{
    "2022-04-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2388540": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 99/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807253-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ MAURÍCIO COUTINHO JANNOTTI SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luiz Maurício Coutinho Jannotti Silva, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia, à época, tendo em vista o não encaminhamento dos elementos requisitados na decisão plenária 08.03.2016;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Maurício Coutinho Jannotti Silva, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia, à época, tendo em vista as irregularidades apuradas, no valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n12- ATA Nº: 4\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 11/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no DOERJ de 07.03.2019, pág. 09.\r\n\r\nId: 2388540"
                    ],
                    "2388541": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 237/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214345-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PARAIBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2013, tendo como ordenador de despesas o Sr. Marcio de Abreu Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 674/676;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento da decisão Plenária proferida em Sessão de 30.06.2015, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 14.07.2016, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima (fls. 677/683);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA, ex-Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12- ATA Nº: 6\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 25/02/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no DOERJ de 28.03.2019, pág. 11.\r\n\r\nId: 2388541"
                    ],
                    "2388542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 635/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218446-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre o Relatório de Auditoria Governamental - realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, executada no período de 15.04.2013 a 19.04.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando que restou configurado o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à Decisão Plenária de 16.10.2014;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Helil Barreto Cardozo, na qualidade de Prefeito municipal à época dos fatos, no valor de R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no artigo 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no DOERJ de 03.07.2020, pág. 08.\r\n\r\nId: 2388542"
                    ],
                    "2388415": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.066-3/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por RAFAEL GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.360-4/2018 - PENSÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por ELENY DE ARAUJO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.289-6/2001 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por NORIVAL VIANA\r\n\r\nId: 2388415"
                    ],
                    "2388536": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/05/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.287-8/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por ANGELA CRISTINA DOS SANTOS PAULA e por MIRIAM BRUM DA SILVA e por JOSE RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.053-4/2019 - APOSENTADORIA/FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por JALMIR ABREU DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.692-3/2019 - PENSÃO/CÂMARA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por Elzeli Vieira Ferreira\r\n\r\nId: 2388536"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2388307": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209928-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210241-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-6/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-6/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2388307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2388526": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, CONTABILIDADE E \r\n\r\nFINANÇAS - SUBLOG \r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.235-8/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 15/2022 - Registro de preços para aquisição de materiais de informática, às empresas: PREVENTIVA INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA., itens 1 e 12, com o preço total de R$ 3.111,90 (três mil, cento e onze reais e noventa centavos); RS MÍDIA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., itens 2, 9, 10 e 11, com o preço total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); HR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, itens 3 e 5, com o preço total de R$ 59.616,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e dezesseis reais); JLZ SUPRIMENTOS EIRELI, itens 4, 6, 7, 8 e 15, com o preço total de R$ 107.809,62 (cento e sete mil, oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos); BENEDES SOARES BATISTA, item 13, com o preço total de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); 3S INFORMÁTICA LTDA., itens 14, 16 e 18, com o preço total de R$ 70.815,42 (setenta mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos); TOTAL SUPRI COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.-ME, item 17, com o preço total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e REINOL COMÉRCIO DE ELETRÔNICO LTDA., itens 20 e 21 com o preço total de R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta reais). Não houve vencedor para o item 19 (deserto). \r\n\r\nId: 2388526"
                        ],
                        "2388527": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, CONTABILIDADE E \r\n\r\nFINANÇAS - SUBLOG \r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.891-8/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 17/2022 - Registro de preços para aquisição de materiais permanentes, às empresas: GLOBO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI, item 4, com o preço total de R$ 28.160,00 (vinte e oito mil, cento e sessenta reais) e ARGOS LTDA., item 5, com o preço total de R$ 2.573,40 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos). Não houve vencedores para os itens 1 a 3 e 6 (fracassados). \r\n\r\nId: 2388527"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2388581": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL ÀS 18H35.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4919/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E MÁRCIO GUALBERTO, QUE PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR OU DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; E DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN E ALANA PASSOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE TURISMO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2388581"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2388582": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1103 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 861,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO ENÉAS RANGEL TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Enfermeiro ENÉAS RANGEL TEIXEIRA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1104 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 862,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SIMONE MARTINS REMBOLD.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira SIMONE MARTINS REMBOLD, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1105 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 863,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA HELEN CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira HELEN CAMPOS FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1126 de 2022 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 864,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO DE FRAGATA AROLDO LEANDRO PEDRO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Capitão de Fragata AROLDO LEANDRO PEDRO JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1038 de 2022 de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 865,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR YOHANS DE OLIVEIRA ESTEVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Doutor YOHANS DE OLIVEIRA ESTEVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1106 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 866,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DEYSE CONCEIÇÃO SANTORO BATISTA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira DEYSE CONCEIÇÃO SANTORO BATISTA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1107 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 867,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SAYONARA BARROS LAURENTINO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira SAYONARA BARROS LAURENTINO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de abril de 2022, do Projeto de Resolução nº 1108 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 868,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA VANESSA GUTTERRES SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Ilustríssima Enfermeira VANESSA GUTTERRES SILVA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2388582"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4288/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “FESTIVAL DA VIOLA E SANFONA DE CARABUÇU”, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NO MÊS DE ABRIL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival de Viola e Sanfona de Carabuçu, no município de Bom Jesus do Itabapoana, que será comemorado no mês de abril.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)abril(...)\r\n\r\nMês do Festival de Viola e Sanfona de Carabuçu, no Município de Bom Jesus do Itabapoana. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4288/2021: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4730/2021)\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o dia 29 de julho como o Dia do Vendedor de Automóveis do Estado.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “conforme anexo à presente lei”, tendo em vista que o conteúdo do anexo foi acrescentado pela emenda de Plenário nº 05.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4730/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO POLO ESTADUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEMINOVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a criação do Polo Estadual de Comércio de Veículos Automotores Seminovos do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Feira Anual de Veículos Seminovos, localizados na Estrada Intendente Magalhães e adjacências, região norte do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Polo abrange toda a extensão da Estrada Intendente Magalhães e adjacências, compreendendo os bairros de Bento Ribeiro, Oswaldo Cruz, Campinho e Madureira. \r\n\r\n§2º Inclui-se, ainda, no Polo, o comércio de motocicletas e utilitários.\r\n\r\nArt. 2º O Polo Estadual de Comércio de Veículo Seminovos tem como finalidade consolidar a região da Estrada Intendente Magalhães como centro do comércio de veículos seminovos do Estado do Rio de Janeiro, além de congregar e organizar a defesa dos interesses do segmento, promover o desenvolvimento urbanístico e econômico da região e potencializar as políticas de segurança pública na área.\r\n\r\n§1º O Polo terá um calendário anual de eventos, envolvendo, indiscriminadamente, todas as empresas revendedoras de veículos da localidade, com pleno apoio do Governo do Estado, que culminará com a Feira Anual de Veículos Seminovos do Estado.\r\n\r\n§2º O Polo poderá ser regido por associação própria, sendo facultado, aos comerciantes, se associar para obtenção dos benefícios desta lei.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo está autorizado a ceder espaços públicos para realização dos eventos, além de toda a infraestrutura necessária para apoiar o desenvolvimento do Polo.\r\n\r\nArt. 3º A Feira Anual de Veículos Seminovos do Estado do Rio de Janeiro poderá ser realizada na localidade da Estrada Intendente Magalhães, município do Rio de Janeiro, no mês de julho de cada ano, em data a ser definida pelos lojistas da região, contando com todo o suporte necessário do Poder Público Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o dia 29 de julho como o Dia do Vendedor de Automóveis do Estado.\r\n\r\nArt. 4º O Anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\njulho\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - Dia do Vendedor de Automóveis. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro poderá promover políticas de incentivo e desenvolvimento do Polo, além de apoiar os eventos programados pelo setor, viabilizando as medidas necessárias junto com o município da Cidade do Rio de Janeiro para atuação conjunta em favor da região.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4730/2021: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição inicial.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4731/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Para efeito do caput, visando ao pronto atendimento à vítima, onde quer que ela se encontre, poderá ser implementado um atendimento por viatura, dotada de equipamentos necessários e profissionais especializados ao pronto atendimento no local do crime, com vistas à emissão do laudo pericial.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item I do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - funcionar, durante as 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, conforme determina o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - atenção integral às mulheres vítimas de violência sexual em qualquer idade.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a forma do advérbio.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - prevenção de gravidez não desejada e de ISTs (infecções sexualmente transmissíveis).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o significado da sigla mencionada, conforme determina o Art. 14, II, “e” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - acolhimento por equipe multiprofissional constituída por médicos e enfermeiras forenses, especialistas, assistentes sociais, psicólogos.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro ortográfico.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - realizar exame de corpo de delito na própria unidade móvel, com a finalidade de humanizar o atendimento;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar a sigla mencionada, que não existe, por “unidade móvel”.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimir o item I do parágrafo único do Art. 3º, renumerando os itens subsequentes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO item I repetia a redação do caput do parágrafo.\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item II do parágrafo único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - quando do atendimento móvel nas diferentes cidades e regiões, promover as orientações e procedimentos quanto à prevenção da gravidez indesejada e de doenças sexualmente transmissíveis (DST).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRearrumar a frase, tornando-a mais clara; e corrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As despesas decorrentes com a presente lei poderão correr por conta do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, não obstante outras dotações a serem direcionadas para cobertura das despesas decorrentes.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4731/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Instituto Médico Legal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o serviço de atendimento móvel às mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro, para realização de perícias nos locais do registro da ocorrência.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do caput, visando ao pronto atendimento à vítima, onde quer que ela se encontre, poderá ser implementado um atendimento por viatura, dotada de equipamentos necessários e profissionais especializados ao pronto atendimento no local do crime, com vistas à emissão do laudo pericial.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao serviço de atendimento móvel:\r\n\r\nI - funcionar, durante as 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias;\r\n\r\nII - atenção integral às mulheres vítimas de violência sexual em qualquer idade;\r\n\r\nIII - prevenção de gravidez não desejada e de ISTs (infecções sexualmente transmissíveis);\r\n\r\nIV - acolhimento por equipe multiprofissional constituída por médicos e enfermeiras forenses, especialistas, assistentes sociais, psicólogos;\r\n\r\nV - realizar exame de corpo de delito na própria unidade móvel, com a finalidade de humanizar o atendimento;\r\n\r\nVI - cumprir e fazer cumprir as recomendações emanadas das diretorias.\r\n\r\nArt. 3º O serviço de atendimento às mulheres vitimas de violência poderá ser constituído por uma coordenação e por equipe multiprofissional (médicos, psicólogos, enfermeira, assistentes sociais e pessoal de apoio) responsável pela atenção integral às mulheres vítimas de violência sexual.\r\n\r\nParágrafo único. A coordenação do serviço será exercida por profissional de reconhecida capacidade na área de atuação e deverá:\r\n\r\nI - ser responsável pelo planejamento, organização e oferta da assistência, a partir das demandas apresentadas pelas delegacias que registrem casos de violências doméstica e sexual;\r\n\r\nII - quando do atendimento móvel nas diferentes cidades e regiões, promover as orientações e procedimentos quanto à prevenção da gravidez indesejada e de doenças sexualmente transmissíveis (DST).\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes com a presente lei poderão correr por conta do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, não obstante outras dotações a serem direcionadas para cobertura das despesas decorrentes.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4731/2021: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição original.\r\n\r\nAprovada a emenda nº 02 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à proposição.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda nº 01 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à proposição.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01, 03 e 09.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5829/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA MULHER ENCARCERADA E DA ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, GESTANTE OU PUÉRPERA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A assistência à saúde da mulher encarcerada deve assegurar às gestantes ou puérperas tratamento humanitário, antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como atendimento médico-hospitalar integral para ela e o recém-nascido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 14.326, de 12 de abril de 2022.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao poder público, por meio da rede pública estadual de saúde prover a assistência integral à saúde da presa gestante ou puérpera e de seu bebê.\r\n\r\nArt. 2º - As adolescentes gestantes em privação de liberdade por ato infracional devem receber suporte e cuidados médicos equivalentes ao fornecido às presas adultas. \r\n\r\nParágrafo único - A saúde das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado deverá ser monitorada por médico especializado, levando-se em conta que devido à sua idade pode haver maiores riscos de complicações durante a gestação.\r\n\r\nArt. 3º - Quando o estabelecimento penal e/ou a instituição encarregada da execução das medidas judiciais aplicadas às adolescentes em conflito com a lei não estiverem aparelhados para prover a assistência médica necessária ao cumprimento desta Lei, esta deverá será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta Lei é garantir à mulher encarcerada o direito à maternidade e o acompanhamento de saúde adequado, antes, durante e após o parto para que o bebê nasça saudável e tenha os mesmos benefícios e direitos que têm os que nascem fora da prisão.\r\n\r\nA assistência integral à saúde da presa gestante ou puérpera e de seu bebê, além de propiciar o parto sem traumas para a criança e a mulher presa, representa o respeito à dignidade da pessoa humana. O mesmo tratamento deve ser garantido para a adolescente gestante ou puérpera que está cumprindo medida socioeducativa em meio fechado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa questão, de extrema importância, está prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Execuções Penais, e nas chamadas Regras de Bangkok da ONU, sobre o tratamento para mulheres presas, instituídas em 2010, e que contou com a participação do Brasil na elaboração do seu texto. \r\n\r\nDe acordo com Rosângela Santa Rita, ex-coordenadora do Projeto Mulheres, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, a histórica discriminação de gênero está desde a estrutura física até os serviços penais. “...Estamos em pleno século XXI, em um estado democrático, e essas mulheres estão sob responsabilidade do Estado. Os secretários estaduais precisam entender e pensar que o encarceramento feminino é especial e precisa ser diferenciado...As regras prisionais não foram pensadas pelo viés da mulher”. \r\n\r\nDados do INFOPEN Mulheres, 2018 - 2ª Edição, do Departamento Penitenciário Nacional, apontam que o perfil das mulheres que estão privadas de liberdade, em sua maioria, é jovem, com baixa escolaridade, nascidas em famílias pobres e de baixa renda e não tiveram oportunidades em suas vidas. De cada 10 mulheres presas, seis são primárias, ou seja, não possuem antecedentes criminais. \r\n\r\nA maior parte das mulheres que comete crimes está relacionada com tráfico de drogas e crimes patrimoniais, estando, muitos dos casos, relacionados com o fato de elas serem chefes de família e da real necessidade de complementarem suas rendas. O encarceramento tende a gerar uma outra significação do sentido de maternidade para a mulher, e muitas se recuperam a partir dessa experiência. \r\n\r\nAprovada recentemente, a Lei Federal nº 14.326, de 12 de abril de 2022, alterou a Lei de Execução Penal para assegurar à mulher presa grávida assistência integral. A proteção à maternidade é ainda destacada nos Artigos 6º, 201 e 203 da Constituição Federal.\r\n\r\nPor sua vez, o Artigo 8º, §10, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), dispõe que “Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança”.\r\n\r\nDiante do exposto, evidencia-se que as mulheres que são privadas de sua liberdade na gestação, parto e pós-parto precisam contar com o amparo e a proteção do Estado, por meio de políticas públicas humanitárias, que garantam os direitos fundamentais e sociais das detentas que se encontram em estado vulnerável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5830/2022\r\n\r\nESTABELECE O DIREITO DE REALIZAR ATÉ DUAS PROVAS PRÁTICAS COM O PAGAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DO DETRAN-RJ, DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O candidato que pagar o Documento Único de Arrecadação do DETRAN-RJ de primeira habilitação terá direito realizar até 2 (duas) provas práticas, sem a necessidade de pagamento de nova Taxa caso seja reprovado na prova prática inicial.\r\n\r\nParágrafo único. Somente o titular do CPF inserido no Documento Único de Arrecadação do DETRAN-RJ poderá ser beneficiado pelo previsto no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o intuito de corrigir uma grande injustiça que diversos candidatos passam ao iniciar o processo para obter a primeira habilitação de motorista, quando da realização da prova prática de trânsito, pois ao pagar a taxa de primeira habilitação como remuneração inicial pelo serviço do Detran, o candidato tem o direito a realizar com este pagamento apenas uma prova técnica prática, que por vezes, tem a reprovação do mesmo por um simples abalo emocional momentâneo diante da presença do instrutor ou até mesmo por excesso de rigor pelo examinador, como exemplo: deixar o veículo desligar ao iniciar o trajeto da viagem. Neste sentido, entendemos ser direito do candidato que paga a primeira habilitação ter a oportunidade de realizar até duas provas práticas, sem a necessidade de pagamento de nova taxa caso seja reprovado na prova prática inicial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5831/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS, POR OUTROS MEIOS ADEQUADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, a necessidade de substituição de sinais sonoros/sirenes por outros meios adequados aos alunos com Transtorno o Espectro Autista (TEA), em todas os estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os quais serão acionados no início das aulas, nos intervalos e ao término das aulas.\r\n\r\nArt. 2º - Os novos sinais não deverão afetar a hipersensibilidade auditiva dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não oferecendo risco de pânico, bem como qualquer desconforto aos mesmos.\r\n\r\nParágrafo Único. A substituição, objeto do Art. 1º, poderá ser gradativa, levando em consideração a demanda do estabelecimento de ensino e o custo para a sua implementação.\r\n\r\nArt. 3º - Os novos estabelecimentos de ensino já deverão contar com o dispositivo adequado desde a sua inauguração.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas para execução da presente Lei, na rede pública de ensino, deverão estar consignadas no orçamento próprio da Secretaria de Estado de Educação, suplementado, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio do neurodesenvolvimento, que causa distúrbios no processo de comunicação, interação e no comportamento social da criança. Dentre alguns problemas de desenvolvimento, uma delas está diretamente ligada à hipersensibilidade auditiva, eles são mais sensíveis aos sons que a média da população, provocando desconforto e, consequente irritação. Para as crianças, ainda aprendendo a lidar com as sensações, o problema é potencializado. Por isso não é incomum vermos uma pessoa com autismo, sobretudo crianças, tapando os ouvidos por algum motivo. Em virtude dos fatos acima mencionados, é que este projeto vem ao encontro, em atender as necessidades destes alunos, mediante a adequação das escolas de nosso Estado onde o barulho das sirenes é muito alto, totalmente inadequadas para todos os alunos. Ademais, a escola é um local para todos se sentirem confortáveis e para terem boas lembranças, o que não acontece com muitos alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Pelas razões expostas, submete-se o mesmo a análise pelos membros desta Casa, com a certeza de sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5832/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) 2021, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Torna obrigatória a correção das provas discursivas de todos os candidatos aprovados na prova objetiva, que compõem a primeira etapa do certame.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no Concurso Público para provimento de cargos de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), realizado no ano de 2021, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°- A homologação do Concurso de que trata esta Lei deverá ocorrer somente após classificação final, considerada a alteração a que se refere o Art 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista recente entendimento do Governo deste Estado, no que se refere à quebra da cláusula de barreira em todos os concursos públicos em andamento e nos que venham a ser realizados, conforme Lei nº 9650/2022, faz-se necessária a alteração proposta por este PL, que nada mais faz do que também derrubar a cláusula de barreira prevista pelo Edital pertinente, datado de 25 de junho de 2021, para os cargos de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), para o Curso de Formação de Oficiais realizado no ano de 2021.\r\n\r\nAssim, solicito a aprovação por parte de meus pares para este importante Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5833/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM CARROS ALEGÓRICOS E TRIOS ELÉTRICOS NOS EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os responsáveis pelo evento que utilizar carros alegóricos e trios elétricos deverão elaborar um plano de manejo e movimento do veículo, que deverá ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Os veículos, mencionados no caput deste artigo, só poderão trafegar e manobrar em vias públicas se possuírem cordão de isolamento no entorno do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar e aos órgãos públicos competentes realizar a inspeção prévia dos carros alegóricos e trios elétricos, em relação aos quesitos de segurança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de dispor sobre as medidas de segurança e prevenção de acidentes em carros alegóricos e trios elétricos nos eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá anos que inúmeros acidentes acontecem com carros alegóricos nos desfiles de escola de samba no Estado do Rio de Janeiro, como incêndios, colisão de veículos e, recentemente o atropelamento de uma criança de 12 anos de idade.\r\n\r\nO ano de 2017 registrou quatro acidentes que deixaram mais de trinta pessoas feridas, algumas gravemente, sendo eles: \r\n\r\n- perda de direção do carro da Paraíso de Tuiuti, atropelando 20 pessoas com uma vítima fatal; \r\n\r\n- queda de parte de um dos carros da Unidos da Tijuca, ferindo 12 pessoas; \r\n\r\n- colisão de carro da Unidos da Ilha com estúdio da Rede Globo, sem vítimas; \r\n\r\n- queda de um dos destaques da Mocidade Independente, do carro alegórico.\r\n\r\nNo corrente ano, a menina Raquel Antunes da Silva, de 11 anos, morreu após ficar internada no Hospital Souza Aguiar, no Centro do Rio. A menor foi levada para a unidade após ser imprensada entre um poste e um carro alegórico na saída do Sambódromo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante o exposto, contamos com a colaboração de nossos pares para a aprovação do presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5834/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPREGAR OS EGRESSOS DAS FORÇAS ARMADAS NAS ANÁLISES DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC), OPERACIONALIZAÇÃO DE DRONES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a empregar os egressos das forças armadas nas análises de imagens do videomonitoramento de segurança pública do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC).\r\n\r\nParágrafo Único - Só poderão ser empregados os egressos que tenham saído das forças armadas nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Os egressos também poderão ser empregados na operacionalização de drones, após receberem capacitação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de empregar os egressos das forças armadas, que tenham saído nos últimos 5 (cinco) anos, nas análises de imagens do videomonitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e na operacionalização de drones.\r\n\r\nCom isso, os Policiais Civis ou Militares que estejam lotados nas funções administrativas de videomonitoramento poderão retornar a sua atividade fim e os egressos, que já trazem o conhecimento militar de suas antigas atribuições, poderão ser utilizados para analisar as imagens das câmeras de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs egressos das forças armadas já são utlizados, com sucesso, pelo Governo do Estado no Programa Segurança Presente, atuando ao lado dos policiais no patrulhamento ostensivo e preventivo de crimes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante o exposto, contamos com a colaboração de nossos pares para a aprovação do presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5835/2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE BANGU.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE BANGU, situado na rua Francisco Real, nº 1445 no bairro de Bangu, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Bangu que é uma escola de samba da cidade do Rio de Janeiro. Foi fundada em 15 de novembro de 1937, sendo a mais antiga da Zona Oeste do Rio de Janeiro em atividade. Participou do Grupo Especial do carnaval carioca em 1958, 1959, 1960 e 1963. \r\n\r\nAs primeiras cores oficiais da escola foram o azul e o branco. A cor vermelha e branca somente foi adotada em 1966, em homenagem, após o segundo título do campeonato carioca conquistado pelo Bangu Atlético Clube. Foi a primeira escola de samba a ter uma quadra coberta no Brasil. Em 2015 a escola mandou para a Sapucaí a rainha de bateria mais jovem da história do carnaval, Maria Clara Chaves de apenas 7 anos de idade.\r\n\r\nA escola é bicampeã da Série A do carnaval carioca, conquistando os títulos de 1957, com o enredo “Homenagem à aviação brasileira” e em 1962, quando derrotou a Beija-flor de Nilópolis nos critérios de desempate. \r\n\r\nFoi campeã da série B no ano de 2017 e retornou a Sapucaí pela Série A em 2018.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5836/2022\r\n\r\nESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ, COMO PRODUTO PRIMORDIAL DO “OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O ARTIGO 74, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Cultura; Economia Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A atividade de produção e venda do ACARAJÉ é protegida em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio de valor histórico e cultural do povo brasileiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se ACARAJÉ:\r\n\r\na) o bolinho de feijão fradinho, frito no azeite de dendê, e elaborado de acordo com os detalhes de sua inscrição no Livro de Registro de Saberes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);\r\n\r\nb) um produto característico do ofício das “Baianas do Acarajé”, conforme registrado no IPHAN.\r\n\r\nArt. 2º. A atividade de produção e venda do ACARAJÉ atenderá às normas emitidas pelo respectivo município, onde essa atividade vier a ser exercida, subordinando-se às exigências da legislação local.\r\n\r\nArt. 3º. É vedada a produção e a comercialização do ACARAJÉ:\r\n\r\nI - com denominação diversa, contrariando o sentido da inscrição do produto como patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nII - associada a símbolos ou imagens que desvinculem o produto de sua origem e âmbito cultural.\r\n\r\nArt. 4º. O poder público, através de seu órgão competente, velará pela proteção do ACARAJÉ, impedindo sua comercialização com nome diverso do registrado e em desacordo com a inscrição correspondente junto ao IPHAN.\r\n\r\nParágrafo único. Fabricar ou comercializar o Acarajé em desacordo com o presente artigo poderá importar na perda do alvará correspondente.\r\n\r\nArt. 5º. Os municípios onde ocorram a fabricação e o comércio do ACARAJÉ deverão editar atos administrativos próprios, a fim de dar cumprimento à presente legislação, no exercício de suas competências de defesa do patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ofício das Baianas de Acarajé é um patrimônio cultural que muito contribui para a caracterização da identidade do brasileiro. É um prato típico da culinária baiana, mas tem origem africana, é o principal item vendido no tabuleiro da Baiana. A palavra vem do iorubá, akárà, bola de fogo e jè, comer. É considerada uma das iguarias mais saborosas da culinária brasileira.\r\n\r\nA venda do acarajé é uma tradição antiga que passa de geração em geração e que garante o sustento de muitas famílias. A prática do comércio era realizada por mulheres na costa ocidental do continente africano antes mesmo da vinda dessas populações para o Brasil. As negras escravizadas prestavam serviços a seus senhores, preparando o acarajé e outras comidas, que vendiam exclusivamente à noite, circulando com seus tabuleiros ou cestos.\r\n\r\n“No Rio de Janeiro, as famosas tias baianas, já libertas - como a Tia Ciata da Praça Onze -, utilizavam sua arte de quituteiras para ganhar a vida. Graças à militância feminina na proteção ao batuque e à gastronomia, manifestações como a roda de samba com feijoada chegaram aos dias de hoje.” ¹\r\n\r\nA presente proposta visa garantir a proteção a este patrimônio cultural brasileiro de modo que suas origens não sejam desvirtuadas.\r\n\r\nInformações colhidas em:\r\n\r\nhttp://www.multirio.rj.gov.br/index.php/leia/reportagens-artigos/reportagens/8193-baianas-de-acaraje-no-rio-de-janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5837/2022\r\n\r\nESTA LEI ASSEGURA O DIREITO À REALIZAÇÃO DO RITUAL FÚNEBRE AOS PRATICANTES DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Saúde.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É dever do Estado do Rio de Janeiro, dos órgãos da administração direta e indireta, nos limites de suas respectivas competências, preservar e garantir a integridade, a respeitabilidade e a permanência dos valores das religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se o ritual fúnebre uma expressão da liberdade de consciência e de crença, direito inerente à personalidade humana e passível de proteção.\r\n\r\nArt. 2º. É garantido em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o exercício do ritual fúnebre ao praticante de religião de matriz africana.\r\n\r\nArt. 3º. Os hospitais da rede pública ou privada e os concessionários de serviço público cemiteriais ficam obrigados a permitir a realização da cerimônia fúnebre em homenagem ao morto praticante de religião de matriz africana.\r\n\r\nParágrafo único. São partes legítimas para requerer o cerimonial:\r\n\r\nI - o cônjuge;\r\n\r\nII - os ascendentes;\r\n\r\nIII - os descendentes;\r\n\r\nIV - a família de santo.\r\n\r\nArt. 4º. Serão garantidos nos espaços das instituições mencionadas no artigo 3º, as seguintes manifestações:\r\n\r\nI - os cantos relativos ao cerimonial;\r\n\r\nII - os instrumentos, práticas e utensílios sagrados relacionadas ao ritual;\r\n\r\nIII - a preparação adequada do corpo, de acordo com o culto.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs ritos fúnebres constituem um importante processo para os praticantes das religiões de matriz africanas. A morte para os praticantes, é o momento de passagem entre o Aiyê (mundo físico) e Orun (mundo espiritual), e o ritual fúnebre precede o axexê, momento em que uma série de obrigações tradicionais e religiosas são realizadas dentro dos terreiros para aqueles que partiram. \r\n\r\nNos últimos anos, com o aumento expressivo dos casos de racismo religioso no estado do Rio de Janeiro, contra os terreiros e praticantes das religiões de matriz africana, tem sido cada vez mais necessário a atuação do poder público na garantia de liberdade religiosa e de culto dos praticantes do Candomblé e Umbanda. Garantir que as lideranças religiosas possam exercer seus cultos, inclusive no momento da morte, nas concessionárias e cemitérios, é parte fundamental da garantia de liberdade de culto que precisa ser garantida. \r\n\r\nA aprovação desse projeto é um importante passo na consolidação de direitos fundamentais para os povos tradicionais de matriz africana, que precisam ter a sua expressão religiosa respeitada em todos os momentos da sua vida, e inclusive após as mortes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5838/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO AFETADO PELAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, a alíquota de ICMS disposta no artigo 75, XXXIX do RICMS/MG nas operações realizadas pelo comércio de bens e serviços do Estado do Rio de Janeiro, afetado diretamente pelas restrições das festividades de carnaval, nos termos estabelecidos nesta Lei, pelo período de 30 (trinta) dias a contar do início da restrição.\r\n\r\nParágrafo único - Fazem jus aos benefícios desta Lei as empresas que forem impedidas de operar ou tiverem suas atividades restringidas por ocasião das festividades carnavalescas, em eventos devidamente autorizados pela respectiva Prefeitura Municipal em sua localidade, assim como as empresas localizadas no bairro do Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o período de suspensão das atividades ultrapasse 07 (sete) dias, o prazo do benefício previsto no artigo anterior será dobrado.\r\n\r\nArt. 3º - A execução da presente lei fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 4º - Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnquanto o setor de turismo e alguns ramos do comércio lucram com o carnaval, justamente, outra parte dos empresários do Estado sofrem com seus efeitos, causando grave queda no faturamento destas empresas e consequente desequilíbrio das finanças.\r\n\r\nNeste cenário, não é justo que Estado mantenha-se inerte diante a tal desequilíbrio que, em última esfera, pode contribuir diretamente no fechamento de empresas, causando desemprego e redução na arrecadação.\r\n\r\nPortanto, a presente iniciativa visa a redução tributária aos contribuintes que se enquadrarem nestas condições, atingidos diretamente pelos eventos do carnaval, além da integralidade dos comerciantes do Centro do Rio, em razão de sua vocação comercial, rotineiramente atingidos por redução da clientela por força de seguidos feriados, como no período carnavalesco.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5839/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TURISMO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º. A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, destinam-se ao desenvolvimento de ações de conscientização, qualificação do setor, prevenção e atendimento, objetivando maiores informações sobre a exploração sexual turística, proporcionando acesso às informações para cercear a cultura de exploração sexual no turismo.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá expedir os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei, celebrando convênios e/ou instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um Estado gigantesco, que recebe turistas de todo lugar do Brasil e do mundo. A presente propositura objetiva o enfrentamento e combate ao turismo sexual de crianças e adolescentes.\r\n\r\nÉ cediço que a indústria do turismo é um setor extremamente vulnerável à exploração sexual entre crianças e adolescentes, onde é imprescindível destacar que turismo sexual não é turismo, mas sim crime, e como tal deve ser tratado.\r\n\r\nLogo, o turismo sexual degrada a imagem e o interesse do Estado porque viola direitos sociais e liberdade individuais, bem como mitiga os direitos à liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento humano, igualdade e justiça social, berço de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.\r\n\r\nA exploração sexual afeta principalmente crianças e adolescentes pertencentes às classes menos favorecidas e assistidas, onde se tornam “presas fáceis” para os exploradores. Esse crime é difícil de identificar em razão de, geralmente, naturalizarem esse tipo de crime, seja por falta de informação ou por necessidade.\r\n\r\nAdemais, é importante salientar que o art. 227 da Constituição Federal preceitua que:\r\n\r\n“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nSendo assim, se faz necessário investir na qualificação do setor, na conscientização sobre a responsabilidade social, em ações para atender a população de risco, políticas públicas para garantir o atendimento integrado, contínuo e de qualidade a essas famílias, com a finalidade de constatar a atividade turística no estado do Rio de Janeiro como agente de igualdade social, distribuição de renda e forma de manifestação de suas tradições e características.\r\n\r\nPortanto, profundamente preocupado com esta prática odiosa disseminada e continuada, apresento a presente proposição legislativa para coibir o turismo sexual de crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, submeto a aprovação por parte desta egrégia Casa Legislativa, este projeto de Lei, contando com o apoio dos meus pares para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5840/2022\r\n\r\nINCLUI DISPOSITIVO NA LEI ESTADUAL Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se inciso, onde couber, ao artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art.3º - (….)\r\n\r\nINCISO - programa de amparo financeiro à criança ou ao adolescente cuja genitora e/ou mulher responsável haja sido vítimas de feminicídio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa alterar o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, determinando que os recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza sejam aplicados em programa de amparo financeiro à criança ou adolescente, cuja genitora e/ou mulher responsável haja sido vítimas de feminicídio.\r\n\r\nEm 2015 foi tipificado o crime de feminicídio em nosso país, tendo em vista a aprovação da Lei Federal nº 13.104 de 2015, que tornou penas mais duras para quem matar mulheres pelo fato de serem mulheres. No caso de homicídio nossa legislação prevê a pena de 6 a 20 anos de prisão. Mas, quando temos caracterizado o feminicídio, a punição já inicia com 12 anos de prisão.\r\n\r\nO Brasil é o 5º país em morte violentas de mulheres.\r\n\r\nDe acordo com o Fórum de Segurança Pública, o nosso país tem 1 caso de feminicídio a cada 7 horas.\r\n\r\nEm 2020 entre os meses de fevereiro e maio, momento de maior restrição em razão da pandemia do novo coronavírus, tivemos um aumento entre o número de casos.\r\n\r\nDiante do alto número de feminicídios em nosso país, infelizmente também temos diversas crianças e adolescentes que acabam perdendo suas mães em razão desse crime tão bárbaro.\r\n\r\nNesse sentido, objetivando ofertar uma política de amparo financeiro para essas crianças e / ou adolescentes, órfãos do feminicídio, é que propusemos a presente iniciativa legislativa.\r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5841/2022\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DO CASAMENTO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a cidade de Petrópolis como a “Capital Estadual do Casamento”, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar a cidade de Petrópolis como a Capital Estadual do Casamento na medida em que a localidade é um dos principais destinos para celebrações de casamentos no Brasil.\r\n\r\nSão aproximadamente 700 eventos de casamentos durante o ano e mais de 100 espaços para realização de cerimônias e festas, essa atividade vem movimentando a economia local diretamente, com aproximamente 300 empresas ligadas ao setor que chegam a somar mais de 5.000 colaboradores. Indiretamente os casamentos movimentam todo o trade turístico da cidade. Comércio, hotéis, restaurantes, salões de beleza, entre outros, são diretamente beneficiados com esse tipo de atividade. Um conjunto de pousadas, casas de festas, igrejas e com sua ampla rede hoteleira e gastronômica, proporcionam um leque enorme de oportunidades para que as cerimônias sejam realizadas na Cidade Imperial.\r\n\r\nPor ser uma cidade turística, em razão de seus atrativos naturais e do clima incomparável que possui, há um intenso movimento de visitantes e interessados por realizar suas cerimônias e festas, além disso o grande interesse que tem o município em promover o desenvolvimento dos Eventos e do Turismo, pelo que ter de significativo para sua economia que urge fortalecer.\r\n\r\nA aprovação desse título faz parte do Plano de Reestruturação Econômica do Município, que vem passando por dificuldades em virtude da pandemia da covid-19 e das chuvas ocorridas no início deste ano e precisa urgentemente de um plano de recuperação.\r\n\r\nAlém do que, será um reconhecimento de todo o trabalho realizado ao longo dos últimos anos pelo setor que fez com que a cidade chegasse ao reconhecimento de que é o local ideal para a realização de casamentos, não só pela estrutura oferecida, mas também por suas belezas naturais.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5842/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CADEIRINHA DE SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS NOS MODAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instalação de cadeirinha de segurança para o transporte de recém-nascidos e crianças nos modais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam as empresas concessionárias de transporte ferroviário e metroviário obrigadas a instalar, no mínimo, duas cadeirinhas de segurança por vagão para o transporte de recém-nascidos e crianças.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de ônibus obrigadas a instalar, no mínimo, duas cadeirinhas de segurança por veículo para o transporte de recém-nascidos e crianças.\r\n\r\nArt. 4º. Fica a empresa concessionária de transporte de barcas obrigada a instalar, no mínimo, duas cadeirinhas de segurança por embarcação para o transporte de recém-nascidos e crianças.\r\n\r\nArt. 5º. A cadeirinha de segurança deve ser adequada para crianças de até 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 6º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor até 1.000 (mil) UFIRs por veículo, vagão ou embarcação que estiver irregular.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CADEIRINHA DE SEGURANÇA PARA O TRANSPORTE DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS NOS MODAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo dispor a instalação de cadeirinha de segurança para o transporte de recém-nascidos e crianças nos modais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que as cadeirinhas proporcionam maior segurança no transporte de recém-nascidos e crianças de até 3 (três) anos. Segundo estudo publicado recentemente pela Fundación Mapfre, no Brasil morrem 32 (trinta e duas) crianças em acidente de trânsito para cada milhão habitantes de 0 a 14 anos. Muitas dessas mortes ocorrem justamente pelo não uso da cadeirinha de retenção infantil.\r\n\r\nPor isso, pretende o presente Projeto de lei obrigar as empresas concessionárias de transporte ferroviário, metroviário, aquaviário e transporte coletivo intermunicipal de ônibus a instalar, no mínimo, duas cadeirinhas de segurança por vagão, embarcação e ônibus para o transporte de recém-nascidos e crianças, a fim de evitar mortes infantis no estado.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5843/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINAIS SONOROS NAS ESCOLAS QUE TENHAM MATRICULADOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nas escolas que tenham matriculados alunos com Transtorno Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 2º. Ficam as escolas públicas e privadas, da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a utilizar sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno Espectro Autista.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput, as escolas ficam obrigadas a fazer a substituição de suas sirenes e sinais sonoros.\r\n\r\nArt. 3°. Os novos sinais sonoros musicais devem se adequar aos alunos com Transtorno do Espectro Autista, não apresentando risco de pânico e nem desconforto a estes alunos.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros, para não gerar incômodos nos alunos com Transtorno Espectro Autista (TEA) nas escolas.\r\n\r\nO Transtorno de Espectro Autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento, que causa problemas no processo de comunicação, interação e no comportamento social da criança.\r\n\r\nDentre alguns problemas de desenvolvimento, uma delas está diretamente ligada à sensibilidade auditiva, eles são mais sensíveis aos sons que a média da população, o que causa muita irritação e desconforto. Para as crianças, ainda aprendendo a lidar com as sensações, o problema é potencializado. Por isso não é incomum vermos uma pessoa com autismo, sobretudo crianças, tapando os ouvidos por algum motivo.\r\n\r\nDevido aos problemas aqui descrito, é necessário a substituição de sirenes sonoras nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de proporcionar um melhor e adequado ambiente escolar aos alunos com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5844/2022\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE ICMS SOBRE VENDA DE ARMAS DE FOGO À MULHERES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo concederá isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS -, sobre as operações internas com vendas de armas de fogo autorizadas em lei a mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as mulheres deverão ter no mínimo 25 (vinte e cinco) anos completos para adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Para a fruição do benefício de que trata a presente Lei, fica condicionado a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1167/2022\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma RUSSELL PHILIP SHEDD, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até 5 (cinco) Diplomas RUSSEL PHILIP SHEDD e, caso não atinja os limites previstos, poderá fazê-lo em sessões legislativas subsequentes.\r\n\r\nArt. 2º O Diploma RUSSEL PHILIP SHEDD será concedido através de projeto de resolução, devidamente justificado e acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo Deputado autor do projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução que ora submetemos a apreciação de meus pares, tem como finalidade o reconhecimento de personalidades e entidades religiosas que atuado de forma inequívoca para o crescimento, divulgação e promoção da Religião Evangélica no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Diploma ora em comento, é uma homenagem ao missionário e Teólogo RUSSEL PHILIP SHEDD. Russell Shedd nasceu na Bolívia, onde seus pais, Leslie Martin e Della Johnston eram missionários entre os índios. Aos cinco anos Shedd esteve pela primeira vez nos Estados Unidos, onde completou seus estudos e graduou-se em teologia pela Wheaton College. Diplomou-se Ph.D. em Novo Testamento pela Universidade de Edimburgo, Escócia. \r\n\r\nDe volta aos Estados Unidos, serviu durante cerca de um ano como pastor interino e logo foi aceito como missionário pela Missão Batista Conservadora, indo trabalhar em Portugal por um curto período. Após, transferiu-se definitivamente para o Brasil em 1962, estabelecendo-se definitivamente em São Paulo, onde continuou as Edições Vida Nova que havia iniciado em Portugal com Arthur Brown, tendo lecionado na Faculdade Teológica Batista de São Paulo. \r\n\r\nEm 1957, casou-se com Patrícia, com quem teve 5 filhos. Shedd foi Presidente Emeríto da Vida Nova e consultor da Shedd Publicações e viajou pelo Brasil e exterior ministrando em conferências, igrejas, seminários e faculdades de Teologia. Era membro da Igreja Bíblica Evangélica da Comunhão. \r\n\r\nCurtis A. Kregness, vice-presidente de Edições Vida Nova, declarou: \"O Brasil evangélico inteiro se comoveu quando soube da morte de Dr. Shedd na madrugada de 26 de novembro de 2016. O sentimento de perda foi muito grande, pois, de certa maneira, é como se ele pertencesse a todas as igrejas e grupos por onde passou, ensinando a Bíblia. Sua vida era de amor à Palavra de Deus, como declarou um tributo postado no site da Vida Nova. Mas, é certo que Shedd será lembrado tanto por seu caráter cristão quanto pelo conteúdo de seu ensino. (Referência Wikipédia, a enciclopédia livre.)\r\n\r\nSegundo o Advogado e Professor Universitário, Dr. Marcio Bertolini, a obra do Dr. Russell Philip Shedd revelam exatamente a sua importância para a história da igreja evangélica brasileira. Suas contribuições lhe deram este destaque no cenário evangélico e seu exemplo de vida piedosa marcou indelevelmente os corações daqueles que participaram de sua vida e ministério e, ainda hoje, cativa aqueles que entram em contato com seu legado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1168/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SENHORA TATIANA DOS SANTOS BATISTA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o PRÊMIO DANDARA para a advogada Tatiana dos Santos Batista. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTatiana dos Santos Batista possui graduação em Direito, pela Universidade Estácio de Sá (2006) e pós-graduação em Direito Público e Privado e especialização em Direito Constitucional, Direitos Humanos e Metodologia Didática pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ (2010). \r\n\r\nA ex-aluna foi convidada pela EMERJ em 2011, para realizar o curso de formação de professores da instituição, onde leciona, até hoje, como professora de Direito Constitucional, nos cursos de ingresso da Escola, Monitorias de desenvolvimento de temas específicos para alunos e funcionários do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nNascida no Rio de Janeiro, negra, dedicada aos estudos, Tatiana realizou recentemente mais uma conquista. Foi aprovada no concurso da Magistratura do Estado de Mato Grosso. A advogada, seguindo o seu chamado para lecionar, há mais de dez anos dá aulas particulares de Introdução ao Direito e Direitos Humanos, para concursandos de diversas carreiras jurídicas, nos cursos Fórum, Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fesudeperj), Companhia Jurídica, Portal Adapta e Supremo. Preocupada em contribuir com os menos favorecidos da população, realiza um trabalho com alunos carentes, que não tem condições de financiar os cursos preparatórios, mas que têm o desejo de se formar. \r\n\r\nDiante do exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à senhora Tatiana dos Santos Batista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ADVOGADA SILVANA DO MONTE MOREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora Silvana do Monte Moreira, em reconhecimento à trajetória exemplar como defensora dos direitos de crianças e adolescentes e da adoção no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSilvana do Monte Moreira é graduada em Letras, pela Universidade Federal de Alagoas (1982), e em Direito, pela Faculdade de Direito de Maceió (FADIMA/AL). \r\n\r\nFez Mestrado Profissional em Atenção Psicossocial, pela UFRJ/RJ (2021), com o título: Discussão sobre proles de famílias homoafetivas pela via da adoção, sob a ótica das jovens e dos jovens adotados; Especialização em Direito Especial da Criança e do Adolescente, pela UERJ/RJ (2010), com o título: Apadrinhamento Afetivo: análise com base no apadrinhamento civil português; e Especialização em Direito Econômico, pela Fundação Getúlio Vargas/RJ (1999), com o título: A Firma Individual / Sociedade Unipessoal - Direito Comparado.\r\n\r\nExperiente advogada, a homenageada consegue dividir o seu tempo entre as causas sociais nas quais milita e os escritórios de advocacia. Antiga defensora dos direitos de crianças e adolescentes e da adoção, inclusive da adoção tardia, Silvana do Monte Moreira tornou-se referência na luta em favor da infância e da juventude em nosso estado. \r\n\r\nÉ presidente da Comissão Nacional de Adoção, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Preside também a Comissão de Direitos da Criança Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro - (OAB/RJ). É membro fundadora da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB-RJ, e representante para o Estado do Rio de Janeiro da Associação Brasileira Criança Feliz, dentre outras atividades que desempenha.\r\n\r\nSilvana do Monte é ex-diretora jurídica do Grupo de Apoio a Adoção Ana Gonzaga (GAAAG), onde hoje realiza trabalho voluntário como advogada. Entre 2009 e 2020, foi diretora jurídica da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD), e de 2009 a 2021, foi membro da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm reconhecimento à sua trajetória de luta, Silvana do Monte já recebeu o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (2011); Título de Cidadã e Medalha Chiquinha Gonzaga, ambos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (2011 e 2012), e Menção Honrosa do Prêmio Innovare (2015). \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1170/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA ALVANEIDE DE FRANÇA XAVIER.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora ALVANEIDE DE FRANÇA XAVIER, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado em creches comunitárias e públicas e nas áreas de maior vulnerabilidade social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenageada é pedagoga, com pós-graduação em Gestão com Trabalho com Famílias. Desde a sua primeira formação em magistério básico, junto com outras colegas de turma, pensava em uma metodologia de ensino mais próxima da realidade das crianças fluminenses que vivem em estado de completa vulnerabilidade nas favelas, visando a inclusão social: a Escola sem muros.\r\n\r\nFoi assim que a educadora iniciou o seu trabalho na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMDSDH), onde trabalhou por 35 anos, sendo 30 deles como gestora. Ela foi gestora do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Caio Fernando Abreu, no bairro de Manguinhos, onde foi implantada a Creche Municipal e diversos programas sociais da SMDSDH, tendo sido também coordenadora da Coordenadoria de Assistência Social e Direitos Humanos (CASDH).\r\n\r\nA sua trajetória e o seu legado de trabalho no órgão municipal foram resultado da sua competência, compromisso, ética, responsabilidade e, principalmente, respeito ao usuário, visando a garantia do acesso às políticas públicas. \r\n\r\nPor 15 anos, a pedagoga dedicou-se aos movimentos sociais, especialmente junto à Creche Comunitária Monteiro Lobato, instituição criada por ela, no Complexo da Maré, comunidade da qual sente orgulho e de onde é “cria”. \r\n\r\nAtualmente, aposentada, a funcionária pública não abandonou as causas sociais. Continua atuando, principalmente, na Comunidade da Baixa do Sapateiro, e na luta em favor dos direitos dos agentes comunitários, na estrutura da SMDSDH.\r\n\r\nDiante do exposto acima, justifico a concessão da Prêmio Dandara à senhora Alvaneide de França Xavier. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1171/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA EDYD GOMES.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à senhora Edyd Gomes, em reconhecimento ao destacado trabalho social e espiritual realizado em favor dos mais necessitados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEdyd Gomes nasceu há 47 anos, no município de Volta Redonda. É obreira, membro da Igreja Universal do Reino de Deus, há 32 anos. É casada com o pastor José Santos, e mãe de Rômulo, de 23 anos. O casal foi designado pela igreja, para uma missão de fé no continente africano, onde puderam ver a mão de Deus agindo de forma esplendorosa em suas vidas.\r\n\r\nAngola foi o primeiro país onde a obreira teve experiência, deparando-se com uma guerra, que a fiz enfrentar sete dias turbulentos, sem poder comer e dormir, só restando interceder a Deus por sua misericórdia. Com a guerra, a homenageada pode aprender com clareza o que significava ser grata, resiliente, dividir com os mais necessitados e agradecer por sua vida, todos os dias. \r\n\r\nNa igreja, ela recebia as pessoas mutiladas e necessitadas de cuidados, como curativos, um prato de sopa e por fim, uma palavra de fé e esperança. As lutas eram diárias. Andavam muito a pé, não existia água encanada e a alimentação era precária. Mas, com tudo isso acontecendo, a obreira entendia que o chamado de Deus em sua vida era mais forte do que qualquer outra coisa. Foi ali que ela aprendeu, na prática, o segundo mandamento que é “amarás ao teu próximo como a ti mesmo”.\r\n\r\nEm Moçambique, havia a necessidade de evangelizar e fazer a igreja acontecer. A trajetória da missionária na África teve um momento dramático quando a sua casa foi assaltada e não deu tempo de prestar socorro ao pastor, que faleceu em seus braços.\r\n\r\nAtualmente, Edyd reside no Rio de Janeiro, fazendo parte da Força Tenn Universal. Este é mais um desafio que o Senhor confiou a ela, de cuidar e levar a palavra de Deus aos adolescentes. \r\n\r\nPelo exposto acima, justifico a concessão do Prêmio Dandara à senhora Edyd Gomes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1172/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Exmo. Sr Augusto Lopes de Almeida Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SR AUGUSTO LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO”\r\n\r\nO presente projeto de resolução pretende conceder o Diploma Leonel Brizola ao Sr. Augusto Lopes de Almeida Ribeiro por sua meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAugusto Lopes de Almeida Ribeiro, gaúcho de Porto Alegre, é formado em Direito pela Universidade Cândido Mendes e em Administração pela PUC-Rio. Exerceu os cargos de Diretor de Administração e Finanças e de Diretor de Planejamento e Projetos da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio). Foi Coordenador Geral de Empreendedorismo Juvenil do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude do Ministério do Trabalho onde gabaritou-se com conhecimentos técnicos e práticos sobre a situação do trabalho e emprego no Brasil.\r\n\r\nAtuante no movimento social, conhece na prática a situação dos trabalhadores da cidade do Rio de Janeiro. Desde que assumiu a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, em 2009, desenvolve projetos nas áreas da empregabilidade e capacitação profissional.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1173/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-PREFEITO DE NITERÓI SR RODRIGO NEVES\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Exmo. Ex-Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves Barreto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Doutor Deodalto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-PREFEITO DE NITERÓI RODRIGO NEVES”\r\n\r\nO presente projeto de resolução pretende conceder o Diploma Leonel Brizola ao Sr Rodrigo Neves Barreto por sua meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRodrigo viveu sua vida inteira em Niterói. Sua atuação nas comunidades mais pobres de Niterói começou em 1990, quando ingressou na Pastoral da Juventude da Igreja Católica. Formado em Ciências Sociais pela Universidade Federal Fluminense, Rodrigo estudou em tradicionais escolas da cidade, como o Instituto Maia Vinagre, e os colégios Acadêmico e Itapuca. Neste último, se engajou no movimento estudantil. Integrou a União Niteroiense de Estudantes Secundaristas (UNES), onde defendeu bandeiras como o passe-livre para os estudantes, e foi líder do movimento pela ética na política que ficou conhecido como movimento \"dos caras pintadas\" em Niterói.\r\n\r\nFoi vereador de Niterói nas legislaturas 1997-2000, foi reeleito para o quadriênio 2005-2008 com 6.086 votos, sendo o mais votado na ocasião. Em 2006, candidatou-se ao cargo de deputado estadual, conseguindo ser eleito com 41.288 votos. \r\n\r\nEm 2011, ocupou a secretaria estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, onde criou programas como o Renda Melhor, programa de combate à pobreza extrema, que apoia 35 mil pessoas. Nas eleições municipais de 2012 foi eleito prefeito de Niterói com 132.001 (52,55%) dos votos. Já como prefeito, a partir de 2013, realizou diversas obras de mobilidade, reforma e ampliação pela cidade de Niterói. Construiu o CISP, reformou o Horto do Fonseca, entregou o Getulinho e o Hospital Mário Monteiro, Skatepark São Francisco, Mergulhão da Marquês de Paraná e tirou do papel o tão esperado Túnel Charitas-Cafubá, inaugurado em maio de 2017.\r\n\r\nEm outubro de 2020, a dois meses de encerrar seu mandato, Rodrigo Neves recebe o prêmio de reconhecimento da Organização das Nações Unidas, do Congresso Smart City e da Fira de Barcelona pela atuação de Niterói no combate à pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nApós deixar a Prefeitura de Niterói, concluindo seus oito anos de mandato, foi para Portugal cursar um doutorado na Universidade de Coimbra, iniciando um projeto de pesquisa sobre os impactos e reflexos da pandemia do Covid-19 nas cidades, voltando ao Brasil ainda em 2021 para assumir a vice-presidência estadual do PDT e coordenar o projeto \"O Estado do Rio Que Queremos\".\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1174/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. EX-MINISTRO DA REPÚBLICA SR CIRO FERREIRA GOMES \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Exmo. Ex-Ministro da República Sr. Ciro Ferreira Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EX-MINISTRO DA REPÚBLICA SR CIRO FERREIRA GOMES\r\n\r\nO presente projeto de resolução pretende conceder o Diploma Leonel Brizola ao Sr. Ciro Ferreira Gomes por sua meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCiro nasceu em 6 de novembro de 1957 na cidade paulista de Pindamonhangaba. Ele é o mais velho dos cinco filhos do professor e defensor público José Euclides e da Professora Maria José, um casal humilde, mas absolutamente devotado à causa da educação.\r\n\r\nDepois de dois mandatos como deputado estadual, onde se destacou pela oposição à velha política cearense e pela dedicação a causas absolutamente inovadoras para a época, como a defesa do meio ambiente, Ciro foi eleito prefeito de Fortaleza em 1988. Com 31 anos, ele tornou-se o mais jovem e mais bem avaliado prefeito de uma capital brasileira.\r\n\r\nDois anos depois, repetiu a façanha: foi eleito governador do Ceará com uma votação consagradora, tornando-se o segundo governador mais jovem de toda a história do Brasil e o mais bem avaliado segundo os institutos de pesquisas.\r\n\r\nCiro também foi ministro da Fazenda no governo Itamar Franco e da Integração Nacional do primeiro governo Lula, deixando um importante legado para o país. Como ministro da Fazenda, Ciro ajudou a consolidar o Plano Real que, criado meses antes, passava por um momento de turbulência, ao final de sua gestão, a inflação estava controlada e o Brasil acumulava uma série de conquistas: crescimento acima de 5%, menor taxa de desemprego até então, e o maior superávit da história.\r\n\r\nComo ministro da Integração Nacional, coube a Ciro viabilizar o projeto de transposição do rio São Francisco, que era discutido desde a época de Dom Pedro II, mas nunca saiu do papel.\r\n\r\nEm 1998 e 2002, Ciro foi candidato à presidência; em 2006 elegeu-se deputado federal com de 667 mil votos - segunda maior votação do país do país em números absolutos e a primeira em termos proporcionais - e em 2018 voltou a disputar à presidência, agora pelo PDT, partido ao qual está filiado desde 2015.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1175/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SRª LÍGIA DOUTEL DE ANDRADE\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Exmo. Srª Lígia Doutel de Andrade\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLúcio Costa, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Doutor Deodalto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. SRª LÍGIA DOUTEL DE ANDRADE”\r\n\r\nO presente projeto de resolução pretende conceder o Diploma Leonel Brizola a Srª Lígia Doutel de Andrade por sua meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua vida política Lígia sempre se portou como uma defensora das bandeiras potencializadas por Leonel Brizola, bem como crítica dos presidentes militares, Lígia foi perseguida pela ditadura e, em 1968, foi cassada. Com o Ato Institucional nº 5 (AI-5), foi também banida da política por dez anos. Na década de 1980, foi uma das fundadoras do PDT no processo de reabertura do Brasil.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Exmo. Dr Carlos Roberto Siqueira Castro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Tia Ju, Waldeck Carneiro,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXMO. DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO”\r\n\r\nO presente projeto de resolução pretende conceder o Diploma Leonel Brizola ao Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro por sua meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro carrega quase 50 anos de advocacia. Foi procurador da República, tendo concluído a carreira no Ministério Público Federal, em 1997, como subprocurador-geral da República. Ele também integrou a Comissão de Elaboração do Anteprojeto de Lei da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e atuou como assessor na Assembleia Nacional Constituinte, em 1987. \r\n\r\nSiqueira Castro iniciou sua carreira acadêmica em 1975, como professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), onde lecionou por cerca de 30 anos. Desde 2011, é professor visitante nas Faculdades de Direito da Université Panthéon Assas - Paris II e da Université de Montpellier, na França.\r\n\r\nO Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, hoje é professor titular de Direito Constitucional da Universidade do Rio de Janeiro (UERJ), conselheiro federal da OAB e ex-chefe do Gabinete Civil do 2º governo de Leonel Brizola no Rio de Janeiro\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO DEPUTADO FEDERAL EXMO. SR PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Deputado Federal Exmo. Sr Paulo Sérgio Ramos Barboza\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Doutor Deodalto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO DEPUTADO FEDERAL EXMO. SR PAULO RAMOS\r\n\r\nO presente projeto de resolução pretende conceder o Diploma Leonel Brizola ao Sr Paulo Sérgio Ramos Barboza por sua meritória e destacada contribuição em defesa dos direitos do trabalhador e do trabalhismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPaulo Sérgio Ramos Barbosa nasceu no Rio de Janeiro, então Distrito Federal, no dia 18 de outubro de 1944, filho de Antenor Carneiro Barbosa e de Maria Ramos Barbosa.\r\n\r\nIngressou na Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar, no Rio de Janeiro, em 1963, tendo concluído o curso dois anos depois. Formou-se também em direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas, no Rio, em 1971, e em administração, pela Sociedade Universitária Augusto Mota, também no Rio, em 1974.\r\n\r\nEsteve à frente, em 31 de março de 1980, da primeira manifestação pública de descontentamento de oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros no regime militar, em protesto contra os baixos salários e as más condições de trabalho, o que resultou na sua prisão por 12 dias.\r\n\r\nNas votações mais importantes da Constituinte, foi a favor da legalização do aborto, da estabilidade no emprego, da remuneração 50% superior para o trabalho extra, da jornada semanal de 40 horas, do turno ininterrupto de seis horas, do aviso prévio proporcional, da unicidade sindical, do voto facultativo aos 16 anos, da nacionalização do subsolo e da estatização do sistema financeiro. Votou contra a pena de morte, o presidencialismo e o mandato de cinco anos para o presidente José Sarney.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1178/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO E EMPRESÁRIO ILMO. SR. RICARDO CHARTINI \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao advogado e empresário Ilmo. Sr. RICARDO CHARTINI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Alana Passos, André Ceciliano, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ora homenageado é bacharel em Direito, formado pela UNESA, nasceu no Rio de Janeiro, tem pais árabes os quais saíram do Egito como imigrantes e vieram para o Brasil para o Estado de São Paulo. Ricardo Chartini é árabe por essência, e como seus pais, saíram de São Paulo para morarem no Rio de Janeiro, em Copacabana. Seu pai atuou na rede hoteleira, em especial no Hotel Otton. Assim como seu patriarca, Ricardo Chartini seguiu a vida o acompanhando nos negócios como empresário.\r\n\r\nDesta maneira, Ricardo Chartini fundou em 1994 a VELOX, locadora de veículos, onde administra até os dias de hoje. Vale ressaltar que atua ainda, no mercado imobiliário desde 2004, investindo também no município de Itaboraí em salas comerciais e imóveis residenciais.\r\n\r\nA locação de veículos administrada por Ricardo Chartini possui clientes tais como: Petrobrás, MPE, Transpetro, Docas, Furnas, Infraero dentre outros. \r\n\r\nPor muitos anos, a empresa Veloz conseguiu passar por dificuldades porém sustentou a locação de veículos no Rio de Janeiro com a vinda de impostos para os cofres do nosso Estado. \r\n\r\nAssim sendo, apresento aos meus pares a presente comenda para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1179/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Celia Jordão, Coronel Salema, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Roserverg Reis, Subtenente Bernardo, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução que submeto à elevada apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem por escopo homenagear, com a Medalha Tiradentes, o senhor CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL, reconhecendo assim, sua brilhante atuação no salvamento de vítimas da tragédia do município de Petrópolis.\r\n\r\nA tragédia de Petrópolis desse ano foi a maior da história da cidade. \r\n\r\nSenhor CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL é líder da Guarnição Especializada do Batalhão do Corpo de Bombeiros que participou ativamente do salvamento das vítimas do município de Petrópolis, ocorrido no dia 15 de março de 2022. Sua equipe procedeu o início do salvamento, sob fortíssimas chuvas e, apesar de encontrar obstáculos, conseguiu abrir caminho e salvar centenas de soterrados em local de difícil acesso para qualquer equipe de salvamento do Corpo de Bombeiros. A Cidade de Petrópolis encontrava-se completamente inundada e ainda não era possível saber a real situação das vítimas das enchentes. Mesmo com imenso risco de novos deslizamentos, sob condições extremas de chuva e pouca visibilidade, a equipe foi até o local designado (Alto da Serra). As ruas apresentavam alto grau de destruição e portanto a equipe seguiu a pé. Durante o deslocamento realizou centenas de salvamentos de populares que não conseguiam sair de suas casas, escolas e creches até de fato chegar a localidade do Morro da Oficina. No local, sua equipe procedeu imediata evacuação da área, identificação dos pontos críticos e rotas de fuga. A equipe, sob sua coordenação, foi dividida entre as travessas do morro a fim de conseguir mais agilidade na evacuação. Houve o salvamento de centenas de pessoas com vida, ato que fez, sem dúvidas, extrema diferença no rápido atendimento as vítimas e o socorro dos afetados, com o apoio da própria população. Cabe ressaltar que até a chegada do apoio, a equipe conseguiu ampliar o nú mero de salvamentos, regatando os soterrados, amputados, idosos, pessoas com dificuldades de locomoção, feridos, idosos, crianças e animais afetados pelo deslizamento do morro e do desabamento das casas. Sem dúvida, um ato de bravura da equipe que não mediu esforços para participar dessa ação. O Capitão BM MURILO GOMES RANGEL e sua equipe atuaram de forma brilhante, aguerrida em salvar vidas alheias. Além de todas as qualidades escritas o SENHOR CAPITÃO BM MURILO GOMES RANGEL, líder da Guarnição Especializada do Corpo de Bombeiros, é um homem de fibra, amigo e trabalhador. Além de suas notáveis qualidades ele desenvolve uma série de ações solidárias que muito o enobrece e auxiliam à população. Diante do exposto, justifico a concessão desta Medalha Tiradentes pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a esse homem que muito dignifica o município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ILMO. SR. ANTÔNIO RODRIGUES, DA REDE BOTECO BELMONTE \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Antônio Rodrigues, da rede Boteco Belmonte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Alana Passos, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Renata Souza\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSolicito aos nobres pares a aprovação desta matéria, que visa agraciar com o título de cidadão fluminense o Ilmo. Sr. Antônio Rodrigues, cearense, que desde os dezesseis anos vive em nosso estado empreendendo no setor de alimentação e lazer.\r\n\r\nO empresário transformou o tradicional Belmonte em uma rede conhecida nacionalmente, sendo uma atração turística para quem visita a cidade, além de ser um ponto de encontro de amigos em todos os endereços da sua rede.\r\n\r\nA história do emblemático empreendimento começou em 1952, quando foi inaugurado na praia do Flamengo. Comprada pelo Sr. Antônio em 2002, a casa manteve o tradicional nome.\r\n\r\nImportante destacar que, no ano de 2021, em plena pandemia da covid, a rede se instalou em Ipanema, em um estabelecimento de 600 metros quadrados e portentoso projeto arquitetônico, com rooftop e vista para o mar, sendo mais novo point da boêmia carioca.