{
    "2022-04-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2383029": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239401-4/14\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n1756/2022 \r\n\r\n239401-4/14\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n1767/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105684-8/21\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\n5106/2022 \r\n\r\n102888-0/15\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\n5113/2022 \r\n\r\n102888-0/15\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\n5121/2022 \r\n\r\n105954-1/21\r\n\r\nA. S. ESPINDOLA CONST. REFORMAS LTDA\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\n5692/2022 \r\n\r\n105950-5/21\r\n\r\nA. S. ESPINDOLA CONST. REFORMAS LTDA\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\n5694/2022 \r\n\r\n105955-5/21\r\n\r\nA. S. ESPINDOLA CONST. REFORMAS LTDA\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n6049/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239401-4/14\r\n\r\nRONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n1748/2022 \r\n\r\nId: 2383029"
                    ],
                    "2383291": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223132-7/17\r\n\r\nMARIA ROSALIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n35731/2021\r\n\r\nId: 2383291"
                    ],
                    "2383030": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n115859-1/01\r\n\r\nCOOP TRAB TRANSP CARGAS E UTILÁRIOS RJ\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n2768/2022 \r\n\r\nId: 2383030"
                    ],
                    "2383292": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nMARIVALDO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n4201/2022 \r\n\r\nId: 2383292"
                    ],
                    "2383293": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n241139-9/19\r\n\r\nDEISEMAR QUARESMA RIBEIRO\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n1341/2022 \r\n\r\n111838-8/14\r\n\r\nHEALTH COOP - COOP TRAB E SERV LTDA\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n2962/2021 \r\n\r\n810971-4/16\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n4800/2022 \r\n\r\n205248-6/19\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n4828/2022 \r\n\r\n111946-1/14\r\n\r\nLUCENTES COOP DE TRAB DO BRASIL LTDA\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n21575/2021\r\n\r\nId: 2383293"
                    ],
                    "2385157": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 115/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/04/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.647-6/2017\r\n\r\nId: 2385157"
                    ],
                    "2385278": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 116/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/04/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.110-4/2020 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por AURENIZE TRAJANO DE LUNA SILVEIRA - ADVOGADA: DRA. GLAUCIA MARIA BARRETO SILVA, OAB/RJ N° 51.401\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.908-5/2009 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por TANIA REGINA BITTENCOURT DE AGUIAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.760-4/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI - ADVOGADO: DR. NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES, OAB/RJ Nº 53.310\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.037-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.021-3/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARILZA PEREIRA \r\n\r\nADVOGADA: DRA. JESSICA CORREA SANTOS, OAB/RJ N° 228.141\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.151-5/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHER\r\n\r\nProcesso TCE nº 820.873-8/2016 - CONTRATO/DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS/FUNDO MUN SAÚDE DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO SÉRGIO SCHITINI MORALES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.200-6/2011 - PROCESSO TCE-RJ 227.200-6/11\r\n\r\nPENSÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS - INTERESSADO: ZENIR SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.175-9/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREVICAMPOS - INTERESSADA: MARIA JOSÉ RIO RAMOS\r\n\r\nId: 2385278"
                    ],
                    "2385165": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/04/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.367-7/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLíCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIO VALÉRIO LIRA DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.138-1/2019 - APOSENTADORIA/CAIXA DE ASSIS PREV PEN SER PUB DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.336-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por MARLI MUNIZ AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.824-6/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por DILZE JERONIMO FERNANDES\r\n\r\nId: 2385165"
                    ],
                    "2385161": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 13/04/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 203.500-2/2016 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nINTERESSADO: VITOR SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nId: 2385161"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2385155": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208856-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISDO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO NACIONAL DESENV DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250505-4/2021 - Decisões: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-1/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242149-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-6/2013 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-4/2009 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-3/2013 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252221-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236506-1/2010 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-9/2013 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-3/2022 - Interessado: JUAREZ DE SOUSA GOMES - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-7/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-1/2013 - Interessada: MÔNICA MONTEIRO PICANÇO SEQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208417-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-9/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2385155"
                    ],
                    "2383290": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n809655-3/16\r\n\r\nAGUINALDO LUIS PEREIRA\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n3111/2022 \r\n\r\nId: 2383290"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2385404": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.848 - Aposenta MARILZA PINTO DO NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003168/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.849 - Exonera, a pedido, PEDRO MIGUEL DOS SANTOS BARROS, do cargo efetivo de Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004799/0-3, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a contar de 21 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2385404"
                    ],
                    "2385410": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.996-4/2021 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia do período de 30 dias de férias referente ao exercício de 2020 formulado pela i. Procuradora de Contas Requerente, Dra. Aline Pires Carvalho Assuf, matrícula nº 02/4029/0-4, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, na existência de dotação orçamentária para tanto e nos termos do parecer exarado pela douta PGT. \r\n\r\nId: 2385410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2385394": [
                            "IB - Apostila",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTRATUAL\r\n\r\nEXTRATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 01 ao Contrato nº 35/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.219-7/21.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de publicação de resumos de editais de licitação e outras matérias do interesse do TCE/RJ.\r\n\r\nOBJETO DO APOSTILAMENTO: Alteração do servidor responsável pela fiscalização previsto na Cláusula sétima do Contrato nº 35/2019.\r\n\r\nDessa forma:\r\n\r\nGERENCIAMENTO - Tiago Dias dos Santos - Matr. nº 02/4726, substituta: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - Matr. nº 02/4585 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO \r\n\r\nOnde se lê: Alexandre Tenorio Rocha - Matr. nº 02/3839, substituta: Daniele Navarro da Cunha Nascimento - Matr. nº 02/4756 (Secretaria-Geral de Administração - SGA).\r\n\r\nLeia-se: Otavio Mariano Martins de Souza - matr.: 02/2861, Fiscal substituto: Tiago da Cruz Junger de Carvalho - matr.: 02/4757 e Gestor Técnico: Erivaldo Pereira de Paula - matr.: 02/2992\r\n\r\nDATA : 05/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2385394"
                        ],
                        "2385353": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DA SUBLOG\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.649-3/2021 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a Inexigibilidade de licitação a favor da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 38.300,00 (trinta e oito mil e trezentos reais), para a renovação da assinatura anual, versão Standard, com atualização diária, para acesso web aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS - ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, pelo período de 12 meses, para o TCE-RJ, conforme Proposta Detalhe nº 005/2022.\r\n\r\nId: 2385353"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2385413": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.903-5/2022 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Luiz Carlos de Almeida Peixoto, matrícula nº 02/0963/3-0; André Luiz de Souza Gonçalves, matrícula nº 02/3599/0-0; Sérgio Lino da Silva Carvalho, matrícula nº 02/3637/0-2; Leandro Carvalho de Castro, matrícula nº 02/4419/0-7; Natália Capita Boniolo, matrícula nº 02/4595/0-7; Júlio Sérgio Mendes Machado, matrícula nº 02/4613/0-3; André de Souza da Silva, matrícula nº 02/4633/0-9; André Osse de Sordi, matrícula nº 02/4805/0-2; Fábio de Castro Dias, matrícula nº 02/4850/0-7; Erick Vandemeulebroucke Critsnelis, matrícula nº 02/4851/0-9; Luiz Rafael Salama Andrade, matrícula nº 02/4862/0-4; Luis Eduardo Neuhaus, matrícula nº 02/4883/0-2; Marina Ozório Cerqueira, matrícula nº 02/4928/0-8; Rayane Luzia Maciel de Souza, matrícula nº 02/4931/0-7; Tiago Haddad Simões Machado, matrícula nº 02/4932/0-9; Guilherme Oliveira da Silva Gonçalves, matrícula nº 02/4933/0-1; Pedro Francisco de Mello Amarante, matrícula nº 02/4934/0-3 e Kyvia Carolina Ramos Duarte, matrícula nº 02/4938/0-1, referente ao mês de março de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Olivares Rocha da Silva Filho, matrícula nº 02/2566/3-0; Norberto Gomes dos Santos Júnior, matrícula nº 02/2771/3-1; Luiz Henrique de Almeida Pereira, matrícula nº 02/2838/0-7; Roberto Arlan Gomes, matrícula nº 02/3398/0-0; Franklin Rufino de Oliveira, matrícula nº 02/3406/0-3; Marcos Danton da Silva Filho, matrícula nº 02/3487/0-9; Marina Guimarães Heiss, matrícula nº 02/3530/0-4; Elias Salim Cohen, matrícula nº 02/3814/0-8; Camila Moisés da Silva, matrícula nº 02/4325/3-8; Jéssica Maria Magalhães Borges Jardim, matrícula nº 02/4568/0-4; Danilo Rodrigues Melo, matrícula nº 02/4685/0-8; Bianca dos Santos Banhos, matrícula nº 02/4793/0-1; Henrique Pessoa de Luna Bar reira Monteiro, matrícula nº 02/4796/0-7; Anderson Ferreira de Almeida Silva, matrícula nº 02/4826/0-0; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Vanessa Oliveira da Silva, matrícula nº 02/4834/0-9; Werinton Luiz Thompson Júnior, matrícula nº 02/4861/0-2; Marcelo Rezende Streva, matrícula nº 02/4874/0-1; Aline Marques Costelha do Amaral, matrícula nº 02/4884/0-4; Aline Nóbrega Marinho, matrícula nº 02/011783/0-9 e Rodrigo César Tristão de Souza, matrícula nº 02/011846/0-7, referente ao mês de março de 2022, observado o limite máximo do reembolso em vigor.\r\n\r\nId: 2385413"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2385491": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 959 de 2022 de autoria do Deputado Jalmir Júnior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 840,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, PRESIDENTE ESTADUAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Presidente Estadual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1049 de 2022 de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 841,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao senhor MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1064 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 842,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA para a advogada ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS, pela relevante atuação em prol dos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1068 de 2022 de autoria do Deputado Jalmir Júnior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 843,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO JORGE DESTERRO DE AZEREDO, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. PAULO JORGE DESTERRO DE AZEREDO, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RG 65.496.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2385491"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2385492": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5769/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS CRIADOS PARA ESTE FIM, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica autorizada a concessão de perdão das dívidas contraídas mediante a contratação de operações de crédito rural por agricultores familiares e de mini, pequeno e médio portes, suas cooperativas ou associações, de todas as fontes de recursos para financiamento rural, que tenham sido contratadas com instituições financeiras estaduais no valor original de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à época da contratação, a contar a partir de 1º de janeiro de 2000.\r\n\r\n§ 1º O previsto no caput deste artigo se aplica a uma ou mais operações contratadas pelo mesmo mutuário, não se computando no limite de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor de multa, mora, juros ou quaisquer outros encargos de inadimplência, como custas processuais e honorários advocatícios. \r\n\r\n§ 2º Ficam suspensas as execuções judiciárias relativas a operações dentro dos parâmetros estabelecidos no caput deste artigo e é vedada a inscrição de seus tomadores no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e outros sistemas de registro de inadimplência. \r\n\r\nArt. 2º O tomador de empréstimos dentro dos parâmetros estabelecidos no caput do art. 1º, cuja contratação tenha se dado durante o período de 1º de janeiro de 2000 até a data de publicação desta Lei, poderá liquidar sua dívida mediante a contratação de nova operação com juros de três por cento ao ano, com redução de sessenta e cinco por cento do valor da operação original e com prazo para sua amortização de até dez anos. \r\n\r\nParágrafo único. O Governo do Estado terá até 30 dias, contados a partir da data de publicação desta lei para regulamentar a forma da negociação prevista no caput, através da instituição financeira apropriada para tal.\r\n\r\nArt. 3° O mutuário que contratou operação de crédito rural no valor original superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e inferior a R$ 100.000.00 (cem mil reais), terá abatimento de oitenta e cinco por cento de sua dívida original e disporá de prazo de 10 anos, a contar da data da publicação desta Lei, para liquidar o valor remanescente de sua dívida, nos termos previstos no art. 2º. \r\n\r\nArt. 4° O mutuário que contratou operação de crédito rural no valor original superior a R$ 100.000.00 (cem mil reais), terá o prazo de vinte anos para repactuar sua dívida com juros de 3,5% ao ano.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecebi a trágica notícia de que há alguns pequenos produtores rurais estão perdendo bens devido à cobrança de dívida com o estado do Rio de Janeiro. Dívida essa, contraída através do programa FRUTIFICAR, que neste caso, em vez de auxiliar os pequenos produtores, acabou por gerar uma dívida imensa. Os produtores apresentam laudos periciais em que constam que os itens a serem produzidos por plantio não teriam sucesso de qualquer forma nos locais em que foram indicados para plantar através do programa. Apresento essa proposição como medida de garantir que estes pequenos produtores possam ter sua dívida perdoada ou, ao menos, reduzida e o pagamento facilitado. Solicito a meus nobres pares que aprovem esta medida para ajudar aos que foram prejudicados por esse programa, que, infelizmente, atrapalhou muitas famílias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5770/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INCÊNDIO DO FUNESBOM PARA AS MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL, NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Defesa Civil ; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas da taxa de incêndio do FUNESBOM, as moradias que estejam abrangidas pelo aluguel social, nos municípios que decretaram estado de calamidade pública nos quatro primeiros meses de 2022, em decorrência das fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As moradias e os beneficiários, deverão estar regularmente registrados nos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro, bem como no programa de aluguel social.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, deverá disponibilizar o cadastro dessas moradias que estão abrangidas pelo programa do aluguel social.\r\n\r\nArt. 4º - A moradia será contemplada pela isenção do tributo, no período em que for beneficiada pelo programa do aluguel social, devendo ser reestabelecida a cobrança do tributo após findar-se o referido benefício.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo isentar da taxa de incêndio do FUNESBOM, as moradias contempladas pelo aluguel social, nos municípios que estejam em calamidade pública declarada nos quatro primeiros meses de 2022, decorrente das fortes chuvas que assolaram o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que os beneficiários do aluguel social, recebem uma quantia pecuniária no montante de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), devendo a proposição em questão, ajudar a minimizar os custos que norteiam a referida moradia, já que com a isenção da taxa de incêndio, o beneficiário poderá utilizar do valor para outro fim que seja indispensável para o momento tão delicado.\r\n\r\nMais do que justo, os desabrigados e os mais necessitados que perderam suas casas e, em muitos casos seus familiares, merecem o menor impacto orçamentário possível para poder recomeçar. \r\n\r\nPor todo o Exposto, apresentamos esta proposição para que possamos ajudar a reerguer a dignidade e a vida daqueles que sofreram com a tragédia das chuvas, contando com o apoio de todos os meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5771/2022\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Universidade Castelo Branco em Universidade Pública Estadual, situada na Avenida Santa Cruz, nº 1631, no bairro de Realengo, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Universidade Castelo Branco será dotada de personalidade jurídica de Direito Público quando da atribuição do ato de sua criação.\r\n\r\nArt. 3º- Para efeitos desta Lei, deverão ser observados os princípios de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira, patrimonial e as disposições constitucionais existentes.\r\n\r\nArt. 4º- O ato de transformação em Universidade Pública Estadual, a organização universitária e as normas de funcionamento previstos em lei, nos termos dos artigos 306 e 307 da Constituição Estadual, será de acordo com o que preceitua a Lei Orçamentária Estadual.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo melhorar e aumentar a qualidade de ensino na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Poder Executivo, através da ampliação da oferta de vagas nas universidades públicas nas áreas menos assistidas pelo Governo, facilitará assim o ingresso de mais alunos carentes no ensino superior, tornando, no futuro, desnecessária a discussão sobre reservas de vagas.\r\n\r\nÉ imperioso esclarecer que a Universidade Castelo Branco tem uma história de mais de 5 décadas ajudando a contribuir para a construção e o desenvolvimento sustentável de uma sociedade mais justa, e por visão, a busca de reconhecimento de sua importância para o desenvolvimento sustentável regional, e em especial, na zona oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ com essa ideia que proponho a transformação da Universidade Castelo Branco em Universidade Pública Estadual. \r\n\r\nA região da zona oeste do Rio de Janeiro é uma das mais populosas da cidade do Rio de Janeiro, tendo um alto índice de estudantes que poderiam estar ocupando os bancos acadêmicos.\r\n\r\nRessalta-se ainda que resgatar a qualidade do ensino público é dever institucional dos governos comprometidos com os princípios mais importantes da elevação cultural e educacional da juventude brasileira.\r\n\r\nAssim sendo, submeto à apreciação desta Casa de Leis o presente projeto, convicto de contar mais uma vez com o elevado espírito público de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5772/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o art.1º da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, exceto manifestações políticas e ideológicas de professores durante o período que estiverem ministrando aulas aos estudantes.\" \r\n\r\nArt.2º - Insira-se o §2º do art. 2º da Lei 9.277, de 18 de maio de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º. No caso das escolas da rede pública, qualquer estudante, professor ou funcionário é competente para encaminhar aos órgãos estaduais eventuais violações às garantias constitucionais no ambiente escolar a fim de que medidas sejam adotadas para coibirem tais abusos.\"\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o art.3º da Lei 9.277, de 18 de maio de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3º - O órgão gestor da política educacional não deverá interferir acerca de questões políticas e educacionais em escolas públicas e privadas de todo o estado, salvo para apurar denúncia na forma do art.1º e 2º desta Lei, sendo assegurados os princípios contidos nos artigos 206, inciso II e artigo 227, todos da Constituição Federal , e pelo artigo 306 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre os princípios previstos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente. \"\r\n\r\nArt.4º - Altera-se o art. 4º da Lei 9.277, de 18 de maio de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - No ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável, salvo para fins probatórios quando o professor estiver extrapolando suas atribuições mediante a utilização do ambiente escolar para fins políticos-ideológicos.\"\r\n\r\nArt. 5º - Altera-se o art.6º da Lei 9.277, de 18 de maio de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º A Secretaria Estadual de Educação deverá criar um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei, assegurado o anonimato. \"\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLamentavelmente após a promulgação da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, vem se multiplicando casos de assédio ideológico nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstata-se que a Lei em comento, antes de garantir liberdade de expressão no ambiente escolar, está contribuindo como ferramenta à prática de abusos, claramente a favor dos propagadores do marxismo cultural, que se vale da Educação, dentre outros meios, para impregnar sua ideologia à população, de forma sorrateira ou coercitiva.\r\n\r\nDiante deste quadro de total desrespeito às instituições de ensino, o presente projeto de lei objetiva aperfeiçoar a Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, visando proteger os estudantes fluminenses dos militantes marxistas ou de qualquer outra ideologia, tutelando o ensino e a aprendizagem nas salas de aula, sem as tóxicas inserções ideológicas no conteúdo educacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5773/2022\r\n\r\nESTABELECE O ESTUDO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM A NORMA CULTA CONSTANTE DO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA - VOLP E DA GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA - CPLP E PROÍBE O USO DE SÍMBOLOS COM REFERÊNCIAS POLÍTICAS E IDEOLÓGICAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Nas escolas públicas e privadas do estado, nas instituições técnicas e de nível superior é obrigatório o estudo da língua portuguesa de acordo com a norma culta constante do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa - VOLP e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.\r\n\r\nArtigo 2º- É vedado o uso da linguagem neutra ou qualquer forma de ortografia ou linguagem que modifique a norma culta da língua portuguesa, na forma escrita ou verbal.\r\n\r\nArtigo 3º- O descumprimento ao disposto no artigo 1º sujeitará a instituição de ensino ao pagamento de multa pecuniária equivalente a 150 unidades da UFIR-RJ e a imediata adoção das medidas previstas nesta lei.\r\n\r\nArtigo 4º- As instituições públicas e privadas de ensino, do nível fundamental ao superior, não poderão utilizar símbolos, placas, logos, cartazes ou figuras em seus espaços, bem como em seus materiais didáticos ou publicitários, que representem orientação político-partidária ou ideológica.\r\n\r\nArtigo 5º- A não observância do disposto no artigo anterior sujeita o estabelecimento ao pagamento de multa equivalente a 100 (cem) unidades de UFIR-RJ por aluno matriculado.\r\n\r\nParágrafo único - A penalidade prevista neste artigo não impede que a Instituição, em ação regressiva, pleiteie o reembolso da quantia pelo profissional pertencente ao seu quadro de funcionários, causador da infração.\r\n\r\nArtigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição trazida à apreciação dos respeitáveis pares desta Casa destina-se a resgatar a educação de qualidade no estado. Outrossim, pretende indicar o que, há muito se sabe, mas recente mente tem-se pretendido, propositadamente, afastar do ensino escolar:1. O aluno tem o direito de receber educação de qualidade;2. O respeito à língua pátria fortalece a cultura, o civismo e valoriza a Nação.3. A linguagem deve seguir a norma culta, de modo a facilitar a compreensão e a comunicação escrita e verbal no âmbito nacional e fora do país;\r\n\r\n4. O aluno deve aprender a interpretar textos e expressar-se de modo que seja bem compreendido;5. A escola deve preparar o aluno para o futuro de modo que possa inserir-se no mercado de trabalho, empreender e concorrer em igualdade de condições técnicas e culturais as de seus concorrentes ou colaboradores;\r\n\r\n6. O ambiente escolar deve propiciar aprendizado que permita ao aluno questionar e posicionar-se livremente no âmbito político;\r\n\r\n7. A liberdade do aluno deve ser respeitada de modo que não lhe seja, no ambiente escolar, transmitida educação proselitista.\r\n\r\nO idioma, dentre outros, confere identidade à Pátria e favorece o sentimento de pertencimento de seu povo.É salutar que se destaque que a língua portuguesa vem sendo vilipendiada de modo desenfreado. Essa agressão não se confunde com os novos vocábulos incorporados em decorrência do uso constante. A linguagem não binária ou neutra não provém de dialeto, de linguagem cultural, mas de construção arquitetada por militantes políticos. Ademais, o indivíduo que sente-se representado pelos artigos “a” ou “o”, que definem o gênero masculino ou feminino não se sente incluído quando a comunicação se dá por meio de referida linguagem. O efeito, adverso ao que se pretende com o uso da fantasiosa linguagem, é não inclusivo, mas restrito a um grupo minoritário que, mais que sentir-se aceito e integrante, tenta impor sua condição a toda a população. Trata-se, portanto, de imposição pseudointelectual.\r\n\r\n“A nossa língua, misteriosa para estrangeiros e grande parte dos nativos, faz das suas. Poetas e escritores, alguns pragmáticos que nem eles só, gostam também de passar rasteira nas regras gramaticais em nome da tal licença poética. Porém, assassinar a Flor do Lácio fria e cruelmente, valha-nos Deus!\r\n\r\nProfessores, alunos, pais, comunicadores, interessados e simpatizantes do bem-falar, uni-vos! Inquisição e fogueira para o “patoá” daninho. Se não damos conta de segurar as pontas da sofrida pátria-amada, que ao menos sejamos capazes de lutar pela dignidade da nossa língua. Bem-nascida, inculta e bela.”\r\n\r\nVilma Cunha Duarte\r\n\r\nO poeta Olavo Bilac, amante do idioma nacional, o descreveu como “a última flor do Lácio”, posto que, oriunda de Roma, é considerada uma das últimas filhas do latim. Através de seu poema, demonstrou sua paixão e preocupação com a língua portuguesa. Vale conferir:LÍNGUA PORTUGUESA - Olavo Bilac Última flor do Lácio, inculta e bela, És, a um tempo, esplendor e sepultura: Ouro nativo, que na ganga impura A bruta mina entre os cascalhos vela... Amo-te assim, desconhecida e obscura, Tuba de alto clangor, lira singela, Que tens o trom e o silvo da procela E o arrolo da saudade e da ternura! Amo o teu viço agreste e o teu aroma De virgens selvas e de oceano largo! Amo-te, ó rude e doloroso idioma, Em que da voz materna ouvi: \"meu filho!\" E em que Camões chorou, no exílio amargo, O gênio sem ventura e o amor sem brilho! Também, nós, brasileiros, parlamentares deste rico estado, devemos respeito e zelo à língua nacional.\r\n\r\nA lei que estabelece as diretrizes e bases da educação, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, estabelece em seu artigo 32:\r\n\r\nArtigo 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurando às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem\r\n\r\nJá o artigo 35-A dispõe que é o Conselho Nacional de Educação que estabelece as diretrizes na área da linguagem e suas tecnologias. Colacionamos:\r\n\r\nArtigo 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)\r\n\r\nI - linguagens e suas tecnologias;\r\n\r\nNo mais, enquete realizada pelo jornal Gazeta do Povo revelou que 92% da população é contra o uso da linguagem neutra.\r\n\r\nOutro apontamento importante é o de que referida linguagem, artificialmente criada por ideólogos políticos, que se intitulam inclusivos, em verdade, exclui os cegos e os surdos que aprendem por métodos e sistemas específicos.\r\n\r\nNo que se refere à catequização político-partidária e ideológica, e, inclusive de gênero nas escolas, o conhecido movimento Escola Sem Partido ganha força num cenário em que estudantes, crianças e adolescentes, carecem de oportunidades que lhes permitam usar o seu discernimento para posicionarem-se perante a política e a sexualidade. Conteúdos são transmitidos como verdade única e possível na atualidade.\r\n\r\nNão é preciso que algo novo se revele. Sabemos, todos, que não é função da escola direcionar o posicionamento político, tampouco a orientação sexual dos alunos, A escola deve transmitir ensinamentos, apresentar, obviamente, as vertentes políticas nacionais com imparcialidade de modo que deixe a cargo do aluno, por sua livre convicção, decidir sobre suas preferências. Ademais, no aspecto da linguagem neutra, referida escolha se dá na esfera privada dos alunos.\r\n\r\nO Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa inclui a normalização das terminologias científicas e técnicas, constantes do currículo escolar. Destarte, diante do princípio da legalidade, de observância obrigatória, há que se observar atentamente os dispositivos constitucionais bem como as normativas federais que definem e deferem instruções para a transmissão ensino escolar.\r\n\r\nDa mesma forma, verifica-se a inópia do favorecimento do pleno desenvolvimento de senso crítico do aluno quando a ele é transmitida uma única vertente ideológica, sem considerar ou, democraticamente, deixar ao mesmo a conclusão de suas leituras, análises e percepções diárias.\r\n\r\nSob tal aspecto, destacamos que a proposta do movimento Escola Sem Partido é de que o ambiente educacional tenha as seguintes diretrizes, de modo a fortalecer a democracia nacional:\r\n\r\n1 - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.\r\n\r\n2 - O Professor não favorecerá, não prejudicará e não constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.\r\n\r\n3 - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.\r\n\r\n4 - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa - isto é, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.\r\n\r\n5 - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.\r\n\r\n6 - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.\r\n\r\nEm que pese a Lei de Diretrizes e Bases determinar que o ensino deve ser ministrado em língua portuguesa, deparamo-nos, nos últimos anos, com um dos piores períodos da educação brasileira.\r\n\r\nO resultado de anos de descaso com a Educação podemos verificar diuturnamente. Jovens que mal sabem se expressar, tampouco escrever. A ortografia correta deixou de ser base da comunicação. A exteriorização de ideias e a compreensão de textos, cada vez mais intratáveis.\r\n\r\nAs redes sociais estão impregnadas de dialetos, erros ortográficos e gramaticais que, se não forem devidamente contidos, prejudicarão as gerações vindouras.\r\n\r\nQuanto ao uso da linguagem neutra, como se a fisiologia pudesse ser abolida, o absurdo é tamanho que, sob o argumento de que os artigos “a” e “o” são sexistas, ou seja, promovem a discriminação pelo sexo, pretende-se que sejam substituídos por X, E ou U ou qualquer outra letra que altere as definições de gênero dos substantivos.\r\n\r\nCurioso é o fato de que os, atualmente, apoiadores do emprego da linguagem neutra, outrora defendiam a feminização de vocábulos terminados em “e”. Todos se recordam da polêmica que envolveu o uso da palavra “presidenta” para designar as diretoras executivas ou “estudantas” para diferenciar do vocábulo estudante, como se esta terminação indicasse o gênero masculino.\r\n\r\nOu seja, o substantivo terminado em “e” que, em inúmeros vocábulos, designa tanto o gênero masculino quanto o feminino foi, por bom tempo, discriminado posto que também se pretendeu que fosse alterado. Qual a razão de tal modernização, senão a de um movimento político ideológico que pretende desvirtuar e manter na ignorância a população?\r\n\r\nConsiderando que o movimento que defende o uso da linguagem inventada, fantasiosa, posto que inexistente, e o emprego da linguagem neutra propõe a alteração do pronome “ele” por “elu”, forçoso que consideremos que, nesta celeuma, o correto seria que os substantivos acima passassem a ser escritos com U. Logo, teríamos “presidentu” e “estudantu”... É evidente que, passando-se a adotar a linguagem “neutra”, logo novos movimentos surgirão para que novas polêmicas se instaurem.\r\n\r\nÉ um absurdo sem precedente!\r\n\r\nImporta ressaltar, ainda, que, diante da concorrência cada vez mais acirrada no mercado de trabalho, quem melhor se comunica, sai à frente dos demais. Por que razão, então, impediríamos que nossa juventude ocupasse posição retardatária na corrida por melhores oportunidades?!\r\n\r\nTambém destacamos que a possibilidade de intercâmbio e de trabalho entre os países signatários do acordo, pertencentes à CPLP, ficaria prejudicada, o que seria sentido diretamente pelo intercambista.\r\n\r\n“No dia 28 de outubro de 2021, a Secretaria de Cultura publicou uma portaria que proíbe a utilização de linguagem neutra em projetos financiados pela Lei Rouanet.\r\n\r\nAlém disso, concursos públicos e vestibulares, que exigem a utilização da norma culta da Língua Portuguesa, também não permitem o uso da Linguagem Neutra.”\r\n\r\nDestaque-se que não estamos, aqui, pretendendo que se proíba ou discrimine a orientação sexual de quem quer que seja, tampouco que uma ou outra ideologia política prevaleça na formação do aluno. O que se pretende, com a aprovação desta proposição, é que não percamos nossa identidade cultural e que seja preservada a democracia, garantindo o livre convencimento partidário e pessoal dos discentes.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares desta respeitável Casa, destacando que a competência para a iniciativa deste Projeto de Lei encontra amparo no artigo 24 da Constituição Federal, artigos 110 e 112 da Constituição do Estado, bem como o artigo 93 do Regimento interno.\r\n\r\nDestarte, por ser medida justa e adequada, rogamos aos Nobres Parlamentares que aprovem o presente.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4525/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado TIA JU, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renata Souza, Dionisio Lins, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Bebeto, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Marcos Muller, Eurico Junior, Noel De Carvalho, Alana Passos, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Brazão, Wellington José, Lucinha, Pedro Ricardo, Coronel Jairo, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Ciência e Tecnologia ; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5109/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Fica instituído no Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Brigada de Infantaria pára-quedista do Exército Brasileiro”, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de novembro.\r\n\r\nArt.2º- O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nÚltima semana de novembro - Dia da Brigada de Infantaria Pára-quedista do Exército Brasileiro.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de novembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “DIA DA BRIGADA DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA”, tropa de elite do Exército Brasileiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, e à nossa pátria, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de novembro, em consonância com a cerimônia do Jubileu da brigada PQDT, que anualmente celebra o aniversário de 50 anos de turma (Jubileu de Ouro), 25 anos de turma (Jubileu de Prata); bem como, condecora formandos com o às místicas Boinas Grenás, Boot Marrom e asas de prata, “brevetando” definitivamente os militares que concluem o curso. \r\n\r\nTropa de pronto emprego e de alto grau de operacionalidade, integrante da Força de Ação Rápida Estratégica do Exército, reconhecidamente uma das forças mais poderosas e letais da nação brasileira, a “Sentinela da pátria”, como é orgulhosamente conhecida, está qualificada e treinada para combater qualquer ameaça ao território nacional ou à garantia da lei e da ordem, com o máximo de eficácia, rapidez e poder de combate. \r\n\r\nA missão da Bda Inf Pqdt é desdobrar até 03 Forças Tarefas Batalhão de Infantaria Pára-quedista (FT BIPqdt), no prazo máximo de 24 horas após o seu acionamento, em qualquer parte do território nacional ou em outras regiões de interesse estratégico no exterior para:\r\n\r\n- executar operações de combate para destruir e vencer forças inimigas, podendo empregar o lançamento aeroterrestre e/ou o aerotransporte;\r\n\r\n- participar de operações de amplo espectro integrando forças multinacionais; \r\n\r\n- conduzir operações de garantia da lei e da ordem.\r\n\r\nCriada em Dezembro de 1945, tendo como origem a Escola de Pára-quedista, sendo nomeado o Coronel Nestor Penha Brasil como seu primeiro comandante, seus primeiros saltos foram realizados nos anos de 1946 e 1947, durante as comemorações da Semana da Asa, na praia do Flamengo, com os lançamentos realizados através da famosa aeronave C-47, a Brigada de infantaria pára-quedista, recebeu tal denominação em 1985. Ao longo das últimas décadas, o boot marrom, a boina bordô e as asas de prata têm conquistado a confiança e o respeito dos cidadãos brasileiros e também da comunidade internacional, devido à participação do Pára-quedista do Exército Brasileiro em diversas operações de paz da ONU como operações na África: Moçambique, em 1994, e Angola, de 1995 a 1997; na Ásia, no Timor Leste, em 2002; e na América Central, com efetivos presentes em inúmeros contingentes enviados ao Haiti desde 2004.\r\n\r\nAo longo do tempo, Comandantes e integrantes dos “ninhos de águia” foram convidados por outras forças militares para ministrarem instruções de técnicas de infiltrações e guerra; caso da Academia Militar das Agulhas Negras, em 1965, dando origem, dois anos depois, ao Departamento de Instrução Especial, atual Seção de Instrução Especial (SIESP) da AMAN. \r\n\r\nEm 1976, foi realizada a primeira Operação SACI, que aconteceu nas regiões de Campos e Macaé (RJ) e Viana (ES), com a infiltração noturna da Eqp Prec, o lançamento tático de 700 pára-quedistas e a participação de caças F-5E precedendo dez aeronaves C-115, três C-95 e seis C-130. Desde então, esta tradicional operação ocorre anualmente como coroamento do período de adestramento.\r\n\r\nInternamente, a Brigada de Infantaria Pára-quedista tem participado ativamente em várias operações de Garantia da Lei e da Ordem em diferentes regiões do país, como na pacificação dos Complexos da Penha e do Alemão em 2010; na segurança dos V Jogos Mundiais Militares em 2011, da Conferência Rio+20 e das Eleições do RJ em 2012; da Copa das Confederações e da Jornada Mundial da Juventude em 2013; e no ano de 2014, da pacificação do Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, e na segurança das cidades sede do Rio de Janeiro e Salvador durante a Copa do Mundo. \r\n\r\nO passado e o presente repleto de glórias e vitórias de nossa velha Brigada aumentam cada vez mais o orgulho e a vibração dos guerreiros alados de diferentes gerações que serviram ou ainda servem à nossa Pátria, com a mesma convicção inabalável do lema da tropa pára-quedista.\r\n\r\nBRASIL ACIMA DE TUDO!\r\n\r\nAnte o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5148/2021\r\n\r\nTORNA PROIBIDO AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FNS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, SUBTENENTE BERNARDO, Tia Ju, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Bebeto, Eurico Junior, Anderson Alexandre, Alana Passos, Dr. Deodalto, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Coronel Jairo, Franciane Motta, Lucinha, Pedro Ricardo, Marcelo Dino, Jair Bittencourt\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.11.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5515/2022\r\n\r\nESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RODOVIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO; BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5755/2022\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE PARATY E ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAutores: Deputado ELIOMAR COELHO, Celia Jordão, Marcelo Cabeleireiro, Andre Correa, Alana Passos, Danniel Librelon, Valdecy Da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Eurico Junior, Val Ceasa, Noel De Carvalho, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller, Zeidan, Tia Ju, Dani Monteiro, Thiago Pampolha, Wellington José, Jair Bittencourt\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5768/2022\r\n\r\nPROÍBE REGISTROS DE NASCIMENTO E DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL COM A TERMINOLOGIA \"NÃO BINARIE\" E/OU CORRELATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 06.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, de efetuarem registros de nascimentos com a terminologia \"não binarie\" e/ou correlata.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto nesta Lei, deverá constar no Registro de Nascimento, bem como no documento de identificação civil, o sexo do registrado, no caso, somente FEMININO OU MASCULINO.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no artigo primeiro também se aplica para Institutos e/ou órgãos de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento dessa Lei acarretará multa de 100 (cem) salários mínimos por descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA afronta a dignidade da pessoa humana parece não ter mais limite. Nossa CF/88 assevera claramente,\" todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. A desnecessidade de se criar direitos à quem já os detêm por mandamento constitucional é a forma mais perversa de querer transformar a sociedade naquilo que uma \"minoria\" julga ser o certo! Numa democracia, independentemente de ser maioria ou minoria, o DIREITO de todos tem e deve ser respeitado e trazer tal faculdade, seja para os pais no momento do nascimento, ou para o cidadão de poder alterar o documento se autointitulando uma pessoa \"não binarie\" como o DETRAN RJ fez essa semana, além de INCONSTITUCIONAL, é buscar o fim da Família. Conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1136/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A VEREADORA ANA LUCIA ALVES BENEDITO, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA para a vereadora ANA LUCIA ALVES BENEDITO, do Município de Queimados, pelo relevante trabalho em prol da população mais vulnerável e dos direitos das mulheres. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vereadora Ana Lucia Alves Benedito foi eleita para seu primeiro mandato, em 2020, no Município de Queimados, pelo partido Republicanos. Desde então, a homenageada vem realizando um destacado trabalho na Câmara Municipal em defesa da população mais vulnerável.\r\n\r\nNascida no Rio de Janeiro, Ana Luz, como é conhecida, é membro da Igreja Universal do Reino de Deus, há 42 anos, sendo casada há 24 anos com o pastor Alex Henrique, com quem tem um filho, Israel, de 19 anos. \r\n\r\nAos 53 anos, ocupa hoje o cargo de Secretária Municipal do Mulheres Republicanas, em Queimados. No Legislativo Municipal, integra a Mesa Diretora, onde é a atual Secretária.\r\n\r\nExtremamente atuante, a parlamentar, além da sua produção legislativa, dedica parte do seu tempo ao trabalho como membro das Comissões de Políticas Públicas e Direitos do Cidadão; de Direitos Humanos da Mulher e da Proteção Diversidade Gênero e de Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara.\r\n\r\nPelo exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à vereadora Ana Lucia Alves Benedito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1137/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR RAPHAEL ALMEIDA CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao DOUTOR RAPHAEL ALMEIDA CORRÊA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ CECILIANO, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutor Raphael Almeida Corrêa da Silva, 41 anos, natural do Rio de Janeiro, filho do senhor Hamilton Corrêa da Silva Filho e da senhora Maria da Conceição Almeida Corrêa da Silva, em 2004 entrou na Universidade Candido Mendes onde cursou Direito, após sua formação em 2010, se tornou Mestre em Direito pela Universidade Candido Mendes, no ano de 2012 se tornou Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 2019 entrou para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ onde concluiu seu Pós Doutorando em Direito Processual Civil.\r\n\r\nTornou-se professor Titular de Direito Processual Civil do IBMEC, da Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, da Fundação Getúlio Vargas, atuando no MBA, LL.M e Pós-Graduação lato sensu e professor do curso de especialização em Direito Processual Civil da COGEAE/PUCSP; é também membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e membro da Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPro. Atua no campo de Direito Público e Privado, Individual e Coletivo, principalmente nas seguintes áreas: Improbidade Administrativa, Direito Civil, Processual Civil, Administrativo, Tributário e Empresarial; Autor do livro “A Tutela Provisória no Novo Direito Processual Civil Brasileiro”.\r\n\r\nAprovado em março de 2011 em Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Substituto de Direito Processual Civil e Prática Cível na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo como Presidente da Banca Prof. Dr. Leonardo Greco.\r\n\r\nRecentemente criou o Instituto de Estudos Legais Avançados IELA, com sede do Rio de Janeiro e representação em São Paulo e no Distrito Federal. É, também, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.\r\n\r\nAprovado em março de 2013 em Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Substituto de Direito Processual Civil e Prática Cível - Núcleo de Prática Jurídica na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo como Presidente da Banca Prof. Dr. Flavio Mirza.\r\n\r\nCoordenador da Pós-graduação promovida pela Escola Superior da Advocacia - ESA/OAB no curso Direito e Processo Imobiliário e Registral - setembro de 2013.\r\n\r\nCoordenador da Pós-graduação em Direito convênio CBEPJUR/Universidade Candido Mendes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1138/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO RAPPER FLÁVIO DE ABREU LOURENÇO, FLÁVIO RENEGADO \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO ao rapper Flávio de Abreu Lourenço, Flávio Renegado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlávio de Abreu Lourenço, Flávio Renegado, é rapper, cantor, compositor, ator, ativista e empreendedor social.\r\n\r\nRenegado, como é popularmente conhecido, nasceu em Belo Horizonte no ano de 1982, é agraciado com o título de “afilhado musical de Elza Soares”, sendo ainda considerado um dos mais importantes cantores da música negra brasileira.\r\n\r\nNegro é oriundo de favela. Desde o tempo em que morava na comunidade Alto Vera Cruz em Belo Horizonte, Minas Gerais, tem seu ativismo social calcado na mobilização pela música e na luta pelo reconhecimento da cultura Hip Hop do Rap.\r\n\r\nDeste modo, desde o início de sua carreira o rapper recebeu importantes prêmios, como exemplo, o de artista revelação pelo lançamento de seu primeiro disco “Do Oiapoque a Nova York”, uma homenagem concedida pelo Prêmio Hutúz, o mais importante do gênero entregue no país no ano de 2018.\r\n\r\nA turnê do primeiro disco se tornou um grande sucesso, tendo o rapper realizado turnê em casas de shows na Europa, na Oceania, nas Américas e por todo o Brasil.\r\n\r\nAdemais, Renegado realizou em sua carreira importantes e memoráveis parcerias com nomes como: Diogo Nogueira, Samuel Rosa, Rogério Flausino, Bebel Gilberto, Anitta, dentre outros.\r\n\r\nO cantor, contando com pouco mais de uma década de carreira, possui uma extensa e importante discografia como por exemplo o álbum Minha Tribo é o Mundo (2011) e o DVD Suave ao Vivo (2014).\r\n\r\nNo que se refere a importantes apresentações realizadas pelo cantor, em seu currículo há apresentações nos principais palcos da música mundial, como o Rock in Rio e o Central Park em Nova York.\r\n\r\nSua carreira de sucesso, lhe proporcionou liberdade e criatividade, imprimindo as suas músicas influências diversas para além da cultura Hip Hop. Características estas, que são notáveis nos discos Outono Selvagem (2016) e Suíte Masai (2019) ao lado da icônica Orquestra Ouro Preto, que carregam influências da nova MPB, soft rock e do samba, agregados a característica do rap e do hip hop.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1139/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA JUÇÁ GUIMARÃES - PRODUTORA CULTURAL E DIRETORA DO CIRCO VOADOR \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. MARIA JUÇÁ GUIMARÃES - Produtora Cultural e Diretora do Circo Voador.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Juçá Guimarães, 72 anos, Divorciada, Mãe de Gaby e Marcio, Avó de Bernardo, Leon e Maya, Produtora Cultural, Diretora do Circo Voador.\r\n\r\nAutora e produtora do programa Rock Voador no Circo Voador em 1982 que modificaria a cena musical, lançando bandas de rock e novos artistas na música brasileira.\r\n\r\nDo palco do Circo Voador saíram Cazuza, Renato Russo, Roberto Frejat, Lobão, Paula Toller, Bebel Gilberto, Herbert Vianna, Arnaldo Antunes, Nando Reis, Lobão, Celso Blues Boy e suas respectivas bandas Barão Vermelho, Legião Urbana, Kid Abelha, Paralamas,Titãs, Capital Inicial, Plebe Rude, Ali Na Esquina, Sangue da Cidade, Zé da Gaita, Rapazes de Vida Fácil, Papel de Mil, Sempre Livre, Camisa de Venus, Violeta de Outono, Zero. Os punks, movimento de contestação social entra na cena produzindo muito barulho e mudanças, contestando o autoritarismo da ditadura implantada no Brasil desde 1964. Os grupos Ratos de Porão, Olho Seco, Cólera, Inocentes, Coquetel Molotov, Eutanásia, Patrulha 66, Escola de Escândalo se juntam as bandas de rock e criam um espaço confortável para a geração 90 que vem com Raimundos, O Rappa, Marcelo Yuka, Chico Science, Cassia Eller, Planet Hemp, Pato Fu, Cidade Negra,Dead Fish, Obina Shock,Skank, entre centenas de outras bandas que foram se descontruindo ou se juntando em outras tantas. E até hoje a lona segue sendo um palco de plataforma para novos artistas de todo o país.\r\n\r\nO Circo Voador surge da necessidade da juventude se expressar, falar com sua geração, abrir espaço para liberdade de expressão, para intervenção e desconstrução desse período autoritário, com recursos mínimos e muita cumplicidade entre artistas, produtores e público. Todos caminhando para um lugar em busca da realização de seus sonhos.\r\n\r\nNesses 42 anos de produção cultural, Juçá produziu disco, filme, compôs letras para o grupo afro-brasileiro Obina Shock - tendo sua obra de maior expressão, a música Vida, gravada por Gilberto Gil, Elba Ramalho, Araketu e em processo de regravação de Gilberto Gil para seu disco comemorativo de 80 anos.\r\n\r\nRealizou palestras em universidades e espaços culturais no Rio e em outros estados. Ocupou uma cadeira de comunicação como professora convidada na UERJ onde criou uma rádio cuja maior parceira foi a aluna Teresa Cristina.\r\n\r\nCansada de ser solicitada para contar histórias de shows, como se fosse uma enciclopédia ambulante, resolveu escrever um livro - Circo Voador A Nave sobre a trajetória do Circo Voador e a sua própria, resultando numa obra de 700 páginas. \r\n\r\nNo campo audiovisual produziu os filmes curta metragem O Muro e Ñanderu do cineasta Sergio Peo e participou como consultora do filme longa metragem Circo Voador - A Nave de Tainá Menezes.\r\n\r\nTrava uma batalha sem trégua na justiça durante 8 anos numa Ação Popular pela reabertura do Circo Voador, cassado em 1996 pelo prefeito Cesar Maia e mantida pelo prefeito Luis Paulo Conde, levando o processo até o STF - Supremo Tribunal Federal, obtendo sentença favorável pela reabertura do Circo Voador em 2004. \r\n\r\nNessa luta, é acompanhada por 15 mil pessoas entre artistas como Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, e toda uma geração de músicos lançados no Circo, além de produtores, professores universitários, estudantes políticos das esferas municipal, estadual e federal, empresários, moradores da Lapa, que assinam a Ação Popular. A vitória foi de todos e comemorada por todos.\r\n\r\nSua experiência durante 18 anos no Jornal do Brasil e cadeia Rádio Cidade, empresas de comunicação com o mais elevado nível profissional, serviram como base para sua caminhada.\r\n\r\nVoltada para as questões sociais, implanta na Lapa em 2008 uma escola social de cursos livres de Português, Inglês, Frances, Espanhol, Informática, Redes e Reforço Escolar totalmente gratuita, instalada na rua Joaquim Silva - Lapa, oferecendo 500 vagas para jovens e adultos estudarem e se requalificarem para o mercado de trabalho.\r\n\r\nMantém a Creche Brincar e Aprender, na rua Andre Cavalcanti - Lapa uma versão ampliada da Creche e Aparece, que disponibiliza 100 vagas a preços sociais para crianças entre 6 meses à 6 anos, quando são encaminhadas aos CIEPS.\r\n\r\nImplanta a Escola Livre de Arte nas dependências do Circo Voador onde professores independentes exercem suas profissões em oficinas livres como Acrobacia Aérea, Danças Populares, Capoeira, Escola de Sopro e percussão da Orquestra Voadora, Escola de Percussão do Quizomba, Teatro para pessoas com deficiência de toda a natureza.\r\n\r\nAlimenta o Circo Voador com uma brilhante equipe, formada hoje por pessoas que acompanharam o Circo ao longo de quatro décadas, profissionais de cultura formados a partir da reabertura em 2004 e jovens que vieram de trabalhos em coletivos e centros acadêmicos universitários. Essa equipe diversa faz da lona um espaço de discussão e convívio de ideias, contradições e constantes experimentações. O Circo Voador hoje é comprovadamente um representante da identidade cultural do Rio de Janeiro e um celeiro de inventos na área da cultura e educação com assertiva influência para todo o país. \r\n\r\nQue bom voarmos juntos com Maria Juçá e todos e todas que fazem parte da tripulação do Circo Voador!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1140/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MAJOR DAVID RICARDO GONÇALVES DA COSTA \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. MAJOR DAVID RICARDO GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Anderson Moraes, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Wellington José\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMAJOR PM RG 70.742 DAVID RICARDO GONÇALVES DA COSTA, \r\n\r\nBrasileiro, casado, 44 anos.\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados: 2000\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais: 2005\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais/2017\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Áreas Turísticas: 2006\r\n\r\nCargo: Aspirante a Oficial\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Rodovias/MOVE: 2007\r\n\r\nCargo: 2º Tenente\r\n\r\nDGP - Operação Araribóia: 2008\r\n\r\nCargo: 2º, 1º Tenente\r\n\r\nPrincipais atividades: Coordenador da Operação de Ordenamento Urbano.\r\n\r\nDGP - Operação Lei Seca: 2009\r\n\r\nCargo: Capitão \r\n\r\nPrincipais atividades: Chefe de Equipe\r\n\r\nDGP - Operação Barreira Fiscal: 2013 \r\n\r\nCargo: Capitão \r\n\r\nPrincipais atividades: Chefe de Equipe\r\n\r\nSEGOV - Operações Segurança Presente: 2016 - 2020\r\n\r\nCargo: Capitão \r\n\r\nPrincipais atividades: Coordenador da Operação Lapa Presente\r\n\r\nCargo: Capitão \r\n\r\nPrincipais atividades: Coordenador da Operação Centro Presente (Base Alfa - Praça Mauá)\r\n\r\nCargo: Capitão \r\n\r\nPrincipais atividades: Coordenador da Operação Centro Presente (Base Delta - Central do Brasil) \r\n\r\nCargo: Capitão\r\n\r\nPrincipais atividades: Coordenador de área da Operação Niterói Presente\r\n\r\nCargo: Major\r\n\r\nPrincipais atividades: Coordenador Operação Nova Iguaçu Presente\r\n\r\nCargo: Major \r\n\r\nPrincipais Atividades: Coordenador Operacional Programa Segurança Presente Estadual.\r\n\r\nPREFEITURA SÃO GONÇALO 2021\r\n\r\nCARGO: Secretário Municipal de Ordem Pública, desde 01/01/2021 até os dias atuais\r\n\r\nCargo: Major\r\n\r\nReconhecimento: Título de Cidadão Niteroeinse, concedida em 11/08/2021, Câmara Municipal de Niterói como reconhecimento dos relevantes serviços prestados na cidade.\r\n\r\nCargo: Major\r\n\r\nReconhecimento: Medalha Joaquim Lavoura, concedida em 30/06/2021, pela Câmara Municipal de São Gonçalo, principal medalha concedida pelo município como reconhecimento dos relevantes serviços prestados em benefício à sociedade.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/2022\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA MAESTRO ZÊNIO DE ALENCAR NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA; ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm, 22.02.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO VEREADOR DOM.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 1124/2022, que concede o Diploma Cristo Redentor ao vereador Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, André Ceciliano, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Tia Jú, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 001/2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef. Licença\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 252, inciso I, licença nos dias 07 e 08 do mês em curso.\r\n\r\nNa oportunidade renovo manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 77/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5610 de 2022, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9611, de 28 de março de 2022, que “ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 78/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4115-A de 2021, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9612, de 30 de março de 2022, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE ORIENTAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ E DA PATERNIDADE PRECOCE, DESTINADOS A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA ESTADUAL, COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 79/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4580-A de 2021, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9613, de 30 de março de 2022 que, “ALTERA A LEI Nº 5.569, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 80/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3943-A de 2018 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Tia Jú, Bebeto, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Márcio Canella, Zeidan e Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9614, de 30 de março de 2022, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, NOS EDITAIS DE CONCURSOS PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUESTÕES SOBRE A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA - LEI 10.741/2003, ESTATUTO DO IDOSO, E LEI 13.146/2015 - ESTATUTO DA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 81/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1733-A de 2019, de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9616, de 31 de março de 2022 que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 82/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2890 de 2020, de autoria dos Deputados: Danniel Librelon, Martha Rocha, Carlos Macedo, Lucinha, Tia Ju, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Samuel Malafaia, Célia Jordão, Mônica Francisco, Brazão, Carlos Minc, Fábio Silva, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Márcio Canella e Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9616, de 31 de março de 2022 que, “CRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA OU EM EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 83/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 166 de 2019 de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 9617, de 31 de março de 2022 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 166 DE 2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL NA PRAÇA XV\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que suas disposições violam o regramento constante no art. 145, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na medida em que regulam a organização e funcionamento da administração estadual, criando obrigações para o Poder Executivo, interferindo nas atribuições de órgãos e secretarias estaduais. \r\n\r\nAlém disso, a viabilidade de tais providências materialmente e tipicamente administrativas demandam avaliação e planejamento, representando uma intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade do Administrador Público, ocasionando verdadeira violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nAs medidas propostas pelo dispositivo ora vetado violaram, ainda, o Princípio da Isonomia, eis que se trata de um dever genérico do Estado em prol de toda forma de manifestação cultural, não devendo ser destinado a uma manifestação específica. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 84/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de março de 2022, do Ofício n° 73-M, de 09 de março de 2022, referente Projeto de Lei nº 691-A de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 691-A DE 2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase. \r\n\r\nÉ que ao criar um benefício, a proposta acaba por violar o artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" da Carta Estadual do Rio de Janeiro, que confere ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, setor técnico vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, destacou que a iniciativa cria despesa de caráter continuado, violando o Novo Regime de Recuperação fiscal, ante a inobservância do art. 8°, inciso VII da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nPor fim, a Subsecretaria do Tesouro esclareceu que por não haver receita adicional livre de gastos ou remanejamento do orçamento no montante do impacto financeiro supracitado, o Caixa Único do Tesouro Estadual (CUTE) não possui disponibilidade financeira para suportar o dispêndio proposto pelo referido Projeto de Lei, uma vez que toda a receita prevista já se encontra vinculada às despesas fixadas para o presente exercício. Do contrário, se implementadas, medidas propostas impactarão os cofres estaduais ocasionando desequilíbrio ao fluxo de caixa do Tesouro Estadual. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7ª da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 85/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5529 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9618, de 01 de abril de 2022 que, \"INTERNALLZA O CONVÊNIO ICMS 12/22, QUE \"AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DAS CHUVAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5529/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 06/22, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 12/22, QUE \"AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DAS CHUVAS\" \r\n\r\nMuito embora louvável a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 6° a 7°, ambos oriundos de emenda parlamentar. \r\n\r\nAo dispor detalhadamente sobre providências administrativas, os dispositivos acima desconsideraram o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal. Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal, a iniciativa legislativa cabe, também de forma privativa, ao Governador (CF, art. 61, § 1°, 11, \"b\"). \r\n\r\nAssim, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 86/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2022, oriundo da Mensagem nº 14 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 201, de 04 de abril de 2022, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 87/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5671 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9626, de 04 de abril de 2022, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 88/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5661 de 2022, oriundo da Mensagem nº 13 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9627, de 04 de abril de 2022, que “CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ÓRGÃO DE GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL, O CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, COM CARREIRA E ATRIBUIÇÕES PECULIARES AO ANTIGO QUADRO TÉCNICO DA SEAP”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 89/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5660 de 2022, oriundo da Mensagem nº 11 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9628, de 04 de abril de 2022, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6.855, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE “ALTERA OS ANEXOS XIV E XV DA LEI Nº. 5.772/2010, A QUAL INSTITUI O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXA VENCIMENTOS PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS A QUE SE REFEREM ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 926/85, Nº 1056/86, Nº 113/87, Nº 1236/87, Nº 1355/88, Nº 1367/88, Nº 1434/89, Nº 1459/89, Nº 1480/89, Nº 1522/89 E Nº 1638/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 90/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5658 de 2022, oriundo da Mensagem conjunta nº 09 de 2022 de autoria do Poder Executivo e 01/2022 de autoria da Defensoria Pública que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9629, de 04 de abril de 2022, que “DISPÕE SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E SOBRE A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - CASC -, DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.522/2018”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 91/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5673 de 2022, oriundo da Mensagem nº 17 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5673/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 17/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre o art. 6°, oriundo de emenda parlamentar. \r\n\r\nÉ que o dispositivo objeto do presente veto acaba por reproduzir o comando do art. 2° da proposta, com valores divergentes, em evidente afronta à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre as regras de elaboração de leis, determinou que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, propiciando-se, assim, sua fiel execução. \r\n\r\nIsso não obstante, o artigo ora vetado tencionava tratar de remuneração de servidores, usurpando de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1°, II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\". \r\n\r\nNão é demais mencionar, neste sentido, que a medida apresentada pelo Poder Executivo, ao buscar a merecida valorização da categoria ora tratada, é fruto de estudos acerca da viabilidade e adequação financeiras que a tornassem possível economicamente, sem colocar em risco a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 92/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5672 de 2022, oriundo da Mensagem nº 16 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9631, de 04 de abril de 2022 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5672/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 16/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre o art. 7°, oriundo de emenda parlamentar. \r\n\r\nÉ que o dispositivo objeto do presente veto acaba por reproduzir o comando do art. 2° da proposta, com valores divergentes, em evidente afronta à Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que, ao dispor sobre as regras de elaboração de leis, determinou que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, propiciando-se, assim, sua fiel execução. \r\n\r\nIsso não obstante, o artigo ora vetado tencionava tratar de remuneração de servidores, usurpando de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1°, II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\". \r\n\r\nNão é demais mencionar, neste sentido, que a medida apresentada pelo Poder Executivo, ao buscar a merecida valorização da categoria ora tratada, é fruto de estudos acerca da viabilidade e adequação financeiras que a tornassem possível economicamente, sem colocar em risco a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 93/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5659 de 2022, oriundo da Mensagem na 10 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9632, de 04 de abril de 2022 que, \"ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE \" ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI N° 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5659/2022, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 10/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE \"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 4° e 5°, todos oriundos de emenda parlamentar. \r\n\r\nOs dispositivos objeto do presente veto usurpam de forma clara e inequívoca a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. É que o art. 112, §1°, II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\". \r\n\r\nImportante consignar, neste sentido, quanto aos dispositivos acrescidos ao texto original por emenda parlamentar, que a Constituição da República, no art. 63, I, veda emendas que acarretem aumento de despesa de pessoal em projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nNão é demais mencionar, neste sentido, que a medida apresentada pelo Poder Executivo é fruto de estudos acerca da viabilidade e adequação financeiras que a tornassem possível economicamente, sem colocar em risco a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 94/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5636 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Anderson Alexandre que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9633, de 05 de abril de 2022 que, \"MODIFICA A LEI ESTADUAL N° 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, BARRA DO PIRAÍ, CACHOEIRA DE MACACU, CASIMIRO DE ABREU, ITABORAÍ, JAPERI, MACAÉ, MAGÉ, NOVA FRIBURGO, PARACAMBI, PETRÓPOLIS, PINHEIRAL, QUEIMADOS, RIO BONITO, SEROPÉDICA E TERESÓPOLIS NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSC N° 01/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder do Partido Social Cristão - PSC, nesta Casa Legislativa, para indicar o nome do Deputado Alexandre Knoploch para participar, como membro titular, da Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LEO VIEIRA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 29/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm reunião realizada em 06 de abril do corrente, no gabinete da Deputada Lucinha ficou decidido a seguinte composição da Liderança do - Partido Social Democrático - PSD.\r\n\r\nLíder - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1º Vice-Líder - Deputada LUCINHA\r\n\r\n2º Vice-Líder - Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL N° 072/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, por intermédio deste solicitar respeitosamente a V.Ex.ª, a verificação da possibilidade de retirada do meu nome da composição da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nSem mais, apresento a V.Ex.ª protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n7770 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Ilmº Secretário da Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para dar efetividade à cabina da Polícia Militar baseada no Bairro da Areia Branca, no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\n7771 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a criação de uma clínica estadual no Município de Belford Roxo com o objetivo de prestar auxílio, com profissionais capacitados, aos dependentes químicos e suas respectivas famílias.\r\n\r\n7772 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Ilmº Secretário de Educação, a adoção de medidas necessárias para viabilizar a criação de um curso pré-vestibular no Município de Belford Roxo, com o objetivo de reforçar os estudos dos alunos do Município em questão, em virtude do tempo de paralisação e demais prejuízos ocasionados pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\n7773 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para implementar o Programa “Segurança Presente” para a entrada do Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\n7774 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para proceder, novamente, com a distribuição emergencial de duas mil cestas básicas à população do Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\n7775 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, para que tome as providências necessárias no sentido de proceder com a celeridade no processo de inauguração do restaurante popular no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\n7776 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Ilmº Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que tome as providências necessárias a fim de que seja procedida a inclusão novos cursos na Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), bem como a abertura de novas turmas para o período da tarde na unidade de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7777 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, para que tome as providências necessárias no sentido de proceder com a ativação da cabina da PMERJ, no Bairro de Heliópolis, no Município de Belford Roxo, nesta Cidade, Rio de Janeiro.\r\n\r\n7778 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, para que tome as providências necessárias, no sentido de firmar um convênio entre o Governo do Estado e a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO, a fim de conceder aos munícipes pequenos empreendedores da baixada fluminense uma linha de crédito com menor burocratização para a implementação de novos negócios.\r\n\r\n7779 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, para que tome as providências necessárias no sentido de proceder com a extensão do Programa “Segurança Presente”, nos Bairros de Farrula, Itaupu, Areia Branca, Piam e Andrade de Araújo, no Município de Belford Roxo, nesta Cidade, Rio de Janeiro.\r\n\r\n7780 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, para que tome as providências necessárias no sentido de proceder com a efetivação do Projeto “Bairro Seguro”, no Bairro de Cachambi, nesta Cidade, Rio de Janeiro.\r\n\r\n7785 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Subsecretário de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Bm Márcio Romano, a implementação de uma brigada de incêndio na Serra dos Pretos-Forros, localizado entre os Bairros de Jacarepaguá e Méier.\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n7784 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Cláudio Castro, que promova estudos juntos aos órgãos envolvidos ao transporte ferroviário, visando a melhoria do sistema, principalmente quanto ao oferecimento de maior número de unidades, (diminuindo intervalo), também a possibilidade da operação ser feita nos moldes anteriores, nos ramais de Santa Cruz parando até Deodoro sentido D. Pedro II, após somente nas estações de Madureira, Cascadura, Engenho de Dentro, São Francisco Xavier, São Cristóvão e D. Pedro II sendo a volta da mesma forma - Ramal de Japeri, parando até Deodoro sentido D. Pedro II, a partir Madureira, Cascadura, Engenho de Dentro, São Francisco, São Cristóvão e D. Pedro II, sendo a volta da mesma forma.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n7789 - SOLICITO ao Sr. Cláudio Castro, Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, estudos que viabilizem a instalação de um Campus da UERJ no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\n7786 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Meio Ambiente, Thiago Pampolha, por meio do Presidente do Instituto Es tadual do Ambiente (INEA), Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, a dragagem e desobstrução do Rio que corta o bairro de Cambota no município de Valença.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n7787 - SOLICITA ao Sr. Cláudio Castro, Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, estudos que viabilizem a instalação de uma unidade do Hemorio no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n7788 - SOLICITA ao Sr. Cláudio Castro, Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, estudos que viabilizem a instalação de um Campus da UERJ no Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADA PAULA TRINGUELÊ\r\n\r\n7803 - SOLICITA ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Transportes, providências na normalização do Rio Card nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, atendendo aos anseios dos estudantes nas escolas.\r\n\r\n7804 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, Sr. Vinicius Farah, a criação da Agência de Desenvolvimento Econômico Regional - resolve RJ, no Município de Guapimirim, visando atender aos empreendedores e empresários da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n7790 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para beneficiar os Agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE com o Seguro de Acidente de Trabalho.\r\n\r\nDEPUTADO RONALDO ANQUIETA\r\n\r\n7791 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da praça da Água Santa, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7792 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Praça do Cajueiro, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7793 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Praça de Degredo, no Município de são João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7794 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a revitalização do Centro do Município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7795 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador DO Estado Do Rio De Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a Reforma da Praça do Carrapicho, no Município de São João Da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7796 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Praça Afonso Celso, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7797 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Praça da Azeitona, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7798 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma de 09 (nove) Praças no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7799 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da cobertura da quadra da escola Municipal Amália Soares de Almeida, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7800 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Praça, no Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7801 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Praça de Atafona, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7802 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a revitalização do Açude do Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7805 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reurbanização da calçada da Ponte Reta, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7806 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Max Lemos, as medidas necessárias para viabilizar a construção de um hospital veterinário no Município de Macaé\r\n\r\n7807 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma de campos de grama sintética no Município de Lage do Muriaé, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7808 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de duas quadras no Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7809 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Praça Teófilo Cunha no Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7810 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma e reestruturação de 01 (um) ginásio no município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7811 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dis pondo sobre a revitalização do Campo Meriza no Município de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7812 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de 02 (dois) pórticos no Município de Italva, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7813 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma e revitalização da Praça Matriz no Município de Italva, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7814 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Quadra Poliesportiva Jalmir Mazo no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7815 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma do Ginásio Eugênio Tavares no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7816 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de 01 (uma) Praça no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7817 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de piscina semiolímpica Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7818 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de quadras no Município de Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7819 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção do Centro Especializado da Pessoa com Deficiência, no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7820 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma do Ginásio Quadra Abel Gomes dos Reis, no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7821 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma ciclovia no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7822 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma de um ginásio no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7823 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma de 03 (três) quadras e praças no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7824 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de campos de grama sintética no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7825 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Quadra Boa Morte, localizada no município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7826 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a destinação recursos para reforma e ampliação de duas quadras poliesportivas no Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7827 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reurbanização do Calçadão Irmão Spino, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7828 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção do ginásio municipal no município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7829 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Max Lemos, as medidas necessárias para viabilizar a construção de um hospital veterinário na fazenda Colubandê, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n7830 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma da Praça Ovídio Ribeiro de Abreu, em Barcelos - 6º Distrito, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7831 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a revitalização da Quadra Eldorado, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7832 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Max Lemos, as medidas necessárias para viabilizar a construção do Hospital Especializado da Pessoa Idosa no Município de Itaboraí.\r\n\r\n7833 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma e construção no campo das palmeiras no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7834 - SOLICITA ao Excelentíssimo senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma do parque de exposição do Município de Rio Claro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7835 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma de 06 (seis) ginásios e 10 (dez) quadras no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7836 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a revitalização do Centro Esportivo Santa Josefa, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7837 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre destinação de recursos para reforma e construção de cobertura de 8 (oito) quadras poliesportivas no Município de são João da Barra.\r\n\r\n7838 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de hospital veterinário, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n7839 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Max Lemos, as medidas necessárias para viabilizar a implantação de uma ciclovia no Município de Tanguá\r\n\r\n7840 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Max Lemos, as medidas necessárias para viabilizar a construção de um hospital veterinário no Município de Barra do Piraí\r\n\r\n7842 - SOLICILITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a destinação recursos para a reforma e ampliação de duas quadras poliesportivas no Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7843 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reurbanização do Calçadão Irmão Spino, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7844 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reurbanização da calçada da Rua Catarina B. A. Moreira, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7845 - SOLICITA ao Excelentíssimo senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a reforma do Ginásio Quadra Abel Gomes dos Reis, no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n7781 - SOLICITA ao Ilmº Diretor Presidente da Light Serviços de Eletricidade S/A, Senhor Raimundo Nonato Alencar de Castro, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para a poda dos galhos que estão sob a rede de alta tensão na Rua Monsenhor Negromonte, altura dos nºs. 231, casa 16, 237 e 250, Bairro Anchieta, Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\n7782 - SOLICITA ao Ilmº Diretor Presidente da Light Serviços de Eletricidade S/A, Senhor Raimundo Nonato Alencar de Castro, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para a poda dos galhos que estão sob a rede de alta tensão na Rua Lysses Melgaço, altura do nº. 57, casa 1, Bairro Anchieta, Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\n7783 - SOLICITA ao Excelentissimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Max Lemos, que sejam tomadas as medidas necessárias para viabilizar a concretagem no caminho Chico Buarque de Holanda, altura dos nºs. 385 ao 95, localizada no Bairro de Barra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2385492"
                    ]
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                        "II - Expediente Final",
