{
    "2013-01-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1429969": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2012\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JANAINA SILVA RETTICH para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, no período de 05 a 31 de dezembro de 2012, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 07.12.2012\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RACHEL SALLES TOVAR para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no dia 07 de dezembro de 2012, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RACHEL SALLES TOVAR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no dia 13 de dezembro de 2012, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO CARVALHO MELO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 17 a 31 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 19 a 28 de dezembro de 2012, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.12.2012\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão noturno do dia 25 de dezembro de 2012, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO SLERCA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para cumprir o plantão do dia 26 de dezembro de 2012, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO SLERCA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 28 a 31 de dezembro de 2012, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 01 de janeiro de 2013, em substituição à Promotora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR, na Comarca de Campos.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça PATRICIA DO COUTO VILLELA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, nos períodos de 01 a 06 e 19 a 31 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA DO COUTO VILLELA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, nos períodos de 01 a 06 e 19 a 31 de janeiro de 2013, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER e MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 01 a 25 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER e MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, no período de 01 a 25 de janeiro de 2013, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Friburgo, nos períodos de 01 a 06 e 22 a 31 de janeiro de 2013, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.01.2013\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO para cumprir o plantão do dia 02 de janeiro de 2013, em substituição à Promotora de Justiça ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA COIMBRA ALVES para cumprir o plantão do dia 02 de janeiro de 2013, em substituição à Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA PEREIRA VISENTIN, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RODRIGO DE ALMEIDA MAIA e VALÉRIA VIDEIRA COSTA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 03 e 19 de janeiro de 2013, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para cumprir o plantão do dia 04 de janeiro de 2013, em substituição ao Promotor de Justiça ROGÉRIO GOMES ALEVATO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA para cumprir o plantão do dia 05 de janeiro de 2013, em substituição à Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, na Comarca de Queimados.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para cumprir o plantão do dia 06 de janeiro de 2013, em substituição à Promotora de Justiça ALLYNE TAVARES GIANNINI, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA, no dia 08 de janeiro de 2013.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no dia 08 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE MEDINA MAIA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no dia 08 de janeiro de 2013, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 12 de janeiro de 2013, em substituição à Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 20 de janeiro de 2013, em substituição à Promotora de Justiça VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 21 a 30 de janeiro de 2013, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para atuar no Projeto Justiça Itinerante - Jardim Gramacho, nos dias 14 e 28 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para atuar no Projeto Justiça Itinerante - Jardim Gramacho, no dia 21 de janeiro de 2013, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis para atuar no procedimento MPRJ nº 2012.01174934, a partir do mês de janeiro de 2013 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público (MPRJ 2012.01174934).\r\n\r\nId: 1429969"
                    ],
                    "1429970": [
                        "IA - Despachos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSecretaria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2012.00529979 (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Determino a instauração de Inquérito Administrativo para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público. \r\n\r\nId: 1429970"
                    ],
                    "1429971": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2010.00356774\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DELMA DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato de locação do imóvel situado na Rua Roberto da Silveira, nº 03, Centro, Saquarema, RJ, com eficácia a contar de 28.09.2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 28.12.2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2011.00810221.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica com vistas ao intercâmbio de informações, ao apoio operacional e logístico entre as áreas de interesse dos convenentes, bem como à promoção do aperfeiçoamento e da capacitação de servidores, particularmente no campo da inteligência penitenciária.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 20.12.2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2012.00253289\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JOCKEY CLUB BRASILEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 1001, 1002 e 1003 do imóvel situado na Avenida Almirante Barroso, nº 139, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 80.430,00.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 28.12.2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2012.00967328\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material gráfico, em conformidade com as condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº 072/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.034,00.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nDATA: 28.12.2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2012.01489212.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WALLPRINT GRÁFICA E EDITORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo dos itens 1.6 e 1.16 do Lote 01 da Ata de Registro de Preços derivada do Pregão Presencial nº 002/2011, equivalente ao percentual de 0,6776% do valor global inicialmente registrado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 935,00.\r\n\r\nDATA: 28.12.2012.\r\n\r\nId: 1429971"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1429972": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de fevereiro de 2013 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de janeiro de 2013, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2013.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/01\r\n\r\n10/01\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de órgãos de execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n02/01\r\n\r\n10/01\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias de Justiça no mês de fevereiro de 2013\r\n\r\n02/01\r\n\r\n10/01\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de fevereiro de 2013\r\n\r\n28/01\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça do mês de fevereiro de 2013, na Intranet\r\n\r\n29/01\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) do mês de fevereiro de 2013, na Intranet\r\n\r\nId: 1429972"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1429973": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os Secretários dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI´s) e CONVIDA os Coordenadores dos CRAAI´s para participarem da apresentação do sistema de designação de servidores, a realizar-se no dia 11 de janeiro de 2013, das 14 às 17 horas, no Prédio Sede das Procuradorias de Justiça (térreo) - 2º conjunto (acesso principal pela Praça Antenor Fagundes).\r\n\r\nO novo sistema possibilitará, no âmbito dos CRAAI´s, a complementação das informações relativas à lotação dos servidores que trabalham em órgãos (tipicamente secretarias) que prestam apoio a mais de uma Promotoria de Justiça e proverá informações ao Sistema MGP quanto aos órgãos “extras” em que um servidor pode atuar, o que atualmente têm sido feito através das solicitações dirigidas ao endereço eletrônico movimentacaoservidor@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1429973"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1429974": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 001/2013\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, comunica aos interessados que será realizada correição ordinária nos seguintes órgãos de execução do Ministério Público:\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n07/01/2013\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\n08/01/2013\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n10/01/2013\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 1429974"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1429904": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 300.454-1/2012\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA.-EPP\r\n\r\nOBJETO : prorrogado em 30 (trinta) dias o prazo de vigência, mantidas as demais condições de contratação\r\n\r\nDATA : 14/12/2012\r\n\r\nId: 1429904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1429927": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2012\r\n\r\nProc. TCE nº 303.910-6/2012 - Walter Picorelli Raya, matr. 02/3177/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.01.2013.\r\n\r\nDE 02.01.2013\r\n\r\nProc. TCE nº 303.890-0/2012 - João Carlos Reichmann Mader, matr. 02/3611/0-4. AUTORIZO a averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 1429927"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1430018": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L \r\n\r\nCONVOCA MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, 4ª SUPLENTE DO PT, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA, 4ª Suplente do PT, para assumir, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral - o mandato de Deputado Estadual no afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia pelo Senhor CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de São Pedro D'Aldeia - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PAULO RAMOS, 3º Vice-Presidente; ROBERTO HENRIQUE, 4º Vice-Presidente; WAGNER MONTES, 1º Secretário; GRAÇA MATOS, 2º Secretário; GERSON BERGHER, 3º Secretário; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 1º Suplente; BEBETO, 2º Suplente; ALEXANDRE CORREA, 3º Suplente; GUSTAVO TUTUCA, 4º Suplente.\r\n\r\nE D I T A L \r\n\r\nCONVOCA GOTHARDO LOPES NETTO, 5ª SUPLENTE PELA COLIGAÇÃO PMN/PSB, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA GOTHARDO LOPES NETTO, 5ª Suplente pela Coligação PMN/PSB, para assumir o mandato de Deputado Estadual no afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia pelo Senhor RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, 3º Suplente, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Petrópolis - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PAULO RAMOS, 3º Vice-Presidente; ROBERTO HENRIQUE, 4º Vice-Presidente; WAGNER MONTES, 1º Secretário; GRAÇA MATOS, 2º Secretário; GERSON BERGHER, 3º Secretário; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 1º Suplente; BEBETO, 2º Suplente; ALEXANDRE CORREA, 3º Suplente; GUSTAVO TUTUCA, 4º Suplente.\r\n\r\nE D I T A L \r\n\r\nCONVOCA GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, 2º SUPLENTE DO PR, PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I, c/c o artigo 255, inciso II do Regimento Interno, CONVOCA GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, 2º Suplente do PR, para assumir, efetivamente, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral - o mandato de Deputado Estadual no afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado MIGUEL JEOVANI, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Araruama - RJ e VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA, 1ª Suplente do PR, atualmente investida no mandato de Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PAULO RAMOS, 3º Vice-Presidente; ROBERTO HENRIQUE, 4º Vice-Presidente; WAGNER MONTES, 1º Secretário; GRAÇA MATOS, 2º Secretário; GERSON BERGHER, 3º Secretário; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 1º Suplente; BEBETO, 2º Suplente; ALEXANDRE CORREA, 3º Suplente; GUSTAVO TUTUCA, 4º Suplente.\r\n\r\nId: 1430018"
                ]
            },
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1430017": [
                        "II - Ofícios",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ANDRÉ LUIZ CECILIANO, 1º SUPLENTE DO PT, CONVOCADO PARA EXERCER EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado RODRIGO NEVES, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Niterói - RJ, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PT, Senhor ANDRÉ LUIZ CECILIANO, que prestou o compromisso regimental, tendo sido dispensado, em razão de já tê-lo feito anteriormente, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - PRESIDENTE; ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ARMANDO JOSÉ TAVARES FERREIRA, 2º SUPLENTE PELA COLIGAÇÃO PMN/PSB, CONVOCADO PARA EXERCER EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelos Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Nilópolis - RJ e ROGÈRIO CABRAL, 1º Suplente, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Nova Friburgo - RJ, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente da Coligação PMN/PSB, Senhor ARMANDO JOSÉ TAVARES FERREIRA, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - PRESIDENTE; ARMANDO JOSÉ TAVARES FERREIRA.\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR MARCO ANTONIO PEREIRA DE FIGUEIREDO, 1º SUPLENTE DO PSC, CONVOCADO PARA EXERCER EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado SABINO, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Rio das Ostras - RJ, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PSC, Senhor MARCO ANTONIO PEREIRA DE FIGUEIREDO, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - PRESIDENTE; MARCO ANTONIO PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR RICARDO CORREA DE BARROS, 4º SUPLENTE PELA COLIGAÇÃO PMN/PSB, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II do Regimento Interno, e face ao afastamento decorrente do exercício do direito de renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno, pelo Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL, 1º Suplente, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Nova Friburgo - RJ e o licenciamento do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, investido no cargo de Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 4º Suplente pela Coligação PMN/PSB, Senhor RICARDO CORREA DE BARROS, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - PRESIDENTE; RICARDO CORREA DE BARROS.\r\n\r\nId: 1430017"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1430019": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO S/Nº - 2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Convoque-se o Suplente.\r\n\r\nEm 02.01.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar minha renúncia à convocação para assumir o mandato de Deputado Estadual nesta Casa Legislativa, em virtude de ter sido eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Convoque-se o Suplente.\r\n\r\nEm 02.01.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmo.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTendo sido cientificado da publicação do Edital de Convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, datado de 02/01/2013, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar minha renúncia, a partir de 01/01/2013, ao Mandato Parlamentar de Deputado Estadual, em virtude de ter sido empossado, na mesma data, no cargo de Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2013/PR/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Convoque-se o Suplente.\r\n\r\nEm 02.01.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Apresentação de Renúncia\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEu, VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA, brasileira, 1ª Suplente do PR-RJ, convocada para assumir o mandato de Deputada Estadual, no afastamento do Senhor Deputado Miguel Jeovani, eleito, diplomado e empossado no cargo de Prefeito do Município de Araruama/RJ, venho a sua presença exercer o meu direito de Renúncia, previsto no art. 256, “caput”, do Regimento Interno da ALERJ, de assumir o Mandato de Deputada Estadual, tendo em vista ter sido eleita nas últimas eleições municipais, diplomada e empossada para o mandato parlamentar na Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro para o cargo de Vereadora no exercício de 2013 a 2016.\r\n\r\nSendo o que me cabe, \r\n\r\nVERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nPrimeira Suplente PR-RJ\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/N - 2012\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao PL 669/2007, para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.01.2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Diretor,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Ofício CAL/BD Nº 03/12, encaminhado pelo Ilustríssimo Senhor Coordenador de Assuntos Legislativos da Casa Civil a esta Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor para exame e parecer.\r\n\r\nO referido projeto de lei visa a proibir a publicidade e a venda vinculada de títulos de capitalização a qualquer outro serviço ou produto.\r\n\r\nInicialmente, importa salientar que o projeto de lei versa sobre duas situações diferentes em seu texto, em que pese o questionamento da CCJ recair somente sobre um aspecto, sendo imperativa uma dupla abordagem, levando-se em conta a peculiaridade da situação.\r\n\r\nUma primeira abordagem deve levar em consideração à questão da publicidade que tem contornos constitucionais que merecem destaque.\r\n\r\nPreserva a Constituição Federal os valores da livre iniciativa em seu artigo 70, caput, garantindo mais adiante no parágrafo único, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.\r\n\r\nOra, se a própria Constituição garante a liberdade de atividade econômica lícita, seria um contra-senso que se proibisse sua publicidade, vez que não há qualquer caráter antijurídico na veiculação de propaganda de um produto, que no caso em comento, nada mais é, em sua essência, que um título de crédito reconhecido pelos órgãos do sistema financeiro nacional.\r\n\r\nAcrescente-se a isso que somente cabe à União Federal, nos termos do art. 22, inciso VII, legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores, havendo flagrante invasão de competência legislativa.\r\n\r\nNão se pode olvidar que as regras vigentes sobre os títulos de capitalização encontram-se regidas pela resolução 15/1991 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), não havendo em referido ato normativo qualquer proibição à publicidade de tais títulos de crédito.