput não afasta os critérios e exigências estabelecidos pelos órgãos ou instituições responsáveis pelos programas de concessão de linhas de crédito, para acesso ao benefício.” \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei n.º 4541/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4541/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é superimportante, ainda mais que trata de mulheres que são micro e pequenas empreendedoras, que muitas vezes não conseguem linha de crédito ou ter essas vagas tão fundamentais, porque também sofrem, Sr. Presidente, com o preconceito, pois, quando, por exemplo, estão no processo materno, gestantes, ou depois da gestação, enfrentam um problema sério. Então, essa reserva de vagas é fundamental.\r\n\r\nNesse sentido, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu ofereci emendas, mas, no mérito, o parecer da Comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5148/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE TORNA PROIBIDO AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5148/2021 QUE “TORNA PROIBIDO AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FNS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5148/2021 QUE “TORNA PROIBIDO AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FNS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade vedar a cobrança de preços mais elevados nos fins de semana e feriados nas praças de pedágios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 5148/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR O AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FNS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 5148/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a vedar a cobrança de preços mais elevados nos fins de semana e feriados nas praças de pedágios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei n. º 5148/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Cada praça pedagiada em território do Estado poderá praticar apenas um valor (em moeda corrente nacional), está definido no contrato de concessão, pelas cláusulas ali definidas quando da contração do consórcio e órgão de controle incluindo a defesa do consumidor, com a máxima transparência.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei n.º 5148/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5148/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, está em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, eu gostaria só de ter conhecimento da sua emenda porque, da forma como está redigido, é inconstitucional. \r\n\r\nEu queria saber que emenda V.Exa. fez porque, da forma como está apresentado, vai ter impacto, vai ter que ter... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É autorizativo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...revisão quinquenal. Eu apresentei emendas para corrigir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Transformei o Projeto em autorizativo, Deputado, para tentar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho que esse projeto tinha que ser autorizativo para o futuro e não para o que...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. apresentou Emendas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k. Mas autoriza o Poder Executivo, autoriza e poderá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário;; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5658/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM 09/2022), QUE DISPÕE SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E SOBRE A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - CASC, DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL 46.522/2018.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir pa recer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aproveito para saudar, de modo muito especial, o Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro Rodrigo Pacheco, meu xará, não posso deixar de dizer da honra de ser seu xará, e o Procurador Geral da Justiça Bruno Dubeux, que está acompanhando online, meu amigo, nosso Procurador Geral do Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, tivemos uma boa reunião que antecedeu nosso Plenário e creio que conseguimos ali, na condução de V.Exa. encontrar um bom termo e um bom texto. Então, o parecer que eu vou emitir tem acordo pelo que discutimos há pouco numa reunião. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1, 2, 4, 7, 8, 9 e 13, favorável com Subemenda à Emenda 3, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5658/2022 (MENSAGEM N.º 09/2022) QUE “DISPÕESOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E SOBRE A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - CASC, DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL N. 46.522/2018.”\r\n\r\nAutores: Poder Executivo e Defensoria Pública\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs08 e 09)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.ºs 14 a 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 07, 08, 09 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5658/2022 (MENSAGEM N.º 09/2022) QUE “DISPÕE SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E SOBRE A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - CASC, DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL N. 46.522/2018.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs01, 02, 04, 07, 08, 09 e 13somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 03 será acolhida, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Aplica-se às Instituições mencionadas no artigo 18 desta lei o disposto no parágrafo 10 do art. 14 da Lei n.º 9.392, de 09 setembro de 2021, revogando-se o art. 3º da Lei n.º 4.595, de 16 de setembro de 2005.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5658/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 07, 08, 09 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5658/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E SOBRE A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - CASC, DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL N. 46.522/2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Defensoria Pública do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, em suas atividades de autocomposição, pautarão seus atos pelos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, em especial os da juridicidade, da consensualidade, da impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da imparcialidade, do interesse público, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, da eficiência, da ampla defesa, do contraditório, da motivação, da boa-fé, da economicidade, da publicidade, da razoabilidade e da transparência.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo de outras hipóteses já admitidas por lei ou ato governamental estadual, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover a realização de acordos para prevenir ou findar litígios, inclusive os judiciais, que envolvam a Administração Pública, direta ou indireta, do Estado do Rio de Janeiro, sem a necessidade de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - na realização de acordos que não envolvam a assunção direta de obrigação de pagar por ente estadual;\r\n\r\nII - na realização de acordos que envolvam créditos ou débitos com valor igual ou inferior a 100 (cem) salários mínimos ou a 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, na hipótese de empresa pública, na forma estabelecida por ato do Procurador Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - As empresas estatais estaduais dependentes poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador-Geral do Estado, observado o limite previsto no inciso II, e as não dependentes poderão celebrá-los, submetendo previamente a respectiva minuta à Procuradoria Geral do Estado, nas hipóteses e nos limites disciplinados em atos normativos internos aprovados por seu conselho de administração, se houver, ou pela assembleia geral, observado o disposto no Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\n§ 2º - A PGE e as empresas estatais por ela defendidas poderão celebrar convênios para estabelecer as hipóteses de celebração de acordo sem a necessidade de submissão prévia ao conselho de administração.\r\n\r\n§ 3º - Os acordos que não estiverem previstos nas hipóteses dos incisos I e II necessitarão de autorização do Chefe do Poder Executivo, salvo quando o caso se enquadrar nas hipóteses previstas pelo artigo 6º, inciso XLV, “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 15/1980.\r\n\r\nArt. 3º - Os acordos de que trata o artigo anterior, inclusive quanto aos créditos previstos no inciso XXXI do artigo 6º da Lei Complementar nº 15/1980, poderão consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas até o limite máximo de sessenta parcelas.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de atraso no pagamento em favor do Estado ou de suas entidades do valor de qualquer prestação mensal, por ocasião do pagamento, este será acrescido de correção monetária e juros moratórios, calculados de acordo com a legislação aplicável à hipótese ou o contrato validamente celebrado.\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo do previsto no §1º, inadimplida qualquer parcela, em até 30 (trinta) dias, será instaurado processo de execução ou nele se prosseguirá pelo saldo.\r\n\r\nArt. 4º - A realização de acordos referentes aos créditos e débitos das autarquias e fundações públicas estaduais observará o disposto nesta Lei, exceto quando legislação específica dispuser em contrário.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito somente poderão ser responsabilizados administrativamente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.\r\n\r\nArt. 6º - Respeitada a autonomia constitucional da Defensoria Pública, a propositura de ação judicial em que figurem, concomitantemente, nos polos ativo e passivo, órgãos ou entidades que integrem a administração pública estadual, deverá ser previamente autorizada pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput, a propositura da ação dependerá do insucesso de prévia tentativa de conciliação ou mediação pela Procuradoria Geral do Estado, nos conflitos descritos pelo art. 13, I desta lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS\r\n\r\nArt. 7º - A Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias - CASC, de que trata do Decreto Estadual n. 46.522/2018, passa a ser disciplinada por esta lei, ficando vinculada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a teor do disposto no art. 32 da Lei federal nº 13.140, de 26 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 8º - A Câmara Administrativa de Soluções de Controvérsias - CASC tem por objetivo a autocomposição de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atuará na CASC nos litígios em que a mesma funcionar como substituta processual ou representante do interessado ou da parte, mediante convênio com a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, sendo que o desempenho cumulativo de funções na Administração em ambas as Instituições, inclusive no âmbito da CASC, conferirá direito a 1 (um) dia de licença retributiva a cada seis dias de acumulação, limitado a 60 (sessenta) dias anuais, na forma de resolução dias de acumulação, limitado a 60 (sessenta) dias anuais, na forma de resolução própria.\r\n\r\nArt. 9º - São diretrizes de atuação da CASC:\r\n\r\nI - a instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o relacionamento de pessoas físicas e jurídicas, bem como de coletivos e movimentos da sociedade civil organizada, com a Administração Estadual;\r\n\r\nII - a prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Estadual;\r\n\r\nIII - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídicas e administrativas;\r\n\r\nIV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de controvérsias; e\r\n\r\nV - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta;\r\n\r\nVI - a garantia da autonomia da vontade das partes, da busca do consenso e da isonomia entre partes.\r\n\r\nParágrafo Único - A CASC poderá atuar de ofício ou mediante provocação.\r\n\r\nArt. 10 - A autocomposição pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.\r\n\r\nArt. 11 - Não poderá ser objeto de autocomposição a controvérsia que somente possa ser resolvida por atos ou concessões de direitos que dependam de autorização do Poder Legislativo, bem como a pretensão contrária:\r\n\r\nI - à orientação jurídico formal da Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n\r\nII - à jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nArt. 12- A eficácia dos termos de autocomposição formalizados no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias dependerá de homologação do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de homologação do termo de autocomposição celebrado, na forma do caput, será irrecorrível.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DA CASC\r\n\r\nArt. 13 - Compete à CASC:\r\n\r\nI - prevenir e dirimir controvérsias internas entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\n\r\nII - prevenir e dirimir controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública estadual Direta e Indireta, bem como entre esses e os Municípios;\r\n\r\nIII - prevenir e dirimir controvérsias de particulares com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende-se na competência da CASC a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a teor do disposto no §5º, do art. 32, da Lei 13.140/2015.\r\n\r\nArt. 14 - O procedimento de autocomposição de controvérsia administrativas ou judiciais observará as seguintes etapas:\r\n\r\nI - admissibilidade;\r\n\r\nII - sessões;\r\n\r\nIII - autocomposição; e\r\n\r\nIV - termo de autocomposição ou de ajustamento de conduta.\r\n\r\n§1º - O termo de autocomposição ou de ajustamento de conduta deverá ser homologado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§2º - Havendo consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial, a teor do disposto no art. 32, §3º, da Lei nº 13.140/2015.\r\n\r\n§3º - O termo de autocomposição ou de ajustamento de conduta deve conter as obrigações a serem cumpridas pelas partes e prazo para o seu devido cumprimento.\r\n\r\n§4º - Para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o termo de autocomposição ou de ajustamento de conduta terá efeito equivalente às orientações de cumprimento de julgado expedidas pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Decreto nº 40.603/2007, e será encaminhada ao órgão ou entidade encarregada das obrigações pactuadas, a qual deverá adotar as medidas necessárias à efetivação da solução pactuada entre as partes, no prazo assinalado.\r\n\r\n§5º - O termo de autocomposição ou de ajustamento de conduta deverá ser enviado ao órgão ou entidade da Administração Pública Estadual para registro próprio e adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas, quando for o caso.\r\n\r\n§6º - A instauração de procedimento de autocomposição para a resolução consensual de conflito suspende a prescrição, a teor do disposto no art. 34 da Lei Federal nº 13.140/2015.\r\n\r\nArt. 15 - Estabelecida controvérsia de natureza jurídica, poderá ser solicitado à CASC o seu deslinde por meio:\r\n\r\nI - dos Secretários de Estado;\r\n\r\nII - dos dirigentes de entidades da Administração Indireta;\r\n\r\nIII - de outros órgãos da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\nIV - da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único. A solicitação a que se refere o caput deverá ser instruída com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - indicação de representante(s) para participar(em) das reuniões e trabalhos;\r\n\r\nII - entendimento jurídico do órgão ou entidade, com a análise dos pontos controvertidos; e\r\n\r\nIII - cópia dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nArt. 16 - Em qualquer fase do procedimento, a CASC poderá:\r\n\r\nI - solicitar informações ou documentos complementares necessários ao esclarecimento da controvérsia; e\r\n\r\nII - solicitar a participação de representantes de outros órgãos ou entidades interessadas.\r\n\r\nArt. 17 - Poderão ser submetidos à CASC os litígios que sejam objeto de processos judiciais já em curso, cabendo às partes interessadas encaminhar petição ao juízo competente, solicitando a suspensão do processo, na forma da legislação processual civil.\r\n\r\nParágrafo único. Será admissível o recebimento pela CASC de controvérsia para autocomposição relativa a processo judicial em curso em virtude de solicitação de alguma das partes ou de órgão jurisdicional.\r\n\r\nArt. 18 - A Procuradoria Geral do Estado, por meio da CASC, e a Defensoria Pública atuarão em conjunto na priorização de conflitos envolvendo pessoas juridicamente necessitadas ou em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§1º - Os referidos órgãos deverão definir as matérias que serão submetidas à CASC por meio de protocolos de procedimento ajustados conjuntamente.\r\n\r\n§2º - Caso não ocorra a autocomposição, poderá o particular requerer à CASC cópia dos autos ou certidão de todo o nela processado, que deverá ser disponibilizado ao requerente.\r\n\r\n§3º - Possui natureza indenizatória, incidente sobre a valor da remuneração e sem direito a incorporação e vinculação ao tempo de desempenho da função, a gratificação pelo exercício de funções de chefia e assessoramento, no âmbito das Instituições, mencionadas no caput deste artigo, inclusive por atuação na CASC, até o patamar de 0,15 do limite remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 19 - Aplica-se às Instituições mencionadas no artigo 18 desta lei o disposto no parágrafo 10 do art. 14 da Lei n.º 9.392, de 09 setembro de 2021, revogando-se o art. 3º da Lei n.º 4.595, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 20 - Caso as partes não cheguem à autocomposição no caso dos conflitos internos a que se refere o inciso I, do art. 13, a controvérsia será solucionada por meio de parecer com natureza vinculante a ser prolatado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 21 - A CASC deverá atuar na identificação das controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública Estadual Direta e Indireta que possam ser objeto da transação por adesão a que se refere o art. 35 da Lei nº 13.140/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Em cada caso, os requisitos e as condições de transação por adesão serão definidos em Resolução a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 22 - O descumprimento das solicitações oriundas da CASC ou dos acordos nesta celebrados sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas previstas no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 23 - As Instituições deverão fomentar a capacitação de seus membros para atuação em mediação e conciliação.\r\n\r\nArt. 24 - Caberá à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública Geral do Estado firmarem protocolos procedimentais para atuação na CASC.\r\n\r\nArt. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, matéria muito importante, já me manifestei sobre ela esta semana, demarca um momento importante de reconhecimento da Defensoria, primeira mensagem da Defensoria em conjunto com o Poder Executivo, estrutura a Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias, apostando na conciliação da resolução de conflitos por meio desse instrumento. Ofereci Emendas que foram acolhidas, portanto, o parecer é favorável no mérito, sobretudo acompanhando o Substitutivo da CCJ. E cumprimentando a Defensoria que, em parceria com a PGE, encaminha para esta Casa uma matéria muito importante. Portanto, favorável no mérito, nos temos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Enquanto o Deputado Márcio Pacheco vem, queria também saudar o ex-Deputado Federal, meu amigo, grande liderança desse estado, Sérgio Zveiter. Abrilhantou a Câmara dos Deputados lá em Brasília. Eu tive oportunidade de ser Deputado Federal junto com ele e acompanhei o belíssimo trabalho que o senhor fez lá defendendo o nosso Estado. Fico muito feliz de o senhor estar aqui hoje conhecendo o nosso Poder Legislativo. É o prédio mais lindo de todo o Brasil, de todas as Assembleias Legislativas. E tenho certeza de que V.Exa. ainda vai ajudar muito o nosso Estado do Rio de Janeiro. Sempre bem-vindo. Sérgio Zveiter, nosso grande líder.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Eu estou indo e voltando, Sr. Presidente, porque eu não posso abandonar o vosso irmão. Estava ali exatamente conversando com o Sérgio Zveiter. Por isso, eu vou e volto. Deferência ao nosso amigo e Deputado, Ministro e tudo mais Sérgio Zeiter.\r\n\r\nPresidente, o parecer da Comissão de Orçamento é favorável.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Presidente, eu só não concluí que ele hoje assinou a ficha do Partido Verde. Ele hoje é mais um do PV do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sendo líder da bancada do PV eu parabenizo e fico muito feliz com a sua entrada nesse grande partido do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGrande abraço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. Vamos pagar para ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para ver? \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência quer também saudar a presença do Dr. Cláudio, ex-PGE. Seja bem-vindo meu irmão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 58/2022. \r\n\r\nEstá retirado de pauta a pedido dos autores.\r\n\r\nNada mais a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para dizer que eu e a Deputada Lucinha estamos declarando voto ao 5658/22. E votamos favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Estou sendo informado aqui que ainda tem pauta a seguir.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 576/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE FICA INSTITUIDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PORTADORES DE TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer, e favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPerdão, está aqui o titular.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, bem rapidinho. Só quero pedir a V.Exa. coautoria no projeto 5287/22, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 52...?\r\n\r\nA SRA. TIA JU -5287.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse saiu de pauta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Saiu de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos botar o nome de V.Exa. na volta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4567/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 2.407 DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Uma questão de ordem. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, em debate aqui com o Deputado Bruno Dauaire, chegamos à conclusão de que o ideal é retirarmos a nossa emenda nesse primeiro momento. Vamos amadurecer esse debate. Isso, por óbvio, Deputado Bruno Dauaire, não nos impede e não nos impedirá de apresentar Emenda num segundo momento. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Ela foi bem firme, não é? \r\n\r\nSr. Presidente, eu vou esperar a declaração de voto para não ocupar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Ao final. Ao final da pauta inteira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De preferência, a Deputada Renata queria fazê-lo. V.Exa. terá sua oportunidade; nós teremos ainda mais quatro Extraordinárias, e eu tenho um compromisso no TJ às 18horas, quer dizer, tinha.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deixe-me só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala. Pode falar.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...fazer uma questão muito pontual. Quero, primeiramente, Sr. Presidente, registrar a presença do Vereador Luciano, de Iguaba Grande, e dizer para o Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Renata Souza, que nós não estamos desmembrando, fazendo qualquer tipo de fusão que precise de um plebiscito. Nós estamos atualizando os pontos geodésicos que não foram acompanhados da Legislação de 1995, quando do desmembramento de São Pedro da Aldeia para a criação do Município de Iguaba.\r\n\r\nEntão, nós estamos atualizando esses parâmetros que não foram respeitados. Portanto, eu tenho certeza de que V.Exa. não irá apresentar uma nova Emenda em 2ª discussão, porque nós vamos convencê-la. Agradeço ao Deputado Rodrigo Amorim por estar me ajudando a me desconcentrar na hora em que eu estou fazendo o meu registro em relação à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nNo mais, Renata, agradeço a V.Exa. pela retirada da Emenda. Fico lisonjeado com a sua sensibilidade. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5550/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O “A SEMANA DA INDÚSTRIA DA MÚSICA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1 discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 18h00min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5672/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/22), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à emenda 2, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5672/2022 (MENSAGEM N.º 16/2022) QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Eurico Junior (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputada Alana Passos (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 11)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5672/2022 (MENSAGEM N.º 16/2022) QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 merece prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas apresentadas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ° - O Anexo III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.268,63\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.576,68\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 10.893,97\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 11.547,63\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 11.894,05\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 12.250,87\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 12.618,39\r\n\r\nVIII\r\n\r\n$ 12.996,94\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 13.386,84\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 14.190,04\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 14.615,74\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 15.054,20\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5672/2022 é SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5672/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 10. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - será paga ao servidor que se encontre exercendo as atividades inerentes ao cargo para que admitido, independentemente do órgão ou entidade de lotação, com exceção das hipóteses previstas pelos artigos 11 e 12 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§2º A GDA será paga com a observância do limite mínimo entre de 30% (trinta por cento) e de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do Vencimento- Base por classe e padrão, considerando o desempenho individual do servidor.\r\n\r\n§3º Ato do Poder Executivo Estadual disporá sobre critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual da GDA.\r\n\r\n§4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual de atribuição da GDA serão estabelecidos em ato próprio do Controlador Geral do Estado.\r\n\r\n§5º Quando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDA será paga a no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no §2º do artigo 10, conforme o padrão inicial da carreira. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 13. (...)\r\n\r\n§5º O Adicional de Qualificação - AQ, para os servidores ocupantes do cargo de Analista de Controle Interno será devido nos percentuais de 15% (quinze por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação, 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e 40% (quarenta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado de acordo com o padrão no qual esteja posicionado o servidor”\r\n\r\nArt. 2º O Anexo III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento- Base\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.779,29\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 8.018,35\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.264,77\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 8.518,77\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 8.780,57\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 9.050,41\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 9.328,53\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 9.615,22\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 9.910,72\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 10.215,29\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 10.529,21\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 10.852,80\r\n\r\nArt. 3º Os valores percebidos de GDA e Adicional de Qualificação para os ocupantes da carreira de Auditor de Estado seguem os percentuais definidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4° Os dispositivos infralegais já existentes acerca da avaliação de desempenho e atribuição da GDA deverão ser adequados às novas regras estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5° As alterações realizadas ao art. 10 da Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013, não serão aplicadas as Gratificações de Desempenho de Atividade- GDA- já reconhecidas.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores terão direito a receber a GDA com base no percentual atualmente percebido, levando em consideração o novo limite máximo estabelecido no §2º do artigo 10 da Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 6 º Os valores constantes no Anexo II Lei nº 6.601, de 23 de novembro de 2013 serão aplicados ao cargo de Agente de Controle Interno.\r\n\r\nArt.7º O Anexo III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.268,63\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.576,68\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 10.893,97\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 11.547,63\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 11.894,05\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 12.250,87\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 12.618,39\r\n\r\nVIII\r\n\r\n$ 12.996,94\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 13.386,84\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 14.190,04\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 14.615,74\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 15.054,20\r\n\r\nArt.8º Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14; art.16, inciso I; art. 19, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e as disposições da Lei Complementar Federal 159/2017.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou deixar para declarar o voto no final, só para ganhar tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Luiz, eu precisava estar às 18 horas lá. Quero votar essa e a próxima e aí, no final, declaração de voto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5659/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/22), QUE ALTERA O ART. 3º DA LEI 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPeço aos Srs. Parlamentares fazerem a declaração de voto ao final.\r\n\r\nDeputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 4 com subemenda e 18; favorável com subemenda aglutinativa as emendas 1 e 13; contrário às demais emendas e concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5659/2022 (MENSAGEM N.º 10/2022) QUE “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado André Ceciliano (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Alana Passos (n.ºs08 e 09)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 11 a 16)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 16,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 19 (dezenove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5659/2022 (MENSAGEM N.º 10/2022) QUE “ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 18 somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 04 agregam à proposição, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 13 e 16 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se o parágrafo 4º ao artigo 3º da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A Gratificação de Valorização Profissional (GVP) incidirá sobre o vencimento-base dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária inativos em percentual igual aos pagos aos servidores ativos.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º Adiciona-se o Art. 16-A à Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16-A - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§1º - O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 12,5% (doze vírgula cinco por cento) em se tratando de título de Doutor;\r\n\r\nII - 10% (dez por cento) em se tratando de título de Mestre;\r\n\r\nIII - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) em se tratando de certificado de Especialização;\r\n\r\nIV - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).\r\n\r\n§2º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 13 E 16\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber ao projeto de lei n.º 5659/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - Fica garantida a Gratificação de Atividade Perigosa, instituída pela Lei n° 1659, de 07 de junho de 1990, fixando-se o mínimo em 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5659/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 02 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS13 E 16, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5659/2022\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º da Lei n° 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargo em comissão, função gratificada ou Gratificação de Valorização Profissional e a concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005, sendo certo que a Gratificação de Valorização Profissional, de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento- base na forma do § 3º.” \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - A Gratificação de Valorização Profissional (GVP) incidirá sobre o vencimento-base dos servidores de que trata esta Lei em 18% (dezoito por cento), independentemente de sua lotação.”\r\n\r\nArt. 2º Adiciona-se o Art. 16-A à Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16-A - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§1º - O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 12,5% (doze vírgula cinco por cento) em se tratando de título de Doutor;\r\n\r\nII - 10% (dez por cento) em se tratando de título de Mestre;\r\n\r\nIII - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) em se tratando de certificado de Especialização;\r\n\r\nIV - 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento).\r\n\r\n§2º - Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 3º Os vencimentos dos servidores do Departamento Geral de Ações Sócio-educativas - DEGASE ficam reajustados em 18% (dezoito por cento).\r\n\r\nArt. 4º Inclua-se o parágrafo 4º ao artigo 3º da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A Gratificação de Valorização Profissional (GVP) incidirá sobre o vencimento-base dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária inativos em percentual igual aos pagos aos servidores ativos.”\r\n\r\nArt. 5º Fica garantida a Gratificação de Atividade Perigosa, instituída pela Lei n° 1659, de 07 de junho de 1990, fixando-se o mínimo em 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAnuncio que o Destaque da bancada do PSOL está prejudicado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente, quero saudar toda policial penal e reconhecer o grande trabalho do Deputado Charlles Batista, que foi um grande guerreiro na defesa hoje, na reunião.\r\n\r\nO parecer acompanha a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o delegado, dançarino, bailarino, cantor, compositor, jogador de futebol, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a presidência defere, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nParabéns aos policiais penais e, em especial, parabéns ao Guttemberg.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:04 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 18h04min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário;; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pela Senhora 2ª Secretária a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia da 6ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 60/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/22), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Complementar e Códigos, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável. Vou seguir o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5660/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/22), QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 6.855, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE “ALTERA OS ANEXOS XIV E XV DA LEI. 5.772/2010, A QUAL INSTITUI O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA VENCIMENTOS PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM ÀS LEIS ESTADUAIS 926/85, 1056/86, 113/87, 1236/87, 1355/88, 1367/88, 1434/89, 1459/89, 1480/89, 1522/89 E 1638/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, só fazer uma pergunta para V. Exa.. Em relação àquela emenda do Degase, ela foi aprovada junto com o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto anterior da Polícia Penal.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Pessoal, foi aprovada a emenda, está? Pessoal do Degase!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nFavorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a 6ª Sessão Extraordinária... Eu não posso... Tenho que ir lá porque é o pessoal do CNJ... É um convênio de execução dos 20 milhões de reais. Será um projeto do TJ - parte do recurso doado para o Município do Rio de Janeiro. Será um convênio com TJ, Defensoria, CNJ e Assembleia. \r\n\r\nMas, antes de encerrar a 6ª Sessão Extraordinária, queria deixar os meus agradecimentos aos Deputados Charlles Batista, Jalmir Júnior, Ronaldo Anquieta, Paula Tringuelê, Jari Oliveira e Sérgio Fernandes. \r\n\r\nQuero agradecer a convivência que tivemos nesses meses e dizer que, querendo Deus, vocês possam voltar o mais breve possível, de preferência em 2023, definitivamente.\r\n\r\nDeus os abençoe.\r\n\r\nParabéns, Gutemberg.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nÀs 18h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nAo final haverá, por certo, muitas declarações de voto. Quero pedir a V.Exa. para, antes da declaração de voto, colocar em pauta a aprovação para inserção na Ordem do Dia, pois toda quinta-feira fazemos isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, obrigada, Deputada, farei a inclusão na Ordem do Dia antes da declaração de voto.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo quer falar?\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5661/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/22), QUE CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ÓRGÃO DE GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL, O CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, COM CARREIRA E ATRIBUIÇÕES PECULIARES AO ANTIGO QUADRO TÉCNICO DA SEAP.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5661/2022 (MENSAGEM N.º 13/2022) QUE “CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ÓRGÃO DE GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL, O CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, COM CARREIRA E ATRIBUIÇÕES PECULIARES AO ANTIGO QUADRO TÉCNICO DA SEAP.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Coronel Salema (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 10 a 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13 E 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5661/2022 (MENSAGEM N.º 13/2022) QUE “CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ÓRGÃO DE GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL, O CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, COM CARREIRA E ATRIBUIÇÕES PECULIARES AO ANTIGO QUADRO TÉCNICO DA SEAP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13 e 14somam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5661/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 12, 13 E 14, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5661/2022\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ÓRGÃO DE GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL, O CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, COM CARREIRA E ATRIBUIÇÕES PECULIARES AO ANTIGO QUADRO TÉCNICO DA SEAP\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Os servidores do Quadro Técnico, doravante designados Agentes de Execução Penal comporão preferencialmente a direção, coordenarão e execução das atividades afetas à Reintegração Social dos Presos.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão a carreira de Agente de Execução Penal os cargos integrantes do Quadro da Área Técnica e de Apoio da SEAP, de que trata a Lei n° 8436, de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 2º Os Agentes de Execução Penal, sem prejuízos de outras atribuições previstas em Lei são assim designados:\r\n\r\nI- Especialistas de Reintegração Social; e\r\n\r\nII- Técnicos de Reintegração Social.\r\n\r\n§1º Compreende-se de nível superior o inciso I.\r\n\r\n§2º Compreende-se de nível médio o inciso II.\r\n\r\nArt. 3º O Preenchimento do quadro de servidores do quadro de Agentes de Execução Penal, dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nArt. 4º Os cargos dos atuais servidores do quadro técnico concursados para a Secretaria de Estado de Justiça e Interior - DESIPE ficam transformados em Agentes de Execução Penal, subdivididos em duas carreiras, quais sejam, Especialista de Reintegração Social, de nível superior, e em Técnico de Reintegração Social, de nível médio.\r\n\r\nParágrafo único. A designação e o enquadramento dos Agentes de Execução Penal, Especialistas de Reintegração Social e Técnicos de Reintegração Social submetem-se às classificações especificadas na Lei nº 6.855, de 30 de Junho de 2014, que alterou os Anexos XIV e XV da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, que instituiu o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de janeiro, fixando os vencimentos para as categorias funcionais a que se referem as Leis Estaduais nº 926/85, nº 1056/86, nº 113/87, nº 1236/87, nº 1355/88, nº 1367/88, nº 1434/89, nº 1459/89, nº 1480/89, nº 1522/89 e nº 1638/90.\r\n\r\nArt. 5º As funções dos Agentes de Execução Penal não se confundem com aquelas próprias da carreira dos Policiais Penais, responsáveis pela disciplina, custódia e movimentação dos presos, atuando com o apoio daqueles para as ações de Reintegração Sociais e Progressão de Regimes estabelecidos pela Lei de Execução Penal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO ESPECIALISTA / TÉCNICO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 6º São atribuições dos Agentes de Execução Penal, através dos cargos de Especialista de Reintegração Social e Técnico de Reintegração Social, em conformidade com a Lei de Execução Penal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, as seguintes:\r\n\r\nI- Fiscalizar e Zelar pelos direitos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na do Estado do Rio de Janeiro de 1989 relativos às ações e aos serviços de saúde e à Reintegração Social do preso, garantindo as assistências médica, social, psicológica, odontológica, farmacêutica, material, religiosa, nutricional, vigilância epidemiológica e outras assistências relacionadas;\r\n\r\nII- Fiscalizar e trabalhar para promover a dignidade da pessoa acautelada estimulando o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;\r\n\r\nIII- Operar e medir o nível de radiação emitidos pelos Scanners e de outros elementos danosos à saúde dos detentos e dos servidores;\r\n\r\nIV- promover, planejar e participar da construção de projetos e estratégias que propiciem a formação geral e a capacitação profissional dos apenados;\r\n\r\nV- Incentivar e promover as atividades educacionais e culturais;\r\n\r\nVI- Participar da construção de estratégias e projetos para o fortalecimento dos laços familiares e sociais dos presos;\r\n\r\nVII- Exercer prioritariamente as atividades destinadas a reintegração do preso à sociedade;\r\n\r\nVIII- Realizar exames criminológicos para livramento condicional, progressão de regime, visita periódica familiar, trabalho extra muro e prisão albergue domiciliar;\r\n\r\nIX- Viabilizar o acesso do preso à documentação civil;\r\n\r\nX- Elaborar projeto terapêutico individualizado do paciente em medida de segurança;\r\n\r\nXI- Atender ao familiar e ao preso para providências para o registro e reconhecimento de paternidade;\r\n\r\nXII- compor as comissões técnicas de classificação disciplinar para fins de benefícios, inclusive no tocante à progressão do regime prisional;\r\n\r\nXIII- Realizar os procedimentos relativos ao processo de visita intima;\r\n\r\nXIV- Integrar as equipes multidisciplinares com objetivo de acolhimento dos apenados em situação de livramento condicional, prisão albergue domiciliar e SURSIS, realizando ações necessárias para sua Reintegração Social;\r\n\r\nXV- Acompanhar as medidas de segurança, articulando com serviços territoriais de saúde mental, participando das audiências de desinternação;\r\n\r\nXVI- Incentivar, promover e participar dos projetos de extensão com universidades;\r\n\r\nXVII- Participar da gestão e execução de processos de estágios acadêmicos;\r\n\r\nXVIII- Supervisionar, coordenar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas da atenção básica a saúde nos ambulatórios nos estabelecimentos penais; \r\n\r\nXIX- Credenciar, coordenar, capacitar e acompanhar o trabalho das instituições religiosas visando a qualificação e o alinhamento da atividade de acordo com os preceitos e diretrizes legais que preconizam a defesa de liberdade e diversidade religiosa;\r\n\r\nXX- Participar dos grupos de trabalho para a construção de rede interinstitucional necessária a garantia dos direitos dos presos, familiares e egressos;\r\n\r\nXXI- Atendimento aos egressos para viabilização de iniciativas de inclusão social;\r\n\r\nXXII- Orientar a população carcerária e seus dependentes quanto aos direitos e deveres legais, especialmente no que tange a Seguridade Social;\r\n\r\nXXIII- participar de conselhos, comissões e grupos de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;\r\n\r\nXXIV- Promover a saúde através de uma alimentação adequada e saudável; e XXV. Planejar, executar as atividades de rotinas de média e alta complexidade, elaborar relatórios relacionados a todo serviço do tratamento penitenciário.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores da Reintegração Social só poderão assumir qualquer chefia após o cumprimento do estágio probatório. \r\n\r\nArt. 8º As Unidades Prisionais Hospitalares serão dirigidas preferencialmente por um Especialista de Reintegração Social da Área Médica, sempre que possível, tendo um profissional Especialista como Diretor Adjunto.\r\n\r\nArt. 9º Os Agentes de Execução Penal farão jus à carteira funcional com fé pública em todo território nacional.\r\n\r\nArt. 10 Os benefícios desta lei aplicar-se-ão a todos servidores inativos deste órgão respeitando-se as peculiaridades de cada carreira.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, nossa eterna delegada.\r\n\r\nPerdão, Deputado Coronel Salema, não o vi.\r\n\r\nPerdão, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Este é um reconhecimento para esta categoria que esperou bastante tempo. \r\n\r\nÉ mais que justo, embora que tardio, o parecer é favorável, acompanhado a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, Deputada Tia Ju, acho extremamente importante e relevante esta Mensagem do Poder Executivo, porque o nosso sistema penitenciário vem sendo, ao longo dos anos, abandonado e as carreiras técnicas, especialmente, desmanteladas.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, juntamente com o mecanismo de prevenção e combate à tortura, visita diversas penitenciárias, e a situação é degradante tanto para os presos, aqueles que estão privados de liberdade, mas também para os trabalhadores.\r\n\r\nHá penitenciárias, Sra. Presidenta, em que o contingente é completamente desproporcional, chega a ter mil presos com apenas três agentes para coordenar todo o sistema.\r\n\r\nEntão, de fato, enriquecer e agregar a essas carreiras, construir Plano de Cargos e Carreiras, construir também especialmente esta, desta Mensagem, que cria a de reintegração social, busca resgatar um procedimento fundamental, porque aqueles que cometeram crime foram privados de sua liberdade merecem um sistema que os ressocialize e os inclua novamente na sociedade, que garanta todo debate social para aqueles que muito vezes cometem crime, porque é a única solução, advindos de territórios vulnerabilizados.\r\n\r\nEntão, o Projeto é extremamente meritório, recebeu algumas Emendas, umas buscam melhorar o Projeto, outras, eu acho, que acabam tentando construir mecanismos que não são a cargo dos agentes do sistema, por exemplo, operar a máquina de scanner prevê uma assistência técnica específica. Não é que o agente não possa medir, a partir do scanner aquelas pessoas que estejam visitando, mas não podem ter atribuições além.\r\n\r\nEntão, eu acho que as Emendas tentam melhorar, mas elas podem acabar criando atribuições extras para os agentes.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável ao Projeto, favorável às Emendas de Plenário, exceto às Emendas nº\r\n\r\n2 e 3, no mérito, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Dani.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero saudar os servidores da administração penitenciária, em particular, o quadro técnico, e saudar de uma maneira muito efusiva, porque vemos uma presença expressiva de mulheres ocupando a área técnica.\r\n\r\nDa mesma forma que para acolher uma vítima de violência eu preciso de um registro de ocorrência, mas eu também preciso do trabalho da psicóloga, da área da Saúde, da Assistência Social, e eu olho para os servidores com esse mesmo olhar: o olhar de reconhecimento da importância, da competência e da qualificação.\r\n\r\nEntão, pela Comissão de Saúde, além de apresentar aqui o nosso parecer favorável, recebam também os nossos aplausos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidenta, o Projeto é extremamente meritório. Eu olho para cima e vejo muitas mulheres, muitas mulheres negras como nós, que estão dentro do sistema penitenciário e que também precisam de condições para garantir dignidade a outras mulheres negras encarceradas.\r\n\r\nO sistema penitenciário não pode ser um sistema de tortura, de opressão, é preciso que haja dignidade para quem está privado ou privada da sua liberdade, mas que se garanta dignidade para quem trabalha e trabalha em condições precaríssimas.\r\n\r\nA Deputada Dani, que me antecedeu, falou muito bem. \r\n\r\nEssas condições precárias indignas não são coincidência, elas são construídas deliberadamente e um Projeto como esse vem reparar historicamente. Ele ainda não é o melhor dos mundos, não é o melhor dos mundos, mas abre um precedente importante e é um caminho de dignidade, principalmente, para as mulheres.\r\n\r\nNum sistema em que trabalhar cotidianamente sob pressão e ainda em condições indignas sabendo nós o quanto muitas pessoas de maneira nenhuma, mesmo precisando, estariam no lugar dessas servidoras e servidores, então, muito mais do que um trabalho é uma missão. Dar essa dignidade a essas trabalhadoras e esses trabalhadores é mais do que obrigação moral desta Casa.\r\n\r\nIsso posto, Presidenta, nós também reiteramos que algumas emendas são importantes para melhorar o Projeto. Vocês tiveram acesso a elas. Agora, outras não ajudam, não melhoram e só nos entristecem, porque parar para fazer uma Emenda para estragar um Projeto é bem complicado.\r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5661/22 é contrário às Emendas 2 e 3 entendendo que estragam o Projeto. Favorável às demais Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a matéria.\r\n\r\nDeputado Márcio, é Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Substitutivo e forma final de redação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabéns para vocês, servidores e servidoras, na sua maioria mulheres e como bem ressaltou a nossa amiga mulheres negras. Fazemos esse recorte, porque é tão difícil vermos. A maioria, mas têm as brancas, têm as louras, têm todas as mulheres. Um beijo para vocês, meninas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5673/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/22), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável com Subemenda à Emenda 4; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º5673/2022 (MENSAGEM N.º 17/2022) QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Alana Passos (n.º 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º5673/2022 (MENSAGEM N.º 17/2022) QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 merece prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas apresentadas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ° - O Anexo I da Lei 6.114, 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\n14.019,58\r\n\r\nII\r\n\r\n13.263,56\r\n\r\nI\r\n\r\n12.548,31\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n11.871,62\r\n\r\nV\r\n\r\n11.231,43\r\n\r\nIV\r\n\r\n10.625,76\r\n\r\nIII\r\n\r\n10.052,76\r\n\r\nII\r\n\r\n9.510,60\r\n\r\nI\r\n\r\n8.997,69\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n8.512,43\r\n\r\nV\r\n\r\n8.053,34\r\n\r\nIV\r\n\r\n7.619,02\r\n\r\nIII\r\n\r\n7.208,12\r\n\r\nII\r\n\r\n6.819,39\r\n\r\nI\r\n\r\n6.451,61\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n6.103,66\r\n\r\nV\r\n\r\n5.774,49\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.463,06\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.168,43\r\n\r\nII\r\n\r\n4.889,70\r\n\r\nI\r\n\r\n4.625,99\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n4.376,50\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.140,47\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.917,18\r\n\r\nII\r\n\r\n3.705,93\r\n\r\nI\r\n\r\n3.506,06\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTES EXECUTIVOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 11.215,66\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.610,85\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.038,65\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 9.497,30\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 8.985,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 8.500,61\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.042,21\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.608,48\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.198,15\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.809,94\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.442,67\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.095,22\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.766,50\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.455,51\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.161,29\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 4.882,93\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.619,59\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.370,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.134,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.911,76\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 3.700,79\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 3.501,20\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 3.312,38\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.133,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.964,74\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.804,85\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5673/2022 é SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5673/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXE CUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 17. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com o percentual máximo constantes no art. 18 desta Lei; e\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os percentuais estabelecidos no art. 20 desta Lei.\r\n\r\nArt.18. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - corresponderá, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 20. O Adicional de Qualificação - AQ, será concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei pela conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, nos seguintes percentuais, calculados em relação ao vencimento-base do padrão e da classe da tabela de vencimentos do cargo correspondente em que o servidor estiver posicionado, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Analista Executivo:\r\n\r\na) 15% para curso de especialização lato sensu, no nível de pós-graduação;\r\n\r\nb) 25% para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nc) 40% para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.\r\n\r\nII - Assistente Executivo, 25% para curso de Graduação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 22. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 23. A promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da outra classe imediatamente superior, e deverá respeitar os seguintes requisitos:\r\n\r\n§1º Para o cargo de Analista Executivo: \r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente: \r\n\r\na) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos.\r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos. \r\n\r\nIII - da Classe C para a Classe D, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos. \r\n\r\nIV - para a Classe Especial, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 23 (vinte e três) anos; ou \r\n\r\nb) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 22 (vinte e dois) anos e 6 (meses); ou \r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. \r\n\r\n§2º Para o cargo de Assistente Executivo: \r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente: \r\n\r\na) possuir curso de extensão, relacionado com a sua área de atuação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou \r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com a sua área de atuação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos. \r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos; ou \r\n\r\nb) ser detentor de título de graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos. \r\n\r\nIII - da Classe C para a Classe D, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou \r\n\r\nb) ser detentor de título de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses; ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos. \r\n\r\nIV - para a Classe Especial, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 23 (vinte e três) anos; ou \r\n\r\nb) ser detentor de título de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 22 (vinte e dois) anos e 6 (meses); ou\r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\n§3º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação, pós-graduação lato sensu e strictu sensu utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ) \r\n\r\n§4º Cada título apresentado para fins de evolução funcional só poderá ser utilizado uma vez para esta finalidade ao longo da carreira.\r\n\r\nArt. 2° O Anexo I da Lei 6.114, 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\n14.019,58\r\n\r\nII\r\n\r\n13.263,56\r\n\r\nI\r\n\r\n12.548,31\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n11.871,62\r\n\r\nV\r\n\r\n11.231,43\r\n\r\nIV\r\n\r\n10.625,76\r\n\r\nIII\r\n\r\n10.052,76\r\n\r\nII\r\n\r\n9.510,60\r\n\r\nI\r\n\r\n8.997,69\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n8.512,43\r\n\r\nV\r\n\r\n8.053,34\r\n\r\nIV\r\n\r\n7.619,02\r\n\r\nIII\r\n\r\n7.208,12\r\n\r\nII\r\n\r\n6.819,39\r\n\r\nI\r\n\r\n6.451,61\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n6.103,66\r\n\r\nV\r\n\r\n5.774,49\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.463,06\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.168,43\r\n\r\nII\r\n\r\n4.889,70\r\n\r\nI\r\n\r\n4.625,99\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n4.376,50\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.140,47\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.917,18\r\n\r\nII\r\n\r\n3.705,93\r\n\r\nI\r\n\r\n3.506,06\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.796,87\r\n\r\nII\r\n\r\n5.558,95\r\n\r\nI\r\n\r\n5.330,79\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.112,00\r\n\r\nV\r\n\r\n4.902,18\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.700,98\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.508,04\r\n\r\nII\r\n\r\n4.323,21\r\n\r\nI\r\n\r\n4.145,97\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.975,98\r\n\r\nV\r\n\r\n3.812,97\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.656,63\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.506,72\r\n\r\nII\r\n\r\n3.362,94\r\n\r\nI\r\n\r\n3.225,05\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.092,83\r\n\r\nV\r\n\r\n2.966,04\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.844,42\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.727,80\r\n\r\nII\r\n\r\n2.615,97\r\n\r\nI\r\n\r\n2.508,71\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n2.405,85\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.307,21\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.212,61\r\n\r\nII\r\n\r\n2.121,90\r\n\r\nI\r\n\r\n2.034,90\r\n\r\nArt. 3º Especificamente quanto à GDA e ao Adicional de Qualificação, em substituição às tabelas, passam a vigorar os percentuais definidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4° Os servidores terão direito a receber a GDA com base no percentual atual, levando em consideração o novo limite máximo estabelecido no caput do art.18 da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 5º Na data de publicação desta Lei, os servidores ocupantes dos cargos de que tratam esta lei serão enquadrados em novas classes e padrões.\r\n\r\nParágrafo único. O enquadramento citado no caput será realizado unicamente com base no tempo de efetivo exercício no cargo, sendo considerado o período de 12 (doze) meses para cada padrão, independentemente da classe.\r\n\r\nArt. 6º O Anexo I da Lei 6.114, 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\n14.019,58\r\n\r\nII\r\n\r\n13.263,56\r\n\r\nI\r\n\r\n12.548,31\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n11.871,62\r\n\r\nV\r\n\r\n11.231,43\r\n\r\nIV\r\n\r\n10.625,76\r\n\r\nIII\r\n\r\n10.052,76\r\n\r\nII\r\n\r\n9.510,60\r\n\r\nI\r\n\r\n8.997,69\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n8.512,43\r\n\r\nV\r\n\r\n8.053,34\r\n\r\nIV\r\n\r\n7.619,02\r\n\r\nIII\r\n\r\n7.208,12\r\n\r\nII\r\n\r\n6.819,39\r\n\r\nI\r\n\r\n6.451,61\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n6.103,66\r\n\r\nV\r\n\r\n5.774,49\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.463,06\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.168,43\r\n\r\nII\r\n\r\n4.889,70\r\n\r\nI\r\n\r\n4.625,99\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n4.376,50\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.140,47\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.917,18\r\n\r\nII\r\n\r\n3.705,93\r\n\r\nI\r\n\r\n3.506,06\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTES EXECUTIVOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 11.215,66\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.610,85\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.038,65\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 9.497,30\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 8.985,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 8.500,61\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.042,21\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.608,48\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.198,15\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.809,94\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.442,67\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.095,22\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.766,50\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.455,51\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.161,29\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 4.882,93\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.619,59\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.370,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.134,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.911,76\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 3.700,79\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 3.501,20\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 3.312,38\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.133,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.964,74\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.804,85\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o artigo 25 e o Anexo II da Lei 6.114, de 19 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 8º Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14; art.16, inciso I; art. 19, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e as disposições da Lei Complementar Federal 159, de 17 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, quero, primeiro saudar os executivos públicos.\r\n\r\nQuero pedir uma salva de palmas aqui ao presidente da CCJ que agora num acordo conosco aprovou o texto, reconhecendo e transformando a nossa numa Emenda Aditiva. Isso significa que nós vamos apartar para um caso eventual de Veto ser tratado por nós de forma diferenciada, ficando pendente, eventualmente, uma discussão só no que diz respeito à tabela, mas o direito está assegurado. As discussões referentes aos valores da tabela, partimos da premissa que está sendo aprovado com o nosso texto e que abrimos uma discussão posterior sem correr risco de perdermos o texto e a aprovação original que foi um marco fruto da conquista, da militância e da presença dos senhores e senhoras na Casa. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a presença de todos, agradecer a presença e a participação do sindicato e ao presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, que foi imprescindível nessa guerra.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO parecer acompanha a posição da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência vai voltar ao primeiro projeto da Sessão Ordinária, que estava pendendo do parecer da CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3851/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, CORONEL SALEMA, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e 4 de Plenário, Emendas 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia e 3 de Plenário, Emendas 3 da Comissão de Ciência e Tecnologia e 2 de Plenário; prejudicada a Emenda 1 pela Emenda 2 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3851/2021 QUE “ESTABELECE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Célia Jordão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 05)\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 04 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 03 DE PLENÁRIO; EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 02 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3851/2021 QUE “ESTABELECE NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia n.º 04 de Plenário; n.º 02 da Comissão de Ciência e Tecnologia n.º 03 de Plenário; n.º 03 da Comissão de Ciência e Tecnologia n.º 02 de Plenário soma a proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 01 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 04 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e nos Centros de Geração de Emprego e Renda, criados pela Lei nº 9.191/2021, o regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional, no percentual de até 30% (trinta por cento) das vagas existentes, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego, encaminhadas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e abrigos institucionais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 03 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A FAETEC e os Centros de Geração de Emprego e Renda poderão realizar levantamentos de dados específicos a fim de implantar cursos de qualificação profissional de acordo com a vocação local, com o objetivo de promover a inclusão produtiva e a geração de trabalho e renda.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 02 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Aplicar-se-á a regra da presente Lei aos demais órgãos estaduais que tiverem, entre suas competências, a oferta de cursos de qualificação profissional.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3851/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 04 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 03 DE PLENÁRIO; EMENDAS N.º 03 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E N.º 02 DE PLENÁRIO, PREJUDICADA A EMENDA N.º 01 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3851/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC E CENTROS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, O REGIME DE RESERVA DE VAGAS PARA OS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, A SEREM DESTINADAS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e nos Centros de Geração de Emprego e Renda, criados pela Lei nº 9.191/2021, o regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional, no percentual de até 30% (trinta por cento) das vagas existentes, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego, encaminhadas pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e abrigos institucionais.\r\n\r\nArt. 2º. A FAETEC e os Centros de Geração de Emprego e Renda poderão realizar levantamentos de dados específicos a fim de implantar cursos de qualificação profissional de acordo com a vocação local, com o objetivo de promover a inclusão produtiva e a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nParágrafo único. As reservas de vagas serão de acordo com interesse e habilidade das mulheres vítimas de violência doméstica, visando o seu crescimento pessoal, social e profissional.\r\n\r\nArt. 3º. Para a consecução dos objetivos da presente lei, os órgãos citados no artigo anterior poderão fazer ampla divulgação das vagas disponíveis por curso ofertado em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. A reserva de vagas somente ficará disponível até cinco dias antes da data de encerramento da inscrição, após o que as mesmas serão ofertadas para o público em geral.\r\n\r\nArt. 4º. Aplicar-se-á a regra da presente Lei aos demais órgãos estaduais que tiverem, entre suas competências, a oferta de cursos de qualificação profissional.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa). \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 3851/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que estabelece nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec - e centros de geração de emprego e renda o regime de reserva de vagas para os cursos de qualificação profissional e formação inicial e continuada a serem destinadas para as mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências. \r\n\r\nSra. Presidente, esse percentual de vagas é importante porque nós vemos mulheres vítimas de violência desamparadas e que sequer conseguem acessar um emprego, e há todo um processo de profissionalização. \r\n\r\nEntão, o projeto, além de meritório, é necessário para essas mulheres vítimas de violência. Nesse sentido, o parecer é favorável às Emendas de 1 a 4 e contrário à Emenda 5. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanhamos o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDesigno relator especial o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, designo a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2613/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 122/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1019/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2721/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5399/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4594/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3025/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Alana Passos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3183/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Alana Passos”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5077/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5434/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5043/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3853/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Filipe Soares”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 216/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Filipe Soares”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5254/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1780/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4400/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1678/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4182/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Renato Zaca”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3236/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Renato Zaca”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4582/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Renato Zaca”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5116/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Renato Zaca”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5266/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado Renato Zaca”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero registrar a presença do meu irmão Chagas Bola, no plenário da Alerj, e mencionar esta data tão importante para a história do Brasil, que é o 31 de março. Uma data de restauração da ordem, uma data em que os nossos bravos militares e, também, civis, libertaram o nosso País de um potencial regime totalitário, que os comunistas tentavam implementar no nosso Brasil. Uma data que simboliza a defesa incondicional da nossa democracia e da nossa liberdade.\r\n\r\nEntão, o nosso reconhecimento a esta data tão importante para a nossa história e à atuação dos nossos bravos e heróis militares, nesses 58 anos do dia 31 de março. Então, quero deixar registrado nesta data esse dia heroico e fundamental para a nossa história e para a nossa liberdade.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns! Seja muito bem-vindo! Sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h34min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM SEGUNDA DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 4596-A/21, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 2º do Projeto de Lei 4596-A/2021, que passa a versar com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 2º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - possibilitar o desenvolvimento de quintais produtivos de plantas alimentares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3884/21, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei n° 3884/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º- A Secretaria Estadual de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, poderá adotar medidas no intuito de informar à população de maneira objetiva e didática, através da divulgação de material específico para sensibilizar a população sobre o cuidado e preservação da água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o Art.5º do Projeto de Lei nº 3884/2021\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3884/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Poderá ser competência da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, informar à população de maneira objetiva e didática, através da divulgação de material específico para sensibilizar a população sobre o cuidado e preservação da água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3816/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação. \r\n\r\n“Art. 1º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII- distribuição de cartilhas informativas e formativas sobre o referido tema”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se Art. 3º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - A referida campanha deverá ser executada pela Secretaria de Estado de Educação (SEE), órgão do executivo responsável pelas atividades que ocorrem nas unidades escolares do Estado, sob coordenação do psicólogo escolar, ou em parceria com unidades de saúde do território”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se Art. 4º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo, através da SEE, regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a \"Campanha Estadual de Prevenção a Automutilação\", a ser realizada, anualmente, no início do ano letivo, nas escolas da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A AUTOMUTILAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3920/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Art. 1º da Lei 8.656 de 18 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. A concessão e o acúmulo das bolsas previstas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação e de pós-graduação strictu sensu para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária serão promovidos nas modalidades de:\r\n\r\nI - bolsas de permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica;\r\n\r\nII - bolsas de extensão, para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar e fortalecer a interação das instituições com a sociedade;\r\n\r\nIII - bolsas de estágio externo e interno;\r\n\r\nIV - bolsas de iniciação à docência;\r\n\r\nV - bolsas de monitoria;\r\n\r\nVI - bolsas de iniciação científica;\r\n\r\nVII - bolsa empreendedorismo, para a promoção de projetos que tenham caráter inovador que desenvolvam novos produtos ou novos serviços, aprimorando e complementando as competências acadêmicas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4055/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - será implementada a partir da adesão das escolas públicas de educação básica, nos termos a serem definidos em regulamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o inciso II do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - ofertar cursos de formação de professores e comunidade escolar para o uso adequado da internet em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a violações contra direitos humanos no ambiente “on-line”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º-...\r\n\r\n...-A inserção da Política de Educação Digital - Cidadania Digital no Projeto Político Pedagógico das escolas de ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 4055/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação da Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - que tem como objetivo criar um ambiente virtual saudável bem como promover ações de alfabetização digital que incentivem o uso consciente da internet e das redes sociais, no Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5066/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Fica vedado o bloqueio ou a suspensão de pagamento por falta de prova de vida durante o ano de 2022.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Os cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) deverão informar ao Rioprevidência os óbitos dos beneficiários da Previdência estadual.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Rioprevidência notificará o beneficiário quando não for possível a prova de vida pelos meios previstos no Art. 3°, comunicando que a comprovação deverá ser realizada de forma presencial ou por atendimento por biometria.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3°. Serão considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados: \r\n\r\nI - no sistema público de saúde ou na rede conveniada; \r\n\r\nII - declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente. \r\n\r\nIII - emissão/renovação da Carteira de Identidade; \r\n\r\nIV - emissão/renovação da Carteira de Motorista; \r\n\r\nV - cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública; \r\n\r\nVI - atendimento: \r\n\r\na) reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras; e, \r\n\r\nb) de perícia médica, por telemedicina ou presencial; \r\n\r\nVII - vacinação; \r\n\r\nVIII - atualizações no CADÚNICO, somente quando for efetuada pelo responsável pelo Grupo; \r\n\r\nVII - votação nas eleições; \r\n\r\nVIII - recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; \r\n\r\nIX - outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico; e, \r\n\r\nX - realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º. A prova de vida anual dos beneficiários do Rioprevidência será realizada com base nos bancos de dados dos órgãos, entidades ou instituições mantidas pelos órgãos estaduais, públicos ou privados. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio do Rioprevidência, realizar Acordos de Cooperação com órgãos federais e municipais, públicos ou privados, para a consecução do disposto no caput.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos inerentes à prova de vida anual dos beneficiários do Rioprevidência - Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À PROVA DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - Para a comprovação de que trata o artigo anterior poderão ser utilizados videochamadas COM RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, software de reconhecimento biométrico E FACIAL ou outro método que garanta se tratar efetivamente do aposentado ou pensionista.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5197/21, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 372/21)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei n° 5197/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O artigo 9° da Lei n° 8.890/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° Nenhuma interpretação desta Lei poderá implicar o recolhimento efetivo ao Estado do Rio de Janeiro do imposto de que trata o caput do art. 1° em valor que corresponda a percentual inferior ao nele previsto. \r\n\r\n§1º A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em regulamento, implicando, sempre, a aceitação da interpretação descrita no caput. \r\n\r\n§2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que o contribuinte atenda as disposições do art 5º e seguintes da Lei Federal 13.586/2017, do Decreto Federal 9.128/2017, do Convênio ICMS 3/2018, bem como as respectivas normas complementares editadas na forma do art. 96 do Código Tributário Nacional.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 5197/2021, que passa a versar com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 1º - O artigo 9° da Lei n° 8.890/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° Nenhuma interpretação desta Lei poderá implicar o recolhimento efetivo ao Estado do Rio de Janeiro do imposto de que trata o caput do art. 1° em valor que corresponda a percentual inferior ao nele previsto. \r\n\r\n§ 1º - A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em regulamento, implicando, sempre, a aceitação da interpretação descrita no caput. \r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos casos em que o contribuinte atenda as disposições definidas na Legislação Federal e em Convênio.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4541/21, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º - Ao optar pela disputa de vagas ou recursos dentro do percentual de reserva fixado nesta Lei, os segmentos relacionados no caput não poderão participar da disputa por vagas ou recursos disponibilizados para ampla concorrência. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\nArt. 9º - Ficam reservadas às mulheres microempreendedores individuais (MEI), associações e cooperativas de mulheres e micro e pequenas empresas chefiadas por mulheres, conforme o caso, 20% (vinte por cento) das vagas ou dos recursos ofertados em programas de concessão de linhas de crédito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO - Para fazer jus à reserva de vagas ou dos recursos de que trata o caput deste artigo, as beneficiárias deverão cumprir o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.303, de 10 de junho de 2021.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5148/21, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado em futuras licitações de concessões rodoviárias estaduais realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de preços mais elevados de pedágios nos fins de semana e feriados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVEDA EM LICITAÇÕES DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ESTADUAIS A SEREM REALIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, A COBRANÇA DE PRE4ÇOS DIFERENCIADOS A MAIOR DE PEDÁGIOS NOS FINS DE SEMANA E FERIADO, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 5148/2021 o seguinte PARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nArt. 1º. Fica vedada a cobrança de preços mais elevados nos fins de semana e feriados nas praças de pedágios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos fins de semana e feriados.\r\n\r\nParágrafo único - Respeitado os contratos de concessão firmados antes da vigência da presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 5148/2021 o seguinte PARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nArt. 2º. Cada praça pedagiada em território do Estado deve praticar apenas um valor (em moeda corrente nacional), está definido no contrato de concessão, pelas cláusulas ali definidas quando da contração do consórcio e órgão de controle incluindo a defesa do consumidor, com a máxima transparência. \r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizada cláusula em contrato de concessão que disponha sobre valor diferenciado nos finais de semana e feriados, na hipótese em que implique em subsídios direto a tarifas dos usuários da via nos dias de semana.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 5148/202, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica vedada a cobrança de preços mais elevados nos fins de semana e feriados nas praças de pedágios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos fins de semana e feriados, respeitados os contratos de concessão firmados antes da vigência da presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nId: 2383858"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende dispor sobre a sinalização nos espaços naturistas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, a experiência da instalação de sinalização dos espaços naturistas traz um impacto positivo para a economia local, dado o atrativo do turismo nacional e internacional, o que é vital para revitalização para a economia. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3542/2021 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), realizada em 23 de março de 2022, aprovou o parecer do relator do Vencido Deputado Luiz Paulo pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3190/2020, com voto em separado do Deputado Rodrigo Amorim pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM (inconstitucionalidade), LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que visa à sinalização nos espaços naturistas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise, do projeto de lei em epígrafe, apesar de meritória, a proposta do nobre deputado sofre de vício de inconstitucionalidade, visto que conforme o preconizado pela Carta Magna, a organização do trânsito urbano é matéria que se inclui na predominância do peculiar interesse local do município (art. 30, I, CF/88). Sendo assim, a Lei Estadual, que obrigue a instalação de placa, usurpa a competência do município. \r\n\r\nAdemais, a decisão sobre a obrigatoriedade de instalação de placas indicativas de sinalização das vias públicas e do deslocamento dos pedestres nos acessos no âmbito do município é da inerência da típica gestão ordinária da administração, cujas linhas mestras são reservadas privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Desta feita, não bastasse, ainda que a matéria demandasse lei formal, também padeceria de inconstitucionalidade a lei local, por sua iniciativa parlamentar.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3542/2021 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator do voto em separado \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 02/2022 DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Mensagem nº 02/2022 de autoria do Poder Executivo, que indica o nome do Sr. José Antônio de Melo Portela Filho, para exercer, pelo período de 04 anos (quatro) anos, o mandato de Conselheiro da AGENERSA, em substituição ao Sr. José Carlos dos Santos Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no art. 7º da Lei Estadual nº 4556/2005, que dispõe sobre a criação e funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, assim como previsto pelo art. 242 do Regimento Interno desta Casa, foi encaminhado a esta Comissão a Mensagem nº 02/2022, através da qual é indicado o nome do Senhor José Antônio de Melo Portela Filho para o cargo de Conselheiro da AGENERSA, para fins de arguição pública e emissão de parecer.\r\n\r\nNeste ínterim, considerando o currículo do indicado, que possui mais de 30 anos de vida pública com atuação em diversas áreas, bem como a sua performance na arguição pública realizada por esta Comissão demonstrando conhecimento sobre os temas inerentes às atividades do cargo pretendido, é possível concluir que o indicado cumpre os requisitos elencados pelo parágrafo §1º e incisos do artigo 7º, da Lei 4.556/2005, abaixo transcrito:\r\n\r\n“§ 1º - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;\r\n\r\nIII - ter notável saber jurídico ou econômico ou de administração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder Regulatório da AGENERSA, evidenciado por experiência profissional compatível por prazo superior a 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV - não participar como sócio acionista ou quotista do capital de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGENERSA;\r\n\r\nV - não ser cônjuge, companheiro ou parente cosanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGENERSA, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 02/2022, que indica o nome do Sr. José Antônio de Melo Portela Filho, para exercer o mandato de Conselheiro da AGENERSA, pelo período de 04 (quatro) anos, em substituição ao Sr. José Carlos dos Santos Araújo..\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, semipresencial, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à Mensagem nº 02/2022, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente; ROSENVERG REIS, e EURICO JÚNIOR, suplente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com a presença dos Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc, Vice-Presidente, Waldeck Carneiro e Martha Rocha, membros efetivos e dos Deputados Rosane Félix, Chiquinho da Mangueira e Enfermeira Rejane, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Dani Monteiro abriu a presente reunião e passou, a seguir, a leitura do tema da Audiência Pública a ser discutido e votado: 1 - A volta da revista vexatória e outras violações de direitos humanos das visitantes do sistema prisional. Colocada em discussão e votação, a Audiência foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a Reunião, da qual, eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), em trinta e um de março de dois mil e vinte e dois. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5;(a)Deputada Dani Monteiro - Presidenta \r\n\r\nSUBCOMISSÃO INTERNA DE APOIO ÀS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E A DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS INVESTIMENTOS ORIUNDOS DOS RECURSOS REFERENTES A CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL 01/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI 120207/000707/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas e quinze minutos, reuniu-se a Subcomissão Interna de Apoio às Comissões de Tributação e a de Orçamento, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho, membro efetivo e dos Senhores Deputados Alexandre Freitas e Anderson Moraes, membros suplentes desta Subcomissão, para a realização da 2ª Audiência Pública. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças do Deputado Max Lemos - Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Ângelo Monteiro Pinto - Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, André Luís Ribeiro Braga - Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Milton Rattes De Aguiar - Diretor de Planejamento e Projetos da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Marguerita Rose Abdalla Gomes - Vice-Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência era para os membros da Comissão acompanhar, sobre o ponto de vista das questões administrativas, dos fundamentos legais, do mérito das contratações e fisicamente, o desenvolvimento dos trabalhos do PactoRJ. Continuando, o Senhor Presidente fez algumas considerações sobre o tema objeto da audiência e em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Secretário, Deputado Max Lemos, para que o mesmo fizesse uma exposição sobre os trabalhos à frente da Secretaria. Após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Eliomar, que fez algumas considerações sobre o assunto em tela, que foram prontamente respondidas pelo Senhor Secretário. Após os debates, o Senhor Presidente justificou as ausências dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Renata Souza e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (de forma semipresencial) dez de março de 2022. (a) Orlando de Souza S. Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom-dia. Vamos abrir aqui a nossa reunião de hoje, consoante edital de convocação devidamente publicado no Diário Oficial, para a realização da 2ª Audiência Pública, de forma semipresencial, que está se realizando hoje, 10 de março de 22, quinta-feira, com início às 10h15, na sala 1.809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo. A reunião de hoje, da nossa Subcomissão de Apoio às Comissões de Tributação e de Orçamento. E está aqui à minha direita o nosso decano Deputado Eliomar Coelho. À minha direita casualmente. Ele devia estar à minha esquerda. Eu reconheço. E à minha esquerda, também por erro estratégico...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, mas eu não quero trocar com ele não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...o Secretário. Não, desculpe. O Deputado e dublê de Secretário Max Lemos. Hoje nós vamos ter uma exposição. Ele já disse, declinou que não vai fazer projeção. Uma exposição oral sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura, tendo em vista os investimentos do Pacto RJ. E, posteriormente ao Secretário, daremos a palavra à Sehab, que se faz aqui representar... Não tem...