                        "ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h09min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa-tarde a todas e todos.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa-tarde, Presidente. Boa-tarde, nobres e caros colegas Deputados e Deputadas. Pedi uma questão de ordem a V. Exa. mais para agradecer a pronta atenção da Casa, de V. Exa., de todos. Ontem a gente foi envolvido em um acidente, um carro desgovernado na serra atingiu o nosso, mas, graças a Deus, a mão de Deus foi maior. Estamos aqui eu, meus assessores, meu marido, todos bem. Só perdemos os carros, mas não perdemos a vida, que é principal. \r\n\r\nAgradecer a todos e todas e dar uma satisfação porque a gente colocou mensagem nas nossas redes sociais, mas estamos aqui, continuei à noite algumas agendas que eu tinha. Agradecer, Presidente, também ao Prefeito Johnny Mycon, que logo colocou a sua equipe a dar atenção; aos comandantes da Polícia Federal, o Corpo de Bombeiros da região. Agradecer a todos que prontamente nos prestaram socorro e à vítima do outro carro.\r\n\r\nMuito obrigada. E, acima de tudo, agradecer ao nosso Deus, que sempre e como sempre não dorme, nos guarda e nos livra de todo o mal.\r\n\r\nObrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém. Obrigado. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, quando o senhor puder, o senhor me dá um “pela ordem”, por gentiliza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for breve, concederei agora.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não é tão breve, Presidente, porque é para falar sobre a tragédia de 11 anos atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Por favor. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aniversariando hoje o nosso Coronel Leandro Monteiro. Um abraço. Deus o abençoe.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5148/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE TORNA PROIBIDO AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco o Prefeito, Deputado Federal, Senador, Vereador Lindbergh Faria, meu irmão, meu companheiro. Seja bem-vindo.\r\n\r\nPara emitir parecer sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aproveitando também saudar o meu querido amigo Lindbergh Faria. É uma honra. Amigo querido.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer às emendas de plenário é favorável à Emenda 2; favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 5; subemenda à Emenda 4; prejudicada a Emenda 6 pela Emenda 2 da CCJ; Emenda 7 pela Emenda 3 da CCJ; contrário à Emenda 1, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5148/2021 QUE “TORNA PROIBIDO AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FNS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Brazão, Subtenente Bernardo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPREJUDICADA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5148/2021 QUE “TORNA PROIBIDO AUMENTO DE PREÇOS DE PEDÁGIOS EM RODOVIAS ESTADUAIS SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS FNS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 soma ao projeto original e por isso deve prosperar em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 05 agregam ao projeto, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 04 será acolhida, ainda que com subemenda. Fica prejudicada a emenda n.º 06 pela emenda n.º 02 da CCJ; emenda n.º 07 pela emenda n.º 03 da CCJ. A emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 5148/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a vedar em futuras licitações de concessões rodoviárias estaduais realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de preços mais elevados de pedágios nos fins de semana e feriados.\r\n\r\nParágrafo único - Respeitado os contratos de concessão firmados antes da vigência da presente lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 5148/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR EM LICITAÇÕES DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ESTADUAIS A SEREM REALIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS A MAIOR DE PEDÁGIOS NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5148/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,PREJUDICADA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; EMENDA N.º 07 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5148/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR EM LICITAÇÕES DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ESTADUAIS A SEREM REALIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS A MAIOR DE PEDÁGIOS NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a vedar em futuras licitações de concessões rodoviárias estaduais realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de preços mais elevados de pedágios nos fins de semana e feriados.\r\n\r\nParágrafo único - Respeitado os contratos de concessão firmados antes da vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Luiz Paulo. É substitutivo, V. Exa. poderá dar o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça . Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, eu queria agradecer aos nossos pares por esse apoio ao nosso projeto. Muito obrigado. Abro também coautoria a quem quiser, para que acabemos com essa farra do pedágio no nosso Estado do Rio de Janeiro, porque pagamos um IPVA muito caro. Sequer deveria haver pedágio. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta eu vou colher coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5521/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE ALTERA A LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. Antes, porém, tem a palavra para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou até tirar a máscara. A questão de ordem é concomitantemente uma reclamação. O bom projeto de V.Exa. com o Deputado Anderson virou Lei, a Lei 9633, de 5 de abril de 2022. O senhor, na ementa da sua Lei, disse que incluía o Município de Macaé e no interior da mesma, no artigo 1º, o senhor colocou em negrito outros municípios que o senhor incluiu no seu PL. Mas incluiu também o Município de Petrópolis, que não estava em negrito. \r\n\r\nExiste um outro Projeto de Lei, do qual sou o autor com V.Exa., anterior a esse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que incluiu municípios que não apareceram... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Esse é específico para Petrópolis. E no seu projeto o senhor tirou o artigo que se referia aos distritos industriais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Justamente; foi de propósito, porque...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Japeri e Paracambi, por exemplo, só têm o benefício do Distrito Industrial, e queremos que estenda a todo os municípios. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas no projeto que apresentamos, para Petrópolis, nós tínhamos colocado quatro exigências que teriam que ser importantes, Sr. Presidente. Por quê? Em qualquer primeiro distrito só cabe indústria em áreas específicas - estou falando de interior... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Então, tem que estar de acordo com o Plano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Plano diretor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Plano diretor, com os estudos de sustentabilidade etc. etc. Tivemos essa preocupação quando fizemos isso para Petrópolis. Então, Sr. Presidente, o nosso projeto foi varrido e, se deixarmos por conta só da... (Falha na transmissão sonora) ...ela vai dizer que está prejudicado. Numa letra fria estaria prejudicado, mas numa letra não fria, estou sugerindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...que aproveite somente essas questões de ter que ter plano urbanístico etc. etc. É isso o que estou falando, já que tirou fora os distritos industriais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há legislação federal que obrigou todos os municípios a terem o seu plano diretor...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas não é isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora eu vou responder V.Exa.\r\n\r\nEu estou sendo informado de que há outra lei, também de minha autoria, que acrescentou municípios e não está sendo respeitada, mas, pelo menos, autoriza o Executivo. Eu queria que fosse determinativo, fazendo um substitutivo no Projeto de Lei do Luiz Paulo.\r\n\r\nNão prejudica a questão do plano diretor. Não conheço nenhum que não tenha um plano diretor, porque é a nossa única obrigação. Não dá, por exemplo, para um município como Japeri, que tem problema de violência. Eu ontem falei com o Secretário da Polícia Militar. Há outras áreas no Arco, e não pode haver uma indústria no Arco, porque tem que ser só no condomínio, entendeu?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com a tese eu concordo, porque, quando a gente propôs para Prefeito, no distrito industrial da Posse, devem ter lá duas empesas. Então, é exatamente no mesmo sentido, mas só ter esse cuidado ambiental, que é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, nesse projeto, da outra vez, porque há demanda de vários setores hoje empobrecidos, mas que aspiram melhorar, da indústria naval de Niterói, eu tinha pedido para colocar Niterói.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz um específico de indústria naval.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Você acha melhor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz um que a gente traz para plenário mais rapidamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E aí a gente faz para a indústria naval porque nós temos 16 estaleiros privados e dois públicos no Estado do Rio de Janeiro, que perdem em competição para os demais estados, Santa Catarina, por exemplo, e para outros países.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, eu vou preparar um específico para a indústria naval.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz audiências públicas...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. só não esqueça de incluir o Ceciliano nele. Quero contribuir; manda a minuta para mim. A Deputada Célia já balançou a cabeça, indicando que também quer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, quero lembrar para a Milena: nesse substitutivo, a lei que o senhor falou, de sua autoria, 9335 de 21, contemplaria os municípios de Maricá, Nova Iguaçu e São João, que, em tese, não estão nessa nova; deveria repetir no substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, obrigado, Deputado Luiz.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo. Vou pedir forma final de redação com a confiança de que o texto seja, como V.Exa. conduziu, feito em acordo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5521/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir no inciso I do artigo 2º da Lei nº 6.979/2015 o Município de Petrópolis no rol dos Municípios que possuem tratamento tributário especial.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Máricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º e 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º …\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 3º Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta Lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI- o plano diretor municipal;\r\n\r\nII- a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII- a política ambiental local;\r\n\r\nIV- a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4º As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o parecer ao projeto de lei nº 5521/2022 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5521/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Máricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.\"\r\n\r\nArt. 2º O artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar acrescido de parágrafo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º …\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 3º Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta Lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI- o plano diretor municipal;\r\n\r\nII- a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII- a política ambiental local;\r\n\r\nIV- a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4º As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Waldeck.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As minhas, evidentemente, estão retiradas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, tem da Enfermeira Rejane, que eu acho que não prejudica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A da Enfermeira Rejane está prejudicada porque não tem mais distrito industrial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A do Waldeck é de redação; pode ser aproveitado pela Milena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então estão retiradas e a da Enfermeira Rejane, prejudicada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo, presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt.(Pausa))\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nEu vou continuar, Deputado Márcio, enquanto o Minc não vem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No finalzinho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ao final.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, conforme acordo feito em plenário, o parecer é favorável, nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, porque já é substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, parecer favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio, um instante só. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstou vendo ali, na Lei 9546, a lei, salvo engano, de V.Exa. e da Deputada Martha Rocha, palavras do Secretário, Coronel Henrique, que, mais tardar - ele deu a palavra - no final de abril, ia resolver a questão em relação à idade, mas hoje eu tive uma reunião há pouco com Ferreira, Valentim, Portugal e mais um grupo que falou que tem uma questão de trânsito em julgado de idade. Então, vamos tentar encaminhar para tentar uma solução. Não vou dizer final de abril, mas já dei a palavra de que, até 15 de maio, seria resolvido, porque ele me disse que resolve em abril - Coronel Henrique - em relação à idade. Mas agora surgiu um outro problema: são os que entraram na Justiça e foi negado, transitou e julgou. Então, vamos tentar um entendimento aí. São duas questões para o mesmo problema, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente! \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Márcio Pacheco, eu quero só fazer uma ponderação. Acho que o cenário da discussão não é aqui e agora, mas é importante, Presidente André Ceciliano, porque houve um parecer da PGE que tangencia o acordo que nós fizemos aqui. Então, quero ouvir também o Deputado Luiz Paulo e tentarmos uma conversa com a PGE para munir o Presidente com mais informações e buscar a solução. Acho que o mais importante vocês já ouviram aqui que é o compromisso do Presidente na tentativa da solução do problema. Está bom?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na linha da Deputada Martha Rocha, Sr. Presidente, será necessária uma conversa com o Procurador Geral Bruno Dubeux, porque tem um parecer da Procuradoria que não contempla exatamente todos esses que já tiveram ações transitadas em julgado, que são 80%, mais ou menos, dos demandantes. Temos primeiro que buscar a solução jurídica no âmbito da PGE. Vou pedir ao Deputado Wagner Victer.\r\n\r\nSr. Presidente, como V.Exa. prefere? V.Exa. marcar uma reunião com o Procurador Bruno Dubeux - a Deputada Martha Rocha estará presente - para já buscarmos uma solução que seja no âmbito jurídico ou, então, até mesmo, se for o caso, mexer na redação da lei. Entendeu, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. É bom que se diga que a PGE tem sido, nessa área, espetacular. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu concordo com V.Exa. A Procuradoria tem estado muito mais afeta a resolver as questões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir para que possa ser na próxima quarta-feira. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só para dizer, Sr. Presidente, que, na verdade, o entendimento da PGE foi resolver a questão. Tanto que a lei que aprovamos aqui e o parecer da PGE, no que tange, no que diz respeito ao trânsito em julgado, é para aqueles que entraram com o processo e tiveram o seu pleito negado pela Justiça. Os que tiveram o seu pleito aceito pela Justiça ou os que não entraram na Justiça foram acolhidos. É importante dizer que o parecer da PGE é no sentido dos que tiveram trânsito em julgado e tiveram seu pedido negado. É só para dizer que nós fizemos absolutamente tudo. Eu acabei de ligar, agora, para o Procurador Bruno Dubeux para tentar novamente um novo encontro, uma nova reunião, e tentar fazer o encaminhamento a respeito do parecer da PGE que, diga-se, tem um entendimento jurídico a respeito do tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos marcar para a próxima quarta-feira a reunião.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1104-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4621/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4714/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O SETEMBRO AZUL NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5550/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 17 DE OUTUBRO, COMO O “A SEMANA DA INDÚSTRIA DA MÚSICA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 577/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, GUSTAVO TUTUCA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 959/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PRESIDENTE ESTADUAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1049/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SENHOR MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1064/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA ALESSANDRA MOREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1068/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO JORGE DESTERRO DE AZEREDO, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4525-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, também contrário a todas as Emendas apresentadas no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, saudando de novo a Deputada Tia Ju. O parecer é amplamente favorável ao protagonismo das mulheres, das jovens, das adolescentes, das crianças, das meninas na ciência brasileira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, também venho saudar a Deputada Tia Ju pelo Projeto que busca estimular o protagonismo das mulheres na ciência. \r\n\r\nA avaliação é que as Emendas não aprimoram o Projeto, pelo contrário. Então, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem, Presidente, eu me distraí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é sobre as Emendas de Plenário? (pausa)\r\n\r\nEntão, o parecer é contrário às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os pareceres são contrários. O parecer da CCJ é contrário.\r\n\r\nEntão, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, ao final da Sessão. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 216/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO \"BOTÃO DO PÂNICO\", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 04 E 06; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 05 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, uma questão de ordem rapidinho.\r\n\r\nAbrir a coautoria do meu Projeto 4525-A/2021. O Deputado Waldeck Carneiro já pediu e alguns outros Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, eu vou colher.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quanto às Emendas de Plenário, somos contrários às Emendas 3, 6 e 7, e favoráveis às demais Emendas, que, no entendimento da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, melhoram o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, favorável, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com Emenda. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário: favorável às Emendas 1, 4 e 6; favorável, com subemenda, às Emendas 2, 3, 5 e 7. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. Só para consignar o voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto de Resolução 959/2022. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3403/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE PIRATININGA COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Gustavo Schmidt pela iniciativa. Estamos em uma dura batalha, no Município de Niterói, contra a especulação imobiliária, que está avançando sobre as margens da lagoa, sobre áreas úmidas, sobre áreas que precisam ser preservadas para garantir a reprodução de biodiversidade daquele local, que já vem sendo fortemente abalado pelo despejo de esgoto que segue em Niterói há muito tempo, e o projeto do Deputado Gustavo Schmidt contribui.\r\n\r\nEu, o Deputado Waldeck Carneiro e vários outros Deputados desta Casa temos um Projeto de Lei que vai no mesmo sentido deste Projeto. No nosso Projeto, no caso, amplia os limites do Parque Estadual da Serra da Tiririca e preserva o entorno da Lagoa de Itaipu e da Lagoa de Piratininga.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente, parabenizando o autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nQuero saudar a presença da turma de Direito da Universidade Estácio de Sá, fazendo uma visita cidadã, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Sejam todas e todos bem-vindos, a Casa é de vocês. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5434/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DE PLANO INTEGRADO DE GESTAO DE RISCOS DE DESASTRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE OBRAS PÚBLICAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5434/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DE PLANO INTEGRADO DE GESTAO DE RISCOS DE DESASTRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5434/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DE PLANO INTEGRADO DE GESTAO DE RISCOS DE DESASTRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a criar o Plano Integrado de Gestão de Riscos de Desastres do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleça diretrizes de trabalho baseadas no planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo, para implementação da política publica destinada à gestão de riscos de desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei n.º 5.434/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Plano Integrado de Gestão de Riscos de Desastres do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleça diretrizes de trabalho baseadas no planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo, para implementação da política pública destinada à gestão de riscos de desastres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser criado, implementado e monitorado por meio do Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que envolvam o Meio Ambiente (SEEAID), instituído pela Lei Estadual n.º 9.606/22.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 3º do projeto de lei n.º 5434/2022.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei n.º 5434/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 5434/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Plano de que trata esta Lei poderá ser financiado com recursos oriundos do Programa de Investimentos Pacto - RJ, bem como de outras fontes definidas pelo Poder executivo.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5434/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, Deputada Martha e Deputado Waldeck. Deputado Waldeck Carneiro, vê se o Deputado Márcio Pacheco acata o parecer ali à emenda de V. Exa. no parecer. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não acabou ainda. Faltam dois projetos. \r\n\r\nDeputado Márcio, vai acatar?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode acatar, Sr. Presidente. Eu já propus ao Deputado Waldeck Carneiro um ajuste e podemos acatar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V. Exa. dá o parecer com emendas...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, o parecer foi pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEntão, vamos prejudicar a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanhamos o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa). \r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa) O parecer de V. Exa. pela Comissão de Defesa Civil, Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa) \r\n\r\nNão está saindo o som aqui, Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNós vamos votar o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5043/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 8.987, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A palavra continua com o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu só quero divergir de V.Exa.: não é só nos vossos Projetos que o Deputado Waldeck Carneiro apresenta Emendas. Está provado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nos meus: 100%.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Podemos acolher, Sr. Presidente, com Emendas. O parecer é pela constitucionalidade, com Emendas, acolhendo a Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5043/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.987, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5043/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.987, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade alterar o artigo 7º da Lei nº 8.987, de 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 5043/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Art. 7º da Lei nº 8.987, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento;\r\n\r\nII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais;\r\n\r\nIV - acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros;\r\n\r\nV - recursos oriundos do Programa de Investimento Pacto - RJ;\r\n\r\nVI - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAcrescente artigo ao projeto de lei n.º 5043/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5043/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quantas Emendas são, relator?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algumas de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Duas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje o Deputado Waldeck Carneiro lançará um livro. Estou fazendo a publicidade aqui do nosso amigo. Parabéns! Muito sucesso! (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Às 17h30, Sr. Presidente, aqui na Livraria Leonardo Da Vinci, cumprimentando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Leonardo Da Vinci, 17h30. Com Emenda ou sem Emenda?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Muitas Emendas!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, foi escrevendo os diálogos com Paulo Freire que ele aprendeu a Emendas os Projetos de Lei de V.Exa. e os meus também, não com a mesma intensidade que os seus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei de autoria da Deputada Lucinha e do Deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a modalidade na compra direta de alimentos com doação simultânea, no Estado do Rio de Janeiro. É superimportante, Sr. Presidente, dizer que a nossa população está passando fome. À frente da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, temos acompanhado, sistematicamente, a situação, em diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro, mas, em especial, nas favelas e periferias. \r\n\r\nÉ uma situação completamente absurda e é importante que o Governo do Estado aprimore todo o debate sobre a compra de alimento e doação. Porque, afinal de contas, precisamos olhar que a fome também muitas vezes é um projeto de poder político. Então, neste sentido, além de meritória a indicação feita pelos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, nós também votamos favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, há diversas questões no nosso Estado para a garantia dos direitos humanos. Há, sobretudo, diversas questões de violação de direitos humanos. O nosso Estado, hoje, conta com um contingente enorme de trabalhadores que não têm a garantia da sua renda e, consequentemente, isso impacta diretamente o direito à segurança alimentar.\r\n\r\nEntão, questões, problemas, temos muitos, no Estado, mas precisamos construir soluções, Deputado Márcio Pacheco. O Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha tentam trazer soluções para viabilizar a ampliação da possibilidade de compra de alimentos, aliás, da garantia de recursos para a compra desses alimentos. São Deputados que muitas vezes pensam, são sensíveis às questões e trazem aqui soluções para o Poder Executivo poder implementar.\r\n\r\nÉ urgente que o Poder Executivo traga diretamente um programa que garanta a segurança alimentar da população que hoje passa fome, que hoje não tem renda. Não há como ser de outra forma, no mérito, o parecer a este Projeto é extremamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa) Deputada Martha Rocha. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acho que a Deputada Dani Monteiro já fez um discurso sobre a importância deste Projeto. Só temos sempre que elogiar a Deputada Lucinha e o Deputado Luiz Paulo, que têm uma produção muito importante nesta Casa. \r\n\r\nEntão, este Projeto, este programa de compra direta dos alimentos e a doação sendo simultânea, está atualmente sendo custeado pelo Fundo Estadual de Assistência Social, mas prevê a ampliação das fontes de custeio para dar essa efetividade a este programa. \r\n\r\nEntão, a Comissão de Saúde entende que fome é saúde; a questão de saciar a fome da população é pensar saúde e é por isso que o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Elogiando os autores pela iniciativa, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é, no mérito, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prejudicou a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós acolhemos a Emenda. Perdão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO Deputado Pedro Brazão ofereceu coautoria ao Projeto de Lei 5148, de 2021, que proíbe o aumento de preços de pedágios nas rodovias estaduais. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Bebeto. Algum outro parlamentar deseja a coautoria? \r\n\r\nA Deputada Tia Ju ofereceu coautoria ao Projeto 4525-A/2021. \r\n\r\nDeputados Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Renata Souza, Dionísio Lins, Célia Jordão, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Bebeto, Mônica Francisco e Subtenente Bernardo. Coloca o Deputado Subtenente Bernardo nos dois Projetos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, vou conceder a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Brevemente, para consignar o meu voto contrário ao Projeto de Resolução n° 959/2022. Então, Waldeck Carneiro vota “não”, contrário ao Projeto de Resolução n° 959/2022. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini, em seguida, a Deputada Renata Souza. Mas, logo no início, a Deputada Enfermeira Rejane pediu a palavra pela ordem. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane, em seguida, os Deputados Renata Souza, Flávio Serafini e Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E Carlos Minc também. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigada. Esperei até o final do Plenário para lembrar que hoje, dia 7 de abri, é o Dia Mundial da Saúde. Por isso, pedi a palavra pela ordem, porque é importante aqui registrar e referendar sempre a nossa luta pelo Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nTenho algumas letrinhas que eu gostaria de ler para deixar registrado na Casa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O SUS é nosso, ninguém tira da gente. Direito garantido não se compra e não se vende. Do meu direito eu não abro mão, nós somos contra a privatização. A nossa luta é todo dia, a saúde não é mercadoria. Bolsonaro, seu genocida, trabalhador está na luta pela vida. O povo unido é um povo forte, não tema a luta, não teme a morte. Avante, companheiro, que essa luta é minha, é sua. Unidos venceremos e a luta continua”. \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEstas são palavras de ordem, Sr. Presidente - com exceção a do Bolsonaro, que é mais recente -, desde que eu era estudante de Enfermagem, que lutava pela saúde, pela qual luto até hoje. Cada ano que passa vemos a Saúde cada vez mais privatizada, entregue à iniciativa privada, com seus funcionários terceirizados, às vezes até quarteirizados por meio da pejotização, que é o contrato como pessoa jurídica. A população que enfrentava fila na porta do hospital hoje enfrenta fila no Sisreg. \r\n\r\nÀs vezes essa pauta da Saúde parece tão antiga, que passa a ser considerada como algo pelo qual não temos mais que lutar. Nós chegamos ao plenário e lutamos todos os dias. Todos os dias nós levantamos a bandeira de um Sistema Único de Saúde inclusivo, que faz desde cirurgia de cérebro até curativo de ferida no pé e uma vacinação. É esse Sistema que temos que defender. E é ele que é atacado todo dia de uma forma que nós não podemos aceitar, pois durante as eleições ele é enaltecido e depois é esquecido. \r\n\r\nHoje é dia 7. Estávamos na rua lutando. Há várias bandeiras dos trabalhadores da área da Saúde e de quem usa esse Sistema, mas queremos deixar essas palavras de ordem registradas na Casa. Porque, enquanto estivermos aqui, e são muitos os Deputados que defendem o SUS, nós vamos levantar essa bandeira e não vamos entregar a maior política pública que um governo pode ter para a iniciativa privada, para os governos acabarem com a saúde da nossa população. \r\n\r\nObrigada, Presidente, pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viva o SUS, universal e gratuito!\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, também quero falar sobre o Dia Mundial da Saúde. O Sistema Único de Saúde tem sido atacado constantemente por uma lógica de mercantilização da Saúde, mas não só isso. Há também ataques que vêm não só do desinvestimento, mas também do negacionismo, de toda uma lógica anticiência e antivacina. Se hoje, Sr. Presidente, temos mais de 660mil pessoas mortas devido à Covid-19, também estão mortas devido à negligência do poder público, em especial dos governos que trouxeram o debate antivacina, anticiência e antipesquisa. \r\n\r\nÉ fundamental no dia de hoje exaltarmos o Sistema Único de Saúde, mas também falar desses profissionais, em especial no Rio de Janeiro, onde esse é um tema importantíssimo. Sr. Presidente, foram 660 mil pessoas mortas pela Covid e pela negligência do Governo Federal, em especial no Brasil, mas no Rio de Janeiro foram mais de 70mil pessoas mortas. Ou seja, o Rio de Janeiro, um estado pequeno e em termos de população muito inferior em relação a outros estados brasileiros, agrega mais de 10% das mortes no Brasil. Isso não é à toa. Tem um significado muito forte por conta do que aconteceu, com todo o processo de corrupção que houve no Estado do Rio de Janeiro, em especial com o governo Wilson Witzel à frente de um processo completamente corrupto que levou à cassação do mandato do ex-juiz e ex-governador Witzel, no Rio de Janeiro, em especial por esta Casa, entendendo que Saúde precisa ser prioridade, que o acesso precisa ser integral e universal, em especial para população mais pobre do nosso Estado e do nosso Brasil, e também entendendo a luta dos movimentos sociais.\r\n\r\nEntão, no dia de hoje, Dia Mundial da Saúde, a Frente Pela Vida está lançando a conferência livre, democrática e popular pela saúde, pelo Sistema Único de Saúde no dia de hoje. \r\n\r\nEntão, marca a política que queremos e devemos enfatizar, que é a garantia, Sr. Presidente, do acesso integral e qualificado ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nViva o SUS. Viva aos pesquisadores e aos profissionais que defenderam e defendem o direito à vida.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero me somar à Deputada Enfermeira Rejane, à Deputada Renata Souza, a V. Exa. nesse Dia Mundial da Saúde, reafirmar a nossa defesa do SUS - Sistema Único de Saúde - público, universal, garantindo atenção integral para toda a população brasileira. A gente enfrentou uma pandemia que se não fosse o SUS a gente teria perdido muito mais vidas do que perdemos nesse País tão desigual.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, quero destacar que estão presentes hoje aqui na Alerj os animadores culturais, essas figuras tão importantes na construção do programa de educação dos CIEPs, idealizados por Darcy Ribeiro, que este ano completa o seu centenário, e que hoje enfrentam uma situação trabalhista muito difícil. A gente tem se dedicado a tentar contribuir com uma solução para essa situação funcional dos animadores culturais. \r\n\r\nEntão, junto como Deputado Eliomar Coelho, que preside a Comissão de Cultura, e junto com V. Exa. a gente vai marcar uma reunião, já conversei com o Dr. Sérgio Pimentel, para a gente buscar mais uma solução para os animadores culturais, uma vez que a emenda constitucional que esta Casa aprovou, processo que V. Exa. e Deputados mais antigos acompanharam, foi derrubada em última instância no Supremo e a gente precisa uma solução.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção de V. Exa. e de todos os Deputados porque eu queria reiterar o pedido para que a gente possa trazer à votação o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rioprevidência. Eu atualizei os dados, Deputado Waldeck Carneiro, que relatou a CPI, nesse atual ciclo de Governo, desde que o Witzel assumiu até hoje, o Rio de Janeiro já pagou 17 bilhões de reais na operação Delaware. Como nesse período a gente não pagou a dívida com a União, esse é o maior sangramento dos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro: 17 bilhões de reais em três anos e meio naquela operação marcada por irregularidades, que a gente - não é, Deputado Eliomar Coelho? - se debruçou no trabalho daquela CPI.\r\n\r\nEntão, Presidente, já conversei com V. Exa., que me disse que vai trazer à pauta e eu queria reiterar aqui publicamente a importância de a gente votar esse relatório. Porque aquela CPI aponta uma das graves sangrias que ainda hoje atingem o Rio de Janeiro. Quem botou a impressão digital e legitimou aquele processo com tantas irregularidades tem que ser também responsabilizado, a Justiça tem que fazer isso e a gente tem que concluir, enquanto Parlamento, o nosso trabalho que foi o desenvolvido pela CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEu só queria, primeiro, saudar aqui o Vereador de Engenheiro Paulo de Frontin, Elias Correia. Seja bem-vindo. O Vereador Bebeto, de São João de Meriti, que está presente. E a nossa eterna Deputada Tânia Rodrigues também presente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc. O Lindbergh, eu já o saudei como Prefeito, Deputado, Senador, Vereador...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente democrático André Ceciliano, eu queria solicitar a V. Exa., que é uma questão na área ambiental, que o Rio está muito atrasado em relação aos demais Estados: nós somos um dos dois únicos Estados que não têm o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - Seuc.\r\n\r\nFoi apresentado um projeto de lei, houve um Substitutivo da CCJ, houve duas audiências públicas, foi feito um novo Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, do Deputado Flávio Serafini, e, depois desse Substitutivo, a SEA e o Inea apresentaram novas emendas, que gerou um terceiro Substitutivo do Deputado Márcio Pacheco, completamente acordado com todos.\r\n\r\nEntão, eu já solicitei a V. Exa., mas agora faço aqui de público, porque 500 Deputados pedem 500 projetos e não há como lembrar de todos. \r\n\r\nEntão, eu solicito a V. Exa. que coloque em pauta, porque ele cumpriu todas as etapas - as audiências, o acordo com o Governo, com as Comissões, com os Deputados Márcio Pacheco, Thiago Pampolha.\r\n\r\nComo eu lhe expliquei, isso não está criando nenhuma nova unidade de conservação, apenas parâmetros. E nós estamos muito atrasados em relação aos outros Estados.\r\n\r\nÉ o que eu lhe rogo, em nome da nossa sustentabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, no Projeto de Resolução 959/2002, o PSB vota “não”.\r\n\r\nEu também queria, em relação ao Projeto de socorro aos municípios do Rio de Janeiro por conta das calamidades, que foi aprovado ontem, queríamos oferecer exatamente a coautoria para quem quiser e entender, o que só fará honrar a proposta apresentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo quer coautoria do Projeto de ontem. Já publicou, já foi para o Palácio. Vamos tentar ajustar.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Renata Souza, Val Ceasa, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Célia Jordão, Rodrigo Amorim, Valdeci, Subtenente Bernardo, no Projeto de ontem.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Ordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pedi pela ordem, Sr. Presidente. Não se esqueça de mim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, se possível, solicito que incorpore minha coautoria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, o Projeto 5434 será anunciado hoje?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Plenário está cerrado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3403/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se, parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nParágrafo Único - As intervenções a que se refere este artigo são apenas aquelas destinadas a recuperação e melhoria ambiental, a proteção do corpo hídrico e aos usos múltiplos recreativos da lagoa.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... Este tombamento se fundamenta no Artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que considera Áreas de Preservação Permanentes, manguezais, lagos, lagoas, lagunas e áreas estuarinas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de Abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A presente lei não afetará o direito adquirido pelas comunidades localizadas nas margens da lagoa de Piratininga.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nATA DA 40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nÀs 16h13min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A pauta está curta. Vamos à pauta, em seguida, vou conceder a palavra pela ordem aos Srs. Deputados Mônica Francisco, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha, é uma mera sugestão. Eu tenho visto que V.Exa. está muito apurado. Sugiro que V.Exa. construa um cercadinho para evitar os embargos auriculares. V.Exa. ficaria bem num cercadinho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, apenas uma autorização de V.Exa.\r\n\r\nV.Exa. recebeu, na Presidência da Assembleia, algumas representações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quarta-feira, uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A sua determinação de realizarmos, na Comissão de Servidores, uma audiência pública.\r\n\r\nSolicito que seja incluída a questão da idade nessa pauta e, na primeira quinzena, numa quarta-feira de maio, realizaremos uma audiência pública sobre paridade, sobre as questões de história e vamos incluir, com a autorização do Presidente, a questão da idade, para ver se chegamos a um bom termo. \r\n\r\nSaúdo todos e, com a autorização do Presidente, a gente inclui na próxima audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir a vocês que me deem esse cartaz porque vou guardar de presente. Vou juntando as coisas - quem conhece o meu gabinete sabe do que estou falando. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5162/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ALTERA A LEI 8142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, com emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5162/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5162/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei Estadual n.º 8.142, de 26 de outubro de 2018.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterada a Lei Estadual nº 8142 de 26 de outubro de 2018, adicionando os artigos 4A e 4B, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4A - O Detran-RJ, órgão que tem por princípio a promoção da segurança no trânsito com fundamento em valores de civilidade, solidariedade e cooperação, como forma de atender às necessidades de locomoção do cidadão e assegurar sua qualidade de vida, dentre outros, e a quem competente a realização, fiscalização e controle do processo de formação e aperfeiçoamento de condutores, assim como o credenciamento de órgãos e entidades para a execução das atividades previstas na legislação de trânsito e normas do CONTRAN, deverá estabelecer em seus atos normativos a regulamentação do atendimento acessível pelos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio de janeiro às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4B - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5162/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5162/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei Estadual nº 8142 de 26 de outubro de 2018, adicionando os artigos 4A e 4B, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4A - O Detran-RJ, órgão que tem por princípio a promoção da segurança no trânsito com fundamento em valores de civilidade, solidariedade e cooperação, como forma de atender às necessidades de locomoção do cidadão e assegurar sua qualidade de vida, dentre outros, e a quem competente a realização, fiscalização e controle do processo de formação e aperfeiçoamento de condutores, assim como o credenciamento de órgãos e entidades para a execução das atividades previstas na legislação de trânsito e normas do CONTRAN, deverá estabelecer em seus atos normativos a regulamentação do atendimento acessível pelos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio de janeiro às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4B - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu duas emendas. Vamos ver se a gente consegue resolver. Uma é da Deputada Enfermeira Rejane e outra, do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a minha vou retirar, porque a CCJ vai incorporar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5375/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 7174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo e Deputado Alexandre Freitas fazendo dobradinha num projeto de lei. Percebeu, Deputado André Ceciliano? Tempos novos, saindo do Novo. É inusitado. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para dizer aos Srs. Deputados que o Deputado Alexandre Freitas, até em respeito às minhas posições ideológicas, jamais me convidou para fazer dobradinha com ele. Mas, nesse caso específico, ele tem razão. Porque o que está se solicitando aqui é aumento do parcelamento de 24 para 36 meses. É só isso. Mas, se ele convidar, eu vou fazer uma reflexão tão profunda que vou sair da reflexão depois do dia 2 de outubro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. É o meu “pela ordem”, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhora.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. Boa-tarde. Eu já pelo a V. Exa. que me inscreva no Expediente Final porque vou querer falar com mais tempo sobre os 11 anos do massacre em Realengo na escola Tasso da Silveira. Completa 11 anos hoje, dia 7 de abril. E, aí, toda a nossa reverência em memória daquelas crianças que estavam ali na escola. Inclusive, iria pedir um minuto de silêncio em reverência à memória daquelas crianças, em respeito às famílias antes do meu “pela ordem”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terminou, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, eu não terminei não. Eu pedi um minuto de silêncio, se V. Exa. pudesse solicitar. Depois eu continuo com o meu “pela ordem” em memória das crianças da Tasso da Silveira, das 12 crianças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, com todo o respeito. Repita, por favor, acho que a senhora falou muito rápido, pelo menos eu não entendi.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Falei muito rápido. Eu disse que o meu “pela ordem” não é nesse sentido, mas, se for possível, nós façamos um minuto de silêncio em memória das vítimas da chacina, o massacre da Escola Tasso da Silveira, em Realengo, que hoje completam 11 anos do massacre. E pedir que V. Exa. me inscreva no Expediente Final para falar com mais tempo sobre esse tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou encerrar, e, na abertura da próxima, Escola Tasso da Silveira, 11 anos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5375/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso II do art. 30 da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 30...\r\n\r\nII - em trinta e seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no §5º do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março 2022\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O contribuindo que utilizar a prerrogativa que lhe confere o art. 1º da presente lei poderá exigir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa inclusive para fins do art. 289 da lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março 2022\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 31 da Lei Estadual nº 7174, de 28 de dezembro de 2015 passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31. Desde que requerido dentro do prazo do art. 30, inciso I, fica permitido o parcelamento do imposto em até 48 (quarenta e oito) meses sucessivos, aplicando-se correção monetária anual pela variação da UFIR-RJ, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de março 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nÀs 16h24min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem da 2ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nA Presidência convida a todas e todos para estarem de pé e possam respeitar um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da tragédia da Escola Tasso da Silveira.\r\n\r\n(Faz-se um minuto de silêncio)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, queria pedir a V.Exa. que remetesse à CCJ o referido Projeto. Já existe a Lei 6979/2015 e a Lei 9025/2020 que tratam do mesmo tema. É preciso uma nova análise na Comissão de Constituição e Justiça. Queria pedir para que remetesse à CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar contribuir aqui, Deputado Márcio. Há informação de que tem uma empresa que pode sair do Estado se não votarmos este benefício, a pedido do Prefeito de Areal, que ligou para mim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir...De qualquer forma vai sair.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, deixe-me dar uma explicação: a Lei 6979/15, é a lei que o senhor acabou de modificar incluindo, já tem quase os 92 municípios, tem quase isso. A Lei 9025/20 é a lei dos atacadistas. Duas leis. A redação que dá é que todas essas duas leis já abrangem este assunto. Se há um problema específico, tem que redigir o problema específico e trazer à pauta, porque assim como está, está difícil de conseguir entender, porque tem cesta básica, tem produtos alimentícios que são originados nos municípios. Então, é um tema confuso. Cadê o convênio Confaz? Qual é a lei que você está querendo copiar? Entendeu? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado Luiz Paulo tem razão e o meu querido irmão, meu amigo, meu colega, o autor, nós não sabíamos nem do tema. Não conversei com ele, não sabia exatamente do que se tratava. Então, fui absolutamente dentro daquilo que se propõe a CCJ para não haver prejuízo, mas eu não tinha essa informação que V.Exa. acabou de trazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tentei falar agora com o Prefeito, não consegui, está bem extenso mesmo, e o autor tinha que fazer a sustentação aqui do que quer mudar. De qualquer forma, estou anunciando ao Plenário que o PLC no 59/22 recebeu 143 Emendas, Lei Orgânica da Polícia Penal. 143 Emendas.\r\n\r\nEu vou fazer assim, Deputado Márcio, vai sair, tem nove Emendas. Ele vai para a Comissão de Constituição e Justiça. Aí, V.Exa. na próxima Comissão de Constituição e Justiça aborda este tema para esclarecer se é uma questão pontual, se atende à questão pontual. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já está na pauta de quarta-feira na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Então, na pauta da CCJ de quarta-feira. Está bom, Presidente.\r\n\r\nEu vou emitir o parecer, então, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou colher o parecer com Emendas, leva para a CCJ na próxima reunião e pedimos para que o autor esteja presente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pede para o Prefeito vir aqui ou mandar o Secretário dele, enfim, alguém que possa explicar detalhadamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu posso emitir novamente o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Bem, diante desse acordo, o parecer vai ser favorável nos termos das Emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sub judice o mérito é favorável com os pareceres da CCJ. Sub judice. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Neste caso, a CCJ é soberana. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Nós mesmos termos, Sr. Presidente, do Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, na mesma linha, acompanha a Comissão de Constituição e Justiça com as Emendas que serão propostas na próxima reunião da CCJ. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu trinta e seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nEstá presente o Prefeito de Trajano de Morais, Prefeito Rodrigo, seja bem-vindo, meu irmão, tudo de bom lá.\r\n\r\nFoi um município que foi incluído ontem no Projeto de Lei. Faça bom proveito e muito juízo.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5044/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada Lucinha ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5045/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada Lucinha ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5255/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3212/20, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4310/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 464/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1063/19. de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 013/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado Márcio Canella ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 014/19 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado Márcio Canella ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 015/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado Márcio Canella ”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 877/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5296/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 07 de abril de 22.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h19min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“... Art. 1° Fica instituído benefício fiscal as pessoas jurídicas instaladas ou que venham a se instalar nos municípios de Areal, Campos, Cachoeiras de Macacu, Comendador Levy Gasparian, Itaperuna, Paraíba do Sul, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios, Valença, Rio das Flores e Vassouras do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX - A Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ deverá realizar, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, relatório circunstanciado abordando o período de um ano de vigência desta Lei, especialmente no que se refere ao cumprimento das metas, dos requisitos e das condições estabelecidos para a fruição do regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei, sem prejuízo das disposições contidas na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\n§ 1º O relatório previsto no caput deverá ser enviado em até 30 (trinta dias), contados do final do período a que se refere o caput, à Assembleia Legislativa - ALERJ - para análise dos efeitos econômicos, sociais e de incremento na arrecadação decorrentes do regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 2º Caso as finalidades não tenham sido atingidas, a presente Lei poderá ser revogada.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 5°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - A fruição do benefício de que trata esta Lei, fica condicionada a que o contribuinte:\r\n\r\nI - esteja regular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - não tenha débito com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - não participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja regular ou adimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - não esteja em débito com as contribuições do FGTS e com a Previdência Social;\r\n\r\nVI - Seja usuário do DeC.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. XX - A Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ deverá realizar, com apoio dos demais órgãos competentes do Poder Executivo, relatório circunstanciado abordando o período de um ano de vigência desta Lei, especialmente no que se refere ao cumprimento das metas, dos requisitos e das condições estabelecidas para a fruição do regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei, sem prejuízo das disposições contidas na Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\n§ 1º O relatório previsto no caput deverá ser enviado em até 30 (trinta dias), contados do final do período a que se refere o caput, à Assembleia Legislativa - ALERJ - para análise dos efeitos econômicos, sociais e de incremento na arrecadação decorrentes do regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei. \r\n\r\n§ 2° Caso as finalidade não tenham sido atingidas, a presente Lei poderá ser revogada.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. XX - Fica impedida de aderir ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei a empresa que tenha sofrido algum tipo de sanção administrativa ou penal em razão de sua participação em processos licitatórios ou que esteja inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. XX - A Adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do primeiro mês subsequente do seu registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ, o que determina o parágrafo 1º da cláusula décima terceira do Convênio CONFAZ-ICMS nº 190/2017 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da edição da presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído benefício fiscal às pessoas jurídicas instaladas ou que venham a se instalar nos municípios da Areal, Comendador Levy Gasparian, MACUCO, NOVA FRIBURGO, Paraíba do Sul, Sapucaia, Valença, Rio das Flores e Vassouras do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Anderson Moraes, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir benefício fiscal as pessoas jurídicas instaladas ou que venham a se instalar nos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Valença, Rio das Flores e Vassouras do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá observar o estudo de impacto financeiro-econômico, em observância ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências legais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo observará o que dispõe o artigo 7º-B, inciso IV da Lei Complementar nº 159/2017, para execução da presente lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído benefício fiscal às pessoas jurídicas instaladas ou que venham a se instalar nos municípios de Areal, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Comendador Levy Gasparian, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Itaperuna, Macuco, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Sapucaia, Trajano de Moraes, Teresópolis, Três Rios, Valença, Rio das Flores e Vassouras do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributário, notadamente na geração de emprego e renda, nos termos da Lei n 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A concessão do benefício fiscal de que trata esta Lei deverá ser precedida de internalização do respectivo Convênio CONFAZ, por meio da norma específica encaminhada à ALERJ pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios fiscais à cadeia de produtos lácteos dos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Valença, Rio das Flores e Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODR EXECUTIVO A INSTITUIR BENEFÍCOS FISCAIS À CADEIA DE PRODUTOS LÁCTEOS, NOS MUNICÍPIOS E NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido benefício fiscal às pessoas jurídicas instaladas ou que venham a se instalar nos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Valença, Rio das Flores, Vassouras, Sumidouro, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Santo Antônio de Pádua, Bom Jesus do Itabapoana, Três Rios, Bom Jardim e Friburgo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Chiquinho da Mangueira, Dr Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído benefício fiscal às pessoas jurídicas instaladas ou que venham a se instalar nos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Valença, Rio das Flores, Vassouras, Bom Jesus de Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje de Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre e Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, São Fidélis, Carmo, Teresópolis, Nova Iguaçu, Cachoeiras de Macacu, São Francisco de Itabapoana, Miracema, Cardoso Moreira, Santa Maria Madalena, Cordeiro, Quissamã, Conceição de Macabu, São João da Barra, Barra Mansa, Casimiro de Abreu.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Dr. Deodalto, Márcio Gualberto, Val Ceasa\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído benefício fiscal as pessoas jurídicas instaladas ou que venham a se instalar nos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Valença, Rio das Flores e Vassouras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: A instituição do benefício referido no caput do presente artigo fica condicionado a prévia apresentação pela Secretaria Estadual de Fazenda de estudo de impacto fiscal que comprove que a medida irá aumentar a arrecadação do Estado e não diminuir a mesma nos próximos 5 (cinco) anos.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído benefício fiscal as pessoas jurídicas instaladas ou que venham a se instalar nos municípios de Araruama, Areal, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Itaboraí, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio das Ostras, Sapucaia, Silva Jardim, Valença, Rio das Flores e Vassouras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído benefício fiscal as pessoas jurídicas instaladas ou que venham a se instalar nos municípios de Araruama, Areal, Casimiro- de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Itaboraí, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio das Ostras, Sapucaia, Silva Jardim, Tanguá, Valença, Rio das Flores e Vassouras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados ANDERSON ALEXANDRE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituído benefício fiscal as pessoas jurídicas instaladas ou que venham a se instalar nos municípios produtores de lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° \r\n\r\nO benefício fiscal aqui instituído, aplica-se somente as pessoas jurídicas que realizem operações de saídas de produtos lácteos que sejam fabricados por estabelecimentos localizados nos municípios mencionado no art. 1°.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nADITIVA N° 30\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, novo artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar em sítio eletrônico relatório de avaliação do impacto do benefício fiscal, que deverá conter: \r\n\r\nI- o montante do impacto efetivo na arrecadação estadual; \r\n\r\nII- os indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o incentivo fiscal quanto à efetividade, eficácia e eficiência com base nos propósitos que motivaram a concessão; \r\n\r\nIII- indicadores qualitativos e quantitativos no mercado de trabalho; \r\n\r\nIV- investimento, competitividade e vantagens econômico-sociais para o consumidor relativo aos setores beneficiados; \r\n\r\nV- outros benefícios de ordem econômica ou social.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nADITIVA N° 31\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, novo artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Os incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária não poderão ultrapassar o período de vigência de 5 anos renováveis por iguais e sucessivos períodos desde que comprovado por meio de parecer do Tribunal de Contas do Estado-TCE/RJ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nADITIVA N° 32\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, novo artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. X - A empresa beneficiária não poderá estar inscrita em dívida ativa com Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nADITIVA N° 33\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, novo artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. X - Os benefícios fiscais concedidos ao setor lácteo deverão estar de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo convênio CONFAZ nº 142/2018.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. …- A referida Lei deverá estar em consonância ao disposto na Lei nº 6.979/2015 e 9.025/2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se parágrafo com a redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo deverá fazer publicar em diário oficial anualmente, até o dia 10 de março, relatório detalhado de acompanhamento do Tratamento Tributário Especial, que contenha no mínimo:\r\n\r\nI - A relação das empresas beneficiárias, a receita do ano anterior e o total do ICMS recolhido no ano anterior;\r\n\r\nII - A evolução da arrecadação do ICMS recolhido nos dois últimos anos, por município incluído;\r\n\r\nIII - A evolução dos empregos nos ramos de alimentação humana e de produtos lácteo em geral nos dois últimos anos, por município incluído;\r\n\r\nIV - A relação das empresas desligadas com os respectivos fundamentos par ao desligamento;\r\n\r\nV - A relação das novas empresas instaladas, por município.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se parágrafo com a redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo, por intermédio da CPPDE, encaminhará ao Poder Legislativo, anualmente, relatório de acompanhamento dos resultados alcançados com base na presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2022).\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV, do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso XXI, do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - coordenar e executar conjuntamente com as demais forças de segurança as ações de busca e recaptura de evadidos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro quando do momento da evasão ou à perseguição imediata que lhe suceder”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso XXVI, do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVI - executar mandados de busca e apreensão expedidos por autoridades judiciárias no interior dos estabelecimentos penais quando provenientes de representação de Autoridade Policial, nos termos do que dispõe o Código de Processo Penal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se onde couber novo Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .. - Ficam reconhecidos os direitos dos servidores de que trata esta Lei no que diz respeito à aplicação dos que lhes são assegurados pela Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, a contar da edição da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, que os transformou em policiais penais, respeitados os princípios da razoabilidade e segurança jurídica”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o § 2º ao Art. 11, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A Lei Complementar nº 57 de 18 de dezembro de 1989 poderá ser aplicada, no que tange ao direito à aposentadoria, aos servidores que tenham ingressado no serviço público antes de 16 de dezembro de 1989, desde que cumpram pedágio de 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para aposentadoria, nos termos da citada Lei, em 1º de janeiro de 2022”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. XX - Fica instituída a Ouvidoria Externa da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, com composição paritária de policiais penais e representantes da sociedade civil organizada, a quem caberá o controle externo da atividade policial, tendo em vista:\r\n\r\nI - o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República, bem como aos direitos assegurados nas Constitucionais Federal, Estadual e na Lei.\r\n\r\nII - a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;\r\n\r\nIII - a prevenção e encaminhamento às instâncias cabíveis para a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;\r\n\r\nIV - a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -...\r\n\r\nParágrafo único - Estende-se aos pensionistas os efeitos da transformação de que trata o caput.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Chico Machado, Val Ceasa.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 3º - Lei própria regulamentará o enquadramento dos cargos integrantes do Quadro Técnico e de Apoio de que trata a Lei nº 8.436/2019 nas carreiras Policiais Penais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Jari Oliveira, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - promover com zelo a custódia, bem como executar medidas que visem a incolumidade física das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena;\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - A organização, o funcionamento e a política de formação da Escola de Administração Penitenciária serão fixados em ato próprio. \r\n\r\nParágrafo único: Para a implementação dos cursos e atividades formativas, a Escola de Administração Penitenciária poderá celebrar acordo de cooperação pedagógica com instituições de educação básica, de educação superior e de educação profissional.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Além das condutas previstas em lei, é vedado ao policial penal: \r\n\r\nI - praticar ato definido como infração penal que, por sua natureza e configuração, o incompatibiliza para o exercício da função de policial penal, quer seja por meio de abuso de poder, quer seja se valendo da condição de policial penal; \r\n\r\nII - exercer suas funções quando constatado que é dependente químico; \r\n\r\nIII - usar arma de fogo quando responder pela prática de fato previsto como crime na Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, caso em que a arma a ele fornecida pela Polícia Penal será recolhida até o final do prazo das medidas protetivas estabelecidas em processo judicial; \r\n\r\nIV - fazer uso de arma de fogo enquanto estiver afastado por licença médica em razão de doenças de natureza psicológica ou psiquiátrica, independentemente da fundamentação médica, caso em que terá suspenso o porte de arma enquanto durar o afastamento, devendo devolvê-Ia imediatamente após a emissão do laudo médico que ateste a doença ao estabelecimento penal onde estiver lotado, se for a arma acautelada e de propriedade do Estado; \r\n\r\nV - utilizar ou exibir distintivos, insígnias, uniformes, viaturas caracterizadas, armamentos, locais ou quaisquer objetos que contenham referências à instituição Polícia Penal, em publicações de fotografias, vídeos, mensagens em perfis de redes sociais ou de aplicativos de mensagens, de caráter pessoal ou privado, bem como em páginas privadas da rede mundial de computadores, quando tais conteúdos, uma vez divulgados ou exibidos, possam comprometer a regularidade das atividades funcionais e a segurança dos estabelecimentos penais, ou demonstrem manifesta intenção de depreciar ou macular a imagem da Polícia Penal; \r\n\r\nVI - publicar em suas páginas pessoais em redes sociais ou em aplicativos de mensagens instantâneas quaisquer manifestações que possam comprometer o sigilo da atividade profissional ou a segurança dos demais servidores.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - A correição da atividade policial penal será exercida pela Corregedoria-Geral da Polícia Penal, exclusivamente por policial penal. \r\n\r\n§ 1º As competências da Corregedoria-Geral da Polícia Penal serão exercidas por Corregedor Geral escolhido entre ocupantes de cargo de carreira de Policial Penal em exercício na última classe de promoção funcional, pelo período de dois anos, permitida uma única recondução. \r\n\r\n§ 2° Compete à Corregedoria-Geral de Polícia Penal: \r\n\r\nI - orientar as atividades de Polícia Penal; \r\n\r\nII - apurar as irregularidades e transgressões disciplinares; \r\n\r\nIII - realizar correições nos procedimentos policiais, em caráter ordinário ou extraordinário; \r\n\r\nIV - instaurar e conduzir a sindicância e o processo administrativo disciplinar; \r\n\r\nV - zelar pela eficiência e probidade administrativas; \r\n\r\nVI - apresentar subsídios para aperfeiçoamento das atividades da Polícia Penal. \r\n\r\n§ 3° Os demais membros da Corregedoria-Geral devem ser servidores efetivos integrantes da carreira de Policial Penal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. \r\n\r\n§ 4° No caso de membro que manifestar o interesse de ser removido da Corregedoria durante o mandato de 2 (dois) anos, observar-se-á o teor do parágrafo seguinte. \r\n\r\n§ 5° Encerrado o prazo de dois anos e não sendo o caso de recondução, o policial penal somente poderá ser lotado em atividades administrativas no âmbito da Polícia Penal, por um período mínimo de 12 (doze) meses, salvo por interesse expresso do próprio servidor. \r\n\r\n§ 6° Os atos da Corregedoria-Geral de Polícia Penal estão sujeitos à fiscalização do órgão central de controle da respectiva unidade federativa.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no âmbito do serviço da Polícia Penal é obrigada a promover a sua apuração imediata. \r\n\r\n§ 1º A apuração de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante instauração de procedimento disciplinar pelo Corregedor-Geral. \r\n\r\n§ 2° A sindicância constitui procedimento de cunho investigativo. \r\n\r\n§ 3º O processo administrativo disciplinar constitui procedimento de caráter acusatório, no qual devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.\" \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Jari Oliveira \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso XVII do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXVII - realizar processos de admissão, seleção, lotação, remoção, capacitação profissional e formação continuada e especialização dos seus servidores e demais atividades de ensino necessárias ao pleno cumprimento das atribuições referentes às atividades de Polícia Penal.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica criado o Conselho Estadual de Administração Penitenciária e Polícia Penal do Rio de Janeiro, com o objetivo de fixar as diretrizes da política estadual de administração penitenciária, bem como de monitorar a sua implementação.\r\n\r\nParágrafo único: A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho de que trata o caput serão definidos em ato próprio”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jari Oliveira, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - apoiar programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os ocupantes do cargo da Polícia Penal ficam sujeitos à dedicação exclusiva ao cargo, sendo-lhes permitidas as acumulações de cargos previstas em Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - ... São princípios que norteiam a Polícia Penal:\r\n\r\nI - proteção dos direitos humanos e respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada com os órgãos de segurança pública e defesa social;\r\n\r\nIII - legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência;\r\n\r\nIV - ética profissional;\r\n\r\nV - interatividade, integração e participação comunitária;\r\n\r\nVI - autonomia funcional;\r\n\r\nVII - proteção e valorização dos servidores integrantes da Polícia Penal;\r\n\r\nVIII - promoção de produção de conhecimento sobre atividades atreladas à execução penal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte:\r\n\r\n“Art. (xxx) - É assegurado aos destinatários da presente lei o direito à aposentadoria com 25 (vinte e cinco) anos de serviço completados no ano de 2022, desde que, preenchidos os requisitos vigentes à época do ingresso na carreira de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, hoje denominada Policial Penal”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Márcio Gualberto, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o inciso XVI do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 59/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o inciso Vll do Art. 7º do projeto de Lei Complementar nº 59/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o inciso XXXIII do Art. 7º do projeto de Lei Complementar nº 59/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica o Art.2º, Inciso V do PLC 59/2022 que “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n...”V - recaptura de presos foragidos e/ou evadidos do sistema penal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO, Eurico Junior, Chico Machado\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona-se ao PLC 59/2022 que “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o seguinte artigo, onde couber;\r\n\r\n“ART.14 - A Polícia Penal será dirigida, exclusivamente, por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os policiais do Estado do Rio de Janeiro em lista tríciple.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO, Eurico Junior, Chico Machado\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Fica instituído, no âmbito da polícia penal as unidades de Operações Especiais:\r\n\r\nI - Intervenção Tática\r\n\r\nII - Serviço de Escolta\r\n\r\nIII - Operações com Cães\r\n\r\nIV - Tático Aéreo\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Eurico Júnior, Chico Machado\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\nAdiciona-se Art. 14 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Para contagem do tempo para aposentadoria dos policiais penais que tenha alcançado 90 % do tempo de serviço em 1º de janeiro de 2022, desde que cumpram pedágio de 100 % do tempo restante será permitido o uso da Lei Complementar nº 57 de 18 de dezembro de 1989”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Eurico Júnior, Chico Machado\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\nFica instituído no âmbito da polícia penal os grupamentos táticos e especializados:\r\n\r\nI - Portaria Unificada\r\n\r\nII - Recaptura de Presos\r\n\r\nIII - Tático Móvel\r\n\r\nIV - Serviço de Segurança Externa\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Eurico Júnior, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Os cargos de carreira dos atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ficam transformados em Policiais Penais, com a nomenclatura do cargo de Inspetor de Polícia Penal, mantendo-se os atuais níveis até a edição de lei de estruturação de carreira”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Eurico Júnior, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica autorizado à Polícia Penal a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência, na forma do artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, nas infrações de menor potencial ofensivo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Eurico Júnior, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art. - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro para Secretaria de Estado de Polícia Penal.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Eurico Junior, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art. - A Secretaria de Estado de Polícia Penal poderá realizar convênios com outras Secretarias no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro para compra de armas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Eurico Junior, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art. - A Secretaria de Estado de Polícia Penal poderá possibilitar a realização de cursos nacionais e internacionais aos seus agentes para aperfeiçoamento na área de segurança pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Eurico Junior, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo no Projeto de Lei Complementar nº 59/2022: \r\n\r\n\"Art. - A Secretaria de Estado de Polícia Penal poderá possibilitar a execução de Programas, Parcerias e Convênios com os demais órgãos da segurança pública, no âmbito municipal, estadual e federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Eurico Junior, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - (...) \r\n\r\nI - a segurança, custódia, vigilância e policiamento ostensivo em toda extensão de atuação para fiscalização e controle da execução penal; \r\n\r\nII - fiscalização, investigação e controle do cumprimento da execução penal, em toda a sua extensão; \r\n\r\nIlI- classificação de presos nas Unidades Prisionais; \r\n\r\nIV - lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência através de convênio celebrado com a Polícia Judiciária Estadual: \r\n\r\nV - recaptura de presos foragidos e/ou evadidos do sistema penal; \r\n\r\nVI - o transporte, escolta e recambiamento de apenados, atribuições que por definição não se confundem com a atividade de custódia; \r\n\r\nVII - fiscalização do cumprimento das regras do monitoramento eletrônico,' \r\n\r\nVIII - inteligência e contra inteligência,\r\n\r\nIX - correição e controle interno; \r\n\r\nX - intervenção tática, controle de rebeliões, motins e resgate de reféns: \r\n\r\nXI - o gerenciamento de crise; \r\n\r\nXII - segurança e controle de muralha e policiamento nas áreas das Coordenações e perímetros de segurança das Unidades Prisionais; \r\n\r\nXIII - atividade de cinotecnia, para busca e controle da ordem pública,\r\n\r\nXIV - operações aéreas policiais; \r\n\r\nXV - operações policiais que visem o cumprimento da execução penal,\r\n\r\nXVI - operações aéreas policiais nas áreas das Coordenações e perímetros de segurança das Unidades Prisionais, desde que estritamente relacionadas à segurança penitenciária; \r\n\r\nXVII - a realização de processos de admissão, seleção, lotação, remoção, formação continuada e especialização dos seus servidores, e demais atividades de ensino necessárias ao pleno cumprimento das atribuições referentes às atividades de Polícia Penal. \" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Eurico Junior, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o artigo 7° do Projeto de Lei Complementar nº 59/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º - (...) \r\n\r\nI- realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal; \r\n\r\nII- promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena; \r\n\r\nIII- realizar escoltas judiciais, hospitalares e administrativas; \r\n\r\nIV- zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratorios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; \r\n\r\nV- realizar procedimentos de busca pessoal, de veículos e edificações, dentro da área de atuação e extensão da execução penal, ressalvadas as hipóteses legais; \r\n\r\nVI- fiscalizar as condições de segurança e higiene das celas e dos espaços de uso diário das pessoas privadas de liberdade, incluindo aqueles submetidos à medida de segurança; \r\n\r\nVII- fiscalizar a aquisição e a distribuição de alimentação e de todos os itens de assistência material que por direito são destinados à pessoa submetida à execução penal; \r\n\r\nVlll- fiscalizar e acompanhara prestação de assistência educacional, religiosa e à saúde das pessoas submetidas à execução penal; \r\n\r\nIX- conduzir veículos e aeronaves destinados ao sistema penal: \r\n\r\nX- operar armas, bem como todo equipamento relacionado com as atividades de policiamento e segurança para manter o controle da ordem pública e da segurança pessoal do policial penal; \r\n\r\nXI- fiscalizar todo e qualquer material, destinado à construção de prédios ou a execução de serviço, que tenham relação direta ou indireta com as atividades de segurança dos estabelecimentos penais e com as medidas de aplicação da execução penal em todos os seus âmbitos; \r\n\r\nXIl- fiscalizar e operar os insumos destinados ao adestramento de animais a serem utilizados na complementação da segurança dos estabelecimentos penais e de suas respectivas áreas de atuação no controle da execução penal; \r\n\r\nXIlI- fiscalizar e executar os procedimentos de visitação às pessoas privadas de liberdade; \r\n\r\nXIV- fiscalizar e acompanhar a prestação de assistência jurídica às pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais; \r\n\r\nXV- fiscalizar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência previstas na Lei de Execução Penal; \r\n\r\nXVI- fiscalizar, custodiar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de trabalho interno e externo; \r\n\r\nXVIl- tratar e promover diariamente os registros administrativos e as informações penais, classificando o nível de sigilo da informação; \r\n\r\nXVIlI- realizar operações de inteligência e contrainteligência; acomodar em sistemas de informações; fazer a separação e dar tratamento diferenciado as informações sensíveis, típicas de Estado, quando se tratar de pessoas presas, submetidas à medidas de segurança ou que façam parte de organizações criminosas nas questões relativas estritamente à disciplina e à segurança penitenciária; \r\n\r\nXIX- coordenar e executar o monitoramento e a fiscalização da pessoa em cumprimento de pena, em saída temporária, prisão domiciliar e monitoramento eletrônico; \r\n\r\nXX- coordenar e executar ações de inteligência voltadas à repressão da prática de ilícitos na área de atuação da execução penal, em consonância com as polícias, Ministério Público, Judiciário e outros órgãos de inteligência, colaborando com a segurança e manutenção da Ordem Pública; \r\n\r\nXXI - coordenar e executar as ações de busca e recaptura de evadidos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXXIl- coordenar e executar o recambiamento interestadual de presos que estejam sob a custódia do sistema penal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXXIII- realizar as escoltas das audiências de custódia, atividade típica de Polícia Penal; \r\n\r\nXXIV- apoiar a realização de vídeo conferência de pessoas custodiadas para audiências instrução e julgamento, bem como para as demais audiências relacionadas à execução penal; \r\n\r\nXXV- acompanhar e fiscalizar os procedimentos administrativos relacionados ao trabalho do preso; \r\n\r\nXXVI- executar mandados de busca e apreensão expedidos por autoridades judiciárias; \r\n\r\nXXVII- controlar o fluxo de pessoas e veículos em ambientes onde ocorram ações da polícia penal, no âmbito de suas atribuições; \r\n\r\nXXVllI- coordenar e executar o gerenciamento de crises e a intervenção nos recintos carcerários e em suas respectivas áreas de segurança; \r\n\r\nXXIX- reprimir o crime organizado, o tráfico de drogas e quaisquer outros crimes que venham a ser praticados durante o cumprimento da pena, com a posterior comunicação aos órgãos competentes, de forma a manter a segurança e a ordem no sistema penitenciário; \r\n\r\nXXX- realizar as escoltas de autoridades e dignitários quando estes estiverem em visitação às unidades prisionais; \r\n\r\nXXXI- executar medidas que visem a proteção da incolumidade fisica das autoridades, e servidores da execução penal, policiais penais, dignitários e de seus familiares, quando se encontrem em situação de risco em razão do cargo; \r\n\r\nXXXII- dar apoio, na forma da lei, à coleta de dados biométricos e à coleta e preservação de material biológico para obtenção de perfis genéticos de presos, garantindo a cadeia de custódia, da amostra até o envio à perícia oficial,' e \r\n\r\nXXXIII- Realizar os relatórios e exames aos quais se refere o artigo 96 da Lei 7. 21 0/84, bem como outras atribuições que tenham relação com a segurança dos estabelecimentos penais.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Eurico Junior, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal: \r\n\r\nI - a segurança, custódia, vigilância e policiamento ostensivo em toda extensão de atuação para fiscalização e controle da execução penal; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal: \r\n\r\nII - fiscalização, investigação e controle do cumprimento da execução penal, em toda sua extensão; \r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 2° do projeto. que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal: \r\n\r\nIV - lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência através de convênio celebrado com a Polícia Judiciária Estadual. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal: \r\n\r\n...\r\n\r\nV- recaptura de presos foragidos e/ou evadidos do sistema penal. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - inteligência e contrainteligência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o inciso X do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal:\r\n\r\n...\r\n\r\nX - intervenção tática, controle de rebeliões, motins e resgate de reféns.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o inciso XI do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal:\r\n\r\n...\r\n\r\nXI - o gerenciamento de crise.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal:\r\n\r\n...\r\n\r\nXIII - atividade de cinotecnia, para busca e controle da ordem pública;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o inciso XIV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal:\r\n\r\n...\r\n\r\nXIV - operações aéreas policiais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o inciso XV do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal: \r\n\r\nXV- operações policiais que visem o cumprimento da execução penal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° Fica autorizado à Polícia Penal a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência, na forma de Artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, nas infrações de menor potencial ofensivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° Os cargos de carreira dos atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ficam transformados em Policiais Penais, com a nomenclatura do cargo de Inspetor de Polícia Penal, mantendo-se os atuais níveis até a edição de lei de estruturação de carreira.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 70 … \r\n\r\nI- realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal;\r\n\r\n…\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o inciso XX do Artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º …\r\n\r\n…\r\n\r\nXX- coordenar e executar ações de inteligência voltadas à repressão da prática de ilícitos na área de atuação da execução penal, em consonância com as polícias, Ministério Público, Judiciário e outros órgãos de inteligência, colaborando com a segurança e manutenção da Ordem Pública;\r\n\r\n…\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o inciso XXI do Artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º ... \r\n\r\nXXI- coordenar e executar as ações de busca e recaptura de evadidos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n…\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o inciso XXIII do Artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º …\r\n\r\n…\r\n\r\nXXIII- realizar as escoltas das audiências de custódia, atividade típica de Polícia Penal.\r\n\r\n…\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o inciso XXVI do Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º …\r\n\r\n…\r\n\r\nXXVI- executar mandados de busca e apreensão expedidos por autoridades judiciárias.\r\n\r\n…\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o inciso XXIX do Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° …\r\n\r\n…\r\n\r\nXXIX- reprimir o crime organizado, o tráfico de drogas e quaisquer outros crimes que venham a ser praticados, durante o cumprimento da pena com a posterior comunicação aos órgãos competentes, de forma a manter a segurança e a ordem no sistema penitenciário;\r\n\r\n…\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 60\r\n\r\nModifique-se os incisos I, lI, IV,VIII,X, XI, XII, XIII, XIV e XV, do Art. 2º, que passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 2º (…)\r\n\r\nI - a segurança, custódia, vigilância e policiamento ostensivo, em toda a extensão de atuação para fiscalização e controle da execução penal; \r\n\r\nII - fiscalização, investigação e controle do cumprimento da ação penal, em toda a sua extensão;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência através de convênio celebrado com a Polícia Judiciária Estadual; \r\n\r\nV - recaptura de presos foragidos e/ou evadidos do sistema penal; \r\n\r\n( ... ) \r\n\r\nVIII - inteligência e contra inteligência; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nX - intervenção tática, controle de rebeliões, motins, resgaste de reféns; \r\n\r\nXI - o gerenciamento de crise; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXIII - atividade de cinotecnia, para busca e controle da ordem pública;\r\n\r\nXIV - operações áreas policiais; \r\n\r\nXV - operações policiais que visem o cumprimento da execução penal;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4Q - Fica autorizada à Polícia Penal a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência, na forma do Art.69 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, nas infrações de menor potencial ofensivo. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifiquem-se os incisos XX, XXI, XXIII, XXVI, XXIX do Art. 7º, que passarão a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\nArt. 7º - (…) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXX - coordenador e executar ações de inteligência voltadas a repressão da prática de ilícitos na área de atuação da execução penal, em consonância com as polícias, Ministério Público, Judiciário e outros órgãos de inteligência, colaborando com a segurança e manutenção da ordem pública; \r\n\r\nXXI - coordenador e executar as ações de busca e recaptura de evadidos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXIII- realizar as escoltas das audiências de custódia atividade típica de polícia penal; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXVI - executar mandados de busca e apreensão expedidos por autoridades judiciárias; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXIX - reprimir o crime organizado, o tráfico de drogas e quaisquer outros crimes que venham a ser praticados durante o cumprimento da pena com a posterior comunicação aos órgãos competentes, de forma a manter a segurança e a ordem no sistema penitenciário. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - Será concedido apoio, avaliação e acompanhamento psicológico aos policiais penais, bem como aos seus familiares, vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções e que participarem de confronto armando decorrente de intervenção policial com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - Será concedida a assistência integral e gratuita os policiais penais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - Será concedida a assistência integral e gratuita os policiais penais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - Será concedida a assistência integral e gratuita os policiais penais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - Será concedido apoio, avaliação e acompanhamento psicológico aos policiais penais, bem como aos seus familiares, vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções e que participarem de confronto armando decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o Art. 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do cargo de Policial Penal sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e demais Leis específicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Tia Ju, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 69\r\n\r\nSuprima-se o inciso XXXIII, do Art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Tia Ju, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 70\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A Polícia Penal será dirigida, exclusivamente, por Policial Penal de carreira de último nível, nomeado pelo Governador do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Tia Ju, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 71\r\n\r\nAdicione-se inciso XXXIV ao Art. 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º - (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nXXXIV - Supervisão, segurança e controle de acesso de pessoas, veículos, materiais e bens nas portarias dos estabelecimentos penais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Tia Ju, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A Academia de Polícia Penal, dirigida exclusivamente, por Policial Penal de carreira e com formação superior, compete: \r\n\r\nI - promover a formação profissional, teórica e prática dos servidores incluídos nesta legislação em sua admissão para o cargo, bem como a especialização durante a carreira, visando a atualização profissional e progressão funcional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Tia Ju, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - A carreira da Polícia Penal é constituída pelos quadros de Polícia Penal escalonados em 6 (seis) níveis, conforme prescrições desta Lei, mantendo-se os atuais níveis até a criação da Lei de Estruturação de carreira.\r\n\r\nI - Policial Penal Especial- Sub-Nível I e Sub-Nivel lI. \r\n\r\nII - Polícia Penal I - Sub-Nivel I e Sub-Nivel lI. \r\n\r\nIII - Polícia Penal II - Sub-Nivel I e Sub-Nivel lI. \r\n\r\nIV - Polícia Penal III - Sub-Nivel I, Sub-Nível ll e Sub-Nivel III. \r\n\r\nV - Polícia Penal IV - Sub-Nivel I, Sub-Nível ll, Sub-Nível lll e Sub-Nivel IV. \r\n\r\nVI - Polícia Penal V.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Tia Ju, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifica o inciso XXI do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7°: (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXI- coordenar e executar as ações de busca e recaptura de evadidos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro quando do momento da evasão ou à perseguição imediata que lhe suceder, dentro dos perímetros de segurança das respectivas unidades prisionais;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifica o inciso XX do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7°: (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXX- coordenar e executar ações de inteligência voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior dos estabelecimentos penais, ou em sua área de segurança, em percurso ou local destinado à escolta de presos, além de subsidiar com informações a SSISPEN - Subsecretaria de Inteligência Penal, às polícias judiciárias, aos órgãos do Ministério Público ou outros órgãos de inteligência; \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifica o inciso VII do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7°: (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII- fiscalizar a distribuição de alimentação e de todos os itens de assistência material que por direito são destinados à pessoa submetida à execução penal; \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Consoante o disposto no §4°-B do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, respeitando-se os princípios de razoabilidade e segurança jurídica, os servidores dos cargos de policial penal, que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderão aposentar-se voluntariamente, sem observância do requisito mínimo de idade, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 90/2021, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar N° 51, de 20 de dezembro de 1985.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifica o inciso XVII do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7°: (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXVII- tratar e promover diariamente os registros administrativos e as informações penais, classificando o nível de sigilo da informação, em estrita observância do que dispõe a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ... : O controle da atividade de polícia penal será exercida nos seguintes níveis: \r\n\r\nI- Externo: a cargo do Ministério Público, nos termos da lei; \r\n\r\nII - Interno: a cargo da Corregedoria da Polícia Penal, a ser instituída por Lei própria; \r\n\r\nIII - Ouvidoria da Polícia Penal: com a atribuição de escuta das reclamações formuladas por qualquer cidadão com relação a abusos cometidos por policiais penais, improbidade administrativa e violações de direitos humanos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... : A lei complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1989, poderá ser utilizada para fins de aposentadoria, em relação às policiais penais femininas, alcançado 90% do tempo de contribuição em 1° de janeiro de 2022, desde que cumpram a totalidade do tempo de serviço que faltar nessa data, para atingir os parâmetros estabelecidos na citada legislação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei complementar em questão, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ...; A conduta ética dos policiais penais será definida em legislação própria, prevalecendo, na ausência dessa legislação, as disposições do Decreto-lei n° 220, de 18 de julho de 1975 e seu regulamento.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 82 \r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei complementar em questão, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ...: São deveres básicos do policial penal: \r\n\r\nI - garantir e promover a dignidade da pessoa humana; \r\n\r\nII - o respeito à legalidade; \r\n\r\nIII - tratar a pessoa presa e seus familiares com humanidade e respeito; \r\n\r\nIV - fazer uso da força de forma moderada e progressiva, quando for estritamente necessário; \r\n\r\nV - a assiduidade e a pontualidade; \r\n\r\nVI - proceder de maneira ilibada na vida profissional e particular \r\n\r\nVII - ser discreto com relação à linguagem escrita e falada, inclusive em suas manifestações em redes sociais, quando associada ao exercício da função ou da Instituição; \r\n\r\nVIII - exercer com eficiência, zelo e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do serviço. \r\n\r\nIX - acatar as ordens legais das autoridades constituídas; \r\n\r\nX - conduzir-se, mesmo fora do serviço, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do decoro profissional e do respeito às leis; \r\n\r\nXI - observar a cortesia no trato com os colegas, com o cidadão, e com todos aqueles que se relacionarem com a administração penal; \r\n\r\nXII - recusar todo e qualquer benefício ou vantagem que possa comprometer sua independência funcional; \r\n\r\nXIII - exercer a função pública, os direitos, as garantias e prerrogativas inerentes a ela, exclusivamente, para o atendimento do interesse público. \r\n\r\nXIV - fazer uso das algemas rigorosamente de acordo com as normas legais vigentes; sem descuidar da dignidade da pessoa conduzida, evitando promover a exposição indevida de sua imagem. \r\n\r\nXV - comunicar ao escalão hierárquico, ou ao órgão de controle interno, qualquer situação contrária à legalidade, aos princípios e valores éticos, bem como conduta violadora dos deveres funcionais, que tenha chegado ao seu conhecimento. \r\n\r\nXVI - no curso de diligência própria da polícia penal, zelar pela preservação da dignidade, da honra e do patrimônio elas pessoas envolvidas; \r\n\r\nXVII - observar o decoro, a moderação e a conduta respeitosa nas redes sociais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 83\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei complementar em questão, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ....: O respeito à ordem constitucional, ao estado democrático de direito, e às leis vigentes impõem a cada um dos integrantes da Polícia Penal conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos éticos, além de outros que vierem a ser instituídos em legislação própria: \r\n\r\nI - a defesa e a promoção da dignidade humana; \r\n\r\nII - o respeito à ordem constitucional e a defesa do estado democrático; \r\n\r\nIII - a impessoalidade; \r\n\r\nIV- a cortesia; \r\n\r\nV - a disciplina\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 84\r\n\r\nSuprime o inciso XIV do Art. 2° do projeto de lei em epígrafe. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 11 do projeto de lei complementar em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11: (...) \r\n\r\nParágrafo único: Os aposentados na carreira transformada em Policiais Penais subrogam-se em todos os direitos trabalhistas e previdenciários, além de obtenção da carteira funcional. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 86\r\n\r\nSuprima-se o inciso XIV do Art. 7º do projeto de lei complementar em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifica o inciso VIII do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - acompanhar a prestação de assistência educacional, religiosa e à saúde das pessoas submetidas à execução penal;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 88\r\n\r\nSuprima-se o inciso XVI do Art. 2º do projeto de lei complementar em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifica o inciso V do Art. 2º do projeto de lei complementar em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - recaptura de presos foragidos e/ou evadidos do sistema penal, desde que restrita ao momento da evasão ou à perseguição imediata que vier a suceder e dentro dos perímetros de segurança das respectivas unidades prisionais;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 90\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei complementar em questão, com a seguinte redação:\r\n\r\nAdiciona, onde couber, artigo ao projeto de lei complementar em questão, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...: É vedado ao policial penal:\r\n\r\nI - utilizar o bem público ou os meios disponibilizados pela Administração para o exercício da função pública, para o atendimento de interesse particular.\r\n\r\nII - permitir que simpatias, preferências ideológicas, visões de ordem religiosa ou política, interfiram no trato com colegas, com a pessoa presa, ou com o cidadão, em detrimento do serviço;\r\n\r\nIII - divulgar ou proporcionar a divulgação de informação ou dado de caráter sigiloso, que tenha tomado conhecimento em razão do serviço, sem a devida autorização;\r\n\r\nIV - utilizar-se de hierarquia para praticar assédio moral, ou qualquer ato que seja discriminatório e em desacordo com a ordem constitucional;\r\n\r\nV - envolver-se em situação que possa configurar conflito de interesse em relação à atividade da polícia penal;\r\n\r\nVI - emitir ou compartilhar em rede social, opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações de preconceitos concernentes a orientação sexual, condição física, de idade, de gênero, de origem, social ou cultura;\r\n\r\nVII - valer-se das redes sociais para autopromoção, empregando símbolo, logomarca, ou qualquer equipamento da instituição, como forma de identificação pessoal nas redes sociais;\r\n\r\nVIII - submeter a pessoa presa ou seus familiares a situações vexatórias.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 91\r\n\r\nAdicione-se o § 3º no art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A Polícia Penal, com estrutura e atribuições nos termos da legislação em vigor será dirigida, preferencialmente, por Policial Penal de carreira, sendo diretamente subordinada ao Governador do Estado, e vinculada à Secretaria correlata; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinícius, Max Lemos.\r\n\r\nADITIVA Nº 92\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A Lei Complementar nº 57 de 18 de dezembro de 1989, poderá ser utilizada, no que tange ao direito à aposentadoria, para os servidores que tenham alcançado mais de 90% do tempo de serviço em 1º de janeiro de 2022, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para se aposentar, de acordo com a referida Lei Complementar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinícius, Max Lemos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado à Polícia Penal a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência, na forma do artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinícius, Max Lemos.\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nAdicione-se o inciso XVIII no art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nXVIII - Realização das atividades administrativas afetas à Polícia Penal;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinícius, Max Lemos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o § 2º no art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O Policial Penal ao tomar posse de seu cargo deverá cumprir todo seu estágio probatório, com lotação no interior das Unidades Prisionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinícius, Max Lemos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifica-se o inciso I do art. 2º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - a segurança, custódia, vigilância e policiamento ostensivo em toda área de atuação da execução penal;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifica-se o inciso XXVIII do art. 7º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXXVIII - planejar, coordenar e executar o gerenciamento de crises e a intervenção nos recintos carcerários e em suas respectivas áreas de segurança;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nAdiciona-se o § 4º ao art. 1º do presente Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:\r\n\r\n§4º A carreira que integra a Polícia Penal, considera-se de caráter técnico-científico;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifica-se o inciso V do art. 2º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nV - recaptura de presos foragidos e/ou evadidos do sistema penal;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifica-se o inciso VII do art. 2º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVII - fiscalização do cumprimento das penas alternativas e/ou medidas cautelares, inclusive de monitoramento eletrônico;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifica-se o inciso XXVI do art. 7º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXXVI - executar mandados de busca e apreensão expedidos por autoridades judiciárias no interior dos estabelecimentos penais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, art. No presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os policiais penais dos Grupamentos de Operações Especiais farão jus à percepção de gratificação de valor idêntico aos recebidos pelas forças especiais das polícias coirmãs;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifica-se o inciso XIII do art. 7º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXIII - planejar, regular, fiscalizar e executar os procedimentos de visitação as pessoas privadas de liberdade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do art. 7º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVI - regular e fiscalizar as condições de segurança e higiene das celas e dos espaços de uso diário das pessoas privadas de liberdade, incluindo aqueles submetidos à medida de segurança;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifica-se o inciso XXIX do art. 7º do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXXIX - reprimir o crime organizado, o tráfico de drogas e quaisquer outros crimes na área de atuação da execução penal, contribuindo de forma efetiva na melhoria da segurança e da ordem pública;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nADITIVA N° 106\r\n\r\nAdicione-se o inciso XXXV ao Art. 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\nXXXV - Atuar no fomento, formulação, tomada de decisão, articulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nADITIVA Nº 107\r\n\r\nAdicione-se o inciso XXXIV ao Art. 