\r\n\r\nPor oportuno, em que pese o próprio artigo 2º da citada resolução estabelecer que um dos objetivos da norma é a defesa dos interesses do consumidor, não criou qualquer óbice à publicidade dos títulos de capitalização, obviamente desde que não seja considerada enganosa ou abusiva nos termos previstos no CDC, apenas determinando regras claras e objetivas visando a higidez do sistema financeiro e a garantia de que os títulos de crédito sejam honrados.\r\n\r\nAssim, com relação à primeira parte do artigo que versa sobre a questão de publicidade, há flagrante inconstitucionalidade sendo recomendado melhor estudo sobre sua juridicidade.\r\n\r\nO segundo aspecto diz respeito à proibição de vinculação da venda dos títulos de capitalização a serviços ou produtos, tema já abordado pela Lei 8078/90.\r\n\r\nNão é novidade a prática abusiva exercida pelas empresas que condicionam o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço ferindo o direito de liberdade do contratante, colocando-o numa situação de vulnerabilidade que merece total repúdio do Estado.\r\n\r\nCabe ressaltar que, muitas vezes o fornecedor faz prevalecer a fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para lhe impor a aquisição de produtos ou serviços não desejados pelo mesmo.\r\n\r\nDe maneira genérica, mas já atendo às práticas abusivas de mercado, dispôs o artigo 6º da Lei 8070/90, ser direito do consumidor à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.\r\n\r\nDe forma mais enfática e sem deixar dúvidas acerca da ilicitude da prática da conhecida “venda casada” o CDC estabeleceu em seu artigo 39, inciso I, ser vedado condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.\r\n\r\nAssim, em atendimento ao questionamento de lavra do Excelentíssimo Deputado Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informamos que o projeto de lei proposto já se encontra materialmente abordado pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, sendo desnecessária nova regra sobre o tema.\r\n\r\nDiante de todo exposto, encaminhamos resposta à consulta ora solicitada, colocando-nos a inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, opinando no momento pelo arquivamento do projeto de lei, tendo em vista os motivos já exaustivamente expostos.\r\n\r\nÉ o parecer, sob censura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nGRAZIELLA ABOUJAOUDE\r\n\r\nAssessora Jurídica - Dijur - Procon/RJ\r\n\r\nDe Acordo. Encaminhe-se o presente parecer à D. Assessoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil, conforme solicitação contida no ofício CAL/ BD nº 03 de 14 de novembro de 2012, com cópia à D. Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nCARLOS ÉDISON DO R. MONTEIRO FILHO\r\n\r\nDiretor Jurídico - Procon-RJ\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEASDH N° 769/2012. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Junte-se ao Projeto de Lei nº 1756/2012, para prosseguimento da tramitação.\r\n\r\nEm 27.12.2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado PAULO MELLO \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no Ofício n° 0066/2012-SGMD, de 29.11.12, estamos encaminhando a V.Exa., com vistas a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, os pronunciamentos da nossa Assessoria Jurídica e da Superintendência de Direitos da Mulher acerca do Projeto de Lei n° 1756/2012 que \"Cria o Programa de Apoio à Mulher Vítima de Violência no Estado do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPromoção APF/ASJUR/SEASDH nº 112/2012 \r\n\r\nMinuta do Projeto de Lei nº 1.756, de 2012. Existência de Vício Formal Subjetivo quanto à iniciativa. Impossibilidade de se aprovar o projeto. Necessidade de conhecimento do expediente por parte do Sr. Secretário. Obrigatoriedade de envio posterior para a Secretaria da Casa Civil. \r\n\r\nTrata-se de ofício encaminhado pela Secretaria Geral da Mesa da Assembléia Geral do Estado do Rio de Janeiro, acerca de cópia do Projeto de Lei nº 1.756/2012, da lavra da nobre Deputada Estadual, Inês Pandeló, da Egrégia Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que rogou parecer desta Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em consideração ao prazo constitucional de 05 dias em curso para decisão do Excelentíssimo Senhor Governador. \r\n\r\nVale ressaltar que o mencionado projeto de lei \"Cria o Programa de Apoio à Mulher Vítima de Violência no Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nPara a implementação do programa o projeto de lei estabelece, no artigo 3°, diretrizes ao Poder Público Estadual, com a criação de centros de atendimento integral para mulheres em situação de violência. \r\n\r\nAdemais, com o fito de viabilizar as ações e objetivos supracitados, o projeto de lei prevê, no artigo 4°, a modificação de efetivos nas Delegacias Distritais. \r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a solicitação formulada pelo Ilustre parlamentar não é constitucional, como ficará adiante demonstrado. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nI - Análise do ato normativo quanto à eventual vício formal e material \r\n\r\nA importância fundamental do estudo em relação ao processo legislativo de formação das espécies normativas é verificarmos o correto trâmite a ser observado, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa. \r\n\r\nNeste sentido, destaca-se que o ato normativo em análise pode conter um Vício formal (subjetivo ou objetivo) ou um vício material. \r\n\r\nO vício formal diz respeito ao processo de formação da lei (processo legislativo), cuja mácula pode estar tanto na fase inicial (vício formal subjetivo), como nas demais fases do processo de formação da lei (vício formal objetivo, por exemplo, desrespeito ao quorum de votação). \r\n\r\nJá o vício material refere-se ao conteúdo da espécie normativa, ou seja, a matéria por ela tratada. \r\n\r\nI.I - Vício Formal \r\n\r\nNesta fase de análise prévia ou preventiva do ato normativo, o que se busca e a verificação da existência de vício formal subjetivo, que diz respeito à deflagração do processo legislativo. \r\n\r\nAssim, como se percebe, a iniciativa do projeto de lei em estudo é do Poder Legislativo, de autoria de membros da Assembléia Estadual.\r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Constituição Estadual prevê a possibilidade de Poder Legislativo ter a iniciativa de leis ordinárias, conforme artigo 112. \r\n\r\n\"Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição\". \r\n\r\nEntretanto, há matérias que só podem ser objeto do projeto de lei que sejam de iniciativa do Exmº Governador, conforme previsão do §1º do artigo supra mencionado. \r\n\r\n\"§ 1° - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nI - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; \r\n\r\nc) organização do Ministério Público, sem prejuízo da faculdade contida no artigo 169 desta Constituição, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública; \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º - Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio. \" (grifo nosso)\r\n\r\nEm relação ao presente caso, o projeto de lei em questão, ao instituir um programa estadual e ao versar sobre o efetivo das Delegacias Distritais, como se depreende da redação do parágrafo único do artigo 4°, adentra na esfera privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar leis sobre tais matérias, uma vez que somente ao Exmº Governador compete legislar sobre as atribuições de Órgãos da Administração Pública, conforme a norma acima transcrita. \r\n\r\nVale destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já tem entendimento pacificado sobre o caso, conforme decisões abaixo transcritas. \r\n\r\n\"1-0029435-68.2010.8.19.0000- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \r\n\r\n1ª Ementa \r\n\r\nDES. SIDNEY HARTUNG - Julgamento: 14/02/2011 - ORGAO ESPECIAL \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nMunicípio de Valença. - Lei nº 2264/06 que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de \"Casamento Coletivo\" no Município, promovendo sua organização através da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, bem como prevê dotação orçamentária para tal finalidade. - Lei autorizativa. - Afronta ao princípio da independência dos poderes. -Vício formal de iniciativa. - Conforme expressamente consignado no artigo 112, § 1º, II, d, da Carta Estadual, é competência do Chefe do Poder Executivo criar, estruturar e conferir atribuições às suas Secretarias e aos seus Órgãos. exatamente porque somente ao Executivo, conhecedor de suas possibilidades orçamentárias e de pessoal, incumbe decidir quanto à oportunidade e conveniência da assunção de novas obrigações e atribuições. - O fato de ser a lei autorizativa não modifica o juízo de sua inviabilidade por falta de legítima iniciativa, consoante entendimento pacificado no Colendo Supremo Tribunal Federal. - PROCEDÊNCIA DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. \" \r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento exposto no parecer AHPSWM 90/09- PG - 02, da lavra do ilustre Procurador do Estado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, cujo visto abaixo se transcreve. \r\n\r\nPARECER - 90/09 -AHPSWM - PG-02 \r\n\r\nAutor: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins/AHPSWM \r\n\r\nPARECER Origem: 02-Gabinete do Procurador Geral \r\n\r\nEmissão: 21/09/09 \r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nProjeto de Lei nº 420, de 2007. Vício de iniciativa e violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Inconstitucionalidade formal e material. Cria o Programa de capacitação de professores e a elaboração de material que possa orientar a prática pedagógica desses profissionais em sua área de atuação, levando em conta a necessidade de temas que construam um currículo mais moderno e articulado. \r\n\r\nRazões de veto total ao Projeto de Lei - DORJ I, de 08.10.09. p.01 \r\n\r\nVSTO: SPG(RTAM), de 21.09.09 \r\n\r\nAprovo o Parecer nº 90/2009-AHPSWM, da lavra do Procurador do Estado Dr. AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS. O parecer examinou o Projeto de Lei nº 420/2007, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Estadual Luiz Paulo, que \"cria o Programa de capacitação de professores e elaboração de material que possa orientar a prática pedagógica desses profissionais em sua área de atuação, levando em conta a necessidade de temas que construam um currículo mais moderno e articulado\". À Casa Civil. (grifo nosso) \r\n\r\nRepita-se, por oportuno, que cabe ao Poder Executivo gerenciar a máquina estatal e desenvolver programas de governo, assim como as atribuições de seus órgãos estatais, com a direção superior da Administração, tendo em vista o que dispõe o inciso II do art. 84 da Carta Magna.\r\n\r\nAssim, projetos de lei de iniciativa parlamentar sobre esse tema esbarram no poder de iniciativa privativa, invadindo a seara de atuação típica do Chefe do Poder Executivo, caracterizando-se, portanto, o vício formal subjetivo. \r\n\r\nEm outras palavras, o presente projeto de lei, ao ser iniciado pelo Poder Legislativo e tratando de matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo colide com o Princípio da Separação dos Poderes, também previsto no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 7° - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. \" (grifo nosso) \r\n\r\nDesta forma, apesar da nobreza de causa presente no projeto de lei em tela o mesmo sofre de vício formal insanável, o que o torna inconstitucional. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, verifica-se não ser possível a aprovação da proposição legislativa em questão, por ser inconstitucional sua apresentação da forma como sugerida, conforme fundamentação acima exposta, devendo o expediente ser enviado para a Secretaria da Casa Civil para final análise, cabendo lembrar que compete ao Exmº. Sr. Governador a palavra final quanto à eventual veto ou aprovação da proposição legislativa em questão. \r\n\r\nÉ como nos parece, sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. \r\n\r\nANDERSON PEIXOTO DE FARIA\r\n\r\nAssessor ASJUR/SEASDH\r\n\r\nMatrícula 921.538-5 \r\n\r\nVisto. \r\n\r\nAprovo a Promoção de lavra do Assessor Jurídico Anderson Peixoto de Faria, referente ao Projeto de Lei n° 1.756/2012, da lavra da nobre Deputada Estadual, Inês Pandeló, da Egrégia Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que opina pela impossibilidade da aprovação da proposição legislativa em questão, por ser inconstitucional sua apresentação da forma como sugerida. \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, com as homenagens de estilo, para as providências necessárias. \r\n\r\nEm, 11 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDEBORA MAY \r\n\r\nAssessora-Chefe da ASJUR/SEASDH \r\n\r\nProcuradora do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1016/2012. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Encaminhe-se aos autores dos Requerimentos de Informações.\r\n\r\nEm 27.12.2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo.Sr. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo \r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao solicitado por V.Exa., em 28 de novembro do corrente, vimos prestar-lhes.esclarecimentos acerca dos itens em referência: \r\n\r\nReferência: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES W133/2012 - Comissão de Educação W134/2012 - Deputado Luiz Martins W136/2012 - Deputado Paulo Ramos \r\n\r\n-Requerimento de Informações n° 133/2912 - Comissão de Educação \r\n\r\n-Relação de todas as unidades da rede pública estadual de ensino que tiveram substituições em suas direções, com as justificativas devidas de cada caso, a partir do início da gestão de Vossa Excelência até a presente data. \r\n\r\nR: Segue, acostada, a relação de unidades escolares que tiveram movimentações em suas direções, a partir do início da gestão do Secretário desta Pasta. (DOC I) \r\n\r\nAs funções de direção escolar são de confiança e, portanto, de livre exoneração nomeação, exerci da pelo titular da Pasta. Considerada de provimento precário, é demissível AD NUTUM, conforme disposto no artigo 37, V, da Constituição da República.\r\n\r\n-SMRI nº 134/2012 - Autor: Deputado Luiz Martins \r\n\r\n01 - Qual o real motivo que levou a Secretaria de Educação a exonerar a Professora Luiza Leopoldina da Silva da direção do Instituto de Educação Rangel Pestana? - \r\n\r\nR: A exoneração da Diretora se deu por não se alinhar às idéias, prioridades e valores desta Secretaria no que concerne à gestão da unidade escolar. \r\n\r\nAs funções de direção escolar são de confiança e, portanto, de livre exoneração/ nomeação, exercida pelo titular da Pasta. Considerada de provimento precário, é demissível AD NUTUM, conforme disposto no artigo 37, V, da Constituição da República. \r\n\r\n02 - Porque a comunidade escolar não foi ouvida na escolha do novo diretor da unidade escolar? \r\n\r\nR: O recrutamento e seleção para funções e cargos em comissão estratégicos da Secretaria de Estado de Educação se dão por processo seletivo interno norteados pelo Decreto 42.793 de 06 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto 43.451 de 03 de fevereiro de 2012 e a Resolução SEEDUC n° 4.670 de 08 de fevereiro de 2011. \r\n\r\n03 - Quais os critérios que levaram a indicação do novo diretor da unidade escolar em epígrafe? \r\n\r\nR: O recrutamento e seleção para funções e cargos em comissão estratégicos da Secretaria : de Estado de Educação se dão por processo seletivo interno e movimentação, norteados . pelo Decreto 42.793 de 06 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto 43.451 de 03 de fevereiro de 2012 e a Resolução SEEDUC n° 4.670 de 08 de fevereiro de 2011. No caso em questão houve movimentação da Direção oriunda de outra unidade escolar, conforme previsto no art. 12-C, inserido no Decreto 42.793/2011 pelo Decreto 43.451/2012. \r\n\r\n04 - Com relação a um suposto erro alegado pela Secretaria de Educação, cometido na informação do Censo Escolar 2011, quem efetivamente entrou com a senha? \r\n\r\nR: Esta. Secretaria desconhece o suposto erro alegado. Outrossim informamos que a Direção da Unidade Escolar é a responsável pelas informações e prazos estabelecidos para realização do CENSO ESCOLAR.\r\n\r\n05 - Com relação às denuncias de ameaças veladas e ameaças diretas feitas pelo Sr.Paulo Fortunato, quais as providências tomadas por essa Secretaria, para apuração real dos fatos? \r\n\r\nR: Esta SEEDUC informa que não tem conhecimento de qualquer irregularidade de conduta cometida pelo referido Servidor. Ao contrário, a equipe da SEEDUC, composta pelo, Subsecretário de Ensino, 3 Superintendentes e outros servidores, ao visitar a unidade escolar, sofreu diversos constrangimentos. \r\n\r\nRequerimento de Informações nº 136/2012 - Comissão de Educação - Deputado Paulo Ramos\r\n\r\n- Relação de fornecedores de merenda escolar, desde o ano de 2007, nas unidades escolares abaixo mencionadas, pertencentes à metropolitana 1, com a identificação das pessoas jurídicas e respectivos valores pagos:\r\n\r\n- Colégio Estadual Leopoldo Machado; \r\n\r\n- CIEP Brizolão 167; \r\n\r\n- CIEP Brizolão 352 (Senador Severo Gomes) \r\n\r\nR: Vimos a informar que o modelo de aquisição de merenda escolar é descentralizado, a exemplo do que acontece com os recursos do PDDE/PNAE (MEC). A SEEDUC repassa mensalmente, através de cotas de merenda escolar, recursos para que as AAEs (Lei Estadual 3067 de 25/set/1998)/Unidades Escolares façam as aquisições dos gêneros alimentícios necessários à alimentação dos alunos da rede estadual de ensino do RJ. \r\n\r\nRespondendo ao solicitado, informamos abaixo a relação de fornecedores de merenda escolar, desde o ano de 2007, obtida até a presente data na SEEDUC; relativa às unidades pertencentes à Regional I supracitadas, com a identificação das pessoas jurídicas e respectivos valores pagos: \r\n\r\nColégio Estadual Leopoldo Machado \r\n\r\n*** Inserir Tabela 1 ***\r\n\r\nCIEP Brizolão 167 \r\n\r\n*** Inserir Tabela 2 ***\r\n\r\nCIEP Brizolão 352 \r\n\r\n*** Inserir Tabela 3 ***\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nWILSON RISOLIA\r\n\r\nSecretário de Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDOC I\r\n\r\nDESIGNAÇÕES PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR - Período: Out/2010 até Dez/2012\r\n\r\n*** Inserir Tabelas 4 a 20 ***\r\n\r\nId: 1430019"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14616/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ RIBEIRO, matrícula nº 411.342-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14617/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENE MAIA DA SILVA MOTTA MARQUES, matrícula nº 417.388-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de JORGE LUIZ RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15087/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 415.983-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Claise Maria Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15092/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCINALDO CANUTO DA SILVA, matrícula nº 416.706-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Claise Maria Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15090/2012\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA FERREIRA MENEZES, matrícula nº 415.081-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Claise Maria Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15138/2012\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUMBERTO THOMÉ PEREIRA, matrícula nº 415.627-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15139/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DÔRES