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 565/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à preservação da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército.\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de militares do Estado e são denominados policiais-militares.\r\n\r\n§ 1º - Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:\r\n\r\n1. na ativa:\r\n\r\na) os policiais-militares de carreira;\r\n\r\nb) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados; e\r\n\r\nc) os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa.\r\n\r\n2. os temporários (nova redação pela Lei nº 9535/21):\r\n\r\na) Os militares temporários voluntários de saúde, no exercício de atividades específicas desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), por prazo determinado, e destina-se a completar os Quadros Oficiais de Saúde (QOS) e das Praças Especialistas em Saúde (QPMP-6), previstos na lei de fixação de efetivo.\r\n\r\n3. na inatividade:\r\n\r\na) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;\r\n\r\nb) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado;\r\n\r\nc) reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por tempo certo;\r\n\r\nd) reserva, quando pertencem à reserva da Corporação e não recebem remuneração do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares de carreira são os da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada.\r\n\r\n§ 3º - Os militares temporários de saúde não adquirem estabilidade e nem vitaliciedade nos cargos, funções, postos ou graduações ocupadas e, após serem desligados do serviço ativo, passam a se sujeitar à Lei do Serviço Militar, conforme o grau de instrução recebido. (Nova redação dada pelo art.7º da Lei nº 9535/21).\r\n\r\nArt. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a preservação da ordem pública.\r\n\r\nArt. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.\r\n\r\n§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.\r\n\r\n§ 2º - É privativa de brasileiro nato a carreira do policial-militar.\r\n\r\n§ 3º - Constitui requisito indispensável para ingresso no Quadro de Oficiais Policiais-Militares a conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Corporação, na Academia de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 6º - São equivalentes as expressões na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial-militar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza ou interesse policial-militar nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado ou da União, quando previstos em lei ou regulamento.\r\n\r\n§1° - Os cargos e funções ocupadas pelos policiais-militares na Secretaria de Estado de Segurança e na Subsecretaria Militar da Casa Civil do Estado são considerados de natureza policial-militar.\r\n\r\n§2° - Não se incluem na regra do parágrafo anterior os cargos e funções dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.\r\n\r\nArt. 8º - Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.\r\n\r\nArt. 9º - O disposto neste Estatuto aplica-se no que couber, aos policiais-militares reformados, da reserva remunerada e aos capelães policiais-militares.\r\n\r\n§ 1° - Os Capelães policiais-militares são regidos por legislação própria.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares Reformados não serão convocados para o serviço ativo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 10 - O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros natos, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante ato de incorporação ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas neste Estatuto, em lei, no edital e nos regulamentos da Corporação.\r\n\r\nArt. 11 - Para a edição do ato de incorporação ou de nomeação e do consequente e necessário ato de matrícula nos estabelecimentos de ensino Policial Militar destinados à formação de oficiais e de praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço militar, é necessária a apresentação no ato da matrícula do concurso, do diploma de conclusão do ensino médio para o ingresso no Curso de Formação de soldados e Superior para os Oficiais, reconhecido pelos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 1º- O disposto no caput deste artigo e no art.10 desta Lei aplica-se aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares.\r\n\r\n§ 2º - Para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - CFO - QOPM, além dos requisitos do caput deste artigo e do art. 10 desta Lei, é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal\".\r\n\r\n§ 3° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o candidato será submetido a exame intelectual, médico, psicológico, antropométrico, físico, toxicológico e à investigação social, nos termos do edital do concurso.\r\n\r\n§ 4° - Os limites mínimos de altura para a que se refere o caput do deste artigo são, com os pés nus e a cabeça descoberta, de um metro e sessenta e três centímetros para homens e um metro e sessenta centímetros para as mulheres.\r\n\r\n§ 5° - A idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, para o curso de formação de oficiais, e de 21 (vinte e um) anos, para o de formação de soldados, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais casos.\r\n\r\n§ 6º - Será requisito obrigatório para o ingresso no quadro de oficiais de saúde que o candidato, comprovadamente, possua curso superior completo relativo a sua área de atividade, bem como deverá fazer prova, de que estejam satisfeitas as demais exigências relativas ao seu exercício profissional.\r\n\r\n§ 7º - Para o ingresso na corporação no grau hierárquico de Soldado PM combatente - QPMP-O será exigido que o candidato seja, comprovadamente, possuidor de curso médio completo, com a apresentação obrigatória do diploma ou documento hábil de comprovação, quando da entrega de documentos para a matrícula.\r\n\r\n§ 8º - O edital da cada concurso definirá as datas de entrega, pelos candidatos aprovados nos exames intelectuais, da documentação nele exigida para a comprovação da situação de cada um, com vistas ao prosseguimento no respectivo certame, respeitada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 9º - Não será motivo de impedimento para o ingresso na corporação o candidato possuidor de tatuagem, desde que a mesma seja em local discreto do corpo, não aparente com o uso dos uniformes institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA\r\n\r\nArt. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.\r\n\r\n§ 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de uma mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.\r\n\r\n§ 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.\r\n\r\n§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais-militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.\r\n\r\nArt. 13 - Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.\r\n\r\nArt. 14 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são fixados no Quadro e parágrafo seguintes:\r\n\r\nCÍRCULOS DE OFICIAIS\r\n\r\nPOSTOS\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\nTenente-Coronel PM\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\nIntermediários\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\nSubalternos\r\n\r\nPrimeiro-Tenente PM\r\n\r\nSegundo-Tenente PM\r\n\r\nCÍRCULO DE PRAÇAS\r\n\r\nGRADUAÇÕES\r\n\r\nSubtenentes e Sargentos\r\n\r\nSubtenente PM\r\n\r\nPrimeiro-Sargento PM\r\n\r\nSegundo-Sargento PM\r\n\r\nTerceiro-Sargento PM\r\n\r\nCabos PM e Soldados PM\r\n\r\nCabos PM\r\n\r\nSoldado PM - Classe A\r\n\r\nSoldado PM - Classe B\r\n\r\nSoldado PM - Classe C\r\n\r\nPRAÇAS ESPECIAIS\r\n\r\nFrequentam o Círculo de Oficiais Subalternos\r\n\r\nExcepcionalmente ou em\r\n\r\nreuniões sociais têm acesso\r\n\r\nao Círculo de Oficiais\r\n\r\nAspirante-a-Oficial PM\r\n\r\nCadete PM\r\n\r\n§ 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.\r\n\r\n§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça e da praça especial, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O aluno do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas permanecerá na sua graduação até conclusão, com aproveitamento, nos respectivos cursos.\r\n\r\n§ 4° - A graduação do Soldado da Polícia Militar é subdividida em três classes:\r\n\r\n1 - Soldado PM - Classe A\r\n\r\n2 - Soldado PM - Classe B, e\r\n\r\n3 - Soldado PM - Classe C.\r\n\r\n§ 5º - A incorporação e matrícula do Soldado dar-se-ão sempre na Classe C de sua graduação; se não for aprovado no final do Curso de Formação de Soldados, será licenciado, “ex-officio”, da Corporação, por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira Policial Militar; se for aprovado, passará, por ato declaratório do Secretário Geral, à Classe B.\r\n\r\n§ 6º - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua declaração a Classe B, o Soldado terá declarado seu acesso à Classe A, na qual permanecerá até completar mais 05 (cinco) anos de efetivo serviço, até sua promoção.\r\n\r\n§ 7º - Além das condições precedentes para o acesso de Classes, outras poderão ser estabelecidas por Decreto do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 8º - Os graus hierárquicos, inicial e final dos diversos Quadros e Qualificações são fixados, separadamente, para cada caso, em lei especial.\r\n\r\n§ 9º - Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo com as abreviaturas indicativas de sua situação.\r\n\r\nArt. 15 - A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou matrícula, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.\r\n\r\n§ 2º - No caso de ser igual a antigüidade referida no parágrafo anterior, a antigüidade é estabelecida:\r\n\r\n1 - entre policiais-militares do mesmo Quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes na Corporação, na conformidade do art. 17;\r\n\r\n2 - nos demais casos, pela antigüidade no posto ou na graduação anterior; se, ainda assim, subsistir a igualdade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de ingresso e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo;\r\n\r\n3 - na existência de mais de uma data de ingresso, prevalece a antigüidade do policial-militar que tiver maior tempo de efetivo serviço prestado na Corporação; e\r\n\r\n4 - entre os alunos de uma mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nos itens 1, 2 e 3.\r\n\r\n§ 4º - Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre policiais-militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de nomeações ou matrículas simultâneas resultantes de concurso, a precedência será estabelecida pela ordem de classificação final dos candidatos.\r\n\r\n§ 6º - Os Oficiais componentes do QOPM terão precedência sobre todos os demais Quadros, nos respectivos Postos.\r\n\r\nArt. 16 - A superioridade hierárquica e a precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:\r\n\r\nI - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;\r\n\r\nII - Os Cadetes PM são hierarquicamente superiores aos subtenentes PM.\r\n\r\nArt. 17 - A Polícia Militar manterá registros de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Secretário Geral da Corporação.\r\n\r\nArt. 18 - Os Cadetes PM são declarados Aspirantes-a-Oficial PM, ao final do curso da Academia de Polícia Militar, pelo Secretário Geral da Polícia Militar, na forma especificada em seu regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nArt. 19 - Cargo policial-militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um policial-militar em serviço ativo.\r\n\r\n§ 1º - O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.\r\n\r\n§ 2º - As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 20 - Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.\r\n\r\nParágrafo único - O provimento de cargo policial-militar se fará por ato de nomeação ou determinação expressa de autoridade competente.\r\n\r\nArt. 21 - O cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar nele tome posse, ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial-militar nele tome posse, de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham:\r\n\r\n1 - falecido;\r\n\r\n2 - sido considerados extraviados; e\r\n\r\n3 - sido considerados desertores.\r\n\r\nArt. 22 - Função Policial Militar é o exercício das obrigações inerentes ao Cargo Policial Militar, sendo este Autoridade de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública.\r\n\r\nArt. 23 - Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições para assumir ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação próprias, respeitadas a precedência e qualificações exigidas para o cargo ou o exercício da função.\r\n\r\nArt. 24 - O policial-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do art. 20, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 25 - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo ou dispositivo legal, são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade Policial Militar ou de Natureza Policial Militar.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se, no que couber, ao Encargo, Incumbência, Comissão, Serviço ou Atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, o disposto neste Capítulo para Cargo Policial-Militar.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Valor Policial-Militar\r\n\r\nArt. 26 - São manifestações essenciais do valor policial-militar:\r\n\r\nI - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de fidelidade Pátria e integral devotamento à preservação da ordem pública, até com o risco da própria vida;\r\n\r\nII - o civismo e o culto das tradições históricas;\r\n\r\nIII - a fé na elevada missão da Polícia Militar;\r\n\r\nIV - o espírito de corpo, orgulho do policial-militar pela organização onde serve;\r\n\r\nV - o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e\r\n\r\nVI - o permanente aprimoramento técnico-profissional.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Ética Policial-Militar\r\n\r\nArt. 27 - O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ética policial-militar:\r\n\r\nI - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;\r\n\r\nII - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;\r\n\r\nIII - respeitar a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;\r\n\r\nV - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;\r\n\r\nVI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;\r\n\r\nVII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;\r\n\r\nVIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;\r\n\r\nIX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;\r\n\r\nX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;\r\n\r\nXI - colaborar com as autoridades civis constituídas;\r\n\r\nXII - cumprir seus deveres de cidadão;\r\n\r\nXIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;\r\n\r\nXIV - observar as normas da boa educação;\r\n\r\nXV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;\r\n\r\nXVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, no respeito e do decoro policial-militar;\r\n\r\nXVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; e,\r\n\r\nXVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:\r\n\r\n1 - em atividades comerciais;\r\n\r\n2 - em atividades industriais;\r\n\r\n3 - para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou Policiais Militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e\r\n\r\nXIX - zelar pelo nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética Policial Militar.\r\n\r\nArt. 28 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.\r\n\r\n§ 1º - Os policiais-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.\r\n\r\n§ 3º - No intuito de desenvolver a prática profissional dos integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde, é-lhes permitido o exercício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço e não infrinja o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 29 - O Secretário Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais-militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 30 - Os deveres policiais-militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o policial-militar à Pátria, à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem, essencialmente:\r\n\r\nI - a dedicação integral ao serviço policial-militar, quando no desempenho das atividades policiais militares;\r\n\r\nII - fidelidade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com risco da própria vida.\r\n\r\nIII - o culto aos símbolos nacionais;\r\n\r\nIV - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;\r\n\r\nV - a disciplina e o respeito à hierarquia;\r\n\r\nVI - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e\r\n\r\nVII - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Compromisso Policial-Militar\r\n\r\nArt. 31 - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante incorporação ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres Policiais Militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.\r\n\r\nArt. 32 - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será sempre prestado sob a forma de juramento à Bandeira e na presença de tropa formada, tão logo o policial-militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, ao serviço policial-militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida.\r\n\r\n§ 1º - O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM será prestado no estabelecimento de formação de Oficiais, de acordo com o cerimonial constante do regulamento daquele estabelecimento de ensino. Esse compromisso obedecerá os seguintes dizeres: Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida.\r\n\r\n§ 2º - Ao ser promovido ou nomeado ao primeiro posto, o Oficial PM prestará o compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e dedicar-me inteiramente ao seu serviço.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Comando e da Subordinação\r\n\r\nArt. 33 - Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o Policial Militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico, lhe sendo aderente, e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o Policial Militar se define e se caracteriza como Chefe Militar.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial-Militar, no que couber, o estabelecido para o Comando.\r\n\r\nArt. 34 - A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 35 - Art. 35 - O Oficial PM tem como incumbência principal o exercício da liderança sobre seus subordinados, considerando seus quadros e atividades peculiares estabelecidas neste Estatuto e na legislação própria.\r\n\r\n§ 1° - O Oficial QOPM é preparado e qualificado profissionalmente, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.\r\n\r\n§ 2° - Os Oficiais Superiores constituem-se em Autoridades Gestoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, objetivando a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, portanto investidos com Autoridade de Polícia Administrativa, e as demais previstas em lei, salvo no caso dos oficiais superiores especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais.\r\n\r\n§ 3° - Os Oficiais Intermediários e Subalternos e os Aspirantes, além das funções que lhes couber, constituem-se Autoridades Executoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, devendo ser empregados no gerenciamento e execução de atividades de Polícia Ostensiva e de preservação da ordem pública, resguardando as peculiaridades de seus postos, salvo no caso dos oficiais especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais.\r\n\r\n§ 4° - Os integrantes do QOA (Quadro de Oficiais Auxiliares) e QOE (Quadro de Oficiais Especialistas) se destinam, ao exercício de Funções de caráter administrativo e especializado, nas repartições, serviços, Diretorias, Corpos de Tropa e demais Organizações Policiais Militares (OPM), que, por sua natureza não exijam o Curso de Formação de Oficiais.\r\n\r\nArt. 36 - Os Subtenentes e Sargentos, também se constituem Autoridades Executoras de Polícia Preventiva e Ordem Pública, tendo por missão auxiliar e complementar as atividades dos Oficiais quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na operacionalização e na administração. Sendo que os da Qualificação Policial Militar Particular - QPMP-0 deverão ser empregados na execução de atividades de polícia ostensiva e de preservação da Ordem Pública, peculiares à Polícia Militar, salvo no caso das praças especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais.\r\n\r\nParágrafo único - No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no comando de elementos subordinados, os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e das normas operativas, pelas praças que lhe estiverem diretamente subordinadas e a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças em todas as circunstâncias.\r\n\r\nArt. 37 - Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução, cabendo-lhes também, a autoridade Executora de Polícia Preventiva e Ordem Pública nesse nível, salvo no caso dos especialistas, que deverão ser empregados, segundo suas peculiares atribuições vinculadas as suas formações técnico-profissionais.\r\n\r\nArt. 38 - Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.\r\n\r\nArt. 39 - Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConceituação\r\n\r\nArt. 40 - A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas ou peculiares.\r\n\r\n§ 1º - A violação dos preceitos da ética policial-militar será tão mais grave quanto elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.\r\n\r\n§ 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que a transgressão disciplinar estiver exclusivamente vinculada ao crime e que para a sua configuração dependa das provas periciais a serem produzidas no processo judicial, o policial militar aguardará na corporação o trânsito em julgado da ação, para se ver processado administrativamente em caso de condenação ou se a transgressão incidir de forma grave os preceitos ético-morais que regulem a atividade policial-militar.\r\n\r\n§4º - As transgressões residuais poderão ser avaliadas a qualquer tempo, desde que observado o prazo prescricional para apuração e aplicação de sanção disciplinar de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 41 - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial-militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar.\r\n\r\nParágrafo único - A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal poderá concluir pela incompatibilidade do policial-militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.\r\n\r\nArt. 42 - O Policial Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções Policiais Militares a ele inerentes, será afastado do cargo e/ou da função, após o trânsito em julgado do recurso administrativo competente.\r\n\r\n§ 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função:\r\n\r\n1 - o Governador do Estado;\r\n\r\n2 - o Secretário de Estado de Segurança;\r\n\r\n3 - o Comandante Geral da Polícia Militar; e\r\n\r\n4 - os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar afastado, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer cargo e/ou função Policial Militar, até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 43 - São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos superiores, quanto as de caráter reivindicatórios ou político, permitidas as manifestações de caráter técnico-profissional.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Crimes Militares\r\n\r\nArt. 44 - O Código Penal Militar (CPM) relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos, aplicando-se no que couber, aos integrantes da Polícia Militar, as disposições estabelecidas no referido CPM.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Tribunal estadual competente processar e julgar os policiais-militares em segunda instância, nos crimes definidos em lei como militares.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Transgressões Disciplinares\r\n\r\nArt. 45 - A legislação disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.\r\n\r\n§ 1º - Aos Aspirantes aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.\r\n\r\n§ 2º - As sanções administrativas que tenham o cerceamento de liberdade não poderão ultrapassar a 20 (vinte dias).\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Conselhos de Justificação e Disciplina\r\n\r\nArt. 46 - O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação própria.\r\n\r\n§ 1º - O Oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado do exercício de suas funções, conforme estabelecido em legislação própria.\r\n\r\n§ 2º - O Tribunal estadual competente julgará os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei.\r\n\r\n§ 3º - A Conselho de Justificação poderá ser submetido o Oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra, resguardada a manutenção dos proventos.\r\n\r\nArt. 47 - O Aspirante a Oficial, bem como as demais praças, presumivelmente incapazes de permanecerem como Policiais Militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades que estiverem exercendo, na forma da regulamentação própria.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - A Conselho de Disciplina poderá, também, ser submetida a praça na reserva remunerada ou reformada, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra, resguardada a manutenção dos proventos.\r\n\r\n§ 3° - Quando as praças com e sem estabilidade se envolverem, conjuntamente, em um mesmo fato passível de instauração de processo administrativo disciplinar, serão submetidas ao mesmo Conselho de Disciplina.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nEnumeração\r\n\r\nArt. 48 - São direitos dos policiais-militares:\r\n\r\nI - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nII - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos nos incisos II e III do art. 110, sendo que, em todos estes, terá direito à percepção integral da indenização de inatividade.\r\n\r\nIII - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido ou a idade limite de permanência na Corporação ou o tempo de permanência no posto.\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria:\r\n\r\n1 - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;\r\n\r\n2 - o uso das designações hierárquicas;\r\n\r\n3 - a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;\r\n\r\n4 - a percepção de remuneração justa;\r\n\r\n5 - a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\n6 - o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;\r\n\r\n7 - a alimentação de boa qualidade, assim entendida como as refeições fornecidas aos policiais-militares em atividade;\r\n\r\n8 - o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e de cama, fornecidos ao policial-militar na ativa de graduação inferior a 3º Sargento e, em casos especiais, a outros policiais-militares;\r\n\r\n9 - a moradia para o policial-militar em atividade, compreendendo:\r\n\r\na) alojamento, em organização policial-militar, quando aquartelado; e\r\n\r\nb) habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente;\r\n\r\n10 - o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao policial-militar para seu deslocamento, por interesse do serviço quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia; compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;\r\n\r\n11 - a constituição de pensão militar;\r\n\r\n12 - a promoção;\r\n\r\n13 - a transferência a pedido para a reserva remunerada;\r\n\r\n14 - as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, os afastamentos temporários dos serviços e as licenças;\r\n\r\n15 - a demissão e o licenciamento voluntários, desde que não reste impedimento legal;\r\n\r\n16 - o porte de arma, em serviço ativo ou em inatividade, nos termos da legislação própria.\r\n\r\n17 - assistência judiciária quando for praticada a infração penal no exercício da função policial-militar ou em razão dela, conforme estabelecer a regulamentação especial;\r\n\r\n18 - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor dos proventos;\r\n\r\n19 - licença à gestante, com duração de cento e oitenta dias e licença-paternidade, com duração de dez dias, também em se tratando de adoção;\r\n\r\n20 - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até (cinco) anos de idade em creche e pré-escolas;\r\n\r\n21 - a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;\r\n\r\n22 - a remuneração do serviço extraordinário, na atividade finalística operacional, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento a do normal; e\r\n\r\n23 - outros direitos previstos em legislação específica ou peculiar.\r\n\r\n§ 1º - A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II deste artigo, obedecerá ao seguinte:\r\n\r\n1 - O oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o Oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto, acrescido de vinte por cento.\r\n\r\n2 - Os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Primeiro Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e\r\n\r\n3 - As demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.\r\n\r\n§ 2º - São considerados dependentes do policial-militar:\r\n\r\n1 - o cônjuge\r\n\r\n2 - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito;\r\n\r\n3 - a filha solteira, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n4 - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n5 - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n6 - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens 2, 3 e 4;\r\n\r\n7 - a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; e\r\n\r\n8 - a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.\r\n\r\n9 - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação.\r\n\r\n§ 3º - São ainda considerados dependentes do policial-militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial-militar competente:\r\n\r\n1 - os avós e os pais, quando inválidos ou interditos;\r\n\r\n2 - o pai maior de 60 (sessenta) anos, desde que não receba remuneração;\r\n\r\n3 - o neto, órfão, menor inválido ou interdito;\r\n\r\n4 - o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.\r\n\r\n§ 4º - Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, exceto a remuneração resultante de trabalho que não enseje ao dependente do policial-militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.\r\n\r\n§ 5° - Para efeito do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, a pensão alimentícia e remuneração decorrente de aposentadoria previdenciária, não serão consideradas remuneração.\r\n\r\nArt. 49 - O policial-militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na Corporação.\r\n\r\n§ 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:\r\n\r\n1 - Em 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação do boletim competente, ou do recebimento da comunicação oficial.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos em regra serão admitidos com efeito devolutivo, salvo o pedido de reconsideração, podendo a autoridade com atribuição para examiná-lo, a seu juízo, recebê-lo com efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 4º - As decisões administrativas de que resultem sanções ou de que já não caiba recurso, nem pedido de reconsideração, poderão ser revistas, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar o reexame da questão, observado o prazo prescricional, previsto no inciso 3, do § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - O policial-militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, com os fundamentos na negativa de autoria ou inexistência do fato, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos, sendo ressarcido dos prejuízos decorrentes de sua demissão.\r\n\r\nArt. 50 - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - Os que contarem menos de 5 ( cinco ) anos de serviço serão, ao se candidatarem a cargo eletivo, excluídos do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento “ex-officio”;\r\n\r\nII - Os que contarem 5 ( cinco ) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão licenciados temporariamente do serviço e agregados, considerados em licença para candidatura em cargo político eletivo, e, se eleitos, serão, no ato da Diplomação, transferidos “ex-officio” para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do tempo de serviço.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 51 - A remuneração dos policiais-militares, devida com bases estabelecidas em legislação própria, compreende:\r\n\r\nI - na ativa:\r\n\r\n1 - vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; e\r\n\r\n2 - indenizações; e\r\n\r\nII - na inatividade:\r\n\r\n1 - proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e\r\n\r\n2 - indenizações na inatividade.\r\n\r\n§1° - O policial-militar fará jus, ainda, a outros direitos pecuniários em casos especiais.\r\n\r\n§2° - O policial-militar da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado, que tenha modificada sua situação para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo fará jus a adicional não incorporável.\r\n\r\nArt. 52 - O vencimento base é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo único - O valor do soldo não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país e terá por base o valor do soldo pago ao soldado PM Classe C, escalonando a partir deste valor até o Posto de Coronel PM.\r\n\r\nArt. 53 - O valor soldo é igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 48.\r\n\r\nArt. 54 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o policial-militar terá direito a tantas quotas do soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 30 (trinta) anos, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 48.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito de contagem de quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, será considerada 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 55 - É proibido acumular remuneração de inatividade.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos policiais-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.\r\n\r\nArt. 56 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Promoção\r\n\r\nArt. 57 - O acesso na hierarquia da Polícia Militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares.\r\n\r\n§ 1º - O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.\r\n\r\n§ 3º - O policial militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive o militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças.\r\n\r\nArt. 58 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e “post-mortem.\r\n\r\n§ 1º - Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoções em ressarcimento de preterição.\r\n\r\n§ 2º - A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que seria feita sua promoção.\r\n\r\nArt. 59 - Não haverá promoção de policial-militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma.\r\n\r\nArt. 60 - A fim de manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso nos diferentes Quadros, haverá anual e obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção nas proporções a seguir indicadas:\r\n\r\nI - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\nII - Tenentes-Coronéis: 1/10 (um décimo) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\nIII - Majores: 1/15 (um quinze avos) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros.\r\n\r\n§ 1º - O número de vagas para promoção obrigatória em cada ano-base para os postos relativos aos incisos I, II e III deste artigo, será fixado pelo Comandante Geral até o dia 15 de janeiro do ano seguinte.\r\n\r\n§ 2º - As frações que resultarem da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, serão adicionadas cumulativamente aos cálculos correspondentes dos anos seguintes, até completar-se, pelo menos 1 (um) inteiro, que, então será computado para obtenção de uma vaga para promoção obrigatória.\r\n\r\n§ 3º - As vagas serão consideradas abertas:\r\n\r\n1 - na data da assinatura do ato que promover, passar para a inatividade, transferir de Quadro, demitir ou agregar o policial-militar;\r\n\r\n2 - na data fixada na Lei de Promoções de Oficiais (LPO) da ativa da Polícia Militar ou seus regulamentos, em casos neles indicados; e\r\n\r\n3 - na data oficial do óbito do policial-militar.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço\r\n\r\nArt. 61 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo Estadual fixará a duração das férias.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais.\r\n\r\n§ 3º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.\r\n\r\n§ 4º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de preservação da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos.\r\n\r\n§ 5º - Na impossibilidade de gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e nesta situação para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 62 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de:\r\n\r\nI - núpcias: 8 (oito) dias;\r\n\r\nII - luto: 8 (oito)dias;\r\n\r\nIII - instalação: até 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - trânsito: até 15 (quinze) dias;\r\n\r\nV - paternidade: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que de interesse para a administração policial militar e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere ao Inciso VI, Em casos excepcionais, poderá o Comandante geral, autorizar que o estudo dentro do território nacional, possa exceder a 12 (doze) meses, e quando no exterior essa autorização será pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 63 - As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação própria e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Licenças\r\n\r\nArt. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.\r\n\r\n§ 1º - A licença pode ser:\r\n\r\n1 - especial;\r\n\r\n2 - para tratar de interesse particular;\r\n\r\n3 - para tratamento de saúde de pessoa da família; e\r\n\r\n4 - para tratamento de saúde própria;\r\n\r\n5 - para candidatura em cargo político eletivo;\r\n\r\n6 - para acompanhar cônjuge.\r\n\r\n§ 2º - A remuneração do policial-militar licenciado será regulada em legislação própria.\r\n\r\n§ 3º - A concessão de licença é regulada pelo Comandante Geral da Policia Militar.\r\n\r\n§ 4º - No que se refere ao Inciso VI, Em casos excepcionais, poderá o Comandante Geral, autorizar que o estudo dentro do território nacional, possa exceder a 12 (doze) meses, e quando no exterior essa autorização será pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.\r\n\r\n§ 1º - A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação.\r\n\r\n§ 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.\r\n\r\n§ 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.\r\n\r\n§ 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar, adido à organização policial-militar onde servir.\r\n\r\nArt. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requeira com aquela finalidade.\r\n\r\n§ 1º - A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, exceto, quanto a este último, para fins de indicação para a quota compulsória.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar terá direito a licença para tratar de interesse particular, independentemente de seu tempo de efetivo serviço, quando o cônjuge ou companheiro (a) for mandado servir, ex-officio, fora do Estado do Rio de Janeiro, seja em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, dependendo a licença de requerimento devidamente instruído.\r\n\r\nArt. 67 - À policial-militar gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença para tratamento de saúde própria, por quatro meses, sem qualquer prejuízo dos vencimentos a que fizer jus.\r\n\r\nParágrafo único - Salvo prescrição médica em contrário, a licença a que se refere este artigo será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.\r\n\r\nArt. 68 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - A interrupção da licença especial ou de licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer:\r\n\r\n1 - em caso de mobilização e estado de guerra;\r\n\r\n2 - em caso de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio;\r\n\r\n3 - em caso de emergente necessidade da segurança pública;\r\n\r\n4 - para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;\r\n\r\n5 - para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pelo Comandante Geral da Polícia Militar; e\r\n\r\n6 - em caso de denúncia ou pronúncia em processo criminal ou indiciamento em inquérito policial-militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a pronúncia ou a indiciamento.\r\n\r\n§ 2º - A interrupção de licença para tratar de interesse particular será definitiva quando o policial-militar for reformado ou transferido ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 3º - A interrupção da licença para tratamento de saúde de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que importe em restrição da liberdade individual, será regulada pelo Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Pensão Militar\r\n\r\nArt. 69 - A pensão militar se destina a amparar os beneficiários do policial-militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação própria.\r\n\r\nArt. 70 - A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação própria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Prerrogativas\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nConstituição e Enumeração\r\n\r\nArt. 71 - As prerrogativas dos Policiais Militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções nobiliárias devidas aos graus hierárquicos e cargos.\r\n\r\nParágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares:\r\n\r\n1 - uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, correspondentes ao posto ou à graduação, quadro ou cargo;\r\n\r\n2 - honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos;\r\n\r\n3 - cumprimento de pena de prisão, reclusão ou detenção somente em organização policial-militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido; e\r\n\r\n4 - julgamento em foro especial, nos crimes militares.\r\n\r\nArt. 72 - Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.\r\n\r\n§ 1º - O Comandante Geral da Polícia Militar deverá ter a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e a que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial-militar ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou à sua graduação.\r\n\r\n§ 2º - Se durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante Geral da Polícia Militar, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força policial-militar.\r\n\r\nArt. 73 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo uso dos Uniformes da Polícia Militar\r\n\r\nArt. 74 - Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais-militares e simbolizam a autoridade policial-militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.\r\n\r\nParágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais-militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.\r\n\r\nArt. 75 - O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação própria da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º - É proibido ao policial-militar o uso de uniformes:\r\n\r\n1 - em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;\r\n\r\n2 - na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; e\r\n\r\n3 - no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão policial-militar, salvo expressamente determinado ou autorizado.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 76 - O policial-militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use e aos distintivos, aos emblemas ou às insígnias que ostente.\r\n\r\nArt. 77 - É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar, cabendo, no que couber, o constante do parágrafo único do art. 74 da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - São responsáveis pela infração das disposições deste artigo, além dos indivíduos que a tenham cometido, os diretores ou chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas e institutos ou departamentos que tenham adotado ou consentido sejam usados uniformes ou ostentado distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS SITUAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Agregação\r\n\r\nArt. 78 - A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.\r\n\r\nArt. 79 - O policial-militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:\r\n\r\nI - for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos quadro de organização da Polícia Mi litar, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos policiais-militares em organizações militares ou industriais, ainda que no estrangeiro;\r\n\r\nII - for posto à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar;\r\n\r\nIII - aguardar a transferência ex-officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer requisitos que a motivaram; e\r\n\r\nIV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do policial-militar para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 1º - A agregação do policial-militar nos casos dos incisos I e II é contada a partir da data da posse do novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou a transferência ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 2º - A agregação de policial-militar no caso do inciso III é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.\r\n\r\n§ 3º - A agregação de policial-militar no caso do inciso IV é contada a partir da data indicada no ato que tornar pública a comunicação oficial, até a transferência para a reserva remunerada.\r\n\r\nArt. 80 - O policial-militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:\r\n\r\nI - ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;\r\n\r\nII - haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria;\r\n\r\nIII - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular;\r\n\r\nIV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nV - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma;\r\n\r\nVI - ter sido considerado oficialmente extraviado;\r\n\r\nVII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;\r\n\r\nVIII - como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído a fim de se ver processar;\r\n\r\nIX - se ver processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Comum;\r\n\r\nX - ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela incompatível;\r\n\r\nXI - ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar;\r\n\r\nXII - ter passado à disposição de qualquer Ministério, de órgãos do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Territórios ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil;\r\n\r\nXIII - ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta; e\r\n\r\nXIV - ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 5 (cinco) ou mais anos de serviço.\r\n\r\n§ 1º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dias após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.\r\n\r\n§ 2º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI é contada a partir da data indicada no ato que tornar público o respectivo evento.\r\n\r\n§ 3º - A agregação de policial-militar nos casos dos incisos XII e XIII é contada a partir da data de posse no novo cargo, até o regresso à Polícia Militar ou transferência ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 4º - A agregação de Policial Militar no caso do inciso XIV é contada a partir da data do registro como candidato, até sua posse, caso tenha sido eleito, ou seu regresso à Polícia Militar, imediatamente após a divulgação pelo Tribunal Regional Eleitoral, caso não tenha sido eleito.\r\n\r\nArt. 81 - O Policial Militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares, à ética e à moral concernentes às suas relações com outros Policiais Militares, Militares e Autoridades Civis, preservando os preceitos basilares de sua conduta e como representante da Instituição Policial Militar.\r\n\r\nArt. 82 - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização policial-militar, que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número no lugar que até então ocupava, com a abreviatura AG e anotações esclarecedoras de sua situação.\r\n\r\nArt. 83 - A agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os Oficiais, e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para as praças.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa reversão\r\n\r\nArt. 84 - Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo Quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que ocorrer, observado o disposto no § 3º do art. 98.\r\n\r\nParágrafo único - A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do policial-militar agregado, nos casos previstos nos incisos IX, XII e XIII do art. 80.\r\n\r\nArt. 85 - A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando se tratar, respectivamente, de oficiais ou de praças.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Excedente e do Não Numerado\r\n\r\nArt. 86 - Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policial-militar que:\r\n\r\nI - tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverta ao respectivo Quadro, estando com seu efetivo completo;\r\n\r\nII - aguarde a colocação a que faz jus na escala hierárquica após haver sido transferido de Quadro, estando o mesmo com seu efetivo completo;\r\n\r\nIII - é promovido por bravura ou por tempo de serviço sem haver vaga;\r\n\r\nIV - é promovido indevidamente;\r\n\r\nV - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo do seu Quadro, em virtude de promoção de outro policial-militar em ressarcimento de preterição; e\r\n\r\nVI - tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Quadro, estando este com seu efetivo completo.\r\n\r\n§ 1º - O policial-militar cuja situação é excedente, salvo o indevidamente promovido, ocupa a mesma posição relativa, em antigüidade, que lhe cabe na escala hierárquica, com a abreviatura do Excd e receberá o número que lhe competir, em conseqüência da primeira vaga que se verificar, observado o disposto no § 3º do art. 98.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção e à quota compulsória.\r\n\r\n§ 3º - O policial-militar promovido por bravura ou por tempo de serviço, sem haver vaga, ocupará a primeira vaga aberta, observado o disposto no § 3º do art. 98, deslocando o critério de promoção a ser seguido para a vaga seguinte.\r\n\r\n§ 4º - O policial-militar promovido indevidamente só contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá preencher corresponder ao critério pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos para a promoção.\r\n\r\n§ 5º - Não-numerado é a situação na qual se encontra o policial militar promovido por força de Lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme dispõe o art. 112, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sem ocupar vaga no Quadro, situação esta que ficará inalterada enquanto permanecer no posto ou graduação que a motivou, sendo respeitada sua antigüidade com todos os direitos assegurados pelos diversos diplomas legais afetos ao Policial Militar.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Ausente e do Desertor\r\n\r\nArt. 87 - É considerado ausente o policial-militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:\r\n\r\nI - deixar de comparecer à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e\r\n\r\nII - ausentar-se, sem licença, da organização policial-militar onde serve ou local onde deve permanecer.\r\n\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 88 - O policial-militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Desaparecido e do Extraviado\r\n\r\nArt. 89 - É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares, em caso de calamidade pública ou for vítima de ação criminosa devidamente apurada, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.\r\n\r\nParágrafo único - A situação de desaparecimento só será considerada quando não houver indício de deserção.\r\n\r\nArt. 90 - O policial-militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ocorrência\r\n\r\nArt. 91 - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização policial-militar a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos:\r\n\r\nI - transferência para a reserva remunerada;\r\n\r\nII - reforma;\r\n\r\nIII - transferência para a reserva;\r\n\r\nIV - demissão;\r\n\r\nV - perda de posto e patente;\r\n\r\nVI - licenciamento;\r\n\r\nVII - exclusão a bem da disciplina;\r\n\r\nVIII - deserção;\r\n\r\nIX - falecimento; e\r\n\r\nX - extravio.\r\n\r\nParágrafo único - A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou do Comandante Geral da Polícia Militar, quando praça, após julgamento do recurso administrativo competente.\r\n\r\nArt. 92 - O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos incisos I, II e VI do artigo anterior ou demissionário a pedido, continuará no exercício de funções até ser desligado da organização policial-militar em que serve.\r\n\r\n§ 1º - O desligamento da organização policial-militar em que serve deverá ser feito após a publicação, em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato oficial correspondente e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias da data da primeira publicação oficial.\r\n\r\n§ 2º - Ultrapassado o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o policial-militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço para fins de transferência para a inatividade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Transferência para a Reserva Remunerada\r\n\r\nArt. 93 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:\r\n\r\nI - a pedido; e\r\n\r\nII - ex-officio.\r\n\r\nArt. 94- A transferência do policial militar para a reserva remunerada pode ser suspensa, apenas, na vigência do estado de defesa ou de sítio, bem como em caso de mobilização.\r\n\r\nArt. 95 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que contar, no mínimo de, 30 (trinta) anos de serviço.\r\n\r\n§ 1º - No caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.\r\n\r\n§ 2º - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que estiver respondendo inquérito ou a processo em qualquer jurisdição ou a processo administrativo disciplinar ou cumprindo sanção cerceadora de liberdade de natureza penal ou administrativa.\r\n\r\nArt. 96 - A transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrerá em um dos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando completar 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nIII - quando completarem os demais Oficiais Superiores 06 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, desde que contem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\nIV - quando, se Oficial, concorrendo à constituição de Quadro de Acesso, estiver considerado inabilitado para promoção, em caráter definitivo;\r\n\r\nV - quando, em se tratando de Tenente-Coronel:\r\n\r\n1 - ou deixar de figurar no Quadro de Acesso pelo número de vezes fixado na legislação disciplinadora das promoções, desde que conte, no mínimo, 30(trinta) anos de efetivo serviço;\r\n\r\n2 - ou contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo serviço e for considerado inabilitado.\r\n\r\na) ou para o acesso, por estar definitivamente impedido de realizar o Curso exigido para promoção a Coronel PM;\r\n\r\nb) ou para o acesso a Coronel PM, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, pela Comissão de Promoção de Oficiais, mesmo sem concorrer à constituição do Quadro de Acesso;\r\n\r\n3 - ou por não ter sido escolhido após a inclusão em 04 (quatro) quadros de acesso, consecutivos ou não, para a promoção ao posto de Coronel PM, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação.\r\n\r\nVI - quando ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratamento de interesse particular;\r\n\r\nVII - quando ultrapassar 2 (dois) anos contínuos, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\nVIII - quando, aceitando cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, da administração direta, indireta ou fundacional, permanecer, na condição de agregado, afastado por mais de 2 (dois) anos, contínuos ou não;\r\n\r\nIX - quando for diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal;\r\n\r\nX - quando, em se tratando de Subtenente PM ou 1º Sargento PM, for considerado pela Comissão de Promoções de Praças com conceito profissional desfavorável para ingresso no Curso de Habilitação ao QOA/QOE, por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, desde que tenha, no mínimo, ou venha a ter, também no mínimo, 30 (trinta) anos de efetivo exercício.\r\n\r\nXI - quando promovido ao posto de Coronel PM em face de, estando no Quadro de Acesso, haver o Tenente Coronel requerido a promoção contando, no mínimo com 32 (trinta de dois) anos de serviço.\r\n\r\n§ 1º Excetuam-se da regra o caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comando Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Subchefe Operacional do Estado-Maior Geral de Subchefe-Administrativo do Estado-Maior Geral, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Coordenador de Inteligência, de Comandantes dos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Comando de Policiamento da Área, Comandantes do Comando de Operações Especiais, Comando de Policiamento Especializado, Comando de Polícia Ambiental, Coordenadoria de Polícia Pacificadora, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e Governança, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\r\n\r\nI- os praças em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e Governança, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\r\n\r\n§ 2º - A nomeação do policial-militar para os cargos, empregos, ou função pública civil temporária de que trata o inciso VIII deste artigo somente poderá ser feita:\r\n\r\n1- pela autoridade federal competente, mediante requisição ao Governador do Estado, quando o cargo for da alçada federal; e\r\n\r\n2 - pelo Governador do Estado ou mediante sua autorização, nos demais casos.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto o policial-militar permanecer no cargo de que trata o inciso VIII:\r\n\r\n1 - Fica-lhe assegurada a percepção da remuneração do cargo, emprego ou função pública e a do posto ou graduação, nos termos da Lei;\r\n\r\n2 - somente poderá ser promovido por antiguidade; e\r\n\r\n3 - o tempo de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a transferência para inatividade.\r\n\r\n§ 4º - Ao completar 3 (três) anos de permanência no posto, o Coronel PM do QOPM passará à condição de Não-Numerado (NN).\r\n\r\n§ 5º - Ao completarem 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, os demais Oficiais Superiores passarão à condição de Não-Numerados (NN).\r\n\r\n§ 6° - O Oficial PM enquadrado nas hipóteses previstas nos §§ 4° e 5° deste artigo gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não-Numerado (NN).\r\n\r\n§ 7° - O órgão encarregado de pessoal da Polícia Militar deverá encaminhar para a Junta Médica da Corporação, para os exames médicos necessários, os policiais-militares que serão enquadrados nos incisos I, II e III deste artigo, 120 (cento e vinte) dias antes da data em que os mesmos serão transferidos ex-officio para a reserva remunerada.\r\n\r\n§ 8° - O requerimento de que trata o inciso XI deverá ser protocolizado até 20 (vinte) dias antes das datas de promoções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 97 - A quota compulsória é destinada a assegurar a renovação, o equilíbrio, a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos da Corporação.\r\n\r\nArt. 98 - Para assegurar o número de vagas à promoção na forma estabelecida no art. 60, quando este número não tenha sido alcançado com as vagas ocorridas durante o ano considerado ano-base, aplicar-se-á a quota compulsória a que se refere o artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - A quota compulsória é calculada deduzindo-se das vagas fixadas para o ano-base para um determinado posto:\r\n\r\n1 - as vagas fixadas para o posto imediatamente superior no referido ano-base; e\r\n\r\n2 - as vagas havidas durante o ano-base e abertas a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro, inclusive.\r\n\r\n§ 2º - Não estão enquadradas no item 2 do parágrafo anterior as vagas que:\r\n\r\n1 - resultarem da fixação de quota compulsória para o ano anterior ao ano-base; e\r\n\r\n2 - abertas durante o ano-base, tiverem sido preenchidas por Oficiais excedentes nos Quadros ou que a eles houverem revertido em virtude de terem cessado as causas que deram motivos à agregação, observado o disposto no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das promoções efetivadas nos diversos postos em face daquela aplicação inicial, não serão preenchidas por oficiais excedentes ou agregados que reverterem virtude de haverem cessado as causas da agregação.\r\n\r\n§ 4º - As quotas compulsórias só serão aplicadas quando houver, no posto imediatamente abaixo, oficiais que satisfaçam as condições de acesso.\r\n\r\nArt. 99 - A indicação dos oficiais que integrarem a quota compulsória obedecerá às seguintes prescrições:\r\n\r\nI - Inicialmente, serão apreciados os requerimentos apresentados pelos Oficiais da ativa que, contando, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, pedirem a sua inclusão na Cota Compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada posto, aos mais idosos;\r\n\r\nII - Se o número de Oficiais voluntários na forma do inciso I não atingir o total de vagas da quota fixada em cada posto, este total será completado, ex offício, pelos Oficiais que forem os mais idosos e, em caso de mesma idade, os mais antigos.\r\n\r\n1 - contarem, no mínimo 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço se Coronel PM ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço se Tenente-Coronel PM ou Major PM;\r\n\r\n2 - possuírem interstício para promoção, quando for o caso;\r\n\r\n3 - integrarem as faixas dos que concorrem à constituição dos Quadro de Acesso por antigüidade ou merecimento; e\r\n\r\n4 - satisfizerem as condições dos itens 1, 2 e 3, na seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\na - não possuírem as condições regulamentares para a promoção, ressalvada a incapacidade física até 6 (seis) meses contínuos ou 12 (doze) meses descontínuos; dentre eles, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento os de mais idade e, em caso de mesma idade, ou mais modernos;\r\n\r\nb - deixarem de integrar os Quadros de Acesso por merecimento pelo maior número de vezes no posto, quando neles tenha entrado oficial mais moderno, em igualdade de condições, os de menor merecimento a ser apreciado pelo órgão competente da Polícia Militar; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais moderno; e\r\n\r\nc - forem os de menor merecimento e, em igualdade de condições, os mais Idosos.\r\n\r\n§ 1º - O Oficial indicado para integrar a quota compulsória, na forma do inciso II, passará a condição de Não Numerado (NN), podendo permanecer nesta situação até incidir em outro dispositivo do art. 96 desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O Oficial que permanecer na situação indicada no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação Não Numerado (NN).\r\n\r\n§ 3º - Os Oficiais ocupantes dos cargos mencionados no § 1º do art. 96 não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar nem concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória.\r\n\r\nArt. 100 - O órgão competente da Polícia Militar organizará, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a lista dos oficiais destinados a integrarem a quota compulsória, na forma do artigo anterior.\r\n\r\n§ 1º - Os Oficiais indicados para integrarem a quota compulsória anual serão notificados imediatamente e terão, para apresentar recursos contra essa medida, o prazo previsto no item 1 do § 1º do art. 49.\r\n\r\n§ 2º - Não serão relacionados para integrarem a quota compulsória os oficiais que estiverem agregados por terem sido declarados extraviados ou desertores.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Reforma\r\n\r\nArt. 101 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-officio.\r\n\r\nArt. 102 - A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial-militar que:\r\n\r\nI - atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade;\r\n\r\nII - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;\r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;\r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que tenha sido submetido sem que lograsse justificação em sede administrativa;\r\n\r\nVI - sendo Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada submetida a processo disciplinar, for para tal, fundamentadamente indicado ao Comandante Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina, podendo aquele discordar mediante fundamentação extraída da prova dos autos.\r\n\r\n§ 1° - O policial-militar reformado, na base dos incisos V ou VI, só poderá readquirir a situação policial-militar anterior:\r\n\r\n1 - no caso do inciso V, por outra sentença do Tribunal estadual competente e nas condições nela estabelecidas; e\r\n\r\n2 - no caso do inciso VI, por decisão do Comandante Geral.\r\n\r\n§ 2° - O policial-militar da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo será reformado a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 103 - Anualmente, no mês de fevereiro, o órgão competente da Corporação organizará a relação dos policiais-militares que houverem atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.\r\n\r\nParágrafo único - A situação de inatividade de policial-militar da reserva remunerada, quando reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação.\r\n\r\nArt. 104 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\nI - ferimento recebido na preservação da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente;\r\n\r\nII - acidente em serviço;\r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidades adquirida, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;\r\n\r\nIV - tuberculose ativa, síndrome de imunodeficiência adquirida ( SIDA/AIDS), alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e\r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\n§ 1º - Os casos de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo serão provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.\r\n\r\n§ 2º - Os policiais-militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do inciso IV deste artigo, somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida a regulamentação própria da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de tuberculose, as Juntas de Saúde deverão basear seus julgamentos, obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais terão parecer imediato de incapacidade definitiva.\r\n\r\n§ 4 º - O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura.\r\n\r\n§ 5º - Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 6º - Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas Juntas de Saúde.\r\n\r\n§ 7º - Considera-se paralisia todo o caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 8º - São também equiparados às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares), nas quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.\r\n\r\n§ 9º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.\r\n\r\nArt. 105 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço, com os proventos integrais.\r\n\r\nArt. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato.\r\n\r\n1 - o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM e Subtenente PM;\r\n\r\n2 - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e\r\n\r\n3 - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.\r\n\r\n§ 2º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis tanto específicas como peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.\r\n\r\n§ 3º - O direito do policial-militar previsto no art. 48, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Quando a praça fizer jus ao direito previsto no art. 48, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 107 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 104, será reformado:\r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e\r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral, do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nArt. 108 - O policial militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação especial.\r\n\r\n§ 1º - O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 (dois) anos e na forma do disposto no § 1º do art. 86.\r\n\r\n§ 2º - A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa reserva, ocorrerá se o tempo transcorrido na situação de reformado ultrapassar 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 109 - O policial-militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que estes o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.\r\n\r\n§ 1º - A interdição judicial do policial-militar reformado, por alienação mental, deverá ser providenciada junto ao Juízo competente, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.\r\n\r\n§ 2º - A interdição judicial do policial-militar e seu internamento em instituição apropriada, policial-militar ou não, deverão ser providenciados pela Corporação quando:\r\n\r\n1 - não existirem beneficiários ou responsáveis ou estes não promoverem a interdição conforme previsto no parágrafo anterior; ou\r\n\r\n2 - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Os processos e os atos de registro de interdição do policial-militar terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por junta policial-militar de saúde e isentos de custas.\r\n\r\nArt. 110 - Para fins de passagem à situação de inatividade, mediante reforma ex-officio, as praças especiais e demais praças, constantes do quadro a que se refere o art. 14, são considerados como:\r\n\r\nI - Segundo-Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficial PM;\r\n\r\nII - Aspirante-a-Oficial PM: os Alunos-Oficiais PM, qualquer que seja o ano;\r\n\r\nIII - Terceiro-Sargento PM: os alunos do Curso de Formação de Sargentos PM; e\r\n\r\nIV - Cabo PM: os alunos do Curso de Formação de Cabos PM.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa transferência para a reserva\r\n\r\nArt. 111 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reserva, efetua-se ex-officio, quando o policial-militar toma posse em cargo ou emprego público civil permanente.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Demissão, da Perda do Posto e da Patente e da Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato\r\n\r\nArt. 112 - A demissão da Polícia Militar, aplicada exclusivamente aos Oficiais, se efetua:\r\n\r\nI - a pedido; e\r\n\r\nII - ex-officio.\r\n\r\nArt. 113 - A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato na Polícia Militar, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e\r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua preparação e formação, quando Aspirante-a-Oficial ou, se Oficial, contar menos de 5 (cinco) anos de Oficialato.\r\n\r\n§ 1º - A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescida, se for o caso, das previstas no inciso II, quando o Aspirante-a-Oficial ou Oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\n1 - 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\n2 - 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; e\r\n\r\n3 - 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\n§ 2º - O cálculo das indenizações a que se refere o inciso II e o parágrafo anterior será efetuado pela Polícia Militar.\r\n\r\n§ 3º - O Aspirante-a-Oficial ou Oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\n§ 4º - O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.\r\n\r\nArt. 114 - O oficial da ativa que passar a exercer cargo público permanente, estranho à sua carreira, mediante demissão ex-officio, transferido para a reserva, onde ingressará com o posto que possuía na ativa, não podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remuneração do cargo ou emprego público permanente.\r\n\r\nArt. 115 - O Oficial, por meio de ato demissório do Chefe do Poder Executivo, perderá, “ex-officio”, o posto e a patente se for, antes, declarado indigno para o oficialato, ou com ele incompatível por decisão do tribunal estadual competente, em decorrência de julgamento a que for submetido.\r\n\r\nParágrafo Único - O Oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a condição de Policial Militar, mediante a prolatação de outra sentença do tribunal mencionado neste artigo e nas condições nela estabelecidas.\r\n\r\nArt. 116 - O Oficial da ativa que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio por ato do Governador do Estado, sendo-lhe garantida restituição de igual valor ao somatório das contribuições previdenciárias que foram objeto de desconto em sua remuneração.\r\n\r\nArt. 117 - Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que:\r\n\r\nI - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado;\r\n\r\nIII - incidir nos casos, previstos em lei própria, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e\r\n\r\nIV - houver perdido a nacionalidade brasileira.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Licenciamento\r\n\r\nArt. 118 - O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\nI - a pedido; e\r\n\r\nII - ex-officio.\r\n\r\n§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido à praça sem ou com estabilidade assegurada, e não a isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros.\r\n\r\n§ 2º - A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino, de Formação ou Preparatório de outra Força Auxiliar ou das Forças Armadas, caso não conclua o curso onde foi matriculado, poderá ser reincluído na Polícia Militar, mediante requerimento ao Comandante Geral.\r\n\r\n§ 3º - O licenciamento ex-officio será feito na forma da legislação própria:\r\n\r\n1 - por conclusão de tempo de serviço;\r\n\r\n2 - por incapacidade definitiva para o serviço ativo, a praça sem estabilidade que incidir no inciso V, do artigo 104;\r\n\r\n3 - a bem da disciplina, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, que considera culpada, em processo administrativo disciplinar, a praça sem estabilidade.\r\n\r\n§ 4º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\n§ 5º - O policial-militar licenciado ex-officio, a bem da disciplina, receberá o Certificado de Isenção do Serviço Militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.\r\n\r\nArt. 119 - O Aspirante-a-Oficial PM e as demais praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente licenciados ex-officio, sem remuneração e terão sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\nArt. 120 - O licenciamento poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, estado de defesa, estado de sítio, em caso de mobilização, calamidade pública ou perturbação da ordem pública.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Exclusão da Praça a Bem da Disciplina\r\n\r\nArt. 121 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao Aspirante-a-Oficial PM ou às Praças com estabilidade assegurada:\r\n\r\nI - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça ou tribunal civil, após terem sido essas praças condenadas, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos ou, nos crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado, a pena de qualquer duração;\r\n\r\nII - quando assim se pronunciar o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e\r\n\r\nIII - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo único - O Aspirante-a-Oficial PM ou a praça com ou sem estabilidade assegurada que houver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina, só poderá ser reintegrado à situação policial-militar anterior:\r\n\r\n1 - por sentença judicial que tenha invalidado a exclusão ou o licenciamento; ou\r\n\r\n2 - por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se a exclusão ou o licenciamento tiverem sido considerados passíveis de anulação.\r\n\r\nArt. 122 - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada.\r\n\r\nArt. 123 - A exclusão do praça, com estabilidade, a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não o isenta da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.\r\n\r\nParágrafo único - A exclusão de que trata este artigo, será por ato do Comandante Geral, sendo-lhe garantida, no caso de encontrar-se na ativa, restituição de igual valor ao somatório das contribuições previdenciárias que foram objeto de desconto em sua remuneração.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Deserção\r\n\r\nArt. 124 - A deserção do policial-militar acarreta a interrupção do serviço policial-militar, com a consequente demissão ex-officio, para oficial, ou exclusão do serviço ativo, para a praça.\r\n\r\n§ 1º - A demissão do oficial, ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.\r\n\r\n§ 2º - A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.\r\n\r\n§ 3º - O policial-militar desertor, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.\r\n\r\n§ 4º - A reinclusão em definitivo do policial-militar de que trata o parágrafo anterior dependerá da sentença do Conselho de Justiça.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDo Falecimento e do Extravio\r\n\r\nArt. 125 - O policial-militar na ativa que vier a falecer será excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado, a partir da data da ocorrência do óbito.\r\n\r\nArt. 126 - O extravio do policial-militar da ativa acarreta interrupção do serviço policial-militar com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.\r\n\r\n§ 1º - A exclusão do serviço ativo será feita 6 (seis) meses após a agregação por motivo de extravio.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial-militar da ativa será considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento.\r\n\r\nArt. 127 - O policial-militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se assim for julgado necessário.\r\n\r\nParágrafo único - O reaparecimento do policial-militar extraviado, já excluído do serviço ativo, resultará em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas que deram origem ao seu afastamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA REABILITAÇÃO\r\n\r\nArt. 128 - A reabilitação do policial-militar será efetuada:\r\n\r\nI - de acordo com o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no CPM; e\r\n\r\nII - de acordo com a legislação que trata do serviço militar, se tiver sido excluído ou licenciado a bem da disciplina.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos em que a condenação do policial-militar acarretar sua exclusão a bem da disciplina, a reabilitação prevista na legislação que trata do serviço militar poderá anteceder à efetuada de acordo com o CPM e o CPPM.\r\n\r\nArt. 129 - A concessão de reabilitação implica em que sejam cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais do policial-militar e os registros constantes de seus assentamentos policiais-militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nArt. 130 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de seu ingresso na Corporação.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo:\r\n\r\n1 - a do ato de incorporação; ou\r\n\r\n2 - a do ato de nomeação, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - O policial-militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço a partir da data de sua reinclusão.\r\n\r\n§ 3º - Quando, por motivo de força maior, oficialmente reconhecida, decorrente de inundação, naufrágio, incêndio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem do tempo de serviço, caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar arbitrar o tempo a ser computado, para cada caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.\r\n\r\nArt. 131 - Na apuração do tempo de serviço policial-militar será feita a distinção entre:\r\n\r\nI - tempo de efetivo serviço; e\r\n\r\nII - anos de serviço.\r\n\r\nIII - anos ou tempo de efetivo serviço prestado à Corporação.\r\n\r\nArt. 132 - Tempo de efetivo Serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de ingresso e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.\r\n\r\n§ 1º - Será, também, computado como tempo de efetivo serviço:\r\n\r\n1 - o tempo de efetivo serviço prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares;\r\n\r\n2 - o tempo passado dia a dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva remunerada da Corporação, que for convocado para o exercício de funções policiais-militares.\r\n\r\n§ 2º - Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no art. 63, os períodos em que o policial-militar estiver afastado de suas funções em gozo de licença especial.\r\n\r\n§ 3º - Ao tempo de efetivo serviço de que tratam este artigo e seus parágrafos, apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.\r\n\r\n§ 4º - Para contagem do tempo ou dos anos de efetivo serviço prestado à Corporação, será computado, exclusivamente, o tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ou às Corporações às quais ela sucedeu.