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\nXXXIV - deliberar sobre os procedimentos relativos à segurança dos estabelecimentos penais, sujeitando a entrada e identificação de pessoas, veículos, acessórios, bens, valores ou materiais de qualquer espécie à autorização nos termos prescritos em normativos expedidos pela chefia de Polícia Penal;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 108\r\n\r\nModifique-se o inciso XX do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nXX - planejar, coordenar e executar ações voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior e exterior dos estabelecimentos penais, ou em sua área de segurança, em percurso ou local destinado à escolta de presos, nos locais onde se encontrem presos trabalhando, ou onde haja pessoas cumprindo penas restritivas de direito, ou medidas cautelares diversas da prisão, além de subsidiar com informações as polícias, aos órgãos do Ministério Público ou outros órgãos de segurança pública;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 109\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nIV - lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, nos termos do Art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 110\r\n\r\nModifique-se o inciso XXII do Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nXXII - planejar, coordenar e executar o recambiamento interestadual de presos que estejam sob a custódia do sistema penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nModifique-se o inciso XXI do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nXXI - planejar, coordenar e executar as ações de busca e recaptura de evadidos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 112\r\n\r\nModifique-se o inciso XV do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nXV- operações policiais que visem o cumprimento da execução penal;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nModifique-se o inciso X do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nX - intervenção tática, controle de rebeliões, motins e resgate de reféns;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nADITIVA Nº 114\r\n\r\nAdicione-se § 5° no Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§5° À Academia de Polícia Penal compete: promover a formação profissional, teórica e prática dos policiais penais em sua admissão para o cargo, bem como a especialização durante a carreira, visando à atualização profissional e a progressão funcional;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 115\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do art. 11, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único - Os aposentados na carreira transformada em Policiais Penais se sub-rogam em todos os direitos, além de obtenção da carteira funcional, distintivo, porte de arma, e cautela de arma institucional; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinicius, Max Lemos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 116\r\n\r\nModifique-se o inciso XVIII do art. 7° do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nXVIII- realizar operações de inteligência e contrainteligência; acomodar em sistemas de informações; fazer a separação e dar tratamento diferenciado as informações sensíveis, típicas de Estado, quando se tratar do sistema penitenciário, de servidores, pessoas presas, submetidas à medidas de segurança ou que façam parte de organizações criminosas; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Marcus Vinícius, Max Lemos\r\n\r\nADITIVA Nº 117\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar N° 59/22: \r\n\r\nArt. ... - Os Servidores integrantes desta lei, fazem jus ao adicional de atividade perigosa prevista no Artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, no mínimo 30%. \r\n\r\n§ 1º - Desmembrar-se-á o inciso I do art. 3° da Lei 5.348 de 11 de dezembro de 2008 e passará a compor o contracheque como Adicional de Atividade Perigosa Penal;\r\n\r\n§2° - Revogar-se-á o §1° do artigo 3º da Lei 5.348 de 11 de dezembro de 2008; \r\n\r\n§3° - Revogar-se-á o artigo 11 da Lei 5.348 de 11 de dezembro 2008. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 118\r\n\r\nAdiciona-se o artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 59/2022, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Adiciona-se o seguinte parágrafo ao Art. 4° da Lei Complementar 195/2021, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ ... - Consoante o disposto no §4°-B do art. 40 da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, respeitando os princípios de razoabilidade e segurança jurídica, os servidores dos cargos de polícia penal, que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderão aposentar-se voluntariamente, sem observância do requisito mínimo de idade, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 90/2021, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar N° 51, de 20 de dezembro de 1985 \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 119\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar N° 59/22: \r\n\r\nArt. ... - A carreira da Polícia Penal é constituída pelos quadros de Policial Penal escalonados em seis (6) níveis, a saber: \r\n\r\nI - Policial Penal Especial; \r\n\r\nSub-Nível I\r\n\r\nSub-Nívell\r\n\r\nII - Policial Penal I; \r\n\r\nSub-Nível I \r\n\r\nSub-Nível II\r\n\r\nIII - Policial Penal II; \r\n\r\nSub-Nível I \r\n\r\nSub-Nível II\r\n\r\nIV - Policial Penal III; \r\n\r\nSub-Nível I \r\n\r\nSub-Nívell \r\n\r\nSub-Nível III\r\n\r\nV - Policial Penal IV; \r\n\r\nSub-Nível I\r\n\r\nSub-Nível II\r\n\r\nSub-Nível III \r\n\r\nSub-Nível IV \r\n\r\nVI - Policial Penal V. \r\n\r\n§ 1º A progressão de um nível para outro far-se-á da seguinte maneira: \r\n\r\n- A progressão de nível V para IV dar-se-á após 05 (cinco) anos de exercício no nível V; \r\n\r\n- A progressão de nível IV para III dar-se-á após 04 (quatro) anos de exercício no nível IV; \r\n\r\n- A progressão de nível III para II dar-se-á após 03 (três) anos de exercício no nível III; \r\n\r\n- A progressão de nível II para I dar-se-á após 03 (três) anos de exercício no nível II; \r\n\r\n- A progressão de nível I para Comissário dar-se-á após 03 (três) anos de exercício no nível I; \r\n\r\n§2° Ao progredir do nível V para IV o Policial Penal fará jus ao acréscimo percentual de 10%; \r\n\r\n§3° Ao progredir do nível IV para III o policial Penal fará jus ao acréscimo percentual de 10%; \r\n\r\n§4 ° Ao progredir do nível III para II o Policial Penal fará jus ao acréscimo percentual de 15% \r\n\r\n§5° Ao progredir do nível II para I o policial Penal fará jus ao acréscimo percentual de 15%; \r\n\r\n§6° Ao progredir do nível I para Comissário o Polícia I Penal fará jus ao acréscimo percentual de 20%. \r\n\r\n§ 7º o vencimento-base dos Policiais Penais guardará a diferença percentual de uma para outra classe, a partir do fixado por Lei, tendo como base o cargo de Policial Penal Especial. \r\n\r\n§8º O aumento percentual adquirido com a progressão dos níveis, será distribuída entre os subníveis; \r\n\r\n§9° Todos os Policiais Penais ingressarão no nível respectivo de acordo com seu tempo de exercício, independente da sua classe atual. \r\n\r\n§ 10 Serão observados os mesmos critérios do parágrafo anterior para os inativos e pensionistas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 120\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei Complementar N° 59/22: \r\n\r\nArt. ... - Os Servidores da Polícia Penal farão jus à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 121\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. - Para todos os efeitos legais, o trabalho dos integrantes desta Lei é Insalubre, Perigoso e Penoso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 122\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. X - A organização e o funcionamento do Órgão de Polícia Penal, não especificados nessa lei, serão regidos por legislação específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 123\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. - Fica instituído, no âmbito da Polícia Penal, as Unidades de Operações Especiais \r\n\r\nI - Intervenção Tática; \r\n\r\nII - Serviço de Escolta \r\n\r\nIII - Operações com Cães \r\n\r\nIV - Tático Aéreo\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 124\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - A Polícia Penal será dirigida, exclusivamente, por Policial Penal de carreira de último nível, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1° A ordem de classificação final no concurso será rigorosamente obedecida para efeitos de escolha de lotação para todos os candidatos, conforme a disponibilidade de vagas, mantendo-se ao menos 06 (seis) meses na lotação inicial.\r\n\r\n§2° As Chefias de turmas. de Setores e ou de Serviços serão exercidas por Policiais Penais somente após o cumprimento do estágio. \r\n\r\n§3° As Direções de grupamento, de unidades prisionais e administrativas, junto aos seus adjuntos e sub-diretores serão exercidas por Policiais Penais a partir do Nível III e ter concluído o curso de gestão prisional. \r\n\r\n§4° As Coordenações serão exercidas por Policiais Penais a partir do Nível II; \r\n\r\n§5° As Superintendências serão exercidas por Policiais Penais a partir do nível I;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 125\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. - A Academia de Polícia Penal, dirigida, preferencialmente, por Policial Penal de carreira, a partir do Nível III, com formação de nível superior, compete: promover a formação profissional, teórica e prática, dos servidores incluídos nesta legislação em sua admissão para o cargo, bem como à especialização durante a carreira, visando a atualização profissional e a progressão funcional;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 126\r\n\r\nAdiciona-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Consoante o disposto no §4º-B do art. 40 da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, respeitando os princípios de razoabilidade e segurança jurídica, os servidores dos cargos de policial penal, que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderão aposenta-se voluntariamente, sem observância do requisito mínimo de idade, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 90/2021, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 127\r\n\r\nAdiciona-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Consoante o disposto no §4º-B do art. 40 da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, respeitando os princípios de razoabilidade e segurança jurídica, os servidores dos cargos de policial penal, que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderão aposenta-se voluntariamente, sem observância do requisito mínimo de idade, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 90/2021, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 128\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. XX - Fica implementada a Gratificação de Habilitação Profissional aos policiais penais ocupantes de todos os cargos, pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais a seguir fixados:\r\n\r\nI - Curso de formação na Academia de Polícia Penal: 10% (dez por cento);\r\n\r\nII - Aperfeiçoamento profissional - graduação: 15% (quinze por cento);\r\n\r\nIII - Especialização profissional - pós-graduação: 25% (vinte e cinco por cento);\r\n\r\nIV - mestrado - 30% (trinta por cento);\r\n\r\nV - doutorado - 35% (trinta e cinco por cento);\r\n\r\n§1º - A gratificação de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento-base.\r\n\r\n§2º - O inativo fará jus à Manutenção de que trata esse artigo.\r\n\r\n§3º - Os integrantes desta lei, com mais de um corso previsto farão jus à gratificação de maior valor percentual, vedada a sua acumulação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 129\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica autorizado à Polícia Penal a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência, na forma do artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1955, nas infrações de menor potencial ofensivo ocorridas, exclusivamente, no interior dos estabelecimentos penais, relacionados à segurança penitenciária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 130\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. X - A Polícia Penal compreenderá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Assistência direta e imediata do Diretor-Geral da Polícia Penal;\r\n\r\nII - Inteligência;\r\n\r\nIII - Gestão e Correição;\r\n\r\nIV - Planejamento e Coordenação;\r\n\r\nV - Execução finalística, conforme preceitua a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84);\r\n\r\nVI - Conselho Superior de Polícia Penal;\r\n\r\nVII - Ouvidoria;\r\n\r\nVIII - Corregedoria;\r\n\r\nIX - Ouvidoria Externa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº131\r\n\r\nModifiquem-se os incisos II, V, VIII, IX, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXX, XXXI e XXXIII do Art. 7º, que passarão a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\nlI - promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória, pena ou em cumprimento de medida de segurança, informando preventivamente ao presos e internado às normas disciplinares, divulgado os direitos e deveres, conforme normativas legais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - realizar, no âmbito da competência da polícia penal, procedimentos de busca pessoal, de veículos e edificações, dentro da área de atuação e extensão da execução penal, prevenindo a prática de ilícitos, ressalvadas as hipóteses legais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - fiscalizar e acompanhar o efetivo cumprimento da prestação de assistência educacional, religiosa, e àsaúde, social, psicológica, odontológica, farmacêutica, material e nutricional, afetas a ressocialização das pessoas submetidas àexecução penal;\r\n\r\nIX - conduzir veículos, incluindo a utilização de veículos oficiais descaracterizados e com placa de segurança policial, e aeronaves destinados ao sistema penal;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - fiscalizar, promover, acompanhar e executar a prestação de assistência jurídica às pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais, atuando em conjunto com o Juízo da Vara de Execuções Penais, Ministério Público da Vara de Execuções Penais e Defensoria Pública, visando dar uma maior efetividade aos direitos do preso no tocante àexecução das penas em espécies;\r\n\r\nXV - fiscalizar o efetivo cumprimento das atividades de assistência previstas na Lei de Execução Penal, e conduzir a pessoa privativa de liberdade e medida de segurança ao acesso das assistências no âmbito da execução penal;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - realizar operações de inteligência e contra inteligência, atuando de forma conjunta, coordenada, sistêmica e integrada, com os demais órgãos da segurança pública; acomodar em sistemas de informações; fazer a separação e dar tratamento diferenciado as informações sensíveis, típicas de Estado, guardando sigilo absoluto, quando se tratar de pessoas presas, submetidas àmedidas de segurança ou que façam parte de organizações criminosas nas questões relativas estritamente àdisciplina e àsegurança penitenciária;\r\n\r\nXIX - supervisionar, coordenar e executar o monitoramento e a fiscalização de pessoa submetida àpena privativa de liberdade e restritiva de direito, medida de segurança e medida cautelares de monitoramento eletrônico, permissões em saída temporária, sursis, livramento condicional e demais medidas ligadas às penas, inclusive, fiscalizar a implementação de atividades operacionais de redução do índice de reingresso no sistema penal e de apoio ao egresso, em cooperação com o poder judiciário;\r\n\r\nX - XX- coordenar e executar ações de inteligência voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior dos estabelecimentos penais, ou em sua área de segurança, em percurso ou local destinado à escolta de presos, nos locais onde se encontrem presos trabalhando, além de cooperar com a Polícia Civil na exclusividade da função de polícia judiciária, órgão do Ministério Público ou outros órgãos de inteligência;\r\n\r\nXXI - coordenar e executar ações de inteligência no âmbito da execução penal, na busca e recaptura de evadidos e/ou foragidos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro; inclusive em parceria com a Polícia Civil quando houver o exercício da função de polícia judiciária;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIII - realizar as escoltas das audiências de custódia, atividade típica de Polícia Penal, de pessoas presas no âmbito da execução penal, respeitadas as ações de custódia desenvolvidas por outras instituições;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - executar mandados de busca e apreensão expedidos por autoridades judiciárias no interior dos estabelecimentos penais quando provenientes de representação interna, e cumprir mandado de prisão, alvará de soltura e demais determinações expedidas por órgão judicial competente, ressalvada a competência dos demais órgãos de segurança pública;\r\n\r\nXXVII - controlar o fluxo de pessoas e veículos em ambientes onde ocorram ações da policia penal, no âmbito das atribuições da execução penal;\r\n\r\nXXVIII - coordenar e executar o gerenciamento de crises e a intervenção nos recintos carcerários e em suas respectivas áreas de segurança da execução penal;\r\n\r\nXXIX - reprimir o crime organizado, o tráfico de drogas e quaisquer outros crimes e infrações penais que venham a ser praticados no interior dos estabelecimentos penais no âmbito da execução penal, mediante a realização de ações de inteligência e investigação com independência e imparcialidade, inclusive, em parceria com a Polícia Civil quando houver o exercício da exclusividade da função de polícia judiciária, no enfrentamento às facções, associações e organizações criminosas que atuam no interior dos estabelecimentos penais, com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, com a posterior comunicação aos órgãos competentes, de forma a manter a segurança e a ordem no sistema penitenciário;\r\n\r\nXXX - realizar a coordenação, planejamento e execução de escolta de autoridades e dignitários quando estes estiverem em visitação às unidades prisionais, ou quando solicitadas pelo governador;\r\n\r\nXXXI - executar medidas que visem a proteção da incolumidade física das autoridades, e servidores da execução penal, policiais penais, dignitários e de seus familiares, quando se encontrem em situação de risco em razão do cargo, bem como, coordenar e executar programas e ações, no âmbito das atribuições da execução penal, de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a réus colaboradores;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - Realizar os relatórios e exames gerais e criminológicos aos quais se refere o artigo 96 da Lei 7.210/84, outras atribuições que tenham relação com à execução penal e segurança dos estabelecimentos penais, bem como, fiscalizar e garantir que se tornem efetivas as propostas que definam a individualização da pena e do tratamento objetivando a adaptação do preso e a reinserção social dele, bem como assegurar como agente garantidor os direitos individuais do preso e do apenado em suas ações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 132\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições de competência exclusiva, sem prejuízo de outras funções previstas em legislação correlata, da Polícia Penal Estadual do Rio de Janeiro no exercício de suas atribuições, como guardiã da Lei de Execução Penal, para a efetivação de seu mister institucional no âmbito da execução penal e segurança dos estabelecimentos penais:\r\n\r\nI - atuar no fomento, na formulação, na tomada de decisão, na articulação, na implementação, no monitoramento, na execução, no controle administrativo e na avaliação de políticas públicas do sistema penal do Estado no âmbito da execução penal;\r\n\r\nII - a integração, coordenação e cooperação com o Ministério Público e Juízo da Vara de Execução Penal no tocante aos delitos ocorridos no interior dos estabelecimentos quando envolver pessoas sob a custódia do sistema prisional, respeitada a atuação da Polícia Civil no exercício da função de polícia judiciária;\r\n\r\nIII - promover, coordenar e executar a classificação de presos nas Unidades Prisionais, subsidiando a Comissão Técnica de Classificação por meio de diligências investigatórias se necessárias, dados e informações a respeito do condenado, com observância das normas estabelecidas na LEP e legislações pertinentes;\r\n\r\nIV - lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência, nos termos do art. 69 da Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;\r\n\r\nV - realizar ostensivamente no âmbito da execução penal, a coordenação, planejamento, investigação e execução da recaptura de presos foragidos e/ou evadidos do sistema penal, a fim de prevenir e reprimir a prática de ilícitos, inclusive em parceria com a Polícia Civil quando houver o exercício da função de polícia judiciária;\r\n\r\nVI - realizar a coordenação, planejamento e execução interna e externa de transporte e escolta e recambiamento dos apenados;\r\n\r\nVII - supervisionar, fiscalizar e coordenar o cumprimento das regras do monitoramento \r\n\r\neletrônico;\r\n\r\nVIII - planejar, coordenar, integrar, orientar e supervisionar, como agência central, a inteligência e contrainteligência no âmbito da execução penal, devendo guardar sigilo absoluto sobre todas as ações e serviços que lhe forem confiados;\r\n\r\nIX - correição e controle interno na alçada da execução penal;\r\n\r\nX - realizar a coordenação, planejamento, negociação e execução de ações de intervenção tática, controle de rebeliões, motins, tentativas de fuga, resgate de reféns, e outras assemelhadas, no contexto da execução penal e segurança dos estabelecimentos penais;\r\n\r\nXI - o gerenciamento de crise, no plano da execução penal e segurança dos estabelecimentos penais;\r\n\r\nXII - atuar de forma ostensiva e preventiva na segurança e controle de muralha e portarias, e no policiamento de toda a extensão dos estabelecimentos penais e da execução penal, a fim de prevenir a prática de crimes e entrada de ilícitos;\r\n\r\nXIII- atividade de cinotecnia, para busca e controle da ordem dos estabelecimentos penais e da execução penal;\r\n\r\nXIV- operações aéreas policiais relacionadas à execução penal e segurança penitenciária;\r\n\r\nXV- operações policiais que visem o cumprimento da execução penal e relacionadas aos estabelecimentos penais;\r\n\r\nXVI- operações policiais em conjunto com outras instituições de Segurança Pública e Ministério Público da Vara de Execuções Penais, e executar o cumprimento de ordens judiciais, no âmbito da execução penal, quando emanadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal;\r\n\r\nXVII - a realização de processos de admissão, seleção, lotação, remoção, treinamentos, formação continuada, capacitação, qualificação e especialização dos seus servidores, e demais atividades de ensino necessárias ao pleno cumprimento das atribuições referentes às atividades de Polícia Penal;\r\n\r\nXVIII - promover ao preso, ao egresso e ao internado, ações de supervisão e fiscalização interna a qualquer momento, com total independência e imparcialidade, que assegurem aos apenados os direitos e as assistências previstas no âmbito da execução penal, relatando à autoridade da polícia penal, qualquer ilegalidade que sejam praticadas pelos agentes ressocializadores e parcerias público-privadas incumbidas da ressocialização, reintegração e reinserção social do preso, quanto ao cumprimento da prestação de assistência material; à saúde; educacional; social; religiosa; ao egresso e trabalho interno e externo, bem como irregulares de relatórios para exames criminológicos, concessão de benefícios e visita íntima.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 133\r\n\r\nAdicionem-se incisos ao Art. 7º, onde couberem, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\n... - Ocorrendo a prática da infração penal no estabelecimento penal e ao tomar conhecimento, a autoridade da polícia penal deve providenciar que não seja alterado o estado e conservação das coisas, preservando todas as provas que possam servir para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias, adotando as providências previstas na legislação processual penal vigente e comunicando de imediato à Polícia Civil, Ministério Público da Vara de Execução Penal e a Defensoria Pública não tendo o preso advogado;\r\n\r\n... - Atuar, gerenciar, organizar, manter e alimentar o banco de dados no âmbito de sua competência, em apoio à execução penal e a atividades correlatas;\r\n\r\n... - Gerir o fundo penitenciário de forma adequada e executar convênios no âmbito das competências da Polícia Penal do Rio de Janeiro, nos termos de lei específica;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 134\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica autorizada à Polícia Penal a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência, na forma do artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, nas infrações de menor potencial ofensivo ocorridas no âmbito da execução penal e relacionadas à segurança penitenciária.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 135\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o artigo:\r\n\r\n“Art. - Caberá à Polícia Penal promover um plano de estratégias institucionais de prevenção e combate à discriminação e à violência contra a mulher.\r\n\r\nI - Acolher e acompanhar servidoras vitimadas;\r\n\r\nII - Valorizar a equidade de gênero;\r\n\r\nIII - Promover ações de conscientização contra comportamentos agressivos ou desrespeitosos que afetem a integridade ou liberdade.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 136\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o artigo:\r\n\r\nArt. - Instituir Comitê de Promoção da Igualdade de Gênero, de Apoio às Servidoras da SEAP e de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 137\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o artigo:\r\n\r\nArt. - A carreira da Polícia Penal terá como denominação a seus ocupantes a nomenclatura Inspetor de Polícia Penal, sendo o último nível a nomenclatura Comissão de Polícia Penal.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Márcio Gualberto, Coronel Salema\r\n\r\nId: 2385493"
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CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2219/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA BATALHÕES E HOSPITAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Julianelli, que “dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios para batalhões e hospitais da polícia militar e do corpo de bombeiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que, do total dos recursos financeiros utilizados para compra de gêneros alimentícios em batalhões e hospitais da polícia militar e do corpo de bombeiros, no mínimo 30% (trinta por cento) serão utilizados da aquisição direta da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, preferencialmente dos assentamentos da reforma agrária, das comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.\r\n\r\nO autor também deu entrada em mais duas proposições, que visam à aquisição por parte dos hospitais da rede pública e das instituições públicas de ensino superior.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando a sua redação ao que estabelece o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e por analogia ao que estabelece a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Esta Lei dispõe que do total dos recursos financeiros utilizados para compra de gêneros alimentícios diversificados por Batalhões e Hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado Rio de Janeiro, deverão no mínimo 30% (trinta por cento) serem adquiridos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, das comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A aquisição de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, adotando a chamada pública, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2219/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2219/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2220/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS Providências”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Julianelli, que “dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios em instituições públicas de ensino superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que, do total dos recursos financeiros utilizados para compra de gêneros alimentícios pelas instituições públicas de ensino superior, no mínimo 30% (trinta por cento) serão utilizados da aquisição direta da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, preferencialmente dos assentamentos da reforma agrária, das comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.\r\n\r\nO autor também deu entrada em mais duas proposições, que visam à aquisição por parte dos hospitais da rede pública e pelos batalhões e hospitais da polícia militar e do corpo de bombeiros.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando a sua redação ao que estabelece o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e por analogia ao que estabelece a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Esta Lei dispõe que do total dos recursos financeiros utilizados para compra de gêneros alimentícios diversificados pelas Instituições Públicas de Ensino Superior no Estado Rio de Janeiro, deverão no mínimo 30% (trinta por cento) serem adquiridos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, das comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 º- A aquisição de que trata o artigo 1º desta Lei poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, adotando a chamada pública, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2220/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 09 de março de 2022, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2220/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL CIVIL EMANUEL ESTEVÃO GARCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Policial Civil Emanuel Estevão Garcia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de março de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Excelentíssimo Senhor Emanuel Estevão Garcia.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto à Instituição e admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1079/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência; CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1080/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA RAFAEL WILLIS FERNANDEZ.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Augusto, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Rafael Willis Fernandez.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de março de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Rafael Willis Fernandez.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto à Instituição e admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1080/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência; CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1081/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jalmir Junior, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Capitão da Polícia Militar Lisaneas Pinheiro de Rezende.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de março de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Excelentíssimo Senhor Capitão da Polícia Militar Lisaneas Pinheiro de Rezende.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1081/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência; CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1082/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMº SR. ARTUR TEIXEIRA DE LIMA, NUMISMATA.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1082/2022, de autoria do nobre Deputado Brazão, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Artur Teixeira de Lima, Numismata.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua aprovação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1082/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1084/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. WLADIMIR GAROTINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1084/2022, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Wladimir Garotinho, prefeito do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, em especial pela atuação política do homenageado em favor da população do nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1084/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1084/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR AMILCAR BRUM BARBOSA, PROFESSOR E PESQUISADOR DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, PELA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1085/2022, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Amilcar Brum Barbosa, professor e pesquisador da Fundação de Apoio à Escola Técnica, pela sua relevante contribuição para o desenvolvimento científico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua aprovação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1085/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1088/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUSEU HISTÓRICO NACIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1088/2022, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Museu Histórico Nacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua aprovação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1088/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. PROFESSOR DOUTOR JOÃO EDUARDO BASTOS MALHEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1090/2022, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Professor Dr. João Eduardo Bastos Malheiro de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 359/1989, em especial pela atuação do homenageado em favor da população do nosso Estado, com mais de 30 (trinta) anos de experiência na área da Educação, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1090/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1091/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1091/2022, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que concede o Diploma Abdias Nascimento ao pastor, ator e escritor Henrique Vieira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação do homenageado na luta pela conquista e afirmação da democracia racial, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1091/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1091/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO PMERJ JOSÉ ARTHUR GRUSMAN CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Capitão da Polícia Militar José Arthur Gruman Carvalho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de março de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Excelentíssimo Senhor Capitão da Polícia Militar José Arthur Gruman Carvalho.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como aos brilhantes serviços prestados à população fluminense na área de segurança pública e admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1094/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência; CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1119/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO GRUPO DE TEATRO NÓS NO MORRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1119/2022, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que concede o Prêmio Marielle Franco ao Grupo de Teatro Nós no Morro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da Instituição homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1119/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1119/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1120/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ALEXANDRE DA SILVA SANTANA, BABU SANTANA.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1120/2022, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Alexandre da Silva Santana, também conhecido por Babu Santana, ator reconhecido por ter interpretado diversos papéis relevantes na TV e no cinema brasileiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 359/1989, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1120/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1120/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUBTENETE BOMBEIRO JOSÉ GLAUCO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Subtenente Bombeiro José Glauco da Silva Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de março de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Excelentíssimo Senhor Subtenente Bombeiro José Glauco da Silva Souza.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1121/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência; CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR MILTON SIQUEIRA JUNIOR, DELEGADO TITULAR DA 125ª DELEGACIA POLICIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Milton Siqueira Junior - delegado titular da 125ª Delegacia de Polícia de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de março de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Excelentíssimo Senhor Capitão Milton Siqueira Junior - Delegado Titular da 125ª Delegacia de Polícia de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Polícia Civil e admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1122/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência; CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1123/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DEBORA DA COSTA FERREIRA DE LIMA CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Excelentíssima Cabo da PMERJ Debora da Costa Ferreira de Lima.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de março de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Excelentíssima Senhora Cabo Debora da Costa Ferreira de Lima.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1123/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência; CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO VEREADOR DOM.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1124/2022, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Vereador Dom.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua aprovação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1124/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1125/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A VERA LUCIA COUTINHO SILVA. \r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1125/2022, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que concede o Prêmio Marielle Franco à lima. Srª Vera Lucia Coutinho da Silva. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução n° 617/2021, dada a atuação da homenageada na promoção, valorização e defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro, em especial como fundadora da Associação de Mulheres de Campos dos Goytacazes, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1125/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relatar \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8a Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1125/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022. \r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO DE FRAGATA AROLDO LEANDRO PEDRO JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Capitão de Fragata Aroldo Leandro Pedro Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 31 de março de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Excelentíssimo Senhor Capitão de Fragata Aroldo Leandro Pedro Júnior.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a Marinha do Brasil e admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1126/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente no exercício da presidência; CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1127/2022, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO COELHO DE MENEZES, EX-DEPUTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1127/2022, de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Coelho de Menezes, ex-Deputado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua aprovação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1127/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2022, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1128/2022, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabelereiro, que tem por objetivo conceder o Diploma José Alencar a Carlos Henrique Silva Monjardim da Fonseca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua aprovação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1128/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a)MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL PMERJ MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1129/2022, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Coronel PMERJ Marcelo de Menezes Nogueira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua aprovação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1129/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, membros efetivos, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas e dez minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo \"whatsapp\", reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 07.04.2022, com a participação dos Deputados Márcia Canella, Vice-Presidente no exercício da presidência, Chico Machado e Rosenverg Reis, membros efetivos e Eurico Júnior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião divulgando no grupo de \"whatsapp\" o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatares, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Em seguida o Senhor Presidente em exercício Márcio Canella, convocou os membros presentes a consignarem seus votos aos seguintes apresentados no grupo de whatsapp: pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado Márcio Canella aos Projetos de Resolução nºs: 1077/2022, do Deputado André Ceciliano; 1084/2022, do Deputado Bruno Dauaire; 1090/2022, do Deputado Márcia Gualberto; 1091/2022, da Deputada Dani Monteiro; 1119/2022 e 1120/2022, ambos da deputada Dani Monteiro; 1125/2022, da Deputada Enfermeira Rejane. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relatar, Deputado RODRIGO AMORIM, aos Projetos de Resolução nºs: 1079 e 1080/2022, ambos do Deputado Delegado Carlos Augusto; 1081/2022, do Deputado Jalmir Junior; 1121, 1122 e 1123/2022, todos do Deputado Marcos Abrahão e 1126/2022, do Deputado Noel de Carvalho. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1082/2022, do Deputado Brazão; 1084/2022, do Deputado Bruno Dauaire; 1085/2022, do Deputado Flavio Serafini; 1088/2022, do Deputado Luiz Paulo; 1090/2022, do Deputado Márcia Gualberto; 1124/2022, do Deputado Rodrigo Amorim; 1127/2022, do Deputado Noel de Carvalho; 1128/2022, do Deputado Marcelo Cabelereiro; 1129/2022, do Deputado Renato Zaca. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relatar, Deputado CHICO MACHADO aos Projetos de Resolução nºs: 1083/2022, do Deputado Bruno Dauaire; 1089/2022, da Deputada Tia Ju; 1092/2022, da Deputada Renata Souza; e 10/93/2022, da Deputada Zeidan. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Márcia Canella, Chico Machado e Rosenverg Reis, membros efetivos. O Deputado Eurico Junior, suplente, presente à reunião não manifestou seu voto. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Sergio Fernandes agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às treze horas e cinquenta minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em sete de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Márcia Canella, Vice-Presidente no exercício da Presidência; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9. \r\n\r\nTransitórias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia vinte e um de março de dois mil e vinte e dois, de forma semipresencial, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 574/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha e contando, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Vice-Presidente; Waldeck Carneiro - Relator, Martha Rocha, Luiz Paulo, de forma presencial e do Senhor Deputado Dionísio Lins e da Senhora Deputada Enfermeira Rejane de forma remota. Presente, também, durante parte dos trabalhos o Deputado Rodrigo Amorim. Dando início à sessão, a Senhora Presidente anunciou que se encontravam presentes os seguintes convidados: Senhores Felippe Ramos da Cás, Gerente da AGETRANSP/CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária; Edipo Senna Ázaro, Gerente da AGETRANSP/CATRA - Câmara de Transportes e Rodovias; Antonio Carlos Sanches, Diretor-Presidente da SUPERVIA; André Luiz Nahass, Secretário de Estado de Transportes; Alexandre Daiuto, Subsecretário de Mobilidade; Maurício Gomes, Procurador da SETRANS; Raquel Lima, Superintendente de Concessões da SETRANS; William Santos Vilard, Assessor Tributário Legislativo e Thayane Ataide - Assessora, ambos da SEFAZ; Priscilla Sakalem e Haroldo Ennes dos Santos Junior, da Assessoria do Governo do Estado; Eduardo Chow de Martino Tostes, Defensor Público; Dieisson de Castro Silva e André de Assis Moreira, do TCE. Em seguida, a Senhora Presidente apresentou comentários sobre o contrato da SUPERVIA, a prorrogação do mesmo por mais vinte e cinco anos e a proposta para reajuste das tarifas, destacando que, caso a tarifa aumente o número de usuários irá diminuir. A seguir concedeu a palavra aos demais membros para que apresentassem aos presentes suas perguntas, tendo feito uso dela o Deputado Waldeck Carneiro que em suas perguntas priorizou a questão tarifária e novas formas de custeio; o Deputado Luiz Paulo, falou sobre a importância da tarifa social e sugeriu que a CPI convidasse o ex-Secretário de Transportes, Engenheiro Delmo Pinho e a requisição do Processo SEI 22008002070/2020; a Deputada Martha Rocha tratou do descaso com o usuário, a mudança do indexador e afirmou que não conseguiu entender a designação do atual Secretário para uma área estruturante e o Deputado Eliomar Coelho falou sobre a necessidade de ser criado um Conselho Estadual de Transporte com a presença do usuário, a falta de integração do sistema de transporte e a esperada aprovação do seu PL 238/2015, entre outros assuntos que foram tratados nas perguntas endereçadas aos convidados. Ao final, foi proposto o envio de ofícios solicitando à SETRANS encaminhar os estudos existentes até a presente data, correlacionando a modicidade tarifária com o poder aquisitivo dos usuários; à SUPERVIA, para encaminhar, o mais detalhadamente possível, como se deram os investimentos previstos no oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e cópia, relativa aos últimos três anos, das planilhas que encaminham diariamente à AGETRANSP, e, por último ofício à AGETRANSP e SETRANS para que encaminhem os resultados da auditoria pública prevista no mesmo Termo Aditivo. Após, a Senhora Presidente autorizou que o Deputado Rodrigo Amorim fizesse uso da palavra, tendo ele comentado a pouca participação dos Deputados nas discussões que dizem respeito à população, sugerindo que esta CPI encaminhasse ofício à AGETRANSP com perguntas sobre a estrutura organizacional da Agência. Em votação, todas as propostas apresentadas foram aprovadas. Antes de concluir, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Defensor Público, Senhor Eduardo Chow, ao representante do Clube de Engenharia e membro do Conselho Estadual de Transportes, Senhor Licínio Machado Rogério e a Senhora Rafaela Albergaria representante do Observatório de Trens que apresentaram suas considerações sobre os objetivos da reunião. Ao final, a Senhora Presidente propôs que a próxima reunião tenha como tema os furtos de cabos da SUPERVIA, tendo como convidados a empresa, a AGETRANSP e a SETRANS. Na ocasião, a Deputada Martha Rocha sugeriu, que para esse debate, fossem convidados representantes da Polícia Civil, Polícia Militar através do seu Batalhão Ferroviário e o ISP - Instituto de Segurança Pública, propostas aprovadas por todos. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala de Reuniões, em 21 de março de 2022. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a)Deputada Lucinha - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Bom dia a todos e todas. Às 10h30, do dia 21 de março de 2022, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias e apurar interrupções nos serviços de trens, atraso entre os horários de chegadas e partidas, superlotação nas composições durante as viagens, acessibilidade das estações, construção de banheiros, analisar as condições dos trens e estações, retorno do ramal de Santa Cruz - Central do Brasil, bem como aos danos sofridos pelos usuários relacionados à má prestação de serviços de transporte ferroviário no Rio de Janeiro, SuperVia, e contando com a presença dos Srs. deputados Martha Rocha, Luiz Paulo, meu relator, Deputado Waldeck Carneiro e o meu vice-presidente, Deputado Eliomar Coelho, dou por abertos os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária para qual foram convidados: secretário de fazenda. O secretário não veio. Está aqui o representante. Depois vou conversar com ele no telefone para, na próxima vez, ele estar presente na nossa Comissão Parlamentar de Inquérito, como convidado. Ele não veio na vez passada, hoje também não. Muito obrigado pela sua presença, mas eu vou solicitar a presença do secretário. \r\n\r\nO secretário de transporte está presente, Agetransp? Presente. A Sra. Priscila, assessora chefe do governador do estado, e Sr. Haroldo? Estão os dois presentes. Representante também do nosso Tribunal de Contas, o nosso muito obrigada. Agradecendo também à Defensoria Pública e a todos que prestam assessoramento permanente a esta comissão. \r\n\r\nO objetivo desta Reunião é dar continuidade aos debates sobre o aumento tarifário do transporte ferroviário em 40% e as condições da má prestação de serviços pela concessionária. \r\n\r\nVamos aproveitar aqui, eu vou dizer o nome das pessoas que estão presentes: Felippe Ramos Da Cás, gerente da Câmara de Política Econômica Tarifária da Agetransp; Édipo Asalo, gerente da Câmara de Transporte Rodoviário da CATRA, Antônio Carlos Sanchez, diretor-presidente SuperVia: secretário André Luíz Nahass, da Secretaria de transportes, secretário; Alexandre Daiuto, secretário de mobilidade; Maurício Gomes, procurador; Raquel Lima, superintendente de concessões; William dos Santos Vilar, assessor legislativo Secretaria de Fazenda e Ataíde, assessora. Gabinete do governador: Priscila. Está aí presente. É que foi citado o seu nome na nossa última oitiva, o seu nome e o do Haroldo, também, como sendo os responsáveis pelo Governo do Estado na discussão do aumento tarifário. Eduardo Chow, nosso defensor público sempre presente. Agradeço também ao Tribunal de Contas pela presença de todos vocês. \r\n\r\nAntes de mais nada, queria dar bom dia a todos. Tem algumas considerações que eu quero fazer logo não início, antes de passar para os meus nobres colegas deputados que vão ter a oportunidade de discutir a questão tarifária, principalmente no dia de hoje, por isso a presença dos representantes do governador nessa manhã da nossa oitiva. \r\n\r\nQuero falar sobre a cláusula 2ª, da área de concessão e exclusividade. Importante ao secretário de transporte, como a todos os presidentes, SuperVia também “cláusula 2ª - área de concessão e exclusividade. A concessionária terá exclusividade necessária em fase das peculiaridades operacionais do sistema para a prestação do serviço na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, nas (não compreendido) inscritas na cláusula 1ª e sobre as condições previstas no contrato, e neste Aditivo, assim como sobre as vias decorrentes de expansões das atuais ou da implantação de novos trechos. \r\n\r\nEntão, a concessionária, no caso a SuperVia, além da Região Metropolitana, aquilo que se fizer a mais de estação e ampliação da extensão da rede, a concessionária já está ali, a SuperVia, à disposição. \r\n\r\nCláusula 3ª - Prazo de concessão. Aí que vem a discussão em que a sociedade civil questiona, o usuário questiona, pelo péssimo serviço que é prestado pela SuperVia, do qual tomamos conhecimento pela imprensa - e é bom que se diga que foi pela imprensa. \r\n\r\n“O contrato cujo prazo inicial da vigência encerrava no dia 31 de outubro de 2023 fica, desde já e para todos os fins de direito, prorrogado, passando a concessão a viger até o dia 31 de outubro de 2048.” \r\n\r\nUma das questões que tem que ser abordada, Deputado Luiz Paulo, porque se a situação da SuperVia já estava com dificuldade financeira, passando por diversos problemas relacionados ao sistema como um todo, a reclamação do usuário, de que forma a SuperVia ainda se propôs prorrogar o seu tempo por mais 25 anos? Se já estava ruim, não está prestando um bom serviço - não é, Dr. Eduardo/ - a população reclama, aí prorroga por mais 25 anos? \r\n\r\nEu queria fazer a leitura aqui: “A prorrogação de que trata o caput dessa cláusula subordina-se à condição resolutiva consubstanciada na execução pela concessionária dos investimentos por ela assumidos neste Aditivo, até o dia 31 de outubro de 2020”. Isso está relacionado no anterior. \r\n\r\nAí, vem aqui: Cláusula IV - Qualidade e segurança dos serviços. Aí vai para todos os representantes da SuperVia, o secretário de transporte, eu sou usuária do sistema, todo mundo sabe que eu sou usuária do sistema, e a população reclama com toda razão. \r\n\r\nCláusula IV - Qualidade e segurança dos serviços - Os serviços objeto de concessão de que trata o contrato ora aditado deverão ser prestados pela concessionária de forma a assegurar sua boa qualidade, segurança, satisfazendo, durante toda a vigência da concessão, as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, atualidade tecnológica, generalidade e cortesia na prestação e modalidade das tarifas. \r\n\r\nFica bem claro qual o papel que a SuperVia deveria ter em função dessa nova prorrogação de mais 25 anos, principalmente na demanda do usuário, porque quem paga hoje o sistema ferroviário é o cidadão. A SuperVia vive só da tarifa, isso foi observado na reunião passada. Certo, Deputado Waldeck Carneiro? Certo, Deputado Luiz Paulo? Certo, Deputada Martha? Só quem paga é o usuário, só o usuário que paga. \r\n\r\nEu estava pensando, com a minha assessoria, e vimos a seguinte questão: Cláusula VII - Reajuste da revisão das tarifas. As tarifas serão reajustadas anualmente no mês de novembro de cada ano, com base na variação do IGP-M, publicada pela FGV, ocorrido no período de 12 meses imediatamente anteriores, observado o Art. 8º da Lei 2.869, de 1997, e de acordo com a seguinte fórmula: \r\n\r\nNovo valor máximo unitário da tarifa - valor máximo unitário. Tarifa padrão anterior, IGP-M, novembro do ano corrente, IGP-M, novembro do ano anterior. \r\n\r\nNo caso da extinção - é bom prestarmos atenção em relação a essa questão - no caso da extinção do IGP-M será utilizado índice que venha a substituí-lo ou, na hipótese de não haver índice substitutivo, por aquele índice ou pelo critério que venha a ser mutuamente acordado entre Estado e concessionária. Em não havendo consenso entre as partes, o índice ou critério será aquele fixado pela Agetransp - Olha que interessante, Dr.Chow, pela Agetransp. \r\n\r\nSe não houve acordo entre a concessionária e o Estado, a Agetransp tem que arbitrar? Então, se o IGP-M não pode ser uma forma para o aumento da tarifa, a Agetransp tem que arbitrar em relação a isso, e não colocar a responsabilidade em cima do usuário que vai ter que pagar a tarifa cheia. \r\n\r\nComo hoje nós temos aqui os dois representantes do governo do estado, que fazem parte das articulações para que não se tenha o aumento de 40%, tendo em vista o índice que foi fixado anteriormente, o IGP-M, antes de passar a palavra para os nobres deputados, quis fazer essa introdução para dizer que a Agetransp pode arbitrar. Entre o estado e a concessionária não se chegou a um acordo, quem tem que arbitrar é a Agetransp. Aumento de 40% é inviável, porque na população ninguém teve aumento de 40%, então é impossível se ter um aumento no valor da tarifa de 40%. Levando em conta também tudo aqui que a concessionária teria que dar ao seu usuário, a SuperVia, conforto, pontualidade, está tudo dentro desse novo Aditivo que pede mais 25 anos de prorrogação. \r\n\r\nIsso eu acho importante ressaltar, até porque nós temos aqui uma ... Todas as ações feitar até hoje pela SuperVia, e olha que nós estamos estudando pelo meu gabinete, pelo gabinete da Deputada Martha Rocha, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho também, nós estamos estudando já há algum tempo. Nós recebemos esse material na quinta-feira, Martha Rocha, na sexta-feira eu comecei a analisar, sábado, ontem faltou luz, ficou difícil de estudar lá em casa, não tinha energia, mas eu tentei ao máximo analisar todos os critérios, aquilo que eu acho mais relevante. \r\n\r\nMas como nós temos aqui hoje representante da Secretaria de Transportes, temos representante da concessionária SuperVia e nós temos representante da Agetransp, que no caso de arbitrar, já que o estado nem a concessionária chegaram a um acordo e a Agetransp, essa questão dos 40% não é viável, eu vou iniciar por aí. Vamos iniciar por aí. \r\n\r\nEu pergunto ao Deputado Waldeck Carneiro ou ao Deputado Eliomar Coelho se desejam fazer alguma pergunta para os representantes que estão aqui hoje, principalmente os dois representantes que vieram lá do gabinete do governador, que na reunião passada foi citado, como também os representantes que estão aqui nesse momento. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu quero aguardar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Lucinha, só queria que anunciasse minha presença, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia a todos e a todas. na verdade, acho que o propósito desta sessão de hoje da CPI é o de se debruçar, especificamente, sobre a questão tarifária, tendo em vista que na reunião da segunda-feira passada nós acabamos tratando, introdutoriamente, de vários aspectos relacionados à prestação do serviço ferroviário no Rio de Janeiro de passageiros. \r\n\r\nEu queria, sim, naturalmente ouvir com calma a concessionária, a Setrans e a Agetransp, para começar, mas queria já lançar algumas questões. Em primeiro lugar, saber como andam as tratativas entre as partes em relação à adoção da nova tarifa que foi divulgada pela imprensa através de algumas reportagens, que passaria do valor atual de 5 reais para 7 reais. Então, queria saber exatamente em que pé estão as coisas, do ponto de vista das reuniões, das conversas, das tentativas de pactuação entre as partes e tendo a Agência como reguladora. \r\n\r\nA segunda questão, vou me fixar exclusivamente na questão tarifária, é que tendo em vista o Termo Aditivo nº 11, que foi o último Termo Aditivo celebrado, porque o 12º está em preparação, em elaboração, o 11º foi o Termo Aditivo que acabou celebrando, digamos assim, um acordo para que a tarifa não fosse para 5,90, que ficasse em 5 reais, não saltasse de 4,70 para 5,90, mas tendo em vista as condições macroeconômicas e as condições também de empobrecimento da população, sobretudo no contexto da pandemia, mas não só, esse empobrecimento já estava dando antes da pandemia e se aprofundou com a pandemia, essa tarifa ficou celebrada aqui no Termo Aditivo como na faixa de cinco reais. Eu queria saber se há previsão, ou se houve alguma previsão, ou se ela está em curso, ou se não há de algum tipo de compensação por parte do estado à concessionária, se isso foi tratado, já que a Agetransp chegou oficialmente homologar a tarifa de 5,90 através da deliberação 1.161/2020, entretanto o Termo Aditivo celebra esse acordo para que ela não vá a 5,90 fique em cinco reais. Inclusive isso levou a um adiamento da implementação da nova tarifa de cerca de 20 dias e o Termo Aditivo fala disso também, fala de uma compensação em relação a esses 20 dias em que a nova tarifa não teria sido... demorou a ser praticada. \r\n\r\nEntão, eu queria saber se há alguma forma de compensação, se isso foi tratado, se não foi. \r\n\r\nA terceira questão é sobre o indicador, que baseia, ou me que se baseia o reajuste tarifário, que é o IGP-M. Existe alguma discussão em curso entre as partes, com a mediação da Agetransp como Agência reguladora, sobre a alteração desse indicador? Porque essa concessão, como já foi dito aqui, a concessão celebrada em 98, com vigência, originalmente com vigência até 2023, no entanto no Termo Aditivo celebrado em 2010, que é o 8º, não é? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o 10º. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É o 10º, de 2010, o prazo de vigência da concessão foi antecipadamente prorrogado para 2048, ou seja, com 12 anos de vigência, antes até da metade precisa da vigência do primeiro prazo, ele já foi prorrogado por mais 25 anos a partir do final original, que é 2023. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho que a gente não deve ficar, me parece óbvio, com esse indicador até quase 2050. Então, o que está em curso em relação à mudança desse indicador, o que pensam as partes, o que estão tratando a respeito, o que pensa a Agetransp, enfim. \r\n\r\nQueria, inicialmente, fazer essas questões, porque, naturalmente que terei outras questões a partir das exposições. Mas eu queria, portanto, me fixar nessas três questões: a questão do que está previsto para a nova tarifa, se é ainda a intenção das partes de majorá-la para sete reais, o que representaria um aumento de 40%, tendo em vista os cinco reais autuais. Em segundo lugar, se foi tratado, se foi discutido, se foi prevista, se foi praticada, enfim, alguma forma de compensação em relação à questão dos 20 dias e à questão dos cinco reais para 5,90. E em terceiro lugar, a questão do IGP-M, se isso é objeto de tratativas, negociações, e em que pé elas estão. \r\n\r\nEu vou ficar por aqui, Lucinha, porque a partir das exposições eu terei mais insumos e elementos para fazer novas perguntas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Quer fazer algumas considerações em cima da fala do Waldeck? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria, deputada, aglutinar mais algumas questões. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim. Era isso o que eu estava querendo. \r\n\r\nMartha, também? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apesar do exíguo tempo que a gente teve para ter acesso a esse denso material, eu acho que ele se resume em três Termos Aditivos, o 8º, o 10º e o 11º. \r\n\r\nEntão, em relação a esses três Termos Aditivos, me parece que a regra do jogo foi definida nos Termos Aditivos. \r\n\r\nEu queria só acrescentar, Sra. Presidente, que é importante a deliberação Agetransp 1161, de 28/12/2020, porque no seu Artigo 4º - recomendar ao poder concedente, isto é, o estado, pela Secretaria de Estado de Transportes, que diante do descompasso entre o reajuste de tarifa do transporte ferroviário correspondente ao valor nominal de 1,20. Por que 1,20? É 5,90 menos 4,70, que era a tarifa daquela época, não é? E a específica capacidade econômica de seus usuários, a própria Agetransp, reconhecendo que o usuário não tem capacidade econômica, avalie soluções efetivas que possam minimizar os problemas decorrentes da aplicação do reajuste, sabidamente agravados pela crise causada pela pandemia do coronavírus, como, por exemplo, pela sua discricionariedade negociar com a concessionária a viabilidade e implantação de uma tarifa ferroviária social na forma da Lei Estadual 6.700/2014, proporcionar subsídio ou qualquer outra forma de compensação que atenda à modicidade tarifária e à justiça tarifária, garantindo a manutenção dos acessos dos usuários ao serviço de transportes ferroviários de passageiros. Fiz questão de ler o artigo 4º porque é uma deliberação de 28/12/20, e que é uma das questões centrais aqui da CPI. \r\n\r\nE desde já, Sra. Presidente, eu solicito de V.Exa. convidar para estar nesta CPI o Secretário de Transportes que assinou o 11º Termo Aditivo, que é o engenheiro Delmo Manoel Pinho, porque ele tem o histórico todo do 11º Aditivo para trás, já que ele foi, além de Secretário de Transportes, Subsecretário. Seria uma vinda importante. \r\n\r\nE ao mesmo tempo requisitar o Processo SEI 22008/002070, de 2020, que tem ali todo o contencioso e o cálculo do índice de reajuste que levou essa tarifa a R$ 5,90, porque no primeiro reajustamento ela foi para R$ 5,90. Não está sendo cobrado, mas está ajustado. \r\n\r\nAí, a primeira questão que eu pergunto à Secretaria de Transportes e à concessionária SuperVia e, também, aos senhores assessores do Governador é qual o valor que tem que ser compensado e que não foi cobrado do usuário desse R$ 0,90, porque grosso modo, sem considerar as gratuidades, fazendo uma conta superficial eu chego a 75 milhões nesse ano durante essa tarifa de 0,90. Bom, essa é a primeira questão, absolutamente pragmática. \r\n\r\nSegunda: perguntar à Secretaria de Transportes e à assessoria do Governador, por que nessa questão o Estado está in mora? Por que o Estado está in mora? Porque no Termo Aditivo o Estado tinha cem dias úteis para fechar essa nova negociação. Cem dias úteis dá mais ou menos quatro meses, quatro meses já se foram há muito tempo. E mais uma questão: a tarifa venceu em 20 de fevereiro de 21, a gente já está em 20 de março. Hoje já é 21. 20 de março de 22, já passaram 30 dias. Porque essa mora também não se justifica. Uma negociação, por que eram quatro meses? Era para discutir o 0,90, como é que ia fazer essa compensação. Então, eu queria saber também por que está in mora. \r\n\r\nE terceira: esta compensação, os termos Aditivos permitem as mais diversas formas, mais diversas formas. E eu acho particularmente que há um déficit de investimento na SuperVia. É só olhar as metas e ver o objeto da concessão para se verificar que há um déficit de investimentos. Então, eu queria saber também dos três interlocutores - Transporte, assessoria do Governador e SuperVia - se há nessa negociação a hipótese dessa diferença, grosso modo, dessa primeira diferença de R$ 5,00 para R$ 5,90 - eu não estou falando de R$ 5,90 para R$ 7,00 porque não se fechou aqui o total de passageiros transportados, seria só projeção. Se há possibilidade desse montante, em vez de virar subsídio, virar investimento na própria estruturação da SuperVia, isto é, em estações, em banheiros, em via permanente etc. etc. vide o recente descarrilamento que tivemos na semana passada. \r\n\r\nEntão, eu queria aqui abrir com essas questões e, em fechando, na última reunião, o representante da Agetransp, está aqui à minha esquerda, desculpe, eu ainda não consegui decorar os nomes, é o Sr. Felippe, mencionou que estava estudando a hipótese de um indicador específico, um indicador ferroviário, estava estudando um indicador específico. Então, eu queria saber, tanto dele quanto dos representantes do Governo e da SuperVia, a quantas anda também essa negociação sobre esse indicador, porque houve uma “boca de jacaré” entre o IPCA e o IGP-M, então, com essa “boca de jacaré” a cada ano vai ter um novo Termo Aditivo. Então, eu a complementaria, em relação às questões levantadas pelo Deputado Waldeck Carneiro, objetivamente essas respostas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputada Martha Rocha, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Registro a presença de Thiago Basílio, Defensor Público. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia todos e todas e eu quero cumprimentar a nossa Presidente, e em nome dela cumprimentar os meus companheiros de Parlamento. Fazer aqui, Presidente, uma referência também à assessoria da CPI. Eu quero destacar aqui que é muito bom quando a gente recebe no nosso whatsApp já informações sobre os documentos que serão analisados. Então, quero elogiar V.Exa. e toda a sua assessoria com a organização dessa CPI. Quero cumprimentar o Secretário de Transporte, Dr. André Luiz, e Defensoria Pública, Dr. Eduardo Chow, e em nome deles cumprimento todos os presentes. \r\n\r\nEu vou ser muito pontual porque eu me sinto muito contemplada tanto com a fala do Deputado Luiz Paulo quanto do Deputado Waldeck Carneiro, mas eu queria resgatar um pouco a audiência da semana passada, porque quando recebi os documentos, a análise que fiz - e foi, sem dúvida nenhuma, uma análise superficial - ela foi focada nos pontos que foram abordados na audiência anterior, e pensando também no tema que será tratado hoje, que é a questão tarifária. Eu acho que ficou, sem qualquer dúvida, o quanto houve o uso dos Aditivos desse contrato que em nenhum momento olhou para os destinatários do serviço público que são os clientes, o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos péssimas condições de transporte público, uma alta tarifa. Na última terça-feira nós assistimos, muito próximo ali da Central do Brasil, um problema muito sério ali com os trens. Então, não me parece que há qualquer tipo de justificativa ética, jurídica ou moral para admitir que um contrato com apenas 12 anos de vigência, que tinha 25 anos de efetivo exercício, pudesse ser prorrogado por mais 25 anos. Isso é, no mínimo, antiético, imoral e inadequado quando a gente pensa na mobilidade urbana. \r\n\r\nE ao que eu assisto é sempre uma tentativa de colocar no universo do governo anterior a responsabilidade pelos prejuízos que acontecem agora, mas eu também não vejo nenhuma postura firme do atual governo que já está aí há 3 anos, há quase 4, e vamos dizer que o atual governador foi eleito com o governador que foi impeachmado, também não vejo nenhuma mobilização para dar qualidade ao serviço que está sendo prestado a preço justo, que não é isso que a gente vai ver. \r\n\r\nEntão, quando a gente vê aqui, chega a ter quase uma discussão inadequada. Não, mas, na realidade, a tarifa que era de base era R$ 5.90. Mas seja R$ 5.90 ou seja R$ 5,00, o fato é que, com R$ 5,90, esse aumento chega quase a 25% e, com R$ 5,00, esse aumento, que é a realidade do povo, que tirou, vai deixar de pagar cinco para pagar sete, são 40 reais. E a gente viu o quanto tivemos que esgrimar nesta Casa para garantir a reposição salarial do IPCA aos servidores públicos. \r\n\r\nEntão, eu não entendo essa diferença de critérios que é tomada pelo governo. Por outro lado, e quero resgatar aqui a fala da Dra. Raquel Lima. Foi a Dra. Raquel Lima que nos trouxe o nome dos assessores. Aí, Secretário, eu queria entender um pouco mais. Afinal de contas, quem é, qual é a área que fundamenta a decisão do governo do Estado? A Secretaria de Transporte ou a assessoria imediata do governador? Qual a necessidade de uma assessoria específica para tratar de um contrato que, a nosso ver, é o primeiro tema a ser tratado pelo novo Secretário e por todos os Secretários que ali estão? \r\n\r\nEntão, eu queria entender um pouco mais essa dinâmica de poder na análise desses documentos. Por outro lado, a própria Dra. Raquel nos informou aqui que, em momentos anteriores, quando houve a compensação para a empresa SuperVia, no final, a aquisição de trens, no final - vou repetir aqui as palavras dela: “o que se viu foi uma melhoria nas áreas turísticas”. Foi exatamente! Se eu estiver errada, por favor, meus companheiros me corrijam. \r\n\r\nEntão, eu queria entender qual é a necessidade, ou melhor, o que eu desejo saber é como é a análise dessa compensação e o que a gente garante, verdadeiramente, de investimentos? Porque as estações estão sem banheiros para as mulheres, que andam duas horas e meia, saindo de Santa Cruz à Central do Brasil; a qualidade do serviço não é de boa; os trens estão caindo aos pedaços, sujos. Então, eu queria entender o que o governo entende sobre investimentos, já que a gente tem certeza disso. \r\n\r\nPor último, eu não consigo aceitar que se pense em renovar um contrato, em ter mais um Aditivo, e se continue de joelhos com a decisão do IGP-M. Eu não aceito! E olha que eu não sou uma estudiosa da economia, como o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Waldeck Carneiro. Mas, para mim, é imoral que o governo do Estado não trate, não comece a decidir sobre esse ... a primeira questão - e aí eu estou falando governo lato sensu, não apenas a Secretaria, a Agência e todos os que estão envolvidos. Não aceito que não se tire dessa decisão essa tarifa. Nós não ganhamos em dólar. As empregadas domésticas, as mulheres, as cuidadoras, as diaristas, não ganham em dólar. Elas sequer estão tendo vale transporte. Não é permitido a elas sequer reclamar porque, senão, elas vão perder o emprego. Então, não é possível que o governo do Estado ainda aceite sentar numa mesa de negociação para trabalhar na questão do IGP-M. Isso eu não aceito! \r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, eu queria só trazer essas angústias que ficaram comigo, porque, na verdade, como bem a Deputada Lucinha coloca aqui, é angústia ... Eu não sou como a Deputada Lucinha usuária do sistema, mas eu tenho a capacidade de ter sensibilidade para entender o que é oferecido às mulheres e aos homens que são obrigados a se deslocar de casa para o trabalho através do trem. \r\n\r\nEntão, eu espero, verdadeiramente, que hoje nós sejamos capazes de mostrar para o governo do Estado o quanto as decisões que estão sendo tomadas são decisões que não atendem na qualidade e, sobretudo, maltratam o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. O Waldeck pediu a palavra. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria fazer um complemento. Obrigado, Deputada Lucinha. \r\n\r\nTambém queria saber se nas reuniões entre as partes, e com a participação da Agetransp como Agência reguladora, se tem sido discutidas possibilidades de novas formas de custeio do serviço de transporte ferroviário de passageiros que não dependam exclusivamente da receita tarifária; ou seja, não estamos falando de compensações eventuais. \r\n\r\nExistem alterativas sendo pensadas para que a gente não fique até 2050, até 2048, custeando desse modal de transporte exclusivamente com a receita tarifária? Há outras formas de custeio que estão sendo planejadas? \r\n\r\nE por último, lembrando também do debate que fizemos, sobretudo com a Sra. Raquel Lima, quando no 8º Termo Aditivo houve essa prorrogação antecipada, que eu acho extremamente questionável, até 2048, a cláusula 3ª que define isso, no Termo Aditivo 8, no seu § 1º diz o seguinte: “A prorrogação do prazo fixado no caput desta cláusula subordina-se à condição resolutiva consubstanciada na execução pela concessionária nos investimentos por ela assumidos nos anexos 1 e 4 deste Aditivo até 31 de outubro de 2020.” \r\n\r\nO anexo 1 trata da relação de investimentos a serem realizados pela concessionária em forma de dação em pagamento pela outorga do novo período de concessão; e o anexo 4, a sistemática para a tomada de posse para a concessionária do ramal de Guapimirim, Magé, em até 180 dias de assinatura do Aditivo. \r\n\r\nEu queria saber - e aí, a pergunta que faço -, salvo engano, a Sra. Raquel falou de uma compensação em Termo de investimento da ordem de 1.2 milhão, não sei se era esse valor exatamente. Queria saber da SuperVia e da Secretaria de Transporte, da Agetransp, se podem decompor dos investimentos que foram feitos deste então. Foram investimentos feitos em quê? Na Central de Operações, nas estações ferroviárias do chamado Circuito Olímpico? Que investimentos foram feitos nesse prazo fixado pelo 8º Termo Aditivo? É isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos ouvir agora o representante da Secretaria de Transporte. \r\n\r\nDepois eu gostaria de passar a palavra para os dois representantes do gabinete do governador, que estavam tratando dessa questão, desse atrativo da questão da... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Lucinha, só... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Por gentileza, secretário. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Bom dia a todos e a todas, gostaria de saudar os parlamentares na pessoa da Sra. Presidente Deputada Lucinha, os demais presentes, Defensoria Pública, Agetransp, SuperVia. \r\n\r\nEu gostaria de contextualizar, quer dizer, na verdade, eu assumi a Secretaria dia 23 de novembro do ano passado e quando eu recebi o convite do Governador Cláudio Castro, ele me informou que já estava em curso negócios tanto com SuperVia e com o Metrô essa questão, rever essa questão tarifária e a questão das perdas com o Covid, novos investimentos e até pelo fato de eu ter trabalhado na SuperVia até janeiro de 2012 no jurídico, eu solicitei que, na verdade, ficaria de fora das negociações propriamente para evitar qualquer tipo de questionamento, qualquer tipo de vício que poderia ser alegado. \r\n\r\nObviamente a equipe técnica da Secretaria tem trabalhado diretamente full time com a equipe do governador aqui presente, a Dra. Priscila, o Dr. Haroldo. \r\n\r\nA Procuradoria também está envolvida, a Procuradoria tanto da Secretaria quanto a Procuradoria do Estado também está sempre presente e negociando com a SuperVia. \r\n\r\nDe pronto, quer dizer, na verdade, era isso que eu queria dizer, obviamente depois posso ir esclarecendo... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Em relação à questão da sua ligação com a SuperVia no passado, em relação à questão do aumento tarifário, o senhor não tem nada para falar, é isso? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Obviamente, a minha Superintendente de Concessões, a Dra. Raquel, ela obviamente me mantém Parlamento follow up dos assuntos, na verdade, a gente está discutindo a questão tarifária, as perdas pela Covid sofrida pela concessionária, bem como novos investimentos de parte a parte, tanto do estado quanto da própria SuperVia. \r\n\r\nÉ isso que eu posso informar no momento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Quem está respondendo automaticamente é a Raquel, já que o senhor tem esse impedimento já que o senhor trabalhou durante um período muito próximo, a sua gestão à frente da Secretaria... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Na verdade, eu saí em 2012, há mais de dez anos. Mas, mesmo não participando, tenho ouvido muitas críticas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, em relação ao primeiro ponto, é o seguinte: se o senhor se coloca como suspeito para mediar os conflitos na SuperVia pelo senhor ter trabalhado nela até 2012 e sendo o transporte ferroviários um dos eixos principais da Secretaria de Transporte, o senhor também não se considera suspeito para ser Secretário de Transporte? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Na verdade, essa questão não é suspeição, é a questão da imparcialidade. Na verdade, em relação à questão para, justamente, não macular qualquer tipo de acordo ou de qualquer vício. Mas, na verdade, o bom serviço, a orientação que eu tenho do governador, na verdade, é buscar o melhor sistema, na verdade não só de SuperVia, o metrô, barcas etc. para a população. Eu estou lá na busca de proporcionar à população do Estado do Rio de Janeiro o melhor transporte. \r\n\r\nEu tenho me relacionado diretamente com a SuperVia em reuniões de vários outros assuntos: tem a questão do furto de cabos que, volta e meia ...o governador criou, em setembro, força-tarefa com reuniões semanais com a Polícia Civil, Polícia Militar, sempre na busca da solução desses problemas. \r\n\r\nEspecificamente com relação à essa questão sensível e tarifa, índice etc. é que o governador pediu para que, obviamente, a Secretaria estar participando efetivamente - a Superintendência, o Subsecretário. Eu não irei, se eu não me engano, assinar esse aditamento que está sendo negociado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Lucinha, olha só, sob o ponto de vista do prazos formais de desincompatibilização, esses prazos teriam sido cumpridos. Uma década... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Também acho. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma década cumpre qualquer prazo e, ao mesmo tempo - eu cochichava aqui com a Deputada Martha Rocha, e ela afirmava isso e eu concordo -, eu começo a entender por que o governador colocou dois assessores para acompanhar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Na verdade... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu terminar... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Secretário, deixa o Deputado que está com a palavra. O senhor já falou. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Secretário que antecede o Secretário André, não era do ramo, no mínimo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O segundo se declarou incompatível - é um Termo mais suave -, incompatível pelo pretérito dele ter trabalhado na SuperVia. Então, a Secretaria de Transporte, sob esse ponto de vista de negociação, estava acéfala. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu queria ouvir a representante do governador. Qual o seu nome? Priscila. Seu nome foi citado, na audiência passada, e fiz questão que você fosse convidada para estar presente aqui hoje para você falar como está essa questão de como está esse andamento, já que você e mais um assessor do governador estavam na tratativa, no sentido de resolver o imbróglio do percentual do aumento da tarifa de trem. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Deputada Lucinha, pela ordem por gentileza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pois não, senhor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - É só para esclarecer que, na verdade, as tratativas de negociação com a SuperVia se encontram desde agosto do ano passado, e eu só assumi no final de novembro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, entendi, entendi. \r\n\r\nEu vou passar aqui para os dois representantes que estão aqui, que são do gabinete do governador: a Priscila e o Haroldo, não é isso? Na reunião passada, na oitiva passada, foram citados como as duas pessoas que estão à frente dessas discussões para resolver esse imbróglio do aumento da tarifa, que querem aumentar a tarifa em torno de 40%. Eu queria ouvir você, por gentileza, que pudesse passar todas as informações a respeito. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Perfeitamente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Um minutinho. Ressaltando que a Enfermeira Rejane está ao vivo, ela está presente, remotamente. Está aguardando. Dionísio Lins também. Queria agradecer tanto à Deputada Enfermeira Rejane, quanto ao Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nPois não. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Bom dia, bom dia a todos, primeiramente, cumprimentar aqui os parlamentares presentes na pessoa da Deputada Presidente, Lucinha, os convidados e todos que acompanham aqui esta Comissão Parlamentar. \r\n\r\nBom, Deputada, na verdade, nós, num primeiro momento - só para contextualizar também - eu cheguei na Assessoria lá no Palácio em maio do ano passado. Em setembro de 2021, o Governador nos designou - designou a minha assessoria, a minha equipe - para que pudéssemos auxiliar e apoiar, prestar o apoio para buscar a solução tarifária em razão desse aumento abrupto que já tinha acontecido no ano anterior com o IGP-M de 20%. E no seguinte, de 2021, a gente observava que o IGP-M também estava numa alta desproporcional não condizente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É verdade. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN -... com a realidade do povo e, também, com os demais índices. \r\n\r\nEntão, nesse contexto, a nossa missão nessa negociação foi trazer, buscar, a modicidade tarifária e, também, além da gente buscar repactuação da própria tarifa, tentar acabar com o problema na raiz, que seria, então, a repactuação do próprio índice. \r\n\r\nComo foi dito aqui, se a gente mantivesse o IGP-M na mesa dentro do Termo do contrato vigente, teríamos todo ano que sentar para renegociar a tarifa em si. Quando a Agência Reguladora fixa uma tarifa, fixa um valor até aquele valor que veio, que é publicado no Diário Oficial. \r\n\r\nEntão, hoje, nós temos uma deliberação em vigor que fixa tarifa até R$ 7,00. O que nós estamos fazendo, hoje, é buscando dois caminhos para essa repactuação para esse valor para a população fluminense porque, realmente, é uma preocupação muito grande do Governo do Estado. A primeira delas é a tarifa social. A implementação conforme já recomendado pela Agência Reguladora e, também, já previsto na lei aprovada pelo Parlamento, no ano 2014, a tarifa social temporária. A gente estuda, e conforme já até foi divulgado pela Imprensa, estamos no meio fazendo os cálculos nesse momento. A nossa ideia é que essa tarifa não ultrapasse R$ 6,00 para que ela fique de alguma forma compatível com a realidade do povo. \r\n\r\nUma segunda questão que estamos também tratando e, também, foi dito aqui... a terceira, na realidade: a primeira é o valor da tarifa, a segunda é a repactuação do próprio índice, a terceira é como serão redirecionados os valores relativos às compensações financeiras; as compensações pelas perdas dos passageiros em relação ao Covid e, também, com relação à própria tarifa - a diferença de tarifa que estamos negociando. \r\n\r\nNesse sentido, a ideia, sim, já respondendo à pergunta do Deputado Waldeck e conforme também o Deputado Luiz Paulo falou, é que os valores que serão calculados a que chegaremos - numa negociação temos duas partes cada um calcula um valor - os valores a que chegaremos serão, sim, revertidos em investimentos no sistema ferroviário. Essa é a condição que o Governo do Estado coloca na mesa quando senta para negociar com a SuperVia. \r\n\r\nA gente conta com apoio sempre, para fins de legalidade do que estamos negociando, da assessoria jurídica da Secretaria de Transportes e, também, da Procuradoria Geral do Estado. Traz questões técnicas relacionadas à ferrovia, ao transporte. Nós contamos com assessoria técnica da Secretaria de Transportes. \r\n\r\nSe eu posso ir mais adiante, a gente pode dizer também que em relação a qual índice estamos... sobre quais índices estamos falando na mesa: a gente fez um estudo lá na nossa assessoria, e aí também já respondendo à pergunta da Deputada Martha Rocha, que o nosso papel, Deputada Martha, é fazer, realmente, essa ponte, e, em razão da nossa experiência profissional, tentar apoiar a tomada de decisão dos gestores públicos e, também, conversar e tentar entender o que as áreas técnicas e a Agetransp estão pensando para a melhoria da tarifa. Nesse sentido, a gente tem o IPCA na mesa, que é índice que vem sendo, inclusive, praticado para outras administrações públicas pelo Brasil nas repactuações dos contratos que vinham sendo previstos pelo IGP-M. A gente sabe que o IGP-M, por exemplo, também regulava muitos contratos de locação residencial e os valores seriam também muito abruptos, os aumentos foram repactuados. \r\n\r\nEntão, nesse primeiro momento é o que está na mesa hoje, o que posso dizer aqui para não comprometer as negociações, claro, é que o índice que está na mesa hoje temporariamente seria o IPCA para que a cesta que o Dr. Felippe falou na última reunião desta comissão, a cesta de índices compatível com o setor ferroviário, um índice de reajuste baseado nos custos da ferrovia, para que então ela fosse até o final - não sabemos qual período vai ser, mas por um período ainda de renegociação - para a gente chegar em um número de índice condizente com o mercado de transporte ferroviário, que os custos deles fossem, então, compatíveis com o novo índice. \r\n\r\nUma última questão, Deputada presidente, na realidade a gente tem uma decisão da Agetransp, uma deliberação muito interessante também, quando a senhora fala sobre a repactuação, que, quando não tem IGP-M as partes têm que sentar e renegociar e, se não for encontrado um índice, a Agência pode fixá-lo. Na realidade, essa Cláusula 4ª, a gente está até se valendo dela, pegando emprestado o espírito dela, mas ela é válida para quando o IGP-M é extinto. Então, nessa ocasião o IGP-M na verdade não foi extinto, ele só nos assustou um pouco. \r\n\r\nA Agência reguladora, então, recomendou ao estado - eu vou até ler aqui na Deliberação 1223/2021 - que avalie soluções objetivas que possam minimizar os problemas decorrentes da aplicação da tarifa reajustada, no valor de 7reais, sugerindo, por exemplo, a negociação com a concessionária para a implantação de uma nova tarifa ferroviária social na forma da Lei Estadual 6.700 - é o que estamos fazendo - de modo a proporcionar subsídio ou qualquer outra fórmula de compensação que atenda à modicidade tarifária e a justiça tarifária, garantindo a manutenção de acesso dos usuários nos serviços de transporte ferroviário de passageiros. \r\n\r\nÉ exatamente isso que estamos fazendo neste momento e, enquanto não chegamos a um valor, é importante registrar, a tarifa permanece 5reais para o povo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim. Eu continuo mesmo até, com a Secretaria até a assessoria do governador, nesse entendimento que se tem que não se pode aplicar o índice IGP-M, utilizando um índice que a população possa ter condições de pagar. É mais ou menos isso? \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Exato. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - E esse prazo você também não tem? Dessa discussão, de quando você chegar a essa. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Deputada, estamos envidando nossos melhores esforços para ser o quanto antes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, mas aí a população fica tranquila, até dá nota para a imprensa de que isso não for resolvido por parte do governo e que a tarifa vai continuar 5reais para ninguém ser pego de surpresa. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Me permita, Deputada... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Um minutinho só. Martha Rocha pediu para falar e passo para você. Perdão, Eliomar Coelho primeiro. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Primeiro, quero dar bom dia a todas e todos. Eu não falei no início porque eu queria ouvir a Secretaria de Transportes, o governo. Eu tenho defendido que tem que ser suspenso, tem que cancelar todo e qualquer processo de negociação, de deliberação da Agetransp. Tem que parar. Se não parar, não vai dar. Esse negócio de trocar o pneu com o carro em movimento é meio difícil, não existe essa possibilidade. \r\n\r\nPor que estamos nessa situação? Estamos nessa situação porque, toda vez que se discute a política pública de transportes, falta participar à mesa, quando se debate, quando se discute, quando se elabora, a representação do usuário. O usuário nunca foi ouvido, e o empresário não ouve; o empresário manda. Sempre teve essa relação promíscua. Isso não é absurdo para ninguém. É um negócio lamentável. \r\n\r\nOu esta CPI chega à conclusão de que tem que parar tudo, começar do zero, porque eu não admito de forma alguma Aditivos... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vários. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Porque se faz um contrato, o contrato aqui inclusive possibilita a revisão de cinco em cinco anos, é exatamente um prazo que você tem para a política em atividade de suas ações serem apreciadas, e, na apreciação, fazer os ajustes que sejam considerados necessários. \r\n\r\nÉ isso daí. O Aditivo é uma coisa extemporânea. E de repente o Aditivo é um Aditivo atrás do outro. Isso não existe na cabeça de ninguém. Como eu sempre falo, deve ter algum caranguejo debaixo desse angu, porque não pode de forma alguma, 10, 11 Aditivos querendo passar para o 12º Aditivo. Isso não existe. \r\n\r\nQuer dizer, então vamos acabar, senão a gente fica aqui de brincadeira. Fica aqui de brincadeira. Esse negócio de fazer a prorrogação de um contrato? Bom, primeiro, que o contrato eu acho que o período dele já é grande demais. Apesar de existir essa possibilidade de revisão aos cinco anos. Agora, prorrogar por 25 anos, sem nenhuma avaliação, sem nenhum critério apresentado que justifique e nos convença de que realmente está certo? \r\n\r\nTodas as intervenções que eu ouvi até agora dos meus pares são mostrando o que a gente ouve, assiste, diariamente; mostrando que o usuário é massacrado, que o usuário é desrespeitado. Ele não é tratado como cidadão ou cidadã. A cidadania é rasgada na colocação em prática da política pública de transporte do Estado do Rio de Janeiro. Essa é que é a verdade! Essa é que é a verdade! \r\n\r\nSubi agora no elevador conversando com a minha assessora. O ascensorista sacou que a gente estava falando de transporte. Aí, ele: “Por favor, vocês estão indo falar de transporte? Por favor, diariamente eu perco três horas para chegar aqui. E vocês não devem ter noção das condições em que a gente é transportado, isso e aquilo”. Quer dizer, então há uma identificação que não é de hoje, é de muito tempo, em que se identificam os males, os males da política de transporte colocada em prática. E ninguém toma providência? Tem que ter alguma coisa de errado nisso daí. \r\n\r\nEntão, é por isso que eu digo, a Agetransp tem que suspender, cancelar, é isso aí. Por cancelar. Se não cancelar, então não adianta. Nós estamos aqui perdendo tempo, perdendo tempo! Não adianta ficar fazendo discurso, fazendo colocações, entendeu? Nós não estamos tendo as respostas que deveriam estar sendo dadas para esta CPI por parte do Governo, por parte de Secretaria de Estado de Transportes, respostas trazendo a solução para os problemas que a gente está apresentando. Não é isso que está acontecendo, nobre Sra. Presidente Deputada Lucinha? Não é isso que está acontecendo? \r\n\r\nÉ isso que eu acho que a gente tem que fazer. Tem que ter um conselho, tem que ter um conselho estadual de Transportes com a participação da sociedade, participação concreta, real, efetiva. É isso que tem que ter. Se não tiver isso daí, a política definida entre o poder concedente e o concessionário é bom demais. É por isso que nós estamos do jeito que estamos. \r\n\r\nEu nunca vi, todos... se você fizer uma avaliação dos aumentos que são dados para as tarifas, entra ano e sai ano, esse aumento é sempre dado acima do índice que mede o custo de vida da população, e sem levar em consideração a população. Senão, para que serve essa política pública de transporte? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Correto, Deputado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Então, é isso daí. \r\n\r\nEu quero exatamente porque o negócio é cancelar. Não pode, de forma alguma, a gente estar ficando aqui falando, fazendo pronunciamento, fazendo intervenções, se não há o cancelamento de tudo e começar tudo de novo. E começar tudo de novo abrindo o espaço que tem que ser aberto para o usuário participar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu agradeço as palavras do Deputado Eliomar Coelho. Tem umas ponderações dos deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo. Só para pontuar. \r\n\r\nVocê estava falando sobre IPCA, porque estão utilizando agora, vão utilizar para o reajuste da tarifa o IPCA. É isso mesmo, Priscila? Ouvi atentamente. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Não está fechado, não é, Deputada?, mas o que temos na mesa hoje, em negociação, dentro de todos os outros itens, é o IPCA para esses reajustes agora, próximos, até que cheguemos a um índice compatível com o índice dos custos do setor, o índice ferroviário, que a Agência... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mas levando em conta a tarifa social, não é? \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - A tarifa social é totalmente à parte, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim. Mas a preocupação é juntar uma coisa com a outra. Tarifa social é uma coisa, IPCA é outra. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Até que ponto é esse percentual da tarifa social em relação ao aumento que poderia ser dado pelo IPCA? Só para a gente ter uma noção. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Na realidade, a conta que está sendo realizada lá na Secretaria de Transportes é de quanto o usuário pode pagar dentro da inflação, dentro de todo... A questão do IPCA é para a tarifa de referência, a tarifa que ficaria nas bilheterias para quem não utilizasse a tarifa social, que é hoje prevista com a utilização do cartãozinho do Bilhete Único. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputada Martha Rocha, eu só queria lembrar, V.Exa. poderia lembrar que na reunião passada foi abordado aqui também, para ser indagado ao presidente da concessionária e da Agetransp, a questão do Vagão Rosa. Não é verdade? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria, Dra. Priscila, resgatar aqui esse tempo cronológico. Porque a senhora disse que a senhora já estava na assessoria e aí foi colocada quando para tratar da questão dessa negociação? \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - O primeiro contato que eu tive com essa questão de transportes, no Governo do Estado, foi em setembro do ano passado. Porque se avizinhava aí o mês de novembro, que era o mês em que a SuperVia já poderia protocolar perante a Agência Reguladora o pedido de reajuste tarifário para o ano subsequente. \r\n\r\nJá tínhamos o índice do IGP-M no anterior e o que acompanhávamos era um IGP-M ainda altíssimo, na época, 17%. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, a senhora foi deslocada para atuar nesse tema específico, ponderando aí - é uma ponderação minha - que o secretário, à época, Juninho do Pneu, que, lamentavelmente, segundo se pode observar, não tinha experiência no tema, estava ocupando aquele cargo. Posso dizer isso? \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Na verdade, Deputada, eu nem fui deslocada; eu fui apenas designada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Todas as minhas outras atribuições... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deslocada, designada, só, na verdade, uma simbologia, que eu quero colocar aqui, já que a senhora está querendo ser preciosa no vernáculo, é apenas dizer que foi designada uma pessoa específica para tratar de um tema que era de responsabilidade da Secretaria de Transportes. Podemos dizer assim? \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Podemos dizer que a equipe do Governador foi designada para acompanhar as tratativas. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. Para acompanhar as tratativas. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Isso. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito. O novo secretário, Dr. André, o senhor assumiu quando? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - 23 de novembro. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 23 de novembro. A minha pergunta, Dra. Priscila, é: quem vai assinar? \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - É o Governador do Estado, assim como foi o último Termo Aditivo. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Porque já houve termos Aditivos assinados pelo secretário. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - É. Nós consultamos a nossa assessoria jurídica e por conta das tratativas o Governador tem competência para assinar. E nesse Termo Aditivo, que estamos hoje em negociação, que é o TA-12, o Governador que irá assinar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha, V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Claro, só para concluir, já vou passar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, é só nesse ponto. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Porque a mim me causa muito espanto o afastamento do Dr. André dessa decisão. Porque, eu vou tentar lhe dizer isso da maneira mais educada que eu conseguir, se o senhor é afastado para que não haja dúvidas - o senhor até fez questão de frisar que não se tratava de caso de suspeição - EM qualquer análise que a gente faça, a gente cai numa análise negativa à sua pessoa. Porque ou o senhor não poderia ser designado para ser secretário, porque não é possível que a designação de uma pessoa num tema altamente importante, que é o tema da mobilidade urbana, num contrato de trem, que é talvez o grande, um dos maiores contratos que se tem no governo, o senhor seja afastado, porque um dia, há mais de uma década, o senhor exerceu um cargo. \r\n\r\nEntão, eu não consigo entender, Dr. André. Nem consigo entender o Governador lhe indicar e, com todo respeito, não consigo entender o senhor aceitar. Realmente, eu não consigo entender. \r\n\r\nEu só estou colocando isso porque eu quero entender a natureza da designação. Porque, para mim, transporte público é política estruturante e, se é política estruturante, eu tenho que ter naquele lugar não uma indicação política, quem faz a política é o governo do Estado, quem diz a conduta é o governo do Estado, agora o exercício de uma função de uma área que é estruturante, como a área do transporte público, não pode ser uma ação política, tem que ser uma ação técnica. \r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, e de lembrar aqui, Deputado Luiz Paulo, embora a Dra. Priscila tenha feito referência a uma outra resolução da Agência, mas eu quero lembrar que a resolução trazida pelo Deputado Luiz Paulo, que é a 1161, ela foi editada em dezembro de 2020. Estávamos no auge da pandemia e já naquele tempo se dizia da importância da tarifa social. Então, não tem como pensar de outra maneira. \r\n\r\nE mesmo que sejam seis reais, Dra. Priscila, isso é 20% de aumento. Nós não tivemos 20% de aumento. Esse dinheiro vai sair do bolso dos trabalhadores, e pode ter absoluta certeza de que não haverá reposição por parte dos empregadores. \r\n\r\nÉ isso. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. Eu já encerrei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Waldeck Carneiro. Depois, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, se quiser falar, é só solicitar. E, Deputado Dionísio Lins, se quiser falar, é só solicitar, por gentileza, pela sua assessoria. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria voltar a um ponto, antes de fazer questões mais técnicas, para entender melhor. Estou me dirigindo ao secretário André Luiz e à senhora Priscila Sakalen, só para entender melhor. A senhora Priscila Sakalen assessora diretamente do gabinete do Governador e afirma aqui na CPI que foi designada para acompanhar essas tratativas. Acompanhar, esse é um verbo importante, acompanhar. \r\n\r\nO secretário André Luiz, por seu turno, afirma que, em relação a essa pauta, ele se sente impedido, em função a... Pois é, o próprio Governador o considerou impedido. Enfim, está impedido de participar destas tratativas, por ter trabalhado na concessionária, na área jurídica, parece-me, até 2012, dez anos atrás. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Dez anos atrás. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É uma quarentena excessiva, de que não se tem notícia normalmente, para o exercício de funções públicas por alguém oriundo da iniciativa privada. \r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria, com todo respeito, secretário, eu queria lamentar. Lamentar que o secretário de Estado de Transportes não possa participar das negociações sobre uma das pautas mais sensíveis do transporte público do Rio de Janeiro, que é o transporte ferroviário, que é o modal mais popular, que atende particularmente a população trabalhadora mais vulnerável. E mais ainda porque nós temos - o senhor não deve desconhecer - no tema da mobilidade, um dos maiores desafios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui, por acaso, nesta CPI, tem a composição da Comissão Especial da Região Metropolitana, por acaso, que eu presido, o Deputado Luiz Paulo é membro efetivo e vice-presidente o Deputado Eliomar Coelho. A Região Metropolitana do Rio de Janeiro é a mais complexa do Brasil. O Rio de Janeiro é o estado, Deputada Martha Rocha, mais 'metropolizado' do Brasil. Aqui, nós concentramos mais de 70% da população do estado e, consequentemente, com tudo que isso representa de demandas e pressões por serviços e tudo mais. \r\n\r\nE um dos gargalos da Região Metropolitana é seguramente a mobilidade. Então, eu quero lamentar, dizer que considero um excesso de preocupação esse impedimento dez anos depois da sua saída da concessionária. E queria perguntar ao senhor e à Sra. Priscila, já que o senhor não participa e a senhora está acompanhando apenas, quem decide pelo estado essas tratativas? Quem decide pelo estado nessas tratativas? Não é o senhor que não está acompanhando, nem a senhora que só acompanha. Quem decide pelo estado, pelo Poder Executivo? Quem toma decisões? Quem toma decisões? Porque quem acompanha não toma decisão e o senhor está impedido de participar. Quem decide pelo Poder Executivo Estadual nas tratativas com a concessionária? Alguém pode me dizer? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Eu gostaria só de esclarecer que na verdade... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois não. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS -...eu não estou participando efetivamente dessa questão desse aditamento. Quando se fala na questão de mobilidade eu participo diariamente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Certo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Em reuniões com a SuperVia, com preocupações na mobilidade, questões outras, especificamente nessa questão da tarifa e de reajuste, até porque já estava em curso quando da minha chegada, para não retardar etc. Mas agora a equipe técnica da Super... da... da Secretaria participo diariamente. Aqui está a superintendente de concessões, Dra. Raquel, com todo expertise acompanha diariamente com a equipe do Governador as negociações com a SuperVia. \r\n\r\nObviamente, quem vai decidir qual o valor etc. diante das negociações, quem vai dar o fechamento das negociações é o Governador. A questão do valor final da tarifa quem vai aprovar é o Governador. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É, mas no transcurso das tratativas quem firma as posições do estado é a Sra. Raquel Lima? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Não. Tem Dra. Raquel, tem a Procuradoria do Estado, tem a Procuradoria Geral do Estado... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Certo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS -...tem o nosso subsecretário... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para entender, porque de fato não é trivial. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Existe uma equipe toda preparada para as negociações, que tem todo o histórico, enfim, de todos os aditamentos etc. Agora, obviamente, as tratativas estão em curso com a SuperVia e quando chegar a um número etc. quem vai bater o martelo por parte do estado, do Governo, é o Governador do Estado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Compreenda a minha insistência porque esse não é um modelo trivial. Porque o seu antecessor, embora tivesse o sobrenome político de “Do Pneu”, não entende nada de mobilidade e os meses que passou na Secretaria passou decidindo se seria vice-prefeito de Nova Iguaçu, Deputado Federal ou Secretário. Era a grande decisão que ele tinha que tomar enquanto Secretário. Então, não é trivial que a gente esteja envolvido agora numa outra situação diferente, é claro, que o Secretário se considere impedido ou o Governador o considere impedido de cumprir esse papel específico dessas tratativas. \r\n\r\nEu queria perguntar à Sra. Priscila, quando faz referência à possiblidade, à perspectiva de uma tarifa social, num dado momento a senhora falou que não possa ultrapassar 6 reais, não é? Que seria um valor compatível com a situação dos trabalhadores. Eu quero dizer, Sra. Priscila, que mesmo 6 reais representariam um aumento de 20% em face da atual tarifa de 5 reais. Nenhum trabalhador no Rio de Janeiro nos últimos 12 meses teve aumento de 20% ou próximo disso. A senhora não deve desconhecer que esse é o estado que nos últimos cinco anos mais teve perda de empregos com carteira assinada de toda a Federação, mais até que o Estado de São Paulo, que tem um estoque de empregos com carteira assinada maior no estado que o nosso, mas mesmo assim o Rio de Janeiro em números, não relativos, absolutos, perdeu mais emprego com carteira assinada do que São Paulo. \r\n\r\nEntão, assim, eu quero sugerir, sugerir, que essa tarifa social, no limite, no limite do limite, Martha, observe o IPCA, que em fevereiro bateu 10.54%. no limite do limite. O acumulado de fevereiro foi 10.54%. Seria, já uma coisa penosa, mas ainda assim... \r\n\r\nE, por último, eu queria fazer referência também a esse § 2º da cláusula 7ª do Termo Aditivo 8º que de fato faz referência a um indicador substitutivo na hipótese de extinção do IGP-M. Está claro aqui. Eu queria perguntar se nas tratativas em curso, já que tem um Termo Aditivo novo sendo gestado, o 12º, se não seria o caso de alterar essa cláusula 7ª no § 2º e já prever uma modificação no indicador. Isso pode ser feito, os Termos Aditivos servem para isso. Aliás, vocês são pródigos em Termos Aditivos, toda hora tem um. Então, nesse 12º poderia prever, entre outros aditamentos, a alteração neste aspecto, Lucinha, falando não apenas de um substitutivo na hipótese de extinção do IGP-M, mas concretamente tentando apresentar o outro indicador para substituir o IGP-M já no Termo Aditivo 12º. Isso é possível? Isso tem sido discutido entre vocês? \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Perfeitamente, Deputado. \r\n\r\nCom relação à sugestão do IPCA, está anotado aqui, a gente vai fazer os cálculos. Lembrando que o Bilhete Único tem um valor de teto também, então ele é integrado à outra tarifa que o usuário passageiro utiliza. E, ainda que a tarifa social trem venha a custar seis reais, quando integrada com a do ônibus, por exemplo, hoje está no patamar de oito reais em alguma coisa. Eu não me recordo aqui o valor certinho, mas são oito reais e alguma coisa. R$ 8,55, eu havia anotado aqui. \r\n\r\nEntão, a tarifa máxima dentro do bilhete único integrado seria essa, mas já estou anotando aqui, até porque é importante o índice... o valor que vai ser publicado no decreto da tarifa social tem que ser um valor compatível. \r\n\r\nCom relação ao segundo ponto das tratativas do índice, é exatamente isso que estamos fazendo, Deputado. Estamos prevendo que o novo índice contratual seja o IPCA. Ainda não está fechado... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O IPCA? \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEN - Ainda está fechado. O IPCA. Para que após... Ainda não definimos o tempo, mas pensamos algo entre 2023 e 2024, para também não ficar muito longe. Só que também, para a gente esperar os efeitos econômicos da pandemia se mostrarem de forma mais compatível e verossímil. E aí os índices do mercado se reestabilizarem... os economistas - a gente foi estudar também - estão prevendo, por exemplo, que vai chegar a um ponto em que o IPCA e o IGP-M vão se reencontrar na curva. E aí, a gente mantendo o IPCA, a gente estaria mantendo o IGP-M entre aspas. Então, esses estudos estão em curso para que, num segundo momento, aí, sim, a gente visse o índice compatível da cesta. \r\n\r\nEntão, é o IPCA até que a gente entenda o mercado, o mercado se mostre e os valores e custos sejam mais claros para que se possa fixar um novo índice e aí, sim, nosso desejo, dentro da negociação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, é que seja um índice compatível com os custos do setor para se ter justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Eliomar Coelho, por gentileza. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É porque eu queria saber, por exemplo, o pedido de revisão extraordinária feito em 2020 sequer foi auditado. Então, eu pediria desde já que a SuperVia nos responda se os números do pedido de reequilíbrio foram auditados. \r\n\r\nE a outra pergunta. Apresentação de motivos. É quanto à Secretaria de Transporte. O que ela tem feito para defender, por exemplo, o direito público quanto à homologação feita pela Agetransp em dezembro de 2020? A Secretaria vai recorrer quanto à concessão do direito de aumento abusivo da tarifa, homologação desses valores? Vai cobrir essa diferença não aplicada do IGP-M e conceder subsídios? Promover negociações no 12º Aditivo baseado nesses valores? \r\n\r\nEu gostaria de ter essas respostas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Por parte da Priscila ou da SuperVia? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Secretaria do Transporte... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Secretaria de Transporte. A respeito das indagações do Deputado Eliomar Coelho, por gentileza. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Eu entendo que, na verdade, Deputado Eliomar Coelho, todas essas questões do passado, desde o aditamento do 10º, se eu não me engano, 8º, quando da prorrogação estão sendo, de uma certa forma, renegociados e sendo objetos de renegociação que vai estar amparada pelo 12º aditamento. Várias condições anteriores como essa que o senhor colocou vão estar repactuadas agora no 12º aditamento. Mas a questão de 2020... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - 12º aditamento vai estar... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ NAHASS - Vai tratar de todas essas matérias. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Disse que tinha sido auditado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Por gentileza, quer fazer algumas ponderações? \r\n\r\nO SR. - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu discordo profundamente da resposta do Secretário. Porque o que está se discutindo aqui hoje é só e somente o 11º Termo Aditivo que trata da tarifa. O Deputado Eliomar possivelmente está se referindo aos 8º e 10º, se eles foram auditados. Se eles foram auditados. \r\n\r\nPorque o que se vai constituir no 12º Termo Aditivo será uma revisão do 1º e do futuro, e não vai entrar em considerações nem com o 8º e nem com o 10º; assim me parece. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Correto. Antes de passar a palavra para o representante da SuperVia, nós estamos falando ainda há pouco, Waldeck, da cláusula 7ª, do reajuste da revisão tarifária. Mas a cláusula 10ª, agora, obrigações da concessionária: “São obrigações específicas da concessionária, além de outras previstas na legislação, no edital do contrato, nesse Aditivo e nas normas a serem expedidas pela Agetransp ou pelo Estado: \r\n\r\n1 - prestar serviço adequado com o pleno atendimento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação, sem correr em abuso de poder econômico, atendendo às condições de regularidade, custo/unidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, confiabilidade e cortesia na sua prestação.” \r\n\r\nEu gostaria de ouvir agora o representante da SuperVia, tendo em vista que a população só reclama a SuperVia, reclama da concessionária que não presta um bom serviço. A maioria da população não tem esse reajuste que foi proposto inicialmente e que agora está sendo revisto por parte do Governo do Estado, eu queria ouvir da concessionária o que ela tem a dizer em relação a esse aumento dessa tarifa; porque o aumento da tarifa é significante sobrecarga no trabalhador. O trabalhador não tem condições de pagar o aumento dessa tarifa. \r\n\r\nComo vocês, há pouco tempo, conseguiram essa benesse, que eu não entendi esse benesse, mais 25 anos, né?, um Aditivo com mais 25 anos, eu queria entender, por parte da concessionária, qual a sua posição em relação à questão não só do aumento da tarifa como também da qualidade que não é prestada no serviço à população. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Bom dia a todas e a todos! Quero cumprimentar os parlamentares e a presidente da comissão, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA concessionária, SuperVia, com relação à questão da tarifa, o nosso interesse é que exista a menor tarifa possível, e a menor tarifa e a tarifa justa ao usuário. Por quê? Quanto menor a tarifa, a gente sabe que mais usuários nós teremos que usarão o transporte público. \r\n\r\nO nosso contrato é de 1998. Falamos agora do índice IGP-M, que todos conhecem. Nós tivemos esse deslocamento nesses últimos dois anos: em 2020 nós tivemos aí 24,52%, que é o IGP-M que reajustaria de 4,70 para 5,90; e agora o último índice ficou em 17,89%, desse último ano. Realmente, foi um impacto muito grande, fora do que a sociedade suporta. Nós estamos cientes disso, mas nós também temos uma questão contratual que nós precisamos que ela seja respeitada no sentido de manter o equilíbrio da concessionária. \r\n\r\nA pandemia afetou não só a SuperVia mas todas as empresas no Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo, principalmente de mobilidade. Nós tivemos uma redução de demanda, em um primeiro momento, que chegou a ser mais de 70%: caiu de 600 mil passageiros/dia para pouco mais de 180 mil; hoje, nós estamos ao redor de 340 mil passageiros/dia. E toda uma comprovação e discussão é apresentado com a Agetransp, também comprovado por eles. \r\n\r\nO nosso breakeven operacional, ou seja, pagar a operação sem as dívidas, isso está em torno de 450 mil passageiros/dia. Nós não chegamos nesse número ainda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Está em 340. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Isso. Estamos em 340. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Falta pouco para chegar a 400. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Nesse período, nós fizemos um esforço muito grande interno de melhoria de produtividade, seguimos todas as orientações que o governo nos deu em termos de, por exemplo, parcelar o FGTS, reduzimos jornada no período de trabalho, negociamos com fornecedores, com bancos, mas, mesmo assim, o ano passado, em vista da pressão, nós não conseguiríamos manter a empresa funcionando. Então, nós recorremos à recuperação judicial, que suspende por um período o pagamento das dívidas com os nossos credores e, nesse período, nós vamos apresentar e discutir um plano com os credores que, basicamente, visa espaçar mais o pagamento das dívidas e, em alguns casos, buscar uma redução. \r\n\r\nEnquanto isso, nós estamos conseguindo manter a operação, e a Deputada Lucinha, que eu sei que é usuária do ramal Santa Cruz, os demais deputados comentaram do nível do serviço, nós sabemos que o nível do serviço não está bom e eu vejo aqui que a CPI é uma investigação, mas eu considero, e agradeço, porque é uma oportunidade para a SuperVia colocar o porquê de isso estar acontecendo. E não é um problema operacional, pontual da ferrovia: é um problema muito mais amplo, estrutural, e a SuperVia sozinha não vai resolver. Assim como esse problema não é da SuperVia somente. Ele atinge toda a mobilidade sobre trilhos, sobre pneus, no Brasil todo e no mundo todo. \r\n\r\nEm função disso, quem está sofrendo, nós sabemos disso, é o usuário, pela questão do serviço, que nós tivemos uma degradação. Fazemos todo o esforço e um dos nossos valores na SuperVia, trabalhamos com os nossos funcionários, é de ter um espírito genuíno em servir. Então, os funcionários da SuperVia estão se desdobrando, fazendo um esforço tremendo. \r\n\r\nNinguém gosta de ver na mídia, e ninguém quer ver na mídia, as imagens de plataformas lotadas, o trem atrasado. Tudo isso, a gente tem um impacto grande, mais recente desses últimos dois anos, pós-pandemia e também agora com a guerra. \r\n\r\nDa questão de furto de cabos e equipamentos, não é mais aquele elemento usuário de drogas que leva um metro, dois metros de cabo e vende no ferro-velho. Nós temos aí o crime organizado envolvido - depois eu posso explicar, se eu tiver oportunidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu vou pedir ao senhor, como representante da SuperVia, diretor-presidente, que hoje nós estamos tratando da questão de tarifa. Nós vamos tratar da questão do sucateamento da linha férrea, das péssimas condições das estacoes ferroviárias, que não têm banheiro, não têm escada rolante, não têm acessibilidade. Isso nós vamos tratar num próximo momento. Hoje, nós estamos tratando especificamente, foi definido isso na reunião passada pelos membros da CPI , mas, hoje, nós estamos discutindo a tarifa. \r\n\r\nComo eu falei, a questão da linha férrea, das estações, falta de segurança, furto de cabo, isso tudo vai ser visto nas próximas oitiva. Hoje, nós estamos tratando da questão da tarifa. \r\n\r\nComo o senhor é o diretor-presidente da concessionária SuperVia, vocês participaram diretamente junto ao governo do Estado, à Secretaria de Transportes, e esse Aditivo surgiu por mais 25 anos. Se fosse um péssimo negócio para a SuperVia, ela não iria participar, mesmo sabendo da dificuldade que se encontra hoje a população, no sentido de conseguir pagar as suas dívidas, pagar pelo menos, para ter o seu próprio sistema. E a tarifa de transporte é fundamental porque, se a população não tiver condições de pagar a tarifa, ela não vai trabalhar. \r\n\r\nNa semana passada, esteve aqui a Sra. Kátia, lembra, Deputada Martha Rocha? Lembra, Deputado Luiz Paulo? A senhora Kátia esteve aqui. Ela é uma diarista que mora em Antares, que pega um trem, depois pega outra condução. Ela falou: está muito caro pagar a passagem do trem. Hoje, nos valores de hoje. Imagine se tivesse esse aumento, que poderia ter sido dado por parte da Agetransp. A Agetransp, até no momento, está tentando contornar a situação, junto com as representações do governo do Estado. \r\n\r\nEu queria ouvir o senhor falar sobre a questão da tarifa. Porque a tarifa, para o trabalhador, é absurda hoje. Se ela tiver o IPCA, vai ficar mais absurda ainda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - IPCA, não. IGP-M. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - IGP-M. Porque a Priscila falou que eles vão utilizar, daqui para frente, o critério do IPCA. Então, eu já estou até esquecendo a tarifa do IGP-M, já estou utilizando o IPCA, do ponto de vista que a Priscila colocou aqui e deixou muito claro, que é o que está se pensando em trabalhar, no futuro, em termos de reajuste das tarifas, o IPCA, que está um pouco mais próximo à realidade do povo. Não cem por cento, mas, mais próximo. \r\n\r\nO senhor é representante da SuperVia, a gente fala na questão da tarifa, e o senhor elenca uma série de questões: porque tem déficit, porque nós estamos em recuperação, quase dois anos de recuperação, 340 mil, tem que chegar a 400 mil passageiros, colocou todas as suas considerações. Eu queria ouvir o senhor em relação ao valor da tarifa. \r\n\r\nO senhor, como representante da concessionária, da SuperVia, esse valor não é um valor absurdo? Já que o senhor quer aumentar de 340 mil passageiros para 400 mil, se o senhor aumenta a tarifa o senhor vai ter perda de passageiros. Eu não consigo entender isso na cabeça de empresário. O empresário reclama pra caramba, reclama, chia, diz que a situação está complicada, está difícil. Ora, se ele quer aumentar a quantidade de passageiros, de 340 mil para 400 mil, ele não pode ter aumento tarifário, que isso vai afugentar o passageiro, porque o trabalhador não tem esse aumento. Ah, mas várias pessoas ainda estão trabalhando de forma, ainda, alternativa, vamos dizer assim, por conta própria, se virando nos 30, como o povo fala. Então, queria ouvir o senhor em relação a essa questão. \r\n\r\nQuero anunciar a presença do Deputado Rodrigo Amorim aos trabalhos de hoje \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Deputada Lucinha, com relação à tarifa, como a Dra. Priscila comentou, nós estamos em negociação com a Setrans, e apoio da governadoria, temos aí mais algumas semanas, ainda estamos em discussão. A tarifa deve ficar abaixo dos 6 reais, como ela comentou. Não temos esse número fechado, porque isso está em discussão pela equipe técnica. Estamos, também... sabemos do índice IGP-M, e estamos abertos à revisão desse índice, à mudança de índice. \r\n\r\nO que a concessionária busca é a compensação pelas perdas, do que já foi comentado aqui, dessa diferença tarifária por esse período. Então, para o futuro com outro índice? Sim. O IPCA durante um período até que possa se estabelecer um outro índice setorial, porque nos custos da ferrovia nós temos, sim, o impacto do dólar. Nós temos vários trens que são importados, as peças são cotadas em dólar, nós temos o impacto da energia, nós vimos que a energia agora, recentemente, subiu, em torno de 17%, dependendo da classe tarifária, se é residencial ou industrial. Então, nós temos impactos grandes também e sofremos assim como o restante da sociedade. O que nós precisamos é que exista essa compensação para que não haja perdas para a concessionária, para que ela possa manter a operação. Nós entendemos a questão da população, que não tem condições, que é um aumento extremamente alto e, ao mesmo tempo, precisamos manter o equilíbrio da concessionária. Então, é isso que estamos discutindo para buscar um consenso: uma tarifa social, que vá trazer para o público, para o passageiro, para o usuário, uma tarifa menor, que ele possa pagar, que seja compatível e, ao mesmo tempo, uma compensação para a concessionária, respeitando o contrato, para que ela possa manter a operação saudável. Quanto mais saudável a operação, nós sabemos que nós vamos atrair mais passageiros e a tarifa pode cair pelos resultados. É uma equação que se fecha se ela tiver essa preocupação com o todo. \r\n\r\nNão é fácil, porque isso tem um equilíbrio todo para se buscar, mas estamos evoluindo nessas conversas e acredito que, rapidamente, em breve, teremos o resultado final. \r\n\r\nEnquanto isso, a tarifa fica nos 5 reais como a Dra. Priscila comentou. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo. Só um minutinho, Luiz Paulo. \r\n\r\nTenho mais um questionamento ao representante da SuperVia. O senhor fala dessa compensação da perda, no caso da SuperVia, só que aumentar de 340 mil para 400 mil passageiros - vou bater nessa tecla, vou continuar batendo - ... \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Para 450. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para 450. Vai ter que aumentar o número de passageiros. Se a tarifa aumenta vai afugentar o passageiro, porque a tarifa de trem hoje está muito cara. A tarifa dos trens urbanos está muito cara, pelo serviço péssimo que é prestado. E a população, principalmente da periferia, da Zona Oeste, do ramal Santa Cruz, ramal Japeri, Saracuruna e da Baixada Fluminense não tem outra alternativa; ou ela pega o trem ou ela não vai trabalhar. \r\n\r\nEntão, estou tentando entender, até porque, de alguma forma, Deputada Martha Rocha, acho que o estado poderia fazer esse impacto diminuir assumindo os investimentos, porque aí a SuperVia não precisaria subir. Mas se o estado assumisse teria que colocar banheiros, escadaria, fazer as coisas acontecerem, e aí a concessionária não gastaria nada. O estado iria assumir a responsabilidade de melhorar a qualidade do atendimento da população que usa os trens. Tiraria esse peso por parte da concessionária. Esse é o entendimento, Deputado Luiz Paulo, porque não dá também para ficar discutindo essa questão do aumento tarifária sem pensar na questão da qualidade do serviço que é prestado, e poderia, sim, o estado assumir através de um investimento, mas investimento na linha férrea, nas composições, na parte da sinalização, na modernização da sinalização, nos banheiros, na escada rolante. Estou querendo firmar uma posição mais coerente aqui dentro dessa própria Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, queria, primeiro, dirigir a pergunta ao representante da SuperVia e ao representante da Agetransp, ou aos representantes. \r\n\r\nHá de muito, Sra. Presidente, que eu considero que a tarifa de qualquer modal de transportes não tinha que estar associada a nenhum índice. Nós vamos ficar aqui discutindo índices e evidentemente em cada momento histórico um índice pode ser mais benéfico ou mais maléfico que o outro. \r\n\r\nEu vou me permitir, quando eu fiz a minha tese de mestrado na Coppe, sobre concessões de obras públicas, exatamente foi para que a tarifa ótima tinha que ser fruto do poder aquisitivo do usuário. É isso o que equilibra o sistema. E eu, como aluno, fiz uma pesquisa “origem/destino”, levantei a renda do usuário, e consegui àquela época, e tem mais do que sei lá quantos anos, foi 91, definir essa curva de equilíbrio para o estudo de caso que eu fiz. \r\n\r\nAgora, imagina uma empresa do tamanho da SuperVia, um capital internacional, com japoneses, a estrutura imensa das secretarias do estado, 31 secretarias, e a gente está discutindo o IPCA, o IGP-M. E não há curva que equilibre. \r\n\r\nA SuperVia está precisando crescer a sua demanda para o volume de passageiros que equilibra o sistema. Eu não gosto dos anglicismos, breakeven etc. porque ninguém sabe o que é isso, mas ela precisa crescer 32%. A divisão de 450 por 340. Precisa crescer 32% para ter o equilíbrio. \r\n\r\nOra, então se você não faz a pesquisa de renda do usuário, que seria facílimo fazer, você pode fazer nas estações, é só fazer uma tabuleta, contratar quem sabe fazer e fazer a pesquisa de renda, e, ao mesmo tempo, tentar fazer essa curva de demanda. \r\n\r\nEntão, eu pergunto. Se a Agetransp está fazendo isso, se pensa em fazer, ou se nunca entrou na pauta? Estou perguntando a mesma coisa para a SuperVia. Porque se a senhora pegar de dois anos atrás, o IPCA era um pouquinho maior do que o IGP-M; de dois anos para frente, “abriu a boca de jacaré”. Só a diferença do último ano, conforme aqui foi relatado, os percentuais, o do IGP-M foi 17,89 e o IPCA foi 10,34. Veja como “abriu essa boca de jacaré”. Mas isso vai mexendo ano a ano. Então, se realmente a gente pode ter um estudo sério sobre esse assunto. Porque até agora, só discussão de índice. \r\n\r\nAlém do mais, para se ter um estudo sério, Sra. Presidente, tem que entrar aqui na linha da Deputada Martha Rocha. Precisa ter uma estrutura técnico-política compatível, e não um secretário a cada ano. Porque todo mundo que a gente chama em uma comissão, em uma CPI, e não é só na Secretaria de Transportes, “eu entrei não tem um ano”, “eu entrei não tem seis meses”. E é verdade. Porque o senhor é o terceiro secretário, se eu não errei em conta. E tem outras secretarias que já está no quinto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Ele é o quarto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é o quarto? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ele é o quarto. Teve uma representação .... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muita curta, então, muito curta. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Depois o Delmo, depois Juninho do Pneu, depois ... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pior ainda, mais grave, eu só contei três. Você vê que teve um aí relâmpago, que eu só contei três. \r\n\r\nBom, além do mais, Sra. Presidente, e, aí, com algumas discordâncias que eu tenho, a crise é do sistema de transporte como um todo. E eu não vejo o Estado estudando isso, digo, de como possa ser a nova configuração que vá sustentar o sistema de transporte. Não estou falando da SuperVia, não, um sistema em função da crise que está debelada no mundo, mas em especial aqui no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, em que as barcas estão em petição de miséria, os ônibus estão ladeira abaixo. Então, tem que discutir o sistema e o metrô, diz o Deputado Rodrigo, igual. Então, também não tem essa discussão, eu não vejo essa discussão. \r\n\r\nPois não, Deputado Eliomar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que acontece é o seguinte; está se pedindo, está se pedindo... veja bem, a questão dos 90 centavos, aquilo que se refere a um determinado período, mas se nós fizermos o acompanhamento de anos atrás do aumento da tarifa acima do aumento do custo de vida das pessoas, o tal da “boca do jacaré” ele vem aumentando há muito tempo. \r\n\r\nE agora veja bem: só pegou agora um determinado período. Por quê? Vamos pegar, digamos, todo o período histórico aí. \r\n\r\nÉ isso aí, entendeu? Eu vejo uma certa incoerência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pois não. Fala, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, só responder ao Deputado Eliomar, para a gente saber se esses indicadores de reajustamento foram corretos, o 8º Termo Aditivo estabeleceu que a tarifa era R$ 2,50. Tínhamos que pegar todos os processos anteriores e solicitar que todos fossem auditados, para ver se chega nesse número, não é? \r\n\r\nMas eu queria então só focar: primeiro, SuperVia e Agetransp. Se estão estudando essa possibilidade dessa curva de equilíbrio, de demanda vezes tarifa, vezes o poder aquisitivo do usuário; se existem esses estudos. \r\n\r\nSegundo: o Dr. Alexandre Daiuto, já que o Sr. André levantou, eu fiz uma pergunta lá que ninguém ainda respondeu. Por que o Estado está in mora? Porque essa discussão já está tardia, tinha que ser cem dias úteis. Cem dias úteis já passaram há muito tempo. Então, mais essa questão. \r\n\r\nE, aí, voltando à tarifa, porque aí se cotejaria. Eu entendo - e aqui eu fiz uma porção de conta, mas só conta. Só conta, tarifa de equilíbrio de acordo com o poder aquisitivo - a tarifa social teria que ser no máximo até R$ 5,60, pegando os índices. E a tarifa de referência, ela jamais - e, aí, não é fazendo conta, não - poderia ultrapassar os R$ 5,90 lá atrás. Aí não é conta, não. É com o número já calculado, porque o outro período já era R$ 5,90. Agora, qual seria o ideal sem ter essa curva? O ideal era que a tarifa continuasse em R$ 5,00. Isso seria o ideal. \r\n\r\nAí eu também adiciono uma outra pergunta: quanto o senhor está pagando de ICMS na tarifa de eletricidade, quando o senhor recolhe de ICMS? Se esse ICMS que o senhor recolhe incide somente sobre o produto energia ou, também, produto energia mais o fundo de compensação que está dentro da tarifa? Eram dois fundos, e me informou a Dra. Priscila que uns dos fundos já caiu, mas tem ainda um fundo. Não é pouco dinheiro! Não é pouco dinheiro! Se o senhor recolhe... \r\n\r\nA tarifa ferroviária, ela já tem um ICMS menor do que as alíquotas normais e também seria uma forma de diminuir a tarifa. E qual é o peso desse ICMS nessa composição tarifária, tanto para SuperVia quanto para Agetransp? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou passar a palavra para o representante da SuperVia e depois ao Felippe, representando a Agetransp, sobre as ponderações que o Deputado Luiz Paulo fez. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Deputado Luiz Paulo, com relação ao estudo sobre o equilíbrio na concessionária, olhando tarifa, olhando poder aquisitivo, olhando a concessionária com seus custos, a concessionária faz esse trabalho, mas, não olhando o poder aquisitivo da população. Não olhamos, não fazemos essa análise. \r\n\r\nNas reuniões que temos com o Setrans e a governadoria, nós sabemos que está sendo levado em conta, mas a SuperVia não desenvolve esses estudos e esse trabalho ao longo do tempo, olhando o poder aquisitivo. \r\n\r\nNós olhamos como equilibrar a concessionária para poder realizar manutenção, investimento e tudo mais para que ela continue operando. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem combinar com o usuário, não funciona. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Com relação ao ICMS, sim, nós pagamos ICMS, eu não tenho aqui os números. Levanto e encaminha a essa comissão qual é o número, o percentual, mas, nós pagamos, sim, as alíquotas, pagamos ICMS. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E se está incidindo só sobre o produto energia ou sobre o produto mais o fundo? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sim, eu levanto. Nós vamos levantar e encaminhar ao senhores e senhoras. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Posso solicitar em 5 dias, por gentileza? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que a Agência, agora, por favor, pudesse responder. \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Boa tarde, boa tarde, Deputada Lucinha e demais parlamentares, mais uma vez, antes de começar, desde já agradeço a oportunidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho, o senhor também ficou de dar o ICMS, o peso do ICMS na tarifa, por favor. \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Retomando, agradeço a oportunidade novamente de estar aqui como o braço técnico da Agetransp. Antes de começar a tentar responder, se eu entendi corretamente a pergunta do Deputado Luiz Paulo, gostaria só de dar um passo atrás com relação àquele número do breakeven que o diretor presidente Antônio Sanches disse agora. O breakeven foi um cálculo feito pela Capet para que se chegasse a uma quantidade de passageiros mínima que cobrisse os custos operacionais. Aqueles 450 mil, eles não levam ao equilíbrio econômico-financeiro da operação, então, ali nós fizemos uma conta, descontamos lucro, despesas financeiras. \r\n\r\nEntão, digamos assim, quanto é necessário por dia útil equivalente, diga-se equivalente a uma fórmula por mês, não é uma conta linear, não são trinta dias médios, é um pouco menos. E aí isso dá um valor por mês que é necessário para cobrir os custos operacionais para que a concessionária pudesse continuar operando, porque a preocupação da Agência naquele momento, o período de pandemia, uma situação complexa, inédita, como já dito anteriormente na última reunião, no nosso último encontro, desculpa, esse valor de 450 mil, ele só reflete em termos de custos o que é o mínimo necessário para a operação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Estamos entendendo, é só para manutenção. \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Isso, exatamente. Com relação à demanda, aos estudos de demanda, de fato, isso é um estudo que, no meu ponto de vista, quer dizer, falando de um aspecto técnico da Agetransp, ele transcende a ótica apenas pelo modal ferroviário; é a ótica da análise dos movimentos pendulares, da necessidade de transporte. Vou tentar sem menos técnico possível, tentando esclarecer de uma maneira objetiva. A necessidade de transporte é inelástica, ou seja, as pessoas precisam de transporte, mas existe uma elasticidade, ou seja, uma capacidade de mudança entre os modais, entre o modal que seja, e aí, sim, existe uma necessidade e essa necessidade se dá por vários aspectos, mas, objetivamente, pelo preço, até por questões de qualidade, enfim, tem outras questões que podem ser levadas em consideração. Mas olhar só para a ferrovia e dizer: olha, eu tenho aqui uma capacidade de pagamento para a população fluminense, da população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e a tarifa que vai se refletir, dada essa capacidade de pagamento, não pode ser olhada só por um modal. \r\n\r\nA Agetransp é a Agência reguladora que regula serviço aquaviário, metroviário e ferroviário. Num entendimento técnico, para você fazer uma análise generalizada, deveríamos também contar com contribuição da área que ... das outras áreas, tanto de transporte de ônibus, quanto outros transportes que surgiram, inclusive, que são modernos. \r\n\r\nAgora, respondendo objetivamente, nós temos estudos ... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu fazer uma observação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu ia fazer também uma observação, Luiz Paulo. Quero que me responda em relação à SuperVia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Por favor, se puder me inscrever também, eu agradeço. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pois não. Vou ver se a Rejane deseja fazer uma palavra para depois o senhor falar também., Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma observação. A Agetransp regula a SuperVia e o sistema de transportes. O Bilhete Único açambarca todos os modais. E não é porque o Detro não está subordinado à Agetransp que ele não esteja subordinado ao Estado. Então, no meu entendimento, esses estudos poderiam ocorrer de forma macro, com todos os modais, visando ao Bilhete Único, em especial a cada um dos sistemas. \r\n\r\nPor mais que o sistema de transporte ferroviário possa ser inelástico, sempre há como fugir para o modo “a pé”, para o modo bicicleta, por modo transporte coletivo com o vizinho - rachuncha o combustível que está um absurdo de 10 reais o litro. Existe. Quando as pessoas já estão enforcadas, elas também procuram, mesmo com uma demanda inelástica. Acho que, não tendo isto, o Estado mostra que a única discussão que vai sempre haver, não só hoje, amanhã, depois de amanhã, é sobre índices. Desculpa, mas é uma discussão muito pobre, muito pobre. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deixa ele responder. Depois o Waldeck nas ponderações, nas suas ponderações. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, porque ainda falta uma questão minha depois que ele acabar, que eu fiz para a Secretaria de Transporte. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, vamos fazer o seguinte: a Agetransp responde. Aí, o senhor faz indagação à Secretaria de Transporte ... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já fiz! Eu já fiz! Desde a primeira: por que o Estado tanto tempo está in mora. Ele só começou a colocar isso na mesa agora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Felippe, Agetransp, por favor, responda. \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Peço desculpas por ter sido técnico demais. Objetivamente, política pública, capitaneada pelo poder concedente, no meu ponto de vista. Fazer a análise da demanda de passageiros ... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na medida em que a Secretaria de Transporte se tornou incompetente, eu só reconheço a Agência, porque a Secretaria de Transporte, com quatro Secretários, não faz mais nada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deixa ele responder. Responde, Felippe. \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - O que eu tenho a dizer, eu repiso o fato de que é uma política pública que deve ser capitaneada pelo poder concedente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - O subsecretário respondesse ao Deputado Luiz Paulo às ponderações que ele fez anteriormente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O secretário ou o Dr. Alexandre. Por que a mora e, agora, por que o poder concedente não faz esses estudos. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO - Bom, Deputado Luiz Paulo, em relação a essa questão - até havíamos aqui conversado também sobre esse ponto -, a questão da mora ou não é que os R$ 0,90 - os 5 e os 5,90 - entraram, continuaram para a negociação e os R$ 5,00 permanecem. Então, ele não gerou a consequência decorrente, vamos dizer, de alguma inação, a conclusão da negociação não chegou a Termo, continua andando para poder se resolver. Então, assim, é uma ação permanente que está em andamento para poder se resolver, e os R$ 5,00 permanecem. \r\n\r\nEntão, eu entendo o prazo que havido sido estipulado e que não pôde ser efetivado, não é essa a intenção a gente conseguiu alcançar, para alcançar a solução e resolver. Entretanto, o fato de o prazo ter sido ultrapassado não trouxe a consequência dessa questão dos R$ 0,90. Houve uma preocupação de que, de fato, os R$ 5,00 permanecem, e os R$ 0,90 compõem a negociação que está em curso para poder se resolver da melhor maneira que se consiga no momento, agora. \r\n\r\nEntão, há a questão prazo, há uma leitura que pode ser feita de prazo ultrapassado, mas, entretanto, a questão da não ação, ela não está em pauta porque está sendo objeto da negociação e do andamento dos pontos que estão em aberto até o momento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Aqui, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A segunda questão. Já que a Agência não é o poder concedente, já que a Secretaria de Transporte, ela coordena todos os modais de transporte, inclusive ônibus, porque é o Detro subordinado à Secretaria, porque que a Secretaria não propôs, não fez, não iniciou estudos para correlacionar reajustes de tarifa com poder aquisitivo do usuário. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO - Nós temos propostas que estão em curso, projetos que a gente estuda em relação a leis, já foi até colocado os estudos que têm, que são voltados para a questão de capacidade de pagamento, questão de evolução de demanda ou queda de demanda, inclusive que foram provocados com a vinda da pandemia que acabou obrigando uma série de movimentações, de conhecimento de dados que não havia possibilidade de ter antes porque não tinha uma realidade para isso. \r\n\r\nA questão de unificação e de uma avaliação sistêmica também é uma preocupação que nós temos em relação a compreender. Bom, o sistema como um todo, não só a questão da Agência - muito bem colocado -, não só a questão Barcas, como questão trem e ônibus, rodas, todos os modais são reconhecidos, todos esses modos de transporte são reconhecidos como sendo, eles têm uma interrelação dominante, eles são estudados e são vistos, nós temos dado esse perfil para conseguir encontrar qual é a melhor eficiência com menor custo. E aí, a análise é conjunta. \r\n\r\nAgora, a evolução disso, e certamente nós conseguiremos entregar e apresentar elementos nesse sentido, mas a evolução disso demanda uma série de estudos que precisam ser alcançados e que não têm ou não contam, inclusive em razão da pandemia que colocou um gap, um espaço de não informação, e com impacto negativo que a gente ainda tem que enfrentar simultaneamente, assim simultaneamente enfrentar as crises que vieram por conta de uma não esperada situação e ainda num ponto de crise setorial que também a gente tem enfrentado. \r\n\r\nEntão, essa crise setorial tem sido enfrentada com esses estudos de integração que envolvem, que foi mencionado, inclusive, bilhete. Então, assim, a questão de bilhetagem, a questão de sistema estrutural de bilhetagem que comporte, inclusive, políticas públicas que tragam essa unificação para todos os moldes. E aí, essa demanda diminui custo. \r\n\r\nEu estou trazendo de maneira geral algo que para nós tem sido objeto de foco específico, mas a gente tem ainda que tomar o cuidado para trazer dados próprios. A questão é: há uma unificação em relação a todos eles através de bilhetagem, através do atendimento que o usuário possa ter; diminui custo, melhora a eficiência e consegue mitigar os aumentos, os reajustes que hoje a gente tem discutido aqui. \r\n\r\nA gente aqui tem o reflexo importante de um fato negativo que vem principalmente da pandemia e da não existência de uma estrutura nesse sentido. Alcançada uma estrutura que seja voltada para esse fim, unificando os modos, trazendo a possibilidade de estancar problemas que hoje fazem com que o sistema não funcione de maneira eficiente, e com isso fique mais caro, por outro lado, a gente tem o usurário que está sacrificado por outras razões em relação ao ganho que ele recebe... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO - ...ele passa a não conseguir responder pela tarifa, mas a tarifa continua precisando do reajuste. \r\n\r\nEntão, assim, é essa a mitigação que nós estamos buscando, e os estudos estão em andamento nesse sentido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu não quero fazer mais perguntas; eu quero fazer um pedido a V. Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, já anotei a solicitação que vou fazer à SuperVia. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é um segundo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pois não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Secretaria de Transportes, que ela envie a esta CPI os estudos existentes até a presente data, que pos sam estar correlacionando modicidade tarifária com poder aquisitivo do usuário, porque ele falou que está estudando. Até a presente data. Porque, Deputada, eu oficiei a Secretaria de Transporte, já há algum tempo, quando é que eles iam licitar para terceiros, tirando a Fetranspor, a Câmara de Compensação Tarifária. E a resposta que veio foi em 2023. \r\n\r\nÉ só isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Waldeck Carneiro, vou fazer encaminhamento à Secretaria de Transporte desses estudos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perguntar ao Diretor-Presidente da SuperVia, Sr. Antônio Carlos Sanches, em primeiro lugar, a sua operação, hoje, é deficitária? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sim. A operação é deficitária. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tornou-se deficitária com o advento da pandemia? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Com o advento da pandemia. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Até então? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Até então, nós tínhamos uma situação complexa, crítica, financeira, mas estávamos com um projeto de trabalhar a empresa para reduzir custos, melhorar nível de serviço. Tudo isso começamos no segundo semestre de 2019. Fizemos algumas alterações, temos alguns resultados. Só que, em março, veio a pandemia e derrubou em mais da metade a receita, porque a demanda também caiu nessa proporção, já que dependemos da tarifa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria entender: quando que a situação se tornou mais crítica, mais complexa, antes de se tornar deficitária, aproximadamente? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - A SuperVia ela tem uma dívida, essa dívida está, hoje, em torno de R$ 1.2 bilhão. Essa dívida nós temos equacionada. Agora, com a RJ vamos discutir com os credores. \r\n\r\nEntão, ela vem já de uma situação mais difícil, mais crítica, em função das necessidades todas, já antes de 2018, mas não que impedem a operação, coisa que ocorreu no advento da pandemia. Nós estávamos numa situação difícil, sim, só que fazendo todo um trabalho e esforço para reerguer a empresa, melhorando nível de serviço, retomando investimento e tornando a empresa mais saudável. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em dezembro de 2010, quando foi celebrado o oitavo Termo Aditivo, que fez a prorrogação antecipada da concessão, a situação era confortável? \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Em dezembro de 2010, a situação era adequada para a empresa. Eu tenho resgate dessas informações todas e o governo do estado fez um estudo, há época, avaliando quanto valeria a concessão em mais 25 anos. Daí foi feito o quê? Uma proposta de renovar a concessão, antecipar a renovação e essa outorga que essa empresa pagaria, isso a empresa ficou de fazer os investimentos de um milhão e duzentos mil reais. Foi essa a questão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria até solicitar à SuperVia e também à Setrans e à Agetransp o seguinte - eu até fiz a pergunta inicialmente, mas como nós estamos focados aqui na questão tarifária, mas que a SuperVia nos encaminhasse, de maneira mais detalhadamente possível, como se deram esses investimentos que estão previstos, inclusive, no 8º Termo Aditivo, investimentos que teriam de ter sido feitos até 31 de outubro de 2020, segundo o §2º... §1º da cláusula 3ª do 8º Termo Aditivo. Eu queria que o senhor pudesse... \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Deputado Waldeck Carneiro, esses investimentos foram realizados. Tem alguns ajustes porque nesse período todo existem questões que surgem, por exemplo, uma atualização tecnológica. Então, nós fizemos um investimento diferente, deixamos de fazer uma fazer uma etapa pequena num e fizemos um outro pelas necessidades da operação. Mas os investimentos foram realizados. Foram protocolados e apresentados ao Estado. Isso está nas mãos do Estado, mas a SuperVia pode encaminhar, sim, para os senhores. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por favor. Eu queria pedir esse documento. Também queria pedir a Agetransp, a Setrans se pudesse mandar para nós o resultado da auditoria pública que foi feita sobre esses investimentos. Certamente, deve haver alguma auditoria, Deputada Martha Rocha. Então, se a Agetransp teve a possibilidade de auditar esses investimentos conforme previa o 8º Termo Aditivo - não sei se a Setrans ou Agetransp, enfim - seria para nós importante ter também informação de como o Estado, o poder público - seja o poder concedente, seja a Agência Reguladora - fizeram a auditoria desses investimentos feitos pela SuperVia conforme disciplina o 8º Termo Aditivo dando prazo até 30 de outubro de 2010. \r\n\r\nQueria fazer essa demanda aqui, Deputada Lucinha, muito importante para nós. Tanto para decomposição dos investimentos quanto o trabalho de fiscalização, de monitoramento, de auditagem feito pelo poder público. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha queria...por favor \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente. Apenas corroborar a sua pergunta, porque acho extremamente importante, porque o investimento de R$ 1,2 bilhão é algo visível que impactaria na prestação do serviço, porque ainda que o senhor coloque que houve investimento, por exemplo, em áreas da tecnologia, isso de alguma maneira reverberaria dentro do serviço prestado. Não é esse o sentimento que a gente tem. \r\n\r\nEntão, só para dizer que achei muito interessante, porque a sensação que eu tive aqui - trazendo, inclusive, pela última audiência - que quando muito se comprou vagão. Essa pelo menos ficou sendo a minha sensação. Por isso achei super oportuna a indicação de V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Martha Rocha. \r\n\r\nQueria também perguntar ao Presidente da SuperVia e ver se a Secretaria de Transportes e a Agetransp podem responder agora, porque fiz a pergunta inicialmente, se nas negociações que vêm sendo feitas se têm sido discutidas alternativas de custeio a essa operação que não se limitem à receita tarifária? Tem sido estudados outros modelos internacionais, inclusive, porque... ou nós estamos condenados a custear operação exclusivamente com receitas tarifárias? \r\n\r\nEntão, eu queria saber se a SuperVia tem algum estudo a respeito. A Agetransp tem alguma posição a respeito também? É possível financiar o transporte ferroviário para além das receitas tarifárias? Essa é a pergunta que faço ao Presidente da SuperVia, mas que também se estende a Setrans e a Agetransp. Já tinha feito na primeira rodada, mas até, então, ninguém havia respondido. Então, se o Presidente tiver alguma observação a respeito dessa questão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pode responder. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Deputado Waldeck, nas reuniões que estamos fazendo, seguindo nesse momento com o Estado, esse ponto não tem entrado em discussão detalhado, mas a SuperVia tem esse ponto em uma discussão em detalhe. Nós temos avaliações e comparações com o mercado internacional mesmo com o mercado brasileiro, porque, hoje, a nossa receita - chamamos de receita acessória, que é a exploração ou de lojas nas estações, ou de mídia - então, essa receita acessória está por volta de 2,5%, hoje. Tem outros módulos de transporte em outras regiões do Brasil e isso chega a 7%, 8%. Em alguns outros países com uma economia mais madura, isso pode chegar a muito mais, representar muito mais. Até porque a população vem reduzindo e as pessoas precisam encontrar uma outra forma. \r\n\r\nA SuperVia tem um projeto, um estudo já de alguns anos, por exemplo, de fazer um shopping na Central do Brasil: tem toda uma estrutura; tem investidor interessado, mas com o advento da pandemia tudo parou, inclusive, o investidor não demonstrou interesse, porque ele precisa avaliar como é que as coisas vão seguir. Então, é possível, sim, a gente fazer um trabalho e incrementar as receitas acessórias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos solicitar à SuperVia que encaminhe a esta CPI os estudos que estão sendo feitos, ou se já existem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 10º Termo Aditivo fala exatamente desse tema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Shopping, lojas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. O 10º Termo Aditivo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Queria perguntar à Agetransp, ao Felippe: quando o Presidente da SuperVia mencionou que hoje o modal tem 340mil passageiros e precisaria de 450mil, V.Sa. fez questão de esclarecer, Felippe, que isso é para equilibrar os custos operacionais, não é em relação ao equilíbrio econômico-financeiro de todo o contrato. A Agetransp tem esse número de qual seria o número de passageiros que equilibraria economicamente o contrato como um todo, não apenas os custos operacionais? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pergunta boa essa. Qual o custo operacional? Quanto teria de passageiros para poder custear todo o sistema? 450mil seriam para custear a parte operacional, mas para custear todo o sistema qual seria o percentual de passageiros? Você tem esses dados? \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Percentual de passageiros ou quantidade? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Quantidade de passageiros para custear todo o sistema. Você falou, em um primeiro momento, que hoje transporta 340mil; se transportar 450mil passageiros você tem como manter o sistema operacional vigente hoje - só o sistema operacional. Mas, e o sistema como um todo? \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Então, vou explicar... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho boa essa observação, faz questão de distinguir se esse número seria para equilibrar em relação aos custos operacionais, não para atingir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pergunto se a Agetransp tem um estudo que demonstre qual seria o número de passageiros para que o contrato atingisse esse equilíbrio econômico-financeiro. \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Nós trabalhamos sob a ótica da revisão ordinária. A revisão ordinária, quando você avalia os dados enviados pelo concessionário, os dados coletados pela Agetransp ao longo do tempo, os dados econômicos, os dados populacionais, nós fazemos uma conta entre oferta e demanda, a oferta vai fazer as funções de custos. Inclusive, esse breakeven, esse valor mínimo, é para uma época que foi, no período, uma média dos anos de 2018, 2019. Inclusive, não temos certeza se isso realmente cobriria os custos hoje, os custos operacionais hoje, dado que tivemos descolamentos fortes em relação a alguns itens que compõem a cesta de custos de operação. Eu já não posso afirmar se esses 450mil de fato cobririam o custo operacional hoje; foi, grosso modo, um valor que estudamos ali, baseados nos balanços dos anos de 2018 e 2019, que foram, na verdade, de um período pré-pandemia. Chegou-se a uma metodologia, sempre instruído por um relator dentro da Agência, houve todo um estudo técnico mesmo. \r\n\r\nHoje em dia, para eu responder ao senhor, Deputado, qual seria o número que equilibraria o sistema, seria leviano da minha parte eu cravar um número. Eu teria que entregar a revisão ordinária baseado nos custos decorrentes, os investimentos que realmente deveriam ter sido feitos, os investimentos que foram feitos, os desvios que ocorreram ao longo desse percurso; planejar, projetar o que temos até o final do período de concessão. Aí, sim, chegarei ao número que eu levaria, no momento, ao equilíbrio econômico-financeiro, o número de passageiros/dia que geraria o equilíbrio econômico-financeiro desse contrato. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. Agora, sobre o impacto da tarifa na renda média do usuário do transporte ferroviário a Agetranps não tem nenhum estudo a respeito, não é? \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - No que tange ao reajuste, a gente primeiro calcula o índice, né? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, é de modo geral. A Agetransp tem alguma ideia do que representam as despesas com o transporte ferroviário no orçamento médio do usuário no modal, tem algum estudo? Pergunto e o Luiz Paulo perguntou, porque a gente aqui, no Rio de Janeiro, e acho que teríamos que tirar proveito disso, e eu aqui falo um pouco como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, o Rio de Janeiro tem o maior acervo de instituições de pesquisa do Brasil, grandes universidades, grandes institutos de pesquisa. Acho que seria o caso, Secretário André Luiz, de tirar proveito disso e ter algum dimensionamento. O quanto representa no orçamento médio do usuário do transporte ferroviário no Rio de Janeiro a despesa com a tarifa? Acho que isso é um balizador muito importante e, salvo engano de minha parte, a gente não dispõe de estudos nesse sentido e parece muito importante. \r\n\r\nOutra questão, e aí concluo, mais especificamente ao Secretário André Luiz, salvo engano também - se eu estiver errado, por favor, me corrija -, o Rio de Janeiro tem um conselho estadual de transporte e logística que, desde que o senhor assumiu a Secretaria, ainda não se reuniu. Acho que valeria a pena submeter esse debate ao conselho estadual. Até recomendo a V.Sa. que possa reunir o conselho estadual de transporte e logística para pautar o tema do transporte ferroviário e da revisão tarifária porque é um colegiado estadual, é um instrumento de política pública. E, pelo visto, o senhor ainda não teve oportunidade de se reunir com esse colegiado. Então, eu recomendo vivamente que esse conselho seja chamado a opinar, a discutir, já que ele existe, foi criado por lei, e é importante que seja levado em conta nesse debate. \r\n\r\nÉ só isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Passar aqui para o Deputado Eliomar Coelho que está ansioso para fazer uma pergunta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu não sei se o representante da Agetransp tem alguma coisa a dizer Deputada Lucinha, sobre esse estudo a respeito do impacto da despesa com os transportes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Acho que esse estudo não existe, seria um (falas simultâneas) da Agetransp pensar que existe. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não temos, não existe. É isso. OK. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Poderia ter esses estudos, acumulado com uma previsão para a gente saber qual é a renda dessas pessoas que utilizam o sistema ferroviário, qual a margem salarial dessas pessoas, o impacto de aumento da tarifa. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por gentileza. Depois do Deputado Eliomar Coelho tem o Rodrigo Amorim. Depois, o Dr. Eduardo Chow, da Defensoria Pública, também quer falar. Se a Deputada Martha Rocha desejar também é só expressar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que acontece na intervenção da Agetransp, quer dizer, foi apontado que não há integração do sistema. Isso daí resulta numa série de dificuldades de se trabalhar determinados pontos. Eu queria saber se a Secretaria de Estado de Transportes concorda com essa avaliação de que o sistema não é integrado de forma alguma. Se for o caso desse sistema não estar integrado, o que a Secretaria de Estado de Transportes está fazendo para que realmente haja essa integração? Isso é uma coisa que eu considero importante. \r\n\r\nEu queria que houvesse resposta para isso. Inclusive, não foi respondido ainda qual o valor do ICMS na tarifa. Não foi ainda. Está se falando em tarifa social, isso e aquilo. Por exemplo, eu gostaria de saber, tem algum estudo relativo especificamente voltado para a questão da modicidade tarifária? Por aí, o tratamento da modicidade tarifária automaticamente a gente vai fazer aquele cruzamento do poder aquisitivo e aumento da tarifa. \r\n\r\nAgora, para a SuperVia, o que acontece é o seguinte. Aqui no Brasil, por exemplo, Belo Horizonte. Belo Horizonte tem um sistema de transporte que funciona. Quando eu fico ouvindo o representante da SuperVia, eu não entendo como está se tomando tudo o que é de providências, que no nosso entendimento estão sendo corretas, mas o mesmo caso não está chegando lá na ponta, que é exatamente a melhoria dos serviços com um preço acessível que permita realmente aí ser usado esse serviço. Isso daí eu gostaria de saber. Por que, se está tomando todas as providências, todas as ações estão sendo voltadas para melhorar as atividades nesse sentido, por que não melhora? Por que lá na ponta... é isso que eu gostaria que me explicasse para eu ficar convencido. Eu gostaria de pelo menos de ouvir as respostas. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Deputado Eliomar, na SuperVia estamos fazendo uma série de trabalhos para melhorar o nível de serviço, porque é o cliente, é o usuário que paga a nossa conta. Nesse últimos dois anos, o impacto da pandemia alterou toda essa programação. A empresa aprofundou muito as dificuldades financeiras. Estamos em recuperação judicial. E nós temos... o sistema todo, sofre num ambiente muito complexo. Nós temos muitas interferências externas. \r\n\r\nEntão, nós... eu não sei se hoje, Deputada Lucinha, ou em outra oportunidade eu posso explicar o impacto disso se nós não tivéssemos as interferências externas, a operação ela fica mais pontual, regular, e o passageiro vai sentir. Como nós não temos condições de operar dessa forma, o passageiro, sim, sente, o quê? O contrário; ele tem insatisfação com o serviço prestado. Nós sabemos disso e, por mais que a SuperVia faça, o que interessa é a percepção do usuário. E a gente sabe que a percepção dele não está boa, mas nós gostaríamos de discutir isso, aproveitar essa CPI. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vai ter um segundo momento, em que vamos discutir essa questão. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Então. É por isso que vou deixar, então, para dar mais detalhes depois, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vou passar a palavra aqui para o Deputado Rodrigo Amorim, depois o nosso Defensor Público que está conosco aqui e também queria usar da palavra, Dr. Eduardo Chow. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Cumprimento V.Exa., assim como cumprimento todos aqui presentes, principalmente os deputados. Vou ser muito breve, até porque não sou membro titular desta CPI, mas sempre que alguém me questiona, sobretudo a Imprensa, sobre como é a vida no Parlamento, eu dou um testemunho sempre, Waldeck, que poucos deputados, numa Câmara de 70, efetivamente participam das discussões relevantes para a sociedade fluminense. \r\n\r\nEntão, não me causa nenhum espanto eu estar ao lado daqueles que eu sempre cito, em que pesem eventuais diferenças ideológicas, e que participam com competência de todas as discussões. Estão aqui, e faço questão de nominá-los: Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Lucinha, Deputado Eliomar Coelho, todos sempre presentes. Caso especial da Deputada Lucinha também não me causa nenhuma espécie que presida este colegiado porque talvez seja a maior usuária, nesta Casa, do serviço ferroviário no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE falo como quem já usou muito o serviço ferroviário; moro na Tijuca. Usei muito o Metrô, e uso até hoje, mas, especialmente a ferrovia utilizei quando tive oportunidade de trabalhar na Baixada Fluminense. Tenho muitos amigos na Baixada Fluminense, trabalhei em Bonsucesso, então, também fui, durante alguns momentos da minha vida, usuário do sistema, sempre muito ruim. \r\n\r\nAgora, Deputada Lucinha, pelo vênia a V.Exa., peço permissão, uma autorização a V.Exa., no sentido de V.Exa. permitir o encaminhamento direto de uma pergunta à Agetransp. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pode fazer, não tem problema nenhum. A CPI aqui, eu sou amplamente democrática. Todos têm direito de participar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu agradeço, assim como agradeço a possibilidade de fala também. \r\n\r\nEu percebo - Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha -, a presença de um secretário de Estado, de representantes de outras Secretarias; percebo a presença de um defensor público, aliás, dois defensores públicos; percebo a presença de cinco deputados do quilate de V.Exas.; percebo a presença do presidente da SuperVia, pessoalmente, o que mostra o respeito com o Parlamento. No entanto, gostaria de indagar de V.Sa. qual o seu papel na Agetransp? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Responda, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E se o senhor é concursado. \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Boa tarde, Deputado. Agradeço a oportunidade que o senhor nos dá, de esclarecimento. Primeiro, já como dito no nosso último encontro, eu não sou; sou contratado, sou um cargo comissionado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Fale mais perto do microfone, por favor. \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Sou contratado; estou na Agência há pouco mais de um ano. Sou gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifária, que, no caso do foro desta CPI, pelo menos foi me passado que eu teria, de maneira objetiva, como explicar o trabalho... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foi passado por quem? \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Pela Agetransp. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Veja só, Deputada Lucinha, não consigo crer... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Devagar. Você está perguntando a ele. Ele vai lhe responder. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Estou fazendo só umas ponderações aqui com V.Exa. \r\n\r\nSão quantos conselheiros na Agentransp? Cinco? \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Cinco conselheiros. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, o senhor que é muito bem-informado, houve alguma catástrofe hoje no sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro? Algo que o senhor tenha conhecido. Sei que V.Exa. acorda muito cedo e é um dos primeiros a interagirem conosco lá no grupo dos deputados. O senhor, mais bem-informado que todos, como decano nesta Casa, tem conhecimento de alguma catástrofe hoje no Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aconteceram três questões: tragédia que se deu novamente em Petrópolis; as cheias que atingiram os bairros de Realengo, Padre Miguel e Bangu e, novamente, segundo a SuperVia, cedinho anunciou atrasos nas composições por roubo de cabos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Talvez os conselheiros estejam tratando desses temas, então, pessoalmente. Imagino que alguns dos conselheiros estejam lá em Realengo, tirando lama na rua, ou em Petrópolis, cuidando também da catástrofe, ou apagando incêndio lá na UPA de Realengo ou buscando os responsáveis pelos roubos de cabos. \r\n\r\nPorque não me parece que tenha algum episódio mais importante do que uma CPI que trata de um serviço concessionado em que eu não enxergo a presença de nenhum conselheiro da Agetransp. Ou seja, desrespeito com V.Exa., desrespeito com a CPI, desrespeito com o Parlamento. E falo isso, Deputada Lucinha, porque presido nesta Casa CPI da Energia, que também trata de um serviço concessionado, e a gente percebe que a Agenersa tem o mesmo comportamento desrespeitoso, desidioso, com o Parlamento fluminense. \r\n\r\nO nobre representante da Agetransp aqui pediu desculpa por estar sendo muito técnico, muito embora eu não ache que estava sendo técnico, a partir do momento em que V.Sª. não tem resposta nenhuma a qualquer indagação que foi feita. E me admira alguém que representa a tal da Capet, sei lá que diabo é isso, que é a Câmara de Política Econômica e Tarifária, e não consegue responder se há um estudo em uma Agência, que funciona desde 2005, sobre o impacto na renda daquele que paga tarifa de transporte. Eu me pergunto o que essa Câmara faz, qual a contribuição que a Agetransp faz para o cidadão do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeixa-me estupefato, Deputada Martha Rocha, porque, da mesma forma que ele pediu desculpa por ser muito técnico, na fala do Deputado Luiz Paulo, que talvez seja o Deputado mais técnico desta Casa, não só por ser o cabedal de conhecimento, por sua carreira acadêmica inclusive e pelo fato de ter sido vice-governador deste Estado, mas poderia até ser deselegante que essa inflexão feita seria até duvidando da nossa capacidade cognitiva de compreender certas coisas. Mas aqui refuto de pronto, porque tenho capacidade de entender qualquer demanda. \r\n\r\nEu serei, para terminar, Deputada Lucinha, muito didático, eu diria. Nós temos uma política de transportes que é dimensionada, desenhada, pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Transportes, de um lado do balcão, que deveria representar a sociedade fluminense, aquele que é usuário do transporte. Do outro lado do balcão, nós temos a empresa concessionária do serviço público. Em algum momento, essa relação é conflituosa, faz parte do jogo. Justamente por isso surge a figura da Agência... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Para regular. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tem ali no meio-termo, como próprio fundamento originário da Agência, para exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões, permissões e investimentos. \r\n\r\nE o meu encaminhando - se é que tenho direito disso, mas o faço para que nós possamos interligar aqui os trabalhos desta CPI com a CPI da Energia, a qual eu presido, que também tem uma Agência tão incompetente quanto a Agetransp - é que V. Exa. pudesse encaminhar e, primeiro, que a gente pudesse entender e ficasse de legado desta CPI, tal qual eu falei em relação à Agenersa, qual a estrutura da Agetransp, quantos cargos em comissão são ocupados, qual o perfil técnico desses indivíduos que ocupam esses cargos e o que está fazendo efetivamente... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quantos são estatutários, quantos são os cargos comissionados. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quantos são os cargos estatutários, quantos são os cargos em comissão, quanto custa ao pagador de imposto do Rio de Janeiro essa estrutura da Agetransp. \r\n\r\nEu andei vendo muito rapidamente os últimos relatórios. O relatório, salvo melhor juízo, com toda a permissão da palavra, mas parece trabalho escolar, um corte e cola de fotografia muito mal elaborado e que certamente não dá ensejo a absolutamente nada de punição efetiva àquele que quebra o contrato. Eu depreendo a minha fala a partir do momento em que eu ouvir pelo representante da Agetransp. \r\n\r\nNão conseguem responder ao mais básico, que é o número necessário, indagação feita por V. Exa., qual o número necessário de passageiros hoje para reequilibrar o sistema. Não tem nem aproximado esse número. Disse que teria que encaminhar, estudar, analisar. Depois, não consegue responder sobre o impacto em cima do bolso de quem paga a tarifa, que é fundamental a partir do momento que é a partir daí que é necessário ver até uma aplicação de subsídio da passagem, decisões que são decisões políticas, mas, têm que ser embasadas pelo campo técnico que não vem nenhuma resposta de onde deveria vir. \r\n\r\nEntão, fazer esse encaminhamento, se é que V.Exa.... ou uma sugestão, não é um encaminhamento... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu agradeço. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Uma sugestão para que V.Exa. faça as indagações necessárias à Agetransp sobre custeio, o que faz cada conselheiro, quais os números de processos já foram deliberados ou o número de autuações, o que tem sido feito, para que a gente possa esmiuçar o papel da Agência e eventualmente até inaugurar aqui... Este Parlamento tem poder, esse Parlamento coloca conselheiro e tem o poder de tirar conselheiro, ainda que seja por meio do impedimento. \r\n\r\nEntão, são essas as sugestões, Presidente, agradecendo desde já a possibilidade de fazer uso da palavra e pedir desculpa por ter me estendido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pode usar da palavra. Aqui o espaço é de dos parlamentares. Todos os parlamentares são sempre bem-vindos. \r\n\r\nSó para esclarecer ao Deputado Rodrigo Amorim que eu fiz um encaminhamento à Secretaria de Transporte que é Agetransp solicitando todas as multas, todas as notificações. Porque primeiro a Agetransp notifica a concessionária, no caso da SuperVia. Depois da notificação é que pode gerar uma multa ou não. E quantas multas foram pagas. \r\n\r\nJá fiz essa solicitação e até agora não chegaram essas informações. Eu queria saber, ao longo dos últimos cinco anos, quantas multas a Agetransp emitiu que foram pagas por parte da concessionária, no caso a SuperVia. Queria saber dessa informação. É uma caixa meia preta, não é? Foram feitas algumas notificações, mas as notificações geraram multas. Se geraram multas, essas multas efetivamente foram pagas? Porque senão fica aquela brincadeira de vai para lá, vem para cá, dois para lá e dois para cá e não se resolve nada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Como o povo fala na Zona Oeste. Vai para lá e vem para cá e não resolve nada. Eu quero saber o valor de multas geradas e pagas pela SuperVia ao estado. Quantas multas foram aplicadas pela Agetransp, quantas notificações? Isso eu já solicitei, ainda não chegou a esta comissão; mas vai chegar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, na comissão, na CPI da Energia, nós faremos uma audiência convocando todos os conselheiros da Agenersa para estarem presentes. Tenho certeza que se isso acontecer aqui será um círculo dos horrores, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nFica mais uma sugestão para V. Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Nós estamos chegando a esse entendimento, enquanto membros dessa comissão parlamentar de inquérito, de que em determinado momento nós vamos chamar os conselheiros também. \r\n\r\nNós estamos ouvindo o Felippe, porque me parece que é um jovem, que não é concursado, ele é contratado; é o único que ainda vem aqui para falar alguma coisa, se expondo. Porque os conselheiros, mesmo, nem aparecem aqui. Da mesma forma, também acho deselegante o Secretário de Fazenda não estar presente, manda sempre representante. Também tem que estar presente nessa comissão parlamentar de inquérito porque assim rege o nosso Regimento Interno. O Secretário tem que estar presente, o Secretário de Fazenda. Ah, tem a Dra. Raquel, ótimo. Tem a Dra. Raquel, mas eu queria presente o Secretário de Fazenda. Até porque algumas indagações feitas pelo Deputado Luiz Paulo, pelo Deputado Waldeck, o próprio Eliomar, dizem respeito ao próprio Secretário de Fazenda. \r\n\r\nDeixa eu passar a palavra para o Dr. Eduardo Chow. \r\n\r\nO Eliomar está precisando das respostas que foram feitas a qual órgão? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - À Secretaria de Transportes. \r\n\r\nASRA.PRESIDENTE(Lucinha)Então,porgentileza, Secretaria de Transporte, Eliomar vai fazer a pergunta, eu vou pedir que responda por favor ao Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Em relação à integração do sistema. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO - Deputado, quanto à integração do sistema, ele é tratado e tem integração, ele tem integração concreta, a funcionalidade dele conta com isso. E a nossa perspectiva em relação principalmente à bilhetagem é de ampliar essa integração. Através da bilhetagem conseguir fazer com que ele fique mais unificado, inclusive com as políticas sociais, que a gente até já tratou aqui em alguns pontos. Mas existe já. A integração do sistema existe. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E o valor do ICMS... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO - O valor do ICMS... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele vai mandar por escrito que ele não sabe de cor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Em cinco dias, não é isso? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está certo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então eu vou ouvir o Dr. Eduardo Chow que quer falar, e um representante do... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Clube de Engenharia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - ... Clube de Engenharia. Vou passar para o Dr. Eduardo Chow primeiro. \r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - Boa tarde a todos. Deputada Lucinha, faço minhas homenagens a esta Casa, e tentarei ser bastante breve aqui na exposição da Defensoria Pública porque algumas situações realmente ficaram com uma certa dúvida, a partir das apresentações da assessora-chefe do gabinete e demais representantes. \r\n\r\nEu inicio com uma análise, eu não sei se foi ponderado no que tange o perfil do usuário.... ferroviário, o seu salário, o salário-mínimo principalmente. Em 2016, o salário-mínimo era 880 reais. Hoje é 1.212. Teve um aumento de 37%. E a tarifa da SuperVia era 3,70 em 2016. Se fosse 7 reais como estava previsto, seria um aumento de 89%. Se ficasse em 5 reais, seria 36%. \r\n\r\nEntão, é uma análise basicamente a partir do perfil do usuá rio da SuperVia no que tange ao salário-mínimo e tarifa aplicada, na série histórica de 2016. Acredito que... não sei se isso foi ponderado ou analisado, mas é um indicador desse aumento talvez desproporcional se chegar a 7 reais ou mesmo que ultrapassar muito que o cenário atual, de 5. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Chow, registre-se que o Governo do Estado também está em mora com o parlamento. Dois anos, ele não manda proposta de reajuste do salário-mínimo regional. Só fazendo o registro. \r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - E, no quanto tange à base de cálculo hoje analisada para fins desse reajuste, eu não sei se esse é o IPCA ou outro, eu fiquei realmente na dúvida, Presidente, se seriam 5 reais, que é a tarifa aplicada ou 5,90. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - 5 reais, a tarifa aplicada. Ela colocou claro, a Priscila. \r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - Perfeito. Porque 5 reais, mas se são 10%, chegaria então a 5,50. Mas fiquei com essa dúvida realmente e também fiquei com essa dúvida acerca da tarifa social ferroviária. Se seria a mesma coisa que o Bilhete Único Intermunicipal ou se seria uma tarifa social ferroviária específica, criada para o usuário do sistema ferroviário. \r\n\r\nEssa realmente é uma... Assim, abaixo de 6 reais, abaixo de 6 reais talvez fique a tarifa cheia. A tarifa social ferroviária eu não sei se seria abaixo realmente, aquém desse valor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu acho que ela respondeu. Eu não sei se você pegou, Dr. Eduardo, quer tarifa cheia é uma coisa, a tarifa social é outra. Ela deixou isso claro, eu acho que ela deixou isso claro. Se tem alguma dúvida, ela pode tirar a dúvida agora. \r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW- Se for a mesma coisa que a de Bilhete Único... \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Bom, boa tarde. Dr. Eduardo, quanto à tarifa social, na verdade ela é fixada num valor que, como a gente falou, está calculando com base exatamente nesse binário, capacidade de pagamento e índice de reajuste. E ela é uma tarifa social que vai ser aplicada na prática para quem tem o Bilhete Único. Então, vai entrar, sim, na regra do teto do Bilhete Único, de 8,55, arcando o poder concedente mensalmente quando utilizada a tarifa social, com a diferença que a concessionária vai mandar para gente e a gente vai efetuar o pagamento dessa diferença da tarifa de referência que será fixada. \r\n\r\nCom relação ao aumento percentual que o senhor mencionou, só para gente ter em mente, são dois períodos aqui. Então, a gente tem um período de 5 reais para 5,90. Foi o primeiro IGP-M que deu aquele susto em todo mundo. Depois a gente tem o segundo período também do IGP-M. \r\n\r\nEntão, na realidade, o percentual que se chega até 7 reais é utilizando a base de cálculo de 5,90 e IGP-M de 2021. É isso tudo que está hoje na mesa. É óbvio que, como a gente sabe, a tarifa hoje... até o defensor trouxe, Presidente, essa questão do aumento de 36%, 37% para ficar compatível com o salário-mínimo. Desde já, deixo aqui para o Parlamento que a gente vai levar esse dado também para ele ser considerado nos nossos estudos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Dr. Chow, continua por gentileza. \r\n\r\nO SR. EDUARDO CHOW - A gente já havia até feito essa demanda juntamente com a com a sociedade civil e, ao encontro do que todos os parlamentares aqui ponderaram, da participação do usuário nessa... ser pelo menos ouvido. A gente havia já pedido uma reunião na sequência com Dr. Licínio, que está aqui presente. Nesse dia, foram 40 entidades, quase 50, da sociedade civil. \r\n\r\nNão sei se há essa previsão dessa oitiva dos usuários dos assuntos que estão em curso ou mesmo até do conselho de usuários ferroviários, considerando que a Lei Federal 13.460/2017(?), no Art. 18 prevê essa instituição, se haveria essa institucionalização para fins de participação nesse debate. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Tá certo. Deputada Martha Rocha quer usar da palavra. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Tinha um representante que queria usar da palavra aqui que você falou, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está ali. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só para alertar aqui que o governo está insistindo um uma taxa de referência, em uma tarifa de referência de 5,90, e, quando insiste nessa tarifa, ele nos induz ao equívoco de achar que o aumento foi reduzido. Isso não está correto. Porque o fato é que sai do bolso do trabalhador o pagamento de cinco reais e não 5,90. Então, não pode estabelecer porque aí fica um jogo, na verdade, fica um jogo de imagem que parece que o aumento foi menor do que está sendo dado, e não é. Se sai de 5 para 7, são 40% de aumento e ninguém teve aqui 40% de aumento. E se sai de 5,90 para 7, são mais de 30%, só nesse momento. \r\n\r\nE foi muito bem destacada, dr. Eduardo Chow, essa sua análise porque ela é uma análise concreta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Correto. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Porque nos dá para medir, de uma forma muito concreta, qual é o impacto financeiro disso. \r\n\r\nEntão, só para que gente não cair nessa esparrela da divulgação de dados porque, na verdade, hoje se paga 5 reais, e se vai tratar não pode passar de 5,50; e a tarifa social, como bem abordou o dr. Eduardo Chow não pode ser 5,50; ela tem que ser abaixo disso e a compensação que se dê, que o governo dê à SuperVia a compensação necessária. \r\n\r\nAgora o Deputado Eliomar saiu. Acho que no discurso dele a gente tem que caminhar para estatizar o serviço porque, do jeito que está, acho que, na verdade, é isso que tem que ser pontuado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vai falar o representante daqui a 2 minutos para essas ponderações. Clube de Engenharia, dois minutos por gentileza. \r\n\r\nO SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO - Meu nome é Licínio Machado Rogério. Eu queria, primeiro, dar uma boa tarde à Deputada Lucinha, por meio de quem eu cumprimento a Mesa toda. \r\n\r\nEu sou membro da divisão(?) técnica transportes e logística do Clube de Engenharia e também sou diretor da mobilidade da FAM-RIO - Federação das Associações de Moradores do Município do Rio. Na realidade, sou membro do Conselho Estadual de Transportes que não se reuniram até hoje ao secretário. Teve apenas uma reunião na gestão do secretário anterior. \r\n\r\nEntão, a sociedade civil não está sendo ouvida. Isso é um grande desrespeito aos Artigos 14 e 15 da Lei Federal de Mobilidade. O conselho de usuários previsto, aqui citado pelo dr. Eduardo Chow, não existe e nem o de transportes. Isso deveria ser feito. \r\n\r\nEntão, eu acho, sem a participação da sociedade civil, a gente não consegue chegar porque, como outro dia estava aquela usuária mostrando os problemas, a gente, ser for ver a quantidade de problemas que tem, essa CPI vai mandar parar tudo o que tem aí e começar de novo. Não se pode colocar na mão do passageiro a responsabilidade de sustentar o sistema. A gente tem que ter um novo sistema. O Fórum fez bons debates, ano passado, sobre isso. Convidando praticamente todas as autoridades: o então secretário Delmo, a secretária Marina, o presidente do Metrô, o dr. Sérgio foi convidado várias vezes, mas nunca compareceu. Eu lamento e mantenho o convite para ele vir discutir com a gente isso. Nós tivemos a presença do Deputado Federal Hugo Leal, representante do Deputado Dionísio Lins e da Câmara Municipal. Foram 12 debates. E lançamos um documento, que depois eu trarei na próxima reunião para juntar a isso. \r\n\r\nFundamentalmente, o passageiro não aguenta pagar isso. Tem que haver novos sistemas. Da mesma forma que ninguém paga a conta de luz, ninguém anda no elevador de graça porque tem outros fatore. Então, a sociedade, como um todo, precisa trabalhar para que o sistema seja útil. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Obrigada. Agora, vamos ouvir o Observatório dos Trens. \r\n\r\nA SRA. RAFAELA ALBERGARIA - Sou coordenadora do Observatório dos Trens, queria dar bom dia a todos, saudar a mesa, os deputados. Eu acho que é muito importante esta CPI. \r\n\r\nEu perdi uma prima em 2017 pelas estruturas precárias dos trens, perdi a Joana, e, se tivesse sensor nas portas, se tivesse câmera para o maquinista ver as pessoas que estão sendo transportadas, a Joana estaria viva como mais de 386 pessoas que foram mortas por atropelamento ferroviário nos últimos dez anos. \r\n\r\nA gente, do Observatório dos Trens, sistematizou dados que foram mencionados aqui sobre qual é o custo, como isso impacta na renda dos trabalhadores que pegam o trem. O sistema ferroviário é o único sistema de transporte no Rio de Janeiro que atravessa mais de doze municípios, municípios majoritariamente periféricos, favelados, pretos. Tem municípios como São João do Meriti em que mais de 80% da população estão no desemprego, no subemprego e precarizado, e a passagem, levando em consideração o único índice que fala sobre comprometimento do salário em relação ao transporte, que está previsto na CLT, que fala sobre 6%, porque transporte é essencial para que a gente possa existir, para a gente poder chegar ao trabalho, para chegar ao posto de saúde, ao hospital, levar os filhos para a escola, hoje, a tarifa que é praticada de R$ 5 compromete 20% da renda em relação ao salário mínimo. A gente está falando de trabalhadores que vivem com menos de um salário-mínimo. \r\n\r\nEntão, assim, a gente precisa muito estabelecer. Esse documento foi entregue para a Agetransp, foi entregue para a Secretaria de Transportes, foi entregue nesta Casa, então, a gente tem produzido esses dados. \r\n\r\nA gente sabe que hoje, o transporte é o segundo maior gasto que pesa no bolso do trabalhador. Isso aumenta, por exemplo, a população que está em situação de rua, de pessoas que têm casa, mas, passam a semana toda dormindo na rua porque não têm dinheiro para pagar a passagem, num contexto em que se ampliou o desemprego, a miséria. \r\n\r\nSaudar mais uma vez Lucinha pela condução do trabalho, dizer que a gente está... o Observatório dos Trens tem produzido uma série de pesquisas que falam sobre essa realidade. A gente está à disposição. \r\n\r\nEu acho que esses temas... uma coisa que eu queria deixar como questão é até hoje, eu ouvi aqui os senhores dizendo e ninguém diz qual é o custo da operação, quanto gasta, quanto custa cada viagem. \r\n\r\nEntão, assim, a única possibilidade inclusive de ver se de fato teve uma redução de passageiros, isso é real, mas a gente não sabe se teve, de fato, déficit porque a gente não sabe o quanto custa a operação, quanto custa sair da Central do Brasil, ir até Belford Roxo e voltar. Isso é essencial, isso só vai ser possível a partir de uma auditoria pública porque a gente sabe, como a Agetransp deixou muito claro, que a preocupação deles não é a vida do passageiro nem a possibilidade da nossa existência. A preocupação é reajustar anualmente as contas da SuperVia e garantir que eles continuem lucrando. Então, eu acho que isso é uma questão a gente precisa levar em consideração e que precisa sair daqui e seguir discutindo. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Eu queria agradecer e até dizer que você vai ter oportunidade de participar das próximas audiências quando nós tratarmos da questão dos usuários. \r\n\r\nHoje, apresentou-se aqui o representante da FAM-RIO, que também é do Clube de Engenharia. Todos esses segmentos da sociedade que discutem essa questão, como também aquela senhora que esteve aqui, dona Kátia. \r\n\r\nEu queria agradecer a presença de todos, antes de encerrar, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Waldeck Carneiro teve que sair. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso fazer uma pergunta rapidinho? É só para que a minha estatística continue. Eu não pergunto aos secretários. Dr. William, o senhor é funcionário público? Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. WILLIAM VILAR - Perfeitamente. Sou concursado da prefeitura do Rio de Janeiro, à disposição do governo do Estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concursado da prefeitura do Rio de Janeiro, à disposição do governo do Estado. \r\n\r\nSecretário, eu não pergunto. Sr. Alexandre Daiuto, o senhor é funcionário público? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO - Sou nomeado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, o senhor é funcionário público estatutário? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dra. Priscila Sakalem, a senhora é funcionária pública estatutária? \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Haroldo Júnior, o senhor é funcionário público estadual? \r\n\r\nA Dra. Raquel eu não vou perguntar porque eu já perguntei. \r\n\r\nHá um segundo membro aqui que eu não tinha perguntado, é o Ázaro. O senhor é funcionário público do Estado? \r\n\r\nO SR. ÉDIPO SENNA ÁZARO - Não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao senhor eu já tinha perguntado na outra. Muito obrigado, Presidente. A estatística continua. Sem concurso público o Estado acaba. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputado Luiz Paulo, essa observação, V.Exa. tinha colocado na reunião passada, Deputada Martha Rocha também. Acho que todos que fazem parte dessa Comissão Parlamentar de Inquérito têm essa visão clara, de que a maioria deles não é de funcionários. Então nós temos essa visão clara. \r\n\r\nAchei pertinentes as ponderações que foram apresentadas, Eliomar Coelho, em função da fala do representante da SuperVia, quando se reporta à questão do furto de cabos, porque existe aí uma preocupação muito grande e com isso acaba aumentando o valor da tarifa. E tem esses custos todos operacionais, porque furtam os cabos, tem aí uma demanda significativa de custos para repor esses cabos todos. O custo de cabos é de responsabilidade da concessionária e da Polícia Militar, não é do usuário. O usuário paga a tarifa cheia, ele não pode ser responsabilizado pelo furto de cabos; isso é de responsabilidade da concessionária e do governo do estado. \r\n\r\nQueria propor, Deputada Martha Rocha e Deputado Luiz Paulo, já que a SuperVia ficou de encaminhar em 5 dias o impacto sobre a questão do ICMS, se na próxima reunião nós poderíamos tratar dessa questão que diz respeito aos índices de furtos de cabos, das ocorrências, se tem inquérito, se foi investigado, porque todo dia furta-se cabo, todo dia. Hoje, deu pane em Santa Cruz, deu pane no Canal de Saracuruna e ainda teve um problema lá em Deodoro. Todos os dias as mesmas coisas, os mesmos problemas, furto de cabos. O sistema não consegue funcionar, as pessoas perdem o seu dia precioso, às vezes até perdem seu emprego, não conseguem chegar no trabalho devido à precariedade do sistema ferroviário. \r\n\r\nEntão, queria deixar essas ponderações, se a gente pudesse aproveitar esse momento aqui, já que estamos em maioria, para deliberarmos na próxima audiência. Queria ouvir o Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Eliomar Coelho, rapidamente. Todos aguardem, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, não só concordo, como queria sugerir a V. Exa. para que a Deputada Martha Rocha sugerisse as delegacias que nós temos que chamar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero não só aplaudir a sua sugestão e fazer aqui também uma sugestão à SuperVia, já que esse aqui é o cenário adequado, pelo pouco que eu pude perceber da sua fala, o senhor pontuou que as situações externas impactam diretamente na prestação de serviço; situações que, ao que me pareceu, não poderiam ser contidas pela sua empresa. Então acho que o senhor está tendo uma oportunidade ímpar de colocar aqui. \r\n\r\nVou não só verificar junto à Polícia Civil quais as pessoas que possam vir aqui. Mas quero sugerir também que na convocação feita, tanto à Polícia Militar quanto à Polícia Civil, porque a Polícia Militar tem um batalhão de polícia ferroviária, é importante que eles venham munidos de dados. Vou fazer uma consulta também ao ISP para verificar desde quando esses dados estão sendo monitorados, porque se a gente acompanhar também a movimentação da mancha criminal, a gente vai verificar, também, que é possível até estabelecer território de como isso está acontecendo. Então vou fazer o dever de casa, Deputada Lucinha, e amanhã mesmo vou estar apresentando os nomes aí à senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Agradeço a colaboração, Deputada Martha Rocha, porque a todo momento o furto de cabo atrapalha a vida do trabalhador e, ao mesmo tempo, pode acarretar o aumento do valor da tarifa. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Nós tivemos até um projeto de lei, Deputado Luiz Paulo vai lembrar disso, de minha autoria e do Deputado Carlos Minc, que o governo vetou e vetou especificamente na designação de uma delegacia, então acho que vai ser bom para a gente ter uma noção exata do tamanho desse problema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, vamos na semana que vem abordar esse assunto como prioridade. Quero a presença da SuperVia, da Agetransp também, da Secretaria de Transportes, da Raquel também, e mais algum outro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Raquel é da Transportes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É que eu sempre esqueço. \r\n\r\nNa primeira reunião ela ficou sentada aqui e respondeu a todas as perguntas. O Defensor Público também, e a presença de vocês do Tribunal de Contas, para a reunião de segunda-feira. Esse tema é importantíssimo. Uma das coisas que o trabalhador mais questiona, é que ele perde o horário de trabalho, perde o emprego, chega atrasado, tendo em vista essas questões que vêm acontecendo já há algum tempo, principalmente nos últimos momentos agora. Furto de cabo na rede da SuperVia, dia sim, dia não, todo dia. \r\n\r\nAgora, da mesma forma que a SuperVia também tem que acionar a responsabilidade do que aconteceu na Central do Brasil naquela composição que adentrou a Central do Brasil. Aquilo foi um estrondo, foi um desespero muito grande dos passageiros. Quem estava dentro do trem e quem estava do lado de fora na plataforma. E isso até agora, não vi, por parte da Agetransp, queria até ouvir da Agetransp se notificou a SuperVia sobre o que realmente aconteceu; o impacto do trem dentro da Central do Brasil. Aquele impacto foi dentro da Central do Brasil. Foi um estrondo gigantesco. \r\n\r\nEntão, queria depois, também, que a Agetransp se posicionasse, até para saber, notificar, se for o caso até advertir, multar, porque o que aconteceu semana retrasada foi muito preocupante. Foi no dia daquela votação que teve aqui na Casa. Os passageiros ficaram andando na linha férrea durante bastante tempo, até adentrar aqui a Central do Brasil. \r\n\r\nA SuperVia não se posiciona em relação a nada disso, tem que ficar ouvindo as intervenções da população, que questiona, o passageiro. Ao mesmo tempo, matéria nos jornais. Mas eu acho que a responsabilidade da Agetransp também nesse sentido é importante, é importante a gente tentar acordar nesse sentido. Os Conselheiros não vão vir aqui. Vão vir aqui quando bater o martelo aqui da CPI: os 5 membros, trazendo documento. Se o senhor apresentar os Conselheiros, eles vão aparecer. Eles são obrigados a aparecer porque é CPI. Comissão Parlamentar de Inquérito não é uma Comissão Especial, não. \r\n\r\nPor isso que eu demorei um ano e meio. Eu, Deputada Lucinha, lutando aqui, guerreando. O Deputado Luiz Paulo sabe disso, o Eliomar, a Martha. A maioria dos deputados sabe disso; um ano e meio para conseguir a instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito. Não foi tão fácil assim, e hoje nós sabemos por quê. Olha quantos Aditivos foram feitos. E o aumento nas costas do trabalhador? Nós não podemos aceitar isso de jeito algum! Porque eles não têm condição de dispor desse valor de 40% do valor da tarifa. \r\n\r\nQueria agradecer a presença de todos. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Permite a palavra?? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Por gentileza. Não posso deixar de ouvir o nosso Eliomar Coelho, que é o nosso decano aqui. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A SuperVia, assim como as outras operadoras de transporte estadual, envia todos os dias uma planilha de dados da operação do dia anterior. Nós queríamos que isso fosse publicado, e enviado para nós também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, envia para quem, Eliomar? Ele envia para quem? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - É verdade isso, Felippe? Ela encaminha todos os dias para você os dados do dia anterior? \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Deputada, vou dar oportunidade para o gerente da Catra, que é a área responsável, responder. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Sim, mas eu pergunto a você. Existe realmente essa planilha? \r\n\r\nO SR. FELIPPE RAMOS DA CÁS - Existe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, deixe ele responder. \r\n\r\nO SR. ÉDIPO SENNA ÁZARO - Boa tarde, Sra. Presidente. Saudando a senhora, saúdo a todos aqui presentes. Agradeço a oportunidade de falar. \r\n\r\nA gente recebe os valores. Não são valores fechados porque a bilhetagem da ferrovia tem valores digitais e ela tem alguns valores que precisam de um fechamento físico, então, 1d+1, ou seja, no dia seguinte a operação, eles não têm todos os valores ainda fechados. Mas a gente recebe, sim, uma prévia desses valores todos os dias. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - A publicação deles é feita via Agetransp? \r\n\r\nO SR. ÉDIPO SENNA ÁZARO - A gente faz o fechamento mensal desses valores através do relatório de atividades, que a gente publica dentro do site da Agetransp todos os meses. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Então, vou pedir que você encaminhe, a Agetransp encaminhe, você é um órgão auxilizar da Agetransp, correto? \r\n\r\nO SR. ÉDIPO SENNA ÁZARO - Isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Encaminhe à Comissão Parlamentar de Inquérito, dos últimos três anos, essa tal dessa planilha. \r\n\r\nO SR. ÉDIPO SENNA ÁZARO - Está ok. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Que não é fechada, mas é uma planilha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas em meio magnético, não é? Porque senão é muito papel. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Lucinha. O que acontece é o seguinte. \r\n\r\nHá um projeto meu, que gostaria que fosse votado, colocado para discussão aqui este ano ainda: o projeto 238/2015, desde 2015, que estabelece programa estadual de mobilidade urbana com princípios e diretrizes. Aponta para controle público do sistema, seu planejamento e gestão. E uma estratificação, sim da gestão, inclusive estabilização da bilhetagem eletrônica dos recursos que entram \r\n\r\nno sistema. Quer dizer, nós temos trabalhado e tentado dar a nossa contribuição com o Poder Legislativo. E vamos ver se conseguimos isso esse ano, pelo menos ser votado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos tentar, Eliomar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria aduzir, Sra. Presidente, que eu fui relator desse projeto na CCJ, ele está pronto para ir à pauta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Vamos solicitar ao Presidente André Ceciliano, que coloque esse projeto em pauta. \r\n\r\nQueria agradecer a atenção de vocês. Na segunda-feira, às 10h30, nós vamos abordar a questão de furto de cabo e todas as consequências que vêm causando aí no atraso dos trens, não é? E do povo sofrido que utiliza o sistema. \r\n\r\nObrigada a todos. \r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Reunião.\r\n\r\nId: 2385494"