IZIDORO OLIVEIRA, matrícula nº 417.389-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de HUMBERTO THOMÉ PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 8/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15143/2012\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA DE SOUZA, matrícula nº 415.698-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 9/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15144/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VALERIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 417.390-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de CLAUDIA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 10/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15159/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 416.774-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 11/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15160/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 415.800-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 12/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15161/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 417.392-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de MAURICIO DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 13/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15162/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RIZETE DE SOUZA DEL ROSARIO DA SILVA, matrícula nº 417.391-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA MARQUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 14/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15209/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO GOMES LAVOR, matrícula nº 408.598-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 15/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROSSI COELHO, matrícula nº 415.357-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de DANIELE NERY DE ABREU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 16/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROSSI COELHO, matrícula nº 415.357-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 17/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE NERY DE ABREU, matrícula nº 415.935-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 18/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE NERY DE ABREU, matrícula nº 415.935-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de PAULO ROSSI COELHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 19/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEJANY FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 416.879-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 20/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO PEREIRA, matrícula nº 405.406-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 21/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 92/2013,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2013, PAULO AFONSO CUNHA, matrícula nº 415.847-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 22/2013\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2013, HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 304.437-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2013.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2315/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013, os servidores abaixo relacionados, todos do Gabinete do Deputado ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n01 - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-1\r\n\r\n405.679-2 - ANDREA MARQUES LEONARDO BOUÇAS\r\n\r\n04 - ASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n414.906-8 - LÉLIA MARIA DO CANTO AVELINO DA COSTA\r\n\r\n405.543-0 - MARCELO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n413.756-8 - MARIA ELIZABETH PEREIRA\r\n\r\n415.092-6 - ROSSI MONTEIRO NUNES\r\n\r\n01- ASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n415.335-9 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n01- - ASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n414.442-4 - EDMILSON PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n02 - ASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n417.210-2 - MOISÉS GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n417.001-5 - JACQUELINE SANCHEZ LEMOS\r\n\r\n03- ASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n412.397-2 - DARLEY HARLEY BARBOSA\r\n\r\n415.748-3 - MARCO AURÉLIO CARDOSO ASSEFF\r\n\r\n410.840-3 - RENATA MARQUES LEONARDO\r\n\r\n06- ASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n412.825-2 - ADRIANA DE CASTRO MARINHO PEREIRA\r\n\r\n416.763-1 - FERNANDO GUEDES\r\n\r\n413.216-3 - JOSÉ CLAUDIO FERREIRA NUNES\r\n\r\n405.662-8 - JÚLIO PEREZ ALONSO\r\n\r\n416.811-8 - KÁTIA FERREIRA MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n410.342-0 - MARCELO LUIZ ALI DE QUINTAS\r\n\r\n406.818-5 - MÁRCIO FERREIRA\r\n\r\n411.671-1 - PATRÍCIA PINHEIRO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n416.025-5 - PAULO DE LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n416.254-1 - REGINALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n413.871-5 - ROSEANE BARCELLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n405.545-5 - SERGIO HENRIQUE MOURA DA MOTTA\r\n\r\n416.589-0 - SÉRGIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n410.673-8 - VIVIANE DO PRADO CRESPO\r\n\r\n404.889-8 - WALCIBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n17- ASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n415.673-3 - ACIR PEDRO SPITZ\r\n\r\n416.516-3 - ANTÔNIO CARLOS DE LIMA\r\n\r\n414.131-3 - AUDENOURA PEREIRA LOURENÇO\r\n\r\n409.364-7 - BARBARA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n412.430-1 - CARMEN MARIA PEREIRA DA GRAÇA\r\n\r\n412.390-7 - CRISTIANE DA SILVA SIMÕES\r\n\r\n416.794-6 - ELAINE ANGELICA ATHANAZIO DA SILVA\r\n\r\n413.488-8 - GESSIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n411.605-9 - HELIA DOS SANTOS\r\n\r\n414.677-5 - JOSÉ CARLOS ISIDORO SILVA\r\n\r\n416.914-0 - JOSENALDO TRIGUEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n412.684-3 - KÁTIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n412.815-3 - LEONARDO DOS SANTOS DIAS DE MELO\r\n\r\n414.173-5 - PAULO CESAR MENDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n412.418-6 - RONALDO AUGUSTO PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\n416.614-6 - SOLANGE CAMILO GOMES DE MOURA\r\n\r\n411.884-0 - WENDEL IAVANO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2316/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013, os servidores abaixo relacionados, todos do Gabinete do Deputado MIGUEL JEOVANI.\r\n\r\n01 - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-1\r\n\r\n415.112-2 - CARLOS AUGUSTO RAMALHO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n02 - ASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n415.070-2 - GUSTAVO VIGNOLI DOS SANTOS\r\n\r\n415.110-6 - ROBSON SALES DE AZEVEDO\r\n\r\n03- ASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n416.983-5 - JUSSARA PORTUGAL RIBEIRO\r\n\r\n415.186-6 - MARINHO FERREIRA\r\n\r\n404.074-7 - ROSANGELA BRAGA DA COSTA \r\n\r\n03 - ASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n415.612-1 - MARIA ALICE VIVEIROS DAS NEVES\r\n\r\n414.337-6 - MARIA APARECIDA BERNARDES\r\n\r\n415.351-6 - SUSE BARBOSA GOIS SILVA\r\n\r\n06- ASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n416.722-7 - ALAN RICARDO NETO OLIVEIRA\r\n\r\n417.022-1 - FERNANDA DA SILVA BRAGANÇA\r\n\r\n416.414-1 - GABRIELA DE CARVALHO SCHNEIDER CELEIROZ\r\n\r\n415.797-0 - GENTIL GOMES DA SILVEIRA NETO\r\n\r\n416.674-0 - LOURDES DE ALMEIDA BARRETO BELCHIOR\r\n\r\n417.080-9 - OSCAR PINTO NETO\r\n\r\n05- ASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n415.798-8 - GENTIL GOMES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n415.471-2 - MAURICIO HIMELFARB\r\n\r\n417.082-5 - PAULA IARA MELO DOS SANTOS PERLINGEIRO\r\n\r\n416.153-5 - WASHINGTON LUIZ LOPES CORREA\r\n\r\n08- ASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n417.121-1 - CÍNTIA MARINHO DIAS\r\n\r\n415.546-1 - CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n417.073-4 - CRISTIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n417.074-2 - DANIEL DA CRUZ MOREIRA\r\n\r\n416.866-2 - LEONARDO CIDRINI DE PAULA\r\n\r\n415.269-0 - PAULO ROBERTO PORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n417.175-7 - SÉRGIO DANIEL AROUCHE DA COSTA\r\n\r\n415.542-0 - VALERIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n10- ASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9 \r\n\r\n416.728-4 - CÁTIA MARINA MONTAURIOL DE ARAÚJO\r\n\r\n415.842-4 - CLAUDIO WYLLIS PAULO GONÇALVES\r\n\r\n416.156-8 - CLAUDIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n416.604-7 - CRISTIANE TAVELA LEMES\r\n\r\n415.468-8 - DANIELI NASCIMENTO DA SILVEIRA\r\n\r\n416.708-6 - DIANA DA SILVA UMBELINO\r\n\r\n416.260-8 - HELENA FERREIRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n415.636-0 - JOÃO CARLOS DE DEUS\r\n\r\n415.548-7 - JORGE LUIZ TAVARES PACHECO\r\n\r\n416.615-3 - JOSÉ CORRÊA DA FONSECA NETO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2317/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013, os servidores abaixo relacionados, todos do Gabinete do Deputado RODRIGO NEVES.\r\n\r\n01 - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-1\r\n\r\n415.341-7 - PABLO DOS SANTOS MENESES\r\n\r\n03- ASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n409.648-3 - ANTONIO CARLOS BUZATTO\r\n\r\n307.089-3 - FERNANDO LINHARES GOMES SOARES\r\n\r\n416.366-3 - YACIARA IEKER ROSA\r\n\r\n01 - ASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n415.297-1 - FRANK EDUARDO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n02 - ASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n404.334-5 - CARLOS MARIO DA SILVA NETO\r\n\r\n413.011-8 - ROSANGELA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n02 - ASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n417.231-8 - MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA\r\n\r\n415.378-9 - ROSALIA MANGUEIRA SENA\r\n\r\n05 - ASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n404.053-1 - AUGUSTO TADEU DE ARAÚJO ALVES\r\n\r\n415.638-6 - JULIO MENDES DE ASSIS\r\n\r\n415.296-3 - MARCELA BAPTISTA TEIXEIRA\r\n\r\n416.434-9 - PATRÍCIA DE SÁ FREIRE FERREIRA\r\n\r\n08- ASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n416.969-4 - CAROLINA GOMES HENRIQUES\r\n\r\n413.071-2 - FÁBIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n416.139-4 - JOSÉ RAYMUNDO ALVES\r\n\r\n416.429-9 - JOSELINA FORMOZO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n415.485-2 - MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n416.617-9 - RODRIGO MONTEIRO MATHIAS\r\n\r\n411.030-0 - SIMONE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n417.335-7 - WALLACE COELHO LOURENÇO\r\n\r\n05- ASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n417.039-5 - ANGELO JOSÉ IGNÁCIO\r\n\r\n417.256-5 - ERIKA PATRICIA GONÇALVES ALVES\r\n\r\n417.104-7 - GEYSILENE LOURES PEREIRA\r\n\r\n416.629-4 - GISELI CARMOS DA SILVA\r\n\r\n05- ASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9 \r\n\r\n416.310-1 - ANDRÉ LUIZ RODRIGUES CRUZ\r\n\r\n415.497-7 - GUILHERME DA SILVA ALVES\r\n\r\n417.120-3 - MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n416.785-4 - NEIVALDO ROBERTO CONTI FILHO\r\n\r\n415.643-6 - SAMUEL FONSECA PINTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2318/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013, os servidores abaixo relacionados, todos do Gabinete do Deputado SABINO.\r\n\r\n01 - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CCDAL-1\r\n\r\n307.264-2 - OLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\n02 - ASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n416.987-6 - DALVA SUELI TALON RANGEL\r\n\r\n415.325-0 - RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n01 - ASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL-3\r\n\r\n416.924-9 - GABRIELA BUSSE ANDRADE\r\n\r\n05 - ASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n416.243-4 - CARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA\r\n\r\n416.965-2 - MARIANA MELO DE ABREU VILELA\r\n\r\n412.219-8 - TATIANA GONÇALVES\r\n\r\n416.964-5 - TATIANE FARIAS DE JESUS CARDOSO\r\n\r\n413.855-8 - WEIDER DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n07 - ASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n413.194-2 - ANDERSON MARTINS DE LIMA\r\n\r\n412.602-5 - BRUNO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n307.265-9 - LEANDRO FARIA SARZEDAS\r\n\r\n416.947-0 - NEIO LUCIO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n307.519-9 - RAFAEL DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n411.839-4 - ROSINEIA CORREA VIANA\r\n\r\n416.940-5 - SUELY BARBARA VIEIRA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n07 - ASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n411.761-0 - ANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n411.769-3 - CLAUDIAMARA FERRAZ PLOUVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n414.124-8 - IEDO RAMOS DUTRA JUNIOR\r\n\r\n414.863-1 - MAGNA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n413.629-7 - MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n415.126-2 - PAULA RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n413.431-8 - ROSANGELA CARAINO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n07 - ASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n416.999-1 - FABIANNA CRISTINA ALTINO DE PAULA\r\n\r\n416.639-3 - IRINEA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n416.087-5 - MARCELLE LOPES\r\n\r\n417.255-7 - RENATA DA COSTA TORRES\r\n\r\n02 - ASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n416.926-4 - MAURICIO DA SILVA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n413.437-5 - NELMA SUELY GOMES BARBOSA\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2365/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14911/2012\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ RAFAEL PERES ASCHAR, matrícula nº 417.386-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Quintella Regadas Moura , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2368/2012\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14915/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS BAZILIO, matrícula nº 412.538-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto da Silva , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.01.2013.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9242/2013 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 15/2012 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LUCSAN SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA-ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.01.2013.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n114/2013 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n115/2013 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.01.2013.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 01/2013.\r\n\r\nO PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 23/2013,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.525-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Janira Rocha.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.12.2012.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n15141/2012 - MÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n15142/2012 - DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 02.01.2013.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13830/2012 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n15128/2012 - ELIANE FANELI\r\n\r\n15129/2012 - CLAUDIA MARCIA LESSA ALCANTARA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1430020"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1428268": [
                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0026379-9 CNPJ/MF 03.538.833/0001-07 \r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 12 de dezembro de 2012 às 11:00, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro. Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas. Aprovado a redução do capital social, por julgá-lo excessivo em relação à reduzida atividade operacional desenvolvida pela Companhia em R$ 6.700.000,00 sem cancelamento de ações de emissão, passando o mesmo de R$ 44.761.999,95 para R$ 38.061.999, a ser realizado através de restituição de valores aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social. O artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 38.061.999,95, dividido em 451.303.226 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012. Norberto Aguiar Tomaz - Presidente da Assembleia / Maria Aparecida Corcino Lamônica - Secretaria da Assembleia.\r\n\r\nId: 1428268"
                ],