\r\n\r\nArt. 133 - Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - tempo de serviço público ou de contribuição federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;\r\n\r\nII - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo Oficial do Quadro de Saúde, até que esse acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;\r\n\r\nIII - o tempo de serviço computável como anos de serviço em legislação específica ou peculiar, prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares;\r\n\r\nIV - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro;\r\n\r\nV - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro;\r\n\r\nVI - o tempo de contribuição à Previdência Social.\r\n\r\n§ 1º - Os acréscimos a que se referem os incisos II, IV e V serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no § 2º do art. 99.\r\n\r\n§ 2º - Os acréscimos a que se referem os incisos III e VI ( no texto original I e III) serão computados somente no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade e para esse fim.\r\n\r\n§ 3º - Não é computável, para efeito algum, salvo para fins de indicação para a quota compulsória, o tempo:\r\n\r\n1 - que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;\r\n\r\n2 - passado em licença para tratar de interesse particular;\r\n\r\n3 - passado como desertor;\r\n\r\n4 - decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado; e\r\n\r\n5 - decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.\r\n\r\n§ 4º - Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 132 e 133, e no momento da passagem do militar à situação de inatividade, por motivos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 96 e nos incisos II e III do art. 116, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada 1 (um) ano para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 134 - O tempo que o policial-militar passou ou vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidentes quando em serviço, na defesa da pátria, na garantia dos poderes constituídos e na manutenção da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função policial-militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercício daquelas funções.\r\n\r\nArt. 135 - O tempo de serviço passado pelo policial-militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra, será regulado em legislação específica.\r\n\r\nArt. 136 - O tempo de serviço dos policiais-militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.\r\n\r\nArt. 137 - A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo.\r\n\r\nArt. 138- Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão da administração indireta) entre si, nem com os acréscimos de tempo, para os possuidores de curso universitário, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na Polícia Militar, matrícula em órgão de formação de policial-militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO\r\n\r\nArt. 139 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.\r\n\r\n§ 1º - São recompensas policiais-militares:\r\n\r\n1 - os prêmios de Honra ao Mérito;\r\n\r\n2 - as condecorações por serviços prestados;\r\n\r\n3 - os elogios, louvores e referências elogiosas;\r\n\r\n4 - as dispensas de serviço.\r\n\r\n§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 140 - As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.\r\n\r\nArt. 141 - As dispensas de serviço podem ser concedidas aos policiais-militares:\r\n\r\nI - como recompensa;\r\n\r\nII - para desconto em férias; e\r\n\r\nIII - em decorrência de prescrição médica.\r\n\r\nParágrafo único - As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 142 - A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial-militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.\r\n\r\nArt. 143 - A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada em legislação própria.\r\n\r\nArt. 144 - É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se das prescrições deste artigo as associações, clubes, círculos e outras organizações que congreguem membros da Polícia Militar, e que se destinem, exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais-militares e seus familiares e entre esses e a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 145 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Estado do Rio de Janeiro, fica assegurada a aplicação da Lei Estadual nº 3775, de 19.11.58.\r\n\r\nArt. 146 - Aos policiais-militares integrantes da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, transferidos para o ex-Estado da Guanabara ou nele reincluídos, por força da Lei Federal nº 3752, de 14.04.60, e do Decreto-Lei Federal nº 10, de 28.06.66, além do estabelecido no Decreto-Lei Estadual nº 92, de 06.05.75, e neste Estatuto, aplicar-se-á, também, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 5959, de 10.12.73.\r\n\r\nArt. 147 - O cônjuge de policial-militar, sendo servidor estadual ou municipal, será, se o requerer, designado para a sede do Município onde servir o policial-militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, à condição de adido, ou posto à disposição de qualquer órgão do serviço público estadual.\r\n\r\nArt. 148 - Quando, por necessidade do serviço, o policial-militar mudar a sede de seu domicílio, terá assegurado o direito de transferência e matrícula, para si e seus dependentes, para qualquer estabelecimento de ensino do Estado independentemente de vaga e em qualquer grau ou nível.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a aplicação do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 149 - As disposições deste Estatuto não retroagem para alcançar situações definidas anteriormente à data de sua vigência.\r\n\r\nArt. 150 - Após a vigência do presente Estatuto, serão a ele ajustados todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham ou venham a ter pertinência.\r\n\r\nArt. 151 - São adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente.\r\n\r\nArt. 152 - Desde que ajuizado o valor dos proventos pelo Tribunal de Contas, o policial militar inativo será confirmado no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebe, salvo para aquele que, na ativa, já ocupava o posto de coronel PM, grau hierárquico máximo da respectiva carreira.\r\n\r\nParágrafo único - O policial militar inativo terá consignado nos seus registros, bem como na carteira de identidade funcional o posto ou a graduação, existente na Corporação, correspondente aos proventos que recebe.\r\n\r\nArt. 153 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 443, de 1° de julho de 1981, a Lei nº 1.032/85, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 443, de 1° de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição ora apresentada, apresenta numerosas sugestões e anseios institucionais, pondo-se em relevo a necessidade de compatibilizá-la com as normas constitucionais.\r\n\r\nForam inseridas matérias relevantes a proposta ora apresentada, onde destacamos questões afetas ao ingresso na corporação, inclusive a situação de candidatos possuidores de tatuagem, onde se abordou o tema de forma coerente aos novos costumes sociais com regras mais claras e realistas, assim como a idade e a altura mínima.\r\n\r\nOutra questão relevante é a definição mais clara da natureza jurídica do termo “dedicação integral ao serviço policial”, ficando estabelecido que a referida dedicação integral, somente ocorrerá quando o policial militar estiver no desempenho das atividades policiais militares e de emprego do policial-militar, evitando interpretações dúbias e, consequentemente a prática arbitrária contra os militares estaduais, principalmente às praças, quando estiverem no gozo de sua folga, exercendo atividades privadas, pois no regulamento vigente, algumas atividades privadas, de forma incoerente, são permitidas e aceitas, tais como: magistério, atividades autônomas dentre outras, contudo, a única atividade em que o policial militar se encontra mais habilitado para compor os seus parcos vencimentos é exatamente a atividade de segurança privada, mas é exatamente nesta atividade em que o mesmo é severamente reprimido. Muitos dos policiais militares feridos ou mortos, decorrem das atividades privadas, evitando a prática delitiva que caberia ao estado, que de forma contumaz alega a insuficiência do efetivo da corporação e acaba não reconhecendo que mesmo na folga, o policial honesto compõe os seus vencimentos.\r\n\r\nOutras questões de extrema relevância são trazidas à presente proposição, tais como: hora extra, carga horária, a vinculação do soldo ao salário mínimo vigente no país, efeitos suspensivos em recursos em que haja o risco de prisão disciplinar, prazo prescricional para aplicação de sanções disciplinares, mantença do policial militar nos quadros da corporação nos casos de transgressão disciplinar, em que a comprovação dependa de provas periciais a serem produzidas no processo que tenha vinculação à transgressão, previsão de reintegração nos casos de absolvição na esfera penal de crime vinculado à transgressão são abordadas nesta proposta, além das adequações necessárias e o emprego adequado de termos ao novo ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nInseriu-se outra hipótese do policial-militar ser considerado desaparecido, tendo em vista que policiais, atualmente, policiais militares são vítimas de ações criminosas, nas quais os seus corpos não são encontrados, deixando desamparadas suas famílias, já que só resta à Administração, por falta de previsão legal apenas enquadrar a situação no crime de deserção.\r\n\r\nA mudança do termo “prisão” para prisão disciplinar, assim como a redução de trinta para vinte dias, nos casos de prisão disciplinar de natureza grave, atenuando de forma significativa as sanções aplicadas aos policias militares, sem, contudo abrir mão do poder disciplinar.\r\n\r\nRessalta-se ainda , a grande inovação, de se manter os proventos dos policiais militares da reserva remunerada ou reformados, quando excluídos da polícia militar, em decorrência de processo administrativo disciplinar, ocorrendo apenas a perda das prerrogativas.\r\n\r\nSão essas, em resumo, as principais inovações introduzidas no presente Projeto de Lei Complementar sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro no qual tem a honra, este Deputado Estadual, de apresentar, estando certo e convicto de que , se adotado e transformado em lei, há de constituir importante marco na reformulação da legislação dos policiais militares, além do caminho seguro para a modernização de nossa Polícia Militar, que esse ano completa os seus 213 anos de existência, merecendo portanto, um Estatuto atualizado, equânime e justo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5768/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO; 1º VOGAL; DR. DEODALTO; 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5768/2022, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Macedo, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Gustavo Tutuca, Gustavo Schmidt, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marco Muller, Max Lemos, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Jú, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, Regime de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 5770/2022, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INCÊNDIO DO FUNESBOM PARA AS MORADIAS ABRANGIDAS PELO ALUGUEL SOCIAL, NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO LPSC 02/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder do Partido Social Cristão - PSC, nesta Casa Legislativa, para indicar o nome do Deputado Alexandre Knoploch para que figure como Vice-Líder desse Partido.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 09/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Social Democrático - PSD, indico meu próprio nome como titular e suplente a Deputada Ana Balthazar para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLUÇÃO Nº 848 DE 2022.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSD\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº GLIDER 00011/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para indicar o Deputado Rodrigo Amorim, parlamentar do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB nesta Casa de Leis, como Vice-Líder do PTB.\r\n\r\nP. Deferimento\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO LP Nº 13/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho através do presente solicitar a Vossa Excelência as providências cabíveis para a substituição do meu nome, como Membro do Conselho Consultivo da Região Metropolitana, instituída pela Lei Complementar nº 184/2018, Art. 18, §1º.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO - GAB/MC-020/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 20022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho indicar o nome do Deputado Thiago Pampolha para assumir a Presidência da Comissão de Normas Internas.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRF Nº 021/2022\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de abril de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V. Exª a fim de informar que estarei ausente nos dias 25, 26, 27 e 28 do mês em curso, uma vez que fui convidado para participar como o único representante brasileiro do Salzburg Global Seminar, a ser realizado na Áustria, destacando que não haverá ônus para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade renovo manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\n1905 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM HEVERTON ÁZARA SILVA, lotado no 30º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado e à população.\r\n\r\n1906 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Subtenente PM GERALDO PINTO, lotado no 30º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestado ao Estado e à população.\r\n\r\n1907 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sargento PM VICTOR FURTADO MENEZES, lotado no 30º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestado ao Estado e à população.\r\n\r\n1908 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sargento PM FÁBIO CORRÊA MACHADO, lotado no 30º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestado ao Estado e à população.\r\n\r\n1909 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM DEIVID FERREIRA SALEMA, lotado no 30º Batalhão de Polícia Militar, pelos relevantes serviços prestado ao Estado e à população.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n1910 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense como servidor público e coordenador da Operação Segurança Presente de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1913 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Senhor WASHINGTON SOUZA.\r\n\r\n1914 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Senhor RAPHAEL RUIZ SAZANA.\r\n\r\n1915 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Senhor PAULO UBIRATAN RODRIGUES.\r\n\r\n1916 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para a Senhora MARILENE DE SOUZA DIAS.\r\n\r\n1917 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CARLOS HENRIQUE DELABENETA.\r\n\r\n1918 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para o Senhor LUIZ CARLOS LEITE.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1904 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à EQUIPE DO 11º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR-GBM (Vila Isabel), pela participação em operação de resgate de órgão humano realizada em Vila Isabel, no dia 31/03/2022.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1911 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO CPE - BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE VIAS EXPRESSAS - Vila Kennedy, pela brilhante atuação em prol da sociedade na ocorrência de 07.04.2022, que resultou na apreensão de granadas, fuzis e munições, bem como na morte de 04 (quatro) meliantes.\r\n\r\n1912 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ CARLOS FARIAS CAETANO, popularmente conhecido como o SÍNDICO DA PASSARELA, pela sua trajetória no Sambódromo e importância para o Carnaval Carioca.\r\n\r\nId: 2388583"
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                        "ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h09min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h06min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5373/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA A LEI 3.614, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FA VORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, ROSANE FÉLIX, CORONEL SALEMA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer é favorável, com Subemenda à Emenda 1, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5373/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.614, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Danniel Librelon (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 5373/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 3.614, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º.Modifique-se o artigo 1º da Lei n.º 3.614, de 18 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. É responsabilidade de autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial, proceder à imediata busca e localização.\r\n\r\nParágrafo Único: A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhia de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido, assim como disposto na Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 5373/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5373/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.614, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Modifique-se a ementa da Lei n.º 3.614, de 18 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A BUSCA IMEDIATA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, ASSIM COMO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER IDADE, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º.Modifique-se o artigo 1º da Lei n.º 3.614, de 18 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º.É responsabilidade de autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, recebida a notícia do desaparecimento de pessoa com idade de até 16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física, mental e/ou sensorial, proceder à imediata busca e localização.\r\n\r\nParágrafo Único: A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhia de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido, assim como disposto na Lei Federal nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005.”\r\n\r\nArt. 3º. Modifique-se o artigo 2º da Lei n.º 3.614, de 18 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nComo Substitutivo, o Deputado Danniel Librelon poderia emitir o parecer. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Meu parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero inicialmente elogiar a iniciativa do Deputado Danniel Librelon, que determina medidas emergenciais diante do desaparecimento de menor de 16 anos.\r\n\r\nQuero agradecer à Comissão de Constituição e Justiça por ter acolhido a nossa Emenda que, na verdade, faz apenas uma fraterna correção a um termo utilizado inadequadamente, mas que foi corrigido aqui.\r\n\r\nVamos acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5789/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5789/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5789/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade instituir, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a indústria de transformação plástica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo ao projeto de lei n.º 5789/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - Fica concedido crédito presumido de ICMS, nas operações de saída dos estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n\r\n§1º - O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria, e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos;\r\n\r\n§2º - No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\n§3º - Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo, fica vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo ao projeto de lei n.º 5789/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Nas operações de venda interna ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, em substituição ao crédito presumido concedido pelo artigo 4º desta Lei, fica reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5789/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. é autor desse Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele recebeu algumas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Doze até o presente momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que quero lhe lembrar é que o Decreto 44.813, que foi convalidado pelo Confaz, através do Decreto 46409/2018, que está a viger até 2028, tem uma proposta mais completa que a sua.\r\n\r\nO que eu o convido a refletir é se a redação do seu Projeto de Lei que estende até 2032 não deveria açambarcar tudo aquilo que já está no Decreto 44.418/2013, que é mais completo.\r\n\r\nE se V.Exa. também assim decidir, chamar os interessados em audiência pública para discutir a melhor redação, porque há uma outra questão: essa legislação de Minas, a específica, poderia não estar confazada.\r\n\r\nNão sei quais foram as Emendas que o Deputado Márcio Pacheco fez, não sei se melhora o Projeto ou não, não conheço as Emendas, mas gostaria pontuar essas questões porque elas são todas reais e pertinentes.\r\n\r\nTenho até escrito aqui essa questão, e posso passar para a sua assessoria, se V.Exa. assim o desejar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, ainda hoje, e na quinta-feira, terei outro Projeto no mesmo sentido. E após o recebimento de Emendas dos Projetos, vamos fazer, no mínimo, duas audiências públicas. \r\n\r\nSão quatro temas diferentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente, mas pode ser uma para cada tema. São três temas, e o outro é o papelão que vem aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Se V.Exa. apoia, tenho tranquilidade. Ok?\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco fez só a questão da compensação às Emendas. Eu também propus Emendas ao Projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fiz Emendas, vão ser audiências, mas, por enquanto, o voto, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável com as questões que serão sanadas na audiência pública, e com as Emendas concebidas pelos diversos parlamentares. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAntes, porém, Deputado Minc, anuncio que estão presentes os Vereadores de Porto Real Fernando Beleza e Diego Graciani. Também está presente a Vereadora Erika, de Teresópolis.\r\n\r\nSejam todos bem-vindos e bem-vinda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático André Ceciliano, por acaso também autor do projeto, Deputados e Deputadas, V.Exa. está sempre preocupado com o desenvolvimento do estado, com o desenvolvimento da indústria, e nós somos favoráveis a tudo o que significa desenvolvimento e geração de emprego.\r\n\r\nQuais são as questões que originaram as emendas que nós apresentamos? Uma delas tem a ver com reutilização e reciclagem. Nós defendemos que cada vez mais os materiais possam ser reutilizados - é o princípio da reutilização.\r\n\r\nQuanto à reciclagem, já há uma outra lei, Presidente André Ceciliano, que isenta de ICMS os produtos originados de material reciclado. Isso é importante para estimular a indústria da reciclagem.\r\n\r\nEntão, nós incorporamos numa das emendas esse princípio, que já existe, mas para consagrar dentro da lei que garante esse regime diferenciado.\r\n\r\nPor último, defendemos que sejam estimuladas também outras linhas de produtos renováveis. Isso não contraria o seu projeto, que é, digamos, desenvolvimentista.\r\n\r\nO que acontece? O Brasil estava presente em Glasgow, na Escócia, e assumiu compromissos a respeito de materiais renováveis. O plástico é originado do petróleo, portanto, é originado de um combustível fóssil.\r\n\r\nIsso significa que a gente não pode desenvolver? Não. Não podemos abrir mão da indústria plástica, mas, do ponto de vista climático e do compromisso internacional, é sempre bom acrescentar que também vamos estimular para os mesmos fins aqueles setores industriais que produzam a partir de fibras, de fibras renováveis e de materiais que não têm origem fóssil e, portanto, não elevam a carga de emissões equivalentes a CO2, ou seja, emissões equivalentes ao carbono.\r\n\r\nEntão, as nossas emendas vão nesse sentido: apoiando o projeto, isentando também todo o produto feito exclusivamente de material reciclado. Há uma diferença entre reciclável e reciclado. Reciclado é o que, efetivamente, foi reciclado, ou seja, jogou o plástico no chão e virou lixo; jogou o vidro no chão e virou lixo. Esse cara que tira do chão e faz virar produto, André, devia ganhar um prêmio e não pagar imposto. Então, a gente olha por esse ângulo. \r\n\r\nOlhamos também para o lado - não é o foco do projeto e, portanto, não altera o escopo dele -, de, para ser coerente com a lei nacional, com a lei estadual do clima e com o compromisso de Glasgow, incentivar também as fontes renováveis de energia.\r\n\r\nO fato de nós termos um compromisso de não estimular o fóssil não significa que a gente vai fechar a indústria do petróleo, do gás e do plástico, porque aí fecha o Rio de Janeiro. Não é isso. Não somos xiitas em relação a isso, mas é sempre bom dizer que também queremos estimular o renovável.\r\n\r\nDito isso, André, Presidente, lembro que tudo o que for para criar emprego nessa altura do campeonato só pode ter o nosso aplauso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o projeto de lei em discussão é de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para a indústria de transformação plástica, com base no § 8º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nO projeto trata da aplicação de regime de tributação diferenciado para a indústria de transformação plástica. O seu Art. 5º diz que eventuais estabelecimentos atraídos pela nova legislação devem se instalar preferencialmente nos municípios de Itaboraí, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí, que são ligados pela BR-493, no Arco Metropolitano. No entanto, a gente precisa explicar de que maneira a gente poderia especificar quais são os mecanismos que levariam a uma política como essa proposta. \r\n\r\nSem dúvida alguma, é importante que mais debates sejam construídos sobre esse projeto, porque não está tão clara essa intenção de garantir esse benefício de crédito presumido que teria tributação de 3% nas saídas de bens industrializados. Claro, se assim for, não há qualquer óbice quanto ao projeto, visto que isso já está previsto na legislação mineira. Entretanto, é importante dizer que a boa prática legislativa exige que o benefício seja também reinscrito na lei local. \r\n\r\nÉ importante também ressaltar que o objetivo é a concessão de diferimento para compra de máquinas, equipamentos e matéria-prima. O princípio também guarda semelhança com a conhecida Lei 6.979, de 2015, que apresenta um benefício também semelhante, porém delimitando o território a partir de uma lista de município. \r\n\r\nEntão, é importante observar que, partindo desse princípio, a gente vai votar favoravelmente. Mas deixo evidente também a nossa preocupação em especial com a indústria de plástico, uma vez que a gente já está acompanhando, com preocupação, a forma de transformação desse plástico. Então, tem que haver uma preocupação também ambiental sob esse ponto de vista. Afinal de contas, o que a gente tem é uma situação muito difícil e em especial quando se trata do descarte dos plásticos da nossa sociedade. \r\n\r\nDesde a indústria de transformação até o que representa uma indústria de transformação nessas cidades do interior do Rio de Janeiro, que claro, potencializam emprego, precisamos ver a forma como estará sendo respaldado o meio ambiente; a possibilidade de reconhecimento das potencialidades locais, também sem prejudicar aquilo que consideramos tão fundamental que são as florestas que é o meio ambiente, que são os rios, as matrizes hídricas do nosso Estado. Então, é fundamental que todo o processo de transformação do plástico também leve em consideração esses pormenores. \r\n\r\nVi com assombro uma matéria que saiu no Jornal Nacional - e por isso é importante que a gente possa estimular novas tecnologias para substituir esse plástico - de uma pesquisa inédita, que mostrou que já temos em nosso sangue partículas de plástico, e isso me assustou bastante. Essa foi uma matéria veiculada no Jornal Nacional, não sei se vocês puderam acompanhar, e quem trouxe este tema foi o jornalista ambiental André Trigueiro, uma pessoa seriíssima, que constrói um debate em termos de meio ambiente e de como se podem organizar formas de que não tenhamos um processo de destruição do meio ambiente. É assustador, repito, saber que na nossa corrente sanguínea, hoje, já temos nanopartículas de plástico. A pesquisa que aponta isso foi feita por órgãos internacionais e há, inclusive, um debate na ONU levando em consideração essas informações. Quais são os impactos que nós, todos os seres humanos, podemos sofrer ainda não sabemos, mas é muito sério saber que temos plástico em nossa corrente sanguínea.\r\n\r\nEste é um debate pertinente, que tem a ver com o modelo econômico que escolhemos para a nossa sociedade, mas que deve levar em consideração a possibilidade de reconhecimento do meio ambiente, cada vez mais devastado por falta de políticas públicas que garantam a sustentabilidade nas empresas, mas também a potencialidade dos povos que vivem da terra, que vivem da pesca, da agricultura familiar; enfim, deve levar em consideração todos esses elementos centrais.\r\n\r\nTrago esta preocupação ao Sr. Presidente para que possamos fazer audiência pública para amadurecer este tema, tão fundamental e importante em tempos de devastação ambiental, apoiada, inclusive, pelo Governo Federal, com Bolsonaro no poder. Uma lógica que compreende a devastação da Amazônia e a utilização de monoculturas, que fragilizam a nossa produção e aumentam as consequências de um modelo econômico que não traz benefícios para nossa população. Voltamos ao mapa da fome, o que significa que as pessoas não têm segurança alimentar, não sabem o que vão comer no café da manhã, no almoço ou no jantar. \r\n\r\nEstes são elementos importantes para o nosso debate, para que não legislemos pela fragilização do meio ambiente, e sim que possamos fazer debates concretos e qualificados neste termo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem para a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, chamo a atenção dos Deputados e Deputadas para uma Moção de Repúdio que estou protocolando, juntamente com outros Deputados, ao presidente do Instituto Rio Metrópole, Bernardo Santoro. Ele é jurista, ex-professor da Uerj e da UFRJ e se coloca com uma vertente liberal. Até aí, sob a perspectiva do debate e da democracia, isso não é um problema, mas fazer alusão à tortura, à violação de direitos humanos é, sim, um problema.\r\n\r\nA Região Metropolitana precisa de política pública de integração, de garantia de direitos, e não ver o presidente de um instituto tirando foto segurando um taco onde está escrito 'direitos humanos'. Isso é um absurdo! Nosso País tem legislação que proíbe a tortura. Nosso Estado já foi referência negativa do uso de tacos de beisebol por agentes do sistema socioeducativo, o que não pode e não deve mais acontecer. Bernardo Santoro, em publicação na sua rede social, diz que decidiu por um taco onde se lê 'direitos humanos' por sua veia jurídica. Ora, Sr. Presidente, nosso sistema judiciário não pode ser referenciado a partir de um taco que denota violação de direitos. É preciso garantir julgamento justo para todos e todas, e não um julgamento pelo justiçamento. O que chama a atenção na postagem de Bernardo é a tentativa de justiçamento, o que é contra nosso sistema judiciário, é inadmissível. O Governador precisa ser chamado à atenção. Infelizmente, Deputado Waldeck Carneiro, é um cargo votado e não indicado. Mas nós podemos, inclusive, o conselho da Região Metropolitana pode, por 2/3, retirar esse presidente. E para isso, precisa de uma posição do Governador que o colocou lá, que é parte do seu agenciamento a políticos. Afinal, Bernardo Santoro foi cabo eleitoral da campanha que elegeu Wilson Witzel e Cláudio Castro. Concedo um aparte à Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito rápido. Concordando com V.Exa., mas já solicitando ao Presidente da Casa que possamos fazer uma convocação desse senhor através da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa. Então, esta é a minha solicitação. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Estou protocolando essa Moção de Repúdio e vou oficiar o Governador. E vamos pensar nessa solução aqui pensada pela Deputada Enfermeira Rejane, porque, de fato, alguém que assume uma estrutura tão importante do Estado não pode ter esse tipo de postura. É inadmissível fazer alusão à violência a menores de idade, à tortura, à violação de direitos num cargo que é tão importante para a nossa Região Metropolitana que abarca obviamente a maior parte da população do Estado. \r\n\r\nO.k., Sr. Presidente? Então, todos os Deputados e Deputadas que quiserem assinar a Moção, e se V.Exa. também quiser, será muito importante. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5434-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DE PLANO INTEGRADO DE GESTAO DE RISCOS DE DESASTRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação.\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3525/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1103/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO ENÉAS RANGEL TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1104/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SIMONE MARTINS REMBOLD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1105/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA HELEN CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1126/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CAPITÃO DE FRAGATA AROLDO LEANDRO PEDRO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 473/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO QUANTO A CRIAÇAO DA 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente. No Projeto de Resolução 1126/2022, por favor, registre a abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3920/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI 8.656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3 e 4, da Comissão de Ciência e Tecnologia; favorável, com Subemenda Aglutinativa, às Emendas 1, da Comissão de Ciência e Tecnologia, e Emenda 1 de Plenário.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3920/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Anderson Moraes (n.º 01)\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia (nºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº S 02, 03 E 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3920/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas nºs 02, 03 e 04da Comissão de Ciência e Tecnologia agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. Já as emendas n.º 01 da Comissão de Ciência e Tecnologia e nº 01 de Plenário somam a proposição, mesmo com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 8.656, de 18 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. A concessão e o acúmulo das bolsas concedidas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária serão promovidos nas modalidades de:\r\n\r\nI - bolsas de permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica;\r\n\r\nII - bolsas de extensão, para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar e fortalecer a interação das instituições com a sociedade.\r\n\r\nIII - bolsas de estágio externo e interno;\r\n\r\nIV - bolsas de iniciação à docência;\r\n\r\nV - bolsas de monitoria;\r\n\r\nVI - bolsas de iniciação científica;\r\n\r\nVII - bolsa empreendedorismo, para a promoção de projetos que tenham caráter inovador que desenvolvam novos produtos ou novos serviços, aprimorando e complementando as competências acadêmicas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3920/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi tão baixo que eu não ouvi. V.Exa. falou para dentro, eu entendi assim...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - É um problema do microfone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olhem o som aqui do microfone de aparte, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - É que eu nem sempre consigo diminuir a altura do microfone, para fazer jus ao meu 1,52m.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tinha conversado com o autor, o Deputado Carlos Minc, sobre as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia que foram acolhidas pela CCJ. O Projeto é importante, com esses ajustes ele fica ainda melhor. Então, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia segue na íntegra o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, no mérito, é favorável à Emenda 1, que é a única Emenda apresentada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Educação já foi, com a Deputada Martha Rocha, se eu não me engano. \r\n\r\nV.Exa. emitiu um belíssimo parecer pela Comissão de Educação e o Deputado Flávio Serafini queria emitir, mas já foi.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nPerdão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está em 1ª. discussão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. V. Exa. não deu Substitutivo, então, vou votar o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, depois vou votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. É isso. Ok?\r\n\r\nEntão, não precisa chamar os trabalhos à ordem porque estava certo. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4374/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIOMAR COELHO, TIA JU E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com subemenda aglutinativa às Emenda 1, da Comissão de Cultura e 5, de Plenário; prejudicadas as Emendas 2, da Comissão de Cultura; Emendas 2, 4, 6, 8, 9 e 11 de Plenário pela Emenda da CCJ; Emendas 1, 3, 7 e 10 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa das Emendas 1, da Comissão de Cultura e Emenda 5, de Plenário. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4374/2021 QUE “ALTERA-SEA LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 11)\r\n\r\nComissão de Cultura (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 05 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CULTURA, EMENDAS N.ºS 02, 04, 06, 08, 09 E 11 DE PLENÁRIO PELA EMENDA DA CCJ; EMENDAS N.ºS 01, 03, 07 E 10 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINVATIVA DAS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 05 DE PLENÁRIO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4374/2021 QUE “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01 da Comissão de Cultura e emenda nº 05 de Plenário agregam ao projeto original e por isso devem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 02 da Comissão de Cultura, emendas nºs 02, 04, 06, 08, 09 e 11 de Plenário pela emenda da CCJ; emendas nºs 01, 03, 07 e 10 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.º 01 da Comissão de Cultura e n.º 05 de Plenário.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 05 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do PL 4374/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclua-se o inciso XVIII no §1º do art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nXVIII - Turismo Histórico - tem como objetivo promover o amplo acesso aos sítios reconhecidos como patrimônio histórico, pelos órgãos municipais, estadual e federal responsáveis pela preservação do patrimônio cultural, desde quando o Brasil era habitado pelos povos nativos, passando pelo período monárquico e republicano, aproveitando a potencialidade do Rio de Janeiro como centro histórico nacional, até a mudança da capital federal para Brasília.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4374/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 05 DE PLENÁRIO,PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 02 DA COMISSÃO DE CULTURA, EMENDAS N.ºS 02, 04, 06, 08, 09 E 11 DE PLENÁRIO PELA EMENDA DA CCJ; EMENDAS N.ºS 01, 03, 07 E 10 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINVATIVA DAS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE CULTURA E N.º 05 DE PLENÁRIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. está incluindo todas as Emendas das Comissões no parecer de V.Exa. \r\n\r\nOk. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu queria que o Deputado Márcio Pacheco verificasse se realmente foi suprimida do Projeto a questão específica do que seria História e teria que passar pelo aval da Família Real, que suprimimos, se isso está no seu parecer. Porque isso é um absurdo total. Quem dá aval à História não é a Família Real. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não foi acolhido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi corrigido?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não foi acolhido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, essa era a redação original. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi retirado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É porque eu não estava lhe ouvindo direito, Deputado. Desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Voto favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrar a Ordem do Dia, com a autorização do Plenário, antecipo a 1ª Sessão Extraordinária no dia 26 de abril. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPela ordem, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Presidente, eu ouvi dois deputados criticando o Sr. Bernardo Santoro por conta de uma foto em que ele apareceu. Até disseram que iriam convocá-lo para prestar esclarecimentos na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Acho engraçado que essa mesma deputada ostenta a bandeira comunista, responsável por 100milhões de mortes praticamente ao longo da história. A outra deputada é do PSOL, e até pouquíssimo tempo seu partido venerava ditadores sanguinários ao redor do mundo. Acredito que quem deva alguma explicação na própria comissão são essas deputadas. \r\n\r\nE é bom deixar claro que o Sr. Bernardo Santoro também trabalhou em conjunto com o meu gabinete no mandado de segurança que garantiu o maior leilão da história deste Estado. Então, se existem pessoas que precisam dar esclarecimentos a respeito de direitos humanos, são as que defendem ditadura. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, com todo respeito, não estou defendendo a Deputada Dani, mas não pode um servidor, porque ele é um servidor público hoje, pregar a violência. Com todo respeito. Ninguém é obrigado a estar no serviço público, mas, estando no serviço público, tem que ter coerência. Respeito qualquer posição ideológica ou política, mas nós vivemos num mundo civilizado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É que se a comissão não fosse usada para defender tanto bandido, de repente não haveria esse tipo de reação. Mas infelizmente a pauta de direitos humanos, de forma equivocada, vem sendo sequestrada por partidos que querem defender bandido e não por quem quer defender as verdadeiras vítimas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre o tema, Luiz? \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, só para dizer que eu quero o apoio do Deputado para atender à família do jovem de 18 anos executado hoje pela polícia na Comunidade do Jacarezinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espera aí, Alexandre. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...Já que S.Exa. defende a vida, defenda a vida da nossa juventude negra e periférica que está morrendo, sem direitos. Sem demagogia, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, Alexandre, por favor. Não, não, não. Eu não estou autorizando. Não estou autorizando. V.Exa. já falou. Por favor. Depois posso até conceder a palavra, mas não é assim. V.Exa. queria pegar o microfone...\r\n\r\nPor favor, Renata. É igual para todo mundo. Daqui a pouco V. Exa. terá sua vez. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nPeço a V.Exa., se possível, que chame os trabalhos à ordem. Há necessidade de uma republicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto 5521/2022, para correção de algumas questões de forma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o número do PL? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 5521/2022.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que trata dos municípios. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Que trata dos municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não está incluindo nenhum município.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, é apenas para correção de forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que eu assinei a moção de repúdio da Deputada Dani Monteiro. Se o Deputado acompanhasse o Expediente Inicial, iria verificar que, há dois meses, três vezes por semana, tenho condenado a invasão da Rússia à Ucrânia e esse grave crime em relação aos direitos humanos. \r\n\r\nV.Exa. foi feliz quando abordou a questão principal: o cidadão não é obrigadoa ser funcionário público; é uma escolha. Ou entra por concurso, ou consegue um cargo comissionado, que é o caso. E quando está num cargo comissionado no serviço público, no Poder Executivo, tem que se enquadrar às regras constitucionais. E uma das questões fundamentais da nosso Constituição - e a Constituição não tem contradição em si - é a defesa dos direitos humanos. Essa é uma das questões fundamentais da Constituição. Então, a atitude do cidadão é, de fato, digna de repúdio, porque ele quis mostrar que os direitos humanos não precisam ser considerados.\r\n\r\nE muitas vezes nós temos tido atos anteriores positivos, mas que não perdoam os nossos atos negativos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, eu peço para responder à Deputada Dani Monteiro, muito rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está mais calmo? Está ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero dizer para a deputada que, se for demonstrado realmente que o jovem não estava no crime, com certeza terá meu apoio. Mas precisamos aguardar as investigações para sabermos se foi de fato um inocente ou apenas risco da profissão que criminosos escolhem. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente. Presidente, eu queria deixar bem claro aqui para todos que, de forma alguma, eu sou contra o carnaval. Pelo contrário, eu sou um entusiasta do carnaval, que é considerado o maior show da terra, ainda mais em se tratando aqui do Estado do Rio de Janeiro, capital.\r\n\r\nMas eu venho aqui pedir encarecidamente ao Sr. Presidente para trazer o Projeto de Lei 4730/2021 para a pauta. Ele fala da Intendente Magalhães. Intendente Magalhães é o maior shopping a céu aberto da América Latina; Intendente Magalhães que tem hoje mais de cem lojas de automóveis usados e zero quilômetro, sofreu bastante com o carnaval, pois nós não sabemos, Presidente, se amanhã o próximo prefeito vai querer fechar as lojas.\r\n\r\nAntigamente as lojas ali ficavam fechadas no carnaval durante dez dias. Aí, o atual prefeito da cidade mudou a data do carnaval e, agora, as lojas tiveram que ficar doze dias fechadas. Elas estão fechadas; fecharam na última quarta-feira que antecedeu o carnaval e só vão poder retornar às atividades na próxima segunda-feira.\r\n\r\nEste ano, as lojas ali, no mês atual, vão ter a oportunidade de trabalhar somente metade do mês. Então, é de suma importância a gente trazer esse projeto para a pauta, para que possamos tentar, de alguma forma, reparar qualquer dano que aqueles empresários venham a ter neste momento. E o projeto é justamente para ajudá-los a reparar esse prejuízo que eles vêm tendo, porque não é cabível haver uma empresa e ela ter que fechar no momento do carnaval.\r\n\r\nAconselharia até o Prefeito da Cidade, se possível, que pudesse tirar o carnaval ali da Intendente, que levasse para algum local que tenha um espaço onde atrapalhasse as pessoas a levarem o pão de cada dia para dentro de casa.\r\n\r\nTraga para pauta aí, Sr. Presidente, é o Projeto de Lei 4730/21.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes, primeiro quero dizer que é muito oportuna essa obseervação de V.Exa., porque precisamos criar aqui - e eu quero chamar atenção da deputada Alana Passos, da deputada Adriana Balthazar, da deputada Dani Monteiro e de V.Exa. - possa constituir uma Comissão Especial, para que possamos contribuir com o Carnaval, quer seja da capital, quer seja dos municípios do Estado.\r\n\r\nPorque houve um grave acidente na Sapucaí, que vitimou uma menina. Então, vamos fazer uma Comissão Especial especial propositiva para que possamos contribuir nesses dois episódios. Mais segurança, vamos convidar a Polícia Militar, os Bombeiros. Vamos convidar as Ligas, porque, na verdade, aí é uma outra Liga.\r\n\r\nEntão, esse e outros episódios, em especial da morte da menina, logicamente ninguém quer que aconteça, mas aconteceu. Então, vamos evitar no futuro. Então, vamos constituir uma Comissão. Estou pedindo aqui aos Srs. parlamentares que possam constituir uma Comissão Especial.\r\n\r\nEm relação ao Projeto de V.Exa., já, já eu lhe respondo, o.k.?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Está bom! Muito obrigado. Parabéns pela ideia, porque já que se trata do maior show da Terra, que profissionalizemos melhor esse show, que possamos dar uma condição melhor inclusive para todos aqueles que participam do Carnaval. Meus pêsames à família da menina, daquela princesinha que, infelizmente, não está mais aqui conosco. É de doer o coração, de certa forma. Ficamos muito tristes, principalmente nós que temos filhos, eu tenho duas filhas - uma de dois anos e uma de nove anos -, não tem como ver aquela matéria sem lembrar das nossas filhas. Então, dói no coração mesmo.\r\n\r\nParabéns, Presidente. Pode contar comigo. Faço questão de fazer parte dessa Comissão.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro quero dar apoio à excelente ideia que o senhor teve com relação à Comissão Especial para falar sobre segurança no Carnaval; é fundamental esta Casa se responsabilizar sobre este tema. É essencial não só diante dos acidentes e a possibilidade de prevenção à acidentes, o que tirou, infelizmente, a vida de uma jovem, de uma menina em um momento em que ela deveria estar se divertindo com a sua família.\r\n\r\nEnfim, é de se lamentar. Deixo a minha solidariedade à família dessa jovem, mas não só isso também, lembrar, Sr. Presidente, que neste Carnaval tivemos um processo de elitização do Carnaval, o que é lamentavelmente. Vimos que, por exemplo, na Intendente Magalhães, como nosso companheiro aqui acabou de citar, eu mesma desfilei na Intendente Magalhães, no Gato de Bonsucesso, que é a escola de samba da Maré, antigo Mataram Meu Gato, uma escola que tenta resistir, que tenta se fortalecer também a partir da ação da comunidade e não recebe qualquer apoio, e, também, neste tema exatamente da segurança tem a sua dificuldade.\r\n\r\nQuero também dizer aqui daqueles e daquelas que fazem o Carnaval de rua, que foram completamente desassistidos, desassistidos pela Prefeitura. Estivemos no Carnaval de rua e, Sr. Presidente, não havia um banheiro químico. Isso é sério também! Quando falamos de Carnaval, da festa do povo, não adianta a festa do povo só com gringo pagando grana alta nos camarotes da vida da Sapucaí e o Carnaval de rua, com blocos históricos e tradicionais, como o Cordão do Boitatá, que aqui nós reconhecemos como patrimônio imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro, mas também outros blocos que fazem a essência do Carnaval de rua.\r\n\r\nDeixo o nosso repúdio também à Prefeitura do Rio de Janeiro com relação ao descaso ao Carnaval de rua, aos foliões.\r\n\r\nSr. Presidente, eu me inscrevi inicialmente para relatar e lamentar a violência política que vimos aqui, a tentativa de retirada do microfone de uma Deputada preta eleita não só para estar nesta Casa. Então, quero deixar a minha solidariedade à Deputada Dani Monteiro. Eu nunca vi nenhum machão valentão puxar o microfone de um homem que estivesse aqui em discussão, mas puxou o microfone da Deputada Dani Monteiro. Eu acho isso sério demais! Isso é violência política. Não podemos tolerar.\r\n\r\nInclusive, Sr. Presidente, nesta Casa, tem um Projeto de Resolução de minha autoria, inclusive falando dessas práticas completamente incompatíveis com o decoro parlamentar que muitos Deputados aqui valentões se sobressaem para partir para cima de Deputadas, Deputadas em especial as pretas, que sofrem aqui com um processo de racismo e machismo dentro desta Casa.\r\n\r\nMeu apoio à Deputada Dani Monteiro e meu repúdio a esses Deputados que não conseguem ver uma mulher preta, da favela e da periferia, discutindo um cara a cara aqui com eles.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentá-lo pela proposição da criação dessa Comissão que vai analisar a questão da segurança no maior espetáculo da Terra, que é o Carnaval brasileiro, sobretudo, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPensando na tragédia ocorrida derivando no falecimento de uma menina, uma criança de 11 anos, esmagada por um carro alegórico, e me parece que houve também um outro episódio de uma senhora que foi pressionada por um carro alegórico, nós vamos protocolar, dentro de pouco, e tenho a certeza de que vou poder contar com V.Exa. e com todos, um Projeto de lei que orienta a colocação de sensores de distanciamento do tipo 360º nos carros alegóricos, o que vai contribuir muito para que tragédias como essa que vitimou essa menina de 11 anos não ocorram mais.\r\n\r\nParabéns pela Comissão que será formada, e já há aí uma contribuição do nosso gabinete para que todos os carros alegóricos sejam equipados com sensor de distância do tipo 360º.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente André Ceciliano, Deputados desta Casa, eu não poderia deixar de fazer uso deste microfone para cumprimentá-lo pela bela iniciativa dessa comissão especial.\r\n\r\nDe fato, não podemos assistir a uma criança ser esmagada por um carro alegórico sem que esta Casa não dê uma contribuição de análise, com um olhar mais apurado do ocorrido, e até para a prevenção de o que fazer para que haja essa prevenção.\r\n\r\nQuando estive como secretária de Assistência no município e peguei o carnaval, nós criamos uma força-tarefa na Secretaria de Assistência para o monitoramento no apoio e na segurança das nossas crianças. \r\n\r\nNão podemos renunciar a isso, Deputada Martha Rocha, porque, nessas situações, os vulneráveis sempre pagam o preço. Uma criança pagou o preço com sua vida, e precisamos garantir a segurança dos carros alegóricos, da circulação das crianças em áreas de risco para que não haja perda de vidas ou mutilações, como teria sido o caso dessa menina.\r\n\r\nTambém foi citado aqui o carnaval nos bairros. Não posso deixar de mencionar o prefeito Marcelo Crivella, que foi tão criticado. Disseram que ele não gostava de carnaval, mas foi o que mais investiu no carnaval de rua, nos carnavais de bairro, dando à população da nossa capital do Rio de Janeiro a possibilidade de participar do carnaval. Um dos maiores investimento no carnaval de rua, nos blocos de rua dos bairros, aconteceu na gestão Marcelo Crivella.\r\n\r\nSei que muita gente não gosta, critica, mas o prefeito Marcelo Crivella foi o que mais investiu no carnaval de rua, e também com a valorização das rodas de samba na nossa cidade.\r\n\r\nRegistro que a questão não era gostar ou não gostar do carnaval, mas de favorecer um carnaval em que as pessoas pobres, as pessoas mais carentes e periféricas também pudessem participar do carnaval ao seu estilo, nos seus bairros, dando a eles a possibilidade de estar ali.\r\n\r\nCumprimento V.Exa. Eu me solidarizo com a Sra. Deputada Dani Monteiro. De fato, eu acho que o deputado não deveria tentar puxar o microfone dela, não deve fazer isso. Pelo fato de ser mulher, não pode ser impedida a fala, porque ela é deputada como qualquer outro deputado aqui.\r\n\r\nEu também nunca vi nenhum deputado ter seu microfone arrancado. Se vier arrancar o meu, vai ter problema. Isso é fato. Não deixarei, não permitirei nunca e nem posso me calar. \r\n\r\nNão é bom, deputado, gosto muito de V.Exa., mas, não puxe o microfone das deputadas, porque temos o direito de fala, como todos os homens aqui têm.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha; em seguida, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos. Em primeiro lugar, quero saudar os que nos assistem das galerias, que são nossos companheiros de luta. Quero lembrar que esta Casa deve uma resposta a esses aprovados no concurso público.\r\n\r\nFizemos uma lei, que foi sancionada, Lei 9546. Tivemos a participação ativa do líder do governo, Deputado Márcio Pacheco, e da Deputada Enfermeira Rejane, do Deputado Rodrigo Amorim, entre outros.\r\n\r\nEu me considero uma parlamentar que atuou desde o primeiro momento na discussão desse tema, Sr. Presidente, e precisamos da sua liderança. \r\n\r\nNeste momento, sem a sua liderança e sem a sua legitimidade, poucos seremos. Então, espero, volto a pedir, a reunião com a Procuradoria para que possamos definitivamente solucionar este problema. \r\n\r\nE, rapidamente, Sr. Presidente, acompanhando aqui os aplausos a V.Exa. pela criação dessa comissão de representação que vai tratar da segurança no Carnaval, quero me permitir fazer uma lembrança de um Projeto de Lei discutido nesta Casa hoje, de minha autoria, que dispõe sobre a criação de um plano integrado de gestão de riscos e desastres. E por que faço esta observação? Porque, a exemplo do que aconteceu nos desastres climáticos, que aconteceram em 2001, em 2011 e em 2022, os fatos do Carnaval também se repetem. Nós tivemos, há pouco mais de seis anos, um desastre quando um carro alegórico atropelou e matou uma radialista e deixou com graves ferimentos e impossibilidade de se movimentar algumas dezenas de pessoas, que ficarem por um período extenso fazendo tratamento. Então, em razão daquele acidente, o Ministério Público fez um Termo de Ajuste de Conduta e nem por isso os responsáveis pela coordenação do Carnaval fizeram valer aquilo que foi determinado no Termo de Ajuste de Conduta. Deixo também aqui o nosso lamento. Claro que houve a beleza do Carnaval, daqui a pouco nós vamos saber qual será a escola de samba campeã, vamos aplaudir essa escola, mas o Carnaval de rua, o Carnaval raiz, esse não aconteceu. O que aconteceu foi o Carnaval daqueles que puderam estar no Sambódromo, mas o Carnaval da população da nossa cidade não teve nenhum tipo de apoio e nenhum tipo de investimento por parte da Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. Saúdo a presença do Vereador Rogério Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. resguardasse aqui meu direito antes que o Deputado fascista, machista, misógino, quase hétero, racista, Alexandre Freitas, puxe o meu microfone.\r\n\r\nVenho a este microfone para repudiar a tentativa de Deputadas da esquerda de satanizar uma publicação de um dos quadros mais brilhantes do Governo do Estado, que através do RM foi um dos responsáveis por efetivar a maior concessão da história do Brasil, que tem trabalhado e exportado a experiência do Rio de Janeiro para outros Estados, a experiência da Região Metropolitana, através de uma publicação bem humorada, mas que fala de uma pauta que é recorrente, é uma visão sempre equivocada por parte dos mesmos na questão dos direitos humanos. \r\n\r\nSabemos que essas Deputadas que falaram aqui são as mesmas que defendem criminosos, são as mesmas que têm indignação seletiva quando um traficante de drogas atropela covardemente dentro da Favela da Maré - e dizem que tem uma Deputada que representa a Maré aqui - mas se cegou, se calou, numa indignação seletiva, quando um traficante de drogas atropelou um avô com a sua neta no colo. Eu não escutei nem um comentário por parte dessa Deputada. Ela falou da escola de samba, mas desse episódio lamentável ela não falou. A Deputada que bravateou minutos atrás é a que ostenta a figura do comunismo, a figura da foice e do martelo que foi responsável pelo assassinato de homossexuais, por muitas ditaduras no mundo afora, pela perseguição a minorias, no entanto, se silencia como sempre. \r\n\r\nEu tenho convicção, Sr. Presidente, de que essas mesmas Deputadas estarão no palanque do Zé do Caixão, porque são eles que fazem da tragédia o seu palanque e o seu circo político-eleitoral. O Zé do Caixão, Sr. Presidente, é aquele que se deixou fotografar ao lado de traficantes de drogas. O Zé do Caixão é aquele que defende o uso controlado de crack. O Zé do Caixão é aquele que tem uma milícia privada ao seu dispor, policiais clandestinamente ao seu serviço. O Zé do Caixão é aquele que vendeu os direitos da vereadora assassinada por uma empresa de streaming - e há rumores de que comprou uma mansão no sul da Bahia. No entanto, eu não vi nenhuma deputada fazer moção de repúdio ao Zé do Caixão. \r\n\r\nEntão, vamos parar de hipocrisia nesse parlamento. Eu faço aqui uma moção de repúdio à tentativa de assassinato da reputação do meu colega Alexandre Freitas, que é um deputado cortês, educado, que respeita os pares no convívio na Assembleia, e não vou permitir essa narrativa vil, torpe de extrair videozinho para a rede social. Zé do Caixão é aquele deputado que tem frouxo até no nome. Ele é o Zé do Caixão. Lembra o Zé do Caixão, aquele personagem que gosta de caixão, de tragédia, de filme de terror? Sempre que tem uma tragédia o Zé do Caixão aparece. Quando ocorreu a tragédia em Petrópolis, o Zé do Caixão não moveu uma palha para ajudar ninguém. Mas, uma semana depois, ele chegou lá limpinho, com a sua roupa de grife, não sujou o pé de lama, e foi lá fazer papagaiada. O Zé do Caixão é aquele que trabalha nas redes sociais fazendo futrico da vida dos outros. O Zé do Caixão é desgraça para o Rio de Janeiro, Deputada Lucinha. Ninguém falou nada.\r\n\r\nEntão, deixo a minha solidariedade ao Deputado Alexandre Freitas e minha posição contra essa narrativa, hipócrita, mentirosa e farsante, de de assassinato de reputação, inventando mentiras.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano, eu normalmente não participo dessas situações, não porque eu não tenha posição, mas porque eu acho que não é hora nem lugar. A gente tem que fazer o nosso trabalho, em relação aos projetos. Mas eu não posso silenciar. \r\n\r\nDeputada Dani, eu estou explicando que eu não gosto de me envolver nessas conversas porque eu acho que isso não leva a lugar algum. Mas eu não posso me silenciar.\r\n\r\nEntão, eu estou me solidarizando com a Deputada Dani. Ela não precisa, porque é valente e sabe se defender - muito valente, até. Mais valente do que a maior parte dos homens desta Casa. E também porque a Deputada Renata fez uma defesa muito boa, e a Deputada Tia Ju mostrou que acima de qualquer questão partidária e ideológica há a questão do respeito, da dignidade. Isso é muito importante, Tia Ju. Parabéns, parabéns. A sua postura é exemplar. Por isso eu te amo, Tia Ju.\r\n\r\nDeputado André, V.Exa. sempre tem uma postura cordata, não estimula isso, ao contrário: tenta botar água fria para o parlamento funcionar. E, depois, aqui não é lugar para agredir ninguém, para insinuar questão de bandido. Se a gente fosse levar isso às últimas consequências... eu nem vou dar os exemplos porque já são conhecidos. O Deputado Serafini, volta e meia, lembra as assessorias, a questão miliciana. Nem vou entrar nessa questão. Só quero dizer que não aceito que deputadas desta Casa sejam tratadas com falta de respeito, com machismo e com agressividade. Não adianta a gente fazer leis, Deputado André - e eu fiz várias e V.Exa. ajudou -, e depois permitir que aconteça aqui o contrário do que as leis dizem. No mínimo a gente tem que fazer o cumpra-se das nossas leis.\r\n\r\nObrigado. Parabéns, Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, me solidarizar com a Deputada Dani Monteiro e repudiar a atitude agressiva do Deputada Alexandre Freitas.\r\n\r\nEu cito o nome dele porque está filmado: eu estava mexendo na na minha pauta e, quando olho, vejo que a Deputada Dani Monteiro teve que puxar o microfone e chegar para trás para o deputado não se interpor, ou não tirar o microfone da mão dela, o que é absolutamente inaceitável com qualquer deputado, especialmente com a Deputada. Então, a minha solidariedade à deputada Dani Monteiro e meu repúdio ao deputado Alexandre Freitas. Tome mais cuidado com o seu agir dentro do Parlamento, para que não tenha esse tipo de conduta. \r\n\r\nE quero repudiar também os outros deputados, como o que eu não vou nem citar o nome, porque é um deputado que tem como principal acontecimento na sua trajetória política ter quebrado a placa de uma pessoa morta, de uma pessoa assassinada. Este deputado vem aqui, e tal qual o que o antecedeu, o deputado Alexandre Freitas, vem defender a violência política. Porque na verdade o que a Deputada Dani Monteiro estava falando no microfone quando foi interrompida de forma agressiva pelo deputado Alexandre Freitas foi repudiar que um agente público diga que vá comprar um taco de baseball escrito “Direitos Humanos”. Por quê? Um taco de baseball para bater nas outras pessoas? É isso o que esses deputados defendem? Que nos presídios, que nos institutos socioeducativos ou que nos Parlamentos as pessoas agridam umas às outras com tacos de baseball? É isso o que eles estão defendendo? Porque esse era o sentido da publicação que a deputada Dani Monteiro veio criticar.\r\n\r\nAí, o primeiro deputado veio defender essa tese e causar diversionismo, falando de ditaduras, falando genericamente de ditaduras, de crimes etc., sem citar exatamente o que está falando. E o outro vem depois sair em defesa dele e trazer o nome de outros deputados, de pré-candidatos ao Governo para criar um ambiente aqui de contenda. \r\n\r\nAcho lamentável esse tipo de conduta aqui no Parlamento. Tenho evitado responder, porque me chama a atenção que o deputado Estadual mais votado desta Casa continue utilizando desse mesmo expediente para criar fato político. Ele não precisa. Um cara que é o deputado mais votado desta Casa vai ficar fazendo esse tipo de contendazinha para se promover politicamente? Isso é desrespeitoso para o Parlamento e apequena todos nós.\r\n\r\nEntão, eu concluo, Sr. Presidente, de novo destacando a minha solidariedade à deputada Dani Monteiro, com meu repúdio à situação agressiva que eu presenciei aqui no plenário e fazendo um chamado à reflexão dos deputados, que mesmo em ano eleitoral eles podem fazer o debate político com P maiúsculo. Não precisam ficar rebaixando o debate, aproveitando qualquer situação para promover a violência política e rebaixar o que estamos fazendo aqui no Parlamento.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, boa tarde, Mônica Francisco no ar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, a Deputada Mônica.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente André Ceciliano, V.Exa. esteve recentemente em Israel, inclusive orou no Muro das Lamentações e voltou certamente com energias e espírito renovados. \r\n\r\nHoje intervenho muito bem nas duas questões, quero começar por aí. Na semana passada V.Exa. estava em licença, nós debatemos aqui, Enfermeira Rejane e eu, a situação de uma vereadora de Nova Friburgo, a vereadora Priscilla, que apenas por ter apresentado na Câmara Municipal de Nova Friburgo, André, emendas a um projeto oriundo do Poder Executivo, ela foi achincalhada pela maioria que dá sustentação ao Prefeito de Friburgo. A vereadora Priscilla foi achincalhada, desrespeitada, na sua prerrogativa elementar do Parlamentar de apresentar emendas. \r\n\r\nHoje, aqui, a deputada Dani Monteiro, fazendo o debate, foi vítima de uma abordagem absolutamente inaceitável. Aqui nós todos temos as mesmas prerrogativas, como deputados e deputadas. As mesmas! Então, não pode um deputado querer tomar o microfone de um outro deputado e particularmente isso aqui aconteceu contra uma deputada. Então, deputada Renata, há o episódio recente da vereadora Priscilla, em Friburgo. Há o episódio, hoje, que afetou a deputada Dani Monteiro, com quem me solidarizo. \r\n\r\nE eu quero destacar também, deputado André, um outro episódio cujo contexto V.Exa. conhece, que afetou a Vereadora Cris Gêmeas na Câmara Municipal de Mesquita. A Vereadora Cris Gêmeas é a única que faz oposição ao Prefeito Jorge Miranda, que segue perseguindo servidores públicos, segue perseguindo os profissionais da Educação, segue desrespeitando decisão judicial do Tribunal de Justiça da 24ª Câmara do TJ, que obrigou a Prefeitura a readmitir os profissionais da Educação que ele demitiu indevidamente.\r\n\r\nOra, para calar a boca desta parlamentar, desta Vereadora, a Câmara Municipal de Mesquita instaurou uma CPI para investigar a Vereadora e os trabalhos apenas começaram e eles já deliberaram pelo afastamento da Vereadora. Ora, isso não é brinquedo não, a Vereadora foi votada, ela está ali em decorrência do voto popular.\r\n\r\nEntão, o episódio da Vereadora Patrícia em Friburgo, o episódio da Deputada Dani Monteiro hoje aqui e o episódio da Vereadora Cris Gêmeas, com quem eu me solidarizo fazendo aqui esta denúncia aqui da perseguição que ela está sofrendo na Câmara Municipal de Mesquita, independentemente dos debates que se travam ali, não vou entrar neste mérito, o que eu estou apontando em relação a Mesquita é a perseguição do Prefeito Jorge Miranda, sistemática, contra servidores públicos, contra professores e professoras. E a Vereadora Cris Gêmeas, a única que levanta a sua voz para denunciar esse fato, foi afastada da Câmara Municipal, afastada do exercício do seu mandato por decisão da maioria que dá sustentação subserviente e ajoelhada ao Prefeito Jorge Miranda.\r\n\r\nEntão, são três episódios que revelam o fenômeno da violência política contra a mulher, isso é cada vez mais constante e aqui na Assembleia Legislativa eu tenho certeza, sob a sua presidência, essa atitude não tem guarida, não pode ter guarida e não tem tido guarida.\r\n\r\nEntão, faço aqui esta manifestação da mesma forma e aí concluo, a Deputada Alana vai se manifestar, Bernardo Santoro preside o Instituto Rio Metrópole. Esse Instituto Rio Metrópole é o órgão executivo da governança metropolitana, criado por lei complementar votada nesta Casa, isso não existia. Nós temos cobrado, inclusive, até na última audiência da Comissão da Região Metropolitana, que eu presido com o Deputado Luiz Paulo, vice-presidente, e o Deputado Eliomar Coelho, membro, cobrando do Instituto Rio Metrópole que faça o trabalho que ele tem que fazer de coordenação das ações metropolitanas, precisa responder por esse trabalho e agora ele não pode, na qualidade de servidor público, detentor de um cargo público de provimento em comissão manifestar-se em apologia à violência, ainda que seja por uma imagem, ainda que seja fazendo graça, isso não é desejável.\r\n\r\nEntão, eu quero me manifestar também em solidariedade a essa moção que eu subscrevi, ele pode se posicionar do jeito que ele bem entender, enquanto cidadão no plano privado, como servidor público e gestor público, não tem direito de fazer isso.\r\n\r\nDeputada Alana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, porque a Deputada Mônica já pediu duas vezes, ela está aqui no sistema. Antes de a Deputada Mônica usar a palavra, em seguida, a Deputada Alana, no dia de ontem, eu recebi alguns integrantes do Conselho dos Trabalhadores do Estado, juntamente com as centrais e fiz alguns telefonemas para o Governador, para o Nicola, para o Secretário Mateus e combinei uma reunião hoje com o líder do Governo lá no Palácio. Nós estamos bem encaminhados na volta da Mensagem do piso, mas com alguns compromissos e eu me dispus, liguei para o Governador, para o Secretário, porque aí vamos fazer, depois, o compromisso com a Casa. Eles vão acordar lá o percentual da correção, mas, mais que isso, vamos fazer aqui um acordo de não mudarmos de faixa nenhuma categoria, porque outras vezes já aconteceu aqui de nós pegarmos uma categoria e mudar de faixa e ter aumento de mais de 100% de salário.\r\n\r\nOutra coisa, uma vez acordado o percentual da correção, é o meu desejo trazer um acordo aqui antes da Mensagem e mantermos um acordo que as centrais produziram junto com o Secretário Mateus, Nicola e com o líder do Governo, o.k.?\r\n\r\nUma iniciativa do Parlamento de envolver o Governo, as centrais para que possamos trazer a lei do piso, a Mensagem do piso.\r\n\r\nEntão, o Deputado Márcio Pacheco está se dirigindo agora para a reunião que via acontecer na Casa Civil.\r\n\r\nDeputada Mônica, em seguida, Deputada Alana. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, boa tarde a todos e a todas que nos assistem, agradeço a V.Exa., essa tem sido uma reivindicação já de algum tempo, principalmente da representação dos trabalhadores do Ceterj, do Conselho Estadual do Trabalho. Então, tenho plena certeza de que esse acordo será o melhor possível, entendendo todas as delicadezas que V.Exa. sempre coloca e nesse momento, também, apresenta para o parlamento. Acredito que a totalidade deste parlamento, comprometido que é com a classe trabalhadora, com os setores mais prejudicados nesse período de pandemia, que compõem as categorias mais basilares - porteiros, empregadas domésticas, técnicos e outros -, vai ter a sensibilidade também de fazer a melhor discussão, a melhor votação possível para que possamos garantir o piso ainda nesse mês. Então, muito obrigada, Presidente. Tenho certeza de que essa reunião vai ser muito frutífera.\r\n\r\nMas eu não poderia deixar de expressar aqui o meu apoio - eu já queria ter falado há um tempo, mas estava com problema no som e quero agradecer à Aline e à técnica, que ajudaram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada Mônica Francisco. Peço a atenção da assessoria da mesa. O som do Zoom está baixo - para mim, pelo menos.\r\n\r\nPode continuar, Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. Vou me aproximar mais para ver se melhora também. \r\n\r\nEu já estava querendo falar há bastante tempo, mas o som aqui não ajudou, sobre esse episódio ocorrido com a Dani Monteiro, o qual, para mim, é inadmissível, Presidente André Ceciliano. Acontecer isso num parlamento presidido por V.Exa. é inadmissível. Com a relação que temos - pela qual prezamos -, com uma oposição responsável, com atitude republicana, entendendo nossos matizes ideológicos, entendendo as pautas que para nós são inegociáveis e toda a cena do parlamento, é inadmissível que o microfone de qualquer pessoa seja cassado; que qualquer pessoa no parlamento - lugar de parlar, de falar, de se posicionar em defesa da população, de defender projetos - seja impedida de falar, ainda mais sendo uma mulher, jovem e negra. \r\n\r\nPor que frisamos muito isso, Presidente? Mulheres negras são as mais impactadas historicamente pelo processo racista no Brasil, com a racialização das relações, a opressão, a objetificação de mulheres, como nós. Ter a palavra cassada, para mim, subliminarmente, é projeção de uma cassação do direito à palavra. Isso não devia acontecer nem de brincadeira. Isso é impensável, ainda mais no parlamento fluminense, com a relação que esta Casa construiu sob a Presidência de V.Exa., Deputado André Ceciliano. Isso é inadmissível. \r\n\r\nPara além de nossa solidariedade à Deputada Dani Monteiro, eu chamo a atenção da presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A Deputada Tia Ju já se pronunciou aqui. Há um projeto que garante a defesa das mulheres no parlamento contra a violência política. Nós discutimos isso aqui. Nós vimos e vivemos a execução de uma amiga, de uma companheira, de uma parlamentar. Ninguém aqui sabe o que é isso para nós, principalmente para nós três: Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e eu. \r\n\r\nEsse tipo de atitude é inadmissível. Chamo a atenção da nossa querida companheira presidenta, Deputada Enfermeira Rejane, e peço que façamos um texto de repúdio a essa atitude do deputado. Eles não têm vergonha de fazer isso. Não têm nenhum tipo de vergonha. Este é o parlamento fluminense. É preciso ter decoro. Uma vez o Deputado Eliomar Coelho falou isso aqui: não se sabe o que é decoro parlamentar, não se tem respeito pelas pessoas.\r\n\r\nEntão, eu evoco à presidência da Comissão dos Direitos da Mulher que faça uma nota de repúdio e de apoio à Deputada Dani Monteiro em relação a isso. Mais do que solidariedade, precisamos expor esse tipo de ação. É preciso ter vergonha de fazer esse tipo de coisa. Espero que isso não ocorra mais.\r\n\r\nNão nos calaremos - todo mundo já sabe -, mas não basta falar; tem que ter atitude concreta. Isso é inadmissível, ainda mais no nosso Parlamento Fluminense, que tem tido ações tão brilhantes, tem sido tão impecável em tantas pautas. Não podemos deixar que ele se rebaixe a esse nível.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana Passos; em seguida, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nPor favor, Deputado Samuel Malafaia, um instante só. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, boa tarde. Quero me expressar em relação à fala do Deputado Waldeck Carneiro, quando falou sobre diversas mulheres que vêm sofrendo perseguição política - uma delas, a Vereadora Cris Gêmeas. \r\n\r\nIsso é fato; não é uma falácia somente de quem é da esquerda, porque sou de direita, sou conservadora e sofro perseguição política da parte do Governador Cláudio Castro. Por quê, Deputada? Ele procurou líderes de partidos para que fechassem as portas de seus partidos e não me dessem nominata, para que não concorresse à reeleição como Deputada Estadual.\r\n\r\n“Mas por quê, Deputada? Por que a senhora é oposição?” Não, não sou oposição; sou posição! O nome que está ali é Alana Passos. Quem decide e quem escolhe como votar sou eu, pois o mandato é meu. Sou eu que venho aqui e voto \"sim\" ou “não”, independentemente de ser base ou não ser base. É simples: se for um projeto benéfico para a população, com certeza, terá o meu voto \"sim\". Mas se for algo com que eu não concorde, vai ser “não”, independentemente de ser base, não ser base, posição ou não. Tenho posição.\r\n\r\nMediante tudo isso que falei, ele vem, sim, fazendo uma perseguição política contra mim, com matérias jornalísticas em que vários jornalistas falam que a Deputada Alana Passos vai ser fuzilada. Oficiei ao Presidente André Ceciliano, informei tudo o que estava vivenciando - até carros estão me seguindo nas estradas.\r\n\r\nEntão, quero dizer que perseguição política às mulheres existe, sim. Já conversei com a Deputada Enfermeira Rejane e falei que a nossa bancada feminina precisava, sim, ter uma reunião com o Governo Cláudio Castro, Sr. Presidente. Por quê? Porque não adianta as parlamentares trabalharem; confeccionarem os Projetos de Lei com os seus assessores; lutarem para aprová-los, se ele simplesmente não os coloca em prática. Desafio que me digam quantas parlamentares mulheres conseguem, de fato, colocar os seus Projetos em prática, não é, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nMas nunca há agenda para nós, nunca somos atendidas. Já vi Deputado homem aqui xingando o Governador, e ele nada fez. Mas, quando a Deputada Alana Passos vai se manifestar politicamente - porque não sou Deputada de ir para o campo pessoal, mas para o profissional e político -, o Governador quer virar um pitbull. Porém, quando é Deputado homem, não passa do quê? De uma Lassie, porque ele não reage, não fala nada, mas comigo quer se engrandecer.\r\n\r\nNo entanto, quero lembrar: sou mulher com muito orgulho, mas sou paraquedista, fui forjada no Exército. Quanto mais ele fizer, mais vou continuar trabalhando.\r\n\r\nMas perseguição política às mulheres existe, sim. Não é só à vereadora de Mesquita ou à Deputada Dani - não vou entrar nesse debate; estamos aqui para conversar sobre isso -, à Vereadora Cris Gêmeas. \r\n\r\nO Governador, vou falar novamente, procurou líderes de partidos para que fechassem as portas para mim, não me dando nominata para que eu não concorresse à reeleição.