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deve estar chegando. O Dr. Ângelo deve estar chegando aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Da lista dos convidados. Ângelo Monteiro Pinto, que ainda não está presente. Pela Emop, o Sr. André Braga. Pelo IEEA, o Sr. Marcos Roberto Muffareg, também está presente. E Chefe de Gabinete do IEEA, Rivamar. Então, nesse momento, só falta talvez uma das âncoras fundamentais desse processo, que é a Sehab. \r\n\r\nBom, esta Subcomissão, Secretário, senhores representantes das instituições, ela foi criada por uma junção das Comissões de Orçamento e de Tributação com o objetivo específico de acompanhar todos os investimentos do Pacto RJ. Comissão que se instalou logo depois do recesso e irá funcionar até o término dos nossos mandatos, porque o Pacto RJ são investimentos previstos para três anos. Acompanhar, sob o ponto de vista das questões administrativas, das questões dos fundamentos legais e de mérito das contratações, e fisicamente, os desenvolvimentos dos trabalhos. E não somente na área específica de obras. O Pacto é mais amplo do que os investimentos em obras físicas. Já ouvimos aqui na primeira sessão o que nós chamamos órgãos de controle interno, de como eles estão, organizaram-se para monitorar, acompanhar, enfim, o Pacto RJ. Ouvimos aqui a Procuradoria-Geral do Estado, a Controladoria-Geral do Estado, a Defensoria... A Defensoria não. Desculpe. A Secretaria de Planejamento e a Coordenadora-Geral disso tudo, do Pacto como um todo, que é a Secretaria da Casa Civil. A primeira sessão a gente queria exatamente verificar os órgãos de controle interno. O Tribunal, junto com a Assembleia, que são órgãos de controle externo, terão um outro momento de se encontrarem. \r\n\r\nFeita as preliminares, vamos dar início à nossa reunião, porque nós vamos trabalhar hoje até as 12h30m. Tudo o que eu presido tem hora de iniciar e hora de acabar, porque, senão, a gente... Principalmente com Deputados, e eu sou um deles. Quando a gente pega para falar, não para. Secretário não é bem assim. Acho que ele é mais comedido. Me engana que eu gosto. Mas,\r\n\r\nvamos em frente. Queria registrar também aqui a presença da Dra. Marguerita Abdalla. Doutora, sente aqui à Mesa, por favor. Que representa aqui a nossa Seaerj, Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, instituição que eu e Eliomar Coelho nos orgulhamos de pertencer, visto que somos Engenheiros públicos. Ambos aposentados, mas somos. A gente não diz nem o nosso Crea - não é, Eliomar? - para eles não ficarem assustados. Porque o Crea é muito antigo. Mas, vamos lá. \r\n\r\nQueria passar a palavra para o Deputado e Secretário Max. E o Max está aqui à minha esquerda, é porque ele é Deputado e Secretário. Se não fosse Deputado, estava à esquerda, mas na outra bancada. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não estaria na direita. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, à direita nunca. \r\n\r\nEntão, vamos lá. O Max vai começar, fazer uma explanação sobre organização, sobre o conjunto das obras, etc. E depois que ele explanar, a gente abre as perguntas aos Deputados. E posteriormente vamos passando a cada uma das instituições porque a gente quer ouvir sobre a organização da Secretaria em todos os sentidos. Quem fiscaliza, quem supervisiona, quem gerencia, o que tem projeto, o que ainda não tem, o que precisa de estudo de viabilidade, se já foi feito, se está contratado, etc., etc. \r\n\r\nPor favor, Secretário.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Bom-dia, Luiz Paulo. Prazer estar retornando aqui à minha Casa de origem. Dia 2 estou aqui de volta. Cumprimentar aqui Eliomar Coelho. Um prazer estar aqui com vocês. Não só como Deputado, mas como membro do Governo do Estado. Cumprimentar a todos e a todas. \r\n\r\nPrimeiro, dizer, Luiz, que eu fico feliz de, mais uma vez, ver o trabalho que vocês estão desempenhando aqui. Esse acompanhamento é importante, não só cumprindo a função do Poder Legislativo, de fiscalizar o Poder Executivo, fazer os acompanhamentos devidos, mas também para sair daqui aquela colaboração de sempre, que tem sido uma marca registrada principalmente sua, do Eliomar. Agora há pouco eu conversava ali com o Waldeck, pessoas que efetivamente têm prestado contribuição para melhorar as condições do Estado. \r\n\r\nDeixe-me fazer aqui rapidamente, para a gente ser um pouco prático, como é que funciona. Eu assumi a Secretaria em julho do ano passado e ainda não tinha os recursos oriundos da venda da Cedae, mas nós começamos a fazer o planejamento com vista ao crescimento orçamentário e financeiro que o Estado teve. Foi inclusive do trabalho que a Assembleia teve. Independentemente do leilão de saneamento, já existia uma recuperação no Estado do Rio de Janeiro. Já tinha uma previsão de você ter um incremento orçamentário e financeiro, por essa própria questão da recuperação que o Rio de Janeiro estava tendo. Ao assumir o Dr. Ângelo... \r\n\r\nEstá aí, Presidente da Sehab. Aqui, Dr. Ângelo, por favor. E que também é Engenheiro de carreira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu conheço. É Engenheiro do DER. Quando lá eu estava, ele era um menino.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Era, verdade. \r\n\r\nEntão, o que acontece? Já não é mais menino. Nós, então, começamos a organizar a Secretaria. Deu um pouquinho de trabalho porque, na verdade, cada gestão funciona de um jeito. Nós optamos por delimitar de forma quase que 100% as atividades das companhias e da própria Secretaria. \r\n\r\nEntão, queria deixar aqui, por exemplo, primeiro. Instituto de Engenharia, por muito tempo, infelizmente, foi um órgão que fornece mão de obra. Os profissionais de engenharia e de arquitetura, que estão lotados no Instituto de Engenharia, boa parte deles - diria que fossem 90% hoje - estão espalhados na máquina administrativa. \r\n\r\nEntão, o Instituto, que era para estar ali projetando, que era para estar fazendo planejamento, ele, infelizmente, não tem o volume de profissionais que nós efetivamente precisávamos para fazer o trabalho do Instituto que nós tínhamos intenção. Os poucos profissionais que estão lá são bons profissionais. Aliás, excelentes profissionais, mas um número muito reduzido. O Instituto de Engenharia, nós demoramos um pouco a fazer um projeto para você ter um grupo de gerenciamento e de acompanhamento de obras e de projetos. Demoramos um pouco construir um projeto, que hoje é feito com a PUC, Universidade Católica. Esse é um tipo de programa que é novo, sessenta dias aproximadamente. E aí sim o Instituto de Engenharia começa a desenvolver as suas atividades que nós imaginávamos. Fazer projeto, fazer gerenciamento, acompanhamento, não execução de obra. \r\n\r\nEntão, a gente está chegando aonde a gente imaginava no Instituto de Engenharia. A Emop, que foi nas gestões anteriores, realizou muitas obras de infraestrutura, PAC, muitas obras de infraestrutura naquele momento, nós definimos que a Emop iniciaria as suas atividades fazendo obras em próprios estaduais. Em próprios estaduais. Ficou definido dessa forma. O que é isso? Reforma de delegacia, reforma de IML, reforma de batalhão. Agora, o maior programa de reformas de batalhão da Polícia Militar da história. Vamos reformar todos os batalhões, reforma de unidades de saúde, reforma de prédios administrativos. \r\n\r\nEntão, nós definimos que a Emop ficaria responsável pela reforma dos próprios estaduais. Não é que a Emop não pode e não poderá fazer obras de infraestrutura, e também não é que ela não fará obra, por exemplo, de habitação popular, dependendo da demanda que você tem. Que ela tem essa possibilidade. Está prevista essa possibilidade nas normativas da Emop. Mas, nesse primeiro momento, para organizar, a Emop ficou responsável pelos próprios estaduais. Agora convênio com a Polícia Militar, para reforma de batalhão. Fizemos essa semana um termo de compromisso com a Secretaria de Polícia Civil para recuperar delegacias. Nós temos recuperado unidades na área de assistência social. Por exemplo, Restaurante do Povo. A grande maioria. A grande maioria, não. Todas as reformas do Restaurante do Povo, o Restaurante Popular, antigamente, hoje é responsabilidade da Emop. Nós a estamos direcionando para cuidar de próprios estaduais, volto a dizer aqui. Não é que a isenta nem a retira de grandes investimentos, vai dependendo da demanda que se tenha. \r\n\r\nEntão, essa é a atividade hoje que a Emop está tendo. Obviamente que nós estamos preparados para fazer mais reformas de escolas, mas não está conosco. Nós temos pouquíssimas reformas. Nós estamos fazendo projeto para reforma de 33 escolas somente. E estamos construindo sete ou oito escolas. Não é o nosso forte, poderia ser, mas não é o nosso forte. A Educação fez uma opção nesse momento de ela fazer as próprias obras. Programa de retrofit de Ciep, por exemplo. Não é nosso. Nós temos 33 escolas hoje que estão sendo projetadas para reforma, que já estavam em estágio avançado. E estamos construindo sete escolas. Inclusive, duas ou três já estão em construção. Tipo Guaratiba. Agora nós vamos ter Cidade de Deus, já com ordem de início para dar esta semana. Já podia ter dado semana passada. Tem uma escola em Parada de Lucas. São poucas obras na área de Educação que estão sendo feitas por nós. Porque a Educação fez a opção de usar a própria... Departamento ou Subsecretaria de Infraestrutura, que ela tem lá. Apesar de a gente ter essa possibilidade e ter espaço para fazer. \r\n\r\nEntão, a Emop faz esse tipo de atividade hoje. Mercado produtor... Então, esses próprios. E a Sehab, está na essência dela, nós estamos devolvendo, porque, quando nós chegamos na Secretaria, vinha desenvolvendo uma série de atividades que fugiam um pouquinho da questão habitacional. Não é que ela não possa fazer praça. Pode. Mas na essência dela é a questão de habitação e habitabilidade. Nós focamos, colocamos a Sehab nesse trilho de volta, que é o quê? Reforma de unidades habitacionais. Temos hoje um contingente muito grande de conjuntos sendo reformados, sendo licitados. E licitações marcadas. Um investimento altíssimo. Nós estamos fazendo investimentos de infraestrutura dentro de comunidades de interesse social de habitação. E, ainda não começou - nós estamos concluindo algumas obras de construção -, daqui a pouco ela também vai voltar a construir pelo Programa Casa da Gente. São vários projetos que estão sendo desenvolvidos lá. Então, deixa eu agora explicar, já que a gente falou desses três órgãos, como é que funciona agora isso. A Secretaria de Infraestrutura é a organizadora desse grupo de órgãos que têm embaixo dela. \r\n\r\nEntão, vamos lá. Programa Casa da Gente: aonde é que ele nasce? Ele nasce na Secretaria de Infraestrutura. A demanda não vai para a Sehab. A demanda não vai para a Emop. A demanda vai para a Subsecretaria de Habitação, que existe na Infraestrutura. Lá você tem o controle de toda a questão habitacional. A Sehab em primeiro plano, e daqui a pouco, com certeza, a Emop, elas são os executores. Não é que a Secretaria de Infraestrutura não vá executar. Está executando também. Mas você tem hoje um acervo, o cadastro, a organização. O programa é tocado pela Subsecretaria de Habitação, que o Subsecretário é o Allan Borges. Lá você tem todo o acervo. Lá chega o pedido da Prefeitura para construção de cem moradias. Lá chega o pedido da Prefeitura para construção de quatrocentas, quinhentas moradias. E lá é analisada essa demanda. Lá chega o pedido de todas as reformas de todos os conjuntos habitacionais. E é organizada essa demanda, e essa demanda prioritariamente é endereçada para a Sehab. Primeiro, por que isso é importante? Porque tem que ter um gerenciador do programa. Senão, daqui a pouco você fica perdido. Você tem que ter alguém que cobre da Sehab, que cobre da Emop a execução e a boa execução. Isso é feito pela Subsecretaria de Habitação. \r\n\r\nEntão, falando de habitação, o Programa Casa da Gente foi criado em setembro. Antes de setembro nós fomos concluindo o que estava paralisado. Você pega unidades habitacionais em Laje do Muriaé. Quase duzentas moradias. Onze anos parado. Nós retomamos isso. Todas essas obras paradas estamos retomando. Foram retomadas. Barra do Piraí já entregamos. Você pega Areal. Ainda da enchente de 2011. As obras estavam paradas. Nós retomamos as obras, fica pronto em 45 dias aquelas casas, quase duzentas casas vão ficar prontas. E, paralelamente a essa decisão, nós formulamos o Programa Casa da Gente. O Programa Casa da Gente tem três vertentes, tem três braços. Um, a construção de casas populares. E aí nós fizemos um levantamento para chegar a um número de 10% aproximadamente de toda a demanda de construção de moradias que o Rio de Janeiro tem, em torno de meio milhão, quinhentas mil moradias. E fizemos um planejamento para cinco anos, independentemente da questão de quem governa, para você ter pelo menos um rumo no enfrentamento dessa demanda que existe no Rio de Janeiro. E era necessário você ter um número para poder começar a trabalhar. E a construção de casas, que é um braço do Programa Casa da Gente, tem a previsão de contratar, neste primeiro ano de programa, ou seja, de setembro do ano passado a setembro deste ano, dez mil moradias. A nossa previsão é de contratar, a cada ano, dez mil moradias. Qual é o critério dessas primeiras dez mil moradias, Eliomar? Inicialmente, 7.340 moradias, que é uma dívida que o Estado tem com as pessoas ao longo desses anos. Por exemplo, quinhentas unidades ainda das chuvas de 2011 em Teresópolis. O projeto está pronto. Vai para o mercado agora para licitar. 350 moradias, já teve outra catástrofe em Petrópolis. Não entregou as 350. Então, estamos terminando os projetos das 350, e já vamos entrando projetar mais mil, que é aproximadamente 1.000 a 1.200 famílias que vão ficar sem casas agora. Ficaram sem casas. Então, essas 7.340 unidades são unidades de dívida que o Estado tem ao longo dos anos. Gente que está em aluguel social. Casas de São José do Vale do Rio Preto, ficar oitenta casas em Sumidouro. \r\n\r\nO SR. ÂNGELO MONTEIRO - Cem unidades em Paciência.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, nós temos 7.340 unidades, cem unidades em Paciência. Já foi licitado. 1.300 unidades no Complexo do Alemão. 1.440 unidades entre Jacarezinho e Manguinhos. Essas unidades são dívida, gente que mora em aluguel social, gente que está morando, gente cadastrada, gente que precisa entregar essas casas. \r\n\r\nO SR. ÂNGELO MONTEIRO - 196 em Bom Jesus.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Agora, 196 em Bom Jesus de Itabapoana. Já está licitado. \r\n\r\nEntão, é só para vocês terem ideia como é que funciona o Programa na construção de moradia. Depois que você elimina esse déficit, você então vai para a questão de morador de encosta, solicitação de Prefeitura. Você faz a análise, fecha esse número de dez mil. Para o ano que vem, nós já vamos incluir, agora terminando o projeto, nós já vamos entrar, mesmo antes do prazo, com mil e tantas moradias para a catástrofe de Petrópolis, já nos dez mil que seriam contratados a partir de setembro. Que nós já estamos buscando terreno. Tivemos um terreno oferecido pela Prefeitura na semana passada, mas o terreno tem problemas ambientais seríssimos. Eles chamam de “catitu”. E nós estamos fazendo um estudo. Setecentas unidades, impossível construir lá. Nós estamos fazendo uma prévia de quatrocentas... De setecentas não dá. Mas pode ser quatrocentas. Você fazendo a conservação. Estamos estudando. Pode ser menos. Mas, de qualquer forma, nós já estamos levantando terreno para comprar, que a Prefeitura não tem como comprar. E Petrópolis é difícil você arrumar terreno. \r\n\r\nMas, de qualquer forma, voltando ao braço construtor do Programa Casa da Gente, nesse primeiro ano, nós vamos cumprir os compromissos que, ao longo dos anos, o Estado deve às pessoas. Hoje tem ali 46, e vai listando. Depois nós vamos mandar isso tudo no papel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é problema não, porque a gente requisita a listagem completa. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Depois vem a lista completa de tudo o que a gente está falando. Vocês vão ter aí todo esse acervo de material necessário. \r\n\r\nOutro braço do programa Casa da Gente é a reforma de conjuntos habitacionais. A norma legal permite você reformar todos os conjuntos que estejam mais de 10 anos que tenham sido entregues, e nós temos recebido muitas demandas, essas demandas nós já estamos soltando para fora. Nós já temos mais de 400 milhões de reais de contrato em reformas de conjuntos habitacionais. Inicialmente a gente tinha feito uma previsão, uma estimativa, de um investimento de 300 milhões em reforma de conjuntos habitacionais, nós já ultrapassamos 400 milhões e já estamos estimando mais 300 milhões para esse ano, em torno, aproximadamente de mais 700 milhões. Com isso nós vamos exaurir todos os recursos do Fundo de Interesse Social de Habitação e vamos colocar recursos oriundos do recurso do leilão de saneamento. Você vai exaurir primeiro o cumprimento da norma legal do índice(?) necessário e obrigatório para o Fundo de Interesse Social de Habitação. \r\n\r\nEntão, o Casa da Gente começou em setembro. O último braço do programa Casa da Gente, é o Na Régua. O Na Régua é um outro programa que nós temos uma parceria com a Uerj, esse é um programa de identificação de habitações sem a menor condição de habitabilidade e nós entramos nessas habitações e reformamos. Exemplo: na comunidade você faz a busca de Arquiteto ou Engenheiro da comunidade, porque muita gente acha que não tem e tem. Nós não tivemos problema de encontrar. Você chega na Maré, por exemplo, a Arquiteta que está no programa Na Régua mora na Maré, Assistente Social da comunidade. Quando você não tem, isso tem também, mas quando você não tem, não proximidades. E os pesquisadores que têm o ensino médio, todos da comunidade. \r\n\r\nEsses dois técnicos: o Assistente Social e o Engenheiro ou Arquiteto, fazem avaliação técnica da condição social da pessoa e o Engenheiro ou Arquiteto do imóvel, e eles fazem a escolha, não tem menor interferência dos gestores, eles fazem tecnicamente a escolha das piores residências, priores 100 residências, por exemplo, é o caso da Maré. As 100 piores residências. Na sua grande maioria, falta banheiro, e o Na Régua vai lá e investe até 15 mil reais naquela residência. Com 15 mil reais você consegue construir um bom banheiro, você consegue corrigir telhado, você consegue botar porta que não tem, você consegue fazer esgoto, esse é o outro braço do programa Casa da Gente. \r\n\r\nEntão, o Casa da gente, constrói casas, reforma conjunto habitacional e tem o programa Na Régua. Isso é uma parceria que nós temos com a Uerj. Quem faz a análise de currículo, quem prepara tudo isso é a Uerj e a gente trabalha no sistema de descentralização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa parceria com a Uerj é um convênio, um contrato? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É um convênio. O Alan está chegando e vai me socorrer, mas, acho que é um convênio sim. É a descentralização, é um convênio descentralizado. Isso já é uma legislação que não foi criada aqui pelos órgãos próximos ao Estado, como é o caso da Uerj e outros. \r\n\r\nO Programa Casa da Gente, nós estamos muito animados, porque é uma novidade se ter um programa. Tem correções para serem feitas, você vai se adaptando, e tem algumas novidades, porque é importante a gente falar isso, algumas ousadias até administrativas, mas elas são importantes de serem feitas. Além de se construir casas, as cassas que estavam sendo construídas até a nossa gestão, eram casas, por exemplo, que não tinham piso. Não tinham cerâmica, que foi uma falha inicial no Programa Minha Casa, Minha Vida e logo depois o Presidente Lula corrigiu, inclusive para aquelas que estavam construídas, dando o piso, e depois passou o Minha Casa, Minha Vida a ter piso.\r\n\r\nNós do Casa da Gente, as nossas unidades habitacionais todas já vêm com o piso, toda parte molhada com cerâmica, como tem que ser. Acabamos com essa história de torneira de plástico, pia de plástico, porque você está dando uma coisa que daqui a pouco vai ao invés de estar distribuindo renda, você, no fundo, está arrumando problema.\r\n\r\nUm outro problema que nós acabamos, terminamos todos que estavam iniciados, é casa de um quarto. Como é que você oferece uma casa de um quarto? Aí daqui a pouco o Prefeito está sendo solicitado para poder construir mais um quarto para a pessoa. E não é possível você ter uma família morando em uma casa de um quarto. Isso nós exaurimos, isso acabou no programa Casa da Gente. São unidades habitacionais com 45 m², com 2 quartos, como tem que ser o material. E, aí, são casas que são apartamentos. Apartamentos de acordo com o gabarito de cada Prefeitura, geralmente um e mais três, quatro pisos, mas há Prefeituras que têm gabarito até cinco pisos.\r\n\r\nQual é a inovação do Programa Casa da Gente? Nós agora, por falta de terreno em certas regiões e para que você não afaste tanto o morador, a pessoa que tem ali aquele convívio social de 20 anos, 30 anos, 40 anos precisando(?) afastar muito. Nós agora fizemos uma novidade que é verticalizar. Vou dar um exemplo: favela do lixão em Caxias, é no centro de Caxias, é em frente à rodoviária, você não tem terreno e o terreno é muito caro. Então, nós desenvolvemos um projeto de prédios de 12 andares para que seja construído você retira as casinhas, você retira o que é barraco e constrói o prédio naquele mesmo local e fica no centro da cidade. Já está no mercado, me socorram, não sei se já licitou, mas as quatro primeiras lâminas... Já licitou, Gabriel? Está no mercado? Está no mercado. Nós temos quatro lâminas de 12 andares, dá quase 500 apartamentos, estão sendo licitados, estão no mercado. Deve ser nos próximos dias a licitação. \r\n\r\nResende também assim. Por quê? Aí você fala assim: “Pô, como é que fica a questão do elevador? Das partes comuns?” A Prefeitura tem que fazer o termo de compromisso de que ela administra a conservação dos elevadores e cuida das partes comuns, porque senão, você vai ter que depender do pagamento de condomínio e nós sabemos que a maioria da população tem dificuldade de pagar um bom condomínio, que conserve o elevador que tem que ter um contrato continuado. \r\n\r\nEntão, essa experiência foi feita, Caxias assinou conosco, Resende assinou conosco e aquelas Prefeituras que têm dificuldade de terreno podem fazer. Petrópolis, por exemplo, agora nós tivemos lá oferta de terreno de 4 mil metros² muito próximo do centro, muito próximo do morro da oficina, mas, tem 4 mil metros² só. Se foi fazer casa, pouquíssimas unidades. \r\n\r\nEntão, dá para a gente fazer 4 lâminas. Fui ao Prefeito, falei: “Prefeito, o senhor assume os elevadores? O Senhor quebra o gabarito? Porque não pode construir, o Senhor quebra o gabarito e constrói?” “Quero fazer.” \r\n\r\nEntão, ele vai assinar um termo de compromisso e a gente vai fazer 4 lâminas, se a gente conseguir desapropriar o tal terreno. Essa é uma inovação, mas precisa ser feita, porque senão, em certos casos, você acaba afastando muito do convívio social aquelas pessoas que vivem ali. A experiência de Caxias está andando, Resende está andando. E nós estamos agora desapropriando um terreno na Avenida Brasil, para fazer um experimento na Maré. Não dentro da comunidade, mas você tem um prédio que moram lá 239 famílias, onde você tem o pé direito, não cabe uma pessoa em pé porque dividiram a mesma sala para duas famílias, é como se fosse essa sala aqui dividida no meio. As pessoas quando entram em casa ficam envergadas, só ficam em pé quando saem de casa. Dentro de um prédio, foram invadindo. \r\n\r\nEntão, a gente vai fazer agora uma experiência, estamos desapropriando agora o terreno. Se der tudo certo, nós vamos fazer uma experiência. Neste caso específico da Maré, se a Prefeitura do Rio não assumir, nós vamos fazer um experimento da gestão ser feita pela Sehab. \r\n\r\nEntão, só me alonguei no Programa Casa da Gente, porque existem algumas novidades e precisam ser colocadas. O programa está andando, nós inicialmente definimos pelo chamamento, depois nos entendemos a dificuldade da legalidade, de ter a proteção legal para se fazer chamamento como era feito pelo Minha Casa, Minha Vida. O Minha Casa, Minha Vida, tem o FAR(?), você tinha o Fundo de Arrendamento, então, tinha a Caixa como intermediária, fazia chamamento e era preço fixo. Aí, você começava a ter alguns problemas porque os terrenos que, por exemplo, que dependem de obra de infraestrutura para você implantar unidade habitacional, ficavam muito apertados, acabava colocando o material de qualquer maneira. \r\n\r\nEntão, hoje você precisa ter o preço solto, tabela Emop mais preço solto, para que você possa, por exemplo, no caso de Petrópolis ou de um terreno que tenha alguma dificuldade, você poder fazer infraestrutura decente, como tem que ser feito. Não dá para você ter preço fixo, como era no início. Um apartamento, a unidade habitacional, em regiões metropolitanas custava 75 mil reais. Depois passou a 96 mil e dane-se o terreno que está lá - não estou criticando o programa, o programa é sensacional, mas nós pegamos o programa e demos uma ajustada onde as coisas não se viabilizavam. Você não consegue construir um apartamento hoje com menos de 130 mil reais tabela Emop. Se você tiver um programa de terreno, aí que você não consegue mesmo, está certo? \r\n\r\nEntão, por isso que nós nos alongamos aqui um pouco mais na questão do programa Casa da Gente, porque a questão habitacional precisava ter um programa. Ele tem que ter ajuste, vai se autoajustando, mas a gente está aí muito animado de ter um novo caminho na questão habitacional. \r\n\r\nDaqui a pouco, já está chegando o momento que a Sehab começa a ficar no gargalo, Emop vai entrar em campo construindo. A Seinfra também já está construindo. Esse, por exemplo, as quatro torres de Caxias são solicitadas pela Seinfra. Nós vamos usar todos os braços para que a gente possa ter condição de fazer acontecer. Bom, esse é o programa Casa da Gente. \r\n\r\nQuando eu entrei na Secretaria, infelizmente a gente só foi descobrir isso trabalhando, não existia regulamentação que permitisse que a Secretaria tivesse todas as atividades, por exemplo, que as Secretarias das cidades têm. Na verdade, a Seinfra é mais antiga, a Secretaria das... Ela tinha outro nome, era Secretaria de Obras, mas o corpo dela é mais antigo do que a Secid, a Secretaria das Cidades, que, na verdade, leia-se DER. Mas, infelizmente, ela não tinha cobertura legal. Quando nós começamos a trabalhar esbarramos na Procuradoria-Geral com uma série de obras que a gente não tinha condição de fazer e isso suscitou uma discussão e um debate para que a gente pudesse regulamentar essas questões. Tipo assim, eu não poderia fazer pavimentação de vias.\r\n\r\nEntão, hoje, que a gente tem uma capacidade de investimento, o Estado está recuperado, você tem uma capacidade de investimento, você tem uma Secretaria como a Seinfra e você não poder fazer pavimentação de vias, não poder fazer um ginásio poliesportivo, você não poder fazer uma vila olímpica, você não poder... E essa discussão começou e paralisou a Secretaria, porque não tinha como dar mais parecer em obras, porque a gente não tinha essa regulamentação. E aí a gente fez um estudo e montamos o programa chamado Infra Cidades, um programa. Depois, o Governador entendeu, o corpo técnico do Governador, que era melhor mantermos um Governo presente, então, mudou o nome. Ao invés de ser Estado Presente, mudou para Governo Presente nas Cidades. \r\n\r\nEntão, não existe o Infra Cidades, nós fizemos o projeto, o programa ficou pronto, na hora de lançar, aí ficou sendo o Governo Presente nas Cidades. “Mas o Estado Presente não era só na Secid?” Aí foi feito um decreto e esse Decreto colocou o Governo Presente na Secid, manteve na Secid e incluiu a Seinfra. Isso infelizmente aconteceu 5 de dezembro.\r\n\r\nEntão, a larga escala da Seinfra, começou a partir de 5 de dezembro, nós ficamos 46 dias sem ter atividade de licitação, porque a gente precisava regulamentar. A gente agora está na carga total, mas hoje a gente tem o programa, a gente está no Governo Presente. \r\n\r\nBom, o que é o Governo Presente? O Governo Presente basicamente é o sentimento das Prefeituras. É aquele projeto ou aqueles projetos que os Prefeitos e as Câmaras têm como sentimento de serem os prioritários para eles. Por questões físicas, locais, topográficas ou geográficas, ou porque é o futuro. \r\n\r\nEntão, nós rapidamente iniciamos um processo de captação de projetos nas Prefeituras, todas as Prefeituras. Nós temos hoje um acervo. Está tudo publicado direitinho. Nós começamos essa captação, que já vinha sendo feita até com a minha entrada na Secretaria em julho, mas de uma forma muito incipiente porque não tinha a normatização. Hoje nós temos mais de 500 projetos que foram enviados pelas Prefeituras. E aí o que a gente faz com esses projetos? A gente primeiro define com a própria Prefeitura a ordem de prioridade. Ele não trouxe um só, mas é importante o Estado ter um acervo de projetos porque não tinha nada. Então, é importante você ter um acervo de projetos para que você possa... O Estado vai crescendo, vai tendo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e vai executando, vai crescendo como um todo. As Prefeituras fazem as suas opções de prioridades e a gente começa a trabalhar tecnicamente. \r\n\r\nEsses projetos, na sua grande maioria, vêm de forma muito incipiente, porque as Prefeituras não têm quadro técnico para fazer grandes projetos. O que a gente faz com esses projetos? A gente recebe esses projetos e joga no nosso corpo técnico. E aí, eu queria convidar, Deputado Luiz, um dia a Comissão para fazer uma visita nos nossos andares lá no prédio da Emop para conhecer como é que os nossos Engenheiros e Arquitetos trabalham. Nós temos hoje uma estrutura que criamos ao longo desses meses, muito razoável, ainda longe do que a gente quer, mas já tem um grande número de profissionais trabalhando, porque eles trabalham recebendo esses projetos que vêm das Prefeituras e eles precisam ser corrigidos, precisa corrigir as planilhas. \r\n\r\nEntão, a gente tem ali um básico do básico, algumas Prefeituras maiores com mais poder financeiro, trazem uns projetos muito bons, que aí você consegue soltar ele com mais rapidez, mas, a grande maioria não, somente as pequenas Prefeituras. A gente já tem a ideia. Ele quer fazer aquela ponte, projeta a ponte, a gente sabe o objeto, (não compreendido) tem que anotar, tem que visitar... Não, quando a visita vai, ela é técnica para entender como é que vai fazer, qual é o sistema construtivo para fazer. \r\n\r\nEntão, esse é o programa Governo Presente, e com isso a gente tem várias obras sendo feitas, várias delas sendo feitas. Algu mas dessas obras estão direcionadas para a Sehab, porque são obras que a Prefeitura quer, mas são obras de interesse social de habitação, que as vezes são dentro de comunidades na baixada fluminense, no próprio interior do Estado, que já tem muitas favelas hoje. \r\n\r\nEntão, o que eu faço? A responsabilidade nossa de coordenação, jogamos para a Sehab. Às vezes o sonho daquela cidade é uma escola do Estado que está paralisada, como é o caso do bairro Lagomar lá em Macaé. O esqueleto está lá. Se o interesse é esse, quem vai fazer? Emop. Escola de Rio das Ostras, há anos está aquela ferragem lá. É o sonho de Rio das Ostras aquela escola estadual. Quem vai executar? Não é a Seinfra, é a Emop. Já vai, inclusive já está terminando... Está licitado já. \r\n\r\nEntão, é só para entender essa lógica. O que faz o quê? Quem faz? Como faz? Esse é o Governo Presente nas Cidades. O Governo Presente nas Cidades, por exemplo, dia 17 eu vou dar ordem de início da ponte de ferro em Cardoso Moreira, quanto anos pedem a ponte de ferro? Muitos anos. Quem trouxe para nós? A Prefeitura. Por que nós vamos dar a ordem de início? Porque quando alaga Cardoso Moreira, que é a cidade que mais sofre com as enchentes no Estado, você para sair para Campos ou sair para Italva ou Itaperuna, tem que passar dentro da roça e estrada de chão, porque a ponte fica submersa, a existente. Agora, dia 17, nós vamos dar ordem nisso na Ponte de Ferro, que era uma estrutura de linha férrea que existia; e nós vamos fazer a ponte. Só para dar um exemplo, ilustrar o que é o Governo Presente, ligação de Cambuci a Itaocara, as crianças para ir para escola pegam um barquinho. Quando o rio está muito caudaloso, porque o Rio Paraíba tem uma pressão muito grande quando está chovendo, tomba o barquinho, já morreu criança. Nós vamos construir. Qual é o grande sonho? Ligar a Portela, que é um distrito de Cambuci, a Itaocara. Não precisa ponte, eles querem a passarela, porque ela é longa, não é uma obra barata. Para você ter uma ideia, uma passarela que vai poder passar ambulância, vai ficar fechada, mas, quando precisar passar ambulância, ela vai poder passar. Uma passarela de 4 metros de largura, em torno aí de 12 ou 13 milhões, mas os alunos não vão deixar de andar no barquinho. Esse é o Programa Governo Presente. \r\n\r\nVou dar um exemplo diferente, para você ver como são as regiões. Volta Redonda, o que Volta Redonda pediu do Governo Presente? Museu da Ciência. Deve estar publicado. Está publicado? Semana que vem é a licitação. Quem fez o projeto? Prefeitura. Quem realizou? Secretaria de Infraestrutura e nós vamos construir o Museu da Ciência. Um belo de um projeto. \r\n\r\nEntão, cada Prefeitura... Resende, mais uma ponte sobre o Paraíba. Não é uma ponte barata, ele evitou pedir outras coisas, pediu duas praças, recuperação da praça central, que é centenária e tem uma igreja centenária, pediu para construir uma praça importante para ele na chega de Visconde de Mauá, porque você chega e tem um campo aberto ali, não tem onde receber o turista, não tem lugar de permanecer ali, de convivência. Ele pediu duas praças, assim: “Olha, eu quero essas duas praças, o mais importante é ter mais uma ponte sobre o Rio Paraíba.” Esse é o Governo Presente. \r\n\r\nSão João de Meriti é outro exemplo próximo, só para a gente ilustrar. Você tem engarrafamento monstro na Dutra, na cabeceira (não compreendido) São João. Você tem isso por conta da entrada do Shopping Grande Rio e você tem isso na entrada de Vilar dos Teles, que é o grande centro. Engarrafa e engarrafa a Dutra, não está na concessão fazer esses viadutos. Não está na concessão, e o Prefeito, Dr. João, diz o seguinte: “Olha, esses viadutos são fundamentais agora que botei várias plantas logísticas lá e botei grandes atacadões.” Nós vamos construir os dois viadutos. Ao lado do viaduto do Grande Rio vai nascer um viaduto, então, vai ser mão e contramão. Com toda parte das alças prontas para a gente abrir aquele trânsito. Em Vilar dos Teles mesma coisa, nós vamos construir um viaduto do lado do outro, mão e contramão e vamos fazer toda a questão viária interna. A licitação do primeiro viaduto vai para o mercado dentro de 15 a 20 dias, e o segundo mais ou menos em 30 ou 40 dias, os projetos já estão conosco. Você pega assim, a pontezinha de Vila Norma, é uma ponte que resolve um problema terrível da ligação com Mesquita, então, esse é o Governo Presente, o Prefeito diz o que quer e a gente vai analisar as nossas viabilidades para fazer, e isso está andando, dá trabalho, porque são projetos diferentes um do outro, não tem forma pronta. \r\n\r\nBom, além disso, a Secretaria de Infraestrutura temos projetos especiais. O que são os projetos especiais? Museu da Imagem e do Som, é um projeto especial, está parado lá há mais de 6 anos, nós assumimos a Secretaria, trouxemos o projeto de volta, pasmem vocês o projeto estava na Sehab, tinha sido mandado para lá, para análise. Nós o trouxemos de volta, refizemos todas as planilhas, não é um projeto simples, não é grande, mas não é simples, porque ele tem mais de mil itens diferentes. Se fizer uma drenagem, botar meio fio, botar calçada, pavimentar, é quase forma de bolo, dependendo do solo. \r\n\r\nAgora, fazer um museu, ainda mais parado esse tempo todo, nós tivemos que fazer uma nova planilha, uma nova pesquisa de preço, não foi uma tarefa simples, mas nós cumprimos o tratado 21 dias antes do que nós combinamos, ainda tivemos um problema, porque as esquadrias do Museu da Imagem e do Som, foram contratadas em Portugal. Naquela época, foi contratada em euros e o euro era R$ 2,68, hoje o euro está R$ 7,00 e a empresa diz que não recebe se não for em euro. \r\n\r\nEntão, é muita confusão em uma obra parada de muito tempo, mas nós desembrulhamos isso tudo, a obra está sendo tocada, vale a pena depois a Comissão visitar lá dentro, de fora não consegue ver por que o trabalho é interno, encontrar piso, piso e uma série de questões que estão sendo feitas lá e nós vamos cumprir o prazo acho que antecipando 1 mês, quer dizer, o compromisso de entrega é dezembro desse ano, nós pretendemos entregar em novembro. Está indo bem para isso. Lá não é uma licitação só, são várias licitações, por quê? Porque você tem obra civil e você tem obra eletroeletrônica, você tem um cinema ao ar livre no teto, no piso final, um restaurante, então, você tem que comprar tela plana, você tem projeção você tem uma série de questões que não é uma obra convencional, mas, está tudo andando, está sendo uma obra especial. \r\n\r\nOutra obra especial poderia não ser, mas é, por causa da complicação dela, complexidade: Hospital de Oncologia de Friburgo. Há quantos anos se fala nesse hospital? Há muitos anos, nós pegamos um prédio parado, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aliás, quem segura toda a parte oncológica hoje é Petrópolis. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Exatamente, Petrópolis e, parte, Rio de Janeiro, que é um absurdo tratamento de oncologia, de câncer, você fazer viajando a Petrópolis, de Petrópolis para Friburgo a distância é grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para fazer químio e rádio.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, que o que acontece, essa é uma obra especial o que nós fizemos? Pedimos autorização ao Governador para assumir essa obra especial, então, nós a assumimos, fizemos um projeto para concluir, hospital não é uma coisa fácil de fazer e nós vamos colocar no mercado, me socorra, Gabriel, o Gabriel é o Superintendente de Licitação. O Hospital de Oncologia a gente coloca no mercado quando? Uma semana, 10 dias no máximo; 10 dias no máximo publicamos, jogamos no mercado a licitação do Hospital de Oncologia de Friburgo, 100% recursos do Estado. \r\n\r\nEntão, essa é outra, são obras especiais que a Secretaria de Infraestrutura toca hoje. \r\n\r\nOutra obra especial, Morro da Mangueira, o que nós fizemos no Morro da Mangueira, aí a gente tem que dar honra a quem tem, você tinha 90% do projeto pronto, pago lá de trás, Ícaro que fez, que coordenou um belo de um projeto. O que nós fizemos com isso, não dá para fazer uma licitação qualquer, você tem que aproveitar o projeto, nós fizemos um ajustem, a empresa que fez o projeto tem lá em torno de 300 mil reais ou menos para receber, falei: entregue-nos o projeto, você vai acabar, você tem o projeto pronto, você e foi contratado para isso, você entra com o reconhecimento de dívida, depois entrega o projeto. Entregou a nós o projeto, nós planilhamos, já fizemos a audiência pública e dentro dos próximos 20 dias já vamos jogar no mercado, primeiro tem que fazer audiência pública porque é uma obra superior a 300 milhões e não era justo você fazer uma licitação diferenciada, você tem projeto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Essa obra é o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É a conclusão lá da urbanização.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Essa obra do Morro da Mangueira, do Complexo do Morro da Mangueira, ela não é uma obra só de pavimentação, ela inclui dois inclinados para levar a população para cima, toda a parte de drenagem da parte baixa ali da Mangueira e todo o morro, saneamento nós retiramos do projeto porque é a Águas do Rio que vai fazer, que é a obrigação deles contratual. Nós vamos fazer lá, Deputado Eliomar Coelho, uma escola de ensino médio no alto da comunidade, vamos construir inicialmente 340 unidades habitacionais porque nós vamos fazer as encostas, vão tirar gente em um terreno que já existe que era a antiga escola da Faetec que foi retirada de lá; e dentro, na Pedreira, que a gente chama, mais um terreno vazio, a construção de terrenos habitacionais, está certo? E nós vamos fazer as vias culturais para poder aquecer o turismo, aproveitando a questão histórica do samba, inclusive com estátuas de tamanho original do Cartola, do Jamelão, tem todo um... Ele é um projeto completo, nós vamos reformar 23 praças, então, ele cuida de todo o Morro da Mangueira, então, é um negócio assim... Morro dos Telégrafos, é tudo junto no complexo, estamos falando de uma obra de 500 milhões. \r\n\r\nEntão, o que nós fizemos, aproveitamos o projeto com a nossa equipe técnica, pegamos o projeto, a empresa nos entregou, eles estão entrando com reconhecimento de dívida, nós vamos analisar o valor e vamos pagar, mas o projeto já foi entregue oficialmente. Não adianta a gente querer fazer um RDC de uma obra que tem projeto, não é? Vai fazer RDC onde você não tem projeto, então, Morro da Mangueira é uma obra especial, a gente está torcendo aí para dar tudo certo, conferindo a última conferência das planilhas para a gente colocar no mercado aí em 20 dias, essa é uma obra especial. Outra obra especial, dia 22 estão convidados, Audiência pública na Unig, na Universidade Iguaçu, o Deputado Luiz Paulo particularmente vai gostar porque ele que deu início na Via Light, fez a Via Light e nós ficamos responsáveis de fazer, Deputado Luiz Paulo e Deputado Eliomar Coelho, o trecho Nova Iguaçu-Cabuçu-Queimados. Porque que nós ficamos com a decisão do Governo, obviamente que nós fizemos a solicitação porque a gente tinha a condição de fazer o trecho Pavuna-Avenida Brasil, para nós seria um sonho fazer tudo, do ponto de vista técnico, seria para nós, assim, um orgulho mas o Governo optou para que nos desenvolvêssemos o projeto, não tinha projeto de Nova Iguaçu para Cabuçu e acaba saindo em Queimados pela Vila Americana, inclusive com o alargamento do viaduto de queimados, você cria um novo corredor para você acabar com o engarrafamento da Estrada de Madureira, que hoje você gasta, às vezes, duas horas para sair do Centro e chegar em Cabuçu, então, essa é a região que mais cresce em nova Iguaçu, maior colégio eleitoral, mais gente, 200 mil habitantes só naquele corredor. O Deputado Luiz Paulo conhece bem esse projeto porque ele fez a primeira etapa Pavuna-Nova Iguaçu e tinham 2 outros trechos que era Avenida Brasil-Pavuna e Nova Iguaçu-Cabuçu, Dutra, na verdade, não se chama Cabuçu porque você acaba saindo na Dutra. \r\n\r\nEntão, esta é uma obra com 3 viadutos, com viaduto novo sob a linha férrea em Nova Iguaçu, um viaduto na Palhada, um viaduto em Cumbucas e a duplicação do viaduto de Queimados, além de você ter que compactar, só de compactação das torres 133 milhões é o orçamento inicial que a Light nos concedeu, só de compactação. É uma obra que vai superar a marca dos 600 milhões, mas é uma obra importantíssima, não é só porque eu sou apaixonado pela Baixada, não, mas era a grande obra era a Via Light estar completa. “Mas, Max, e o trecho da Pavuna-Avenida Brasil?” Ele foi licitado, quem venceu na época foi a Andrade Gutierres e, infelizmente, por problemas de falta de segurança naquela época, pelas informações que a gente tem, não conseguiu fazer a obra. Essa obra não necessita de audiência pública porque ela já foi feita, é só realinhar e colocar no mercado, eu tenho as informações que eu tenho que isso vai ocorrer ainda esse ano, agora de março para abril, mas está na CCITI(?), não está conosco, está bom? Dia 22 nós vamos fazer a audiência pública no auditório da Unig para apresentar aos órgãos de controle, vocês vai receber aqui o convite, às 10 horas da manhã, e também apresentar para a sociedade em audiência pública a Via Light, o projeto, esse sim, será feito por RDC, porque ele não tem projeto executivo, que é um modelo de licitação que você consegue ter mais agilidade para licitar e executar, está certo? então, essa é uma obra especial, então, nós temos, você pega assim, ponte da Barra em Macaé, engarrafa a cidade inteira, há mais de 20 anos que se fala de construir aquela ponte, estará no mercado semana que vem. É uma obra de quantos milhões, Gabriel? 43 milhões, é uma ponte do lado da outra, essa infraestrutura também que vai licitar. Então, é mais ou menos esse o resumo, o resto para a gente não alongar muito a gente vai, estamos aqui abertos para as perguntas, mas é a Emop, como âncora dos próprios estaduais, é a Sehab, como âncora na habitação, Instituto de Engenharia hoje com acompanhamento, gerenciamento e fornecimento de projetos e é a infraestrutura, fazemos de tudo um pouco, mas pincipalmente, as chamadas obras especiais, está certo? Esta é a primeira participação e estou à disposição dos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, deixa eu aqui abrir um elenco de questões, que eu procurei gravar o que o Secretário aqui colocou e fiz uma série de anotações. Evidentemente, quando eu colocar as questões para o Secretario, se o Secretário assim desejar estende as instituições que se fazem aqui representar. Bom, tanto eu quanto o Deputado Eliomar Coelho somos Engenheiros e com muita experiência nessas áreas de obras públicas, eu acho esse programa que o senhor colocou, Secretário, gigantesco, gigantesco. É um programa para ser realizado, é uma pretensão porque é um programa de 3 anos, porque é um programa para durar mais que isso. Quanto uma organização que o senhor propôs no âmbito da Seinfra eu estava aqui memorizando, e muito similar a organização que teve a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro em épocas de grandes investimentos. Eu acho, realmente, que a Emop, que o próprio nome já diz, Empresa de Melhoramentos de Obras Públicas, tem como função específica muito mais a construção civil e evidentemente os próprios públicos, mas se tiver um corpo técnico robusto nada impede que com a construção civil possa ser parceira das construções de habitações populares com Sehab, nada impede, e tudo Estado. Evidentemente que eu faço aqui as minhas ressalvas, estou só na organização, que a especialidade de pontes e estruturas é mais ligada ao Departamento de Estradas e Rodagens, o Engenheiro Ângelo que está aqui, quando eu o conheci e que ele era jovem, foi a construção do viaduto de Tribobó, mas primeiro foi em Tribobó, ainda no Governo da fusão, quem não conhece Tribobó, o Max conhece, é ali na RJ 104 no truncamento com a RJ 106, porque a história do DR sempre também foi pontes de grandes estruturas. Bom, eu tenho aqui, Max, algumas questões, primeiro organizacionais, quando vem aqui um Engenheiro e um Arquiteto do Estado, em geral, ou eu já ouvi falar ou eu já conheço. O Estado, hoje, Secretário, não priorizou o concurso público para Engenheiros, Arquitetos, Geólogos etc., sem este concurso público este acervo vai se perder. O senhor colocou, não que o senhor queira, a legislação eleitoral assim determina que no dia 2 de abril o senhor saia, ninguém garante, nem o senhor pode garantir que no dia 2 de abril tenha assento um novo Secretário que traga uma nova equipe e aí quando isso acontece, se não tem o corpo técnico específico concursado com matrícula esse legado se perde, esse legado se perde. O novo regime de recuperação fiscal permite que o Secretário oficie a Secretaria de Fazenda o pedido de abertura de concurso público, por duas vezes o senhor colocou aqui que a máquina pública estava com carência de quadros e para o gerenciamento teve que se chamar a PUC e no outro programa em particular, que é de menor monta mas que é de grande valor, o senhor conveniou com a Uerj. São duas importantes universidades, mas para mim, a academia no sistema das 5 hélices, porque quando no texto do senhor, o senhor fala sempre na gestão por 3 hélices, a gente já está na 5ª hélice hoje em dia, hélice é cada setor da sociedade que tem que trabalhar nos eventos do Estado, os poderes, a sociedade, a academia, depois entra a cultura, a história das pessoas e depois meio ambiente e sus tentabilidade. Mas, eu estou preocupado aí é com o Estado, essa máquina pública tem que ter continuidade. \r\n\r\nEntão, eu acho que o senhor, antes de sair em 2 de abril poderia oficiar o Secretário de Fazenda, via o IEEA - porque o senhor colocou aqui que o IEEA está esvaziado porque os Engenheiros e Arquitetos estão distribuídos nas mais diversas instituições; é verdade, aqui tem um representante da Seaerj, que é da saúde, mas o mote é o IEEA e isso fez parte do modelo da criação do IEEA, o IEEA era o centralizador e distribuía para as mais diversas áreas, não tem nada fora do previsto. Ocorre que com o decorrer dos anos os Engenheiros foram morrendo, se aposentando. E a estrutura encolheu. E o Secretário de Fazenda tem que ser o destinatário desse oficio porque nessa altura do campeonato, ainda não tive tempo de falar com ele, Secretário, se dentro do novo regime a relação final o concurso público tendo vaga e tem vaga à vontade, vaga tem à vontade, se o concurso público pode ser feito de imediato ou tem que aguardar a primeira revisão do regime que é a cada dois anos, eu não sei dar a resposta agora, só que essa questão foi levantada e eu vou conversar com ele porque o que saiu daqui do regime foi uma coisa e tudo lá está sofrendo as adaptações para tentar aprovação. Então, a minha preocupação é dessa monta, porque quando você trabalha com extraquadro tem hora, e o senhor é absolutamente criativo, tem hora que os extraquadros podem ter experiência, capacitação etc., etc., tem hora que é a contra mão, o senhor também sabe disso, então, e quase como fosse, sabe, uma loteria, será que vai dar certo? E, também, Secretário Max, a gente não está fazendo a primeira audiência pública, são diversos, a maioria dos Secretários que chegam aqui, porque esse Governo, em média, tem batido 5 Secretários por Secretaria, sempre assim, “eu estou chegando agora”, tem sempre alguém chegando agora, só que tem que faltam 9 meses, pelo menos, para essa fase do Governo acabar. Eu queria, a primeira questão, é a do concurso público e associado a isso eu já estou aqui dizendo que vou criar todos os problemas do mundo que eu puder porque quem atesta fatura, fatura. Lá na ponta da fiscalização da obra tem que ter matrícula, não pode ser cargo comissionado, cargo comissionado é efêmero. Matrícula, concursado, para mim isto é função de Estado, já coloquei isso aqui com os órgãos de controle, vou colocar todos os problemas, se eu vou ganhar ou vou perder, eu não sei, mas eu vou fundo nessa questão. Essas duas primeiras questões para depois, deixa eu colocar uma terceira porque são as 3 questões centrais, para não tomar muito tempo, depois a gente passa para o Eliomar e vai para o varejo(?). É o seguinte, o senhor sabe bem que nós temos no Fehis 2 bilhões de reais, 2 bilhões de reais do Fehis, quem patrocinou o parlamento além do Fehis fui eu e o Deputado Gilberto Palmares que era, inicialmente 10% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza em um acordo que o Parlamento fez, no único ano do Governador Wilson Witzel que dizia que não conseguia investir os 10% a gente fez o acordo de reduzir para 5% mudando a lei e botamos o artigo na lei dizendo que se não investisse os 5% as contas poderiam ser rejeitadas. Poderiam porque depende quanto há de votos, então a gente não pode dizer que vão ser e nessas últimas contas o tribunal rejeitou exatamente por causa disso, porque não chegou a 1,5%. Eu considero isso um dos maiores absurdos do mundo, eu sou, passo dias lá em Petrópolis, cidade que eu conheço bem e o que vale para Petrópolis vale para Friburgo, vale para Teresópolis, vale para a cidade do Rio de Janeiro, vale para muitos outros Municípios, é habitações em áreas de risco, quer seja em encostas, quer seja em áreas de alagamento, muitos lugares tem essa dificuldade de tereno, é verdade, como as regiões montanhosas como Petrópolis e não se investe em habitação e esse drama cada vez aumenta mais, até a próxima grande chuva que cada vez encurta mais os seus intervalos para ter morte, destruição, perdas, etc. \r\n\r\nEntão, as contas não foram rejeitadas porque a base do Governo entrou em cena e ganhou a votação, mas eu e meu companheiro aqui Deputado Eliomar Coelho lá no orçamento no Plenário registramos o voto pela rejeição, inclusive voto escrito, e vamos fazer isso de novo, vamos fazer isso de novo e o senhor está dando essa prioridade que eu acho correta. Eu estou fazendo essa preliminar porque eu entendi muito bem os programas, entendi, inclusive, o seu justo entusiasmo, mas eu achei aqui, Secretário, que está faltando aquilo o que eu chamo investimento estruturante, estruturante na visão do Estado porque se o Estado não se estrutura para o seu desenvolvimento econômico e social, lá na frente vai faltar recurso para fazer o varejo, que também é muito necessário. Este momento financeiro que a gente vive é absolutamente atípico, só para que os senhores tenham uma ideia, que a CPI que a gente recentemente presidiu, das participações especiais se a gente fizer um cotejo com as séries históricas com as transferências de participações especiais, só a pressão que foi feita na Petrobras, só uma organização melhor para fiscalizar, o fator CPI, que eu chamo o fator CPI, não deriva do crescimento do barril, nem da cotação do dólar, nem da produção, o fator pressão, organização e ir nos pontos nevrálgicos, propiciou em 2021 mais 2 bilhões de reais. É claro que esse momento em que a gente vive na expectativa de receita de PE, mas aí por causa do royalty, por causa do barril do petróleo é extraordinário, o barril bateu ontem 120. \r\n\r\nEntão, achei que, por exemplo, não sei se nas outras áreas isso virá, mas são de fato os investimentos que foram vistos com uma posição estratégica que possam estruturar, tirando a área da habitação, habitação tirou de área de risco, já é ótimo, não tem nada eu valha mais na face da terra do que a vida humana. \r\n\r\nEntão, eu queria também que o senhor pudesse responder na sua óptica essa questão. Outro dia a gente conversou no telefone sobre a tragédia de Petrópolis. A tragédia de Petrópolis, na verdade, tem duas grandes vertentes. A primeira: encostas íngremes, geologicamente frágeis, são áreas potenciais de risco. E habitações construídas aleatoriamente. Primeiro é mapeamento geológico geotécnico, ter habitação popular para tirar essas pessoas de lá, isso é o “vovó viu a uva”. Eu não vi aqui na sua explanação - e eu agora estou pesquisando - onde estão o órgão e os especialistas de geotécnica para darem assistência às Prefeituras. Porque os Municípios têm o Instituto Geotécnico que se consolidou ao longo de muitos anos, com os profissionais concursados, com equipe multidisciplinar. Você não faz um Engenheiro de geotécnica da noite por dia, por mais conhecimento teórico que tenha. É essa questão.\r\n\r\nE a outra questão estruturante em Petrópolis, que também se repete em Teresópolis e Friburgo, e lá em Petrópolis mais relevante porque é uma cidade imperial, é o Rio Palatinado, o Rio Quitandinha desaguando no Rio Piabanha, para depois demandar em direção a Três Rio ou à Baixada, enfim. E acho que esse era um investimento estruturante para estar no Pacto. Por quê? Porque se você faz um extravasor que já está todo arrebentado, corroído, com ferragens expostas, galeria fechando, enfim, porque se você não tira aquele volume de água imensa do centro da cidade - e eu sei que esse projeto não é seu, esse projeto foi contratado...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - A coordenação até é minha agora. Vou falar sobre ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas ele veio lá do Inea. Eu me lembro que a Marilene fez uma licitação, etc. e tal, mas como o senhor estava lá na frente da luta, evidentemente vou falar com o senhor, não vou falar com o Inea.\r\n\r\nEntão, primeiro essas questões para a gente ...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Olha, por ordem, primeiro, Deputado Luiz Paulo, dizer que eu concordo em gênero, número e grau com a questão do concurso público. Nós organizamos a Secretaria, colocamos ela para funcionar, e o processo de concurso público para Engenheiro e Arquiteto já está aberto, o Instituto de Engenharia já está cuidando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está aberto?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Já está aberto o processo, ele está tramitando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o senhor, por favor, se ele está tramitando, o senhor manda o número do processo porque eu quero saber onde está parado?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, não, não está parado. O que nós estamos fazendo agora? Já está aberto, já estava, já existia lá, eu mandei instruir ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque o Nelson Rocha não sabe.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, não, não. Deixe-me só te dar a nossa organização administrativa nesse... O processo estava parado, eu pedi ao Muffareg, que é Engenheiro, foi muito tempo Superintendente da Funasa, então, a gente trouxe muita gente boa para trabalhar conosco, com experiência. E eu pedi ao Muffareg que tocasse esse processo paralelamente do... Nós estamos terminando de quantificar para, então, a gente ir para a luta para vencer a questão do regime de recuperação. \r\n\r\nEntão, eu concordo absolutamente, tanto é que as providências estão tomadas. Então, fique tranquilo. A gente defende essa tese. É claro que nós estamos tomando todo o cuidado, neste período que nós não temos tantos profissionais concursados, de termos um arquivo para evitar que se perca as informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho, porque eu cometi aqui uma omissão. É que eu tinha.... Tanto a Deputada Renata Souza, que faz parte da Comissão, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck estão justificando a ausência porque o Waldeck está aqui presidindo a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Renata Souza e Martha Rocha já tinham outros compromissos agendados fora da Casa.\r\n\r\nEntão, só para dar essa satisfação.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Essa questão do concurso público, eu pedi ao Muffareg que pegasse esse procedimento e fizesse um levantamento bem minucioso da nossa necessidade de mão de obra. Ele está terminando de fazer isso. Porque não é só a Secretaria de Infraestrutura. Como o Instituto de Engenharia tem apoiado não só os órgãos do Estado, mas tem apoiado as Prefeituras, essa essência do Instituto de Engenharia, eu não sou Engenheiro, sou Advogado, mas eu tenho um apreço muito grande de muitos anos tocando obra e convivendo com isso. A experiência diz a necessidade de se apoiar as Prefeituras.\r\n\r\nPor exemplo, projetos de mobilidade e sinalização, nós temos feito para algumas Prefeituras através do Instituto de Engenharia. Isso é um outro braço que nós revitalizamos agora. Vamos fazer cinco experimentos em cinco cidades. E nós vamos sinalizar ela toda. Projeto todo feito pelo Instituto de Engenharia.\r\n\r\nEntão, essa questão do concurso público, eu concordo em gênero, número e grau, depois nós vamos te dar todas as informações, documentos, enfim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O fundamental é o número do processo para a gente acompanhar. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na hora que você pedir o concurso isso vai ter que ir para Fazenda, Planejamento, etc.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Apesar de eu ter pouco tempo lá e daqui há pouco estou saindo por causa do pleito eleitoral, nós tomamos esses cuidados. Ainda não deu para fazer muita coisa, o tempo é curto, mas a gente movimentou muito. Aí ia ser uma tarefa nossa, vai, nós vamos preparar essa questão do concurso público. Independente da minha permanência ou não a equipe, pelo que o Governador tem dito, vai ser mantida essa equipe toda para não ter descontinuidade, porque são muitos investimentos, são muitas memórias. E nós também tomamos cuidado com essas memórias também até a gente ter a efetivação.\r\n\r\nEm relação a testar as obras, as medições, essa é uma discussão que a gente precisa ter um pouco mais na frente. São pouquíssimos profissionais, a gente tem aí algumas aberturas que permitem, porque senão a gente não faz, mas essa é uma discussão um pouco mais para a frente. \r\n\r\nEm relação à habitação - e te dizer inclusive que eu me socorri de muita gente. O Beraldo, que foi Diretor e era funcionário de carreira do DER, hoje, por exemplo, é nosso Superintendente de Encostas. Nessa área tem muita experiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, quer dizer, a tua estrutura tem um gestor de geotécnica?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Tem. Tem. \r\n\r\nEntão, o Beraldo é Superintendente; e você quer ver uma coisa? Chamar a atenção do... É porque são muitos investimentos. Todas as encostas de Friburgo, Eliomar, estavam paradas. Todas as encostas de Teresópolis, ainda da enchente de Janeiro(?), estavam paradas. Nós colocamos todas para andar e licitamos todas, tem uma encosta pronta. Apenas com sete meses. Isso feito o quê? Coordenado por quem? Pelo Beraldo, que se aposentou no DER, e eu o cooptei com urgência para que ele pudesse vir trabalhar conosco. É muita experiência. \r\n\r\nEntão, o que nós fizemos agora? É porque são muitas obras. Então, por exemplo, Petrópolis não fez uma encosta desde 2011. O que nós fizemos agora? Assumimos os contratos de 2011, porque senão não vai ser feito. Primeiro, porque não vai ser feito porque eles não fizeram até hoje. Sabe-se lá por quê. E não é o Prefeito anterior. O Rubens já era Prefeito, depois veio esse, enfim, o outro. E não foi feito desde 2011, Anderson. O que nós fizemos? Nos colocamos à disposição para assumir esses convênios, porque o segundo problema deles é a falta de dinheiro para corrigir o (não compreendido). Como é que vai fazer uma encosta com o preço de um orçamento de 2011? \r\n\r\nEntão, nós acabamos de assumir, reunimos a Caixa Econômica, nos oferecemos para assumir as encostas de 2011. Todas as encostas de Teresópolis, todas as encostas de Friburgo, nós estamos tocando as obras, estamos concluindo, sob a superintendência do Beraldo. E agora vamos assumir nos próximos 15, 20 dias os contratos todos de Petrópolis daquela época de 2011, além dos contratos de emergência que nós estamos fazendo agora. Nós estamos fazendo cinco intervenções emergenciais em Petrópolis agora. \r\n\r\nEu deixei Petrópolis um pouquinho para o final para que eu possa dar um resumão de tudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, porque Petrópolis são duas...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É um caso à parte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 2011 é Vale do Cuiabá.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, não, sim, mas é Petrópolis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 2022 é o Centro, é mais complexo.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, eu estou deixando a questão de Petrópolis para eu fazer um resumo para vocês todos do que nós fizemos em Petrópolis em 16 dias e o que estamos fazendo hoje. Eu fiquei em Petrópolis 16 dias sem sair de lá. Aliás, saí de lá no helicóptero do Estado para ir para Brasília resolver um problema que o Luiz Paulo coloca muito bem, conhece muito bem, que é a questão do túnel extravasor, que é um assunto que eu quero colocar aí quando for fazer o resumo de Petrópolis ainda nessa audiência. Mas te dizer que essa questão do concurso público está encaminhada, a questão das encostas nós temos o Superintendente que fez andar, está acontecendo, não é futuro, está acontecendo. \r\n\r\nEm relação à questão do Fehis, eu estou muito à vontade para falar desse tema, sabe por quê? O que nós não fizemos de execução orçamentária efetivamente é porque o tempo não permitia. Nós construímos o Programa Casa da Gente no mês de julho, uma pontinha de julho, agosto, e em setembro nós lançamos o Casa da Gente. E estamos correndo para esse ano, não tenho dúvida que não terá problema, 2022 não terá problema de execução orçamentária para o Fundo de Interesse Social de Habitação. Nós tomamos as providências para que isso acontecesse, porque como você coloca muito bem, é um absurdo você ter um recurso carimbado para investimento em habitação e você não... Esse ano nós vamos contratar mais de um bilhão de reais para habitação. Este ano nós vamos contratar em construção, reformas de conjuntos, em habitabilidade que supera em muito o orçamento anual do fundo de interesse.\r\n\r\nEntão, assim, eu estou muito tranquilo porque nós já planejamos, já está acontecendo, as estações estão nas ruas, me socorra, Ângelo, deve ter, em execução, umas 14 obras mais ou menos, deve ser isso, deve ter, em fase de abertura de envelope, quantas são?\r\n\r\nO SR. ÂNGELO MONTEIRO - 27.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - 27 obras, e quantas estão publicadas?\r\n\r\nO SR. ÂNGELO MONTEIRO - Todas elas.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Todas elas, não, 27, não, você tem 14 em execução...\r\n\r\nO SR. ÂNGELO MONTEIRO - 14 em execução, 27 publicadas já, e aumentando.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - E não para. Nós estamos muito absolutamente tranquilo de que nós vamos quase multiplicar por 8 o recurso que é colocado no fundo. Vamos investir mais, com os recursos obviamente oriundos do leilão do saneamento e do crescimento orçamentário que tem no Estado, então, nós vamos colocar recursos próprios.\r\n\r\nO SR. ÂNGELO MONTEIRO - 571 milhões.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ali, com ele, tem 571 milhões, com ele, nós temos prédios a serem licitados, reformas lá e agora entra agora, nos próximos 30, 40 dias, a Emop no certame também, para dar velocidade.\r\n\r\nEntão, está absolutamente tranquilo em relação ao investimento do fundo que nós vamos superar em muito, parece, porque nós programamos no ano passado, então, não dava para executar.\r\n\r\nEntão, assim..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Max, fala um pouquinho da questão da seleção dos investimentos estruturantes para me passar depois.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim, primeiro, te falar assim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Você falou em projeto especial.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - É a questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um deles, dos projetos especiais que o senhor colocou, o senhor colocou o MIS, o Hospital de Oncologia e o Morro da Mangueira, todos são necessários, mas, estruturantes, na minha óptica, só tem o Hospital de Oncologia.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Isso eu posso listar, são muitos projetos e já estão quase prontos ou já estão em licitação ou já foram licitados, por exemplo, não dá para você não chamar a recuperação do teleférico do Alemão, não dá para não dizer que não é estruturante, está parado, é uma recuperação? É mas é uma recuperação que vai custar mais de 100 milhões e nós vamos começar as obras sexta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um teleférico que fica parado, ele pode não ser estruturante, mas, ele está jogando dinheiro fora, porque não está cumprindo a finalidade pelo qual ele foi investido.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, do ponto de vista da mobilidade, Luiz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, não é isso, Max, é o seguinte, o pior dinheiro do mundo é aquele que é investido e não tem nenhum retorno social, esse é o pior dinheiro do mundo, você jogou fora.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, veja bem, esse é um projeto especial porque nós estamos recuperando uma coisa que não funciona, um investimento de mais de 100 milhões. As obras começam na outra sexta-feira, de amanhã a uma semana, dia 18, as obras iniciam, quer dizer, são coisas paralisadas que nós tivemos que enfrentar para fazer.\r\n\r\nAgora, em relação a questão do DER, como você comentou, eu queria só chamar atenção para uma questão, nós não trabalhamos em RJ, em vias do Estado, nós temos duas obras sendo feita em pontes porque o DER naquele momento não tinha condição de desenvolver projeto que estão em RJ, somente, agora, nós não trabalhamos em nenhuma via estadual, a Seinfra não está fazendo esse tipo de trabalho até por uma questão de lógica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para te espetar um pouquinho, eu conheço o nosso Estado, a RJ 158 liga Itaocara à Cambuci, Portela está na 158, tem até uma boa cachaça lá.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, não, Portela está, mas a ponte não está encabeçada por RJ nenhuma, ela está nas vias municipais, tanto de um lado como do outro, ela nasce, a alça dela, na via municipal e está noutra, está é sobre um rio federal, isso é outro assunto, porque o rio é federal.\r\n\r\nEntão, assim, mas, a gente fica feliz de saber que também está tendo investimento na Secid, isso que é o mais importante, agora, eu queria colocar para você assim: o que é estruturante? Hospital é estruturante? É, desculpe, mas a Ponte Macaé é estruturante, a Ponte Cardoso Moreira é estruturante, a ponte sobre o Rio Pomba em Porciúncula ela é estruturante, nós vamos fazer.\r\n\r\nA ponte em Bom Jesus de Itabapoana, que liga Bom Jesus de Itabapoana a Bom Jesus do Norte, ela é estruturante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Max, nós vamos oficiar você de todos os projetos que você toca, que você relacione, para não precisar ficar citando, os estruturantes, eu puxei essa questão porque você usou o rótulo “projetos especiais”, eu achei que os especiais eram também estruturantes, mas, nem todos os especiais. são estruturantes. Mas, está bem. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Ah, sim. É mais ou menos isso. \r\n\r\nEntão, assim, dizer para ser concurso público, investimento em habitação, essas coisas estão andando. Obviamente, nós gostaríamos de ter tido mais tempo para poder andar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixa eu passar agora para o nosso Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vou começar cumprimentado inclusive o Secretário. Eu acho importante a presença aí dos demais Presidentes de órgãos do Estado. Eu vou fazer observações daquilo que está me preocupando. Inicialmente, quero deixar muito claro que eu considero que o Estado do Rio de Janeiro dispõe de recursos técnicos, ou seja, profissionais da área de engenharia, da melhor qualidade possível e que, inclusive, o Estado foi colocando esse pessoal exatamente para fora. Só para se ter noção, por exemplo, o Departamento de Recursos Minerais tinha 19 Geólogos. Acabou. Quando a gente discutiu aqui a Cedae, o problema da Cedae, a demissão de mais de 50 pessoas especializadas, com 20, 30 anos de casa. Tudo isso sendo mandado embora. Quer dizer, o que jogava fora exatamente aquilo que, para nós, é uma coisa muito importante, que é a memória técnica que possui cada uma dessas empresas, cada um desses serviços. \r\n\r\nEntão, eu quero deixar muito claro que eu, por exemplo, não tenho nenhuma reparação a fazer em relação, digamos, aos profissionais da engenharia, geologia, ou seja, os especialistas que têm todas as condições de estar dando uma colaboração importantíssima para esse Estado se desenvolver, e isso aí não é considerado. Muito pelo contrário. Há uma desconsideração total. Mas, olha, vamos começar. O que acontece é o seguinte: o Estado, de repente, tem nas suas mãos um volume de recursos muito grande, por conta da venda da Cedae, por conta do aumento das suas receitas, muito dinheiro. O que nós vamos fazer com esses recursos? Qual a destinação que nós vamos dar? Como que será feita essa destinação? Quais os critérios adotados exatamente para que isto realmente se realize? Quer dizer, é um conjunto de preocupações porque envolve várias políticas públicas, políticas públicas essas que terão que se integrar, terão que dialogar, o que não acontece, infelizmente. A Secretaria de Transporte não conversa com a Secretaria de Obras e nem conversa com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e nem com a Secretaria de Fazenda. Não tem essa conversa entre as Secretarias. Ouvi atentamente a exposição do Secretário. Quer dizer, uma exposição baseada num levantamento de todas as necessidades que estão acontecendo nesse Estado e que há uma necessidade urgente de começar a mudar essa situação. Obras com mais de dez anos paradas. Conjuntos habitacionais com mais de dez anos de existência sem ter tido nenhum trabalho de preservação e manutenção. O custo da obra parada, para ser retomada, aumenta, é diferente. Eu, pelo menos, a minha especialidade é estrutura. Quando3 eu passo numa determinada obra parada e vejo os ferros, tudo sendo corroído pela ferrugem, aquilo ali dói, porque é dinheiro do povo gasto, sem nenhuma função exercida. \r\n\r\nEntão, a preocupação desse levantamento eu acho importantíssimo, é uma coisa que realmente necessitava e parece que está sendo feito.\r\n\r\nBom, o que acontece? Feito o levantamento, vem o que a gente vai fazer para dar uma destinação correta para os recursos que estão disponíveis nas nossas mãos, porque tudo que foi anunciado, Secretário, que está sendo feito, que está sendo previsto, para mim, vai funcionar e está sendo me apresentado, por exemplo, uma carta-declaração de intenções.\r\n\r\nQuer dizer, eu vejo que várias obras foram anunciadas, e tenho aqui nas minhas mãos, que existem obras que estão sendo executadas, mas não há um contrato feito. Como fica esse negócio?\r\n\r\nNós somos aqui uma comissão de fiscalização e como vamos fiscalizar?\r\n\r\nEu quero saber, por exemplo, do projeto estruturante - que é importante, e que significa um investimento de milhões de reais -, como ele está sendo feito. \r\n\r\nFoi apresentada aqui uma preocupação, que eu acho muito importante, que é o negócio das viabilidades, dos estudos de viabilidade. A primeira coisa que a gente deve fazer ao analisar um próprio(?) estadual(?) é o estudo de viabilidade. E quando eu falo em estudo de viabilidade - eu sempre falo -, tem que ser viabilidade técnica; econômica; e, acima de tudo, social. Se não existirem as viabilidades social, técnica e econômica, se não forem contempladas essas viabilidades, de repente é isso, não está tendo a destinação que é exatamente levar para o social e melhorar a condição de vida das pessoas que dependem daquilo. \r\n\r\nEntão, realmente preocupa porque eu não estou vendo, por exemplo: há os estudos de viabilidade? Eu quero ver os estudos de viabilidade. Eu quero ver o escopo dos serviços, as especificações, o tempo de execução dessa obra, o cronograma físico financeiro. Senão, vai ser impossível a gente exercer a nossa atividade, nobre Deputado Luiz Paulo, que é a de fiscalizar. \r\n\r\nTemos que ter esses elementos nas nossas mãos para a gente promover essa fiscalização. Eu vejo os recursos que são colocados disponíveis, pelo menos, para dar cobertura a realizações relativas a quase uma dezena de áreas: infraestrutura, desenvolvimento social, saúde, educação, segurança, desenvolvimento econômico, meio ambiente, cultura e lazer. É muita coisa, isso daqui não é pouca coisa, não. E eu tenho a listagem aqui das obras que foram anunciadas. Também é muita coisa. E isso eu quero que sejam colocados à nossa disposição, como Comissão do Legislativo de Fiscalização, os elementos que sejam necessários e suficientes exatamente para a nossa apreciação acontecer com critério. O que nós queremos é que haja critério naquilo que a gente vai apresentar como resultado da nossa fiscalização. Aquilo que for motivo de receber os nossos aplausos, com certeza, vai ter os nossos aplausos, mas aquilo que a gente achar que deva mudar o rumo, tem que mudar porque se não mudar, realmente vai ter que partir para um outro tipo de ação como membros do Legislativo, de acordo com a nossa prerrogativa e correspondendo à nossa responsabilidade por conta das expectativas que nós geramos como membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe maneira que eu gostaria de pontuar, de colocar essas pontuações, porque quando eu vejo uma obra que está dizendo que está sendo construída, mas que não tem contrato, isso já me preocupa. Aí, eu tenho, por exemplo, em Laje de Muriaé, eu tenho isso em Porto Real. Estou vendo aqui, exatamente, o carro na frente dos bois e isso daí é uma coisa que preocupa a gente. A obra, a execução dela, se ainda não houve um contrato, quer dizer, será que tem... Eu posso, eu tenho direito de admitir a hipótese: será que tem projeto? O que está sendo executado tem projeto? Ou seja, várias dúvidas, várias interrogações e as incertezas são enormes, em relação a isso aí. Quer dizer, diante... O Deputado Luiz Paulo começou falando desse volume espetacular, enorme, daquilo que está sendo proposto, daquilo que está sendo colocado.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, viu, Secretário, de que, realmente, essas considerações que nós estamos fazendo que fossem levadas... O nosso olho está focado, eu costumo debulhar, exatamente, para que, depois, ninguém venha aqui dizer que eu favoreci A, B ou C, o que eu quero é aquilo que está sendo anunciado seja realizado, cumpra a sua função social, o produto final de atendimento, necessidade e melhoria da condição de vida dessa população tão sofrida do nosso Estado, porque, realmente, a máquina precisa ser azeitada, não está azeitada.\r\n\r\nEssa falta de concurso, o pessoal do Instituto de Engenharia tem todas as condições, técnicos da mais alta capacidade, importantíssimo, pessoas sérias, reconhecidas pelas suas especializações, sem ter o aproveitamento que deveria ter, sem existir a organização que deve existir exatamente para que esses profissionais possam exercer, da melhor forma possível, e da contribuição efetiva para aquilo que a gente deseja que é este Estado do Rio de Janeiro sair do estado em que se encontra e começar a ter um impulso de desenvolvimento, da busca, pelo menos, do que a gente possa considerar desenvolvimento deste Estado.\r\n\r\nInicialmente, eu gostaria de fazer essas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Eliomar.\r\n\r\nEu queria que a Secretaria dos trabalhos anotasse as seguintes questões, Pedro, por favor.\r\n\r\nOficiar ao Secretário Max Lemos que ele nos envie: um, cópia do processo administrativo referente à abertura do concurso público; dois, cópia do processo - eles sabem o número, eu não sei - que contratou a PUC para o gerenciamento dos contratos; cópia do processo SEI que contratou a Uerj ou fez convênio, é a mesma coisa, no sentido do Programa Na Régua - aliás, eu gostei do título -, que nos informem - e vou dizer por quê, Max - que obras estão sendo tocadas, estão sendo feitas, que estavam paralisadas historicamente. Porque essas já têm licitação, já têm projeto, evidentemente, o que precisa aí é de um ajuste de quantidade, para verificar o que foi feito e o que não foi feito, ver as medições pretéritas e o reajustamento dos preços, foi contratado em 2013, nós estamos em 2022, então, as obras que estão sendo feitas de contratos pretéritos; as obras já licitadas em RDC; porque se está em RDC o projeto virá junto.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Vai vindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A questão da tomada coloca.\r\n\r\nAs obras que estão já licitadas em regime de carta convite, tomada de preço ou concorrência pública. Está falando em contrato uma tomada de preço, muitas vezes não tem contrato. O processo é o contrato. A concorrência pública é obrigada a ter contrato. Bom, porque isso dará o espelho - chegando aqui - da gestão do Secretário, porque o que depois vier... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...será outro Secretário. \r\n\r\nE, finalmente, evidentemente sem obrigação dele acertar, já que o Ângelo tem ali uma listagem de licitações, o que já está em processo de licitação. Aí da mesma forma: tomada de preço, carta convite, concorrência e o que é RDC. \r\n\r\nEu acho que com essa resposta a gente pega, aqui um pouco o primeiro impulso. \r\n\r\nE, finalmente, dentro desse conjunto de investimentos, evidentemente, a critério do Secretário - porque isso não está escrito nos manuais de Engenharia - o que ele considera - ele vê lá com a equipe técnica dele - investimento estruturante. Evidentemente, que esse conceito de investimento estruturante não tem no papel dizendo, certamente, o que é. Mas, evidentemente, a gente sabe que é uma ponte para atender uma determinada comunidade é importante para aquela comunidade, mas não é estruturante na concepção do Estado. Pode, até, ser para aquele Município especificamente. Só para saber o que é varejo. \r\n\r\nNão é que essas questões não sejam importantes todas são importantes: se você resolve o problema do Município por menor que seja para aquela comunidade, para aquele distrito é extremamente importante. Mas aí a urbanização federativa dá ao Estado a capacidade de querer resolver suas questões. E ele não resolveu as suas questões. Eu muitas vezes passo em rodovias estaduais - você muito mais do que eu - que eu tenho até tristeza: é buraco de ponta a ponta. E a rodovia estadual é dever do Estado.\r\n\r\nUma das coisas que eu mais quero é que o Estado ajude ao Município. Mas ele não pode abrir mão daquilo que ele tem que fazer das suas próprias estruturas.\r\n\r\nEntão, com esses ofícios a gente manda logo no início da semana que vem a gente responde as minhas questões.\r\n\r\nQuero que você saiba, Eliomar, estou pedindo relação de todas as obras que estão sendo licitadas em RDC, em concorrência, em tomada de preço exatamente na ótica, porque a gente vai precisar fazer outra coisa: que a \r\n\r\nSecretaria da Casa Civil - aqui está tudo gravado - disse que esse controle macro faz que os Secretários informam à Secretaria da Casa Civil ela ter uma equipe que coloca no site. Aí, evidentemente, vou entrar no site e vou comparar. Se você tiver na frente dele eu vou reclamar, porque ou você não mandou a informação para eles ou eles estão aquém da realidade. Esse coletivo primeiro que veio não é para controlar a Secretaria de Obras é para controlar o pacto inteiro. A gente começou pela Secretaria de Obras, mas a gente vai chamar aqui Transportes. Transportes: Supervia colapsada, barca colapsada, ônibus colapsado. Vão fazer metrô na Baixada? Cadê o estudo de viabilidade? Onde serão as estações? Metrô não é uma brincadeira que a gente sabe: “vou fazer”. É nesse sentido.\r\n\r\nQueria, Max, te retornar a palavra e aí se você desejar passar aqui para os companheiros que acompanham você na gestão. É evidente que esse assunto não se esgota em uma audiência pública. A gente vai, depois que a gente correr todos os segmentos, voltar por educação, cultura, assistência social etc. Esse não é um trabalho de folha. Mas, eu acho que o Max está tão entusiasmado, Eliomar, que eu não vou ficar perplexo se ele não se desincompatibilizar; não vou ficar perplexo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Luiz, eu já tenho tido alguns acenos nesse sentido para não desincompatibilizar, mas, antes de qualquer coisa, tenho muito orgulho de ser político e acho que posso prestar ainda muito serviço. Mas, confesso a você que existe um sentimento para a gente não desincompatibilizar, não posso mentir, e o desafio que a gente está tocando hoje é muito interessante, é um Rio de Janeiro diferente, graças a todo o trabalho que a Assembleia fez e o próprio Governo Estadual fez nesses últimos meses. \r\n\r\nEu tenho muita expectativa de que não haja descontinuidade, é daqui para melhor, não pode ser para trás. Eu tenho essa preocupação, Eliomar, de ter descontinuidade. Acho que pode agregar valor, agregar a melhorar ainda a atividade que a gente tem, que não é... A gente aqui não é dono da razão e nem estamos fazendo tudo que tem que ser feito, mas há uma expectativa que não haja, pelo menos, descontinuidade. Demora você organizar uma máquina, não é simples, é difícil, ainda mais uma máquina grande dessas. Tem toda a questão legal, as normatizações para fazer, não é simples. Para você montar um programa demora meses, tem toda uma burocracia para você vencer.\r\n\r\nEliomar, deixa eu te dizer, com toda tranquilidade, em relação aos contratos citados, deve ter alguma falha de informação. Pelo menos nas duas cidades que você colocou, posso garantir a você que conheço as duas obras e todas as duas têm contrato. Uma, inclusive, tem contrato de dez anos, que é, por exemplo...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Laje do Muriaé.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Laje do Muriaé a gente assumiu. Deve ser questão de informação no sistema mesmo, talvez não esteja alimentado. Essa obra, inclusive, se eu te mostrar as fotos é uma cena de terror, porque vem tem as casinhas todas lá sem porta, sem janela, sem nada. Essa obra nós vamos acabar agora em vinte dias. Essa obra já tem contrato de dez anos.\r\n\r\nA outra obra, em Porto Real, a mesma coisa, já está contratada, direitinho. Já estamos contratando outras obras para Porto Real, que é o acesso principal da cidade, deve licitar nos próximos dias. Essa obra de Porto Real está contratada, com certeza, eu mesmo presenciei fisicamente o contrato. Deve ser alguma informação até em relação ao pacto. Como o pacto foi construído e o prazo é curto de instalação desse sistema, eu acho curto, porque são muitas informações, ele está demorando a ter 100% da informação. Não é que é inverídica, os dados chegaram. \r\n\r\nNosso caso, por exemplo, como 60% da nossa equipe técnica mudou-se comigo para Petrópolis, o Pacto, hoje, não corresponde ao momento da secretaria, porque nós retomamos as atividades na sexta-feira passada, porque ficamos dezesseis dias, todos os Subsecretários, em Petrópolis - todos - e todos os nossos superintendentes. Por quê? Aí, eu queria um breve resumo, que acho que tem um grande interesse de vocês da comissão, do que nós fizemos lá.\r\n\r\nNós chegamos em Petrópolis na terça-feira, por volta de 21 horas. Estávamos em Barra Mansa o Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano, quando teve a catástrofe e houve uma decisão de suspender todas as atividades que nós faríamos em todo o sul fluminense, médio Paraíba, iniciando obra, fazendo palestras, fazendo intercâmbio com as Prefeituras. No primeiro dia aconteceu isso, foi na terça-feira, a gente ia ficar terça, quarta e quinta, e nós - eu, o Governador e o André - fomos de helicóptero para Petrópolis ver. O Adonis, que é um dos principais pilotos, disse que tinha segurança, que ia fazer uma volta grande, mas... Até porque terrestre não tinha como ir, porque teve uma pedra que rolou na subida da serra.\r\n\r\nEntão, nós chegamos lá às 21 horas. E quando foi pela madrugada o Prefeito chegou de Brasília, ele não estava na cidade, ele estava numa missão em Brasília; e nós fizemos uma reunião na Prefeitura para poder traçar as primeiras estratégias. E aí conseguimos a liberação da UCP, da Universidade Católica de Petrópolis, onde nós sediamos a coordenação do Estado da Infraestrutura. E aí o Governador me legitimou como coordenador naquele momento, transferindo o Inea para o comando nosso, com o Presidente lá. O Pampolha que é nosso colega também. O Ruan(?), Cedae, esses órgãos ficaram sob a nossa coordenação na UCP onde nós levamos a nossa estrutura administrativa. E nós ficamos lá 16 dias. \r\n\r\nJá na quarta-feira de manhã, nós já estávamos instalados porque pela madrugada nosso pessoal veio chegando. E nós começamos a fazer a busca de equipamentos, que era o mais importante naquele momento para auxiliar ainda na busca de sobreviventes e para desobstruir as vias. Deparamos com um problema sério, um lugar para bota-fora, porque ele é lá em Pedro do Rio era longe. O veículo, um caminhão, gastava duas horas e dez para ir, vasculhar e voltar. Não cabe tudo o que teria que ser tirado das ruas e está sendo retirado. E nessa mesma quarta-feira, uma sugestão que eu fiz ao Governador, reunisse o Poder Judiciário local, o Ministério Público, o Inea que lá estava, o Phil estava lá, o Presidente, o Pampolha, reunisse a Prefeitura, aí o Muniz, que é o Secretário de Ambiente de Petrópolis, juntos, para nós definirmos um novo espaço para colocar tudo o que fosse tirado das ruas, das vias e dos prédios. A expectativa era se ter aí 15 mil toneladas. Nós já vamos agora para 60 mil toneladas de entulho. Se for fazer a média de 300 caminhões por dia de 15 toneladas de média, você tem maior, nós vamos superando a marca agora de 60 mil toneladas de entulho. Enfim, depois do debate, o terreno oferecido pelo Prefeito foi inviabilizado pelo Ministério Público porque isso é uma questão ambiental, um bairro, Caititu, que fica em Corrêas. E aí nós deixamos o Ministério Público sugerir e ele sugeriu onde está sendo colocado agora. Foi uma sugestão do Ministério Público local. E imediatamente a Prefeitura requereu e foi dada autorização provisória onde a gente está colocando hoje na margem da 040, que é um imóvel da Prefeitura e tem uma estação de transferência de lixo do lado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quase lá perto do joelho. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Exatamente, ali no Itaí que se chama. É onde está sendo colocado. \r\n\r\nEntão, a primeira providência, buscar sobreviventes, bombeiro da Defesa Civil, nosso equipamento todo auxiliando bombeiro e Defesa Civil. Segundo momento, infelizmente, procurar corpos. Nosso equipamento todo fazendo isso. E a gente restabelecendo as vias. \r\n\r\nPara você ter uma ideia, Deputado Eliomar, só para exemplificar o que aconteceu, a Rua Teresa que é conhecida de todos, teve quatro deslizamentos. Nós levamos seis dias para ultrapassar o primeiro deslizamento. Tal a quantidade de pedra, de entulho, de lixo, o diabo, e de veículos. Nós retiramos das ruas em parceria com a Prefeitura mais de 400 automóveis que estão hoje lá depositados na antiga pedreira, 400 veículos. Teve um ponto na Rua Teresa, aquele do posto de gasolina que ficou tradicional, que o proprietário chorou, era a vida dele que estava ali, aquela questão toda, eu tive que derrubar o posto, depois o posto foi condenado pela Defesa Civil. Nesse ponto tinham 56 automóveis empilhados, distorcidos, um em cima do outro empilhado. Era carro em árvore. É um negócio assim, difícil de você não se emocionar, não... enfim. \r\n\r\nQuando nós chegamos, no 13º dia, nós estávamos terminando de abrir a Rua Teresa. Isso uma das intervenções, porque nós tivemos 300 equipamentos de todo esse conglomerado de órgãos trabalhando lá sob o nosso comando, e continua até lá hoje. Nós tiramos 2/3 porque já não há necessidade, devolvemos ao trabalho normal do Estado, e nós temos lá 1/3 de equipamento. Ainda. No bota-fora, escavadeira hidráulica, trator de esteira, bobcat. No bota-fora, atividades ainda com bombeiro menor, mas temos ainda. E nós temos à disposição da Prefeitura, com a nossa coordenação de equipamento lá, de estrutura, mas a Prefeitura fazendo o mapa agora, porque o problema é menor, antes, fomos nós que fizemos, porque era um problema mais grave, mas nós temos lá um terço dos equipamentos que nós mandamos no primeiro dia. Eles continuam lá ainda e vão ficar por mais aproximadamente 18 dias, para a gente fazer os 30 dias. E a gente, a partir dos 15, completou mais 30, então, são 45, aí nós vamos entender efetivamente o que a Prefeitura precisa. Essa foi essa primeira atividade.\r\n\r\nNós tivemos, uns técnicos da Prefeitura e os nossos técnicos fizeram uma avaliação daquelas obras que são emergenciais, emergenciais mesmo. Aquelas que, se você não fizer, vai cair a encosta, se você não fizer, vai cair um carro dentro. Então, a Prefeitura está fazendo uma parte, com os recursos que foram aqui da Assembleia, trinta milhões de reais, que V. Exas. votaram aqui. A Prefeitura imediatamente entrou, no dia seguinte, contando com esse recurso. E nós tivemos a liberação do Governador, autorização para os primeiros cento e cinquenta milhões. \r\n\r\nNós estamos fazendo na praça Conde D'Eu, na Rua Conde D'Eu, uma grande encosta, nós começamos dois dias depois que nós limpamos. Na Rua Teresa e na 24 de Maio, que é a subidinha, nós temos três intervenções, muito pesadas. A 24 de Maio é uma esquina, mas é ali na cabeceira da Rua Teresa. Uma intervenção grande no meio, onde tem uma pedra que nós, depois de todos os nossos técnicos estudarem, nós íamos explodir essa pedra, e, depois, nós chegamos à conclusão, nós, não, eles chegaram à conclusão e nos deram a informação técnica de que poderia ser perigoso. Porque pedaços de pedra poderiam voar ali, numa densidade de população muito grande. E uma outra intervenção justamente neste posto de gasolina, que nós estamos ainda decidindo qual tipo de... Que nós estamos limpando ainda. Dá muito trabalho, porque, com a questão da catástrofe, quando foram mexidos, aí, uma mina d'água, na verdade, transformou-se numa cascata, numa cachoeira, e não para. A natureza de Petrópolis tem muito disso. E é no centro da cidade, e não para. Se você for lá agora, nós drenamos para dentro da rede de drenagem uma vala, para receber essa água toda, que nós vamos ter que canalisar. E nós descobrimos depois uma espécie de um pequeno túnel, mas nós temos que dar a solução nisso.\r\n\r\nNa Rua Getúlio Vargas, ali atrás do Quitandinha, o Deputado Luiz Paulo conhece bem aquela via, que o pessoal usa de alternativa, teve uma encosta muito pesada, é onde, infelizmente, desceu todo esse barro em cima de uma van, que tinha onze crianças, faleceram oito crianças. \r\n\r\nEntão, a gente está fazendo, é emergencial, não tem como não fazer. E estamos fazendo a Washington Luiz, que é a via principal de Petrópolis. Em um certo trecho, perdeu quase a rua toda e já poderia... Estava a três metros de se aproximar das lojas. Nós tivemos que entrar com a intervenção emergencial para fazer o muro dentro do rio. Essa obra está sendo tocada. Sem contar o colapso de trânsito que Petrópolis fica. Já ficava mesmo, e, agora, sem essas vias alternativas da Getúlio Vargas e, principalmente, a Washington Luiz, que é aquela que nasce no Quitandinha, aí que virou um colapso, um caos total.\r\n\r\nEntão, essas cinco obras são nossas responsabilidades e a Prefeitura está fazendo as outras também. Está sendo feito um novo estudo. Aí, Deputado Luiz Paulo, nós já havíamos falado pelo telefone, a sua preocupação que o canal extravasor, com o túnel extravasor. Nós chegamos à conclusão, ontem, de que, independentemente da atividade que nós tivemos em Brasília, que o Governo Federal se comprometeu em colocar quatrocentos milhões para fazer a abertura dos rios, que você acabou de citar aqui, e a recuperação do canal extravasor, que o projeto era da Marilene, lá de trás, mas, infelizmente, passaram os anos, não aproveitaram, não foi feito. Mas isso aí o nosso querido colega Pampolha teve a felicidade de recuperar esse convênio antes da tragédia, então, entraram quatro milhões de reais na conta do Inea para fazer o projeto do túnel extravasor e abrir os rios, enfim, melhorar o sistema de drenagem, que é fundamental, como V. Exa. falou. Além de encosta, tem problema grave de drenagem, de velocidade da água, no centro nervoso, principalmente no centro histórico de Petrópolis. \r\n\r\nEntão, teoricamente, está garantido o recurso, o convênio com o MDR está garantido. O Governo Federal ficou de liberar entre 50 e 60 milhões, que é o que vai se gastar se conseguir terminar esse projeto. Só que o projeto demora de cinco a seis meses para ficar pronto.\r\n\r\nAgora, nós tomamos uma decisão ontem, Deputado Luiz Paulo, isso que eu queria aqui comunicar a V. Exas., o seguinte: nós vamos ter que recuperar parte do túnel, senão vamos ter um problema sério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vai fechar.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não, não só isso. Nós vamos ter acidente, as casas vão cair. Porque isso é uma galeria, você imagina. Só para você ter uma ideia, Eliomar - você é Engenheiro -, você imagina isso aqui. Isso aqui é o túnel, isso aqui é a mesa. Ela é a rua. Você tem construção aqui, você tem construção aqui. O que está acontecendo? O túnel está todo furado e ele esguicha água, com a pressão que vem de cima, e ele tira a terra toda, descalça - tenho as fotos ali para te mostrar. Teve um caso que o carro caiu. O carro estava estacionado no acostamento normal, ele tombou porque arriou. Eu, para tirar o carro, tive que calçar primeiro, depois eu recuperei. As fotos estão aqui, do carro, e depois a recuperação, mas isso é um paliativo. Agora, começaram a aparecer várias crateras ao lado do túnel, arriando dentro da casa das pessoas. Tem cozinha que tem um buraco. Porque o túnel, como o Luiz falou - ele conhece bem do assunto - está todo furado. E esse túnel agora fez um buraco debaixo dele, ele vai arriar. Como ele se quebrasse no meio. \r\n\r\nEntão, a gente tomou uma decisão ontem, eu estou agora, pedi para chamar duas pessoas da Coppe para ajudar, e nós decidimos ontem fazer uma emergencial para esse trecho, para evitar uma catástrofe. Acho que a coisa é extremamente séria. Tem que fundamentar isso porque os dias já passaram. A gente vai fazer essa fundamentação; nós, não, os técnicos, que são do ramo, para gastar ali entre 30, 35 milhões, para garantir, obviamente, que esses 35 milhões deverão ser abatidos no projeto principal. \r\n\r\nEntão, essa pode ser uma obra de emergência nova, que vai ter que surgir, porque a questão é muito séria. Então, essa é uma informação. Outra informação importante: já era um sonho de Petrópolis fazer a reversão do túnel, ali em frente à Polícia Rodoviária, para ligar o Bingen ao Quitandinha. Quanto você sai do Bingen, você circula por dentro da cidade para sair aqui no Quitandinha. Às vezes, você gasta uma hora, uma hora e meia, sem esses problemas que nós temos hoje. Com os problemas que nós temos hoje, o caos está total. Deu até na televisão esses dias, com a volta às aulas, enfim, a situação é grave. \r\n\r\nO Governo do Estado se ofereceu para pagar a despesa para fazer a reversão. Nós fizemos um termo - depois eu vou enviar para vocês -, um termo de cooperação técnica à Polícia Federal com a ANTT, com a Concer, com a Prefeitura, para que nós pudéssemos fazer essa reversão. Nós vamos fazer uma reversão em uma faixa. Você vai daqui para lá, você está subindo a serra, após a Casa do Alemão, você tem três pistas dentro do túnel. Nós vamos fazer uma reversão em uma pista, entrando em um bairro que tem no Quitandinha. Você vai fazer entre oito a dez minutos, do Bingen ao Quitandinha, para melhorar a situação de mobilidade da cidade. \r\n\r\nIsso a gente vai fazer um pregão, a gente ia fazer emergencial, mas não conseguimos justificar tecnicamente. Nosso pessoal está fazendo um pregão para a compra de equipamentos, sinalização, placas, e aí a Concer que vai operar, porque ela é a operadora da via. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Max, olha só. Já que tem pouco tempo, você poderia aproveitar esse ensejo dessa reversão no túnel Quitandinha, das três faixas, e ver com o ministro dos Transportes, Tarcísio... \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - De Infraestrutura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De infraestrutura, que ainda o é, porque o Estado aquiesceu um retardamento da abertura da nova licitação. Isso lá atrás, para a nova concessionária. Essa concessionária acabou a vida útil do contrato. A questão da serra, essa licitação com emergência, que eu saiba, não aconteceu. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ela tem que acontecer. Porque, senão, os investimentos suplementares que precisa não acontecem, porque uma concessionária que já acabou o contrato... Acho que o momento e também porque, neste momento, aquela região toda precisa de desenvolvimento econômico novamente. Está-se cuidando aqui de uma série de medidas. Mas se você faz a licitação, retoma uma concessão, você tem um elenco de obras para ajudar esse processo. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eles colocam para nós que ela será feita até dezembro. É o que eles colocam, que em janeiro começa um novo contrato. É o que foi colocado lá para nós nesse dia em que fomos pegar essa autorização. A gente vai fazer esse pregão, a Concer vai operar, a operação dela enquanto tem contrato, tem até uma liminar, já está até com uma liminar, você lembrou muito bem esse problema do contrato. Esse é o investimento.\r\n\r\nBom, outro investimento, eu já disse aqui, nós assumimos as encostas do passado. Outro investimento, assumimos as 350 unidades que não foram feitas até hoje em Petrópolis. Estamos terminando os projetos, aí 10, 15, 20 dias, está projetando para poder entrar nos três terrenos que foram oferecidos lá atrás.\r\n\r\nOutro investimento, mais de mil unidades habitacionais. O Governo Federal se comprometeu em botar 120 mil reais por unidade. Vamos aguardar. Nós estamos fazendo a nossa parte, que é fazer projeto, porque se não fizer nós vamos fazer como aconteceu no Complexo do Alemão, Manguinhos, se nós tivermos que entrar com os nossos recursos, vamos entrar com os nossos recursos, porque é toda uma burocracia para ser feito. Então esses recursos todos nós vamos colocar lá em Petrópolis nesse primeiro momento.\r\n\r\nVou voltar lá no assunto da prevenção. Eu fiz uma sugestão, Luiz, e se ela não for aceita ou não chegar esses técnicos, obviamente, nós vamos criar um grupo de trabalho para começar esses estudos preventivos de encostas e drenagem na questão de Petrópolis. Mas eu, primeiro, nós fizemos o papel que tem que ser feito. No dia que o Presidente da República esteve no Rio de Janeiro, eu vim com o Governador à Base do Galeão só para essa exposição. E coloquei para o Presidente da República o que que é Petrópolis para o futuro. Primeiro, disponibilizar os bons técnicos que as escolas militares têm do IME, ITA, grandes profissionais. Até posso dizer, profissionais acima da média, dada a qualificação, enfim, o preparo técnico - juntamente com os nossos técnicos, mas são profissionais importantes - para esse estudo. E disse a ele de verdade que o investimento em Petrópolis que nós estamos fazendo, daqui a pouco vai beirar aí, o Estado, vai passar dos 300 milhões, porque se nós estamos falando de emergencial de 150, construir casa, enfim, o Estado vai entrar aí com mais de 300 milhões tranquilamente, se for analisar que nós já estamos reformando delegacia que acabou, um monte de coisa para reformar, talvez chegue aí 400 milhões, nós estamos orçando. Limpa Rio entra agora lá para limpar, tirar todos os cascalhos de dentro. Não é pouca coisa. \r\n\r\nEu disse a ele que Petrópolis precisa de um tratamento, estudos, projetos e tratamento de médio, longo prazo com investimento continuado. Senão nós vamos viver momentos terríveis como esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nOlha só, são 12h25, e como eu disse, eu vou concluir às 12h30.\r\n\r\nEu queria, Deputado Eliomar Coelho, só registrar que o Deputado Alexandre Freitas de forma remota acompanhou a audiência pública. E num determinado momento também esteve presente o Prefeito de Cachoeira de Macacu, o Sr. Rafael Miranda. A tela aqui, o Zoom vai registrando.\r\n\r\nEu queria agradecer a presença da representante da Seaerj. A senhora por favor aproveita o momento e marca uma audiência com o Secretário e o Presidente do Instituto, que são os órgãos que a senhora representante do SEAERJ deve procurar na questão, evidentemente, do concurso, da estruturação, etc. \r\n\r\nEu queria agradecer a presença dos assessores que estão ali sentados, não estão aqui na Mesa. Agradecer ao Ângelo a sua presença. Dizer, Ângelo, que eu fico triste de você estar ficando careca como eu.\r\n\r\nO SR. ÂNGELO MONTEIRO - 62 de idade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é. O seu 62 de idade perto dos 80 do Eliomar e dos meus 76, você continua um menino.\r\n\r\nAgradecer a presença do Milton Rattes, que eu não sei qual é a função, porque eu não consigo ler aqui... Diretor de Planejamento e Projetos da Emop. Agradecer a presença do Sr. André Braga, que possivelmente, não sei se é funcionário do Estado porque eu não o conheço, Presidente da Emop. Agradecer a presença do Muffareg e agradecer a presença do Muniz, sem ser o Muniz de Petrópolis, Ribamar Muniz. Eu não estou ainda agradecendo ao Secretário porque ele foi ao lavatório. \r\n\r\nEu acho que essa audiência pública, Deputado Eliomar Coelho, para iniciar os trabalhos, foi proveitosa. Esses requerimentos que nós vamos faz, e eu já pedi que a secretaria anotasse todos, nos deram informações suplementares importantes e, o andamento dos trabalhos, a posteriori, quando a gente completar o leque das oitivas, das mais diversas secretarias e instituições que fazem parte do Pacto RJ, nós vamos convidá-los, um a um, novamente, porque aí a gente quer passar para uma outra fase de inspeção local para ver de fato o que está acontecendo, como está o controle, etc. Mas a gente não pode ir para o local sem antes entender a organização macro que o Estado está fazendo para enfrentar esse problema.\r\n\r\nE, finalmente, deixei por último, agradecer a presença do Secretário Max Lemos. Quando eu disse, inicialmente, que ele era “dublê de Secretário”, na verdade, ele é Deputado, já que ele vai se negar a continuar na secretaria, a partir do dia 02 de abril ele será Deputado como nós. \r\n\r\nEntão, agradecer a presença dele. Eu acho que a exposição foi extremamente útil para todos nós. E a vida continua. Nós vamos continuar a fiscalizar, exercer a função que tem o Parlamento Fluminense. Eu costumo dizer, Max, você não ouve muito meus discursos, o Eliomar, não, o Eliomar ouve porque ele também discursa todo dia. Ele é maníaco como eu, né? Mas eu não acho que a principal função do parlamento seja legislar, não. A Principal função do parlamento, para mim, é a função do controle externo; e a função do controle externo é a fiscalização, quer seja fiscalização orçamentária, financeira, a fiscalização dos contratos, das obras, da arrecadação. Essa é que a nossa maior função, e sempre muito difícil de realizar pela multiplicidade de atuações que têm o Estado. \r\n\r\nMas, agradeço a todos e, como prometido, dou por encerrada a nossa audiência pública às 12h30.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Já encerrou, mas quero agradecer aqui o convite. Os nossos técnicos estão aqui à disposição. Vamos marcar um dia para visitar lá o nosso trabalho. Vai ser uma força bacana.\r\n\r\nEu estava conversando com vocês, é importante, ambos são Engenheiros, o Luiz Paulo tem uma memória do Estado por ter sido Secretário de Obras e Vice-Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque eu fui Engenheiro do DER.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando eu falei no RJ-158, ela foi pavimentada na década de 70, foi em 77.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Então, dizer assim, conversar com quem é do ramo ajuda muito e quem tem memória também.\r\n\r\nFoi um prazer grande. Jardim Catarina. É o maior bairro da América Latina, Jardim Catarina, em São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, foi um prazer muito grande. Muito obrigado. Estamos à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nId: 2383859"