                "1429931": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 33300015418\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de dezembro de 2012. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Rua Santa Luzia nº 651 - 2º ao 6º andares, nesta cidade, no dia 14 de dezembro de 2012, às 10:00 horas. 2) Presença: Presentes os integrantes do Conselho de Administração. 3) Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. 4) Ordem do Dia: Exame, votação e discussão sobre a aceitação do pedido de renúncia do Diretor Presidente da Diretoria, e eleição de novo integrante para o cargo de Presidente da Diretoria da Companhia. 5) Deliberações: À unanimidade, os integrantes do Conselho de Administração decidiram: a) Aceitar o pedido de renúncia do Diretor Presidente da Diretoria da Companhia, Ildefonso Colares Filho, agradecendo nesta oportunidade os inestimáveis serviços prestados pelo mesmo durante sua gestão e eleger, para ocupar o cargo vago de Diretor Presidente da Diretoria da Companhia, Petrônio Braz Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 43.208-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 296.787.491-49, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 2º mezanino - Centro, Rio de Janeiro/RJ, o qual declara, neste ato, sob as penas da lei, não estar incurso, ou mesmo sendo processado, nem tampouco foi condenado, por quaisquer dos crimes que o impeça, ainda que temporariamente, de exercer atividades comerciais, dentre estes os falimentares, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. b) Face à deliberação contida no item “a” acima, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição, cujo mandato vigorará até o dia 07.11.2015: Diretor Presidente: Petrônio Braz Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 43.208-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 296.787.491-49, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 2º mezanino - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Diretor Vice-Presidente Institucional: Luiz Ronaldo Cherulli, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 23.096-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 287.741.326-87, residente na Cidade de Brasília/DF e domiciliado na SAU/S, Quadra 03, Ed. Business Point - Bloco C - salas 1114 a 1121 - Brasília/DF; Diretora de Suporte Corporativo: Rosa Cecília Araújo Figueiroa, brasileira, casada, engenheira química, portadora da Cédula de Identidade nº 242.795, expedida pela SSP/SE, inscrita no CPF/MF sob o nº 138.405.335-20, residente nesta cidade e domiciliada na Rua Santa Luzia nº 651 - 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Diretor de Engenharia: Nilton Marchetti, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 10.065-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 119.001.306-10, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 4º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Diretor de Óleo, Gás e Energia: Agostinho Serafim Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 73.956-D, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF sob o nº 977.619.748-53, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Diretor de Infraestrutura: Rui Vaz da Costa Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 11.124-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 180.541.884-04, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 2º mezanino - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Diretores Adjuntos Comerciais Operacionais: Andre Gustavo de Farias Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 15.077-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 295.635.264-49, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e Odon David de Souza Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº 7935-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 081.863.754-49, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Diretor Adjunto de Projetos Especiais: Othon Zanoide de Moraes Filho, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 101.931-D, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF sob o nº 010.975.198-13, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Diretor Adjunto de Engenharia: José de Oliveira Lima Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 1.058-D, expedida pelo CREA/PB, inscrito no CPF sob o nº 108.569.194-20, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 3º mezanino - Centro, Rio de Janeiro/RJ; Diretores Adjuntos Comerciais: Augusto Nogueira da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 7677-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 084.911.004-15, residente na Cidade de Salvador/BA e domiciliado na Avenida Professor Magalhães Neto, nº 1856, salas 1104/1107, Pituba, Salvador/BA; Carlos Alberto Mendes dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 0682557858-D, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.324.388-52, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 750 - 18º andar - Itaim Bibi; Gustavo Souza, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 48.327-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 425.299.727-53, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e Rui Novais Dias, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 3.433, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 104.882.353-91, residente na Cidade de Fortaleza e domiciliado na Av. Dom Luís, 1200 - sala, 1906 - Meireles - Fortaleza/CE; Diretores Adjuntos Operacionais: Ricardo Aulicino Acar, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 0600719625, expedida pelo CREA-SP, inscrito no CPF sob o nº 662.966.928-20, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 6º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e Urbano Ramos de Andrade Lima, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 8.469-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 128.816.784-91, residente na Cidade de Fortaleza e domiciliado na Rua Padre Carapuceiro, nº 733, 9º andar, Boa Viagem, Recife/PE; Diretor Adjunto Jurídico: Alberto Sanz Sogayar, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade de nº 14.665.265-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 556.107.819-49, residente nesta cidade e domiciliado na Rua Santa Luzia nº 651 - 3º mezanino - Centro, Rio de Janeiro/RJ. c) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Reunião realizada. 6) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2012. 7) Assinaturas: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão; Conselheiros: Ricardo de Queiroz Galvão e Fernando de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00002422748 em 18/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1429931"
                ],
                "1429871": [
                    "V - Ata",
                    "CPPIB BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.413.435/0001-72 - NIRE n° 33.3.0029986-6\r\n\r\nAta de Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária. LOCAL, DIA E HORA: No dia 14/05/2012, às 16hs, na sede Cia. localizada na Av. das Américas, 7.777, subsolo 01/ RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei 6.404/76. MESA: Presidente: Ramon Fernandez Aracil Filho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (1) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2011 as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário Comercial, em 04/05/2012 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 14/05/2012; (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Deliberar sobre a constituição de reserva legal e a distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios; (2) Em AGE: Rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (1) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2011, e cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 ano, a contar desta data, conforme art. 7º do Estatuto Social, os seguintes membros da Diretoria os Sr. Ramon Fernandez Aracil Filho, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF 132.929.988-40, residente e domiciliada na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 187, 9º andar/ SP, para o cargo de Diretor Presidente; e a Sra. Maria Antonia Mourão Campos, brasileira, casada, advogada, CPF/MF 082.521.018-60, residente e domiciliada na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 187, 9º andar/ SP, para o cargo de Diretora Vice Presidente. Todos os membros da Diretoria serão remunerados, pelo exercício de suas funções, no valor mensal de R$ 1.000,00, entretanto, tendo em vista que os mesmos recebem remuneração da acionista da Cia, desde já, dispensam a Cia do pagamento do referido valor por todo o período do mandato. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iii) Tendo em vista que a Cia teve prejuízo no exercício de 2011, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2012. (2) Em AGE: rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 17hs, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Ramon Fernandez Aracil Filho; Secretário de Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Acionistas: CPPIB Botafogo US Holdings, LCC. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 14/05/2012. Ramon Fernandez Aracil Filho, Presidente da Mesa; Marcos Baptista Carvalho, Secretário da Mesa. Jucerja nº 2419140 em 10/12/2012.\r\n\r\nAGES 14/05/12\r\n\r\n245862-02\r\n\r\nId: 1429871"
                ],
                "1429870": [
                    "V - Ata",
                    "NAI HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.035.624/0001-56 - NIRE 33.3.0028037-5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. LOCAL, DIA E HORA: No dia 10/09/2012, às 10h, na sede social, na Av. das Américas, 7.777, Barra da Tijuca/RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei 6.404/76. MESA: Presidente: Sr. Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Sr. Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (i) Rerratificar deliberações tomadas em prévias Assembleias Gerais; (ii) Aprovar o aumento do capital social da Cia; e (iii) Alterar a redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, os acionistas deliberaram: I. Considerando que Ata da AGE realizada em 31/10/2011 deliberou em sua ordem do dia (i) a representação da Cia. por sua administração na celebração de contrato de câmbio; (ii) o aumento do capital social da Cia. de R$ 515.497.464,98 para R$ 678.867.898,64; (iii) a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. de forma a constar o novo capital social da Cia. que passou a ser de R$ 678.867.898,64; e (iv) a subscrição de ações pela Cia. na AEC pela Cia. e a autorização para a administração da Cia. tomar todas as medidas necessárias para consubstanciar e refletir tal subscrição; II. Tendo em vista, entretanto, que a Ata de AGE datada de 31/10/2011 não foi arquivada perante a Jucerja, os acionistas deliberam: i. autorizar a administração da Cia., nos termos do seu Estatuto Social, a representá-la na celebração de contratos de câmbio, cujos fundos serão totalmente revertidos para o aumento do capital social da Cia.. ii. aumentar o capital social da Cia., de R$ 515.497.464,98 para R$ 678.867.898,64, com um aumento efetivo, portanto, de R$ 163.370.433,66, nos termos dos seguintes contratos de câmbio: (a) nº 100392884, datado de 19/10/2011, no valor total de R$ 50.000.000,00, (b) nº 100382818, datado de 19/10/2011, no valor total de R$ 8.000.000,00; (c) nº 100590827, datado de 27/10/2011, no valor total de R$ 14.188.000,00; e (d) nº 100615298, datado de 28/10/2011, no valor total de R$ 91.182.433,66, todos celebrados com o Banco BNP Paribas Brasil, mediante a emissão de 163.370.433 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 163.370.433,00. O aumento de capital ora deliberado foi totalmente subscrito e integralizado, nesta data, em moeda corrente nacional, pela acionista Ivanhoe Brazil Equities Inc., com a expressa anuência do acionista Marcos Baptista Carvalho, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I; iii. alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 5° O capital social da Sociedade é de R$ 678.867.898,64 dividido em 678.867.898 ações, todas nominativas e sem valor nominal, parcialmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional\". iv. autorizar a representação da Cia. por sua administração, nos termos de seu estatuto social, na AGE da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na cidade e Estado do RJ, na Av. das Américas, 7777, CNPJ 40.430.571/0001-80 (\"AEC\"), a fim de subscrever 1.502.282 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de R$ 124.500.000,00, dos quais R$ 213.259,00 serão utilizados para formação do capital social da AEC e R$ 124.286.741,00 serão pagos a título de ágio e destinados à formação de reserva de capital da AEC (\"Investimento\"). A administração da Cia. fica autorizada, neste ato, a praticar todos os atos necessários para efetivar o Investimento, incluindo, mas não se limitando as seguintes ações: (a) transferir a totalidade dos recursos mencionada acima para a conta bancária da AEC; (b) assinar a lista de subscrição da AEC; e (c) assinar todo e qualquer documento societário, incluindo os livros societários, da AEC, que possam ser requeridos para consubstanciar e registrar o Investimento. A administração da Cia. fica ainda autorizada a celebrar nesta data os seguintes contratos, relacionados ao Investimento: (a) contrato intitulado \"Investment Agreement\"; (b) contrato intitulado \"Letter Agreement\"; (c) contrato intitulado \"Amended and Restated Joint Venture Agreement\". III. Considerando que a Ata de AGE realizada em 29/03/2012 deliberou e aprovou (i) o aumento do capital social da Cia. de R$ 678.867.898,64 para R$ 717.972.898,64; (ii) a alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia., o qual passou a ser de R$ 717.972.898,64; (iii) a rerratificação de deliberação tomada na AGE de 12/08/2011; IV. De modo a reconhecer as deliberações tomadas na suprarreferida Assembleia Geral datada de 31/10/2011, os sócios resolvem ratificar as deliberações tomadas pela Cia. na AGE realizada em 29/03/2012 e registrada na JUCERJA sob o nº 00002312564 em 09/04/2012; V. Considerando que a Cia. realizou uma nova AGE/O no dia 14/05/2012 que deliberou (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no período de 01/01/2011 a 31/12/2011 o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, em 04/05/2011, e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia, nesta data de 14/05/2012; (ii) Eleger os membros da Diretoria; (iii) Aprovar a constituição de reserva legal; (iv) Aprovar a distribuição dos dividendos referentes a 2011; e (v) Aprovar a constituição de montante da reserva de expansão da Cia.. (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal; VI. Tendo, ainda, os acionistas verificado um equívoco na elaboração da Ata de AGE/O da Cia. realizada em 14/05/2012 e registrada na JUCERJA sob o nº 00002350495 em 6/07/2012, resolvem retificar a informação constante no item (ii) na qual constou a reeleição, como Diretor Vice-Presidente, do Sr. RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO. Diante deste equívoco, na Ata de AGE/ O da Nai Holdings S.A. realizada em 14/05/2012 e registrada na JUCERJA sob o nº 00002350495 em 6/07/2012, no item (ii) da ordem do dia, na página 2, ONDE SE LÊ: \"(ii) Reeleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 (hum) ano, a contar desta data de 14 de maio de 2012, os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade do IFP/RJ nº 061.09041-1, inscrito no CPF/MF sob o nº907.619.287/15, domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22450-001; (ii) para Diretor Vice-Presidente, o Sr. RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº20.29248-1, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº816.505.407-44, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Correa n°421, apto 301, Barra da Tijuca, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e (iii) para Diretor Financeiro, o Sr. MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº20.37324-4, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº898.945.107-87, domiciliado na Avenida Vieira Souto nº 250 apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos\", LEIA-SE: \"Reeleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 (hum) ano, os seguintes membros da Diretoria: (i) MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade do IFP/RJ nº061.09041-1, inscrito no CPF/MF sob o nº907.619.287/15, domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 703, Leblon, CEP 22450-001; e (ii) Sr MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20.37324-4, expedida pelo CRA/RJ em 20.10.1996, inscrito no CPF/MF sob o nº 898.945.107-87, domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Avenida Vieira Souto nº 250 apto. 1701, Ipanema, CEP 22.420-000. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos\". VII. Os acionistas, ainda, deliberam a ratificação de todas as demais deliberações tomadas na referida AGE/O da Nai Holdings S.A. realizada em 14/05/2012 e registrada na JUCERJA sob o nº 00002350495 em 6/07/2012. VIII. Considerando que a Ata da AGE realizada no dia 15/05/2012 deliberou (i) a aprovação o aumento do capital social da Cia. de R$ 717.972.898,64 para R$ 1.179.308.110,64; (ii) a aprovação da alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Cia., o qual passou a ser de R$ 1.179.308.110,64; IX. Diante das deliberações tomadas, resolvem os sócios ratificar as deliberações tomadas pela Cia. na AGE realizada em 15/05/2012 e registrada na JUCERJA sob o nº 00002390863 em 27/09/2012; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia, tendo a presente ata sido lavrada em 1 via de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa. RJ, 10/09/2012. ASSINATURAS: Presidente da Mesa: Marcos Baptista Carvalho; Secretário da Mesa: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Ivanhoe Brazil Equities Inc. e Marcos Baptista Carvalho. RJ, 10/09/2012. Marcos Baptista Carvalho, Presidente da Mesa; Marcelo Baptista Carvalho, Secretário da Mesa. Jucerja nº 2409252 em 09/11/2012.\r\n\r\nAGE - 10/09/12\r\n\r\n245887-02\r\n\r\nId: 1429870"
                ],
                "1429872": [
                    "V - Ata",
                    "ACHILLEAS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.538.703/0001-57\r\n\r\nExtrato da Ata de Deliberação de Sócios: Achilleas Negócios Imobiliários Ltda, com sede na Rua Francisco Otaviano, 67, Copacabana, RJ, registrada na JUCERJA 33.2.0872963-9, deliberaram na reunião realizada em 02/01/2013, dentre outros, reduzir o capital social em R$ 857.025,00, passando-o para R$ 1.108.099,00. RJ, 02/01/13. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1429872"
                ],
                "1429894": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87 - NIRE nº 3330016601-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA 13 DE DEZEMBRO DE 2012. 1. DATA, HORA E LOCAL: 13 de dezembro de 2012, às 10:00h, na sede da Telemar Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. MESA: Assumiu a Presidência da Mesa o conselheiro Otávio Marques de Azevedo, que convidou para secretariá-lo a Sra. Luciene Sherique Antaki. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade de membros do Conselho de Administração. 4. ORDEM DO DIA: rerratificação do item “b” da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 17/08/2012. 5. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, aprovaram a rerratificação do item “b” da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 17/08/2012 para retificar o valor de remuneração de cada série constante da “Forma de Pagamento da remuneração” da Cláusula 1.1 do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia. Dessa forma, onde se lia: “1.1. (...) Forma de pagamento da remuneração (“Remuneração”): O pagamento da Remuneração será realizado nas mesmas datas das amortizações, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nSéries\r\n\r\nValor da\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nde cada Série\r\n\r\nData de pagamento\r\n\r\nda Remuneração de\r\n\r\ncada Série\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 18.751.098,00\r\n\r\n29/6/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 21.745.991,00\r\n\r\n29/6/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 24.328.847,00\r\n\r\n29/6/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 26.596.550,00\r\n\r\n28/6/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 28.577.816,00\r\n\r\n1/4/2019\r\n\r\nLeia-se: “1.1. (...) Forma de pagamento da remuneração (“Remuneração”): O pagamento da Remuneração será realizado nas mesmas datas das amortizações, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nSéries\r\n\r\nValor da\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nde cada Série\r\n\r\nData de pagamento\r\n\r\nda Remuneração de\r\n\r\ncada Série\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 19.906.196,33\r\n\r\n29/6/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 22.817.221,63\r\n\r\n29/6/2016\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 25.327.750,48\r\n\r\n29/6/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 27.500.770,55\r\n\r\n28/6/2018\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 28.577.816,45\r\n\r\n1/4/2019\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Os termos que não estejam expressamente definidos nesta ata terão o significado a eles atribuídos na Escritura e no “Instrumento Particular de Alienação de Ações em Garantia”. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e por todos os acionistas presentes. (a.a) Otávio Marques de Azevedo - Presidente; Rafael Cardoso Cordeiro (Supl.); Alexandre Jereissati Legey (Supl.); Pedro Jereissati; Emílio Garofalo Filho; José Augusto da Gama Figueira; José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Odali Dias Cardoso; Luis Carlos Fernandes Afonso; Maurício Marcellini Pereira; Shakhaf Wine (Supl.). A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2423548 e data de 20/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nRCA - 13/12/12\r\n\r\n300029-2\r\n\r\nId: 1429894"
                ],
                "1429940": [
                    "V - Ata",