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7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 824/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4535/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, SAMUEL GONÇALVES DE CARVALHO, matrícula nº 420.197-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 825/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4522/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, VALDIR BRUM NORA FILHO, matrícula nº 409.009-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 826/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4533/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, WANDERLEI MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 417.410-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 827/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4521/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, ANDERSON DE MIRANDA SANTOS GEARA, matrícula nº 427.649-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 828/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4513/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, DAVI SOARES QUINTÃO, matrícula nº 418.425-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 829/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4511/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, ADRIANO DE ARAUJO LOMBARDI BALBI, matrícula nº 427.845-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 830/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4531/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, ADRIANA SOARES DOS SANTOS FERREIRA, matrícula nº 428.806-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 831/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4517/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, ELISANGELA ESTEVES DA SILVA, matrícula nº 426.588-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 832/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4580/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS DA SILVA DINIZ, matrícula nº 428.043-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 833/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4519/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, ANA PAULA HONORATO GUEDES, matrícula nº 428.353-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 834/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4538/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, SABRINA NUNES BENTO, matrícula nº 427.396-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 835/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4518/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, YURI TADEU MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 425.081-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 836/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4527/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, LUANA LEMOS MATTOS CHUVYTZ, matrícula nº 427.855-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 837/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4515/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 421.534-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 838/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4523/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, THIAGO MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 428.352-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 839/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4612/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO CLAUDINO MENDES, matrícula nº 425.996-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 840/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4583/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 418.139-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 841/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4585/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES, matrícula nº 424.827-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 842/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4605/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINTON FIGUEIREDO COELHO, matrícula nº 428.966-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de João Francisco Fontes Melo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 843/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3875/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA SILVA AGUIAR DA COSTA, matrícula nº 420.361-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Gilmar Felix dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 844/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4528/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, FERNANDA DE SIQUEIRA GARCEZ, matrícula nº 423.912-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 845/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4524/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, HILTON MENDES GIL, matrícula nº 409.362-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 846/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4617/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA NOBREGA REATO, matrícula nº 428.967-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 847/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4525/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, WALLACE PIRES DE OLIVERA, matrícula nº 425.062-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 848/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4640/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA BASTOS DE AZEVEDO CORREA, matrícula nº 417.982-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 849/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4638/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO TULIO FILARDI, matrícula nº 416.392-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 850/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4639/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO TULIO FILARDI, matrícula nº 416.392-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Bastos de Azevedo Correa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 851/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4641/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BASTOS DE AZEVEDO CORREA, matrícula nº 417.982-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Marco Tulio Pilardi. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 852/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4478/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO AMERICO BURLINI, matrícula nº 427.683-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Podemos - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Karyne Maltoni Trinta de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 853/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4508/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 428.969-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social-Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Niara Oiara da Silva Aureliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 854/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4479/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO GUEDES DOS SANTOS, matrícula nº 408.841-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Podemos - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Mario dos Santos Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 855/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4480/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FIRMO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 427.690-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Podemos - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da exoneração de Milson Medina de Souza Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 856/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4587/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA, matrícula nº 405.290-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Pros - Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Ferreira Martins Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 857/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4584/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX RAMOS DE SOUZA, matrícula nº 428.775-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Pros - Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Armando de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 858/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4576/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR, matrícula nº 428.971-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Dr.Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre da Silva Amparo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 859/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4687/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, VANILDO ALVES DE FREITAS, matrícula nº 427.421-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 860/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4686/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, DANIEL DA SILVA CLAUDINO, matrícula nº 418.516-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 861/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4581/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DE ALMEIDA CARDOSO, matrícula nº 428.970-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius da Silva Diniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 862/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA XAVIER DO NASCIMENTO CRESPO, matrícula nº 428.968-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Josias Barbosa de Andrade Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 863/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIVIA DA SILVA PESSÔA, matrícula nº 428.972-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo de Camargo Stuckert.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A/PETROBRÁS, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2218/2022 - MARIA LÚCIA CAUTAURO HORTA JARDIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo, alertando que o material solicitado deverá ser tratado em processo apartado.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3655/2022 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3792/2022 - DEPUTADO MÁRCIO PACHECO - LIDERANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo. \r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 12/ 2022\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESPECIAL DA ALERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021 e a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Fica Modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2022, no valor de R$ 4.922.862,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais) conforme quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0161.01.031.0135.8448\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0161.01.031.0135.8449\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0161.01.031.0136.5752\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0161.01.122.0136.5441\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n540.100,00\r\n\r\n0161.01.122.0136.5441\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.180.925,00\r\n\r\n0161.01.128.0136.2301\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00\r\n\r\n401.837,00\r\n\r\n0161.01.128.0136.2301\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0161.01.131.0136.4661\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0161.01.572.0136.4625\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n0161.01.031.0136.8346\r\n\r\n3340.00\r\n\r\n230\r\n\r\n4.521.025,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0161.01.031.0136.8346\r\n\r\n3340.00\r\n\r\n100\r\n\r\n401.837,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.922.862,00\r\n\r\n4.922.862,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nATO E/GP/Nº 13/ 2022\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, o Senhor Deputado MAX LEMOS - PROS, como membro efetivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 61/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4588/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, da Liderança do PROS - Deputado Max Lemos, a servidora requisitada MAGALI DE ORNELAS MARQUES, matrícula nº 306.050-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 62/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4642/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada BEATRIZ COLAGROSSI CAVALCANTI RIBEIRO PINHO, matrícula nº 307.337-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 63/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4643/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada BEATRIZ COLAGROSSI CAVALCANTI RIBEIRO PINHO, matrícula nº 307.337-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da dispensa de Marcelo Cunha Freitas.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 64/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4644/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCELO CUNHA FREITAS, matrícula nº 307.881-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 65/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4645/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO CUNHA FREITAS, matrícula nº 307.881-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da dispensa de Beatriz Colagrossi Cavalcanti Ribeiro Pinho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 66/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário AUDENIS ALVES ANDRADE, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.819-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 67/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DIRCE PEREIRA FRANCO, matrícula nº 307.263-4, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 68/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DIRCE PEREIRA FRANCO, matrícula nº 307.263-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da dispensa de Audenis Alves Andrade.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 69/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, matrícula nº 308.481-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da dispensa de Dirce Pereira Franco.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.04.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1099/2022 - LUIGI MAFFEI NETO\r\n\r\n2408/2022 - ISABEL REYNIER GARCIA\r\n\r\n2418/2022 - MARCELO ROSA DA SILVA\r\n\r\n2475/2022 - SIDARTA AUGUSTO CARDOSO VENDA\r\n\r\n2563/2022 - RAYANE CORDEIRO FRAZÃO\r\n\r\n2819/2022 - VIVIANE CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\n3307/2022 - WALMIR VITOR DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n3350/2022 - DANIEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n3735/2022 - ERIKA PATRICIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.03.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 133/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 12860/2021.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 05/04/2022, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nConvênio nº 01/2022\r\n\r\nProcesso nº 12860/2021\r\n\r\nObjeto: Viabilizar o desenvolvimento do Projeto de Pesquisa “Matriz Insumo Produto para o Estado do Rio de Janeiro 2018: Tabelas de Recursos e Usos e Tabela de Passagem”, de acordo com o plano de Trabalho elaborado para este fim.\r\n\r\nConveniados: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEI RO COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nGestora: Maria Martha de Brito, matrícula n° 427.904-08\r\n\r\nFiscal: Henrique Rabelo Sá Rego, matrícula nº 426.725-8\r\n\r\nA gratificação de que trata o Ato “N”/MD/Nº 610/2015, não será aplicada.\r\n\r\nEm 07.04.2022.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 012/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 8.030/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nFatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07/04/2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3672/2022 - GRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\n3887/2022 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO\r\n\r\n3967/2022 - LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2385495"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2385496": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 4ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 13 de abril de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário, pendendo de parecer da CCJ \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3944/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PONTOS POPULARES DE TRABALHO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 4084/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL TERCEIRA IDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4503/2021, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “GARANTE À MULHER IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS ÀS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS POR QUALQUER ÓRGÃO, ENTIDADE OU UNIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4953/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA “PRAIA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO GARANTIR E FACILITAR A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS PRAIAS LITORÂNEAS E EM PONTOS TURÍSTICOS CARACTERIZADOS PELAS PRAIAS ARTIFICIAIS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5076/2021, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PERÍMETRO DE PROTEÇÃO ESCOLAR NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5169/2021, de autoria do Deputado Andre Correa, que “CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5332/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5333/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5407/2022, de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMPETE RIO, POLÍTICA PÚBLICA QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO NA FORMA DE APOIO AOS ATLETAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 5503/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5314/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.804 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E O DECRETO N° 23.925, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕEM SOBRE O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5284/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE IPIABAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5466/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “INSTITUI DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A MÚSICA GOSPEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5451/2022, de autoria dos Deputados Charlles Batista, Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Alexandre Freitas, Alana Passos, Gustavo Schmidt, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, que “DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3291/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 1697, DE 22 DE AGOSTO DE 1990, QUE “REGULA O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3982/2018, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “REGULAMENTA A BUSCA PESSOAL EM CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4906/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS MANGUEZAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3146/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4066/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5116/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “INSTITUI O DOCUMENTO DE INDENTIDADE FUNCIONAL EM MEIO DIGITAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5409/2022, de autoria do Deputado Rorigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5450/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 449/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 288/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3178/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3019/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4336/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5158/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2959/2020, de autoria do Deputado Bebeto, que “OBRIGA AOS VEÍCULOS ABRIREM O PORTA MALA NO MOMENTO QUE ESTIVEREM SENDO ABASTECIDOS COM GNV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3868/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS COM DISLEXIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES A SEREM REALIZADOS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5365/2022, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 01 (UMA) UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPM/ERJ) NA CIDADE DE RESENDE.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5499/2022, de autoria do Deputado Eurico Junior, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 \"QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.\".”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5079/2021, de autoria do Deputado Bebeto, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A \"SÍNDROME DE RETT\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4867/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO PERDÃO, YOM KIPUR”, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4279/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4734/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “VEDA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PRA INGRESSO EM IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS; ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS; INSTITUIÇÕES DE ENSINO; MERCADOS E SUPERMERCADOS; FARMÁCIAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1961/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE \"TRANSFERÊNCIA\", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1689/2016, de autoria da Deputada Zeidan, em que “FICA PROIBIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DE ENVIAREM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 5120/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VASCULAR”.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 5186/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº. 5.645/2021, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2206/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE ICMS RECOLHIDO COM BASE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4985/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4987/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3220/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3380/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS SAÚDE COM LEITURA” NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3605/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO EM TEMPO SECO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3432/2020, de autoria do Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS, INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n51. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3467/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n53. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SINDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n54. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2019, de autoria da Comissão de Turismo, que “EXPANDE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n55. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 849/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.”\r\n\r\n56. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n57. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2017, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS DA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS.”\r\n\r\n58. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VAREJO DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n59. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE FABRY, DOENÇA DE ANDERSON-FABRY OU DEFICIÊNCIA DE ALFA-GALACTOSIDASE A, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2019, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n61. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DENOMINA “RODOVIA DO AGRICULTOR FAMILIAR” A RODOVIA RJ 242, NO TRECHO ENTRE ÁGUAS QUENTES E CAMPINAS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.”\r\n\r\n62. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 867/2021, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2019, que “APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n63. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3861/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA FOMENTAR PROJETOS HABITACIONAIS NA MODALIDADE AUTOGESTIONÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2022 às 14:00 horas, de forma híbrida, na sala 1808 do Edifício Lucio Costa, e por meios digitais, através da plataforma ZOOM, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2094/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PERÍODO DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS EM SUPERMERCADOS, HORTIFRUTI, FARMÁCIAS, PADARIAS, PET SHOP'S E LOJAS DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2955/2020, do Deputado Bebeto, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2327/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3275/2020, do Deputado Valdecy da Saúde, que ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 4262/2018, do Deputado Valdecy da Saúde, que\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nRelator - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3102/2014, do Deputado Dionísio Lins, que ALTERA O ART. 7º DA LEI 5636/10 INCLUINDO O DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NO QUE DISPÕE SOBRE A LEI SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 3937/2018, dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, que CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 793/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que ASSEGURA O DIREITO À CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM CÂNCER E OU COM PORTADORES DE DOENÇA QUE NECESSITEM DE HOME CARE;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 763/2011, da Deputada Thiago Pampolha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE EMPREGO A IDOSOS;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1129/2019, do Deputado Carlos Minc, que PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 904/2015, dos Deputados André Ceciliano e Carlos Minc, que CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA EÓLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1577/2019, da Deputado Anderson Moraes, que ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 2424/2020, dos Deputada Enfermeira Rejane, que AUTORIZA O GOVERNADOR A INSTITUIR O COMITÊ GESTOR DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMITÊ EXTRAORDINÁRIO FIN COVID-19, VISANDO ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE NATUREZA FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONA VÍRUS - COVID-19;\r\n\r\nfSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 12 de abril do corrente (terça-feira), às 10 horas, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nInstalação de 4 termelétricas a gás sobre balsas na Baía de Sepetiba e de 36 torres temporárias de linha de transmissão de energia de 138 kV, incluindo a supressão de vegetação de Mata Atlântica e manguezal, além da instalação de estruturas no espelho d'água da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nEm 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 5ª Reunião Extraordinária, por meios digitais, via WhatsApp, a realizar-se no dia 11 de abril de 2022, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Deliberar Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia e a de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para discutir o Projeto de Lei nº 5686/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui o Plano Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária destinada à cadeia produtiva de fertilizantes e dá outras providências, e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 218/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MÁRCIO GUALBERTO - Vice-Presidente, WELLINGTON JOSÉ - Relator, ROSANE FELIX e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de abril de 2022, quarta-feira, às 10 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitiva da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\n- Oitiva da Secretaria Estadual de Polícia Civil;\r\n\r\n- Oitiva da Secretaria de Assistência à Vítima;\r\n\r\n- Oitiva do Instituto de Segurança Pública;\r\n\r\n- Oitiva da Defensoria Pública;\r\n\r\n- Oitiva do Ministério Público;\r\n\r\n- Oitiva do Disque-Denúncia;\r\n\r\n- Oitiva do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 244/2022)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - vice-presidente, MARCUS VINÍCIUS - Relator, ROSANE FELIX, MARCELO DINO, ALEXANDRE FREITAS e ADRIANA BALTHAZAR, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS DESDOBRAMENTOS DA TRAGÉDIA OCORRIDA NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ EM DECORRÊNCIA DOS FORTES TEMPORAIS. para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, de forma semipresencial, a realizar-se no dia 12 de abril terça-feira, às 11 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM- Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNEUROLINGUÍSTICA & ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Neurolinguística & Oratória', com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de oratória, com base nas técnicas neurocientíficas dos estudos na Neurolinguística, visando maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo.\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo.\r\n\r\nScript: início, meio e fim.\r\n\r\nEnsaio físico e mental.\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\nRapport & Plenitude.\r\n\r\nEmoção & Razão.\r\n\r\nLinguagem Positiva.\r\n\r\nMitos e ressignificação.\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nDinâmicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas-aula, sendo 2 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 3 e 5 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qd68rD ou https://tinyurl.com/3j8b3juh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 3 e 5 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: \r\n\r\nhttps://forms.gle/hEip7aghVCM65aGS9, até o dia 9 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO USO DAS REDES SOCIAIS NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Uso das Redes Sociais na Política', com o objetivo de oferecer atualização em mecanismos tão importantes não apenas para o universo político, já que a forma de se comunicar e trocar informação mudou e cada vez mais se concentra no ambiente virtual.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Por que investir em mídias sociais.\r\n\r\n· Quais são as mídias sociais mais utilizadas, para que servem, por quem são utilizadas (WhatsApp, Google, Instagram, Facebook, Linkedin, Twitter, YouTube, Tik Toc, email).\r\n\r\n· A bio do Instagram (seu perfil, destaques, feed organizado, foto principal, link).\r\n\r\n· Feed / stories / reels / IGTV.\r\n\r\n· Horário nobre.\r\n\r\n· Algoritmos.\r\n\r\n· Tráfego orgânico.\r\n\r\n· Aplicativos de criação de conteúdo (Animated Text, Canva, Inshot).\r\n\r\n· Definindo sua persona / público-alvo / nicho / subnicho.\r\n\r\n· Definindo seu avatar / arquétipo / cores utilizadas.\r\n\r\n· Conhecendo seu público e suas dores (Google Forms).\r\n\r\n· YTStudio (acompanhando o desempenho do seu conteúdo no YouTube)\r\n\r\n· YouTube (como postar, o quanto postar, organização).\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 26 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3JCGuE2 ou https://tinyurl.com/2cdhped2 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/z9nEtTqe7yAWShao7, até o dia 28 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nETIQUETA CORPORATIVA E MARKETING PESSOAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Etiqueta Corporativa e Marketing Pessoal, com os objetivos de apresentar as regras básicas da etiqueta profissional e refletir quanto à postura e ao comportamento na vida pessoal e profissional no contexto do serviço público.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n· Etiqueta Corporativa\r\n\r\nü História da Etiqueta e boas maneiras.\r\n\r\nü Por que a Etiqueta entrou em desuso.\r\n\r\nü Diferença entre Etiqueta e ética.\r\n\r\nü Regras básicas de Etiqueta empresarial/corporativa.\r\n\r\n· Construindo uma imagem positiva\r\n\r\nü Estilo e elegância.\r\n\r\nü Regras de elegância da Família Real.\r\n\r\nü A moda e seu tipo físico.\r\n\r\nü Postura.\r\n\r\nü Roupas curinga.\r\n\r\nü Dress code do trabalho.\r\n\r\n· Marketing Pessoal\r\n\r\nü Como fazer seu trabalho ser notado.\r\n\r\nü Como construir sua autoridade.\r\n\r\nü Como alavancar a carreira.\r\n\r\nü Estratégias de Marketing Pessoal.\r\n\r\nü Networking.\r\n\r\nü Erros a serem evitados.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nDébora Batista - Graduada em Jornalismo. Assessora de imprensa para políticos desde 2004. Foi Subsecretária de Comunicação, Assessora Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete na esfera executiva. \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas-aula\r\n\r\nDATA: 12 de abril (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da Palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de abril de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3h8tyte ou https://tinyurl.com/ysydafmf\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/dtxjQY4dkLepZCLPA, até o dia 14 de abril de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 3 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Ja neiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso 'Processo Legislativo no Regimento Interno e na Constituição Estadual'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Processo Legislativo no Regimento Interno e na Constituição Estadual'.\r\n\r\nO referido curso tem por objetivos promover a troca de conhecimentos introdutórios sobre o processo legislativo que ocorre na Alerj, à luz da Constituição do Estado, do Regimento Interno e possibilitar a experiência prática de redação de tipos normativos e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nApresentação das principais etapas do processo legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da Alerj. Estudo das competências da iniciativa legislativa, das primeiras etapas do processo legislativo no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\n· Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (carga horária de 4 h/a, sendo 2 encontros de 2 h/a)\r\n\r\n· Processo Legislativo no Regimento Interno - Comissões e Plenário (carga horária de 4 h/a, sendo 2 encontros de 2 h/a)\r\n\r\n· Oficina de Elaboração de Projetos e Pareceres (carga horária de 4 h/a, sendo 2 encontros de 2 h/a)\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nJackeline Correa Marins - Mestranda em Política Social pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Especialista em Administração Pública pela FGV-Rio; Pedagoga e Especialista do Legislativo, atuando como secretária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e atua como assessor parlamentar da 2ª Vice-Presidência, na função de assessor de plenário e parecerista da CCJ da ALERJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16, 23 e 30 de maio e 6 de junho (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/35hmp7t ou https://tinyurl.com/mrx6k2v7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 5 aulas.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/CjH6oGTdTC5mRdKt6 , até o dia 8 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após a última aula do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2385496"
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                "2385184": [
                    "V - Ata",
                    "WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.852.972/0001-00 - NIRE 3320696671-4\r\n\r\n71ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. WILSON SONS HOLDINGS BRASIL S.A. (“Companhia”), com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 86 - 5º andar, sala 501, Centro, CNPJ 33.130.691/0001-05, NIRE 33300337431, neste ato representada por seus Diretores Arnaldo Calbucci Filho, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da identidade nº 88.572-D CREA/SP, CPF 035.819.038-06, e Fabricia Gomes de Souza, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da identidade nº 08423528-2 IFP/RJ, CPF 009.002.977-19, ambos com domicílio profissional na Rua Jardim Botânico, 518 - 4º andar, Jardim Botânico - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22461-000, na qualidade de única sócia titular da totalidade do capital social da sociedade empresária limitada WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA., com sede na Rua da Quitanda, 86 - 5º andar, sala 501, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20091-005, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.852.972/0001-00, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 3320696671-4, em sessão de 10/07/2002, (“Sociedade”), resolve: Aprovar a redução de capital em razão da retificação do valor do capital social da Sociedade que passa de R$ de R$ 629.911.058 (seiscentos e vinte e nove milhões, novecentos e onze mil e cinquenta e oito reais), dividido em 629.911.058 (seiscentos e vinte e nove milhões, novecentas e onze mil e cinquenta e oito) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 606.031.963,00 (seiscentos e seis milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e três reais), dividido em 606.031.963 (seiscentos e seis milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e três) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, detido integralmente pela sócia Wilson Sons Holdings Brasil S.A. com o cancelamento de 23.879.095 (vinte e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil e noventa e cinco) quotas de emissão da Sociedade no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. A retificação se dá em razão de divergências apuradas no reprocessamento de informações históricas contábeis das sociedades do Grupo Wilson Sons que adotavam/adotam o dólar como moeda funcional e movimentações societárias subsequentes. A diferença apresentada deve-se aos efeitos de reduções e aumentos de capital realizados pela acionista Wilson Sons Holdings Brasil S.A. na Sociedade via cessão de quotas/ações em sociedades que tiveram seu patrimônio líquido reapresentado. As informações já foram devidamente corrigidas nas demonstrações financeiras da Companhia previamente aprovada pelos acionistas. Por ato contínuo, aprovar a redução do capital social da Sociedade com base no Artigo 1.082, inciso II do Código Civil Brasileiro, em razão do mesmo ser considerado excessivo em relação do objeto da Sociedade, passando dessa forma de R$ 606.031.963,00 (seiscentos e seis milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e três reais), dividido em 606.031.963 (seiscentos e seis milhões, trinta e um mil e novecentos e sessenta e três) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 501.913.914,00 (quinhentos e um milhões, novecentos e treze mil e novecentos e quatorze reais) dividido em 501.913.914 (quinhentos e um milhões, novecentos e treze mil e novecentos e quatorze) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, detido integralmente pela sócia Wilson Sons Holdings Brasil S.A., com o respectivo cancelamento de 104.118.049 (cento e quatro milhões, cento e dezoito mil e quatrocentas e nove) quotas de emissão da Sociedade no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, devendo o valor final relacionado ao efetivo cancelamento das referidas quotas ser restituído pela Sociedade à socia quotista. Diante da presente retificação, a Cláusula Quinta do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quarta - O capital social, todo integralizado, em moeda corrente do País, é de R$ 501.913.914,00 (quinhentos e um milhões, novecentos e treze mil e novecentos e quatorze reais) dividido em 501.913.914 (quinhentos e um milhões, novecentos e treze mil e novecentos e quatorze) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real), detido integralmente pela sócia Wilson Sons Holdings Brasil S.A.” Rio de Janeiro, 31 de março de 2022. WILSON SONS HOLDINGS BRASIL S.A. - Arnaldo Calbucci Filho - Fabricia Gomes de Souza.\r\n\r\nId: 2385184"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2384441": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF SOB nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 33 3 0016322-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. convidados para a Assembléia Geral Ordinária que se realizará no dia 29 de abril de 2022, às 11:00 horas, na sede social da companhia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2021; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente do exercício social findo em 31 de dezembro de 2021; e c) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2022 (período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2022), no valor de R$ 30.000,00. Disposições Gerais: - A Companhia informa a seus acionistas que os seguintes documentos foram publicados em 29/03/2022, nos jornais “Diário Comercial”, “Monitor Mercantil-SP” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”: (i) Relatório da Administração, (ii) Demonstrações Financeiras e (iii) Parecer dos Auditores Externos. Os documentos pertinentes às matérias acima mencionadas foram apresentados a Comissão de Valores Mobiliários por meio do Sistema Empresas.NET em 29/03/2022, e encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como disponíveis nos sítios da Cia. (www.cemepe.com.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), assim como quaisquer informações podem ser obtidas diretamente pelo e-mail ri@cemepe.com.br. - Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). - Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, deverá ser apresentado mandato com poderes especiais para representação na Assembléia, nos termos da lei, em específico o §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, ficando dispensada o reconhecimento da firma. A Companhia adotará o voto a distância na realização desta Assembleia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações e prazos constantes do Boletim de Voto a Distância e do Formulário de Referência da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2022. SAMUEL PAPELBAUM - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2384441"
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                        "2384071": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BE LONG INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ 04.880.240/0001-89\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA BE LONG INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação nº IN052755, com validade até 31 de março de 2028, que a autoriza a fabricação e envase de bebidas alcoólicas, com capacidade produtiva de 320 m³/mês, na RUA Caminho do Trevo, 131 - A, Jardim José Bonifácio, Município de São João de Meriti. (Processo n°: E-07/202625/2006)\r\n\r\nId: 2384071"
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                        "2384934": [
                            "V - Convocação",
                            "BLUE MACAW CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.426.713/0001-26 - NIRE 3321074712-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A 10ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nDATA, HORA e LOCAL:\r\n\r\n18 de abril de 2022, às 15h00, em primeira convocação A SER REALIZADA DE FORMA DIGITAL, na Plataforma Microsoft Teams, por meio do endereço digital a seguir:https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_MWJlN2YyMzYtOGM4OC00YmFiLWFjMGItMzdiNWJhZjQyMmQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22d79b57ea-b945-4c3c-8b1b-7923915723dc%22%2c%22Oid%22%3a%2271f58150-d848-4912-9d64-307df5290c76%22%7d. Objetos da Alteração: 1) Alteração de endereço da Sede para Porto Alegre; 2) Acrescentar ao Contrato Social a cláusula de exclusão de sócio por justa causa; 3) Destituição de Administrador e alteração da representação da Sociedade; 4) Alteração do foro da Sociedade. Os sócios poderão ser representados por procurador, devidamente habilitado. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2022. Felipe Armando Schneider.\r\n\r\nId: 2384934"
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                        "2378304": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 18 de abril de 2022, em primeira convocação às 17h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:30h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Prestação de contas do exercício de 2021, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(b) Aprovação das contas do exercício de 2021;(c) Destinação das sobras ou rateio das perdas (d) Eleição do Conselho de Administração (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais (f) Assuntos Gerais. Araruama - RJ 08.03.2022 Ass: João Alcino da Costa Abreu, Conselheiro Presidente. \r\n\r\nId: 2378304"
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                        "2385189": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0175/22\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n8542.39.99\r\n\r\nFI_0176/22\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.48.00\r\n\r\nFI_0177/22\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3812.39.19\r\n\r\nFI_0178/22\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\nFI_0179/22\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\nFI_0180/22\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2385189"
                        ],
                        "2385363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4.575.08.04/2022-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.90\r\n\r\n4.576.08.04/2022-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.19\r\n\r\n4.577.08.04/2022-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n6804.21.11\r\n\r\n4.578.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\n4.579.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.580.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n4.581.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.582.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.583.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n4.584.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7320.90.00\r\n\r\n4.585.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.586.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.587.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.588.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.589.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.590.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.591.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.592.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.593.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n4.594.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\n4.595.08.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7320.90.00\r\n\r\n4.596.08.04/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\n4.597.08.04/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.99.00\r\n\r\n4.598.08.04/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\n4.599.08.04/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\n4.600.08.04/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\n4.601.08.04/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.31.00\r\n\r\n4.602.08.04/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.31.00\r\n\r\n4.603.08.04/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\n4.604.08.04/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8462.59.00\r\n\r\n4.605.08.04/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8515.21.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de abril de 2022\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2385363"
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                        "2385248": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 9h00min, do dia 29/04/2022, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2021; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Fixar a remuneração global dos administradores. Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 481/09, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da B3 SA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. Instruções Gerais: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Itaú S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando o Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: documento de identidade com foto e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto, Contrato Social, ou Alteração do Contrato Social consolidado, comprovadamente atualizados, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. com firmas do (s) outorgante (s) reconhecida (s) ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização, assinados digitalmente; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da B3 SA.Nova Friburgo, 08/04/2022, José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2385248"
                        ],
                        "2385365": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES - CEBEPÊ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 33.422.213/0001-60 - NIRE 33.2.02620414\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios cotistas da Empresa Brasileira de Participações - CEBEPÊ Ltda. (“Sociedade”), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil brasileiro, para se reunirem em assembleia geral de sócios, a ser realizada na sede social da Sociedade, na Av. Ministro Edgard Romero, 244, sala 503 (parte), Madureira/RJ, CEP 21.360-200, no dia 26/04/2022, às 11h, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração de sede da Sociedade; (ii) destituição dos membros da Diretoria e eleição de novos membros da Diretoria da Sociedade, por um mandato de 3 anos; e (iii) alteração da cláusula 10ª do Contrato Social da Sociedade. RJ, 04/04/2022. Marcos Catão de Magalhães Pinto, Diretor Presidente e Fernando Catão de Magalhães Pinto, Diretor.\r\n\r\nId: 2385365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2384509": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO KELIS CASTILHO\r\n\r\nCNPJ:11.408.628/0001-47\r\n\r\nA Diretora do Colégio Kelis Castilho mantida pelo Centro Educacional Estaneque Kelis, CNPJ:11.408.628/0001-47 - Censo Escolar \r\n\r\nNº 33552223- torna pública a seguinte relação nominal de con-\r\n\r\ncluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO, Ano 2021: Marcos Henrique da Silva Soares Alves, Jhonatan Barcellos da Rosa Diretora: Elisa Cunha Lamas Portaria nº 451 de 27/02/2013. Secretaria Escolar: Roseli Batista Salcedo Portaria nº 451 de 27/02/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo ID:4183692-8 Denise de Jesus Ferreira ID.4428437-3\r\n\r\nId: 2384509"
                    ],
                    "2383060": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ 34.294.546/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - CNPJ 34.294.546/0001-14, Censo Escolar 33129010 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2005/1º Semestre: Adriana Sathler da Fonseca. Ano 2010/1º Semestre: Daniel Adair Manso. Ano 2013/1º Semestre: Paloma Roberta Andre. Ano 2014/1º Semestre: Thais Moraes Fernandes. Ano 2017/2º Semestre: Matheus Souza da Fonseca. Ano 2018/1º Semestre: Gabriel de Mello Macedo; João Mauricio Domingos Pereira; Lucas de Oliveira Soares. Ano 2018/2º Semestre: Andressa Rodrigues dos Santos; Caroline da Silva Fonseca; Leonardo César Ferreira Merces dos Santos; Monique Miranda de Souza Castro; Poliana de Oliveira Porto. Ano 2019/1º Semestre: Lorena de Lima Aguiar; Rodrigo Tavares Gallucci; Silvana Maria da Silva. Ano 2019/2º Semestre: Ana Cristina Pereira Silva; Carlos André da Silva; Diogo Toledo Ferreira; Juliana Marcellino dos Santos; Rafaela Cristina Oliveira Candido; Welington Nogueira de Lima. Ano 2020/1º Semestre: Gianlucca Viana Marques da Silva. Ano 2020/2º Semestre: Alexandre Gabriel Sandes Aranha; Isabelle Ferrante Vieira João. Ano 2021/1º Semestre: Adriana da Silva Braga; Camila Pereira da Rocha; Jhone Martorelli Silva; Marcela do Carmo Muylaert; Marcella Regina Espindola dos Santos; Rafael Ramos Gusmão; Renata Lima de Jesus; Ricardo de Oliveira Souto; Yvanathila Liberatori de Oliveira Peres. Ano 2021/2º Semestre: Crislaine Santana da Silveira; Davi Emanoel Luiz da Silva; Ellen Cristina Felizardo Valadares; Pablo dos Santos; Roberth Ferreira dos Santos; Thiago Azeredo da Silva. Diretora: Maria da Conceição Pereira Bravo, Ofício CDIN n.º 1056/2010. Secretária: Thais Conceição Pompilho Cardoso, DOERJ de 16/09/2021, página 30, 3.ª coluna. Servidores autorizantes: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2383060"
                    ],
                    "2376060": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001-50\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, CNPJ nº 30621445/0001-50, Censo Escolar nº 33061653, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio - Ano 2021/1º semestre - Colleen Dias Pagy Guimarães; Denise da Silva Braga; Gabriel de Souza Bazet; Giovanni Bruno Gonçalves Pastore Garcia; Michelle Almeida Araujo Azevedo. Ano 2020/2º semestre - Beatriz Fortunato Pinheiro Gomes; Beatriz Valladares Rios Bonente; Cassiano Barcelos Mendes; Emanuelle Ribeiro Russo; Mahanna Ribeiro da Silva; Paulo Roberto Barbosa Pires; Roberto Cosme Duarte. Ano 2020/1º semestre - Gleyce Kelly da Conceição Lopes Pinto; Kathlen Dutra Marques; Kevin Lucas da Silva Santos; Maria Candida Emmel Coelho. Ano 2019/2º semestre - André Freire da Silva; João Victor Andrade Marendaz; Johnny Rocha da Silva; Rômullo da Cruz Silva; Silas Fernandes Ribeiro. Ano 2019/1º semestre - Erick Ryan do Nascimento Maimona;Yana Juliana Carvalho de Santana; Maria da Conceição Silva Oliveira; Rafaela França Beserra.Ano 2018/2º semestre - Andressa da Silva Carolino; Dayane Pereira de Barros Venancio; Gilmar da Silva Santos; Jandson André da Silva Vitorino. Ano 2018/1º semestre - Clayton Luiz de Souza Gomes. Ano 2017/2º semestre - Bruno Ricardo Lins Gonçalves;José Ígor Azevedo Chaves; Liliane da Silva;; Rejane Rodrigues da Silva; Yuri Lopes da Silva.Ano letivo 2017/1º semestre - Hígor de Souza Pereira. Ano 2016/2º semestre - Antonio Fernandes de Brito; Carlos Saturnino de Andrade; Fábio Pinheiro da Silva; Iris de Alcantara; Jonathan Gitahy Moraes; Leonardo dos Santos Nascimento. Ano 2016/1º semestre - Bruno de Jesus Teixeira; Estevão Sarmento Martins, Gabriel Dias Fernandes.Ano 2015/2º semestre - Alex Sandro Araujo de Melo; Cristiane Pujani Aguiar; Jessica de Oliveira Barbosa; Juliana do Carmo Carvalho; Robson André dos Santos Medeiros; Zila Santana de Souza Elias. Ano 2015/1º semestre- Cíntia Fabíola Alves Friguis;Maycon Alves da Silva Leitão. Ano 2014/2º semestre - Bruno Alves Vieira; Fernanda Guedes Wasilewski Mendonça. Ano 2013/2º semestre- Joelson Márcio do Santos Nascimento; Raphael Oliveira Gomes Ferreira; Renata Fabiola Maciel Sanna Carvalho.Ano 2012/2º semestre - Alexander Souza Santos; Anderson Bittencourt Breta; Antonio Chrispe de Oliveira; Herbert de Souza Francisco. Ano letivo 2012/1º semestre - Igor Lins Rodrigues. Ano 2011/1º semestre - Jonathan da Conceição Santos, Wagner Guimarães Daudosso. Ano 2010/2º semestre - Fabíola Suzane Pereira da Silva Santos.Ano letivo 2009/2º semestre - Zulayne Moraes Nascimento.Ano 2010/1º semestre- Igor Conceição da Silva Americo.Ano letivo 2009/1º semestre - Antonio Tâmbara Espíndula; Marcus Paulo Carlos da Silva. Ano letivo 2007/2º semestre - Anderson de Carvalho Lopes. Ano letivo 2006/1º semestre - Sandro Cezar Santos de Sá.Ano letivo 2002/2º semestre- Fábio de Lima Paulino; Hudson Provier da Silva. Técnico em Processamento de Dados Ano letivo 1997 - Dejanine da Silva Melo.Secretária Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor José Augusto Fernandes designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidores que autorizam a publicação Cleidiana de Sousa -ID 43784527.\r\n\r\nId: 2376060"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2385274": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE\r\n\r\nCNPJ 29.409.760/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE. Srs. CONDÔMINOS. Na qualidade de Síndico deste CONDOMÍNIO, convoco V.Sas. para participarem da Assembleia Geral Extraordinária - AGE, que será realizada no dia 14 de abril de 2022 na sala de reunião, situada na Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar, sala 2601, às 15:00 horas, havendo quórum legal ou às 15:30h em segunda convocação, no mesmo dia e local, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem: 1) Apreciação para aprovação da proposta da empresa MTORRES Construtora, para restauração da empena direita do prédio, seguindo recomendações de escolha pelo Engenheiro Gustavo Lopes, em cumprimento de decisão da AGO de 27/01/2022 e aprovação do seguro de garantia da obra; 2) Ratificação da escolha do Engenheiro Gustavo Lopes para acompanhamento da realização da obra da empena direita. Observações: É lícito ao Condômino se fazer representar na Assembleia ora convocada por procurador, munido com procuração específica, portando documentação pessoal e original de identificação. Sendo a procuração por instrumento particular, deverá a assinatura ser com firma reconhecida. Em conformidade com o art. 1335, inciso III do Código Civil Brasileiro - CCB, os Condôminos que não estiverem quites com suas obrigações condominiais não poderão votar nem serem votados nas deliberações da Assembleia. As resoluções tomadas por maioria obrigam a todos, inclusive os ausentes. Desta forma, contamos com a estimada presença de todos. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2022. ADRIANO CAETANO LOPES - SÍNDICO.\r\n\r\nId: 2385274"
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                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715 - CPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 18/04/2022 às 10h00, 2º Leilão: 28/04/2022 às 10h00, autorizada por SPE CHL XII INCORP. LTDA. - CNPJ: 08.896.766/0001-08, venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, direitos sobre a Promessa de Compra/Venda do imóvel: CASA 13, BL 2, FAMILY CLUB CONDOMÍNIO, Estrada dos Bandeirantes, 22211, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, FIT: 0,00326344, 1 vg. Mat. 389.101 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 829.594,74. 2º LEILÃO: R$ 776.040,46. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2384911"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2385225": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA - IBASS\r\n\r\nCNPJ nº 32.557.811/0001-84\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - Processo nº 188/2021. Modalidade: Tomada de Preços nº 001/2022. Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Execução de obras de modificação e acréscimo da sede do IBASS, conforme Projeto Básico. Abertura das Propostas: 26/04/2022 às 11:00h. Local: Sede do IBASS. Esclarecimentos: (22) 2651-4827 ou email licitacaoibass@gmail.com. Cópias do Edital poderão ser adquiridas, a partir de 08/04/2022, através do e-mail licitacaoibass@gmail.com. Nilmar Epaminondas da Silva - Presidente do IBASS.\r\n\r\nId: 2385225"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2385216": [
                                    "V - Convocação",
                                    "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2022\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os cirurgiões-dentistas regularmente inscritos e quites com o CRO-RJ, para participarem da Assembleia Geral on-line, que será realizada na plataforma de internet no endereço https://prestacaodecontascrorj2021.elejaonline.com/ cujo link com instruções de participação da reunião virtual e realização do voto será encaminhado por e-mail e SMS, conforme os dados cadastrados dos aptos ao voto, em até uma hora antes da data e horário marcado para a reunião, que iniciará com a maioria absoluta dos inscritos aptos, no dia 25 de abril de 2022, às 12h00 em primeira convocação e às 12h30 em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Apresentação e aprovação dos Relatórios e das Contas da Diretoria relativos ao exercício de 2021. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022. Outair Bastazini Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 2385216"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385343": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXTRATO DE RESULTADO DE RECURSO CARTA CONVITE Nº003/2022\r\n\r\nJULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis torna público o resultado do julgamento do Recurso Administrativo impetrado pela Empresa ASER AUTOMATIZAÇÃO, SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE LTDA, CNPJ 10.785.344/0001-07 referente ao certame licitatório Carta-Convite 003/2022.\r\n\r\nDa análise dos recursos à vista das normas estabelecidas à luz da Lei Federal 8.666/93, DECIDIMOS pelo DEFERIMENTO do recurso da recorrente ASER AUTOMATIZAÇÃO, SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE LTDA, CNPJ 10.785.344/0001-07, acarretando assim, a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa INFRATEC INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 12.816.630/0001-18.\r\n\r\nSendo assim esta Presidência resolve pela ADJUDICAÇÃO do objeto do certame à pessoa jurídica recorrente, ASER AUTOMATIZAÇÃO, SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE LTDA, CNPJ 10.785.344/0001-07.\r\n\r\nAngra dos Reis, 06 de Abril de 2022\r\n\r\nHélio Severino de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 2385343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385338": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 011/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma e a ampliação da Creche Escola Municipal Jocineia da Silva Borges, localizada na Rua 15, s/n° - Novo Jockey - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.023.816,51. DATA E HORA DA ABERTURA: 27 de abril de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2385338"
                        ],
                        "2385339": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma da Escola Municipal Sebastião Ribeiro de Deus e Construção da Quadra Poliesportiva - Rua 16, s/n° - Novo Jockey - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.372.996,89. DATA E HORA DA ABERTURA: 28 de abril de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2385339"
                        ],
                        "2385340": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reforma do CIEP Prof.ª Carmem Sylvia Carneiro, localizada na Rua Edgard Monteiro, n° 1740, Parque Eldorado, Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 811.042,96. DATA E HORA DA ABERTURA: 29 de abril de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2385340"
                        ],
                        "2385341": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SRP Nº 002/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte, no uso de suas atribuições, vem pelo presente, conforme determinação do IMTT (Ofício nº 2022.109.001238-5-OF), tornar pública as alterações promovidas no instrumento convocatório da Concorrência em epígrafe, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação, manutenção, conservação e modernização da sinalização horizontal e vertical, visando à segurança nas vias públicas no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a saber:\r\n\r\n* No Anexo I do edital (CARTA PROPOSTA), ONDE SE LÊ: “13 - Placa de sinalização de alumínio... 1.000,00 und.”; LEIA-SE: “13 - Placa de sinalização de alumínio... 1.000,00 m²”.\r\n\r\n* No Anexo II do edital (Planilha de Quantitativos e Custos Unitários), ONDE SE LÊ: “13 - Placa de sinalização de alumínio... 1.000,00 und.”; LEIA-SE: “13 - Placa de sinalização de alumínio... 1.000,00 m² ...”.\r\n\r\n* No Anexo III do edital (item 5 do Projeto Básico), ONDE SE LÊ: “13 - Placa de sinalização de alumínio... 1.000,00 und.”; LEIA-SE: “13 - Placa de sinalização de alumínio... 1.000,00 m²”.\r\n\r\nVale ressaltar que em virtude das alterações supramencionadas, a licitação foi reagendada para o dia 10 de maio de 2022, às 10h.\r\n\r\nPor fim, insta destacar que ficam inalterados os demais termos do edital, ressaltando que o instrumento convocatório está disponível, na íntegra, no sítio eletrônico Oficial da Prefeitura (www.campos.rj.gov.br) . Informações (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2385341"
                        ],
                        "2385342": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de Proteção e Combate a incêndio e SPDA nas instalações pertencentes à Fundação Municipal de Saúde - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 64.398,71. DATA E HORA DA ABERTURA: 26 de abril de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2022.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2385342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nNOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 008/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. A AQUISIÇÃO DE “CESTA BÁSICA”, PARA ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 26 de abril 2022, às 10h, na Sala de Licitações - Av. Presidente Vargas, 42/54, Centro - Cordeiro -RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 008/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 08 de abril de 2022.Valor estimado/máximo: R$ 1.061.136,00. Impugnação empresa Mercearia Sobradinho Ita. Eireli acatada. Supressão do item 8.5.1, “c”, exigindo CIS-A. Os interessados deverão desconsiderar tal item para fins de habilitação. No mais, segue todo edital na sua forma original.\r\n\r\nCordeiro, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2385227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385252": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de processo Administrativo para Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Organização, Planejamento e Realização de Concurso Público, para o Provimento, de Imediato e Cadastro de Reserva, de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itaguaí. (...) Assim, zelando a administração pública pela legalidade de seus atos e condutas, afim de adequação ao interesse público e consubstanciado nos pareceres técnicos da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral do município que vincula a esta decisão, tornam-se nulos os atos praticados desfazendo o procedimento licitatório começando de fls. 512 (instrumento contratual 309/2019) aproveitando-se os atos realizados até este marco, conforme estabelecido pela Procuradoria Geral do Município às fls. 602. Publique-se, e para prosseguimento, atenda-se ao requerido pela CGM e PGM. \r\n\r\nItaguaí/RJ, 25 de março de 2022. \r\n\r\nSheila Priscila da S. N. Honorato, Secretaria de Administração, Matr. 45.970.\r\n\r\nId: 2385252"
                        ],
                        "2385251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2022(P.A.2995/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 2995/2022, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 053/2022, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 929484, que tem por objeto o FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E AQUISIÇÃO DE CILINDRO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 07 de abril de 2021 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE devido a apresentação de impugnação ao edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nOmitido em: 07 de abril de 2022\r\n\r\nId: 2385251"
                        ],
                        "2385253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2022 - R1 (P.A. 1.322/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Re gistro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE ENSURE 850G - SUPLEMENTO NUTRICIONAL PARA ATENDIMENTO DO PACIENTE EMANUEL DE SOUZA SIQUEIRA PELO PRAZO DE 12 MESES, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 25 de abril de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 932313 (Antigo nº 926046)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2385253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385041": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 01/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 01/2022\r\n\r\nProcesso nº 08/000110/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DO TALUDE EXISTENTE NA RUA SÃO JOÃO, LOCALIZADA EM ITALVA - RJ, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, POR UM PERÍODO DE 08 (OITO) MESES, VISANDO CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002354-83.2019.8.19.0080, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 28/04/2022, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2385041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385264": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2022\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura locação de máquinas com operador. Tipo: Menor Preço. Dia: 28/04/2022, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 07 de abril de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2385264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 006/2022\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação/Alienação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, NÃO EDIFICADO, IMÓVEL COMPOSTO PELA ÁREA 7.975,58 M2, LOCALIZADA À RUA COMANDANTE PAULO EMÍLIO. BAIRRO BARÃO DE JAVARI, NO PERÍMETRO URBANO DO 2º DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 562/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 006/2022 do tipo MAIOR OFERTA, que será realizada no dia 12 de maio de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nComissão Especial de Licitações/Alienação\r\n\r\nId: 2385357"
                        ],
                        "2385358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 035/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS VEICULARES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 10472/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 035/2022, com SRP do tipo maior desconto por lote, que será realizada no dia 28 de abril de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2385358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385309": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DO POLO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO - CASARIO - RUA JOÃO PAIN - CENTRO - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 12 de maio de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 07 de abril de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2385309"
                        ],
                        "2385310": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CONGO, NA AVENIDA PASCHOAL CARLOS MAGNO, S/N - ARCOZELO - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 11 de maio de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 07 de abril de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2385310"
                        ],
                        "2385311": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 005/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DE 06 (SEIS) UNIDADES HABITACIONAIS PADRÃO POPULAR - RUA VIÚVA BASTOS - POAIA - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 26 de abril de 2022, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 07 de abril de 2022. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2385311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 7596/2021\r\n\r\nDepois de cumpridas as exigências legais, de acordo com o Art. 4°, inciso XXII, da Lei 10.520/02, Art. 43, VI do Estatuto das Licitações, Lei n° 8.666/93 e art. 1°, II do Decreto Municipal n° 2.100 de 24/02/2017, ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado da presente licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS n° 011/2021 que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL, NO BAIRRO VILLAGE NA RUA VITÓRIA - PORTO REAL, atendendo a solicitação feita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no processo administrativo 7596/2021, à empresa: HEFESTOS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 39.342.962/0001-64, no valor de R$ 1.993.769,65 (um milhão, novecentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPorto Real, 15 de março de 2022.\r\n\r\nAntônio Sebastião da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2385287"
                        ],
                        "2385351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 018/2022\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 14:00 horas, do dia 27 de abril de 2022 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 018/2022 na modalidade Pregão na forma presencial, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 6031/2021. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 3.859.424,28 (três milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPorto Real, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nId: 2385351"
                        ],
                        "2384751": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 7316/2021\r\n\r\nDepois de cumpridas as exigências legais, de acordo com o Art. 4°, inciso XXII, da Lei 10.520/02, Art. 43, VI do Estatuto das Licitações, Lei n° 8.666/93 e art. 1°, II do Decreto Municipal n° 2.100 de 24/02/2017, ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado da presente licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS n° 010/2021 que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, atendendo a solicitação feita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no processo administrativo 7316/2021, à empresa: HEFESTOS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 39.342.962/0001-64, no valor de R$ 1.880.092,71 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, noventa e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPorto Real, 16 de março de 2022.\r\n\r\nAntônio Sebastião da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2022\r\n\r\n01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real. \r\n\r\n02 - CONTRATADO: Hefestos Construções Ltda.\r\n\r\n03 - OBJETO: Contratação de empresa para construção do terminal rodoviário.\r\n\r\n04 - EMBASAMENTO/MODALIDADE: Art. 55, Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n05 - VALOR: R$ 1.880.092,71 (um milhão, oitocentos e oitenta mil, noventa e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\n06 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 7316/2021.\r\n\r\n07 - PRAZO: 18 (dezoito) meses a partir da ordem de início de execução.\r\n\r\n08 - DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2022.\r\n\r\nAntônio Sebastião da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2384751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 635/2021\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 20/04/2022, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DURANTE A CAMPANHA DE RECADASTRAMENTO SOCIOECONÔMICO DE PESCADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 20 de abril de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nId: 2385344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385282": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 25/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28/04/2022, às 09h30mim, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço unitário, objetivando AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TIPO MICRO ÔNIBUS, COM O FIM DE ATENDER AO TRANSPORTE GRATUITO DE PASSAGEIROS EM TODA EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 855/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022 - \"PROGRAMA TRANSPORTE PARA TODOS”, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2385282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2894/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/05/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO DA AV. ALEXSANDRA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA- SEROPÉDICA/RJ. \r\n\r\nREGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nSeropédica - RJ,07 de abril de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2385346"
                        ],
                        "2385347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2313/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/04/2022 \r\n\r\nHORA: 08:00 hs \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE PROJETOS E INFRAESTRUTURA, URBANISMO, CAPACITAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RECURSOS ESTADUAIS, FEDERAIS E INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 07 de abril de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2385347"
                        ],
                        "2385348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 082/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO Nº: 13930/21\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/04/2022\r\n\r\nHORA: 14:00 hs \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO E SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA ENGENHARIA PARA OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, REMANEJAMENTO, FORNECIMENTO, IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PINTURA E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. \r\n\r\nSeropédica - RJ 07 de abril de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2385348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385296": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 023/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, para fins de garantir a continuidade da assistência aos munícipes, através ao aprimoramento e substituição do parque tecnológico. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de abril de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 024/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes hospitalares.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de abril de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas física para execução da V Feira de Educação e Artes de Três Rios - FEATRI, realizadas pela Prefeitura Municipal de Três Rios, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 26 de abril de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 025/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bandeiras e objetos para desfile cívico e eventos diversos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de abril de 2022 às 08:00 horas.\r\n\r\nCHAMADA PUBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.\r\n\r\nDeverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda impreterivelmente de 08 de abril de 2022 até o dia 28 de abril de 2022 no horário de 09:00hs às 17:00hs.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2385296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385369": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 23384/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada caracterizada por: serviços mecânicos, serviços de lanternagem e pintura, serviços na parte elétrica em geral, serviços de funilaria e tornearia, serviços de mola, alinhamento e balanceamento, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e outros serviços necessários ao perfeito funcionamento dos veículos.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Eletronico para Registro de Preços nº 007/2022, foi adiada ¨para o dia 27 de abril de 2022 as 10:00 horas\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2385369"
                        ],
                        "2385376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 17312/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais eletrônicos destinados as Unidades de Saúde e setores administrativos da Secretaria Municipal de Saude\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço.\r\n\r\nInformações(24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 13 de abril de 2022 as 10:00 horas\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2385376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2385077": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022 - FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nProc. 968/2022/FMS/SMS - Objeto: Conclusão de obra no Anexo FOA, 3° pavimento, localizado na Avenida Jaraguá, nº 1024, bairro Retiro, na cidade de Volta Redonda. Realização: 25/04/2022 às 09h30min - EDITAL: http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao/-Info: (24) 3339-9708. Gabriel Ribeiro Figueiredo/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2385077"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2385466": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9637 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS, pela sua relevante importância no cenário cultural do Rio de Janeiro, reconhecida nacional e internacionalmente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5627/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Charlles Batista.\r\n\r\nId: 2385466"
                    ],
                    "2385811": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9642 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo disponibilizará, para toda mulher vítima de violência que se encontre em situação de necessidade, um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive íntimas, e sapatos, se assim o desejar.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio nos termos da Lei nº 7.773, de 6 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1606-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan, Dani Monteiro e Renata Souza.\r\n\r\nId: 2385811"
                    ],
                    "2385467": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9638 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A “CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO.”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Casimiro de Abreu como a \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4624/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\n\r\nId: 2385467"
                    ],
                    "2385812": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9643 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ), nos termos da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - viabilizar, para a população hipossuficiente economicamente, o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável, garantida a prioridade da população residente da respectiva localidade;\r\n\r\nII - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para a população hipossuficiente economicamente;\r\n\r\nIII - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação;\r\n\r\nIV - promover audiências públicas nas localidades de implementação dos projetos habitacionais, garantida a ampla participação de todos os segmentos públicos e privados regionais;\r\n\r\nV - fixação de mecanismo de quotas para idosos, pessoas com deficiência, combinado com o critério de menor renda ou hipossuficiência econômica previsto nesta lei e residência local;\r\n\r\nVI - função social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada ao combate à especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade, conjugando com o princípio fundamental de propriedade privada.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) articulará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação estadual específica.\r\n\r\nArt. 4º - A estruturação, a organização e a atuação do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - integração entre as políticas habitacionais federal, estadual e dos municípios fluminenses, bem como entre as demais políticas setoriais, especialmente de desenvolvimento urbano, preservação ambiental, mobilidade, inclusão social e infraestrutura local.\r\n\r\nII - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;\r\n\r\nIII - democratização, descentralização, controle social e transparência dos processos decisórios relativos à política de habitação de interesse social;\r\n\r\nIV - função social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada ao combate à especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade.\r\n\r\nArt. 5º - A estruturação, a organização e a atuação do Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - prioridades para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, prioritariamente residentes nas respectivas localidades, articulados com ações no âmbito federal e dos municípios fluminenses; \r\n\r\nII - foco prioritário no incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;\r\n\r\nIII - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social;\r\n\r\nIV - sustentabilidade econômica, social e ambiental dos programas e projetos implementados;\r\n\r\nV - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;\r\n\r\nVI - incentivo à pesquisa, à incorporação da inovação tecnológica e a formas alternativas de produção habitacional;\r\n\r\nVII - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas na área de habitação de interesse social;\r\n\r\nVIII - fixação de mecanismo de quotas para idosos, pessoas com deficiência e famílias chefiadas por mulheres, combinado com o critério de menor renda ou hipossuficiência econômica previsto nesta Lei;\r\n\r\nIX - incentivo à implementação dos diversos institutos tributários e financeiros pelos governos municipais, como o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU progressivo; contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fiscais e financeiros.\r\n\r\nArt. 6º - O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) poderá ser integrado, entre outros, pelos seguintes entes:\r\n\r\nI - Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 21.485, de 09 de junho de 1995;\r\n\r\nII - Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006;\r\n\r\nIII - Companhia Estadual de Habitação (CEHAB);\r\n\r\nIV - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado responsável pela implementação de políticas de desenvolvimento social e direitos humanos;\r\n\r\nVI - Conselho Consultivo da Região Metropolitana, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018;\r\n\r\nVII - Conselhos estaduais com atribuições relativas às políticas de desenvolvimento urbano, preservação ambiental, mobilidade e inclusão social;\r\n\r\nVIII - Agências de fomento estaduais;\r\n\r\nIX - Instituições universitárias estaduais.\r\n\r\nArt. 7º - O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) poderá ser mantido com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 8º - A implementação desta Lei ocorrerá em consonância com a Política Nacional de Habitação de Interesse Social e com o Sistema Nacional de Habitação, com as demais disposições contidas na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e com a legislação habitacional vigente no Estado do Rio de Janeiro, principalmente com o disposto na Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1662-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Renata Souza e Flávio Serafini.\r\n\r\nId: 2385812"
                    ],
                    "2385813": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9644 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Observatório do Feminicídio, que tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre feminicídios praticados ou tentados contra mulheres no âmbito do Estado do Rio de Ja neiro, bem como promover a integração entre os órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem sobreviventes e familiares.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se feminicídio, para os efeitos desta Lei, delito estabelecido na legislação pertinente, Lei Federal 13.104/2015.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Observatório do Feminicídio:\r\n\r\nI - a promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da sociedade civil, universidades, e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que tenham como objeto de estudo, pesquisa ou atuação nos casos de feminicídio, inclusive no modo tentado;\r\n\r\nII - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre feminicídios, dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, identificando faixa etária, raça/cor, e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno, podendo utilizar os dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública - ISP -, dentre outros;\r\n\r\nIV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos de feminicídio.\r\n\r\nParágrafo Único - As diretrizes de que trata o caput deverão ser formuladas em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/RJ) e executadas por meio de articulação com as políticas setoriais de violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Observatório do Feminicídio:\r\n\r\nI - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações, o processo de efetivação da Lei Federal 13.104/2015 - Lei do Feminicídio;\r\n\r\nII - promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, com vistas a prevenir a violência letal;\r\n\r\nIII - padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das informações de violência contra a mulher, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado;\r\n\r\nIV - acompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres no território fluminense;\r\n\r\nV - publicar, anualmente, um relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e redução dos casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - criar novas medidas protetivas que realmente resguardem a vida das mulheres que sofreram tentativa de feminicídio.\r\n\r\nArt. 4º - Para a organização, implantação e manutenção da Política de que trata esta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Municípios, Estados e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fim dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa.\r\n\r\nArt. 5º - O Observatório do Feminicídio poderá ser coordenado por um colegiado composto por representações:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado responsável pelas políticas para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM;\r\n\r\nIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3903/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan.\r\n\r\nId: 2385813"
                    ],
                    "2385468": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9639 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Avenida Presidente Vargas - localizada no Centro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1289-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo.\r\n\r\nId: 2385468"
                    ],
                    "2385469": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9640 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações destinadas a efetivar o disposto no caput ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1822/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Rosane Felix.\r\n\r\nId: 2385469"
                    ],
                    "2385470": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9641 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA, A SER COMEMORADO NO DIA 03 DE JUNHO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de JUNHO.\r\n\r\nArt. 2º - O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM À MULHER QUILOMBOLA tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância da mulher quilombola na busca por justiça e em defesa dos direitos individuais e coletivos.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n03 de JUNHO - Dia Estadual em Homenagem à Mulher Quilombola”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5201/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2385470"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2385639": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.024 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1689, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES DO MURIAÉ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1689, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Lajes do Muriaé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022; \r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000131/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto 1689, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Lajes do Muriaé.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385639"
                    ],
                    "2385237": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.022 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5897, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 5897, de 12 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Carmo, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 12 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000057/2022;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela Regional de Defesa Civil Noroeste, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 5897, de 12 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Carmo.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385237"
                    ],
                    "2385497": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.023 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008090/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n- o Decreto nº 48.014 de 04 de abril de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.879 de 15 de dezembro de 2021, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, da estrutura da Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio para a Subsecretaria de Administração, a Assessoria, as Superintendências e Coordenadorias abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Assessoria Técnica de Patrimônio Imóvel;\r\n\r\nII - Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Engenharia e Avaliação;\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Gestão da Ocupação;\r\n\r\nV - Coordenadoria de Guarda e Conservação;\r\n\r\nVI - Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão;\r\n\r\nVII - Coordenadoria de Gestão da Informação;\r\n\r\nVIII - Superintendência de Empresas em Liquidação; e,\r\n\r\nIX - Coordenadoria de Empresas em Liquidação.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam transferidos para a Subsecretaria de Administração, os cargos em comissão lotados nas unidades administrativas a que se refere o caput do art. 1º, com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas, sem aumento de despesa, na estrutura da Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio, a Superintendência de Estratégia e Parcerias e a Coordenadoria de Projetos e Concessões.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a nomenclatura da Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio para Subsecretaria de Concessões e Parcerias - SUBCP.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidas, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, vinculadas à Subsecretaria de Administração, as Empresas Vinculadas e em Liquidação abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO;\r\n\r\nII - Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF;\r\n\r\nIII - Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ;\r\n\r\nIV - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS;\r\n\r\nV - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC;\r\n\r\nVI - Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ; e,\r\n\r\nVII - Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385497"
                    ],
                    "2385434": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.979 DE 09 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.875.813.526,15 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/002400/2022, SEI-150161/002915/2022, SEI-15161/003190/2022,\r\n\r\n- SEI-180002/000018/2022, SEI-180007/000048/2022, SEI-220012/000128/2022, SEI-020007/000562/2022,\r\n\r\nSEI-020007/000874/2022, SEI-050003/000261/2022, SEI-070002/001509/2022, SEI-140001/000611/2022, \r\n\r\nSEI-150001/06635/2022, SEI-170002/000379/2022, SEI-170026/000080/2022, SEI-170026/000362/2022, \r\n\r\nSEI-170026/000689/2022, SEI-170026/003696/2021, SEI-180003/000041/2022 e SEI-220012/000394/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 2.875.813.526,15 (dois bilhões, oitocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e vinte e seis reais e quinze centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 148.361.000,00 (cento e quarenta e oito milhões trezentos e sessenta e um mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 09 de março de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385434"
                    ],
                    "2385640": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.025 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 010, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 010, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Miracema, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 09 de janeiro de 2022; \r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000132/2022;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 010, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Miracema.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385640"
                    ],
                    "2385641": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.026 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 003, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 003, de 12 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de São João da Barra, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por tempestade local/convectiva - chuvas intensas - cobrade 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no processo nº SEI-270013/000166/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 003, de 12 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela instrução normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o decreto estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no inciso IV, do artigo 24, da lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos órgãos e entidades públicas estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da constituição federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de situação de emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de Situação de Emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385641"
                    ],
                    "2385642": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.027 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 005, DE 13 DE JANEIRO DE 2022, DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 005, de 13 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de Cardoso Moreira, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 10 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000050/2022;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 005, de 13 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385642"
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                    "2385643": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.028 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.266, DE 13 DE JANEIRO DE 2022, DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2.266, de 13 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de Paraíba do Sul, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022; \r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000056/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.266, de 13 de janeiro de 2022, da Prefeita Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385643"
                    ],