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                    "2383860": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 630/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3856/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE RICARDO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 422.830-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 631/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3729/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOHRANNY DA SILVA BITTENCOURT, matrícula nº 425.860-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 632/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3842/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO THIAGO DE ARAUJO PIRES, matrícula nº 424.342-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 633/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3854/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAO CARLOS LOYOLA MACIEL, matrícula nº 423.489-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 634/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3841/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONALY SILVA DA CRUZ, matrícula nº 426.100-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 635/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3843/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA BEATRIZ DOS SANTOS, matrícula nº 425.366-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 636/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3436/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, matrícula nº 416.438-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 637/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3699/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 423.976-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 638/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3700/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERIKA COSTA VIANA PERY, matrícula nº 423.713-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 639/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3457/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERICA FARIAS ANTUNES RIBEIRO, matrícula nº 413.905-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 640/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3547/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAYS HELOISE COSTA PINHO MAYWORM, matrícula nº 424.807-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 641/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3548/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAQUEL GOMES DE MELO, matrícula nº 415.057-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 642/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3550/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MAURICIO OSÓRIO DA SILVA, matrícula nº 428.927-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Gomes de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 643/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3730/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIANA VIEIRA BORGES, matrícula nº 420.321-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Lohranny da Silva Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 644/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3437/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA TEIXEIRA BALDEZ, matrícula nº 415.221-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Maria Teixeira Lanzellotti Baldez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 645/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3455/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGAR DE BARROS RANGEL, matrícula nº 413687-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Herica Farias Antunes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 646/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3456/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERICA FARIAS ANTUNES RIBEIRO, 413.905-1, matrícula nº 413.905-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina De Oliveira Brand. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 647/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3799/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS PAULO FERREIRA DE MELLO FILHO, matrícula nº 425.496-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 648/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3366/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDIR JUNGER, matrícula nº 422.566-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 649/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3508/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIDALTON DA CONCEIÇÃO ALVES, matrícula nº 428.554-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 650/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3628/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE BERRIEL VERONEZE DA COSTA LEITE, matrícula nº 417.573-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 651/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3870/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLEIDSON SILVA DE CASTRO, matrícula nº 428.737-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 652/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3820/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE FERREIRA VILAS BOAS DA SILVA, matrícula nº 428.520-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 653/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3737/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE BARBOSA DE ALMEIDA, matrícula nº 424.320-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 654/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3784/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO BARROS CORREIA, matrícula nº 428.924-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 655/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3835/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLATIA REGINA VIEIRA, matrícula nº 427.854-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 656/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3665/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE LUCIO DA SILVA, matrícula nº 427.382-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 657/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3713/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CEZARINO SEVERIANO DA SILVA PARREIRA, matrícula nº 427.589-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 658/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3051/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 418.653-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 659/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3050/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NIARA OIARA DA SILVA AURELIANO, matrícula nº 428.564-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 660/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3052/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIARA OIARA DA SILVA AURELIANO, matrícula nº 428.564-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Maria Neusa dos Santos Oliveira, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 661/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3074/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 418.653-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Breno e Silva Rodrigues, concomitante com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 662/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3712/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BRAGANÇA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 428.931-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Cezariano Severiano da Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 663/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3667/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLENEUSA MAGALHÃES HERNAMS, matrícula nº 428.930-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Aline Lucio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 664/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3800/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS PAULO FERREIRA DE MELO FILHO, matrícula nº 425.496-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Assis Cunha de Moura, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 665/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3739/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DO VALE SILVA MOREIRA, matrícula nº 428.932-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Barbosa de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 666/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3848/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH DE SOUZA CORREIA, matrícula nº 428.933-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Aline Berriel Veroneze da Costa Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 667/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3509/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA GOMES FARIA RODRIGUES, matrícula nº 428.928-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Aridalton da Conceição Alves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 668/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3367/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DOS SANTOS INACIO, matrícula nº 428.925-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Valdir Junger.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 669/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3549/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GOMES DE MELO, matrícula nº 415.057-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Lays Heloise Costa Pinto Mayworm, concomitante com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 670/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 201.126-0, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 671/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 201.126-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Etiene de Almeida Gonçalves dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 672/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 419.211-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 673/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 419.211-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais na vaga decorrente da exoneração de Hélio Ribeiro de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 674/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 31.03.2022, VICTTÓRIA DE AQUINO VIEIRA PINTO, matrícula nº 421.598-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 675/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR CARDOSO GUIMARÃES, matrícula nº 427.381-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 676/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DRUDI DE FIGUEIREDO, matrícula nº 428.936-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Arthur Cardoso Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 677/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA VARGAS DOS SANTOS, matrícula nº 427.335-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 678/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ROCHA, matrícula nº 423.666-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Vargas dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 679/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANIO DOS SANTOS MENDES, matrícula nº 424.931-4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 680/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA GOULART VALVIESSE, matrícula nº 428.935-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Anelise da Costa Garrido Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 681/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE SILVEIRA GIL LACERDA, matrícula nº 418.437-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 682/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MAURO DE MELO LACERDA, matrícula nº 428.934-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Michele Silveira Gil Lacerda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 683/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO GOMES DE ANDRADE, matrícula nº 423.271-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 684/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON ETTINGER, matrícula nº 428.036-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 685/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON ETTINGER, matrícula nº 428.036-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Gomes de Andrade, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 686/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 422.830-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gilson Ettinger, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 687/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3876/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 428.937-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Luis Paulo Ferreira de Mello Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 688/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3861/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PINTO GUIMARAES, matrícula nº 408.704-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Barros Correia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 689/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO MOREIRA LIMA, matrícula nº 427.224-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 690/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MURILO DA SILVA LISBOA, matrícula nº 304.887-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Moreira Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 691/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE NUNES FERNANDES REZENDE, matrícula nº 426.172-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 692/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SILVEIRA DONÔ, matrícula nº 428.939-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Aline Nunes Fernandes Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 693/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH BARRETO MORAES DE CARVALHO, matrícula nº 416.461-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 694/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEYVSON RAMOS DA SILVA, matrícula nº 428.940-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Barreto Moraes de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 695/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANICE SILVEIRA VIDAL, matrícula nº 428.941-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Breno Silveira Vidal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 696/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA DA SILVA BESERRA, matrícula nº 424.289-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 697/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GLEI DA SILVA MENDES, matrícula nº 428.942-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Cintia da Silva Beserra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 698/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3906/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO MOREIRA LIMA, matrícula nº 427.224-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Murilo da Silva Lisboa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 699/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3905/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO MURILO DA SILVA LISBOA, matrícula nº 304.887-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n175/2021 - CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10061 /2021 - JACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e parcial provimento, autorizando o pagamento do auxílio-adoção calculado em relação a uma única criança.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15034/2021 - DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2930/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3333/2022 - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.03.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 38/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3805/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JANSEN DUTRA PIMENTEL, matrícula nº 308.589-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 39/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17964/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada EMILIA DE FÁTIMA MITEROFE GONÇALVES, matrícula nº 308.675-8 para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo da Silva Saraiva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 40/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3904/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado NEMIR FRANCO NASCIMENTO, matrícula nº 308.421-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 41/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada LILIANE APARECIDA CAMPOS, matrícula nº 307.594-2, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 42/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NEMIR FRANCO NASCIMENTO, matrícula nº 308.421-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de Liliane Aparecida Campos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 43/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JONATHAN ARAUJO DE SOUSA, matrícula nº 308.697-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.03.2022 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n3411/2022- JOÃO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n2228/2022- ANA LUCIA DA SILVA RAPOSO \r\n\r\n22/30/2022 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA \r\n\r\n3476/2022 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR \r\n\r\n2897/2022 - CLAUDIO DA COSTA SOARES \r\n\r\n3000/2022 - ALINE VALERIO DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\n3596/2022 - ALTANIR DE SÁ PORTO \r\n\r\n3301/2022 - MANOEL CUNHA DE LIMA \r\n\r\n3600/2022 - JOÃO GUILHERME DOS SANTOS MAGALHÃES \r\n\r\n3438/2022 - CARLOS AUGUSTO JOSE LYRA \r\n\r\nLUIZ ANTONIO HENRIQUES BATISTA \r\n\r\nCLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES \r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA \r\n\r\nSERGIO SANT'ANNA PEREIRA \r\n\r\n1703/2022 - AMANDA DOS REIS BEZERRA \r\n\r\nLEANDRO LIMA DE CASTRO \r\n\r\nHUMBERTO FERREIRA FILHO \r\n\r\nANDRÉ DOMINGUES \r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS RAMOS \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2383860"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2383861": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação da Reunião da Comissão de Educação, publicado no DO Parte II, do dia 08.03.2022, onde se lê:\r\n\r\n“... 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de março...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de março...”\r\n\r\nId: 2383861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2383862": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 06 de abril de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - REENVIO DO PLENÁRIO, PENDENDO DE PARECER DA CCJ\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 4084/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL TERCEIRA IDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4953/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA “PRAIA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO GARANTIR E FACILITAR A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS PRAIAS LITORÂNEAS E EM PONTOS TURÍSTICOS CARACTERIZADOS PELAS PRAIAS ARTIFICIAIS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 5169/2021, de autoria do Deputado Andre Correa, que “CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5332/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”.”\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5466/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5116/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “INSTITUI O DOCUMENTO DE INDENTIDADE FUNCIONAL EM MEIO DIGITAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5409/2022, de autoria do Deputado Rorigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5450/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 449/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 288/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3178/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4336/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5158/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2959/2020, de autoria do Deputado Bebeto, que “OBRIGA AOS VEÍCULOS ABRIREM O PORTA MALA NO MOMENTO QUE ESTIVEREM SENDO ABASTECIDOS COM GNV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nIV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3868/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 5365/2022, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE RESENDE.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5499/2022, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 \"QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.\".”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5079/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE RETT\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4867/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PERDÃO, YOM KIPUR”, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4279/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4734/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “VEDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PRA INGRESSO EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS; ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS; INSTITUIÇÕES DE ENSINO; MERCADOS E SUPERMERCADOS; FARMÁCIAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1961/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE \"TRANSFERÊNCIA\", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1689/2016, de autoria da Deputada Zeidan, em que “FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5120/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR”.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5186/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº. 5.645/2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2206/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4985/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3220/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3380/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3605/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO EM TEMPO SECO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3432/2020, de autoria do Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.”\r\n\r\nVII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n38. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n40. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n41. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, de autoria da Comissão de Turismo, que “EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 849/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.”\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n44. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2017, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.”\r\n\r\n45. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n46. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2019, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 05 de abril do corrente, às 09h30, por meios remotos (Whatsapp), com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberacão de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, com o tema: “Decreto nº 48.003, de 23 de março de 2022, que institui o Programa Escolas Técnicas Cívico-Militares no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nII - Deliberação de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, com o tema: “Desafios do retorno das atividades escolares na Rede FAETEC”\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2022\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, Vice-Presidente, ÀTILA NUNES; MARTHA ROCHA e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos e a RENATA SOUZA; ZEIDAN e MARCIO CANELLA membros suplentes desse órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária a ser realizada por meios digitais no dia 05 de abril de 2022 às 11h30, conforme Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020 para deliberar audiência pública com o seguinte tema: DIA MUNDIAL DE COMBATE LGBTIFOBIA- BALANÇO E DESAFIOS NO ENFRENTAMENTO A DISCRIMINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2022\r\n\r\n(a) DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de abril de 2022, às 9 horas e 45 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com os temas:\r\n\r\n- Os desafios do retorno das atividades escolares da Rede Faetec;\r\n\r\n- Militarização da Rede Faetec.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, de acordo com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 14/2021, de 09.03.2021, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, CHARLES BATISTA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada por meios remotos, em 04 de abril de 2022, segunda-feira, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3990/2018, do Deputado Fábio Silva, que “OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA”. (Relator Original: Deputado Alexandre Freitas)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1867/2020, Deputado Leo Vieira, que “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO)”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5095/2021, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO EM DINHEIRO DE FIANÇA, ATRAVÉS DE PIX NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2304/2016, do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares, que “CRIA O PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO\r\n\r\nMULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nIII - Deliberar sobre:\r\n\r\n- Audiência pública para debater o solicitado no Ofício 38/2021, da Deputada Martha Rocha, sobre a discussão, cumprimento e regulamentação da Lei nº 9482 de 2021, que Autoriza o Poder Executivo estadual a proceder à avaliação do regulamento necessário para análise de promoção de policiais militares preteridos em concurso público.\r\n\r\n- Audiência Pública para debater o solicitado no Ofício ALERJ/GDMR nº 768/2021/CG, 01/12/2021) sobre a nomeação dos concursados da Seap - Cargo de Policial Penal.\r\n\r\n- Medidas a serem adotadas em face de denúncia de supostas irregularidades no acautelamento de fuzis de propriedade da PMERJ (solicitação do Deputado Giovani Ratinho) a Policiais Militares cedidos ao gabinete do Vereador Gabriel Monteiro\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS, JARI OLIVEIRA, SERGIO FERNANDES e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de março de 2022 às 14:00 horas, de forma híbrida, por meios digitais (plataforma ZOOM), conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 667/2019, da Deputada Marina Rocha, que OBRIGA A SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A A INSTALAR TELAS PROTETORAS NOS PARA BRISAS DAS COMPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3906/2018, da Deputada Dr. Martha Rocha, que OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2477/2017, do Deputado André Ceciliano, que ESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DOS CANAIS POR ASSINATURA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4441/2018, do Deputado Marcio Pacheco, que PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 822/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2405/2017, do Deputado Marcio Pacheco, que ALTERA A LEI Nº 6.759, DE 24 DE ABRIL DE 2014, PARA DETERMINAR A DISPOSIÇÃO SEPARADA DE PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM INTOLERÂNCIA AO GLÚTEN, AÇÚCAR E LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1019/2015, do Deputado Atila Nunes, que REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 4185/2018, do Deputado Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2555/2017, do Deputado Comte Bittencort, Gilberto Palmares, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3052/2020, do Deputado Dr.Deodalto, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3894/2021, do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES PARA O ARMAZENAMENTO DE MÁSCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2480/2020, do Deputado Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATI VIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 896/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADDE DA RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS E FISCALIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 2348/2020, do Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 2500/2020, do Deputado André Ceciliano, que\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 1136/2020, do Deputado Alexandre Knoplock, que ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2327/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 3275/2020, do Deputado Valdecy da Saúde, que ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 2094/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 2955/2020, do Deputado Bebeto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM PÁGINA DA INTERNET DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 1717/2016, do Deputados Paulo Ramos, que INSTITUI O CADASTRO DEV FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 2906/2017, do Deputado Dr.Deodalto, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR” POR MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS, TENDO COMO FINALIDADE OFERECER DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 1151/2015, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSINTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE;\r\n\r\n26. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, que PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS;\r\n\r\n27. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n28. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2529-A/2017, do Deputado Aramis Brito, que CRIA O PROGRAMA EMPREGO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 3355/2017, do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ÍTEM “B” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n30. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, que REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 2850/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO LENÇOS DE PAPEL DESCARTÁVEIS JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS QUE FUNCIONEM COM BIOMETRIA DIGITAL, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 3689/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO PREÇO DOS ÍMOVEIS E VEICULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS PARA VENDA E LOCAÇÃO EM JORNAIS, REVISTAS, PERÍODICOS OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 3694/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORNECER AOS BENEFICIÁRIOS, RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO, ÀS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 2137/2016, do Deputado Carlos Minc, que ALTERA A LEI 7122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 3872/2021, do Deputado Carlos Minc, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELER TARIFAS DIFERENCIADAS NOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\nRelator: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 501/2019, da Deputada Franciane Motta, que DISPÕE SOBRE O CHAMADO DE EMERGÊNCIA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 958/2011, do Deputado Dionísio Lins, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 1541/2016, do Deputado André Ceciliano, que REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 4442/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que OBRIGA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM CÂMERAS POSICIONADAS EM TODA A LINHA DE PRODUÇÃO;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 3587/2017, da Deputada Martha Rocha , que DISPÕE SOBRE O CONSUMO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 4434/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMPEDITIVAS DO ACESSO DE MAMÍFEROS SILVESTRES AOS FIOS DE ALTA TENSÃO DOS POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR PARTES DAS CONCESSIONÁRIAS;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 3102/2014, do Deputado Jorge Felippe Neto, que ALTERA O ART. 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 3937/2018, dos Deputados Zeidan e Waldeck, que CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL;\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 793/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que ASSEGURA O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM CÂNCER E OU COM PORTADORES DE DOENÇA QUE NECESSITEM DE HOME CARE;\r\n\r\n46. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 763/2019, do Deputado Thiago Pampolha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE EMPREGO A IDOSOS; \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - (Presidente)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO, Relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONISIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ para 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 05 de abril de 2022 terça-feira às 11 horas por meios digitais, (via WhatsApp) conforme art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação das Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1- 20 Anos da Luta por uma Política de Drogas Democrática; \r\n\r\n2- Combate à Mortalidade Materna- Cumpra-se a Lei nº 9238/21.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 164/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, no dia 05 de abril de 2022, às 09:00 horas, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação sobre a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Representação e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com o fito de debater a situação de agricultores(as) que residem e trabalham no Assentamento Terra Prometida, situado no município de Duque de Caxias, no entorno do Arco Metropolitano (BR 493), bem como de outros(as) trabalhadores(as) agrícolas daquela região.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNEUROLINGUÍSTICA & ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Neurolinguística & Oratória', com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de oratória, com base nas técnicas neurocientíficas dos estudos na Neurolinguística, visando maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo.\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo.\r\n\r\nScript: início, meio e fim.\r\n\r\nEnsaio físico e mental.\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\nRapport & Plenitude.\r\n\r\nEmoção & Razão.\r\n\r\nLinguagem Positiva.\r\n\r\nMitos e ressignificação.\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nDinâmicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas-aula, sendo 2 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 3 e 5 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qd68rD ou https://tinyurl.com/3j8b3juh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 3 e 5 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: \r\n\r\nhttps://forms.gle/hEip7aghVCM65aGS9, até o dia 9 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO USO DAS REDES SOCIAIS NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Uso das Redes Sociais na Política', com o objetivo de oferecer atualização em mecanismos tão importantes não apenas para o universo político, já que a forma de se comunicar e trocar informação mudou e cada vez mais se concentra no ambiente virtual.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Por que investir em mídias sociais.\r\n\r\n· Quais são as mídias sociais mais utilizadas, para que servem, por quem são utilizadas (WhatsApp, Google, Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter, YouTube, Tik Toc, email).\r\n\r\n· A bio do Instagram (seu perfil, destaques, feed organizado, foto principal, link).\r\n\r\n· Feed / stories / reels / IGTV.\r\n\r\n· Horário nobre.\r\n\r\n· Algoritmos.\r\n\r\n· Tráfego orgânico.\r\n\r\n· Aplicativos de criação de conteúdo (Animated Text, Canva, Inshot).\r\n\r\n· Definindo sua persona / público-alvo / nicho / subnicho.\r\n\r\n· Definindo seu avatar / arquétipo / cores utilizadas.\r\n\r\n· Conhecendo seu público e suas dores (Google Forms).\r\n\r\n· YTStudio (acompanhando o desempenho do seu conteúdo no YouTube)\r\n\r\n· YouTube (como postar, o quanto postar, organização).\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 26 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JCGuE2 ou https://tinyurl.com/2cdhped2 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/z9nEtTqe7yAWShao7, até o dia 28 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nETIQUETA CORPORATIVA E MARKETING PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Etiqueta Corporativa e Marketing Pessoal, com os objetivos de apresentar as regras básicas da etiqueta profissional e refletir quanto à postura e ao comportamento na vida pessoal e profissional no contexto do serviço público.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Etiqueta Corporativa\r\n\r\nü História da Etiqueta e boas maneiras.\r\n\r\nü Por que a Etiqueta entrou em desuso.\r\n\r\nü Diferença entre Etiqueta e ética.\r\n\r\nü Regras básicas de Etiqueta empresarial/corporativa.\r\n\r\n· Construindo uma imagem positiva\r\n\r\nü Estilo e elegância.\r\n\r\nü Regras de elegância da Família Real.\r\n\r\nü A moda e seu tipo físico.\r\n\r\nü Postura.\r\n\r\nü Roupas curinga.\r\n\r\nü Dress code do trabalho.\r\n\r\n· Marketing Pessoal\r\n\r\nü Como fazer seu trabalho ser notado.\r\n\r\nü Como construir sua autoridade.\r\n\r\nü Como alavancar a carreira.\r\n\r\nü Estratégias de Marketing Pessoal.\r\n\r\nü Networking.\r\n\r\nü Erros a serem evitados.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 12 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3h8tyte ou https://tinyurl.com/ysydafmf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/dtxjQY4dkLepZCLPA, até o dia 14 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2383862"
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                    "INVESTFARM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 37.871.398/0001-41 - NIRE 33300334866\r\n\r\nAta da 2ª Assembleia Geral Extraordinária. Ao 01/03/21, às 10 h na Sede social. Quórum: Totalidade. Mesa: Presidente: Rômulo Silveira Rocha Sampaio; Secretário: Antônio Augusto Rebello Reis. Deliberações: a unanimidade dos acionistas, colocada a matéria em discussão e em votação, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições tomaram as seguintes deliberações: (i) por equívoco, na Ata da 1ª AGC realizada em 26/06/20, foi informado que o acionista Gustavo Artur Ciocca Zeno, era portador do documento de identidade nº 10371633-9. Dessa forma, fica aprovada a retificação dos dados, que deve ser considerado aprovado com a seguinte redação: \"(...) portador da cédula de identidade nº 10271633-9 (...)\"; (ii) Ajustar o texto do item (a) do objeto social da Sociedade para prever plataforma eletrônica de investimento participativo. Por conseguinte, o Art. 3º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"A companhia tem por objetivo social: (a) a prestação de serviços de plataformas eletrônicas de investimento participativo, portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; e (b) a participação na qualidade de quotista ou acionista, no capital social de outras sociedades, com sede no Brasil e/ou no ex terior; e (iii) aprovar a consolidação do Estatuto Social com as alterações refletidas acima. Lavratura a aprovação da Ata: Nada mais. Extrato da Ata original. RJ, 01/03/21, Presidente: Romulo Silveira Rocha Sampaio; Secretário: Antônio Augusto Rebello Reis. JUCERJA nº 4025761 em 04/03/21. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2383808"
                ],
                "2383807": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTFARM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 37.871.398/0001-41 - NIRE 33300334866\r\n\r\nAta da 1ª Assembleia Geral Constituinte\r\n\r\nAos 26/06/20, às 10 h na Sede social. Quórum: Totalidade. Mesa: Presidente Romulo Silveira Rocha Sampaio; Secretário: Antônio Augusto Rebello Reis. Deliberações: a unanimidade dos acionistas, sem qualquer reserva e/ou ressalva aprovou: (i) a constituição da Companhia nos termos de seu Estatuto Social, o quela foi aprovado na sua integralidade. (ii) a subscrição das 100.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas da totalidade do capital social da Companhia, no valor total de R$ 100.000,00, da seguinte forma: (a) 60.000 ações ordinárias foram subscritas pela acionista Diamante Participações Ltda. sociedade empresária limitada com sede na Rua Senador Dantas, n° 29, sala 26 - parte Centro, cidade do RJ, Estado do RJ, CNPJ nº 33.144.563/0001-02, neste ato representadas por seus administradores Sr. Antônio Augusto Rebello Reis e Sr. Rômulo Silveira da Rocha Sampaio; (b) 30.000 ações ordinárias foram subscritas pelo acionista Gustavo Artur Ciocca Zeno, brasileiro, casado, economista, CPF nº 078.413.147-36; e (c) 10.000 ações ordinárias foram subscritas pelo acionista Candido Talim Bugarin, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 145.446.217-55. E (iii) foram então eleitos para integral a Diretoria da Companhia, com mandato até a assembleia geral ordinária a realizar-se no ano de 2022, os seguintes membros: (a) Gustavo Artur Ciocca Zeno, para ocupar o cargo de Diretor Financeiro; Antonio Augusto Rebello Reis, para ocupar o cargo de Diretor Executivo; e Rômulo Silveira da Rocha Sampaio, todos acima qualificados, para ocupar o cargo de Diretor de relações Institucionais. Os diretores eleitos declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis e participar da administração da Companhia. Lavratura e Aprovação da Ata: nada mais. Extrato da ata original. RJ, 26/06/20, Presidente: Romulo Silveira Rocha Sampaio; Secretário: Antônio Augusto Rebello Reis. JUCERJA nº 33300334866 em 27/07/20. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2383807"
                ],
                "2383567": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2383567"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2383770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Unidock's Assessoria e Logistíca de Materiais Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.233.065/0037-98 - NIRE 33.901.466.449\r\n\r\nEdital\r\n\r\nUnidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda\r\n\r\ncom sede à Avenida Ceci, nº 1.900, Bloco 03, Bairro Tamboré, cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06.460-120, NIRE 35.212.556.524, pelo processo nº 00-2022/172176-2, de 16/02/2022, deferido por Decisão Singular de 17/03/2022, arquivado como “Apostilamentos diversos na carta de matrícula do armazém geral” sob o nº 00004809849 de 17/03/2022, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada na Rua Francisco de Souza e Melo, nº 01590, Galpão 4, Armazéns 109,110,111,112,113,114,115 e 116 G4, e Pátio Parte 3, Cordovil, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.010-410, NIRE 33.901.466.449, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 72, de 19/12/2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Sergio Tavares Romay Presidente JUCERJA Id. Funcional 5012208-8. Regulamento Interno de Armazém Geral - Capítulo I - Objeto Social - Artigo 1º - A Unidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda., através de sua filial localizada na Rua Francisco de Souza e Melo, nº 01590, Galpão 4, Armazéns 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116 G4 e Pátio Parte 3, Estado do Rio de Janeiro, Cordovil, CEP 21.010-410, registrada sob o NIRE 33.901.466.449 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.233.065/0037-98 (doravante denominada “Armazém”), terá como objetivo o recebimento de mercadorias em depósito, para guarda e conservação, mediante a emissão de títulos especiais, de acordo com as disposições previstas no Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capítulo II - Responsabilidades - Artigo 2º - O Armazém, no exercício das atividades de armazém geral, se obrigará a promover a boa conservação das mercadorias recebidas, entregando-as contra a apresentação dos documentos que emitir por ocasião de seu recebimento. Artigo 3º - Em relação às mercadorias recebidas em depósito, o Armazém será responsável: (i) pela guarda e conservação de tais mercadorias, pelas consequências dos atos praticados por culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos, bem como pelos furtos que por ventura vierem a ocorrer no interior do armazém; e (ii) pela pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito, como fiel depositária das mesmas, salvo as quebras de peso, retiradas de amostras e alterações de cor, inerentes à natureza da mercadoria ou produto, e consequentes do tempo de armazenamento, sob pena de sofrerem os responsáveis as sanções previstas em lei. Parágrafo 1º - A indenização a ser devida pelo Armazém, nas hipóteses de responsabilidade do Armazém previstas neste artigo, será correspondente ao preço da mercadoria em bom estado, no lugar e no tempo em que deveria ser entregue. O direito ao recebimento da referida indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou deveria ter sido entregue, nos termos da legislação em vigor. Parágrafo 2º - Cessará a responsabilidade do Armazém nos casos específicos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou embalagens da mercadoria, salvo convenção expressa feita por escrito nos títulos de depósito emitidos, considerando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo. Parágrafo 3º - O Armazém poderá mediante acordo preliminar entre as partes e pagamento de taxa combinada obrigar-se a indenizar os prejuízos eventualmente ocorridos às mercadorias em depósitos que resultem em avarias, vícios intrínsecos por natureza ou à embalagem, e mesmo pelos casos de força maior, caso em que a validade desta convenção contra terceiros deverá constar em observações no respectivo título emitido. Parágrafo 4º - Na ocorrência de pedido de armazenamento de mercadorias da mesma natureza e qualidade, porém de titularidade diversa, o Armazém poderá, nos termos do disposto no artigo 12, parágrafo 1º, incisos I e II, do Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903, armazenar tais mercadorias em conjunto, não estando o Armazém obrigado a devolver a mesma mercadoria recebida, desde que a mercadoria entregue tenha a mesma natureza e qualidade da mercadoria depositada. Capítulo III - Condições De Estocagem - Artigo 4º - O Armazém poderá receber em depósito quaisquer mercadorias, em condições ou características físicas que preencham os requisitos necessários ao seu devido armazenamento. Parágrafo Único - As mercadorias armazenadas deverão ser de origem nacional ou estrangeira já nacionalizada. Artigo 5º - O Armazém poderá recusar o armazenamento de mercadorias em suas instalações nos casos em que: (i) a mercadoria não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço para sua acomodação e/ou se em virtude das condições em que ela se achar, puder danificar as já depositadas, ou, ainda, se as mercadorias forem de fácil deterioração; Artigo 6º - O armazém não poderá: (i) abater o preço marcado na tarifa em benefício de qualquer depositante. (ii) exercer o comércio de mercadorias idênticas às que se propõem receber em depósito, e adquirir para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seu estabelecimento, ainda que seja a pretexto de consumo particular. (iii) emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitirem. (iv) estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço. Capítulo IV - Recebimento e Retirada de Mercadorias - Artigo 7º - O Armazém, localizado na Rua Francisco de Souza e Melo, nº 01590, Galpão 4, Armazéns 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116 G4 e Pátio Parte 3, Cordovil, CEP 21.010-410, funcionará 24 horas por dia, de domingo a domingo. Artigo 8º - O interessado em realizar depósito no Armazém deverá elaborar pedido escrito, nos termos do modelo fornecido pelo Armazém, onde será declarado o nome do depositante, a quantidade, a marca dos volumes, a natureza das mercadorias, o peso correspondente às mesmas, o estado dos invólucros e o tempo de depósito. Parágrafo Único - Aceito o pedido proposto, o interessado passará ao Administrador do Armazém uma ordem de recebimento de mercadoria, a ser entregue no momento da efetivação do depósito. Artigo 9º - O Administrador de Armazém poderá abrir os invólucros na presença do interessado ou de quem o represente, mediante designação de local e hora, para verificar as mercadorias, inclusive quantidade, peso e medida, se for o caso, recusando prontamente o armazenamento daquelas mercadorias que apresentarem falsidade, simulação ou dolo. Na ausência do depositante ou seu preposto, a conferência ou verificação será efetuada na presença de duas testemunhas, as quais assinarão o termo de conferência. Parágrafo 1º - Conferida a mercadoria, o Administrador do Armazém dará o competente recibo, e em seu verso deverão ser anotadas as retiradas parciais de mercadoria durante o depósito. Nas hipóteses de retirada da mercadoria, o Armazém emitirá os documentos fiscais nos termos da legislação vigente. Parágrafo 2º - O Armazém não se responsabilizará pelas mercadorias que por qualquer motivo ou interesse não tenham sofrido a competente verificação no ato de recebimento à porta do Armazém. No caso de ser verificada a falsidade das declarações feitas pelo depositante, o Armazém promoverá as diligências necessárias para tornar efetiva a responsabilidade do autor. Artigo 10º - A entrega da mercadoria armazenada ao depositante ou por sua conta e ordem, será feita através de nota fiscal, emitida pelo Armazém e contra a entrega do Conhecimento de Depósito e respectivo Warrant, caso tenham sido emitidos, desde que todas as despesas de armazenagens, serviços, adiantamentos, juros, seguros, comissões ou quaisquer outras despesas, tenham sido devidamente pagas. Parágrafo único - Para a garantia do pagamento das despesas mencionadas neste artigo, o Armazém poderá exercer o direito de retenção de mercadoria, na forma do artigo 14, do Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capítulo V - Prazo para Depósito e Abandono da Mercadoria - Artigo 11º - O prazo de depósito começara a correr da data da entrada da mercadoria nos armazéns gerais e será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado livremente por acordo das partes. Artigo 12º - Vencido o prazo de depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada e o Armazém comunicará o depositante, sendo-lhe conferido o prazo de 8 (oito) dias para a retirada da mercadoria contra a entrega do recibo ou outros títulos emitidos. Artigo 13º - Se a mercadoria não for retirada no prazo estabelecido no artigo anterior, será considerada abandonada e vendida em leilão público, depois de preenchidas as formalidades estabelecidas no artigo 10, do Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903. Capítulo VI - Seguro das Mercadorias - Artigo 14º - As mercadorias depositadas no Armazém para servirem à emissão dos títulos, devem ser seguradas contra risco de incêndio, pelo valor designado pelo depositante. Artigo 15º - O Armazém poderá ter apólices especiais ou abertas para este fim. Artigo 16º - Nos casos de sinistro, o Armazém será competente para receber a indenização devida pelo segurador, e sobre esta exercerão a Fazenda Nacional, a empresa de armazém geral e os portadores de conhecimentos de depósito e “warrant” os mesmos direitos e privilégios que tenham sobre a mercadoria segurado. As mercadorias que trata o art. 12 do Decreto nº 1.102/1903, poderão ser asseguradas em nome da empresa do armazém geral, a qual, nesta hipótese, fica responsável pela indenização no caso de sinistro. Capítulo VII - Recibo de Depósito e Warrant - Artigo 17º - O Armazém fornecerá, à escolha do depositante, simples recibo ou Conhecimento de Depósito e Warrant. Artigo 18º- A mercadoria depositada sobre a qual tenham de ser emitidos títulos deverá estar livre de quaisquer despesas e ônus, não podendo ser objeto de embargo, penhora, sequestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, salvo na hipótese de extravio de títulos, conforme estabelecido no artigo 27, do Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903. Parágrafo único - O Conhecimento de Depósito e Warrant poderão ser penhorados e arrestados por dívidas contraídas pelo seu portador. Artigo 19º - A mercadoria depositada será retirada do armazém contra a entrega do respectivo recibo ou Conhecimento de Depósito e Warrant, nos termos do disposto no artigo 9º deste Regulamento Interno. Artigo 20º - Ao portador do Conhecimento de Depósito é permitida a retirada da mercadoria antes do vencimento da dívida constante do Warrant, depois de efetuado o pagamento dos serviços atribuídos ao Armazém. Capítulo VIII - Taxas de Serviços de Armazenagem - Artigo 21º - As taxas correspondentes à armazenagem, seguro e serviços correlatos estão relacionadas e previstas na Tabela de Tarifas do Armazém, anexa ao presente Regulamento. Capítulo IX - Quadro Funcional E Suas Obrigações - Artigo 22º - O Armazém terá os auxiliares que se fizerem necessários entre os quais o Administrador de Armazém. Artigo 23º - O Administrador de Armazém terá sob a sua guarda, fiscalização, inspeção e limpeza, as instalações do Armazém, competindo-lhe dividir os serviços com os auxiliares do Armazém. Capítulo X - Disposições Gerais - Artigo 24º - Será permitido aos interessados examinar e verificar as mercadorias mantidas em depósito, bem como conferir as respectivas amostras, no horário de funcionamento do Armazém e mediante aviso prévio. Artigo 25º - O presente Regulamento Interno e a Tabela de Tarifas permanecerão à disposição do público para conhecimento e consulta no Armazém. Artigo 26º - Os casos omissos serão regulados pelo Decreto n.º 1.102, de 21 de novembro de 1903, e demais legislação aplicável a armazéns gerais. Rio de Janeiro - RJ, 19 de novembro de 2021. Unidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda. Karina Miura de Campos (Procuradora) Memorial Descritivo - Declarações Art. 1º, Itens 1º a 4º do Decreto nº 1.102/1903 Armazém Geral -Cordovil - RJ. 1. Da Qualificação: Unidock's Assessoria e Logistíca de Materiais Ltda., sociedade empresária limitada, CNPJ/ME nº 00.233.065/0037-98, Inscrição Estadual nº 11.123.970, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, NIRE nº 33.901.466.449, de natureza privada, localizada na Rua Francisco de Souza e Melo, nº 1.590, Galpão 4, Armazéns 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116 G4 e Pátio, Parte 3, Bairro Cordovil, zona urbana do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.010-410. 2. Do Capital Social: O Capital Social da sociedade é de R$ 30.660.000,00 (Trinta milhões e seiscentos e sessenta mil reais). 3. Medidas do Armazém: A área para o armazém geral é de 160,00 m² e altura de armazenagem (altura de uso): 2,50m. 4. Capacidade Para Armazenagem: Volume Interno de uso do Armazém Geral: 400,00 metros cúbicos. 5. Comodidade: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. O terreno está situado em área urbana do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Francisco de Souza e Melo, nº 1.590, Galpão 4, Armazéns 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116 G4 e Pátio, Parte 3, Bairro Cordovil. Na região encontramos diversos galpões de armazenamento de várias distribuidoras comerciais e de indústrias. O galpão de armazenamento tem unidades de apoio internas a ele, tais como áreas administrativas, vestiários e sanitários masculinos e femininos para funcionários e visitantes. O galpão tem 1 pavimento e esta elevado para nivelamento das docas; dentro do galpão temos containers de apoio a parte administrativa, totalizando o galpão 6.867,60 m2 de área construída. Através da vistoria técnica efetuada no Armazém Geral Unidock's Cordovil, atestamos que todos os itens construtivos do galpão, sua estrutura, cobertura, fechamentos laterais, pisos, caixilhos, portas, instalações hidráulicas e elétricas, sistemas segurança e combate á incêndio, equipamentos e mobiliário encontram-se em boas condições de uso e manutenção; prestando satisfatoriamente a edificação, para a finalidade de armazenamento de mercadorias. 6. Segurança: De acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. A segurança interna dos funcionários e das mercadorias armazenadas é realizada através de sistema de câmaras e controle de acesso. O acesso às instalações internas é feito através de portaria monitorada por câmeras de circuito interno de televisão (CFTV), guardas de segurança e catraca torniquete. 7. Natureza e Discriminação das Mercadorias: As mercadorias recebidas são de origem nacional e importadas. Não haverá o armazenamento de produtos agropecuários. 8. Descrição dos Equipamentos: 16 (dezesseis) Paleteiras manuais e 02 (duas) Empilhadeiras Retráteis. Todas da marca Crown. 9. Operações e Serviços: A empresa acima qualificada tem como objetivo a prestação de serviços de armazéns gerais (emissão de warrant). A atividade de armazém geral praticada pela sociedade empresária compreende a carga e descarga de mercadorias bem como a movimentação interna das mesmas. As operações de logística de mercadorias podem ser assim descritas: (i) recebimento de mercadorias; (ii) armazenagem; (iii) inventário; (iv) faturamento; (v) retrabalho e (vi) expedição de produtos acabados de mercado interno e externo. São Paulo, 19 de novembro de 2021. Unidock's Assessoria e Logistíca de Materiais Ltda - Karina Miura de Campos - RG nº 33.864.928-1 SSP/SP e CPF/ME sob o nº 315.173.148-10 (Procuradora). Anexo I (Anexo ao Regulamento Interno de Armazém Geral) - Tabela de Tarifas de Armazém Geral - Unidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda - C.N.P.J./M.E. nº 00.233.065/0037-98 - NIRE 33.901.466.449 (filial) Filial: Rua Francisco de Souza e Melo, nº 01590, Galpão 4, Armazéns 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116 G4 e Pátio Parte 3, Estado do Rio de Janeiro, Cordovil, CEP 21.010-410. CNPJ: 00.233.065/0037-98 - NIRE: 33.901.466.449 - 1) Tarifas de Armazenagem - Descrição - Valor: Unitário - % - Parâmetro: Arma-zenagem Seca: R$ 89,16 - 41,33% - Palete por mês cobrado pelo pico de paletes armazenados no período; Palete Completo Recebido: R$ 24,25 - 11,47% - Palete para recebimento paletizado; Palete Fracionado Recebido: R$ 35,30 - 16,36% - Palete para recebimento a granel e paletização; Palete Expedido: R$ 24,25 - 11,24% - Palete para expedição de palete multi-produto; Palete Fracionada Expedido: R$ 40,91 - 18,96% - Palete; Palete Vazio Expedido: R$ 0,94 - 0,43% - Palete; Ad Valorem - R$ 0,94 - 0,43% - Por mês sobre o pico de estoque diário apurado no mês. 2) Tarifa Remuneratória - As tarifas serão publicadas sempre que forem reajustadas. Unidock's Assessoria e Logística de Materiais Ltda. Karina Miura de Campos - (Procuradora).\r\n\r\nId: 2383770"
                        ],
                        "2380519": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ 24.013.278/0014-86\r\n\r\nComunicado de Licença de Operação\r\n\r\nDocumento de Averbação\r\n\r\nAVB Nº 009/2021\r\n\r\nUnião Comercial Barão S/A Locação e Empreendimentos \r\n\r\nUnião Comercial Barão S/A Locação e Empreendimentos - CNPJ 24.013.278/0014-86, torna pública que recebe Averbação - AVB Nº 009/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias - a Licença de Operação de nº 023/2022, emitida em 25 de fevereiro de 2022, altera dados da licença de operação do processo nº 57078/2016 de 16 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2380519"
                        ],
                        "2380759": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.944.654/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004489, Esta averbação da Licença Prévia - LP Nº IN051285 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 966ª reunião, realizada em 10.11.2020, que resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.424, publicada no D.O. de 12.11.2020. Fica alterado o objeto para: Empreendimento Hoteleiro e Imobiliário com a implantação de hotel fazenda/apart hotel, 3 (três) pousadas, Spa, centro tecnológico, condomínios de unidades unifamiliares (prédios), condomínios de lotes, 1 (um) parque com clube de campo, área de produção rural e lazer, horto com área para produtores rurais, centro de eventos, com uma área total do terreno de 8.942.037,72 m2 (894,20 hectares); na ESTRADA DR JOSE NEVES NETTO, S/N - PEDRO DO RIO, município PETRÓPOLIS. Processo nº E-07/512045/2011.\r\n\r\nId: 2380759"
                        ],
                        "2379635": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / DERIO -\r\n\r\nDEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0085-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / DERIO - DEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/02/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para recebimento, movimentação de embalagens, armazenamento e expedição de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, 3200 - Campos Elíseos - no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.(Processo E-07/505706/2012)\r\n\r\nId: 2379635"
                        ],
                        "2383038": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - COMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, sob a forma exclusivamente presencial, a ser realizada no dia 29 de abril de 2022, às 14h (a “AGO”), na sede da Companhia, na Avenida Borges de Medeiros, 633, 1º andar, CEP 22430-041, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem acerca das seguintes matérias: I - MATÉRIAS A SEREM DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2021 e a distribuição de dividendos; (iii) Fixar o número de membros a serem eleitos para o Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2022. Informações: Os documentos e informações obrigatórias e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como informações detalhadas sobre as regras, orientações, prazos e procedimentos para participação da Assembleia, constam no Manual do Acionista para a AGO, disponível na forma da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e da ICVM 481, inclusive no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Tendo em vista o plano de vacinação avançado e a flexibilização das medidas restritivas relativas à pandemia do Covid-19, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente presencial, mantida a possibilidade de participação dos acionistas por boletim de voto à distância, conforme orientações do Manual do Acionista e constantes no item 12.2 do Formulário de Referência. Os boletins de voto à distância deverão ser enviados pelos acionistas (i) por meio de seus respectivos agentes de custódia ou ao banco escriturador das ações, em ambos os casos no prazo de até 22 de abril (inclusive); ou (ii) diretamente à Companhia para o e-mail ri@brmalls.com.br no prazo de até 27 de abril (inclusive), tudo conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGO. Para participar da AGO, os acionistas deverão apresentar os documentos que comprovem (i) sua identidade, (ii) sua qualidade de acionista e (iii) sua representação legal, no caso de acionista pessoa jurídica ou fundo de investimento. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGO por mandatários, na forma do artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.404/1976, devendo, neste caso, serem apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da Assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe sejam entregues com 02 (dois) dias úteis de antecedência. A Companhia esclarece que, em caráter excepcional, dispensará o envio das vias físicas dos documentos de representação dos acionistas para a sede da Companhia, bem como o reconhecimento de firma e autenticações, bastando o envio de cópia simples das vias originais para o e-mail ri@brmalls.com.br. A Companhia informa, ainda, que o percentual mínimo de participação do capital social necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% e tal direito deve ser exercido pelos acionistas em até 48 horas antes da AGO. Rio de Janeiro, 30 de março de 2022. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2383038"
                        ],
                        "2382934": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S/A - \r\n\r\nCODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21 - NIRE Nº 33.3.0031166-1\r\n\r\nEDITAL CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, bem como pela Plataforma TEAMS, no dia 06 de abril de 2022 às 10 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na)Deliberar acerca do disposto no artigo 16 inciso II do Estatuto Social.\r\n\r\nb)Alteração dos CNAEs da CODEMAR.\r\n\r\nc)Assuntos Gerais.\r\n\r\nIgor Nunes Paes Sardinha\r\n\r\nRepresentante do Município de Maricá\r\n\r\nId: 2382934"
                        ],
                        "2383610": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0164/22\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n9612.10.19\r\n\r\nFI_0165/22\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8420.91.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2383610"
                        ],
                        "2383697": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARLOS M PACHECO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n39.491.022/0001-37\r\n\r\nCARLOS M PACHECO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052756, com validade até 31 de março de 2028, APROVANDO A OPERAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, LAVAGEM DE VEÍCULOS E TROCA DE ÓLEO., na RUA DR. JOSÉ DE MORAES, S/N, - CENTRO, município de TRAJANO DE MORAES. (Processo n°: E-07/200334/2008)\r\n\r\nId: 2383697"
                        ],
                        "2383701": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\nGEI / GERÊNCIA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0266-75\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VIBRA ENERGIA S/A / GEI / GERÊNCIA INDUSTRIAL torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/03/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para Atividade de Fabricação, Armazenamento e Envazamento de Óleos Lubrificantes, Óleos Isolantes e Gerenciamento de Áreas Contaminadas sob Investigação, e informa que este estará à disposição para consulta no Endereço: Av. Fabor s/n - Campos Eliseos - Duque de Caxias - RJ, no período de 31/03/2022 a 31/03/2023, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo Nº. E-07500489/2009).\r\n\r\nId: 2383701"
                        ],
                        "2382995": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.324.624/0001-18 - NIRE 33.3.0028810-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), ficam os Senhores titulares das Debêntures em circulação (em conjunto, \"Debenturistas\") objeto do \"Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\", celebrado entre a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\") e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (\"Agente Fiduciário\") em 15 de janeiro de 2021, conforme aditado em 05 de fevereiro de 2021 (\"Escritura de Emissão\" e \"Emissão\", respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 20 de abril de 2022, às 15:00 horas, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do artigo 124, parágrafo 2°-A, da Lei das S.A., da Instrução da CVM n° 625, de 14 de maio de 2020, e da Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10 de junho de 2020. Considerando que: (i) nos termos da Cláusula 4.3.2 (c) do \"Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Contas Vinculadas e Outras Avenças\", celebrado em 27 de janeiro de 2021 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), (i) no período compreendido entre 15 de junho de 2022 e 15 de dezembro de 2023 deverão ser transferidos para a Conta Reserva (conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária) montante equivalente à 1/18 (um dezoito avos) da próxima Parcela das Debêntures (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária) exigida como Saldo Mínimo Mensal da Conta Reserva (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária) (\"Montante Necessário\"), e (ii) no período compreendido entre 16 de dezembro de 2023 até a Data de Vencimento, deverão ser transferidos para a Conta Reserva recursos em montante equivalente a 100% (cem por cento) da próxima Parcela das Debêntures; e (ii) a Companhia deseja que, durante o período de 15 de junho de 2022 até 15 de dezembro de 2023, o Montante Necessário seja cumprido por meio de carta de fiança bancária a ser constituída pela Emissora junto à instituição financeira de primeira linha, em valor equivalente ao Montante Necessário (\"Fiança Bancária\"). Diante do exposto, os Debenturistas deverão deliberar sobre a seguinte ordem do dia, nos termos da Cláusula 7.6.2. da Escritura de Emissão: (i) o pedido de anuência prévia (waiver) para que o Montante Necessário, exclusivamente durante o período compreendido entre 15 de junho de 2022 e 15 de dezembro de 2023, não seja composto por transferência de recursos da Conta Centralizadora para a Conta Reserva, devendo ser composto pela Fiança Bancária, sendo certo que, após 15 de dezembro de 2023, os recursos adicionais necessários para a composição do Saldo Mínimo da Conta Reserva da Emissão (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária) deverão, obrigatoriamente, ser transferidos diariamente da Conta Centralizadora para a Conta Reserva, na mesma fração da próxima Parcela das Debêntures exigida como Saldo Mínimo Mensal da Conta Pagamento, de forma que em 15 de junho de 2024 esteja depositado na Conta Reserva o Saldo Mínimo da Conta Reserva da Emissão, equivalente a 100% (cem por cento) da Parcela das Debêntures devida em 15 de junho de 2024. Tal valor correspondente ao Saldo Mínimo da Conta Reserva da Emissão permanecerá depositado na Conta Reserva e ajustado, conforme mecanismo previsto na Cláusula 4.3.2 (b) do Contrato de Cessão Fiduciária, para corresponder sempre à Parcela das Debêntures imediatamente subsequente, até a Data de Vencimento das Debêntures; e (ii) caso a matéria constante do item \"i\" acima seja aprovada, a autorização para que o Agente Fiduciário e a Emissora adotem todas as medidas necessárias à implementação das deliberações da AGD, incluindo condições e alterações (a) pleiteadas pelos Debenturistas para a aprovação da matéria constante do item \"i\" acima, e/ou (b) a serem propostas e aprovadas aos/pelos Debenturistas pela Emissora e relacionadas com a matéria constante do item \"i\" acima, incluindo, mas não se limitando, à celebração de aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Depósito (conforme definido na Escritura de Emissão) e/ou ao Contrato de Cessão Fiduciária, caso aplicável. Informações Gerais: As informações para acesso à sala virtual da AGD e os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGD serão enviados aos Debenturistas habilitados, via correio eletrônico (e-mail). Aqueles que não os receberem poderão solicitá-los diretamente à Companhia, pelo e-mail dri@metrorio.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. Nos termos do artigo 126 da Lei das S.A., para participar da AGD os Debenturistas deverão encaminhar à Companhia e ao Agente Fiduciário (i) cópia do documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral \"RG\", Carteira Nacional de Habilitação \"CNH\", passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso; e/ou (iii) instrumento de outorga de poderes de representação, conforme aplicável. O representante de Debenturista pessoa jurídica ou fundo de investimento deverá apresentar, ainda, cópia simples dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica; e (c) procuração, em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo consolidado, atualizado e vigente e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação para participação na AGD deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação completa do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. A Companhia solicita o envio prévio dos documentos necessários para participação na AGD preferencialmente com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. A documentação poderá ser entregue na sede da Companhia ou encaminhada à Companhia, para o e-mail dri@metrorio.com.br e ao Agente Fiduciário, para o e-mail spestruturacao@simplificpavarini.com.br. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos em até 30 (trinta) minutos antes do início da AGD, conforme Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10 de junho de 2020. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br, da Companhia), da Companhia (ri.metrorio.com.br) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão e no Contrato de Cessão Fiduciária. Atenciosamente, Rio de Janeiro, 30 de março de 2022. Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nId: 2382995"
                        ],
                        "2383583": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Rodrigo Romualdo Moreira, brasileiro, vivendo em união estável, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 258.581-SP, inscrito no CPF sob o nº 052.365.834-62; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretores Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 02 de maio de 2022, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021; e (ii) alteração do endereço da Sociedade para o seguinte endereço: cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 30 de março de 2022. Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica; Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2383583"
                        ],
                        "2382857": [
                            "V - Convocação",
                            "ANCAR IVANHOE INTERMEDIAÇÃO \r\n\r\nDE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.371.896/0001-20 - NIRE nº 33.2.0908677-4\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios: Ficam convocados os sócios da ANCAR IVANHOE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (“Sociedade”), para se reunirem no dia 07 de abril de 2022, às 09:00 horas, na sede da Sociedade à Avenida das Américas nº 7.777, Conjunto - Subsolo nº 01, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22793-081, a fim de discutir e deliberar sobre (i) a cessão de quotas da Sociedade; (ii) a alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social; e (iii) consolidação do Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de março de 2022. Marcos Baptista Carvalho; Marcelo Baptista Carvalho.\r\n\r\nId: 2382857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2381240": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, mantido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, Censo Escolar 33147841, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2010, 1º SEMESTRE, Turma de origem 8FT: Lilia Fernanda de Paiva; no ANO LETIVO de 2015, 1º SEMESTRE, Turma de origem 8FT: Gabriel Paiva Laudano, no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma de origem 9FN: Andressa Caroline Santos e Souza, Victor Hugo Carlos Barbosa Neto, no ANO LETIVO de 2019, 2º SEMESTRE, Turma de origem 9FN: Jade Cristine da Silva Lopes; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2011, 1º SEMESTRE, Turma 3FM: Lilia Fernanda de Paiva, no ANO LETIVO de 2014, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Chrislaine Alves Carvalho; no ANO LETIVO de 2016, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Gabriel Paiva Laudano; no ANO LETIVO de 2017,1º SEMESTRE, Turma 3FN: Douglas Anjos dos Santos; no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Luís Cláudio de Jesus Riscado Junior; no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Bruna de Cássia Felix Marcelino Virtuoso, Ruan dos Santos Ferreira; no ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Caio Soares Mattos, Lucas Breno Rodrigues Armada; no ANO LETIVO de 2020, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Anna Clara da Silva Fernandes, Gabrielle da Silva Lima, Jean Carlos Oliveira da Silva, Larissa Paz Xavier, Paulo Vitor Robles Fonseca Cabral; no ANO LETIVO de 2021, 1º SEMESTRE,Turma 3FN: Jade Cristine da Silva Lopes, Marcos Vinícius Costa Santos Leocardo, Victor Hugo Carlos Barbosa Neto; no ANO LETIVO de 2021,2º SEMESTRE, Turma 3FN: Andressa Caroline Santos e Souza, Bruna Vitoria Athayde de Carvalho, Evelyn Caroline Santos de Oliveira, Evellyn Cristine Silva Guedes; CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO de 2010, \r\n\r\nTurma 1311: Juliana Santana Rodrigues. Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Secretária \r\n\r\nEscolar: Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Lopes Pires Fontoura, Assistente, ID 4326141-8, Ligia Regina Cantanheide Ferreira, ID 3600821-4.\r\n\r\nId: 2381240"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2383707": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2022. Data: 19 de abril de 2022, às 10 horas. Local: CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia BR-101 Km 78, Fazenda Lagamar, 11º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2383707"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 27/2022 - Pregão Eletrônico, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 053, na página 01 do dia 22/03/2022. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital do Pregão Eletrônico nº 27/2022, cujo objeto é a Registro de preços para futura e eventual aquisição de tiras reagentes de medida de glicemia capilar para portadores de diabetes e para utilização nas Unidades Básicas de Saúde do Fundo Municipal de Saúde conforme condições, quantidades e exigências estalecidas no Termo de Referência 1 Fica, neste ato, alterado a descrição do item do objeto.2 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 19 de Abril de 2022, às 09 horas. OBS.: Informo que os interessados a participar desta licitação deverão fazer o download do edital no endereço eletrônico no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 31 de Março de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2383775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383698": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2022 \r\n\r\nPROCESSO: 3657/21\r\n\r\nOBJETO: \"Aquisição De Bicicletas E Capacetes, Para Atender As Necessidades Operacionais Dos Agentes Responsáveis Pela Realização De Visitas Às Famílias Inscritas No Programa Criança Feliz - SEMDS\", Com Participação Exclusiva De Micro-Empreendedor Individual, Micro-Empresas E As Empresas De Pequeno Porte.\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/04/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2383698"
                        ],
                        "2383699": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 14/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2662/21\r\n\r\nOBJETO: \"Futura Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviço De Manutenção Preventiva E Corretiva Em Veículos Leves, Utilitários E Pesados, Movidos A Gasolina, Álcool, Diesel E GNV, Com Fornecimento De Peças E Acessórios Originais, Genuínas Ou Legítimas, Com Serviço De Guincho, Pertencentes À Frota De Veículos Oficiais Do Município De Itaboraí.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Percentual De Desconto Sobre O Valor De Tabela Das Peças Para O Item 1 E Menor Valor Do Homem Hora Para O Item 2.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/04/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2383699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 027/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 4154/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 027/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 920221). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE GERADOR A DIESEL TRIFÁSICO DE 40 KVA COM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX. Empresa vencedora: IRON ENERGY COMÉRCIO E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ 20.401.330/0001-04, R$ 99.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 28 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2383217"
                        ],
                        "2383218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 002/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 17.935/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 002/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 921260). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, conforme Proposta nº 11855.524000/1200-03, para atender às de-\r\n\r\nmandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à \r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: ASCLÉPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 33.068.320/0001-32, R$ 5.772,00; ESFERA MASTER COMERCIAL EIRELI, CNPJ 26.527.362/0001-29, R$ 5.658,99; COMERCIAL DE EQUIPAMEN-\r\n\r\nTOS MÉDICO HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS, CNPJ 08.117.794/0001-80, R$ 33.208,92; MUNDI EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E VETERINÁRIOS EIRELI - ME, CNPJ 20.371.330/0001-09, R$ 11.799,00; LAZZARI MARTINEZ COMÉR-\r\n\r\nCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 09.543.571/0001-47, R$ 2.028,98. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 29 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2383218"
                        ],
                        "2383219": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 1322/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 926046, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 039/2022, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 31 de março de 2022, às 10:01 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE ENSURE 850 GR para atender ao paciente Emanuel de Souza Siqueira, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 28 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2383219"
                        ],