                    "JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.609.580/0001-44 - NIRE 33 2 0637421-3\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. Pelo presente instrumento particular, PREMIUM SECURITIES FUND LTD., sociedade comercial internacional, constituída segundo e consoante as leis das Ilhas Virgens Britânicas, inscrita no CNPJ sob o nº 10.472.608/0001-72, neste ato representada por sua bastante procuradora, a Dra. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, portadora da carteira de identidade nº 95.269 expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 071.281.957-69, com escritório nesta cidade, na Praia de Botafogo, 228, sala 402, doravante denominada apenas \"PREMIUM\", na qualidade de única sócia representando a totalidade do capital social da JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 228, sala 404 (parte), inscrita no CNPJ sob o nº 02.609.580/0001-44, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3320637421-3, doravante denominada apenas \"Sociedade\", resolve o que segue: 1. Aprovar a cisão parcial da Sociedade, com versão das parcelas cindidas nas sociedades Hérmia Participações Ltda., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo nº 228, sala 404 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.133.543/0001-80, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33 2 0938117-2 e Teseu Participações Ltda.\", sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia de Botafogo nº 228, sala 404 (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.047.220/0001-73, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33 2 0937007-3, na forma do documento denominado \"Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da JVCO Participações Ltda.\", doravante \"Protocolo e Justificação\", firmado pela Sociedade com a Hérmia Participações Ltda. e a Teseu Participações Ltda., que fica fazendo parte integrante da presente ata como Anexo 1, sem redução de quotas ou alteração do capital social. 2. Aprovar a nomeação dos peritos que avaliaram os acervos líquidos cindidos da Sociedade, os Srs.: a) MONICA FERREIRA MACHADO, brasileira, viúva, contadora, portadora da carteira de identidade nº 086.083/O-1 expedida pelo CRC-RJ, inscrita no CPF/MF nº 004.756.257-90, residente e domiciliada na Rua Lafite Luvizaro nº 257, Rio de Janeiro - RJ; b) PAULA FABIANE ARAÚJO OLIVEIRA, brasileira, divorciada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 085.178/0-2 expedida pelo CRC-RJ, inscrita no CPF/MF nº 027.887.637-43, residente e domiciliada na Rua Celestino nº 34, Angra dos Reis - RJ e c) SAMUEL ZANDONADI FILHO, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 043.261/0-7 expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF nº 313.513.877-15, residente e domiciliado na Av. Luiz Aranha nº 820, Ap. 403 - Rio de Janeiro - RJ, (\"Avaliadores\"). A pedido da administradora e da sócia da Sociedade e da TESEU e da HÉRMIA, os peritos nomeados acima já haviam previamente avaliado os acervos cindidos, e elaborado o respectivo laudo (doravante o \"Laudo de Avaliação\"), que fica fazendo parte integrante da presente como Anexo 2. 3. Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pelos Avaliadores. 4. Autorizar a Administradora da Sociedade a tomar todas as providências necessárias à efetivação da cisão parcial ora aprovada, cuidando de todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualização de cadastros, inclusive fiscais e tudo mais o que for necessário à implementação da cisão realizada. E, por estarem assim justos e contratados, assina a sócia o presente instrumento em 3 (três) vias, de iguais teor e forma, com as duas testemunhas abaixo a tudo presentes. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2012. Premium Securities Fund Ltd. - p/p Mariana Barreto Rezende de Oliveira. Testemunhas: 1. Barbara Silva Hamer Vasco - CPF nº 100.399.147-55; 2. Felipe Bruns Maia - CPF nº 100.711.227-10. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: \r\n\r\nJVCO Participações Ltda. Certifico que o presente foi arquivado sob \r\n\r\no nº 2412661 e data de 22/11/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nId: 1429940"
                ],
                "1429942": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 02 de janeiro de 2013. Às dez horas 10:00 do dia dois de Janeiro de 2013, reuniu-se a maioria dos membros do Conselho de Administração de MONTEIRO ARANHA S.A., na sede social da empresa na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ. Assumiu a Presidência o Sr. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO, convidando para Secretário o Sr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho. O Sr. Secretário informou que a reunião fora convocada com o objetivo de apreciar proposta da Diretoria, na forma do texto anexo, que fica arquivado nesta sede, no sentido de deliberar a distribuição de dividendos extraordinários e de aumento de capital, que foi integralmente aprovada, ficando estabelecido que este Conselho de Administração fará divulgar Comunicado ao Mercado com as principais características das deliberações ora adotadas, bem como convocará assembleia geral extraordinária para se realizar às 10:00 horas do próximo dia 18 de janeiro de 2013. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Rui Manuel de Medeiros d´Espiney Patrício, Eliezer Batista da Silva, Paulo Guilherme Aguiar Cunha, Alberto Santos Pinheiro \r\n\r\nXavier, Ricardo Abecassis Espirito Santo Silva, Miguel Abecassis Espirito Santo Silva, Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Octavio Francisco Monteiro de Carvalho Domit. Certifico que a presente é cópia autentica do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2013. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente.\r\n\r\nId: 1429942"
                ],
                "1429888": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.330.522/0001-00 - NIRE 3330026226-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012. 1. Data, hora e local: Aos 12 dias do mês de dezembro de 2012, às 10:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200 - Bloco 2 - Sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: José Isaac Peres; Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Aprovar e declarar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 36.953.843,35 (trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos). 5. Deliberações: Os acionistas decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer reservas e/ou ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Os acionistas aprovam e, neste ato, declaram o pagamento de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 36.953.843,35 (trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos). 5.2. O pagamento dos juros sobre capital próprio será realizado ad referendum da Assembleia Geral da Companhia, aos acionistas inscritos nos registros da Companhia na presente data, conforme data a ser marcada para a referida Assembleia da Companhia, que deverá ocorrer até 30 de abril de 2013. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, depois de lida, aprovada e assinada a presente ata. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012. José Isaac Peres; Maria Helena Kaminitz Peres - p.p. José Isaac Peres. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2423535 em 20/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGE - 12/12/12\r\n\r\n300024\r\n\r\nId: 1429888"
                ],
                "1429879": [
                    "V - Ata",
                    "GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.410.130/0001-77- NIRE Nº 33.3.0028570-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. I. Data, Hora e Local: Realizada em 30/10/2012, às 9h, em sua sede social na Rod. Presid. Dutra, 4674, 2º-parte, São João de Meriti - RJ. II. Mesa Diretora: Presidente-Edison de Souza Ortman Junior. Secretário-Arthur Antonio Sendas Filho. III. Presentes a Assembléia: 3 acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas. IV. Convocação: Dispensada em face do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. V- Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2011. b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; e c) Eleição da diretoria e fixação dos seus honorários. VI- Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2011, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos. b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos: A assembléia absteve-se de deliberar sobre essas matérias, face ao resultado do exercício ter sido negativo. c) Eleição da diretoria e fixação de seus honorários: Foram eleitos para o biênio 2012/2013 os seguintes: Diretor-Presidente-Arthur Antônio Sendas Filho, brasileiro, casado, do comércio, CI 04264477-3-IFP/RJ, CPF 864.142.407-53, domiciliado na Rod. Presid. Dutra, 4674, São João de Meriti-RJ.; Diretores sem designação específica-Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, CI 043086/O-5 - CRC-RJ, CPF 203.420.557-04, domiciliado na Rod. Presid. Dutra, 4674, São João de Meriti-RJ., e Rufino de Almeida Pizarro Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, CI 85.1.04462-0-CREA-RJ., CPF 771.186.427-20, domiciliado na Rod. Presid. Dutra, 4674, São João de Meriti-RJ. O mandato da diretoria ora eleita será de 2 anos e estenderá até a investidura da próxima diretoria, sendo seus honorários fixados em R$ 1.950,00 (Um mil, novecentos e cinquenta reais) mensal e global. VII- Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 30/10/2012. Ass.: Edison de Souza Ortman Junior - Presidente. Arthur Antônio Sendas Filho-Secretário. Arthur Antonio Sendas Filho P/ Sendas Emprend. e Participações Ltda., Arthur Antonio Sendas Filho e Edison de Souza Ortman Junior P/Espólio de Arthur Antonio Sendas. Cópia fiel extraída de livro próprio. Edison de Souza Ortman Junior-Presidente. Jucerja reg. sob o nº 2422257 em 17/12/2012. Valéria G. M. Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1429879"
                ],
                "1429875": [
                    "V - Ata",
                    "OMNI TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.670.763/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.3.0029911-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 17 de Dezembro de 2012 - Data, Horário e Local: Aos 17 dias do mês de dezembro de 2012, às 09 horas, na sede social de Omni Taxi Aéreo S.A. (“Omni” ou “Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2541, Rua F1, Lote 40, Aeroporto de Jacarepaguá - Barra da Tijuca, CEP 22775-002. Convocação: Dispensada a convocação prévia em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber os Srs.: (i) Rui Faria Paulo de Almeida; (ii) Roberto Márcio Coimbra; (iii) José Salin Mattar; (iv) Eugênio Pacelli Mattar; e (v) Oscar de Paula Bernardes Neto. Mesa: Presidente: Sr. Rui Faria Paulo de Almeida; Secretário: Sr. .Roberto Márcio Coimbra Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e aprovar (i) as Demonstrações Financeiras referentes ao ano de 2011; (ii) As contas dos administradores, das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2011. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, que a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Foram examinadas, discutidas e aprovadas, sem quaisquer ressalvas: (i) As Demonstrações Financeiras referentes ao ano de 2011; (ii) O relatório da administração e as contas da Diretoria, abrangendo as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2011, as quais se encontram devidamente acompanhadas do parecer dos auditores independentes e que, rubricadas pela mesa, permanecerão arquivadas na sede da Companhia; Os documentos acima enumerados foram rubricados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Presidente: [Rui Faria Paulo de Almeida]; Secretário [Roberto Márcio Coimbra]; Conselheiros Presentes: (i) Rui Faria Paulo de Almeida; (ii) Roberto Márcio Coimbra; (iii) José Salin Mattar; (iv) Eugênio Pacelli Mattar; e (v) Oscar de Paula Bernardes Neto. Rio de Janeiro,17 de dezembro de 2012. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Roberto Márcio Coimbra - Secretário. JUCERJA nº 2424104 em 21/12/12. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 1429875"
                ],
                "1429890": [
                    "V - Ata",
                    "G.W. DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.837.536/0001-29 - NIRE nº 3330016485-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2012. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada aos 05 dias do mês de dezembro de 2012, às 10:00 horas, na sede social da G.W. do Brasil S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4200 - Bloco 2 - Sala 501, duplex - parte (\"Companhia\"). 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Eduardo Kaminitz Peres e secretariados pelo Sr. Alberto José dos Santos. 4. Ordem do Dia: Aprovar o aumento do capital social em R$ 11.902.980,00 (onze milhões, novecentos e dois mil, novecentos e oitenta reais). 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as deliberações que seguem: 5.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 11.902.980,00 (onze milhões, novecentos e dois mil, novecentos e oitenta reais), passando de R$ 37.336.163,31 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e três reais e trinta e um centavos) para R$ 49.239.143,31 (quarenta e nove milhões, duzentos trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos), mediante a emissão de 5.951.490 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 2,00 (dois reais) por ação, importância totalmente integralizada pela acionista Divertplan Comércio e Indústria Ltda. (\"Divertplan\") mediante capitalização de créditos detidos pela Divertplan contra a Companhia, conforme demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de outubro de 2012. 5.2. A acionista Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. neste ato renuncia ao seu direito de preferência na subscrição do aumento de capital ora aprovado. 5.3. Em consequência das deliberações acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 49.239.143,31 (quarenta e nove milhões, duzentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e trinta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, representado por 43.126.493 (quarenta e três milhões, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e três) ações ordinárias, sem valor nominal. Parágrafo único - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da assembleia geral.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012. Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A.; Divertplan Comércio e Indústria Ltda.; Eduardo Kaminitz Peres - Presidente; Alberto José dos Santos - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2424165 em 21/12/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGE- 05/12/12\r\n\r\n300025-02\r\n\r\nId: 1429890"
                ],
                "1429944": [
                    "V - Ata",
                    "HÉRMIA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.133.543/0001-80 - NIRE 33 2 0938117-2\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS: PREMIUM SECURITIES FUND LTD., sociedade comercial internacional, constituída segundo e consoante as leis das Ilhas Virgens Britânicas, inscrita no CNPJ sob o nº 10.472.608/0001-72, neste ato representada por sua bastante procuradora, a Sra. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, portadora da carteira de indentidade nº 95.269 expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 071.281.957-69, com escritório nesta cidade, na Praia de Botafogo, 228, sala 402, doravante denominada apenas \"PREMIUM\", e, JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.609.580/0001-44, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33 2 0938117-2, representada por sua Diretora a Sra. ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA, brasileira, casada, contadora, portadora da Carteira de Identidade nº 116.428.90-5, emitida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 213.323.987-15, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 228, sala 404 (parte), doravante denominada apenas \"JVCO\". Únicos sócios da sociedade limitada denominada HÉRMIA PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo nº 228, sala 402, CEP 22250-145, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.133.543/0001-80, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33 2 0938117-2, doravante denominada apenas \"Sociedade\" resolvem entre si, por unanimidade: 1. Aprovar a incorporação total do acervo líquido cindido da JVCO, nos termos do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da JVCO Participações Ltda., datado de 07 de novembro de 2012, doravante \"Protocolo e Justificação\", com a versão do acervo líquido cindido para a sociedade, sem aumento de capital, e sem emissão de novas quotas. 2. Ratificar a nomeação dos peritos: a) MONICA FERREIRA MACHADO, brasileira, viúva, contadora, portadora da carteira de identidade nº 086.083/O-1 expedida pelo CRC-RJ, inscrita no CPF/MF nº 004.756.257-90, residente e domiciliada na rua Lafite Luvizaro nº 257, Rio de Janeiro - RJ; b) PAULA FABIANE ARAÚJO OLIVEIRA, brasileira, divorciada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 085.178/0-2 expedida pelo CRC-RJ, inscrita no CPF/MF nº 027.887.637-43, residente e domiciliada na Rua Celestino nº 34, Angra dos Reis - RJ e c) SAMUEL ZANDONADI FILHO, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 043.261/0-7, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF nº 313.513.877-15, residente e domiciliado na Av. Luiz Aranha nº 820, ap. 403 - Rio de Janeiro - RJ, (\"Avaliadores\") para proceder à avaliação do acervo cindido da JVCO a ser incorporado à Sociedade, observadas as condições básicas da operação de cisão fixadas no Protocolo e Justificação. 3. Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela cindida da JVCO a ser incorporada à Sociedade apresentado pelos peritos identificados no item 2 acima, datado de 07 de novembro de 2012, laudo este que faz parte integrante deste instrumento. 4. Autorizar a Administradora da Sociedade a tomar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação das parcelas cindidas, cuidando de todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualização de cadastros, inclusive fiscais e tudo mais o que for necessário à implementação da incorporação realizada. E por se acharem em perfeito acordo, obrigam-se a cumprir as deliberações tomadas, firmando o presente instrumento em 3 (três) exemplares de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2012. PREMIUM SECURITIES FUND. LTD., p/p Mariana Barreto \r\n\r\nRezende de Oliveira; JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., Angela Maria Pereira Moreira. Testemunhas: 1. Barbara Silva Hamer Vasco, CPF \r\n\r\nnº 100.399.147-55. 2. Felipe Bruns Maia, CPF nº 100.711.227-10. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome:\r\n\r\nHérmia Participações Ltda. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2412663 e data de 22/11/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1429944"
                ],
                "1429941": [
                    "V - Ata",