                    "2385644": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.029 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3014, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 3014, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Italva, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022; \r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000134/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Nº 3014, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Italva.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385644"
                    ],
                    "2385645": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.030 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2166, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAOCARA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 2166, de 10 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Itaocara, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022; \r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000135/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Nº 2166, de 10 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Itaocara.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385645"
                    ],
                    "2385662": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.031 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto Nº 961, de 11 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Aperibé, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 09 de janeiro de 2022; \r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000136/2022;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 961, de 11 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Aperibé.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385662"
                    ],
                    "2385663": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.032 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 6.270, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 6.270, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 09 de fevereiro de 2022; \r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000137/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Nº 6.270, de 09 de fevereiro de 2022, do Prefeito Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE. \r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo Município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385663"
                    ],
                    "2385664": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.033 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.561, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 31.561, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Cambuci, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 09 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000044/2022;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1.561, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Cambuci.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385664"
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                    "2385483": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.034 DE 08 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 0004, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 0004, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 08 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000049/2022;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA 1, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 0004, de 11 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2385483"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2385490": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CASSIO NOGUEIRA DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5029787-2, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana Carlon de Vasconcellos, ID Funcional nº 5120248-4. Processo nº SEI-150001/008522/2022.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA CARLON DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5120248-4 do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da antiga Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008522/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2022, MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1956755-3, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000344/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2022, MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007747-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Pro cesso nº SEI-040083/000336/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2022, MARCOS ANTONIO ALVITE VASQUEZ, ID FUNCIONAL N° 5099071-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Promoção Institucional, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000336/2022. \r\n\r\nId: 2385490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2361899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.11. 2021\r\n\r\nPROMOVE “post mortem”, com validade a contar de 28 de dezembro de 2020, de 3ª para 2ª Classe, o Inspetor de Polícia GUSTAVO GUERRA ALVES, ID Funcional nº 565.446-7, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 27, VIII, do Decreto-Lei nº 218, de julho de 1975, c/c o artigo 219, III e artigo 62, I, estes do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. Processo nº SEI-360088/000047/2021.\r\n\r\nId: 2361899"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2385600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.04.2022\r\n\r\nEXONERA LEILA MACHADO BENITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42108942, com validade a contar de 08 de abril de 2022, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000618/2022. \r\n\r\nEXONERA CASSIO NOGUEIRA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297872, com validade a contar de 08 de abril de 2022, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000618/2022. \r\n\r\nNOMEIA LEILA MACHADO BENITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42108942, para exercer com validade a contar de 08 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cassio Nogueira de Castro, ID Funcional nº 50297872. Processo nº SEI-210070/000618/2022. \r\n\r\nId: 2385600"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2385487": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nOBJETOS: i) Estabelecer a forma e prazo de pagamento do ressarcimento emergencial à Concessionária referente à parcela do break even operacional no período de março a dezembro de 2020, conforme determinado pela Deliberação AGETRANSP nº 1.218/2021; ii) Estabelecer premissas e prazos para a suspensão do julgamento dos recursos e posterior desistência pelas partes dos recursos interpostos contra a Deliberação AGETRANSP nº 1.218/2021, de 30 de novembro de 2021; iii) Estabelecer que quaisquer valores estipulados pela AGETRANSP, em futura decisão final e irrecorrível, acerca das receitas não realizadas, considerando o valor acima da linha de equilíbrio operacional, serão suportados em parcelas iguais pelas partes; iv) Convencionar a aplicação de uma redução excepcional de R$ 0,30 a ser aplicada sobre o novo Valor Máximo Unitário da Tarifa Padrão para os períodos de 02 de abril de 2022 a 11 de abril de 2023 e de 12 de abril de 2023 a 11 de abril de 2024 e fixar a obrigação do Estado de realizar investimentos no sistema metroviário; v) Alterar definitivamente o atual índice de reajustamento do contrato, IGP-M, substituindo-o pelo IPCA; vi) Fixar compromisso do Estado em envidar os melhores esforços para implementar Tarifa Social Temporária; vii) Alterar o §15º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo para exemplificar formas de recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão; e viii) Prorrogar o compromisso de aprimoramento do Contrato de Concessão assumido na Cláusula Quarta do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-100001/000105/2022.\r\n\r\nId: 2385487"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2385256": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CONSPIRAÇÃO FILMES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso do Imóvel, de propriedade do Estado, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407 - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ para gravação da obra audiovisual intitulada “A Eleita”, no dia 04/04/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012834/2021.\r\n\r\nId: 2385256"
                        ],
                        "2385113": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS \r\n\r\nDE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-04/161/004001/2019, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5.427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que o(a) servidor(a) JOÃO RODRIGUES DE CARVALHO., ID Funcional 32369212, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 27/05/2020 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o (a) servidor (a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº. 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD.\r\n\r\nNão haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2385113"
                        ],
                        "2385408": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO designada pela Resolução SECC nº 040, de 05 de maio de 2021, convoca para a TERCEIRA SESSÃO da Concorrência Pública nº 03/2021 - JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, a ser realizada no dia 13 de abril de 2022 às 14:30h na sala de reunião 4-A localizada no 4º andar do Prédio Anexo da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito à Rua Pinheiro Machado s/nº, Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ - Processo nº SEI-12/002/005951/2019.\r\n\r\nCaso não haja interposição de recurso do julgamento da PROPOSTA TÉCNICA e todos os licitantes comparecerem a sessão, será dado prosseguimento ao certame com a realização da QUARTA SESSÃO - ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS.\r\n\r\nId: 2385408"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2385054": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2022, assinado em 06/04/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Trivale Instituição de Pagamento Ltda. OBJETO: prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis. VIGÊNCIA: por 30 (trinta) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 553.860,00 (quinhentos e cinquenta e três mil oitocentos e sessenta reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-150016/000247/2022.\r\n\r\nId: 2385054"
                            ],
                            "2385198": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 008/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em rastreamento veicular, em comodato, de sistema de rastreamento veicular composto de dispositivo GPS com fornecimento de chip multioperadora ou dual chip, totalmente funcionais e operacionais por conta da CONTRATADA, incluindo acessórios, sistema web de gerenciamento para o sistema ofertado, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção e suporte, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA: 27 de abril de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000482/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2385198"
                            ],
                            "2385190": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 027/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DIGICROM ANALÍTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE KITS DE REAGENTES E PADRÕES DE REFERÊNCIA - Lote 01 - Item 06”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.013,64 (um mil, treze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.431/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 651/2021).\r\n\r\nId: 2385190"
                            ],
                            "2385191": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 028/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ALURETEC COMÉCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE KITS DE REAGENTES E PADRÕES DE REFERÊNCIA - Lote 01 - Itens 01 a 04, 08, de 10 a 12, 16, 23 e 27”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.650,72 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-12/800.431/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 651/2021).\r\n\r\nId: 2385191"
                            ],
                            "2385314": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 036/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SURFACE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO, SOB DEMANDA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 594.388,71 (quinhentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- E12/800.230/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 658/2021).\r\n\r\nId: 2385314"
                            ],
                            "2385315": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 009/2022 DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CLARITY SISTEMAS DE ENGERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PROMOVER O AJUSTE DE CONTAS ENTRE AS PARTES PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE “LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM (01) SISTEMA ININTERRUPTO DE ENERGIA (NOBREAK)”.\r\n\r\nPRAZO: até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.276,10 (quinze mil duzentos e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/015374/2021.\r\n\r\nId: 2385315"
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                            "2385312": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 079/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a WL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.243/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 004/2021).\r\n\r\nId: 2385312"
                            ],
                            "2385277": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: CREDENCIAMENTO Nº 001/2022.\r\n\r\nOBJETO: “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS”.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: início em 06/05/2022. \r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: até o dia 20/05/2022 no endereço Av. Presidente Vargas, nº 2.655/5º Andar - Ala Lameirão - Cidade Nova, RJ, no horário de 09:00 às 16:00.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/001556/2022.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações da CEDAE torna público que promoverá a abertura de procedimento para Credenciamento de empresas interessadas na execução do objeto em tela, cujo Edital se encontra disponível no site www.cedae.com.br/licitacao. Qualquer informação sobre o Credenciamento, poderá ser obtida através dos telefones (21) 2332-3829/2332-3836 ou do e-mail licitacoes@cedae.com.br. Os interessados deverão apresentar juntamente com a documentação exigida no edital, a Ficha de Credenciamento devidamente preenchida, conforme modelo disponibilizado no site acima mencionado. \r\n\r\nId: 2385277"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2385068": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 49/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n07.01 - AFR 07.01 - Lagos\r\n\r\nPraça Dom Pedro II, 12 - Loja 1, Centro, CEP 28905240, Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAJP TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.350.166/0001-48 - Processo nº SEI-040224/000664/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641049-6, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, , Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCLEUSIOMAR MARIANO LEONARDO\r\n\r\nCNPJ 11.642.575/0001-24 - Processo nº SEI-040192/000164/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640916-7, de 08/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.974,88.\r\n\r\nR F ALENCAR COUROS\r\n\r\nCNPJ 32.009.924/0001-45 - Processo nº SEI-040224/000702/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641117-1, de 06/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nEDSON FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nCNPJ 42.904.955/0001-13 - Processo nº SEI-040192/000150/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640772-4, de 30/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.347,44.\r\n\r\nPETROANDAIME DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.035.556 - Processo nº SEI-040016/000099/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640482-0, de 07/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niterói - RJ\r\n\r\nRC - DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.343.676 - Processo nº E-04/211/000304/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.623935-8, de 11/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.463,57.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100,\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nBRUNO LIMA DA SILVA\r\n\r\nCPF 83.530.557-08 - Processo nº SEI-040192/000146/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640524-9, de 29/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.691,22.\r\n\r\nMOISES ALVES LEANDRO JUNIOR\r\n\r\nCPF 57.550.057-37 - Processo nº SEI-040225/000182/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640898-7, de 04/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nAGIMIX EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.252.277/0001-62 - Processo nº SEI-040224/000838/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641347-4, de 10/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nAGS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.256.477/0001-07 - Processo nº SEI-040224/000669/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640802-9, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nARENA TRANSPORTE E LOGISTICA DE VEICULOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.691.445/0001-72 - Processo nº SEI-040224/000807/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640694-0, de 10/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nAUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.677.731/0018-63 - Processo nº SEI-040224/000859/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639822-0, de 12/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nAVELANOZO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.600.114/0001-47 - Processo nº SEI-040224/000665/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641050-4, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBIT 9 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 96.231.865/0001-38 - Processo nº SEI-040224/000666/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640799-7, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCASAVITIS COMERCIO E E-COMMERCE EIREL\r\n\r\nCNPJ 39.877.408/0001-81 - Processo nº SEI-040224/000936/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641477-9, de 15/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCEBULA AGROCOMERCIO DE BATATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.976.467/0001-07 - Processo nº SEI-040224/000871/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640820-1, de 12/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCERÂMICA LOPES LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.615.960/0001-60 - Processo nº SEI-040224/000643/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641064-5, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCEREAIS MONTE BELO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 42.279.751/0001-39 - Processo nº SEI-040224/000636/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641059-5, de 02/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCEREALISTA LUDVIG LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.176.630/0003-58 - Processo nº SEI-040224/000737/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640368-1, de 07/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.125,97.\r\n\r\nCJ MARES MULTIMARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.563.633/0003-01 - Processo nº SEI-040224/000581/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640954-8, de 30/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.486,63.\r\n\r\n''COMERCIAL LESTER PLASTICOS E BORRACHAS LTDA..''\r\n\r\nCNPJ 10.924.683/0001-27 - Processo nº SEI-040224/000538/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640304-6, de 28/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOOP. DOS TRANSPORTADORES DE IBIRAIARAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.441.985/0004-82 - Processo nº SEI-040224/000779/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638105-1, de 08/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.492,22.\r\n\r\nCOOP. LOGISTICA E DESENVOLVIMENTO TRANSPORTE DE MARMELEIRO\r\n\r\nCNPJ 13.307.253/0001-54 - Processo nº SEI-040224/000890/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641053-8, de 13/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDAWJA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.434.482/0001-63 - Processo nº SEI-040224/000818/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640103-2, de 10/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO CPF 01522857680 EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.239.238/0001-96 - Processo nº SEI-040224/000597/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639160-5, de 01/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nF M TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº SEI-040224/000640/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641061-1, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nF M TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.396.339/0001-63 - Processo nº SEI-040224/000897/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641363-1, de 13/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.799,26.\r\n\r\nJ FREITAS TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.274.021/0002-98 - Processo nº SEI-040224/000700/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639860-0, de 06/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.873,55.\r\n\r\nJOSE CARLOS REALI\r\n\r\nCNPJ 13.817.080/0001-14 - Processo nº SEI-040224/000869/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640821-9, de 12/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0020-31 - Processo nº SEI-040224/000840/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641349-0, de 10/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 17.451.156/0001-91 - Processo nº SEI-040224/000547/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640679-1, de 28/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 17.451.156/0001-91 - Processo nº SEI-040224/000546/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640678-3, de 28/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLUCIMARA ESPEGO BORIN 33894447850\r\n\r\nCNPJ 43.520.185/0001-78 - Processo nº SEI-040224/000868/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640822-7, de 12/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nM N COMERCIO E ILUMINACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.918.663/0001-15 - Processo nº SEI-040224/000792/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641223-7, de 09/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.778,50.\r\n\r\nNOVA UNIÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.168.884/0003-61 - Processo nº SEI-040224/000777/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638103-6, de 08/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nORLANDO LOFY ME\r\n\r\nCNPJ 18.335.597/0001-90 - Processo nº SEI-040224/000902/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641376-3, de 14/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPATRUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.463.456/0038-82 - Processo nº SEI-040224/000536/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639859-2, de 27/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nPOR DO SOL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.837.249/0001-63 - Processo nº SEI-040224/000716/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640858-1, de 06/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREINALDO MOURA DE SA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 30.203.374/0001-75 - Processo nº SEI-040224/000893/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641357-3, de 13/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRICARDO VENSON RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ 30.728.693/0001-02 - Processo nº SEI-040224/000747/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639879-0, de 07/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.242,03.\r\n\r\nSUDESTE AUTOMAÇÃO EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 13.832.598/0001-27 - Processo nº SEI-040224/000781/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641245-0, de 08/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTORA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.468.310/0092-80 - Processo nº SEI-040224/000788/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641252-6, de 08/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ANTARES CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.770.815/0001-79 - Processo nº SEI-040224/000647/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640579-3, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.619.009/0001-88 - Processo nº SEI-040224/000758/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641215-3, de 07/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVENSATI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.172.664/0001-80 - Processo nº SEI-040224/000622/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635492-6, de 02/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVICTOR FERNANDO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.600.310/0001-14 - Processo nº SEI-040224/000884/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637735-6, de 13/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nZUSSA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.400.366/0001-83 - Processo nº SEI-040224/000756/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638592-0, de 07/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\n4LS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.101.144/0001-53 - Processo nº SEI-040224/000907/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641079-3, de 14/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\n85142446000103 LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.142.446/0006-18 - Processo nº SEI-040224/000605/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640976-1, de 01/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\n85142446000103 LTDA\r\n\r\nCNPJ 85.142.446/0006-18 - Processo nº SEI-040224/000604/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640975-3, de 01/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.000.478/0004-40 - Processo nº SEI-040192/000132/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637774-5, de 27/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGRANITOS ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.207.757/0001-77 - Processo nº SEI-040192/000140/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637778-6, de 28/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMALTE TRINKEN COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.183.601/0001-70 - Processo nº SEI-040192/000147/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640915-9, de 29/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARINE IEX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.649.871/0002-47 - Processo nº SEI-040192/000189/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640554-6, de 13/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARMORES PRATES GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.044.287/0001-09 - Processo nº SEI-040192/000104/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640058-8, de 23/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.344,94.\r\n\r\nRODOMW TRANSPORTE E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.219.025/0001-98 - Processo nº SEI-040192/000141/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640766-6, de 28/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.468,55.\r\n\r\nSV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.263.147/0001-06 - Processo nº SEI-040192/000151/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640917-5, de 30/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANS-ITA BRITAGEM EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.415.720/0001-86 - Processo nº SEI-040192/000122/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640648-6, de 25/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAG PET INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 7.078.130/0001-96 - Processo nº SEI-040225/000489/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.636462-8, de 29/11/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nAGRICOLA NATAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.978.110/0001-62 - Processo nº SEI-040225/000147/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640701-3, de 01/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCANAA TRANSPORTES DE BARROSO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 38.484.033/0001-27 - Processo nº SEI-040225/000104/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640352-5, de 27/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCASA DO PORCO VERDE AGROINDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.150.363/0001-25 - Processo nº SEI-040225/000192/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641157-7, de 05/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.733.387/0001-89 - Processo nº SEI-040225/000206/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640874-8, de 07/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOOPERATIVA RIOBRANQUENSE DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 86.442.720/0008-07 - Processo nº SEI-040225/000207/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640871-4, de 07/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCRELAC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.292.429/0001-65 - Processo nº SEI-040225/000191/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641156-9, de 05/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDHONE MARTINS DE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.102.287/0001-36 - Processo nº SEI-040225/000149/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640702-1, de 01/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDHONE MARTINS DE OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.102.287/0001-36 - Processo nº SEI-040225/000169/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640543-9, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGREEN BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.598.644/0001-87 - Processo nº SEI-040225/000231/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641067-8, de 09/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SOBERANO LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.492.925/0001-95 - Processo nº SEI-040225/000136/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639654-7, de 01/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJR CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.156.535/0001-21 - Processo nº SEI-040225/000257/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640174-3, de 12/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.178.136/0001-61 - Processo nº SEI-040225/000173/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640169-3, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nJS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.178.136/0001-61 - Processo nº SEI-040225/000172/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641066-0, de 03/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLUCAS ALVES SILVA 12624591680\r\n\r\nCNPJ 36.038.236/0001-64 - Processo nº SEI-040225/000122/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638044-2, de 29/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.932,80.\r\n\r\nMAKELLI INDUSTRIA DE ATAUDES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.692.735/0001-70 - Processo nº SEI-040225/000111/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640353-3, de 28/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARCELA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.203.807/0001-40 - Processo nº SEI-040225/000220/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638053-3, de 08/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nCPF 474.697.496-91 - Processo nº SEI-040225/000117/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638040-0, de 28/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.941,19.\r\n\r\nPRECISA INSTRUMENTACAO E CALIBRACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.823.135/0001-97 - Processo nº SEI-040225/000113/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640895-3, de 28/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.451.038/0024-03 - Processo nº SEI-040225/000242/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641071-0, de 10/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 1.937.440/0007-28 - Processo nº SEI-040225/000143/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640698-1, de 01/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTATTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.251.230/0013-70 - Processo nº SEI-040225/000246/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635790-3, de 10/02/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWS PAIXAO COMERCIO DE GRAOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 40.121.947/0001-75 - Processo nº SEI-040225/000126/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.635301-9, de 30/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2385068"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 50/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nIVONETE ARAUJO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCPF 21.452.927-48 - Processo nº E-04/211/005343/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587635-8, de 28/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.713,90.\r\n\r\nId: 2385069"
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                        "2385070": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 51/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219,\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nQUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.190 - Processo nº E-04/000/246873/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.275033-3, de 30/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.434,76.\r\n\r\nQUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.190 - Processo nº E-04/000/246869/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.270915-6, de 30/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 72.638,36.\r\n\r\nQUALI PETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.464.190 - Processo nº E-04/000/247430/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.272857-8, de 12/10/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 74.665,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.09 - AFR 64.09 - Capital\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, Nº 2001, Bloco C Sala 58, Barra da Tijuca, CEP 22775002, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.574.658 - Processo nº E-04/066/000455/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.429786-1, de 05/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.111,37.\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.574.658 - Processo nº E-04/066/000457/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.414718-1, de 05/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.467,51.\r\n\r\nId: 2385070"
                        ],
                        "2385071": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 52/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219,\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.553.550 - Processo nº E-04/000/253272/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.032047-5, de 30/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.049,81.\r\n\r\nId: 2385071"
                        ],
                        "2385072": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 53/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar(atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.985.581 - Processo nº E-04/000/110122/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.110329-8, de 09/03/2000\r\n\r\nId: 2385072"
                        ],
                        "2385074": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 54/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.05 - AFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/5º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.558.741 - Processo nº E-04/000/067174/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.381877-4, de 29/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 527.242,86.\r\n\r\nId: 2385074"
                        ],
                        "2385075": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 55/2022, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670 3º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGE POWER INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual 84.032.530 - Processo nº E-04/000/156459/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.126915-6, de 18/10/2000\r\n\r\nValor reclamado: R$ 424.182,82.\r\n\r\nId: 2385075"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2385153": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física CARLOS DA COSTA SILVA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Umbú Lt. 39 Qd. 23 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/009815/2021.\r\n\r\nId: 2385153"
                            ],
                            "2385281": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias, listadas abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail atendimento@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005104/2022 - SOLANGE DOS SANTOS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005188/2022 - ROSENI CARDOSO MATTOS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005231/2022 - MARIA LUIZA DE CARVALHO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005235/2022 - MARLENE FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005374/2022 - SUELI VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005551/2022 - ELISANGELA DE SOUZA ATANASIO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005395/2022 - LUANA FREIRE DA CRUZ\r\n\r\nId: 2385281"
                            ],
                            "2385108": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPREV-RJ nº 02/2022\r\n\r\nTIPO: menor preço unitário por item (menor taxa de administração em percentual) \r\n\r\nOBJETO: contratação de serviço de fornecimento de vale refeição e alimentação, na modalidade eletrônica, ou seja, através de cartão magnético com chip, com possibilidade de carga e recarga de valor de face, na modalidade on-line para os funcionários, membros da Diretoria e estagiários da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 25/04/2022, às 11h01min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 25/04/2022, às 11h05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000122/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 CDs-RW virgens (regraváveis), 700MB/80min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, no Departamento de Compras e Licitações, na Avenida Erasmo Braga, n° 118, 7º andar - Centro - Rio de Janeiro, de 2º a 6º feira nos horários de 10h às 12h e de 14h às 17h até dois dias úteis anteriores à abertura do certame com agendamento prévio pelo e-mail licitacoes@rjprev.org.br.\r\n\r\nId: 2385108"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2385154": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E ALOINFO COMÉRCIO, TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (UM) A 10 (DEZ) VEÍCULOS DE SERVIÇO (com motorista, sem combustível e com garageamento).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.024.321,60 (um milhão vinte e quatro mil trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2022NE00110.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART.24, IV, DA LEI FEDERAL Nº. 8666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000340/2022.\r\n\r\nId: 2385154"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2385043": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Cooperação Técnica nº 014/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Macaé/RJ, especialmente o que tange a (mobilidade urbana), cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO MACAÉ, EM MACAÉ/RJ - solicitado através do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por mais 12 (doze) meses a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras-RJ (partícipe 1). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, assim como, Regulamento consubstanciado na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002219/2021/SEI-170026/001101/2022.\r\n\r\nId: 2385043"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2385163": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DIGIMAQ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de KIT UNIDADE DE ENGENHARIA DEMOLOÇÃO E TRANSPORTE (EUDT), para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 8.435.000,00 (oito milhões e quatrocentos e trinta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05/04/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350060/001278/2020, PE nº 004/2022 - SEPM.\r\n\r\nId: 2385163"
                        ],
                        "2385166": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 / 0 3 / 2 0 2 2\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 / 0 3 / 2 0 2 2\r\n\r\nId: 2385166"
                        ],
                        "2385042": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 036/2021-DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JNS Comércio e Servíços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão dos dados bancários, passando a constar Banco Bradesco, Agência nº 1315-3, Conta Corrente nº 28446-7, mantendo-se as demais cláusulas contratuais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:24/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350115/000868/2021.\r\n\r\nId: 2385042"
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                        "2385173": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 021/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa LEEDSAY S/A - CNPJ: 08.116.472/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição bisturis descartáveis para as cirurgias de Facoemulsificação (Catarata) realizadas no Hospital da Polícia Militar de Niterói.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.888,00 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de abril de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cap PM Farm RG 89.483 Robson Miranda Mateus (DSS).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CAP PM MED RG 89.343 FLAVIA TRISTAO ABI-RAMIA DE MORAES, CAP PM MED RG 90.260 VIVIAN ROCIO REGIO DO NASCIMENTO, CAP PM MED RG 106.458 TAILA RENATA RAMOS SIMÕES\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000146/2022.\r\n\r\nId: 2385173"
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                        "2385172": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 018/2022 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SAÚDE (RSS) DOS GRUPOS A (Biológico), B (Químico) e e Perfurocortante), COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS (contêi neres, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes) PARA ATENDER À DEMANDA DAS MOVIMENTAÇÕES INTERNA E EXTERNA DOS RESÍDUOS DE SAÚDE para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 018/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 03/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 480.908,80 (quatrocentos e oitenta mil novecentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000281/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 009/2022 R1 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com instalação, de equipamentos de cozinha para atender à produção de refeições no rancho e de fórmulas infantis do lactário, para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 009/22 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 04/05/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 240.845,97 (duzentos e quarenta mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000284/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2385172"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\n1- No subitem 11.1\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 500 (quinhentos) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6) e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber:\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoas com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n325\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 2000 (dois mil) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6) e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber:\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoas com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n1300\r\n\r\n400\r\n\r\n100\r\n\r\n200\r\n\r\nId: 2385304"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020 \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1- No subitem 11.1\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 1.000 (mil) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6), e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber: \r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoas com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n650\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 2.000 (dois mil) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6), e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber: \r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoas com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n1300\r\n\r\n400\r\n\r\n100\r\n\r\n200\r\n\r\nId: 2385305"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TECNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000105/2020.\r\n\r\n1- No subitem 11.1\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 100 (cem) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6) e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber:\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoas com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 150 (cento e cinquenta) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6) e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber:\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoas com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n97\r\n\r\n30\r\n\r\n08\r\n\r\n15\r\n\r\nId: 2385306"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000103/2020.\r\n\r\n1- No subitem 11.1\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 100 (cem) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6) e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber:\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoas com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA da primeira fase (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no DOERJ, Parte I, e no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21, o quantitativo de 150 (cento e cinquenta) candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA da primeira fase (Prova de Conhecimentos), respeitadas as ordens de classificação definidas nas 04 (quatro) listas (subitem 10.6) e as reservas para candidatos cotistas, distribuídas na forma do subitem 1.1 deste Edital, a saber:\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nReserva de vagas para negros e índios (Lei Estadual nº 6.067/2011)\r\n\r\nReserva de vagas para pessoas com deficiência\r\n\r\nReserva de vagas para pessoa com hipossuficiência econômica (Lei Estadual nº 7.747/2017)\r\n\r\n97\r\n\r\n30\r\n\r\n08\r\n\r\n15\r\n\r\nId: 2385307"
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                        "2385148": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOS MEMBROS DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCAM, pelo presente Edital, OCTÁVIO MARTINS JÚNIOR, Inspetor de Polícia, ID nº 5022413-1, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, comparecer à sala de audiências da 3ª CPIA, situada na Rua da Relação, nº 42, 4º andar, a fim de ser notificado da instauração do processo administrativo disciplinar nº 008/2022 - Processo nº 000868/1404/2022, a que responde, sob pena de revelia. Processo nº SEI-360320/000694/2022. \r\n\r\nId: 2385148"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2385196": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata abaixo relacionada para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 15 de julho de 2022, observando para tal os Anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAMES\r\n\r\nDia 15 de JULHO de 2022, às 08h00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA \r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n15 de julho de 2022\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n25 de julho de 2022\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs. 1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo III, em papel timbrado.\r\n\r\nObs. 2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs. 3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO) \r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal da candidata para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 15 julho de 2022.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n483\r\n\r\n000643009\r\n\r\nBARBARA REGINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0016466-66.2020.8.19.0001 \r\n\r\nSEI-140001/009976/20662\r\n\r\nId: 2385196"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2385040": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2018\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração Quantitativa do Contrato nº 29/2018, relativo à realização de exames de Ressonância Magnética para os usuários do Sistema de Saúde do CBMERJ, com fundamento no inciso I, alínea \"b\" do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 6,33% (seis vírgula e trinta e três por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total de R$ 922.845,76 (novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), ou seja, acréscimo de R$ 153.807,63 (cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000040/2022.\r\n\r\nId: 2385040"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2385224": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 024/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Administrativos no período de março de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.404.249,45 (três milhões, quatrocentos e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/000409/2022.\r\n\r\nId: 2385224"
                        ],
                        "2385288": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - (IABAS), CNPJ nº 09.652.823/0001-76, para pagamento de MULTA e recolhimento da Guia de Recolhimento Estadual (GRE) nº 538794, no valor de R$ 7.705.755.79 (sete milhões, setecentos e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) imposta no processo nº SEI-080002/001210/2020, acerca do Contrato de Gestão nº 027/2020, sobre Gestão, Operacionalização e Execução dos serviços regulados de saúde destinados ao combate ao novo coronavírus (COVID-19). Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da GRE, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2324 de 21 de junho de 2021, e conforme a ausência de resposta dessa OSS pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI), por meio de contato eletrônico (e-mail), o prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2385288"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2384536": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 130/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 094/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo a serem prestados na SEDE da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 9.926.464,71 (nove milhões, novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01567. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2022. Parecer 647 (30247062) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 29759394. PROCESSO Nº SEI-080007/002040/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 128/2022. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de locação de aparelhos de ar condicionado dos tipos janela, split comum, piso teto e cassete de diferentes capacidades a serem instalados nas unidades de saúde. VIGÊNCIA: 12 meses, contados da data de publicação VALOR TOTAL: R$ 1.242.312,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil e trezentos e doze reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01561/2022NE01562. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2022. Parecer 696 (24306108) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 25864549. PROCESSO Nº SEI-080007/000815/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 177/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 082/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio administrativo a serem prestados no Hospital da Mulher Heloneida Studart. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.582.277,75 (três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01591/2022NE01592. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2022. Parecer 648 (30259817) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 27553710. PROCESSO Nº SEI-080007/000228/2022.\r\n\r\nId: 2384536"
                            ],
                            "2383584": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 432/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Bangu, no período de 23/11/2021 a 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 984 (SEI-26615669). VALOR TOTAL: R$ 4.724,84 (quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2021.FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011353/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 241/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHA LIMP SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização de serviços de lavanderia hospitalar, para UPA 24h Realengo, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 332 (SEI-28757269). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 04/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000716/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 348/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP NET BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de 1 link dedicado 15 mega, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 429 (SEI-29273465). VALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001324/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela manipulação e fornecimento de nutrição parenteral, para Unidade Hospital Estadual da Mãe, no período de 20/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 84 (SEI-27419619). VALOR TOTAL: R$ 2.555,43 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000172/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 355/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de radiodiagnósticos, para UPA 24h Ilha do Governador, Irajá e Engenho Novo, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 462 (SEI-29358769). VALOR TOTAL: R$ 10.716,00 (dez mil setecentos e dezesseis reais). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001175/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 385/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 481 (SEI-29446254). VALOR TOTAL: R$ 17.007,55 (dezessete mil sete reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000457/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 356/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 451 (SEI-29345084). VALOR TOTAL: R$ 20.507,82 (vinte mil quinhentos e sete reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001312/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 326/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTECH ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva e de refrigeração, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 445 (SEI-29341549). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001027/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 389/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTECH ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva e de refrigeração, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/01/2021 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 485 (SEI-29451086). VALOR TOTAL: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001253/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Mesquita, no período de 01 a 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 10 (SEI-27012907). VALOR TOTAL: R$ 31.707,40 (trinta e um mil setecentos e sete reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/011047/2021. \r\n\r\nId: 2383584"
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                            "2385100": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento a ARP n° 070/2021-B. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Alteração dos valores unitários após negociação com a empresa que passam a ser de: Item 16 - R$ 13.339,77; Item 18 - R$ 1.090,71; Item 23 - R$ 7.203,47; Item 24 - R$ 7.671,42; Item 31 - R$ 1.065,80; e Item 32 - R$ 2.894,89. FUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/008606/2020.\r\n\r\nId: 2385100"
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                            "2384948": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1038/2021: Doc. SEI 26902565.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 29813281.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 247/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/04/2022, às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/04/2022, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27983\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007361/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2384948"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 002/2022 ao Convênio nº 05/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 005/2018:\r\n\r\n- Escola Estadual Maria Tostes Machado - situada à Fazenda Santa Maria, s/nº, 1º Distrito - Santa Maria - Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003071/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 003/2022 ao Termo de Cessão de Uso nº 08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nO presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo relacionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 08/2018:\r\n\r\n- Escola Estadual Maria Tostes Machado - situada à Fazenda Santa Maria, s/nº, 1º Distrito - Santa Maria - Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003071/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 35/2022 ao Contrato SEEDUC nº 13/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2022\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 12 de março de 2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa TIM S/A.\r\n\r\nCNPJ: 02.421.421/0001-11\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 13/2021, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos e a prestação do serviço de acesso à Internet via pacote de dados 3G, 4G ou superior (dados móveis), para fornecimento de navegação patrocinada, com processamento de cobrança reversa, para aplicativos de dispositivos móveis utilizados pela SEEDUC.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.061.368,47 (vinte milhões, sessenta e um mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0002.2299.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339040.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE03992.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/008251/2020; SEI-030029/000492/2021; SEI-030029/007625/2021 e SEI-030029/001854/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2022.\r\n\r\nId: 2385318"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoão Luiz da Silva Dias - 2002 \r\n\r\n2 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWellington Gomes Teodoro - 2009 \r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nJanaina dos Santos Brust - 2007 \r\n\r\nIsac Moura Goulart - 2015 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nJorge Luiz da Silva - 1997 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Tanguá \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSergio Ricardo dos Santos Leite - 2000 \r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO ALBUDANE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTamara Bastos de Amorim Araujo - 2002 \r\n\r\n6 - COLÉGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMarcelo Silva Pacheco - 1989 \r\n\r\n7 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPatricia Ferreira de Freitas - 2012\r\n\r\n8 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRicardo Alfredo Weiss - 1978\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Beatriz de Souza Melo - 2018\r\n\r\nId: 2385290"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Censo Escolar 33142297, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2014: Nathan Arruda Câmara; CURSO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2015: Sandra Maria Torres; ANO LETIVO DE 2021: Ana Lúcia Fernandes Abreu, Anderson Soares de Paula, Angela Maria Liziario Ribeiro, Júlia Nogueira Macre, Lawannda, Beatriz dos Anjos Silva, Lorrana de Macedo Torres, Márcia Regina Gonçalves da Costa, Mathias Bersacula Azevedo Scot, Raquel da Silva Marciano Souza, Yasmim Maia de Souza Tavares; ANO LETIVO DE 2022: Cristina Wenceslau Pedro, Igor Vignoli dos Santos, Lavínia Fanton Chiaradia, Maria Luzia de Souza Lima, Ronaldo da Silva Souza, Samuel Galoni Sousa. Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 3ªcoluna; Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Priscilla Alves Basilio, ID. 4324066-6 e Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 3853976-4. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\nId: 2385261"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO, Censo Escolar 330900890, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Karen Cardoso da Costa; Maria Eloisa Batista Rodrigues; Vanessa da Silva Ferreira. Diretora: Rita de Cássia Mello Dória do Nascimento, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Secretária Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Francis Mary da Cruz Simplício, ID 404919-5 e Maria Elane dos Santos, ID 4364287-0. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2385132"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2021/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Débora Mendonça de Melo Satil\r\n\r\nLeia - se: Débora Mendonça de Melo\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000363/2022\r\n\r\nId: 2385127"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, Censo Escolar: 33065284 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano: 2021.1: Jean Fernandes da Silva. Ano 2021.2: Claudia Vieira dos Reis; Francisco Otavio Santos Viana; Gabriel Henrique Galvão Franklin; Irismar Fernandes do Nascimento; Ione de Souza Vianna da Silva; Ronaldo Leite do Nascimento; Sarah Herculano de Souza. Diretora: Silvia Maria Bastos de Sousa, designada no DOERJ de 23/03/2021, página 17, coluna 3ª. Secretária Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no DOERJ de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª. Servidores responsáveis pela publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1. Processo nº SEI 030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2385128"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA\r\n\r\nVI CEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, Censo Escolar 33067678 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2022: Ana Paula Marmori. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2021: Mylena Meireles da Silva, Natalia Andrade do Nascimento. ano letivo de 2022: Fellipe Rogerio Reis Correa Fernandes, Luiz Felippe Almeida Veloso, Rodrigo Mariano de Oliveira, William Rosa de Lima. Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna, Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI 030038/000363/2022.\r\n\r\nId: 2385129"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA \r\n\r\n“O Aleijadinho“\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115-ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, Censo Escolar 33092184, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma JA - 901: Ryan Silva Manoel. ANO LETIVO DE 2021 / 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Ágatha Bezerra Braz; Alexandra Correia do Amaral; Ana Júlya Jacinto Maximiano; Ana Regina Ferreira do Amor Divino; Andreza de Oliveira Pereira; Camila da Silva Mendonça; Camila de Oliveira Gomes; Cláudia Barreto Panpert Corrêa; Daniele Cristina Cavalcante Barbosa; Davi Leandreson Luiz Pereira; Fabricio Correia Lima; Felipe da Silva Trigueiro; Felipe de Souza Videira; Geovani da Costa Silva; Isabele da Silva Vieira; Isabella Cristina Melo de Souza; Isabelle da Silva Miranda; Jean Barbosa Ludgero Maria; kauã Sidney Canuto Tazinato; klayvyton Pereira Raimundo de Sousa; Letícia Matos da Silva; Maria Eduarda de Souza da Conceição; Nycolas Duarte dos Santos Leandro; Rafael Sousa Rodrigues Pereira; Raquel Cristina Delgado; Rebeca Cristina Delgado; Vitória dos Santos Juvenal; Vitoria Wesley de Paula de Souza; Vivian Oliveira. ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Alexsandro Oliveira da Silva; Ane Larissa Rodrigues do Nascimento; Angelica Caetano Sereno; Breno dos Santos Balbino; Chayene Atanazio da Silva; Eric Bruno Lima da Silva; Érica da Silva Paiva; Erik Luiz dos Reis de Souza; Fernanda da Silva de Oliveira; Gabriel Magalhães Soares Nascimento; Karina dos Santos Sousa; Kayllane Cristina Xavier Alves; Laíza de Albertino do Espirito Santo; Letícia Souza Pinto; Lorena Cristinny Alves de Freitas; Lucas Mateus de Jesus de Paula; Luciana Santos de Sousa; Maycon Hudson Campos Ferreira; Melissa Souza Sá Batista; Pablo da Silva Braga; Samuel Ybson dos Santos Souza; Sara Beatriz Conceição Corrêa; Sara Vitoria Rodrigues de Oliveira; Taís Dirce Moraes Santos; Thais Souza da Silva; Vitoria Cristina Pavão Dutra; Vitória Guilhermina Prado de Jesus. Diretor: Sérgio de Oliveira Alves, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 1ª coluna, Secretária Escolar: Ivete de Lima Silva, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID: 4332976-4 e Denise de Andrade Vignoli Faria ID: 4328749-2. Processo nº SEI-030039/000287/2022.\r\n\r\nId: 2385139"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para a seguinte aquisição: Aquisição de projetor digital e domo para o planetário itinerante da Caravana da Ciência, para atender as necessidades da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ). Processo nº SEI-260004/000201/2022. \r\n\r\nContratação de Prestação de Serviço de CTP (Computer to Plate) com fornecimento de chapas offset no formato de 645x508 mm, para atender as necessidades da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ). Processo nº SEI-260004/000439/2022. \r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência e encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1547, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2385223"
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                            "2385187": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2735/1997, alterada pela Lei nº 3808/2002, torna público o presente edital do ESTÁGIO CURRICULAR EXTERNO DE NIVEL SUPERIOR - 1º SEMESTRE 2022, contendo normas, rotinas e procedimento relativos ao oferecimento de estágio curricular supervisionado aos discentes de cursos superiores de Instituições Educacionais Externas que mantem convênio de concessão de estágio com a FAETEC. O período de inscrição/envio de documentos ocorrerá no período de 07/04/2022 a 15/04/2021. O edital com todas as etapas do processo seletivo estará disponível no endereço eletrônico da FAETEC www.faetec.rj.gov.br/divest. Processo nº SEI-260005/001552/2022.\r\n\r\nId: 2385187"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nERRATA Nº 1 DO EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022\r\n\r\nPROCEDIMENTO: Pregão Eletrônico nº 004/2022 - Processo Administrativo n° SEI-260005/006830/2021 cujo objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições - lanche e almoço - para atendimento aos alunos, servidores e autorizados das unidades piloto da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. A publicação de errata encontra-se disponível no sitio da Fundação de apoio à escola Técnica - FAETEC, na aba “Editais de Licitação”, podendo ser acessado pelo link: http://www.faetec.rj.gov.br/index.php/editais-licitacoes. E no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro “SIGA” https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga/.\r\n\r\nA errata de Edital em seu Inteiro Teor estará disponível no site citado acima para leitura e impressão.\r\n\r\nMantendo-se as datas iniciais:\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/04/2022 às 9h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA / REALIZAÇÃO: 13/04/2022, às 10h.\r\n\r\nId: 2385032"
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                            "2385086": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Rescisão Unilateral. PARTES: UERJ e House Med Produtos Farmacêuticos e Hospitalares LTDA. OBJETO: Rescisão unilateral do contrato administrativo 41/2021. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 78, I, parágrafo único, cumulado ao art. 79, I, Lei 8.666/1993, Proc. n° SEI-260007/001060/2022.\r\n\r\nId: 2385086"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2021/HRHC. PARTES: UERJ e R.R. LIMP Distribuidora de Produtos de Limpeza e Descartáveis LTDA - ME. OBJETO: Aquisição emergencial de materiais de limpeza e desinfecção hospitalar (sabonete líquido, álcoois líquidos e gel, papel toalha, sacos de lixo, luvas e pano multi uso) para o Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 51.351,18. RESPONSÁVEIS: Gloria Maria Aderne Vieira, matr. 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00454. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, Proc. nº. SEI-260007/031387/2021.\r\n\r\nId: 2385294"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2022/HURHC. PARTES: UERJ e DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição Emergencial de Material Hospitalar para o Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 112.080,00. RESPONSÁVEIS: Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00528. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/033225/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2022/HURHC. PARTES: UERJ e HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição Emergencial de Material Hospitalar para o Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 22.530,00. RESPONSÁVEIS: Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4; Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 e Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00526. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/033225/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2022/HURHC. PARTES: UERJ e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Contratação Emergencial para Prestação de Serviço de Coleta de Lixo Hospitalar para o Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 5.126,40. RESPONSÁVEIS: Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00474. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/010761/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2022/HURHC. PARTES: UERJ e ESTERIFLEX INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Contratação Emergencial para Prestação de Serviços de Esterilização Reesterilização e Processamento de Produtos para Saúde e Termossensíveis para o Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 108.040,00. RESPONSÁVEIS: Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00631. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/018450/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022/HURHC. PARTES: UERJ e KITCHEN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. OBJETO: Contratação Emergencial para Prestação de Serviços de Nutrição Hospitalar para o Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 1.084.752,00. RESPONSÁVEIS: Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00629. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/032365/2021.\r\n\r\nId: 2385093"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 139/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente 25% ao item 03 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 954,50 (novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 18.685,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003607/2020.\r\n\r\nId: 2385329"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE ANESTESIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/007145/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato PAULO HENRIQUE PEREIRA AGUIAR, 36º classificado, por não atender à convocação. Não será convocado substituto por término do banco potencial. Proc. nº E-26/007/1722/2014.\r\n\r\nId: 2385208"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE ANESTESIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o edital do concurso público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/007756/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato VINICIUS PEREIRA DA COSTA, 37º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA a candidata SUELEN DE FÁTIMA DOS SANTOS FERNANDES, 42ª classificada, na vacância pela exoneração da servidora MICHELLE FATIMA BREMENKAMP DE SOUZA, matrícula 35629-5, conforme Portaria nº 245/SRH/2019, publicada no DOERJ de 24/04/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/1722/2014.\r\n\r\nId: 2385209"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE ANESTESIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/007756/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata PAULA FERNANDA XAVIER DA ROCHA, 38ª classificada, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA a candidata LUIZA NUNES DO NASCIMENTO, 43ª classificada, na vacância pela aposentadoria do servidor PAULO ROBERTO LACERDA DE ARAÚJO FEIO, matrícula 27540-4, conforme Portaria nº 522/SGP/2021, publicada no DOERJ de 11/08/2021, e encerrar o Concurso Público por término do banco potencial.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até o momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/1722/2014.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2385210"
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                            "2385150": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/04/2022, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/000952/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/04/2022, às 10h, a licitação para aquisição de VÁLVULA HIDROCEFALIA, ETC. Proc. nº SEI-260008/000043/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/04/2022, às 10h, a licitação para serviço de REVISÃO EDITORIAL. Proc. nº SEI-260008/004342/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/04/2022, às 10h, a licitação para aquisição de SISTEMA MEDIASTINAL, ETC. Proc. nº SEI-260008/008915/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/04/2022, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/000503/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2385150"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G026/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002069/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº G025/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PETCHEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002078/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2022.\r\n\r\nId: 2385203"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168 de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 003/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de materiais de expediente utilizados pelas unidades do INEA no desempenho de suas atividades.”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/04/2022 às 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/04/2022 às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/04/2022 às 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 20/04/2022 ás 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 28657.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009582/2021.\r\n\r\nId: 2385202"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2385254": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 006/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construtora Lytorânea S.A. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 8.349.999,96 (oito milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos n.ºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/005951/2022.\r\n\r\nId: 2385254"
                        ],
                        "2385317": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Três Rios. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Três Rios, de um Núcleo de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/004919/2022.\r\n\r\nId: 2385317"
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                        "2385182": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Carapebus OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Carapebus, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000678/2022.\r\n\r\nId: 2385182"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 847/2021. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e NATUFRUTI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se remanejamento de área e alteração do endereço, bem como alteração da denominação social da permissionária que passa a constar ATACADÃO DAS CARNES 21 LTDA, ocupando o espaço físico de 147,00m² (cento e quarenta e sete quatro metros quadrados) referente ao Pavilhão 44, Boxes 24 e 26, Unidade Grande Rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.154,22 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000343/2020.\r\n\r\nId: 2385158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2385085": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 005/2021 R1. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Ignifugação de Material Fácil Combustão, Revisão com Pressurização de Sistema Preventivo de Incêndio, Manutenção de Para raios e Serviço de Iluminação de Emergência, conforme normas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 16.695/1991 e o Art. 2º da Resolução SEDEC nº 278/2004 ou possíveis alterações em função do novo código publicado em dezembro de 2018, com vistas à emissão dos Certificados de Aprovação e Certificados Anual de Aprovação (aonde for necessário) emitidos pela Diretoria de Diversões Públicas do CBMERJ, para o funcionamento anual das unidades da SECEC, descritos no Termo de Referência - Anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 105.427,48 (cento e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/04/2022, às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/04/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26/04/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000886/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações e Contratos - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2385085"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de nº 180021/035/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 121.291,00 (cento e vinte e um mil, duzentos e noventa e um reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000158/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de apresentação de show artístico musical nº 180021/012/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GERAÇÃO PRODUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Geraldo Azevedo de Amorim, nome artístico GERALDO AZEVEDO\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 17.05.2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000139/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2022.\r\n\r\nId: 2385067"
                            ],
                            "2385168": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0047/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\nOBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “TURMALINA 18-50\" \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000370/2022.\r\n\r\nId: 2385168"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão do Trabalho Prisional nº 010/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual previsto nos parágrafos oitavo a décimo terceiro, da cláusula décima do Contrato nº 010/2019, relativo ao gerenciamento de Mão de Obra de 15 (quinze) internos do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto e PAD (Prisão Albergue Domiciliar), nos termos do parágrafo 2º do art. 28, da Lei Federal nº 7.210/1984, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução penal, bem como na forma do Termo de Referência parte integrante e indissociável do contrato, com fundamento no inciso III do artigo 55 e artigo 65, § 5º da Lei 8.666/1993, a fim de acompanhar o reajuste anual do salário mínimo nacional conforme estabelecido pelo Governo Federal, auxílio alimentação e transporte, que serão aferidos tão logo sejam divulgados índices correspondentes.\r\n\r\nVALOR: R$ 247.860,00 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nASSINADO EM: 23/03/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-31/005/444/2019.\r\n\r\nId: 2385159"
                            ],
                            "2385293": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2021\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria FIA-RJ/P Nº 548 de 06/01/2022, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO FINAL de Avaliação das Propostas de Projetos apresentadas pelas Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, referente ao processo administrativo nº SEI-310005/000346/2021.\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES CLASSIFICADAS\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCasa da Criança e do Adolescente\r\n\r\n10\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo\r\n\r\n10\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do subitem 8.1 do Edital de Chamamento Público FIA/RJ nº 005/2021, HOMOLOGA o RESULTADO FINAL do processo seletivo, referente ao processo administrativo nº SEI-310005/000346/2021, respeitada a ordem de classificação por pontuação, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nENTIDADES PROPONENTES CLASSIFICADAS\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCasa da Criança e do Adolescente\r\n\r\n10\r\n\r\nMovimento de Mulheres em São Gonçalo\r\n\r\n10\r\n\r\nId: 2385293"
                            ],
                            "2385144": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ COMUNICA aos interessados o Cancelamento da Publicação realizada no D.O. do dia 06/04/2022 referente ao Pregão Eletrônico nº 006/2022, Processo nº SEI-310005/000657/2021, que tem como objeto a Aquisição de Gêneros Alimentícios, para ajustes no Edital e no valor do Certame, não alterando a data da realização prevista para o dia 26/04/2022, às 10:00 horas,. A nova publicação de divulgação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro acontecerá no dia 08/04/2022.\r\n\r\nId: 2385144"
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                            "2385145": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nData de Realização: 26/04/2022 HORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nINÍCIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 08/04/2022, às 17:00h\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 26/04/2022. às 9:00h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 26/04/2022, às 9:30h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 531.464,43 (quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000657/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante pelo pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 120, BOTAFOGO/RJ, comprovado por meio de guia de depósito no Banco Bradesco S.A. (237), Agência 6898Y-SEFAZ - RJ, conta corrente nº 0000002321, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nId: 2385145"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E SINALIZAÇÃO NOS BAIRROS MORADA DA BARRA, MORADA DA COLINA E ENGENHEIRO PASSOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - DER.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.03.2022.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.574.207,40 (dez milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000732/2021.\r\n\r\nId: 2385327"
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                        "2385268": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar no Portal de Compras RJ, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20 de abril de 2022, às 15 horas.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 20 de abril de 2022, às 14:55 horas\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE USINAGEM, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DE CBUQ EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.166.479,85 (nove milhões, cento e sessenta e seis mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/0018/000221/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br. e www.sei.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2385268"
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                        "2385270": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 33/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 13 de maio de 2022, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO INTEGRANDO BAIRROS DO 2° E 3° DISTRITOS, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO DE 4 PONTES METÁLICAS COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 109.940.475,19 (cento e nove milhões, novecentos e quarenta mil quatrocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001038/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2385270"
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                        "2385286": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CO 09/22, referente ao Processo nº SEI-330018/001076/2021, “MACRODRENAGEM DO CANAL VASQUINHO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - no Município de Duque de Caxias - RJ”.\r\n\r\nFORAM CONSIDERADAS HABILITADAS: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, ALBERTO COUTO ALVES BRASIL, CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A. FORAM CONSIDERADAS INABILITADAS: FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA., CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., KF ENGENHARIA LTDA e OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (30981866).\r\n\r\nId: 2385286"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (IV) DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 064/2014 DE 30/04/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.053.229,95 (Cinco milhões, cinquenta e três mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de abril de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE RESTAURAÇÃO E MELHORIAS FÍSICO-OPERACIONAIS DA RJ-099, DO ENTRONCAMENTO COM A BR-465 AO ENTRONCAMENTO COM A BR-101.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004018/2021.\r\n\r\nId: 2385255"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( II ) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 033/2020 DE 07/07/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.769.349,76 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 25 de março de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE AGREGADOS: PÓ DE PEDRA, PEDRA BRITADA Nº 0, PEDRA BRITADA Nº 1, BRITA CORRIDA E PEDRA BRITADA Nº 4 (RACHÃO) PARA ATENDER A REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-16/002.007558/2019.\r\n\r\nId: 2385199"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DO TRECHO da RJ-131 no km 9,5, km 10,5 e km 10,5 lado oposto, em conformidade com o Art. 24, IV da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/04/2022. \r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330024/000112/2022.\r\n\r\nId: 2385220"
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                            "2385169": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA nº 010/2022, Processo nº SEI-160002/000720/2021, referente a contratação de empresa para execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização nos km 0,6, 1,5, 2,0 e 3,7 da RJ-157 no Município de Barra Mansa - RJ, cuja realização estava marcada para 13/04/2022, às 11h, fica adiado “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2385169"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a CONVOCAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS A CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DO TRECHO DA RJ-151, km 5,1 entre a PCH Monte Serrat e o perímetro urbano do bairro Monte Serrat no município de Comendador Levy Gasparian, em conformidade com o Art. 24, IV da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/042022. \r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330024/000113/2022.\r\n\r\nId: 2385240"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 06/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a empresa JCP ANDRADE TRANSPORTES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de transferência ordenada do acervo das bibliotecas localizadas no edifício-sede da PGE-RJ, e de coleções especiais localizadas em endereços variados, para o novo prédio da PGE-RJ no Antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 187.999,44 (cento e oitenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 6 de abril de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/052817/2021.\r\n\r\nId: 2385160"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2385236": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008832/2021 - INDEFIRO o recurso hierárquico interposto pela Sra. Maria da Conceição da Costa Rosa, em face da decisão do Secretário de Estado de Polícia Civil que indeferiu o pedido postulado pela requerente, onde pleiteava a concessão de ascensão funcional post mortem relativo ao servidor Jaime da Costa Rosa Filho, ID Funcional n° 1141696-3, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2385236"
                    ],
                    "2385488": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 63 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDEFINE BENS RELACIONADOS AO PROGRAMA ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.934/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150001/002724/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2ºdo Decreto Estadual 47.934/2022;\r\n\r\n- a característica de essencialidade e continuidade de que se reveste o Programa instituído pelo referido Decreto e a necessidade de atender às demandas de interesse público, razão de existir do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São considerados estratégicos e prioritários para fins de atendimento das políticas públicas relacionadas ao Programa de Manutenção Continuada, os imóveis públicos de uso comum relacionados a comunidades localizadas em zonas especiais de interesse social nos municípios do estado do Rio de Janeiro onde o Governo Estadual venha a implementar políticas públicas em benefício da população.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2385488"
                    ],
                    "2385489": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO OTAVIANO VILAÇA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.906, de 30/12/2021. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido CAROLINE PAULA DIAS ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4349057-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006399/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 07 de abril de 2022, STÉPHANIE CHRISTINE DO NASCIMENTO LIMA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008396/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAIO GRACIANI DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexsandra Maria Hudson Beltrão, ID Funcional nº 4173916-7. Processo nº SEI-150067/000103/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido EDMUNDO DE JESUS BISPO, ID FUNCIONAL Nº 4403025-8 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001488/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2022, LEONARDO RAFAELE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4422928-3 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000046/2022.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO RODRIGUES DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5087420-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Luiz Oliveira Silva, ID Funcional nº 44230033-8. Processo nº SEI-150063/001770/2022.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44230033-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001770/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALEXSANDRA MARIA HUDSON BELTRÃO, ID FUNCIONAL Nº 4173916-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000103/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2022, JOSÉ MAURO DE PAIVA ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4201446-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000568/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON FERREIRA DO SACRAMENTO para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Mauro de Paiva Araujo, ID Funcional nº 4201446-8. Processo nº SEI-150164/000568/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de abril de 2022, JOYCE MONTEIRO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 442009-6 do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000568/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2022, CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4442304-7, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 444, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000127/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE MOREIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cristiane dos Santos Oliveira, ID Funcional nº 4442304-7. Processo nº SEI-040083/000127/2022.\r\n\r\nNOMEAR LOURALBER FREITAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4427268-5, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Silvia Jardim Lopes Nascimento, ID Funcional nº 1907055-1. Processo nº SEI-040083/000345/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, ELISABETH RIVALDO DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 5112304-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000304/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Phillip Lemos Couto da Costa, ID Funcional n° 5098202-8. Processo nº SEI-040076/000029/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, ANA PAULA BOARIM FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 5113045-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000036/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Paula Boarim França, ID Funcional nº 5113045-9. Processo nº SEI-040227/000036/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2022, BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4381130-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000039/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2022, ADERLÂNDIA DE ARAÚJO MOREIRA, ID FUNCIONA N°4433895-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Imprensa e Comunicação, da Assesoria de Governança Corporativa, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/005554/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2022, RONALDO JOSÉ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51160080, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/005663/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIO CARLOS BARBOSA GUIDO, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ronaldo José da Silva, ID Funcional nº 51160080. Processo nº SEI-040161/005662/2022.\r\n\r\nNOMEAR LAYS DIAS CORREIA GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.773, de 24/09/2021. Processo nº SEI-080004/000297/2022.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5093026-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Armazenamento Central, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001156/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE CASTILHO MATHIAS, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Armazenamento Central, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio Souza da Silva, ID FUNCIONAL N° 5093026-5. Processo nº SEI-080002/001156/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5008765-7, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Roberto de Carvalho, ID Funcional nº 5106745-5. Processo nº SEI-030029/004289/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5106745-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004289/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, ANDRÉA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1981562-0 do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004426/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DOMINGOS RIZZO, ID FUNCIONAL N° 4320292-6 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andréa Cristina Souza de Barcelos Cardoso, ID Funcional nº 1981562-0. Processo nº SEI-030022/004426/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 1981562-0 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por João Domingos Rizzo, ID Funcional n° 4320292-6. Processo nº SEI-030022/004426/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, JOÃO DOMINGOS RIZZO, ID FUNCIONAL N° 4320292-6 do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004426/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME AUGUSTO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5023197-9/1 para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago Pereira da Costa, ID Funcional nº 5023210-0. Processo nº SEI-030022/004317/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2022, GUILHERME AUGUSTO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5023197-9/1 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004317/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RODRIGUES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5017996-9 para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Guilherme Augusto Duarte, ID Funcional nº 5023197-9/1. Processo nº SEI-030022/004317/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2022, ARIADNE SENNA ÁZARO, ID FUNCIONAL Nº 5121243-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000621/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2022, JOHN KENNEDY DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2875256-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento e Controle Financeiro, da Coordenação Geral de Acompanhamento Operacional e Controle do Bilhete Único - BU, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000592/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA VICÊNCIA FIGUEIRAS DELDUQUE, ID FUNCIONAL Nº 5036690-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Antônio Florêncio de Queiroz Neto. Processo nº SEI-020007/001720/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ NETO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001720/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, LUCY REGINA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51169517, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001764/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAIRA STOGMULLER GURGEL, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Lucy Regina Silva Santos, ID Funcional nº 51169517. Processo nº SEI-020007/001764/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, JUAREZ DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2343671-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000652/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA BELO CASSIM DE LIMA, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Juarez de Souza Pereira, ID Funcional nº 2343671-9. Processo nº SEI-180007/000722/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALBERTO GOMES SARAIVA, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Artes Visuais, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Yolé Maria de Mendonça, ID Funcional nº 5109858-0. Processo nº SEI-180007/000685/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, RENAN MARTINS AMBRÓSIO, ID FUNCIONAL Nº 5116595-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000682/2022.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA RIBEIRO MACEDO para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nathália Pinho Mendonça Mascitelli, ID Funcional nº 5109701-0. Processo nº SEI-180007/000684/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2022, WALLACE VINICIUS BELEM DA SILVA, ID DUNCIONAL Nº 5111438-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-1800007/000660/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, BIANCA DE CASTRO SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5128035-3, 082.422.287-36, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000715/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA REGINA PEÇANHA GIRATI para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Kassia dos Santos Costa Francisconi, ID Funcional nº 51208989. Processo nº SEI-180007/000683/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SIRATI para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Castro Soares de Barros, ID Funcional nº 5107917-8. Processo nº SEI-180007/000704/2022.\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA CRISTINA NÓBREGA, ID FUNCIONAL Nº 5126496-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Produção, da Gerência de Programação Artistico-Cultural, da Diretoria Técnico Operacional, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafael Lima Theodoro, ID Funcional nº 5089326-2. Processo nº SEI-180007/000654/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2022, CICERO DE CASTRO BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5118233-5 do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Literatura e Museu, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de 03Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000436/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, TEREZINHA CRISTINA NÓBREGA, ID FUNCIONAL Nº 5126496-0, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000654/2022.\r\n\r\nNOMEAR IOHANNA CÂNDIDA TOME para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Terezinha Cristina Nóbrega, ID Funcional nº 5126496-0. Processo nº SEI-180007/000713/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2022, CARLA SANDRIANE DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082963-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001102/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, RODRIGO DE SANTA BARBARA CARVALHO MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51161800, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000247/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PEREIRA ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 5127629-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo de Santa Barbara Carvalho Miranda, ID Funcional nº 51161800. Processo nº SEI-310005/000247/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUANA BEATRIZ MONTEIRO DA COSTA, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.009, de 31/03/2022. Processo nº SEI-330018/000506/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SANDRIANE DE SOUZA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082963-7, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.009, de 31/03/2022. Processo nº SEI-330018/000506/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2022, JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA LIMA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000090/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS PEREIRA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 2982814-0, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por José Roberto Oliveira Lima. Processo nº SEI-390001/000090/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Ricardo Rodrigues, ID Funcional n° 890296-8. Processo nº SEI-390001/000090/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, SAMARA BATISTA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5119334-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Documentação, da Divisão de Serviço Social, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000816/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2022, publicado no D.O. de 06/04/2022, que nomeou BRUNO LUIZ SILVA DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Larissa da Conceição Dantas Pinheiro, ID Funcional n° 5102962-6. Processo nº SEI-380001/000201/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, FILIPE MENDES DE JESUS, ID FUNCIONAL N° 50994719, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000297/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nATO DE 10/02/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 11/02/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/001563/2022, fica retificado para ERICA INGRID FLORENTINO GAIÃO, ID Funcional nº 5036498-7, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/03/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 31/03/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/003439/2022, fica retificado para ERICA INGRID FLORENTINO GAIÃO, ID Funcional nº 5036498-7, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/03/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 31/03/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/003439/2022, fica retificado para ERICA INGRID FLORENTINO GAIÃO, ID Funcional nº 5036498-7, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 06/04/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 07/04/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260016/000219/2022, fica retificado para 01 de abril de 2022, a validade da nomeação de MAURO AZEVEDO NETO, ID Funcional nº 5115213-4, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/04/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 06/04/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001029/2022, fica retificado para ANA PAULA DE LIMA ABRANTES DAÚ, ID Funcional nº 4195463-7, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 07/04/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/01/2019- PUBLICADO NO D.O. DE 23/01/2019- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001029/2022, fica retificado para ANA PAULA DE LIMA ABRANTES DAÚ, ID Funcional nº 4195463-7, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 07/04/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/10/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 13/10/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/003204/2021, fica retificada para 04 de outubro de 2021, a validade da nomeação de JÚLIA DE MELLO CARVALHO DA SILVEIRA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5112678-8, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/03/2022- PUBLICADO NO D.O. DE 01/04/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400002/000735/2022, fica retificada para 01 de abril de 2022, a validade da nomeação de LÁZARO SILVA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2385489"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.02.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000282/2021 - MANTENHO o despacho index 20185464, publicado no D.O. de 13/08/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MICHELE FERREIRA CABRAL, ID Funcional 50835912, Oficial de Cartório Policial Secretaria de Estado da Polícia Civil, vínculo 1 (SEPOL) e Fisioterapeuta, matrícula 5951 (Prefeitura Municipal de Maricá). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016745/2020 - MANTENHO o despacho index 7566263, publicado no DO de 15/09/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora CLAUDIA MOREIRA EL NABBOUT, ID Funcional 31855261, Agente de Saúde Pública, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula: 688.121-3 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/304/36/2017 - MANTENHO o despacho index 22465446, publicado no DO de 30/09/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ANDRE BELFI DOS SANTOS, ID Funcional 5940710, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 matrícula 935347-5 (SEEDUC) e Oficial de Cartório Policial, vínculo 4 matrícula 3096747-5 (SEPOL). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei nº 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão, conforme artigo 23 da Lei nº 5.427 de 2009.\r\n\r\nId: 2385316"