\r\n\r\nQuero dizer ao Governador que sou apenas uma Deputada Estadual. O tempo que o senhor está perdendo, preocupando-se com o meu mandato, deveria estar usando para se preparar para o debate com o Freixo, porque ele é o seu concorrente, não eu. Os votos de que preciso para me reeleger são bem menores do que a quantidade de que o senhor precisa. Foca no seu alvo, no seu objetivo.\r\n\r\nPeço à Deputada Enfermeira Rejane para que ele atenda às mulheres, para que ele veja os Projetos que são importantíssimos que nós mulheres confeccionamos e lutamos para aprovar nesta Casa e que, de fato, essa perseguição política contra nós, mulheres, independentemente ser de direita ou de esquerda, que isso acabe.\r\n\r\nEu fui eleita da forma mais democrática possível e eu quero ser respeitada como os homens são nesta Casa, é um direito nosso e tenho certeza de que nenhuma de nós abre mão disso.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Márcio Gualberto e, em seguida, os Deputados Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane e Alexandre e vamos encerrar.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que fosse incluído na pauta o PL 4919/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai trazer o Projeto. Atenção, assessoria. Atenção, assessoria. Qual PL?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - 4919/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos trazê-lo na próxima quinta-feira. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Republicaremos a pauta e traremos o PL de autoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia e, em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, caríssimos colegas, Deputados e Deputadas, eu não poderia ficar calado senão alguém poderia pensar ou dizer que o Deputado apoia o Bolsonaro e quando faz alguma coisa conosco aqui da esquerda, ele fica quietinho, boca de siri.\r\n\r\nNão. Essa atitude do meu colega, colega de grande envergadura política, assim como a Deputada Dani e todos os que eu respeito, foi impensada e ela se agrava à proporção que vamos misturando a parte política com o assunto do tratamento que nós devemos ter com os colegas.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer o seguinte: as mulheres, essas que nos acompanham na nossa profissão e as que conhecemos, a nossa mãe, são monumentos do amor, da confiança. Deus fez a mulher para que o homem fosse feliz e não para ficar se digladiando, a não ser que tenhamos argumentos políticos que não venham ferir a personalidade de cada um, vamos dar às mulheres um tratamento de cavalheiros.\r\n\r\nEntão, eu quero crer que o Deputado Alexandre, nosso querido companheiro, se empolgou e faltou controle a ele e nós que somos mais sêniors, não temos mais aquele romper de um jovem, ele teve uma atitude muito reprovável. Eu não faria isso. Não diria que nunca faria isso, mas eu queria aconselhar o senhor, Deputado Alexandre Freitas, que aproveitasse a sua fala hoje e encerrasse este assunto de forma polida, educada, como um cavalheiro, pedindo desculpas.\r\n\r\nO senhor deve pedir desculpas, porque o seu comportamento não tem nada a ver com a sua posição política e nem com a da Deputada Dani. Então, eu acho que o senhor deve desculpas, em público, o senhor tentou tomar aquele microfone em público.\r\n\r\nPara encerrar este caso, porque daqui a pouco a nossa querida Deputada Mônica também e vem outro e vem outro, esse negócio vira um fuzuê. Vamos acabar com essa peleja, vamos batalhar no campo político e sempre com respeito.\r\n\r\nEntão, em nome dos homens, eu quero pedir desculpas à Deputada Dani Monteiro, por essa atitude impensada do colega e gostaria que ele fizesse o mesmo em público e que possamos esquecer isso.\r\n\r\nUm grande abraço para todos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Samuel.\r\n\r\nEu estou aqui com a Deputada Renata e não quero levantar mais polêmica, mas é para lembrar que, no início de 2019, Deputada Martha, Deputado Luiz e Deputado Waldeck, o Governador dizia que ia cassar o mandato da Deputada. Nós tivemos aqui altivez, em nome do Parlamento, porque perseguição por perseguição essa foi, talvez, a mais simbólica do início da nossa legislatura.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, primeiro, agradeço, eu venho também em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A maioria das deputadas fez aqui o seu pronunciamento, mas temos que reforçar esse tipo de violência que sofremos em quase todas as sessões com pronunciamentos de deputados; pronunciamentos que não falam o nome, obviamente, para não sofrerem um processo ético, mas falam em nome da esquerda, em nome do comunismo, como se isso fosse alguma coisa errada. Isso incita a população contra nós. Eu acho que é uma forma baixa de se usar o Parlamento; uma forma que nós, aqui, deveríamos mudar com um projeto de resolução. Temos que pensar nisso, deputada Tia Ju. \r\n\r\nNós não aguentamos mais esse tipo de forma de tratamento. Eu sou comunista com muito orgulho. Em nenhum momento eu quero ficar criticando a ideologia política de ninguém. Cada um tem a sua ideologia política. Que use a sua ideologia para o bem. Agora, o que não dá é nós ficarmos aqui sofrendo o tempo todo. E não é somente dentro do Parlamento estadual. É importante frisar que eu, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, recebo várias denúncias, várias solicitações de apoio.\r\n\r\nO que aconteceu com a vereadora Priscila é emblemático demais: a única vereadora naquele município e eles questionaram a minha defesa, a defesa que fiz à vereadora, enquanto representante das mulheres no Parlamento estadual. Então, não só contra a vereadora Priscila; é contra todas nós! \r\n\r\nFoi muito bem lembrado pela deputada Alana Passos - e é bom quando ela traz isso, porque não é a esquerda contra a direita. Quando a deputada Alana traz essa questão, nós vemos que não é esquerda e direita; não é partido também. A questão é de gênero, com certeza! Presidente, V.Exa. está de prova, porque V.Exa. pediu nesse microfone que o Governador nos atendesse enquanto bancada feminina da Alerj, enquanto bancada feminina. Não era pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; não era a deputada Alana ou a deputada Rosane Felix, ou as deputadas de esquerda; mas nós pedimos enquanto bancada feminina. Mandamos ofício. Falei aqui com o líder do Governo diversas vezes - diversas vezes! - que nós queríamos uma pauta com o Governador, e nunca fomos atendidas. Nunca fomos atendidas. Então, há deputado aqui que realmente xinga, que fala, e no outro dia está sendo atendido pelo Governador. Então, como é que é isso? \r\n\r\nSabe, nós não estávamos levando pauta de deputada Rejane, ou deputada Renata, ou deputada Rosane, ou deputada Célia; nós pedimos uma reunião com a bancada feminina. E V.Exa. falou aqui no microfone que ia fazer o possível e o impossível para o Governador nos receber. O deputado líder do Governo também levou a solicitação. Fizemos por escrito. Fizemos o documento assinado por todas as deputadas - não foi por uma, duas ou três, não. Então, o que acontece é essa relação que para nós está sendo, sabe, não dá mais como aguentar. É a gota d'água. É uma situação muito ruim que nós temos vivenciado dentro do Parlamento e fora dele, enquanto representante do Parlamento, mas pelo Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, fazemos esse apelo a V.Exa. E fazemos mais, deputado André Ceciliano, nós vamos formular um documento, um projeto de resolução para que esse tipo de ataque seja visto dentro da Casa não só em relação ao processo ético, mas em relação à forma, que é agressiva demais para o trabalho que fazemos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, direito de resposta, já que o Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, entendo que diversos deputados precisam de narrativas falaciosas para poder sobreviver politicamente, mas mentira não se cria aqui. \r\n\r\nJá que a deputada Dani não se manifestou, eu queria pedir desculpas se pareceu que eu iria tomar o microfone da mão dela. É óbvio que essa nunca seria a minha intenção. Até por conta de uma relação de amizade, fui usar o mesmo microfone para responder, inclusive concordando com a deputada sobre uma questão que ela estava levantando de forma exaltada.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, não falamos nomes justamente para evitar a questão regimental de direito de resposta, mas eu não tenho o menor problema em citar seu nome, dizendo que é uma vergonha a senhora ter orgulho de ser comunista diante dessa ideologia que mais assassinou pessoas na história do mundo. É uma vergonha que a senhora defenda esse tipo de narrativa. \r\n\r\nVocê desligou o microfone, deputada, inclusive interferiu na minha fala. Você desligou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fui citada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem, eu concedo, mas aí está desligado mesmo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voltando, já que a senhora não respeita meu lugar de fala, novamente, a senhora deveria ter vergonha, porque é uma ideologia... E, aliás, se em uma casa política não pudermos criticar a ideologia dos outros, não sei que vamos fazer aqui. Mas, tudo bem.\r\n\r\nNovamente, a senhora deveria ter vergonha de estar ao lado de tantos ditadores sanguinários, como Stalin, Lênin, Mao Tsé-Tung etc. comportando a mesma bandeira, isso deveria ser motivo de vergonha.\r\n\r\nVou sempre criticar parlamentares porque, para mim, não têm sexo. Eles representam parcela significativa do povo e pouco me importa se é homem ou mulher. Vou sempre criticar ideias ruins. E acho que todo mundo sabe aqui, principalmente a deputada Dani Monteiro, que se tem alguém que já defendeu alguma coisa em relação a ela, esse deputado sou eu. Então, não vem criar narrativa falaciosa, inventar mentiras, porque isso não cola para tijucano. \r\n\r\nSr. Presidente, se tem alguém que ama as mulheres, esse alguém sou eu. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, direito de resposta porque fui citada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou conceder.\r\n\r\nAntes, porém... Quer fazer uma questão de ordem, deputado?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, queria apenas pedir a inclusão do Projeto de Resolução 1152 na pauta de quinta-feira. Foi uma Medalha Tiradentes ao Museu Tiradentes, que completou 50 anos, na cidade de Cebolas, no Município de Paraíba do Sul. Tivemos uma belíssima festa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cebolas é distrito de Paraíba do Sul.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Estamos emancipando Cebolas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, sim. Vai ver que esse projeto trata disso.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão vou citar nome para não dar direito de resposta obviamente a tanta ignorância, a tanto desprezo pelas mulheres como falado aqui. Temos que utilizar o microfone para dizer que temos muito orgulho de ser comunista, muito mesmo. A ignorância é tanta que nem sabe o que é ser comunista, ser socialista, e defender tanto um processo que, dentro do nosso país, reina há vários anos. Temos, sim, que estar no Partido Comunista, o mais antigo do nosso país, um partido que trabalha muito e que tem história. É muita ignorância para falar em Stalin, pois talvez nem tenha lido o que está lá escrito, ou não tem discernimento para interpretar texto. Isso é muito ruim.\r\n\r\nVoltamos a afirmar que esse tipo de manifestação é o que não deveria existir dentro desta Casa. Esta é uma Casa de leis, de proposições, e não uma casa de ataques - é disso que estamos falando. Volto a pedir a V.Exa. o que foi solicitado anteriormente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h49min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5789/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus aos incentivos fiscais concedidos por esta Lei, os novos empreendimentos que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, deverão se localizar, preferencialmente, nas cidades de Itaboraí, Tanguá, S. Gonçalo, Guapimirim, Magé, Petrópolis, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, Seropédica e Itaguaí, que são ligadas pela BR 493 (Arco Metropolitano).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 5º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - … \r\n\r\n…- seja devedor contumaz de ICMS;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Esta Lei observará, no que couber, o dispositivo na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. .... - Perderá o direito ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte: \r\n\r\nI - que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas; \r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto; \r\n\r\nIII - Que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização; \r\n\r\nIV - que oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o livro Registro de Controle da Produção e Estoque, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar, \r\n\r\nV - que oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; \r\n\r\nVI - que estiver simulando operações em seu estabelecimento. \r\n\r\n§ 1º O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto. \r\n\r\n§ 2° A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela CPPDE, com os devidos acréscimos legais.\" \r\n\r\nEdificio Lúcio Costa, 26 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nINCISO - tenha passivo trabalhista reconhecido por sentença judicial transitado em julgado;\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra infantil, mão de obra escrava ou análoga à escrava; \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo 4º ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - … \r\n\r\n…\r\n\r\n§3º - O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera-se o inc. V do art. 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - aquisição interna de matéria-prima e/ou de matéria-prima secundária de plástico reciclado, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO , Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se a redação do art. 6º, do Projeto de Lei n.º 5789/2022, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º. As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda e na internalização da externalidade negativa mediante o reaproveitamento de plástico reciclado, tendo como parâmetro o cumprimento, no que couber, do índice de recuperação do plástico reciclado nos termos do plano nacional de resíduos sólidos, do plano estadual de resíduos sólidos e/ou do acordo setorial de embalagens em geral”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. … - A presente Lei incorpora o disposto no Decreto nº 44.418, de 02 de outubro de 2013. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 473/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º da presente Indicação Legislativa, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - A 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência tem atribuições:\r\n\r\nI - o exercício dos atos concernentes à polícia judiciária, concorrentemente com as demais unidades policiais civis;\r\n\r\nII - a execução dos serviços de prevenção a repressão aos crimes praticados contra a Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nIII - o recebimento, a concentração e a difusão de dados e denúncias sobre crimes e atos de violência contra a Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nIV - a prestação de informações e apoio técnico aos demais órgãos de polícia do Estado do Rio de Janeiro em casos envolvendo Pessoas com Deficiência;\r\n\r\nParágrafo Único - A 1º Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência poderá propor ao Delegado Geral de Polícia, pela via hierárquica, a celebração de convênios com entidades públicas e particulares que destinem ao atendimento, promoção de defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5786/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 5º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- …\r\n\r\n...- seja devedor contumaz de ICMS;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Esta Lei observará, no que couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. .... - Perderá o direito ao Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte: \r\n\r\nI - que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas; \r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto; \r\n\r\nIII - Que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização; \r\n\r\nIV - que oferecer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o livro Registro de Controle da Produção e Estoque, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar; \r\n\r\nV - que oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade; \r\n\r\nVI - que estiver simulando operações em seu estabelecimento. \r\n\r\n§ 1º O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE), que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto. \r\n\r\n§ 2° A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela CPPDE, com os devidos acréscimos legais.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 5º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nINCISO - tenha passivo trabalhista reconhecido por sentença judicial transitado em julgado;\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra infantil, mão de obra escrava ou análoga à escrava; \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022. \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInsere-se o inc. IV ao art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“IV - papel e/ou papelão reciclado”. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera-se o inc. V, do art. 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n“V - aquisição interna de matéria-prima e/ou de matéria-prima secundária de papel e/ou papelão reciclado, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia elétrica, água e telecomunicações”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se a redação do art. 6º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e de renda e na internalização da externalidade negativa mediante o reaproveitamento do papel e/ou papelão reciclado, tendo como parâmetro o cumprimento, no que couber, do índice de recuperação do papel e/ou papelão reciclado nos termos do plano nacional de resíduos sólidos, do plano estadual de resíduos sólidos e/ou do acordo setorial de embalagens em geral”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A presente Lei incorpora o disposto no Decreto nº 45.780, de 04 de outubro de 2016”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nÀs 16h49min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Deputada Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5786/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL OU DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, por delegação do Líder do Governo, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que está fazendo o favor de ler o parecer do presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou aqui por delegação do presidente da CCJ, porque só o presidente da CCJ pode delegar a um dos membros a emissão do parecer. O Líder do Governo lidera aqueles que fazem parte da base do Governo. E V.Exa. sabe melhor do que eu quem faz parte da base e quem faz parte da sub-base. Nós não fazemos parte de nenhuma das duas. \r\n\r\nEntão, o parecer do presidente da CCJ ao Projeto de autoria de V.Exa., o PL 5786, que institui regime especial para o setor de embalagem e papel ou papelão, é pela constitucionalidade com duas emendas. Todas as duas Aditivas. É o parecer, Sr. Presidente. Mas, como membro da CCJ, cumpre-me advertir V.Exa., já que a sua assessoria no momento não está aí, que existe o Decreto 45.708/2016, que é mais amplo que o de V.Exa., mas que leva essa vigência somente até 2026. Como no anterior, seria oportuno açambarcar tudo aquilo que diz o Decreto e apenas tergiversar quanto ao prazo de validade. Era essa a ponderação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5786/2022 QUE “INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL OU DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5786/2022 QUE “INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL OU DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade instituir, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação, para estabelecimentos industriais estabelecidos, ou que vierem a se estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo ao projeto de lei n.º 5786/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - Fica concedido crédito presumido de ICMS, nas operações de saída dos estabelecimentos descritos no artigo 2º desta Lei, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n\r\n§1º - O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída da mercadoria, e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total dos produtos;\r\n\r\n§2º - No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\n§3º - Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo, fica vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se onde couber, artigo ao projeto de lei n.º 5786/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Nas operações de venda interna ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, em substituição ao crédito presumido concedido pelo artigo 4º desta Lei, fica reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente a 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5786/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. terá oportunidade na audiência pública de produzir o melhor texto possível.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, assim como no projeto que estava na pauta da Sessão Ordinária, também fiz emendas - teremos audiência pública -, mas no mérito o parecer é favorável porque é preciso destravar vários nós para que diversifiquemos a atividade econômica no Estado e ela gere emprego e renda. \r\n\r\nPortanto, no mérito, parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos começando. No finalzinho da Legislatura, com boa vontade, a possibilidade de benefício é grande, porque nós precisamos no mínimo adequar. É uma vergonha: nós estamos indo para a terceira economia. Não, na indústria, a sexta. Empregos. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente por delegação de V. Exa., já que me nomeou presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Também no mérito acompanho o presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, Deputado Luiz Paulo. Por favor. No dia de hoje V.Exa. conversou com o professor. Como foi? É importante que possamos participar e socializar a informação em relação à nossa CPI da Dívida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a CPI que visa vasculhar, aminar e auditar o serviço da dívida de 183 bilhões de reais está necessitando, primeiro, que os líderes indiquem a V.Exa. os seus representantes, para que ela possa ser instalada. Estamos preparando um plano de trabalho para ela. \r\n\r\nHoje, às 10h30, acompanhado da nossa presidente do Fórum, a Geiza, eu recebi o economista Raul Veloso. Um jovem da minha idade, 76 anos, com uma grande experiência nesse segmento de contas públicas, para que trocássemos ideia do objetivo dessa CPI e saber como estava pensando na hipótese de ele fazer um seminário também temático. \r\n\r\nE dissemos a ele que o objetivo fundamental é que este Parlamento tinha uma intuição a respeito do serviço da dívida, que não é de hoje, é de muito tempo, de que esta dívida já foi paga. Esta é a intuição do Parlamento. E que V.Exa., eu e muitos outros parlamentares tínhamos convicção de que esta dívida estava superestimada. Disse até que V.Exa. desconfiava intuitivamente que poderia até uma superestimativa de trinta pontos percentuais, e que o objetivo da CPI era fazer essa auditoria, fazer essa constatação. \r\n\r\nFeita esta constatação, demandar ao Tesouro Nacional. Dificilmente o Tesouro Nacional vai dar mão à palmatória e que, aí, o objetivo final poderia ser recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Mas que era fundamental que a CPI começasse para fazer a apuração desses valores, porque já existia um pré-relatório da auditoria da dívida cidadã, lá atrás; havia quatro auditorias pontuais do Tribunal de Contas do Estado; e a gente estava colecionando o máximo de material possível. \r\n\r\nEm seguida, Sr. Presidente, às 11h30, também ouvi o nosso Mauro Osório e o Fernando Lopes, que foi o secretário, depois substituído pelo Sasse, na negociação da dívida de 99, quando o ministro era o Pedro Malan, no governo Fernando Henrique. Então, foi esse o caminho no dia de hoje.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Aparteando) - Só para dizer que, no caso do PSB, nós já indicamos os membros da CPI. Nosso titular é o Deputado Waldeck Carneiro e o suplente é o Deputado Eliomar Coelho. Estão indicados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas aí é só para conclamar os outros, que ainda não indicaram, Sr. Presidente. \r\n\r\nMas foram essas as conversas, de uma maneira muito sintética. Conversamos uma hora com cada um desses atores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. E o Fernando Lopes?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Fernando não fez... Na época, eles não fizeram essa análise profunda se tinha a mais ou a menos. Eles trabalharam mais na forma de negociação, na forma de pagamento, que naquela oportunidade, em 99, foi bastante positivo para o Estado o novo parcelamento. Mas sem aquela análise do que continha o serviço da dívida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da consolidação da dívida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da consolidação. Mas que também vai trabalhar conosco no mesmo sentido já do seu encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que bom.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu vou cobrar dos líderes hoje, para que possamos, até a quinta-feira, ter todas as indicações.\r\n\r\nEntão, com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André, uma parte do que eu falei antes, no seu Projeto do plástico, na verdade, até se aplicava a esse. Fiquei contente que V.Exa. me disse agora uma Emenda que V.Exa. fez ao seu próprio Projeto, ampliando o percentual que deva ser resgatado em matéria de reciclagem. \r\n\r\nEu acho que eu fiz também algumas Emendas adequando esse regime especial ao que diz a nossa lei da logística reversa. A lei da logística reversa regulamenta uma lei nacional de resíduos sólidos. Eu ainda era Ministro de Estado, o Presidente Lula assinou em 2010. E ela determinou metas, teve um acordo setorial de embalagem, em 2015, que a lei previa até cinco anos o acordo, só que os Estados não cumprem isso. \r\n\r\nA nossa lei inovou estipulando - isso já está numa lei - que cada empresa que produz embalagem tem que declarar anualmente quantas embalagens ela coloca no mercado, exatamente para o objetivo que V.Exa. disse que quer na sua Emenda, de garantir que percentual ela vai trazer de volta, através de vários sistemas, inclusive de pontos de entrega voluntária, PEVs, e vários outros sistemas, sobretudo, as prefeituras têm que contratar mais cooperativas de catadores. \r\n\r\nEntramos hoje no Tribunal de Contas do Estado, com base na lei, porque as prefeituras não contratam os catadores e os índices de reciclagem das prefeituras é muito ruim. E a lei nacional estabelece obrigações para as empresas, para as prefeituras e até, Deputado Luiz Paulo, para os próprios cidadãos. Todos têm obrigação, segundo a lei nacional de resíduos sólidos, assinada pelo Presidente Lula, em 2010, há exatos 12 anos. \r\n\r\nVeja, Deputado Waldeck, 12 anos, e estamos atrás da recuperação das embalagens. Então, é muito bom um regime especial, sobretudo, para papel e papelão, que são materiais que vêm da biomassa, de origem vegetal, portanto, renováveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu Ministro preferido. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1038/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR YOHANS DE OLIVEIRA ESTEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1106/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DEYSE CONCEIÇÃO SANTORO BATISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1107/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SAYONARA BARROS LAURENTINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1108/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA VANESSA GUTTERRES SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3025/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º DA LEI 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como relator o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, de vez em quando eu acho que o senhor está brincando quando chama alguns relatores, mas, seriamente, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu passei a vista aqui e não vi nenhum presente. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4182/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, ARTRITE REUMATOIDE E ARTRITE PSORIÁSICA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nPeço a V.Exa. para incluir a Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Defiro o pedido de V.Exa. Bem lembrado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 4182, do Deputado Zaca, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça por delegação é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins...\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro, favorável. O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, inicialmente, quero saudar o Deputado Renato Zaca pela sua iniciativa. As doenças elencadas no Projeto de Lei acabam acarretando comprometimento da função física, o que é o comum aos portadores dessas doenças, daí porque assiste razão ao Projeto de incluí-los na categoria de pessoa com deficiência física. Portanto, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima semana estará em pauta. \r\n\r\nHá sobre requerimentos. \r\n\r\nRequer a retirada em definitivo do Projeto de Lei 3535. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer a retirada do Projeto de Lei 120/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, para fins de arquivamento definitivo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRequer a retirada definitiva do Projeto de Lei 3853/21. Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, a Presidência antes de encerrar os trabalhos convida a Deputada Tia Ju para estar conosco aqui na Presidência - belíssima companhia, simpática, competente.\r\n\r\nAntes de encerrar os trabalhos concede a palavra pela ordem ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente André Ceciliano, eu não quero deixar de mencionar no dia de hoje que a grande dama negra da política do Rio de Janeiro completa 80 anos. Grande dama da política e genuína representante das mulheres negras deste Estado e deste País. A trajetória da Bené, Benedita da Silva, sintetiza com brilhantismo as lutas do povo pobre, do povo favelado, do povo negro, do povo trabalhador. Seu compromisso com a democracia, com a superação das desigualdades, com a valorização das culturas populares, enfim, com o combate ao racismo e à misoginia se constituem como uma obra e como um legado a ser respeitado e admirado independentemente das paixões partidárias.\r\n\r\nParabéns, Bené. Obrigado, Bené.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Minha tia. Já liguei bem cedo hoje, desejando tudo de melhor. E ela passou um momento difícil pela perda do filho, com muito força e fé. Beijos, minha tia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3025/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Modifique-se a Ementa da Lei 7620/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI N° 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2.º (...)\r\n\r\nParágrafo Único. As operadoras de telefonia móvel terão que disponibilizar aos clientes, no atendimento presencial, em loja própria ou franqueada, todos os serviços ofertados via call center, que forem viáveis tecnicamente presencialmente”. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 26 de abril de 2022\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4182/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) O Art. 27, da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 27 São modalidades de inserção laboral da pessoa com deficiência: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 6º Os pais ou responsáveis por pessoa com deficiência totalmente incapacitante para atividade laboral, bem como em atenção a legislação nacional vigente, poderão se candidatar às vagas destinadas a população PCD, mediante comprovação da referida condição e da dependência e vínculo entre o candidato e a pessoa com deficiência. \r\n\r\n§7º As vagas destinadas a PCD somente poderão ser ocupadas por pais ou responsáveis havendo remanescente de oportunidades na empresa contratante, diante do não preenchimento da cota legal de vagas destinadas a pessoas com deficiência.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) O Art. 28, da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 28 As empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Estado deverão, obrigatoriamente, seguir os ditames estabelecidos pela legislação pertinente. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3º A pessoa portadora de deficiência, habilitada nos termos dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, ou seus pais ou responsáveis, nos termos do artigo anterior, poderão recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o teor do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 1° - O inciso I do artigo 3° da Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 3º. (...) \r\n\r\nI - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, artrite reumatoide, lúpus eritematoso sistêmico (LES), espondilite anquilosante, artrite psoriásica, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. NR \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nO Artigo 1º passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação da deficiência, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5521/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir no inciso I do artigo 2º da Lei nº 6.979/2015 o Município de Petrópolis no rol dos Municípios que possuem tratamento tributário especial.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei n.º 9.633, de 05 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Máricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n§ 1º Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei n.º 9.633, de 05 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º e 4º com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º …\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 3º Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta Lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI- o plano diretor municipal;\r\n\r\nII- a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII- a política ambiental local;\r\n\r\nIV- a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4º As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9.633, DE 05 DE ABRIL DE 2022 QUE ALTEROU A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento o parecer ao projeto de lei nº 5521/2022 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5521/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.633, DE 05 DE ABRIL DE 2022 QUE ALTEROU A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei n.º 9.633, de 05 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro , Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Máricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n§ 1º Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§ 2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei n.º 9.633, de 05 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º e 4º com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º …\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 3º Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta Lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI- o plano diretor municipal;\r\n\r\nII- a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII- a política ambiental local;\r\n\r\nIV- a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4º As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, à Secretaria de Estado de Fazenda, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2388584"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2011, QUE “ALTERA A LEI 3960/2002, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE MENCIONA “.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BEBETO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei n° 54/2011, de autoria do Deputado Bebeto que altera a Lei 3960/2002, de 17 de setembro de 2002, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário do nobre Deputado Alexandre Freitas vem aperfeiçoar ainda mais o texto do Projeto de Lei, definindo os direitos das pessoas com deficiência e aos cadeirantes.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO aposta ao Projeto de Lei n° 54/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Cultura, 18 de janeiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 54/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VINCULADOS NAS SALAS DE CINEMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“. \r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados DIONÍSIO LINS e WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nAutor da Emenda nº 01: Deputado SUBTENENTE BERNARDO Autor da Emenda nº 02: Deputado CHICO BULHÕES \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2016, de autoria dos nobres Deputados, que dispõe sobre a utilização de legendas em todos os filmes e desenhos vinculados nas salas de cinema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA emenda n° 01 é meritória, uma vez que aprimora o projeto conforme instrução normativa de órgão que regula as atividades audiovisuais que é a ANCINE, com a já melhoria da Comissão de Constituição e Justiça na subemenda já aprovada. \r\n\r\nUma vez que seja favorável ao texto da emenda n° 01, fica prejudicada a intenção da emenda n ° 02, não sendo possível sua aprovação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2354/2016 é FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. \r\n\r\nSala da Comissão de Cultura, 28 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022. \r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3414/2017, QUE “ALTERA A LEI N° 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, PARA DETERMINAR A VALIDADE DA MEIA ENTRADA ESTUDANTIL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA “.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, para determinar a validade da meia entrada estudantil mediante a apresentação de declaração da instituição de ensino, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, uma vez que visa assegurar o acesso de estudantes à meia entrada em eventos. A emenda da Comissão de Educação aprimora o projeto, por isso a acolho.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3414/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2017, QUE “VEDA QUALQUER FORMA DE CENSURA E RESTRIÇÃO À MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, À CRIAÇÃO, À EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO, EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei que veda qualquer forma de censura e restrição à manifestação de pensamento, à criação, à expressão e à informação, em equipamentos públicos e privados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, uma vez que pretende assegurar, em consonância com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, a livre manifestação de pensamento, afastando qualquer forma de possibilidade de censura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3529/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4402/2018, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO JONGO SITUADO NO MORRO DA SERRINHA, NO BAIRRO DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4402/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que determina o tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro da Casa do Jongo situada no Morro da Serrinha, no Bairro de Madureira, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes é meritória, uma vez que reconhece e amplia o potencial deste importante espaço cultural no alto Morro da Serrinha a Casa do Jongo. \r\n\r\nAntiga moradia da Tia Maria da Grota, uma das fundadoras do grupo artístico Jongo da Serrinha - criado no fim da década de 10 pelo Mestre Darcy Monteiro a Casa do Jongo tem por objetivo preservar a tradição do jongo fluminense e resgatar a autoestima da população, a partir do desenvolvimento de um trabalho de arte-educação. \r\n\r\nA estratégia principal é transformar esta comunidade centenária numa alternativa cultural para a cidade do Rio de Janeiro, produzindo espetáculos artísticos baseados nas tradições afro-brasileiras e gerando renda para os moradores da região de Madureira. De acordo com a justificativa do projeto de lei em questão, está sendo criado o Centro de Memória da Serrinha, que irá capacitar jovens do local para montagem de um acervo audiovisual sobre a comunidade, bem como para a produção de novos registros. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de outubro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4402/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022. \r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA CULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente de 02 Emendas apresentadas no Plenário, ao Projeto de Lei n° 1004/2019, do nobre Deputado Dr. Serginho, que cria o Programa Empresa Amiga da Cultura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor objetivar o aperfeiçoamento do projeto de lei em questão, as referidas emendas não encontram óbice legal para aprovação. Portanto, fica meu parecer FAVORÁVEL às mesmas.\r\n\r\nPlenário da Comissão de Cultura, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1004/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.976, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei que altera a Lei Estadual n° 6.976, de 25 de março de 2015 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, uma vez que pretende homenagear o escritor e produtor cultural Ecio Pereira Salles, um dos fundadores da Festa Literária das Periferias (FLUP), dando seu nome à Semana Estadual de Comemoração dos Saraus de Literatura. Contudo, com o fito de aprimorar a matéria, apresento emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Modifica o artigo 2º da Lei Estadual n° 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- A “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura” terá como objetivo promover, em especial nas periferias, territórios de favelas e demais áreas populares, campanhas e eventos artísticos destinados à literatura e à poesia.\r\n\r\nParágrafo Único: A “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração aos Saraus de Literatura “ integrará a estratégia voltada ao cumprimento do inciso IV do artigo 1° da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissões, 28 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1168/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3242/2020, QUE “CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL“. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição Legislativa, com natureza e forma de lei ordinária, de n° 3242/2020, de autoria do Exmº Sr. Deputado André Ceciliano, que cria grupo de trabalho Intersetorial em comemoração aos 200 anos da Independência do Brasil. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição citada em epígrafe aperfeiçoa o ordenamento jurídico estadual e é meritória em seu objeto. \r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3242/2020. \r\n\r\nSala da Comissões, 19 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3242/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4298/2021, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS, LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CONSELHEIRO GALVÃO N° 58, BAIRRO MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O 'MERCADÃO DE MADUREIRA', MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DIONÍSO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo cujo objeto é proposição Legislativa, com natureza e forma de lei ordinária, n° 4298/2021 que considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação o pavilhão das ervas e verduras localizado no condomínio do edifício comercial Conselheiro Galvão n° 58, bairro de Madureira, o qual faz parte do complexo de condomínios que integram o “Mercadão de Madureira“, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição citada em epígrafe aperfeiçoa o ordenamento jurídico estadual e é meritória em seu objeto.\r\n\r\nPor conseguinte, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4298/2021.\r\n\r\nSala da Comissões, 23 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4298/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e DANI MONTEIRO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 3061/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das (03) emendas: Deputado LUIZ PAULO e PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02, 03 E 05; CONTRÁRIO À EMENDA 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 05 (cinco) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3061/2010, do deputado Calos Minc que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial nas condições que especifica, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas 01, 02 e 03 visam especificar que os resíduos sólidos serão os “reciclados” e incluem as empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal - o que aperfeiçoa o projeto e por isso, devem ser acolhidas.\r\n\r\nA emenda 04 visa suprimir do Poder Executivo o poder de definir quais os materiais adquiridos como resíduos sólidos que con cederão direito ao benefício, o que desvirtua o projeto e não deve ser acatado.\r\n\r\nA emenda 05 visa aumentar o percentual de cálculo de até 50% para até 100% do valor dos resíduos sólidos da nota fiscal de aquisição, o que contribui positivamente ao projeto.\r\n\r\nDessa forma, acompanho o parecer da CCJ e, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02, 03 E 05; CONTRÁRIO À EMENDA 04.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de OUTUBRO de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de MARÇO de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01,02,03 E 05; CONTRÁRIO À EMENDA 04, ao Projeto de Lei nº 3061/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO (divergente), Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1151/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.\r\n\r\nAutora: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei 6.580, de 07 de novembro de 2013, para determinar o atendimento odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, na rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida se mostra meritória na intenção de ampliar o acesso à saúde da população fluminense, como direito básico constitucionalmente garantido. Além disso, se verifica que a manifestação do CRO-RJ é favorável à manutenção da tramitação deste projeto.\r\n\r\nSendo assim, a fim de aperfeiçoar a proposição e evitar ofensa à livre iniciativa e à liberdade de organização privada das instituições médicas particulares, ofereço a emenda que se segue.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1151/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - A assistência e o atendimento odontológico previstos na presente Lei aplicam-se, exclusivamente, à rede pública de saúde.\"\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de MARÇO de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1151/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2022\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO (divergente), Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1688/2016, QUE “PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHEADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor das (03) emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 03 (três) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 1688/2016, que proíbe os estabelecimentos comerciais, assistências técnicas e assemelhados, com atividade comercial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de exigirem dos consumidores a conservação de embalagens como medida restritiva para fins de troca, bem como para execução da prestação de serviço de reparo de mercadorias dentro do prazo de garantia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs 03 (três) emendas contribuem positivamente, aperfeiçoando o projeto.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO apostas ao Projeto de Lei nº 1688/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de MARÇO de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1688/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2022\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2006/2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELEIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO COM A SUBEMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 2006/2016, que torna obrigatória a disponibilização de preservativos, na forma de venda, nas boates, casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ meritória a emenda de plenário que torna autorizativo o projeto. \r\n\r\nO parecer da CCJ aprimorou acolhendo a emenda porém com subemenda, adequando a técnica legislativa. \r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO COM A SUBEMENDA DA CCJ apostas ao Projeto de Lei nº 2006/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de MARÇO de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO COM SUBEMENDA DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 2006/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2883/2017 QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (Emenda nº1)\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e MÔNICA FRANCISCO (Emenda nº 02)\r\n\r\nDeputado: CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Emendas nºs 03 e 04)\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04 CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 04 (quartro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2883/2017, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins , que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a autorização e divulgação em veículos de transporte de passageiros de acordo com a Lei nº 6504/13 da aceitação de cartões de débito e crédito e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nForam apresentadas 04(quatro) emendas, sendo certo que, após análise, verifica-se que merecem prosperar as Emendas nºs 01 e 03, enquanto as Emendas nºs 02 e 04 devem ser rejeitadas.\r\n\r\nNesse sentido as Emendas nº 01 e 03, aperfeiçoam o projeto de lei na medida em que, respectivamente, reforçam a regulamentação do objeto de lei. Estas emendas aprimoram a redação do Projeto de Lei, enquanto a Emenda nº02 invade a independência entre os Poderes, a Emenda nº04 além de ser objeto do mesmo teor da Emenda nº01, assim sendo prejudicada\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04 CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2883/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada: ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04 CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2883/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2020 QUE RESTABELECE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, BEM COMO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO E PLENO ACESSO A TERRITÓRIOS MUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2479/2020, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que “restabelece em todo o Estado do Rio de Janeiro a circulação e/ou locomoção intermunicipal de trânsito e de pessoas, bem como autoriza a circulação e pleno acesso a territórios municipais”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Brasil é uma República federativa, formada pela União dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Não há hierarquia entre os membros da federação. Todos recebem suas competências diretamente da Constituição Federal. Nos termos da Constituição Federal, a União tem poderes enumerados, ou seja, somente aqueles que constam expressamente da Constituição. Os Estados têm poderes residuais, ou seja: aqueles que não são nem da União, nem dos municípios. Por sua vez, os municípios receberam da Constituição Federal competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Ou seja, compete ao município dispor sobre assuntos de seu peculiar interesse, entendidos como assuntos que afetam especialmente as atividades locais, de acordo com as especificidades geográficas, econômicas e sociais de cada município. Sendo assim, os Municípios têm suas gestões constituídas por pessoas jurídicas de direito público. Sendo entes: políticos com gestões administrativas, integrantes da organização nacional e do território do Estado do Rio de Janeiro, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Avaliando o mérito do projeto, vislumbramos a invasão de poderes. A Comissão de Constituição e Justiça apresenta 2 (duas) emendas modificativas e 1 (uma) supressiva trazendo legalidade ao projeto. Diante do exposto, posiciono-me FAVORAVELMENTE COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO 2479/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada: ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2479/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2020 QUE FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que fixa diretrizes para o funcionamento dos modais de transportes públicos, em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei apresentado estabelece diretrizes que busca garantir a segurança dos passageiros no decorrer da pandemia de COVID-19. Há de se observar que o momento epidemiológico atual é distinto daquele em que foi apresentado a proposta, 23 de junho de 2020, e nesse ponto devem ser louvadas as emendas apresentadas pela Comissão de Saúde, que alteram o projeto de lei. Com as alterações apresentadas pela Comissão de Saúde, o Projeto de Lei deixa de ser especificamente para o atual estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei 8.794/20, para ser ampliada a todas as pandemias, atual ou futuras. O projeto é meritório e deve prosperar, com as emendas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável com as emendas da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 2781/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada: ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de abril de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 2781/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCELO DINO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às doze horas, por meio do aplicativo digital ”whatsapp”, em grupo criado para esse fim, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, e com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa, Vice-Presidente, Carlos Minc, e Flávio Serafini, membros efetivos, e Eurico Júnior e Marcelo Cabeleireiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão, nos termos do Edital republicado em 26 de abril de 2022. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Pareceres e Propostas de Audiências Públicas. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, os pareceres a seguir elencados: da Relatoria do Deputado Gustavo Schmidt, 1. Favorável às Emendas 01 a 08, 10 e 11, Contrário às Emendas 09 e 13, e pela Prejudicabilidade da Emenda 12, apostas ao Projeto de Lei nº 1077/2011, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para animais de pequeno e médio porte no Estado do Rio de Janeiro ”; da Relatoria do Deputado Flávio Serafini, 2. Parecer Favorável às Emendas 01, 03 e 04, Contrário à Emenda 02, apostas ao Projeto de Lei nº 855/2011, de autoria do Deputado Wagner Montes, que \"Dispõe sobre a criação e a implantação do Programa Escola Sustentável e do Selo de mesmo nome na rede escolar do Estado e dá outras providências\", e 3. Parecer Favorável às Emendas 01, 02, 03 e 06, Contrário às Emendas 04 e 05 apostas ao Projeto de Lei nº 4200/2018, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, que “Altera o Art. 1, insere o Art. 2 e renumera os demais da Lei n° 7957 de 15 de maio de 2018 e dá outras providências”, sendo o Projeto de Lei nº 1536/2016 retirado de pauta por razões técnicas. Ato contínuo, o Senhor Presidente declarou ainda que restaram deliberadas as propostas de realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: 1. Fundo Estadual de Conservação Ambiental: destinação e aplicação de recursos; 2. Questões socioambientais do Rio Macaé; 3. Ameaças Ambientais às Unidades de Conservação em Cabo Frio, e 4. Impactos Ambientais da possível implantação de um aterro sanitário no Município de Miracema. Concluída a pauta e não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala Virtual das Comissões, vinte e seis de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Lina Carneiro - Secretária, matrícula 200.932-2; (a) Deputado Gustavo Schmidt - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha, Márcio Canella; Marcelo Dino; e Renato Zaca, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou a distribuição das seguintes proposições: em 06/11/2019, ao Deputado Alexandre Freitas, o Projeto de Lei nº 3990/2018, do Deputado Fábio Silva; em 26/08/2021, ao Deputado Marcelo Dino, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares e, em 24/11/2021, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2304/2016, do Deputado Fábio Silva; em 06/12/2021, à Deputada Martha Rocha, o Projeto de Lei nº 1867/2020, do Deputado Leo Vieira e, em 22/02/2022, o Projeto de Lei nº 5095/2021, do Deputado Delegado Carlos Augusto. Isto feito, o Senhor Presidente passou aos itens da pauta, colocando em votação o parecer da Relatora do Vencido, Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3990/2018, do Deputado Fábio Silva; que foi aprovado com voto em separado do Deputado Alexandre Freitas, relator original. Parecer da Relatora, Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1867/2020, do Deputado Leo Vieira. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Parecer da Relatora, Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5095/2021, do Deputado Delegado Carlos Augusto. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Parecer do Relator, Deputado Marcelo Dino, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2304/2016, do Deputado Fábio Silva. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Parecer do Relator, Deputado Marcelo Dino, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 432/2015, do Deputado Filipe Soares, concluindo FAVORÁVEL à Emenda nº 01 e CONTRÁRIO às Emendas nº 02 e 03. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em apreciação, as deliberações para realização de audiências públicas, solicitadas pela Deputada Martha Rocha, para: 1 - Debate sobre o cumprimento e regulamentação da Lei nº 9482 de 2021, que Autoriza o Poder Exe cutivo estadual a proceder à avaliação do regulamento necessário para análise de promoção de policiais militares preteridos em concurso público, que, posta em discussão e votação, foi aprovada; 2 - Debate sobre a nomeação dos concursados da Seap - Cargo de Policial Penal, que, posta em discussão e votação, foi aprovada. Passando ao último item da pauta, o Senhor Presidente apresentou a denúncia encaminhada pelo Deputado Giovani Ratinho, quanto às denúncias apresentadas pelo Deputado Giovani Ratinho, a respeito de supostas irregularidades no acautelamento de fuzis de propriedade da Pmerj, envolvendo policiais militares cedidos ao gabinete do Vereador Gabriel Monteiro. Sobre o que, a Comissão deliberou, por unanimidade dos votos, que fará o acompanhamento e o monitoramento da apuração de todas as denúncias, garantindo os meios para que a polícia possa, de forma eficiente e totalmente isenta, cumprir o seu papel, no sentido de que todos os fatos possam ser apurados sem interferência política. Como nada mais houvesse a tratar, a reunião foi suspensa, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula nº 201.523-8, e pelo Senhor Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto. Sala virtual das Comissões, onze de abril de dois mil e vinte e dois. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária; e Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no D. O. Parte II, de 26/04/2022)\r\n\r\nId: 2388585"
                    ]
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            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2388586": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1038/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5415/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, MARILUCIA RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 428.628-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1039/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5248/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA CONCEIÇÃO CAHET, matrícula nº 429.015-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Danielle Ferreira Velas da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1040/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5134/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELI DIAS SOARES, matrícula nº 429.014-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Philippe Azeredo Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1041/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5416/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, YAGO XAVIER LOBO, matrícula nº 428.527-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1042/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5088/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA ROCHA FELIX, matrícula nº 429.013-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Messias de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 128/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18073/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.172-4, nos termos do art.6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (CEM POR CENTO) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pelo Decreto n° 47933/2022 ---- R$ 15.674,93 (quinze mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triê nios), c/c a Lei n° 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 9.404,95 (nove mil e quatrocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos); proventos sempre submetido ao teto constitucional. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.01.2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10879/2020 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16049/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16655/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16662/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16817/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17757/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até que se efetive a nova contratação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18669/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a atualização no percentual 13,05% nos termos do Decreto Estadual nº 47.933/2022.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1791/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a convocação dos concursados relacionados pela Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, em face do fim do prazo estabelecido para comparecimento dos candidatos nomeados pelos Atos “E”/MD/Nº 69/2022 e 70/2022, tendo em vista os candidatos que renunciaram e os que não tomaram posse.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n305/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta de professor externo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4816/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5626/2022.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5514/2022 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.04.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 111/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5418/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER no Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, o servidor requisitado DENNY DOS SANTOS BASTOS, matrícula nº 308.476-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.04.2022.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 145/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 19110/2019.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora AMANDA KACZMARKIEWICZ DE SENNA, matrícula nº 426.980-9, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 22/2019, em substituição a servidora Verônica da Silva Ferreira, matrícula nº 417.551-9, com efeito a partir de 19 de abril de 2022.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.04.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4043/2022 - LÍVIA DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4042/2022 - KARINE DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n4473/2022 - JUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM\r\n\r\n5243/2022 - JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n4044/2022 - CARLOS AUGUSTO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2388586"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO e MARCELO CABELEIREIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO RICARDO e EURICO JÚNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, através do aplicativo WhatsApp, no dia 27 de abril de 2022, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“Deliberar sobre a manutenção das reuniões em modo remoto, por meios digitais, nos termos do artigo 2º do Ato N/MD/nº 674/2022, de 19/04/2022, republicado em 25/04/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, de acordo com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 14/2021, de 09.03.2021, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada por meios digitais remotos, em 28 de abril de 2022, às 13 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Deliberar sobre manutenção das reuniões e audiências públicas em modo remoto, conforme dispõe o artigo 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/04/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022. \r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SUBTENENTE BERNARDO, - Vice-Presidente, TIA JU, MARCOS MULLER e ALEXANDRE KNOPLOCH membros efetivos e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 02ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2022, às 13:00 horas, por vias digitais, através do aplicativo WhatsApp, no grupo específico da Comissão, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Vice-Presidente, ALANA PASSOS, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos e as/os Senhoras/es Deputadas/os DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, FÁBIO SILVA e MARCELO DINO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2022 às 11:30 horas, por meios digitais (Via Wathsapp) conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Realização de reuniões remotas (meios digitais), conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE e os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, LUIZ MARTINS, membros efetivos; MARCELO DINO e EURICO JUNIOR, membros suplentes, da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Comissão de Saneamento Ambiental, a realizar-se no dia 04 de maio de 2022, das 18h30 às 22h, na Câmara Comunitária da Barra, à Avenida Marechal Lott nº 135, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: “SISTEMA LAGUNAR JACAREPAGUÁ, BARRA DA TIJUCA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão Defesa do Meio Ambiente;\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA. Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente WALDECK CARNEIRO, e os Senhores Deputados DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS e EURICO JUNIOR, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2022 às 14:30 horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 27 de janeiro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n1 - 1. Realização de reuniões remotas (meios digitais), conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2022, às 9 horas e 45 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\n- Deliberação de audiência pública, em conjunto com a Comissão Permanente de Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Niterói, com o tema: - Passe Livre Universitário.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO, Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ZEIDAN, membros efetivos e FILIPPE POUBEL e ANDERSON MORAES, membros suplentes da Comissão de Minas e Energia, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2022, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à proposição abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2739/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ ALTERA A LEI Nº 5.065, DE 05 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUR INCENTIVO À RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS MULLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 28 de abril de 2022, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/nº 672/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Deliberar sobre a realização das reuniões e audiência públicas remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT e EURICO JUNIOR, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Reunião Extraordinária a se realizar no dia 28 de abril de 2022, às 15 horas e 30 minutos, por meios digitais conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nll - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 2º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 672/2022, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (via WhatsApp) no dia 28 de abril do corrente (quinta-feira), às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado CARLOS MINC, que “Institui, no âmbito da Política Estadual de Meio Ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), regulamentando o inciso III do artigo 261 da Constituição do Estado, que determina ao Poder Público Estadual 'implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado', e dá outras providências”.\r\n\r\nII - Deliberar sobre o seguinte tema:\r\n\r\nManutenção das reuniões em modo remoto, conforme dispõe o artigo 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/04/2022.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de abril de 2022, às 14h, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N”/MD/nº 672/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 26 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2ª Audiência Pública presencial, a ser realizada no dia 05 de maio de 2022, quinta-feira, às 10 horas, no auditório das Comissões Permanentes, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Debate sobre o tema: “ACAUTELAMENTO DE BENS PELA PCERJ, APÓS JUDICIALIZAÇÃO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2022\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da Comissão de Indicações Legislativas, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 27 de abril de 2022, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 519/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 521/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 524/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 530/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 531/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 532/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 552/2022, do Deputado Marcos Abrahão, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAÚDIO CASTRO A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE TÉCNICO DE AGRONOMIA, NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 559/2022, do Deputado Subtenente Bernardo, que SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 509/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 510/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 514/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 515/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 553/2022, do Deputado Sergio Fernandes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE VALOR DOS PRECATÓRIOS DIRECIONADOS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 511/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 523/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 526/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 527/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 555/2022, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE OS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREFERENCIALMENTE, POSSAM TRABALHAR COMO APOIO NA LEI SECA E OUTROS EVENTOS EM QUE A PMERJ ATUE CASO ASSIM OPTEM;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 557/2022, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE OS INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREFERENCIALMENTE, POSSAM TRABALHAR COMO APOIO NA LEI SECA E OUTROS EVENTOS EM QUE AS INSTITUIÇÕES ATUEM CASO ASSIM OPTEM;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 558/2022, do Deputado Renato Zaca, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE OS INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREFERENCIALMENTE, POSSAM TRABALHAR COMO APOIO NA LEI SECA E OUTROS EVENTOS EM QUE O CBMERJ ATUE CASO ASSIM OPTEM;\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 512/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 513/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n23 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 516/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n24 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 518/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 525/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI;\r\n\r\n26 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 528/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA;\r\n\r\n27 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 554/2022, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO PAGAS AOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n28 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 517/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n29 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 520/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n30 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 522/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n31 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 529/2021, do Deputado Átila Nunes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n32 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 551/2022, da Deputada Mônica Francisco, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RETOMADA DAS OBRAS DO HOSPITAL DA MÃE DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n33 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 556/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.979 DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização das reuniões remotas (meios digitais) deste órgão técnico, conforme dispõe o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 674/2022, publicado em 19 de abril de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados EURICO JUNIOR - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator e WELLINGTON JOSE, membro efetivo da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 13 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDeliberações sobre ofícios, convites e audiências públicas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ADRIANA BALTHAZAR - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMÍDIA TRAINING\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso de Mídia Training, com o objetivo de desmistificar as lendas há muito estabelecidas a respeito da imprensa, trazendo segurança e estabilidade ao entrevistado diante da câmera.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento da matéria;\r\n\r\nApresentação física;\r\n\r\nGestos;\r\n\r\nFirmeza;\r\n\r\nEscolha certa das palavras;\r\n\r\nVaidade;\r\n\r\nVícios da fala;\r\n\r\nPostura.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas-aula, sendo 2 encontros de 2 h/a, cada\r\n\r\nDATAS: 17 e 19 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 17 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qPsaRt ou https://tinyurl.com/bdfzers7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 17 e 19 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/6ZRqNJ3D3HzpeuY5A , até o dia 20 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nFORMAS DE ABORDAGEM JUNTO À MÍDIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Formas de abordagem junto à mídia', com o objetivo desvendar os caminhos para divulgação de matérias de interesse do cliente.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA clareza da redação;\r\n\r\nInteresse do assunto;\r\n\r\nAfinidade do assunto com a mídia;\r\n\r\nFormas de oferecer a matéria e feedback.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nClaudia Cataldi Padron Aureo - Mestre em Ciência Política, pós-graduada em Políticas Públicas e graduada em Jornalismo e Publicidade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 12 de maio (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/36VB2Oi ou https://tinyurl.com/5n76c85k\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/DNTaTtWDMQZjnjha9 , até o dia 13 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nlotus notes BÁSICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso Lotus Notes Básico para atender as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso objetiva contribuir com a assessoria parlamentar no manuseio das ferramentas disponíveis dentro do sistema interno da ALERJ para pesquisa, elaboração e controle do processo legislativo. As aulas serão práticas, realizadas no laboratório de Informática da Elerj, com funcionários portadores de senhas do Lotus Notes e logins dentro da Alerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa.\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes.\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Possuir login ativo no Lotus Notes.\r\n\r\n- Autorização do(a) Parlamentar ou do(a) Chefe de Gabinete para realizar o curso, tendo em vista ser este o operador do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, Especialista em Gestão Pública e Processo Legislativo, com MBA pela Escola do Legislativo Fluminense, Membro do IAB - Instituto dos Advogados do Brasil, Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB, Membro da Comissão da OAB-RJ Mulher. Já ministrou aulas e palestras de processo legislativo na OAB, bem como exerce a função de assessora parlamentar na Alerj há 19 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 6 (seis) horas, sendo 3 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 23, 25 e 30 de maio de 2022 - de 10h às 12h.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 18 (dezoito) vagas presenciais no laboratório de informática. \r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no horário de 10h às 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição;\r\n\r\n3) Dirigir-se ao Departamento de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes\r\n\r\n- Efetuar sua inscrição na Secretaria da Elerj.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23, 25 e 30 de maio , no horário de das 10h às 12h, que o(a) funcionário(a) _________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes Básico, com a utilização de login e senha do referido programa.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2022\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada nas 6 (seis) horas de curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 18 e 19 de maio de 2022 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 18 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 19 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2. Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\n3. Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 18º andar, sala 1802 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\n4. Inscrição: \r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3vwfGQx ou https://tinyurl.com/8zxvxz63\r\n\r\n5. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição e logo após o término do treinamento preencher ficha de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/b14sbWXEb2C4CH2c7 . \r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 19 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nNEUROLINGUÍSTICA & ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Neurolinguística & Oratória', com o objetivo de aperfeiçoar as habilidades de oratória, com base nas técnicas neurocientíficas dos estudos na Neurolinguística, visando maior interação e desenvolvimento dos participantes.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nConhecimento sobre o conteúdo.\r\n\r\nExperiência sobre o conteúdo.\r\n\r\nScript: início, meio e fim.\r\n\r\nEnsaio físico e mental.\r\n\r\nCongruência: linguagem corporal e verbal\r\n\r\nRapport & Plenitude.\r\n\r\nEmoção & Razão.\r\n\r\nLinguagem Positiva.\r\n\r\nMitos e ressignificação.\r\n\r\nNeurociência da gratidão.\r\n\r\nDinâmicas\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas-aula, sendo 2 encontros de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 3 e 5 de maio (terça e quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3qd68rD ou https://tinyurl.com/3j8b3juh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 3 e 5 de maio de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: \r\n\r\nhttps://forms.gle/hEip7aghVCM65aGS9, até o dia 9 de maio de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de março de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso 'Processo Legislativo no Regimento Interno e na Constituição Estadual'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Processo Legislativo no Regimento Interno e na Constituição Estadual'.\r\n\r\nO referido curso tem por objetivos promover a troca de conhecimentos introdutórios sobre o processo legislativo que ocorre na Alerj, à luz da Constituição do Estado, do Regimento Interno e possibilitar a experiência prática de redação de tipos normativos e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aulas presenciais ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nApresentação das principais etapas do processo legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da Alerj. Estudo das competências da iniciativa legislativa, das primeiras etapas do processo legislativo no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\n· Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (carga horária de 4 h/a, sendo 2 encontros de 2 h/a)\r\n\r\n· Processo Legislativo no Regimento Interno - Comissões e Plenário (carga horária de 4 h/a, sendo 2 encontros de 2 h/a)\r\n\r\n· Oficina de Elaboração de Projetos e Pareceres (carga horária de 4 h/a, sendo 2 encontros de 2 h/a)\r\n\r\nPROFESSORES: \r\n\r\nJackeline Correa Marins - Mestranda em Política Social pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Especialista em Administração Pública pela FGV-Rio; Pedagoga e Especialista do Legislativo, atuando como secretária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e atua como assessor parlamentar da 2ª Vice-Presidência, na função de assessor de plenário e parecerista da CCJ da ALERJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16, 23 e 30 de maio e 6 de junho (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/35hmp7t ou https://tinyurl.com/mrx6k2v7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 5 aulas.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/CjH6oGTdTC5mRdKt6 , até o dia 8 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após a última aula do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de abril de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2388587"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2388349": [