                    "TESEU PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.047.220/0001-73 - NIRE 332.0937007-3\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. PREMIUM SECURITIES FUND LTD., sociedade comercial internacional, constituída segundo e consoante as leis das Ilhas Virgens Britânicas, inscrita no CNPJ sob o nº 10.472.608/0001-72, neste ato representada por sua bastante procuradora, a Sra. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, portadora da carteira de identidade nº 95.269 expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 071.281.957-69, com escritório nesta cidade, na Praia de Botafogo, 228, sala 402, doravante denominada apenas \"PREMIUM\", e, JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.609.580/0001-44, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0938117-2, neste ato representada por sua Diretora a Sra. ANGELA MARIA PEREIRA MOREIRA, brasileira, casada, contadora, portadora da Carteira de Identidade nº 11642890-5, emitida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 213.323.987-15, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 228, sala 404 (parte), doravante denominada apenas \"JVCO\". Únicos sócios da sociedade limitada denominada TESEU PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo nº 228, sala 402, CEP: 22250-145, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.047.220/0001-73, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0937007-3, doravante denominada apenas \"Sociedade\" resolvem entre si, por unanimidade: 1. Aprovar a incorporação total do acervo líquido cindido da JVCO, nos termos do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da JVCO Participações Ltda., datado de 07 de novembro de 2012, doravante \"Protocolo e Justificação\", com a versão do acervo líquido cindido para a Sociedade, sem aumento de capital, e sem emissão de novas quotas. 2. Ratificar a nomeação dos peritos: a) MONICA FERREIRA MACHADO, brasileira, viúva, contadora, portadora da carteira de identidade nº 086.083/O-1 expedida pelo CRC-RJ, inscrita no CPF/MF nº 004.756.257-90, residente e domiciliada na Rua Lafite Luvizaro nº 257, Rio de Janeiro - RJ; b) PAULA FABIANE ARAÚJO OLIVEIRA, brasileira, divorciada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 085.178/0-2 expedida pelo CRC-RJ, inscrita no CPF/MF nº 027.887.637-43, residente e domiciliada na Rua Celestino nº 34, Angra dos Reis - RJ e c) SAMUEL ZANDONADI FILHO, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 043.261/0-7 expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF/MF nº 313.513.877-15, residente e domiciliado na Av. Luiz Aranha nº 820, Ap. 403 - Rio de Janeiro - RJ. (\"Avaliadores\") para proceder à avaliação do acervo cindido da JVCO a ser incorporado à Sociedade, observadas as condições básicas da operação de cisão fixadas no Protocolo e Justificação. 3. Aprovar o Laudo de Avaliação da parcela cindida da JVCO a ser incorporada à Sociedade apresentado pelos peritos identificados no item 2 acima, datado de 07 de novembro de 2012, laudo este que faz parte integrante deste instrumento. 4. Autorizar a Administradora da Sociedade a tomar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação da parcela cindida, cuidando de todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualização de cadastros, inclusive fiscais e tudo mais o que for necessário à implementação da incorporação realizada. E por se acharem em perfeito acordo, obrigam-se a cumprir as deliberações tomadas, firmando o presente instrumento em 3 (três) exemplares de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2012. PREMIUM SECURITIES FUND. LTD. p/p Mariana Barreto Rezende de Oliveira; JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA - Angela Maria Pereira Moreira. Testemunhas: Barbara Silva Hamer Vasco CPF nº 100.399.147-55; Felipe Bruns Maia - CPF nº 100.711.227-10. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Nome: Teseu Participações Ltda. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2412662 e data de 22/11/2012. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1429941"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1429837": [
                            "V - Ata",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nBOVESPA: MILS3\r\n\r\nMills Anuncia Remuneração ao Acionista\r\n\r\nA Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (Mills) informa que o Conselho de Administração aprovou nesta data, ad referendum da Assembleia Geral, a distribuição de remuneração ao acionista, no valor bruto de R$ 20.000.000,00, equivalente a R$ 0,158228562 por ação, que serão pagos sob a forma de juros sobre capital próprio (JCP) até o dia 14 de junho de 2013 e imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício de 2012. Farão jus ao recebimento de JCP os acionistas com a posição acionária de 2 de janeiro de 2013 (record date), incluindo as negociações realizadas em tal data. As ações da Mills serão negociadas ex-JCP (ex-direitos) na BM&FBOVESPA a partir de 3 de janeiro de 2013, inclusive. De acordo com a legislação vigente no Brasil, a parcela distribuída como JCP está sujeita à dedução do imposto de renda na fonte, exceto para os beneficiários imunes e isentos que comprovarem atender as condições legais para a dispensa da retenção. Adicionando pagamento de JCP de R$ 21.780.000,00 (valor bruto) anunciado em junho de 2012, a remuneração total a ser paga pela Mills sob a forma de JCP relativa ao exercício de 2012 totalizará R$ 41.780.000,00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2012.\r\n\r\nAlessandra Eloy Gadelha, Diretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1429837"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AL&S SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.091.379/0001-31\r\n\r\nAVISO:Na presente data os sócios da empresa comunicam o encerramento de suas atividades.\r\n\r\nId: 1429041"
                        ],
                        "1427897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROGRESSO ARMAZÉNS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.647.980/0001-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRef.: Expedição de Carta de Matrícula PROGRESSO ARMAZÉNS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nSr. Presidente: Apresento Edital relativo à expedição de Carta de Matrícula solicitada pela empresa PROGRESSO ARMAZÉNS E LOGÍSTICA LTDA, em condição de assinatura. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. VALÉRIA GASPAR MASSENA SERRA Secretária-Geral.\r\n\r\nA sociedade PROGRESSO ARMAZÉNS E LOGÍSTICA LTDA, com sede à Estrada RJ 99, n° 707, Piranema, Itaguaí, RJ, CEP: 23.825-840, NIRE 33.2.0896329-1, pelo processo n° 07-2012/398806-3, de 21.11.2012, deferido por Decisão Singular de 29.11.2012, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 5861, de 10.12.2012, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada no endereço acima descrito, nos termos do art. 1°, parágrafo 1° do Dec. Federal n° 1.102, de 21.11.1903, combinado com a IN/DNRC n° 70, de 28.12.1998, (publicada no DOU de 04.01.1999), razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da Unidade Armazenadora e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012. CARLOS DE LA ROCQUE PRESIDENTE - JUCERJA-AVENIDA RIO BRANCO, 10 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ- CEP.: 20.090-000-TEL.:2334-5460P. 1.0 MEMORIAL DESCRITIVO 1.1 - EMPRESA: PROGRESSO ARMAZÉNS E LOGÍSTICA LTDA. Domicílio: Estrada RJ 99, nº 707 - Piranema - Itaguaí - RJ - CEP: 23.825-840. - Capital Social: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). 1.2 - LOCALIZAÇÃO: Estrada RJ 99, nº 707 - Piranema - Itaguaí - RJ - CEP: 23.825-840. 1.2.1 - CAPACIDADE: - Área total do imóvel 23.000 m² - Área construída 1.550 m², sendo: 1.200 m2 de Armazém fechado e 350 m2 de escritório, além de área livre para armazenagem de container - Capacidade de armazenamento 1.000 ton. 1.2.2 - COMODIDADE: Construídas com pré moldados reforçados com cobertura em estrutura metálica com telhas trapezoidais metálicas. A ventilação é feita através de janelas basculantes laterais, com iluminação natural, reforçada com lâmpadas fluorescentes, instaladas em locais estratégicos, conforme Norma da ABNT. Altura útil interna de 5,50m. O piso em concreto, revestido de tinta acrílica lavável. O local possui pátio de manobra, carga/descarga, área de armazenamento externo, além de área de armazenamento interno, escritório, sala de reunião, sanitários (feminino e masculino), refeitório, vestiário, portaria 24h. O prédio é composto de estantes de pré-moldado e porta pallets com capacidade para 5 toneladas, utilizados para armazenamento de materiais. 1.2.3 - SEGURANÇA: Sistema de combate a incêndio, extintores, porta corta fogo e hidrantes conforme Norma Regulamentadora NBR 23, sendo obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual; monitoramento eletrônico com circuito CFTV com gravação 24 horas; portaria 24 horas com câmaras para controles de acesso; sistema de proteção contra descargas atmosféricas. 1.2.4 - EQUIPAMENTOS: 1 (uma) balança Filizola com capacidade para 120 toneladas, 1 (uma) Empilhadeira 7.ton.T Hyster, 1 (uma) Empilhadeira 2,5T HELI, 1 (uma) Empilhadeira 40T BELOTTI, 1 (um) Munck 30 ton. , 2 (duas) paleteiras manuais, com capacidade de 1,5 toneladas cada; 3000 palletes padrão PBR para acomodação da carga. 1.3 - Natureza e Discriminação das Mercadorias a serem recebidas no depósito: modalidade de carga seca, sendo: Produtos siderúrgicos, Armarinho em geral; Graneis sólidos, máquinas e equipamentos e seus componentes, mercadorias diversas e containeres em geral, contendo pátio reservado para contêineres. 1.4 - Operações e Serviços: As operações nas dependências do armazém serão de armazenagem, carga, descarga, separação, pesagem, manuseio, logística e demais necessárias. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2012. Paulo Gasparino de Jesus Sócio-Administrador PROGRESSO ARMAZÉNS E LOGÍSTICA LTDA. 2.0 - TARIFA REMUNERATÓRIA 2.1 - TARIFAS REMUNERATÓRIAS DO DEPÓSITO DE MERCADORIAS E DOS DEMAIS SERVIÇOS: ARMAZENAGEM DE CONTEINER - 10 DIAS OU FRAÇÃO (20' E 40') R$ 420,00, ARMAZ. MINIMO - CONTEINER - 10 DIAS OU FRAÇÃO R$ 550,00, ARMAZENAGEM DE CARGA SOLTA (R$ / TON) / 10 DIAS OU FRAÇÃO R$ 20,00, ARMAZ. MINIMO - CARGA SOLTA R$ 250,00, PESAGEM R$ 40,00, PESAGEM - CARGA SOLTA / TON OU FRAÇÃO R$ 15,90, MONITORAMENTO - CNTR / DIA R$ 110,00; CARREGAMENTO DE VEÍCULO - CNTR R$ 170,00; CARREGAMENTO DE VEÍCULO - CARGA SOLTA / TON R$ 12,00; SEGURO 0,10% - 0,30%. Obs.: O critério para aplicação das tarifas de armazenagem e movimentação (mecânica ou manual) será baseado nas características das mercadorias, periculosidade, capacidade operacional, entre outras. Os serviços não especificados nestas tarifas serão prestados mediante prévio entendimento entre o depositante e o armazém. As tarifas poderão ser reajustadas anualmente com base na variação acumulada do IGP-M/FGV. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2012. Paulo Gasparino de Jesus Sócio-Administrador PROGRESSO ARMAZÉNS E LOGÍSTICA LTDA 3.0 - REGULAMENTO INTERNO 3.1 - REGULAMENTO INTERNO: Capitulo I - Do Recebimento de Mercadoria: Artigo 1º - Serão recebidas em depósito mercadorias diversas nacionais ou estrangeiras, em regime de armazéns gerais executando serviços auxiliares, tais como: a)Conferência, separação, pesagem, manuseio e outros similares, praticando qualquer ato pertinente a seus fins como armazéns gerais, sendo responsável pela guarda, conservação, fiel, pronta entrega e emissão de títulos especiais das mercadorias depositadas. Parágrafo Único - Os serviços acessórios serão executados desde que possíveis e não contrários às disposições legais. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: a) Quando não houver espaço suficiente para o armazenamento; b) Se tratar-se de mercadoria de fácil deterioração; c) Se o acondicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação; d) Se a mercadoria vier a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou as outras instalações; e) Se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias depositadas em caso de: a) Quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos por alterações de qualidade proveniente da natureza, do acondicionamento dos mesmos; b) Insolvência da Cia seguradora. Artigo 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto, dirigido ao armazém que emitirá o documento especial, denominado Recibo de Depósito, contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão depois de seis meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e será calculada pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou reposição a critério do armazém, no lugar e no dia que deveriam ser entregues, tendo como base as cotações das bolsas de mercadorias ou entidades similares, conforme o tipo de mercadoria. Capítulo II - Da Devolução de Mercadoria. Artigo 1º - Serão devolvidas as mercadorias aos seus depositantes mediante a solicitação por escrito e desde que estejam quitadas as tarifas remuneratórias referente às operações pertinentes, caso contrário o armazém fará uso do Direito de Retenção previsto no artigo 14 do Decreto 1.102/1.903. Artigo 2º - Caso haja emissão de títulos, o depositante e/ou portador dos títulos deverão apresentá-los e quitar as operações para a devolução das mercadorias. Condições Gerais: a) Os seguros, prazos, emissões de warrants, emissões de conhecimento de depósito serão regidos pelas disposições do Decreto Federal 1.102 de 21 de novembro de 1.903; b) O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão observados rigorosamente pela legislação trabalhista e demais disposições legais vigentes e ainda pelo uso, costume e praxe comercial. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2012. Paulo Gasparino de Jesus Sócio-Administrador PROGRESSO ARMAZÉNS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nId: 1427897"
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                        "1429208": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RACÕES JACAREPAGUÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.305.359/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRAÇÕES JACAREPAGUÁ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021975, com validade até 26 de dezembro de 2016, para realizar as atividades de fabricação e distribuição de gelo e comércio atacadista de rações, na ESTRADA DO MONTEIRO, 368 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204112/2003) \r\n\r\nId: 1429208"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.000.167/1007-50\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN021962, com validade até 20 de dezembro de 2016, que a autoriza a executar obras de reurbanização do trecho de área pública que interliga a Base Carlos Walter Marinho Campos (Avenida Nossa Senhora da Glória), o Estacionamento da Praia Campista (Avenida Conselheiro Almeida Pereira), e o Edifício Atlântico Office (Rodovia Amaral Peixoto), na AVENIDA ELIAS AGOSTINHO, 665, - IMBETIBA, município de MACAÉ. (Processo n°: E-07/510123/2011)\r\n\r\nId: 1427878. A faturar por empenho"
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                        "1429511": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "METAK - METAIS KENNEDY LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.511.450/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMETAK - METAIS KENNEDY LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN021995, com validade até 27 de dezembro de 2016, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos das Classes IIA (não inertes) e IIB (inertes) e Resíduos Sólidos Urbanos (RSU); segregação, armazenamento temporário dos resíduos recicláveis e comercialização de sucatas em geral, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 2226 E 2770 FUNDOS - GRAMACHO, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/501133/2009) \r\n\r\nId: 1429511"
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                        "1423556": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN021791, com validade até 10 de dezembro de 2016, para implantar e operar pátio de armazenamento temporário de tubos e equipamentos de aplicação \"offshore\", com terraplenagem em área de 20.400 m², e subestação de transformação de energia de 400 kVA de potência, na ESTRADA GUAXINDIBA, 2061 - GUAXINDIBA, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/501047/2011) \r\n\r\nId: 1423556"
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                        "1382896": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DE\r\n\r\nTRABALHADORES NA\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n13.859.419/0001-45\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES NA AQUICULTURA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN020840, com validade até 25 de setembro de 2016, para a atividade de cultivo de moluscos bivalves (malacocultura) pelo sistema flutuante do tipo espinhel, com 14(quatorze) estruturas de cultivo em área total de 1,0ha(um hectare), na ENSEADA DA RASA - PRAIA RASA., COORDENADAS UTM: 24K, 197203E, 7482396N (DATUM WGS84) - PRAIA RASA, município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. (Processo n°: E-07/502968/2012)\r\n\r\nId: 1382896"
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                        "1426395": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COROA GRANDE SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.242.844/0001-35\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOROA GRANDE SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB001730, que prorroga o prazo de validade da LO n. IN001134 para 23 de fevereiro de 2017, município de ITAGUAÍ. (Processo n°: E-07/203958/2003) \r\n\r\nId: 1426395"
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                        "1421720": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 56.994.502/0129-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.11.2012, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2011 referente às atividades de fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Basiléia, 590 - Manejo no Município de Resende, no período de 07/01/13 a 11/01/13, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1421720"
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                        "1424211": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DU PONT DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.064.929/0006-83\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.12.2012, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2012 referente às atividades de estocagem e reenvase de propelentes, gases extintores de incêndio, agentes de expansão de espuma, solventes, óleos lubrificantes e fluorpolímeros e de recuperação de cilindros e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 280 - A Floriano no Município de Barra Mansa, no período de 17.12.2012 a 17.01.2013, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1424211"
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                        "1424160": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DU PONT DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.064.929/0023-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.12.2012, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2012 referente às instalações de fabricação de defensivos agrícolas Herbicidas de princípios ativos Diuron, Hexazinona, Propanil, Sulfometuron Metil, Metomil, Clorantraniliprole, Indoxacarb, Carbendazim, Famoxadone, Cymoxanil, Picoxystrobina, Hexathiazox; inseticidas de princípios ativos Metomil, Clorantraniliprole, Indoxacarb; fungicidas de princípios ativos Carbendazim, Famoxadone e Cymoxanil, Picoxystrobina; Acaricidas de princípio ativo Hexathiazox e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 280 - A Floriano no Município de Barra Mansa, no período de 17.12.2012 a 17.01.2013, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1424160"