                        "2383220": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2022 R2 \r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, c/c decreto 4299 de 14 de Julho de 2018, resolução da Secretaria Municipal de Administração nº 550, 06 de novembro de 2020, em decorrência do processo licitatório 20.634/2021, julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 16 de Março de 2022 às 10:05 horas e cinco minutos, HOMOLOGA o resultado do julgamento da licitação, que tem como objeto à contratação de empresa especializada em fornecimento de Firewall NEXT GENERATION (NGFW) composta de Hardware e Software de segurança da informação do tipo UTM (Unified Threat Management) incluindo os seguintes serviços e recursos em um único dispositivo: Filtro de pacotes com controle de estado, Filtro de conteúdo web, Interceptação SSL, Filtro de aplicações, Controle da web 2.0, Inspeção com proteção contra ataques de Malwares, vírus, worm, e aplicativos maliciosos, IPS - Sistema de Prevenção a Intrusão, ATP - PROTEÇÃO AVANÇADA CONTRA AMEAÇAS, QoS, Balanceamento de serviços, Redundância de links, SD-WAN, VPN, DHCP e DNS), para proteção da infraestrutura tecnológica da rede corporativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-STI conforme discriminado abaixo:EMPRESA: BLOCKBIT TECNOLOGIA LTDA CNPJ 02.423.535/000109 ITEM:01 - VALOR TOTAL: R$ 1.451.000.00 - TOTAL GERAL: R$ 1.451.000,00\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Subsecretário de STI - Mat.48.330\r\n\r\nId: 2383220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383764": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO - SUSPENSO PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 044/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica Previdenciária, com o objetivo de realizar suporte técnico jurídico ao Departamento de Benefício e Departamento Jurídico, bem como capacitação e treinamento dos servidores quanto as modificações advindas da Promulgação de Emenda Constitucional nº103/2019, que venha a alterar o Plano de Benefícios do ISSM. \r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão Presencial supracitado está SUSPENSO para adequação do Edital e seus anexos. Informações pelo e-mail cpl@issm.rj.gov.br Telefone: (21) 2637-3744 (21) 2637-3680\r\n\r\nMaricá / RJ, 31 de março de 2022.\r\n\r\nMarcelo Cassimiro da Silva Lopes \r\n\r\nMat 130\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2383764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383792": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022/FMSN; PROCESSO Nº: 1.773/2021/FMSN; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; OBJETO: Contratação de empresa no ramo de engenharia para execução da Obra de Reforma da Secretaria Municipal de Saúde; ABERTURA: 25/04/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93 com suas alterações; Da Retirada dos Editais: Através do site https://pmnnilopolis.geosip.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes, pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 31 de Março de 2022.\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contrato\r\n\r\nId: 2383792"
                        ],
                        "2383662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 133/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução dos serviços de melhorias operacionais do sistema viário, visando melhorias na infraestrutura urbana com recapeamento de pavimentos no município de Nilópolis - Rua Eliseu de Alvarenga no trecho entre as Ruas Ernesto Cardoso e Dr. Manoel Reis; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 20/04/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da lei 8.666/93. Da Retirada dos Editais: Através do site https://pmnnilopolis.geosip.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira\r\n\r\nNilópolis, 31 de março de 2022\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2383662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383681": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 016/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/037.416 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, PICK-UPS, CAMINHONETES E CAMINHÕES BAÚS, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU - SEMUS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 05/04/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 18/04/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 31 de Março de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2383681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383743": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 15489/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para escritório destinado à \r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 182.034,93.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 18/04/2022 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encon\r\n\r\ntra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e \r\n\r\nna sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados\r\n\r\nmunicipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de março de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2383743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383753": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-TOMADA DE PREÇOS nº 25/2022 - Objeto: Reforma geral de escola -bairro Capelinha, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 8.916/2021. Data/Hora 27/04/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitaçoes » licitaçoes agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2383753"
                        ],
                        "2383648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 104/2022 - REGISTRO DE PREÇOS de \r\n\r\nAquisição de álcool. Processo Administrativo n° 6.194/2022. Data/Hora 19/04/2022 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 106/2022 -Registro de Preços de aquisição de formaldeído (formol). Processo Administrativo n° 32.643/2021. Data/Hora 20/04/2022 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2383648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 20/04/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 036/2022 (PA18859/2021-SEMFAZ), contratação de instituição financeira, autorizada pelo banco central, pública ou privada para a prestação de serviços de: \r\n\r\nI - Pagamento, com exclusividade, de salários, proventos, venci-\r\n\r\nmentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou \r\n\r\nempregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela administração; II - Concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, todos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, Suas Autarquias e Fundações. - Valor Total: R$ 26.253.311,38 - Local: Portal de Compras do Governo Federal-www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404. - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2383794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022 - SRP\r\n\r\nO Município de Santa Maria Madalena torna público aos interessados em geral, que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008/2022, cujo objeto é futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios originais/genuínos, para atender a frota desta municipalidade, do tipo maior desconto percentual, que estaria sendo realizada nesta data, dia 22/03/2022, às 09:00h, fica adiada “SINE DIE”, por ordem do TCE/RJ. Para esclarecimentos de dúvidas ou informações complementares, deverá ser utilizado o endereço eletrônico setordecompras@pmsmm.rj.gov.br, ou os telefones (022) 2561-1562 / 2561-1237, em dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas. A nova data para a realização da sessão de julgamento será divulgada através dos veículos oficiais de comunicação.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 22 de março de 2022.\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2383749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 012/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2411/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 13/04/2022, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL MOBILIÁRIO, ELETROELETRÔNICO E PEDAGÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PRÉDIOS CULTURAIS E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 13 de abril de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 31 de março de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2383660"
                        ],
                        "2383780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 013/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4644/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 14/04/2022, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E VASILHAMES VAZIOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 14 de abril de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 31 de março de 2022.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2383780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383463": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Tomada de Preços Nº 01/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a remarcação do procedimento licitatório para o dia 19/04/2022, às 09h30 mim, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preços do tipo Menor preço - Global, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DAS RUAS MANOEL GONÇALVES FERREIRA E MANOEL TEIXEIRA VOGAS, EM VALÃO DO BARRO, COM INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE, devido a alterações no edital, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 123/06, e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2383463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 175/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Caminhão Frigorifico.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 27.128/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 13/04/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2383752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383601": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 020/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ambulância tipo A.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de abril de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2383601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2383607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2021 - \r\n\r\nLeia-se: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2022\r\n\r\nProc. 11326/2021/STMU - Exclusivo MEI/ME/EPP - tipo: Menor Preço por item- Objeto: Prestação de serviços mecânicos com reposição de peças, para recuperação/retífica completa do motor dos veículos, Onde se lê: Realização: 13/02/2022 às 09h - Leia-se: Realização: 13/04/2022 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037- Pedro Carlos Ribeiro de Carvalho - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2383607"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2384116": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9615 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Conscientização sobre o Herpes Zoster em suas diversas formas de manifestação, que se realizará, anualmente, na primeira semana do mês de fevereiro, com o objetivo de dar ampla divulgação das características desta doença, suas causas e tratamentos dos sintomas, bem como a indicação das medidas preventivas a serem adotadas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta campanha poderá ser desenvolvida por meio da vinculação de anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como por meio da realização de palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizados em horários separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local, podendo abranger outros temas correlatos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Herpes Zoster.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1733-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2384116"
                    ],
                    "2384117": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9616 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA OU EM EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para a População em Situação de Rua.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá promover o fornecimento dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades da população em situação de rua a que se refere esta Lei, de forma gratuita por meio do Serviço de Abordagem Social e pelos Centros de Referência Especializada para População em Situação de Rua (CENTROS POP).\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de que trata a presente Lei constitui estratégia para promoção da saúde menstrual e atenção à higiene e saúde pública e possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - combater a precariedade menstrual, identificada como falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição dos produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina;\r\n\r\nII - oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual;\r\n\r\nIII - reconhecer conforme a Organização das Nações Unidas - ONU - o direito à higiene menstrual como questão de direitos humanos e saúde pública.\r\n\r\nArt. 4º - No âmbito do Programa estabelecido por esta Lei, os absorventes higiênicos feitos com materiais sustentáveis terão preferência de aquisição pelo setor responsável pelo certame licitatório.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo adotará as ações e medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos as beneficiárias de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá promover campanha informativa sobre a saúde menstrual e as consequências para saúde da mulher beneficiária de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa de que trata esta Lei observará, no que couber, a Política Estadual para População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2890/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon, Martha Rocha, Carlos Macedo, Lucinha, Tia Ju, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Samuel Malafaia, Célia Jordão, Mônica Francisco, Brazão, Carlos Minc, Fábio Silva, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Márcio Canella e Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2384117"
                    ],
                    "2384118": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9617 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Cordão do Boitatá e o Baile Multicultural do Boitatá na Praça XV.\r\n\r\nParágrafo Único - A base musical do Cordão do Boitatá é formada por instrumentos de sopros, percussão e cordas desenvolvendo o ritmo musical de marchinhas de carnaval, marcha-rancho, chorinho e sambas ijexás, nítidas expressões do carnaval de rua, destacando-se as marchinhas de carnaval e marcha-rancho que classificam a especificidade e identidade dos precursores blocos carnavalescos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido qualquer manifestação de preconceito ou discriminação, seja de natureza social, racial, cultural, política ou administrativa contra o Cordão do Boitatá ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 166/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 166 DE 2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL NA PRAÇA XV” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que suas disposições violam o regramento constante no art. 145, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que regulam a organização e funcionamento da administração estadual, criando obrigações para o Poder Executivo, interferindo nas atribuições de órgãos e secretarias estaduais.\r\n\r\nAlém disso, a viabilidade de tais providências materialmente e tipicamente administrativas demandam avaliação e planejamento, representando uma intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade do Administrador Público, ocasionando verdadeira violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nAs medidas propostas pelo dispositivo ora vetado violaram, ainda, o Princípio da Isonomia, eis que se trata de um dever genérico do Es tado em prol de toda forma de manifestação cultural, não devendo ser destinado a uma manifestação específica. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2384118"
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                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2383838": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.007 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000236/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor Especial, símbolo DG, relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO VAGO A SER TRASFORMADO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL DO ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\n5123165-4.\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRASFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nASSISTENTE-II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n44\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 2383838"
                    ],
                    "2383844": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.008 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-220012/000426/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, o cargo em comissão vago de Assessor Chefe, símbolo DG, em 14 (quatorze) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,1 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 1 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO - CARGO TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO VAGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE (IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL)\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 2.230,74\r\n\r\nR$ 2.230,74\r\n\r\nID 5015930-5\r\n\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nId: 2383844"
                    ],
                    "2383854": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.009 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-330018/000401/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; \r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - SECID, as melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - SECID, o cargo em comissão vago de Superintendente, símbolo DG, relacionado no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\n50998420\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n5\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n13\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2383854"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2383855": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO PEREZ DE ALMEIDA LOPES para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos para Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.996, de 18/03/2022. Processo nº SEI-030029/003583/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, JÉSSICA DE ALMEIDA CARDOZO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5119596-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000797/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO SILVA DAMASIO para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jéssica de Almeida Cardozo de Araujo, ID Funcional nº 5119596-8. Processo nº SEI-260005/000797/2022.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE MICHELLE NEVES FILGUEIRAS, ID FUNCIONAL Nº 4197903-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Netto Vaz, ID Funcional nº 5101549-8. Processo nº SEI-100001/000545/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, LUANA ALESSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5112394-0 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000626/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, GABRIELA ALEVATO DOMINGUEZ, ID FUNCIONAL N° 4426834-3 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Técnico Operacional, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000641/2022.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 24/06/2021, publicado no D.O de 25/06/2021, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Encarregado JOÃO EDUARDO LOPES DE ARAÚJO, ID Funcional n° 4323068-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 14 de março de 2022. Processo nº SEI-180005/000193/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, BERNARDO CHIM ROSSI, ID FUNCIONAL Nº 5036230-5 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Sustentabilidade Urbana, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000453/2022. \r\n\r\nNOMEAR ALBANO BATISTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5120897-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Sustentabilidade Urbana, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Bernardo Chim Rossi, ID Funcional nº 5036230-5. Processo nº SEI-330018/000453/2022. \r\n\r\nId: 2383855"
                    ],
                    "2384126": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, RODRIGO DA SILVA BACELLAR, ID Funcional nº 4369178-1 do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/007638/2022. \r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL THOMPSON DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4344724-4 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Bacellar, ID Funcional nº 4369178-1. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, ID Funcional nº 5097938-8, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003127/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Secretário de Estado NICOLA MOREIRA MICCIONE, ID Funcional nº 5113757-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01 de abril de 2022. Processo n° SEI-150001/001738/2022. \r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, com validade a contar de 01 de abril de 2022. Processo n° SEI-150001/001738/2022. \r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, MAX RODRIGUES LEMOS, ID Funcional Nº 4207700-1 do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROGERIO LOPES BRANDI, ID FUNCIONAL N° 5117274-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Max Rodrigues Lemos, ID Funcional Nº 4207700-1. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, ALLAN TURNOWSKI, ID Funcional Nº 2947291-1, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 2977056-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Allan Turnowski, ID funcional nº 2947291-1. Processo n° SEI150001/001738/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, FERNANDO DA SILVA VELOSO, ID Funcional nº 564587-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário JULIO CESAR DA CRUZ FREITAS, ID Funcional nº 2005194-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 01 de abril de 2022. n° SEI150001/001738/2022. \r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/001738/2022.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOÃO DE MELO CARRILHO, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho. Processo nº SEI-150001/001738/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES, ID Funcional nº 5086923-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086921-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thiago Pampolha Gonçalves, ID Funcional nº 5086923-0. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, MARCELO ANDRE CID HERACLITO DO PORTO QUEIROZ, ID Funcional nº 5086749-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz, ID Funcional nº 5086749-0. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, MATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO, ID Funcional nº 5115732-2, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5107271-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Quintal de Sousa Ribeiro, ID Funcional nº 5115732-2. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, GUTEMBERG DE PAULA FONSECA, ID Funcional nº 4332254-9, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 3214353-2 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gutemberg de Paula Fonseca, ID Funcional nº 4332254-9. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, GUSTAVO REIS FERREIRA, ID Funcional nº 2099426-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR SÁVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Gustavo Reis Ferreira, ID Funcional nº 2099426-5. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, MARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI, ID Funcional nº 5098082-3, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDU GUIMARÃES DE SOUZA, Delegado de Policia, ID Funcional nº 565278-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Marcelo Cordeiro Bertolucci, ID Funcional nº 5098082-3. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA, ID Funcional nº 5102952-9, do cargo em comissão de Secretário Extraordinário, símbolo SE, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000100/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WALTERSON DA COSTA IBITURUNA, ID FUNCIONAL Nº 5108870-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário Extraordinário, símbolo SE, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por André Luís Dantas Ferreira, ID Funcional nº 5102952-9. Processo nº SEI-370001/000100/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO VIEIRA MENDES, ID Funcional nº 5120256-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000024/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO MARTINS PIRES AMORIN para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Leonardo Vieira Mendes, ID Funcional nº 5120256-5. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, RAFAEL THOMPSON DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4344724-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/007638/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, ROGERIO LOPES BRANDI, ID FUNCIONAL N° 5117274-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2977056-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, JOÃO DE MELO CARRILHO, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, IRANILDO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 887683-5 para responder, interinamente, pela Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com validade a contar de 01 de abril de 2022. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5086921-3 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PINTO DE LIMA FERREIRA, ID FUNICONAL Nº 5089021-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alex Sandro Pedrosa Grillo. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, ALEX SANDRO PEDROSA GRILLO do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, JULIO CESAR SARAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5107271-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2020, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 3214353-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-150001/007638/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2022, WALTERSON DA COSTA IBITURUNA, ID FUNCIONAL Nº 5108870-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais - SUBPRI, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000100/2022.\r\n\r\nId: 2384126"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000228/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, Arquiteta, Id Funcio nal nº 2880904-1, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, sem ônus ao órgão cedente. \r\n\r\nId: 2383945"
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                    "2383746": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 18 \r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/CEPERJ Nº 012/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-420001/000471/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta SEGOV/CEPERJ nº 12/2022 em seu art. 1º, V, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 57.010.06.244.0448.5797\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTES: 100 e 145\r\n\r\nVALOR: R$ 20.941.295,36, sendo:\r\n\r\nFONTE: 100 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ 3.090.710,00\r\n\r\nFonte 145 \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ 10.450,63 \r\n\r\nR$ 5.474.448,91\r\n\r\nR$ 5.474.448,91\r\n\r\nR$ 6.891.236,91\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2022\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2383746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2383667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/014602/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da servidora Shaaly Rodrigues Leite de Souza Lima, CPF nº 109.886.767-02, ID funcional 5108653-0, referente à concessão de diárias, em virtude de participação no Encontro para Desenvolvimento Regional, que ocorreu em Macaé - RJ, no dia 02/12/2021, em Teresópolis - RJ, no dia 08/12/2021, e em Búzios - RJ, no dia 16/12/2021, no valor total de R$ 136,80 (cento e trinta e seis reais e oitenta centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2383667"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2383501": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 358 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO--ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 645, de 26 de junho de 2019 , constante do Processo Administrativo nº E-04/006/86/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme Processo nº SEI-040196/000249/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GRAN COMÉRCIO DE CEREAIS GASPAR LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.283.390\r\n\r\nCNPJ: 31.869.755/0001-50\r\n\r\nEndereço: AVENIDA RIO BRANCO 115 PAV 19, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - 20.040-004\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de outubro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.283.390, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º -b Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2383501"
                    ],
                    "2383502": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 359 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1240, de 13 de março de 2020 , constante do processo administrativo nº E-04/079/371/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo SEI-040196/000249/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: OC DA COSTA BAZAR ME\r\n\r\nInscrição: 79.438.677\r\n\r\nCNPJ: 14.003.182/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE GERALDO NOGUEIRA S/N LOTE 11 QUADRA O, JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25555-050\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de julho de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.438.677, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2383502"
                    ],
                    "2383503": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 360 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 1602, de 16 de abril de 2021, constante do Processo Administrativo nº E-04/202/222/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme Processo nº SEI-040196/000249/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RV COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS EIRELI\r\n\r\nEndereço: ESTRADA VICINAL SÃO ROMÃO, Nº 5 LOJA 5, ZONA RURAL - SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ. CEP: 28.455.000\r\n\r\nInscrição: 11.254.845\r\n\r\nCNPJ: 31.598.242/0001-52\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, Inc. III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c\r\n\r\no art. 44-B, Inc. III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 26/09/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.254.845, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2383503"
                    ],
                    "2383504": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 361 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1334, de 14 de agosto de 2020 , constante do Processo Administrativo nº E-04/225/23/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, e conforme processo e conforme Processo nº SEI-040196/000249/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: W A FARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 79.669.563\r\n\r\nCNPJ: 07.754.114/0001-76\r\n\r\nEndereço: AVN NOSSA SENHORA DO AMPARO 3320 LOTE:03, PRADO - NOVA FRIBURGO - RJ - BRASIL - 28635010\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31 de outubro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.669.563, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2383504"
                    ],
                    "2383564": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 076 DE 13 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRazão Social: G&T LARGO DO MACHADO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.032.544\r\n\r\nCNPJ: 41.392.731/0001-07\r\n\r\nEndereço: LRG Do Machado, 00029 LOJ 49 CATETE - RIO DE JANEIRO RJ 22.221-901\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/169/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRazão Social: OLHARIUM OPTICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.110.038\r\n\r\nCNPJ: 04.170.605/0001-81\r\n\r\nEndereço: LRG Do Machado, 00029 LOJ 49 CATETE - RIO DE JANEIRO RJ 22.221-020\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/169/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996..\r\n\r\nPROCESSO SEI E-04/224/169/2021.\r\n\r\nId: 2383564"
                    ],
                    "2383661": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 453 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e o que consta no processo nº SEI-040058/000039/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência da Tributação (SUT):\r\n\r\na) Pedro Gonçalves Diniz Filho, I.D. nº 1.942.604-6;\r\n\r\nb) Sheila Marques dos Santos, I.D. nº 4.276.090-9;\r\n\r\nc) Silvia Helena da Menezes Knoller Martins, I.D. nº 1.938.753-9;\r\n\r\nII - na Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS (CCTP):\r\n\r\na) Flávia de Albuquerque Costa, I.D. nº 5.011.197-3;\r\n\r\nb) Guilherme Alcântara Buarque de Holanda, I.D. nº 5.000.383-6;\r\n\r\nc) Ricardo Rodrigues Cachapuz, I.D. nº 5.006.074-0;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT):\r\n\r\na) Alexandre Augusto Chaves Veloso, I.D. nº 4.427.387-8;\r\n\r\nb) Filipe Magalhães Schimzel Alves, I.D. nº 4.427.314-2;\r\n\r\nc) Ivo Duchovny Boruchovitch, I.D. nº 1.941.608-3;\r\n\r\nd) Jilson Torres da Silva, I.D. nº 1.938.822-5;\r\n\r\ne) Kerma Talarico Vidal, I.D. nº 4.377.033-9;\r\n\r\nf) Leonardo de Andrada Costa, I.D. nº 1.938.691-5;\r\n\r\ng) Luciana Azevedo da Cunha Fülöp, I.D. nº 1.938.852-7;\r\n\r\nh) João Paulo Freitas França de Barros, I.D. nº 4.344.343- 5;\r\n\r\ni) Márcio Augusto de Castro Teixeira, I.D. nº 4.365.033-3;\r\n\r\nj) Marco Antônio Santos da Conceição, I.D. nº 1.938.864-0;\r\n\r\nk) Marne Sérvulo de Alvarenga, I.D. nº 5.006.129-1;\r\n\r\nl) Rosemere Magalhães Dias, I.D. nº 4.276.060-7;\r\n\r\nm) Thereza Marina Cunha Mattos Cunha, I.D. nº 1.938.903-5;\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária (CELT):\r\n\r\na) Alyne Priscila dos Santos, I.D. nº 4.380.867-0;\r\n\r\nb) Ana Caroline Rabelo Umbelino, I.D. nº 5.005.994-7;\r\n\r\nc) Charley Francisconi Velloso dos Santos, I.D. nº 1.939.482-9;\r\n\r\nd) Cláudia Viana Toval Conrado, I.D. nº 4.365.270-0;\r\n\r\ne) Décio Gil de Oliveira, I.D. nº 1.953.266-0;\r\n\r\nf) Fernanda Monteiro de Uzeda, I.D. nº 4.427.392-4;\r\n\r\ng) Maria Inês Valladares Felippe, I.D. nº 1.938.712-1;\r\n\r\nh) Ricardo Sampaio da Rocha Pitta, I.D. nº 4.381.135-3;\r\n\r\nV - na Coordenadoria do Simples Nacional (CSN):\r\n\r\na) Marcos Spencer de Oliveira Maia, I.D. nº 5.006.049-0;\r\n\r\nb) José Américo Gomes Nazaré, I.D. nº 1.940.843-9;\r\n\r\nVI - na Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Tributação (CADTRIB):\r\n\r\na) Adriana Rocha Sales, I.D. nº 4.276.063-1;\r\n\r\nb) Geraldo Francisco de Carvalho Azevedo, I.D. nº 1.938.921-3;\r\n\r\nc) José Antônio Miguez Ribeiro, I.D. nº 1.946.358-8;\r\n\r\nd) Jailton Miranda da Lima, I.D. nº 1.938.673-7;\r\n\r\ne) Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, I.D. nº 5.006.128-3;\r\n\r\nf) Paulo Roberto Campos Machado, I.D. nº 1.938.956-6;\r\n\r\ng) Raphael da Motta e Silva, I.D. nº 5.019.039-3;\r\n\r\nh) William Bruno Cavalcante de Sousa, I.D. nº 5.075.950-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 2383661"
                    ],
                    "2383733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a relação da produtividade dos conselheiros, assim como, a tabela de dados estatísticos referentes ao 4º trimestre de 2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020 DIVULGA a produtividade dos conselheiros e a tabela de dados estatísticos.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDO ANO DE 2021 (DATA BASE 31.12.2021)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO EFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2021)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º Trim. 2021)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2021)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n251\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO SUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2021)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º Trim. 2021)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2021)\r\n\r\nLeonardo Poggialli de Sousa\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTE EFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2021)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º Trim. 2021)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2021)\r\n\r\nAntonio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio Silva Duarte\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\nCelso Mattos\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\n12\r\n\r\nHenrique Balbino Seita\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Augusto Di Giorgio\r\n\r\n17\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n47\r\n\r\nTotal \r\n\r\n54\r\n\r\n353\r\n\r\n61\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTE SUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2021)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º Trim. 2021)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2021)\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Fernando Clemente Gonçalves\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(30.09.2021)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(4º Trim. 2021)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.12.2021)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n0\r\n\r\n252\r\n\r\n0\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\n54\r\n\r\n362\r\n\r\n63\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n54\r\n\r\n614\r\n\r\n63\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS (FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO)\r\n\r\nDATA BASE 31.12.2021\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO(A)\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO/CARGO \r\n\r\nDO CONSELHEIRO\r\n\r\n1. \r\n\r\n27-abr-21\r\n\r\n76.582\r\n\r\nGOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nRetirado de pauta - diligência\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n2. \r\n\r\n18-mai-21\r\n\r\n65.751\r\n\r\nAMERICA DEZOITO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n3. \r\n\r\n19-mai-21\r\n\r\n68.499\r\n\r\nBIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n4. \r\n\r\n11-jun-21\r\n\r\n75.197\r\n\r\nKELLER ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n5. \r\n\r\n22-jun-21\r\n\r\n33.379\r\n\r\nSTAR ONE SA \r\n\r\nRetirado de pauta \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n6. \r\n\r\n22-jun-21\r\n\r\n74.047\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n7. \r\n\r\n23-jun-21\r\n\r\n70.000\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA \r\n\r\nRetirado de pauta \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n8. \r\n\r\n7-jul-21\r\n\r\n74.162\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nRetirado de pauta \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n9. \r\n\r\n7-jul-21\r\n\r\n74.432\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nRetirado de pauta \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n10. \r\n\r\n13-jul-21\r\n\r\n74.308\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n11. \r\n\r\n20-jul-21\r\n\r\n76.593\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n12. \r\n\r\n20-jul-21\r\n\r\n76.773\r\n\r\nDROGARIA MAXVITA LTDA EPP\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n13. \r\n\r\n20-jul-21\r\n\r\n76.774\r\n\r\nDROGARIA MAXVITA LTDA EPP\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n14. \r\n\r\n21-jul-21\r\n\r\n75.003\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n15. \r\n\r\n21-jul-21\r\n\r\n75.004\r\n\r\nAGF IMPORT EIRELI EPP\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n16. \r\n\r\n3-ago-21\r\n\r\n76.294\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n17. \r\n\r\n3-ago-21\r\n\r\n77.245\r\n\r\nAM LOG E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n18. \r\n\r\n10-ago-21\r\n\r\n74.824\r\n\r\nLBC TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n19. \r\n\r\n10-ago-21\r\n\r\n76.595\r\n\r\nCASA HUNGARA LANCHES LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n20. \r\n\r\n10-ago-21\r\n\r\n76.596\r\n\r\nCASA HUNGARA LANCHES LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n21. \r\n\r\n10-ago-21\r\n\r\n76.787\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n22. \r\n\r\n10-ago-21\r\n\r\n76.948\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n23. \r\n\r\n10-ago-21\r\n\r\n77.045\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n24. \r\n\r\n17-ago-21\r\n\r\n76.841\r\n\r\nCENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n25. \r\n\r\n18-ago-21\r\n\r\n76.659\r\n\r\nOLM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nRevisão de acórdão\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n26. \r\n\r\n25-ago-21\r\n\r\n74.772\r\n\r\nTELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n27. \r\n\r\n3-set-21\r\n\r\n77.090\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n28. \r\n\r\n14-set-21\r\n\r\n77.198\r\n\r\nCOMPANHIA ULTRAGAZ S A\r\n\r\nRetirado de pauta - diligência\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n29. \r\n\r\n14-set-21\r\n\r\n77.385\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nRetirado de pauta \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n30. \r\n\r\n14-set-21\r\n\r\n77.386\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nRetirado de pauta \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n31. \r\n\r\n21-set-21\r\n\r\n74.173\r\n\r\nA CUPELLO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n32. \r\n\r\n21-set-21\r\n\r\n77.490\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n33. \r\n\r\n21-set-21\r\n\r\n77.495\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n34. \r\n\r\n22-set-21\r\n\r\n69.658\r\n\r\nFOSTER COSMETICS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n35. \r\n\r\n28-set-21\r\n\r\n77.521\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n36. \r\n\r\n5-out-21\r\n\r\n71.925\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nRetirado de pauta - diligência\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n37. \r\n\r\n5-out-21\r\n\r\n71.937\r\n\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nRetirado de pauta - diligência\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n38. \r\n\r\n6-out-21\r\n\r\n68.304\r\n\r\nTNL PCS S/A \r\n\r\nVOTO RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n39. \r\n\r\n6-out-21\r\n\r\n68.305\r\n\r\nTNL PCS S/A \r\n\r\nVOTO RELATORA\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n40. \r\n\r\n5-out-21\r\n\r\n70.810\r\n\r\nAUGUSTA AFONSO MINIMERCADO E ACOUGUE LTDA ME\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONCALVES\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n41. \r\n\r\n12-jan-22\r\n\r\n73.244\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nLUIS FERNANDO CLEMENTE GONCALVES\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n42. \r\n\r\n13-out-21\r\n\r\n76.448\r\n\r\nMPG Participações Ltda\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n43. \r\n\r\n19-out-21\r\n\r\n76.063\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n44. \r\n\r\n27-out-21\r\n\r\n68.562\r\n\r\nVENTOS ALISIOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n45. \r\n\r\n12-nov-21\r\n\r\n74.379\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n46. \r\n\r\n12-nov-21\r\n\r\n77.824\r\n\r\nRODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n47. \r\n\r\n23-nov-21\r\n\r\n76.046\r\n\r\nMALTA RIO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n48. \r\n\r\n9-dez-21\r\n\r\n78.150\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n49. \r\n\r\n10-dez-21\r\n\r\n75.028\r\n\r\nFRIPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRevisão de acórdão\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n50. \r\n\r\n14-dez-21\r\n\r\n77.225\r\n\r\nVALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI\r\n\r\nRetirado de pauta \r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n51. \r\n\r\n17-dez-21\r\n\r\n77.886\r\n\r\nTAIT COMUNICACOES BRASIL LTDA\r\n\r\nVoto Relator\r\n\r\nRICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n52. \r\n\r\n28-jul-21\r\n\r\n76.923\r\n\r\nBRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoto\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n53. \r\n\r\n28-jul-21\r\n\r\n76.926\r\n\r\nBRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoto\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n54. \r\n\r\n9-nov-21\r\n\r\n69.779\r\n\r\nBIANI FERNANDES PANSINI - ME.\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n55. \r\n\r\n9-nov-21\r\n\r\n77.899\r\n\r\nH I TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n56. \r\n\r\n28-set-21\r\n\r\n77.537\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n57. \r\n\r\n28-set-21\r\n\r\n75.875\r\n\r\nBIANI FERNANDES PANSINI - ME.\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n58. \r\n\r\n8-dez-21\r\n\r\n78.021\r\n\r\nMITREN - SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n59. \r\n\r\n14-dez-21\r\n\r\n76.234\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n60. \r\n\r\n9-dez-22\r\n\r\n72.848\r\n\r\nFACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES\r\n\r\nDespacho Diligência\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n61. \r\n\r\n14-abr-21\r\n\r\n76.647\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62. \r\n\r\n28-set-21\r\n\r\n72.012\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63. \r\n\r\n28-set-21\r\n\r\n72.013\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\nVoto Redator\r\n\r\nCELSO MATTOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES DO 4º TRIMESTRE DE 2021 \r\n\r\n(DATA BASE 31.12.2021)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ )\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n110\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n121\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n103\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n147\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n115\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n37\r\n\r\nTotal\r\n\r\n633\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nFalta Amparo Legal\r\n\r\n17\r\n\r\nIntempestivo\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n37\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n48\r\n\r\n62\r\n\r\n110\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n45\r\n\r\n76\r\n\r\n121\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\n103\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n50\r\n\r\n97\r\n\r\n147\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n173\r\n\r\n308\r\n\r\n481\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n93\r\n\r\n22\r\n\r\n115\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDecadência\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n33\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\n101\r\n\r\nDiligência\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNulidade A.I.\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nNulidade Atos Processuais\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nNulidade Prescrição Intercorrente\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPerempção\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nProvido\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\nProvido Parcial\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n48\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n173\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n61\r\n\r\n74\r\n\r\n73\r\n\r\n90\r\n\r\n298\r\n\r\nProvido\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal RO Julgados\r\n\r\n62\r\n\r\n76\r\n\r\n73\r\n\r\n97\r\n\r\n308\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDecadência Parcial \r\n\r\n1\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n12\r\n\r\nNão Conhecido Recurso\r\n\r\n55\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida\r\n\r\n15\r\n\r\nProvido\r\n\r\n6\r\n\r\nProvido Parcial\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal RF Julgados\r\n\r\n93\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDecadência Parcial\r\n\r\n1\r\n\r\nDesprovido\r\n\r\n13\r\n\r\nNulidade Decisão Recorrida\r\n\r\n5\r\n\r\nProvido\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n22\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n62\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n50\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n51\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n19\r\n\r\n46\r\n\r\n65\r\n\r\nTotal \r\n\r\n97\r\n\r\n131\r\n\r\n228\r\n\r\n6. Processos atribuídos aos Conselheiros nas Câmaras e Pleno do CCERJ \r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n155\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n111\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n126\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n138\r\n\r\nTotal\r\n\r\n530\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n75\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2383733"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2383642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012052/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico n.º 22/2021 para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE QUADROS DE COMANDO PARTIDA DIRETA, BOMBAS DE RECALQUE E BOMBAS PARA RETIRADA DE ÁGUA DO SUBSOLO DO NOVO PRÉDIO DO RIOPREVIDÊNCIA (RUA DA ALFANDEGA 8), o respectivo objeto ao licitante HIDRÁULICA CATETE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.000.256/0001-55 no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDE 29/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014298/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico n.º 25/2021 para AQUISIÇÃO DE CAFÉ E AÇUCAR, o respectivo objeto ao licitante F PEREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.021.788/0001-46 no valor de R$ 94.991,81 (noventa e quatro mil, novecentos e noventa e um reais, e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2383642"
                        ],
                        "2383451": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000624/2021 - Ex-servidor ADILSON PADRE DA COSTA, ID 2912348-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 26290013, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 29381666.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000540/2021 - Ex-servidor LEODEGARIO AMARANTE DE AZEVEDO FILHO, ID 1829762-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 24873150, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 29383330.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000551/2021 - Ex-servidor NELSON GAROFALO, ID 306704-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 24947373, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 27054254.\r\n\r\nDE 10/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000635/2021 - Ex-servidor EVANIR QUINTANILHA, ID 2966406-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 26669566, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 29713583.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000584/2021 - Ex-servidora LANA MARIA REIS NAVA, ID 5041682-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 25317538, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 29707620\r\n\r\nDE 15/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040149/000658/2021 - Ex-servidor FRANCISCO JOSE MEDINA NEVES, ID 2987805-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 24836607, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 29708230.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000465/2021 - Ex-servidor DAMIAO MOREIRA LEMOS, ID 2619464-3. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000508/2021 - Ex-servidora SANDRA HELENA DE MELLO LEMOS, ID 5053870-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004\r\n\r\nDE 18/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000560/2021 - Ex-servidor AMANDIO ELAUTERIO GONÇALVES, ID 312843-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 25021769, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 30159716.\r\n\r\nDE 29/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/142/1980/2019 - Ex-servidor WALDEMAR DE SOUZA MUNIZ, ID 778253-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 20. PROC.SEI-040/144/000091/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/142/55/2020 - Ex-servidor CARLOS DA SILVA RIBEIRO, ID 290254-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.14. PROC.SEI-040/144/000091/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/142/1658/2019 - Ex-servidor JOAQUIM CRISPIM DA SILVA, ID 4149624-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls.28. PROC.SEI-040/144/000091/2022.\r\n\r\nId: 2383451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2381470": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/000579/2022 - ANA CLARA GOMES DA SILVA FREITAS- Assistente - Id Funcional n° 5124925-1. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais da servidora conforme informações constantes no processo n° SEI-220007/000579/2022, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados na organização da viagem em visita aos Prefeitos dos municípios de: Cabo Frio/RJ, Arraial do Cabo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ e Iguaba Grande/RJ, realizada entre os dias 08.03.2022 e 09.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/000579/2022 - ELIANA AFONSO DE AMORIM - Superintendente - Id Funcional n° 4411539-3. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais da servidora conforme informações constantes no processo n° SEI-220007/000579/2022, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados na organização da viagem em visita aos Prefeitos dos municípios de: Cabo Frio/RJ, Arraial do Cabo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ e Iguaba Grande/RJ, realizada entre os dias 08.03.2022 e 09.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/000579/2022 - FERNANDA DA SILVA IESPA - Assessora Especial - Id Funcional n° 5097808-0. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais da servidora conforme informações constantes no processo n° SEI-220007/000579/2022, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados na organização da viagem em visita aos Prefeitos dos municípios de: Cabo Frio/RJ, Arraial do Cabo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ e Iguaba Grande/RJ, realizada entre os dias 08.03.2022 e 09.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/000579/2022 - GILDA FÁTIMA DE OLIVEIRA SILVA BALTAR- Assessora - Id Funcional n° 3502505-0. O Conselheiro-Presidente, no exercício de suas atribuições, DETERMINA que se faça constar Voto de Elogio nos assentamentos funcionais da servidora conforme informações constantes no processo n° SEI-220007/000579/2022, face ao destacado zelo e dedicação demonstrados na organização da viagem em visita aos Prefeitos dos municípios de: Cabo Frio/RJ, Arraial do Cabo/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ e Iguaba Grande/RJ, realizada entre os dias 08.03.2022 e 09.03.2022.\r\n\r\nId: 2381470"
                        ],
                        "2383669": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000340/2022 - RATIFICAMOS a dispensa de licitação, referente à prestação de serviço de locação de 01 (um) a 10 (dez) veículos de serviço (com motorista , sem combustível e com garageamento), no valor global de R$ 1.024.321,60 (um milhão, vinte e quatro mil, trezentos e vinte um reais e sessenta centavos), em favor da empresa ALOINFO COMÉRCIO, TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, em conformidade com o art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA (SEI Nº30603002).\r\n\r\nId: 2383669"
                        ],
                        "2383622": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 17 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual nº 6.072, de 03 de novembro de 2011 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta autarquia, nos exercícios de 2020/2021, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto nº 46.223/2018, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Carlos Alberto de Souza Barreto - ID 28704630 - Titular e Presidente da Comissão\r\n\r\n- Helio Edson da Costa Britto Junior - ID 50985434 - Titular\r\n\r\n- Raquiel Patrícia Finger - ID 51054922 - Titular\r\n\r\n- Felipe Leal da Silva - ID 50893246 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2383622"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2383771": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 696 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMPANHA DE INVESTIGAÇÃO GEOTÉCNICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o constante do Contrato (30360949) e a indicação do Coordenador de Administração e Finanças (30785568).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de campanha de investigação geotécnica, objeto do processo nº SEI-170002/000519/2022.\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO:\r\n\r\nNome: Julio Cesar\r\n\r\nID Funcional: 4416317-7\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nNome: Lennon de Souza Marcos da Silva\r\n\r\nID Funcional: 5023280-0\r\n\r\nNome: Álvaro Alves de Abreu\r\n\r\nID Funcional: 5121819-4\r\n\r\nArt.2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2383771"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2360 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000315/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de janeiro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 013/2022 os servidores, Gestores de Contratos: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva; Comissão de fiscalização: 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto, 1º SGT PM RG: 64.344 Gustavo Penha Dias, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan, 2º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Conçalves do HPM-NIT. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000315/2020, firmado com a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ-MF nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2383612"
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Oriundo do Processo nº SEI-350207/000315/2020, firmado com a empresa M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP - CNPJ-MF 04.541.813/0001-40.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2383613"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2362 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000315/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de janeiro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 015/2022 os servidores, Gestores de Contratos: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva; Comissão de fiscalização: 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto, 1º SGT PM RG: 64.344 Gustavo Penha Dias, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan, 2º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Conçalves do HPM-NIT. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000315/2020, firmado com a empresa MJ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI - CNPJ-MF 29.325.600/0001-01.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2383614"
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                    "2383615": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2363 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000315/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de janeiro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 017/2022 os servidores, Gestores de Contratos: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva; Comissão de fiscalização: 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto, 1º SGT PM RG: 64.344 Gustavo Penha Dias, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan, 2º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Conçalves do HPM-NIT. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000315/2020, firmado com a empresa PG RIO MEDICAMENTOS LTDA- EPP- CNPJ-MF 18.841.889/0001-03.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2383615"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2364 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000315/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de fevereiro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 018/2022 os servidores, Gestores de Contratos: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva; Comissão de fiscalização: 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto, 1º SGT PM RG: 64.344 Gustavo Penha Dias, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan, 2º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Conçalves do HPM-NIT. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000315/2020, firmado com a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARM E HOSPITALARES LTDA - CNPJ-MF 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2383616"
                    ],
                    "2383617": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2365 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000315/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de janeiro de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 019/2022 os servidores, Gestores de Contratos: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva; Comissão de fiscalização: 1º SGT PM RG: 68.745 Alex Sandro Pereira Pinto, 1º SGT PM RG: 64.344 Gustavo Penha Dias, 1º SGT PM RG: 68.800 Marcelo Dornellas, 1º SGT PM RG: 73.092 Silvia Cristina Gomes Debossan, 2º SGT PM RG: 73512 Wlysses Renato Conçalves do HPM-NIT. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000315/2020, firmado com a empresa MEDICALTEC LTDA - CNPJ-MF 04.644.478/0001-05.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2383617"
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                    "2383546": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 57.238 CLAUDIO MARQUES PEREIRA, a contar de 13 de outubro de 2021, na forma do art. 93 inc. I, e art. 95 “caput”, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350135/002329/2021.\r\n\r\nId: 2383546"
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                    "2383544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\n*NOMEAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2022, ROSANA ALVES BRAGA MEDEIROS - TEN CEL PM RG 63.360, ID. Funcional 21866155, no cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WANDERSON BRAGA MEDEIROS - TEN CEL PM RG 58.792, Id. Funcional 23029382. Proc. nº SEI-350088/000129/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.02.2022.\r\n\r\nId: 2383544"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/009/000110/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) em favor de Luiz Guilherme Infante Mendonça BuenoBreviglieri, ID Funcional nº: 5025329-8, referente a dívida de diárias e cotas de traslado do servidor em viagem a serviço da extinta Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/009/000110/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) em favor de Maria Verlane Ferreira Nunes, ID Funcional nº: 5007257-9, referente a dívida de diárias e cotas de traslado da servidora em viagem a serviço da extinta Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2383694"
                    ],
                    "2383692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001736/2022 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 81.185 ANDRE LUIZ DE FARIAS MAGALHÃES, Id Funcional 42081173, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na CPP, para a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a fim de exercer suas funções como Secretário de Direitos Humanos e Segurança Pública, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002089/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 79.232 VICTOR DE SÁ ESPADAROTI Id Funcio nal 05944996, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no BPCHQ, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Chico Machado, em permuta com o 1º SGT PM RG 67.380 ALDIR FARIA JUNIOR, Id Funcional 25094963, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2383692"
                    ],
                    "2383531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002062/2022 - AUTORIZO mudança de lotação do 1º Sgt PM 60.954 JOSE ANTONIO DAVI BRAZ, ID Func. 22589457, do Gabinete do Deputado Frazão, para a Coordenadoria Institucional de Segurança/ CISALERJ, a contar de 03 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2383531"
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                    "2383512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350480/000305/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2383512"
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                    "2383628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004251/2021 - SUBTEN PM RG 58.889 Antônio Marcos Lima dos Santos, ID 22126856 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/004222/2021 - 1º SGT PM RG 65.366 Andre Luiz Nelas Ferreira, ID 24775088 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/003137/202 - SUB TEN RG 56.454 Geovane Rossi de Abreu, ID 23478756 -Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/11/2021.\r\n\r\nId: 2383628"
                    ],
                    "2383470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/000873/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2383470"
                    ],
                    "2383464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001365/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2383464"
                    ],
                    "2383478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/002245/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nId: 2383478"
                    ],
                    "2383511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000440/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nId: 2383511"
                    ],
                    "2383547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/005341/2022 - AUTORIZO a disposição do CEL PM RG 54575 CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, lotado na DGP, do CEL PM RG 56.092 FÁBIO DE SÁ ROMEU, lotado na DGP e do CAP PM RG 76.870 ANA PAULA FERRAZ MARTINS DOS SANTOS, lotada na Controladoria, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercerem suas atividades junto ao Gabinete do Secretário, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2383547"
                    ],
                    "2383693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/000967/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001027/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2383693"
                    ],
                    "2383747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000852/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.243,79 (quinze mil e duzentos e quarenta e três reais e setenta nove centavos) ao II CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.03.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/000852/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.243,79 (quinze mil e duzentos e quarenta e três reais e setenta nove centavos) ao II CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.03.2022.\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/000571/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.794,00 (oito mil e setecentos e noventa e quatro reais) ao 37º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 31.03.2022.\r\n\r\nId: 2383747"
                    ],
                    "2383465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/001601/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas de Caráter Secreto ou Reservado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/000365/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.03.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/000365/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais) ao CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2022.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/001601/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas de Caráter Secreto ou Reservado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil rais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2022.\r\n\r\nId: 2383465"
                    ],
                    "2383380": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/075/131/2019 - FIXADOS com validade a contar de 29.03.2019, os proventos de FABIO ALMEIDA DE SOUZA, CEL PM RR RG 52.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-35/075/109/2019 - FIXADOS com validade a contar de 11.07.2019, os proventos de ELIANE LUIZ DE SOUZA, CAP PM RR RG 45.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/057/75/2017 - FIXADOS com validade a contar de 03.01.2018, os proventos de CARLOS HENRIQUE DE MEDEIROS DE SOUZA, SUBTEN PM RR RG 42.465.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/023/02/2018 - FIXADOS com validade a contar de 22.01.2018, os proventos de CÉLIO PEREIRA ROSA, SUBTEN PM RR RG 43.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/001939/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.10.2021, os proventos de NILTON DA SILVA ANDRADE, SUBTEN PM RG 56.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/003001/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.11.2021, os proventos de GILSON CARLOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.656.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/000098/2022 - FIXADOS com validade a contar de 09.12.2021, os proventos de MARCOS CASTRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.281.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001942/2021 - FIXADOS com validade a contar de 09.11.2021, os proventos de MARK ANDERSON PILAS CRUZ, SUBTEN PM RG 57.833.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013142/2021 - FIXADOS com validade a contar de 17.11.2021, os proventos de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 57.878.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003448/2021 - FIXADOS com validade a contar de 27.09.2021, os proventos de SUELIO BEZERRA BATISTA, SUBTEN PM RG 58.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/002481/2021 - FIXADOS com validade a contar de 08.09.2021, os proventos de JOSÉ CARLOS ALVES CHAGAS, SUBTEN PM RG 58.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003235/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.09.2021, os proventos de ALEXANDRE SILVA DOS REIS, SUBTEN PM RG 58.877.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004153/2021 - FIXADOS com validade a contar de 24.11.2021, os proventos de PAULO CESAR ABREU RAMOS, SUBTEN PM RG 58.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000773/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.07.2021, os proventos de SANDRO GUIMARÃES MONTEIRO, SUBTEN PM RG 59.061.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003909/2021 - FIXADOS com validade a contar de 05.10.2021, os proventos de MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COUTINHO, SUBTEN PM RG 59.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000416/2022 - FIXADOS com validade a contar de 08.12.2021, os proventos de CARLOS GERMANO DA COSTA, SUBTEN PM RG 59.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/001959/2021 - FIXADOS com validade a contar de 28.09.2021, os proventos de LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 59.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000646/2021 - FIXADOS com validade a contar de 30.09.2021, os proventos de ELISEU DE SOUSA COUTO, SUBTEN PM RG 59.916.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350506/000549/2021 - FIXADOS com validade a contar de 13.10.2021, os proventos de MAURICIO ANDRÉ ALVES, SUBTEN PM RG 60.150.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/001225/2021 - FIXADOS com validade a contar de 15.10.2021, os proventos de WILLIAM ROSA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 60.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003804/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.09.2021, os proventos de GILBERTO TOMAZ DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 60.405.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/002010/2021 - FIXADOS com validade a contar de 29.09.2021, os proventos de SANDRO RICARDO CARREIRO, SUBTEN PM RG 60.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/002620/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.11.2021, os proventos de ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANDRADE, 1° SGT PM RG 66.925.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004691/2021 - FIXADOS com validade a contar de 25.10.2021, os proventos de AMILTON DA SILVA NETO, 1º SGT PM RG 67.396.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003495/2021 - FIXADOS com validade a contar de 11.02.2021, os proventos de AUGUSTO CORDEIRO DA LUZ, 2º SGT PM RG 71.423.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/003657/2020 - FIXADOS com validade a contar de 03.08.2020, os proventos de ANDERSON DAS NEVES CALASSA, 2º SGT PM RG 70.322.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/004994/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.11.2021, os proventos de ALMIR GONÇALVES SOARES JUNIOR, 2º SGT PM RG 67.455.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/002744/2020 - FIXADOS com validade a contar de 23.09.2020, os proventos de GLAUBER BARBOSA HOFFMAN, 2º SGT PM RG 67.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/001575/2021 - FIXADOS com validade a contar de 01.09.2021, os proventos de ADEMIR FRANÇA JUNIOR, 2º SGT PM RG 60.621.\r\n\r\nId: 2383380"
                    ],
                    "2383734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350060/001278/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2022 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Kit Unidade de Engenharia Demolição e Transporte (UEDT), para a empresa VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ: 08.250.241/0005-24), para o item 01, no valor de R$ 3.178.000,00 (três milhões cento e setenta e oito mil reais), bem como para a empresa DIGIMAQ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E SERVICOS LTDA (CNPJ: 26.159.652/0001-67), para os itens 02 e 03, no valor de R$ 8.435.000,00 (oito milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais), perfazendo um valor Total de R$ 11.613.000,00 (onze milhões seiscentos e treze mil reais).\r\n\r\nId: 2383734"
                    ],
                    "2383625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/000023/2021 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, referente à aquisição de Equipamentos e licenças de software para modernização tecnológica do Sistema de Visualização de Imagens (Painéis Video Wall), no valor total de R$ 3.549.000,00 (três milhões e quinhentos e quarenta e nove mil reais), Pregão Eletrônico nº 005/2022 - SEPM.\r\n\r\nId: 2383625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2383563": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 337 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAR O MONITORAMENTO E REGULAMENTAR A GESTÃO, O COMPARTILHAMENTO E OS PEDIDOS DE ACESSO AOS DADOS ELETRÔNICOS PRODUZIDOS NO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360334/000118/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.802, de 19 de outubro de 2021, que cria o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública e Defesa Civil, assim como o teor da Lei Estadual nº 5588/09, alterada pela Lei Estadual nº 9298 de 02 de junho de 2021;\r\n\r\n- o teor do Decreto Estadual nº 47.975, de 04 de março de 2022, que regulamenta os procedimentos de acesso à informação relacionado ao programa estadual de transparência em ações de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização e dá outras providências;\r\n\r\n- que, na forma do artigo 144, § 4º da CRFB/88, a SEPOL exerce com exclusividade as atividades de polícia judiciária, produzindo e processando dados para instrução de investigações criminais;\r\n\r\n- o compromisso institucional da SEPOL com fortalecimento das ações de integridade e a necessidade de planejamento para atendimento do comando normativo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho-GT para elaborar plano de ação para implementar o monitoramento e regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos no Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para integrar o GT ora instituído como membros natos, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\n\r\nI - Subsecretário de Gestão Administrativa;\r\n\r\nII - Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIII - Corregedor-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nIV - Controlador-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nV - Ouvidor-Geral de Polícia;\r\n\r\nVI - Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações;\r\n\r\nVII - Coordenador de Recursos Especiais.\r\n\r\n§ 1º - O GT será presidido pela Subsecretária de Gestão Administrativa, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para o cumprimento das finalidades da presente Resolução, mediante a assessoria executiva direta do Controlador-Geral de Polícia na condução dos trabalhos e exposição dos temas.\r\n\r\n§ 2º - Visando à coleta de dados, informações, protocolos e sugestões que se fizerem necessárias para o desenvolvimento do trabalho, poderão ser convidados para participar das reuniões, titulares ou representantes de outros órgãos e unidades da Polícia Civil, especialmente: o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais; Assessor Jurídico-Chefe (ASSEJUR); Diretor do DGAF e o Assessor de Planejamento e Gestão (ASPLAN).\r\n\r\n§ 3º - No caso de impossibilidade justificada da participação permanente ou episódica de membro nato, este poderá indicar Autoridade Policial como seu representante com poder deliberativo.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá:\r\n\r\nI - identificar os requisitos para implementação do Programa;\r\n\r\nII - identificar, classificar e elaborar mapa de riscos;\r\n\r\nIII - elaborar o Plano de Ação da SEPOL para implementar o Programa;\r\n\r\nIV - elaborar minuta de Resolução para regulamentar a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso aos dados eletrônicos produzidos.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis justificadamente por igual período, para a conclusão dos trabalhos e elaboração de relatório final e a consequente apresentação ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2383563"
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                    "2382175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nAPOSENTA MARTA AMARAL, identidade funcional nº 2.914.591-0, matrícula nº 269.643-3, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000075/2022.\r\n\r\nId: 2382175"
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                    "2383551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nAPOSENTA CID DA ROCHA TEIXEIRA FILHO, identidade funcional nº 2.950.367-1, matrícula nº 849.127-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360174/000116/2021.\r\n\r\nId: 2383551"
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                    "2383555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000430/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MAURICIO BARRETO CAMPOS, identidade funcional nº 2.983.433-3, matrícula nº 870.536-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, caput, e § único, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 27/01/2022. \r\n\r\nId: 2383555"
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                    "2383489": [
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000064/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; Considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global de R$ 14.598,99 (quatorze mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), em favor do empresa HAMILTON DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva da plataforma ID Starlet (Hamilton), além de atualização para o Vênus 4, de firmware e dos methods para forenses, no IPPGF, conforme descrição em Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2383489"
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                    "2383757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360052/000093/2020 - DEFERE prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge à servidora HELOÍSA DO AMARAL LÍCIO, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 4.385.779-5, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de maio de 2022, na forma do artigo 19, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2383757"
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                    "2383565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080014/000093/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZA CRISTINA DE SOUSA PINHEIRO, identidade funcional nº 3.013.465-0, matrícula nº 870.781-2, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-09-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.549,16; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 239,00; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.390,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360183/000138/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE ROBERTO DELL'SANTO GUSMAN, identidade funcional n° 2.937.425-1, matrícula nº 860.901-8, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 21-09-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 5.674,90; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 12.030,79; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 8.852,85; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.418,73. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360269/000100/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE ROBERTO FRIAÇA, identidade funcional n° 2.940.865-2, matrícula nº 266.560-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 13-09-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/017797/2021 - FIXADOS Proporcionais a razão de 6.801/10.950 (dias), os proventos mensais de inatividade de FERNANDO MAIA FERNANDES, identidade funcional nº 565.386-0, matrícula nº 871.567-4, Inspetor de Polícia de 6ª classe, com efeitos a contar de 21-07-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.077,82; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 2.478,99; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.067,04; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 269,46.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/029674/2021 - FIXADOS Proporcionais a razão de 12.507/10.950 (dias), os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CESAR MENDES DA SILVA, identidade funcional nº 2.993.945-3, matrícula nº 263.978-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 15-10-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.012,33; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 552,66.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360292/000065/2021 - Fixados os proventos mensais de inatividade de PAULO ANDRÉ DE MEDEIROS, identidade funcional n° 2.959.176-7, matrícula nº 809.376-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30-12-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360131/000079/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RODRIGO OLIVEIRA HOFFMAN KAIZER, identidade funcional n° 3.236.636-1, matrícula nº 819.543-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-01-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.458,15; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 675,48.\r\n\r\nId: 2383565"
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                    "2383493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001886/2020 - JOSE FIGUEIREDO RIBEIRO, Delegado de Polícia, de 1ª classe, Mat. 9523-2, I.D: 2.982.451-6 - Exercícios: 1967, 1968, 1970 - BPE de 01/03/1977, Processo nº 793707/76; Exs. 1973 e 1975 - BS de 13/05/1977, Processo nº 793707/76; Exs. 1981, 1982 e 1983 - DO DE 08/11/1985, Processo nº E-09/00070/405/85, Exs. 1987 - DO nº 20 de 30/01/1989, Processo nº E-09/00418/702/1989; Exs. 1988 - DO de 25/01/1990, Processo nº E-09/00621/702/1990; Exs. 1976, 1977, 1979 e 1984 - DO nº 26 de 06/02/1990, Processo nº E-09/00010/082/1986; Exs. 1966 e 1972 - DO de 28/05/1990, Processo nº E-09/04663/702/1990; Exs. 1969, 1971 e 1986 - DO 118 de 24/06/1991, Processo nº E-09/00596/703/1991; total de 1.140 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2383493"
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                        "I - Despacho",
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000630/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00077/2019 (SAD 077/19) com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2383400"
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                    "2383402": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002496/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 11312/1404/2021 ( PAD 041/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2383402"
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                    "2383603": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/03/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360305/000014/2022 - CONCEDO à EMMANUELE DE SOUZA DIAS FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID 5021512-4, o 3º período de aleitamento, de 12/03/2022 a 10/04/2022.\r\n\r\nDE 29/03/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360186/000013/2022 - ANDERSON RAPHAEL RIGUES, Oficial de Cartório, ID funcional nº 4419750-0, Período base: 12/08/2014 a 10/08/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000106/2022 - PAULO ANDRE DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2959176-7, Período base: 30/07/2012 a 28/07/2017 - 03 (três) meses. CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 03/01/2017 \r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/12/2016 \r\n\r\nProc. E-09/488/145/2016 \r\n\r\nOnde se lê: “...faz jus à concessão de 09 meses de licença-prêmio relativos aos seguintes períodos base: 30/10/1999 a 27/10/2004, 28/10/2004 a 26/10/2009 e 27/10/2009 a 25/10/2004...” \r\n\r\nLeia-se: “...faz jus à concessão de 06 meses de licença-prêmio relativos aos seguintes períodos base: 30/10/1999 a 27/10/2004 e 28/10/2004 a 26/10/2009...” \r\n\r\nId: 2383603"
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                    "2383487": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000128/2022 - CONCEDO a DANIELLE MELLO DA SILVA CAMPOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.013.863-4, o 2º período da Licença Aleitamento, de 23/03/2022 a 21/04/2022.\r\n\r\nId: 2383487"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/03/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360269/000057/2022 - EMERSON LUIZ ROCHA ASTIGARRAGA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.390-0 - 1.304 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000153/2022 - SILDE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.137.811-3 - 2.413 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000160/2022 - WANDERSON VIANA MENEZES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.178.777-3 - 3.963 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360166/000036/2022 - JORGE OUVERNEY DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.992.643-2 - 1.125 dias à Marinha do Brasil. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360166/000036/2022 - JORGE OUVERNEY DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.992.643-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/08/1992, publicado no DORJ n° 152 de 12/08/1992, a averbação de tempo de serviço de 1.125 dias prestado ao Ministério da Marinha, através do Processo E-09/001299/144/1992, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2383574"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 916 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE CI NOTICIANDO O INGRESSO DE TELEFONES CELULARES NAS UNIDADES POR MEIO DE CONDUTAS ILEGAIS DOS POLICIAIS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o interesse público consagrado no ordenamento jurídico vigente e a conseqüente necessidade de regulamentar o que consta no art. 59 do Decreto Lei 220/75, Processo nº SEI-210001/001337/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cabe ao Diretor da unidade prisional que flagrar policial penal na tentativa de ingresso com aparelho de telefonia celular destinado a uso dos internos a comunicação imediata do ocorrido ao Secretário da Pasta, independente da competente lavratura de registro de ocorrência junto à Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Uma vez comunicado, o Secretário poderá determinar, em decisão fundamentada, o afastamento do policial penal, nos termos do art. 59 do Decreto Lei 220/75, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, sempre mediante decisão fundamentada.\r\n\r\nArt. 3º - O policial penal será comunicado do afastamento, sendo-lhe facultada a apresentação de recurso ao Secretário e, no caso de indeferimento, ao Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Findo o prazo previsto no art. 2º, o afastamento se encerrará automaticamente, ainda que não tenha sido concluído o procedimento administrativo disciplinar correspondente.\r\n\r\nArt. 5º - O afastamento possui caráter cautelar e não implicará em suspensão da remuneração do policial penal nem em suspensão da contagem dos prazos de tempo de serviço para efeitos de gratificações, licenças e férias. \r\n\r\nArt. 6º - No período do afastamento que trata apresente Resolução, o servidor não poderá concorrer a escala de Regime Adicional de Serviço - RAS. \r\n\r\nArt. 7º - O período de afastamento não contará para o efeito de promoção por tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 8º - No período de afastamento o servidor não poderá participar de processo de promoção por merecimento.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2383715"