                    "V - Ata",
                    "PLARCON CYRELA \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.647.400/0001-32 - NIRE 33.207.662.085\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios\r\n\r\nData, hora, local: 02.04.2022, às 10hs, na sede social, Avenida das Américas, 2.480, Bloco 01, sala 308, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Totalidade do capital social. Mesa. Presidente: Celso Antonio Alves, Secretária: Sigrid Amantino Barcelos. Deliberações Aprovadas: 1. Com fundamento no artigo 1.082, inciso I e II, do Código Civil, a redução do capital social em R$ 4.588.989,00 sendo R$ 588.989,00 direcionados para absorção de prejuízo e R$ 4.000.000,00 por serem considerados excessivos, passando de R$ 7.849.030,00 para R$ 3.260.041,00, dividido em 3.260.041 quotas, mediante o cancelamento de 4.588.989 de quotas do Capital Social, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, sendo 2.294.495 quotas de propriedade da sócia Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, e 2.294.494 quotas da sócia Polo Capital Securitizadora S.A., as quais receberão o valor da redução em moeda corrente do país, a título de restituição do valor das quotas canceladas. 2. Autorizar os administradores da Sociedade a assinar e firmar todos os documentos necessários. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 02.04.2022. Sócios: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, Celso Antonio Alves - Diretor, Sigrid Amantino Barcelos - Procuradora, Polo Capital Securitizadora S.A. Mariano Augusto Cristóvão de Andrade - Diretor, Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves - Diretor.\r\n\r\nId: 2388349"
                ],
                "2388326": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2388326"
                ],
                "2388314": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2388314"
                ],
                "2388323": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2388323"
                ],
                "2387950": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA \r\n\r\nDE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41JUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 01 DE ABRIL DE 2022.Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas da manhã, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Buenos Aires nº 309, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos Conselheiros Nilo Sergio Alves Felix, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior. Abrindo os trabalhos, os conselheiros esclareceram que a reunião tem por objetivo deliberar sobre o pedido de renúncia do Vice-Presidente Executivo da TurisRio: Luiz Fernando de Souza Costa, a partir do dia 04 de abril de 2022. Iniciando a reunião, e após debate sobre a matéria em pauta, o pedido de renúncia foi aceito por unanimidade, ficando o re ferido cargo de Vice-Presidente Executivo vago. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2022.Nilo Sergio Alves Felix, Conselheiro Presidente, Alexandre Sampaio de Abreu e Alfredo Lopes de Souza Junior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00004847360 em 13/04/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho, Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2387950"
                ],
                "2388389": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2388389"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2372734": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A \r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052608, com validade até 14 de janeiro de 2032, que a autoriza para operar a Linha de Transmissão Ilha - São José (ILH-SJS), com 138kV de potência e 162,97 km de extensão, em DUQUE DE CAXIAS - SÃO JOSÉ, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/203197/2002.\r\n\r\nId: 2372734"
                        ],
                        "2383082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 00.502.875/0002-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052691, com validade até 20 de setembro de 2023, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, tratamento de efluentes sanitários, venda de produtos alimentícios em lanchonete e comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 2 (dois) tanques subterrâneos, sendo 1 (um) de 15 m³, pleno e outro de 30 m³, compartimentado (20/10 m³), ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, em um terreno de 500 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23 K 7.616.739 m N E 791.604 m E, na ESTRADA PÁDUA MIRACEMA, S/N.º, KM 01 - ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202770/2004) \r\n\r\nId: 2383082"
                        ],
                        "2386685": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.372.613/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nQUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31/03/2022 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para realizar a atividade de fabricação de polímeros de fenol/cresol/formaldeído, resinas poliéster e epóxi, ácido cresílico, emulsões, desinfetantes de cresol ou fenol e comercialização de paraformaldeído, fenol, paratercbutilfenol, antioxidantes, butilparacresol, butilanisol e butilhidroquinona, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 296 - Polo Industrial no Município de Porto Real, no período de 25/04/2021 a 14/05/2022 no horário das 08:30 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/510802/2010)\r\n\r\nId: 2386685"
                        ],
                        "2388155": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.509.164/0001-68 - NIRE 33200392481\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios quotistas da Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 04/05/2022, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 04/05/2022, às 11h00min, na sede da Sociedade na Rua Prefeito Joaquim Mendes, nº 34, Maricá - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar os atos para cisão parcial da Sociedade com a constituição de uma nova sociedade que receberá o acervo cindido, composto por ativos tangíveis e intangíveis, com o objetivo exclusivo de segregar das demais operações aquela objeto do contrato de locação de ônibus com motorista e combustível para o Município de Maricá - RJ, tudo em razão do novo formato da operação que a Sociedade passou a desenvolver no referido Município. Maricá - RJ, 20 de abril de 2022. José Francisco Dos Santos Caetano/Luiz Ronaldo Caetano - Administradores.\r\n\r\nId: 2388155"
                        ],
                        "2388213": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIDOS IMOBILIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.192.105/0001-49 - NIRE Nº 33.2.0279772-1\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas: Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores quotistas da UNIDOS IMOBILIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO LTDA, a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 05 de maio de 2022, às 10:00 horas em primeira convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social e, em segunda convocação, às 10:30 horas, com qualquer número de sócios presentes, na Avenida Rio Branco, nº 26 - 15º andar - parte - Centro - CEP 20.090-001, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Mudança da Administração e Assuntos de Interesse Geral. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2388213"
                        ],
                        "2388167": [
                            "V - Convocação",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª. CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no próximo dia 03 de maio de 2022, às 09:00h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 327 - sobreloja, parte, nesta cidade, para deliberarem em Assembleia Geral Extraordinária, sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aceitar a renúncia do Diretor Augusto Cesar Ribeiro Mesquita; (ii) Eleger diretor substituto para preencher cargo vago; (iii) Retificar e ratificar a AGE da Companhia realizada em 06/06/2007 e arquivada na JUCERJA em 28/06/2007, de sorte a atender às exigências formuladas pelo Ofício Único do Registro de Imóveis de Armação de Búzios para registro da referida AGE; (iv) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2388167"
                        ],
                        "2388214": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE GINÁSIO ARARUAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 28.530.822/0001-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os quotistas, bem como herdeiros e/ou terceiros interessados da SOCIEDADE GINÁSIO ARARUAMA LTDA. para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 06 de maio de 2022 (sexta-feira), na sede sito à Rua Bernardo Vasconcelos, 150, Centro, Araruama/RJ, em primeira convocação às 15h com a presença de 3/4 dos sócios quotistas em condição de votar e em segunda convocação às 15h e 30min com qualquer número de sócios quotistas conforme dispõe o artigo 1.074 do Código Civil. A Assembleia Geral Ordinária em primeira convocação as 16h, no mesmo dia e local, com a presença de 3/4 dos sócios quotistas em condição de votar e em segunda e última convocação as 16h e 30 min, com qualquer número de sócios quotistas conforme dispõe o artigo 1.074 do Código Civil, para deliberarem sobre as matérias constantes da Ordem do Dia: Pauta da AGE: 1.Exposição dos motivos que levaram a paralisação das atividades no corrente ano, qual seja 2022; 2.Ciência do pedido de desmembramento através do processo nº: 5472.001.0024815/2021 em trâmite na Prefeitura Municipal de Araruama; 3.Ratificação das intenções de venda assinadas; 4.Destinação do valor recebido como entrada do Contrato Particular de Compromisso de compra e venda de imóvel (dívidas); 5.Ciência das dívidas referentes a verbas trabalhistas, instituição bancária, dívidas fiscais Municipal, Estadual e Federal e sistema de ensino; 6.Plano de Trabalho para o ano de 2023; 7.Outros assuntos de interesse da sociedade. Pauta da AGO: 1.Tomar as contas relativas ao exercício social findo em 31/12/2021; 2.Votação da Diretoria; 3. Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Araruama, 19 abril de 2022. Rodrigo Aldeia Raposo - último Administrador Provisório deferido.\r\n\r\nId: 2388214"
                        ],
                        "2388438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.258.26.04/2022-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n5.259.26.04/2022-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1502.20.00\r\n\r\n5.260.26.04/2022-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n5.261.26.04/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n5.262.26.04/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8477.40.10\r\n\r\n5.263.26.04/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n5.264.26.04/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.11.00\r\n\r\n5.265.26.04/2022-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\n5.266.26.04/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n5.267.26.04/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n5.268.26.04/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8487.90.00\r\n\r\n5.269.26.04/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\n5.270.26.04/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8482.10.90\r\n\r\n5.271.26.04/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de abril de 2022\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2388438"
                        ],
                        "2388424": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABI INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 68.597.855/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da ABI INFORMÁTICA LTDA ME, de acordo com o seu Contrato Social, convoca por meio deste Edital sua sócia REGINA HELENA CRUZ COELHO, nome constante na última alteração de contrato social da empresa, a qual, atualmente, consta nos registros da Receita Federal do Brasil, com novo nome de REGINA HELENA CRUZ COELHO ROSA, para a Assembleia Extraordinária a ser realizada no 27 de abril de 2022, quarta-feira, por meio de conferência eletrônica com acesso pela plataforma Zoom, endereço eletrônico https://us02web.zoom.us/j/83385800316?pwd=TVFUYUJiVkY5OTJPcFJUekVCemdRZz09, ID da reunião: 833 8580 0316, senha de acesso 125803, às 19 horas, em primeira convocação, e a segunda convocação às 19 horas e 15 minutos, com a seguinte ordem do dia: 1) Encerramento da empresa ABI INFORMÁTICA LTDA ME. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022. ABI INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nId: 2388424"
                        ],
                        "2387770": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ nº. 28.931.335/0001-42 - NIRE nº. 333.0027174-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os (as) Senhores (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Ex traordinária a ser realizada no dia 29 de Abril de 2022, às 8h30min, na sua sede Administrativa e de Vendas situada na Avenida XV de Novembro, 328/340 - Caju, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, e às 9h30min, em segunda e última convocação, com qualquer número, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Assembleia Geral Ordinária: Exame, discussão e votação do relatório e das contas da Diretoria, das Demonstrações Financeiras, e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2021. Assembleia Geral Extraordinária: II) Reforma do Estatuto. Campos dos Goytacazes (RJ), 18 de abril de 2022. Marcelle Gomes Barroso Carvalho - Diretora Administrativa; Jércia Gomes Barroso Carvalho - Diretora Financeira; Júlio César Gomes - Diretor Industrial; Jefferson Gomes - Diretor Comercial. \r\n\r\nId: 2387770"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2388531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 595/2022 de 25/04/2022\r\n\r\nNormatiza o valor da hora aula aos professores e dá outras providências. \r\n\r\nA integra dessas Resoluções encontram-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2388531"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 31/2022\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 31/2022 - Tomada de Preço, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 058, na página 01 do dia 29/03/2022. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital da Tomada de Preços Nº 31/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de obras de construção de seis travessias elevadas para pedestres no município de Cantagalo RJ.1 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 12/05/2022 2 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 17 de maio de 2022, às 13 horas. OBS. 1: Informo aos interessados em participar desta licitação que deverão fazer o download da planilha atualizada no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial), ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Ccantagalo/RJ, das 12h às 17h. \r\n\r\nCantagalo, 25 de abril de 2022.\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza\r\n\r\nPortaria 7.787/2017\r\n\r\nMatrícula 205.278-4\r\n\r\nId: 2388392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388434": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, Licitação na Modalidade Tomada de Preços, na forma Presencial, n.° 14/2022 - PMCA, no dia 12/05/2022, às 09h30min, referente à Execução de Obra de pavimentação da Quadra de Tênis 3, iluminação e reforma geral de todo complexo esportivo Zé Prea, situada no Bairro Chick - Sede Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nElaine Martins Fonseca\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2388434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388394": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 011/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM RUA PAULO GONÇALVES - CONSTANTINO - CORDEIRO/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 20 de maio 2022, às 10h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 011/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 28 de abril de 2022. Valor estimado/máximo: R$ 364.523,13.\r\n\r\nCordeiro, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2388394"
                        ],
                        "2388395": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 015/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CALÇADA - MANANCIAL ETAPA (B) SITO NA RUA ROMUALDO PEREIRA LOPES, BAIRRO MANANCIAL, CORDEIRO/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 19 de maio 2022, às 10h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 015/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 28 de abril de 2022. Valor estimado/máximo: R$ 920.631,71.\r\n\r\nCordeiro, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2388395"
                        ],
                        "2388396": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 014/2022\r\n\r\nOBJETO: REF. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CALÇADA - MANANCIAL ETAPA (A) SITO NA RUA ROMUALDO PEREIRA LOPES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 18 de maio 2022, às 10h, na Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 014/2022, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 28 de abril de 2022. Valor estimado/máximo: R$ 1.200.988,08.\r\n\r\nCordeiro, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2388396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2022 - Licitação nº 916464\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 2.883/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2022 (licitações-e: ID. 916464). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CAFÉ), PARA ATENDER AS UNIDADES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA EDUCAÇÃO E UNIDADES DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (S.M.E.C.). Empresa vencedora: JE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ: 10.279.705/0001-43, R$ 156.920,40; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 19 de abril de 2022. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura-Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2388356"
                        ],
                        "2388543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022 (P.A. 879/2022)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente Chamada Pública é a CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, para atender os alunos das Creches, Pré - Escolar, Ensino Fundamental, EJA e Educação Especial por um período de 10 (dez) meses,conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nEntrega da documentação: Adiado do dia25 de abril de 2022 a 16 de maio de 2022 para o dia 28 de abril de 2022 a 17 de maio de 2022 de 09 às 16:00horas.\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento do art. 2º da DELIBERAÇÃO TCE/RJ 312/2020.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2388543"
                        ],
                        "2388357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 058/2022 - Licitação nº 929957\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 18844/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 058/2022. (licitações-e: ID. Nº 929957) que teve como resultado DESERTA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÂO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE PLANO MÚNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (SMSPDT). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nGilson Stutz de Oliveira Júnior-Secretário Municipal - Mart: 46.029\r\n\r\nId: 2388357"
                        ],
                        "2388358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2022 (P.A.1533/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA MÓVEL DE ATENDIMENTO MÉDICO, INCLUINDO MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS, para atender os eventos do calendário anual do Município e as solicitações de apoio das demais secretarias, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia05 de maio de 2022, às 10:00 horas, para o dia 09 de maio de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nMotivo: Nãocumprimento do art. 2º da DELIBERAÇÃO TCE/RJ 312/2020.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 932951\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2388358"
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                        "2388359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2022 (P.A. 1532/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS GRÁFICOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 05 de maio de 2022, às 10:00 horas, para o dia 09 de maio de 2022 às 10 horas.\r\n\r\nMotivo do adiamento: Não cumprimento da deliberação 312/2020 TCE/RJ.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 933686\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2388359"
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                        "2388360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2021 (P.A.7454/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, para atender as demandas do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), por um período de 12 (DOZE) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 09 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 934925 (Id. Anterior nº 923022)\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2388360"
                        ],
                        "2388361": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2022 (P.A. 5948/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 09 de maio de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 934678\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2388361"
                        ],
                        "2388362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 043/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 1590/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 043/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 927536). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EPI'S, para atender as demandas da Vigilância Ambiental em Saúde (VAS), vinculada a Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: INFRASEG EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA, CNPJ Nº 37.406.687/0001-70, R$ 17.798,10. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 25 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2388362"
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                        "2388363": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 1322/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 932313, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 039/2022 R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 25 de abril de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE LEITE ENSURE 850 GR para atender ao paciente Emanuel de Souza Siqueira, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA. \r\n\r\nItaguaí, 26 de abril de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2388363"
                        ],
                        "2388364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de: Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, na forma do disposto no art. 24, XIII da lei 8.666/93 e do art. 1º do Dec. Municipal 4.210/17, RATIFICAM A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do processo administrativo n° 3936/2022, que tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento (Integral) de CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DOS CARGOS DE CHEFIA para atender as necessidades funcionais da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, em favor da Empresa: EXICOM NETWORKS COMUNICAÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 04.646.573/0001-48, no valor total de R$ 4.140,00 (Quatro Mil e Cento e Quarenta Reais) a título de valores arrecadados.\r\n\r\nItaguaí, 14 de abril de 2022.\r\n\r\nGilson Stutz de Oliveira Júnior - Secretário Municipal - Mart: 46.029\r\n\r\nId: 2388364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020(SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 29 de abril de 2022, às 14:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de Abril de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2388365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021-REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10946/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Credenciamento de Empresas Titulares de Solução de Meios de Pagamentos por Cartão de Crédito e Débito, para Parcelamento e Pagamentos Eletrônicos dos Tributos Municipais no que tange a execução \r\n\r\ndo objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I que integra o Edital.\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA DOS ENVELOPES: No Setor de Licitação - Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, até 23/05/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nSESSÃO DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: DIA 23 DE MAIO DE 2022 ÀS 10:00 HS.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br ou cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com.\r\n\r\nMangaratiba-RJ,18 de abril de 2022. \r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria : 3333/2021\r\n\r\nId: 2388344"
                        ],
                        "2388353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7478/2021\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA, unidade de atenção hospitalar, que compõem a rede cegonha no ESTADO DO RIO DE JANEIRO tendo em vista RESOLUÇÃO SES N° 2197 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28 de abril de 2022 às 09h00min até 10 de maio de 2022 às 12h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10 de maio de 2022 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 - Remarcação\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8200/21\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de preço para aquisição de forma parcelada dos ITENS REMANESCENTES do PPSRP 012/2021 Prestação de Serviços de Fornecimento Parcelado e Contínuo de Combustíveis, Aditivos e Óleos Lubrificantes Para Utilização Nos Veículos, Máquinas e Equipamentos Que Compõem à Frota do Município de Mangaratiba para atender as necessidades de diversos setores da Administração Pública Municipal, pelo período de 12 meses, conforme termos e condições estabelecidas no Termo de Referência e Encartes Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28 de abril de 2022 às 09h00min até 10 de maio de 2022 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10 de maio de 2022 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9742/21\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a contratação de empresa para a aquisição parcelada de material permanente; material de consumo e medicamentos para o setor de odontologia das Unidades básicas de Saúde; Unidade odontológica móvel; centro de especialidade Odontológico (CEO) e para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28 de abril de 2022 às 09h00min até 11 de maio de 2022 às 12h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11 de maio de 2022 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 26 de abril de 2022. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2388353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388345": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6343/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa a REABERTURA da licitação supracitada. Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC) para o Aeródromo Municipal de Maricá - SBMI conforme especificações constantes no Termo de Referência. Data: 20/05/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2388345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388450": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 003/2022 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 2946/2021. Objeto: Eventual pavimentação - EC-03 - Tratamento superficial simples à frio com a utilização de resíduos siderúrgicos (escórias) agregados à copolímero acrílico emulsionado em água, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 10/05/2022 às 14h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, Mendes/RJ ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br.Mendes-RJ, 13 de abril de 2022. Fábio de Paula Rodrigues. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação\r\n\r\nId: 2388450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 13/05/2022 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 047/2022 (PA18859/2021-SEMFAZ), contratação de instituição financeira, autorizada pelo banco central, pública ou privada para a prestação de serviços de: I - Pagamento, com exclusividade, de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela administração; \r\n\r\nII - Concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, todos da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, Suas Autarquias e Fundações. - Valor Total: R$ 26.253.311,38 - Local: Portal de Compras do Governo Federal-www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404. - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2388430"
                        ]
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            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 024/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4688/2019\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que, após resposta de pedido de esclarecimento, fará realizar no dia 10 de maio de 2022, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR LANCE OU OFERTA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM EXCLUSIVIDADE, DE PAGAMENTO DA FOLHA DE SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS (ABRANGENDO EMPREGADOS PÚBLICOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS); DE PAGAMENTO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS; BEM COMO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, PRODUTOS DE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS A SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, OBEDECENDO ÀS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 10 de maio de 2022, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de abril de 2022.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2388544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388377": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2022\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável em galões de 20l com certificados de autorizações dos órgãos competentes e com validade para 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 4.396/2022. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 17/05/2022. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 25 de abril de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2388377"
                        ],
                        "2387998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de varrição de logradouros e outros serviços correlatos de limpeza urbana nas ruas, praias e logradouros públicos em geral do Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 722/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 30/05/2022. Horário: Às 14 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 25 de abril de 2022. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa. Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos.\r\n\r\nId: 2387998"
                        ],
                        "2387999": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para aquisição de videocirurgia e instrumentais cirúrgicos, para atender as necessidades administrativas do novo hospital municipal, conforme processo administrativo nº 16.137/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 10/05/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 25 de abril de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2387999"
                        ],
                        "2388378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE COM RESULTADO DE RECURSO E ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados a retomada com a divulgação do resultado de recurso administrativo e abertura dos envelopes de habilitação do certame pregão presencial n° 017/2021. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de atividades-meio e apoio em geral com carga horária semanal estimada em 44h, visando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme processo administrativo nº 2.101/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 02/05/2022. Horário: Às 11 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 26 de abril de 2022. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2388378"
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                        "2388379": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE COM ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados a retomada com a divulgação do resultado da análise das propostas e abertura dos envelopes de habilitação do certame pregão presencial n° 019/2021. Objeto: aquisição de equipamentos hospitalares para atender as necessidades administrativas do novo Hospital Municipal de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 13.393/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 04/05/2022. Horário: Às 10 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 26 de abril de 2022. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2388379"
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                        "2388000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 029/2022\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para emissão, entrega e prestação de serviços especializados de administração de cartões eletrônicos magnéticos com chip, para fornecimento de benefícios para os contemplados com o “Programa Municipal de Incentivo à Educação, Desenvolvimento Econômico Social, Economia Solidária e Combate à Pobreza da População” do Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 5.624/2022. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 10/05/2022. Horário: Às 14 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 25 de abril de 2022. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2388000"
                        ],
                        "2388001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2022\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em gestão e manutenção do sistema elétrico e de iluminação pública, com fornecimento de material, equipamento e mão-de-obra, conforme processo administrativo nº 2.917/2022. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 13/05/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 25 de abril de 2022. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa. Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos.\r\n\r\nId: 2388001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2388475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 214/2022\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2021.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.005/2021. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nAVISO Nº 215/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços Para Contratação De Empresa Especializada Em Prestação De Serviço De Bombeiro Civil Para Eventos, Pelo Período De 12 (Doze) Meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.628/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/05/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 217/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Micro-Ônibus.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.269/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/05/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 218/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Lote E Item Para Aquisição De Ar Condicionado Com E Sem Instalação Exclusivo Para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 17.430/2021 e 23.083/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 12/05/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2388475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 011/2022\r\n\r\nProc.15101/2021- SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para obra de restabelecimento de rede de drenagem pluvial próximo a malha ferroviária, no Bairro Santo Agostinho - Volta Redonda/RJ. Info.:(24) 3339-9037 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2388439"
                        ],
                        "2388440": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 016/2022\r\n\r\nProc.7199/2021- SME - tipo: Menor Preço global - Objeto:Contratação de empresa para Obra de impermeabilização do Centro Municipal de Educação Infantil Madre Tereza de Calcutá e reparos na casa vizinha-164, localizados na Rua 1.039-A, nº 172 e 164, no bairro Volta Grande - Volta Redonda/RJ. Info.:(24) 3339-9037 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2388440"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2388745": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.047 DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processos nºs SEI-420001/000603/2022 e SEI-420001/000756/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, 29 (vinte e nove) cargos em comissão vagos de Ajudante I, símbolo DAI-1, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo para a Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2022\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM DOS CARGOS OU ÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA\r\n\r\n14\r\n\r\nAJUDANTE I \r\n\r\nDAI-1 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo (SEGOV)\r\n\r\nSuperintendência Operação Lei Seca/SEGOV\r\n\r\n15\r\n\r\nAJUDANTE I \r\n\r\nDAI-1 \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo (SEGURANÇA PRESENTE)\r\n\r\nSuperintendência Operação Lei Seca/SEGOV\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n51087286\r\n\r\n510698982\r\n\r\n50905619\r\n\r\n50786245\r\n\r\n50801902\r\n\r\n50794094\r\n\r\n51077787\r\n\r\n5023443-9\r\n\r\n50885790\r\n\r\n51085151\r\n\r\n51154773\r\n\r\n43895301\r\n\r\n50849409\r\n\r\n51083396\r\n\r\n44174195\r\n\r\n51070065\r\n\r\n43925545\r\n\r\n51142641\r\n\r\n50896873\r\n\r\n51069458\r\n\r\n50848348\r\n\r\n51079780\r\n\r\n50848003\r\n\r\n51098903\r\n\r\n50884166\r\n\r\n51052296\r\n\r\n51140454\r\n\r\n50820923\r\n\r\n-\r\n\r\n51066904\r\n\r\nId: 2388745"
                    ],
                    "2388565": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.045 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1902, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 1902, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas ? COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 08 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre ? FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000045/2022;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NOROESTE, do Departamento Geral de Defesa Civil ? DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1902, de 10 de janeiro de 2022, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único ? Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 36, de 04 de dezembro de 2020 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emer gência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2388565"
                    ],
                    "2388566": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.046 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.171, DE 04 DE ABRL DE 2022, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 3.171, de 04 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Mesquita, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 31 de março de 2022;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270013/000291/2022;\r\n\r\n- compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 3.171, de 04 de abrl de 2022, do Prefeito Municipal de Mesquita.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do governo federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2388566"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2388563": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-26/005/2251/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ROSE KERLY GODINHO DOS SANTOS, Identidade Funcional 4466972-0, Vínculo I, Supervisor Educacional da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2388563"
                    ],
                    "2388920": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/000756/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear, para exercerem o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma nele mencionada.\r\n\r\nArt. 2° - O Secretário de Estado de Governo expedirá os Atos de Investiduras, referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nÚltimos Ocupantes \r\n\r\nANDRÉ NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nDOUGLAS LOUBACK MENDONÇA\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nJEFERSON VARGAS DO ROSÁRIO\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nJOÃO DAVID ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nJORGE ALBERTO FRANCO MARTINS KALILE\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO CASTILHO\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO GASPAR GONÇALVES\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nMARCOS PIQUET DE MEDEIROS\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nMATHEUS DO NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nMICHEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA CHAGAS \r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nROBSON SALLES DA SILVA\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nTHOMPSON RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nId: 2388920"
                    ],
                    "2388783": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/000603/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear, para exercerem o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, os servidores relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma nele mencionada.\r\n\r\nArt. 2°- O Secretário de Estado de Governo expedirá os Atos de Investiduras, referentes aos servidores nomeados na forma do Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO DE 27/04/2022\r\n\r\nNOME\r\n\r\nÚltimos Ocupantes \r\n\r\nALEKSANDER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nID Funcional nº 5075331-2\r\n\r\nALINE VILELA DE SOUZA BARROS\r\n\r\nID Funcional nº 5088085-3\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS TORRES\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE PAULA RAMOS\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nCELSO BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nCLÁUDIO RÔMULO DE ARAÚJO PINTO\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nDARLAN DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nFELIPE SOARES MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nGABRIEL DANTAS MENDES\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nGABRIEL MONTANI MIGUEZ\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nHYLDON FERREIRA\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nIGOR DA SILVA PEREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nJANICE MANTOVANI DE ALMEIDA\r\n\r\nDecreto nº 47.884, de 21/12/2021\r\n\r\nJEAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nJONES DA SILVA FLOR\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO BORGES FIUZAS\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nMAURÍCIO RODRIGUES FREIRE\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nMYLENA ALONSO MARTINS\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nNATASHA PAOLA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nPAULO NONATO RABELO DO AMARAL\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nRAFAEL DA CRUZ PEREIRA XAVIER\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nRAFAEL FARIAS FERREIRA\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nRUAN NOVAES DOS SANTOS\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nVINÍCIUS DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nDecreto nº 48.047, de 27/04/2022\r\n\r\nId: 2388783"
                    ],
                    "2388578": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS, ID FUNCIONAL N° 50977130, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Freire dos Santos Araujo, ID Funcional nº 5097904-3. Processo nº SEI-150016/000792/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, THIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5097904-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000792/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2022, BRUNO CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015469-9, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000149/2022.\r\n\r\nNOMEAR PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, ID FUNCIONAL Nº 2394366-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DG, do Comando de Policia Pacificadora, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.966, de 23 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI-350088/000335/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2022, JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 2999997-9, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo DG, da Auditoria Geral de Polícia da Civil, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000136/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2022, GABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA, Delegado de Policia, ID Funcional nº 0565409-2, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DG, da Comissão Permanente de Licitacão, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000135/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2022, ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4329017-5 do cargo em comissão de Assessor Técnico-Administrativo, símbolo DG, da Assessoria Técnico-Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000137/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CAYRES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Felipe Abreu da Veiga, ID Funcional n° 5112919-1. Processo nº SEI-260005/002556/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2022, FELIPE ABREU DA VEIGA, ID FUNCIONAL N° 5112919-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002555/2022.\r\n\r\nId: 2388578"
                    ],
                    "2388569": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080007/003507/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, mandato conferido a membro do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: LUCIANA VICKY MAZLOUM designada pelo Decreto de 18 de junho de 2021, publicado no D.O. de 21.06.2021.\r\n\r\nSuplente: EDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE, designado pelo Decreto de 18 de junho de 2021, publicado no D.O. de 21.06.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, em substituição e completando o mandato conferido a Luciana Vicky Maziloum, designada pelo Decreto de 18 de junho de 2021, publicado no D.O. de 21.06.2021.\r\n\r\nSuplente: STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Eduardo Brandão de Andrade, designado pelo Decreto de 18 de junho de 2021, publicado no D.O. de 21.06.2021.\r\n\r\nId: 2388569"
                    ],
                    "2388570": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-220011/002147/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos art. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 02 de maio de 2022, JOSÉ ROBERTO BORGES para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB/RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos art. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 02 de maio de 2022, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB/RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n\r\nId: 2388570"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2388548": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/3327/2013, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31267152), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 49/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Bom Jesus do Itabapoana, cujo objeto perfaz-se em OBRA DE REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO BELA VISTA, NA PRAÇA MARIA LÚCIA FONSEC, JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/3329/2013, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31267487), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 47/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Bom Jesus do Itabapoana, cujo objeto perfaz-se em CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO LAGO DA CIDADE, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO N° SEI-E-17/001/3328/2013, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31267167), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 48/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Bom Jesus do Itabapoana, cujo objeto perfaz-se em CONSTRUÇÃO DE MIRANTE E PRAÇA PÚBLICA NO LOTEAMENTO ANTÔNIO TINOCO DE OLIVEIRA, MONTE CALVÁRIO, BAIRRO SANTA ROSA, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/3325/2013, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31267110), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 50/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Bom Jesus do Itabapoana, cujo objeto perfaz-se em obras de execução de meio-fio, pavimentação em paralelepípedo e drenagem pluvial em diversas ruas, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/1114/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31517464), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 138/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Aperibé, cujo objeto perfaz-se em Construção do Estádio Municipal de Aperibé, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado.\r\n\r\nAUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/1115/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 31517496), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 140/14 celebrado, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Aperibé, cujo objeto perfaz-se em Construção da rede de captação de águas pluviais no Bairro Serrinha, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado.\r\n\r\nAUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nId: 2388548"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2388876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° E-03/029/738/2019 - AUTORIZO, por delegação do Art. 1º, XXI, do Decreto nº 40.644/07 acrescido pelo Decreto Estadual n° 41.193/08, com fundamento parágrafo único, do art. 5º, da LC nº. 08/77, com nova redação dada pelo art. 1º, da LC nº. 26/81, a celebração de Termo de Cessão de Uso Parcial de imóvel estadual, com 8.985,04m², situado na Avenida Embaixador Paschoal Carlos Magno, S/Nº, Arcozelo, Paty do Alferes - Rio de Janeiro/RJ, FIP 2855, em favor do Município de Paty do Alferes, para fins de construção de uma unidade médica e hospitalar pública, na forma descrita e delimitada no Processo Administrativo SEI n° E-03/029/738/2019.\r\n\r\nId: 2388876"
                    ],
                    "2388577": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA NUNES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.952, de 11/02/2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BRANDÃO DE MOURA MELO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Reinaldo Marcelo de Mello Lucio, ID Funcional nº 5013237-7. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR KARIN NYGAARD, ID FUNCIONAL Nº 4335912-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2022, PAULO CESAR AITA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5118784-1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Saneamento Básico, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000064/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RAPOSO LEONARDO, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Saneamento Básico, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Aita Carvalho, ID Funcional nº 5118784-1. Processo nº SEI-120228/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2022, ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVA, ID FUNCIONAL Nº 4252235-8, do cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000064/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5092616-0, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz Dias de Oliva, ID Funcional nº 4252235-8. Processo nº SEI-120228/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de abril de 2022, ICARO MORENO DE SOUZA MELO, ID FUNCIONAL Nº 5126455-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/001050/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRICK DE ARAUJO GARCEZ HENRIQUE, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Carrapatoso Di Fluri, ID Funcional nº 5032591-4. Processo nº SEI-150023/000075/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de abril de 2022, publicado no D.O. de 13/04/2022, que nomeou DEIVSON DA SILVA CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nívea Julieta Melo de Amorim Bastos, ID Funcional n° 51023245. Processo nº SEI-150001/008810/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2022, CRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS, ID FUNCIONAL N° 50977130, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000792/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5097904-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristina da Silva Barros Drongitis, ID Funcional n° 50977130. Processo nº SEI-150016/000792/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO AMARO SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.980, de 10 de março de 2022. Processo nº SEI-120001/003972/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELISÂNGELA NUNES ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.980, de 10 de março de 2022. Processo nº SEI-120001/003972/2022. \r\n\r\nNOMEAR ALENICE GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4193797-0, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maikla Francini Pin Cardoso de Mattos. Processo nº SEI-080002/001338/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2022, MAIKLA FRANCINI PIN CARDOSO DE MATTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001338/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2022, ERICKSON ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5093772-3, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000332/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2022, JULIA BENDER BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5127612-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000384/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Julia Bender Barros, ID Funcional nº 5127612-7. Processo nº SEI-310006/000384/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2022, ISABELLI DURAN GRECO AZEM SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51272563, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000352/2022.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DOS SANTOS BASTOS, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Isabela Costa da Luz, ID Funcional nº 5121935-2. Processo nº SEI-400001/000354/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2022, MAURILIO GOMES FIGUEIRINHAS, ID FUNCIONAL Nº 43976476, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº 400001/000006/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2022, QUÉZIA ANA DOS SANTOS GOULART, ID. FUNCIONAL Nº 5127193-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000352/2022.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR THIAGO MARTINS GONÇALVES DE AGUIAR, para exercer, com validade a contar de 1 de abril de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michele Martins da Costa Barroso, ID Funcional nº 5037742-6. Processo nº SEI-150019/000810/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 25/04/2022.\r\n\r\nId: 2388577"
                    ],
                    "2388564": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo SEI-150001/009042/2021 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER/ Id. Funcional 5093487-2; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2388564"
                    ],
                    "2388273": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013827/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 371.590,52 (trezentos e setenta e um mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), referente ao pagamento de Guia de Previdência Social (GPS), relativa a inconsistências do ano calendário de 2018 no tocante à aplicação da alíquota FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da contribuição previdenciária GILRAT.\r\n\r\nId: 2388273"
                    ],
                    "2388567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000492/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2388567"
                    ],
                    "2388568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000757/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2388568"
                    ],
                    "2388572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000606/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor do servidor ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO, Matrícula nº 03.007.007, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Max Lemos, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000719/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID Funcional n°5009717-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/001804/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ERICA ENNES DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 12876372, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para o Juízo da 176ª ZE/Vigário Geral - TRE/RJ, com base na Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982 e na Resolução TRE/RJ nº 1217/2022, no período de 25/04/2022 até 19/12/2022.\r\n\r\nId: 2388572"
                    ],
                    "2388223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 197 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011723/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 014/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nPablo Serra Suzano, ID Funcional n° 5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nClaudio Henrique Miguez de Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0; Cristiane Maria Bittencourt Suzuki, ID Funcional nº 5015168-1; \r\n\r\nNatasha Caldeira Mól, ID Funcional nº 5106675-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLuiza De Andrade Figueira Rache, ID Funcional nº 5095161-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2388223"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2388512": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000557/2021 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 28996082) e de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica nº 32 (SEI nº 29276394) PRORROGO o contrato firmado com a empresa EDITORA GLOBO S.A., por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 13.230,00 (treze mil duzentos e trinta reais). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica e APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado;\r\n\r\nId: 2388512"
                        ],
                        "2388514": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2022\r\n\r\nPAGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIENTE \r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO SEI-150015/000114/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150015/000633/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo\r\n\r\nId: 2388514"
                        ],
                        "2388368": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL \r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-120001/013081/2021 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, a empresa OPTRANS Operacional Trânsito Seguro Ltda, CNPJ sob o nº 30.231.818/0001-86, com endereço funcional na Rua Nova Esperança, nº 12 - Campo Belo (Cunhambebe) - Angra dos Reis - RJ - CEP 23.932-655.\r\n\r\nId: 2388368"
                        ],
                        "2388371": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 229\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo nº SEI-150066/000952/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'ana Gonçalves, Id. Funcional n° 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2388371"
                        ],
                        "2388369": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2022 \r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\nOnde se lê: ...\" VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, Id Funcional nº 3045101-1...\"\r\n\r\nLeia-se: ...\"VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, Id Funcional nº 4400376-5...\"\r\n\r\nProc. nº SEI-E-12/061/001933/2016 \r\n\r\nId: 2388369"
                        ],
                        "2388370": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/002123/2022 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex-servidora Célia Derzié Luz, Id. Funcional n° 319473-6, no valor de R$ 2.716,65 (dois mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2388370"
                        ],
                        "2388524": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.03.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000087/2021 - RATIFICO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2021 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI Goiás, Processo origem nº 202014304000172, com fulcro no art. 15, II da Lei nº 8666/93, no valor total de R$ 1.162.100,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e cem reais), cujo objeto é aquisição de estação de trabalho (computador, monitor, mouse e teclado) e notebooks, em favor da empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, CNPJ: 72.381.189/0010-01 de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2388524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2388255": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 387 DE 18 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 255/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 255/2022 e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/367/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: JULCA SERVICOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 00.578.033/0001-13\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.397.261\r\n\r\nEndereço: PRAIA DA OLARIA, 539 SALA 209 - Cocota - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21910-295\r\n\r\nProcesso: SEI-E-04/224/367/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de abril de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2388255"
                    ],
                    "2388390": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 390 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI, do art. 55 c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFundamento legal\r\n\r\nRBR DISTRIBUIDORA MATERIA PRIMA EIRELI\r\n\r\n11.567.223\r\n\r\n35.075.243/0001-73\r\n\r\nRUA NICOLAU TARANTO 151, COMERCIAL, RESENDE-RJ, CEP:\r\n\r\n27.542-020\r\n\r\nSEI-040235/000217/2022\r\n\r\nInciso I, art. 44-B, da Lei 2.657/1996 e inciso I, art. 60, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nId: 2388390"
                    ],
                    "2388422": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 391 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 255/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF 255/2022 e o constante do Processo nº E-04/226/28/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, e conforme processo nº SEI-E-04/226/28/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: L N CARVALHO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.449.314/0001-88\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.207.558\r\n\r\nEndereço: AVENIDA DOS JESUITAS, 114 SALA:02 - IMBETIBA - Macaé - RJ - BRASIL - 27913-182\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de abril de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2388422"
                    ],
                    "2388423": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 392 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 1157, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1157, de 20 de fevereiro de 2020 e o constante do Processo nº E-04/079/174/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI-E-04/079/174/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 07/05/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: LOGI PLAN LOGÍSTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 03.935.768/0001-45\r\n\r\nInscrição Estadual Nº 77.080.465\r\n\r\nEndereço: ESTRADA VENANCIO PEREIRA VELOSO S/N QUADRA:13; LOTE:21 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-615\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de abril de 2022\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2388423"
                    ],
                    "2388458": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 62028 - Processo nº E-04/022/001855/2013- - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65004 - Processo nº E-04/045/018/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SUNSHINE VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530. \r\n\r\nRecurso nº 67810 - Processo nº E-04/037/130/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69323 - Processo nº E-04/034/7564/2016 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: UNILIDER DISTRIBUIDORA S.A.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 74746 - Processo nº E-04/211/1687/2019 - Recorrente: COMERCIAL DE COLCHOES SLEEP WELL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Matos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 71123 - Processo nº E-04/034/5861/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77096 - Processo nº E-04/211/1005/2019 - Recorrente: LIGHT ENERGIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pe la Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2388458"
                    ],
                    "2388258": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 03 de maio de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 57.619 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/059314/2012- Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 71.539 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/000228/2017- Recorrente: OI MOVEL S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.703 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/023/000763/2019 - Recorrente: PRISCILA VENTURINI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.909 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/023/000762/2019 - Recorrente: PRISCILA VENTURINI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.704 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/023/000497/2019 - Recorrente: MARCOS AURELIO DO AMARAL - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2388258"
                    ],
                    "2388259": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 03 de maio de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.493 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001100/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso nº 75.513 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001194/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso nº 76.438 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016932/2019 - Recorrente: OCYAN S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.065 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006686/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 78.659 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/010721/2020 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2388259"
                    ],
                    "2388441": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/06/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.099. - Processo nº. E04/211/023657/2019. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA. Recorrida: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.397. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA POR IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MADATO. Em observância ao Princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo tributário, aspectos formais não podem se sobrepor a fatos concretos e a provas constantes nos autos. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para o julgamento da Impugnação. *Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 03/08/2021.\r\n\r\nId: 2388441"
                    ],
                    "2388442": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.564. - Processo nº. E04/211/14500//2019. - Recorrente: SARA JÓIAS E PRESENTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Sergio Henrique Assad de Melo que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.463. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUTUAÇÃO BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL JÁ CASSADA À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento em tela contém claro vício de motivação, uma vez que fundado em decisão judicial que há havia sido cassada quando da lavratura do Auto. Acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material.\r\n\r\nId: 2388442"
                    ],
                    "2388443": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.401. - Processo nº. E-04/211/2692/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.741. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2388443"
                    ],
                    "2388444": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.461. - Processo nº. E-04/211/20384/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODRILAGOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.740. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2388444"
                    ],
                    "2388445": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.527. - Processo nº. E-04/211/16952/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.736. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2388445"
                    ],
                    "2388446": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.533. - Processo nº. E-04/211/100018/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DE MAYO INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.749. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2388446"
                    ],
                    "2388447": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.552. - Processo nº. E04/211/14677/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M. A. DA SILVA GARCIA UTILIDADES DOMÉSTICAS. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Mudando a natureza do vício formal para vício material. - Acórdão nº. 19.747. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2388447"
                    ],
                    "2388435": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\ndo dia 03 de maio de 2022, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 78.111 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/003424/2021 - Interessada: MRS LOGISTICA S/A. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.679 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/015251/2020 - Interessada: ABC CARGAS LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.171 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/019034/2019 - Interessada: RASSINI-NHK AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 71.555 e 71.556 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/044/000287/2017 e E-04/044/000288/2017 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nProcesso de publicação n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2388435"
                    ],
                    "2388436": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\ndo dia 03 de maio de 2022, às 14h. \r\n\r\nRecurso nº 78.678 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/004156/2021 - Recorrente: GLAMOURFLEX LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.051 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/014360/2019 - Interessada: CHAPEU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelley Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.864 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/001405/2021 - Interessada: HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRÁFICAS LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.969 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/007929/2020 - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nProcesso de publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2388436"
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                    "2388420": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 78.454. - Processo nº. E04/211/004299/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A.- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.956 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs. 78.446 e 78.447 - Processos nº. E04/211/2412/2021 e E04/211/4610/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVIÃO FISCAL. - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.974 E 18.975 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Aplicada penalidade que não guarda relação com a infração apontada no lançamento. Vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2388420"
                    ],