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                        "1429868": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.792.269/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA LTDA, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Itaguaí - SEMAAP - através do Processo n° 15466/12 a Licença de Instalação - LI com validade até 28 de Dezembro para a instalação de uma usina de concreto comum, Estrada do Chaperó, s/n Lote 951 - Bairro Chaperó - Itaguaí/RJ.\r\n\r\nId: 1429868"
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                        "1429201": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ 02365069/0001-44 - CIA. ABERTA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocação dos acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em AGE em 1ª convocação em 14/1/13, às 11h, à R. Visconde de Pirajá 572/401, RJ para deliberar sobre (i) a alteração do art. 2º do Estatuto para incluir no objeto social a função de gestor de fundos, carteiras ou quaisquer veículos de investimento; (ii) a alteração do art. 49, (c) do Estatuto para definir valor máximo a ser destinado à reserva estatutária de investimentos; (iii) a reforma do Estatuto para adequá-lo ao Regulamento do Novo Mercado; (iv) o cancelamento do V Plano de Opção para Subscrição de Ações da Companhia, e aprovar VI Plano de Opção para Subscrição de Ações da Companhia; e (v) Homologar a renúncia apresentada pelo Sr. Carlos H. Brandão ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia e aprovar a eleição do Sr. Eduardo Plass. RJ, 28/12/12. José Carregal - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 1429201"
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                        "1429266": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20 - NIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE a se reunirem em assembléia geral ordinária e extraordinária, a se realizarem no próximo dia 07 de janeiro de 2013, às 9:00hs, na sede da companhia, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em assembléia ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2011; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31/12/2011; 3. Outros assuntos de interesse geral. Em assembléia geral extraordinária: 1. Alterar os limites de competência do conselho de administração e da assembléia geral em relação à prática de atos pela diretoria previstos nos artigos 12 e 23 do estatuto social, respectivamente; 2. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 28/12/2012. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1429266"
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                        "1429277": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIENT-EXPRESS HOTELS BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.579.013/0001-53 - NIRE nº 33.30.002645-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª. CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da ORIENT-EXPRESS HOTELS BRASIL S/A a se reunirem em assembléia geral ordinária, a se realizar no próximo dia 07 de janeiro de 2013, às 9:30hs, na sede da companhia, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327-sobreloja parte, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2011; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31/12/2011; 3. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 28/12/2012. Diretoria.\r\n\r\nId: 1429277"
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                        "1429908": [
                            "V - Convocação",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 333.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas a reunirem-se em AGO/E, na Sociedade Civil Centro Empresarial Rio - Pavimento de Convenções, Praia de Botafogo, 228, 2º andar - Botafogo/ RJ, às 17h do dia 11/01/2013, para deliberar sobre: Em AGO: (i) o exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Proposta da Diretoria para a destinação do resultado dos exercícios sociais de 2009, 2010 e 2011; e (ii) a eleição e reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Em AGE: (i) a mudança do endereço da sede social da Cia. e a alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Cia.; (ii) a nova redação do caput do Art. 17º do Estatuto Social da Cia.; (iii) a aprovação da emissão de bônus de subscrição mediante a conversão das remunerações do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração e o consequente aumento do capital social da Cia.; (iv) a aprovação da emissão de bônus de subscrição mediante a conversão da remuneração pela prestação de serviços e o consequente aumento do capital social da Cia.; (v) a outorga para futuro exercício de opção de compra de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Cia.; e (vi) o aumento do Capital Social da Cia. mediante a emissão de 6.411 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, mediante a conversão de contratos de adiantamento para futuro aumento de capital. RJ, 02/01/2013. Andre Averbug - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245832-02\r\n\r\nId: 1429908"
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                        "1429267": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA SÃO FRANCISCO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.104.133/0001-58 - NIRE nº 33.3.0008400-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da EMPRESA SÃO FRANCISCO DE ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no próximo dia 07 de janeiro de 2013, às 10:00hs, na sede da Companhia, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327 - sobreloja, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010 e 31/12/2011; 2. Deliberar sobre o resultado dos exercícios encerrados em 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010 e 31/12/2011; 3. Eleição dos Administradores e fixação da respectiva remuneração; 4. Outros assuntos de interesse geral. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Alterar a denominação social para Orient-Express Brasil Serviços Hoteleiros S/A.; 2. Ampliar o objeto social para prever que a companhia pode administrar e gerenciar todos os hotéis integrantes da cadeia Orient-Express Hotels no Brasil; 3. Reformar os dispositivos estatutários que tratam da administração, da assembléia geral e do exercício social, demonstrações financeiras e destinação dos resultados; 4. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 28/12/2012. Diretoria.\r\n\r\nId: 1429267"
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                        "1429933": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 18 de Janeiro de 2013, às 10:00 horas, na sede social, na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Aprovar a distribuição de dividendos extraordinários no montante de R$ 220.000.000,05 (duzentos e vinte milhões de reais e cinco centavos), pago a razão de R$ 19,47195941 por ação, com base em disponibilidade para esse pagamento na conta de reserva de investimento; e II - Apreciar e votar a proposta de aumento do capital social, por subscrição privada, no valor de até R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), mediante a emissão de até 1.794.307 (um milhão, setecentas e noventa e quatro mil, trezentas e sete) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de subscrição de R$ 122,61001043 por ação. Os acionistas podem se fazer representar por procuradores, constituídos há menos de 1 (um) ano, devendo os instrumentos de procurações serem entregues na Companhia com 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada e demais documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&F Bovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 da Instrução CVM nº 481/2009. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1429933"
                        ],
                        "1429458": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), convidados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10:00 horas do dia 24 de janeiro de 2013 (\"AGE\"), na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio do Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) em conformidade com o disposto no artigo 256 da Lei nº 6.404/76, aprovação da aquisição, pela TISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.661.012/0001-71, subsidiária da Companhia, ou por outra sociedade controlada pela Companhia de quotas representativas de até 100% do capital social da LGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"LGR\") e de até 100% do capital social da LGR SSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (\"LGR SSA\"), sociedades detentoras dos seguintes ativos: (i) fração ideal correspondente a 22,36% (vinte e dois vírgula trinta e seis por cento) do Condomínio Naciguat que integra o empreendimento denominado Shopping Center Iguatemi-Bahia e o direito de superfície sobre tal fração ideal; e (ii) fração correspondente a 25,73% (vinte e cinco vírgula setenta e três por cento) de terrenos contíguos ao Shopping Center Iguatemi-Bahia. Informações Gerais: a. Por força do disposto no parágrafo 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76 e dos artigos 8, 19 e 20 e dos Anexos 19 e 20 da Instrução nº 481 da Comissão de Valores Mobiliários, de 17 de dezembro de 2009, já se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, nos endereços eletrônicos na Internet da Companhia (www.aliansce.com.br/ri), no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no site da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na Assembleia Geral Extraordinária ora convocada. b. Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão enviar, até o dia 17 de janeiro de 2013, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Aliansce expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, cópia autenticada dos seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais que comparecerão à assembleia. c. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, até o dia 17 de janeiro de 2013, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário. d. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita nos itens (b) e (c) acima seja depositada na sede administrativa da Companhia, localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dentro dos respectivos prazos. Os acionistas porventura dissidentes da aprovação da aquisição da LGR e da LGR SSA terão o direito de retirar-se da Companhia mediante o reembolso de suas ações, observadas as seguintes condições: (i) Valor do Reembolso por Ação: R$ 9,22 (nove reais e vinte e dois centavos), correspondente ao valor patrimonial por ação da Companhia, apurado com base nas demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2011, conforme divulgadas pela Companhia, e aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia, nos termos da legislação aplicável, ressalvado o direito ao levantamento de balanço especial de que trata o § 2º do Artigo 45 da Lei nº 6.404/76; (ii) Data de Início para o Exercício do Direito de Retirada: a partir da data da publicação da ata da Assembleia Geral que aprovar a aquisição da LGR e da LGR SSA. O acionista dissidente poderá exercer o direito de reembolso das ações de que, comprovadamente, era titular na data da publicação do Comunicado ao Mercado informando sobre a operação com a LGR e a LGR SSA, qual seja, 17 de dezembro de 2012, computadas as operações realizadas nesta data, inclusive; (iii) Data de Término para o Exercício do Direito de Retirada: 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da ata da Assembleia Geral que aprovar a aquisição da LGR e da LGR SSA; e (iv) Data Prevista para o Pagamento do Valor do Reembolso: até 30 (trinta) dias contados da data de término para o exercício do direito de retirada, observado o disposto no §3º do Artigo 137 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n245888-02\r\n\r\nId: 1429458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1429360": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "COLÉGIO MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.412.928/0001-44\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA, mantido pela ASSOCIAÇÃO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA E SÃO MIGUEL ARCANJO, situado na RUA PEDRO RODRIGUES DO CARMO, nº 90, BAIRRO NOVO, no município de BOM JESUS DO ITABAPOANA, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO, em 2012.\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - 3° ANO 2012: ENSINO MÉDIO: Fransueli Pereira Machado, Igor Mendonça Lacerda, Isabela Bolelli Heringer, \r\n\r\nJamile Cruz Boza, Jéssica Glória Leão, Mateus Velasco Baptista, Natânia Padilha Vieira, Rafael Bartholazzi Alvarenga da Costa, Taiara \r\n\r\nde Azevedo Nascimento, Terezinha Fernandes, Veronica de Souza Rodrigues.\r\n\r\nId: 1429360"
                    ],
                    "1429176": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HOJE\r\n\r\nCNPJ: 28.933.844/0001-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Hoje, mantido por Colégio Hoje LTDA, situado na Estrada General Canrobert Pereira da Costa 228 e 204, Bairro Realengo, Município do Rio de Janeiro torna publica a relação dos concluintes do ENSINO MÉDIO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - 1º Semestre de 1993: Monica Rodrigues Pinto - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 2º Semestre de 1990: Adriana Figueiredo de Carvalho, 1º Semestre de 1993: Denilson da Silva Muniz, 2º Semestre de 1993: Luciana Moraes Alves, 2º Semestre de 1991: Renato de Menezes Ferreira, 2º Semestre de 1993: Roberto Romualdo da Silva - FORMAÇÃO GERAL - 2º Semestre de 1991: Edson Duarte Garcia, 1º Semestre de 1991: Jeferson da Silva Figueiredo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - 2º Semestre de 1996: Marcelo Cavalcante da Costa, 2º Semestre de 1994: Ricardo Madureira Haus - Secretária Escolar Maria Rita Rodrigues de Oliveira, Registro 242-04, \r\n\r\nInvestidura Of. E/COIE.E n° 593 Diretor Pedagógico: Manoel Cabral dos Santos, Registro 3345 MEC Investidura Of.CDIN n°892. Professora Inspetoras escolares: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira \r\n\r\nMatrícula 09426941 e Luciene Moura Rodrigues, Mat. 0942708-9, RM - IV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1429176"
                    ],
                    "1428383": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE RESENDE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL \r\n\r\nDOM BOSCO \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PORTARIA Nº 2911/CDCR/16.11.1992\r\n\r\nC.N.P.J. 31.463.235/0001-43\r\n\r\nEDITAL - Eu Alice Kulina Simon Esteves, Diretora e representante legal do Colégio de Aplicação de Resende, autorizo a publicação de Edital em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos alunos concluintes do Ensino Médio em 07 de Dezembro de 2012, neste estabelecimento de ensino. Curso Ensino Médio - 2012: Alexandre Lima de Oliveira Junior, Bruno da Silva Oliveira, Cleto Araújo \r\n\r\nLopes Neto, Felipe Torres dos Santos, Fernanda Caroline Teixeira \r\n\r\nde Jesus, Fernanda do Prado Leite, Gabriela de Lima Souza Soares, Guilherme Candido Francisco, Gustavo Stefano da Costa Passos, João Victor Rodrigues Lopes, Jose Eugenio Monteiro de Camargo \r\n\r\nFilho,Jose Vitor Ribeiro Junior, Maria Carolina da Silva de Barros, Maria Clara Rangel da Silva, Mariana Gabriela Silveira de Siqueira, \r\n\r\nMateus Urias Pereira, Pedro Henrique Resende Costa, Priscila de Freitas Pereira, Victor Gomes de Almeida Costa, Vitoria Albino Mendonça Bernardes, Viviane Valente de Almeida. Ana Maria Alves Sales Neves de Souza -Supervisora Escolar - Regional Médio Paraíba - Matrícula 0942479/7 -Alice Kulina Simon Esteves - Diretora - Reg. 17.949 - MEC-RJ. Quele Moralina de Carvalho Campos - Secretária Escolar -Reg. 1.114 - MEC - RJ. Rosana de Almeida Cunha - Secretária Escolar - Reg. 1.385 - MEC - RJ. O cliente efetuou o pagamento em 02/01/2013.\r\n\r\nId: 1428383"
                    ],
                    "1429248": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO RECANTO\r\n\r\nCNPJ: 30.477.285/0001-17\r\n\r\nA Diretora do Colégio Recanto, mantido por Recanto Infantil Imaculada Conceição Ltda, situado na Avenida Genaro de Carvalho, 1379, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2012: Amanda Poubel Marques Flores, Ana Carolina Giannone, Andrezza Elias Pereira, Anna Carolyne de Brito Obelard, Arthur Rosa Soares, Bianca Lopes Menezes dos Reis, Breno Murta de Almeida, Camila Tani, Carlos Eduardo Xavier do Amaral, Carolina Araujo Soares Leroy, Carolina Barcellos Fonseca, Carolina Justino de Almeida Nardi, Carolina Rodrigues Prado, Catarina Câmara Mostavenco, Daniel Monteiro de Miranda, Daniel Padrenosso Gouy, Felipe Cabo de Souza, Gabriela Cabral Vitorino Escabin, Grace Kathleen Klein de Oliveira Fonseca, Guilherme Chamareli de Oliveira, Guilherme Fiuza dos Reis, Gustavo Ximenes Pinto, Helena Gelelete Mayolino, Hugo de Araujo Gomes Furtado de Mendonça, Igor Alves Gervazoni Gomes, Isabelly Cupertino Ribeiro, João Pedro Kruschewsky de Figueiredo, Julia dos Santos Bastos Monteiro, Juliana Trindade de Andrade, Larissa Gavazzi Madeira, Leonardo Nogueira Figueiredo Barros, Lis Jappour Autran, Lucas Braga Pessanha, Lucas Mendonça Amorim, Lucas Yuzo Kakumoto de Melo, Luiz Paulo de Paula Fonseca Cavedagne, Marcela Brêtas de Novaes Moniz de Aragão, Marcelo Hosken da Silva Matias, Marcelo Vianna Vieira, Maria Clara Cavalcante Ferreira, Mariana Souza Couto de Castro, Marina Blanco Berlim, Mateus Jorge Mendes, Matheus Cavalcanti Rios, Matheus Henrique Bou Maroun Cruz, Mayara Christina Soares de Carvalho, Nathalia Correia Nascimento, Nicoli Maria Rabello Campagnaro, Paola Bastos Steiner de Almeida, Paula Santos Fernandes Moreira, Paula Santos Macedo Mendes, Pedro Ferreira Alves Pinto, Pedro Henrique Lino Dias, Pedro Lagnier Gil Ferreira, Pedro Schuch Gatti Teixeira, Priscila Moreira Simon, Rafael Monteiro Camisão, Rodrigo Povoa Saraiva de Figueiredo, Sarah Santos de Alencar, Sofia Silveira Souto de Castro, Tamires Azevedo Bonasser, Thiago de Souza Tosto, Victor Hugo Deodoro Allevato, Vinícius Freire Borba Scalzilli de Souza. Diretora: Yaeko Ando Okada - Reg. 27.250/MEC/85/SP. Secretária Escolar: Patrícia Aparecida Müller, Of. CDIN n.° 2290 / 2011. Professora Inspetora Escolar: Débora Maria Pamplona Boyd - Matríc. 682.500-4.\r\n\r\nId: 1429248"
                    ],