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                    "2383762": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 917 DE 31 DE MARÇO DE 2022 \r\n\r\nREGULAMENTA O ACAUTELAMENTO E O USO DE MATERIAL BÉLICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E REVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 882 DE 25 DE JUNHO DE 2021 NO QUE TANGE ÀS ROTINAS DE GUARDA, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACAUTELAMENTO DE MATERIAL BÉLICO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210088/000616/2021:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece o art.34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que alterou o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital;\r\n\r\n- o que estabelece o art. 6º do Decreto estadual n° 47.548 de 30 de março de 2021;\r\n\r\n- a preservação do material bélico patrimônio do Estado; e\r\n\r\n- as alterações realizadas no organograma da SEAP/RJ pelo Decreto Estadual nº 47.920 de 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o uso e o acautelamento de material bélico de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, fornecido aos servidores públicos efetivos que possuam porte de arma funcional, assim como a guarda, controle, distribuição, fiscalização e manutenção do material bélico de emprego individual e coletivo e seus acessórios.\r\n\r\nArt. 2º - A Subsecretaria de Gestão Operacional, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Superintendência Operacional de Segurança, conhecerá e deliberará sobre os expedientes relativos à remessa de materiais bélicos às Unidades Prisionais, Hospitalares, Operacionais e Administrativas da Polícia Penal, bem como sobre as solicitações de autorização de acautelamento pessoal e intransferível aos policiais penais, observadas as disposições desta Resolução, cuja efetivação do ato ocorrerá através da Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, de acordo com a disponibilidade de material.\r\n\r\nArt. 3º - O acautelamento de material bélico de que trata esta Resolução será concedido, exclusivamente, aos policiais penais ou servidores de outras Instituições enquanto estiverem cedidos, adidos ou exerçam cargo em comissão na Pasta e que tenham autorização e/ou permissão legal de porte de arma de fogo, inclusive fora de serviço, nos limites de sua atribuição profissional respeitando a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Responderá civil, penal e administrativamente aquele que portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar material bélico de uso individual ou coletivo e seus acessórios de propriedade do Estado do Rio de Janeiro para fins de atividade laboral particular.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO MATERIAL BÉLICO DE USO PESSOAL\r\n\r\nArt. 4º - O material bélico de que trata este capítulo se entende como armas de fogo de porte, como pistolas e revólveres, munições e coletes balísticos acautelados aos policiais penais na forma desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único: excepcionalmente, após análise do caso em concreto, o Superintendente Operacional de Segurança poderá autorizar o acautelamento de armas portáteis como fuzis, carabinas e espingardas aos policiais penais que ocupem cargos em comissão com desempenho de atividades diretamente ligadas ao controle dos estabelecimentos prisionais desta Secretaria. Em caso de exoneração ou transferência para outro cargo, o policial deverá realizar a imediata devolução do armamento longo na Coordenação de Controle de Armamentos e Munições.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nSERVIDOR ATIVO\r\n\r\nArt. 5º - O acautelamento de material bélico possui caráter discricionário e precário, podendo o Superintendente Operacional de Segurança, em caso de interesse da administração pública, determinar a qualquer momento a sua revogação. O policial após tomar ciência da revogação, terá 72 horas para efetivar a devolução do material acautelado à Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, sob pena de instauração de processo administrativo no caso de descumprimento da determinação.\r\n\r\nArt. 6º - O acautelamento de arma de fogo será concedido mediante Termo de Cautela, na forma do Anexo II, após regular processo administrativo, na forma do art. 8º, com validade:\r\n\r\nI - indeterminada para armas de porte acauteladas para policiais penais;\r\n\r\nII- 01 (um) ano para armas de porte acauteladas para servidores de outras instituições;\r\n\r\nIII - 01 (um) ano para armas portáteis.\r\n\r\n§ 1º - no caso do inciso I deste artigo, no mês de aniversário do acautelamento, a cada 05 (cinco) anos, deverá o servidor apresentar o material bélico recebido: arma de fogo, seus acessórios e munição na Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, para efeito de ser aferido o seu estado de conservação. No caso de a data de apresentação cair em finais de semana ou feriados, o servidor deverá apresentar o material no próximo dia útil.\r\n\r\n§ 2° - No caso de haver algum impedimento para a apresentação do armamento na data determinada, o policial penal terá até 30 (trinta) dias para encaminhar justificativa, embasada com documentos de comprovação, a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições que tomará as medidas cabíveis;\r\n\r\n§ 3º - Caso o servidor não compareça na data prevista ou não apresente justificativa dentro do prazo do § 1º deste artigo, a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições comunicará o fato ao Superintendente Operacional de Segurança que revogará a cautela e determinará o recolhimento do material acautelado.\r\n\r\nArt. 7º - A cautela de colete balístico (Anexo IV) terá sua validade vinculada ao seu vencimento, devendo, após expirar, ser recolhido pela Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, a qual competirá o descarte após a baixa patrimonial, observando-se a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - O requerimento de acautelamento do material bélico deverá ser formalizado através de Comunicação Interna - CI, assinada digitalmente pelo chefe da Unidade de vinculação imediata do policial, dirigida a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, fazendo constar no corpo da CI o número telefônico e e-mail do requisitante e devendo ser instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da carteira de identificação funcional, ou, na sua falta, carteira de identidade DETRAN acompanhada do respectivo contracheque, do mês da data da solicitação;\r\n\r\nII - cópia do ato de investidura em caráter definitivo;\r\n\r\nIII - cópia simples do comprovante de residência atualizado, emitido em não mais do que 03 (três) meses da data do requerimento, sendo obrigatória a constante atualização do endereço, comunicando-se a alteração de domicílio em até 30 (trinta dias), sob pena de restar configurada infração, com possibilidade de revogação da cautela;\r\n\r\nIV - declaração de nada consta, assinada digitalmente pelo agente de núcleo da unidade de vinculação do policial requisitante, a fim de aferir a existência de recomendação médica para suspensão do porte de arma de fogo por licença para tratamento médico ou readaptação;\r\n\r\nV - termo de Declaração de próprio punho datado e assinado pelo policial solicitante, onde declare que não possui restrição ao porte ou posse de arma de fogo por determinação judicial, sob pena de responsabilidade por falsa declaração.\r\n\r\n§ 1º - após verificação da conformidade e admissibilidade do pleito, bem como, a disponibilidade do material solicitado, a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições encaminhará a Comunicação Interna, já formalizada, ao Superintendente Operacional de Segurança, que decidirá sobre a efetivação do acautelamento.\r\n\r\n§ 2º - os documentos de que tratam os incisos I, II, III e V deste artigo deverão ser digitalizados em um único arquivo no formato PDF e serem autenticados digitalmente pelo agente de núcleo da unidade de vinculação.\r\n\r\n§ 3º- no caso de o comprovante de residência não constar em nome do servidor, este poderá prestar declaração de próprio punho confirmando seu domicílio, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal.\r\n\r\n§ 4º - a declaração do inciso IV com o nada consta quanto à recomendação da suspensão do porte de arma, quando for o caso, só poderá ser emitida após o solicitante apresentar documento que comprove a alta médica, não bastando apenas o final do prazo determinado para licença ou readaptação.\r\n\r\nArt. 9º - Havendo disponibilidade de material, observados os aspectos de logística e segurança, a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições expedirá o Termo de Cautela em 02 (duas) vias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período, contado da data da ciência do recebimento do processo administrativo da Superintendente Operacional de Segurança, favorável ao requerimento do policial.\r\n\r\nParágrafo Único: Neste sentido, uma via do documento será destinada ao servidor e outra para fins de arquivamento na Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, que deverá manter o controle das cautelas deferidas, indeferidas, bem como de eventuais devoluções e cancelamentos e compartilhar informações com a SEAPRH, a fim de que faça constar nos assentamentos funcionais do servidor a mencionada cautela.\r\n\r\nArt. 10º - Após tomar ciência da efetivação do acautelamento, o servidor terá o prazo de 30 (trintas) dias corridos para a retirada do material bélico junto a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições. Após este prazo, o acautelamento estará automaticamente revogado e o servidor, caso tenha interesse, deverá iniciar um novo processo administrativo.\r\n\r\nParágrafo Único: A cautela de material bélico é pessoal e intransferível, sendo vedada a retirada do documento de cautela ou do material acautelado por terceiros.\r\n\r\nArt. 11º - Ordem de Serviço própria regulará o quantitativo anual de munições a serem fornecidas, observados os critérios necessidade e disponibilidade, sem prejuízo da devida prestação e contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o policial tenha efetuado disparo (s) com a munição concedida, deverá imediatamente realizar o registro da ocorrência em Delegacia Policial devendo fazer constar as razões do seu uso, bem como a quantidade de munições e seu código de rastreio. Logo após, deverá comunicar o fato, através de CI - Comunicação Interna, ao Superintendente Operacional de Segurança, anexando o referido RO, cabendo a este adotar as providências legais cabíveis.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nSERVIDOR INATIVO\r\n\r\nArt. 12º - O Policial Penal ao se aposentar deverá, obrigatoriamente, devolver todo o material bélico que se encontre em sua posse, podendo solicitar uma nova cautela de arma de porte na condição de aposentado, desde que continue preenchendo os requisitos legais para conservação do porte de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 além da comprovação de:\r\n\r\nI - estar o servidor nomeado em cargo ou função de interesse policial; ou\r\n\r\nII - risco a sua integridade física em razão do histórico da sua atividade profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada em razão do relevante interesse social ao Secretário de Administração Penitenciária autorizar a permissão de uso que trata o caput, conforme disposto no art. 87 do Decreto no 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 13º - O requerimento de cautela do Policial Penal aposentado deverá ser formalizado pela SEAPRH através de Comunicação Interna direcionada a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, devendo ser instruída com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da carteira de identificação funcional, ou, na sua falta, carteira de identidade DETRAN acompanhada do respectivo contracheque, do mês da data da solicitação;\r\n\r\nII - publicação da aposentadoria no DORJ;\r\n\r\nIII - cópia simples do comprovante de residência atualizado, emitido em não mais do que 03 (três) meses da data do requerimento, sendo obrigatória a constante atualização do endereço, comunicando-se a alteração de domicílio em até 30 (trinta dias), sob pena de restar configurada infração, com possibilidade de revogação da cautela;\r\n\r\nIV - certidão expedida pela SEAP/RH onde conste a motivação da aposentadoria do policial penal para aferição da conservação do porte de arma;\r\n\r\nV - termo de Declaração de próprio punho datado e assinado pelo policial solicitante, onde declare que não possui restrição ao porte ou posse de arma de fogo por determinação judicial, sob pena de responsabilidade por falsa declaração;\r\n\r\nVI - formulário (Anexo VI) devidamente preenchido e assinado; e\r\n\r\nVII - avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo expedida por profissional credenciado pela Polícia Federal com validade de 01(um) ano.\r\n\r\n§ 1º - caso o policial tenha sido aposentado por invalidez, terá de comprovar a aptidão técnica para manuseio de arma de fogo através de laudo emitido por instrutor de tiro cadastrado pela Polícia Federal, que deverá ser anexado ao processo.\r\n\r\n§ 2º - a avaliação psicológica de que trata o inciso VII e apresentação do comprovante de aptidão técnica de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser substituídos pela cópia do CRAF da arma de fogo particular em nome policial aposentado requerente, desde que tenha ainda no mínimo 02 (dois) anos de validade.\r\n\r\nArt. 14º - A cautela de armamento para inativo terá validade de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 15º - A renovação de cautela deverá ser solicitada 30 (trinta) antes do seu vencimento através da SEAPRH, devendo ser observado o mesmo procedimento do art. 13 desta resolução.\r\n\r\nArt. 16º - No recibo e na carteira de cautela de arma de fogo (Anexos II e III) do policial aposentado, constará a palavra “Inativo” na cor vermelha.\r\n\r\nArt. 17º - Somente serão passíveis de cautela para o policial penal aposentado as armas de porte que possuam, no mínimo, 05 (cinco) anos de vida e uso.\r\n\r\nArt. 18º - Ao decidir sobre o acautelamento para policial inativo, o Superintendente Operacional de Segurança deverá levar em conta o motivo da aposentadoria e se o armamento disponibilizado não afetará a segurança dos servidores ativos e a realização das atividades de segurança das unidades, bem como, a reserva técnica de material bélico da Polícia Penal.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de imperiosa necessidade de serviço, o Superintendente Operacional de Segurança poderá, a qualquer tempo, revogar a cautela do policial inativo observando o que dispõe art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS PROIBIÇÕES\r\n\r\nArt. 19º - Será revogada a cautela de material bélico confiada ao policial ativo ou inativo no que couber quando:\r\n\r\nI - deixe de atender qualquer dos requisitos legais para conservação do porte de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, \r\n\r\nII - nos casos de suspensão da autorização para posse ou porte de arma de fogo por determinação judicial;\r\n\r\nIII - nos casos de afastamento para tratamento médico ou readaptação com recomendação médica de suspensão do porte de arma de fogo para;\r\n\r\nIV - no caso de afastamento por licença sem remuneração para trato de assuntos particulares;\r\n\r\nV - estiver portando arma de fogo e/ou acessórios concedidos em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;\r\n\r\nVI- nos casos de cassação de aposentadoria, abandono, exoneração ou demissão;\r\n\r\nVII - no caso de prisão em flagrante;\r\n\r\nVIII - no caso de desaparecimento ou morte do servidor.\r\n\r\nArt. 20º - O agente de núcleo da unidade de vinculação do policial detentor de cautela de material bélico sempre que verificar a ocorrência das hipóteses dos incisos I, II, III, IV, VI e VIII do artigo anterior fica obrigado a informar, com urgência, ao Superintendente Operacional de Segurança que determinará a revogação do acautelamento e as diligências necessárias ao recolhimento do material, sem prejuízo da instauração de sindicância para a apuração dos fatos e o devido registro em sede policial no caso da não localização do material no todo ou em parte.\r\n\r\n§ 1º - no caso dos policiais penais aposentados e servidores de outra Instituição que estejam cedidos, adidos ou exerçam cargo em comissão na Secretaria, caberá a Superintendência de Recursos Humanos comunicar ao Superintendente Operacional de Segurança a ocorrência das hipóteses acima, além do fim do vínculo com a SEAP no caso dos servidores de outra instituição.\r\n\r\n§ 2º - nos casos de aposentadoria ou exoneração a pedido, a Superintendência de Recursos Humanos fará constar obrigatoriamente no processo de solicitação certidão da Coordenação de Controle de Armamentos e Munições indicando se o servidor possui ou não material bélico acautelado.\r\n\r\n§ 3º - o material bélico devolvido por servidor que se encontre com o porte suspenso por motivo de licença para tratamento médico ficará reservado para este por até 60 (sessenta) dias corridos para retirada após alta médica, após este prazo, o material será colocado à disposição para acautelamento por outro servidor. Em caso de necessidade de serviço, por determinação do Superintendente Operacional de Segurança, o material poderá ser disponibilizado para servidor diverso antes do prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 21º - É expressamente vedado o acautelamento de material bélico com baixa letalidade ou letalidade não compatível com o efeito que deveria produzir.\r\n\r\nArt. 22º - É vedado, por qualquer motivo, alterar as características físicas do material bélico distribuído às Unidades, aos Grupamentos da SEAP e acautelados em favor de servidores, bem como o uso de munições não padronizadas pela SEAP e a utilização de material bélico desta em atividades estranhas ao serviço.\r\n\r\nArt. 23º - No mesmo sentido, é vedado o uso de material bélico acautelado em cursos, estágios e treinamentos, salvo com a prévia ciência e autorização do Superintendente Operacional de Segurança.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO MATERIAL BÉLICO DE USO COLETIVO\r\n\r\nArt. 24º - O material bélico de uso coletivo refere-se aos armamentos, seus acessórios, munições, proteções balísticas e materiais de menor potencial ofensivo que se encontrem na carga de Unidades Prisionais, Hospitalares, Operacionais e Administrativas da SEAP, para uso de servidores em suas atividades funcionais, os quais deverão ser conferidos e devolvidos ao final do expediente, plantão e/ou ao final da realização de missão que ensejou sua utilização.\r\n\r\n§ 1º - o material bélico de uso coletivo distribuído nas Unidades Prisionais, Hospitalares, Operacionais e Administrativas ficará consignado sob a forma de cautela (Anexo I) assinada por seu Diretor, chefia imediata, interino, substituído ou correspondente.\r\n\r\n§ 2º - no caso de alteração, ainda que transitória, dos postos citados no parágrafo anterior, deverá o material bélico ser conferido e expedido relatório que deverá ser assinado pelo servidor interino ou substituído, devendo, após, ser encaminhado à Coordenação de Controle de Armamentos e Munições que verificará a regularidade do acervo.\r\n\r\n§ 3º - constatada a regularidade do acervo, será expedida nova cautela; e no caso de ser constatada alguma irregularidade, deverá o fato ser comunicado à Superintendente Operacional de Segurança para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n§ 4º - nos casos de utilização de munições, aplica-se o mesmo procedimento adotado no parágrafo único do art. 11.\r\n\r\nArt. 25º - O material bélico de patrimônio da Polícia Penal ou que se encontre cedido por outras Instituições só poderá ser transferido, entre Unidades Penais, hospitalares, administrativas, operacionais ou, ainda, entre servidores, pela Coordenação de Controle de Armas e Munições, após autorização expressa do Superintendente Operacional de Segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - A doação ou empréstimo de qualquer tipo de material bélico por outra instituição pública ou privada a qualquer Unidade Prisional, Hospitalar, Administrativa ou Operacional da SEAP deverá ser autorizada pelo Subsecretário de Gestão Operacional e ser, imediatamente, comunicada à Coordenação de Controle de Armamentos e Munições para incorporação ao patrimônio ou registro em banco de dados conforme o caso.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO USO DO MATERIAL BÉLICO NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES\r\n\r\nArt. 26º - A utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo e de armas de fogo por Policiais Penais dentro e ao entorno das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria, deve observar o uso progressivo da força e ser pautada nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - legalidade;\r\n\r\nII - necessidade; e\r\n\r\nIII - razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO\r\n\r\nArt. 27º - Instrumentos de menor potencial ofensivo são o conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas, como exemplo temos:\r\n\r\nI - espargidores de agentes químicos;\r\n\r\nII - dispositivos elétricos incapacitantes;\r\n\r\nIII - munições de impacto controlado; e\r\n\r\nIV - dispositivos de atordoamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização destes instrumentos pelo policial penal está condicionada a treinamento específico em cada um deles.\r\n\r\nArt. 28º - Os postos no interior das unidades prisionais e hospitalares devem ser dotados somente com instrumentos de menor potencial ofensivo.\r\n\r\n§ 1º - as espingardas, embora sejam armas de fogo, poderão ser utilizadas no interior das unidades, desde que estejam alimentadas somente com munições de impacto controlado.\r\n\r\n§ 2º - os postos internos quando não guarnecidos por policias, deverão ter a sua carga removida e guardada em local apropriado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ARMAS DE FOGO\r\n\r\nArt. 29º - Apenas as áreas externas das unidades prisionais e hospitalares onde não haja o acesso direto de pessoas presas, como muralhas e portarias, deverão ser guarnecidas com armas de fogo institucionais. Fica proibido o acesso de pessoas portando qualquer arma de fogo no interior das unidades prisionais e hospitalares exceto para:\r\n\r\nI - os integrantes dos grupamentos operacionais da polícia penal em caso de intervenção tática;\r\n\r\nII - policiais penais portando arma institucional com autorização justificada do Diretor da unidade prisional ou hospitalar.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos excepcionais, o Subsecretário de Gestão Operacional poderá autorizar a utilização de armas de fogo em guaritas ou passadiços das unidades prisionais ou hospitalares.\r\n\r\nArt. 30º - O policial penal quando estiver em serviço nos locais descritos no caput do artigo 29, deverá portar a arma de porte institucional acautelada em seu nome, exceto quando não possuir o acautelamento.\r\n\r\nArt. 31º - As unidades prisionais e hospitalares e os grupamentos operacionais deverão manter locais apropriados, dotados de sistema de monitoramento por câmeras e aparelho de gravação de imagens, para a guarda dos armamentos institucionais que se encontrem em sua carga, bem como, os armamentos dos policiais penais ou visitantes.\r\n\r\n§ 1º - a utilização dos armamentos em carga e a guarda das armas pessoais deverão ser lançadas em livros próprios padronizados pela Coordenação de Controle de Armamentos e Munições.\r\n\r\n§ 2º - as unidades administrativas que possuírem armamentos em carga deverão adotar os procedimentos do caput e do parágrafo anterior no que couber.\r\n\r\n§ 3º - as dotações de armamentos e instrumentos de menor potencial ofensivo das unidades e grupamentos da SEAP serão estabelecidas por ato do Subsecretário de Gestão Operacional, sendo revistas sempre que for necessário.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MATERIAL\r\n\r\nBÉLICO DE USO PESSOAL E COLETIVO\r\n\r\nArt. 32º - A manutenção dos materiais bélicos é classificada nos seguintes escalões:\r\n\r\nI - primeiro escalão: compreende as ações de conservação visando a manter o material em condições de apresentação e funcionamento. Consiste basicamente em:\r\n\r\na) - desmontagem dentro dos limites do escalão previsto no manual do fabricante;\r\n\r\nb) - limpeza e lubrificação de peças e partes externas do material conforme previsto no manual do fabricante.\r\n\r\nII - segundo escalão: compreende as atividades de manutenção preventiva e corretiva, com ênfase na reparação do material bélico que apresente ou esteja por apresentar falhas de média complexidade. Consiste basicamente em:\r\n\r\na) - substituição e reparo de peças, subconjuntos ou conjuntos;\r\n\r\nb) - confecção de peças simples;\r\n\r\nc) - montagens com regulagem e verificação do funcionamento;\r\n\r\nd) - desempenamentos, soldagens e ajustagens;\r\n\r\ne) - pinturas (apenas como complementação da manutenção realizada no 3º escalão);\r\n\r\nf) - execução de Inspeções Técnicas;\r\n\r\ng) - realização de triagem do material (separar o material que se destina ao 3º escalão);\r\n\r\nIII - terceiro escalão - compreende as atividades de manutenção corretiva, com ênfase na reparação do material bélico que apresente ou esteja por apresentar falhas de alta complexidade. Consiste basicamente em:\r\n\r\na) - substituição e reparo de peças, subconjuntos ou conjuntos;\r\n\r\nb) - montagens com regulagens e verificação do funcionamento;\r\n\r\nc) - confecção de peças (compatíveis com ferramental e equipamento disponíveis);\r\n\r\nd) - soldagens, ajustagens e desempenamentos.\r\n\r\nArt. 33º - A manutenção de primeiro escalão é de responsabilidade do servidor detentor da cautela do material bélico de uso pessoal ou do usuário/operador no caso do material de uso coletivo, sob a supervisão e organização da chefia imediata da unidade detentora do armamento.\r\n\r\n§ 1º - a falta de manutenção do material de uso pessoal poderá acarretar a perda da cautela, com obrigação de devolução do material bélico concedido e seus acessórios, bem como sua devida prestação de contas junto à Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, que se manifestará em até 30 (trinta) dias com o “de acordo” ou fazendo a indicação da exigência a ser cumprida com a respectiva estipulação de prazo hábil para regularização pelo servidor, sem prejuízo da instauração da competente sindicância pelo Subsecretário de Gestão Estratégica, com posterior remessa à Corregedoria para devida ciência.\r\n\r\n§ 2º - aplica-se no que couber o disposto no parágrafo anterior ao material de uso coletivo.\r\n\r\nArt. 34º - A manutenção de segundo e terceiro escalões de todo o material bélico patrimônio da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro ou que esteja cedido por outra instituição será realizada somente pelo pessoal técnico da Coordenação de Controle de Armamentos e Munições.\r\n\r\nParágrafo Único - nos casos em que não for possível a realização da manutenção nas dependências da Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, esta deverá encaminhar o material ao fabricante para a realização do reparo.\r\n\r\nArt. 35º - Nos casos em que houver a necessidade de manutenção corretiva, o servidor ou a unidade detentora do material bélico deverá solicitá-la através de CI - Correspondência Interna a Coordenação de Controle Armamentos e Munições que autorizará o envio do material para análise.\r\n\r\n§ 1º - após receber o material bélico danificado, o Coordenador de Controle de Armamentos e Munições designará servidor com qualificação técnica que expedirá Parecer Técnico (PT), com a finalidade de esclarecer:\r\n\r\na) - a descrição fiel das avarias, evitando expressões vagas, tais como imprestável, mau estado, avariado etc.;\r\n\r\nb) - causas técnicas, de manuseio ou decorrentes de uso continuado;\r\n\r\nc) - recuperabilidade ou não do material examinado;\r\n\r\nd) - o escalão de manutenção a que estará afeta a reparação ou recuperação; e\r\n\r\ne) - avaliação dos prejuízos decorrentes.\r\n\r\nf) - remeter o PT, após concluído, ao Coordenador no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - para análise da alínea “c” deverá ser observado o que dispõe o inciso III do art. 60 do Decreto estadual Nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 3º - caso o encarregado do PT conclua que as causas das avarias são fruto de uso inadequado ou de manutenção deficiente, a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições comunicará o fato ao Superintendente de Segurança Operacional que determinará a abertura de sindicância para apurar responsabilidades.\r\n\r\nArt. 36º - Nos casos de acidente de tiro ou ainda, quando ocorrerem fatos anormais que provoquem avaria no material bélico, o Coordenador de Controle de Armamentos e Munições instaurará Inquérito Técnico designando para o ato servidor com qualificação técnica que terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar relatório conclusivo apontando as causas e efeitos do ocorrido.\r\n\r\n§ 1º - ao responsável pelo exercício ou instrução em que ocorrer acidente com material bélico competirá:\r\n\r\na) - reunir todos os elementos materiais e informativos do fato, que possam contribuir para o esclarecimento das causas que o motivaram;\r\n\r\nb) - manter a arma nas mesmas condições em que estava após o acidente de tiro ou fato anormal;\r\n\r\nc) - suspender o uso de todo o lote da munição envolvida no acidente de tiro ou fato anormal e, se for necessário, a instrução, também, deverá ser suspensa;\r\n\r\nd) - participar a ocorrência, por escrito, à autoridade imediatamente superior que encaminhará o relatório a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições.\r\n\r\n§ 2º - ao encarregado do IT compete:\r\n\r\na) - receber e reunir todos os documentos relativos ao processo;\r\n\r\nb) - inspecionar detalhadamente o material danificado;\r\n\r\nc) - fazer juntada de outros documentos que se fizerem necessários à elucidação dos fatos;\r\n\r\nd) - remeter as duas vias do IT à autoridade que determinou sua instauração.\r\n\r\n§ 4º - ao Coordenador de Controle de Armamentos e Munições compete:\r\n\r\na) - comunicar a ocorrência e a instauração do IT ao Superintendente Operacional de Segurança;\r\n\r\nb) - suspender o uso da munição empregada no acidente;\r\n\r\nc) - solicitar os exames julgados necessários para a munição;\r\n\r\nd) - recolher à reserva de armamento o material danificado, proibindo sua manutenção, até que a solução do IT tenha sido homologada pela autoridade competente.\r\n\r\ne) - dar solução ao IT.\r\n\r\n§ 5º - ao Superintendente Operacional de Segurança compete:\r\n\r\na) - homologar, ou não, a solução do IT;\r\n\r\nb) - propor a Coordenação providências que julgar necessárias;\r\n\r\nc) - determinar a abertura de sindicância sempre que houver indícios de transgressão disciplinar;\r\n\r\nd) - determinar outras providências julgadas necessárias.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 37º - A Coordenação de Controle de Armamentos e Munições deverá manter banco de dados atualizado de todo o material bélico patrimônio da SEAP ou cedido por outra Instituição, contendo suas especificações, localização e histórico, inclusive com o registro de todo o material objeto de roubo, furto, extravio, apreensão, receptação e demais fatos relevantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de roubo, furto, perda, extravio ou apreensão de material, a Coordenação de Controle de Armas e Munições deverá, semestralmente, consultar aos órgãos competentes quanto à sua recuperação ou liberação, procedendo à anotação do resultado de cada consulta no banco de dados.\r\n\r\nArt. 38º - No caso de apreensão, roubo, furto, perda ou extravio de arma de fogo, acessórios, munições ou qualquer material bélico previsto nesta Resolução, o servidor detentor do material deverá imediatamente comunicar o ocorrido em sede de Polícia Judiciária, devendo constar obrigatoriamente, conforme o caso, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome e número da identidade funcional do servidor comunicante;\r\n\r\nII - nome do proprietário do material bélico, neste caso a SEAP/RJ;\r\n\r\nIII - número de série da arma, fabricante, calibre e modelo;\r\n\r\nIV - quantidade de carregadores, incluindo o que estava na arma;\r\n\r\nV - quantidade de munição e o número de lote de rastreio;\r\n\r\nVI - número de série do colete balístico e a capa ostensiva e/ou dissimulada;\r\n\r\n§ 1º - quando for o caso, caberá à Coordenação de Controle de Armamentos e Munições realizar as devidas comunicações junto à Polícia Federal e ao Exército Brasileiro.\r\n\r\n§ 2º - após a efetivação da comunicação em sede de Polícia Judiciária nos casos do caput deste artigo e do parágrafo único do artigo 11,o respectivo Registro de Ocorrência deverá ser imediatamente enviado ao Superintendente Operacional de Segurança através de Comunicação Interna - CI, que por sua vez, informará o fato à Coordenação de Controle de Armamentos e Munições determinando que esta proceda com a reposição ao detentor do material em ocorrência ou o recolhimento do material restante, sem prejuízo da instauração de procedimento apuratório.\r\n\r\n§ 3º - restando provado, nos casos de roubo, furto, perda ou extravio a que se refere o caput deste artigo, que o fato se consumou em decorrência de conduta desidiosa ou negligente por parte de servidor a quem a cautela lhe tenha sido confiada, ou que tenha de qualquer modo concorrido ou facilitado o evento, deverá ressarcir ao erário público com os valores correspondentes à arma de fogo acautelada e seus respectivos acessórios, sem prejuízo de vir a responder civil, penal e administrativamente.\r\n\r\nArt. 39º - O uso em treinamento, após as autorizações, de qualquer munição pertencente à Polícia Penal ou que esteja cedida por outra Instituição, deverá ser informado à Coordenação de Controle de Armas e Munições, devendo constar no ato de comunicação a quantidade, o calibre e o lote de identificação para que sejam dadas as baixas necessárias.\r\n\r\nParágrafo Único - As reposições das munições roubadas, furtadas, extraviadas, disparadas ou avariadas deverão ser feitas após a autorização do Superintendente Operacional de Segurança. No caso das munições avariadas, a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições providenciará o descarte na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 40º - Caberá exclusivamente ao Superintendente Operacional de Segurança a instauração de processo apuratório no que tange tão somente ao material bélico patrimoniado envolvido na ocorrência.\r\n\r\nArt. 41º - Ficam instituídos os modelos de recibo de consignação de material bélico de uso coletivo (Anexo I), recibo de cautela individual de material bélico (Anexo II), carteira de cautela individual de armamento (Anexo III), recibo de cautela individual de colete balístico (Anexo IV), carteira de cautela individual de colete (Anexo V) e formulário de solicitação de cautela para policial penal aposentado (Anexo VI).\r\n\r\n§ 1º - a carteira de cautela individual de armamento e colete só deverá ser entregue ao servidor após ser plastificada e chancelada com a marca d'água da SEAP e deverá sempre ser conduzida junto ao material acautelado.\r\n\r\n§ 2º - após a entrada em vigor desta Resolução, a Coordenação de Gestão de Logística de Armas e Munições deverá enviar aos Órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, à Polícia Federal e, quando for o caso, ao Comando do Exército Brasileiro relação de documentos expressos no caput do presente artigo.\r\n\r\nArt. 42º - A Subsecretaria de Gestão Operacional disciplinará, por meio de Ordem de Serviço, as regras de preferência e eventual substituição de material bélico disposto nesta Resolução, assim como aqueles assuntos de gestão inerentes a sua respectiva pasta.\r\n\r\nArt. 43º - A inobservância de quaisquer das normas dispostas nesta Resolução implicará na responsabilização civil, penal e administrativa, sem prejuízo da abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, dependendo do caso.\r\n\r\nArt. 44º - Os casos omissos, sem previsão expressa nesta Resolução, serão dirimidos pelo Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 45º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2383762"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 918 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUIR CANAL DE ACESSO A INFORMAÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS JUDICIAIS COM OS SETORES DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL DO GSE E COORDENAÇÃO DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - SEAP/AUDIVIRT.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo SEI-210001/001339/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as demandas apresentadas pelos juízes em reunião com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF/TJRJ;\r\n\r\n- a necessidade de instituição de canal de informações para o Judiciário junto a SEAP;\r\n\r\n- a necessidade de criar fluxo e procedimentos para agendamento das pautas de apresentações presenciais e virtuais dos presos do sistema penitenciário do RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir canal de acesso a informações entre os órgãos Judiciais com os setores de Planejamento Operacional do GSE e Central de Audiências Virtuais - SEAP/AUDIVIRT\r\n\r\nArt. 2º - Os canais de acesso a Central de Audiências Virtuais - SEAP/AUDIVIRT, são o e-mail audienciasvirtuais@seap.rj.gov.br e/ou os telefones (21)2334-6214 OU 2333-4817, no horários de 07:00 às 20:00 horas de segunda a sexta-feira, que tratará das seguintes demandas:\r\n\r\nI - Dirimir dúvidas sobre as audiências virtuais;\r\n\r\nII - Agendar as audiências virtuais;\r\n\r\nIII - Recepcionar e distribuir os links das audiências virtuais;\r\n\r\nIV - Viabilizar a comunicação com as unidades prisionais.\r\n\r\nArt. 3º - Os canais de acesso com os setores de Planejamento Operacional do GSE, são o email planejamentooperacional@seap.rj.gov.br e/ou os telefones (21) 2333-4708 ou (21)2333-5033, nos horário de 09:00 às 18:00 horas e do Centro de Comunicação Penitenciária - CECOPEN (21) 2333-4682 ou (21) 2333-4664 (24 horas).\r\n\r\nArt. 4º - Os canais de acesso com o setor de Planejamento Operacional do GSE, bem como o CECOPEN, mencionados no Art. 3º, tratará das seguintes demandas:\r\n\r\nParágrafo Único - Atendimento aos serventuários da justiça e servidores da SEAP para tratar e dirimir dúvidas sobre agendamentos de audiências presenciais e virtuais, cancelamentos, conversões de audiências e demais assuntos correlatos à apresentação de presos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2383717"
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                    "2383769": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 919 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nIMPLEMENTA O CONTROLE DE ACESSO E AUTOMATIZAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS À SEAP-TB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-210096/000104/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigatoriedade do registro de todas as pessoas que adentrem à Unidade Prisional.\r\n\r\n- que os registros dos acessos às Unidades Prisionais são, atualmente, realizados em livros físicos.\r\n\r\n- a necessidade da automatização do livro de registro de acesso de pessoas nas Unidade Prisionais, tendo como base os princípios norteadores da Administração Pública, especificamente eficiência e transparência.\r\n\r\n- ser esta automatização um facilitador no controle, registro e armazanamento de dados. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem por objetivo implementar o controle automatizado dos livros de registro de acesso de pessoas à SEAP-TB, sendo esta Unidade escolhida como modelo para desenvolvimento de teste piloto, pelo período de 30 dias. \r\n\r\nArt. 2º - Fica determinada a obrigatoriedade do registro automatizado da entrada e saída de qualquer pessoa na SEAP-TB, através do registro informatizado feito pelos servidores que desempenhem suas funções na portaria desta Unidade Prisional.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará mantida a obrigatoriedade do registro em livros físicos no período de testes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2383769"
                    ],
                    "2383685": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0001041-31.2022.8.19.0000, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/004.001426/2022, da Procuradoria Geral do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº SEI-140001/021590/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINTEGRAR, em caráter provisório, MARCIO TADEU MONTEIRO RAMOS no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005, tornando sem efeito a exclusão do servidor em questão.\r\n\r\nId: 2383685"
                    ],
                    "2383686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 4ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0081786-32.2021.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/010970/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato ROGERIO DA COSTA SANTOS, para realização da Prova de Capacidade Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 10 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de dezembro de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 4ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0081786-32.2021.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado da Prova de Capacidade Física do candidato ROGERIO DA COSTA SANTOS, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 14 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de março de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 4ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0081786-32.2021.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato ROGERIO DA COSTA SANTOS, para realização do Exame Psicotécnico, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 18 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23 de fevereiro de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 4ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0081786-32.2021.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame Psicotécnico do candidato ROGERIO DA COSTA SANTOS, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 14 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 16 de março de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 4ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0081786-32.2021.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato ROGERIO DA COSTA SANTOS, para realização do Exame de Sanidade Física e Mental , do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 22 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de março de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 4ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0081786-32.2021.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2383686"
                    ],
                    "2383684": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50367994, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000189/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER DA SILVA CEZAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43287255, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Brum Mouzinho, ID Funcional nº 50367994. Processo nº SEI-210023/000189/2022.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753703, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000122/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50367994, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lirio da Cunha alves, ID Funcional nº 50753703. Processo nº SEI-210018/000122/2022.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 14981459, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/000159/2022. \r\n\r\nId: 2383684"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2383570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c com inciso I e o § 1º, do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares: Processo nº SEI-270136/000031/2022.\r\n\r\nA contar de 07 de março de 2022:\r\n\r\nCel BM QOC/98 RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, RG 22.716, Id Funcional 613024-0;\r\n\r\nMaj BM QOC/01 MARCOS VINICIUS SOUZA ROSSI, RG 28.943, Id Funcional 613964-7; e\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 EDUARDO JOSE DA COSTA SANTOS, RG 32.672, Id Funcional 615474-3.\r\n\r\nId: 2383570"
                    ],
                    "2383575": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q00/08 DANIEL ROQUE FERREIRA, RG 44.196, Id Funcional 4343959-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.058 (DBM 3/24 - Guadalupe). Processo nº SEI-270052/000132/2022.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sargento BM Q00/08 GEORGE CAMARA TEIXEIRA, RG 44.187, Id Funcional 4341803-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.058 (DBM 3/24 - Guadalupe). Processo nº SEI-270052/000132/2022.\r\n\r\nId: 2383575"
                    ],
                    "2383569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme consta no Processo nº SEI-270136/000029/2022, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 25 de fevereiro de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96 FABIO HENRIQUE DE LIMA NUNES, RG 19.210, Id Funcional 4142269-4; e\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 GIZELE LIMA DA SILVA VIEIRA, RG 41.952, Id Funcional 4330421-4.\r\n\r\nId: 2383569"
                    ],
                    "2383573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOC/93 MARCELO NEVES GONZAGA, RG 17.451 CBMERJ, Id Funcional 2684074-0, CPF 168.623.588-71, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei Estadual nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000099/2021.\r\n\r\nId: 2383573"
                    ],
                    "2383571": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c com inciso I e o § 1º, do artigo 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares: Processo nº SEI-270136/000034/2022.\r\n\r\nA contar de 08 de março de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/99 MARCOS VALERIO MEDEIROS MENDES, RG 24.875, Id Funcional 2629466-4;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00 EULER LUCENA TAVARES LIMA, RG 27.231, Id Funcional 2625673-8;\r\n\r\nMaj BM QOC/02 HELOISA SANTOS FADDA, RG 31.387, Id Funcional 4142505-7;\r\n\r\nMaj BM QOS/Nut/02 ISABEL DE SOUZA CARVALHO, RG 32.876, Id Funcional 615648-7;\r\n\r\nMaj BM QOC/03 BARBARA CUNHA LISTO, RG 34.036, Id Funcional 4149273-0; e\r\n\r\nMaj BM QOC/06 FABIO LUIZ FIGUEIRA DE ABREU CONTREIRAS, RG 37.870, Id Funcional 4262657-9.\r\n\r\nId: 2383571"
                    ],
                    "2383696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de março de 2022, DANIEL PEREIRA DA SILVA, Identidade IFP nº 109327015, CPF 080.479.987-30, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000623/2022.\r\n\r\nId: 2383696"
                    ],
                    "2383618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270114/000214/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 9.027,98, em favor da empresa Helicópteros do Brasil SA, CNPJ 20.367.629/0001-81, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção e fornecimento de peças para as aeronaves da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2383618"
                    ],
                    "2383578": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002650/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, ao 2º Sargento BM Refo CELSO DE ASSIS JOIA, RG 05.859, Id Funcional 281264-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 036/2022.\r\n\r\nId: 2383578"
                    ],
                    "2383579": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000229/2022 - CONCEDO com validade a contar de 15 de março de 2021, ao Subtenente BM RR ADEGILSON CIPRIANO DA SILVA, RG 14.160, Id Funcional 2619648-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 398/2021.\r\n\r\nId: 2383579"
                    ],
                    "2383605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000592/2022- AUTORIZO a despesa em favor da empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA , no valor estimado de R$ 110.502,00 (Cento e dez mil quinhentos e dois reais), processo nº.SEI-270060/000592/2022, de Aquisição de insumos médicos odontológicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 08/2022, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 45/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000685/2022-AUTORIZAR a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 14.633,10 (Quatorze mil seiscentos e trinta e três reais e dez centavos), processo nº. SEI-270120/000685/2022, visando a Aquisição de insumos médicos odontológicos da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 06/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 45/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000687/2022- AUTORIZAR a despesa em favor da empresa MARCK SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, no valor de R$ 1.161,60 (Mil cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), processo nº. SEI-270120/000687/2022, visando a Aquisição de insumos médicos odontológicos da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 08/2022, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 45/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000610/2022-AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELLI , no valor estimado de R$ 7.002,00 (Sete mil e dois reais), processo nº.SEI-270060/000610/2022, de Aquisição de insumos vitais ( Esparadrapo) a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 157/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000611/2022-AUTORIZO a despesa em favor da empresa PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA ME , no valor estimado de R$ 12.960,00 (Doze mil novecentos e sessenta reais), processo nº.SEI-270060/000611/2022, de Aquisição de insumos vitais ( Placa bisturi eletrônico e aventais descartáveis) a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2022-D, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 157/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000407/2022-AUTORIZO a despesa em favor da empresa BML HOSPITALAR LTDA , no valor estimado de R$ 536,54 (Quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), processo nº.SEI-270060/000407/2022, de Aquisição de material de trauma em ortopedia a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 05/2022, da Secretaria de Estado de Policia Militar ( SEPM), referente ao pregão eletrônico nº 073/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000490/2022-AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA , no valor estimado de R$ 17.160,00 (Dezessete mil cento e sessenta reais), processo nº.SEI-270060/000490/2022, de Aquisição de insumo ( Caneta bisturi) a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 117/2021-B, da FUNDAÇÃO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 117/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2383605"
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                    "2383738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000132/2021 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação emergencial, através de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da empresas DENTSUL COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA (06.150.220/0001-88) no valor de R$ 3.087,14 (três mil oitenta e sete reais quatorze centavos), ODONTOPAZ PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (08.188.573/0001-00) no valor de R$ 5.873,50 (cinco mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.477.571/0001-47) no valor R$ 271,75 (duzentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando valor global da contratação de R$ 9.232,39 (Nove mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), processo nº SEI-270064/000132/2021, para de aquisição emergencial de insumos odontológicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Odontologia da Secretaria Estadual Defesa Civil (SEDEC), nos termos da autorização da Cel BM ELLEN LEÃO INACIO DE MELO RAIA, Diretora-Geral de Odontologia, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000132/2021 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro AUTORIZA a despesa em favor das empresas DENTSUL COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA (06.150.220/0001-88) no valor de R$ 3.087,14 (três mil oitenta e sete reais quatorze centavos), ODONTOPAZ PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (08.188.573/0001-00) no valor de R$ 5.873,50 (cinco mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.477.571/0001-47) no valor R$ 271,75 (duzentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) , totalizando valor global da contratação de R$ 9.232,39 (nove mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), processo nº SEI-270064/000132/2021, de aquisição emergencial de insumos odontológicos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Odontologia da Secretaria Estadual Defesa Civil (SEDEC), conforme artigo 24, inciso IV da lei 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2383738"
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                    "2383750": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 22 de setembro de 2021, a 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - MARTA CRISTINA RAMOS ARAUJO, RG 30.808 CBMERJ, Id Funcional 0026396548, CPF 053481947-86, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000075/2021.\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 08 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 - MOACIR LEÃO PEDROSA, RG 18.845 CBMERJ, Id Funcional 0026024640, CPF 849159197-49, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000048/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.09.2021.\r\n\r\nId: 2383750"
                    ],
                    "2383364": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEI-270136/000024/2022):\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 14 de fevereiro de 2022:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/AxE/00 LUIZ PAULO INACIO DA SILVA, RG 26.993, Id Funcional 0025884948, por ter passado à disposição da Diretoria Geral da Saúde da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 029, de 14 de fevereiro de 2022, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/08 FRANCIS DE SOUZA OLIVEIRA, RG 43.349, Id Funcional 0043413072, por ter passado à disposição do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 029, de 14 de fevereiro de 2022, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares: (SEI-270136/000023/2022)\r\n\r\nA contar de 14 de fevereiro de 2022:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q06/AxE/02 ANA MARIA DE ALMEIDA GONCALVES LIMA FRANCA, RG 32.905, Id Funcional 0006156703, por ter passado à disposição da Prefeitura Municipal de Nilópolis, no Gabinete do Prefeito, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 029, de 14 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2383364"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2383727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ALIETE FARIAS DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 196738-9, ID Funcional nº 3178015-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 08.12.2021. Processo nº SEI-080001/027937/2021.\r\n\r\nId: 2383727"
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                    "2383728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, CARLA KRISTIANE ROCHA TEIXEIRA DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 865492-3, ID Funcional nº 3106356-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.09.2021. Processo nº SEI-080001/020709/2021.\r\n\r\nId: 2383728"
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                    "2383729": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARCELO DA SILVEIRA CAVALCANTE, Artífice de Saúde, matrícula nº 814252-3, ID Funcional nº 3226183-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 29.12.2021. Processo nº SEI-080001/029771/2021.\r\n\r\nId: 2383729"
                    ],
                    "2383730": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, SIMONE MARQUES FERNANDES DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 864913-9, ID Funcional nº 3010334-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.10.2021. Processo nº SEI-080001/022723/2021.\r\n\r\nId: 2383730"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE \r\n\r\nDE 21/03/2022\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO-ILR, CNPJ sob o nº 07.813.739/0003-23, para pagamento de multa e recolhimento da Guia de Recolhimento Estadual GRE nº 548266, no valor de R$ 9.440,00 (nove mil e quatrocentos e quarenta reais) imposta no processo nº SEI-E-08/001/880/2019, acerca do Contrato de Gestão nº 004/2017, sobre Gestão, Operacionalização e Execução dos serviços regulados de saúde destinados ao Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro, Unidade de Pronto Atendimento São Gonçalo I, que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da GRE, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2324 de 21 de Junho de 2021, e conforme a ausência de resposta dessa OSS pelo Sistema Eletrônico de Informação, por meio de contato eletrônico (e-mail), o prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2383708"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de multa no valor de R$ 17.996,47, à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 011/2020 no processo apuratório nº SEI-080001/028988/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade UPA Nova Iguaçu II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2383709"
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                    "2383713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 34º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (30709257), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (30708977) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (30709233).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 34º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/002868/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde Itaperuna\r\n\r\nResolução SES nº 2357 de 23/07/2021, para tratamento de oncologia.\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n186.086,74\r\n\r\nId: 2383713"
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                    "2383710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 31º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (30692437), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (30692983) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (30692350).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 31º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-120001/014920/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Vassouras\r\n\r\nResolução SES nº 2357 de 23/07/2021, para tratamento de oncologia.\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n151.097,16\r\n\r\nId: 2383710"
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                    "2383711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 32º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (30699438), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (30701672) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (30699386).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 32º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001818/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 2357 de 23/07/2021, para tratamento de oncologia.\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n558.058,60\r\n\r\nId: 2383711"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 33º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (30705769), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (30706338) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (30705730).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 33º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/002153/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResolução SES nº 2357 de 23/07/2021, para tratamento de oncologia.\r\n\r\nnov/2021\r\n\r\n549.359,98\r\n\r\nId: 2383712"
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                    "2383787": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057-A/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 086/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Gabapentina 300 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 145.590,57 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023569/2020\r\n\r\nId: 2383787"
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                    "2383688": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 70\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS DE ATENDIMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme processo nº SEI-080001/006162/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6.584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Pandemia da COVID-19; \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, a instituição do Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19, nos municípios do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente integra o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Componente tem por objetivo agilizar o atendimento das pessoas com sintomas, principalmente de síndrome gripal (SG) causada ou não pela COVID, reduzindo também a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, atuando na identificação precoce de casos graves, com o adequado manejo e potencializando as ações de cuidado aos cidadãos.\r\n\r\nArt. 3º - A implantação dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 tem como finalidade potencializar as ofertas da Atenção Primária de Saúde (APS) e organizar a rede local dos municípios\r\n\r\nArt. 4º - O Componente de Apoio Financeiro para os Centros de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19 abrange os municípios com até 150.000 habitantes.\r\n\r\n§ 1º- Cada município terá direito ao apoio financeiro de apenas um Centro de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19.\r\n\r\n§ 2º - No presente ano 70 (setenta) municípios tem até 150.000 mil habitantes, Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Para os municípios aderirem ao componente, o estabelecimento deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - Os atendimentos devem ser realizados em estabelecimento cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) como unidade de saúde de administração pública com os códigos “01 - Posto de Saúde” ou “02 - Unidade Básica/Centro de Saúde” ou “04 - Policlínica” ou “15 - Unidade Mista” ou “36 - Clínica/Centro Especializado”.\r\n\r\nII - Possuir estrutura mínima:\r\n\r\na) Consultório (clínica básica)\r\n\r\nb) Sala de acolhimento (outros consultórios - não médicos)\r\n\r\nc) Sala de isolamento (sala de repouso/observação - indiferenciado)\r\n\r\nd) Sala de coleta (sala de enfermagem - serviços)\r\n\r\nIII - Horário de funcionamento deverá ser no mínimo 40 horas semanais.\r\n\r\nArt. 6º - O valor total do apoio financeiro para cada Centro de Atendimento para o Enfrentamento da COVID-19 é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o ano de 2022\r\n\r\n§ 1º- Cada Centro de Atendimento terá direito a 4 parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\n§ 2º - O Centro de Atendimento deverá ter informação de produção comprovada através do Sistema de Informação Ambulatorial - SIA;\r\n\r\n§ 3º - Cada município terá direito ao apoio financeiro para um Centro de Atendimento.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos para o apoio financeiro serão transferidos do Fundo Estadual de saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O recurso para o apoio financeiro é de custeio.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização dos recursos para despesas de investimento.\r\n\r\nArt. 9º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante nova pactuação de valores e publicação da Deliberação, ressalvando-se o objeto, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 10 - Para fazer jus ao recebimento dos recursos os municípios deverão firmar Termo de Compromisso e encaminhar ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, devidamente assinado pelos gestores municipais. \r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso estará na Resolução SES/RJ, como anexo.\r\n\r\n§ 2º - O Termo de Compromisso deverá ser encaminhado à SES/RJ em até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 11 - Juntamente com o Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem como o CNPJ do FMS, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento será realizado por equipe técnica da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação se o estabelecimento se encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação registrada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nArt. 13 - A Prestação de Contas do município que receber recursos financeiros será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2021\r\n\r\nUF\r\n\r\nCOD. UF\r\n\r\nCOD. MUNIC\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02601\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n45.941\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03807\r\n\r\nParaty\r\n\r\n44.175\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00209\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n136.109\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00233\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n35.060\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00258\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.827\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01306\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n45.864\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01876\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n29.344\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05208\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n107.556\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05505\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n91.938\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00225\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.763\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00951\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.590\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01801\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.138\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02809\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.681\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02908\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.622\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03609\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n53.093\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03708\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.741\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03856\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.942\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05406\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.270\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06008\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n82.468\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06206\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n37.262\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00308\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n101.139\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02254\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n32.312\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03955\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.563\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04003\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.802\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04110\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.254\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04128\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.562\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04201\r\n\r\nResende\r\n\r\n133.244\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04409\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.677\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04508\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.401\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06107\r\n\r\nValença\r\n\r\n77.202\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02007\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n136.547\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02270\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n106.296\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02858\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n177.016\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05554\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.841\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04300\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.930\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05604\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.775\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05752\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.898\r\n\r\nNorte\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00936\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.859\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01405\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.561\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04151\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n25.535\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04755\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n42.214\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04805\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.749\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05000\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.731\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00159\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n12.036\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00605\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.306\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01157\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.818\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00902\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.521\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02056\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.387\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02106\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.211\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02205\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n104.354\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02304\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.298\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03005\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.134\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n03104\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.305\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04102\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n19.068\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04706\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.705\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05133\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.240\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n06156\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.208\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00506\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.779\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n00803\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n59.652\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01108\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.163\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01207\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n19.161\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01504\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n22.152\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01603\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.563\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n01850\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n62.225\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n02452\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.646\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n04607\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.380\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05158\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.032\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05307\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.416\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05703\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.709\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33\r\n\r\n05901\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.653\r\n\r\nFonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas - DPE - Coordenação de População e Indicadores Sociais - COPIS.\r\n\r\nId: 2383688"
                    ],
                    "2383689": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 71\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À EQUIDADE E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e; conforme processo nº SEI-080001/006128/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a importância do fortalecimento do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum a instituição do Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2022, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2ª - O Programa propõe qualificar a assistência, contribuindo para a ampliação do acesso aos serviços de saúde e para o aumento da resolubilidade da Atenção Primária (APS), de forma que os usuá rios atendidos neste nível de atenção consigam acessar os serviços de média e alta complexidade, fortalecendo o papel da APS como ordenadora do sistema e coordenadora do cuidado.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Promoção à Equidade abrange noventa e um municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - A adesão ao Programa de Promoção à Equidade será voluntária para os municípios.\r\n\r\nArt. 5° - Os municípios foram organizados com base em indicadores, elaborados considerando: (Anexo I)\r\n\r\na) Dados sobre Receita de Impostos - Receitas de impostos e transferências constitucionais\r\n\r\nb) Dados sobre Aplicação de Recursos em Saúde\r\n\r\nc) Dados sobre Recursos Próprios\r\n\r\nd)Índice de Desenvolvimento Humano - IDH\r\n\r\ne)Teto de Média e Alta Complexidade - MAC\r\n\r\nf)Saúde Suplementar - Cobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n\r\n§ 1º - Os municípios foram pontuados de acordo com os indicadores, conforme o contido no Anexo II.\r\n\r\n§ 2º - A população participou na composição da pontuação final pra realizar o cálculo dos valores financeiros.\r\n\r\n§ 3º - Foram considerados um piso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e um teto de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para os valores a serem recebidos pelos municípios.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se o objeto da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos serão de custeio.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização dos recursos do programa para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 10 - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 1º - A Resolução SES/RJ conterá, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira. \r\n\r\nArt. 11 - A escolha e a forma de aplicação dos recursos dentre os diversos serviços de saúde, nos três níveis de atenção, são de responsabilidade de cada secretaria municipal de saúde.\r\n\r\nArt. 12 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nO quadro define os pontos para classificação dos municípios a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nDados sobre Receita de Impostos (Receita, Impostos e Transferências Constitucionais/Habitantes por Municípios e SIOPS/Ano 2020)\r\n\r\nDados sobre Aplicação Recursos em Saúde (Diferença entre o valor aplicado entre o município e o índice de 15% da EC 29\r\n\r\nÍndice de Desenvolvimento Humano - IDH*\r\n\r\nCobertura de Assistência Médica Suplementar\r\n\r\nPontos\r\n\r\nAté R$ 999,99\r\n\r\nAcima de 20,01%\r\n\r\n0 - 0,499 / Muito Baixo\r\n\r\nMenos de 10%\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 1000,00 -R$ 1999,99\r\n\r\n15,01 até 20,00%\r\n\r\n0,500 - 0,599 / Baixo\r\n\r\n10,00 - 15,00%\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2000,00 - R$ 2999,99\r\n\r\n10,01 até 15,00%\r\n\r\n0,600 - 0,699 / Médio\r\n\r\n15,01 - 20,00%\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 3000,00 - R$ 3999,99\r\n\r\n5,01 até 10,00%\r\n\r\n0,700 - 0,799 / Alto\r\n\r\n20,01 - 30,00%\r\n\r\n2\r\n\r\nA partir de R$ 4000,00\r\n\r\n0,00 até 5,00%\r\n\r\n0,800 - 1,000 / Muito Alto\r\n\r\nacima de 30,01%\r\n\r\n1\r\n\r\nDados sobre Recursos Próprios (Despesa com recursos próprios em saúde/habitantes por município SIOPS e Ano 2020)\r\n\r\nTeto Média e Alta Complexidade ano/HabitantesSISMAC\r\n\r\nmarço/22\r\n\r\nPontos\r\n\r\nAbaixo de R$ 300,00\r\n\r\nR$ 0- R$ 100,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 300,01 -R$ 500,00\r\n\r\nR$ 100,01 - R$ 200,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 500,01 - R$ 700,00\r\n\r\nR$ 200,01 - R$ 300,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 700,01 - R$ 900,00\r\n\r\nR$ 300,01 - R$ 500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAcima de R$ 900,00\r\n\r\nR$ 501,00 a mais\r\n\r\n2\r\n\r\nFontes para elaboração dos indicadores:\r\n\r\n1. Dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) ano 2020;\r\n\r\n2. Estimativa populacional 2021 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE \r\n\r\n3. Sistema de Informações sobre Beneficiários (SIB) -Tabnet SES 2021\r\n\r\n4.Sistema de Controle do Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC março/2022\r\n\r\nId: 2383689"
                    ],
                    "2383788": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.729 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nPACTUA O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); e\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6703 de 10 de fevereiro de 2022 que pactua o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - PAHI\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI - 080001/002752/2022\r\n\r\n- a 2° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/02/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Componente se refere ao Programa de Apoio dos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI e Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente contribui para o provimento de equipamentos e/ou mobiliários para os serviços, visando o aprimoramento da atenção aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios já contemplados com equipamentos e/ou mobiliários pelo Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro e pelo Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico do Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, não poderão solicitar o apoio financeiro do presente componente.\r\n\r\nArt. 4º - A solicitação para participar do Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será realizada por meio de ofício por parte do município, encaminhado ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde identificará a necessidade de equipamentos e/ou mobiliários para as unidades de saúde localizadas em seu município.\r\n\r\nArt. 5º - O valor total do Componente é de total R$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) para o ano de 2022.\r\n\r\nArt. 6ª - Os valores a serem transferidos para as Secretarias Municipais de Saúde ocorrerão considerando os tetos descritos a seguir:\r\n\r\na) Até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para unidades ambulatoriais;\r\n\r\nb) Até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para hospital com atendimento de âmbito municipal; e\r\n\r\nc) Até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para hospitais com atendimento de âmbito regional.\r\n\r\nParágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde só terão direito aos valores de um teto anteriormente detalhado, para cada perfil de unidade descrito. Não podendo ter duplicidade do mesmo valor de teto no próprio município.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros para a aquisição dos equipamentos e/ou mobiliários serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) para os Fundos Municipais de Saúde (FMS).\r\n\r\nArt. 8º - O ofício de solicitação para participar do Componente deverá ser encaminhado ao Gabinete do Secretário da SES/RJ, acompanhado da cópia do ofício da Secretaria Municipal de Saúde - SMS solicitando a inclusão na pauta da reunião da Comissão Intergestores Regional - CIR e do Projeto Assistencial e Memorial descritivo. \r\n\r\n§ 1º - A SES/RJ fará a verificação se os documentos entregues estão de acordo com as exigências do Componente.\r\n\r\n§ 2º - O Projeto Assistencial e o Memorial Descritivo estão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br/. \r\n\r\n§ 3º - O prazo final do envio dos ofícios com os anexos será até o dia 02/05/2022.\r\n\r\n§ 4º - O prazo para análise e emissão de parecer preliminar da SES/RJ é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da entrega pela secretaria municipal de saúde do ofício e anexos no Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 9° - As solicitações das SMS serão submetidas a avalição técnica da SES-RJ. \r\n\r\nArt. 10 - Paralelamente deverá ser enviado ofício para a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional - SE/CIR, da respectiva região de saúde, solicitando inclusão na pauta da primeira CIR subsequente, acompanhado da cópia do Projeto Assistencial.\r\n\r\n§ 1º - Quando o equipamento e/ou mobiliário for utilizado para atendimentos no âmbito municipal, deverá ser solicitado informe na CIR.\r\n\r\n§ 2º - Quando o equipamento e/ou mobiliário for utilizado para atendimentos no âmbito regional deverá ser solicitada pactuação na CIR.\r\n\r\nArt. 11 - A aquisição dos equipamentos e/ou mobiliários solicitados e a alocação dos mesmos nas unidades de saúde é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde. \r\n\r\nArt. 12 É vedada a utilização dos recursos para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 13 - Será publicada Resolução Específica para cada projeto contemplado no referido Componente.\r\n\r\nArt. 14 - Os valores previstos poderão ser alterados pela SES/RJ, mediante nova publicação, ressalvando-se o objeto da deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 15 - Será firmado Termo de Compromisso de Executar as Ações de acordo com a finalidade do Componente, que constará, como anexo, em cada da Resolução emitida.\r\n\r\nArt. 16 - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, bem como o número do CNPJ do FMS, para o recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 17 - A Prestação de Contas do município que receber recursos será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 18 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25.02.2022.\r\n\r\nId: 2383788"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-08/004/505/2016 - NEUMA ANTUNES DA SILVA, Id Funcional nº 21201960 - A SERVIDORA FAZ JUS a partir de 07.07.2005 e de 07.07.2008, aos 10º e 11º triênios, correspondente aos 55% e 60%.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.03.2022.\r\n\r\nId: 2383468"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1129 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação TCE-RJ 279 de 24/08/2017, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080007/002606/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência das constatações apuradas nos termos do VOTO GCS-2, preferido pela Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do PROCESSO Nº 105.196-9/20, conforme comunicação AUDIN Nº 232/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, composta pela servidora Michelle Henrique da Silva Araújo, Id 5111781-9, pelo servidor Luis Sergio Nunes dos Santos, Id 886035-1 e pela servidora Marcia Defaveri, Id 4460900-0, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 3º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Auditoria Interna para verificação dos atos e emissão do parecer de auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2383649"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002040/2022- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 094/2022, no valor total de R$ 9.926.464,71 (nove milhões novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE01567, em favor da APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo a serem prestados na SEDE da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico e da proposta SEI nº 30112241, com fundamento art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2383751"
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                        "2383518": [
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004674/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 233/2021, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS, em favor das empresas: BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA (42.160.812/0006-59), para os itens 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 21, 25, 27 e 28, no valor total de R$ 38.138,00 (trinta e oito mil cento e trinta e oito reais); INOPAT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (07.440.995/0001-50), empresa classificada para os itens 03, 13 e 19, no valor total de R$ 4.022,50 (quatro mil vinte e dois reais e cinquenta centavos); DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (08.396.572/0001-43), para os itens 14, 16, 22, 23 e 29, no valor total de R$ 7.320,00 (sete mil trezentos e vinte reais); valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28 e 29, é de R$ 49.480,50 (quarenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nRestando DESERTO o item 24.\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 26.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 30288494).\r\n\r\nId: 2383518"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2383532": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6065 DE 25 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.729, DE 20 DE MARÇO DE 2019, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-030029/002904/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes do Governo do Estado do Rio de Janeiro definidas no Programa de Alimentação Escolar (PAE/RJ) voltadas à garantia da alimentação adequada, saudável, sustentável e da segurança alimentar e nutricional dos escolares, durante o período de permanência desses em sala de aula, através de cardápios que, dentre outros aspectos, conciliem os hábitos alimentares regionais à produção agrícola da respectiva localidade;\r\n\r\n- o princípio da participação administrativa e a efetiva necessidade de se manter um sistema aberto e colaborativo, que seja integrado entre os gestores e o Erário, buscando-se atender ao princípio economicidade e da transparência, com a finalidade de se conferir maior governança administrativa;\r\n\r\n- os preços mais altos dos alimentos como resultados da inflação, nesta fase pandêmica;\r\n\r\n- que as áreas sob cultivo sofreram sensível decréscimo devido aos múltiplos desafios e problemas que incidem a disponibilidade de água, deterioração e qualidade do solo, as mudanças climáticas extremas;\r\n\r\n- que as medidas para controle do avanço do coronavírus, assim como a própria difusão da doença, limitaram a produção e a distribuição dos gêneros alimentícios; e\r\n\r\n- que os múltiplos e recentes desafios que os agricultores estão passando refletem diretamente nos preços dos alimentos, que continuam a subir;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5.729, de 20 de março de 2019, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As Unidades Escolares deverão necessariamente, ao efetuar a aquisição de gêneros alimentícios, comparar o resultado da pesquisa de preços realizada, na forma da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, com os valores vigentes da última Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV/TCE/IBRE, publicada no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Será admissível, em caráter excepcional, que os valores dispendidos pelas Unidades Escolares com a aquisição de gêneros alimentícios sofram um acréscimo no limite máximo de até 30% (trinta por cento) aos valores originalmente previstos na Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FVG/TCE/IBRE, em virtude de fatores externos que venham a causar variações nos preços dos alimentos.\r\n\r\n§ 2º - A inobservância do estabelecido no § 1º deste artigo implicará no ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, na forma do art. 33 da Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2383532"
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                    "2383533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/02/2022, KÁTIA CRISTINA SILVA DE JESUS, Prof. Doc. II, ID 3644378-6/1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 11802301540, Município de Iguaba Grande, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001029/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ, Prof. Doc. I, ID 5006328-6/1, da função de Diretor do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/07/2020, publicado no DOERJ de 03/08/2020. Processo nº SEI-030036/001793/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABÍOLA DE OLIVEIRA MACHADO MARRA, Prof. Doc. I, ID 4253004-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 09/08/2021, publicado no DOERJ de 11/08/2021. Processo nº SEI-030036/001793/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FABÍOLA DE OLIVEIRA MACHADO MARRA, Prof. Doc. I, ID 4253004-0/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Missionário Mario Way, U.A. 11802307590, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tamires Borges Soares Penedo Vaz, ID 5006328-6/1. Processo nº SEI-030036/001793/2022.\r\n\r\nId: 2383533"
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                    "2383637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/005/110/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 6.637,43 (seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) do servidor contratado NILCE TEIXEIRA FERREIRA, que, à época deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nN° PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nE-03/005/110/2019\r\n\r\nNILCE TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n12/07/1999 a 31/12/1999\r\n\r\n9904185-7\r\n\r\nR$ 2.009,10\r\n\r\nR$ 6.637,43\r\n\r\n01/01/2000 a 31/12/2000\r\n\r\n9904185-7\r\n\r\nR$ 2.863,36\r\n\r\n05/03/2001 a 31/12/2001\r\n\r\n0842280-0\r\n\r\nR$ 1.764,97\r\n\r\nId: 2383637"
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                    "2383652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007016/2021 - INDEFIRO a reassunção de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 50107038, vínculo 01, matrícula 3036665-2, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 07/02/2021.\r\n\r\nId: 2383652"
                    ],
                    "2383528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000813/2022 - ANA CLARA CUNHA SISTEROLLI, Identidade Funcional: 50345427/01, matrícula nº 3070314-4, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000813/2022 - ANA CLARA CUNHA SISTEROLLI, Identidade Funcional 50345427/01, matrícula nº 3070314-4, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001162/2022 - HENRIQUE DA SILVEIRA SOUZA, Identidade Funcional 41888405/04, matrícula nº 944797-0, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000550/2022 - ANTONY CARLOS FERNANDES DUARTE ROCHA, Identidade Funcional 50739751/01, matrícula nº 3081053-5, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001223/2022 - ELISABETH SILVEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional 6419038/04, matrícula nº 3089722-7, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Venci mentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2383528"
                    ],
                    "2383492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1000/2019 - INDEFIRO a reassunção de CLAUDIA DUARTE DE SÁ BRUGNARO, ID Funcional 4256406-9, vínculo 02, matrícula 0940317-1, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2383492"
                    ],
                    "2383763": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nDESIGNA ISABELA LOPES BORGES, Inspetor de Alunos, ID 5020628-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 11802313541, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030042/001159/2022.\r\n\r\nId: 2383763"
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                    "2383748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nCESSA, a contar de 30/03/2022, os efeitos estipendiais, do ato do Secretário da Secretaria de Estado de Governo, datado de 29/02/1984, e publicado no DOERJ de 02/03/1984, que aposentou TANIA MOREIRA DA SILVA, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional 689922-6, vínculo 1, matrícula 105861-9, nos termos do inciso I, item 4, do art. 27 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, acrescido pela Lei nº 492, de 19/11/1981 e art. 1º do Decreto nº 5350, de 15/03/1982, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030038/001530/2022.\r\n\r\nId: 2383748"
                    ],
                    "2383653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 29/10/2021, MIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 1987351-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CRIAAD Teresópolis, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, U.A. 18-4844, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI E-03/021/1711/2019.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA, Agente Administrativo, ID 5036769-2/1, para exercer, com validade a contar de 30/10/2021, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CRIAAD Teresópolis, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, U.A. 18-4844, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI E-03/021/1711/2019.\r\n\r\nId: 2383653"
                    ],