                    "2388197": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.293. - Processo nº E04/033/100055/2018. - Recorrente: MAXXIMA GASRONOMIA E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade parcial do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Para fins de conclusão, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para declarar a nulidade parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.577 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DO AUTO INFRAÇÃO. Tendo em vista a ausência do dispositivo legal que dispõe sobre a aplicação do valor mínimo na hipótese da penalidade formal não alcançar o valor de 450 UFIR-RJ, deve ser considerado nulo o lançamento nessa parte por carência de fundamentação legal, conforme dispõe o artigo 48, inciso IV do Decreto 2.473/79. NULIDADE PARCIAL ACOLHIDA. -INSCRIÇÃO. ESTABELECIMENO.ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO. Obrigatoriedade de inscrição estadual no fornecimento de alimentação e bebidas. Caracterizada a condição de Contribuinte de ICMS, em virtude de promover o fornecimento de alimentação e bebidas em Buffet no Sambódromo. Evidenciado o fornecimento de alimentação sem emissão de documento fiscal. Ausência de comprovação por parte da impugnante de valores exclusivamente referentes ao fornecimento de alimentação contratada. Correta a base de cálculo adotada pela fiscalização. A.I. retificado, fls. 95 a 98, JULGADO PROCEDENTE, no mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMANTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.152 - Processo nº E04/040/1034/2017 -- Recorrente: VIA VAREJO S/A. Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ACÓRDÃO Nº: 18.726 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NFe NA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Restou verificado nos autos que não houve a emissão de documento fiscal para os períodos de fevereiro a maio e julho de 2014, o que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória pertinente, conforme artigo 1º do Livro III do Decreto Estadual nº 27.427/00. Quanto ao período de março de 2015, a conduta se enquadra no §2º do artigo 62-C da Lei nº 2.675/96, com redação da Lei nº 6.987/15. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 21/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.343 - Processo nº E-04/017/000477/2016 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO TAGUAENSE LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.817 - EMENTA: ICMS. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. À época dos fatos geradores, julho a dezembro de 2013, coexistia no ordenamento jurídico uma Lei especial, a Lei nº 2.778/97, e a regra geral prevista pelo caput do artigo 4º da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 4.177/03. Tendo em vista que o contribuinte optou pela regra da Lei nº 4.177/03 para recolhimento do imposto, bem como cumpriu com as obrigações acessórias relativas ao regime de recolhimento que optou, não restou verificado infração à legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 68.344 - Processos nº E-04/017/000476/2016 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO TAGUAENSE LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitaram. - Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.816 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA, PELO VOTO DE QUALIDADE. - ICMS. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. À época dos fatos geradores, julho a dezembro de 2013, coexistia no ordenamento jurídico uma Lei especial, a Lei nº 2.778/97, e a regra geral prevista pelo caput do artigo 4º da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 4.177/03. Tendo em vista que o contribuinte optou pela regra da Lei nº 4.177/03 para recolhimento do imposto, bem como cumpriu com as obrigações acessórias relativas ao regime de recolhimento que optou, não restou verificado infração à legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/12/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 60.932 e 60.933 - Processos nºs E-04/079/001833/2014 e E-04/079/001835/2014 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do ato que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.921 e 18.922 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. O Recorrente não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários para pleitear o pedido, mediante a demonstração de legitimidade e da efetiva ocorrência de hipótese, que enseje o pedido de restituição, conforme das exigências previstas nos incisos I, II e V do art. 5° da Resolução SEFAZ 191/17 e no parágrafo único do art. 18 do Livro II do Decreto 27.427/00. Recurso Voluntário Desprovido. Pedido de Restituição de Indébito Improcedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 18/01/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.788 - Processos nº E04/013/100130/2018 - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.934 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO. FALTA. \r\n\r\nRejeitada a arguição de nulidade. A alteração do Q.D. que dá sustentação ao lançamento não incorre em caracterização de vício insanável ao A.I. Art. 49 e 50 do Decreto nº 2.473/79, não apresentados elementos capazes de ilidir a autuação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.162 - Processos nº E04/211/014213/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto. Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte Neto. - Acórdão nº 18.957 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.O procedimento fiscalizatório observou a legislação vigente à época da fiscalização e não incorreu em qualquer violação que macule o lançamento de nulidade. NULIDADES REJEITADAS. - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de caso de compensação e não de lançamento. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. ILEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. RETIFICAÇÃO SOB AÇÃO FISCAL. Deve remanescer a exigência de penalidade aplicada quando a retificação de escrituração fiscal acontecer sob ação fiscal, ainda que não permaneça a exigência do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.470 - Processo nº E04/ 35/100194/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUDAMEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.958 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 77.548 - Processos nº E04/211/001515/2020 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.962 - EMENTA: ICMS - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POR SUPOSTA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS (BIS IN IDEM). O que houve foi a retificação do auto para incluir o artigo 34 da Lei nº 2.657/96 e o artigo 23 da Lei Complementar nº 87/96 no “COMPLEMENTO” do campo “05 - DISPOSITIVOS INFRINGIDOS”, e a retificação não implica em novo lançamento, regra contida no artigo 49 do Decreto nº 2.473/79. POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A RETIFICAÇÃO DA EFD. Foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para cumprimento das intimações, seguindo a regra prevista no artigo 7º, do Livro XVI, do RICMS/00, portanto não constatadas irregularidades nas intimações realizadas. POR VÍCIO NA DESCRIÇÃO DA AUTUAÇÃO. A Autoridade Fiscalizadora juntou nova consulta realizada, a qual ratifica a infração apontada no relato, nenhum prejuízo causado à defesa da Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O direito ao creditamento do ICMS é condicionado à idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração, conforme dispõem os artigos 34, caput, da Lei nº 2.657/96, bem como o artigo 30, do Livro I, do RICMS. Não cabe a este Tribunal Administrativo examinar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas vigentes (Súmula CCERJ 01). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.306 - Processo nº E04/211/006727/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.963 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 16/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.546. - Processo nº E04/211//021991/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SALIM CHIMELLI DE TRES RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.375 - Processos nº E04/211/291/2021 - Recorrente: TRANSMOLDES LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a intempestividade da Impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.973 - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Da análise dos autos, confirma-se que a defendente não observou o trintídio legal para o oferecimento da impugnação, como determinado pelo art. 238 do Decreto-lei n° 5/75. Intempestividade da peça de defesa confirmada. Ausência de argumentos relevantes. RECURSO DESPROVIDO. PEREMPÇÃO CONFIRMADA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.578. - Processo nº E04/211/007688/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: auto posto de trabalho abolição ltda. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.979 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 78.498, 78.499 e 78.500. - Processos nºs E04/211/003910/2020, E-04/211/003911/2020 e E04/211/003912/2020. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: arany adornos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Loureiro. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.980, 18.981 e 18.982 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento, de acordo com as ressalvas assinaladas pelo Conselheiro Relator. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 77.401, 77.402 e 77.403. - Processos nºs E04/211/008965/2020, E-04/211/008967/2020 e E04/211/008966/2020. - Recorrente: BELOV ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou pelo desprovimento. - Acórdãos nºs 18.983, 18.984 e 18.985 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é hipótese de nulidade do lançamento o fato da autoridade fiscal realizar intimação somente por via eletrônica, vez que é a modalidade eleita como preferencial pela legislação vigente. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. NÃO ATENDIMENTO DA TERCEIRA INTIMAÇÃO. VIA ELETRÔNICA. Nos termos do §1º do artigo 214 do Decreto Lei 05/75, na hipótese de a intimação por via eletrônica se mostrar improfícua, pode ser utilizado a intimação pessoal ou por via postal ou telegráfica. Demonstrado que a intimação eletrônica foi improfícua e a não realização de intimação pelos outros meios previstos na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.376 - Processos nº E04/211/000121/2021 - Recorrente: NEWMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.978 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presente o motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.478 - Processo nº E04/211/010680/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOLDEMAQ MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.986 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.639 - Processos nº E04/211/005670/2021 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.991 - EMENTA: ICMS. GLP UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA EM VEÍCULOS DE VENDEDORES E EMPILHADEIRAS. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2020, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 5.935/11. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2388197"
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                    "2388251": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 78.551 - Processo nº E04/211/001161/2020, Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.976 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2388251"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID: 5076484-5- Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS- ID: 4407222-8 - Fiscal de Execução, GABRIEL LUIS BIGÓ DE SOUZA ID: 5125258-9 Fiscal de Execução, BRUNA CAROLINE ARAÚJO ROSA- ID:5125311-9- Fiscal de Execução - Suplente, ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO- ID: 4406094-7- Fiscal de Documentação, AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 064/2021, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI. Processo nº SEI-040161/000418/2021.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID: 5076484-5 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS- ID: 4407222-8 - Fiscal de Execução, GABRIEL LUIS BIGÓ DE SOUZA- ID: 5125258-9 Fiscal de Execução, - BRUNA CAROLINE ARAÚJO ROSA- ID:5125311-9 Fiscal de Execução - Suplente, ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO -ID: 4406094-7- Fiscal de Documentação, AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 011/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. Processo nº SEI-04/161/001376/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID: 5076484-5- Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS- ID: 4407222-8 - Fiscal de Execução, BRUNA CAROLINE ARAÚJO ROSA- ID:5125311-9 - Fiscal de Execução, GABRIEL LUIS BIGÓ DE SOUZA ID: 5125258-9 - Fiscal de Execução - Suplente, ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO ID: 4406094-7- Fiscal de Documentação, AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 052/2019, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PC EMPREEENDIMENTOS E SERVIÇOS GERAIS EIRELI-ME. Processo nº SEI-04/161/001097/2018.\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA -ID.5076484-5 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID. 4407222-8 - Fiscal de Execução, BRUNA CAROLINE ARAÚJO ROSA - ID:5125311-9- Fiscal de Execução- , GABRIEL LUIS BIGÓ DE SOUZA- ID: 5125258-9- Fiscal de Execução- Suplente, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO -ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 197/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME. Processo nº SEI-04/161/001098/2018. \r\n\r\nId: 2388299"
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                        "2388298": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, OSWALDO VICENTE DA CRUZ FILHO, AGENTE DE TRÂNSITO, ID 20654243/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/02/2022. Proc. nº PD-04/147.56/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 01/02/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.268,78\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.961,27\r\n\r\nId: 2388298"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2388381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220012/000479/2022 - JORGE DA SILVA PIRES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 238930-2, ID Funcional 1961582-5. ANOTE-SE o tempo de serviço prestado à Marinha do Brasil, no período compreendido entre 01/08/1983 até 02/08/1984, no total de 01 (um) ano e três dias, com base no art. 80, inciso II, do Decreto nº 2479/79, com as alterações promovidas pelo art. 2º da Lei Complementar nº 121/2008.\r\n\r\nId: 2388381"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2388376": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 729 DE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 004/2022\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (CADEIRAS DE ESCRITÓRIO E MESAS DE ESCRITÓRIO)\r\n\r\nAndressa Dias Lemos, ID 50233629\r\n\r\nLuís Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nContrato nº 006/2022\r\n\r\nFORNECIMENTO DE CHAVE DE ACESSO PARA FERRAMENTA DE BUSCA DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nLuís Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425\r\n\r\nAndressa Dias Lemos, ID 50233629\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Marcos Antonio de Souza Manhães, ID 29833647, como Gestor e Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2388376"
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                        "2388373": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 728 DE 13 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003251/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 003/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos de serviço, incluindo motorista, sem combustível\r\n\r\nMarcos Antonio de Souza Manhães, ID 29833647\r\n\r\nAlessandro Mathera, ID 06177441 \r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, ID 4186034-9\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393, como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de abril de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 19.04.2022. \r\n\r\nId: 2388373"
                        ],
                        "2388461": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGETRANSP/PRODERJ Nº 10\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, PARA O CENTRO DE TECNOLIGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo n° SEI-150016/000506/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:I - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.666 de 29 de junho de 2021. Frisamos que este recurso orçamentário, refere-se ao pagamento do mês de dezembro de 2021 - fatura total de R$ 19.213,29, restando faltante o valor de R$ 831,76 (oitocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), inscrito em DEA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 18/04/2022 à 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22310 - Agência Reguladora Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.UO: 22310 - Agência Reguladora Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.UG: 043400 - Agência Reguladora Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJV - CRÉDITO:PT: 04.122.0002.2010 - Prestação de serviços entre órgãos estaduais/Aquisição combustível e lubrificantesNatureza de Despesa: 3390Fonte: 232Valor: R$ 831,76 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente AGETRANSP\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente PRODERJ\r\n\r\nId: 2388461"
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                        "2388312": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 196 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc Anna Christina Margareta Nystrom, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 09/02/2022, por Decisão Singular no Processo JUCERJA nº 00-2022/139714-0, de 07/02/2022, arquivado como \"Nomeação Ad Hoc de Tradutor Público e Intérprete Comercial\" nº 00004763222, em 09/02/2022 e assinatura do Termo de Compromisso em 23/02/2022, no Processo nº SEI-220011/000335/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA VELLOSO\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2388312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2388328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-28//000902/1992 - VANDERLEI STORCK RODRIGUES, motorista, ID Funcional nº 19195168 - CONCEDO 360 (trezentos e sessenta) dias de Contagem em dobro para fins de Aposentadoria, referente aos Períodos Base de 01.08.1987 a 29.07.1992 e 30.07.1992 a 28.07.1997, tornando sem efeito a publicação do DOERJ de 09.10.2017.\r\n\r\nId: 2388328"
                    ],
                    "2388329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002113/2021 - A SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA Nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória e da outras providências, com base nas informações constantes do presente processo, em especial a documentação instrutória do Pregão Eletrônico nº 007/2021, supra juntada, conduzida pela Superintendência de Licitações e Contratos desta SEINFRA e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, HOMOLOGO o presente processo licitatório, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO CONJUNTO HABITACIONAL DIVINO MESTRE, BAIRRO OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, pelo valor global de R$ 1.567.977,92 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), sendo a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.028.841/0001-56, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do Art. 64, Caput, da Lei nº 8.666/93 e Inciso XXII, Artigo 3º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2388329"
                    ],
                    "2388573": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 10:00 horas do dia 26 de abril de 2022, no departamento de LICITAÇÃO, 2º andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como Membros Titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membra efetiva. Para a deliberar sobre o resultado de habilitação sobre a CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 012/2022/SEINFRA que visa a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 40 UNIDADES HABITACIONAIS, BAIRRO PARADA MODELO, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, processo administrativo n° SEI-170026/001060/2021, com valor estimado de R$ 7.805.624,54 (sete milhões, oitocentos e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Prosseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade da documentação apresentada e, após consultar a área técnica acerca dos documentos de qualificação técnica. A Comissão julgou INABILITADA todas as empresas participantes do certame pois não atenderam integralmente as exigências previstas no Edital. Cumpre-nos destacar por necessidade formal os motivos que levaram a inabilitação das empresas participantes do certame. No que toca à habilitação da empresa ÀGABO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, informamos que a mesma apresentou a Declaração de renúncia à visita técnica às fls. 081, porém sem o devido reconhecimento de firma do responsável que assina o documento, conforme solicitado no item 9.3.7.3 do edital. Em relação à habilitação da empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA não foi localizado pela equipe técnica responsável pela análise o item referente as parcelas de maior relevância \"Revestimento de paredes com cerâmica\" e \"Preparo de superfícies novas” conforme solicitados no item 2.2 do edital. Por fim no que se refere ao julgamento da empresa ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA, informamos que a mesma praticamente apresentou toda documentação em cópia reprográfica, porém em desacordo da forma do Art. 32 da Lei Federal 8.666/93 conforme exposto no item 8.3 do edital, apresentou os índices econômico-financeiros porém não demonstrou o cálculo do Índice de Endividamento, conforme item 9.4.1.1 c) do edital, também apresentou a Declaração de renúncia à visita técnica, porém sem o devido reconhecimento de firma do responsável que assina o documento, a licitante informou que é micro empresa através da Declaração de ME/EPP às fls. 049, porém não podemos levar em consideração pois tal declaração está sem a devida assinatura do responsável legal, em relação à qualificação técnica informamos ainda que não fora localizado pela equipe técnica responsável pela análise, o item referente as parcelas de maior relevância \"Fornecimento de estaca pré-moldada\"; \"Cravação de estaca pré-moldada\" e \"Concreto bombeado\" nos atestados apresentados pela licitante, conforme exposto no item 2.2 do edital. Diante do manifesto elencado, considerando ainda que todas as licitantes foram inabilitadas do certame, fica oportunizado à todas o prazo de 08 dias úteis para a apresentação de nova documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93, documentação esta que deverá ser protocolada em horário de expediente e dias úteis junto a esta CPL. O Presidente informa ainda, que posteriormente será realizada nova análise da documentação a ser apresentada, e caso não seja protocolada dentro do tempo hábil as licitantes ficaram automaticamente INABILITADAS do certame, destacamos ainda que o prazo será contado a partir da publicação da presente ATA. Cumpre também destacar, que fora realizada a consulta junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado por meio do sistema SIGA e consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS através do portal de Transparência da Controladoria Geral da União, para verificar se constam em nome das licitantes, alguma penalidade que impeça a sua participação e fora constatado que a não há ocorrência em nome de nenhuma das empresas participantes do certame. Quanto a intenção de interposição de recurso contra a decisão da CPL, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para que os licitantes participantes do certame possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. A CPL informa ainda que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 17 (dezessete) do edital. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/001060/2021.\r\n\r\nId: 2388573"
                    ],
                    "2388574": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 12h00 do dia 26 de abril de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES e ANA CRISTINA PARISI como membro titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro efetiva, Para a realização da sessão da Concorrência Pública n°008/2022/SEINFRA que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO, CICLOVIA E CALÇADA EM TRECHO DO CENTRO DE PRAIA SECA, ARARUAMA - RJ, processo administrativo n° SEI-170026/003264/2021, com valor estimado de R$ 4.241.074,25 (quatro milhões duzentos e quarenta e um mil setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Prosseguindo, na verificação de conformidade e compatibilidade da documentação contida no envelope “B” Proposta de Preços apresentada pelos licitantes, bem como amparado no Parecer Técnico realizado pelo Engenheiro Civil: Rômulo Oliveira, documentos indexadores de nsº 31485877 e 31485381, quanto ao cumprimento do Item nº 10 “PROPOSTA DE PREÇOS”, a Comissão amparada nos pareceres ora citados constatou que a empresa CONSTRUTORA AVENIDA não cumpriu com todas as exigências previstas no edital, portanto sendo a mesma considerada desclassificada uma vez que não apresentou a memória de cálculo pela licitante. Cumpre registrar que a licitante apresentou oferta no valor de R$ 4.035.837,05 (Quatro milhões, trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinco centavos). Em tempo e amparado pelo parecer técnico de nº 31485381, bem como após nova consulta ao a equipe técnica tendo como o responsável técnico pela análise o Superintendente SUPPLAC/ SUBPRO/ SEINFRA Vinicius de Lima Chiesse constante no documento indexador de nº 31704920, informamos que a licitante OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA foi considerada classificada pelo cumprimento integral dos itens previstos no edital. Diante os fatos elencados, a CPL, declara a empresa licitante OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA VENCEDORA do procedimento licitatório Concorrência Nacional nº 008/2022 com o valor total de R$ 4.005.177,98 (Quatro milhões, cinco mil, cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) sendo este o montante total licitado. Este resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) para sua eficácia, sendo certo que será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a partir da data da sua publicação conforme previsto na Lei Federal nº 8666/1993 e disposto no artigo nº 109, inciso I, assim como previsto no presente Edital no Item “17 - DOS RECURSOS”, Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/003264/2021.\r\n\r\nId: 2388574"
                    ],
                    "2388575": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAs 11h00min do dia 26 de ABRIL de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES como membro titular, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro efetivo e ANA CRISTINA PARISI como membro titular, para a deliberação do resultado referente a habilitação da Tomada de Preços n° 003/2022/SEINFRA que tem por objetivo a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DO “CAMPO DO CRUZEIRO”, NA RUA VINTE E TRÊS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/001303/2020, com valor estimado de R$ 1.840.905,89 (Um milhão, oitocentos e quarenta mil, novecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). Cumpre ressaltar que a única empresa licitante participante do certame fora considerada INABILITADA conforme disposto no Parecer Técnico de nº 31113209 e na Sessão Anterior de Resultado de Habilitação, informação esta lavrada e constante em ata documento indexador de nº 31114278, contudo esta Comissão com base no artigo 48, § 3º da Lei Federal nº 8.666/1993, oportunizou a licitante para que no prazo de 8 (oito) dias úteis sanasse as pendências informadas, e assim, dentro do prazo estipulado protocolasse as documentações atualizadas conforme disposto na ATA INTERNA ora mencionada. Verifica-se que a empresa não apresentou dentro do prazo concedido nenhuma documentação complementar para que a mesma pudesse prosseguir na realização do presente certame. Cabe registrar que após a consulta ao protocolo geral desta SEINFRA verificou-se que até a data limite, qual seja: “18/04/2022”, a licitante não protocolou nenhum documento em referência à decisão desta CPL conforme disposto no indexador de nº 31114278. Diante os fatos acima narrados o presidente da CPL informa que apesar de comparecer licitante interessado no presente processo licitatório o mesmo não preencheu os requisitos mínimos necessários para o cumprimento do edital, sendo assim o presidente da CPL declara o procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 003/2022 FRACASSADO. Por fim e nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/001303/2020.\r\n\r\nId: 2388575"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2388428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000248/2021 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 039/2021, cujo objeto é obras de infraestrutura constituídas de ligações domiciliares de água e esgoto, drenagem pluvial e pavimentação. No total serão implantados 7.046,78m de redes de drenagem, 19.7311,55m2 de pavimentação, 1.761,68m2 de rede de água potável (ligação domiciliar) e 588,46m2 de rede de esgoto (ligação domiciliar). As obras serão realizadas no Bairro Alecrim - Município de São Pedro da Aldeia à empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A, pelo valor R$ 21.502.004,30 (vinte e um milhões, quinhentos e dois mil, quatro reais e trinta centavos), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2388428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2388367": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2406 DE 12 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000678/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 05 de abril de 2022, o servidor 2º SGT PM RG 82.727 Leandro Simplicio Félix, ID: 4264488-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual n° 046/2022, oriundo do Processo nº SEI-350130/000332/2022, firmado com a empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PEIRRIN & CIA LTDA e o MAJOR PM RG 80.507 Leonardo Baptista March, ID: 0595711-7, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2388367"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2407 DE 12 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000678/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de abril de 2022, os servidores: 2º SGT PM RG 83.311 Marco Antônio Amaral Nascimento, ID: 4265576-5, da DABST, o 3º SGT PM RG 86.521 Denecyr Libânio da S. Junior, ID: 4367780-0, da DABST, e o SD PM RG 108.184 Mathews Monteiro de B Wermelinger, ID: 5104096-4, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 046/2022, firmado com a empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PEIRRIN & CIA LTDA., oriundo do Processo nº SEI-350130/000332/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2388383"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2411 DE 19 DE ABRIL 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000646/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de abril de 2022, os servidores: CAP PM RG 56.341 Denise Campos Silva de Avila, ID: 3220185-0, da SSCC/SUPGI, o SUBTENENTE PM RG 78.156 Fábio Rangel Peluso, ID: 0593439-7, da SSCC/SUPGI, e o 3º SGT 86.051 Rafael Carvalho do Valle, ID: 4358006-8, da SSCC/SUPTIC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 041/2022, firmado com a empresa COMTEX INDÚSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, oriundo do Processo nº SEI-350503/000023/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2388437"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2412 DE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000646/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 12 de abril de 2022, o servidor CEL PM RG 58.836 Rodrigo Silva Laviola de Freitas, ID: 2483713-0, do SUPTIC, como Gestor do instrumento contratual n° 041/2022, oriundo do Processo nº SEI-350503/000023/2021, firmado com a empresa COMTEX INDÚSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e CAP PM RG 80.894 Marisol Nunes Cannelas, ID: 4189290-9, do SUPTIC, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2388433"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2414 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (CFAP), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI), processo nº SEI 350131/002583/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Programa Banco de Talentos para Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Programa Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015;\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Formação de Cabos (CFC), que será realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), através do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Curso de Formação de Cabos (CFC), que será realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nBruna Alegre do S. de Buarque Gusmão\r\n\r\n124.028.657-09\r\n\r\n4429504-9\r\n\r\nGilmar de Souza Santos \r\n\r\n071.068.337-54\r\n\r\n2252983-7\r\n\r\nLeonardo Cunha Santos \r\n\r\n052.240.527-42\r\n\r\n23492139\r\n\r\nLetícia Romano Palmeira de Jesus \r\n\r\n055.588.507-01\r\n\r\n1666184-2\r\n\r\nMarcio Barbosa dos Santos \r\n\r\n075.249.297-73\r\n\r\n2325618-4\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2388452"
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                    "2388406": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 2376 DE 04 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350192/000035/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 05 de janeiro de 2022, os servidores, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização, pelo período de 01 (um) ano, prorrogados automaticamente, até publicação em contrário, do Ajuste celebrado por esta Secretaria de Estado de Polícia Militar com a empresa CEG, com o objetivo de fiscalizar a prestação de serviços de fornecimento de gás, de suas respectivas unidades. Ficando assim composta as referidas Comissões;\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 77.292\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG/QG\r\n\r\nSUBTEN PM 58.357\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2516466-0\r\n\r\nAJG/QG\r\n\r\nSUBTEN PM 59.903\r\n\r\nDARCI DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2500337-2\r\n\r\nAJG/QG\r\n\r\nCB PM 89.101\r\n\r\nWALLACE PEREIRS DE SOUZA\r\n\r\n4387207-7\r\n\r\nAJG/QG\r\n\r\nCB PM 92.858\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n4416766-0\r\n\r\nAJG/QG\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCAP PM 85.140\r\n\r\nLUDMILA CAVALCNTE DE A. BENEVENUTO\r\n\r\n4323233-8\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nSUBTEN PM 66.987\r\n\r\nVALÉRIA CESAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nSUBTEN PM 66.987\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nSUBTEN PM 77.634\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS CORDEIROS\r\n\r\n592927-0\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nCB PM 99.041\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2º TEN PM 50.425\r\n\r\nRUI DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n2429783-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUBTEN PM 54.797\r\n\r\nANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n2455983-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUBTEN PM 59.644\r\n\r\nCLÁUDIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2315497-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n3º SGT PM 84.349\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA CARNEIRO FIALHO\r\n\r\n4268995-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSD PM 96.068\r\n\r\nALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\n4429001-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 66.046\r\n\r\nFRANCIELENE JESUS DE FIGUEREDO\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUBTEN PM 67.904\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n1º SGT PM 74.646\r\n\r\nHELIANDRO DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n2194326-5\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCB PM 99.607\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PALINHA\r\n\r\n507185-2\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCB PM 105.794\r\n\r\nPAMELA GOMES ZEFERINO\r\n\r\n5080112-0\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 77.157\r\n\r\nALEXSANDRO BORELY VIDAL\r\n\r\n2182761-3\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\n1º SGT PM 69.280\r\n\r\nRENATO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n2373164-8\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\n2º SGT PM 73.755\r\n\r\nPEDRO FABIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2438795-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCB PM 89.139\r\n\r\nRENATO ALVES BONIFACIO\r\n\r\n4373739-0\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCB PM 93.952\r\n\r\nRAPHAEL DE MATOS CARVALHO\r\n\r\n4420460-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 57.442\r\n\r\nCELSO EUGÉNIO DA SIIVA\r\n\r\n2274306-5\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\n1ºSGT PM 62.926\r\n\r\nALEXANDRO GOMES\r\n\r\n2025869-0\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\n2º SGT PM 70.032\r\n\r\nWAGNER PRAVATO\r\n\r\n2293654-8\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nCB PM 98.326\r\n\r\nDOUCLAS VIANNA COSTA\r\n\r\n5011283-0\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nCB PM 103.995\r\n\r\nDANIELE DE ARAÚJO ALVES\r\n\r\n5031610-9\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1º TEN PM 104.552\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n503420-7\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSUBTEN PM 76.490\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n3º SGT PM 85.784\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUES SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCB PM 93.637\r\n\r\nMATEUS DOS SANTOS ROSALENE\r\n\r\n4419677-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCB PM 90.207\r\n\r\nKARLA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n4401697-2\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 66.009\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nSUBTEN PM 64.948\r\n\r\nROBSON LUIZ AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n2300345-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\n2° SGT PM 69.530\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\n3° SGT PM 85.607\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCB PM 95.880\r\n\r\nALAN KARDECK DA MOTTA SOUZA\r\n\r\n4428832-8\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 60.980\r\n\r\nMAURO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2478983-6\r\n\r\nBPCHOQ\r\n\r\nSUBTEN PM 60.981\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHOQ\r\n\r\n1º SGT PM 63.883\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETTE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHOQ\r\n\r\n1º SGT PM 66.692\r\n\r\nCRISTIANO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n2481026-6\r\n\r\nBPCHOQ\r\n\r\n1º SGT PM 65.261\r\n\r\nANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n2483015-1\r\n\r\nBPCHOQ\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2º TEN PM 74.948\r\n\r\nRENATO VENTURA MARTINS\r\n\r\n2437624-8\r\n\r\nDABAST\r\n\r\n2º SGT PM 70.525\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABAST\r\n\r\n3º SGT PM 82.827\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS PINA\r\n\r\n4265477-7\r\n\r\nDABAST\r\n\r\n3º SGT PM 86.483\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES CUNHA\r\n\r\n4368895-0\r\n\r\nDABAST\r\n\r\nCB PM 99.918\r\n\r\nGUILHERM DE MATOS MACHADO\r\n\r\n5016196-2\r\n\r\nDABAST\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 72.651\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n3° BPM\r\n\r\nSUBTEN PM 58.764\r\n\r\nEDSON CORREA DO COUTO FLHA\r\n\r\n2213678-9\r\n\r\n3° BPM\r\n\r\nCB PM 93.419\r\n\r\nWEELLIGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n4419466-8\r\n\r\n3° BPM\r\n\r\nCB PM 96.949\r\n\r\nKARINA LINS DE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n5007292-7\r\n\r\n3° BPM\r\n\r\nSD PM 108.956\r\n\r\nMICHELLE LIMA CASTELLANI\r\n\r\n5107691-8\r\n\r\n3° BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 59.155\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES\r\n\r\n239994-6\r\n\r\n4° BPM\r\n\r\n2º SGT PM 74.316\r\n\r\nALEXANDRO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2152894-2\r\n\r\n4° BPM\r\n\r\n2º SGT PM 74.117\r\n\r\nMARLON REED SARDIMHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4° BPM\r\n\r\n2º SGT PM 78.536\r\n\r\nANDRE LUIZ DO SOUTO VIANNA\r\n\r\n0593817-1\r\n\r\n4° BPM\r\n\r\n3º SGT PM 85.514\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4° BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 44.265\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\n1º TEM PM 67.269\r\n\r\nANDRE LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n2184488-7\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\n1º SGT PM 66.240\r\n\r\nCRISTIANO DE AVELLAR SOARES\r\n\r\n2184755-0\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\nCB PM 91.843\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE LOURENÇO\r\n\r\n4410465-0\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\nSD PM 107.214\r\n\r\nMARIANA DA CONCEIÇÕA RODRIGUES\r\n\r\n5096531-0\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 77.290\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2449813-0\r\n\r\n6° BPM\r\n\r\n2º TEN PM 106.422\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n5089237-1\r\n\r\n6° BPM\r\n\r\nCB PM 89.210\r\n\r\nVIVIANE ARAUJO DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n4383132-0\r\n\r\n6° BPM\r\n\r\nCB PM 95.321\r\n\r\nWALDIR WENDEL SIMA DOS SANTOS\r\n\r\n4425883-6\r\n\r\n6° BPM\r\n\r\nCB PM 101.000\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES\r\n\r\n5020200-6\r\n\r\n6° BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 66.516\r\n\r\nADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA\r\n\r\n2492539-0\r\n\r\n16° BPM\r\n\r\n3º SGT PM 83.493\r\n\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n\r\n4268054-9\r\n\r\n16° BPM\r\n\r\n3º SGT PM 83.564\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n4280758-1\r\n\r\n16° BPM\r\n\r\nCB PM 93.930\r\n\r\nRAFAEL FARTES DE PAULA\r\n\r\n4420415-9\r\n\r\n16° BPM\r\n\r\nSD PM 109.466\r\n\r\nFLAVIA REGINA LOPES MIRANDA\r\n\r\n5109039-2\r\n\r\n16° BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 72.694\r\n\r\nJORGE LUIS CLAUDIO\r\n\r\n2445761-2\r\n\r\n17° BPM\r\n\r\n2º SGT PM 71.222\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17° BPM\r\n\r\n2º SGT PM 74.461\r\n\r\nKLEUSON MAGALHÃES SANTOS\r\n\r\n2310526-7\r\n\r\n17° BPM\r\n\r\n2º SGT PM 77.822\r\n\r\nRODRIGO DA PAZ BOCCA\r\n\r\n0593110-0\r\n\r\n17° BPM\r\n\r\nCB PM 99.287\r\n\r\nRENATO NUNES NEVES\r\n\r\n5015370-6\r\n\r\n17° BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 65.098\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\nCAP PM 44.988\r\n\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n2297582-9\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\nSGT PM 62.894\r\n\r\nCRISTIANO DANIELE NETTO SOUZA\r\n\r\n2323265-0\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\nCB PM 92.184\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4412400-7\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\nCB PM 96.371\r\n\r\nTUANY NOGUEIRA SEDA\r\n\r\n5805448-5\r\n\r\n18° BPM\r\n\r\nCB PM 94.038\r\n\r\nTHIAGO MARTINS SILVA\r\n\r\n4420464-7\r\n\r\n19° BPM\r\n\r\nCB PM 102.413\r\n\r\nCENILTON MARTINS BASTOS\r\n\r\n5026446-0\r\n\r\n19° BPM\r\n\r\nCB PM 103.396\r\n\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n\r\n5030400-3\r\n\r\n19° BPM\r\n\r\nCAP PM 74.409\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n2480734-6\r\n\r\n19° BPM\r\n\r\nCAP PM 42.469\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n2431884-1\r\n\r\n19° BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1º TEN PM 96.323\r\n\r\nSAMMY MORA GOUVEA\r\n\r\n4429399-2\r\n\r\n23° BPM\r\n\r\n1º SGT PM 67.171\r\n\r\nSÉRGIO MAURÍLIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n2252718-4\r\n\r\n23° BPM\r\n\r\n1º SGT PM 68.824\r\n\r\nUBIRATAN SOUZA DIAS\r\n\r\n2299157-3\r\n\r\n23° BPM\r\n\r\n2º SGT PM 81.759\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n4213879-5\r\n\r\n23° BPM\r\n\r\nCB PM 89.264\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n4383318-7\r\n\r\n23° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 04 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/04/2022.\r\n\r\nId: 2388406"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 2378 DE 04 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000038/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 05 de janeiro de 2022, os servidores, relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização, pelo período de 01 (um) ano, prorrogados automaticamente, até publicação em contrário, do Ajuste celebrado por esta Secretaria de Estado de Polícia Militar com a empresa ENEL (AMPLA), com o objetivo de fiscalizar a prestação de serviços de fornecimento de energia, de suas respectivas unidades. Ficando assim composta as referidas Comissões:\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1º SGT PM 68.144\r\n\r\nFREDERICO MEDEIROS CACHADO\r\n\r\n2153434-9\r\n\r\nSUPCCRIT\r\n\r\n2º SGT PM 80.332\r\n\r\nALEXANDRE REIS PEGOLLO\r\n\r\n595582-3\r\n\r\nSUPCCRIT\r\n\r\nSUBTEN PM 65.609\r\n\r\nJOSE CARLOS MENDES SILVA JUNIOR\r\n\r\n2387773-1\r\n\r\nSUPCCRIT\r\n\r\n3º SGT PM 78.046\r\n\r\nUBIRATAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\n593330-7\r\n\r\nSUPCCRIT\r\n\r\nSD PM 107.519\r\n\r\nLUCIMAR FERNANDES O. JUNIOR\r\n\r\n5100407-0\r\n\r\nSUPCCRIT\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 66.046\r\n\r\nFRANCIELENE JESUS DE FIQUEIREDO \r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUBTEN PM 67.904\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n1º SGT PM 74.646\r\n\r\nHELIANDRO DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n2194326-4\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCB PM 99.607\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PALINHA\r\n\r\n507185-2\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCB PM 105.794\r\n\r\nPAMELA GOMES ZEFERINO\r\n\r\n5080112-0\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 56.546\r\n\r\nWANDERSON DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nID:2507004-5\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\n1º SGT PM 67.364\r\n\r\nJOSIAS PESSANHA FERNANDES\r\n\r\nID: 22054278\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\n2º SGT PM 80.039\r\n\r\nGUSTAVO SIQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nID:595292-1\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\n2º SGT PM 80.167\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO\r\n\r\nID: 595420-7\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nCB PM 94.013\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES PESSANHA\r\n\r\nID:4420384-5\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 77.280\r\n\r\nALMIR TIMOTHEO BELTRAN\r\n\r\nID:2446754-5\r\n\r\nCGPM\r\n\r\n1º SGT PM 74.554\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO FELIX MARQUES\r\n\r\nID: 2193065-1\r\n\r\nCGPM\r\n\r\n1º SGT PM 64.869\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON\r\n\r\nID: 2248407-8\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nCB PM 95.037\r\n\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\nID: 4424418-5\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nCB PM 94.322\r\n\r\nDAVIDSON MENDES DA ROSA\r\n\r\nID:4422376-5\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCAP PM 80.908\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\nID: 4189302-6\r\n\r\n1º CPM\r\n\r\n3º SGT PM 86.755\r\n\r\nANDRÉ ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nID:4368964-7\r\n\r\n1º CPM\r\n\r\nCB PM 94.076\r\n\r\nBRUNO GOMES MACEDO\r\n\r\nID:4420711-5\r\n\r\n1º CPM\r\n\r\nCB PM 94.958\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nID: 4424258-1\r\n\r\n1º CPM\r\n\r\nCB PM 99.041\r\n\r\nFABIANO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nID: 5015020-0\r\n\r\n1º CPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCAP PM 74.220\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\nID: 2154534-0\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nSUBTEN PM 58.053\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nID: 2249014-0\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\n1º SGT PM 66.006\r\n\r\nINDIARA BRANDÃO DO COUTO\r\n\r\nID:2249902-4\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\n2º SGT PM 80.855\r\n\r\nLIDIANA MOREIRA DA REISSURREIÇÃO\r\n\r\nID: 4183731-2\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nCB PM 87.676\r\n\r\nELTON DE ARAUJO QUEIRO\r\n\r\nID: 5015020-0\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 59.375\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DA SILVA\r\n\r\nID:2201455-1\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\n1º SGT PM 75.820\r\n\r\nLUIS LEANDRO RIBEIRO FAGUNDES\r\n\r\nID:2205296-8\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\n2º SGT PM 79.347\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO CAMERINI\r\n\r\nID:4140634-6\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\n3º SGT PM 86.064\r\n\r\nMARCUS VINIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nID: 4357918-3\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nCB PM 99.313\r\n\r\nANTONIO MARCOS PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nID:5016978-5\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2º TEN PM 63.200\r\n\r\nANTONIO MARCIO MARTINS\r\n\r\nID: 239885-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º SGT PM 62.482\r\n\r\nCELSO LUIZ ANDRADE GOLCALVES\r\n\r\nID: 22374230\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º SGT PM 77.970\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nID:593257-2\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCB PM 84.381\r\n\r\nLUIZ SERGIO DOS S. ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nID:4416490-4\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCB PM 88.561\r\n\r\nPRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA\r\n\r\nID:4283425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n3º SGT PM 84.001\r\n\r\nGILVANILDO DE MELLO PASSOS\r\n\r\nID:4269333-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n2º SGT PM 75.985\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nID: 2379324-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n2ºSGT PM 80.863\r\n\r\nFABIANA WEBER DOS SANTOS\r\n\r\nID:4184064-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n2º SGT PM 75.201\r\n\r\nJARLON DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nID: 2509505-6\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n1º SGT PM 65.542\r\n\r\nEDSON DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nID:2509355-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 77.558\r\n\r\nLEANDRO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\nID: 0592851-6\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\n2º TEN PM 106.412\r\n\r\nMARCIO BRAGA ARRARIPE\r\n\r\nID: 5077417-4\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\n2º TEN PM 106.424\r\n\r\nFABIO MELLO DE SOUZA\r\n\r\nID:5086966-0\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\n1º SGT PM 63.751\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DE MELO\r\n\r\nID: 2193733-8\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\n1º SGT PM 68.596\r\n\r\nMARCELLO PINHO SODRE\r\n\r\nID:2195642-1\r\n\r\n7° BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCAP PM 84.563\r\n\r\nMAURÍLIO RODRIGUES BLANC JUNIOR\r\n\r\nID: 4276061-5\r\n\r\n8° BPM\r\n\r\n2º TEN PM 63.569\r\n\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n\r\nID: 2206144-4\r\n\r\n8° BPM\r\n\r\nCB PM 87.816\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nID:4208126-2\r\n\r\n8° BPM\r\n\r\nCB PM 93.111\r\n\r\nJAQUELINE GASPAR SANTOS\r\n\r\nID: 4418261-9\r\n\r\n8° BPM\r\n\r\nCB PM 98.034\r\n\r\nWELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n\r\nID:5010489-6\r\n\r\n8° BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCAP PM 81.581\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\nID: 4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 82.944\r\n\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n\r\nID:4266126-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCB PM 90.933\r\n\r\nVICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIPANI\r\n\r\nID:4405658-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCB PM 91.727\r\n\r\nTELMO DE SOUZA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nID:4408352-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCB PM 98.797\r\n\r\nISABELA SCHUENCK VELLINHA\r\n\r\nID:5015414-1\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 77.307\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\nID: 592639-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 76.389\r\n\r\nWILLIAN IGIDIO FERREIRA\r\n\r\nID: 2521046-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 81.196\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\nID;4208126-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCB PM 101.698\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nID: 5025457-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCB PM 103.956\r\n\r\nMARIANE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nID:5031158-1\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 80.917\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\nID: 4189310-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n2º TEN PM 47.869\r\n\r\nALEX DUTRA DA SILVA\r\n\r\nID: 2314676-1\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM 46.965\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nID; 2163484-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n3º SGT PM 85.393\r\n\r\nDANILO RAFAEL DA SILVA DE LAMA\r\n\r\nID: 4328359-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSD PM 107.343\r\n\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nID:5098903-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 73.812\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAP PM 84.294\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\nID: 4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 71.823\r\n\r\nEDUARDO DE MPURA COSTA\r\n\r\nID:2338985-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 79.509\r\n\r\nALEX DE SANTANA\r\n\r\nID: 0594772-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCB PM 91.907\r\n\r\nATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nID:4411662-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCAP PM 77.984\r\n\r\nEDMIR VIERA MENDES\r\n\r\nID: 593270-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM 74.818\r\n\r\nMOISÉS CAETANO DE LIMA JÚNIOR\r\n\r\nID: 2242125-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM 68.232\r\n\r\nCLÁUDIO MOURA MARTINS\r\n\r\nID:2343984-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSUTEN PM 68.191\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\nID: 2344036-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 78.846\r\n\r\nVINÍCIUS DE ABREU COSTA\r\n\r\nID:594009-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 72.712\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\nID: 2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM 66.845\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\nID: 2362197-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM 67.590\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR GUIMARÃENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nID:2363347-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º SGT PM 80.597\r\n\r\nGLÁUCIA DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\nID: 4183545-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCB PM 97. 244\r\n\r\nJAGUELINE TEXEIRA PINHEIRO\r\n\r\nID:5008245-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n1º TEN PM 96.335\r\n\r\nMARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nID: 4429479-4\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n2º TEN PM 63.977\r\n\r\nFERNANDO DE ALMEIDA\r\n\r\nID: 2368345-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM 75.357\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ SANTOS CHIPPETTA\r\n\r\nID:2369387-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM 78.773\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nID: 0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 69.240\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA RODRIGUEZ PALMIERI\r\n\r\nID:2419645-2\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCAP PM 82.516\r\n\r\nJEFFERSON SILVA FERREIRA\r\n\r\nID: 4259326-3\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM 75.753\r\n\r\nANTÓNIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO\r\n\r\nID:2402244-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\n3º SGT PM 87.303\r\n\r\nSÉRGIO RABELLO JUVINO\r\n\r\nID:4387079-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCB PM 89.077\r\n\r\nMARCELO FREITAS TEXEIRA SILVA\r\n\r\nID:4387079-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCB PM 92.052\r\n\r\nALINE CARDOSO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nID:4412225-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE3\r\n\r\nMAJ PM 65.133\r\n\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\nID: 2447895-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMAJ PM 58.407\r\n\r\nELDER DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\nID: 2445063-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\n2º TEN PM 68.787\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\nID:2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\n1º SGT PM 68.789\r\n\r\nALEX FERNANDO BATISTA LEMOS\r\n\r\nID: 2379621-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nSD PM 108.658\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CORREA ARIGONI\r\n\r\nID:5107907-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 65.154\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\nID: 2443235-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\n1º TEN PM 90.785\r\n\r\nMONIQUE SOUZA RANCISCO DO VALLE\r\n\r\nID: 4408333-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM 66.548\r\n\r\nSIMONE DE BARROS LOURENÇO SOARES\r\n\r\nID:2248943-6\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\n3º SGT PM 84.381\r\n\r\nDANIELE DE FREITAS GONÇALVES\r\n\r\nID: 4269367-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nCB PM 88.155\r\n\r\nNIVIA ALVES SANTOS\r\n\r\nID:43785646\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 58.849\r\n\r\nAMARILDO DIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 2232055-5\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 80.800\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS BITTERNCOURT DE ANDRADE\r\n\r\nID: 4183689-8\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 75.299\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS DOARES\r\n\r\nID:2507895-0\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCB PM 82.260\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE CARLIM\r\n\r\nID: 4249756-6\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nCB PM 103.974\r\n\r\nMARCELE FÁTIMA FARIAS MARIND\r\n\r\nID:5031855-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCAP PM 82.521\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\nID: 4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º SGT PM 63.519\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA\r\n\r\nID: 2401488-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º SGT PM 80.192\r\n\r\nALEX DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nID:595444-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 76.163\r\n\r\nROGÉRIO MECHADO BELIEN\r\n\r\nID: 2232738-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 80.881\r\n\r\nLUCIANA DE SÁ GONÇAVES\r\n\r\nID:4183750-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM 61.706\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\nID: 2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n1º TEN PM 84.120\r\n\r\nDIOGO FERREIRA LUIZ\r\n\r\nID: 4270095-7\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n1º TEN PM 88.453\r\n\r\nTHIAGO PARANHOS ITABORAÍ\r\n\r\nID:43.82044-1\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 71.964\r\n\r\nREGINALDO DE CARVALHO OLIVEURA\r\n\r\nID: 2404825-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n2º SGT PM 81.219\r\n\r\nFRANCISCO PAULO SERAFIM SOBRINHO\r\n\r\nID:4208146-7\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO / RG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSUBTEN PM 79.811\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COSTA\r\n\r\nID: 595064-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n3º SGT PM 84.320\r\n\r\nDENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nID: 4268918-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCB PM 91.952\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nID:5005641-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCB PM 96.519\r\n\r\nVAGNER FERRERI\r\n\r\nID: 5005641-7\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nCB PM 97.348\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR\r\n\r\nID: 5008341-4\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13.04.2022.\r\n\r\nId: 2388391"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.03.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de março de 2022, ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO, TEN CEL PM RG 56.120, ID. Funcional 22494561, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000237/2022.\r\n\r\nId: 2388209"
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                    "2388518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE14.04.2022\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2022, ALEXANDRE LEITE DA SILVA, TEN CEL PM RG 55.543, ID. Funcional 23438851, no cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS - TEN CEL PM RG 58.836, ID. Funcional 24837130. Processo n° SEI-350088/000270/2022.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, CARLOS AUGUSTO RAMOS, MAJ PM RG 80.921, ID. Funcional 41893131, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RODRIGO CERESER CÂMARA - TEN CEL PM RG 65.126, ID. Funcional 24470945. Processo nº SEI-350088/000277/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, MARCUS VINÍCIUS TEIXEIRA, MAJ PM RG 60.436, ID. Funcional 21930350, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo n° SEI-350088/000287/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2022, CARLOS AUGUSTO RAMOS, MAJ PM RG 80.921, ID. Funcional 41893131, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000277/2022. \r\n\r\nId: 2388518"
                    ],
                    "2388189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001276/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001919/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2388189"
                    ],
                    "2387930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/002460/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001149/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2387930"
                    ],
                    "2388199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011654/2021 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 61.453 MARCELO HERDY BELMONT, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no Batalhão de Polícia Rodoviária, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública da Prefeitura de Silva Jardim, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2388199"
                    ],
                    "2387928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000392/2021 - Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, registrada no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79 - DECIDO pelo (I) Advertência e (II) multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor total do contrato, conforme previsto, respectivamente, nos incisos I e II, do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e subsidiariamente, as sanções previstas no Contrato nº 092/2020, Cláusula XIII, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nId: 2387928"
                    ],
                    "2388453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000621/2022 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 83.766 GUILHERME ALCANTARA CLARO, Id Funcional 42693985, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no 34º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, em permuta com o 2º SGT PM RG 68.728 FERNANDO AMARO DA SILVA, Id Funcional 22424458, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2388453"
                    ],
                    "2388454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001976/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001975/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001978/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001989/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001637/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002009/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000496/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/001388/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001470/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004693/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004695/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2388454"
                    ],
                    "2388309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000370/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000306/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.530,00 (quatorze mil e quinhentos e trinta reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000370/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000306/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.530,00 (quatorze mil e quinhentos e trinta reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.04.2022.\r\n\r\nId: 2388309"
                    ],
                    "2388498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000349/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000349/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2022.\r\n\r\nId: 2388498"
                    ],
                    "2388495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/002457/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/001801/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001090/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/001277/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/001224/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001130/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001191/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001232/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001118/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/003554/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/002472/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/001596/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/002269/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/001252/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/001314/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001592/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/000290/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/ 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000211/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/001703/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/002220/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001009/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/001997/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/002699/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/001509/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001328/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/000795/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/002968/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001751/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/001751/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/003784/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/001708/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001387/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001334/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/001978/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/001222/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000528/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/001321/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002132/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350518/000374/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001841/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000455/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350454/000464/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ªUPP/3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001151/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/000728/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/001474/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/001737/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000666/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/001601/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001139/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/001093/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/001846/2022 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 26.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/002457/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/001801/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001090/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350040/001277/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350031/001224/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001130/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001191/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350034/001232/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001118/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/003554/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/002472/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350054/001596/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/002269/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350050/001252/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/001314/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001592/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/000290/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/ 6º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000211/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/001703/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/002220/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001009/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350035/001997/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350025/002699/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/001509/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001328/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/000795/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/002968/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001751/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350052/001751/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/003784/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CPP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/001708/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001387/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001334/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/001978/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/001222/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000528/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/001321/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002132/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350518/000374/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ª UPP/16º BPM\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001841/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000455/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350454/000464/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ªUPP/3º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001151/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/000728/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/001474/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/001737/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000666/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/001601/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350053/001139/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350033/001093/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/001846/2022 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.04.2022.\r\n\r\nId: 2388495"
                    ],
                    "2388319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/001079/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 40.704,09 (quarenta mil setecentos e quatro reais e nove centavos) ao CEFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/001079/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 40.704,09 (quarenta mil setecentos e quatro reais e nove centavos) ao CEFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.04.2022.\r\n\r\nId: 2388319"
                    ],
                    "2388224": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 77 DE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350105/000517/2022, noticiando que a empresa ESPECIALY TERCERIZAÇÃO EIRELI, Pregão Eletrônico SRP n° 017/2019, que ensejou a assinatura Contrato nº 065/2019, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de limpeza e a conservação nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, não realizou a entrega dos itens, a saber, saco de lixo, papel higiênico e papel toalha, descumprindo o previsto no item 14.7 do Termo de Referência, que positiva sobre a obrigação da entrega do material “No início de cada mês, fornecer à Contratante todo o material de limpeza (saneantes domissanitários e produtos químicos) a ser utilizado na execução do serviço de limpeza no período, em quantidade e qualidade adequada, para a aprovação pela fiscalização do contrato.” Incidindo, portanto, no art. 81 da Lei nº 8.666/39 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, VIII e XXIII do Contrato n° 065/2019, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e do regime de execução, das obrigações da contratada, da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja diversos embaraços na rotina administrativa e operacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ESPECIALY TERCERIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo nº 38, Chácara Califónia, Cidade São Paulo e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.522.050/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Cabo PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 Diego Costa Trindade, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções previstas em Edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas nas sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350105/000517/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2022 \r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2388224"
                    ],
                    "2388308": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000402/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à PPM CASCADURA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000402/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à PPM CASCADURA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2022.\r\n\r\nId: 2388308"
                    ],
                    "2388239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350188/000001/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350102/001575/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/000043/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350053/002642/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/003224/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350523/004215/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350102/001446/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/003013/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.04.2022.\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002300/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002477/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000041/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/000034/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2388239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2388411": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 56\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360036/000096/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, nos serviços de reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - Centro, localizado à Rua Visconde do Rio Branco nº 12 Centro -RJ, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.422.0483.4642\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 592.963,42 (quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2388411"
                    ],
                    "2388294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ROBERTO PINHEIRO ORNELLAS, Identidade Funcional nº 4.137.869-5, matrícula nº 871.741-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o Parágrafo Único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B, do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360023/000155/2022.\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO LEVIS, Identidade Funcional nº 2.928.318-3, matrícula nº 859.653-8, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360268/000036/2022.\r\n\r\nId: 2388294"
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                    "2388295": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nATO DE 23/06/2021 - D.O. DE 24/06/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo nº 105.829-0/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo FREDERICO AUGUSTO LATERÇA PINHEIRO, Identidade Funcional nº 2.975.695-2, matrícula nº 265.548-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº SEI-360216/000018/2021, inserido no Processo nº SEI-360004/000211/2022.\r\n\r\nId: 2388295"
                    ],
                    "2388293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360154/000035/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor RILDO DE HOLANDA SANTOS, Identidade Funcional nº 565.881-0, matrícula nº 872.102-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, caput, e § único, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 08/03/2022. \r\n\r\nId: 2388293"
                    ],
                    "2388382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000183/2022 - DEFERI afastamento, com vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de polícia do Estado do Pará, ao servidor GUSTAVO LUIZ BARBOSA FERREIRA, Oficial de Cartório Policial - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.077.131-0, no período de 21 de março de 2022 a 24 de junho de 2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2388382"
                    ],
                    "2388292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2022 \r\n\r\nDESIGNA a servidora VIVIAN PEREIRA VISENTIN Inspetora de Polícia, ID Funcional 50219200 na função de Agente de Pessoal do Núcleo SIMPLES de número 0137-26 da U.A 12611110219 DELEGACIA DE REPRESSÃO À AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/04/2022. Processo nº SEI-360074/000127/2022.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 5713935 da função de Agente de Pessoal do Núcleo SIMPLES de número 0137-26 da U.A 12611110219 DELEGACIA DE REPRESSÃO À AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS - DRACO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 19/04/2022. Processo nº SEI-360074/000127/2022.\r\n\r\nId: 2388292"
                    ],
                    "2388237": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 21/07/2016 - SHEILA BARBOSA PATRONELI SALDANHA. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora SHEILA BARBOSA PATRONELI em virtude de divórcio. Processo nº SEI-360173/000055/2022.\r\n\r\nId: 2388237"
                    ],
                    "2388413": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/02/2022\r\n\r\nPROC. Nº SSEI-360188/000042/2022 - JOSE MARIO ATAN DE ARAUJO, INSPETOR DE POLÍCIA, Id funcional nº 2.993.736-1, períodos base: 01/11/1989 a 30/10/1994, 31/10/1994 a 29/10/1999, 23/11/2006 a 21/11/2011, 22/11/2011 a 19/11/2016 e 20/11/2016 a 18/11/2021 - 15 (qinze) meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000739/2022 - VALERIA ALMEIDA FRANCISCO, INSPETOR DE POLÍCIA, Comissário de Polícia, Id funcional nº 2.924.963-5, período base: 08/03/2017 a 05/04/2022 - 03 (três) meses. \r\n\r\nCONCEDO Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2388413"
                    ],