                    ],
                    "2385110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006181/2021 - MARCIA ANDRE DE OLIVEIRA, ID Funcional 20902530, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 169.790-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810125/2005 - MARIA HELENA SILVA SARDINHA SIMÕES, ID Funcional 5622808, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I - 20 Horas, matrícula 17305 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1761/2019 - RITA DE CÁSSIA COELHO ZANON BOECHAT, ID Funcional 51032767, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inglês, matrícula 51035-1/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/26/2019 - LEANDRO SANTOS DE VASCONCELLOS, ID Funcional 5666333, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) - ativo e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) - ativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005339/2021 - MARCIA CAMARGO DA SILVA, ID Funcional 36850675, Professor Docente - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 90677 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026215/2021 - SONIA MARIA DA SILVA, ID Funcional 19711646, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 163.617-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101040/2018- JULIANA VIEIRA DE MELLO RODRIGUES, ID Funcional 30889154, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 2511037 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011654/2021 - JOSÉ CLÁUDIO DE ALMEIDA, ID Funcional 50176854, Enfermeiro, vínculo 1 (SEEDUC) e Enfermeiro, matrícula 110107-2 (Prefeitura Municipal de Vassouras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013333/2021 - WALLACE ALEXANDRE BLANC, ID Funcional 31972276, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Dentista, matrícula 00073 (Prefeitura Municipal de Aperibé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/940/2014 - ANA CRISTINA FERREIRA MARQUES, ID Funcional 30171776, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 214.023-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000101/2020 - FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID Funcional 32340966, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Sanitarista, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019349/2021 - RONALDO TOURINHO SARAIVA, ID Funcional 31380859, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 756716 (Instituto Nacional de Seguro Social).\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-08/008/101504/2018 - MARCOS ROMEU PERROUT, ID Funcional 31648967, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 819900 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001592/2021 - ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA DIONYSIO, ID Funcional 32125780, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Dermatologia, matrícula 159.711-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101043/2018 - LUIZ EDUARDO THEDIM BRANDT, ID Funcional 32348339, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Cirurgia Geral, vínculo 3 (Fundação Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1226/2018 - ROSIANE DE OLIVEIRA FONSECA, ID Funcional 50278622, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Administrativo Autárquico, matrícula 8002 (Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes - PREV TRAJANO - RJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000262/2021 - MARCELO GONÇALVES PEREIRA DE MELLO, ID Funcional 29698456, Perito Criminal, vínculo 1 (SEPOL) e Médico Veterinário, matrícula 175.574-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004063/2021 - LETICIA MACIEL BRUNO, ID Funcional 50833340, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar Administrativo, matrícula 345105 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070/100161/2018 - MARCELO AUGUSTO MOREIRA VARGAS, ID Funcional 20389205, Soldado PM, vínculo 1 (SEPM) e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 2 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002216/2021 - ROSALI CARVALHO DE MORAIS, ID Funcional 35192577, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Escriturária, matrícula 1362 (Prefeitura Municipal de Carmo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003201/2021 - CLAUDIO AUGUSTO DA COSTA, ID Funcional 50162748, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 2º Sargento, matrícula 23176 (Ministério da Defesa do Exército Brasileiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2385110"
                    ],
                    "2385295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005035/2022 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação dos cargos pela servidora BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO, ID Funcional 44007710, a saber: Capitão PM - Médico Nutricionista, vínculo 1 (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ) e Técnico Universitário Superior - Nutricionista, vínculo 2 (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ), em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, encaminhada no PGE/PG-4/CTDC nº 20/2022, referente ao processo judicial 0257654-31.2015.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2385295"
                    ],
                    "2385276": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nDESIGNA ERIK SOUZA ALVES, Assessor II, como Membro Titular, e ALFREDO FERREIRA PIRAGIBE JUNIOR, Assistente I, como Membro Suplente. Gerente do contrato ALINE MAIOTTI RODOVALHO, Assessora III, bem como RAYLA VASCONCELLOS ALVES BENITES GOMES DO NASCIMENTO, Assistente V, como suplente. para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO MULTIMÍDIA E AUDIOVISUAL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/003955/2022 - Contrato CEDAE nº 029/2022 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS Nº 39.275-00/2022. \r\n\r\nId: 2385276"
                    ],
                    "2385298": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS com base no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, em atendimento à solicitação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo TCE nº 108.262-5/2020, em face da não apresentação da prestação de contas relativa ao Convênio de Cooperação nº. 070/2005 celebrado junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública, a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização e o Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Resseguros no Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-150023/000242/2022.\r\n\r\nId: 2385298"
                    ],
                    "2385299": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-12/513396/2008 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da concessionária AGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, CNPJ 09.195.493/0001-37, cujo objeto é fornecimento de Água e coleta de esgoto, no valor R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), com fulcro no Artigo 25, CAPUT, da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2385299"
                    ],
                    "2385066": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 32 DE 04 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, em especial aos termos do artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.893/2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole - RIRM, conforme o processo nº SEI-120228/000056/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pedro Henrique Ferreira Gonzalez, ID 5022571-5 funcional, para responder, sem prejuízo de suas funções habituais, como Assessor da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2385066"
                    ],
                    "2385099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000002/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da AGUAS DO RIO 4 SPE S.A., CNPJ 42.644.220/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2385099"
                    ],
                    "2385186": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8742 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM FUNDAÇÃO CEPERJ, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, criada pela Lei nº 5.420, de 31/03/2009, e no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Estadual nº 47.984, de 14/03/2022, considerando às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e tendo em vista o que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, e o que consta nos autos do processo SEI-150161/000806/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com a Fundação CEPERJ, mediante Termo de Colaboração.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Ariane Lopes Pereira - ID 5110523-3;\r\n\r\nII- Ana Paula Rodrigues Lima - ID 4334284-1; e\r\n\r\nIII - Diego Arruda Martins - ID 5112129-8\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com a Fundação CEPERJ, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto nº 8.726/2016.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública federal.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - monitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor;\r\n\r\nII - homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Comissão de Gestor e Fiscalização do Contrato, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nIII - emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão semestralmente, em data a ser definida pelo membro coordenador.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, ou por solicitação do Presidente da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n§ 4º - O quórum mínimo necessário para as reuniões e votações será de dois membros.\r\n\r\nArt. 6º - Será impedido de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da OSC, ou sua atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei Federal nº 8.213/1991, ou tenha participado da Comissão de Avaliação e Seleção das parcerias.\r\n\r\nParágrafo Único - Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.\r\n\r\nArt. 7º - Será impedida de participar como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes, nos termos da 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, na forma do art. 49, homologará, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento, o relatório técnico de monitoramento e avaliação produzido.\r\n\r\nArt. 10 - As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica SEI.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2385186"
                    ],
                    "2349424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000132/2020 - AUTORIZO a concessão do Adicional de Qualificação - AQ ao servidor Rodrigo Fabrizzio Cordeiro Pezzino, Id. Funcional nº 5025306-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), oriundo desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em razão da conclusão do Curso de Mestrado Profissional em Administração Pública junto à Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, conforme diploma emitido em 29 de março de 2017, cujo impacto financeiro será de R$ 5.576,40 (cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), sendo R$ 3.098,00 (três mil e noventa e oito reais) concernentes ao exercício de 2020 (março a dezembro), e R$ 2.478,40 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) relativos ao exercício de 2021 (janeiro a agosto), nos termos do despacho da d. Superintendência de Recursos Humanos (doc. SEI 22064909) e da d. Assessoria Jurídica (doc. SEI 23527714 e 23527278), em atenção ao art. 19, da Lei nº 5.355/2008 e disposições da Resolução SEPLAG n° 371/2010. \r\n\r\nId: 2349424"
                    ],
                    "2385211": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 362 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o parágrafo 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000341/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Subsecretária do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda Giovana dos Santos Itaboraí, ID: 5007199-8, com validade a contar de 06 de abril de 2022, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado) que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado, e:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nII - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras; e\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2385211"
                    ],
                    "2385212": [
                        "I - Resolução",
                        "ESOLUÇÃO SEFAZ Nº 363 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de1979, e o disposto na Resolução SEFAZ nº 426, de 25 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040083/000342/2022\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência para ordenar pagamentos, executar procedimentos pertinentes à abertura, ao encerramento, à modificação e à movimentação de contas, fazer aplicações e transferências financeiras em nome desta Pasta, inclusive as decorrentes da Unidade Gestora Encargos Gerais do Estado - Recursos, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, as oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de arrecadação e anulação de Receita, na forma prevista no Capítulo II, Título V da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como assinar Contrato de Câmbio e receber, junto as instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributária, aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados:\r\n\r\nGiovana Dos Santos Itaboraí, Subsecretária do Tesouro, ID. Funcional nº 5007199-8;\r\n\r\nPedro Bastos Carneiro Da Cunha, Superintendente de Gestão de Obrigações, ID. Funcional nº 5010189-7;\r\n\r\nRafael Carvalho Falcão, Superintendente de Gestão de Caixa Estadual, ID. Funcional nº 5109320-0;\r\n\r\nLeonardo Silva Carvalho, Superintendente de Controle e Movimentação Financeira, ID. nº 4179361-7;\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, com destino a instituições financeiras, deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2385212"
                    ],
                    "2385213": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 364 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040083/000338/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Melina Moreira Amato Kneip, Assessora do Departamento Geral de Administração e Finanças desta Pasta, Id. Funcional 4398760-5, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, transferir e movimentar recursos financeiros, à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2385213"
                    ],
                    "2385423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/04/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000092/2022 - AUTORIZO o pagamento do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor da servidora Tamiris dos Santos Conceição Parreira, Id. funcional nº 5106697-1, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com fundamentos nos §1º, do art. 1º, art. 4º e inciso II, do art. 5º, ambos do Decreto Estadual nº 3.147/80 c/c §1º, dos arts. 82, inciso VII e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2385423"
                    ],
                    "2385118": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÂO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEPDGAF Nº 2091 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Laureana Telles dos Santos ID Funcional nº 5033977-0 pela servidora Ana Paula de Souza Bricio ID Funcional nº 51251841 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\n022/2020\r\n\r\nSEI-040132/001696/2020\r\n\r\n1955/2021\r\n\r\nArt. 2° - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Ana Paula de Souza Bricio ID Funcional nº 51251841, Mérilin Caroline Oliveira Veríssimo ID Funcional nº 5114630-4 e Robson Eliseu Esteves ID Funcional nº 5089395-5 e como substitutos os servidores Marcus Vinicius Motta da Silva ID Funcional nº 5074061-0; José Roberto Gomes ID Funcional nº 4318470-7 e Vitória Barboza de Sousa ID Funcional nº 5118033-2.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/02/2022.\r\n\r\nId: 2385118"
                    ],
                    "2385094": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 378 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de Janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº E-04/224/408/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI E-04/224/408/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\nEndereço: RUA FREI LUDOLF, 75 :LJ; QUADRA:A; LOTE:12H - CENTRO - NILÓPOLIS RJ 26.510-660 \r\n\r\nInscrição: 11.572.472 \r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0017-15 \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Inc. I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de outubro de 2019, por força do art. 61, § 4º, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.572.472, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2385094"
                    ],
                    "2385095": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 379 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255, de 06 de janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº E-04/079/577/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório e conforme processo nº SEI E-04/079/577/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\nEndereço: RUA Lucas Rodrigues, 00015 LOJ A - PARADA DE LUCAS - RIO DE JANEIRO RJ 21.250-410 \r\n\r\nInscrição: 11.572.510 \r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0022-82 \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Inc. I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de outubro de 2019, por força do art. 61, § 4º, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.572.510, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2385095"
                    ],
                    "2385096": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 380 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de Janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº E-04/224/412/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório , conforme processo nº SEI-E-04/224/412/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\nEndereço: AVN Ministro Edgard Romero, 00239 GAL D LOJ 203 MADUREIRA - RIO DE JANEIRO RJ 21.360-901 \r\n\r\nInscrição: 11.540.899 \r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0011-20 \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Inc. I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de setembro de 2019, por força do art. 61, § 4º, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.540.899, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2385096"
                    ],
                    "2385097": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 381 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255 de 06 de Janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº E-04/224/271/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. e conforme processo nº SEI E-04/224/271/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\nEndereço: AVN DEZOITO DO FORTE, 337 LOJA:6; LOTE:S/N MUTUA - SÃO GONÇALO RJ 24.460-005 \r\n\r\nInscrição: 11.540.880 \r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0010-49 \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, Inc. III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Inc. III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de setembro de 2019, por força do art. 61, § 4º, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.540.880, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2385097"
                    ],
                    "2385112": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 382 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE LISTADO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: GGM COMERCIO DE CEREAIS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.701.310.\r\n\r\nCNPJ: 36.927.949/0001-89.\r\n\r\nEndereço: PRAIA Botafogo 00300 SAL 501, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22250-905.\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/000203/2021. \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, inc. I, § 1º, e inc. II, § 2º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nId: 2385112"
                    ],
                    "2385226": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 383 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 255, de 06 de Janeiro de 2022, constante do processo administrativo nº E-04/236/21/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. e conforme processo nº SEI E-04/236/21/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\n\r\nRazão Social: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\nEndereço: AVN ALMIRANTE LUCIO MEIRA 959: LOJA VARZEA TERESÓPOLIS RJ 25953003 \r\n\r\nInscrição: 11.572.529 \r\n\r\nCNPJ: 15.252.360/0023-63\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, Inc. III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, Inc. III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de outubro de 2019, por força do art. 61, § 4º, Inc. I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.572.529, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. \r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2385226"
                    ],
                    "2385146": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 71.786 e 71.787 - Processos nºs E-04/044/248/2017 e E-04/044/249/2017 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes C. Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e Celso Mattos. - Acórdãos nºs 10.505 e 10.506 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF) - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de observar a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do Estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017 e Protocolo ICMS n.º 11/1991. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 15/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.207 - Processo nº E-04/036/208/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: STAR ONE S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.567 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO CAMERAL. Necessário o reconhecimento da nulidade da decisão Cameral, visto ter sido debatida matéria alheia à aquela abordada no lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 22/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 70.435 e 70.438 - Processos nºs E-04/023/565/2017 e E04/023/557/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdãos nºs 10.582 e 10.583 - EMENTA: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. APRESENTADO ACÓRDÃO PARADIGMA. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, no caso de decisão unânime, o recurso deve ser instruído com a acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acórdão apresentado que trata da mesma matéria fática, com decisão em sentido diverso do acórdão recorrido. CUMPRIDO O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. - MÉRITO. ICMS. ALÍQUOTA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. Fornecimento de refeições. Atividade de fornecimento de alimentação por estabelecimento industrial. O CNAE 56.20-1/01 integra o grupo de Alojamento e Alimentação do CONCLA, com o diferencial de que a entrega das refeições é preponderante para empresas, e não consumidores individuais. A atividade de fornecimento de alimentação para empresas, por meio de contrato, com número certo de refeições a ser entregues pela contratada, mediante remuneração mensal certa, não se assemelha à atividade de fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes, cujos clientes são consumidores finais, e que estão sujeitas a imprevisibilidade. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 12/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.442 - Processo nº E-04/211/2220/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Vera Lucia Marques de Freitas, Marcos dos Santos Ferreira, Leonardo Poggiali de Souza, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Bruno Velloso Durão e Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 10.443 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.597 - Processo nº E-04/211/1614/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araújo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alvaro Marques Neto, Marcelo Habib Carvalho, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. - Acórdão nº 10.312 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO. - MÉRITO. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO/CONSUMO. Os bens em questão se caracterizam como essenciais para a atividade fim, pois foi demonstrada sua essencialidade/necessidade para a obtenção do produto final, sendo permitido, portanto, o aproveitamento dos créditos de ICMS relativos à sua aquisição. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 08/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.109 - Processo nº E-04/037/100255/2018 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.666 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. É nula, nos termos do art. 48, Inc. IV, do Decreto 2473/79, a decisão proferida com preterição ou prejuízo do direito de defesa. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA CÂMARA NULA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 12/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 69.442 e 69.445 - Processos nºs E-04/004/1066/2015 e E-04/004/1065/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: azutec acabamentos para contrução ltda me - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial da Representação Geral da Fazenda quanto a decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 10.709 e 10.710 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. DECADÊNCIA. Correta a decisão da Câmara, que acolheu a preliminar de decadência parcial do crédito tributário. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, acusação que deve constar expressamente do auto de infração, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser aquele previsto no § 4.º do art. 150 do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA, NA PARTE REFERENTE À DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES, ACEITOS COMO MEIO DE PAGAMENTO. Decisão recorrida que deu provimento ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, por considerar que todos os materiais comercializados, oriundos de vendas à vista ou a prazo (parceladas) pelo contribuinte estavam incluídos no regime de substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS. Fato que não foi comprovado nos autos. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 26/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 72.350 e 75.351 - Processos nºs E-04/006/1992/2017 e E-04/006/1991/2017 - Recorrente: BAR DO BETO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Henrique Balbino Seita, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento parcial do recurso. - Acórdãos nºs 10.721 e 10.722 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. MICROEMPRESA. Contribuinte que, na data da lavratura do auto de infração, não estava enquadrado no regime do Simples Nacional. Impossibilidade de excluir do regime contribuinte que nele não estava enquadrado. O deferimento do pedido de reenquadramento, com data retroativa, não torna nulo auto de infração por não ter sido precedido da exclusão prévia do contribuinte do regime. Auto de infração lavrado já na vigência da Lei n.º 6.571/2013. Autorizada a cobrança do imposto na forma aplicável às pessoas jurídicas não optantes pelo regime do Simples Nacional, sem necessidade de exclusão prévia. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2385146"
                    ],
                    "2385280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/03/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID.5076484-5 - Gestor do Contrato, NELSON LOPES ALVES - ID. 2059885-8 - Fiscal de Execução, ALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANTANNA - ID: 5018235-8 - Fiscal de Execução, WANESSA LEMOS DA SILVA - ID: 50957651 - Fiscal de Documentação, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID: 4406094-7 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 017/2022, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. Processo nº SEI-040161/003161/2020.\r\n\r\nDE 04/04/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA JUNIOR- ID 5015043-0 - Gestor do Contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA- ID. 4381940-0 - Fiscal de Execução, LUIZ CARLOS VITOR DOS SANTOS - ID: 5127070-6 - Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID. 4406094-7- Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação-Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 020/2022 e 021/2022, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ANCECO COMERCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI-040161/016024/2021.\r\n\r\nId: 2385280"
                    ],
                    "2385180": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREV Nº 27 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040163/000030/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir Josenildo Silva de Carvalho - matrícula nº 050-5, pela servidora Liliane Alves da Cruz de Souza - matrícula nº 073-7, na Fiscalização do Contrato nº 01/2019 celebrado com a Oracle do Brasil Sistemas Ltda, Processo nº SEI-04/163/000721/2019 (E-04/163/3/2019), designada pelo Diretor Presidente;\r\n\r\nArt. 2º- Substituir Josenildo Silva de Carvalho - matrícula nº 050-5, pela servidora Liliane Alves da Cruz de Souza - matrícula nº 073-7, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2021 celebrado com a Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda EPP, Processo nº SEI-040163/000271/2021, designada pelo Diretor Presidente;\r\n\r\nArt. 3º- Substituir Josenildo Silva de Carvalho - matrícula nº 050-5, pela servidora Liliane Alves da Cruz de Souza - matrícula nº 073-7, na Fiscalização do Contrato nº 002/2018 celebrado com a positivo Tecnologia S.A., Processo nº E-04/163/17/2018, designada pelo Diretor Presidente;\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022 \r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2385180"
                    ],
                    "2385171": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1957 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nREVOGAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI- 220011/000652/2022;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar os poderes outorgados ao Servidor Luiz Carlos Marques Filho, ID Funcional nº 43449859, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1591/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2385171"
                    ],
                    "2385167": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1958 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 29/03/2022, por Decisão Singular no processo JUCERJA 00-2022/245031-2, de 18/03/2022, arquivado como \"Nomeação Ad Hoc de Tradutor Público e Intérprete Comercial\" nº 00004826490, em 30/03/2022, e assinatura do Termo de Compromisso em 30/03/2022, no processo nº SEI-220011/000620/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2385167"
                    ],
                    "2385457": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 200 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001978/2020;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001978/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de produtos, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÈGRAFOS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Correios e Telégrafos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, Id. Funcional 5107501-6.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nTatiane da Silva Medeiros Santos, Id. Funcional 5087947-2 - Presidente\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira, Id. Funcional nº 5117241-0\r\n\r\nCleber José Fontenele, Id. Funcional n° 5125986-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2385457"
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                    "2385324": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 201 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA RA TELECOM LTDA - EPP.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e dá outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001740/2020;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001740/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 002/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a Empresa RA TELECOM LTDA - EPP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de central telefônica (sistema pabx virtual), para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nBruno Pereira Machado, Id. Funcional 5108427-9.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nMatheus Daniel Raymundo da Silva Faria, Id. Funcional 5111621-9 - (Presidente)\r\n\r\nVania de Araujo Senra, Id. Funcional nº 5120970-5\r\n\r\nMarco Antonio Correa, Id. Funcional n° 562909-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2385324"
                    ],
                    "2385326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000705/2021 - RECONHECE A DÍVIDA em favor da empresa SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.456.492/0001-83, no valor de R$ 18.082,98 (dezoito mil oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente ao contrato 03/2019, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIZADADE SALACO, NOS PONTOS 01, 03, 04 E 14, no Município de Teresópolis/RJ, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal 10895, emitida 17/03/2021, e ainda, vinculado ao Contrato de Repasse (Termo de Compromisso) junto à Caixa Econômica Federal - CEF, sob o nº 0367.936-65/2011, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, em especial o relatório de sindicância e o parecer jurídico constantes dos autos.\r\n\r\nId: 2385326"
                    ],
                    "2385325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000728/2021 - RECONHECE A DÍVIDA em favor da empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 42.418.533/0001-38, no valor de R$ 45.808,29 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oito reais e vinte e nove centavos), referente ao contrato 005/2019, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE RUY SANGLARD, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIGURGO-RJ, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal NF 1532, emitida em 17/03/2021, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, em especial o relatório de sindicância e parecer jurídico acostado aos autos.\r\n\r\nId: 2385325"
                    ],
                    "2385458": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 16:00 horas do dia 07 de abril de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente, LIANDRO MARINHO RODRIGUES e ANA CRISTINA PARISI como membros titulares, GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, como membro suplente, para a deliberar sobre o resultado da habilitação referente a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 013/2022/SEINFRA que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DO POVO E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, NA RUA BARÃO DE SÃO FÉLIX, S/Nº, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, processo administrativo N° SEI- E-17/026/1892/2019, com valor estimado de LOTE 01 de R$ 6.753.571,10 (seis milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e dez centavos) e do LOTE 02 de R$ 2.569.603,14 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, seiscentos e três reais e quatorze centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação de habilitação jurídica e financeira apresentada, depois de consultadas as áreas técnicas acerca dos documentos qualificação técnica e amparado ainda pelos Pareceres Técnicos de nº s 31181283, 31181359 e 31182430, realizados pelo Engenheiro Cível, Rômulo Oliveira, a presente Comissão julgou INABILITADAS no lote 01 as respectivas empresas: CONSTRUTORA LYTORANEA S.A INABILITADA; Em relação à qualificação técnica cumpre-nos destacar: por necessidade formal, as seguintes ocorrências encontradas no Parecer técnico indexador de nº 31182430: - Descumprimento do Item 9.3.6.1 do edital. FAB MIX CONCRETOS LTDA INABILITADA; Em relação à qualificação técnica cumpre-nos destacar por necessidade formal, as seguintes ocorrências encontradas no Parecer técnico indexador de nº 31181283: - Descumprimento do Item 9.3.6.1 do edital em relação ao lote 1. METALÚRGICA BIG FARM EIRELI Cumpre-nos destacar que referente à habilitação da empresa supracitada foram encontradas as seguintes inconsistências: - Descumprimento do subitem 9.2.5; - Descumprimento do subitem 9.4.3 (sem autenticação); - Descumprimento do subitem 9.3.7.3 (sem reconhecimento de firma). A presente Comissão julgou INABILITADAS no lote 02 as respectivas empresas: CONSTRUTORA LYTORANEA S.A INABILITADA METALÚRGICA BIG FARM EIRELI - Descumprimento do Item 9.3.6.1 do edital em relação ao lote 1 Parecer técnico indexadores de nº s 31182430 e 31181359. Em prosseguimento com a análise das documentações a presente Comissão, bem como a área técnica julgou HABILITADA, a seguinte empresa relacionadas abaixo: FAB MIX CONCRETOS LTDA; habilitada para lote 2 Considerando que a todas as licitantes participantes do lote 01 quais sejam (Metalúrgica Valença e Construtora Lytorânea) foram inabilitadas do presente certame, considerando ainda os princípios da celeridade e economia processual, fica oportunizado às mesmas o prazo de 08 dias úteis para a apresentação de nova documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. Documentação esta que deverá ser protocolada em horário de expediente e dias úteis junto a esta CPL. Cumpre ressaltar que conforme previsto na Lei Federal nº 8666/1993 e disposto no artigo nº 109, inciso I, assim como previsto no presente Edital no Item “17 - DOS RECUR SOS”, no que tange à intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para a ciência de todos os interessados, e caso assim desejar, possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio. Processo Administrativo n° SEI-E-17/026/1892/2019.\r\n\r\nId: 2385458"
                    ],
                    "2385087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 136 DE 03 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733 de 01 de novembro de 1990, considerando o exposto nos autos do processo nº SEI-170004/000536/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74 da Lei Federal n. 8666 de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui comissão para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 02/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto Estadual de Engenharia E Arquitetura e a empresa J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o 12.535.694/0001-40, cujo objeto é a aquisição com instalação de 13 (treze) aparelhos de ar condicionado tipo SPLIT, para atender as necessidades deste IEEA.\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS:\r\n\r\nI - gestor do contrato\r\n\r\na- Franklin Jorge Santos - ID 5097778-4\r\n\r\nII - comissão de fiscalização\r\n\r\na- Jorge Luiz Soares - ID 4436876-3 (PRESIDENTE)\r\n\r\nb- Pedro Antônio Melecchi - ID 44369360\r\n\r\nc- Rômulo Almeida Lima - ID 44323816\r\n\r\nArt.2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2022\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFARENG\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2385087"
                    ],
                    "2385104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ATO DO SECRETÁRIO DE 27.12.2021, publicado no DOERJ nº 244 de 28 de dezembro de 2021, página 11, que tratou sobre EXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 35.763 JOSÉ PORDEUS DE SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 06/11/2021, Registrado no Livro C-1, Folha 66, Termo 66, do 15º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350089/006613/2021.\r\n\r\nId: 2385104"
                    ],
                    "2385119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 100.523 MARCIO FERNANDO DAS NEVES FIRMINO, a contar da data de seu falecimento em 23/01/2022, Registrado no Livro C-00462, Folha 156, Termo 79784, do 7º RCPN do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-350068/000672/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 60.466 ALEX CORREA PEREIRA, a contar da data de seu falecimento em 31/12/2021, Registrado no Livro C-00044, Folha 235, Termo 21980, do Ofício de 2º RCPN do 4º Distrito de São Gonçalo. Processo nº SEI-350022/001839/2022.\r\n\r\nId: 2385119"
                    ],
                    "2385046": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*NOMEAR, com validade a contar de 29 de outubro de 2021, FÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS - CEL PM RG 54.609, ID. Funcional 32201435, no cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por GABRYELA REIS DANTAS - CEL PM RG 54.605, Id. Funcional 20206348. Proc. nº SEI-350088/000316/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.11.2021.\r\n\r\nId: 2385046"
                    ],
                    "2385174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\n*REFORMAR, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM QOA RG 49.908 MARCELO TEIXEIRA AZEREDO, a contar de 14/12/2021, com base no art. 101; art.102, II; art.104, I, II, e III, §1º, art. 105 e art.106, §1º da Lei nº 443/81, fazendo jus a isenção do IR nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350068/001412/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.03.2022.\r\n\r\nId: 2385174"
                    ],
                    "2385105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000677/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nId: 2385105"
                    ],
                    "2385120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000299/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019;\r\n\r\nId: 2385120"
                    ],
                    "2385177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005593/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT RG 73.979 LUIZ CLAUDIO SOARES DO ESPÍRITO SANTO, ID nº 23247460, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 22º BPM, para exercer função na Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/Operação Foco, em permuta com o CB RG 94.770 HELDER LUIZ MARTINS LOURENÇO, ID nº 44239203, que retorna à Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2385177"
                    ],
                    "2385089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000872/2021 - AUTORIZO a despesa referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de seis elevadores, com fornecimento de mão de obra de profissionais qualificados não residente, cobertura de peças, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, necessários para a execução do serviço nos equipamentos instalados no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM), através da Dispensa de Licitação nº 005/21 - DSS, em favor da empresa: Grinvert manutenção, conservação, modernização de elevadores, esteiras, escadas rolantes Ltda, inscrita sob o CNPJ: 08.274.012/0001-16, no valor de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000872/2021 - RATIFICO a despesa referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva de seis elevadores, com fornecimento de mão de obra de profissionais qualificados não residente, cobertura de peças, ferramentas, equipamentos e materiais de consumo, necessários para a execução do serviço nos equipamentos instalados no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (HCPM), através da Dispensa de Licitação nº 005/21 - DSS, em favor da empresa: Grinvert manutenção, conservação, modernização de elevadores, esteiras, escadas rolantes Ltda, inscrita sob o CNPJ: 08.274.012/0001-16, no valor de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2385089"
                    ],
                    "2385051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000499/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 007/22 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 32.280.604/0001-25, vencedora do item 1 com o valor total registrado de R$ 51.350,04 (cinquenta e um mil trezentos e cinquenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2385051"
                    ],
                    "2385063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000455/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.947,62 (um mil e novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) à DLP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2385063"
                    ],
                    "2385039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/001383/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/001383/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 31.03.2022.\r\n\r\nId: 2385039"
                    ],
                    "2385033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/000446/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.757,95 (oito mil e setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.04.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350107/000446/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.757,95 (oito mil e setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.04.2022.\r\n\r\nId: 2385033"
                    ],
                    "2385025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/001033/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.194,20 (trinta e cinco mil e cento e noventa e quatro reais e vinte centavos) ao 27º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000496/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 24.755,00 (vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta e cinco reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 06.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/000496/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 24.755,00 (vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta e cinco reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 31.03.2022.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/001033/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.194,20 (trinta e cinco mil e cento e noventa e quatro reais e vinte centavos) ao 27º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.04.2022.\r\n\r\nId: 2385025"
                    ],
                    "2385302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/001380/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350503/000072/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.421,30 (doze mil quatrocentos e vinte e um Reais e trinta centavos) ao CAES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/000218/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos Reais) ao 19° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000158/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/000276/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.252,95 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta e dois Reais e noventa e cinco centavos) a DT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/000403/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.703,75 (cinco mil e setecentos e três reais e setenta e cinco centavos) ao CFRPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350114/000403/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.703,75 (cinco mil e setecentos e três reais e setenta e cinco centavos) ao CFRPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350503/000072/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.421,30 (doze mil quatrocentos e vinte e um Reais e trinta centavos) ao CAES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2022.\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/001380/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2022.\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/000218/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos Reais) ao 19° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.03.2022.\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350064/000158/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2022.\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350515/000276/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.252,95 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta e dois Reais e noventa e cinco centavos) a DT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.04.2022.\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000160/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de Despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) ao CCRIM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.04.2022.\r\n\r\nId: 2385302"
                    ],
                    "2385156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nEXONERAR DILCINEA DOS SANTOS MARTINS, Investigador Policial, ID Funcional nº 6413374, com validade a contar de 17/03/2022, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Ser viço de Suporte Administrativo, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-360309/000118/2022.\r\n\r\nId: 2385156"
                    ],
                    "2385092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO TEIXEIRA COELHO, identidade funcional nº 564.676-6, matrícula nº 870.774-7, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 1º, 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360274/000025/2022.\r\n\r\nId: 2385092"
                    ],
                    "2383868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360130/0000069/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor LUIZ EDUARDO MIRANDA, identidade funcional nº 5.023.128-6, matrícula nº 3.053.722-9, Delegado de Polícia, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 08/04/2022. \r\n\r\nId: 2383868"
                    ],
                    "2384868": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000123/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00058/2018, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000123/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00044/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alíneas “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000123/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00054/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alíneas “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/00123/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00032/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000123/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00061/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alíneas “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000123/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00063/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alíneas “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000123/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00071/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alíneas “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000123/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00072/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alíneas “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000123/2022 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00073/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alíneas “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2384868"
                    ],
                    "2385047": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000120/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 005/2021, da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2385047"
                    ],
                    "2384912": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000704/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00104/2021 (SAD 104/21) com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “f”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2384912"
                    ],
                    "2385061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360121/000162/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Eduardo José Gondim Pedrozo, identidade funcional n° 2.973.187-9, matrícula nº 269.752-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31-03-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000415/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Wilson Ferreira da Costa, identidade funcional n° 2.958.168-0, matrícula nº 177.542-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31-03-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 675,48; 15% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753/1995), no valor de R$ 2.139,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360174/000116/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Cid da Rocha Teixeira Filho, identidade funcional nº 2.950.367-1, matrícula nº 849.127-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe com efeitos a contar de 01-04-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.210,65; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.084,50; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.012,33; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 552,66 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000218/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Vinicius Duro Leal Vieira, identidade funcional nº 2.922.043-2, matrícula nº 269.866-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 28-12-2017: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.850,23; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 583,37.\r\n\r\nId: 2385061"
                    ],
                    "2385062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000304/2022 - Carlos Eduardo da Costa Madureira, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, Id. 2.977.815-8, Mat. 871.330-7 - AUTORIZO para fins de aposentadoria a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao (s) período (s) base de 29/09/1993 a 27/09/1998, referente ao processo nº E-09/3446/1510/1998. \r\n\r\nId: 2385062"
                    ],
                    "2385065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000304/2022 - Carlos Eduardo da Costa Madureira, ID 2.977.815-8 - Exercício: 1998, total de 60 dias. AUTORIZO para fins de aposentadoria a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2385065"
                    ],
                    "2385265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001227/2020 \r\n\r\nOnde se lê: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2385265"
                    ],
                    "2385258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002513/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para TAIANA CRISTINA VELOSO GUIMARÃES, Policial Penal, ID 44054300, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2385258"
                    ],
                    "2385262": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorJosimar Olegário de LimaSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000333/2022 - CONCEDO para SUELI CARMO ALVES, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria nº SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2385262"
                    ],
                    "2385034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001485/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa MASTER DE ITABORAÍ - COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (09.172.469/0001-82), no valor estimado de R$ 217.772,28 (duzentos e dezessete mil setecentos e setenta e dois reais e vinte oito centavos), processo nº SEI-270042/001485/2021, visando aquisição de 4.554 unidades de SACO DE RECOLHIMENTO DE CADÁVER a fim de atender às necessidades da Coordenação e Serviço de Recolhimento de Cadáver (CSRC), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, por dispensa licitação conforme art. 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2385034"
                    ],
                    "2385297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000442/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.150,50 (mil cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), em favor da empresa Fundação Educacional Serra dos Órgãos, CNPJ 32.190.092/0001-06, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a prestação de atendimento médico de urgência para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2385297"
                    ],
                    "2385259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 49.947,30, conforme Guia GRE Nº 551524 - MULTA DE OSS (30913370), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, CNPJ nº 09.652.823/0001-76, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 003/2016 no processo apuratório SEI-080001/022229/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2385259"
                    ],
                    "2385229": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 7.198,56, conforme Guia GRE Nº 551622 - MULTA DE OSS (30933551), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 008/2019 no processo apuratório SEI-080001/016327/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Mesquita. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2385229"
                    ],
                    "2385230": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 7.282,62, conforme Guia GRE Nº 550942 - MULTA DE OSS (30810764), em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 016/2017 no processo apuratório SEI-08/001/009832/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2385230"
                    ],
                    "2385260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 12.960,00, conforme Guia GRE Nº 551567 - MULTA DE OSS (30917820), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR PRÓ-SAÚDE, CNPJ nº 24.232.886/0140-36, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 009/2014 no processo apuratório SEI-08/001/016158/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual do Cérebro: Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer e Hospital Estadual Anchieta. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2385260"
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                    "2385231": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação da sanção pecuniária, para pagamento de MULTA no valor de R$ 10.520,83, conforme Guia GRE Nº 552235 - MULTA DE OSS (31061304), em face da Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Terezinha de Jesus, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0001-72, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 016/2012 no processo apuratório SEI E-08/001/539/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento Tijuca. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2385231"
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                    "2385232": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação da sanção pecuniária, para pagamento de MULTA no valor de R$ 52.951,30, conforme Guia GRE Nº 551748 - MULTA DE OSS (30966905), em face da Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Terezinha de Jesus, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0001-72, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 002/2017 no processo apuratório SEI E-08/001/6975/2017, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação\".\r\n\r\nId: 2385232"
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                    "2385233": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação da sanção pecuniária, para pagamento de MULTA no valor de R$ 16.000,00, conforme Guia GRE Nº 551711 - MULTA DE OSS (30955847), em face da Organização Social de Saúde Hospital Maternidade Terezinha de Jesus, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0001-72, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 032/2012 no processo apuratório SEI E-08/001/874/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação\".\r\n\r\nId: 2385233"
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                    "2385241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 184.226-9, ID n° 3006828-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/000616/2022.\r\n\r\nId: 2385241"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000616/2022 - MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 184.226-9, ID n° 3006828-2, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 7.946/2018, alterado para Lei nº 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77, Triênio (Lei nº 1608/1990) 60% R$ 1.692,46, no total de R$ 4.513,23, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2385242"
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                    "2385243": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005070/2021 - ANA MARIA GIRIANELLI RODRIGUES, classe “A-XII”, matrícula nº 287.370-1 ID nº 3009793-2, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei nº 7946/2018 alterada p/Lei nº 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 575,61 - total de R$ 1.622,18, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025419/2021 - ANDREA PADILHA TOSTES, Técnico de Higiene Dental, classe “A-XII”, matrícula nº 265.005-9 ID nº3176864-4, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.364,07, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 818,45 - total de R$ 2.182,52, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023285/2020 - CARLOS ALBERTO DA ROCHA LATINI, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 182.595-9, ID nº 3234589-5, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,85, no total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 13/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007996/2021 - ELIANE PUGA, Nutricionista, classe “A-XII”, matrícula nº 261.123-4 ID, nº 3183445-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 1.692,46 - total de R$ 4.513,23, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011073/2021 - HELENA DO SOCORRO BARBOSA, Técnico de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 261.616-7 ID nº 3110861-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.364,07 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 818,44 - total de R$ 2.182,51, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 29/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017440/2021 - IRISLANE FONTES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 193.510-5 ID nº 3167506-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 575,62 - total de R$ 1.622,19, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009415/2021 - JANETE CLEA MATEUS DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.004.127-5 ID nº 3050792-8, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 - total de R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 02/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010311/2021 - LUCINEIA SOARES DA CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 298.941-6, ID nº 3161365-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 575,62 - total de R$ 1.622,19, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007705/2021 - MARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 182.823-5, ID nº 3014214-8, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 462,92, no total de R$ 1.234,46, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 02/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021584/2021 - MARILZA PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 628.357-6, ID nº 3016314-5, FIXADOS os proventos mensais da servidora, Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 627,95 - total de R$ 1.674,52, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006361/2021 - MARIA DE FATIMA GOMES ANDRADE, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 198.506-8, ID nº 3166641-8, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37, no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008208/2021 - MARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 286.543-4, ID nº 3007534-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora: Vencimento base (Lei 6842/2014)) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09 - total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 02/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023708/2020 - RAQUEL VIEIRA SANTOS, matrícula nº 814.425-5, ID. n° 3243327-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo de: R$ 609,74, Triênios (Lei 1608/1990) 40% R$ 243,90, no total de R$ 853,64, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012929/2021 - ROSA RITA DOS SANTOS MARTINS, Médico, classe “A-XII”, matrícula nº 004.881-9, ID nº 3117487-6, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 1.692,46, no total de R$ 4.513,23, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008551/2021 - RITA DE CASSIA PEREIRA, Psicólogo, classe “A-XII”, matrícula nº 297.113-3, ID nº 3091177-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 1.551,43, no total de R$ 4.372,20, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001412/2021 - TELMA BRITO RABETINE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A-XII”, matrícula nº 297.839-3, ID nº 3125526-4, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 575,62, no total de R$ 1.622,19, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nId: 2385243"
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                    "2385244": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024902/2021\r\n\r\nCLÁUDIA MARCOS DA SILVA\r\n\r\n298.545-5\r\n\r\n3138771-3\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n22/10/2021\r\n\r\nSEI-080001/009451/2021\r\n\r\nIRAN DA COSTA BARROS\r\n\r\n1.316-9\r\n\r\n3161388-8\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nSEI-080001/026475/2021\r\n\r\nCLEUZA DA SILVA ORNELLAS\r\n\r\n297118-2\r\n\r\n3004404-9\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2020\r\n\r\nId: 2385244"
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                    "2385245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006315/2022 - JOSE RIBEIRO MALTA HYGINO, Assistente Administrativo de Saúde, ID funcional nº 4215384-0. DEFIRO o pedido de Desligamento da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2385245"
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                    "2385246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001412/2021 - TELMA BRITO RABETINE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A-XII”, matrícula nº 297.839-3, ID nº 3125526-4, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 7946/2018 alterada p/ Lei nº 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.046,57, Triênio (Lei nº 1608/1990) - 55% R$ 575,62, no total de R$ 1.622,19, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nId: 2385246"
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                    "2385235": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 154 DE 04 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Roberto de Souza - ID funcional 5084706-6 como Gestor do Contrato nº 004/2022 (index. 27749748), relativo à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de engenharia clínica em unidades de saúde da secretaria estadual de saúde, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos de aferição, calibração, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de firmas especializadas, assessoria técnica e sistema de informação (si) para gerenciamento do parque tecnológico, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde - SES, referente ao processo administrativo nº SEI-08/001/037052/2019.\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nContrato\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Matricula\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Coelho Neto\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n5120395-2\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Cavalcante\r\n\r\nMarcia Vilela Bittencourt\r\n\r\n8505331\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nContrato\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional/Matricula\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Coelho Neto\r\n\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n\r\n3149207-0\r\n\r\nRosangela Pinto Freitas\r\n\r\n30242762\r\n\r\n004\r\n\r\nPAM Cavalcante\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n30406366\r\n\r\nMaria Christina Stockler\r\n\r\n30487048\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de abril de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2385235"
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                    "2385234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012358/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 127/22, para aquisição do medicamento CLORETO DE SÓDIO20% - SOLUÇÃO HIPERTÔNICA - 10 ML (item 02), em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 46.644,85 (Quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram fracassados os itens 01, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2385234"
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                    "2385205": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1.111 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 1.053 de 09 de fevereiro de 2022, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no SEI nº 080007/005029/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2022\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2385205"
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                    "2385088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº1129/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002606/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, composta pela servidora Michelle Henrique da Silva Araújo, Id 5111781-9, pelo servidor Luis Sergio Nunes dos Santos, Id 886035-1 e pela servidora Marcia Defaveri, Id 4460900-0, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Art. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, composta pelo servidor Vitor Acselrad, Id 4378033-4, pelo servidor Luis Sergio Nunes dos Santos, Id 886035-1 e pela servidora Marcia Defaveri, Id 4460900-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2385088"
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                    "2385201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1139/2022 - NOMEAR ANTONIO SILVA CAMARA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 06/04/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/003687/2022.\r\n\r\nId: 2385201"
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                    "2384678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000417/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 048/2022, no valor total de R$ 4.679.245,12 (quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE01674, 2022NE01675, 2022NE01676, 2022NE01677, 2022NE01678, 2022NE01679, 2022NE01680 e 2022NE01681, em favor da BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas UPAs de Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz e Itaboraí, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 27447641 e das propostas SEI nº 29421689, art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000417/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 049/2022, no valor total de R$ 4.262.973,84 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE01665, 2022NE01666, 2022NE01667, 2022NE01668, 2022NE01669, 2022NE01670, 2022NE01671 e 2022NE01673 em favor da INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas UPAs de Marechal Hermes, Ricardo de Albuquerque, Realengo e Bangu, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 27447641 e da proposta SEI nº 29421787, art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000417/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 050/2022, no valor total de R$ 3.417.323,04 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil trezentos e vinte e três reais e quatro centavos e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE01682, 2022NE01683, 2022NE01684, 2022NE01685, 2022NE01686 e 2022NE01687 em favor da RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas UPAs da Ilha do Governador, Irajá e Engenho Novo, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 27447641 e da proposta SEI nº 29421838, art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2384678"
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                    "2385269": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLE BORGES CARDOZO, Prof. Doc. I, ID 4207418-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 11802305556, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2018, publicado no DOERJ de 29/11/2018. Processo nº SEI-030034/001329/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LÍGIA MORAES DE MATOS CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 566922-7/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 11802305556, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michelle Borges Cardozo, ID 4207418-5/1. Processo nº SEI-030034/001329/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILBERTO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3971434-9/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade, U.A. 11802306601, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 20/10/2020, publicado no DOERJ de 22/10/2020. Processo nº SEI-030035/002407/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GILBERTO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3971434-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rosa Luxemburgo, U.A. 11802306596, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roberta Novo Guedes, ID 4390009-7/1. Processo nº SEI-030035/002407/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLESEMARY FRANÇA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 3639314-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/09/2021, publicado no DOERJ de 16/09/2021. Processo nº SEI-030038/005048/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALÉRIA VITÓRIA DIOGO SAMPAIO, Prof. Doc. I, ID 3910753-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Clesemary França Vieira, ID 3639314-2/1. Processo nº SEI-030038/005048/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA GOMES AMBRÓSIO, Prof. Doc. II, ID 3544701-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Senai - Paciência, U.A. 11802307542, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030046/000618/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3968413-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000048/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3968413-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Chiquinha Gonzaga, U.A. 11802309565, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela de Sena Almeida, ID 3626581-0/1. Processo nº SEI-030038/000048/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/01/2022, CLAUDIA DE ANDRADE LOTA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4388698-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Sousa da Silveira, U.A. 11802306517, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/09/2021, publicado no DOERJ de 28/09/2021. Processo nº SEI-030035/000008/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/05/2009, RONALDO TORRES DE MELO FIALHO, ID 3246458-4/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/000392/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLEITON HARDUIM FRANCO, Prof. Doc. I, ID 3849096-0/2, da função de Diretor do C.E. Casimiro de Abreu, U.A. 11802314563, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 11/05/2018, publicado no DOERJ de 15/05/2018. Processo nº SEI-030043/001021/2022. \r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TÂNIA MARIA XIMENES DA SILVA VERVICAL, Prof. Doc. II, ID 3948886-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Casimiro de Abreu, U.A. 11802314563, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cleiton Harduim Franco, ID 3849096-0/2. Processo nº SEI-030043/001021/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA MARIA XIMENES DA SILVA VERVICAL, Prof. Doc. II, ID 3948886-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Casimiro de Abreu, U.A. 11802314563, Município do Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/02/2020, publicado no DOERJ de 19/02/2020. Processo nº SEI-030043/001021/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KÁTIA SIMONE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3849105-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Casimiro de Abreu, U.A. 11802314563, Tipo C, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Maria Ximenes da Silva Vervical, ID 3948886-1/1. Processo nº SEI-030043/001021/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIDNEYA COPEDI MARINS, Prof. Doc. II, ID 3579351-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001505/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOYCE GERMANO DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4284769-9/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A. 11802310544, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2014, publicado no DOERJ de 25/06/2014. Processo nº SEI-030039/001142/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIONICE DA SILVA AGUIAR, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3292176-4/1, da função de Secretário do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000472/2022.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCIA MORAES MARTINS, Analista Executivo, ID 5014235-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dionice da Silva Aguiar, ID 3292176-4/1. Processo nº SEI-030038/000472/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA DOS SANTOS BIANCHI, Prof. Doc. I, ID 4203429-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Eliane Martins Dantas - Brasil-Alemanha, U.A. 11802306519, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/02/2022, publicado no DOERJ de 08/02/2022. Processo nº SEI-030035/002486/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLAVIA NUNES ARANTES LEÃO, Prof. Doc. II, ID 3449297-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Eliane Martins Dantas - Brasil-Alemanha, U.A. 11802306519, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina dos Santos Bianchi, ID 4203429-9/1. Processo nº SEI-030035/002486/2022.\r\n\r\nDESIGNA CATIA CILENE SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5024212-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Itaboraí, U.A. 11802305542, Tipo A, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dilcilene Flores Giacomin, ID 4191479-1/1. Processo nº SEI-030034/000213/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÓRIA DE FÁTIMA ALVES GOMES, Prof. Doc. I, ID 3820295-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 453 Dr. Milton Rodrigues Rocha, U.A. 11802305526, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2020, publicado no DOERJ de 28/09/2020. Processo nº SEI-030034/000686/2022.\r\n\r\nId: 2385269"
                    ],
                    "2385272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001132/2022 - RAFAELA MACHADO RIBEIRO, Professor Docente I, ID Funcional nº 4414507-1, matrícula nº 3031866-1. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Licença para Estudos com Vencimentos, no prazo máximo de 12 (do ze) meses.\r\n\r\nId: 2385272"
                    ],
                    "2385031": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBAD Nº 01 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processos nºs SEI-030029/010150/2021; SEI-030029/002671/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 48/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 48/2021, celebrado entre a empresa MULTILASER INDUSTRIAL S.A., e está SEEDUC, cujo objeto é o fornecimento, garantia e assistência técnica de Chromebooks e de gabinetes para armazenamento, transporte e recarga de Chromebooks e/ou tablets.\r\n\r\nGestor: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva - ID: 50885324.\r\n\r\nFiscal (1): Roberto Farias Silva - ID: 4193963-8\r\n\r\nFiscal (2): Douglas Gonçalves de Jesus - ID: 5027303-5\r\n\r\nFiscal (3): Artur Cardoso Montezuma Junior - ID: 4419080-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBAD Nº 02 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processos nºs SEI-030029/010150/2021; SEI-030029/002671/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 49/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 49/2021, celebrado entre a empresa VITEC TECNOLOGIA EM PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é o fornecimento, garantia e assistência técnica de Chromebooks e de gabinetes para armazenamento, transporte e recarga de Chromebooks e/ou tablets.\r\n\r\nGestor: Nathan Lorhan Calazans Titan Lima e Silva - ID: 50885324\r\n\r\nFiscal (1): Roberto Farias Silva - ID: 4193963-8\r\n\r\nFiscal (2): Douglas Gonçalves de Jesus - ID: 5027303-5\r\n\r\nFiscal (3): Artur Cardoso Montezuma Junior - ID: 4419080-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2385031"
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                    "2385247": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 142 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo SEI-030039/001828/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Anderson Roberto Silva, ID Funcional nº 4202777-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Marechal Zenóbio da Costa, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Elaine Candido Dantas, ID Funcional nº 4203168-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2385247"
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                    "2385206": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 125 DE 15 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/001518/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Alcione Pinto da Rocha, matrícula nº 157.076-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da C.E. Professora Alzira dos Santos da Silva, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Marcos Antonio Consoli Louro, ID Funcional nº 544735-6, com validade a contar de 01/04/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar o servidor Marcos Antonio Consoli Louro, ID Funcional nº 544735-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Unidade Escolar em referência e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Claudia Valle Logullo de Carvalho, ID Funcional nº 3482704-8, com validade a contar de 05/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Dispensar a servidora Claudia Valle Logullo de Carvalho, ID Funcional nº 3482704-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da mencionada Unidade Escolar e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Marcelo Valory de Paula Nascimento, ID Funcional nº 4419251-7, com validade a contar de 01/02/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/04/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 137 DE 04 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 029 JOSUÉ DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/001789/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Gladys da Silva Machado, ID Funcional nº 3635377-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 029 Josué de Castro, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Roselane Padilha Costa Cacholi, ID Funcional nº 3429931-9, com validade a contar de 26/11/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Roselane Padilha Costa Cacholi, ID Funcional nº 3429931-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da mencionada Unidade Escolar, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Carla Andréa Barreto Fernandes, ID Funcional nº 3482764-1, com validade a contar de 05/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/11/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 138 DE 04 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. PROF. ANDRÉ CAVALCANTE DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030039/001752/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Elenita da Costa Lucena, ID Funcional nº 4134515-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. André Cavalcante de Carvalho (antigo C.E. Santa Amélia), e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Cesar Rangel Suhett, ID Funcional nº 3957291-9, com validade a contar de 03/01/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar o servidor Cesar Rangel Suhett, ID Funcional nº 3957291-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da mencionada Unidade Escolar, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Andréa Lima Mont'Alvão, ID Funcional nº 3342296-6, com validade a contar de 01/02/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Dispensar a servidora Andréa Lima Mont'Alvão, ID Funcional nº 3342296-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da unidade de ensino em referência, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Janete Sommer da Silva Trindade, ID Funcional nº 4192632-3, com va lidade a contar de 26/08/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 03/01/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2385206"
                    ],
                    "2385228": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nAPOSENTA MIRNA ARIGONI ORTIZ, matrícula 817.420-3, Psicólogo, ID. Funcional nº 19873816/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03. Processo nº SEI-030022/001048/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SIDNEIA ALICE KAPPLER SILVA, matrícula 253.110-1, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32539762/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030030/000704/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA GAMA, 5.008.512-5, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35086254/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.368,41. Processo nº SEI-030039/000819/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR GONÇALVES DE SÁ, matrícula 275.177-4, Servente I, ID. Funcional nº 35623780/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 486,23 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030038/000745/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA LOPES DE MAGALHÃES LARANJEIRA, Matrícula 234.504-9, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38569132/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.174,81. Processo nº SEI-030030/001123/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA AMARAL SOARES, matrícula 5.006.040-9, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36610437/1, nos termos Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.114,66. Processo nº SEI-030043/001244/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 15/10/2021, SILVIA DE ARAUJO DA ROCHA SILVA, matrícula 946.349-8, Professor Docente I, nível C, referência 5, ID Funcional nº 36623156/2, nos termos do § 1º, inciso I, do art.40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080014/000224/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 15/10/2021, SILVIA DE ARAUJO DA ROCHA SILVA, matrícula nº 846.506-4, Prof. Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional nº 36623156/1, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012. Processo nº SEI-080014/000225/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO PINTO, matrícula 233.417-5, Professor Docente II D, ref. 9, ID. Funcional nº 40644677/1, nos termos Art. 4º, caput c/c § 5º e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030029/003998/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO PINTO, matrícula 248.433-5, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40644677/2, nos termos Art. 4º, caput c/c 5ºe § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030029/004003/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA FERNANDES FERREIRA, matrícula 5.010.692-1, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36899348/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.114,66. Processo nº SEI-030037/001151/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCINA RODRIGUES DE FREITAS, matrícula 5.012.760-4, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36159247/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, Ref. 8 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 45% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 2.114,66. Processo nº SEI-030034/004172/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de: 04/03/2022, WANDERLEY DA CONCEIÇÃO FRANCISCO, matrícula 277.950-2, Servente I, ID. Funcional nº 33293171/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030033/004386/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA REGINA SOARES RIBEIRO, matrícula 235.862-0, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 41321855/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento- base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030041/001055/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CAMILA BARBOSA REIS, matrícula 3.037.294-0, Professor Docente I, nível C, referência 4, ID Funcional nº 50109251/1, nos termos do art. 2º, Inciso I c/c art. 7º § 4º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000254/2022.\r\n\r\nId: 2385228"
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                        "I - Ato",
                        "SUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JULIANO XAVIER DA COSTA, Professor Docente I, matrículas nºs. 3.031.363-9 e 3.054.399-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/01/2022. Processo nº. SEI-030031/000982/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de RENATA THOMAZ PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº. 3.057.102-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº. SEI-030041/004400/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANA PAULA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº. 3.051.549-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da pu blicação. Processo nº. SEI-030034/003933/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CARLOS EDUARDO DE ARAUJO NUNES, Professor Docente I, matrícula nºs. 3.034.773-6 e 3.039.779-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº. SEI-030043/001347/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ELAINE DE SOUZA MIRANDA, Professor Docente II, matrícula nº. 5.024.937-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/01/2022. Processo nº. SEI-030041/002600/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ISABELA PINHEIRO ALVIM, Professor Docente I, matrícula nºs. 832.327-1 e 841.616-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/08/2021. Processo nº. SEI-030038/001437/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de SIMONE CAMPOS COSTA, Professor Docente II, matrícula nº.837.358-1, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 06/11/2020. Processo nº. SEI-E-03/016/3203/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de SIMONE CAMPOS COSTA, Professor Docente II, matrícula nº. 837.358-1, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 04/02/2021. Processo nº. SEI-E-03/016/3203/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de SIMONE CAMPOS COSTA, Professor Docente II, matrícula nº. 837.358-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/08/2021. Processo nº. SEI-E-03/016/3203/2019.\r\n\r\nId: 2385320"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA BEATRIZ DUTRA LOPES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3387945-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/001212/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/03/2022, ALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 5017974-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, da Coordenação de Segurança e Inteligência, U.A. 18-4850, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007905/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLEBER MALHEIROS RODRIGUES, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 5037189-4/1 para exercer, com validade a contar de 28/03/2022, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, da Coordenação de Segurança e Inteligência, U.A. 18-4850, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030022/007905/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA VAL DE MATTOS RAMOS, Assistente Executivo, ID 5014870-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/000652/2022.\r\n\r\nDESIGNA LAUCIA REGINA DE SOUZA FELÍCIO, Agente Administrativo, ID 3585088-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030034/001688/2022.\r\n\r\nId: 2385319"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030040/001091/2022 pela Chefia de Gabinete/SEE DUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) resolve APLICAR a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta dias), do servidor ID 50345885, CPF XXX744617-XX, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2385098"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002410/2022 - FERNANDA DE FATIMA FERNANDES PEREIRA, Identidade Funcional 5777500/04, matrícula 912456-1, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001729/2022 - ANDREA JANAINA MACEDO, Identidade Funcional 42124328/05 NOGUEIRA, matrícula 3068503-6, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/03/2022.\r\n\r\nDe 31/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001056/2022 - DELAINE MOTTA LANES, Identidade Funcional 36805521/02, matrícula 938748-1, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -E-03/004/4620/2014 - JOSIAS ALVES MACHADO, Identidade Funcional 41813103/02, matrícula 919030-7, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001229/2022 - JETER PEREIRA DE FREITAS, Identidade Funcional 50820451/01, matrícula 3090306-6, Professor Docente I. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/03/2022. \r\n\r\nId: 2385284"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/012809/202 e E-03/9000003/96 - CARLOS ALBERTO FARES, Servente, nível I, ID. Funcional 6481272/1, matrícula 145032-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/99, proporcional à razão de 32/35 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 1824/99), no valor de R$ 124,34, 45 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ .61,20 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005766/2021 - JOSE CARLOS SAMPAIO, Servente, nível I, matrícula 275.351-5, ID. Funcional 34134131/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 12390/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.175,59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003191/2021 - ANDREA MARIANI TEIXEIRA MATTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 5, matrícula 938.608-7, ID. Funcional 43253989/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5033/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 849,95 e complementação de R$ 250,05. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001607/2021 - LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 6, matrícula 927.606-4, ID. Funcional 33676330/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.010,63. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004024/2021 - ILDA CIDÁLIA SOARES PEREIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 6, matrícula 926.861-6, ID. Funcional 42550874/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5782/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.093,37 e complementação de R$ 6,63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002166/2021 - ,REGINA ALVES DA COSTA TEIXEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula 913.806-6, ID. Funcional 38764830/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6155/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.269,65 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027905/2021 - ALEXANDRE CHRISTIAN GUILHERME FRANCO, Professor Docente I, nível C, ref. 4, matrícula 3.069.730-4, ID. Funcional 41967283/4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.724,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001987/2021 - SONIA DOS SANTOS CASCARDO, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula 967.485-4, ID. Funcional 43896715/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4114/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 741,61 e complementação de R$ 358,39. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003156/2021 - WALDERIS DA SILVA ALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula 971.488-2, ID. Funcional 5557950/3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 3779/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 637,66 e complementação de R$ 462,34 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002669/2021 - ELIZETE DO NASCIMENTO DUARTE, Servente, nível I, matrícula 5.017.636-1, ID. Funcional 35101830/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10139/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.104,98.\r\n\r\nId: 2385263"