                    "2383543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000453/2022 - FLAVIA APARECIDA DE REZENDE CASTRO, matrícula 827.829-3, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33793948/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 939,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001100/2022 - JOSE EMANUEL DEHER RACHID, matrícula 131.769-2, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36024970/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2022, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000635/2022 - MARLUCI NUNES PINHEIRO, matrícula 280.831-9, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40049744/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/043/244/2019 - LIANA MARIA FONTÃO DA SILVA, matrícula 807.099-7, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38488558/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2.631,57 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.184,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000755/2020 - SYLVIO LUIZ DA COSTA FILHO, matrícula 839.500-6, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 32736843/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.048,94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001683/2020 - LUCIA DO AMPARO DA SILVA, matrícula 5.013.955-9, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 32798741/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.114,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001777/2020 - ROSANY DOS SANTOS SOARES, matrícula 5.008.782-4, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33311358/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 6.578,96, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.960,53, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 586,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002812/2020 - ROSELANDIA BARBOSA DA SILVA, matrícula 5.024.748-5, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36637351/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.368,41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000420/2021 - PAULO ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA REI, matrícula 232.832-6, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41271742/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001264/2021 - CLAUDIA DE MAGALHÃES BASTOS LEITE, matrícula 826.781-7, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34625402/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/373/2020 - LUCIMAR AZEVEDO DA COSTA FRANCO, matrícula 281.620-5, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38075741/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002471/2021 - PAULO ROBERTO DE FREITAS, matrícula 274.616-2, Servente I, ID. Funcional nº 39606538/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9634/2021), no valor de R$ 884,06, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 486,23 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/1129/2017 - SILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, matrícula 5.011.102-0, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40678350/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 6.578,96 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.289,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002529/2021 - MARCIA GUIMARÃES DA SILVA ROCHA, matrícula 841.350-2, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 40076377/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 921,05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004137/2021 - ROSANE MARINHO MACHADO FLORES DE OLIVEIRA, matrícula 5.016.097-7, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34786147/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.114,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003322/2021 - NEWTON JOSE BRITO, Matrícula 5.012.917-0, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35900571/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.874,07 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.643,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004989/2021 - SELMA MARIA DA SILVA SOUZA TEIXEIRA, matrícula 240.646-0, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38818760/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005063/2021 - ANA PAULA COUTO BRITO, matrícula 5.022.878-2, Professor Docente II 40h, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34523871/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 3.746,22 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.685,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006404/2021 - RICARDO DE LEÃO AUGUSTO, Matrícula 1.003.218-3, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35619422/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006543/2021 - HAROLDO FERREIRA DA SILVA, matrícula 834.034-1, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 39526046/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 839,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007378/2021 - MARIA DE FATIMA FELIX NASCIMENTO, matrícula 5.021.128-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 32529759/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 397,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004130/2021 - ANA MARIA PEREIRA MOTHE PINTO, matrícula 254.577-0, Professor Assistente de Administração Educacional II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33940681/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005248/2021 - MONICA DA SILVA DINIZ VATIMO, matrícula 5.018.872-1, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34955720/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.699,25 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.114,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003239/2021 - RAFAEL PEREIRA MACHADO, matrícula 808.352-9, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37479563/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.174,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007442/2021 - ROSANA DE SOUZA PEREIRA CARVALHO, Matrícula 5.019.380-4, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36057614/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 6.578,96 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.960,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007537/2021 - ARLETE BARBOSA GONÇALVES, matrícula 837.482-9, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36138843/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 939,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000011/2022 - ALINE BRASIL QUADROS, matrícula 829.866-3, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 33767157/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/042/295/2019 - SELMA SCHUELER PINHEIRO, matrícula 186.281-2, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34859870/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000266/2022 - GLAUCIA BARROS ALCANTARA DE MATTOS, matrícula 824.825-4, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35626526/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000279/2022 - CRISTINA LEAL RAMOS, matrícula 239.618-2, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39952207/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000326/2022 - CIRENE RAMOS, matrícula 1.208.327-5, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40303365/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/042/264/2019 - MARIO ANTONIO DA CUNHA SERRA, matrícula 282.478-7, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40703150/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000545/2022 - UZINETE DE FREITAS, matrícula 831.094-8, Professor Docente I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34526056/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 2.631,57 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.184,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000473/2020 - LUCIA REGINA SALES DE SOUZA BORGES, Matrícula 5.019.114-7, Servente I, ID. Funcional nº 34582983/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 397,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000756/2020 - LUCI FRANCISCA DE FREITAS TORRES, matrícula 5.015.463-2, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34742271/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.368,41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000754/2020 - SUELENA MAHLER SOBRAL, matrícula 5.001.798-7, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33036063/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.368,41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/3051/2018 - MARIA LIGIA BORGES DE PAULA, matrícula 290.010-8, Professor Docente II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37348310/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 9436/21), no valor de R$ 1.872,68 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 936,34.\r\n\r\nId: 2383543"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDETE\r\n\r\nDE 28/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001325/2021 - FABRICIO FREIMAN, Identidade Funcional 50782967/01, matrícula 3085667-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000987/2022 - NEILOR LACORTE BORGES, Identidade Funcional 50238418/01, matrícula 3054953-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001504/2022 - MARCIO DE OLIVEIRA RAMOS, Identidade Funcional 50972936/01, matrícula 3111567-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002021/2022 - GISELE ROSE DA SILVA, Identidade Funcional 50124056/02, matrícula 3105489-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001716/2022 - CHRISTIAN DE SOUSA RIBEIRO, Identidade Funcional 43894712/01, matrícula 962605-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001188/2022, SHIRLEY DE ALMEIDA GAVINA, Identidade Funcional 34624465/01, matrícula 845354-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/03/2022.\r\n\r\nId: 2383627"
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                    "2383545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI -030038/001681/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve APLICAR a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, do servidor ID 42008883, CPF XXX030407-XX, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2383545"
                    ],
                    "2383644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030043/001554/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve APLICAR a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, do servidor ID 4421100-7, CPF XXX324387-XX, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2383644"
                    ],
                    "2383737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000320/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social, referente à pessoa jurídica de CNPJ 36.563.260/0001-12, passando de COMPLEXO EDUCACIONAL VILAR DOS TELES LTDA para CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR LTDA a contar de 16/12/2014 sob o registro 039.AC.260.0001.1214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000320/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR mantido por CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR LTDA, CNPJ 36.563.260/0001-12 a contar de 16/12/2014, sob o registro 039.AC.260.0002.1214.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002602/2021 e E-03/8612818/2011 - DEFIRO o cadastramento de GENI MARIA DE JESUS, para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA FRANCISCANA ESPAÇO VERDE, mantida pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de fevereiro de 2012 sob o registro 039.DG.60657.566.0279.0212.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002602/2021 e E-03/8612818/2011 - DEFIRO o cadastramento de ADAIRVA SCHMITZ, para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA FRANCISCANA ESPAÇO VERDE, mantida pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de abril de 2019 sob o registro 039.DG.57224.566.0280.0419.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002602/2021 e E-03/8612818/2011 - DEFIRO o cadastramento de CHIOLASTICA BACH, para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA FRANCISCANA ESPAÇO VERDE, mantida pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de fevereiro de 2012 sob o registro 039.DS.91000.566.0281.0212.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002602/2021 e E-03/8612818/2011 - DEFIRO o cadastramento de ELIETE SALVADOR MENEZES, para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA FRANCISCANA ESPAÇO VERDE, mantida pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de fevereiro de 2012 sob o registro 039.SE.17352.566.0282.0212.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002602/2021 e E-03/8612818/2011 - DEFIRO o cadastramento de TAINÁ LARA DA SILVA, para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA FRANCISCANA ESPAÇO VERDE, mantida pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de abril de 2019 sob o registro 039.SE.33004.566.0283.0419.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002602/2021 e E-03/8612818/2011 - DEFIRO o cadastramento de DOLORES FRANCISCA MAGALHÃES COUTINHO, para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA FRANCISCANA ESPAÇO VERDE, mantida pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de fevereiro de 2012 sob o registro 039.CP.97137.566.0284.0212.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002602/2021 e E-03/8612818/2011 - DEFIRO o cadastramento de SAMARA FREITAS DA FONSECA, para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA FRANCISCANA ESPAÇO VERDE, mantida pela ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA, a contar de abril de 2019 sob o registro 039.CP.24838.566.0285.0419.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003579/2021 - DEFIRO o cadastramento de ROSEMARY BRAGA GOMES DOS SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENA MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER LTDA a contar de novembro de 2020 sob o registro 039.SE.32792.141.0272.1120.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002602/2021 e E-03/039/9/2019 - DEFIRO o cadastramento de MONIQUE MELLO DE SOUZA BARAUNA para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino WILCILENE AGUIAR DA SILVA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO mantido WILCILENE AGUIAR DA SILVA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO a contar de dezembro de 2016 sob o registro 039.CP.34493.145.0260.1216.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002602/2021 e E-03/039/9/2019 - DEFIRO o cadastramento de LARISSA AGUIAR DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino WILCILENE AGUIAR DA SILVA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO mantido WILCILENE AGUIAR DA SILVA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO a contar de dezembro de 2016 sob o registro 039.SE.09068.145.0261.1216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030039/003302/2021 - DEFIRO o cadastramento de LUANA PINTO NEVES KOPP para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino FRONESIS CHRISTIAN SCHOOL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL EBENEZER LTDA a contar de julho de 2021 sob o registro 039.DS.12861.100.0262.0721. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003302/2021 - DEFIRO o cadastramento de SABRINA VELTON BALDUCI DE MACEDO para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino FRONESIS CHRISTIAN SCHOOL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL EBENEZER LTDA a contar de maio de 2021 sob o registro 039.CP.65779.100.0263.0421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003302/2021 - DEFIRO o cadastramento de LUCIANA MEDEIROS MOURA BRITO para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino FRONESIS CHRISTIAN SCHOOL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL EBENEZER LTDA a contar de maio de 2021 sob o registro 039.SE.89858.100.0264.0521.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003302/2021 - DEFIRO o cadastramento de DANIELE DE SOUZA GONÇALVES PALADINO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino FRONESIS CHRISTIAN SCHOOL MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL EBENEZER LTDA a contar de abril de 2021 sob o registro 039.DG.89036.100.0265.0421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000320/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social, referente à pessoa jurídica de CNPJ 36.563.260/0001-12, passando de COMPLEXO EDUCACIONAL VILAR DOS TELES LTDA para CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR LTDA a contar de 16/12/2014 sob o registro 039.AC.260.0001.1214. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000320/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR mantido por CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR LTDA, CNPJ 36.563.260/0001-12 a contar de 16/12/2014, sob o registro 039.AC.260.0002.1214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000320/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social, referente à pessoa jurídica de CNPJ 36.563.260/0001-12, passando de COMPLEXO EDUCACIONAL VILAR DOS TELES LTDA para CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR LTDA a contar de 16/12/2014 sob o registro 039.AC.260.0001.1214.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000320/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR mantido por CBV COLÉGIO BATISTA DO VILAR LTDA, CNPJ 36.563.260/0001-12 a contar de 16/12/2014, sob o registro 039.AC.260.0002.1214.\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs SEI-E-03/008/979/2019 e SEI-E-03/008/978/2019 - ENC.MVI.005.191.21 - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA FRANCISCA, Rua Domingos Bento, nº 16 e nº 37, Vila Margarida, Município de Itaguaí/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 01/02/2019. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/10/2021.\r\n\r\nId: 2383737"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.001.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5472/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento fls.119-173, do Processo E-03/037/681/2019, datado de 25 de setembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE NIVEL MEDIO NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NA HABILITAÇÃO TECNICO EM ADMINISTRAÇÃO NA FORMA CONCOMITANTE ao Ensino Médio no JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU, sito a Rua Paulo Torres Quintanilha nº 292 Jardim Primavera- Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 586 alunos, distribuídos em 02 turnos, mantido por COLÉGIO ÔMEGA LTDA, CNPJ nº 15.667.010/0001-52, Regimento Escolar registrado sob o nº 2925 em 25/11/2019 RTD 3º Ofício de Duque de Caxias com eficácia a partir de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.002.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5472/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento fls.119-173, do Processo E-03/037/681/2019, datado de 25 de setembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE NIVEL MEDIO NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS NA HABILITAÇÃO TECNICO EM ADMINISTRAÇÃO NA FORMA SUBSEQUENTE ao Ensino Médio no JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU, sito a Rua Paulo Torres Quintanilha nº 292 Jardim Primavera- Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 586 alunos, distribuídos em 02 turnos, mantido por COLÉGIO ÔMEGA LTDA, CNPJ nº 15.667.010/0001-52, Regimento Escolar registrado sob o nº 2925 em 25/11/2019 RTD 3º Ofício de Duque de Caxias com eficácia a partir de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5472/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento fls.175-179, do Processo E-03/037/681/2019, datado de 25 de setembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE NIVEL MEDIO NO EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA HABILITAÇÃO TECNICO EM INFORMÁTICA NA FORMA SUBSEQUENTE ao Ensino Médio no JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU, sito a Rua Paulo Torres Quintanilha nº 292 Jardim Primavera- Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 586 alunos, distribuídos em 02 turnos, mantido por COLÉGIO ÔMEGA LTDA, CNPJ nº 15.667.010/0001-52, Regimento Escolar registrado sob o nº 2925 em 25/11/2019 RTD 3º Ofício de Duque de Caxias com eficácia a partir de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.004.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5472/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento fls.175-179, do Processo E-03/037/681/2019, datado de 25 de setembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE NIVEL MEDIO NO EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA HABILITAÇÃO TECNICO EM INFORMÁTICA NA FORMA CONCOMITANTE ao Ensino Médio no JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU, sito a Rua Paulo Torres Quintanilha nº 292 Jardim Primavera- Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 586 alunos, distribuídos em 02 turnos, mantido por COLÉGIO ÔMEGA LTDA, CNPJ nº 15.667.010/0001-52, Regimento Escolar registrado sob o nº 2925 em 25/11/2019 RTD 3º Ofício de Duque de Caxias com eficácia a partir de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº: 001.MV.01.005.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 162 a 171, do Processo E-03/037/123/2020, datado de 10 de março de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ALPINISMO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA FORMA CONCOMITANTE, no COLÉGIO OCEANTEC, mantido por COLÉGIO LONG BEACH LTDA, sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16481, loja 201, Chácaras Rio Petrópolis, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Oficio de Justiça, nº 173529 e adendo nº 2821, 3º Oficio de Justiça, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 10 de março de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.006.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENAÇAO GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 162 a 171, do Processo E-03/037/123/2020, datado de 10 de março de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ALPINISMO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA FORMA SUBSEQUENTE, no COLÉGIO OCEANTEC, mantido por COLÉGIO LONG BEACH LTDA, sito a Rodovia Washington Luiz, nº 16481, loja 201, Chácaras Rio Petrópolis, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 684 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA, CNPJ nº 15.576.832/0001-28, Regimento Escolar registrado no 2º Oficio de Justiça, nº 173529 e adendo nº 2821, 3º Oficio de Justiça, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 10 de março de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.001.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003426/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 25575872, datado de 29 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE), no CENTRO EDUCACIONAL TRANSFORMAR LTDA, ESCOLA TRANSFORMAR, sito à Rua Sófocles s/nº, Lote 15 Quadra 18, Bairro Parque Colonial, Município Belford Roxo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 82 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL TRANSFORMAR LTDA, CNPJ 38.714.964/0001-74, Regimento Escolar registrado sob o nº 49345 e seus Adendos sob o nº 49449, nº 49525 e Matriz Curricular sob o nº 49458 - 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo - RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.002.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001014/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 22040027, datado de 13 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - EIXO TÉCNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA FORMA SUBSEQUENTE, no COLÉGIO CURSO JOÃO PEDRO LTDA, COLÉGIO CURSO JP, sito à Estrada Senador Salgado Filho, nº 390, CEP. 26.510-110, Bairro: Olinda, Município de Nilópolis/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1344 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo COLÉGIO CURSO JOÃO PEDRO LTDA, CNPJ 35.286.736/0001-52, Regimento Escolar registrado sob o nº 55.769 - Livro B 308 - RTD - 3º ofício de Nilópolis/RJ, Adendo I registrado sob o nº 55.889 - Livro B 309 - RTD - 3º ofício de Nilópolis e Adendo II registrado sob os nº 56.098 - Livro B 311, nº 56.099 - Livro B 311 e nº 56.100 - Livro B 311 - RTD - 3º ofício de Nilópolis/RJ,com eficácia a partir de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002615/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 22322038, datado de 20 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE no R.S.C Planejamento e Apoio Empresarial LTDA - R.S.C Planejamento e Apoio Empresarial (Franquia - GRAU T Centro de Ensino Técnico), sito à Av. Nossa Senhora das Graças, nº 362 - 1º, 2º e 3º andar, Bairro: Centro, Município de São João de Meriti, com capacidade máxima de matrícula de 906 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo R.S.C PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 16.578.560/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 83541- livro B 637 - RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti e adendo registrado sob o nº 83817- livro B 643 - RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.004.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002615/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 22326994, datado de 20 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE no R.S.C Planejamento e Apoio Empresarial LTDA - R.S.C Planejamento e Apoio Empresarial (Franquia - GRAU T Centro de Ensino Técnico), sito à Av. Nossa Senhora das Graças, nº 362 - 1º, 2º e 3º andar, Bairro: Centro, Município de São João de Meriti, com capacidade máxima de matrícula de 906 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo R.S.C PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 16.578.560/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 83541- livro B 637 - RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti e adendo registrado sob o nº 83817- livro B 643 - RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.005.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002615/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 22327112, datado de 20 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE no R.S.C Planejamento e Apoio Empresarial LTDA - R.S.C Planejamento e Apoio Empresarial (Franquia - GRAU T Centro de Ensino Técnico), sito à Av. Nossa Senhora das Graças, nº 362 - 1º, 2º e 3º andar, Bairro: Centro, Município de São João de Meriti, com capacidade máxima de matrícula de 906 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo R.S.C PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 16.578.560/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 83541- livro B 637 - RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti e adendo registrado sob o nº 83817- livro B 643 - RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.006.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002615/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 22327883, datado de 20 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE no R.S.C Planejamento e Apoio Empresarial LTDA - R.S.C Planejamento e Apoio Empresarial (Franquia - GRAU T Centro de Ensino Técnico), sito à Av. Nossa Senhora das Graças, nº 362 - 1º, 2º e 3º andar, Bairro: Centro, Município de São João de Meriti, com capacidade máxima de matrícula de 906 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo R.S.C PLANEJAMENTO E APOIO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 16.578.560/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 83541- livro B 637 - RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti e adendo registrado sob o nº 83817- livro B 643 - RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.007.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002126/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 21966664, datado de 09 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE no Curso CURES - Ensino de Nível Técnico e Profissional LTDA, CURSO CURES, sito à Avenida Automóvel Clube, nº 1512 - Bairro Jardim José Bonifácio - Município São João de Meriti/RJ com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo Curso CURES - Ensino de Nível Técnico e Profissional LTDA, CNPJ 41.250.650/0001-72, Regimento Escolar registrado sob o nº 83717, livro B 641 no RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti e seus adendos registrados sob os números 83765, livro B 642 e 83814, livro B 643 no RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, com eficácia a partir de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.008.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002126/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 21969557, datado de 09 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE no Curso CURES - Ensino de Nível Técnico e Profissional LTDA, CURSO CURES, sito à Avenida Automóvel Clube, nº 1512 - Bairro Jardim José Bonifácio - Município São João de Meriti/RJ com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo Curso CURES - Ensino de Nível Técnico e Profissional LTDA, CNPJ 41.250.650/0001-72, Regimento Escolar registrado sob o nº 83717, livro B 641 no RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti e seus adendos registrados sob os números 83765, livro B 642 e 83814, livro B 643 no RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, com eficácia a partir de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.009.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002126/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 21969865, datado de 09 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE no Curso CURES - Ensino de Nível Técnico e Profissional LTDA, CURSO CURES, sito à Avenida Automóvel Clube, nº 1512 - Bairro Jardim José Bonifácio - Município São João de Meriti/RJ com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo Curso CURES - Ensino de Nível Técnico e Profissional LTDA, CNPJ 41.250.650/0001-72, Regimento Escolar registrado sob o nº 83717, livro B 641 no RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti e seus adendos registrados sob os números 83765, livro B 642 e 83814, livro B 643 no RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, com eficácia a partir de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.010.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002126/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 21969648, datado de 09 de setembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE no Curso CURES - Ensino de Nível Técnico e Profissional LTDA, CURSO CURES, sito à Avenida Automóvel Clube, nº 1512 - Bairro Jardim José Bonifácio - Município São João de Meriti/RJ com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo Curso CURES - Ensino de Nível Técnico e Profissional LTDA, CNPJ 41.250.650/0001-72, Regimento Escolar registrado sob o nº 83717, livro B 641 no RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti e seus adendos registrados sob os números 83765, livro B 642 e 83814, livro B 643 no RTD - 5º Ofício de Justiça de São João de Meriti, com eficácia a partir de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.011.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002712/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 23696005, datado de 19 de outubro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE) no Colégio São Sebastião, Creche Escola Cantinho da Criança, sito à Rua Alcione, s/nº Lote 04, Recantus, Belford Roxo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo Colégio São Sebastião, CNPJ 13839879/0001-01, Regimento Escolar registrado sob o nº 00049501- 3º RTD e Adendos registrados sob o nº 00049502 - 3º RTD, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVII.01.012.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002498/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 24754081, datado de 11 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE) no Colégio e Curso ZH Nilópolis LTDA ME, Colégio e Curso Zerohum Nilópolis, sito à Avenida Getúlio de Moura, 1901 - Salas 101 a 104/204 a 220/ 307 a 310, Centro - Nilópolis/RJ com capacidade máxima de matrícula de 872 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo Colégio e Curso ZH Nilópolis LTDA ME, CNPJ 28.374.000/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 56150 - Livro B-311 no 3º Ofício de Justiça de Nilópolis/RJ de 24/09/2021 e Adendos registrado sob o nº 56186 - Livro B-312, no 3º Ofício de Justiça de Nilópolis/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nId: 2383682"
                    ],
                    "2383759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004735/2021 - DECIDE pela aplicação da pena de repreensão ao servidor João Paulo Leite Cabrera Pereira Da Rosa, Prof. Doc. I, ID 4375383-3.\r\n\r\nId: 2383759"
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                    "2383517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/001681/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matrícula nº 3041318-1, ID nº 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2383517"
                    ],
                    "2383520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/002180/2022, publicado no D.O. de 08/03/2022.\r\n\r\nId: 2383520"
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                    "2367205": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 990 DE 11 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro\r\n\r\nde Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42000122\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE CARVALHO LIMA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n22/11/2020\r\n\r\nE-03/92156/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n19851758\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n19/11/1996\r\n\r\n13/11/2020\r\n\r\nE-03/90783/2012\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50093231\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRIC COELHO LOPES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/783/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50092731\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DA ROCHA GUIMARAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1775/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n21518947\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n03/11/2004\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\nE-03/91969/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n41862856\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n30/01/2004\r\n\r\n26/01/2020\r\n\r\nE-03/90234/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n25195255\r\n\r\n2\r\n\r\nVITOR GONZAGA DA ROCHA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n24/11/2004\r\n\r\n20/11/2020\r\n\r\nE-03/90386/2009\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n43710298\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2053/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n50096486\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1434/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n50093401\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIS DA FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1784/2016\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n43202926\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO DOMINGOS RIZZO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n01/11/2020\r\n\r\nE-03/021/1393/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n50097326\r\n\r\n1\r\n\r\nCICERO HUDSON ARRAIS DE ALENCAR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1912/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n50096419\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO FONTES BITTENCOURT\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1411/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n50097814\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DOS REMEDIOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1578/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n50096150\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES TORRES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1469/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n42000564\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON JOSE MATEUS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n22/12/2004\r\n\r\n18/12/2020\r\n\r\nE-03/92749/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n44120249\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL RAMOS MEOTTE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1982/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n44119500\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANO FABRICIO CARVALHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1743/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n50096982\r\n\r\n1\r\n\r\nRANFLIS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1426/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n41992083\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\n27/11/2020\r\n\r\nE-03/91226/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n50096044\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS ALEXANDRE BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1675/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n50094831\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\nE-03/021/1671/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n50232991\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS ALVES FREITAS\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/1320/2019\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n50371746\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MENEGHITTI MAIA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nSEI030022/000230/2021\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\n19860234\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL ANTONIO FURTADO DE MENDONCA JUNIOR\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n04/01/2000\r\n\r\n30/12/2019\r\n\r\nE-03/90203/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n26\r\n\r\n41989856\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS POUBEL\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\n19/11/2020\r\n\r\nE-03/92082/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n41992032\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/92256/2009\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n42000610\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/12/2004\r\n\r\n10/12/2020\r\n\r\nE-03/92417/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n29\r\n\r\n50097636\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE PALADINO DE MACEDO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1915/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n30\r\n\r\n6408621\r\n\r\n6\r\n\r\nCYNTIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1616/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\n43421857\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO GOMES BRAZ\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2014/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n50097555\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/82/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n33\r\n\r\n42015103\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA BRAGA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n19/01/2005\r\n\r\n15/01/2021\r\n\r\nE-03/90138/2010\r\n\r\n32\r\n\r\n34\r\n\r\n41872541\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS CAVALCANTE PEIXOTO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/03/2004\r\n\r\n25/03/2020\r\n\r\nE-03/90752/2009\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n19878320\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO JORGE DE SOUZA FILHO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n09/10/2000\r\n\r\n04/10/2020\r\n\r\nE-03/92240/2010\r\n\r\n28\r\n\r\n36\r\n\r\n41987519\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1385/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n37\r\n\r\n50096869\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLON MACHADO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1471/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n38\r\n\r\n42000688\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90063/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n50096885\r\n\r\n1\r\n\r\nDARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1590/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n50094203\r\n\r\n1\r\n\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2005/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n50094645\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEICAO CUNHA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1735/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n50095048\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1738/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n50097601\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2038/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n44\r\n\r\n50096710\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO JOSE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2039/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n45\r\n\r\n50096907\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1801/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n46\r\n\r\n50096770\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2072/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n47\r\n\r\n42000734\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON MOURA DA CONCEICAO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/92507/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n48\r\n\r\n41980182\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\nE-03/91639/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n49\r\n\r\n41980174\r\n\r\n1\r\n\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n15/10/2004\r\n\r\n11/10/2020\r\n\r\nE-03/91752/2009\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\n41992270\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMBERG DOS ANTOS TRIANON\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/92245/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n51\r\n\r\n42000912\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n03/01/2005\r\n\r\n30/12/2020\r\n\r\nE-03/90010/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n52\r\n\r\n50093720\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n06/02/2013\r\n\r\n04/02/2021\r\n\r\nE-03/021/78/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n53\r\n\r\n24802654\r\n\r\n2\r\n\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/92106/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n54\r\n\r\n19821255\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n18/11/1996\r\n\r\n24/12/2020\r\n\r\nE-03/90150/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n55\r\n\r\n50096761\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO ROMERO RAS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1596/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n56\r\n\r\n42000793\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ISMAEL DE SOUZA ZEBA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/92481/2009\r\n\r\n31\r\n\r\n57\r\n\r\n27103072\r\n\r\n3\r\n\r\nWAGNER JOSE LEITAO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90461/2010\r\n\r\n31\r\n\r\n58\r\n\r\n50097679\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEMISON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1669/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n59\r\n\r\n42000831\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90002/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n41962389\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n28/12/2004\r\n\r\n24/12/2020\r\n\r\nE-03/92506/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n61\r\n\r\n41992180\r\n\r\n1\r\n\r\nADGERSON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/92250/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n62\r\n\r\n19818750\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n04/12/2000\r\n\r\n29/11/2020\r\n\r\nE-03/92727/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n63\r\n\r\n50097466\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON SAMPAIO DOS REIS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/488/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n64\r\n\r\n50095285\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1619/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n65\r\n\r\n50097237\r\n\r\n1\r\n\r\nDEYVISON DE ASSIS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1886/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n66\r\n\r\n50093312\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON RANGEL MESQUITA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1620/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n67\r\n\r\n42649188\r\n\r\n7\r\n\r\nJOSE HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1734/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n68\r\n\r\n50097792\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1676/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n69\r\n\r\n50097164\r\n\r\n1\r\n\r\nWESLEY DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2078/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n70\r\n\r\n50097300\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA BARROSO SANTOS TELES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1387/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n71\r\n\r\n50098071\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE MIGUEL JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1824/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n72\r\n\r\n43449573\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BRUSTH\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1500/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n73\r\n\r\n50096966\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO TOME MONTEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2074/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n74\r\n\r\n50094130\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2018/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n75\r\n\r\n50097296\r\n\r\n1\r\n\r\nMAX LUIZ BORGES BARBOSA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1936/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\n42000742\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA BERGOSSI\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90030/2010\r\n\r\n30\r\n\r\n77\r\n\r\n50093185\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1408/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n78\r\n\r\n50097431\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1700/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n79\r\n\r\n50097652\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA SILVA PAIVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1576/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n80\r\n\r\n42060370\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO WAGNER MORAES ROLIM\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/91228/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n81\r\n\r\n42060397\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO PIRES HERINGER\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n21/02/2005\r\n\r\n17/02/2021\r\n\r\nE-03/90227/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n82\r\n\r\n50232142\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nE-03/021/1598/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n83\r\n\r\n5565995\r\n\r\n3\r\n\r\nDENISE DE SOUZA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n09/11/2019\r\n\r\nE-03/021/1376/2015\r\n\r\n29\r\n\r\n84\r\n\r\n19869355\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/10/2000\r\n\r\n27/09/2020\r\n\r\nE-03/91992/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n85\r\n\r\n41989805\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTOVAM JACQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/11/2004\r\n\r\n25/11/2020\r\n\r\nE-03/92348/2009\r\n\r\n33\r\n\r\n86\r\n\r\n42015057\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n06/12/2004\r\n\r\n02/12/2020\r\n\r\nE-03/92355/2009\r\n\r\n34\r\n\r\n87\r\n\r\n42000750\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO VINICIUS DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90018/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n88\r\n\r\n42000637\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90016/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n89\r\n\r\n42000815\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA VALERIO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90810/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n50096516\r\n\r\n1\r\n\r\nWENDELL FRADE MONTEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2076/2016\r\n\r\n24\r\n\r\n91\r\n\r\n50096877\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/897/2018\r\n\r\n28\r\n\r\n92\r\n\r\n50093304\r\n\r\n1\r\n\r\nNISIO RIBEIRO BASTOS NETO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2044/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n93\r\n\r\n42060028\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90449/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n94\r\n\r\n42060257\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AURELIO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90335/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n95\r\n\r\n50372149\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n25/05/2015\r\n\r\n24/05/2019\r\n\r\nE-03/021/1661/2019\r\n\r\n36\r\n\r\n96\r\n\r\n50074407\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n16/02/2015\r\n\r\n18/02/2019\r\n\r\nSEI-030022/002457/2021\r\n\r\n30\r\n\r\n97\r\n\r\n50093371\r\n\r\n1\r\n\r\nOLDRICH TOMAZ DE ALMEIDA WAIT\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/10/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n98\r\n\r\n50096583\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1696/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n99\r\n\r\n50092847\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO LUCIO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1384/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n100\r\n\r\n50094270\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DELFINO MONTEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/133/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n101\r\n\r\n42000696\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/92480/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n102\r\n\r\n19850948\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR CASTRO NEVES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n06/11/1996\r\n\r\n31/10/2020\r\n\r\nE-03/91091/2012\r\n\r\n33\r\n\r\n103\r\n\r\n43218989\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID WASHINGTON RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n14/02/2008\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nE-03/021/328/2013\r\n\r\n31\r\n\r\n104\r\n\r\n42015090\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA STHEL\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n19/01/2005\r\n\r\n15/01/2021\r\n\r\nE-03/92423/2009\r\n\r\n30\r\n\r\n105\r\n\r\n41862880\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n08/03/2004\r\n\r\n04/03/2020\r\n\r\nE-03/90464/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n106\r\n\r\n50095587\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCO RODRIGO PEREIRA ROCHA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n20/09/2020\r\n\r\nSEI-030022/001407/2021\r\n\r\n33\r\n\r\n107\r\n\r\n50095862\r\n\r\n1\r\n\r\nALBANISIO ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/686/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n108\r\n\r\n50094017\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL CALAZANS DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/267/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n109\r\n\r\n50097504\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL GOMES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1677/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n110\r\n\r\n50097067\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2081/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n111\r\n\r\n50096354\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/20/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n112\r\n\r\n43332080\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1683/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n113\r\n\r\n42000726\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMO PINTO DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90549/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n114\r\n\r\n50095277\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL BERGAMO WANDERMUREM\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1898/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n115\r\n\r\n50096605\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON VICTOR PINTO MAGALHAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1608/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n116\r\n\r\n43331513\r\n\r\n2\r\n\r\nDENIZE MARIA NICHOLS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1407/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n117\r\n\r\n5788021\r\n\r\n2\r\n\r\nELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1674/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n118\r\n\r\n50097202\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO MAGNO PEREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1678/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n119\r\n\r\n50097385\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO JOSE TARGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1961/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n120\r\n\r\n50367064\r\n\r\n1\r\n\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nSEI-030022/003340/2021\r\n\r\n24\r\n\r\n121\r\n\r\n50094068\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO PAULO FONSECA CARDOSO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/182/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n122\r\n\r\n50097725\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO ALVIM LEANDRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/213/2017\r\n\r\n24\r\n\r\n123\r\n\r\n43308619\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1308/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n124\r\n\r\n50095625\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GONCALVES ANTUNES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/03/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n125\r\n\r\n43494986\r\n\r\n3\r\n\r\nPEDRO FERNANDES ANTUNES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1985/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n126\r\n\r\n50096648\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLA SALDANHA DE SOUSA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1744/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n127\r\n\r\n50093266\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1976/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n128\r\n\r\n43333311\r\n\r\n2\r\n\r\nUEBERSON JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2244/2014\r\n\r\n22\r\n\r\n129\r\n\r\n50113119\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR MAMEDIO DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nE-03/021/417/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n130\r\n\r\n50095641\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1698/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n131\r\n\r\n42841798\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/08/2007\r\n\r\n24/08/2019\r\n\r\nE-03/021/1985/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n132\r\n\r\n50093495\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1467/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n133\r\n\r\n42656974\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1993/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n134\r\n\r\n42060389\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n17/02/2005\r\n\r\n13/02/2021\r\n\r\nE-03/90522/2010\r\n\r\n32\r\n\r\n135\r\n\r\n42000653\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR BARALDI SIMOES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90027/2010\r\n\r\n32\r\n\r\n136\r\n\r\n50097474\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO NUNES FERNANDES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2000/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n137\r\n\r\n50097750\r\n\r\n1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CRESPO PAULA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2077/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n138\r\n\r\n50093479\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA LOPES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1702/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n139\r\n\r\n50113062\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nE-03/021/1470/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n140\r\n\r\n41872550\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n25/03/2004\r\n\r\n21/03/2020\r\n\r\nE-03/90633/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n141\r\n\r\n42015081\r\n\r\n1\r\n\r\nALTAIR XAVIER DIAS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n17/12/2004\r\n\r\n13/12/2020\r\n\r\nE-03/91067/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n142\r\n\r\n50094092\r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI AUGUSTO BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1739/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n143\r\n\r\n50096818\r\n\r\n1\r\n\r\nMATHEUS LIBANEA AUGUSTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1435/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n144\r\n\r\n50092707\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIANO NAVEGA VIANNA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2041/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n145\r\n\r\n22318259\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO SODRE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1579/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n146\r\n\r\n50096311\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CELESTINO MIGUEL JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1667/2016\r\n\r\n24\r\n\r\n147\r\n\r\n50095200\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAN DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1369/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n148\r\n\r\n50093169\r\n\r\n1\r\n\r\nWELBE SANTOS BARRETO JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1740/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n149\r\n\r\n42297010\r\n\r\n2\r\n\r\nNILSON DA SILVA FRANCA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2013/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n150\r\n\r\n50093525\r\n\r\n1\r\n\r\nRANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n29/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1616/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n151\r\n\r\n42060354\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90410/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n152\r\n\r\n42060362\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO SANTOS LOPES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90371/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n153\r\n\r\n19896530\r\n\r\n1\r\n\r\nVICENTE ALVES DA MOTA FILHO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/07/2000\r\n\r\n27/06/2020\r\n\r\nE-03/90446/2008\r\n\r\n34\r\n\r\n154\r\n\r\n42000572\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/90296/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n155\r\n\r\n50093924\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1777/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n156\r\n\r\n50095714\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1750/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n157\r\n\r\n50093860\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1581/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n158\r\n\r\n50095420\r\n\r\n1\r\n\r\nVALCLEBER GOMES DE MIRANDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1737/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n159\r\n\r\n42000904\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE IVAN LESSA VANDERLEI\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n03/01/2005\r\n\r\n30/12/2020\r\n\r\nE-03/900061/2010\r\n\r\n25\r\n\r\n160\r\n\r\n42060109\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERLEI DE PENEDO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n24/02/2005\r\n\r\n20/02/2021\r\n\r\nE-03/90462/2010\r\n\r\n33\r\n\r\n161\r\n\r\n42000661\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/92643/2010\r\n\r\n33\r\n\r\n162\r\n\r\n50097024\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDINEI APARECIDO MARTINS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1788/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n163\r\n\r\n50095757\r\n\r\n1\r\n\r\nROMULO ABREU DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1025/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n164\r\n\r\n42060141\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ARI NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90195/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n165\r\n\r\n41980220\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO CARDOSO LEAO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n26/10/2004\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\nE-03/91917/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n166\r\n\r\n43435688\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO FOLLY ARANTES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n24/11/2020\r\n\r\nE-03/021/1908/2015\r\n\r\n24\r\n\r\n167\r\n\r\n41992261\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/92196/2009\r\n\r\n30\r\n\r\n168\r\n\r\n50096532\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR VITORINO DINIZ\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1697/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n169\r\n\r\n50096990\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2040/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n170\r\n\r\n50095250\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1959/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n171\r\n\r\n50097377\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DAMES JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n29/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2052/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n172\r\n\r\n42060281\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90406/2010\r\n\r\n24\r\n\r\n173\r\n\r\n42060087\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON TRAVASSOS DA ROCHA FILHO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90340/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n174\r\n\r\n42060346\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90399/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n175\r\n\r\n42060125\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO GOMES DE PINHO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n14/02/2021\r\n\r\nE-03/90403/2010\r\n\r\n24\r\n\r\n176\r\n\r\n50113020\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIME CARILLO DE MEDEIROS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nE-03/021/203/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n177\r\n\r\n41992202\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/90072/2010\r\n\r\n28\r\n\r\n178\r\n\r\n19135360\r\n\r\n2\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/8649/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n179\r\n\r\n41862821\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n21/01/2004\r\n\r\n17/01/2020\r\n\r\nE-03/90137/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n180\r\n\r\n50097270\r\n\r\n1\r\n\r\nNOEMI RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1722/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n181\r\n\r\n50093533\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1493/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n182\r\n\r\n50073931\r\n\r\n2\r\n\r\nRAPHAEL DOUGLAS NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1695/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n183\r\n\r\n50096940\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1779/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n184\r\n\r\n50096036\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/740/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n185\r\n\r\n42060001\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90308/2010\r\n\r\n24\r\n\r\n186\r\n\r\n50889877\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n05/06/2021\r\n\r\nSEI-030022/005371/2021\r\n\r\n33\r\n\r\n187\r\n\r\n19820976\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n20/06/1997\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\nE-03/91113/2012\r\n\r\n34\r\n\r\n188\r\n\r\n50097741\r\n\r\n1\r\n\r\nFILIPE MARQUES CAULO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1598/2016\r\n\r\n28\r\n\r\n189\r\n\r\n50095765\r\n\r\n1\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES VELHO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1842/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n190\r\n\r\n19866224\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n11/03/1997\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\nE-03/90548/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n191\r\n\r\n19880774\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n20/03/1997\r\n\r\n14/03/2021\r\n\r\nE-03/90846/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n192\r\n\r\n19879954\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n26/04/2001\r\n\r\n21/04/2021\r\n\r\nE-03/91029/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n193\r\n\r\n19844948\r\n\r\n1\r\n\r\nIVISON DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n16/11/1999\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\nE-03/90116/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n194\r\n\r\n19883374\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO WALDBACH ARAGAO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n03/10/2020\r\n\r\nE-03/021/1718/2015\r\n\r\n32\r\n\r\n195\r\n\r\n50093797\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE GUILHERME OLIVEIRA MATOS FILHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2015/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n196\r\n\r\n50093398\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDIR BATISTA RIBEIRO NETO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1897/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n197\r\n\r\n42060290\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL GUIMARAES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90361/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n198\r\n\r\n50113151\r\n\r\n1\r\n\r\nALCINO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nE-03/021/239/2012\r\n\r\n33\r\n\r\n199\r\n\r\n43334555\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ HUMBERTO COUTINHO COELHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1209/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n200\r\n\r\n42088712\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO JORGE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n15/04/2005\r\n\r\n11/04/2021\r\n\r\nE-03/90835/2010\r\n\r\n30\r\n\r\n201\r\n\r\n50372572\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR DO CARMO LUCIANO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nSEI-030022/006687/2021\r\n\r\n35\r\n\r\n202\r\n\r\n50156233\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO PIRES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1289/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n203\r\n\r\n50156284\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/626/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n204\r\n\r\n50156268\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1362/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n19862261\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n19/06/2000\r\n\r\n14/06/2020\r\n\r\nE-03/91389/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n206\r\n\r\n50093681\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/37/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n207\r\n\r\n50096435\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1267/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n208\r\n\r\n50113186\r\n\r\n1\r\n\r\nERMANO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nE-03/021/333/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n209\r\n\r\n50156276\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/100295/2018\r\n\r\n24\r\n\r\n210\r\n\r\n19883269\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n23/03/1995\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nE-03/90591/2010\r\n\r\nX\r\n\r\n211\r\n\r\n41992075\r\n\r\n1\r\n\r\nALTAIR MORETTI JUNIOR\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/92252/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n212\r\n\r\n50096826\r\n\r\n1\r\n\r\nEMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA LASNEAU\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/307/2017\r\n\r\n31\r\n\r\n213\r\n\r\n50094971\r\n\r\n1\r\n\r\nTONNY MARCUS DE BRITO SANTANA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1997/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n214\r\n\r\n50094041\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BARBOSA BARRETO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n29/12/2020\r\n\r\nE-03/021/221/2017\r\n\r\n26\r\n\r\n215\r\n\r\n20366159\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER ROMANAZI PRAÇA JUNIOR\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n04/07/2001\r\n\r\n29/06/2021\r\n\r\nE-03/007381/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n216\r\n\r\n50155997\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1131/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n217\r\n\r\n50156314\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/980/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n218\r\n\r\n50096958\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1943/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n219\r\n\r\n50096656\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2080/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n220\r\n\r\n43353320\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA LAINO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\nE-03/021/1966/2013\r\n\r\n34\r\n\r\n221\r\n\r\n19842180\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO LOPES JUNIOR\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n30/10/2000\r\n\r\n26/10/2020\r\n\r\nE-03/90045/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n222\r\n\r\n41992300\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MEDINA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n03/12/2004\r\n\r\n29/11/2020\r\n\r\nE-03/92339/2009\r\n\r\n34\r\n\r\n223\r\n\r\n43686796\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1415/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n224\r\n\r\n50093380\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS AFONSO LOPES FONTOURA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1735/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n225\r\n\r\n50094122\r\n\r\n1\r\n\r\nRENAN COSME LEMOS DE ARAGAO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1939/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n226\r\n\r\n50094874\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO GOMES PINHEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/218/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n227\r\n\r\n6407897\r\n\r\n3\r\n\r\nWANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/13/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n228\r\n\r\n50097547\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/303/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n229\r\n\r\n50880411\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIS GONLCALVES BARBOSA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n04/04/2021\r\n\r\nSEI-030022/004037/2021\r\n\r\n35\r\n\r\n230\r\n\r\n50155903\r\n\r\n1\r\n\r\nJOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1274/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n231\r\n\r\n50156152\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1225/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n232\r\n\r\n19851685\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE PAULO VASCONCELOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/07/1995\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nE-03/021/550/2017\r\n\r\nX\r\n\r\n233\r\n\r\n50367234\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO PERES AMARAL\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nSEI-030022/008384/2021\r\n\r\n32\r\n\r\n234\r\n\r\n42841615\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/08/2017\r\n\r\n24/08/2019\r\n\r\nE-03/021/1172/2013\r\n\r\n33\r\n\r\n235\r\n\r\n19869231\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA FRANCISCA FONSECA NOVA ALVES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n21/07/2000\r\n\r\n16/07/2020\r\n\r\nE-03/91266/2008\r\n\r\n24\r\n\r\n236\r\n\r\n41989864\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DE MORAES BURLAMAQUI\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n25/11/2004\r\n\r\n21/11/2020\r\n\r\nE-03/92263/2009\r\n\r\n24\r\n\r\n237\r\n\r\n19137419\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n26/11/2020\r\n\r\nE-03/021/1407/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n238\r\n\r\n41992245\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO LUIS MAGALHAES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n02/12/2004\r\n\r\n28/11/2020\r\n\r\nE-03/92332/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n239\r\n\r\n50093339\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2022/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n240\r\n\r\n50093630\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1420/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n241\r\n\r\n50093207\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/159/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n242\r\n\r\n50095340\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1468/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n243\r\n\r\n42000645\r\n\r\n1\r\n\r\nELSO DE SOUZA MOTTA MARRIEL\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/91115/2008\r\n\r\n24\r\n\r\n244\r\n\r\n50095773\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1396/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n245\r\n\r\n50094300\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1971/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n246\r\n\r\n32145560\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO SILVA DOS REIS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90050/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n247\r\n\r\n50094807\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/19/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n248\r\n\r\n42060222\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO GONCALVES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n15/02/2005\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\nE-03/90433/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n249\r\n\r\n19865643\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n28/03/2001\r\n\r\n23/03/2021\r\n\r\nE-03/90709/2011\r\n\r\n31\r\n\r\n250\r\n\r\n19879547\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRER DA COSTA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n16/05/2021\r\n\r\nE-03/90398/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n251\r\n\r\n19833601\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANUEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n25/05/2001\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\nE-03/90318/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n252\r\n\r\n50155849\r\n\r\n1\r\n\r\nALMIR ROGERIO CORREA DE REZENDE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/962/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n253\r\n\r\n50156160\r\n\r\n1\r\n\r\nITALO NARCISO VOLOTAO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1058/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n254\r\n\r\n50156187\r\n\r\n1\r\n\r\nKENNEDY CRONER\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/811/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n255\r\n\r\n41989880\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM FRANKLIM DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n24/11/2004\r\n\r\n20/11/2020\r\n\r\nE-03/90111/2010\r\n\r\n24\r\n\r\n256\r\n\r\n42000718\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90059/2010\r\n\r\n29\r\n\r\n257\r\n\r\n5912881\r\n\r\n2\r\n\r\nGIOVANI DE SOUZA FERREREIS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n30/11/2004\r\n\r\n26/11/2020\r\n\r\nE-03/90042/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n258\r\n\r\n50096613\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE MARTINS FRANCO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n29/12/2020\r\n\r\nE-03/021/101224/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n259\r\n\r\n21850232\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n30/12/2020\r\n\r\nE-03/021/04/2017\r\n\r\n24\r\n\r\n260\r\n\r\n50096699\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n30/12/2020\r\n\r\nE-03/021/284/2017\r\n\r\n24\r\n\r\n261\r\n\r\n19822057\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS WILSON RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n19/06/1996\r\n\r\n13/06/2020\r\n\r\nE-03/91129/2008\r\n\r\n34\r\n\r\n262\r\n\r\n43516815\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n16/03/2021\r\n\r\nE-03/021/1210/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n263\r\n\r\n50901435\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUSA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n22/08/2021\r\n\r\nSEI-030022/008760/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n264\r\n\r\n43520170\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO NORONHA DA FONSECA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15/05/2021\r\n\r\nE-03/021/1339/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n265\r\n\r\n50155792\r\n\r\n1\r\n\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1258/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n266\r\n\r\n19894180\r\n\r\n1\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n01/10/2001\r\n\r\n26/09/2021\r\n\r\nE-03/90146/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n267\r\n\r\n50180347\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO ANTONIO RODRIGUES BRITO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1787/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n268\r\n\r\n50177753\r\n\r\n1\r\n\r\nHELCIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1971/2017\r\n\r\n25\r\n\r\n269\r\n\r\n50179756\r\n\r\n1\r\n\r\nISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1272/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n270\r\n\r\n50178652\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/418/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n271\r\n\r\n50178008\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1979/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n272\r\n\r\n50176820\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON SEBASTIAO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1793/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n273\r\n\r\n50176951\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/1792/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n274\r\n\r\n50177494\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1773/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n275\r\n\r\n50180550\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO CEZAR REIS PIMENTEL FILHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1436/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n276\r\n\r\n50179870\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS ARAUJO RAMOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/2136/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n277\r\n\r\n50181319\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE GARCIA PINTO BARBOSA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/285/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n278\r\n\r\n50180444\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1340/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n279\r\n\r\n50178156\r\n\r\n1\r\n\r\nHEITOR FELIPE DO CARMO SOARES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1700/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n280\r\n\r\n50179667\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CORREIA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/2257/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n281\r\n\r\n50178296\r\n\r\n1\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1024/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n282\r\n\r\n50179683\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO FARIA E SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1827/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n283\r\n\r\n19846622\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n28/06/2000\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nE-03/91424/2011\r\n\r\n34\r\n\r\n284\r\n\r\n19846622\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n28/06/2000\r\n\r\n28/06/2020\r\n\r\nE-03/91424/2011\r\n\r\n29\r\n\r\n285\r\n\r\n50155857\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1067/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n286\r\n\r\n50156039\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA FELIX\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1257/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n287\r\n\r\n50178466\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1401/2018\r\n\r\n29\r\n\r\n288\r\n\r\n50177036\r\n\r\n1\r\n\r\nADENILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1809/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n289\r\n\r\n50178784\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1719/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n290\r\n\r\n50177010\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/877/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n291\r\n\r\n50177192\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1929/2017\r\n\r\n25\r\n\r\n292\r\n\r\n50180118\r\n\r\n1\r\n\r\nALISSON PIRES BARRETO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1712/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n293\r\n\r\n50177095\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1428/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n294\r\n\r\n50178768\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS BERNARDES SALES BENTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/333/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n295\r\n\r\n50178598\r\n\r\n1\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1459/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n296\r\n\r\n50180436\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1645/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n297\r\n\r\n50176943\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/2057/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n298\r\n\r\n43428568\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/714/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n299\r\n\r\n50179861\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO PAULO ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1816/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n300\r\n\r\n50186426\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1697/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n301\r\n\r\n50186159\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA NEIVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1545/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n302\r\n\r\n42060095\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\nE-03/90367/2010\r\n\r\n32\r\n\r\n303\r\n\r\n5761603\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO MARANHAO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\n15/10/2020\r\n\r\nE-03/91990/2009\r\n\r\n34\r\n\r\n304\r\n\r\n50093649\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CARLOS DANTAS ARAUJO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/207/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n305\r\n\r\n50096923\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA RAMOS SANTOS ADAO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1363/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n306\r\n\r\n50094211\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1742/2016\r\n\r\n24\r\n\r\n307\r\n\r\n42000874\r\n\r\n1\r\n\r\nAGOSTINHO DE JESUS BOTELHO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90040/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n308\r\n\r\n42077621\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n23/03/2005\r\n\r\n19/03/2021\r\n\r\nE-03/92158/2010\r\n\r\n32\r\n\r\n309\r\n\r\n50155873\r\n\r\n1\r\n\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/938/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n310\r\n\r\n50155814\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERSON COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2021\r\n\r\nE-03/021/396/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n311\r\n\r\n50155806\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE VELASCO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/963/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n312\r\n\r\n50155970\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARNEIRO DE JESUS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/603/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n313\r\n\r\n19866828\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS EDUARDO DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n02/12/1994\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\nE-03/92243/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n314\r\n\r\n50901427\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DE SA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n22/08/2021\r\n\r\nSEI-030022/005875/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n315\r\n\r\n50180215\r\n\r\n1\r\n\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1644/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n316\r\n\r\n50177176\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR LUIZ GONCALVES MAGALHAES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/101240/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n317\r\n\r\n50176897\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1771/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n318\r\n\r\n50177702\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/250/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n319\r\n\r\n13287567\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1649/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n320\r\n\r\n50178954\r\n\r\n1\r\n\r\nFREDERICO GOMES MARQUES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1434/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n321\r\n\r\n50177567\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/360/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n322\r\n\r\n50179403\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1888/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n323\r\n\r\n43706606\r\n\r\n2\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1412/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n324\r\n\r\n41987683\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1936/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n325\r\n\r\n50187040\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO GUEDES SUZANO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/895/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n326\r\n\r\n50186850\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1429/2017\r\n\r\n24\r\n\r\n327\r\n\r\n50187015\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1268/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n328\r\n\r\n42060117\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90369/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n329\r\n\r\n34081844\r\n\r\n4\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nE-03/021/291/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n330\r\n\r\n19821131\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n25/02/1997\r\n\r\n03/06/2021\r\n\r\nE-03/90394/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n331\r\n\r\n19857730\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n11/12/1998\r\n\r\n14/09/2021\r\n\r\nE-03/91263/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n332\r\n\r\n50179446\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1934/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n333\r\n\r\n41989830\r\n\r\n1\r\n\r\nDORNELES RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\nE-03/92200/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n334\r\n\r\n20398824\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n19/07/2000\r\n\r\n14/07/2020\r\n\r\nE-03/91635/2010\r\n\r\n32\r\n\r\n335\r\n\r\n41980212\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO GOUVEA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n19/10/2004\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\nE-03/91849/2009\r\n\r\n26\r\n\r\n336\r\n\r\n50096559\r\n\r\n1\r\n\r\nERICK LUIZ COELHO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/14/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n337\r\n\r\n50093843\r\n\r\n1\r\n\r\nANA GABRIELE GITIRANA DA ENCARNACAO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2045/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n338\r\n\r\n19862938\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELUS EDGREN DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n11/06/1997\r\n\r\n13/07/2021\r\n\r\nE-03/90795/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n339\r\n\r\n50176803\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO RUSSO BENETTI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1593/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n340\r\n\r\n50176935\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIE VILELLA DA COSTA DANTAS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1687/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n341\r\n\r\n50093827\r\n\r\n1\r\n\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1618/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n342\r\n\r\n19865945\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n29/08/2001\r\n\r\n24/08/2021\r\n\r\nE-03/90689/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n343\r\n\r\n50177958\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1435/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n344\r\n\r\n50178270\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIZAR SANT ANA PINTO DA FONSECA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1785/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n345\r\n\r\n50180738\r\n\r\n1\r\n\r\nWELLINGTON PINHEIRO BARBOZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1655/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n346\r\n\r\n42000840\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO MOURA DA MATTA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/90336/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n347\r\n\r\n50186906\r\n\r\n1\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1966/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n348\r\n\r\n19841264\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO WALDEBURGO SCHUINDT\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n09/11/2001\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\nE-03/92245/2011\r\n\r\n30\r\n\r\n349\r\n\r\n41989813\r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI GOMES DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n10/11/2004\r\n\r\n06/11/2020\r\n\r\nE-03/92027/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n350\r\n\r\n50093274\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2017/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n351\r\n\r\n50177109\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1886/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n352\r\n\r\n43333109\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1788/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n353\r\n\r\n50178210\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1495/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n354\r\n\r\n50178369\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIS MACHADO VITAL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/495/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n355\r\n\r\n50179721\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1616/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n356\r\n\r\n50178938\r\n\r\n1\r\n\r\nALINY VERDAN VALENTE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1135/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n357\r\n\r\n50179748\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1772/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n358\r\n\r\n43333109\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1788/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n359\r\n\r\n50232843\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUES CORREA AMARESCO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/379/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n360\r\n\r\n42000777\r\n\r\n1\r\n\r\nHARLEY ROBSON CARDOSO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n29/12/2020\r\n\r\nE-03/90014/2010\r\n\r\n29\r\n\r\n361\r\n\r\n50179977\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/10/2013\r\n\r\n22/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1153/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n362\r\n\r\n50179004\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIUS COSTA ALMEIDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1153/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n363\r\n\r\n50095196\r\n\r\n1\r\n\r\nGERSON AGENOR QUINTILIANO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1896/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n364\r\n\r\n50096931\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1802/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n365\r\n\r\n50094262\r\n\r\n1\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2037/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n366\r\n\r\n50155881\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA AFONSO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/12/2013\r\n\r\n22/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1267/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n367\r\n\r\n50178300\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR REIS MONTREZOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1437/2017\r\n\r\n28\r\n\r\n368\r\n\r\n50180533\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ROBERTO NUNES BARBOSA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1533/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n369\r\n\r\n50179713\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MAURO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1255/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n370\r\n\r\n50179020\r\n\r\n1\r\n\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1585/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n371\r\n\r\n50179896\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA TELES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1713/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n372\r\n\r\n50180045\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1271/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n373\r\n\r\n50178180\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/190/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n374\r\n\r\n50178881\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/226/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n375\r\n\r\n50231901\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/66/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n376\r\n\r\n50224204\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\nE-03/021/65/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n377\r\n\r\n50231790\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/125/2018\r\n\r\n29\r\n\r\n378\r\n\r\n50232452\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVYD SILVA DA COSTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/617/2018\r\n\r\n27\r\n\r\n379\r\n\r\n50179217\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/100773/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n380\r\n\r\n50231820\r\n\r\n1\r\n\r\nZIRLEI GONCALVES FONSECA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/567/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n381\r\n\r\n50179764\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS GOMES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1411/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n382\r\n\r\n50231871\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL PECANHA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/108/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n383\r\n\r\n50232479\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/69/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n384\r\n\r\n6130402\r\n\r\n2\r\n\r\nCIRYACO JOSE DE PAULA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2251/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50093363\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/77/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50094106\r\n\r\n1\r\n\r\nSARA HELENA SILVA AMARAL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1679/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50097660\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/664/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50096508\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1924/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n44361947\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE MARQUES DA SILVA BATISTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/605/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50093932\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/03/2021\r\n\r\nE-03/021/1383/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n50093983\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1986/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n50093061\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA ROSA VIANA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1997/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n50179519\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL OIGHENSTEIN LOUREIRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1883/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n50179535\r\n\r\n1\r\n\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/499/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n50179640\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA HELENA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1688/2017\r\n\r\n12\r\n\r\n50179063\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO SCHOPKE