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 924 DE 24 DE ABRIL DE 2022 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública.\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-210098/000305/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Será nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n902562/2020 \r\n\r\nProjeto de Monitoração Eletrônica Federal e de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos\r\n\r\n5029.758-9\r\n\r\nArt. 2º - O Gerente Executivo designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos Art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações: \r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente; \r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto; \r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário; \r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente; \r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios; \r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio; \r\n\r\nVII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVIII - exercer as outras atividades correlatas. \r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2388455"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\n*NOMEIA ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50276573, para exercer com validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jaquisandro Quirino Sales, ID Funcional nº 50104497. Processo nº SEI-210080/000146/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/04/2022. \r\n\r\nId: 2388339"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 242 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/000778/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Mario Luiz Pereira Verdini, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2657244-3, Comandante do Grupamento de Operações Aéreas - GOA, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Grupamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 231, de 02.02.2022, publicada no D.O. de 04.02.2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2388325"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, MARCOS REYNALDO MOREIRA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611916-6, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nNOMEIA FABIO BRAGA MARTINS, Coronel BM, ID Funcional nº 2645573-0, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Reynaldo Moreira Junior, ID Funcional nº 611916-6 Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2657244-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital I), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nNOMEIA CESAR AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611856-9, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital I), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mario Luiz Pereira Verdini, ID Funcional nº 2657244-3. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, FABIO BRAGA MARTINS, Coronel BM, ID Funcional nº 2645573-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2657244-3 para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Braga Martins, ID Funcional nº 2645573-0. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, GILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, ID Funcional nº 611900-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO PACHECO VELLOSO, Coronel BM, ID Funcional nº 611880-1, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gileno Alves de Lima, ID Funcional nº 611900-0. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, CLAUDIO PACHECO VELLOSO, Coronel BM, ID Funcional nº 611880-1, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2652573-9, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, RICARDO LUIZ DE MACEDO SOARES, Coronel BM, ID Funcional nº 2637257-6, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nNOMEIA CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 611917-4, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Luiz de Macedo Soares, ID Funcional nº 2637257-6. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, MARCOS RODRIGO NEIVA DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611981-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS REYNALDO MOREIRA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611916-6, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Rodrigo Neiva da Silva, ID Funcional nº 611981-6. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, JOMAR RICARDO ESTEVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 926357- 8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, ED DE AZEVEDO CHEROL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613041-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nNOMEIA ED DE AZEVEDO CHEROL, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613041-0, para exercer,com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jomar Ricardo Esteves, ID Funcional nº 926357- 8. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2022, CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 611917-4, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nNOMEIA GILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, ID Funcional nº 611900-0, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Chrizantho Costa Cordeiro, ID Funcional nº 611917- 4. Processo nº SEI-270001/000771/2022.\r\n\r\nId: 2388324"
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                    "2388402": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75 c/c o inciso I e o § 1º, do artigo 76, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar o seguinte militar, a saber:\r\n\r\nA contar de 13 de abril de 2022:\r\n\r\nMaj BM QOC/02 SIDNEI CARVALHO DE OLIVEIRA, RG 31.283, Id Funcional 614221-4. Processo nº SEI-270136/000048/2022.\r\n\r\nId: 2388402"
                    ],
                    "2388310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000177/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORME DE PRONTIDÃO COMPLETO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2388310"
                    ],
                    "2388245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000420/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 34.504,59 (trinta e quatro mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em favor da empresa SAMER - SERV. ASS. MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642./0001-88, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a prestação de atendimento médico de urgência para usuários do Sistema de Saúde Interno, na forma do disposto no Capítulo VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2388245"
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                    "2388149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002098/2021, FRANCISCA DE SOUSA RODRIGUES REIS, CPF: 095.646.147-67;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002957/2021, ALDAIZA PINHEIRO PINTO, CPF: 778.340.977-68;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000141/2022, MARCO ANTONIO PHILIGRET PINHEIRO, CPF: 038.040.747-74;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000340/2021, MARIA APARECIDA ALVES, CPF: 023.917.887-46;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001525/2021, DIMITRI COUTO LAMERI, CPF: 058.728.567-25;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001623/2021, CLEITON ALVES DA SILVA, CPF: 125468307-08;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001122/2022, AIDA SILVA AZEVEDO DE OLIVEIRA, CPF: 000072327-68;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001020/2022, EUNICE DA COSTA MENEZES, CPF: 026105977-70;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001517/2021, ISABELA DIAS RIBEIRO, CPF: 152986787-85;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001939/2021, LIVIA DE LIRA BORGES, CPF: 033068387-05;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000147/2022, CELIA REGINA SILVA DE JESUS, CPF:889484717-91.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º, do art.249 do Dec. nº 2479/1979, de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578, de 25/06/1992, art. 250 do Decreto n° 2.479, de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726, de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477, de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, as requerentes FAZEM JUS aos Auxílios Funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2388149"
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                    "2388384": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: Processo nº SEI-270136/000047/2022.\r\n\r\nA contar de 07 de abril de 2022\r\n\r\n- Subten BM Q11/00 VANESSA AUGUSTO MADEIRA, RG 26.729, Id Funcional 0006135072.\r\n\r\nA contar de 13 de abril de 2022\r\n\r\nCb BM Q02/14 VINICIUS MELO PEREIRA, RG 49.840, Id Funcional 0050342649.\r\n\r\nA contar de 19 de abril de 2022\r\n\r\nCb BM Q00/14 WILSON RIBEIRO DA COSTA DE KIBALTCHICH, RG 49.480, Id Funcional 0050346652.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares (SEI-270136/000046/2022):\r\n\r\nA contar de 16 de março de 2022:\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/02 RODRIGO MONTEIRO DE SOUZA SANT ANNA, RG 31.655, Id Funcional 0041425294.\r\n\r\nId: 2388384"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2693 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DO ANEXO I, RESOLUÇÃO SES Nº 1219. DE 31/07/2015, QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE USO DE DOSÍMETRO EM CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e o tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-080001/007716/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para revisão do ANEXO I, da Resolução SES nº 1219, de 31 de julho de 2015, quanto a obrigatoriedade de uso de dosímetro em clínicas odontológicas.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 4 (quatro) representantes servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n\r\nI - Carlos Alberto Dias Pinto - matrícula nº 850358-3;\r\n\r\nII - Dayse Carvalho - matrícula nº 866703-2;\r\n\r\nIII - Guilherme da Cruz Loureiro - matrícula nº 615424-7;\r\n\r\nIV - Márcia Gomes Schuwartz - matrícula nº 3231203-2.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Carlos Alberto Dias Pinto.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução tem como objetivo revisar o ANEXO I, da Resolução SES nº 1219, de 31 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta da revisão mencionada no art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2388492"
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                    "2388560": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2701 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL MUNICIPAL MANOEL CONGO NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001348/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a construção do Hospital Geral Municipal Manoel Congo, classificado como unidade de médio porte, no município de Paty do Alferes, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção do Hospital Geral Municipal Manoel Congo, localizado no município de Paty do Alferes, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Paty do Alferes para a construção do Hospital Geral Municipal Manoel Congo, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O do Hospital Geral Municipal Manoel Congo é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 12.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 8.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 12.000.000,00, (doze milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Paty do Alferes são destinados à construção do Hospital Geral Municipal Manoel Congo, classificado unidade de Médio Porte, no município de Paty do Alferes.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 12.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 8.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Paty do Alferes.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção do Hospital Geral Municipal Manoel Congo, classificado unidade de médio porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE PATY DO ALFERES\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 12.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 20.000.000,00\r\n\r\nId: 2388560"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS/SES Nº 023 DE 04 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades constantes do processo E-08/9531/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores ALEXANDRA CAMPOS DE FREITAS LIMA, Assessora Técnica, ID funcional nº 5010998-7, BERNARD GAMA BOTELHO, Assessor Técnico, ID funcional nº 5103193-0 e BRUNO CAVALCANTE, Assessor Técnico, ID funcional nº 5118573-3, sob a presidência da primeira e secretariado do segundo, devendo ser documentada no processo SEI E-08/001/4857/2017. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2388489"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004187/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 173/22, para aquisição do produto nutricional PREGOMIN PEPTI® (item 01), em favor da empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.920.016,95 (Um milhão, novecentos e vinte mil, dezesseis reais e noventa e cinco centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2388486"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/1575/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 117/22, para aquisição do medicamento BENFOTIAMINA 150 MG - DRÁGEA (item 01), em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 105.300,00 (Cento e cinco mil e trezentos reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2388485"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004401/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 143/22, para aquisição do medicamento TERIFLUNOMIDA 14 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa NATCOFARMA DO BRASIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 66.600,00 (Sessenta e seis mil e seiscentos reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2388487"
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                    "2388488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007094/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 102/22, para aquisição de FIXADOR RAIO X (item 01) e REVELADOR RAIO X (item 02), em favor da empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 912.520,80 (novecentos e doze mil quinhentos e vinte reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2388488"
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                    "2388490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600263/2002 - FERNANDO ANTONIO SELLOS RIBEIRO, Médico, ID. n° 3122513-6. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, dos períodos-base de 12/11/1991 a 09/11/1996, referentes a 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1681/2019 - SORAYA DE ALMEIDA AVILA ZEDANE, Enfermeiro, Id. Funcional nº 31505244. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/604568/2006 - DENIZE DOS SANTOS FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 4215078-7. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005865/2022 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACIEL DE LIMA, Técnico de Enfermagem, matrícula n.º 862528-7, ID. nº 3058823-5, ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 05/10/1989 a 26/01/1990, 06/08/1990 a 01/08/1994, 02/08/1994 a 12/08/1994, 15/08/1994 a 11/11/1994, 16/01/1995 a 26/01/1995, 07/08/1995 a 07/02/1996, 01/08/1996 a 30/03/1998, 31/03/1998 a 29/02/2000 e de 01/03/2000 a 03/10/2001 num total de 3.757 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005761/2022 - CLAUDIA ARNOSO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 862177-3, ID. nº 3019277-3, ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 13/05/1992 a 16/06/1996, 17/06/1996 a 20/09/1996 e de 21/09/1996 a 12/03/1997 num total de 1.760 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/600158/2012- KATIA APARECIDA TRINDADE DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Matrícula: 298613-1, ID: 3153217-9, DEFIRO a Desaverbação do tempo de serviço de 3.556 dias prestados em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, concedidos através do despacho de 04/04/2012, publicado no DOERJ de 22/05/2012, no processo nº E-08/600158/2012, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2388490"
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                    "2388491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE19/04/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/004844/2022\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\n297.011-9\r\n\r\n3153334-5\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVODE SAÚDE \r\n\r\n03/12/2020\r\n\r\nSEI-080001/005534/2021\r\n\r\nMIRIAN DE SOUZA MARCELLO\r\n\r\n286.053-4\r\n\r\n3036156-7\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/08/2020\r\n\r\nSEI-080001/014801/2021\r\n\r\nLUZIA MATOS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n297.052-3\r\n\r\n3094754-5\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n04/12/2020\r\n\r\nSEI-080001/006079/2021\r\n\r\nLIDIA LIMA FRAZÃO\r\n\r\n851.451-5\r\n\r\n3046215-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nSEI-080001/011538/2021\r\n\r\nJOSILDA DA COSTA DOMINGUES\r\n\r\n296.211-6\r\n\r\n3035503-6\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\nId: 2388491"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1173/2022 - EXONERA ANDERSON CARLOS CONSTANTINO DA SILVA, Id. Funcional nº 4356041-5, a contar de 25/04/2022, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Engenho Novo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004477/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1174/2022 - EXONERA MARCIA APARECIDA LEIRA OLIVEIRA, Id. Funcional nº 3072731-6, a contar de 25/04/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Engenho Novo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004477/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1175/2022 - NOMEIA MARCO AURÉLIO DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 16/04/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Jacarepaguá, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004477/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1176/2022 - NOMEIA ALVARO ADERALDO CHAVES FILHO, para exercer, com validade a contar de 16/04/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Jacarepaguá, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004477/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1177/2022 - NOMEIA VINICIUS ESPIRITO SANTO BERTO, para exercer, com validade a contar de 16/04/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Jacarepaguá, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004477/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1178/2022 - NOMEIA MARCIA APARECIDA LEIRA OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 26/04/2022, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Engenho Novo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Anderson Carlos Constantino da Silva. Proc. nº SEI-080007/004477/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1179/2022 - NOMEIA - FABIANA VAZ ROCHA MALLER, para exercer, com validade a contar de 26/04/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Engenho Novo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marcia Aparecida Leira Oliveira. Proc. nº SEI-080007/004477/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1180/2022 - NOMEIA ANDERSON CARLOS CONSTANTINO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 26/04/2022, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Copacabana, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004477/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1181/2022 - EXONERA ADILSON BENTO DE LIMA, Id. Funcional nº 2503497-9, a contar de 26/04/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004477/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1182/2022 - NOMEIA NAIAN ARAUJO BICHARA, para exercer, com validade a contar de 27/04/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande II, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Adilson Bento de Lima. Proc. nº SEI-080007/004477/2022.\r\n\r\nId: 2388327"
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                        "2388429": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1183/2022 - EXONERA ADRIENE MARTINS MENDONÇA, Id Funcional n° 4279748-9, a contar de 26/04/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004499/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1184/2022 - NOMEIA ALVARO LUIS BASTOS LOPES, para exercer, com validade a contar de 27/04/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Adriene Martins Mendonça. Proc. nº SEI-080007/004499/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1185/2022 - EXONERA MARCO ANTONIO SOUSA, Id Funcional n° 5007500-4, a contar de 26/04/2022, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004499/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1186/2022 - NOMEIA CARLOS ALBERTO FERNANDES PENHA, para exercer, com validade a contar de 27/04/2022, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Marco Antonio Sousa. Proc. nº SEI-080007/004499/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1187/2022 - EXONERA CARLOS ALBERTO FERNANDES PENHA, Id Funcional n° 5123095-0, a contar de 26/04/2022, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004499/2022.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1188/2022 - NOMEIA RENATO ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 27/04/2022, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carlos Alberto Fernandes Penha. Proc. nº SEI-080007/004499/2022.\r\n\r\nId: 2388429"
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                        "2388262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/04/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001465/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 104/2022, no valor total de R$ 1.021.286,40 (um milhão, vinte e um mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE02036 em favor da LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNICA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA, para a contratação emergencial de empresa especializada em radiologia/diagnóstico por imagem para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência nº 28751687 e da proposta SEI nº 30675253, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 18/04/2022.\r\n\r\nId: 2388262"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2388346": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1618\r\n\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/003044/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação \r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 12.368.0435.2179 - Aperfeiçoamento e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\njaneiro\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nfevereiro\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nmarço\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nabril\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nmaio\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\njunho\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\njulho\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nagosto\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nsetembro\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\noutubro\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\nnovembro\r\n\r\nR$ 2.550,04\r\n\r\ndezembro\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 30.600,48\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1622\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150016/000399/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971, de 25 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 12.368.0002.2299 - Serviços de Utilidade Pública em Unid. Escolar /12.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nSEEDUC/PRODERJ\r\n\r\nLinks de Dados SEDE\r\n\r\nLinks de Dados U.E\r\n\r\nMês\r\n\r\nPT 8021\r\n\r\nPT 2299\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nMarço\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nAbril\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nR$ 303.030,36\r\n\r\nR$ 238.759,37\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\nR$ 3.636.364,32\r\n\r\nR$ 2.865.112,44\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 6.501.476,76\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 34 do Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, artigo 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2388346"
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                    "2388340": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6073 DE 13 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/001245/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a David Antonio dos Santos, ID. Funcional nº 4403400-8, para operar e realizar:\r\n\r\nI - as ações necessárias no Sistema Integrado de Monitoramento e Controle do Ministério da Educação - SIMEC;\r\n\r\nII - as ações necessárias no Sistema de Gestão e Prestação de Contas - SIGPC, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;\r\n\r\nIII - as ações necessárias no Sistema de Convênios - SICONV, sistema vinculado a Plataforma Mais Brasil. Plataforma específica do Ministério da Economia.\r\n\r\nIV - as ações necessárias no Sistema PDDE INTERATIVO, do Ministério do Ministério da Educação - MEC.\r\n\r\nV - as ações necessárias na Conta GOV.BR, sistema único para acesso ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, do Governo Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Atuará como suplente, na ausência do agente designado neste artigo, a servidora Sarah da Silva Alcantara, ID. Funcional nº 5036090-6.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece delegada competência a Rafael de Oliveira Carrilho, Analista Executivo, ID Funcional nº 5014083-3, para operar e realizar as ações necessárias no Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE - MAVS.\r\n\r\nParágrafo Único - Atuará como suplente, na ausência do agente designado neste artigo, o servidor Wallace Polydoro Carvalho, Assessor-Chefe DAS-8, ID Funcional nº 5014971-7.\r\n\r\nArt. 3º - O acesso ao Sistema SIGECON, que contempla todos os procedimentos necessários para que o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB possam efetuar seus pareceres conclusivos sobre a Prestação de Contas dos Programas e Convênios Federais, é realizado apenas pelos Presidentes dos Conselhos, com mandatos vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá ser autuado, por cada servidor designado por esta Resolução, processo administrativo único e específico para cada sistema discriminado nos artigos anteriores, a ser instruído com a seguinte documentação:\r\n\r\nI - autorização, por escrito, do titular da Pasta para realização de cada ação;\r\n\r\nII - relatório, por escrito, ao titular da Pasta, dos atos realizados em cada ação concluída.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções SEEDUC nº 5728, de 19.03.2019, nº 5894, de 12.11.2020, nº 5909, de 01.02.2021 e nº 5957, de 08.07.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2388340"
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                    "2388261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/01/2022, SOLANGE MARIA RODRIGUES REIS, Prof. Doc. I, ID 4182180-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 11802313552, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/001222/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA DA VEIGA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3960077-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/06/2019, publicado no DOERJ de 11/06/2019. Processo nº SEI-030039/001780/2022.\r\n\r\nDESIGNA ÉRIKA CRISTINA CALDAS BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3638528-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana da Veiga Pereira, ID 3960077-7/1. Processo nº SEI-030039/001780/2022.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE DA SILVA VIANA, Prof. Doc. II, ID 4043167-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Barros Barreto, U.A. 11802312540, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiana de Souza Pessanha, ID 3388034-4/1. Processo nº SEI-030041/001223/2022.\r\n\r\nDESIGNA IVAN COELHO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4209752-5/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 11802308509, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Silveira da Silva Martins, ID 4196398-9/4. Processo nº SEI-030037/000165/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HILDA BRAGA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3662695-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Escritor e Jornalista Graciliano Ramos, U.A. 11802315517, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 20/07/2018. Processo nº SEI-030036/008046/2021.\r\n\r\nDESIGNA VERA LUCIA SOARES PEDRO, Prof. Doc. I, ID 4280673-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Escritor e Jornalista Graciliano Ramos, U.A. 11802315517, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hilda Braga da Costa, ID 3662695-3/1. Processo nº SEI-030036/008046/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KETLYN DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4386377-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ministro José de Moura e Silva, U.A. 11802305587, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ivana Souza da Silva Martins, ID 4262062-7/2. Processo nº SEI-030034/001658/2022.\r\n\r\nId: 2388261"
                    ],
                    "2388337": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 81 DE 29 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ...INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ...INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ...\r\n\r\nId: 2388337"
                    ],
                    "2388350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005867/2021 - DEFIRO a reassunção de AMANDA DA SILVEIRA MONFARDINI FERREIRA ID 5705479, vínculo 2, matrícula 0918712-1, cargo Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/09/2021 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2388350"
                    ],
                    "2388421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTAD DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CINTIA DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 958.265-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/01/2022. Processo nº SEI-030030/000745/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de TARCISO RAMOS DUQUE DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5.252.022-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/10/2021. Processo nº SEI-030036/001276/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JAQUELINE JULIANO BERÇOT Professor Docente II, matrícula nº 5.020.390-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/10/2021. Processo nº SEI-030032/000608/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de CLAUDIA MUNIZ MOREIRA MAGNANI, Professor Docente I, matrícula nº 912.585-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/07/2021. Processo nº SEI-030038/003742/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de SANGELA DE SOUZA MEIRELES ANDRADE, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas nºs 929.730-0 e 5.012.412-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/11/2021. Processo nº SEI-030040/000501/2020.\r\n\r\nId: 2388421"
                    ],
                    "2388483": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA MENEZES NASCIMENTO, Merendeira, ID 3715184-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. José Antônio Maia Vinagre, U.A. 11802302529, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000716/2022.\r\n\r\nId: 2388483"
                    ],
                    "2388226": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05/04/2022\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO AUGUSTA CLEMENTE DOS SANTOS, matrícula nº 231.960-6, PROFESSOR DOCENTE I D ref: 9, ID. Funcional nº 32986327/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível: D - ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-E-03/007/5864/2017.\r\n\r\nId: 2388226"
                    ],
                    "2388253": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/04/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora FLAVIA DA COSTA QUEIROZ, ID Funcional 4188803-0, vínculo 4, matrícula nº 3068586-1, do cargo de Professor Docente I, D, ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/09/2021. Processo nº SEI-030039/003650/2021\r\n\r\nId: 2388253"
                    ],
                    "2388250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001381/2021 - CECILIA MARIA SOUZA SALLES ELIAS, Professor Docente II, ID Funcional 37107623/1, matrícula nº 804.837-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de 10/09/2021, publicado no D.O. de 14/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/012730/2021 - KATIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Id. Funcional 40003256/2, matrícula nº 805.978-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47933/2022), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36, revogando-se o despacho de 05/04/2022, publicado no D.O. de 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002030/2021 - MARILIA MESSIAS LOPES, Servente I, ID Funcional 34517081/01, matrícula nº 5.010.545-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01, revogando-se o despacho de 28/07/2021, publicado no D.O. de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004745/2021 - SANDRA DOS SANTOS PEREIRA, Servente, nível I, Id. Funcional 19359241/1, matrícula nº 270.922-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21, revogando-se o despacho de 01/06/2021, publicado no D.O. de 14/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101978/2018 - TEREZINHA CHAVES CORTES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Id. Funcional 40245586/3, matrícula nº 920.771-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47933/2022), no valor de R$ 2.631,57 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.315,78, revogando-se o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1270/2019 - INES MARIA TORRES DA SILVA, Professor Docente I 40horas, nível C, ref. 7, Id. Funcional 36395951/1, matrícula nº 5.251.887-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/04/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível C, ref. 7 (Lei nº 9436/2021 e Decreto nº 47933/2022), no valor de R$ 5.244,68 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) , no valor de R$ 2.360,11, revogando-se o despacho de 29/03/2022, publicado no D.O. de 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/799/2019 - MARIA APARECIDA RAVONI MASSA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Id. Funcional 42039789/01, matrícula nº 292.447-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 22/09/2021, publicado no D.O. de 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002097/2021 - MARIA INES TAVARES BALTHAZAR CARVALHO, Professor Docente I 40horas, nível D, ref. 8, Id. Funcional 37903942/01, matrícula nº 5.252.031-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40horas, nível D, ref. 8 (Lei 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20, revogando-se o despacho de 28/07/2021, publicado no D.O. de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001068/2021 - TANIA MARA DE OLIVEIRA REIS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Id. Funcional 39733173/01, matrícula nº 290.992-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 28/07/2021, publicado no D.O. de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000952/2021 - EVANDRO DE FREITAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n°. 40417646/01, matrícula nº n°. 2815520. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94, revogando-se o despacho de 22/09/2021, publicado no D.O. de 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/18/2018 - MARIA LUIZA FERREIRA FERNANDES, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Id. Funcional 38228351/1, matrícula nº 270.902-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07, revogando-se o despacho de 17/06/2021, publicado no D.O. de 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001549/2021 - MARIA CELESTE DE LEÃO MARQUES MANFREDI, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Id. Funcional 38387018/1, matrícula nº 5.004.937-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20, revogando-se o despacho de 01/06/2021, publicado no D.O. de 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001047/2021 - ELILEIA OLIVEIRA DE CASTILHO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Id. Funcional 34536175/2, matrícula nº 294.007-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 01/06/2021, publicado no D.O. de 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001349/2021 - SONIA MAGALI SUPPO CORDOVA ASUMPÇÃO, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Id. Funcional 34413782/1, matrícula nº 5.009.961-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 620,47, revogando-se o despacho de 01/06/2021, publicado no D.O. de 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000822/2021 - PAUTILA FREITAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Id. Funcional 40184552/3, matrícula nº 807.041-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 01/06/2021, publicado no D.O. de 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001125/2021 - MAURA VICENTE DOS SANTOS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Id. Funcional 39340562/1, matrícula nº 804.381-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 01/06/2021, publicado no D.O. de 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/037/739/2019 - JACIRA MARIA DA SILVA, Professor Docente II 40horas, nível C, ref. 8, Id. Funcional 34562974/1, matrícula nº 5.010.774-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.078,40, revogando-se o despacho de 28/07/2021, publicado no D.O. de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001978/2020 - CARLOS DE SOUZA, Vigia, nível I, Id. Funcional 33266247/1, matrícula nº 0284108-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2021, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Vigia, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21, revogando-se o despacho de 17/06/2021, publicado no D.O. de 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001151/2020 - FATIMA FERNANDES FERREIRA, Professor Docente II 40horas, nível C, ref. 8, Id. Funcional 36899348/1, matrícula nº 5.010.692-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2022, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40horas, nível C, ref. 8 (Lei nº 9.436/2021 e Decreto nº 47933/2022), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63, revogando-se o despacho de 05/04/2022, publicado no D.O. de 08/04/2022.\r\n\r\nId: 2388250"
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                    "2388249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2884/2019 - LIDIA ANDRADE DE SOUZA, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 38750341/1, matrícula nº 283.554-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43, revogando-se a fixação de proventos de 28/07/2021, publicado no D.O. de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000613/2020 - SONIA MENDES BRAGA, Professor Docente II 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35097205/1, matrícula nº 5.013.800-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/04/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57, revogando-se a fixação de proventos de 05/04/2022, publicado no D.O. de 07/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001153/2021 - MARIA STELA FARIA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Id. Funcional 40420264/02, Matrícula nº 281.775-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 22/09/2021, publicado no D.O. de 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004759/2021 - CELIA DA GUIA DE SOUZA, Servente, nível I, ID. Funcional 41203364/1, matrícula nº 5.014.208-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/04/2022, publicado no D.O. de 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002641/2021 - ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37299433/01, matrícula nº 2900462. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, Revogando-se o despacho de fixação de proventos de 22/09/2021, publicado no D.O. de 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003601/2021 - ALBERTINA PEREIRA BARBOSA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 33650578/01, matrícula nº 815.222-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, Nível D, Referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 22/09/2021, publicado no D.O. de 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004721/2021 - ADRIANA BRUNO DE ALMEIDA PEREIRA, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 8, ID. Funcional 34168087/1, matrícula nº 5.251.823-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, Nível D, Referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.874,07 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.643,33, Revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/04/2022, publicado D.O. de 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002383/2021 - ARLETE BRAZ, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33750548/01, matrícula nº 5.007.583-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 22/09/2021, publicado no D.O. de 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002384/2021 - ANA ESTODUTO OTAVIANO, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33812071/1, matrícula nº 5.022.305-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, Revogando-se o despacho de fixação de proventos de 22/09/2021, publicado no D.O. 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002212/2021 - ANA PAULA SINDER ATTADEMO, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 33343950/01, matrícula nº 5.004.745-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/09/2021 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 22/09/2021, publicado no D.O. de 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1353/2019 - MANOEL ISIDORO DE OLIVEIRA, Cargo Agente Administrativo, Nível I, Id. Funcional 35116463/1, Matrícula nº 5.003.328-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 1.402,88 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 701,44, Revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/04/2022, publicado em 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/315/2019 - CELINO DOS SANTOS, Servente, nível I, ID. Funcional 35480840/1, matrícula nº 277.999-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/04/2022, publicado no D.O. de 11/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000819/2022 - CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA GAMA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35086254/1, matrícula nº 5.008.512-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/04/2022, publicado no D.O. de 08/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001123/2022 - MARIA LUCIA LOPES DE MAGALHÃES LARANJEIRA, Professor Docente I, nível C, referência 8, ID. Funcional 38569132/1, matrícula nº 234.504-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 05/04/2022, publicado no D.O. de 08/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001244/2022 - LUCIANA AMARAL SOARES, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 36610437/1, matrícula nº 5.006.040-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2022 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 4.699,25 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63, revogando-se a fixação de proventos de 05/04/2022, publicada no D.O. de 08/04/2022.\r\n\r\nId: 2388249"
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                    "2388506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/102860/2018 - ROSANGELA COMUNALE, Professor Docente I, Identidade Funcional 38801060/1, matrícula 834.205-7. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/03/2022, publicado no D.O. de 31/03/2022, que averbou o Tempo de Serviço prestado à Prefeitura de Niterói - RPPS, segundo o artigo 80 do Decreto nº 2479/79, totalizando 2.372 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/1289/2019 - LUCIANO DA SILVA, Identidade Funcional 5684692/5, matrícula 933236-2, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 25/03/2002 a 31/12/2002; 07/10/2003 a 31/12/2003; 21/02/2005 a 31/12/2005; 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 991 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007360/2021 - EDUARDO HEITOR CIODARO PADILHA, Identidade Funcional: 36509949/1, matrícula 5002913-1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/09/1988 a 15/07/1990; 01/09/1990 a 31/01/1991; 08/07/1991 a 05/09/1991; 04/12/1991 a 06/03/1994, num total de 1.706 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 14/04/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005438/2021 - DULCINÉA CHAVES LOPES RODRIGUES, Identidade Funcional 34959840/1, matrícula 5008322-9, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1979 a 01/01/1981; 02/01/1981 a 25/09/1981; 01/06/1985 a 08/05/1987, num total de 1.368 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se o período de 11/07/1980 a 01/01/1981, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2388506"
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                    "2388448": [
                        "I - Despacho",
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                    "2388352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/002024/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID nº 5620031, CPF nº 502.XXX.XXX-04, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/000817/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de SUSPENSÃO PREVENTIVA por 30 (trinta) dias, o servidor: ID nº 41975669, CPF nº 090.XXX.XXX-37, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2388352"
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                    "2388417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/100897/2018 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço do TECNIM, CNPJ nº 08.382.307/0002-97, mantido pelo TECNIM ESCOLA TÉCNICA LTDA, da Rua Santa Cecília nº 834, bairro Bangu, CEP: 21.810-080, município do Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Francisco Real nº 1.955/2º Pavimento, bairro Bangu, CEP: 21.810-031, município do Rio de Janeiro/RJ, com a capacidade máxima de matrícula de 831 alunos em 03 turnos, com eficácia a partir de 09/08 /2018.\r\n\r\nId: 2388417"
                    ],
                    "2388338": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/001441/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARIADNE DE PAULA SILVA, mat. nº 5006533-3, ID 3522427-4, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 5019772-2, ID 3931036-1 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA COPERTINO TEIXEIRA, mat. nº 5022331-4, ID 3395662-6, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2388338"
                    ],
                    "2388457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/00237/2022 - CLAUDIA NEVES MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35328029, mat. nº 0831.779-4, período base de 27/06/2000 a 26/08/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/220.154/2000 - JOÃO RAMOS FILHO, Servente, ID. Funcional 36746037, mat. nº 0278.496-5, período base de 01/04/2013 a 30/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280.040/2001 - GERSIO DA CUNHA MENDONÇA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 39445712, mat. nº 0275.687-2, período base de 17/11/2014 a 06/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4727/2016 - FLAVIANE DA SILVA VALLE DO ROSÁRIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43910424, mat. nº 0966.583-7, período base de 11/08/2015 a 10/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.202.900/2008 - CARLA CAMARA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36576921, mat. nº 5.021.848-6, período base de 29/11/2016 a 28/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/ 008/5230/2017- ITAMAR SEBASTIÃO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37981471, mat. nº 0838.738-3, período base de 03/05/2016 a 02/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002913/2022 - SAMIR DE PAULA NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50146629, mat. nº 3.042.362-8, período base de 20/05/2013 a 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002372/2022 - CLAUDIA NEVES MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35328029, mat. nº 0841.340-3, período base de 12/02/2001 a 06/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002925/2022 - ANGELA CARLA FLORIANO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42839530, mat. nº 3.055.685-6, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10.609/2002 - MÁRCIA BENTO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39735940, mat. nº 5.022.265-2, período base de 16/11/2014 a 15/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001150/2022 - EDUARDO DO NASCIMENTO, Servente, ID. Funcional 36398446, mat. nº 5.003.337-2, período base de 14/07/1998 a 13/07/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.203.209/2008 - ANA PAULA DIAS DE MORAES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35371145, mat. nº 0831.677-0, período base de 24/05/2006 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.202.764/2012 - PATRICIA PIMENTEL DA LUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35334258, mat. nº 0830.030-3, período base de 28/02/2008 a 27/02/2013 e de 16/03/2017 a 04/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1699/2013 - EDNA GUIMARÃES PALMEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32616406, mat. nº 0826.555-5, período base de 09/02/2008 a 12/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1703/2013 - FANI FARIAS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42002605, mat. nº 0913.679-7, período base de 01/02/2010 a 02/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.100/2006 - ADRIANA CARLA VENCESLAU, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39629147, mat. nº 5.022.772-7, período base de 07/01/2004 a 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.190/2003 - DAMARIS LIMA DOS SANTOS CORREIA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35099046, mat. nº 5.013.801-5, período base de 09/08/2001 a 08/08/2016. \r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002136/2022 - ADRIANA DA CUNHA LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35338210, mat. nº 0805.469-4, período base de 01/02/1991 a 21/02/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.201.550/2003 - MÔNICA CRISTINA VIEIRA ELIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36558931, mat. nº 5.022.267-8. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002885/2022 - GLAUCIA DE OLIVEIRA RANGEL, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 37922254, mat. nº 0275.724-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002776/2022 - FÁTIMA RODRIGUES CABRAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36640565, mat. nº 0831.596-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002746/2022 - ANA ISIS DOS SANTOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5593204, mat. nº 0848.502-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002741/2022 - JACQUELINE ALVES DE ANDRADE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43039081, mat. nº 0935.137-0. \r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2388457"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 761 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA CONCERNENTES AOS AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ A OUTORGADOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 5º da Portaria FAETEC N° 719/2022 e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/003457/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC é uma instituição vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, cabendo-lhe criar uma Comissão de Assistência e Orientação aos Outorgados da FAPERJ à FAETEC, com o fito de detalhar e viabilizar a busca de resolução e auxilio a problemas oriundos desta área;\r\n\r\n- o disposto contido no Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no inciso I, artigo 6º da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ; no inciso III, artigo 22 do Decreto Estadual nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 180 (centro e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pela Portaria FAETEC n° 719, de 22 de novembro de 2021, para acompanhamento e Orientação de outorgados FAETEC em projetos de fomento da FAPERJ, COMISFAP, que estejam em situação de inadimplência nas Prestações de Contas e Relatórios Técnicos devidos. \r\n\r\nArt. 2º - Permanece os mesmos membros para compor a Comissão:\r\n\r\nWaldemar Madeira Magnavita Filho - Id Funcional: 577830-1 \r\n\r\nAlexandre Fernandes Vieira - Id Funcional: 2073516-2 \r\n\r\nShirley da Silva Souto - Id Funcional: 4336584-1\r\n\r\nParágrafo Único - Permanece designado o Prof. Waldemar Madeira Magnavita Filho, como Presidente da referida Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2388302"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002761/2020 - DANIELLE MAYERHOFFER MACHADO CLARK AQUINO\r\n\r\nOnde se lê: ... o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21.12.2020.\r\n\r\nLeia-se: ... o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21.02.2019.\r\n\r\nId: 2388241"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/2022 - PROMOVE, a contar de 31/08/2021, JULIANA PEREIRA BORGES, matr. nº 39.094-8 / ID: 50750127, lotada no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/020555/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/2022 - PROMOVE, a contar de 23/10/2021, KARLA DA COSTA SEABRA, matr. nº 35.028-0 / ID: 4345907-2, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/027468/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/2022 - PROMOVE, a contar de 12/08/2021, DANIEL DAS VIRGENS CHAGAS, matr. nº 38.992-4 / ID: 42051711, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/018748/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/2022 - PROMOVE, a contar de 17/11/2020, CARLOS EDUARDO DO PRADO, matr. nº 38.477-6 / ID: 50371479, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/007596/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 128/2022 - PROMOVE, a contar de 06/10/2021, PEDRO GUIMARÃES COSCARELLI, matr. nº 34.618-9 / ID: 32332041, lotado no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/025311/2021.\r\n\r\nId: 2384465"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 11.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 129/2022 - PROMOVE, a contar de 28/09/2021, GEORGE QUEIROZ VAZ, matr. nº 39.109-4 / ID 44370733, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/023462/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 130/2022 - PROMOVE, a contar de 14/10/2021, SHIRLEI ALMEIDA BAPTISTONE, matr. nº 38.472-7 / ID 50369598, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/025988/2021.\r\n\r\nDE 16.03.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/2022 - PROMOVE, a contar de 03/01/2022, SÔNIA BEATRIZ DOS SANTOS, matr. nº 37.493-4/ ID: 32856750, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/001127/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/2022 - PROMOVE, a contar de 25/10/2021, MERCEDES DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 38.799-3 / ID: 42428890, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/027744/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/2022 - PROMOVE, a contar de 22/11/2021, SIMONE NUNES DE CARVALHO, matr. nº 38.324-4 / ID: 50356860, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/031267/2021.\r\n\r\nId: 2384466"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030907/2021 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de LETÍCIA NUNES CARRERAS DEL CASTILLO MATHIAS, matr. nº 36817-2, Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, para acompanhamento de ISABELA DEL CASTILLO MATHIAS, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 14.870/1990 c/c o art. 5º da Lei nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/DEGAF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027029/2021 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de ELISÂNGELA DE SOUZA SILVA, matr. nº 37.574-1, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de ARTHUR JOSÉ SILVA BARBOSA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 14.870/1990 c/c o art. 5º da Lei nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela CODIV/DEGAF.\r\n\r\nId: 2388271"
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                        "2388272": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005569/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GUILHERME GOMES MOERBECK, matr. nº 39284-5, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 09/02/2006 a 19/10/2015, totalizando 3.530 dias de exercício.\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009253/2022 - GRAZIELE FREITAS DE BEM, matr. nº 40167-9, nos períodos de 09/03/2005 a 02/07/2005, 01/06/2010 a 30/06/2010, 01/12/2014 a 31/12/2014, 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/11/2016 a 31/12/2016, 01/08/2017 a 31/08/2017, 01/11/2017 a 31/03/2018, 01/07/2018 a 31/08/2018, 01/10/2018 a 31/01/2019, 01/04/2019 a 31/07/2019, 01/10/2019 a 31/10/2019, 01/12/2019 a 31/01/2020, totalizando 844 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1652/2020 - ENEIDA ROSA ASSIS DOS SANTOS, matr. nº 38021-2, nos períodos de 12/04/2000 a 30/08/2000, 08/03/2002 a 19/07/2002, 01/07/2004 a 17/07/2011, 30/07/2011 a 02/08/2011, totalizando 2.852 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 02/07/2020, publicado no DOERJ de 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/103749/2018 - AMAURY FIGUEIREDO DA COSTA, matr. nº 33829-3, no período de 01/01/1987 a 30/06/2001, totalizando 5.290 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 09/11/2018, publicado no DOERJ de 19/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012277/2022 - AMANDA DA SILVA ARAUJO, matr. nº 38246-5, nos períodos de 02/01/1997 a 31/07/1997, 04/02/2002 a 12/11/2008, 22/10/2009 a 14/03/2014, 13/05/2014 a 13/10/2014, totalizando 4.443 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010503/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIELLE TUDES PEREIRA SILVA, matr. nº 40383-2, à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, nos períodos de 27/01/2000 a 02/09/2008, totalizando 3.141 dias de exercício e de 03/09/2008 a 19/05/2021, totalizando 4.640 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026711/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MICHELLE MARTINS, matr. nº 37841-4, à Prefeitura Municipal de Nilópolis, no período de 10/06/2003 a 09/10/2005, totalizando 835 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012574/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por IVANILDO DA SILVA PEREIRA, matr. nº 40427-7, à Fundação de Apoio à Escola Técnica, no período de 05/08/1998 a 15/12/1998, totalizando 133 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, no período de 06/04/2002 a 06/01/2010, totalizando 2.100 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio e ao Ministério da Defesa, no período de 06/07/1992 a 06/07/1996, totalizando 1.461 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triêno.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013082/2022 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LETICIA LOBO ZEITONE, matr. nº 36800-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 04/12/2000 a 30/12/2000 e 07/03/2005 a 24/08/2006, totalizando 560 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1478/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROBERTO BENITO GRATIVOL NETO, matr. nº 39025-2, à Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, no período de 01/07/2009 a 04/03/2011, totalizando 612 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/2034/2017 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JÚLIA BARRETO VAREJÃO, matr. nº 37.179-9, tornando sem efeito o despacho de 09/11/2017, publicado no DOERJ de 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2388272"
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                        "2388409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003022/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CONTATTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, referente à aquisição de medicamento (solução para preservação de órgãos do tipo HTK), no valor de R$ 55.147,50, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2388409"
                        ],
                        "2388355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002530/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de ANDRÉ LUIZ ÁGUIA TAVARES e outros, relativo a Abono de Permanência, Décimo Terceiro Salário, Salário Família, Terço Constitucional de Férias e Triênio no montante de R$ 45.849,41 meses de junho/2018 a dezembro/2021 e de Auxílio Alimentação dos meses de abril/2020 a dezembro/2020, no montante de R$ 61.130,12, a ser pago na folha de abril/2022, em observância a Lei nº 9.550/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022. Na mesma folha serão efetuados descontos contra o servidor Mário César Rangel da Silva e outros relativos a Triênio, Auxílio Creche e Auxílio Alimentação no montante de R$ 7.632,94, meses de junho/2017 a setembro/2021.\r\n\r\nId: 2388355"
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                        "2388502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070235/2007 - ANA BEATRIZ DE SOUZA RIBEIRO GOMES, ID Funcional nº 639985-1, Profissional de Nível Fundamental, período de 10/03/2015 a 09/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001918/2022 - CLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS, ID Funcional nº 5036492-8, Professor Associado, período de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03(três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 19.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/021944/2004 - MÁRIO TITO VARELLA MAYERHOFER, ID Funcional nº 2882207-2, Profissional de Nível Superior, período de 02/04/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051526/2011 - MARIA EUGENIA FERREIRA TOTTI, ID Funcional nº 641326-9, Professor Associado, período de 16/07/2014 a 15/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03(três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000406/2021 - MAX ERIK SOFFNER, ID Funcional nº 4426639-1, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período de 05/03/2017 a 04/03/2022.\r\n\r\nId: 2388502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2388380": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1493 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001454/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eirelli, tendo como objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nRosane A. Da Luz Martins, Id Funcional nº 4267424-7 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nBeatriz Do Nascimento Pereira Da Silva, Id Funcional nº 51029090- Gestora substituta;\r\n\r\nAlberto José Dos Santos, Id Funcional nº 9900503-4 - Fiscal do Contrato\r\n\r\nJaqueline José Moreira, Id Funcional n° 4279743-8 - Fiscal do Contrato\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2388380"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2388484": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: RIO ITA LTDA. SEI-100005/002326/2022 - AI D783136; SEI-100005/002370/2022 - AI D788132; SEI-100005/001023/2022 - AI D787665; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. SEI-100005/002323/2022 - AI D787672; SEI-100005/002314/2022 - AI D764692; EXPRESSO REAL RIO LTDA. SEI-100005/002379/2022 - AI D790652; VIAÇÃO GALO BRANCO S/A SEI-100005/002319/2022 - AI D767662; VIAÇÃO ESTRELA S/A - SEI-100005/002313/2022 - AI D767661; TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA. - SEI-100005/002307/2022 - AI D793737; AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA. - SEI-100005/000231/2022 - AI D788118; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/000233/2022 - AI D788117; SEI-100005/000077/2022 - AI D788107; SEI-100005/000076/2022 - AI D780942; SEI-100005/000074/2022 - AI D780941; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. SEI-100005/000028/2022 - AI D780858; SEI-100005/000041/2022 -AI D794402; SEI-100005/002673/2022 - AI D791852; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/000025/2022 - AI D792628; SEI-100005/000023/2022 - AI D790644; SEI-100005/000021/2022 - AI D792627; SEI-100005/000020/2022 - AI D790643; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/002438/2022 - AI D790233; SEI-100005/002436/2022 - AI D790231; SEI-100005/002703/2022 - AI D768020; SEI-100005/000073/2022 - AI D790230; VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA. - SEI-100005/002411/2022 - AI D783166; COESA TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/002415/2022 - AI D788122; VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. - SEI-100005/002467/2022 - AI D789218; VIAÇÃO UNIÃO LTDA. SEI-100005/002473/2022 - AI D788126; VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - SEI-100005/002509/2022 - AI D792639; SEI-100005/000456/2022 - AI D797620; TRANSPORTE MAGELI LTDA. SEI-100005/002478/2022 - AI D788096; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - SEI-100005/003053/2022 - AI D793412; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/002656/2022 - AI D799009; SEI-100005/002655/2022 - AI D799013; SEI-100005/002654/2022 - AI D799011; SEI-100005/002653/2022 - AI D799012; SEI-100005/007071/2021 - AI D780861; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/002674/2022 - AI D791838; TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. - SEI-100005/009507/2021 - AI D795262; VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - SEI-100005/009224/2021 - AI D791402; AMT TRANSPORTE E FRETAMENTO EIRELI - ME - SEI-100005/008720/2021 - AI D792149; J C DE CARVALHO XAVIER BAPTISTA ME - SEI-100005/008396/2021 - AI D792193; SEI-100005/008395/2021 - AI D793665; AUTO VIAÇÃO ABC S.A. - SEI- 100005/008148/2021 - AI D788049; DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - SEI-100005/008159/2021 - AI D793660; RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - SEI-100005/010742/2021 - AI D797601; UNIRIO TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/011004/2021 - AI D792634; AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA. - SEI-100005/009121/2021 - AI D793673; CAVALCANTI CIA LTDA. - SEI-100005/008392/2021 - D793720.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 12ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2388484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2388456": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM N° 67 \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\nV- CRÉDITO: P.T. 2404.17.512.0437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt.1º -...\r\n\r\nV- CRÉDITO: - P.T. 2401.17.512.0437.5654 - Governança do Saneamento Ambiental \r\n\r\nId: 2388456"
                    ],
                    "2388404": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 003 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2019.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art.7° do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no Processo nº SEI-E-17/001/1238/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o servidor Sergio Henrique Rodrigues da Silva - Id. Funcional 5109513-0 pela servidora Débora Calile - Id. Funcional nº 4382531-1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como suplentes, as servidoras Bianca Freitas Ferreira - Id. Funcional nº 5006862-8 e Elizângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019 resta com a seguinte composição:\r\n\r\nEmerson Romão da Silva - Id. Funcional nº 51042509 (Presidente)\r\n\r\nJoão Leandro de Oliveira Filho - Id. Funcional nº 5006866-0\r\n\r\nDébora Calile - Id. Funcional nº 4382531-1\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nBianca Freitas Ferreira - Id. Funcional nº 5006862-8\r\n\r\nElizângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5\r\n\r\nArt. 4º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor João Leandro de Oliveira Filho - Id. Funcional nº 5006866-0\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nCLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 2388404"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2388301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/08/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/301650/2008 - O Conselho Diretor, na sua 543ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 27/08/2021, INDEFERIU o recurso apresentado pela Pousada Mata Nativa, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00138046; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2663/2017 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Nova A3 Indústria e Comercio Ltda, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 81 da Lei Estadual 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 43/44.\r\n\r\nId: 2388301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2388207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis irregularidades contidas no Processo nº SEI-020007/001785/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores GUSTAVO PEREZ CARDOSO - ID 2022513-0, BRENO DE GÓIS - ID1932053-1 e FERNANDA GUACIRA ARAÚJO CAMPISTA - ID 1932207-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020007/001785/2022.\r\n\r\nId: 2388207"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2388523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000256/2022 - AUTORIZO a abertura da 2ª Cota de 12 (doze) adiantamentos, nos moldes previstos no art. 6º, § 1º, do Decreto Estadual nº 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal supracitado. \r\n\r\nId: 2388523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2388418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/768/2012 - RECONSIDERO a reprovação, resultando na aprovação a prestação de contas relativa a parcela final ao Convênio nº 86/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Miracema, no dia 29 de Junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2388418"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2388306": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1008 DE 19 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02 e CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666. de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcia Moreira de Castro, ID 571582-2 , Ana Amélia de Carvalho Velloso, ID 2023154-7 e Lucia Beatriz de Sa Maia, ID 5105271-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 180021/072/2021, do processo nº SEI-180002/000369/2022, com a empresa JAGAPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E TURISMO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviço de apresentações de show artístico musical pelo grupo GALO PRETO, no projeto CIRCUITO DE CHORINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/04/2022. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2388306"
                        ],
                        "2388465": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1009 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Lucianne Neiva Reis - ID 5110572 -1, Matheus de Sousa Oliveira Montovani - ID 5127468-0 e Guilherme Felipe Tavares Sena - ID 5075769 -5, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n°180021/063/2022, processo nº SEI-180002/000150/2022 com a empresa STANDER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÂO LTDA , que tem por objeto prestação serviço de manutenção de preventiva e corretiva com fornecimento e instalação peças e componentes para equipamentos de climatização, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 25/04/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2388465"
                        ],
                        "2388510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000338/2022 - RATIFICO a despesa autorizada com base no art.25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de FLAVIO VENTURINI para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"A MÚSICA CANTANDO A NOSSA HISTÓRIA\", a ser realizado no Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim, sendo favorecida a empresa TRILHOS2 ARTE LTDA, CNPJ 05.415.494/0001-99 e, informo que despesa no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2388510"
                        ],
                        "2388471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/014/499/2019 - FIXADOS a contar de 23/03/2020, os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO DO AMARAL, Id. Funcional 2868168-1, Técnico de Palco, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2388471"
                        ],
                        "2388366": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000107/2022 - AUTORIZO a realização da despesa, com base no art. 25, III, e a RATIFICO, nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993 e de suas alterações posteriores, a favor de ENRIQUE JAVIER LOGIOIA, Documento Nacional de Identidade Argentino - DNI 13244638, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), tendo em vista a necessidade dos serviços de maestro para a temporada artística de 2022 do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, e diante dos elementos que instruem o presente, em especial, a manifestação da SEPLAG/ASSAPC por meio da Nota Técnica SEI 31385705, e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento das recomendações contidas no Parecer Jurídico SEI 30643217, conforme Despacho SEI 31216419.\r\n\r\nId: 2388366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2388238": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000302/2022 - CONCEDO a JOELSON GOMES SOARES, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Culturais, matrícula nº 1805032-8, id. Funcional n° 2144691-1, Abono Permanência a contar de 02/10/2019.\r\n\r\nId: 2388238"
                        ],
                        "2388501": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000061/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... exercícios de 2017,2019 e 2021...\r\n\r\nLeia-se: ... exercícios de 2017,2019 2020 e 2021...\r\n\r\nId: 2388501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2388316": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 25 de abril de 2022 às 13:00 horas, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou o projeto considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, João Silveira Rodrigues, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, Eduardo de Azevedo Galdino, e Kelly Cristina Saraiva Bispo os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - GRANDE PRÊMIO CONTINENTAL TOUR DE ATLETISMO (SEI-300001/000586/2022) - Aprovado com ressalva por maioria de votos nos termos do voto do relator na reunião de 25/04/2022. Além dos relatores, participou desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2388316"
                    ],
                    "2388313": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 19 de abril de 2022 às 12:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, João Silveira Rodrigues, Eduardo de Azevedo Galdino e Kelly Cristina Saraiva Bispo os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - PROJETO TÊNIS IRMÃOS ETCHECOIN (SEI-300001/000387/2022) - Aprovado, (II) - ESCOLINHA DE FUTEBOL NUNES.9 CAMPEÃO DO MUNDO (SEI-300001/000535/2022) - Aprovado na reunião de 19/04/2022. Além dos relatores, participaram desta reunião: Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, Marcelo Lage - Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Carlos Vinicius Ferreira - Assessor Técnico da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, Jaqueline Faria Louriçal - Assistente II da Superintendência de Promoção Institucional, Danielle Rodrigues de Albuquerque - Assistente da Superintendência de Promoção Institucional, Anna Ritta França Leifeld - Assessora Técnica Sênior do Gabinete do Secretário, Almir Ernani de Souza - Assistente Sênior do Gabinete do Secretário. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2388313"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2388222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000576/2022 - APROVO a Prestação de Contas referente a Portaria Conjunta DER-RJ/PRODERJ nº 001, de 13 de agosto de 2019, no valor de R$ 639.338,69, autorizado através do Processo nº E-16/002/005565/2019, de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, conforme documento nº 31532862.\r\n\r\nId: 2388222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2388470": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº137 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO MÚLTIPLO PARA PRESTAÇÃODE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS Nº 9912530683.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000702/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato Múltiplo para Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912530683, tendo como contratada a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nLuiz Augusto Guimarães Silva, ID Funcional 51000261, \r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nAlexsandro Lima Dantas, ID Funcional 4262878-4;\r\n\r\nAnderson Luiz da Silva Drumond, ID Funcional 43872760, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Flávia Crisostomo Bandeira, ID Funcional 4343291-3\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2388470"
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                    "2388212": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E04/067419/1999 - CLAUDIO SILVA DE PAIVA, Auditor do Estado, ID nº. 1943955-5, AUTORIZO a fruição de 1 (um) mês de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 04/08/2014 a 02/08/2019, a contar de 02/05/2022 a 31/05/2022.\r\n\r\nId: 2388212"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2388525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 944 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 943, DE 11 DE ABRIL DE 2022, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/001021/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do instrumento contratual nº 08/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Servet Serviços e Construção Eireli, constituída pela Resolução SETRAB nº 943, de 11 de abril de 2022, excluindo o servidor Maurílio Gomes Figueirinhas, Id. Funcional nº 4397647-6, e incluindo o servidor Marcus Vinicius Atella Bastos, Id. Funcional nº 5123503-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGlauber Thurler dos Santos, Id. Funcional nº 5073161-0 - Gestor Substituto;\r\n\r\nAnderson Colle Jacques, Id. Funcional nº 5125048-9 - Fiscal;\r\n\r\nMarcus Vinicius Atella Bastos, Id. Funcional nº 5123503-0 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no Art. 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento e execução do objeto do contrato, conforme elencado no Art. 13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2388525"
                    ],
                    "2388529": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 945 DE 26 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 10/2022 DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000191/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constitui comissão de fiscalização do Instrumento Contratual nº 10/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda., conforme abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor Marcus Vinicius Atella Bastos - ID Funcional nº 5123503-0.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nAnderson Colle Jacques, Id Funcional nº 5125048-9- Gestor Substituto;\r\n\r\nReginaldo de Oliveira Silva - Id Funcional nº 5090932-0- Fiscal;\r\n\r\nBruno Marino da Silva - Id Funcional nº 5073161-0 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõe o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no § 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art. 13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 07 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2388529"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 415 DE 13 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA 393 DE 23/11/2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E A EMPRESA SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, e o constante no processo nº SEI-400002/001956/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar o quadro da Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato com a empresa Senhor dos Cupins LTDA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Portaria FSC/PRESI nº 393, de 23 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - William Silveira Ferreira - Id Funcional: 5108758-8, Gestor;\r\n\r\nII - Cláudio Henderson Dantas Peixoto, Id. Funcional nº 4321350-2, Fiscal; e\r\n\r\nIII - Janaina Silva Santos, Id. Funcional nº 580040-4, Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato com a empresa Senhor dos Cupins LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2022\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini \r\n\r\nId: 2388194"
                        ],