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                    "2385111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001100/2020 - Marcia Barifouse Matallo, matrícula 957.579-6, ID. Funcional 43722377/1, Professor Docente I, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/12/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4322/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 700,69 (setecentos reais e sessenta e nove centavos) e complementação de R$ 399,31 (trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de acordo com a MP 1021/2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/010166/2021 e E-03/740014/1997 - Arlete Peixoto Guimarães, Professor Docente I, nível C, referência 7, ID. Funcional 34133569/1, matrícula 680804-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2004 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 9 (Decreto n° 31.254/02), no valor de R$ 850,72 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 382,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002403/2021 - Alcir Rosa, matrícula 275.399-4, Servente I, ID. Funcional nº 33571074/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento- base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 486,23 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003041/2021 - Clair Vicente de Senna, matrícula 284.196-3, ID. Funcional 34512349/1, merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/10/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 12220/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1159,46 (mil cento e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2385111"
                    ],
                    "2385289": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004643/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos do Curso Técnico em Secretária Escolar, no Eixo Tecnológico, Desenvolvimento Educacional e Social, de RAQUEL FERREIRA GUIMARÃES, concluídos no ano letivo de 2018, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, e pelo Parecer CEE 06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004032/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos do Curso Formação de Professores na Modalidade Normal, com ênfase em Educação Infantil e Educação para as séries Iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo alunos com Necessidades Educativas Especiais, de JULIANA MAIA MENEGÓY, concluídos no ano letivo de 2018, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, e pelo Parecer CEE 06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005758/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos do Curso Formação de Professores na Modalidade Normal, com ênfase em Educação Infantil e Educação para as séries Iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo alunos com Necessidades Educativas Especiais, de ANA PAULA GONÇALVES FERNANDES, concluídos no ano letivo de 2017, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, e pelo Parecer CEE 06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006228/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos do Curso Formação de Professores na Modalidade Normal, com ênfase em Educação Infantil e Educação para as séries Iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo alunos com Necessidades Educativas Especiais, de DAYANA DE VELLASCO FIGUEREIDO, concluídos no ano letivo de 2018, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao nº 001.SF.01.005.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida pelo ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao nº 001.SF.01.009.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida pelo ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao nº 001.SF.01.037.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRUGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida pelo ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao nº 001.SF.01.038.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida pelo ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao nº 001.SF.01.039.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida pelo ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao nº 001.SF.01.040.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO EM ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TERABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida pelo ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao nº 001.SF.01.041.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM Informática, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida pelo ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao nº 001.SF.01.043.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida pelo ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao nº 001.SF.01.044.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS, mantida pelo ESCOLA DE SAÚDE AGULHAS NEGRAS LTDA, sito a Rua Padre José Sandrup, nº 887B, Bairro Vila Julieta, Munícipio de Resende-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 25/02/2022, publicado no D.O. de 03/03/2022, referente ao nº 001.SF.01.045.022/SEEDUC/COOGIE/2022, que AUTORIZOU a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO no INSTITUTO EDUCACIONAL MUNDO ENCANTADO, mantida pelo MUNDO ENCANTADO DA CRIANÇA CRECHE ESCOLA LTDA, sito a Rua São Paulo, nº 225, Bairro São Jorge, Pinheiral-RJ.\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030029/000787/2022 - E-03/905826/1985 - ENC.MI.006.0001.22 - CENTRO EDUCACIONAL DELTA, Rua Dr. Barros Junior nº 14, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 1986. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/04/2022.\r\n\r\nId: 2385289"
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                    "2385057": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10302674/2012 - LUCIANA FERREIRA BELO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.341-3, período base de 31/01/2015 a 21/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/040/003007/2019 - FRANCIANE SILVA DUARTE VENÂNCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 966.355-0, período base de 09/09/2015 a 07/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300483/2003 - FABIANA DA SILVA MIGUEL, Prof. Doc. I, mat. nº 831.168-0, período base de 02/06/2013 a 01/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/824/2013 - ALINE GONÇALVES VIEIRA SAMEL, Prof. Doc. II, mat. nº 844.745-0, período base de 10/02/2017 a 09/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300354/2008 - LUCIANA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.726-0, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300466/2005 - RITA DE CÁSSIA LOPES DA ROCHA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.129-4, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4600239/1993 - CRISTINA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.981-5, período base de 03/03/2017 a 02/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3900183/1996 - RONALDO DOS SANTOS LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.885-0, período base de 30/07/2014 a 29/07/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4010073/2001 - ROBERTO CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.127-1, período base de 27/12/2014 a 26/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300558/2002 - CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, Merendeira, mat. nº 5.002.447-2, período base de 08/08/2016 a 07/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000964/2022 - OLINDA MARIA MOTA ALVIM, Prof. Doc. I, mat. nº 839.136-9, período base de 17/11/2016 a 15/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2800241/1995 - GENILCE VERDAN DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 293.005-5, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000972/2022 - CRISTIANE FERNANDES COUTO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.740-4, período base de 06/11/2013 a 04/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4600275/1996 - CARMEM LUCIA FÍNGOLO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 804.688-0, período base de 02/03/2016 a 01/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300316/2003 - OLINDA MARIA MOTA ALVIM, Prof. Doc. I, mat. nº 831.106-0, período base de 17/11/2016 a 15/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1803944/1983 - INEZ APARECIDA LEITE FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 506.815-0, período base de 03/09/2012 a 02/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000991/2022 - FRANCIMARA GASPARELO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.061-9, período base de 14/02/2014 a 13/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000994/2022 - ABEL RIBEIRO MULINA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.776-0, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2464/2014 - RENATA PACHECO FRANCISCO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.034-8, período base de 18/02/2014 a 04/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300706/2007 - MONICA VIEIRA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 847.618-6, período base de 01/03/2017 a 28/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1820099/1997 - JOAQUINA BORGES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.101-9, período base de 11/02/2017 a 10/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1800500/1992 - RIVA MARIA FREIRE BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.050-8, período base de 11/02/2017 a 10/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710034/2003 - GIRLENE COSENDEY ROBERT, Prof. Doc. II, mat. nº 283.911-6, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001011/2022 - DAILER FERREIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.043.138-1, período base de 20/06/2013 a 19/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2146/2017- FERNANDA LÚCIA DE JESUS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.584-1, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001015/2022- JULIANA COSTA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.363-0, período base de 22/02/2016 a 21/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001018/2022- KATIUSSA CRUZ MOREIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.051-1, período base de 31/01/2014 a 31/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10301954/2011- LUPÉRCIA AGUIAR DE ARAÚJO PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 837.987-7, período base de 22/11/2015 a 21/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001029/2022- MAYARA DE SOUZA MEIRELES ARRUDA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.2676-6, período base de 26/02/2017 a 25/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1936/2015- ÉRICA RODRIGUES COSTA BEBER, Prof. Doc. I, mat. nº 938.950-3, período base de 28/05/2016 a 27/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300584/2004- LUCIANA CARMINATI GOMES VINCES ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.174-0, período base de 01/08/2014 a 31/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1490/2016- JULIANA DE REZENDE FLOR, Prof. Doc. I, mat. nº 961.579-0, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6700302/1996- DALVA INÁCIO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 185.963-6, período base de 04/03/2016 a 03/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1312/2016- ALZILENE GAMA CABREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.457-7, período base de 03/03/2015 a 01/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000161/2020- JOSEMAR DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.602-6, período base de 22/08/2016 a 21/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4010038/2006- JOSÉ MOZART TERRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.117-7, período base de 15/08/2015 a 14/09/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/682/2016- SORAYA RABELO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.779-0, período base de 29/04/2016 a 08/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2810039/1999- MARGARETH COSTA CARDOZO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.895-1, período base de 11/02/2016 a 10/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300903/2012- STELA MARA VIÉGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 916.924-4, período base de 31/03/2017 a 30/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2646/2017- JULIANA DE REZENDE FLOR, Prof. Doc. I, mat. nº 974.403-8, período base de 23/01/2017 a 22/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710135/1999- CELIA REGINA MEDEIROS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.400-9, período base de 21/05/2014 a 22/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4610135/2006- MARLUCIA MORAES SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 837.995-0, período base de 14/04/2014 a 13/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1591/2019- ELLEN RODRIGUES ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.966-1, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6500062/1998- CIBELE FIGUEIREDO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.031-1, período base de 13/10/2015 a 17/10/2021. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000963/2022 - ABEL RIBEIRO MULINA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.962-9, período base de 18/06/2012 a 17/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1801429/1987 - LUCILENE CARDOSO ABREU DE SOUZA, Prof. Ass. Adm. Educacional II, mat. nº 194.756-3, período base de 01/04/2012 a 31/03/2017 e de 01/04/2017 a 31/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1801633/1995 - SILVANA MEDEIROS DE PAULA PILLAR BITTENCOURT, Prof. Doc. II, mat. nº 236.175-6, período base de 16/05/2009 a 15/05/2014 e de 16/05/2014 a 15/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6700008/1997 - CELESTE BURGER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.058-4, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015 e de 15/08/2015 a 14/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1802305/1984 - MARIA DAS GRAÇAS CRUZ BASÍLIO, Prof. Doc. II, mat. nº 154.397-4, período base de 21/11/2011 a 20/11/2016 e de 21/11/2016 a 20/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5310029/1999 - SEBASTIÃO CARLOS DE MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.480-1, período base de 04/12/2008 a 01/02/2014 e de 02/02/2014 a 01/02/2019. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000889/2022 - AIMÊ DE SOUZA BREVES, Servente, Identidade Funcional nº 34536612. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000780/2022 - ANA BEATRIZ DE LIMA CIUFFO NASCIMENTO, Agente Coordenador de Turno, Identidade Funcional nº 35569735. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000873/2022 - JOSILDA DA SILVA MELLO LEITE, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 33872910. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000967/2022 - MÁRCIA APARECIDA LIMA DA SILVA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36804720. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000923/2022 - SILVANA ALVARENGA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36826820. \r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2385057"
                    ],
                    "2385283": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2022\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-E-03/002/114/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 30/12/2016 a 07/02/20222.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 30/12/2016 a 07/02/2022.\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002086/2022 \r\n\r\nOnde se lê: ...CARLA ANTONIA DOS SANTOS ABREU...\r\n\r\nLeia-se: ...CARLA ANTONIA DOS SANTOS ABREU MIRANDA...\r\n\r\nId: 2385283"
                    ],
                    "2385222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/900/2019 - HELENA MARIA DOS SANTOS NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.144-1, período base de 05/11/2015 a 04/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.500.964/2008 - ANTONIO CARLOS DO VALLE SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 845.719-4, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.500.726/2010 - RADIJA ALEXANDRA PEREIRA BELÉM MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.720-2, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/1.190/2017 - RADIJA ALEXANDRA PEREIRA BELÉM MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.461-7, período base de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.501.015/2012 - PATRÍCIA SCHUENCK FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.662-0, período base de 26/02/2017 a 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.248/2022 - ROGÉRIO DELFINO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.888-8, período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.500.762/2011 - ROSELY ABIB BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 920.050-2, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/2.415/2016 - EDILENE DA SILVA BERNARDES, Prof. Doc. I, mat. nº 942.907-7, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/012/2.356/2017 - MICHELY RODRIGUES PEREIRA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 960.651-8, período base de 16/06/2015 a 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.700/2022 - SORAYA SOARES SANTOS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.061.135-4, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.702/2022 - SORAYA SOARES SANTOS CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.075.680-3, período base de 09/03/2015 a 08/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.500.389/2003 - EUGENIO SERGIO ELLER, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.019.495-0, período base de 01/05/2016 a 30/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1.620.296/1999 - NILZA GUERRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.593-2, período base de 05/10/2016 a 04/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1.600.630/1988 - LÚCIA AGUILERA ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 230.779-1, período base de 17/09/2008 a 16/09/2013 e de 17/09/2013 A 16/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001.632/2021 - FERNANDA TARDIN MONNERAT, Prof. Doc. I, mat. nº 951.542-0, período base de 07/04/2009 a 11/06/2014 e de 12/06/2014 A 27/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1.604.916/1984 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.169.613-5, período base de 12/03/2009 a 11/03/2014 e de 12/03/2014 A 11/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.607/2022 - CIMARA PATTI SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.651-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/865/2019 - DEISE DA SILVA PASSARELI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.831-8. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2385222"
                    ],
                    "2385249": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/002171/2022, publicado no D.O. de 07/03/2022.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/002187/2022, publicado no D.O. de 08/03/2022.\r\n\r\nId: 2385249"
                    ],
                    "2385058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1537/2016 - MARIA LUCIA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827003-5, ID 3829106-1, período base de 09/02/2017 a 07/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2284/2019 - LUCIA BARROSO DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0951027-2, ID 4213298-3, período base de 02/12/2016 a 30/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2283/2019 - LUCIA BARROSO DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0933609-0, ID 4213298-3, período base de 08/12/2016 a 06/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102240/2007 - VERA LUCIA SOARES DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, mat. nº 0271119-0, ID 3838510-4, período base de 01/02/2017 a 30/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/676/2015 - MARIANE BORGES CANTARINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0829779-8, ID 3830389-2, período base de 15/01/2016 a 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101349/2000 - ANA CLAUDIA TORRES BRAGA, Agente Administrativo, mat. nº 5002533-7, ID 3558382-7, período base de 20/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100863/2011 - MONICA DE OLIVEIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I mat. nº 0926161-1, ID 3582404-2, período base de 21/06/2016 a 19/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101387/2002 - ANDREIA DIAS CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5004971-7, ID 3519653-0, período base de 27/12/2012 a 25/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2425/2015 - JOYCE DE CARVALHO GOULART, Prof. Doc. I, mat. nº 0956909-6, ID 4322132-7, período base de 16/3/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1048/2014 - ROSEMERY DOS SANTOS LEMOS VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0834355-0, ID 3621675-5, período base de 26/12/2016 a 23/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3009/2017 - ANA CAROLINA DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 0970132-7, ID 4401360-4, período base de 12/11/2016 a 09/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/508/2016 - GEISE PELECH VIEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0964006-1, ID 4213292-4, período base de 14/09/2016 a 11/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101504/2008 - SABRINA PONTES VALENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 0870297-9, ID 3830538-0, período base de 04/02/2014 a 16/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/358/2019 - LUANA FERREIRA COTRIM DA GAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3067955-9, ID 4358732-1, período base de 16/06/2014 a 14/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/006/3392/2019 - VALDENIR JOSE DA SILVA, Vigia, mat. nº 5023095-2, ID 3582292-9, período base de 16/05/2016 a 07/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4049/2013 - LILIANE DA SILVA TEREZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0870100-5, ID 3804425-0, período base de 21/11/2015 a 19/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101587/2010 - VIVIANE MOREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0911348-1, ID 4179031-6, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3939/2017 - ELAINE LIMA DA SILVA TRAJANO, Prof.. Doc. I, mat. nº 0945793-8, ID 4330492-3, período base de 01/08/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102038/2005 - ELIZANGELA CRISTINA CARVALHO DE LIMA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5005157-2, ID 3583016-6, período base de 20/02/2014 a 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104175/2010 - ALINE DE MORAES PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0241219-5, ID 3814963-0, período base de 29/10/2008 a 14/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104914/2009 - MARIA ANTONIA CORDEIRO DA SILVA GOMES, Servente, mat. nº 5012202-7, ID 3832035-5, período base de 03/06/2014 a 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3678/2014 - MARCO AURELIO OLIVEIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0840175-4, ID 3590087-3, período base de 17/03/2015 a 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/564/2018 - IVAN JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0960948-8, ID 4381848-0, período base de 09/04/2015 a 07/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3697/2017 - ANA CLAUDIA LISBOA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0967055-5, ID 4391458-6, período base de 30/08/2015 a 28/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900749/1996 - ANDREA DA SILVA MENEZES HARTMANN, Prof. Doc. II, mat. nº 0805656-6, ID 3814316-0, período base de 15/09/2016 a 03/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101404/2000 - ANA CLAUDIA NUNES PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5005585-4, ID 4018913-9, período base de 22/03/2014 a 20/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102469/2004 - ANA CLAUDIA NUNES PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 0834157-0, ID 4018913-9, período base de 22/04/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001853/2022 - EDILSON FLORES SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº3055379-6, ID 5024048-0, período base de 05/05/2015 a 03/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001461/2022 - IVETE BOTELHO GUIMARAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0917898-9, ID 4144153-2, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001640/2021 - DEBORA GUTIERREZ DE MORAES LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0827590-1, ID 4049481-0, período base de 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001421/2022 - MARCELO DE OLIVEIRA TEMPERINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0912271-4, ID 4180366-3, período base de 01/02/2005 a 30/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001488/2022 - ANDERSON KLEIN MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0937779-7, ID 4323493-3, período base de 16/03/2017 a 29/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001561/2022 - ANDERSON KLEIN MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 03089148-5, ID 4323493-3, período base de 16/03/2017 a 29/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001704/2022 - CAMILA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3031974-3, ID 5007796-1, período base de 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001487/2022 - WILSON GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0938368-8, ID 4323477-1, período base de 16/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001642/2022 - ENEIDA DA SILVA FIORI, Prof. Doc. I, mat. nº 3080450-4, ID 5012595-8, período base de 16/03/2017 a 19/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001410/2022 - EFIGENIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0904094-0, ID 4188617-8, período base de 01/07/2016 a 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001312/2022 - MARIA DE FATIMA WENDERROSCHY JOSE LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 3081077-4, ID 5074019-9, período base de 15/07/2015 a 28/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101676/2000 - FRANCISCO FERNANDES BARROS, Servente, mat. nº 5005863-5, ID 3588562-9, período base de 08/04/2005 a 16/04/2010; 17/04/2010 a 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610671/2007 - ELIANE MARIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0290084-3, ID 3725552-5, período base de 01/06/2004 a 06/06/2009; 07/06/2009 a 14/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001278/2022 - LADY CASSANO BARROS GENN DE CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 956836-1, ID 3401678-3, período base de 10/11/2009 a 08/11/2014; 09/11/2014 a 07/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001420/2022 - MARCELO DE OLIVEIRA TEMPERINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0917641-3, ID 4180366-3, período base de 01/02/2005 a 30/01//2010; 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001433/2022 - ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICINI, Prof. Doc. I, mat. nº 0925442-6, ID 3812456-4, período base de 06/02/2006 a 04/02/2011; 28/03/2015 a 29/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001612/2022 - ESTEVAO ARAUJO DE GREGORIO, Prof. Doc. I, mat. nº0827083-7, ID 3835426-8, período base de 01/04/2006 a 30/03/2011 e 01/04/2016 a 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001737/2022 - ALEXANDRE MARCEL DE SOUZA BRITTO Prof. Doc. I, mat. nº 0912254-0, ID 4187494-3, período base de 01/02/2005 a 30/01/2010 e 20/09/2013 a 18/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610331/2007 - JOSINEIDE DIAS DE SOUZA SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5019825-8, ID 3615077-0, período base de 07/04/2006 a 16/05/2011; 17/05/2011 a 15/05/2016 e 16/05/2016 a 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001288/2022 - MARILENE MOTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827214-8, ID 3410366-0, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 08/02/2003 a 06/02/2008 e 10/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001325/2022 - MARISTELA ROSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0834224-8, ID 4047560-3, período base de 12/04/2006 a 10/04/2011; 01/07/2011 a 07/08/2016 e 08/08/2016 a 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001326/2022 - ALMIR COELHO DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0912327-4, ID 568319-0, período base de 25/03/2016 a 13/04/2011; 14/04/2011 a 12/04/2016 e 13/04/2016 a 11/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001667/2022 - SANDRA MIRANDA VIDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0827434-2, ID 4049287-7, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 01/04/2003 a 30/03/2008; 31/03/2008 a 29/03/2013 e 30/03/2013 a 28/03/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001497/2022 - SONIA BATISTA DA COSTA, Merendeira, mat. nº 0284720-2, ID 3802298-2, períodos base de 11/06/1994 a 09/06/1999; 10/06/1999 a 11/06/2004; 12/06/2004 a 17/07/2009, 18/07/2009 a 16/08/2014 e 17/08/2014 a 15/08/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000584/2022 - VERA CRISTINA MAÇULO DE MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0803764-0, ID 3728325-1, períodos base de 01/02/1991 a 30/01/1996; 31/01/1996 a 28/02/2001; 01/03/2001 a 04/03/2006; 05/03/2006 a 03/03/2011; 04/03/2011 a 02/03/2016 e 03/03/2016 a 31/03/2021. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102600/2006 - SONIA REGINA DALIA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827184-3, ID 4047682-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001020/2022 - GRACIANE ZNIDARCIC PINHEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3032621-9, ID 5008060-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003921/2021 - SIMONE DA SILVA OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5013047-5, ID 3810425-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001046/2022 - TANIA SUELI SERRANO ALVES DA COSTA, Datilografo, mat. nº 5006305-6, ID 3588746-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001581/2022 - MARTA TEDESCHI SOARES RAMOS, Servente, mat. nº 5014009-4, ID 3589753-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001455/2022 - NATHALIA CUNHA DE MELO NOBRE, Prof. Doc. I, mat. nº 3090936-0, ID 5082366-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000409/2022 - RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0973567-1, ID 4417073-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001614/2022 - HELEONORA SILVA COELHO VEIGA, Prof. Doc. II, mat. nº 0291369-7, ID 3575975-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001725/2022 - DAIANA JARDIM FONSECA CAETANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0971598-8, ID 4415780-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2385058"
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                    "2385059": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/1986/2013 - THEREZINHA PELAIO SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 3573415-9, mat. nº 937500-7, período base de 11/02/2013 a 22/02/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001581/2022 - MARIA TEREZA DA SILVA MENEZES,Prof.Doc.I,ID.Funcional 5553989, Mat. nº0824829-6, período base de 24/10/2008 à 23/10/2013 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001574/2022 - OSVALDO CESAR FONSECA REIS,Prof. Doc. I, ID. Funcional 41926463, Mat. nº 0938699-6, período base de 09/08/2016 à 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000600/2021 - LUIZ ALFREDO DOS SANTOS COELHO, ID. Funcional 39698440, Mat. nº08465445, período base de 04/02/2002 à 02/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000860/2022 - ALESSANDRA GONÇALVES LESSA LOURENÇO, Prof.Doc. I,ID. Funcional 50134760, Mat. nº 3045701-4, período base de 28/08/2013 à 06/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001714/2022 - TERESA CHRISTINA JUSCELEINE SOARES DE MELO TEIXEIRA,Prof.Doc.I,ID. Funcional 4200938-3,Mat. nº 0913989-0, período base de 25/04/2015 à 24/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004730/2021 - DÉBORA MARINHO BARBOSA, Prof. Doc.I, ID Funcional 42011434, Mat. nº 0913904-9,período base de 05/02/2005 à 04/02/2010, e de 05/02/2010 à 04/02/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/203580/2009 - MARCIA BORUCHE, Prof. Doc.I, ID Funcional 40316947, Mat. nº 08327702,período base de 22/11/2008 à 11/07/2013, e de 12/11/2013 à 23/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001582/2022 - SORAYA MARIA FERREIRA, Prof. Doc.I, ID Funcional 36557340, Mat. nº09361411,período base de 04/09/2007 à 21/10/2012, e de 16/03/2017 à 25/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001494/2022 - JACQUELINE MACHADO DA ROSA, Prof.Doc. II, ID. Funcional 35654740, Mat. nº 50228865, período base de 25/11/1994 à 24/11/1999, de 06/05/2010 à 31/05/2015, e de 01/06/2015 à 22/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10202638/2005 - SORAYA MARIA FERREIRA, Prof.Doc. I, ID. Funcional 36557340, Mat. nº 5023417-8, período base de 22/10/2004 à 19/11/2009, de 20/11/2009 à 14/12/2014, e de 16/11/2017 à 25/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001638/2022 - LUIZ CARLOS DA FONSECA GLIELMO, Prof.Doc.I, ID. Funcional 5481520, Mat. nº 279634-0, período base de 29/10/2002 à 28/10/2007, de 16/09/2009 à 15/09/2014, e de 01/07/2016 à 30/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/202876/2003 - WANDERLEY DA SILVA BRITO, Prof.Doc. I, ID. Funcional 35678941, Mat. nº 0832924-5, período base de 25/08/1998 à 16/09/2003, de 22/11/2006 à 07/12/2011, de 08/12/2011 à 21/01/2017, e de 22/01/2017 à 21/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7101195/1994 - FERNANDO ANTÔNIO CORRÊA PINTO LOPES, Prof.Doc. I, ID. Funcional 40193268, Mat. nº 282422-5, período base de 14/08/2000 à 10/08/2005, de 11/08/2005 à 10/08/2010, de 11/08/2010 à 23/12/2015, e de 24/12/2015 à 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5701557/1994 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 32895925, Mat. nº0281923-3, período base de 01/07/2000 à 29/06/2005, de 30/06/2005 à 19/04/2010, de 20/04/2010 à 18/04/2015, e de 19/04/2015 à 27/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/1088/2017 - ROSANGELA DE SOUZA TEIXEIRA , Prof.Doc. I, ID. Funcional 32910053, Mat. nº 0837083-5, período base de 07/04/1999 à 06/04/2004, de 07/04/2004 à 06/04/2009, de 07/04/2009 à 06/04/2014, e de 07/04/2014 à 06/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000119/2022 - JOSE ROBERTO FRANCO REIS, Prof.Doc. I, ID. Funcional 32994281, Mat. nº 0807954-3, período base de 27/05/1994 à 25/07/1999, de 26/07/1999 à 25/07/2004, de 24/09/2005 à 23/09/2010, e de 24/09/2010 à 23/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001690/2022 - RENATA CAVALCANTI BONFIM, Prof. Doc. I, ID. Funcional 4201146-9, mat. nº 09139957.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001656/2022 - DANUSA MARTINS COSTA LEITE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 3288481-8, mat. nº 0837062-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001675/2022 - EVA APARECIDA REZENDE DE MORAIS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39970728, mat. nº 1208699-7, período base de 26/07/2014 a 15/05/2019. INDEFIRO o período.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10201483/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...CLAUDIA DE SOUZA MOTTA COELHO...\r\n\r\nLeia-se: ...CLAUDIA DANUSE DE SOUZA MOTTA COELHO...\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/9/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 08368814-3...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 0836881-3...\r\n\r\nId: 2385059"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010001292/2002 - CARLOS ANDRÉ TEIXEIRA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5008883-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004999/2021 - ANA LUCIA DE FREITAS LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0943235-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 07/04/2008 a 05/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005000/2021 - ANA LUCIA DE FREITAS LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0956634-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 09/11/2009 a 08/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030039/001740/2022 - ANTONIO LUIZ DA COSTA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 0803979-4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base 20/12/2011 a 19/12/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002246/2021 - JUBERTO COELHO GOMES, Encarregado, mat. nº 5015161-2. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 19/06/1997 a 24/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004306/2021 - JANE DOS SANTOS DE MIRANDA AZEDIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5016963-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2385060"
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                    "2385238": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3820 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 001 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nRENOVA o reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Produção de Fármacos, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), localizado na Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203 - Campo Grande - CEP 23.070-200 - RJ, com base nas Dels. CEE 325/2012 e 359/2016, até o próximo Ciclo de Avaliação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área do curso e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberações CEE 325/2012 e 359/2016, o relatório da Comissão Verificadora, o pedido de diligências e respostas oficiais contidas no processo defiro a renovação do reconhecimento do curso de Tecnologia em Produção de Fármacos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), localizado na Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203 - Campo Grande - CEP 23.070-200 - RJ até o próximo Ciclo de Avaliação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área do curso, visto que atende a todos os requisitos esperados, indicando que sejam adotados procedimentos de convalidação de estudos dos estudantes matriculados e concluintes das turmas realizadas entre 2014 e 2021 conforme listagem de nomes credenciados à diplomação anexados ao processo.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-03/023/83/2014 e SEI-260002/001448/2021- FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 002 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nRENOVA o reconhecimento do Curso Superior de Tecnologia em Biotecnologia, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), localizado na Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203 - Campo Grande - CEP 23.070-200 - RJ, com base na Del. CEE 325/2012 e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: A Deliberação CEE 325/2012 fixa normas para as Instituições de Educação Superior mantidas pelo Poder Público do estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre regulação de Instituições de Educação Superior e cursos superiores, aplicável, portanto, ao curso de Tecnologia em Biotecnologia da UEZO. Em seu artigo 6º, parágrafo 1º, a deliberação estabelece que “o credenciamento de que trata este artigo será concedido pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos às Faculdades, Institutos Superiores e Centros Universitários...”. Considerando a referida deliberação, o relatório da Comissão Verificadora, o pedido de diligências e respostas oficiais contidas no processo defiro a renovação do reconhecimento do curso de Tecnologia em Biotecnologia da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), localizado na Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203 - Campo Grande - CEP 23.070-200 - RJ pelo prazo de 5 anos. Indica-se, adicionalmente, que sejam adotados procedimentos de convalidação de estudos dos estudantes matriculados e concluintes das turmas realizadas entre 2014 e 2021 conforme listagem de nomes credenciados à diplomação anexados ao processo.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-03/023/83/2014 e SEI-260002/001448/2021- FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 03 N DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nRESPONDE A CONSULTA FORMULADA PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, QUANTO À APLICABILIDADE DO PARECER CEE nº 038/2020 AO ANO LETIVO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HISTÓRICO: João de Melo Carrilho, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, autarquia vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, qualificado nos autos do presente administrativo, solicita pronunciamento do Conselho Estadual de Educação a respeito da aplicabilidade do Parecer CEE nº 038/2020. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em dezembro de 2020, este Colegiado, frente ao quadro epidêmico que se mantinha naquele momento histórico, edita a Deliberação CEE nº387/2020, a qual estende os efeitos da Deliberação CEE nº 384/2020 ao ano letivo de 2021, isto é, todo conjunto de ritos e procedimentos excepcionais adotados para a oferta de Educação Escolar durante a pandemia, se estenderiam ao ano seguinte. O Parecer CEE nº 038/2020, objeto desta consulta, tem sua fundamentação legal galgada no conjunto de princípios definidos pela Deliberação CEE nº 384/2020, bem como do Parecer CEE Normativo nº 036/2020, como demonstrado em seu voto: Considerando o disposto na presente discussão, VOTA este relator no sentido de permitir, nos termos deste Parecer, a reorganização da Educação Profissional Técnica de Nível Médio oferecida de maneira integrada, possibilitando a separação dos processos de conclusão e certificação do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Cumpre ressaltar que preferencialmente deva ser adotada a reestruturação de curso, prevista na Deliberação CEE nº 384/2020 e no Parecer Normativo 036/2020, os quais permitem o replanejamento das ações pedagógicas e curriculares, de modo a garantir a conclusão àqueles que, em seu itinerário formativo cumpriram as disposições curriculares e carga horária mínima obrigatória prevista para cada curso como um todo. (grifo nosso). A Deliberação CEE nº 387/2020 em seu artigo primeiro determina que: Art. 1º - Ficam estendidos ao ano letivo de 2021 os princípios e efeitos decorrentes da Deliberação CEE nº 384, de 01 de setembro de 2020. (grifo nosso) Entende esta Relatora que o Parecer CEE nº 038/2020, por sua natureza e objetivo específicos, configura-se como uma extensão direta da Deliberação CEE nº 384/2020, sendo desta forma seus efeitos estendidos ao ano letivo de 2021, mesmo que não expressamente previsto, seus efeitos se aplicam tacitamente. VOTO DA RELATORA: Considerando o disposto na presente discussão, VOTA este relator no sentido de estender ao ano letivo de 2021, os efeitos do Parecer Normativo CEE nº 038/2020, o qual se aplicará a todo Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, dada universalidade do tema. Determino ainda que o presente Parecer, por sua natureza normativa, seja publicado integralmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003493/2021 - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 004 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nCREDENCIA como Escola de Governo a ESCOLA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARICÁ - EMAR e autoriza o funcionamento do curso de especialização: pós-graduação lato-sensu em Gestão de Empreendimentos Solidários localizada na Rua Alvares de Castro, 538 - Centro, Município: Maricá - RJ, CEP: 24900-880, com base na Del. CEE 325/2012 e 328/2012 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR Considerando o disposto no relatório consubstancial emitido pela Comissão Verificadora e os documentos contidos no processo, VOTA este relator no sentido de credenciar como Escola de Governo a ESCOLA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARICÁ - EMAR e autorizar o funcionamento do curso de especialização: pós-graduação lato-sensu em Gestão de Empreendimentos Solidários, presencial, com oferta de 80 vagas anuais, localizada à Rua Alvares de Castro, 538 - Centro, Município: Maricá - RJ, CEP: 24.900-880, com base na Del. CEE 325/2012 e 328/2012 e dá outras providências.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/016240/2020 - PREFEITURA DE MARICÁ (ESCOLA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARICÁ - EMAR).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/02/2022.\r\n\r\nId: 2385238"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1021 31 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CÂMERA CORPORAL (BODYCAM) PELOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/003524/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1005 de 16 de março de 2022, publicada no D.O. de 30/03/2022, que instituiu o grupo de trabalho para estudo da viabilidade de utilização de câmera corporal (BodyCam) pelos Agentes de Segurança Socioeducativa;\r\n\r\n- o falecimento do servidor Thiago Pereira da Costa, ID Funcional nº 5023210-0.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do grupo de trabalho que trata a Portaria DEGASE nº 1005. A partir da data desta publicação, passa a ter a composição com os membros designados:\r\n\r\nKelly Maria Gomes Rodrigues da Silva, ID Funcional: 5009549-8;\r\n\r\nJaime Silva Alvarenga Junior, ID Funcional: 5035863-4;\r\n\r\nJorge Bonifácio de Azevedo Junior, ID Funcional: 1984865-0;\r\n\r\nRafael Augusto da Silva Raposo, ID Funcional: 5023176-6;\r\n\r\nIgor Lemos Matassoli, ID Funcional: 5023244-4;\r\n\r\nRejane da Silva Dias dos Santos, ID Funcional: 1988077-4;\r\n\r\nRodrigo da Rocha Peres Garcia, ID Funcional: 1988393-5;\r\n\r\nRoberta Goncalves Ramalho, ID Funcional: 5017961-6; e\r\n\r\nEdson Queiroz Bueno Junior, ID Funcional: 21675376.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2385200"
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                    "2385114": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1025 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9632/2022 QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DOS QUADROS DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-03/022/005871/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios administrativos, previsto no Art. 37, Caput, e seguintes, da Constituição Federal;\r\n\r\n- a Lei nº 9.632 de 04 de abril de 2022 em seu Art.2º, que adiciona o Art. 16 A a Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006 e institui o Adicional de Qualificação;\r\n\r\n- que a avaliação de títulos; certificados e conjunto de ações de treinamento, previstos no Art, 2º da Lei. 9.632, devem ser definidos em regulamento próprio e normatizado no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação do art. 2º da Lei 9.632/2022, que instituiu o Adicional de Qualificação dos Servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do DEGASE, e demais ações necessárias para o cumprimento da mencionada Lei. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nLivia de Souza Vidal, ID. Funcional: 5009196-4;\r\n\r\nFlávia Silva Lopes dos Santos ID. Funcional: 5009551-0;\r\n\r\nJanaína Oliveira de Castro ID. Funcional: 4319312-9;\r\n\r\nJoão Luiz Pereira Rodrigues (Sind-Degase), ID. Funcional: 01984731-9;\r\n\r\nMarcos Elias Aquino Soares ID. Funcional: 4177190-7;\r\n\r\nSylvio Amand de Castro Júnior ID. Funcional: 1913536-0;\r\n\r\nFlávia Correa dos Santos ID. Funcional: 1983685-6; e\r\n\r\nAlexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional: 1980996-4.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período;\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2385114"
                    ],
                    "2385109": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 132 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência para ordenar pagamentos, executar procedimentos pertinentes à movimentação de contas, fazer aplicações e transferências financeiras em nome desta Pasta, inclusive com contas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria, junto as instituições financeiras, aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados:\r\n\r\n- diretora geral da diretoria geral de administração e finanças, símbolo DG, atualmente ocupado por Cláudia Torres Santoro, ID nº 0552769-4;\r\n\r\n- coordenador da coordenação de administração, símbolo DG, atualmente ocupado por André Carvalho Alves, ID nº 5116439- 6.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, com destino a instituições financeiras, deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2385109"
                    ],
                    "2385102": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nE ENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 107 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000760/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000760/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Claro S/A, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000760/2021, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Pascoal Hara Spera - ID 5116434-5;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Joacilio Ramos de Souza Filho - ID. 5116227-0;\r\n\r\n- Rodrigo Luiz de Souza Santos - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- André Carvalho Alves - ID 5116439-6.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário \r\n\r\nId: 2385102"
                    ],
                    "2385204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000695/2020 - \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, referente à despesa de exercícios anterio res - DEA, no valor de R$ 560,78 (quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), em favor da empresa P&P Turismo LTDA - EPP, pela prestação de serviço de emissão de passagem aérea, referente a competência do mês de março de 2020.\r\n\r\nId: 2385204"
                    ],
                    "2385188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 759 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e observando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002492/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado competência à servidora Luanny Freitas Rodrigues, ID: 43718337, Chefe de Gabinete para:\r\n\r\nI - Assinar os atos administrativos relativos a servidores civis efetivos, desta Autarquia Fundacional, quanto à (ao):\r\n\r\n-Abono Permanência;\r\n\r\n-Adicional por Tempo de Serviço;\r\n\r\n-Aposentadoria;\r\n\r\n-Averbação de Tempo de Serviço/Triênio;\r\n\r\n-Exoneração;\r\n\r\n-Férias;\r\n\r\n-Jornada de Trabalho;\r\n\r\n-Licença Prêmio;\r\n\r\n-Licença sem Vencimento;\r\n\r\n-Pedido de Demissão;\r\n\r\n-Progressão por Desempenho;\r\n\r\n-Progressão por Titulação;\r\n\r\n-Redução de Carga Horária.\r\n\r\nII- Praticar atos relativos a servidores civis efetivos, contratados ou comissionados desta Autarquia Fundacional, quanto à lotação, remoção, disposição entre unidades da rede FAETEC;\r\n\r\nIII - Representação junto a Conselhos Institucionais;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, incluindo o previsto na Portaria nº 651, de 30/03/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2385188"
                    ],
                    "2385308": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 760 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-26005/000293/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-26005/000293/2020 - N.º CONTRATO: 005/2021\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea e Norte, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nAline Aparecida Ribeiro Costa\r\n\r\nID: 5128248-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional(administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nJosebel Bruno de Oliveira\r\n\r\nCácio ferreira Faria\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n2092468-2\r\n\r\n220777-7\r\n\r\n296990-2\r\n\r\nHenrique Lage(Barreto)\r\n\r\nLuiz Carlos de Andrade\r\n\r\nCecília Ribeiro Voietta\r\n\r\n226996-7\r\n\r\n226989-2\r\n\r\nHelber Vignoli Muniz- Bacaxá\r\n\r\nSilvia Adriana Pinheiro de Campos\r\n\r\nGenira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\n276870-3\r\n\r\n223818-6\r\n\r\nAntônio Sarlo\r\n\r\nCleide Ferreira da Silva Albuquerque\r\n\r\nCláudia Gomes Fernandes\r\n\r\n64285-6\r\n\r\n41449851\r\n\r\nJoão Barcelos Martins\r\n\r\nPaula Silvianna M. Figueiredo\r\n\r\nMirian Carvalho de A. Barreto\r\n\r\n4429470-0\r\n\r\n40102226-1\r\n\r\nISEPAM\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\nFelipe Abreu da Veiga\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\n5112919-1\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria FAETEC nº 755, de 22 de Março de 2022, publicada em 24 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022 \r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2385308"
                    ],
                    "2385076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006639/2021- HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2022, do tipo menor preço, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reforma para implantação de unidade escolar de ensino técnico profissionalizante, situado a Avenida Presidente Vargas, s/nº, no Parque de Exposições Raul Veiga, Centro - Município de Cordeiro, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n.° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, e do Decreto Estadual nº 42.091, de 27/10/2009, c/c o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto Edital Convocatório e ADJUDICO o objeto à empresa TRATEC CONSTRUCOES EIRELI, CNPJ 06.123.141/0001-88 pelo valor total de R$ 925.151,55 (novecentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2385076"
                    ],
                    "2385215": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CÉSAR OLIVEIRA QUINTANILHA, matrícula nº 0823.161-5, ID 4074186-9, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do § 1º, Inciso II, do Art. 40, da CF 1988, c/c o Art. 2º da Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015. Processo nº SEI-260005/001428/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO RIBEIRO SANTANA, matrícula nº 0235.409-0, ID 4127648-5, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do Art. 40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual nº 90/2021, da EC nº 103/2019. Processo nº E-26/005/103789/2018.\r\n\r\nId: 2385215"
                    ],
                    "2385328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000056/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, referente à aquisição de filtro de plasmaférese, no valor de R$ 43.306,50, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2385328"
                    ],
                    "2385142": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 125 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA PORTARIA REITORIA Nº 115/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 NO RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Municipal PMCG nº 109/2022; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000148/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do art. 4º da Portaria Reitoria nº 115/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - É obrigatório o uso de máscara de proteção individual, cobrindo corretamente o queixo, boca e nariz, em todas as áreas internas dos prédios da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - É opcional o uso de máscara de proteção nas áreas abertas. ”\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria Reitoria nº 121/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2385142"
                    ],
                    "2385193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 126 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA DOCENTE (CSCD) DO CCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Reitoria n° 52/2019; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/005341/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, pelo período indicado, para atuarem como Presidentes da Comissão Setorial de Carreira Docente do CCT:\r\n\r\nIvo José Curcino Vieira, ID Funcional nº 641247-5, de 10/12/2019 a 31/12/2020;\r\n\r\nIsimar de Azevedo Santos, ID Funcional nº 4456400-7, de 01/03/2021 a 30/06/2021;\r\n\r\nCarlos Maurício Fontes Vieira, ID Funcional nº 642167-9, de 01/07/2021 a 31/12/2021;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Maria Cristina Canela Gazotti, ID Funcional nº 641515-6, para atuar como Presidente da Comissão Setorial de Carreira Docente do Centro de Ciência e Tenologia (CCT), a contar de 22/03/2022 até 10/12/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os demais membros da comissão permanecerão os mesmos constantes da Portaria Reitoria nº 52/2019:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nIsimar de Azevedo Santos, ID Funcional nº 4456400-7;\r\n\r\nLeonardo Mota de Oliveira, ID Funcional nº 4178607-6;\r\n\r\nRodrigo Martins Reis, ID Funcional nº 4272890-8.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nLuis Humberto Guilhermo Felipe, ID Funcional nº 641512-1;\r\n\r\nNilson Sérgio Peres Stahl, ID Funcional nº 4199951-7.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2385193"
                    ],
                    "2385194": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA REITORIA N° 127 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ESCOLHA DE COORDENADOR UAB DA UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Edital UENF/UAB 01/2022; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002170/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compor a comissão de seleção de que trata o item 4.1 do Edital UENF/UAB 01/2022 para escolha do Coordenador Geral UAB e Coordenador Adjunto UAB para o período de 2022 a 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de que trata o art. 1º terá a seguinte composição:\r\n\r\nManuel Antonio Molina Palma, ID Funcional nº 4252875-5 - Presidente;\r\n\r\nAlexandre Moura Stumbo, ID Funcional nº 641359-5 - Membro;\r\n\r\nClícia Grativol Gaspar de Matos, ID Funcional nº 5036492-8 - Membro.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão aqui composta terá o prazo de 30 dias para apresentar os resultados da seleção.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2385194"
                    ],
                    "2385101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000791/2022 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor Richard Ian Samuels, ID Funcional nº 641283-1, no período de 26/04/2022 a 10/05/2022, para visita técnica à Universidade de Bath, Inglaterra e à Universidade de Swansea, País de Gales, sem ônus para a UENF e com ônus para a FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001110/2022 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor Renato Augusto Damatta, ID Funcional nº 641281-5, no período de 18 a 31/05/2022, para participar do “16th International Congress on Toxoplasmosis and Toxoplasma gondii Research”, em Riverside e realizar reuniões científicas na University of Davis, em Davis, California, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001428/2022 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora Roseane Marchezi Missagia, ID Funcional nº 642652-2, no período de 04 a 12/06/2022, para participar do “83rd EAGE Annual Conference & Exhibition”, em Madri, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001448/2022 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor Marco Antonio Rodrigues de Ceia, ID Funcional nº 641562-8, no período de 04 a 12/06/2022, para participar do “83rd EAGE Annual Conference & Exhibition”, em Madri, Espanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001712/2022 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora Odile Elise Augusta Reginensi, ID Funcional nº 5085194-2, no período de 18/05/2022 a 12/06/2022, para participar de palestras, trabalho de campo em Lisboa e participar da “III Congresso Internacional - COMBART”, em Porto, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2385101"
                    ],
                    "2385147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003763/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, no valor de R$ 59.250,00 (cinquenta e nove mil duzentos e cinquenta reais), cujo o objeto é a contratação do Banco de Preços, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2385147"
                    ],
                    "2385429": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1490 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA B DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO SOBRE AS NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO PERÍODO ATUAL DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001142/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º, §1º, alínea b, da Resolução Setrans nº 1462, de 18 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nb) 2ª Fase: 02 de julho de 2022, retorno da grade horária da operação pré-pandemia.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2385429"
                    ],
                    "2385214": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1489 DE 01 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009 - Processo nº SEI-100001/000614/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Estado de Mobilidade e Integração Modal, Alexandre Alcorta Daiuto, Id. Funcional nº 5125752-1/SETRANS, e ao Coordenador da Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal da Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal, Eduardo Duffles Donato Moreira, Id. Funcional 5102880-8/SETRANS, para autorizarem despesas, ordenarem pagamentos, bem como para, em conjunto, no mínimo de 2 (dois) movimentarem a conta bancária do FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação estende aos referidos titulares competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1479, de 24 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2385214"
                    ],
                    "2385267": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATA DA 209ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: No dia 01 de abril de 2022, às 18:45hs, via plataforma virtual Google Meet, reuniram-se virtualmente os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, estando presentes os Conselheiros (as) Raquel de Souza Lima, Lilian Murillo Prata, Cláudio Marcio Bellini dos Santos, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Marco Antonio Ramos Malheiro e Paula Lemos Azem. Havendo quórum estatutário, foi instalada a reunião e passaram-se ao exame e discussão dos assuntos constantes da pauta, a qual se transcreve: ITEM 1º - Destituição e Eleição do Diretor-Presidente, Assuntos Gerais: Considerando a verificação da documentação enviada por meio do processo nº SEI-100001/000089/2022 e Ata Sumária da Reunião do Comitê de Elegibilidade da CENTRAL de 31 de março de 2022; considerando a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 01 de abril de 2022, este Conselho de Administração, por força do artigo 28, II, do Estatuto Social da Companhia, decide, de forma unânime, destituir o senhor PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR, do cargo de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, e, ato contínuo, eleger o senhor FLAVIO VIEIRA DA SILVA, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL. Assuntos Gerais: Este Conselho aproveita para externar agradecimento e reconhecimento ao Sr. PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR pela parceria, comprometimento e dedicação no período em que esteve fazendo parte deste colegiado e também em suas atividades como Diretor-Presidente, desejando sucesso em sua trajetória.\r\n\r\nId: 2385267"
                    ],
                    "2385285": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1652 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nATUALIZA OS CAPITAIS DE GARANTIA E RESPECTIVOS PRÊMIOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 790/2006 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 6º da Portaria DETRO/PRES Nº 790 publicada em 29 de setembro de 2006; \r\n\r\n- que ocorreu reajuste tarifário de 10,0% (dez por cento) estabelecido para os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros através da Portaria DETRO/PRES N° 1645, publicada no Diário Oficial de 25 de fevereiro de 2022, com vigência a partir de 1 de março de 2022;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100005/002121/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar e alterar o capital de garantia, assim como o valor do respectivo prêmio de seguro especificado no artigo 4º da Portaria DETRO/PRES no 790, na mesma proporção do aumento tarifário concedido, estabelecendo-se o valor de R$ 4.115.525,25 (quatro milhões, cento e quinze mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) para o Seguro de Responsabilidade Civil, passando o artigo 4º da citada Portaria a ter a seguinte redação, mantendo-se inalteradas as demais disposições:\r\n\r\nArt. 4° - O Seguro de Responsabilidade Civil de que trata o art. 3° desta Portaria será de R$ 4.115.525,25 (quatro milhões, cento e quinze mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) por veículo e por evento, que se destinará à composição de danos causados aos passageiros do veículo sinistrado ou aos seus dependentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2385285"
                    ],
                    "2385330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011222/2021 - COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR (RJ-714): Com base no parecer da área técnica (26390935) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KXW-9524 (RJ-714.001) e o cancelamento do registro do cooperado Ivan Rodrigues da Natividade, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 22.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011317/2021 - Com base no parecer da área técnica (29589789) e no Parecer n°164/2022/DETRO/ASJUR (30279291) AUTORIZO a agência de viagens com frota própria LYV SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 29.061.766/0001-68 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-448 e utilizando o veículo de placa KYG-9H07.\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000878/2022 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (30772033).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000962/2022 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 31067797) e da área técnica (Doc. SEI Nº 28430851/31032108), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-797648.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002668/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010193/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 220/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°31137747).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010195/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 219/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°31133860).\r\n\r\nPROCESSOS SEI-100005/002589/2022, SEI-100005/002603/2022, SEI-100005/002668/2022, SEI-100005/002722/2022, SEI-100005/002745/2022, SEI-100005/002824/2022 E SEI-100005/002833/2022 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002614/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Auto de Infração No D-751861.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Auto de Infração No D-791861.\r\n\r\nId: 2385330"
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                    "2385179": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.546 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN024331.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/04/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003513/2022 e nº PD-07/014.175/2017, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Operação nº IN024331, averbada pela AVB nº 03072, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC) para operação do PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de fracionamento de líquidos) - 5.350 m3 /dia, U-5100 (Unidade de remoção de CO2) - 40.440 Nm³/h, U-1366 (Torre de resfriamento), U-1326 (Estação de tratamento de água), 03 Esferas de GLP de 2800 m3 cada (denominadas PG-81, PG-82 e PG-83), 02 Esferas de LGN de 1000 m3 cada (denominadas PG-79 e PG-80) e Estação de Tratamento de Condensado (ETC), localizado na Rodovia Washington Luiz BR-040 km 113,7, Vila Actura, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação nº 010/2022, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença de Operação nº IN024331, averbada pela AVB nº 03072, para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC) para operação do PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de fracionamento de líquidos) - 5.350 m3 /dia, U-5100 (Unidade de remoção de CO2) - 40.440 Nm³/h, U-1366 (Torre de resfriamento), U-1326 (Estação de tratamento de água), 03 Esferas de GLP de 2800 m3 cada (denominadas PG-81, PG-82 e PG-83), 02 Esferas de LGN de 1000 m3 cada (denominadas PG-79 e PG-80) e Estação de Tratamento de Condensado (ETC), localizado na Rodovia Washington Luiz - BR-040 km 113,7, Vila Actura, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2385179"
                    ],
                    "2385049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESASDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009412/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 014/2021, tipo menor preço unitário por item, tendo por objeto a “Aquisição de licença perpétua MS Office”, e ADJUDICO à empresa SOLO NETWORK BRASIL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.258.246/0001-68, no valor total de R$ 4.971.966,12 (quatro milhões novecentos e setenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2385049"
                    ],
                    "2385183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011756/2021 - ADJUDICO o lote único para a empresa Sabor da Terra de Guapi LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 14.738.247/0001-14 no valor R$ 769.598,17 (setecentos e sessenta e nove mil quinhentos e noventa e oito reais e dezessete centavos).Pregão Eletrônico n° 006/2022 cujo objeto é “Aquisição de frutas, legumes, verduras e outros alimentos utilizadas pelo CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI / INEA) na alimentação de primatas\".\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESASDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011756/2021- HOMOLOGO o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 006/2022, do tipo menor preço global, tendo por objeto a “aquisição de frutas, legumes, verduras e outros alimentos utilizados pelo centro de primatologia do rio de janeiro (CENPRI / INEA) na alimentação de primatas”, e ADJUDICO à empresa Sabor da Terra De Guapi LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.738.247/0001-14, no valor total de R$ 769.598,17 (setecentos e sessenta e nove mil quinhentos e noventa e oito reais e dezessete centavos). \r\n\r\nId: 2385183"
                    ],
                    "2385185": [
                        "I - Ata",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 012/2021\r\n\r\nATA\r\n\r\nOBJETO: PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO PARQUE LINEAR DO RIO SACRA FAMÍLIA, MENDES - RJ.\"\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de Fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 012/2021. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço escoimadas nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Portanto de acordo com o item citado as propostas apresentadas foram consideradas classificadas conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA. que ofertou o valor de R$ 4.471.621,62 (Quatro milhões quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO PROPOSTAS ESCOIMADAS\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nR$ 4.471.621,62 (Quatro milhões quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nR.T.C Engenharia LTDA\r\n\r\nR$ 5.062.141,80 (Cinco milhões, sessenta e dois mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nR$ 5.453.754,43 (Cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/003824/2021.\r\n\r\nId: 2385185"
                    ],
                    "2385195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001739/2022 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro Agrônomo Thiago Andrade Bernini, CPF 106.642.957-03 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001316/2022 - AUTORIZO a inclusão do produto ADVER 240 SC (CDSV/RJ nº 1904) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05280269000192, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2385195"
                    ],
                    "2385162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-180007/000353/2022- GUILHERME STRUTT GONCALVES, Escriturário, Id. Funcional nº13217256-7, matricula nº 199.143-9. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01.04.2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado D.O de 07/04/2022.\r\n\r\nId: 2385162"
                    ],
                    "2385090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002750/2021 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2022, Tipo Menor Preço Global referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva com o fornecimento de peças defeituosas, limpeza dos dutos de ar condicionado, ventilação e troca dos filtros, conforme relatório fotográfico realizado por esta SECEC, nos equipamentos resfriadores de líquido, marca CARRIER, instalados no Centro Cultural João Nogueira - Imperator situado na Rua Dias da Cruz, 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, descritos no Termo de Referência - Anexo 01, em favor da empresa ATIVARIO SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 16.558.779/0001-03 arrematante desta licitação, no valor de R$ 354.600,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2385090"
                    ],
                    "2385091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 04/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002750/2021 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação a ATIVARIO SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES LTDA-EPP, inscrita CNPJ nº 16.558.779/0001-03, arrematante desta licitação, no valor total de R$ 354.600,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2385091"
                    ],
                    "2385078": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 999 DE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS, VISANDO AVALIAR O BEM MÓVEL E DEFINIR SUA CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto no art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223/2018, e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e o contido no processo administrativo n° SEI-180002/000392/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo nomeados para, sob a coordenação geral do primeiro, integrar a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos Bens Patrimoniais Móveis Administrativos desta Fundação, a fim de avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer sua classificação definitiva dentre aquelas definidas no art. 60 do Decreto supracitado, bem como providenciar os respectivos Termos de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nFernando Fróes Pereira Trindade - ID Funcional 5028169-0;\r\n\r\nVania Maria Rodrigues de La Cerda - ID Funcional 649607-5;\r\n\r\nJanaína Angélica Ferreira - ID Funcional 5092086-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens cuja disponibilidade for constatada nos termos referidos do art. 1º deverão permanecer sob a guarda e responsabilidade das respectivas unidades até a sua baixa definitiva.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame pericial dos materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de servidor qualificado ou entidade devidamente credenciada.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias FUNARJ N° 684, de 11 de fevereiro de 2019, e n° 727, de 13 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2385078"
                    ],
                    "2385073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n05/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000156/2022 - RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de show musical pelo artista Antônio Bento da Silva Filho , nome artístico Toni Garrido para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa PUBLIC AÇÃO DIVULGAÇÃO E PRODUÇÃO EIRELI , CNPJ 32.321.457/0001-94, despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2385073"
                    ],
                    "2385170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000327/2022 RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artisticos de show musical pela artista Maria Rita Camargo Mariano , nome artístico MARIA RITA para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FIM DE TARDE\", a ser realizada no Teatro João Caetano, tendo como favorecida a empresa CAMAGUE PRODUÇÕES MUSICAIS - EIRELI , CNPJ 18.901.867/0001-83, despesa no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2385170"
                    ],
                    "2385239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000691/2021 - AUTORIZO a realização da despesa, com fundamento no art 24, inciso XXII, e a RATIFICO, nos termos do artigo 26, ambos da Lei Federal 8.666 de 21.06.1993 e de suas alterações posteriores, a favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita no CNPJ sob o nº 33.938.119/0002-40, no valor de R$ 577,45 (quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), tendo em vista a manifestação da Divisão de Materiais, Patrimônio e Serviços sobre o cumprimento dos apontamentos previstos no PARECER ASSJUR SEI 30812467 e considerando que a presente contratação é justificada por se tratar de serviço essencial, podendo a interrupção comprometer a continuidade das atividades desenvolvidas por esta Fundação.\r\n\r\nId: 2385239"
                    ],
                    "2385321": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 534 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, conforme Processo nº SEI-310003/001852/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ato de Instauração de Sindicância, publicado em Diário Oficial, na data de 22/06/2020 (indexador nº 5544650), no qual designou os servidores Aline Papera Monteiro Nesti, Leonardo Rohr Fernandes de Amorim e Camilla dos Passos Veras, para compor a Comissão de Sindicância no sentido de apurar os fatos documentados no Processo nº SEI-310003/001760/2020.\r\n\r\n- a exoneração dos servidores: Aline Papera Monteiro Nesti, Leonardo Rohr Fernandes de Amorim e Camilla dos Passos Veras.\r\n\r\n- a necessidade de dar continuidade aos trabalhos já iniciados e celeridade ao relatório de conclusão, visando atender ao requerido pela Corregedoria desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (indexador nº 12726053).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no bojo do processo SEI-310003/001760/2020, designando os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n- Claudia Cristina Praxedes de Farias, ID Funcional nº 4363800-7; - Patricia Baptista Barreto, ID Funcional nº 5098759-3; - Graciene de Souza Rocha, ID Funcional nº 5098924-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2385321"
                    ],
                    "2385106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001445/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 4.185,32 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos) em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A - CNPJ: 42310775/0001-03, referente a Fornecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, aos meses de Novembro e dezembro de 2021, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2385106"
                    ],
                    "2385107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001445/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 5.267,02 (cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e dois centavos) em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A - CNPJ: 42310775/0001-03, referente a Fornecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, aos meses de novembro e dezembro de 2021, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2385107"
                    ],
                    "2385392": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCC Nº 153\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei Nº 9. 550 de 12 de janeiro de 2022 , que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº. 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000292/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para atender despesas com a campanha de publicidade Turismo RJ: Carnaval RJ 2022, voltada para a divulgação do interior do estado como destino turístico, fomentando o setor no cenário de retomada das atividades turísticas. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de assinatura dessa resolução, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2022\r\n\r\nSÁVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2385392"
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                    "2385124": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 107 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, NA FORMA DA PORTARIA CGE Nº 107, DE 19/05/2021 E DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 102.697-3/17.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º, c/c art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item 1 do Voto GA-1, contido nos autos do Processo TCE/RJ nº 102.697-3/17;\r\n\r\n- a PORTARIA CGE Nº 107 DE 19 DE MAIO DE 2021, que instaurou Tomada de Contas Especial na Secretaria de Estado das Cidades, em observância à determinação do TCE/RJ; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo administrativo nº SEI-330018/000305/2021;\r\n\r\n- considerando a ausência de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pela Resolução SECID nº 51 de 15 de junho de 2021;\r\n\r\n- Of.DER/PRESI SEI Nº046, de 01 de abril de 2022, da Lavra da Presidência da Fundação DER/RJ autorizando que os servidores efetivos daquela Fundação Participem da referida Comissão em atendimento a Determinação da Colenda Corte de Contas, haja vista está SECID não possuir servidores capacitados para tal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira, ID. FUNCIONAL 4432312-3\r\n\r\nNancy Medeiros Machado - ID FUNCIONAL 2833815-4; e\r\n\r\nLuis Carlos Serra Gonçalves - ID FUNCIONAL 28460952\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos servidores desta Comissão proceder com auto declaração em caso de impedimentos legais, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art.6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno desta SECID, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar as Assessorias de Controle Interno Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Caberá a este Colegiado proceder com a tramitação processual pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI nos moldes legais, cuja acessibilidade deverá ser exclusiva aos seus membros e à Assessoria de Controle Interno, com intuito de se resguardar a lisura dos atos administrativos praticados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2385124"
                    ],
                    "2385125": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 108 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADAS DE CONTAS, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, NA FORMA DA PORTARIA CGE Nº 108, DE 19/05/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º, c/c art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o determinado na PORTARIA CGE Nº 108 DE 19 DE MAIO DE 2021, que instaurou Tomadas de Contas na Secretaria de Estado das Cidades, em observância à determinação do TCE/RJ;\r\n\r\n- o constante nos autos do processo administrativo nº SEI-330018/000305/2021;\r\n\r\n- considerando a ausência de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pela Resolução SECID nº52 de 15 de junho de 2021;\r\n\r\n- Of.DER/PRESI SEI Nº 046, de 01 de abril de 2022, da lavra da Presidência da Fundação DER/RJ autorizando que os Servidores Efetivos daquela Fundação Participem da referida Comissão em atendimento a Determinação da Colenda Corte de Contas, haja vista está SECID não possuir servidores capacitados para tal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a comissão de Tomadas de Contas, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 90 (noventa) dias, as Tomadas de Contas, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos servidores desta Comissão proceder com auto declaração em caso de impedimentos legais, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art.6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno desta SECID, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar as Assessorias de Controle Interno Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Caberá a este Colegiado proceder com a tramitação processual pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI nos moldes legais, cuja acessibilidade deverá ser exclusiva aos seus membros e à Assessoria de Controle Interno, com intuito de se resguardar a lisura dos atos administrativos praticados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2385125"
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                    "2385126": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 109 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, NA FORMA DA PORTARIA CGE Nº 109, DE 01/06/2021 E DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 114.394-5/10.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º, c/c art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme item V do Voto GC-7, contido nos autos do Processo TCE/RJ nº 114.394-5/10;\r\n\r\n- a PORTARIA CGE Nº 109 DE 01 DE JUNHO DE 2021, que instaurou Tomada de Contas Especial na Secretaria de Estado das Cidades, em observância à determinação do TCE/RJ; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo administrativo nº SEI-330018/000351/2021;\r\n\r\n- a ausência de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pela Resolução SECID nº 51, de 15 de junho de 2021;\r\n\r\n- o Of.DER/PRESI SEI Nº046, de 01 de abril de 2022, da Lavra da Presidência da Fundação DER/RJ autorizando que os Servidores Efetivos daquela Fundação Participem da referida Comissão em atendimento a Determinação da Colenda Corte de Contas, haja vista está SECID não possuir servidores capacitados para tal; (documento indexado 30855161, nos autos do processo nº SEI-330018/000305/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade como disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nAntonio Augusto de C. Castello Branco ID. FUNCIONAL 4436903-4.\r\n\r\nNancy Medeiros Machado - ID FUNCIONAL 2833815-4, e;\r\n\r\nLuis Carlos Serra Gonçalves - ID FUNCIONAL 28460952\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos servidores desta Comissão proceder com auto declaração em caso de impedimentos legais, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art.6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno desta SECID, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Caberá ao Presidente desta Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar as Assessorias de Controle Interno Setoriais informações, processos e ou qualquer meio e acesso, com a finalidade em dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Caberá a este Colegiado proceder com a tramitação processual pelo Sistema Eletrônico de Informação - SEI nos moldes legais, cuja acessibilidade deverá ser exclusiva aos seus membros e à Assessoria de Controle Interno, com intuito de se resguardar a lisura dos atos administrativos praticados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2385126"
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                    "2385322": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 110 DE 07 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTAURA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.336/2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.366/2018 e o disposto no Processo nº SEI-320001/001854/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Vinícius Lopes Diniz, Assessor, Identidade Funcional nº 5021842-5 e Luciana De Almeida Mendonça, Assessora, Identidade Funcional nº 607734-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Investigação Preliminar, visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo SEI-330018/000235/2020 e SEI-330018/000458/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2385322"
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                    "2385175": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\n*NOMEIA com validade de 01 de abril de 2022, MICHEL PORTUGAL JAGGER, ID Funcional 5128761-7, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001109/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/04/2022.\r\n\r\nId: 2385175"
                    ],
                    "2385192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000256/2022- Consubstanciado no Parecer 157 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 30453184), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 30696751) e da Controladoria (SEI 30726347), AUTORIZO a Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 100/2021, prazo de 90 dias corridos com início em 24/01/2022 e término previsto em 24/04/2022, conforme manifestado pela Diretoria de Obras e Conservação I (SEI 30144232), cujo objeto é a execução de \"Obra de construção de ponte Rodovia RJ- 146, localizado no km 81,3 no Município de Santa Maria Madalena - Estado do Rio de Janeiro”, tendo sido prestado pela contratada PREMAG SISTEMAS DE CONSTRUÇÕES LTDA., vinculado ao Processo Origem 16002/000147/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro doc. SEI 30343572.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000507/2022- Consubstanciado no Parecer 154 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 30413962), bem como manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 30595889) e da Controladoria (SEI 30627278), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando uma revisão contratual para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado no Contrato n.º 113/2014, no valor de R$ 179.706.14 (cento e setenta e nove mil, setecentos e seis reais e quatorze centavos), firmado com a empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, cujo objeto é a execução de \"Obras de Drenagem, Terraplenagem, Pavimentação com implantação de acostamento, ciclovia e restauração em parte do pavimento existente e implantação de novo trecho no acesso ao município de Armação dos Búzios\", vinculado ao Processo Origem SEI E-17/003.003491/2013, fundamentado no art. 65, II, “d” da Lei 8666/93 e Enunciado N° 29 PGE.\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000276/2022- Considerando todo exposto no presente administrativo, configurando a emergencialidade no caso em questão, AUTORIZO a contratação EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DO TRECHO DA RJ-107, COMPREENDIDO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAGÉ E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, conforme Art. 24, IV DA LEI FEDERAL N° 8666/93, ENUNCIADOS 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000580/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 018/2021, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Execução Obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento e nova sinalização horizontal, entre Barão de Juparanã e Esteves na RJ-143, no município de Valença - Estado do Rio de Janeiro, a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, no valor total de R$ 16.310.064,80 (dezesseis milhões, trezentos e dez mil sessenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2385192"
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                    "2385052": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 15 DE 06 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA UTIL DE BENS IMOVEIS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Controladoria Geral do Estado - CGE, no uso de suas atribuições e competência estabelecida no Inciso II do Art. 11 do Regimento Interno da CGE, aprovado pela RESOLUÇÃO CGE N° 61, de 14 de setembro de 2020 e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-320001/000954/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 75 do Decreto n.º 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria CGE n.º 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir para, sob a coordenação do primeiro, integrar a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens móveis.\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira ID: 5013196-6\r\n\r\nPaulo Tavares Ferreira ID: 5121954-9\r\n\r\nRubens de Souza Junior ID: 1958572-1\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá desenvolver seus trabalhos em conformidade com o estabelecido no Art. 76 e Art. 77 do Decreto n.º 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá realizar o procedimento técnico de avaliação, conforme previsto no Art. 37 do Decreto nº 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão, mediante demanda da Coordenadoria de Patrimônio, deverá realizar o procedimento de avaliação de bens, conforme previsto no Art. 5º da Portaria CGE nº 179/2014.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria CGE/DGAF nº 9 de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2022\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2385052"
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                }
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2385141": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000055/2022 - Vinculação de Placas Particulares - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2385141"
                    ],
                    "2385181": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 18.526,50 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), que tem como objeto as aulas ministradas na ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2385181"
                    ],
                    "2385207": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DA 570ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 4 (quatro) do mês de abril de dois mil e vinte e dois, no Auditório do Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 14º andar, compareceram à 570ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Renata Cotrim Nacif, Natalia Faria de Souza, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, , Thiago Cardoso de Araújo, Julia Vinhaes Tórtima, Gabriel Pacheco Ávila, Roberta de Oliveira Barcia, André Uryn, Julia Silva Araujo Carneiro, Fabiana Peixoto Sicardi, Roberta Monnerat Alves, Rodrigo Clerier Zambão, Marcos Bueno Brandão da Penha, Rafael Santana Bastos , Marco Antônio dos Santos Rodrigues, Debora Fernandes de Souza Mello, João Paulo Melo do Nascimento, Renata Guimaraes Soares Bechara, Ricardo José da Rocha Silva , Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento, Victor Campos Clement Leahy, Denis Moreira Monassa Martins, Rafael Rolim de Minto, Flavio Lessa Beraldo Magalhaes e Leandro Telles Pires de Figueiredo. Foi convidado do Sr. Procurador Guilherme Jales Sokal para exposição do tema debatido no Conselho referente à critérios de promoção (SEI 140001/090077/2020). Também esteve presente o Procurador-Corregedor Marcio Bruno Milech. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Flávio de Araújo Willeman, Veronica Pinheiro Vidal, Marcelle Figueiredo Cunha, Jonner de Augustus Toeldo Folly e a Procuradora Responsável pelo expediente da Corregedoria, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão, às 11:00, e designado para secretariar os trabalhos o Sr. Procurador Corregedor para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Apresentação do Conselho; 2) Distribuição dos processos e 3) Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, pelo item 1) Apresentação do Conselho - O Presidente saudou a todos os Conselheiros e suplentes eleitos, felicitando-os e desejando sucesso no mandato do biênio 2022/2024, passando a palavra ao Sr. Procurador do Estado convidado Guilherme Jales Sokal, que expôs aos presentes o material e as minutas elaboradas e referentes aos critérios de promoção, produzidas após amplo debate em sessões no Conselho no biênio 2020/2022 (SEI 140001/090077/2020), esclarecendo aos questionamentos feitos pelos Conselheiros. Item 2) Distribuição dos processos, observadas as disposições regulamentares, foi realizado o sorteio dos processos - SEI 140001/005958/2020 ( PAD - Sigiloso) - Conselheira Julia Silva Araújo Carneiro; SEI 14/001/029265/2019 ( PAD sigiloso) - Conselheiro Ricardo José da Rocha Silva ; SEI 140001/090077/2020 (Critérios de promoção) - Conselheiro Victor Campos Clemente Leahy; SEI 140001/024583/2020 (Código de Ética) - Conselheiro Gabriel Ávila, tendo recebido autorização para que convidasse eventuais outros colegas para auxílio. 3) Assuntos gerais - o Sr. Presidente informou que será realizada já no mês de maio a próxima sessão do Conselho tendo por pauta a votação de promoção da carreira. - Em seguida, não havendo mais a ser discutido, o Presidente deu por encerrados os trabalhos do que, para constar, o Procurador Corregedor lavrou a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e o Procurador-Corregedor. Processo nº SEI-140001/009252/2022.\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH\r\n\r\nProcurador-Corregedor\r\n\r\nId: 2385207"
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