SOARES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1705/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n50179179\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA LIMA DUTRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1460/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n50177214\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/210/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n50177648\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DAMIAO NOBREGA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1799/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n50179489\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1709/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n50179578\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DINIZ\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1885/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n50095510\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1501/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n30610966\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA NUNES BRANDAO RAMOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1540/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n50180819\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIAN MARIA DA FONSECA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1666/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n50178989\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO ABBOTT FERREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1415/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n22\r\n\r\n50178903\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO CALDAS MACIEL FILHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1387/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n50179136\r\n\r\n1\r\n\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1433/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n19819749\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n09/10/1996\r\n\r\n04/10/2020\r\n\r\nE-03/500224/2007\r\n\r\n35\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19816723\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO ALOISIO BROCHADO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n31/07/1996\r\n\r\n25/07/2020\r\n\r\nE-03/91407/2008\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n50095390\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCELAINE CALHEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1080/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50096753\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1890/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n43558208\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1732/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n50095455\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1580/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n43565506\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1418/2016\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n50004506\r\n\r\n2\r\n\r\nILKA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/100796/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n43534830\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1118/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n50092790\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/71/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n43657540\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO MACENA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1423/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n50012819\r\n\r\n2\r\n\r\nLERIA NUNES PAES VIANA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1942/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n30758025\r\n\r\n3\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1654/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n20368500\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALD DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n08/03/1995\r\n\r\n22/03/2019\r\n\r\nE-03/90737/2011\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n50096702\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA MARIA GONCALVES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2002/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n50095463\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA BRANDAO DE LIMA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1834/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n50095382\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/455/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n44349866\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/783/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19855087\r\n\r\n1\r\n\r\nLENITA MOTTA GOMES\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n01/06/2000\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nE-23/1063/2006\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n19891881\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLYMAR MARTEL\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/06/2000\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nE-03/91279/2010\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n19815557\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CRISTINA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n08/01/2001\r\n\r\n03/01/2021\r\n\r\nE-03/90087/2011\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n19888023\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA SOARES PINHEIRO MIRABELLI\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n16/01/2001\r\n\r\n11/01/2021\r\n\r\nE-03/91685/2011\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n19892462\r\n\r\n1\r\n\r\nSORAYA SAMPAIO VERGILIO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n30/01/2001\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\nE-03/90818/2011\r\n\r\n35\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19849940\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\n20/06/1996\r\n\r\n14/06/2020\r\n\r\nE-03/91944/2011\r\n\r\n30\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43568343\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1839/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50092421\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA XAVIER DRUMMOND\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1970/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n43193196\r\n\r\n2\r\n\r\nJURACI BRITO DA SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1405/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n50090941\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA REIS GUIMARAES ROSA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1783/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50091956\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLA FONSECA LEOPOLDO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1643/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n50091182\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA RAQUEL DE FIGUEIREDO MARTINS FREIRE\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2025/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n50091000\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1840/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n43864570\r\n\r\n4\r\n\r\nELCIDEA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nSEI-030022/004963/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n50092340\r\n\r\n1\r\n\r\nJULLIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1995/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n43193366\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/12/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n43235352\r\n\r\n2\r\n\r\nGELSILENE GONCALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1853/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n50367463\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA PAULA SOARES FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nSEI030022/012048/2021\r\n\r\n34\r\n\r\n13\r\n\r\n50178326\r\n\r\n1\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1656/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n30099919\r\n\r\n2\r\n\r\nSUSAN LEMOS GIBSON\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1366/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43261221\r\n\r\n3\r\n\r\nDERALCIMERE ROCHA BARRETO CORREA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1637/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n50091298\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELICA DO FUNDO BARBOSA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1423/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n37175513\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA NILCE DA ROCHA MORAES BARCELOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1923/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50091964\r\n\r\n1\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA VIDAL\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1488/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50092812\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANNA MENDES VITAL\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1992/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n50092405\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1622/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n50091832\r\n\r\n1\r\n\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1841/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n50092103\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/468/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n43540546\r\n\r\n2\r\n\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1373/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n19841078\r\n\r\n1\r\n\r\nGLORIA MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\n07/10/1998\r\n\r\n03/10/2018\r\n\r\nE-03/91297/2008\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n50091131\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1575/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n50232983\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA BARATIERI VALENTE\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nSEI-030022/01152/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n50092308\r\n\r\n1\r\n\r\nTARCYLLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/8/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n43323723\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1251/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n43931170\r\n\r\n2\r\n\r\nRAQUEL GOMES DEVOLDER\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1341/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n50156144\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO SOARES DE SOUSA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/1431/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43193242\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1731/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n6540600\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1895/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n50367544\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA VIANA CAMPOS\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nSEI-030022/004924/2021\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n50048260\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANA CLARA DE MATOS BRONZE\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/204/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n50092600\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCA JERUSA GOMES PAULINO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n26/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1988/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n50091743\r\n\r\n1\r\n\r\nLUNA ASSIS DE LIMA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1830/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n7\r\n\r\n50091840\r\n\r\n1\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1589/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n19853475\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA MONTEIRO VICTALINO\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n18/06/1997\r\n\r\n12/06/2021\r\n\r\nE-12/650230/2008\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n50091700\r\n\r\n1\r\n\r\nCLISCIANE CRESPO DE OLIVEIRA CAMPANHAO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1958/2016\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n50176706\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA DUARTE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1921/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n50044516\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIENE LIMA PERINI ANDRADE\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1919/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n50042920\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCYENE CHAGAS RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1987/2016\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n50091654\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1956/2016\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n50091476\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA VALENÇA DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2079/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n50178490\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1349/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n42532752\r\n\r\n3\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1920/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n50178024\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1828/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n50051334\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRESSA BORGES DA SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/2066/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n50177079\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nE-030022/012924/2021\r\n\r\n31\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50091484\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA COUTO POVOAS VAZ\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1968/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50092014\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1954/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n3\r\n\r\n50178679\r\n\r\n1\r\n\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1817/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50091336\r\n\r\n1\r\n\r\nDORALICE SISNANDE DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1815/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50367170\r\n\r\n1\r\n\r\nGESILDA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nSEI-030022/005180/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43193242\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1731/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n20367376\r\n\r\n1\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n01/08/1996\r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\nE-03/90570/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50048066\r\n\r\n2\r\n\r\nMABEL MONTEIRO KASTRUP\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1835/2016\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n20368739\r\n\r\n1\r\n\r\nCANDIDO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\n28/04/2000\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\nE-23/1073/2006\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n20366345\r\n\r\n2\r\n\r\nZAIRA SONIA DALALLE KAMPEL\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\n08/01/2001\r\n\r\n03/01/2021\r\n\r\nE-03/90051/2011\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n20407246\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SILVA\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\n31/07/2000\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\nE-03/91716/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n20368488\r\n\r\n4\r\n\r\nADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\n20/06/2001\r\n\r\n15/06/2021\r\n\r\nE-03/90895/2012\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n19843844\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLA REINERT THOME\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n01/12/1994\r\n\r\n28/09/2020\r\n\r\nE-03/90147/2010\r\n\r\n32\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50093703\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR HUGO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/513/2017\r\n\r\n36\r\n\r\na. 2\r\n\r\n50181262\r\n\r\n1\r\n\r\nARIANE RODRIGUES BARROS NUNES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\nE-03/021/1298/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50090917\r\n\r\n1\r\n\r\nDEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1969/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50091468\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA BERTOLDO DA SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1967/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50091735\r\n\r\n1\r\n\r\nZELIO JOSE DA SILVA E SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2004/2016\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n10640657\r\n\r\n4\r\n\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1227/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50092251\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1892/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50090933\r\n\r\n1\r\n\r\nMAILA LOPES PORTO RODRIGUES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1389/2016\r\n\r\n36\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50090976\r\n\r\n1\r\n\r\nJEAN MACIEL XAVIER\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1825/2016\r\n\r\n34\r\n\r\nBIBLIOTECARIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50367528\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA SANTOS PINTO\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nSEI-030022/001266/2021\r\n\r\n32,7\r\n\r\n2\r\n\r\n50180231\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLE TORRES DE SOUZA ALVES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1546/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50179500\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA HELENA FORNY MATTOS FILHA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1720/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20133251\r\n\r\n1\r\n\r\nNELI ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\n24/10/1994\r\n\r\n10/03/2021\r\n\r\nE-03/91808/2009\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n19624603\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO DE MELO LAURIANO\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\n02/11/2018\r\n\r\nE-03/7952/2010\r\n\r\n35\r\n\r\nTECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50180037\r\n\r\n1\r\n\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/759/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50156136\r\n\r\n1\r\n\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/2220/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50180002\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA AZEVEDO CASTRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1570/2017\r\n\r\n30\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n8732060\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n16/10/1995\r\n\r\n11/10/2019\r\n\r\nE-03/021/1776/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179462\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1603/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2367205"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1015 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro \r\n\r\nde Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42060044\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90372/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50901427\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DE SA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n22/08/2021\r\n\r\nSEI-030022/013608/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50178750\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1890/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50178415\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/843/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n44253222\r\n\r\n2\r\n\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1706/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50179799\r\n\r\n1\r\n\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1711/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n50186485\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/2074/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n50223992\r\n\r\n1\r\n\r\nUGO ALEXANDRE PACHECO DE REZENDE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n10/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2193/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n50232185\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1424/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n44135688\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/820/2018\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n50179632\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA CALDAS JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1021/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n12\r\n\r\n50097121\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DI SARLI DE CARVALHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1273/2017\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n50232681\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO BARRETO ESTELLITA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/338/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n14\r\n\r\n50232916\r\n\r\n1\r\n\r\nARIANA LOPES DE MELO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1724/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n50177885\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MARINHO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/501/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n50901478\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA NELSON\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n22/08/2021\r\n\r\nSEI-030022/010005/2021\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n50174380\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n24/09/2021\r\n\r\nE-03/021/1879/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n50177664\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIAS HYGINO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1933/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n50872273\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEITON SILVESTRE OROFINO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\n14/02/2021\r\n\r\nSEI-030022/013394/2021\r\n\r\n36\r\n\r\n20\r\n\r\n50186469\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/2188\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n50179691\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO CASTELO NUNES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1583/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n50186558\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO PENHA DA CONCEICAO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1669/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n23\r\n\r\n50232223\r\n\r\n1\r\n\r\nARMSTRONG DE ARAUJO SOUZA NETO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2263/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n50235753\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nE-03/021/103/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n50179730\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1410/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n26\r\n\r\n42596882\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1496/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n50176625\r\n\r\n1\r\n\r\nURANIS DAVID DE ASSUMPCAO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/81/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n28\r\n\r\n50232592\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO LOURENCO SANTANA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/381/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n43202535\r\n\r\n2\r\n\r\nRUBEM GADELHA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/698/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n19809433\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n08/09/1995\r\n\r\n13/01/2022\r\n\r\nE-03/91765/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n31\r\n\r\n50113194\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n28/02/2013\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nE-03/021/629/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n32\r\n\r\n50231766\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/47/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n33\r\n\r\n50232673\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/782/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n34\r\n\r\n50096427\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1680/2016\r\n\r\n24\r\n\r\n35\r\n\r\n50232061\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/784/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\n50232339\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/116/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n50177931\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\nE-03/021/100049/2018\r\n\r\n26\r\n\r\n38\r\n\r\n42533600\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE GUILHERME DA SILVA CORTEZ\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nE-03/90380/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n50177788\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1650/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n40\r\n\r\n50180410\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/334/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n50232622\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO CESAR CARNEIRO CABO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/155/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n50231863\r\n\r\n1\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2269/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n43\r\n\r\n50197231\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO RICARDO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/237/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n43209459\r\n\r\n2\r\n\r\nESTEVAO JORGE ANTUNES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2076/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n45\r\n\r\n42060400\r\n\r\n1\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n21/02/2005\r\n\r\n17/02/2021\r\n\r\nE-03/90442/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n46\r\n\r\n42060265\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/90360/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n47\r\n\r\n42060060\r\n\r\n1\r\n\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n10/02/2021\r\n\r\nE-03/021/2137/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n48\r\n\r\n50237918\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/497/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n49\r\n\r\n43044522\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\nE-03/021/1246/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n50\r\n\r\n50096460\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2047/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n51\r\n\r\n50908308\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n09/10/2021\r\n\r\nSEI-030022/001534/2022\r\n\r\n24\r\n\r\n52\r\n\r\n42015065\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE BEZERRA CAVALCANTI\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n09/12/2004\r\n\r\n05/12/2020\r\n\r\nE-03/90112/2009\r\n\r\n32\r\n\r\n53\r\n\r\n50094866\r\n\r\n1\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/454/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n54\r\n\r\n50901419\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA MARQUES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n22/08/2021\r\n\r\nSEI-030022/013475/2021\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n50232207\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/114/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n56\r\n\r\n50231960\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/67/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n57\r\n\r\n42522870\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA DURAO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n09/02/2006\r\n\r\n05/02/2022\r\n\r\nE-03/90270/2011\r\n\r\n32\r\n\r\n58\r\n\r\n50232215\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/70/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n59\r\n\r\n50177125\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1790/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n50177508\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO KEIBER DE FREITAS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/2062/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n61\r\n\r\n50232320\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/416/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n62\r\n\r\n50232584\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1767/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n63\r\n\r\n50156055\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN SALES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n23/07/2021\r\n\r\nE-03/021/978/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\n50232290\r\n\r\n1\r\n\r\nALTAIR RAIZER JUNIOR\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1767/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n50231774\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/117/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n66\r\n\r\n42533996\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO PECANHA LEAO\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\nE-03/90681/2011\r\n\r\n35\r\n\r\n67\r\n\r\n19889364\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n29/07/1996\r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\nE-03/91736/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n68\r\n\r\n50177478\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1438/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n69\r\n\r\n50232860\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1767/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n70\r\n\r\n50232754\r\n\r\n1\r\n\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n15/01/2022\r\n\r\nE-03/021/100258/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n71\r\n\r\n50187066\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON MACIEL OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1878/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n72\r\n\r\n50036840\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO BORGES ARAUJO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1592/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n73\r\n\r\n50232037\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/113/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n74\r\n\r\n42179351\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/841/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n75\r\n\r\n50223747\r\n\r\n1\r\n\r\nDARLAN FERREIRA GOMES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n10/12/2021\r\n\r\nE-03/021/814/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\n19846444\r\n\r\n1\r\n\r\nJARBAS ABUDE DE CERQUEIRA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n02/08/2001\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\nE-03/91494/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n77\r\n\r\n50237551\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/412/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n78\r\n\r\n50232576\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO SIMAO AZEREDO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/685/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n79\r\n\r\n50231782\r\n\r\n1\r\n\r\nROSSANA RAMOS JUNQUEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/100064/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n80\r\n\r\n42532590\r\n\r\n1\r\n\r\nALDECIR XAVIER DE MARINS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\nE-03/90552/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n81\r\n\r\n50231669\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO SOARES FERNANDES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/931/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n82\r\n\r\n50231758\r\n\r\n1\r\n\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2232/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n83\r\n\r\n50178407\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO VITOR DA SILVA DONDE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1077/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n84\r\n\r\n50237748\r\n\r\n1\r\n\r\nEMANUEL PIFANO MELLO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/68/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n85\r\n\r\n50177087\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO CAETANO VIEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1770/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n86\r\n\r\n50232649\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2190/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n87\r\n\r\n42060036\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO KELLY MACIEL\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n15/02/2005\r\n\r\n12/02/2021\r\n\r\nE-03/90404/2010\r\n\r\n31\r\n\r\n88\r\n\r\n50186396\r\n\r\n1\r\n\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1385/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n89\r\n\r\n50178857\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1880/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n90\r\n\r\n50232657\r\n\r\n1\r\n\r\nISAC AQUINO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/159/2018\r\n\r\n25\r\n\r\n91\r\n\r\n50232630\r\n\r\n1\r\n\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/625/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n92\r\n\r\n50180339\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO LINDOLFO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1646/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n93\r\n\r\n42532566\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO MONTELAGE DA SILVA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\nE-03/90599/2011\r\n\r\n36\r\n\r\n94\r\n\r\n50237837\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/367/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n95\r\n\r\n50232100\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2253/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n96\r\n\r\n42527910\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA ALVES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\nE-03/90393/2011\r\n\r\n32\r\n\r\n97\r\n\r\n50178830\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX LIMA DE FARIAS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/277/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n98\r\n\r\n50199528\r\n\r\n2\r\n\r\nELISEU SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/417/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n99\r\n\r\n50232690\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/2252/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50232266\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/101087/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50179284\r\n\r\n1\r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1695/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n43845690\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNA MARIA VITORINO LEME\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1344/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50237578\r\n\r\n1\r\n\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\nE-03/021/335/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50095498\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/102/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n50178237\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/100066/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n5567033\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nE-03/91179/2008\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n5567033\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n10/09/2017\r\n\r\nE-03/91179/2008\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n5567033\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n09/09/2021\r\n\r\nE-03/91179/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44354584\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n22/07/2021\r\n\r\nE-03/021/867/2017\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n50178253\r\n\r\n1\r\n\r\nALZIRA SILVA SOARES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1984/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50032887\r\n\r\n2\r\n\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1786/2017\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n19822170\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMEM LUCIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n24/11/1994\r\n\r\n22/08/2020\r\n\r\nE-03/021/1448/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n50097695\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/792/2017\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n43577644\r\n\r\n3\r\n\r\nMARINA LUCIA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1821/2016\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n50095447\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVI GOMES DEPRET\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1367/2016\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n43622518\r\n\r\n2\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/100084/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n50097342\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA SOUZA PINTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/2026/2016\r\n\r\n29\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50176978\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/164/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n50177060\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1591/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n43193080\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/100489/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50093037\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS VARGAS MENEZES\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1780/2016\r\n\r\n36\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50231952\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA XIMENES JORIO\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26/12/2017\r\n\r\nSEI-030022/002682/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179772\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE BARROS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/502/2018\r\n\r\n26\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20352034\r\n\r\n2\r\n\r\nCLEITON TOLEDO CABRAL\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nE-03/021/311/20177\r\n\r\n36\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19863063\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\n02/06/2000\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nE-03/91246/2010\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n50093541\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SABINO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1464/2016\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43193200\r\n\r\n3\r\n\r\nKEILA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n10/10/20013\r\n\r\n08/10/2021\r\n\r\nE-03/021/1908/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50232150\r\n\r\n1\r\n\r\nPAOLA COSTA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/153/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50231995\r\n\r\n1\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1935/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2381997"
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                    "2383556": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1020 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/013462/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSylvio Amand de Castro Junior, ID 1913536-0\r\n\r\nLuciana Helena de Almeida Santos, ID 5017964-0\r\n\r\nCarla Ramos Santos Adão, ID 5009692-3\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFUND. CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.470.333/0001-66\r\n\r\n001/2022\r\n\r\nPrestação de serviços para a realização do Curso de Formação e Prova da 7ª Turma do Concurso DEGASE 2011, visando a preencher 250 (duzentos e cinquenta) vagas remanescentes para os respectivos cargos efetivos de níveis superior, médio técnico e médio, sendo convocados, por Edital, os candidatos aprovados na 1ª Etapa do Concurso Público, em rigorosa obediência à ordem classificatória, em conformidade com o estabelecido no Edital do Concurso, itens 7.2, 12 e 14 e seus respectivos subitens, publicados no DOERJ em 14/10/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional nº 5017928-4 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Rodrigo de Lima Quintas dos Santos, ID Funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional nº 5017928-4 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2383556"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída, através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/202, para os servidores a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nHenrique Cesar Rougemont Pereira\r\n\r\n5029283-8\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nSEI-260004/000967/2020\r\n\r\nLeonardo Goncalves Viana\r\n\r\n4261693-0\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nSEI-260004/000698/2020\r\n\r\nEverton Carvalho Leite\r\n\r\n5029047-9\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nSEI-260004/000968/2020\r\n\r\nLuciano da Silva Lisbôa\r\n\r\n5031928-0\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nSEI-260004/001019/2020 \r\n\r\nErick de Azevedo Lima\r\n\r\n5034543-5\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nSEI-260004/000972/2020\r\n\r\nId: 2332557"
                        ],
                        "2383654": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 172/2022 - EXONERA, a pedido, CARLOS MARCELO DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 33.601-6, ID funcional nº 2552983-8, vínculo 01, Professor Associado, lotado na PROCLIN/ODO, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/07/2021 - Processo nº SEI-260007/023084/2022.\r\n\r\nId: 2383654"
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                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/028940/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de ALINE MELLO DA SILVA, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, matr. nº 40.469-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 321.876-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002154/2021 - LÍCITA a acumulação de cargos de FABIO CAETANO GROSSI, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico Bioquímico, matr. nº 23.248-6 - UERJ e Farmacêutico, matr. nº 0675389 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 6595/2012 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARCIA MOURA FRANCO, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matr. nº 35.730-1- UERJ e Técnico de Laboratório matr. nº 104337 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 9797/2008 - LÍCITA a acumulação de cargos de RAQUEL DE SOUZA RAMOS, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 34.882-1 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 2490541 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº UERJ 5696/2003 - LÍCITA a acumulação de cargos de BARBARA SUZANA DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 34.292-3 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 114148 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 4524/2009 - LÍCITA acumulação de cargos de SERGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.039-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1194797 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027037/2021 - ISENTO MANUEL AUGUSTO, matr. nº 06.445-1, ID 25442856, Professor Auxiliar, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 25/01/2022 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007914/2022 - DETERMINO a inclusão de PHELIPE FLOREZ RODRIGUES, Professor Adjunto, matr. nº 40.586-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002715/2022 - DETERMINO a inclusão de LUCIANA FERREIRA BARCELLOS, Professor Adjunto, matr. nº 40.525-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000661/2022 - DETERMINO a inclusão de LEVY DA COSTA BASTOS, Professor Adjunto, matr. nº 40.240-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005967/2020 - DETERMINO a inclusão de LEONARDO DE CARVALHO OLIVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 38.684-7, ID: 50376683, vínculo 1, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 12/08/2021, conforme Lei Estadual nº 6.328/2012 e Art. 2º, § 6º da Resolução do CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 11/12/2020, pág. 26, col. 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002153/2022 - DETERMINO a inclusão de TANIA LUCIA MADDALENA, Professor Adjunto, matr. nº 40.650-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2383732"
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                        "2383756": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007929/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas IDS MEDICAL, LABORATÓRIOS BBRAUN, PANTHER HEALTH CARE e BIOLINE FIOS CIRURGICOS, referente à insumos para Cirurgias Bariátricas, no valor de R$ 284.860,50, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2383756"
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                        "2383643": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 123 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022 - UENF E TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001363/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2022 - UENF e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, referente a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nJoselmo Vilarinho Suisso, ID Funcional nº 641382-0 - Presidente;\r\n\r\nJosé Luiz Ribeiro Maciel, ID Funcional nº 2882058-4;\r\n\r\nDerval Soares Rodrigues, ID Funcional nº 641679-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2022.\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2383643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2383700": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1488 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-10/001/53/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes a convênios;\r\n\r\n- a previsão do Decreto n° 44.879 de 15 de julho de 2014, estabelecendo os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a vigência do Convênio 01/2013 para operacionalização do sistema do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Eduardo Duffles Donato Moreira ID Funcional nº 05102880-8 para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio n° 001/2013.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor José Antonio Ribeiro ID Funcional nº 2052085-9 para exercer a função de Gerente executivo do Convênio n° 001/2013.\r\n\r\nArt. 3º- Designar o servidor Andre Ricardo Paiva dos Santos, ID Funcional nº 5109550-5 para exercer a função de Coordenadora Geral Substituta do convênio n° 001/2013.\r\n\r\nArt. 4º- Designar o servidor John Kennedy da Silva Costa ID Funcional nº 2875256-2 para exercer a função de Gerente executivo Substituto do Convênio n° 001/2013.\r\n\r\nArt. 5º- Fica revogada a resolução SETRANS N° 1370 de 22 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nANDRÉ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2383700"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2383670": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 343 DE 28 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS CENTRAL Nº 005/PRESI/2022, Nº 006/PRESI/2022, Nº 007/PRESI/2022 E Nº 008/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contrato central nº 005/PRESI/2022 (28514685), referente à aquisição de equipamentos de EPI, celebrado entre CENTRAL e a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA-ME, o qual tem por objeto a aquisição de materiais de consumo de higiene, limpeza e expediente, referente aos itens 17, 27, 28, 29, 34, 37, 42, 44 e 48;\r\n\r\n- o contrato central nº 006/PRESI/2022 (28544062), referente à aquisição de equipamentos de EPI, celebrado entre CENTRAL e a empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, o qual tem por objeto a aquisição de materiais de consumo de higiene, limpeza e expediente, referente aos itens 06, 07, 10, 11, 12, 20, 23, 24, 25, 35 e 49;\r\n\r\n- o contrato central nº 007/PRESI/2022 (28536144), referente à aquisição de equipamentos de EPI, celebrado entre CENTRAL e a empresa DCD DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI - EPP, o qual tem por objeto a aquisição de materiais de consumo de higiene, limpeza e expediente, referente ao item 14;\r\n\r\n- o contrato central nº 008/PRESI/2022 (28850430), referente à aquisição de equipamentos de EPI, celebrado entre CENTRAL e a empresa SAN RITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, o qual tem por objeto a aquisição de materiais de consumo de higiene, limpeza e expediente, referente aos itens 18, 33, 38 e 43;\r\n\r\n- e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000158/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar a Comissão de Fiscalização e Gestão dos Contratos supracitados.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a função de Fiscal deste Contrato seja exercida por uma Comissão de Fiscalização, com a atribuição de fiscalizar o recebimento do serviço em conformidade com os termos dos referidos Contratos, visando o cumprimento dos prazos e custos ali estabelecidos, assim como a qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 3º- Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do referido Contrato:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANDRE LUIS RAIBOLT\r\n\r\n99.000.744\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSHIRLEI NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\n99.000.609\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nNUBIA JANIELLE SOUZA DAS CHAGAS NASCIMENTO\r\n\r\n99.000.751\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2383670"
                        ],
                        "2383766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010373/2021 - DEFIRO nos termos do parecer da área técnica (Doc SEI n°28448512).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010375/2021 - DEFIRO com base na área técnica (28449315).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010376/2021 - DEFIRO com base na área técnica (28449826).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010379/2021 - DEFIRO com base na área técnica, (Doc. SEI nº 26642542).\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010366/2021 - Com base no parecer da área técnica (29576388) AUTORIZO a alteração do itinerário da linha original 1925D Rio Bonito - Castelo \"A\" (via PPCS/BR-101) “A”, passando a mesma a cumprir o trajeto atualizado indicado a seguir e cancelando em consequência a seção Castelo - Vendas das Pedras.\r\n\r\nItinerário ida:\r\n\r\nRua Dom José Pereira Alves (Terminal Rodoviário Rio Bonito), Rua Major Bezerra Cavalcante, Rua Dr. Matos, Rua Martinho de Almeida, Rodovia BR101, Rua Mangueira, Rua Manoel João Gonçalves, Rua Augusto da Rocha, Rua Adolfo Kolping, Rua Antônio Teixeira de Macedo, Rua Manoel João Gonçalves, Rodovia BR101, Avenida do Contorno, Ponte Pres. Costa e Silva, Avenida Brasil, Avenida Francisco Bicalho, Avenida Pres. Vargas, Rua Gal. Caldwell, Rua Tenente Possolo, Avenida Henrique Valadares, Praça da Cruz Vermelha, Avenida Henrique Valadares, Rua da Relação, Avenida República do Chile, Avenida Almirante Barroso, Avenida Pres. Antônio Carlos e Terminal Rodoviário Menezes Cortes (ponto final).\r\n\r\nItinerário volta:\r\n\r\nTerminal Rodoviário Menezes Cortes, Avenida Graça Aranha, Avenida Almirante Barroso, Avenida República do Chile, Rua do Lavradio, Rua do Senado, Rua Pedro I, Praça Tiradentes, Rua Visconde do Rio Branco, Praça da República, Avenida Pres. Vargas, Avenida Francisco Bicalho, Viaduto do Gasômetro, Ponte Pres. Costa e Silva, Avenida do Contorno, Rodovia BR101, Avenida João Caetano, Rua Martinho de Almeida, Rua Dr. Matos e Rua Dom José Pereira Alves (Terminal Rodoviário de Rio Bonito).\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009459/2021 - Nos termos do Parecer n° 155/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 30202267), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009672/2021 - Nos termos do Parecer n° 157/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 30210022), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008323/2021 - Nos termos do Parecer n° 191/2022/DETRO/ASSJUR (30512714), pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009547/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 178/2022/DETRO/ASSJUR (30397018).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009941/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 182/2022/DETRO/ASSJUR (30463372).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010491/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 192/2022/DETRO/ASSJUR (30641642).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010493/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 193/2022/DETRO/ASSJUR (30700282).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010501/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 194/2022/DETRO/ASSJUR (30701428).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010569/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 188/2022/DETRO/ASSJUR (30497168).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010614/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 176/2022/DETRO/ASSJUR (30322158).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010632/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 175/2022/DETRO/ASSJUR (30316298).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010634/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 196/2022/DETRO/ASSJUR (30716180).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010826/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 173/2022/DETRO/ASSJUR (30313838).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010858/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 183/2022/DETRO/ASSJUR (30465258).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010981/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 186/2022/DETRO/ASSJUR (30493601).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011015/2021 - INDEFIRO com base no Parecer nº 177/2022/DETRO/ASSJUR (30323567).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000095/2022 - Nos termos do Parecer n° 195/2022/DETRO/ASSJUR (30706533), pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 31.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/010631/2021...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/10613/2021...\r\n\r\nId: 2383766"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 339 DE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO, na 165a Reunião, realizada em caráter ordinário em 24 de março de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 75.250.087,15 (setenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta mil oitenta e sete reais e quinze centavos):\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nSEDEC/CBMER\r\n\r\nSEI-270128/000018/2022\r\n\r\nPrevenção e Combate aos Eventos de Incêndios Florestais \r\n\r\n16.768.202,83\r\n\r\ne Desastres Ambientais em decorrência de Chuvas \r\n\r\nIntensas, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n(Operação Extinctus e Operação Pluviam)\r\n\r\nSEAS/PSAM\r\n\r\nSEI-070026/000493/2022\r\n\r\nImplantação de Saneamento Básico do Complexo da \r\n\r\n38.795.757,73\r\n\r\nMaré - Roquete Pinto\r\n\r\nSEAS/SUBRHES\r\n\r\nSEI-150001/012745/2021\r\n\r\nPolos de Reciclagem em comunidades do Programa \r\n\r\n10.476.076,00\r\n\r\nCidade Integrada\r\n\r\nINEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-070002/003601/2022\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras de Canalização de Trecho do.\r\n\r\n9.210.050,59\r\n\r\nCanal da Ribeira, Cachoeira de Macacu, RJ\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o valor total do \"Projeto de Macrodrenagem em trecho do Córrego Secades - Município de Barra Mansa, RJ\", processo nº SEI-070002/010067/2021, de R$ 919.239,60 (novecentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) para R$ 1.630.863,22 (um milhão, seiscentos e trinta mil oitocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Alterar a destinação da complementação financeira de R$ 14.730.415,63 (quatorze milhões, setecentos e trinta mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e três centavos) - Deliberação Exec. 332/21 - do projeto Fecam “Limpeza, Manutenção e Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos no Estado do Rio de Janeiro” para o “Programa de Limpeza dos Leitos e Margens dos Corpos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 4º - Considerando o Art. 3º da Deliberação Executiva nº 219 de 06 de novembro de 2003, estão cancelados os projetos com mais de 12 meses sem início após sua aprovação:\r\n\r\nProcesso mãe\r\n\r\nTítulo do projeto\r\n\r\nÓrgão proponente\r\n\r\nSetor responsável\r\n\r\nData de aprovação\r\n\r\nOrçamento aprovado\r\n\r\nAditamento de valor\r\n\r\nOrçamento total\r\n\r\nStatus\r\n\r\nE-07/000.284/11\r\n\r\nOBRA DE ESGOTAMENTO SANITARIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nSUPENGS\r\n\r\n25/05/2011\r\n\r\nR$ 9.000.000,00\r\n\r\nR$ 12.000.000,00\r\n\r\nR$ 21.000.000,00\r\n\r\nNão iniciado \r\n\r\nE-07/001/000170/2015\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS DE SÃO FRANCISCO E GROTA DO SURUCUCU\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDIRRAM\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\nR$ 700.946,54\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 700.946,54\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\nE-07/001/000172/2014\r\n\r\nPROJETO DE MACRO DRENAGEM DAS BACIAS DOS RIOS QUEIMADOS E POÇOS, MUNICÍPIOS \r\n\r\nINEA\r\n\r\nDIRSEQ\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\nR$ 1.263.426,05\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.263.426,05\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\n-\r\n\r\nDE JAPERI E QUEIMADOS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE-07/001/000279/2014\r\n\r\nOBRAS DE DRENAGEM DO CANAL DE CAIOBA MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nSUPREH\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\nR$ 6.884.600,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 6.884.600,00\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\nE-07/001/000388/2014\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS PARA OS TRECHOS: \r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n-\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\nR$ 6.069.964,29\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 6.069.964,29\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\n-\r\n\r\nJARDIM OCEÂNICO-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRECREIO ESTÁCIO-CARIOCA-PRAÇA XV URUGUAI-ENGENHÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE-07/001/000396/2015\r\n\r\nPROGRAMA DE MONITORAMENTO DA BAÍA DE GUANABARA AVALIANDO OS CENÁRIOS DE RISCOS \r\n\r\nUERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\nR$ 1.605.545,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.605.545,00\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\n-\r\n\r\nAMBIENTAIS NAS OLIMPÍADAS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE-07/001/000401/2015\r\n\r\nREVISÃO DO PLANO DE ALINHAMENTO DE ORLA (PAO) E DA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP) DO.\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDIRLAM\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\nR$ 971.348,83\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 971.348,83\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\n-\r\n\r\nSISTEMA LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE-07/001/000403/2015\r\n\r\nESTUDO CONCEITUAL DE ALTERNATIVAS PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS VISANDO A SEGURANÇA HÍDRICA \r\n\r\nINEA\r\n\r\nDIRRAM\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\nR$ 650.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 650.000,00\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\n-\r\n\r\nNA BACIA DO SARACURUNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE-07/001/000404/2015\r\n\r\nELABORAÇÃO DOS ESTUDOS E PROJETO BÁSICO DE UM SISTEMA DE INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS PARA\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDIRRAM\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\n-\r\n\r\nMITIGAÇÃO DAS CHEIAS ATRAVÉS DE CRIAÇÃO DE UM CANAL NAVEGÁVEL DO RIO ALCÂNTARA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE-07/001/000407/2015\r\n\r\nÁGUAS DO RIO DAS FLORES\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDIRRAM\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\nR$ 4.977.216,76\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 4.977.216,76\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\nE-07/001/000415/2015\r\n\r\nRECOMPOSIÇÃO FLORESTAL DE ÁREAS PRIORITÁRIAS NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GUANDU\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n-\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\nR$ 14.533.597,74\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 14.533.597,74\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\nE-07/001/000567/2014\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE ALERTA DE CHEIAS COMPOSTO DE SIRENES FIXAS E ESTAÇÕES HIDROMETEOROLÓGICAS\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDIRSEQ\r\n\r\n17/12/2014\r\n\r\nR$ 760.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 760.000,00\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\n-\r\n\r\nPARA O VALE DO CUIABÁ\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE-07/001/100098/2018\r\n\r\nPROJETO NOVO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE ÁGUA TRATADA DE VENDA DAS PEDRAS - ITABORAÍ - RJ \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n-\r\n\r\n14/08/2018\r\n\r\nR$ 36.000.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 36.000.000,00\r\n\r\nNão iniciado\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2383740"
                    ],
                    "2383499": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.543 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI.\r\n\r\nO PRESIDENTE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.30996/A/2020, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA. para a primeira fase do Terminal Portuário de Macaé - TEPOR, contemplando a construção de Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), com capacidade total de até 62,7 milhões de m³/dia da Estação de Tratamento de Água a ser captada no rio Macaé e distribuída à UPGN via adutora, com 12,4 km da Estação Elevatória de Água Bruta e de 6 Gasodutos, além do canteiro de obras e da autorização do manejo e transporte da fauna silvestre, localizado no Município de Macaé,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 03/2022, da COOEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa GRUPO VALE AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA. para a primeira fase do Terminal Portuário de Macaé - TEPOR, contemplando a construção de Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), com capacidade total de até 62,7 milhões de m³/dia da Estação de Tratamento de Água a ser captada no rio Macaé e distribuída à UPGN via adutora, com 12,4 km da Estação Elevatória de Água Bruta e de 6 Gasodutos, além do canteiro de obras e da autorização do manejo e transporte da fauna silvestre, localizado no Município de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação - LI deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a inclusão das condicionantes propostas pela COOEAM na Manifestação Técnica Instrumental SEI nº 30513510 e da condicionante para que o empreendedor institua a servidão ambiental nos dois fragmentos de Mata Atlântica, um na área terciária e outro na área secundária do empreendimento, apontados no Ofício TEPOR nº 04/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Alterar a condicionante nº 50 para “recolher as espécies exóticas de fauna (...)”.\r\n\r\nArt. 4º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2383499"
                    ],
                    "2383498": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.544 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003164/2022 E nº EXT-PD/014.5549/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA BANGU LTDA. para extração e beneficiamento de granito para produção de brita para uso direto na construção civil, localizada na Rua da Usina nº 13, Bangu, município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa PEDREIRA BANGU LTDA. para extração e beneficiamento de granito para produção de brita para uso direto na construção civil, localizada na Rua da Usina nº 13, Bangu, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2383498"
                    ],
                    "2383500": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6. 545 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/03/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003514/2022 e EXT-PD/014.10245/2021, referentes ao requerimento de Licença de Operação da empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para operar novo sistema de injeção de carvão mineral pulverizado (PCI) para os altos fornos existentes com capacidade da planta de moagem e secagem (GAD 3) de 60 ton/hora e sistema de injeção de carvão pulverizado (5° e 6° vasos) de 48 ton/hora, localizado na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 13/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação para a empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para operar novo sistema de injeção de carvão mineral pulverizado (PCI) para os altos fornos existentes com capacidade da planta de moagem e secagem (GAD 3) de 60 ton/hora e sistema de injeção de carvão pulverizado (5° e 6° vasos) de 48 ton/hora, localizado na Avenida João XXIII s/n, Santa Cruz, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2383500"
                    ]
                },
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                            "I - Ato",
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                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "2383640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis, irregularidades contidas no Processo nº SEI-020007/001618/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores SERGIO SEVERINI, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID Funcional nº 19316623, LEONARDO REGO BLANCHART, Assessor Chefe ID. Funcional nº 5036578-9 e JACKSON SANCHES RAMALHO, assessor ID 20227574, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020007/001618/2022.\r\n\r\nId: 2383640"
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                    "2383568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.30.03.2022\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.02.2022 a 14.03.2022. Processo n° SEI-02/007/001586/2022.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1450\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1710\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1280\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1500\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1820\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1700\r\n\r\n5692040\r\n\r\n2000\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1000\r\n\r\n5716489\r\n\r\n2000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1700\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1500\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1430\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1300\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1200\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1440\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1385\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1950\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1550\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2150\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1550\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1470\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1020\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1450\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1350\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1650\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1350\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1500\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1450\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1600\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1690\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2080\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1450\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2669\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1460\r\n\r\n19335695\r\n\r\n700\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1700\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19336080\r\n\r\n950\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1530\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1215\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1100\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1311\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1760\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1241\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1780\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1670\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1550\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1350\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1300\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1670\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1550\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1550\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n690\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1410\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2135\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1520\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2450\r\n\r\n19343140\r\n\r\n980\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1360\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1350\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1500\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2000\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1910\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1600\r\n\r\n19346522\r\n\r\n760\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1540\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1700\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1600\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1850\r\n\r\n19348029\r\n\r\n2700\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1410\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1300\r\n\r\n19349122\r\n\r\n200\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1550\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1290\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1170\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1000\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1450\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1150\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1550\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1190\r\n\r\n41818377\r\n\r\n941\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1150\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1460\r\n\r\n42196205\r\n\r\n0\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1530\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1560\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1350\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1490\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1650\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1900\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1360\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1770\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1160\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1100\r\n\r\nId: 2383568"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-02/1599/2007 - FERNANDA GUACIRA ARAUJO CAMPISTA, Médica Veterinária, ID. Funcional: 19322070 - CONCEDO 03(três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 08/01/2012 a 07/01/2017, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2383638"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nAPOSENTA GUILHERME STRUTT GONÇALVES, Escriturário, 1º Grau, matrícula nº 199.143-9, Identidade Funcional nº 3217256-7, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo nº SEI-180007/000353/2022.\r\n\r\nId: 2383611"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 285 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-E-18/001/168/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2017, instituída pela PORTARIA SUBPG nº 245, de 24 de maio de 2021 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\n\r\nMilena Lourença Corbal Nogueira, ID 5107480-0\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nAna Carolina Lucia de Santana Garcia, ID 5107593-8\r\n\r\nArt. 3º - Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022 \r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2383523"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SUBPG Nº 286 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/001936/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2021, instituída pela PORTARIA SUBPG nº 262, de 11 de novembro de 2021 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4\r\n\r\nMilena Lourença Corbal Nogueira, ID 5107480-0\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nRavel Magno Silva Pinto, ID 5103570-7\r\n\r\nArt. 3º -| Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2383526"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2383636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/000058/2022\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-180002/000058/2021\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-180002/000058/2022\r\n\r\nId: 2383636"
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            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2383663": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETUR Nº 255 DE 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso da atribuição que lhe foi concedida no art. 4º do Decreto Estadual nº 46.836, de 22 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a comunicação com os cidadãos, assim como promover transparência dos seus serviços;\r\n\r\n- a importância de simplificar, aprimorar e disponibilizar os meios de acesso à comunicação ao usuário da Secretaria de Estado de Turismo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulação da Carta de Serviços e sua importância na participação, proteção e defesa dos direitos do cidadão dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- o disposto no caput do art. 14 da Lei Estadual n° 6.052, de 23 de setembro de 2011, que institui a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências;\r\n\r\n- os termos constantes do Decreto Estadual nº 46.836, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão; e\r\n\r\n- o constante do processo administrativo nº SEI-050003/000027/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Carta de Serviços ao Cidadão da Secretaria de Estado de Turismo do Estado do Rio de Janeiro- SETUR.\r\n\r\nArt. 2º - A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar com transparência os mecanismos de comunicação, os serviços prestados, as formas do seu acesso, a sua obtenção, os requisitos e procedimentos necessários, os prazos praticados, bem como os respectivos compromissos de atendimento com o usuário de todos os serviços oferecidos pela SETUR.\r\n\r\nArt. 3º - A Carta de Serviços será atualizada e permanentemente divulgada através do sítio eletrônico da SETUR.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização será realizada pela Ouvidoria da SETUR baseada no monitoramento das atividades e a avaliação do cidadão e da sociedade em relação aos serviços prestados, disponibilizando a data da atualização mais recente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\n*Omitido no D.O de 31/03/2022\r\n\r\nId: 2383663"
                    ],
                    "2383491": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000005/2022 - AUTORIZO a dilação do prazo de vigência da Resolução Conjunta SETUR/TURISRIO nº 149, de 27 de janeiro de 2022 publicada no D.O. de 09.02.2022.\r\n\r\nId: 2383491"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2383673": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC Nº 005 \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme os Processo Administrativo nº SEI-330018/000378/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 17/03/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T.- 53010.15.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 17/03/2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2383673"
                    ],
                    "2383666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000279/2022 Consubstanciado na manifestação técnica acostadas aos autos, bem como no parecer jurídico emitido, CONHEÇO do recurso interposto pela Empresa Hydra Engenharia e Saneamento LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a decisão de inabilitação na Concorrência Pública nº 001/2021, cujo objeto é Drenagem e Pavimentação de diversas ruas do bairro Jardim Delamare, no município de Japeri - RJ, com fundamento nas razões expostas no documento SEI nº 29849757.\r\n\r\nId: 2383666"
                    ],
                    "2383668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000280/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica acostadas aos autos, bem como no parecer jurídico emitido, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa Hydra Engenharia e Saneamento LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a decisão de inabilitação na Concorrência Pública nº 012/2021, cujo o objeto é Urbanização das áreas lindeiras ao rio Camorim e do eixo Ferroviário do ramal Central / Japeri (Av. Guinle), em Queimados - RJ, com fundamento nas razões expostas no documento SEI nº 29810706.\r\n\r\nId: 2383668"
                    ],
                    "2383726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-330018/000712/2021.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-330018/000732/2021.\r\n\r\nId: 2383726"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2383657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160002/004833/2020- Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 30638323), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio para a implantação do acesso às margens da Rodovia RJ-105 do empreendimento residencial multifamiliar em Nova Iguaçu, Avenida Abílio Augusto Távora - Bairro Jardim Alvorada do Distrito de Comendador Soares, conforme solicitação da empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A, a título precário, devendo serem observadas todas as condicionantes de ordem técnica da Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI n° 30431116).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/000326/2022- Fundamentado no Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal, Art. 65, II, D da Lei Federal n°. 8.666/93, Decreto Estadual n° 46.751/2019 e Enunciado n° 29 da PGE. Considerando o Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 30271357), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 30459599) e da Controladoria (SEI 30491282), AUTORIZO o Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato n° 085/2021, Ata de Registro de Preços n° 001/2021, no valor de R$ 247.120,00 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e vinte reais), a cargo da Empresa BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA, tendo como objeto “AQUISIÇÃO DE 2.700 TONELADAS DE CAP 50/70 PARA LOTE L (REGIÃO SUL), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES ASFÁLTICAS DOS CONTRATOS DE CONSERVA INTERNOS DA FUNDAÇÃO E CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTES DO ESTADO RIO DE JANEIRO”, Processo Origem SEI 330027/002657/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/000403/2022- Considerando o recurso interposto pela Empresa TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA, bem como a decisão da Comissão de Licitação consignada na Ata Interna de Julgamento do Recurso doc. SEI 30565342 e o Parecer n° 161 DER/ASSJUR SEI 30588451; CONHEÇO do recurso e NEGO provimento, no que se refere à Empresa TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA, mantendo a mesma INABILITADA.\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000265/2022- Considerando todo exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, bem como o Parecer 160 apresentado pela Assessoria Jurídica deste DER-RJ (30534535), AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE NA RJ-230, KM 78, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, CONFORME Art. 24, IV DA LEI FEDERAL N° 8666/93, ENUNCIADOS 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2383657"
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                        "2383658": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade 28/03/2022 a Comissão de Fiscalização do Processo SEI-330022/000045/2022, Contrato n° 027/2022 e com objeto de \"EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS, TENDO EM VISTA A DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO CALAMITOSA QUE OCASIONOU A INTERDIÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULOS DA RODOVIA RJ-182 KM 58,5 E KM 58 POR CONTA DO ROMPIMENTO DE PARTE DE CORTINA ATIRANTADA E GRANDE DEPRESSÃO DE PISTA COM DESNÍVEL DE 2 METROS DE ALTURA\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Processo nº SEI-330024/000045/2022.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NALGELE (CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17ª ROC)\r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nId: 2383658"
                        ],
                        "2383659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇAO - REGIONAL I\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -330024/000045/2022- AUTORIZO, \"execução de obras emergenciais, tendo em vista a decorrência da situação calamitosa que ocasionou a interdição do fluxo de veículos da Rodovia RJ-182 KM 58,5 e KM 58 por conta do rompimento de parte de cortina atirantada e grande depressão de pista com desnível de 2 metros de altura”, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.188.065,96\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nCONTRATO: 027/2022\r\n\r\nINÍCIO: 28/03/2022\r\n\r\nTÉRMINO: 24/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000045/2022.\r\n\r\nId: 2383659"
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                        "2383683": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29 de março de 2022, os servidores SYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR - ID Funcional nº 4373249-6, DIEGO ALMEIDA DA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 5128446-4 e ANDRE LUIS ZANGIROLAMI FRANCO PEREIRA - ID Funcional nº 4405016-0, para sem prejuízo de suas funções compor a comissão de fiscalização dos “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINANDO A RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, DRENAGEM E OAC'S, REFORÇO, IMPLANTAÇÃO E ALARGAMENTO DE OAE'S (PONTES, VIADUTOS, PASSARELAAS, ETC), SINALIZAÇÃO E PASSIVOS AMBIENTAIS (PRAD) DOS SEGMENTOS DA RJ-106, SENDO ELES TRECHO 1 - ENTR. RJ - 106/RJ - 104 AO ENTR. RJ - 106/140 - 112,30KM; TRECHO 2: ENTR. RJ - 106/RJ - 102 A BR - 101 (MACAÉ) - 74,2 KM, TOTALIZANDO OS DOIS SEGMENTOS A EXTENSÃO DE 186,50 KM”, objeto do Processo E-16/002/008935/2019 (contrato nº 070/2021 - Licitação nº 004/2020 - Concorrência ALC nº 004/2020) à cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA, ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI-E-16/002/008935/2019.\r\n\r\nId: 2383683"
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                        "2383664": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 29 de março de 2022, os servidores SYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR - ID Funcional nº 4373249-6 e GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID Funcional nº 5112528-5, para, sem prejuízo de suas funções, compor a comissão de fiscalização dos “Serviços Técnicos Especializados visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Implantação e Melhorias do Sistema de Drenagem e OAC's, Melhoria da Sinalização Horizontal e Vertical , Recuperação e Contenção de Taludes, Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Recuperação das Áreas dos Túneis e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ-155, trecho entre a BR-101 (município de Angra dos Reis) e BR -116 (município de Barra Mansa) - extensão 77,2 km”, objeto do Processo E-16/002/008944/2019 (Contrato nº 033/2021 - Licitação nº 005/2020 - Concorrência ALC nº 005/2020), a cargo da empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA., ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI- E-16/002/008944/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 29 de março de 2022, os servidores GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID Funcional nº 5112528-5 e DIEGO ALMEIDA DA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 5128446-4, para, sem prejuízo de suas funções, compor a comissão de fiscalização dos “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, OAE'S, DRENAGEM E OAC'S, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, PROJETO DE GEOTÉCNICA E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) E DO REVESTIMENTO VEGETAL, NA RODOVIA RJ-182, TRECHO: RJ-178 (CARAPEBUS) E RJ-146 (SANTA MARIA MADALENA) - EXTENSÃO 70 KM”, objeto do Processo E-16/002/008945/2019 (Contrato nº 032/2021 - Licitação nº 002/2020 - Concorrência ALC nº 002/2020), a cargo da empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA., ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI- E-16/002/008945/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 29 de março de 2022, os servidores ANDRE LUIS ZANGIROLAMI FRANCO PEREIRA - ID Funcional nº: 4405016-0, DIEGO ALMEIDA DA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 5128446-4 e DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO - ID Funcional nº 4373112-0, para, sem prejuízo de suas funções, compor a comissão de fiscalização dos “Serviços Técnicos Especializados visando à Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto de Geotecnia de Contenções, Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ 146, trecho entre a RJ-116 (Bom Jardim) e RJ-182 (Santa Maria Madalena) - Extensão 72,9 Km”, objeto do Processo E-16/002/008951/2019 (Contrato nº 069/2021 - Licitação nº 007/2020 - Concorrência ALC nº 007/2020), a cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA., ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI- E-16/002/008951/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 29 de março de 2022, os servidores SYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR - ID Funcional nº: 4373249 e DIEGO ALMEIDA DA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 5128446-4, para, sem prejuízo de suas funções, compor a comissão de fiscalização dos “Serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói - Subida da Caixa D'Água até entroncamento com BR-101 - 22,92 km”, objeto do Processo E-16/002/008958/2019 (Contrato nº 020/2021 - Licitação nº 09/2020 - Concorrência ALC nº 009/2020), a cargo da empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA., ficando revogados os atos anteriores. Processo nº SEI- E-16/002/008958/2019.\r\n\r\nId: 2383664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2383739": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/03/2022\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002998/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR DIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA, Assessora Especial, ID Funcional nº 1943874-5, para, nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subcontroladoria Geral do Estado - SUBCGE. \r\n\r\nId: 2383739"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2383521": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 77 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-390001/000563/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nCONTRATANTE: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO.\r\n\r\nCONTRATADA: ÁGUAS DO RIO SPE S.A.\r\n\r\nCONTRATO: Termo de Adesão nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário das unidades situadas na Avenida Borges de Medeiros, s/nº, Heliporto, Lagoa (GSI/DGOA) e na Rua Ipiranga, nº 19, Laranjeiras (GSI/SUPTRANS).\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nMarco Antonio Patrício de Aquino, Id Funcional nº 2174486-6 em substituição a servidora Deniele do Amaral de Paula Nascimento, Id Funcional nº 2492831-3\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nRoger Coimbra Ferreira, Id Funcional nº 22425071;\r\n\r\nPascalle Gama Lima de Oliveira, Id Funcional nº 5098241-9;\r\n\r\nOziel do Nascimento Cavalcanti, Id Funcional nº 575211-6;\r\n\r\nPauline Louise Souza Abreu, Id Funcional nº 5008012-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2383521"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2383441": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 29/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001016/2021 - ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA - Dra KARINA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MENDONÇA - OAB/SP 304.066. NOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/.\r\n\r\nId: 2383441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2383695": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4832 DE 23 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.431 DE 06 DE AGOSTO DE 2019, RESOLUÇÃO PGE Nº 4464 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 E DOS ATOS DA ASSESSORA ESPECIAL DA DIRETORIA DE GESTÃO PUBLICADO EM 13 DE AGOSTO DE 2021 E EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-140001/006098/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 6º da Resolução PGE nº 4.431 de 06 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: \r\n\r\n1. Tatiana Benjoino Ferraz Massena, ID Funcional nº 44081251\r\n\r\n2. Natalia Nascimento Pereira, ID Funcional nº 43531792\r\n\r\n3. Tiago De Sousa Magalhães, ID Funcional nº 43935800\r\n\r\n4. Leonardo Braga Habib Silva, ID Funcional nº 50251228\r\n\r\n5. Mariana Magalhães Evangelista Teixeira, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\n6. Alessandra Dutra Da Silva Machado, ID Funcional nº 99990253\r\n\r\n7. Gabriela Gomes Juliano, ID Funcional nº 43661360\r\n\r\n8. Andrea Gonçalves Silva, ID Funcional nº 50255657 \r\n\r\nI - Quando os contratos envolverem aquisição ou serviços relacionados à Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores ficam designados os seguintes servidores: \r\n\r\na) Leonardo Braga Habib Silva - ID Funcional nº 50251228.\r\n\r\nb) Helio Correa Da Silva Losada - ID Funcional nº 43985688.\r\n\r\nc) Ana Valéria Carvalho Dos Santos - ID Funcional n° 43597459\r\n\r\nd) Maria Clara De Rezende Sales - ID Funcional nº 50887629.” \r\n\r\nArt. 2º - O Art. 2º - II da Resolução PGE nº 4.464 de 16 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“II - FISCAIS ADMINISTRATIVOS: \r\n\r\nTatiana Benjoino Ferraz Massena, ID Funcional nº 44081251\r\n\r\nMariana Magalhães Evangelista Teixeira, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\nMarcia Cristina Araújo Motta, ID Funcional nº 41986024” \r\n\r\nArt. 3º - O Ato da Assessora Especial da Diretoria de Gestão de 13 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-140001/007400/2021, fica designada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 20/2021, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, cujo objeto é a prestação de serviços especializados de execução de programas de Saúde Ocupacional direcionados aos Procuradores e Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTatiana Benjoino Ferraz Massena, ID Funcional nº 44081251 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nTiago De Sousa Magalhães, ID Funcional nº 43935800 \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nTiago De Sousa Magalhães, ID Funcional nº 43935800\r\n\r\nNatalia Nascimento Pereira, ID Funcional nº 43531792\r\n\r\nKelly Fernandes Da Silva, ID Funcional nº 50721100\r\n\r\nDaniele Cristina Penha Da Silva Lopes, ID Funcional nº 30217920\r\n\r\nMonique Simoes Soares, ID Funcional nº 08767734” \r\n\r\nArt. 4º - O Ato da Assessora Especial da Diretoria de Gestão de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/034067/2021, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº26/2021, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle da margem consignável de servidores, aposentados e pensionistas com desconto em folha de pagamento, por meio de sistema informatizado, contempladas a instalação, suporte técnico e treinamento, composta pelos membros a seguir: \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTatiana Benjoino Ferraz Massena, ID Funcional nº 44081251 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nMariana Magalhães E. Teixeira ID nº 43721427 \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMariana Magalhães E. Teixeira ID nº 43721427\r\n\r\nMarcia Cristina Araújo Motta ID nº 41986024\r\n\r\nMateus Dos Santos De Souza ID nº 99990199” \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2383695"
                    ],
                    "2383731": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nNOMEIA FELIPE BARCELOS BITAR, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Amanda D'utra de Araújo, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, com validade a contar de 01 de abril de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022. \r\n\r\nId: 2383731"