                        "2388263": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 416 DE 18 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA FSC/PRESI Nº 390, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DESIGNOU SERVIDORES COMO RESPONSÁVEIS, TITULAR E SUPLENTE, PARA A GESTÃO DE TRANSPORTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e o constante do Processo nº SEI-400002/001473/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar a designação dos responsáveis pela Gestão de Transportes, da Fundação Santa Cabrini - FSC, conforme Processo nº SEI-400002/000408/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 390, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designa os servidores para responder, sem prejuízo de suas atribuições, como responsáveis da Gestão de Transporte da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em conformidade com a Portaria FSC/PRESI nº 382/2021 e Portaria FSC/PRESI nº 383/2021:\r\n\r\nI - Titular: Vânia Simão da Conceição, Id. Funcional: 5127399-3; e\r\n\r\nII - Suplente: William Silveira Ferreira - Id Funcional: 5108758-8.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 407, de 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2022\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2388263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                        "2388216": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 160 DE 03 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 67 da Lei nº 8666/93, no Decreto nº 3.179/80, no Decreto Estadual nº 45.600/16, bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-220013/001312/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica (m) designado (s) o (s) seguinte (s) servidor (es) para desempenhar as atribuições de gestor (es) do (s) contrato (s) da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8666/93, bem como o art. 4° do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCIEE - Centro de Integração Empresa Escola\r\n\r\n01/2021\r\n\r\n240002/000454/2021\r\n\r\nAgente Integrador de Estagiários\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nLucimere Nidech, ID 1962651-7\r\n\r\n772.438.987-00\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - RH\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nDistribuidora de Hortigranjeiros Central - Eireli\r\n\r\n02/2021\r\n\r\n240002/000777/2021\r\n\r\nFornecimento de Garrafões de Água\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nMarly Maria Macedo da Silva, ID: 5103150-7\r\n\r\n122.837.917-31\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAssistente Administrativo - DIRAF\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n03/2021\r\n\r\n240013/000687/2020\r\n\r\nCriação de Site PROCON\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nMonick Xavier da Silva Lima, ID 5098997-9\r\n\r\n112.757.717-42\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - Assessoria de Comunicação\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá (ão) acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o (s) qual (is) foi (ram) designado (s) como gestor (es), bem como, manter a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, os constantes nesta portaria, conforme a seguir:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pelos fiscais, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII -manter controle individualizado de cada contrato em arquivo digital, contendo edital, aditivos e alterações, portarias de designação, propostas de preço, planilhas, Convenção Coletiva (CCT), entre outros, para consulta sempre que necessário;\r\n\r\nIII - instruir o processo administrativo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-los à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), para decisão;\r\n\r\nIV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 90 (noventa dias), à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida.\r\n\r\nV - receber do (s) fiscal (is) do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir do (s) fiscal (is) relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - comunicar à Diretoria de Administração e Finanças, bem como a Assessoria de Licitação e Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo- o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela Contratada, especialmente quanto à comprovação de: datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de fiscais e/ou comissão de fiscalização dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600/16, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCIEE - Centro de Integração Empresa Escola\r\n\r\n01/2021\r\n\r\n240002/000777/2021\r\n\r\nAgente Integrador de Estagiários\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n- UNIDADE\r\n\r\nFernanda\r\n\r\nLehmann, ID: 5034509-5\r\n\r\n108.365.677-57\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssistente - RH\r\n\r\nMarly Maria Macedo da Silva, ID: 5103150-7\r\n\r\n122.837.917-31\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssistente Administrativo - DIRAF\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nDistribuidora de Hortigranjeiros Central - Eireli\r\n\r\n02/2021\r\n\r\n240002/000777/2021\r\n\r\nDistribuidora de Hortigranjeiros Central - Eireli\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nBreno Gonçalves dos Santos, ID: 5024199\r\n\r\n122.837.917-31\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nBreno Gonçalves dos Santos, ID: 5024199\r\n\r\nLaryssa Rosas Rodrigues, ID 5120063-5\r\n\r\n123.531.507-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLaryssa Rosas Rodrigues, ID 5120063-5\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n03/2021\r\n\r\n240013/000687/2020\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nClóvis de Sá Leitão Neto, ID: 5088149-3\r\n\r\n102.450.667-30\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nClóvis de Sá Leitão Neto, ID: 5088149-3\r\n\r\nMarly Maria Macedo da Silva, ID: 5103150-7\r\n\r\n122.837.917-31\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarly Maria Macedo da Silva, ID: 5103150-7\r\n\r\nArt. 4º - O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para o (s) qual (is) foi (ram) designado (s), bem como manter a Diretoria de Administração e Finanças (DAF) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16, os constantes nesta Portaria, conforme a seguir:\r\n\r\nI - conhecer o termo de contrato, o termo de referência ou projeto básico;\r\n\r\nII - solicitar a contratada a indicação de preposto, que irá atuar junto a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor durante a execução do contrato;\r\n\r\nIII - solicitar e registrar todas as informações necessárias, relativas ao contrato, nos sistemas informatizados utilizados pela Autarquia, mantendo- as sempre atualizadas;\r\n\r\nIV - atestar as notas relativas ao contrato;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material e serviço (provisório ou definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - o dever de comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações da execução do contrato, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 5º - Fica sob a responsabilidade da Assessora de Logística:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros, nos casos de comissão fiscalizadora, em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600/13, à Diretoria de Administração e Finanças (DAF), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição do servidor designado, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), através da Assessoria de Licitações e Contratos, a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; coleta de assinatura dos representantes das partes; requisição de publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de maior complexidade ou especificidade, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada pela Assessoria de Logística.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico logistica@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DAF), além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2388216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2388275": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4843 DE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/000203/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE POLICIA MILITAR\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2388275"
                    ],
                    "2388279": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954840, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 25 de abril de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991292, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Policia Militar, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 25 de abril de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nNOMEIA OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991292, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Policia Militar, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Tania de Sousa Elias, com validade a contar de 25 de abril de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991497, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Policia Militar, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Oziel Gomes Viana Junior, com validade a contar de 25 de abril de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 11.01.2022, que designou MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991497, para responder pela Assistência da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 25 de abril de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nDESIGNA TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954840, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em apoio nas atribuições pertinentes à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Estado de Defesa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 25 de abril de 2022. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nId: 2388279"
                    ],
                    "2388280": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 11.01.2022, que designou LIVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 99991470, para, sem prejuízo de suas atribuições, res ponder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nId: 2388280"
                    ],
                    "2388266": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19211066, do cargo em comissão de Procurador Assessor, Símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nNOMEIA FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19219148, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assessor, Símbolo S.A., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Claudia Freze da Silva. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 06/10/2020, que adiu ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19219148. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nFICA ADIDA, ao Gabinete do Procurador-Geral, CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19211066. Processo nº SEI-140001/000269/2022.\r\n\r\nId: 2388266"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2388571": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão eletrônico nº 07/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A-4, PARA CÓPIA, GRAMATURA: 75 G/M², COR: BRANCO, DIMENSÕES: 210 X297MM, TIPO: COMUM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 10/05/2022 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/000821/2022\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388571"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388513": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA tem por objeto a liquidação do valor devido pela IOERJ, referente aos serviços indispensáveis de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo entre a rede de dados da IOERJ e a rede mundial de computadores - INTERNET, prestados pela empresa CLARO S/A, bem como o reconhecimento da dívida que compreende o período referente aos meses de novembro e dezembro de 2021, conforme as faturas nºs 211101504355-9 e 211201504754-0, respectivamente.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.197,30 (oitenta e nove mil cento e noventa e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 00100.3104.088.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 05/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IOERJ nº SEI-E-12/079/809/2019.\r\n\r\nId: 2388513"
                            ],
                            "2388517": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: liquidação do valor devido pela IOERJ, referente aos serviços indispensáveis de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo entre a rede de dados da IOERJ e a rede mundial de computadores - INTERNET, prestados pela empresa CLARO S/A, bem como o ajuste de contas que compreende o período referente ao mês de janeiro de 2022 conforme a fatura 220101504577-0.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.455,75 (quarenta e um mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos),\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/809/2019.\r\n\r\nId: 2388517"
                            ],
                            "2388515": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESCRITÓRIO OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência contratual relativos à prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais e administrativos, de natureza trabalhista e cível, até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais, prevendo-se como âmbito principal de atuação nas Comarcas Capital do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo e Brasília, de acordo com a distribuição, bem como em outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, firmado no bojo do Contrato nº 02/2018, pelo período de 09 (nove) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Quarta do Contrato;\r\n\r\nA renúncia expressa de reajuste conforme a Carta de Aceite acostada ao expediente id. 30554325 do processo administrativo IO E-12/079/438/2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 209.999,97 (duzentos e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), dá-se ao Contrato nº 02/2018 o valor global de R$ 1.282.399,97 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nPRAZO: 07/05/2022 a 06/02/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/438/2017.\r\n\r\nId: 2388515"
                            ],
                            "2388516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato Prodesp nº PD201900.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº PD201900, relativo à prestação de serviços de certificados digitais emitidos pelas AC IMPRENSA OFICIAL SP, AC IMPRENSA OFICIAL SP RFB, AC PRODESP SP e AC PRODESP RFB, manutenção de infraestrutura do software, consultoria, suporte e treinamento, indispensáveis à preservação e pleno funcionamento da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ como AR VINCULADA e AC IMPRENSA OFICIAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o período de 18/04/2022 a 17/04/2023.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/671/2019.\r\n\r\nId: 2388516"
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                            "2388372": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 618/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de hipoclorito de cálcio em tabletes com fornecimento dos equipamentos e acessórios para dosagem do produto, em regime de comodato.”\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/800.422/2021.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe.\r\n\r\nId: 2388372"
                            ],
                            "2388499": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO RIO METROPOLE TORNA PÚBLICO ERRATA REFERENTE À LICITAÇÃO DA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA N°005/2022, CUJO OBJETO É PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA À GESTÃO DO CENTRO DE CONTROLE PROVISÓRIO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (SFA) DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (RMRJ), a ser realizada no dia 19/05/2022 às 15:00h na Rua Pinheiro Machado, s/nº, 3º andar do Prédio Anexo, Fundos, Bairro Laranjeiras (RJ). https:// http://www.irm.rj.gov.br/ - Processo nº SEI-120228/000244/2021.\r\n\r\nNo Termo de Referência na página 36: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQuesito B: Experiência e conhecimento específico da equipe responsável pela assessoria.\r\n\r\nPONTOS MÁXIMOS\r\n\r\nQuesito “B”\r\n\r\n50 pontos\r\n\r\na) Coordenador Geral\r\n\r\nPontos do Profissional\r\n\r\n20,0\r\n\r\nEngenheiro com mais de 15 anos de experiência (demonstrada em Currículo Lattes) em prestação de serviços de engenharia em empreendimentos industriais, com redes de tubulação e medição de fluidos, nas indústrias ou do saneamento de água e esgoto, ou de óleo e gás, ou farmacêutico ou químico e Gerenciamento e/ou Supervisão de Fiscalização de obras.\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\na.1- Exercício de Coordenação de Projetos de engenharia visando Redução de Perdas, incluindo o gerenciamento de riscos de segurança de processo, redução de custos operacionais, eficiência energética, elaboração de manuais operacionais e sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nA comprovação da experiência deverá ser feita pela apresentação da cópia de contrato de prestação de serviço. Será permitido a comprovação de até 5 (cinco) projetos, cada um com a pontuação de 1,0 ponto, quando realmente validado.\r\n\r\n10,0 pontos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQuesito B: Experiência e conhecimento específico da equipe responsável pela assessoria.\r\n\r\nPONTOS MÁXIMOS\r\n\r\nQuesito “B”\r\n\r\n50 pontos\r\n\r\na) Coordenador Geral\r\n\r\nPontos do Profissional\r\n\r\n10,0\r\n\r\nEngenheiro com mais de 15 anos de experiência (demonstrada em Currículo Lattes) em prestação de serviços de engenharia em empreendimentos industriais, com redes de tubulação e medição de fluidos, nas indústrias ou do saneamento de água e esgoto, ou de óleo e gás, ou farmacêutico ou químico e Gerenciamento e/ou Supervisão de Fiscalização de obras.\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\na.1- Exercício de Coordenação de Projetos de engenharia visando Redução de Perdas, incluindo o gerenciamento de riscos de segurança de processo, redução de custos operacionais, eficiência energética, elaboração de manuais operacionais e sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nA comprovação da experiência deverá ser feita pela apresentação da cópia de contrato de prestação de serviço. Será permitido a comprovação de até 5 (cinco) projetos, cada um com a pontuação de 1,0 ponto, quando realmente validado.\r\n\r\n5,0 pontos\r\n\r\nId: 2388499"
                            ],
                            "2388500": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, através da Comissão Permanente de Licitação torna público aviso para segunda sessão pública para dar sequência à Licitação n.º 001/2022, na modalidade de Concorrência do Tipo Técnica e Preço, conforme a Lei n. 8.666/1993, cujo objeto é a contratação de consultoria especializada para elaboração do planejamento de transportes urbanos e elaboração, de forma integrada, dos Planos de Mobilidade Urbana de cada município da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), observando as especificações do item 3 do Termo de Referência (TR). Com a finalidade de declarar o resultado do “Envelope A”, que foi julgada pela Comissão Permanente de Licitação do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - FDRMRJ, designada na Portaria IRM/PRE N° 18 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nDATA : 29/04/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h.\r\n\r\nTIPO: técnica e preço.\r\n\r\nLOCAL: Rua Pinheiro Machado, s/n, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2.º andar, Laranjeiras, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22.231-901\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120228/000197/2021.\r\n\r\nDemais informações complementares favor encaminhar para correio eletrônico: licitacoes@irm.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2388500"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2388521": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2022;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa Soberana Comércio e Serviços Eireli;\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens de uniforme, de forma a atender as necessidades técnicas e operacionais do Programa Segurança Presente (490 unidades de bermuda), conforme especificações detalhadas no Termo de Referência - Anexo a este instrumento contratual;\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O;\r\n\r\nVALOR: R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2022;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000666/2021.\r\n\r\nId: 2388521"
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                        "2388505": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa CSX Comercial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens de uniforme, de forma a atender as necessidades técnicas e operacionais dos Programas: Segurança Presente (1.750 unidades de boné), Operação Lei Seca (300 unidades de boné); Programa RJ para Todos (100 unidades de boné), conforme especificações detalhadas no Termo de Referência - Anexo a este instrumento contratual.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O..\r\n\r\nVALOR: R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais);\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000666/2021.\r\n\r\nId: 2388505"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2388511": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRTO Nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário pelas CONCESSIONÁRIAS ao USUÁRIO, nas economias a ele vinculadas, de acordo com as respectivas categorias de consumo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência desde sua assinatura pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado, conforme autoriza o art. 109 da Lei Federal nº 14.133/21, tendo em vista que o serviço público em questão será oferecido em regime de monopólio por 35 (trinta e cinco anos) contados a partir de 01 de novembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.8021.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00328.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000448/2021.\r\n\r\nId: 2388511"
                        ],
                        "2388232": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LUCAS SILVA RODRIGUES e a CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGIA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET-RJ.\r\n\r\nOBJETO O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de estágio nº 004/2022. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000204/2022.\r\n\r\nId: 2388232"
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                        "2388257": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº SEI-140006/003570/2021 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de ITD 2021-1-162773-0-00 e 2021-1-162771-3-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. \r\n\r\nNome: Anderson Goncalves De Oliveira \r\n\r\nEndereço: Avenida João Caetano 29, Praça Cruzeiro, Rio Bonito, RJ - CEP 28.800-000 \r\n\r\nCPF: 104.994.867-06\r\n\r\nId: 2388257"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a EMPRESA REVITALIZA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário (cadeiras de escritório e mesas de escritório).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2022.\r\n\r\nINÍCIO: 19 de abril de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.640,00 (doze mil e seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art.24, II Caput, da Lei Federal nº. 8666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2022NE00112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003752/2022.\r\n\r\nId: 2388374"
                            ],
                            "2388375": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a FUN DAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Licenciamento de uso, pelo fgv ibre, sem caráter de exclusividade, do banco de dados, de natureza estatística, econômica e financeira, disponibilizado à licenciada através da internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2022.\r\n\r\nINÍCIO: 01 de maio de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.811,66 (oito mil, oitocentos e onze reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art.25, Caput, da Lei Federal nº. 8666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2022NE00065.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002598/2021.\r\n\r\nId: 2388375"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388476": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa Innova Air Serviços Técnicos Ltda - ME, como contratada. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de infraestrutura elétrica para atender a demanda proveniente da climatização a serem realizados no endereço da EMOP, situado no Campo de São Cristóvão, 4º andar, São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro, contemplando o fornecimento e instalação dos aparelhos de ar condicionados. VALOR: R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003382/2021.\r\n\r\nId: 2388476"
                            ],
                            "2388317": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL. OBJETO: Obras de recuperação de edificações multifamiliares do Conjunto Residencial D. Jaime Câmara, na Rua Figueiredo de Camargo, 1068 - Bairro de Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 53.608.236,88 (cinquenta e três milhões, seiscentos e oito mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. REGISTRO INTERNO Nº 028/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI17/0041/000109/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000349/2022.\r\n\r\nId: 2388317"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2388296": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/011801/2022.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1701726\r\n\r\nRAFAEL ANDRADA DE ARAUJO\r\n\r\n0072909-71.2019.8.19.0001 - 21ª Câmara Cível.\r\n\r\nId: 2388296"
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                        "2388297": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/012801/2022.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n1561777\r\n\r\nCRÉCIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0334104-73.2019.8.19.0001\r\n\r\nId: 2388297"
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                        "2388522": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2022 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para estocagem e aferição dos gêneros alimentícios.\r\n\r\nRealização: 12/05/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 223.921,87\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000546/2021. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2388522"
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                        "2388153": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE/DSS Convida os fornecedores interessados na audiência pública para qualificação de aparelhos, máquinas, equipamentos e estações de trabalho de ANESTESIA para futuras aquisições.\r\n\r\nOBJETO: Reunião visando estabelecer especificações técnicas iniciais dos objetos de forma que atendam às necessidades da SEPM e permita ampla competitividade.\r\n\r\nDATA: 04/05//2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:30 min\r\n\r\nLOCAL: Quartel General da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ - Rua Evaristo da Veiga, n° 78/3° andar - DIRETORIA DE SUPRIMENTO DE SAÚDE - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo n° SEI-350207/000854/2021.\r\n\r\nId: 2388153"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Delegado de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 16/03/2022 do Processo nº SEI-360008/000212/2022.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot*\r\n\r\n06.01.28\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06.01.28\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nId: 2387934"
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                        "2388244": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, a fim de serem submetidos à avaliação biopsicossocial, nos termos do subitem 1.5.5. e seguintes do Edital do certame, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI 360050/000101/2020.\r\n\r\n1. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL\r\n\r\n1.1. O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do fechamento dos portões.\r\n\r\n1.2. O candidato com deficiência deverá comparecer à avaliação munido de documento de identidade original com foto e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), com data de emissão de, no máximo, 1 (um) ano anterior à data de publicação deste edital, contendo obrigatoriamente, nome e número do documento de identificação do candidato, a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, a provável causa da deficiência, nome do médico, assinatura, carimbo e o número do CRM deste.\r\n\r\n1.3. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria), original ou cópia autenticada em cartório, realizado nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação deste edital.\r\n\r\n1.4. Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.\r\n\r\n1.5. Na data da realização da avaliação, o candidato deverá apresentar, ainda, laudos, exames de imagem, prontuários e quaisquer outros documentos aptos a comprovar a deficiência declarada.\r\n\r\n1.6. Solicita-se o envio prévio dos laudos, exames, prontuários e quaisquer outros documentos que comprovem a deficiência declarada pelo candidato por meio do e-mail biopsicossocial@pcivil.rj.gov.br \r\n\r\n1.7. Durante a avaliação por equipe multiprofissional, poderão ser solicitados exames complementares, na dependência da necessidade de esclarecimento da deficiência, a critério da equipe multiprofissional.\r\n\r\n1.8. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) apresentado será retido pela equipe multiprofissional depois de realizada a avaliação no candidato.\r\n\r\n2. DATA E LOCAL \r\n\r\nData da avaliação: 01/05/2022 (domingo)\r\n\r\nLocal: Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP \r\n\r\nEndereço: Av Francisco Bicalho, 300 - Santo Cristo - Rio de Janeiro\r\n\r\n3. CANDIDATOS CONVOCADOS E HORÁRIO\r\n\r\nTURNO MANHÃ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES\r\n\r\n161050522\r\n\r\nNilton Ferreira Bessa Junior\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161048387\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161052431\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161043432\r\n\r\nGeovane Abdala Vieira\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161046098\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161002702\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161031801\r\n\r\nDaniel Vasques De Almeida\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161001819\r\n\r\nFelipe Rocha De Oliveira\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161038026\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161013775\r\n\r\nCarlos Ferreira Rodrgues\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161049073\r\n\r\nLuana De Oliveira Nunes\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161026291\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161018713\r\n\r\nErnesto Maldonado Ferrante\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161024557\r\n\r\nAlberto Rezende Chaves\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161001445\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161048772\r\n\r\nPaulline Roedel Prata\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161032985\r\n\r\nClaudomir Das Nupcias Macedo\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161016206\r\n\r\nJéssica Melina Arcanjo De Vasconcellos Sabino Da Silva\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161036513\r\n\r\nWilliam Collis De Andrade\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161002149\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161049766\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161009410\r\n\r\nPedro Henrique Carneiro Teixeira\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161050902\r\n\r\nRafael Salles Da Silva\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n161051677\r\n\r\nGrasiela Farias De Mesquita\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n08h00min\r\n\r\nTURNO TARDE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO DE FECHAMENTO DOS PORTÕES\r\n\r\n161051884\r\n\r\nNicole Cristina Cerqueira Dos Santos\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161057939\r\n\r\nCristiano Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161053294\r\n\r\nPericles De Albuquerque Neto\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161055443\r\n\r\nMarllon Vinicius Bento\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161056028\r\n\r\nJulie Da Costa Marques\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161041391\r\n\r\nFlávia Guinemer De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161056875\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161013672\r\n\r\nFélix Murilo De Oliveira Leite\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161014654\r\n\r\nEmilena De Souza Amorim\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161044296\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161050474\r\n\r\nQueli Silva Santos Oliveira\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161056120\r\n\r\nRômulo Pereira Martins\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161009166\r\n\r\nGilmar Da Conceição Silva Junior\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161028687\r\n\r\nLuís Fernando Vieira De Melo\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161014126\r\n\r\nIgor Franklin Ferreira De Queiroz\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161018133\r\n\r\nRaquel Da Costa Barcellos\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161055304\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161016357\r\n\r\nLincoln Tavares De Sa\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161057084\r\n\r\nMarcella De Andrade Alves Lopes\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161010145\r\n\r\nAmanda Do Carmo Leitão Otero Luiz\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\n161013686\r\n\r\nCaio Vnicius Ferreira De Paula\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\n13h00min\r\n\r\nId: 2388244"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2388473": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2022NE00309;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa CS REI DO PLASTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.060.599/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 100 cadeiras plásticas brancas sem braços.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 13/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210008/000353/2020.\r\n\r\nId: 2388473"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2388311": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/22.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para eventual aquisição de fardamentos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/05/2022, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/05/2022, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000177/2021.\r\n\r\nO Edital encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2388311"
                        ],
                        "2388401": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria-Geral de Patrimônio - DGPAT, FAZ SABER que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de Oliveira Filho, Aeronaves PP_CBM (BM 03) e PP_ECE (BM 01), bens localizados no Aeroporto de Jacarepaguá, em leilão online no dia 12/05/2022 às 14:00h, no site www.joaoemilio.com.br, estando disponível edital completo no site e no local de visitas, conforme o Processo nº SEI-270049/000103/2022.\r\n\r\nId: 2388401"
                        ],
                        "2388399": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A - CNPJ 42.171.058/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação e risco de propriedade (ou sob a responsabilidade) do COMPROMITENTE, edificado à PASSARELA DARCY RIBEIRO - SAMBÓDROMO, S/N, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, situado entre a Praça 11 de junho e a Rua Frei Caneca, possuindo uma área total construída de 57.058,29 m², 04 (quatro) pavimentos, destinado à finalidade de Centro Esportivo e de Exibição, Grupo F3, classificado como Risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 12 de agosto de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018, alterado pelo Decreto nº 46.925, de 05.02.2020 e Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/1498/11218/2022.\r\n\r\nId: 2388399"
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                        "2388400": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 014/2020.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A - CNPJ 42.171.058/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação e risco sob a responsabilidade do COMPROMITENTE, edificado à Rua Benedito Hipólito, 66, Centro - Rio de Janeiro/RJ, possuindo uma área total construída de 2.001,25 m², 02 (dois) pavimentos, destinado à finalidade de Local de Reunião de Público, classificado como Risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto-Lei nº 247, de 21.07.1975, Decreto nº 42, de 17.12.2018, alterado pelo Decreto nº 46.925, de 05.02.2020 e Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27.08.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/17867/11218/2021.\r\n\r\nId: 2388400"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - \r\n\r\nI CCBM VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna pública a relação nominal dos(as) Concluintes do Ensino Médio no ano letivo de 2021, abaixo relacionados, tendo como Diretor Ten-Cel BM QOC/01 Pablo Garcia de Sampaio Lobianco, designado no DOERJ do Poder Executivo de 17/12/2020, pagina 11; Coordenadora Pedagógica e Secretária Escolar Elisangela Jesus da Silva Amaral, designada no DOERJ do Poder Executivo de 08/09/2021, página 37; Coordenador Pedagógico Leandro Santos da Silva, designado no DOERJ do Poder Executivo de 17/12/2020, pagina 11; Secretário Escolar Roberto Cristiano Viana de Souza designado no DOERJ do Poder Executivo de 18/03/2022, pagina 12; Secretária Escolar Camila Andrade Malagutti designada no DOERJ do Poder Executivo de 18/03/2022, página 12, conforme consta do Processo nº SEI-270052/000122/2022:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME DO(A) FORMANDO(A)\r\n\r\n1201902-1\r\n\r\nANNA LUIZA DE JESUS\r\n\r\n1201906-1\r\n\r\nCAIO PEIXOTO SILVA\r\n\r\n1201907-1\r\n\r\nCAUÃ LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\n1201908-1\r\n\r\nDAVI RODRIGUES CARVALHO DE PAIVA\r\n\r\n1201909-1\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA SANCHES\r\n\r\n1201913-1\r\n\r\nFELIPE SOARES CORRÊA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1201915-1\r\n\r\nGABRIEL MARÇAL MARQUES\r\n\r\n1201916-1\r\n\r\nGABRIEL MARCELINO VIEIRA\r\n\r\n1201923-1\r\n\r\nIZABELLY VITOR DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1201926-1\r\n\r\nJOHNNY AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1201931-1\r\n\r\nKAMILLY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n1201932-1\r\n\r\nKÉTHLEY REGINA GRACIOSO NUNES JULIO\r\n\r\n1201933-1\r\n\r\nKYWANY FREITAS LIMA DA SILVA\r\n\r\n1201938-1\r\n\r\nLUCAS SILVA CAPOBIANGO\r\n\r\n1201939-1\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1201941-1\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA DE BARROS BENEDITO\r\n\r\n1201946-1\r\n\r\nRAYSSA MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1201947-1\r\n\r\nRODRIGO CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n1201949-1\r\n\r\nSARAH OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n1201951-1\r\n\r\nVITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA VICTÓRIO\r\n\r\n1201953-1\r\n\r\nYASMIN BITTENCOURT DE FREITAS MIGUEL\r\n\r\n1201954-1\r\n\r\nYASMIN COUTINHO MONSORES\r\n\r\nId: 2388426"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - \r\n\r\nII CCBM MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna pública a relação nominal dos(as) Concluintes do Ensino Médio no ano letivo de 2021, abaixo relacionados, tendo como Diretor Major BM QOC/03 Denis Silva Brum, designado no DOERJ do Poder Executivo de 18/03/2022, pagina 12; Coordenadora Pedagógica e Secretária Escolar Elisangela Jesus da Silva Amaral, designada no DOERJ do Poder Executivo de 08/09/2021, página 37; Coordenadora Pedagógica Renata Kelly Nascimento dos Santos, designada no DOERJ do Poder Executivo de 17/12/2020, pagina 11; Secretário Escolar Mario Martins Junior, designado no DOERJ do Poder Executivo de 18/03/2022, pagina 12; Secretária Escolar Camila Andrade Malagutti designada no DOERJ do Poder Executivo de 18/03/2022, pagina 12, conforme consta do Processo nº SEI-270052/000122/2022:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME DO(A) FORMANDO(A)\r\n\r\n1201923-2\r\n\r\nALESSANDRA VICENTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n1201905-2\r\n\r\nALINE GONÇALVES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1201910-2\r\n\r\nALLEC GEORGE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n1201941-2\r\n\r\nAMANDA APARECIDA PAES LEME CAMILO\r\n\r\n1201911-2\r\n\r\nCAIQUE VIEIRA CASA NOVA MOREIRA\r\n\r\n1201908-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n1201955-2\r\n\r\nCAUA PACIELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1201916-2\r\n\r\nDAVI CAPUTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1201947-2\r\n\r\nDEVERCINO CAMARGO FERREIRA\r\n\r\n1201925-2\r\n\r\nEMELY MARIA PINTOS DA SILVA\r\n\r\n1201943-2\r\n\r\nENAILE VERONICA FERREIRA SOARES\r\n\r\n1201912-2\r\n\r\nESTHER GONÇALVES DA FONSECA\r\n\r\n1201952-2\r\n\r\nGABRIEL JOSE BAGGIO DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n1201904-2\r\n\r\nGABRIELE DA SILVA TAKIGUTI\r\n\r\n1201927-2\r\n\r\nHENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\n1201921-2\r\n\r\nJOAO PEDRO CARVALHO ALVES\r\n\r\n1201902-2\r\n\r\nJOSH MONTEIRO DE MELO SAID\r\n\r\n1201928-2\r\n\r\nJUAN GABRIEL FERREIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1201922-2\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO CASTILHO LEITE\r\n\r\n1201937-2\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n1201931-2\r\n\r\nLUCCAS LEITE RIBEIRO\r\n\r\n1201915-2\r\n\r\nLUIS GABRIEL VIEIRA MACHADO SANTANA\r\n\r\n1201932-2\r\n\r\nLYZA ROSA BORGES DE CARVALHO\r\n\r\n1201913-2\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1201948-2\r\n\r\nMARIA CLARA SARPA SANTOS VALLE\r\n\r\n1201934-2\r\n\r\nORLANDO SERGIO MASO GUERRA CARNEIRO\r\n\r\n1201953-2\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n1201903-2\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUTRA DO CARMO\r\n\r\n1201906-2\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PIMENTEL TORRES\r\n\r\n1201935-2\r\n\r\nPETHERSON JOSE GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\n1201936-2\r\n\r\nREBECA CHAVES PINTO\r\n\r\n1201926-2\r\n\r\nRYAN SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1201919-2\r\n\r\nSAULO RANGEL NAZARÉ DE QUEIROZ ALBUQUERQUE\r\n\r\n1201939-2\r\n\r\nTAISSA VITORIA VALE CLEMENTE\r\n\r\n1201946-2\r\n\r\nTHEO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n1201901-2\r\n\r\nTHIAGO ALVES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n1201924-2\r\n\r\nVICTOR HUGO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n1201914-2\r\n\r\nVINICIUS CASSIMIRO BASTOS\r\n\r\n1201917-2\r\n\r\nYASMIM GONÇALVES MACIEL TAVARES\r\n\r\n1201930-2\r\n\r\nYNGRID CARVALHO BARROS\r\n\r\nId: 2388427"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Subtenente BM RR MARCIO JEFFERSON DOS SANTOS MACHADO, RG 14.211, Id Funcional 2584084-3, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 04 (quatro) de maio de 2022, às 10h00min, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000349/2022.\r\n\r\nId: 2387682"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UNIVESTTE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E EPI EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de material personalizado (uniformes para as equipes da Coordenação do Transporte Inter-Hospitalar da Secretaria de Estado de Saúde).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 60 (sessenta) dias, contados a partir da aceitação das amostras.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.132,00 (oitenta e dois mil e cento e trinta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: inciso V, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023876/2020.\r\n\r\nId: 2388482"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 025/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza e Desinfecção nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ no período de janeiro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 717.105,30 (setecentos e dezessete mil cento e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003156/2022.\r\n\r\nId: 2388561"
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                        "2388479": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação da sanção pecuniária, para pagamento de MULTA no valor de R$ 5.201,87, conforme Guia GRE Nº 554608 - MULTA DE OSS (31479729), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 016/2017 no processo apuratório n° SEI-08/001/012197/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Niterói. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2388479"
                        ],
                        "2388480": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2022, Processo n° SEI-08/017/003875/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (insulina asparte solúvel 30% + insulina asparte protamina 70% - 100u/ml suspensão injetável refil 3 ml e insulina asparte solúvel 30% + insulina asparte protamina 70% - 100u/ml suspensão njetável caneta 3 ml), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no termo de referência - anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2388480"
                        ],
                        "2388481": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2022, Processo SEI-080017/001372/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TIGECICLINA 50 MG PÓ LIÓFILO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2388481"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E BELCHER FARMACÊUTICA. OBJETO: estabelecer as formas e condições pelas quais os partícipes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo, bem como de capacitação de recursos humanos visando a identificação de possibilidades de negócios acerca de produtos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2022. PROC. IVB N° SEI-080005/000192/2022. \r\n\r\nId: 2388472"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E BELCHER FARMACÊUTICA. OBJETO: assegurar o sigilo das informações que serão advindas de discussões ou negociações entre as Partes signatárias ou suas Associadas no que se refere à possível celebração de acordos de cooperação técnica-científica e transferência de tecnologia a respeito de projetos de transferência de tecnologia e desenvolvimento de medicamentos, produtos para saúde, correlatos e cosméticos. VIGÊNCIA: O Acordo vigorará pelo período de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, período este durante o qual as informações confidenciais necessárias à Transação serão fornecidas pelas Partes. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2022. PROC. IVB N° SEI-080005/000192/2022.\r\n\r\nId: 2388474"
                            ],
                            "2388496": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Em razão da satisfação do certame PE 0004/2022 com objetivo de contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de limpeza com fornecimento de material tramitado no Processo nº SEI-080005/000099/2022, empresa diversa a contratada, sagrou-se vencedora e, por ser aquele certame marco definidor de tempo de vigência deste contrato e aditivo, impede a continuidade do mesmo, o que motiva o encerramento do contrato em vigência. Há de se esclarecer que nestes autos foi firmado o 5º Termo Aditivo de Contrato, cujo objetivo era somente a prorrogação de prazo de vigência, onde na cláusula 2ª do referido aditivo prevê a vigência por 6 (seis) meses ou até a realização do certame, qual vier primeiro, valendo transcrever a cláusula 2ª. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Clausula 2ª do 5º Termo Aditivo de Contrato. PROC. IVB N° E-08/005/896/2017/SEI-080005/000099/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/04/2022. \r\n\r\nId: 2388496"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2022.\r\n\r\nDIA: 09/05/2022 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Maior Desconto Percentual.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência médica hospitalar, conforme acordo coletivo em vigor, sem carências, com cobertura médico ambulatorial e hospitalar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital Brazil e beneficiários.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080005/001688/2021.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2388247"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 003/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade do bem: 1 (um) equipamento para Painel Respiratório para o Sistema PCR Multiplex para Painel Gastrointestinal, totalmente automatizado, em regime de comodato. Este equipamento realiza todas as etapas (extração, amplificação e detecção) da PCR em Tempo Real e permite a pesquisa simultânea de 22 (vinte e dois) patógenos gastrointestinais de importância médica para o LACEN. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato de comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata (25/10/2023) ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-080007/006234/2021 e na ARP nº 031/2022, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2388503"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 144/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 104/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNICA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em RADIOLOGIA/DIAGNÓSTICO POR IMAGEM para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência e da proposta SEI nº 30675253. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.021.286,40 (um milhão, vinte e um mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE02036. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. Parecer 756/2022 (30785476) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 31038822. PROCESSO Nº SEI-080007/001465/2022. \r\n\r\nId: 2388265"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 422/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRINT MAILING COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de nobreaks, para UPA 24h Engenho Novo, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 514 (SEI-29623182). VALOR TOTAL: R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001799/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 329/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviço e locação de servidor, para UPA 24h Bangu, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 460 (SEI-29355156). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001538/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 335/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente serviços prestados de administração e gestão de central de material, com fornecimento de mão de obra, insumos e equipamentos, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 427 (SEI-29251022). VALOR TOTAL: R$ 50.350,00 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001546/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 406/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V.C.M. DOS SANTOS REFEIÇÕES - ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de nutrição, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 02/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 536 (SEI-29660521). VALOR TOTAL: R$ 75.642,00 (setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001252/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 411/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01 à 30 de novembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 542 (SEI-29666364). VALOR TOTAL: R$ 33.367,68 (trinta e três mil e trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001588/2022. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 359/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços com substituição de peças e manutenção e fornecimento de insumos, para UPA 24h Bangu, no período de dezembro/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 449 (SEI-29344226). VALOR TOTAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000534/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 238/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de máquinas e equipamentos, para UPA 24h Bangu, no período de 01/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 330 (SEI-28755549). VALOR TOTAL: R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000528/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 450/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços e locação de nobreak, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de janeiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 572 (SEI-29795671). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001554/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 269/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de TV, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01 à 31 de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 409 (SEI-29146133). VALOR TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001289/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 294/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente a prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Ilha do Governador, Irajá e Engenho Novo, no período de 02/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 408 (SEI-29144400). VALOR TOTAL: R$ 1.769,01 (mil setecentos e sessenta e nove reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000823/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2022.\r\n\r\nId: 2383592"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 1084, de 03 de março de 2022, torna pública a convocação n° 053 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação. Processo nº SEI-080007/004416/2022.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br.\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nId: 2388193"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 236/2022: Doc. SEI 28268267\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 29354128\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 10/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/05/2022 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/05/2022 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28099.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007620/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2388235"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 57/2021: Doc. SEI 27245560.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 29047340.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 03/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BACIA DE INOX, COMPADRE E COMADRE.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/05/2022 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2022 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006448/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2388385"
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                            "2388234": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 363/2022: Doc. SEI 28936919\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 31177225\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 20/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FILME PARA RAIO X\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/05/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/05/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28195.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009000/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2388234"
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                            "2388165": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 916/2021: Doc. SEI 26539726.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 29054862.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 236/2021.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/05/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/05/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27898.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 080007/007632/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2388165"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0201430-34.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/013617/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nPierre de Lima Junior - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/008417/2021\r\n\r\nJosé Paulo da Silva - 1992\r\n\r\nId: 2388347"
                        ],
                        "2388477": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/005545/2021\r\n\r\nMauro Martins dos Santos - 1998\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - André Cavalcante Hallier\r\n\r\nId: 2388477"
                        ],
                        "2388242": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Censo Escolar nº 33032220, torna pública a relação de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/1° SEMESTRE: Amanda Bezerra Ferreira; Ana Paula Aguiar da Silva; Breno de Souza; Damiana Rodrigues Bastos; João Carlos Gomes da Fraga; João Pedro Bezerra Ferreira; José Milton Nogueira Júnior; Joseli da Silva; Josiane Martins de Oliveira Evaristo; Júlio Cesar Ramos Vieira; Leonardo da Silva Xavier dos Santos; Luiz Fellipe Cunha Pereira; Rhadija de Andrade Costa; Rita de Cássia Ramos Fonseca; Ruan da Costa Almeida; Shirley Maria Coelho de Holanda de Lima; Silvana Rodrigues dos Santos; Vanessa Rodrigues da Fonseca; Vinicius de Almeida Chagas Braga. Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID 4336572-8. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Censo Escolar nº 33032220, torna pública a relação de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2° SEMESTRE: Aline Mendes de Oliveira; Ana Júlia Santos de Oliveira; Daiane Henrique Tiburcio; Daniel Silverio da Silva; Fabiana da Conceição Lino; Gleidson Batista da Silva; Heverton Seixas Martins; Isadora Silva de Almeida; Itamar Freitas da Conceição; Jéssica da Silva Santos Mendes; Jéssica Laureana Vieira Aniceto; Jéssica Tiburcio Gomes; João Vítor Almeida da Silva; Lethícia Glória Bento; Luciane Pimenta Gregório; Marcia Helena Henrique; Naiara Henrique Gomes; Nicole Moraes de Oliveira Souza; Pedro Paulo Henrique; Rafael Monteiro; Rodrigo José Pereira; Rone Lemes Mesquita; Thiago Ricardo do Nascimento. Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID 4336572-8. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Censo Escolar nº 33032220, torna pública a relação de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2021/2° SEMESTRE: Adriana da Silva Leone; Cleyton de Jesus Ribeiro Campos; Débora Esteves Barbosa Ezequiel; Elaine Cristina Antunes dos Santos Gomes do Couto; Elisângela Carla de Lima; Felipe Tiburcio dos Santos; Hilda de Almeida Silva; Jaqueline Gonzaga Bolivar; João Guilherme Faustino da Silva; Kauã Luca de Paula Higino; Leticia de Sousa Ferreira; Natanael da Silva Oliveira; Pedro Augusto Cunha de Oliveira; Raíssa Victória Lopes da Silva; Salette Cristiny Guimarães de Souza; Thayná Silva dos Santos; Vitor Fonseca Diniz. Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID 4336572-8. Processo nº SEI-030032/000987/2022.\r\n\r\nId: 2388242"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 22/04/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001881/2021.\r\n\r\nId: 2388504"
                            ],
                            "2388520": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 07/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ELEMMAX ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 22/04/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.399,96 (setenta e oito mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001984/2021.\r\n\r\nId: 2388520"
                            ],
                            "2388528": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DTCOM DIRECT TO COMPANY S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de produção de dois cursos preparatórios na modalidade EAD.\r\n\r\nVALOR: R$ 574.600,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFISCAIS: Camila Benevides Delfino da Silva ID.: 5119231-4; Milena de Sousa Nascimento Bento ID.: 5081413-3; e Ulisses Schnaider Cunha ID.: 5031963-9.\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001924/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2022.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/04/2022.\r\n\r\nId: 2388528"
                            ],
                            "2388240": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES\r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA - CNPJ 31608763/0009-09 - Censo Escolar nº 33153353 - torna pública a listagem de concluintes. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subsequente ao Nível Médio, em Administração na Modalidade à Distância, Ano 2021: Abraão de Oliveira Flausino; Alexandra do Nascimento Luparelli; Celso Henrique Lopes de Lima; Eduarda Vitoria Martins do Nascimento; Rayson Hendrick Lordello Gomes. Diretor (a): Renata Gama Sant'anna, designada no DOERJ de 07/02/2013, página 22. Secretário (a) Escolar: Jacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos, designada no DOERJ de 05/12/2017, página 04. Servidores Responsáveis pela publicação: Ana Elizabeth Moreira Alves Costa ID. 4188938-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7. Processo nº SEI-260005/002770/2022.\r\n\r\nId: 2388240"
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                            "2388343": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente certame é a contratação de empresa especializada, para aquisição de equipamentos de informática - nobreaks, visando atender às necessidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme condições e especificações técnicas constantes neste Termo.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/05/2022, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 10/05/2022, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003545/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente certame é a aquisição de equipamento de proteção individual (EPI) para atender a necessidade de estágio supervisionado obrigatório presencial para a conclusão do curso técnico em enfermagem, previsto nas deliberações CEE 378/2020 e CEE 384/2020 e as exigências impostas pelas Unidades de Saúde preceptoras de estágio quanto a utilização, em virtude do período pandêmico.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/05/2022, às 13hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 10/05/2022, às 14hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004545/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108 \r\n\r\nId: 2388343"
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                            "2388252": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2022/HURHC. PARTES: UERJ e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos e módulos nutricionais para a reativação da unidade de referência em Cabo Frio - Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 16.468,20. RESPONSÁVEIS: Gloria Maria Aderne Vieira, matr. 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr. 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr. 37.074-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00610. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, IV da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI-260007/034732/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2022/HURHC. PARTES: UERJ e NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de dietas enterais, suplementos e módulos nutricionais para a reativação da unidade de referência em Cabo Frio - Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 60.806,16. RESPONSÁVEIS: Gloria Maria Aderne Vieira, matr. 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr. 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2. NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00611. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, IV da Lei n° 8.666/93. PROC. Nº SEI-260007/034732/2021.\r\n\r\nId: 2388252"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 103/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na área de marcenaria para exercer serviços de fornecimento e instalação de armários para a obra da nova Enfermaria de Hematologia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 434/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.567,23 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE00838. \r\n\r\nFISCAL: FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA - matrícula nº 2362-2. \r\n\r\nGESTOR: DAYSE REIS FIRMINO FERREIRA - matrícula nº 38.400-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/943/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002614/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL HEALTH COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 073/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 656.295,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil duzentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01019. \r\n\r\nFISCAIS: SÉRGIO LUIZ DO LOGAR MATTOS - matrícula nº 30.232-3 e MARCO AURÉLIO DAMASCENO SILVA - matrícula nº 34.100-8. \r\n\r\nGESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/942/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005422/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 104/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL HEALTH COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005422/2020.\r\n\r\nId: 2388407"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 180.643,00 (cento e oitenta mil seiscentos e quarenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01102. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011380/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 87.625,00 (oitenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01107. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011380/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 43.306,50 (quarenta e três mil trezentos e seis reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01139. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000056/2022.\r\n\r\nId: 2388408"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 308/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Redução do valor unitário, referente ao item 04 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 83.825,00 (oitenta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 338.001,00 (trezentos e oitenta e oito mil e um real). DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004265/2020.\r\n\r\nId: 2388497"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 115/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e CONNECTCOM TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reajuste de valor e a prorrogação do prazo do contrato por 06 (seis) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 438.165,00 (quatrocentos e trinta e oito mil cento e ses senta e cinco reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 4.451.265,25 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/2297/2017.\r\n\r\nId: 2388410"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO, ÁREA JORNALISMO E EDITORAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITO RIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL faz saber aos interessados que os itens 8.5 e 8.7 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 10/01/2022, foram alterados, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 8.5: A composição da Comissão Examinadora será divulgada em data especificada no cronograma do concurso, através do Sistema PROSSIM, podendo o candidato solicitar a impugnação de qualquer nome da comissão examinadora, conforme item 8.7.\r\n\r\nItem 8.7: Poderá o candidato impugnar, através do e-mail disponibilizado na página da seleção localizada no Sistema PROSSIM, fundamentadamente, junto ao Conselho Departamental da Unidade Acadêmica onde ocorrerá o concurso, qualquer nome que integre a Comissão Examinadora, no prazo máximo de 07 (sete) dias a contar da data da divulgação da composição da Comissão Examinadora, tendo o Conselho Departamental prazo máximo de 07 (sete) dias a partir da data da impugnação para divulgar seu parecer e proceder à substituição do nome, se for o caso.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI-26007/007569/2021.\r\n\r\nId: 2388416"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS E FUNDAÇÕES, ÁREA ESTRUTURAS DE CONCRETO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROC. Nº SEI-E-26/007/6194/2019.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA faz saber aos interessados que os itens 3.7.4, 3.11, 4.6 e 4.7 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 09/03/2022, foram alterados, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.7.4: A avaliação da documentação citada no item 3.7.2 deste Edital enviada pelo candidato autodeclarado hipossuficiente economicamente será realizada até o dia 02/05/2022, por uma comissão designada para este fim.\r\n\r\nItem 3.11: A Comissão Organizadora do Concurso divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 18/05/2022, através do Sistema PROSSIM.\r\n\r\nItem 4.6: Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no período compreendido entre 30/04/2022 a 05/05/2022.\r\n\r\nItem 4.7: A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço eletrônico citado no item 3.1, alínea a até o dia 06/05/2022, cabendo recurso até o dia útil subsequente ao resultado.\r\n\r\nOs demais itens do referido Edital permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2388227"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÂO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÂO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO, ÁREA SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/004170/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público que no período de 16/05/2022 a 17/06/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 16/05/2022 , a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 17/06/2022adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2388219"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO, ÁREA JORNALISMO E EDITORAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 10/01/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 25/04/2022, às 17 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 16/05/2022, às 09 h; prova escrita: 16/05/2022, às 10 h; leitura da prova escrita: 16/05/2022, às 15 h; resultado da prova escrita: 17/05/2022, às 9h30 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 17/05/2022, às 10 h; sorteio da prova de aula: 17/05/2022, às 10h15 h; prova de aula: 18/05/2022, às 10:15 h; resultado da prova de aula: 20/05/2022, às 9h30 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 23/05/2022, às 9h30 h; resultado final: 03/06/2022, às 17 h. Proc. n° SEI-26007/007569/2021.\r\n\r\nId: 2388412"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 041/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e SUPERMIX RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promove-se a transferência da titularidade da área para mesmo grupo econômico para passar a constar a empresa NECHIOLOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, ocupando o espaço físico de 196,00 m², referente ao Pavilhão 34, boxes 16 e 18 na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. VALOR: R$ 5.876,08 (cinco mil oitocentos e setenta seis e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-06/002/689/2013.\r\n\r\nId: 2388451"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 066/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e FRUTA MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promove-se a transferência da titularidade da área para mesmo grupo econômico para passar a constar a empresa NECHIOLOG COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, ocupando o espaço físico de 245,00 m², referente ao Pavilhão 24, boxes 37 e 38 na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. VALOR: R$ 7.345,10 (sete mil trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-06/002/691/2013.\r\n\r\nId: 2388466"
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                            "2388315": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2021. PARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e a empresa MEDSEG ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA. OBJETO: Acréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial. VALOR ESTIMADO: R$ 62.385,00 (sessenta e dois mil trezentos e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 14/04/2021. PRAZO: o prazo de vigência do contrato original será mantido. FUNDAMENTO: art.71 e art. 72 da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-020002/000095/2021.\r\n\r\nId: 2388315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2388468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL Nº 180021/038/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO MUSICAL E ARTÍSTICA BRASILEIRA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Geizon Carlos da Cruz Fernandes, nome artístico XAMÃ. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar do dia 23.08.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000221/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/019/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FAM MUDANÇAS, TRANSPORTES E IÇAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de transporte de carga. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do extrato contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/03/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 15.422,00 (quinze mil quatrocentos e vinte dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000104/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2022.\r\n\r\nId: 2388468"
                            ],
                            "2388459": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de apresentação de show artístico musical nº 180021/060/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BENGUELA PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pela artista Adriana da Cunha Calcanhoto, nome artístico Adriana Calcanhoto.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 11/10/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 55.000,00 cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000328/2022.\r\n\r\nId: 2388459"
                            ],
                            "2388463": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/075/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI EPP. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de climatização (aparelhos de ar condicionado) com fornecimento de serviços de instalação.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar da publicação do extrato contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2022. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 52.900,00 (cinquenta e dois mil e novecentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000058/2022.\r\n\r\nId: 2388463"
                            ],
                            "2388519": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de nº 180021/068/2021. PARTES: FUNARJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: tem por objeto a prestação de serviços de mensageria eletrônica (e-mail) PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 11/02/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2022. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 7.626,00 (sete mil, seiscentos e vinte e seis reais). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000284/2021.\r\n\r\nId: 2388519"
                            ],
                            "2388449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao contrato n°003/2019.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Sétima (da Garantia), dando a ela a seguinte redação:\r\n\r\n\" A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de 17/01/2022 a 17/07/2024, no valor correspondente à 1 % (um por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993.\"\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DO TERMO ADITIVO):\r\n\r\nFicam mantidas as demais cláusulas vigentes do contrato n° 03/2018 e do I Termo Aditivo ao Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.04.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/005/173/2019.\r\n\r\nId: 2388449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2388398": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 113 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConcorrência Pública nº 15/2022.\r\n\r\nOnde se lê: “...processo SEI-330018/001069/2022...”.\r\n\r\nLeia-se: “...processo nº SEI-330018/001069/2021...”.\r\n\r\nId: 2388398"
                        ],
                        "2388397": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLicitação nº 02/2022 \r\n\r\nOnde se lê: “...processo SEI-330018/000568/2022...”.\r\n\r\nLeia-se: “...processo nº SEI-330018/000568/2021...”.\r\n\r\nId: 2388397"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2388243": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-03/014/3372/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor ALVARO PORTO SANTANA, Professor Docente I - 30 HORAS, Id. Funcional 4387862-8, Matrícula nº 30513121, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 23/09/2016 à 02/10/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2388243"
                        ],
                        "2388303": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/016/1771/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, o servidor DÉCIO DE OLIVEIRA CUNHA, Professor Docente I - 16 Horas, ID Funcional n.º 3.612.508-3, Matrícula nº 828.498-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar, supra a que responde, “por transgressão ao artigo 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85 de 13/06/96, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço sem causa justificada, por 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, compreendido entre 26/10/2016 a 26/09/2017, nos dias: 26/10/2016; 11, 12, 13, 14, 15 e 16/11/2016, 02/12/2016; 15 e 29/03/2017; 19/04/2017, 24/05/2017, 02 e 14/06/2017, 02, 16, 18 e 30/08/2017, 06 e 29/09/2017, conforme documentos acostados nos autos.\r\n\r\nId: 2388303"
                        ],
                        "2388254": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial SMGSI nº 03/2022.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 28.542.017/0001-90).\r\n\r\nOBJETO: Serviço de emissão de 3 (três) certificados digitais ICP-Brasil modelo e-CPF A3 em token e 2 (dois) certificados digitais ICP-Brasil modelo e-CNPJ A3 em token, todos válidos pelo período de 3 (três) anos, nas condições, características e prazos definidos no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Conforme Termo de Referência.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0002.2010.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (CÓDIGO): 3391.40.13.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Jorge Alexandre Mancuso Areas - Id Func 2414468-1 e Alessa Vasconcellos dos Santos - Id Func 0592832-0.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000733/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial GSI nº 04/2022.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa Iago Barbosa de Souza-ME (CNPJ 15.347.755/0001-34).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de 07 (sete) caixas abrigo para mangueiras de incêndio, nas condições, características e prazos definidos no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da Nota de Empenho.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.122.0470.4563.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (CÓDIGO): 4490.52.12.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Vinicius Ribeiro Rodrigues - Id Func 4383168-0 e Alexsandro de Oliveira - Id Func 2020505-8.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/000429/2022.\r\n\r\nId: 2388254"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2388388": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 09/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para executar serviço de recuperação de Escada Externa Metálica de Emergência, não enclausurada, utilizada para escape, do edifício-sede Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/05/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/05/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001071/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br / Tel. (21) 2332-7279.\r\n\r\nId: 2388388"
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