                    ],
                    "2383742": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010562/2022 - Jose Alfredo Ferrari Sabino - Procurador do Estado de Categoria Especial - Id. Funcional nº 19211430. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 10/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/247/2005 - Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo - Procurador do Estado - Id. Funcional nº:19227302. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 29/12/2009 a 07/04/2015.\r\n\r\nId: 2383742"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2383767": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza para sede desta IOERJ, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 19/04/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000101/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br e no endereço eletrônico www.ioerj.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2383767"
                            ],
                            "2383725": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO CEDAE nº 102/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Considerando decisão fundamentada do Diretor da Região do Interior, nos termos do Procedimento para Aplicação de Sanções - PAS, a CEDAE resolve comunicar a contratada do desprovimento da defesa prévia apresentada à Carta de Notificação de Nº 010/2021/DRI, mantendo a aplicação de multa correspondente à 2% (dois por cento) do valor do saldo do contrato perfazendo o valor de R$ 80.618,85 (oitenta mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), informando ainda que os autos do processo E-12/800.182/2021 encontram-se desde já disponíveis para consulta na Av. Presidente Vargas, 2.655, 4º andar, Ala Lameirão, Cidade Nova - Prédio Sede da CEDAE.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-12/800.182/2021.\r\n\r\nId: 2383725"
                            ],
                            "2383494": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 022/20 PARTES: DETRAN/RJ e OPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAIS EIRELLI. OBJETO: Alterar o quantitativo total para 20 postos de trabalho; prorrogar o prazo de vigência em 12 meses; reajustar quanto ao valor dos insumos em 11% conforme IGP-M (6,78321%) acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 831.302,40 (oitocentos e trinta e um mil, trezentos e dois reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00758. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, alínea 'b', e seu §1º, e nos arts. 57, inciso II, e 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI E-16/060/5524/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2022. \r\n\r\nId: 2383494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2383508": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, VEM SOLICITAR o comparecimento dos responsáveis das empresas abaixo listadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nAuto de Infração / Nota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S. A. \r\n\r\nE-04/056205//2012\r\n\r\n51001437\r\n\r\nProcesso n° SEI-040196/000249/2022.\r\n\r\nId: 2383508"
                        ],
                        "2383507": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, VEM SOLICITAR o comparecimento dos responsáveis das empresas abaixo listadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução SEFAZ 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na sede da repartição fiscal de cadastro.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nAuto de Infração / Nota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nAERÓLEO TÁXI AÉREO S. A. \r\n\r\nE-04/035/366/2014\r\n\r\n51003394\r\n\r\nProcesso n° SEI-040196/000249/2022.\r\n\r\nId: 2383507"
                        ],
                        "2383665": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 05 de abril de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n67.100\r\n\r\nE-04/040/001454/2015\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.174\r\n\r\nE-04/040/001019/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.408\r\n\r\nE-04/006/000050/2019\r\n\r\nTRI PLUS ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.572\r\n\r\nE-04/211/005971/2021\r\n\r\nRODOBAZI TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.661\r\n\r\nE-04/211/003210/2021\r\n\r\nAUTOMANIA IGUACU VEICULOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.664\r\n\r\nE-04/211/011377/2021\r\n\r\nBRANCO MOTORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.670\r\n\r\nE-04/211/012754/2020\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2383665"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2383635": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE SUBCESSÃO DE USO N°. 025/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC RJ. OBJETO: O presente Termo de Subcessão de Uso de parte do imóvel tem por objeto a última sala (5ª sala) do corredor à esquerda da entrada principal e o compartilhamento dos espaços de uso comum, da unidade FAETEC situado na Rua “A” S/Nº - Bairro Nova São Pedro no Município de São Pedro da Aldeia que é integrante da Rede FAETEC. A sala pertencente ao imóvel está sendo entregue, neste ato, e será destinada, exclusivamente, para Instalação de uma agência de atendimento localizada na Região dos Lagos, no Município de São Pedro da Aldeia, que atenda às necessidades do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. VALOR: SEM VALOR CONTRATUAL. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022. PRAZO: A presente subcessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto vigorar o Termo de Cessão de Uso originário entre o Município de São Pedro da Aldeia e a FAETEC, com base no processo E-26/32397/2010, a contar da publicação deste extrato deste instrumento no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar n.º 08/1977, em especial o disposto no Art.49 - A, com cessão de uso em vigor e as suas alterações, e pela Lei Orgânica Municipal n.º 20/2011, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/007549/2021.\r\n\r\nId: 2383635"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2383634": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial Do Estado Do Rio De Janeiro - Jucerja E O Centro Estadual De Estatísticas, Pesquisa E Formação De Servidores Públicos Do Estado Do Rio De Janeiro - Ceperj, Com A Interveniência Da Secretaria De Estado De Desenvolvimento Econômico, Energia E Relações Internacionais Do Rio De Janeiro - Sedeeri. \r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo a inclusão da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO RIO DE JANEIRO - SEDEERI, como Interveniente, dentre os Partícipes do TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Permanece inalterada a vigência original do Termo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220011/001486/2021.\r\n\r\nId: 2383634"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2383488": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamento de informática juntamente com entrega, manutenção e instalação, por um período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/04/2022 às 08:00 h\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:13/04/2022 às 11:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/04/2022 às 11:15 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 13/04/2022 às 12:15h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000319/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2383488"
                            ],
                            "2383270": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0/2022. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a THALWEG TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE GEOTECNIA EIRELI. OBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia Consultiva Especializada em Apoio Técnico Geológico e Geotécnico para Subsidiar as Equipes do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ, por meio do seu Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos - NADE. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO: R$ 1.976.959,78 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/02/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-070025/000179/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 18/02/2022.\r\n\r\nId: 2383270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2383641": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 106/2022-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI - CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 153.380,20 (cento e cinquenta e três mil trezentos e oitenta reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA RG 105.168 ID FUNC.: 5078373-4;\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO RG:76.912 ID FUNC 05633320;\r\n\r\nMAJ PM ENF HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA RG: 76.931 ID FUNC 05633532;\r\n\r\nCAP PM ENF LUCIANA PRISCILA OLIVEIRA DE ALCANTARA RG:89.437 ID FUNC 43987850;\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386;\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386;\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666;\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/001194/2020 - SRP 013/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 107/2022-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME. - CNPJ 72.120.744/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 87.714,95 (oitenta e sete mil setecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA RG 105.168 ID FUNC.: 5078373-4;\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO RG:76.912 ID FUNC 05633320;\r\n\r\nMAJ PM ENF HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA RG: 76.931 ID FUNC 05633532;\r\n\r\nCAP PM ENF LUCIANA PRISCILA OLIVEIRA DE ALCANTARA RG:89.437 ID FUNC 43987850;\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386;\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386;\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666;\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/001194/2020 - SRP 013/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 109/2022-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. - CNPJ 59.309.302/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.567,50 (cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA RG 105.168 ID FUNC.: 5078373-4;\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO RG:76.912 ID FUNC 05633320;\r\n\r\nMAJ PM ENF HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA RG: 76.931 ID FUNC 05633532;\r\n\r\nCAP PM ENF LUCIANA PRISCILA OLIVEIRA DE ALCANTARA RG:89.437 ID FUNC 43987850;\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386;\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386;\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666;\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350106/001194/2020 - SRP 013/2021.\r\n\r\nId: 2383641"
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                        "2383705": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 034/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENT COMÈRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar Banco Bradesco, Agência: 1499 e Conta Corrente: 68020-6, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/000354/2022, conforme o Art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2383705"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa HAMILTON DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de manutenção preventiva da plataforma ID Starlet (Hamilton), além de atualização para o Vênus 4, de firmware e dos methods para forenses, no IPPGF, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 30/03/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor global de R$ 14.598,99 (quatorze mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000064/2021.\r\n\r\nId: 2383754"
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                        "2383566": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 002/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da Contratada e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/SEPOL/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de 12 (doze) assinaturas para acesso a serviço de consulta de banco de preços.\r\n\r\nVALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 107.700,00 (cento e sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 12/04/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000007/2021.\r\n\r\nId: 2383566"
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                        "2383338": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTorno público o quadro provisório de concorrentes a avaliação especial final de desempenho e o que consta no Processo nº SEI -360008/000641/2021, para ciência e eventuais contestações. Os pedidos de reconsideração do servidor que não concordar com a avaliação obtida em qualquer etapa de avaliação, deverão ser remetidos via sistema SEI ao SADEPS/DGGP-Serviço de Avaliação de desempenho no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado. O pedido de reconsideração deverá ser realizado por formulário contido no Anexo II, da Resolução SESEG nº 1254/2018 e será encaminhado à chefia imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. Findo o prazo para pedidos de reconsideração, o resultado obtido pelos servidores que não se manifestarem se tornará definitivo. Processo nº SEI-360008/000641/2021.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\nDATA ESTIMADA CONCLUSÃO\r\n\r\n360006/000156/2020\r\n\r\n5.096.150-0\r\n\r\nBIANCA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360006/000159/2020\r\n\r\n4.411.085-5\r\n\r\nJOÃO VITOR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360006/000160/2020\r\n\r\n5.096.157-8\r\n\r\nMARCELO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360006/000161/2020\r\n\r\n5.096.167-5\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA LIMA D'AVILA SANTOS\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1115\r\n\r\n23/10/24\r\n\r\n360006/000165/2020\r\n\r\n5.096.143-8\r\n\r\nWESLEY PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000350/2020\r\n\r\n5.079.379-9\r\n\r\nVANESSA LESSA ROCHA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000395/2020\r\n\r\n5.006.992-6\r\n\r\nALEXANDRE CARNEIRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1223\r\n\r\n08/02/25\r\n\r\n360007/000397/2020\r\n\r\n5.021.328-8\r\n\r\nALEXANDRE KEMP DE PALMA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000416/2020\r\n\r\n5.096.175-6\r\n\r\nCAMILA SONCIN RAMOS\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000420/2020\r\n\r\n5.096.165-9\r\n\r\nERICA MANGUEIRA DURÃES DA COSTA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n330\r\n\r\n30/08/22\r\n\r\n360007/000422/2020\r\n\r\n5.096.172-1\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000423/2020\r\n\r\n5.096.195-0\r\n\r\nFARIDES DE CARVALHO GABRIEL LIMA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000443/2020\r\n\r\n5.009.770-9\r\n\r\nFERNANDA CHRISTINA SOARES MACHADO \r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000455/2020\r\n\r\n5.096.148-9\r\n\r\nGABRIEL LOURENÇO CAROLINO\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1336\r\n\r\n01/06/25\r\n\r\n360007/000599/2020\r\n\r\n5.096.147-0\r\n\r\nGUSTAVO CORREIA BARRETO\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000600/2020\r\n\r\n4.412.790-1\r\n\r\nGUSTAVO GONDIN LEMOS\r\n\r\n11/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n10/10/21\r\n\r\n360007/000602/2020\r\n\r\n4.333.894-1\r\n\r\nGUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000607/2020\r\n\r\n5.095.708-2\r\n\r\nJONATHAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360007/000608/2020\r\n\r\n5.081.627-6\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DIAS\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000610/2020\r\n\r\n5.096.137-3\r\n\r\nKETYÚCIA FERNANDES PINTO SERRÃO\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000617/2020\r\n\r\n4.385.447-8\r\n\r\nLUIS ADOLFO CARVALHO ALCANTARA SILVA\r\n\r\n29/08/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n28/08/21\r\n\r\n360007/000618/2020\r\n\r\n5.096.199-3\r\n\r\nMARCELLE DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000619/2020\r\n\r\n5.096.176-4\r\n\r\nMARCOS MARTINS BRUZZI\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000625/2020\r\n\r\n5.022.585-5\r\n\r\nPAULA COUTO FERREIRA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n310\r\n\r\n10/08/22\r\n\r\n360007/000629/2020\r\n\r\n5.096.158-6\r\n\r\nPRISCILA GAUI PAES BARRETO\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000634/2020\r\n\r\n5.096.139-0\r\n\r\nRENATO COUTO DE MENDONÇA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000637/2020\r\n\r\n5.081.732-9\r\n\r\nRUAN DHIOGO DE ALMEIDA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1275\r\n\r\n01/04/25\r\n\r\n360007/000638/2020\r\n\r\n5.095.698-1\r\n\r\nSANDRO VINICIUS SANTORO RAMOS\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360007/000641/2020\r\n\r\n5.096.155-1\r\n\r\nTAMIRIS PIRES CARDOSO MADEIRA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n287\r\n\r\n18/07/22\r\n\r\n360007/000652/2021\r\n\r\n5.083.431-2\r\n\r\nLINCOLN FARRIA DO AMARAL\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000692/2020\r\n\r\n4.265.689-3\r\n\r\nTIAGO SKLENICKA LESSA LINS\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000694/2020\r\n\r\n5.096.154-3\r\n\r\nWILSON FRANCISCO DIAS CRUZ JUNIOR\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000695/2020\r\n\r\n5.096.201-9\r\n\r\nALINE PEREIRA JUSTO SADA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000696/2020\r\n\r\n5.096.162-4\r\n\r\nARIELLA GARCIA LEITE\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000697/2020\r\n\r\n5.096.152-7\r\n\r\nARTHUR VARGAS DE CARVALHO\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000701/2020\r\n\r\n5.096.200-0\r\n\r\nMICHELLE CAMPELO BARBOSA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000708/2020\r\n\r\n5.096.202-7\r\n\r\nDILES ALVES DA COSTA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000709/2020\r\n\r\n5.096.206-0\r\n\r\nDIOGO CAMPOS LEMOS\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000711/2020\r\n\r\n5.077.106-0\r\n\r\nTHIAGO DE BASTOS BINDI\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000713/2020\r\n\r\n5.096.141-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENDES DA SILVA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000715/2020\r\n\r\n4.396.676-4\r\n\r\nENRICO AUGUSTO MULLER\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000716/2020\r\n\r\n5.096.160-8\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000718/2020\r\n\r\n5.026.302-1\r\n\r\nLEONARDO HONORATO DE JESUS VIEIRA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360007/000720/2020\r\n\r\n5.096.144-6\r\n\r\nMARJORIE CARNEIRO MEDINA DE AGUIAR\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000725/2020\r\n\r\n5.096.196-9\r\n\r\nCAROLINA THIESEN BASTOS\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360007/000726/2020\r\n\r\n5.095.783-0\r\n\r\nDANILO NUNES GAMA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360008/001483/2020\r\n\r\n4.263.922-0\r\n\r\nIGOR SEBASTIAN LAGO JUNIOR ABERTO\r\n\r\n21/11/18\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\n20/11/21\r\n\r\n360008/001524/2020\r\n\r\n5.095.753-8\r\n\r\nMARCEL PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n11/09/18\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n10/09/21\r\n\r\n360008/001527/2020\r\n\r\n5.096.204-3\r\n\r\nDIEGO LUIZ MACHADO PERES \r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360008/001528/2020\r\n\r\n5.095.701-5\r\n\r\nMAÍRA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360008/001529/2020\r\n\r\n5.081.731-0\r\n\r\nELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360039/000692/2021 \r\n\r\n5.091.717-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ARAÚJO BELTRÃO LESSA \r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360039/000693/2021\r\n\r\n5.095.700-7\r\n\r\nLEONARDO SCHWETER PEREIRA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360120/000037/2020\r\n\r\n4.342.113-0\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO COSTA\r\n\r\n05/12/18\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n04/12/21\r\n\r\n360261/000071/2020\r\n\r\n5.096.159-4\r\n\r\nLEONARDO DAVI PISTARINO PINTO\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360262/000071/2020\r\n\r\n5.096.166-7\r\n\r\nVIVIAN CUNHA SUZANO LIRA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360264/000080/2021\r\n\r\n5.096.142-0\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA COSTA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360266/000025/2021\r\n\r\n5.095.712-0\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS DE PINHO BANDOLI\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360268/000033/2021\r\n\r\n5.095.704-0\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360270/000123/2020\r\n\r\n4.385.730-2\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES CORRÊA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360270/000125/2020\r\n\r\n5.096.203-5\r\n\r\nANA BEATRIZ COELHO SIMÃO\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360271/000049/2021\r\n\r\n5.096.188-8\r\n\r\nLEANDRO DANIEL SILVA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360272/000092/2021\r\n\r\n5.096.171-3\r\n\r\nTHIAGO PIMENTA AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360273/000034/2020\r\n\r\n5.096.145-4\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360275/000037/2021\r\n\r\n5.096.140-3\r\n\r\nULISSES DE LIMA ALVIM\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360275/000038/2021\r\n\r\n5.095.697-3\r\n\r\nRAMON BRITO PEREIRA\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360275/000040/2021 \r\n\r\n5.096.163-2\r\n\r\nCAMILA DUQUE VIEIRA \r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360275/000041/2021\r\n\r\n5.095.702-3\r\n\r\nFERNANDA VERAS FERNANDES MARINHO\r\n\r\n12/09/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n11/09/21\r\n\r\n360276/000052/2021 \r\n\r\n5.019.108-0\r\n\r\nMIGUEL SOUZA DE SANT'ANNA\r\n\r\n29/08/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n28/08/21\r\n\r\n360276/000054/2021\r\n\r\n5.096.161-6\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ROCHA ALVES\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360286/000007/2021\r\n\r\n5.096.138-1\r\n\r\nDANIEL PLÁCIDO PIRES\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360286/000014/2021\r\n\r\n5.096.156-0\r\n\r\nFELIPE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360286/000029/2021\r\n\r\n5.096.164-0\r\n\r\nJULIANA DA COSTA GONÇALVES\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n255\r\n\r\n16/06/22\r\n\r\n360293/000179/2021\r\n\r\n5.022.348-8\r\n\r\nRAFAEL LOPES FERREIRA \r\n\r\n03/09/18\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\n02/09/21\r\n\r\n360295/000040/2021\r\n\r\n5.096.146-2\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA MACHADO \r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n360303/000021/2020\r\n\r\n5.096.149-7\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA CANEPA\r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n04/10/21\r\n\r\n00000/00000/0000\r\n\r\n5.033.840-4\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES MOURA \r\n\r\n05/10/18\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n1228\r\n\r\n13/02/25\r\n\r\nId: 2383338"
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                        "2383510": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM- faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 07/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000684/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n5.07.23\r\n\r\n5.07.23\r\n\r\n5.07.23\r\n\r\n5.07.23\r\n\r\n5.07.23\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles Do Nascimento Sotero*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira De Barros\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo Vitor Borba Evangelista\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n12.07.19\r\n\r\n12.07.19\r\n\r\n50224115\r\n\r\nLeonardo Ricardo Pereira De Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n9.05.19\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n6.05.23\r\n\r\n6.05.23\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n5.04.00\r\n\r\n5.04.00\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo Machado Correa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n17.08.14\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa De Souza Machado\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n11.09.21\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano Vasconcelos Raimundo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n11.03.08\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia De Souza Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n10.04.18\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n7.11.26\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino De Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.25\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio De Vasconcelos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.25\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina Neves Norões\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela De Aguiar Lobão\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis Dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo Pestana Pereira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro De Queiroz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan Augusto Oliveira Berquo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales Do Valle\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225618\r\n\r\nBruno Torres Lucas Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael Ferraz Da Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne De Figueiredo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa Da Rocha Vieira De Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique Ferreira Gonzalez\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula De Azevedo Marques\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira De Carvalho Cunha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo De Carvalho Rodrigues\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha Gomes De Almeida Munhoz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue Da Costa Nunes Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50214870\r\n\r\nLeandro De Andrade Miranda\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez Da Fonseca E Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel Jorge Oliveira De Medeiros De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella De Sa Mansur\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig De Araujo Fonseca\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares Do Nascimento Coutinho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos Da Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley Do Couto Filho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho Dos Santos*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro Da Silva Pereira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata De Araujo Navarro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme De Carvalho e Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel Da Costa Dias\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber Mateus Conde\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel Da Costa De Freitas Coutinho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa De Castro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius De Moura Da Silva Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda Lorenzi Da Costa Leite\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira De Aquino E Castro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha De Jesus Ramos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro Da Silva Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo De Assis Brito\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge Naum Christoff\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes De Souza Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225650\r\n\r\nFelipe Grillo Monnerat Toledo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira De Melo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose De Goes Sobral Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Nascimento\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa De Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus Rodrigo Genovez Bastos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina De Souza Verly\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira Do Nascimento\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna De Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo De Souza Rodrigues\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo De Paula\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves Da Rocha Blaffeder\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles De Figueiredo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo De Souza Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando Da Silva Oliveira\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel Mendes De Menezes\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vinicius França Barreto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso Da Cruz\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227289\r\n\r\nSamuel Figueiredo Gregory\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218646\r\n\r\nSimon Bolivar Pinto De Sa Barreto Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara De Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln De Senna Bordini Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia Da Cunha\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia Dos Santos Gabriel\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50229044\r\n\r\nRaphael Soares Nicolich*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco Dos Santos Do Monte\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio Saturnino Braga\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa De Vasconcelos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla Carvalho De Almeida Monteiro Barbosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme Do Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219596\r\n\r\nThales De Almeida Reis*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLucia Cabral De Mattos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha De Carvalho\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia *\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula Cavalcanti Parpinelli\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique Passos Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros*\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida Da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius Cardoso Chagas De Almeida\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva E Lima\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220551\r\n\r\nVinicius Pinheiro Silveira Rosa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo Ururahy Padua Franco\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz Da Conceição\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan Felipe Alves Da Silva\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva Do Amaral\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro Da Costa\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira De Souza\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n4.09.20\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença Dos Santos\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.07.09\r\n\r\n4.07.09\r\n\r\n16.06.26\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.05.29\r\n\r\n4.05.29\r\n\r\n4.05.29\r\n\r\n4.05.29\r\n\r\n5.09.28\r\n\r\n50215493\r\n\r\nDiego Pinto Feijo Do Nascimento\r\n\r\n2.05.08\r\n\r\n4.05.27\r\n\r\n4.05.27\r\n\r\n4.05.27\r\n\r\n7.04.08\r\n\r\n7.04.08\r\n\r\n50331817\r\n\r\nVinicius Pecoraro Martins\r\n\r\n2.05.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.09.24\r\n\r\n42646537\r\n\r\nUlysses Dantas Maia*\r\n\r\n2.04.10\r\n\r\n4.08.26\r\n\r\n4.08.26\r\n\r\n7.09.23\r\n\r\n7.09.23\r\n\r\n7.09.23\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato Silveira Salgado*\r\n\r\n2.03.24\r\n\r\n4.08.09\r\n\r\n4.08.09\r\n\r\n4.08.09\r\n\r\n4.08.09\r\n\r\n4.08.09\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n18.00.00\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n43369502\r\n\r\nPaulo Torres de Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n10.00.17\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios De Freitas Maçana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo De Araujo Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n5.05.21\r\n\r\n5.05.21\r\n\r\n12.00.24\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n13.06.12\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva De Sant Anna\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n11.08.13\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n50214780\r\n\r\nAlex Rodrigues De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n7.05.15\r\n\r\n7.05.15\r\n\r\n50223550\r\n\r\nAnnamanuella Gomes Cardoso Fernandes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n6.01.25\r\n\r\n6.01.25\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana Dos Santos Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto Da Hora\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose De Paula Bessa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas De Sousa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina De Mattos Kerber\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50226886\r\n\r\nAlexandre Correa De Azeredo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220217\r\n\r\nGabriela Gaudio De Santana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira Da Rocha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro De Oliveira Apolinario\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50216856\r\n\r\nTaciel Cylleno*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta De Onofre\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes Da Silva Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n4.09.23\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira Da Silva Junior*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n4.05.24\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano De Oliviera\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.18\r\n\r\n4.02.18\r\n\r\n4.02.18\r\n\r\n4.02.18\r\n\r\n4.02.18\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa Dos Anjos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.04\r\n\r\n4.02.04\r\n\r\n4.02.04\r\n\r\n4.02.04\r\n\r\n4.02.04\r\n\r\n42681600\r\n\r\nThiago Santos Castro Del Rio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.11.24\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n13.02.11\r\n\r\n43946453\r\n\r\nFlavio Eduardo Siqueira Baptista De Leão\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.01.13\r\n\r\n7.01.13\r\n\r\n7.01.13\r\n\r\n7.01.13\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n24953709\r\n\r\nFabio Da Silva Ribeiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.05.17\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n25094360\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guedes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n17.01.16\r\n\r\n6144705\r\n\r\nWerther De Albuquerque Lima Júnior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n16.08.24\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n16.04.00\r\n\r\n5943124\r\n\r\nRogerio Motta Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n16.02.14\r\n\r\n16.02.14\r\n\r\n18.08.17\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene De Azeredo Santana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n14.01.02\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso Da Hora\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo Da Cruz Gabriel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.06.00\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n14.10.27\r\n\r\n43187854\r\n\r\nCarlos Eduardo De Carvalho Pinheiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.29\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves De Souza Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n10.08.26\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.23\r\n\r\n10.08.23\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira De Assis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.03\r\n\r\n10.08.03\r\n\r\n10.08.03\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.07.29\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n16.08.07\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon De Mello Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n10.00.18\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.11.14\r\n\r\n10.06.13\r\n\r\n10.06.13\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias Da Fonseca Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.03.10\r\n\r\n9.03.10\r\n\r\n13.11.25\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael De Souza Lira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.02.02\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n15.03.22\r\n\r\n43714730\r\n\r\nLeandro De Carvalho Senra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.09.13\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n15.10.10\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWagner Cesar Carvalho Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.08.09\r\n\r\n9.08.11\r\n\r\n9.08.11\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.07.28\r\n\r\n8.07.28\r\n\r\n8.07.28\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.06.05\r\n\r\n8.06.05\r\n\r\n8.06.05\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade Da Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.04.04\r\n\r\n8.04.04\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n44032471\r\n\r\nAnderson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n7.07.16\r\n\r\n44072708\r\n\r\nMaxmiliano Ferreira Falcao Da Gama\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n12.10.08\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n7.05.29\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.02.09\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.01.01\r\n\r\n7.01.01\r\n\r\n7.01.01\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam De Souza Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.00.12\r\n\r\n7.00.12\r\n\r\n12.05.28\r\n\r\n44161425\r\n\r\nWilliam Augusto Santana\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.00.07\r\n\r\n7.00.07\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.09.21\r\n\r\n6.09.21\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n44233140\r\n\r\nThiago Lopes De Abreu\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.08.24\r\n\r\n6.08.24\r\n\r\n6.08.24\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.07.02\r\n\r\n6.07.02\r\n\r\n6.07.02\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes Da Cunha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.11.09\r\n\r\n5.11.09\r\n\r\n5.11.09\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.10.05\r\n\r\n5.10.05\r\n\r\n5.10.05\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.08.29\r\n\r\n5.08.29\r\n\r\n5.08.29\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques De Matos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.07.25\r\n\r\n5.07.25\r\n\r\n5.07.25\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.05.29\r\n\r\n5.05.29\r\n\r\n5.05.29\r\n\r\n50331914\r\n\r\nFabiana De Jorge Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.04.16\r\n\r\n5.04.16\r\n\r\n5.10.17\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.03.01\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n50127772\r\n\r\nJefferson De Souza Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.03.01\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n50127993\r\n\r\nLeonardo Azevedo Mendes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.03.01\r\n\r\n5.03.01\r\n\r\n5.03.01\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes De Luca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.02.05\r\n\r\n5.02.05\r\n\r\n5.02.05\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay Dos Santos Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.11.19\r\n\r\n6.01.20\r\n\r\n6.01.20\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.11.12\r\n\r\n6.08.29\r\n\r\n6.08.29\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.08.30\r\n\r\n4.08.30\r\n\r\n4.08.30\r\n\r\n50332309\r\n\r\nAndre Luiz Nicolli Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.07.04\r\n\r\n4.07.04\r\n\r\n10.03.00\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.05.23\r\n\r\n8.10.24\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.04.27\r\n\r\n4.04.27\r\n\r\n7.03.29\r\n\r\n50332295\r\n\r\nWander Belini Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira De Mattos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza Da Cunha Monnerat\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila De Andrade Couto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n18.05.22\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson Do Prado Fernandes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n50329871\r\n\r\nHumberto Menezes Paes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte Da Gloria\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n14.02.06\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.11.04\r\n\r\n13.11.04\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.11.00\r\n\r\n13.11.00\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n13.08.28\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard Da Costa Galvao\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.02.23\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n50329790\r\n\r\nJefferson Louvain De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.06.10\r\n\r\n12.06.10\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n50332155\r\n\r\nRafael Da Cunha Modenesi\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.03.14\r\n\r\n12.03.14\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.07.04\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMarco Antonio De Oliveira Fagundes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre Dos Santos Aguiar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.02.27\r\n\r\n11.02.27\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n11.02.04\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael Da Silva Loureiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n11.01.27\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison Da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.11.12\r\n\r\n10.11.12\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.10.14\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n50331272\r\n\r\nDaniel Roque de Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n10.04.05\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.03.27\r\n\r\n10.03.27\r\n\r\n50331337\r\n\r\nGeorge Henrique Sena Monteiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.02.02\r\n\r\n10.02.02\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno De Oliveira Nunes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.01.18\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.11.14\r\n\r\n9.11.14\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.11.06\r\n\r\n9.11.06\r\n\r\n50332660\r\n\r\nAlexandre Laranjeira Panichi\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.10.08\r\n\r\n9.10.08\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.06.07\r\n\r\n9.06.07\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.05.13\r\n\r\n9.05.13\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio Dos Santos Borges\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.09.26\r\n\r\n8.09.26\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto De Andrade Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.09.04\r\n\r\n8.09.04\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.07.24\r\n\r\n8.07.24\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar De Alvarenga Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.03.17\r\n\r\n8.03.17\r\n\r\n50332929\r\n\r\nBruno Martins Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.02.03\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan De Santana*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.01.24\r\n\r\n11.05.17\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.06.22\r\n\r\n7.06.22\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.02.25\r\n\r\n7.02.25\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira Do Nascimento E Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.02.01\r\n\r\n7.02.01\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.11.24\r\n\r\n6.11.24\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n50329472\r\n\r\nJose Carlos Pereira Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.05.06\r\n\r\n6.05.06\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n6.02.01\r\n\r\n50329693\r\n\r\nLuis Gustavo Vieira Da Silva*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.01.03\r\n\r\n6.01.03\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n50331973\r\n\r\nRafael Costa Serrano Freire*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.11.05\r\n\r\n5.11.05\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago De Oliveira Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.10.24\r\n\r\n5.10.24\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro De Andrade\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.10.17\r\n\r\n5.10.17\r\n\r\n50331418\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Neves Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.08.15\r\n\r\n5.08.15\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.04.19\r\n\r\n5.04.19\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira Da Costa Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.01.11\r\n\r\n5.01.11\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.10.28\r\n\r\n24.06.10\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.10.28\r\n\r\n4.10.28\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.07.18\r\n\r\n4.07.18\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz De Lima Morais\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.06.07\r\n\r\n4.06.07\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.05.00\r\n\r\n12.11.20\r\n\r\n50332350\r\n\r\nAdemar Lopes De Faria\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n26.05.30\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n22.09.12\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n20.07.28\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n20.03.26\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n20.03.15\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n50329316\r\n\r\nLeonardo De Andrade Almeida*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago De Miranda\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n17.04.04\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n16.01.09\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana De Carvalho Monteiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n50330705\r\n\r\nWilson Moraes Barboza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n15.04.26\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra Da Silva De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n15.00.22\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.07.01\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro De Andrade\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n50330691\r\n\r\nMarco Antonio Patrocinio De Moura\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n50329880\r\n\r\nJoao Victor Ravizzini Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n13.02.28\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLuiz Alberto Lece Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques Da Fonseca Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.10.24\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo De Sousa Colonia\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.10.00\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago De Almeida Wanderley Chaves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.08.10\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n50331310\r\n\r\nPedro Mauricio Correia Passos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n12.00.11\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.09.05\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan De Mello Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.07.28\r\n\r\n50330110\r\n\r\nThiago Ribeiro Felix\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.07.21\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n11.00.09\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando De Oliveira Gomes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJaqueline De Farias Duarte\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.08.05\r\n\r\n50330942\r\n\r\nVanessa Amorim Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n50330560\r\n\r\nFelipe Baeta Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.03.19\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n42764050\r\n\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n9.00.11\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.07.17\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.04.27\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.01.23\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n8.00.18\r\n\r\n50331027\r\n\r\nEduardo De Brito Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.11.22\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento E Mello\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.11.07\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.10.23\r\n\r\n50331825\r\n\r\nFabiano Da Costa Rocha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.09.17\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n7.08.09\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.10.24\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia Da Silva Almeida\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.09.23\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6.04.24\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5.03.21\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio De Almeida Cabete\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene De Oliveira Dos Santos Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330357\r\n\r\nChristiane Freitas Da Silva Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332406\r\n\r\nRenato Jeferson Botas Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro De Souza Figueiredo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332791\r\n\r\nEduardo Bezerra Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina De Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho De Vasconcellos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331582\r\n\r\nRodrigo Barbosa Vianna\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332520\r\n\r\nAndrea Andrade Dos Santos Necchio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria De Toledo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoao Carlos Guimaraes De Barros\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao Da Silva Meira De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto Dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata Da Silveira Aguiar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira De Miranda\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel De Oliveira Chaves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332473\r\n\r\nBruno De Freitas Moreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes De Jesus\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDiogo Sobral Da Cunha*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330446\r\n\r\nFelipe Carneiro Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira Da Cunha Cardoso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder Da Rocha Lopes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota De Albuquerque\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias De Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel Da Silva Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira De Freitas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50098683\r\n\r\nAnderson Magalhaes Testai\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro De Souza Salgueiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda Da Silva Dezerto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDaniela Migliorim Rossi\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331680\r\n\r\nSara Gabauer Fidalgo*\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIgor Sekiguchi D'andrea\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira De Oliveira Machado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando Da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino De Souza Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixao Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias De Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita De Paiva Pentagna\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça Da Silva Reis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues Dos Reis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan De Albuquerque Mourao\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332503\r\n\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres Da Cunha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLuiz Fernando Do Rego Barros Lapagesse Alves Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco De Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVeith Sascha Ignacio De Oliveira Ostefeldt\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329901\r\n\r\nThiago Vaz Santos De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco Da Silva Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey Da Silva Abreu\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio De Queiroz\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael Da Rocha Freitas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro Da Silva Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky Da Fonseca Pinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao De Souza Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza De Almeida\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado De Attayde\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva Avisk Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos Da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins De Jesus Afonso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Rola Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBruno Schuenkuel Lavra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332759\r\n\r\nRaphael Malafaia Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz Da Costa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329979\r\n\r\nFlavia Meira Dos Santos Davila Perez\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas De Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes De Freitas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo De Brito Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro Da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330454\r\n\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins De Melo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria José Do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro De Sousa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330292\r\n\r\nDiogo Almeida De Albuquerque\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana Da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas De Sousa\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos De Freitas Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle Dos Santos Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana De Souza Marinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago Dos Santos Machado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331965\r\n\r\nAraceli Remedy De Almeida\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves De Gouvea Dias\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila De Oliveira Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBruno Rodrigo Da Silva Rodrigues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332716\r\n\r\nBruno Gomes De Abreu\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaulo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50332341\r\n\r\nAllan Neves Ribeiro Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi Dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n4.02.01\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes Da Cruz Moura\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n3.11.28\r\n\r\n3.11.28\r\n\r\n3.11.28\r\n\r\n3.11.28\r\n\r\n3.11.28\r\n\r\n50230972\r\n\r\nThais De Carvalho Soares\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n3.09.06\r\n\r\n3.09.06\r\n\r\n3.10.22\r\n\r\n3.10.22\r\n\r\n3.10.22\r\n\r\nId: 2383510"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 23/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CELTROVIC COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Compra de EMBARCAÇÕES DE MÉDIO PORTE E REBOQUE a fim de suprir a necessidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nas suas Unidades que atuam na área de serviço marítimo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.963.998,02 (dois milhões e novecentos e sessenta e três mil e novecentos e noventa e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º Ten BM QOC/15 PHILIPE CARVALHO COELHO, RG: 49.918.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q10/02 RENAN LABRE, RG: 31.440 e 2º Sgt BM Q10/02 MURILO MATOS ROSA, RG: 31.410.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/02 ANDRÉ MORELO ROCHA, RG: 31.260.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001353/2021.\r\n\r\nId: 2383675"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Subtenente BM RR MARCIO JEFFERSON DOS SANTOS MACHADO, RG 14.211, Id Funcional 2584084-3, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 13 (treze) de abril de 2022, às 10h00min, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000266/2022.\r\n\r\nId: 2382970"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 049/2018\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 049/2018, relativo à contratação de empresa especializada em prestação de serviços contínuos de engenharia clínica, incluindo: assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos-hospitalares para diversas unidades da SES.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 31/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/4586/2017.\r\n\r\nId: 2383790"
                        ],
                        "2383789": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL AMERICAN COR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 001/2021, para credenciamento de serviços de unidades hospitalares do setor privado, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com leitos de Terapia Intensiva Adulto tipo II e com leitos de enfermaria clínica, para atendimento de pacientes críticos, em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnostica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar de 01/04/2022 a 30/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.125.000,00 (dez milhões e cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-410001/000052/2020.\r\n\r\nId: 2383789"
                        ],
                        "2383714": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO torna público o resultado do julgamento referente ao pregão eletrônico nº 129/2022, Processo nº SEI-080017/000595/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (Roflumilaste 500 mcg e outros), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2383714"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2383623": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para terceirização de processos de negócio (BPO) administrativo e comercial-financeiro.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por lote e regime de execução por preço global.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 13/04/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13/04/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 14/04/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/001079/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para terceirização de processos de negócio (BPO) industrial e científico.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por lote e regime de execução por preço global.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 13/04/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13/04/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 14/04/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/001080/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de limpeza com fornecimento de material. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 13/04/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13/04/2022, às 12:00 horas.\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 14/04/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000099/2022.\r\n\r\nId: 2383623"
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                            "2383606": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 069/2022. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva com substituição de peças para 01 (um) Angiógrafo do Instituto Estadual Aloysio de Castro - IECAC, a fim de sanar os defeitos apresentados pelo equipamento Angiógrafo, da marca: PHILIPS, modelo: Allura Xper FD10, número de série: 1124, na forma do Termo de Referência doc: SEI 24762607 e da proposta SEI nº 24762677 (Proc. nº SEI-080007/009835/2021). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 133.394,99 (cento e trinta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE00955. FUNDAMENTAÇÃO: Processo nº SEI-080007/009835/2021, que se regerá pelas normas do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022. Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 29025844. PROCESSO Nº SEI-080007/009835/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 124/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 091.2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviço de elaboração do projeto executivo e adequação de espaço físico e instalações complementares para viabilização de processamento/esterilização de materiais nas unidades considerando a aquisição de autoclaves para as unidades IEDE (lote I), HECC (lote II) e LACEN (lote III), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 21404492 e da proposta SEI nº 22318804.VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.571.053,62 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO:2022NE01442, 2022NE1443 e 2022NE01444. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022. Parecer 853 (26120261) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 21414946. PROCESSO Nº SEI-080007/007043/2021. \r\n\r\nId: 2383606"
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                            "2383589": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 409/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERVICOS DE LOCACAO E MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Bangu, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 540 (SEI-29664850). VALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022.FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001544/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 244/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERV. E EQUIP. MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação e instalação de usinas geradoras de gases medicinais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01 a 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 356 (SEI-28906010). VALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001239/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 357/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATUAL 2005 - COLETA DE RESÍDUOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de transporte de resíduos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de Janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 461 (SEI-29356072). VALOR TOTAL: R$ 4.929,60 (quatro mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001784/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 398/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 512 (SEI-29621547). VALOR TOTAL: R$ 29.754,03 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001214/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 203/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESIDUO ALL DE COPACABANA SERVIÇOS DE BIO SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de coleta e tratamento de resíduos infectantes, para UPA 24h Realengo, no período de 01 a 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 263 (SEI-28452440). VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000712/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 139/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MÁQUINAS FRITZ EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva de gerador, para UPA 24h Itaboraí, no período de 23/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 192 (SEI-28001206). VALOR TOTAL: R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000428/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 418/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 523 (SEI-29653103). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001147/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 446/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED X IMAGENS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS E DE IMAGENS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de diagnóstico por imagem, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 561 (SEI-29756322). VALOR TOTAL: R$ 38.608,43 (trinta e oito mil seiscentos e oito reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001741/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 465/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OPUS CONSULTORIA E ASSESSORIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços médicos, para UPA 24h SEAP, no período de janeiro/2022 e fevereiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 579 (SEI-29852621). VALOR TOTAL: R$ 516.064,51 (quinhentos e dezesseis mil sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002457/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 361/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JULIANDRE COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação e manutenção de gerador, para UPA 24h Irajá, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 517 (SEI-29643162). VALOR TOTAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001223/2022. \r\n\r\nId: 2383589"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 812/2022: Doc. SEI 25620744.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 30414989.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 222/2021.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/04/2022 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/04/2022 às 15h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27672.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 080007/005794/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2383513"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.02.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 23747270/2021\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 27/01/2021...\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 27/01/2022...\r\n\r\nId: 2383527"
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                            "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 048 DJALMA MARANHÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, Censo Escolar 33044899, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021/2º Semestre: Ana Raquel da Silva Moreira; André Pires Neto; Arthur Rodrigues Racca; Grazielle Miranda Silva; Jeanine da Silva Gomes Felinto dos Santos; Karine da Silva Santos de Oliveira; Lucilene de Jesus Ribeiro; Mayara Aparecida Silva Campos; Matheus de Oliveira Fontão; Nedilma Gomes das Neves Pereira; Tatiane Leite Rodrigues da Silva; Ano 2021/1º Semestre: Adriana Pires Neto; Brenda Escarton Carramanhos; Delma Maria da Conceição Candido Cardoso; Fabrício Pereira da Silva; Gabriel da Silva Panza; Grazielle Dias de Oliveira; Lucas Moreira da Mota Mercúrio; Luciano Santana; Ludmila Gomes Sobral; Pedro Paulo Costa Lima Delanote; Tatiana Rocha da Silva; Taynara Alves da Mota Pereira; Thamyres Emídia Rosa. Ano 2019//2º Semestre: Cristiane Gonçalves do Couto; Luiz Felipe da Silva Ignácio de Souza. Ano 2019/1º Semestre: Luciana Teixeira Pereira da Silva; Lucimar Teixeira Pereira da Silva. Ano 2018/2º Semestre: Hayanne Cristina Silva da Costa Leite. Diretor: Marcos Custódio dos Santos, designado no DOERJ de 14/09/2020, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Raquel Cândida da Silva, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1 e Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 048 - DJALMA MARANHÃO, Censo Escolar 33044899, torna sem efeito o Edital publicado no D.O de 31.10.2016 - página 40 - 2ª coluna, referente ao concluinte Sabrina de Faria Fernandes Madeira. Diretor: Marcos Custódio dos Santos, designado no DOERJ de 14/09/2020, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Raquel Cândida da Silva, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID. 4324435-1 e Maria das Graças de Almeida, ID. 4329889-3. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O DE 19.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: Dulcilene Feliciana da Silva\r\n\r\nLeia-se: Dulcilene Feliciano da Silva\r\n\r\nD.O DE 30.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA; NEJA IV02 - ANO 2017/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: KaytMery Diniz\r\n\r\nLeia-se: Kayt Mery Diniz\r\n\r\nD.O DE 21.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA NEJA IV01 - ANO 2020/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Tamara Laurentino Brito da Silva\r\n\r\nLeia-se: Tamara Laurentino Brito Silva\r\n\r\nId: 2383631"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2383025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 3840/2010.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REPRESENTADO PELO PREFEITO, O Sr.º CARLOS FABIO DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o aditamento de cessão de uso, em razão da solicitação formulada pela CESSIONÁRIA, através do Ofício FAETEC/PRESI SEI Nº 141/2022, a fim de permitir a utilização de uma sala do imóvel objeto da cessão de uso, para a instalação de uma AGÊNCIA DA RIOPREVIDENCIA, conforme relatado na nota técnica RIOPREV/GERAT doc. Nº 18782484.\r\n\r\nASSINATURA: 18/03/2022\r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-26/32.397/2010\r\n\r\nId: 2383025"
                            ],
                            "2383496": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, CNPJ 031.608 763/0010-34, Censo Escolar nº 33141061, torna pública a listagem de concluintes: Curso Qualificação Profissional de Ator, Ano 199: Sandra Helena Barboza Peixoto. Diretor: Rodrigo Marconi da Costa DOERJ15/09/2021 fl.01. Secretário Escolar: Fernanda Rebelo Aragão DOERJ 24/07/2014 fl.05. Servidores Responsáveis pela publicação: Amália da Motta Mendonça Ferreira, ID.44041640 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7. Processo nº SEI-260005/002080/2022.\r\n\r\nId: 2383496"
                            ],
                            "2383755": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Tubos (Endoscópios Altos e Baixos) para a Uda de Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 337.436,02 (trezentos e trinta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos). N.E: 2022NE00785. FISCAIS: TIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS - matrícula 35.380-5 e JOÃO ALBERTO ASSED ESTEFAN NAMETALA - matrícula 36.635-1. GESTORA: ANA TERESA PUGAS CARVALHO - matrícula nº 33.633-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/933/2022. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006246/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Tubos (Endoscópios Altos e Baixos) para a Uda de Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 952.755,00 (novecentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais). N.E: 2022NE00786. FISCAIS: TIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS - matrícula 35.380-5 e JOÃO ALBERTO ASSED ESTEFAN NAMETALA - matrícula 36.635-1. GESTORA: ANA TERESA PUGAS CARVALHO - matrícula nº 33.633-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/933/2022. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006246/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2022/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LABOR-MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de Tubos (Endoscópios Altos e Baixos) para a Uda de Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 924.360,00 (novecentos e vinte e quatro mil trezentos e sessenta reais). N.E: 2022NE00787. FISCAIS: TIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS - matrícula 35.380-5 e JOÃO ALBERTO ASSED ESTEFAN NAMETALA - matrícula 36.635-1. GESTORA: ANA TERESA PUGAS CARVALHO - matrícula nº 33.633-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/933/2022. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006246/2020.\r\n\r\nId: 2383755"
                            ],
                            "2383471": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2022\r\n\r\nPAGINA 103 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 086/2022/HUPE.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 083/2022/HUPE.\r\n\r\nId: 2383471"
                            ],
                            "2383704": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA ENGENHARIA QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI nº 5343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. PROCESSO Nº SEI-E-26/007/0311771/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 04/07/2022 a 23/09/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 04/07/2022, a partir de 00:00 h, até as 23:59 h do dia 23/09/2022 e adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2383704"
                            ],
                            "2383656": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO REMOTO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, área de Psicologia, nos termos do AEDA nº 038/REITORIA/2015, das Leis Estaduais n° 6.901, de 02 de outubro de 2014, e nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008. \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público aos interessados que no período de 11 a 15 de abril de 2022 encontram-se abertas as inscrições para o processo seletivo público simplificado remoto para contratação temporária de professor substituto. A inscrição será feita, exclusivamente, via internet, encaminhando a documentação para o e-mail selsubstitutopsi2022@institutodepsicologiauerj.org Os interessados poderão obter maiores informações sobre as inscrições e o processo seletivo simplificado pelo sítio eletrônico www.psicologia.uerj.br ou pelo e-mail selsubstitutopsi2022@institutodepsicologiauerj.org - Processo nº SEI-260007/010522/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/03/2022.\r\n\r\nId: 2383656"
                            ],
                            "2383651": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REPROGRAFIA, anteriormente marcada para 30/03/2022 às 10h, FICA ADIADA PARA 13/04/2022 às 10h. Proc. nº SEI-260007/010274/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2383651"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e TRIVALE Instituição de Pagamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.114.131,00 (um milhão e cento e quatorze mil e cento e trinta e um reais). \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-120001/002406/2021 e SEI-260009/001363/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2383706"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Central nº 003/PRESI/2022. \r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA - RIOSOFT. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva dos sistemas de software: Apolo Mix Gestão de Folha de Pagamento; Apolo Mix Gestão de Medicina e Segurança no Trabalho e Apolo Mix Gestão de Automação de Ponto, de acordo com o Termo de Referência, indexador (26650468), que passa a integrar a presente contratação, embora não transcrito.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 87.858,12 (oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua celebração\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2022. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000917/2021.\r\n\r\nId: 2383758"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2383691": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Primeiro Termo Aditivo ao TCRF nº 013/20216.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Rio de Janeiro - FUNDER-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Promover a alteração de dados das partes e na Cláusula Primeira do Instrumento.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.584,42 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais, e quarenta e dois centavo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004207/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O do dia 29/03/2022.\r\n\r\nId: 2383691"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2383630": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº. 09/2018. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Sidneia Ferreira Breve. OBJETO: Reajuste de aproximadamente 51,88%, correspondente à variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M/FGV relativo ao período de 03/2019 a 02/2022. \r\n\r\nVALOR: Valor mensal do Contrato fica alterado para R$ 5.747,74 (cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), a contar de 28/03/2020, R$ 7.411,10 (sete mil quatrocentos e onze reais e dez centavos) a contar de 28/03/2021, e R$ 8.605,87 (oito mil seiscentos e cinco reais e oitenta e sete centavos) a contar de 28/03/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-070002/002520/2022.\r\n\r\nId: 2383630"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2383588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto termo aditivo ao contrato nº 037/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em manutenção preventiva e corretiva, de instalações, edificações e equipamentos, na área de mercado da Unidade II - CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 81, inciso VI da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, dando ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 2.617.260,84 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos). PROCESSO SEI Nº E-02/004/100253/2018.\r\n\r\nId: 2383588"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2383806": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a alteração do calendário para realização e comprovação da execução dos projetos culturais contemplados nos editais lançados com recursos do Fundo Estadual de Cultura: Edital de Chamada Emergencial n°01/2021 “Não Deixe o Samba Morrer” SEI-180007/000587/2021; e Edital de Chamada Emergencial n°02/2021 “Bloco nas Redes RJ” SEI-180007/000588/2021.\r\n\r\nOs dois editais supracitados passam a ter cronograma unificado para os projetos culturais contemplados, com prazos estabelecidos conforme segue:\r\n\r\nEditais\r\n\r\nRealização do projeto cultural\r\n\r\nEnvio da comprovação da execução (objeto e/ou financeira)\r\n\r\n“Não Deixe o Samba Morrer” \r\n\r\nAté 30 de abril de 2022\r\n\r\nAté 31 de maio de 2022\r\n\r\n“Bloco nas Redes RJ”\r\n\r\nAté 30 de abril de 2022\r\n\r\nAté 31 de maio de 2022\r\n\r\nId: 2383806"
                        ],
                        "2383735": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O DE 14/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2° Coluna\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso º SEI-180007/001471/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n02 I- Título do projeto: Aniversário da Rádio Cidade- A rádio do rock \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n02 I- Título do projeto: Invasão da Cidade \r\n\r\nD.O DE 24/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1° Coluna\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProjeto: Aniversário da Rádio Cidade- A rádio do rock \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto: Invasão da Cidade \r\n\r\nD.O DE 14/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1° Coluna\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/002745/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n02 I- Título do projeto: O Fabuloso destino de Domingos Montagner \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02 I- Título do projeto: Domingos Montagner - O espetáculo não para \r\n\r\nD.O DE 15/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2° Coluna\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProjeto: O Fabuloso Domingos Montagner \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto: Domingo Montagner - O espetáculo não para \r\n\r\nId: 2383735"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2383744": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de apresentação de show artístico musical nº 180021/023/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ZOLI PRODUÇÕES EIREL.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Claudio Francisco Santos Silva, nome artístico CLAUDIO ZOLI.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 30.08.2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000212/2022.\r\n\r\nId: 2383744"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2383379": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2022 - PROPOSTA CONVERJ Nº 769\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP. \r\n\r\nOBJETO: A cogestão dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade do ABRIGO REGO BARROS.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.056.123,12 (quatro milhões, cinquenta e seis mil cento e vinte e três reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004047/2021. \r\n\r\nId: 2383379"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2383745": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.905.111/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de Obra de Estabilização de Encosta e Drenagem no km 53,3 da RJ-116, no Município de Cachoeira de Macacu”. \r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.150.054,76 (nove milhões cento e cinquenta mil, cinquenta e quatro reais e setenta centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000490/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.774.124/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obra de construção da ponte Cruzeiro X São João do Paraiso na Rodovia RJ-202, localizada no KM 36,4 - Município de Cambuci - Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 933.663,54 (novecentos e trinta e três mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000452/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.698.498/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DAS ENCOSTAS NA MARGEM DA RJ 160, KM 4, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO E CANTAGALO”. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.827.354,53 (sete milhões oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/ 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000063/2022.\r\n\r\nId: 2383745"
                            ],
                            "2383690": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 031/2022, \r\n\r\nASSINATURA: em 24 de março de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.639.965/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de Obras de recuperação da rodovia RJ-158, no trecho entre Angelim (São Fidélis) e entroncamento, RJ-192 (Dois Rios / São Fidélis), com extensão de 3,7 Km Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da Ordem de Início. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.626.160,29 (vinte milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e sessenta reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001614/2021.\r\n\r\nId: 2383690"
                            ],
                            "2383687": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo (III) de prorrogação de prazo ao contrato nº 105/2010 DE 27/08/2010.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e urbanização em vários logradouros nos bairros: monjolos, largo da idéia, Guaxindiba, Vista Alegre e Santa Luzia, situados no município de São Gonçalo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 24/03/2022, transferindo-se seu término para 23/05/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 1.572.738,52 (um milhão quinhentos e setenta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000071/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo (I) de adequação de cronograma físico - financeiro ao contrato nº 099/2021 DE 14/12/2021.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de melhorias operacionais na RJ-130, Teresópolis -Friburgo, recuperação de meio-fio, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente, recomposição das defensas e guarda corpo das pontes existentes, extensão aproximada de 68,73 KM.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 20/12/2021, transferindo-se seu término para 14/12/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor contratual \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000129/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo (III) de prorrogação de prazo ao contrato nº 012/2019 DE 20/09/2019.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 27/03/2022, transferindo-se seu término para 21/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor contratual\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000124/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo (II) de prorrogação de prazo ao contrato nº 50/2021 DE 12/07/2019.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa F.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-148 entre Vargem Grande e Sumidouro e na RJ-156 entre Sumidouro e Volta do Pião.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses a contar de 03/04/2022, transferindo-se seu término para 02/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.657.031,90 (um milhão seiscentos e cinquenta e sete mil e trinta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000069/2022.\r\n\r\nId: 2383687"
                            ],
                            "2383702": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-163.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de Rede elétrica na tensão de 13.8 kv, com a implantação/substituição de 46 (quarenta e seis) postes, sendo 43 (quarenta e três) postes às margens da Rodovia, devido a obras na RJ-163, no Município de Resende - RJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002904/2021.\r\n\r\nId: 2383702"
                            ],
                            "2383703": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: Termo Aditivo IV de Prorrogação de Prazo. \r\n\r\nLeia-se: Termo Aditivo V de Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-330026/000111/2022.\r\n\r\nId: 2383703"
                            ],
                            "2383199": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002075/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER à ex-servidora JANAINA CRISTINA CORREA, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar na qualidade de testemunha, no prazo de 20 dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2383199"
                            ],
                            "2383200": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-320001/002075/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao ex-servidor RODRIGO BRAGANÇA DO CARMO, Identidade Funcional 5079188-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar na qualidade de testemunha, no prazo de 20 dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2383200"
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                            "2382951": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-01/54604/2008 apenso 03/10500580/1998, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora MARIA ZENI BRAGA PLÁCIDO, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 5 (Inativa), matrícula nº 826.360-0, Identidade Funcional nº 3.470.324-1, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos, uma vez que foi indiciada por transgressão aos artigos 34, 37 parágrafo único e artigo 40, inciso XVII, este c/c o artigo 55, inciso I, do Decreto - Lei 220/1975 e seus correspondentes do REFPC, aprovado pelo Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2382951"
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                            "2383633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SSMGSI n° 008/2022. \r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, CNPJ n.º 03.951.766/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução de impressão, cópia e digitalização corporativa-Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33904016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0002.2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00366.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/1993 e Lei 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003077/2021.\r\n\r\nId: 2383633"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 001/2019. \r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA - CNPJ 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com renúncia de reajuste, do Contrato SSMGSI nº 001/2019, relativo à prestação de serviços de locação, com o pagamento mensal, de veículos Sedan Representação Blindados e Representação Especial, que visam atender as necessidades de prover o transporte e a segurança do Chefe e do Subchefe do Poder Executivo Estadual, e das respectivas esposas e familiares, bem como atender as demandas desta Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional no tocante ao transporte de comitivas compostas por secretariados e assessores que acompanham as Autoridades nos eventos Oficiais. Visa, também, os deslocamentos dos agentes da Superintendência de Segurança que realizarão os serviços de escolta, precursora e/ou avançado, onde proverão a segurança das Autoridades supracitadas nas diversas agendas externas e, ainda, apoiar a Superintendência de Inteligência na condução dos agentes que desenvolverão operações de busca e coleta de informações e as atividades de segurança velada, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I) e Proposta Detalhe (ANEXO III) do Pregão Eletrônico nº 001/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.560.441,48 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 5.993.435,11 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do referido contrato, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-13/002/60/2019 e SEI-390004/000026/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SSMGSI n° 002/2019. \r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - CNPJ 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SSMGSI nº 002/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de locação, com o pagamento mensal, de veículos Sedan Blindados Especial e Representação, que visam atender as necessidades de prover o transporte e a segurança do Chefe e do Subchefe do Poder Executivo Estadual, e das respectivas esposas e familiares, bem como atender as demandas da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional no tocante ao transporte de comitivas compostas por secretariados e assessores que acompanham as Autoridades nos eventos Oficiais. Visa, também, os deslocamentos dos agentes da Superintendência de Segurança que realizarão os serviços de escolta, precursora e/ou avançado, onde proverão a segurança das Autoridades supracitadas nas diversas agendas externas e, ainda, apoiar a Superintendência de Inteligência na condução dos agentes que desenvolverão operações de busca e coleta de informações e as atividades de segurança velada, conforme as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I) e Proposta Detalhe (ANEXO III) do Pregão Eletrônico nº 001/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 748.827,58 (setecentos e quarenta e oito mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.736.021,16 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, vinte e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e na Cláusula Segunda, parágrafo único, do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo nono, do contrato.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-13/002/60/2019 e SEI-390004/000026/2022\r\n\r\nId: 2383632"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2383554": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Examinadora do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, FAZ SABER aos interessados, nos termos do artigo 59 do Regulamento, diante da regularidade do procedimento, conforme homologação publicada no DOERJ de 20 de dezembro de 2021, CONVOCA os aprovados abaixo listados para nomeação e posse. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nCANDIDATOS:\r\n\r\n2020-PROC-20/02204\r\n\r\nLUÍS FELIPE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n2020-PROC-20/01878\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nA ordem acima indicada foi elaborada a partir dos ditames previstos no artigo 13 do Regulamento.\r\n\r\nId: 2383554"
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                        "2383205": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a republicação do Edital abaixo, com alteração do valor e da qualificação técnica:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 04/2022.\r\n\r\nOBJETO: Outorga de permissão de uso, a título oneroso, de espaço interno predeterminado localizado no prédio do antigo Convento do Carmo, sito à na Praça Quinze de Novembro, nº 101, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-900, para fins de instalação, implantação e exploração comercial de atividade econômica de um bistrô, por pessoa jurídica especializada no ramo, ligada à comercialização de lanches, bebidas e refeições ligeiras.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/04/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28/04/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051258/2021.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO novo Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2383205"
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