                    "1429343": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Parque - GÁVEA\r\n\r\nCNPJ: 34.146.134/0004-80\r\n\r\nA Diretora da Escola Parque, mantida pela Sociedade Educadora de Vanguarda Ltda. na Rua Marquês de São Vicente, Nº 355 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 3 anos, no ano letivo de 2012. Nome dos alunos: Adriana Herz Domingues, Alberto Martins Piña Rodrigues Neto, Alexandre Cesar Chaves, Alice Candeias de Almeida, Andre Luiz Rosa Reis Coimbra, André Santos Furtado de Mendonça, Anna Carolina Cordeiro de Farias Pereira Guimarães, Antonio Lapa Calcado Quintella, Arthur de Noronha Villela, Bárbara Alves Betts, Barbara Calixto Boury, Beatrice Franciosini, Beatrice Pessôa Moss, Bruna Alves Meira, Bruna Chilaze Fonseca, Bruna Xavier Ministerio, Carolina Bacellar Matos, Carolina Repetto Navarro de Mattos, Carolina Warchavsky Siqueira, Clara Gonçalves de Amorim Oliveira, Clarissa Martins Stycer, Daniel Akherman Couto, Daniel Pereira Queiroz Barros, Daniela Engiel Rebouças, Eduardo Baptista Prisco Paraiso, Felipe Cruz Akos Litsek, Felipe Haddad Ribas, Felipe Isaac Salles Vieira da Silva, Felipe Levis Alambert Rodrigues, Felipe Vilmar da Motta Veiga, Filipe Bellio da Nóbrega, Filipe Nielsen Fragelli Cardoso, Flavia de Abreu Lima Pisco, Flora Beatriz Fernandes Filardi, Frederico Maciel Pinheiro Sampaio de Miranda, Gabriel Brito Cantergiani, Gabriel Teixeira Ingber, Gabriela Camurugy Goulart, Gabriele Sciortino, Giovanna Leitão Dutra, Giulia Balbi Rodrigues da Costa, Guido Bayma Jefferson de Oliveira, Ian de Macedo Nicolescu, Ingmar Nolasco Prinz, Isadora Camargo de Albuquerque Mello, Izabela Figueira Rezende, João Cezimbra Howard Hossell, João Lucas Barreto, João Lucas Frazão Nery, João Mäder Bellotto, João Matheus Pires Rodrigues, João Pedro Dias do Canto e Mello, João Pedro Moreira Lasalvia, João Pedro Navarro Maranhão, João Pedro Pires Rebelo, João Porto Ferreira, João Vitor Soares Leite Lanzarini de Carvalho, Jordana Zerpini Mecler, José Bidart Duarte Guimarães, José Eduardo Lobarinhas Rabello Müller, Julia Macedo Cesarano da Rocha, Julia Medeiros Mascarenhas, Júlia Meirelles Freire de Mello Saraiva, Julia Muriel Kutno Freind, Julia Pantaleão de Araujo, Julia Schreiber Maia, Karina Teixeira Marcondes Silva, Laura Kligman Becker, Leon Duarte Oliveira, Leticia Pinheiro de Medeiros, Linda Fontenele Garcia Ramalho, Louis André Natal Delarue, Lucas Monteiro Roza Ferreira, Luiza Chaves Santos, Luiza Pereira de Souza Fortuna, Luiza Puga Columa, Manuela Llerena Hue, Marcela Cure da Costa, Maria Clara de Brito Ferreira, Maria Julia Argôlo Batista Sampaio, Maria Provedel Martins Moreira, Mariah Pirillo Lieban, Mariana Coutinho Andrade Matheus, Mariana Macedo da Rocha Garcia, Mariana Pereira Pinheiro de Lemos, Mariana Schall Gazzola, Marina Hor-meyll Lemos, Marina Nunes Martins, Martim Gonçalves Lima D' Orey, Murillo Freitas Silva, Naomi Maya Baranek, Nicholas Serra de Castro Wilson, Pablo Piñar Alves Pinto, Pedro Assis Ribeiro Schmidt, Pedro Augusto Stefani Saldanha, Pedro Fraga Alvarenga, Pedro Maggessi de Almeida, Rafael Lima da Fonseca, Rafaella Mansano da Costa Barros Concesi, Raquel Larizzatti, Raquel Pellizzetti Fejgiel, Raul Ferreira de Mattos Frota, Renata Calixto Boury, Rodrigo dos Santos Carvalho Miranda, Samuel Berthe Palatnic, Sofia Brena da Rocha Lima, Tatiana de Freitas Hagen, Thomaz de La Rocque Amadeo, Tiago Queiroz Herz, Tomas Cardoso D'aboim Ingles, Viviane Morel Falcão, Wellington Trindade Vitorino. Diretora: Mary Ferraz Soares Lopes. Reg. Nº 13.966/89 MEC. Secretária: Claudicea Menezes Góes. Reg. Nº 776/2005. Professora Inspetora Escolar: Ana Suely Silva de Freitas Matr.:0956373-5.\r\n\r\nId: 1429343"
                    ],
                    "1429262": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 29.261.492/0002-31\r\n\r\nA Diretora do Instituto Politécnico de Saúde, mantido por Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situado à Praça Ana Amélia, n° 9 - 3°, 4°, 5° e 6° andares - Castelo - Centro, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: Qualificação Profissional em Shiatsuterapia - Ano-2009: PS104: Marion Lemerle, Ano-2011: PS115: Wallace da Silva Freitas, Ano-2012: PS114: Bernardo Fernandes Cruz; PS118: Claudete Ferreira dos Santos, Elizabete Peixoto de Lima, Fernanda Cardoso da Silva Flora, Jacyara Dantas de Lacerda, Jurema Lessa de Castro Laviano, Maria Jacira Moreira Diniz, Renato Andrade da Silva. Técnico em Acupuntura - Ano-2012: PA48: Indianara Vanessa Blitzkow de Queiroz, Luiz Carlos Costa Soares Filho. Técnico em Enfermagem - Ano-2012: TEN02: Severina Lúcia da Silva. Técnico em Meio Ambiente - Ano-2012: TMA10: Leandro Souza de Oliveira, Michele Antonia Alves de Freitas; TMA12: Michelle Guimarães dos Santos, Vanessa de Oliveira de Jesus; TMA16: Ayrton Corrêa de Mello Junior, Rosane Pinheiro da Rocha. Técnico em Óptica e Optometria - Ano-2012: TOO05: Luiz Henrique Ferreira Lira; TOO08: Ivanete de Oliveira Reis; TOO12: Jarbas Ramos Magalhães; TOO13: Thalita Santos de Oliveira; TOO15: Giancarlo Reis Tamara, João Batista Santos Tomaz Marcos Antonio da Silva, Roberto Prado Santos; TOO18: Enderson Wellington da Silva Teixeira; TOO19: Charles Rouger de Oliveira Coelho, Junior Peçanha da Silva; TOO20: Alexandre Alvarez de Luca, Bruno Cunha de Jesus, Helen Cristine Barbosa Santanna, Neli Ribeiro Brasil, Patricia Marquezine Braga Diniz; TOO22: Hugo Leonardo Dias Luz, Marise Aparecida Campos Ferreira, Rafael de Paula Lopes; TOO23: Paulo Guilherme Galhardo Pereira, Ronaldo Luís da Silva Cordeiro. Técnico em Segurança do Trabalho - Ano-2012: TST14B: Fabio Moreira da Silva; TST17: Rachel dos Mares Campos, Ronaldo de Amorim, Sebastião Roberto da Silva Moreira, Wanderson Estrela Pajevic. Técnico em Podologia - Ano-2005: TPO01: Thais Edmunds Núñez; Ano-2007: Maria da Glória Ribeiro; Ano-2010: TPO16: Lenilda dos Santos Conceição. Ano-2012: TPO11: Paula Brandão Resende; TPO15: Luciana da Fonte; TPO16: Maria de Fátima Cardoso dos Santos Gomes, Michele Pereira Rocha Martins. TPO17: Andréa Cristina do Vale Ramos Monteiro, Daniela Sales Porfirio, Eliane Ribeiro de Santana, Priscila Vieira Dias, Rafaela Neves, Shirley Daniele Julião Soares, Vera Lucia da Cunha; TPO18: Adriana Aparecida de Moraes Freitas, Ana Maria da Silva Pereira, Dircelene da Costa Canuto, Iracema dos Santos Carvalho, Janaina Silva Guimarães, Janette de Souza Alves, Jéssica Barbosa dos Santos, Maria Lucia Garcia Quintão; TPO19: Celia Rodopiano Mendes Canellas, Cilene da Silva Amorim Santos, Irislene da Silva Souza, Izabel Cristina Benevenuto, Patricia Neves da Costa Ribeiro. Técnico de Gestão em Artes Marciais - Ano-2012: TAM02: Alan Freitas de Souza, Alex Sandro Lino, Eduardo Lucciola Molon, Jose Carlos Natal de Moraes Filho, Leonardo Milward Bueno, Max Santos Camara, Nelson José Pinto Alves, Oberdan Alvares Silva, Ricardo Antonio Ferreira Santos, Ronaldo José dos Santos, Vagner Roberto de Lima. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho Ano-2012: TET09: Selma Pinheiro Bastos. Concetta Ianni Gonçalves - Diretora Substituta - Registro: Of. CDIN n° 702/2009; Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar - Registro Of. E/COIE.E n° 497/2005 - SEE/RJ. Professora Inspetora Escolar - Tatiana de Marins Nunes - Matr. 0956428-7.\r\n\r\nId: 1429262"
                    ],
                    "1429366": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA LTDA, SITUADO NA RUA GENERAL CARDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL MÉDIO -2012 - 2º semestre: Augusto Luiz Reis de Menezes, Bruno Chaves Carvalho, Cristiane Siqueira Pinto Fonseca, Eugênia Florencia Bavay, Gerson Torres de Souza, Ivani Soares Moreira, Izabella de Oliveira Pinheiro, Jussara Florinda dos Santos, Lucas da Silva Santos, Luciana Santos Alves Souza, Maicon Batista da Silva Cerqueira, Raquel Cesar de Barros, Raquel Inácio Silva, Vanessa Rodrigues. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - 2012 - 2º semestre: Adelaide Gonçalves Guimarães, Ademir Imperiano Calisto, Adriana Bezerra da Silva, Adriana Soares Leal, Adriano Dinoah Cesar Amora, Adriano Ferreira Soares, Adriano Sá de Alencar, Afonso José Veloso, Alaide de Fátima da Silva Pereira, Alaide Gonçalves Guimarães, Alan Garcia Lima Alves de Jesus, Albert Papera Araujo, Alberto de Padua Oliveira Junior, Alberto Evangelista Brandão, Alberto Marques de Azevedo Neto, Alcicléa Mota Peres de Lima, Alcimar Amaro Gomes Trindade, Alessandra Suzana da Silveira Ribeiro, Alex Freixo Garcez, Alexandre de Aguiar Serodio, Alexandre Alves Sarro, Alexandre Figueira Rangel, Alexandre Garcia de Oliveira, Alexandre Petrone Vilardi Junior, Aline Borges Medeiros, Aline Gurgel Pessanha, Aline Quintanilha Diniz, Altemar Mendes de Souza, Alvaro Cardeman, Álvaro da Fonseca Barbosa Filho, Amanda Alves de Assis, Ana Amélia Pinto, Ana Claudia Coutinho da Silva, Ana Cristina Garcia de Oliveira, Ana da Conceição Abreu Rodrigues Pereira, Ana Lucia Mahfuz Ricciotti, Ana Maria Costa de Abreu Marins, Ana Maria da Silva, Ana Maria Valverde Taveira Faria, Ana Paula Pereira, AnaLúcia da Silva Faria Gomes, Anderson Conceição da Silva, Anderson Miranda de Mello, Anderson Pereira de Azevedo, André Luiz de Souza, André Luiz Monteiro e Vinhas, André Luiz Varella de Figueiredo, André Mendes dos Santos, Andréa Claudia Eloi Vela, Angel Tavares de Mello, Angela Maria Ventura Ribeiro, Antonio Bittencourte da Paz, Antonio Carlos Ferreira de Sousa, Antonio Marques de Oliveira, Aritan Nakia Moreira Cordeiro, Armando Silva Bianchi, Artur Constante Bispo, Augusto Cesar Rangel Dias, Augusto Luiz Reis de Menezes, Baldomero Simões Abreu, Beatriz Maria de Abreu, Bianca Bandeira Rodrigues, Bianca Botelho Kiralyhegy, Bianca Pereira dos Santos Aceti, Bianca Soares, Breno Galvani Rosa, Bruna Gil de Sá, Bruno Alves Sá, Bruno Braga Pinto Guedes, Bruno Florentino Menon, Bruno Fraga, Bruno Gomes Cota, Bruno Maicon de Macedo Silva, Bruno Oliveira de Sant'anna, Bruno Pampolini, Bruno Salmito de Matos Farinha, Bruno Silva Hoffmann, Bruno Thomaz Côrtes, Caetano Eugênio da Costa Pestana, Calenca Pliscila Pacheco Guimarães, Camila de Araujo Deodoro, Carla de Araujo Deodoro, Carlos Alberto dos Santos Baia, Carlos Caloeiro Cerqueira, Carlos Eduardo Araujo de Oliveira, Carlos Felipe da Rocha Ferreira, Carlos Roberto Bessa Braga, Catarina Bandeira França, Catharina Xavier dos Santos Martins, Cesar da Cruz Wollinger, Cesar dos Santos Souza, Charles Damascena, Christiane Minetto, Claudia Maria Pascoal Borges, Claudia Montet Dias da Silva, Claudio dos Santos Souza de Azevedo, Claudio Luiz dos Santos Alves, Claudio Moreira Sampaio, Cleber Pereira Barbier, Cléber Rosa da Silva, Cleoson Ricardo da Silva Teixeira, Cristiane de Paulo Silva Gonzaga, Cristiane de Souza Gomes Sathler, Cristiane Gomes Sansão, Cristiane Maria Carvalho da Silva, Cristiane Maria Varella de Figueiredo, Cristiano Campos da Rocha Moreira, Cristiano de Oliveira Fialho, Cristiano Leonardo de Gouveia, Cristina Maria Borges da Silva, Cristina Maria Rodrigues Colagrossi, Dalila Avila de Cêa, Dangelo de Souza Silva, Daniel Nunes Varella Rodrigues, Daniela Conceição Nascimento Fagundes, Daniele de Mendonça Silva, Daniele Ferraz Tirapelli, Daniele Vieira do Amaral Vasconcellos, Danielle Ramos Cruz, Darcy Machado Mendes Neto, Dayse da Silveira Duarte, Debora de Jesus Carneiro Gonçalves, Deise de Sá Cardoso dos Santos, Deise Lima de Araujo, Diego Luiz Soares Faria, Diego Marculino Araujo, Diego Viau Leal de Oliveira, Diogo José Dumas Bezerra, Domingos Augusto Rebello Ferreira Neto, Edelberto Becker, Edilson Vieira de Oliveira, Edmar Mucci Dantas, Edson Rosa Conceição, Edson Silva dos Santos, Eduardo Fasulo Cataldo, Eduardo Mattos Lourenço, Elba Maria Costa Cordeiro, Elenice Corrêa de Abreu Silva, Eliane Alves de Souza, Elias Torres de Oliveira Neto, Elio Ricardo Ferreira da Costa, Elisângela de Souza Santos, Elisio Rodrigues Junior, Elissandra Augusta Cordeiro Tescaro, Elizabeth de Oliveira Bueno, Ellen Timotheo Crivaro, Eloisa Mazoni Guntzel, Elson Ferreira Rangel Junior, Elston José da Silva, Eric Ferreira Santos, Érica Rodrigues Queiroz Silva de Azevedo, Erika Torres Dornelas, Ester Maria Azevedo de Castro, Fabiana Braga Santana. Fabiana Regina da Silva Gomes, Fábio Adriano Ribeiro de Matos, Fábio de Melo Morais, Felipe da Silva Rodrigues, Felipe da Silva Simões, Felipe Lima dos Santos, Felipe Mendes Faleiro Boecht, Felipe Seixas Barroso, Fernanda Silva Carvalho do Nascimento Bernardazzi, Fernando Antonio Luiz de Moraes, Fernando José de Quierós Mattoso, Fernando Pereira Bastos, Fernando Ventura Tannure, Fillipy Ferreira Souto Santos, Flávia Major Athayde, Flávio Milanezi, Francisco José Balthar Henriques Pontes, Francisco Luiz dos Santos Dias, Gabriel Atlan, Gerson Martins de Almeida, Gilberto Mikitischuk, Gisella de Paula Stuart, Giselle Rezende Santoni, Glauce Maria Véras Caldeira da Fonseca, Gleicy Nara Nogueira de Barros, Graciela Rodrigues Allgayer, Gracielle Soares Saullo, Guilherme Cavalcante Gomes, Guilherme Dias Canazaro, Gustavo Camillo Barroso, Gustavo Joaquim Garcêz, Heinrich Grune, Helder de Sousa Freire, Helienay Machado da Conceição, Helio Salathiel da Silva Filho, Helio Sebastião Guimarães, Henrique Braga Santos, Hermes Antonio Brasileiro Passos, Hideraldo Luiz de Andrade, Hyngrid de Queiroz do Prado Estevez, Ibsen Barbosa de Araujo, Isio da Silva Soares, Itaci Wagner Gonçalves Massuca, Itiberê Silva, Ivan Mariano Batista, Ivanilde Freixo Garcez Ferreira, Izaias dos Santos Antunes, Jairo Cunha Barrôzo, Jaldair da Costa Lopes Filho, Janaina Cornelio Batista de Jesus, Jayme de Almeida Figueiredo, Jefferson de Aquino Fontes, Jefferson de Matos da Silva, Jéssica Santos de Almeida, Joana D'Elia Raeder de Aquino, João Carlos Gomes Santos, João Henrique Dias Marques dos Reis, João Robson de Pinho da Silva, Johnathan Oliveira Couto, Johnny Pires da Silva, Jônatas de Oliveira Silva, Jordelio Jose Flores, Jorge Augusto Curvello, Jorge Carlos de Oliveira Agostinho, Jorge Eduardo Lima de Azevedo, Jorge Ferreira Pereira, Jorge Galantini Duque, Jorge Lopes Vidal, Jorge Luiz Costa Saraiva, Jorge Luiz da Silva Pacheco, Jorge Luis Porto de Faria, Jorge Salgado dos Santos, Jose Alexandre Musso Rosalem, José Carlos Monteiro, José Dolabela Portela, Jorge Luis Porto de Faria, José Fernando Gonçalves, José Fernando Moysés de Oliveira, José Luiz da Silva Medeiros, José Luiz Farah, José Moacy Xavier Sampaio, José Ricardo Pereira de Souza, Jose Roberto Magalhães Costa, Joyce Cunha Brancforte Cavalcanti de Almeida, Júlia Lyra Nagae, Juliana Leal Moysés Mello, Juliana Reis de Freitas, Juliana Ninho Rage, Julio Augusto Pereira de Souza, Júlio César Amorelli, Juvenal Barbosa Ferreira, Juvenal Gonçalves de Oliveira, Karla Seixas Barroso, Kelly Cristina Duim da Costa Rodrigues, Lana Cristina Pereira da Silva Farine, Leandro Barroso Rocha, Leandro do Nascimento Pina, Leandro Ribeiro da Silva, Leine Laise Lutz Labarthe, Leonardo Rodrigues de Oliveira, Lorena Rodrigues do Nascimento, Luana Araujo da Silva, Luana de Oliveira Rocha, Lucas Costa Nogueira, Luciano Campos Brunet, Luciene Cagliari, Luciene Fernandes Bento, Luciene Santos Coutinho Tedesco, Luciene Simões Rubio, Luis Carlos Gonçalves da Silva, Luis Claudio Leão Farinha, Luis Felipe Baranda, Luiz André Farias Coutinho, Luiz Carlos Gomes Luz, Luiz Claudio Afonso Ribeiro, Luiz Claudio Gonzaga do Nascimento, Luiz Fernando Bourrus Pinto de Souza, Luiz Fernando Fonseca de Oliveira, Luiz Fernando Rocha Soares, Luiz Guilherme Berenguer Santiago, Luiz Otávio Boaventura Queiroz, Luiz Wanderley Pires de Azevedo, Luiza Aloise do Amaral, Lydia de Oliveira Braga, Magno Silveira Scramignon, Manoelina Soares Penedo, Manuel Fernandes de Campos Teixeira, Marcello Fonseca Barroso, Marcello Krengiel, Marcelo Campos da Silva, Marcelo Luis de Oliveira Nascimento, Marcia Cristina Martinho Teotonio, Márcia de Castro Cruz Ortiz, Marcia Elizabeth de Barros, Márcia Maria Brauns Ewerton, Márcia Martins Dião, Márcio Alessandro de Deus, Márcio Amaury Duarte Silva, Marcio Angelo, Marcio de Paiva, Márcio Diniz Marques de Fontes, Márcio do Nascimento de Souza, Marcio Gonçalves Tomé, Marcio Laudier Vilamor, Marcio Lucio de Almeida Lima, Marco Antonio Moutinho, Marcos Antonio de Melo Dias, Marcos Antonio Rodrigues de Souza, Marcos Aurelio Pereira do Nascimento, Marcos da Costa Portella, Marcos João Dolinsky, Marcos Paulo Cilento, Marcos Ribeiro dos Anjos, Marcos Vinicius de Paula Celestino, Marcos Vinicius Nascimento Santos, Marcus Vinicius Pinheiro Ramalho da Silva, Marcus Vinícius Rocha Maciel, Marcus Vinicius Souza da Silva, Margarida Elizabeth Meireles dos Santos, Maria Angela Gomes Alves, Maria Aparecida Spong. Maria Cecilia Lima Paes de Carvalho, Maria Daisy Couto Atlan, Maria do Carmo de Magalhães Dorna, Maria Gislene Farias Nascimento, Maria Helena Fernandes dos Santos, Maria Lourete Rodrigues, Maria Lucilena Alves de Lima, Maria Roseane Rosa Pereira, Mariana Mussalem Nassralla, Marianne Lima de Araujo, Marinete Duarte Silva Silveira, Mario Carmelo de Chiara Filho, Mario Esser Filho, Marísa Fernandes Fernandez, Maristela Marques Leziria Pinheiro, Marize Gasparini, Marize Maria da Costa Palmieri, Marta Serrate dos Santos, Masatake Takenaka Júnior, Massilon Ribeiro Martins, Matheus Lorena Soares, Matheus Neves Nunes, Mauricio Cornelio Praça, Mauricio da França, Mauricio Silveira Monteiro, Max Faraj de Andrade, Michele Carvalho Cesar, Milton Rosa Júnior, Miraci de Carvalho Marques, Miriam Denise Stellet Lauriano, Mônica Cobian Delgado da Silva, Mônica do Nascimento Florentino, Monica Santana da Costa Teixeira, Monique Rosa Rosas, Moracy Oswaldo das Dores, Natália da Silva Simões Pinheiro, Neli Lima da Silva, Ney de Lemos Rodrigues, Nidia Papera Cavalcante, Nilza de Souza Pandin Nogueira, Noeli de Assis da Silva, Norma Machado, Oliel Mattozinho Filho, Orson Morais, Osmar Marcelino da Silva, Oswaldo Gomes Marques Filho, Pamela de Oliveira Souza, Patrizia Luciani Sanz, Paulline Nogueira Vilas Boas, Paulo Cesar dos Ramos Lima, Paulo Cezar de Oliveira Soares, Paulo Isidro do Nascimento, Paulo Roberto de Almeida Sathler, Paulo Roberto de Almeida Vaz, Paulo Roberto de Azevedo, Paulo Roberto Fonteles Grossi da Veiga, Paulo Roberto Gomes Gonçalves, Paulo Roberto Sampaio Lafayette, Paulo Victor Rezende Prospero, Pedro Alves de Mattos, Pedro Fontes Pereira, Pedro Silva Macedo, Philipe Jacob Campos Ribeiro Bravo, Priscilla Matos Pereira, Rafael José de Oliveira, Rafaela Cristinni de Oliveira Silva, Raffael de Almeida Coutinho, Raphael da Rocha Craveiro Costa, Raphaela Wilke Arruda Valente, Regina Célia Timotheo Guimarães de Almeida, Renata Araujo Pinheiro Garcia, Renato Cesar de Almeida Barbosa, Ricardo dos Santos Silva, Ricardo Figueiredo de Santana, Ricardo Luiz Pereira Leão, Ricardo Machado Coelho, Ricardo Zuhlke Santos, Rikkerdt Huijskes, Rita de Cassia Fontana Bilangeri, Roberta Clemente de Almeida, Roberto Alexandre Pugliesi, Roberto de Paula Carvalho, Roberto Germano de Souza, Roberto Hang Cavalcanti, Roberto Loiola de Lima Júnior, Roberto Marcus Passos Martins, Roberto Mattos da Costa, Roberto Möller, Roberto Torres Ribeiro da Silva, Rodolfo Petite Vianna de Oliveira, Rodrigo Cagliari Fernandes Pinto, Rodrigo de Souza Porto, Rodrigo Fittipaldi Fernandes, Rodrigo Gomes Batista Marques, Roger Ribeiro Gregorio, Rogerio Arlindo Braga da Silva, Rosane Araujo Pereira, Rosane Bekierman, Rosângela da Silveira Ferreira, Rosângela Maria de Almeida, Salviano José da Silva Junior, Samuel Japuhy Pinheiro, Sandra Salatiel Barros da Silva, Sandro Cardoso da Silva, Sandro de Souza Lopes, Sebastião Justo Junior, Sergio Jorge Baptista Felippe, Sergio Rodrigues da Silva Melo, Sidnei Aragão Tomaz, Sidnei de Oliveira, Sidney Luiz Silva de Oliveira, Silvana Alves de Almeida, Silvia Palomo da Silva, Simone Farias dos Santos, Simone Gomes Bastos, Simone Lopes Nunes, Simone Nunes de Rezende Costa, Sinval Gomes da Silva Junior, Stanley da Paixão Elias, Tadeu Edson Gomes da Silva, Tales Teixeira da Silva,Tania Correa Leite, Tânia Fátima Azambuja de Souza , Tarcísio Tardin de Souza, Telma Cristina Moura dos Santos, Teofilo Tostes Neto, Tereza Cristina Davi Ramos, Thaís Andrade Mendes Jannuzzi, Thaís de Araujo Carvalho, Thaís de Souza Romão, Thiago José do Nascimento David, Thiago Josè Dumas Bezerra, Thiago Santos da Silva, Thompson de Moraes Guimarães, Tiago Siqueira Soares, Tiago Souza Lobão de Oliveira, Ubiratan Jacinto Silva Cruz, Uidirlei Fernandes de Oliveira, Urias Paulo Maturo Marques, Urla Milene de Andrade Miyazaki, Vanderlei Gomes Alves, Vanessa Beraldi Mazziotti de Oliveira Alves, Vanio Ribeiro dos Santos, Vicente de Paula Pinto Vaz, Victor Hugo Teixeira Luqueci, Victor Monteiro de França Pires, Vilma Barros Pereira, Vilma Neri da Silva, Vinícius Amora de Oliveira Moura, Vinícius Cesar Machado da Mota, Vinicius Drumond Gonzaga, Vinícius Ferreira de Moraes, Vinicius Gabriel Tupinambá Borges, Vinicius Hollanda Branco, Virginia Paula de Amorim Abreu Pereira, Vitor da Silva Gonçalves, Vivian Pereira Suhett, Wallace Amorim de Lima, Walter de Oliveira Filho, Waukmar Pinto Cerqueira, Wellington Jose Cabral Giudice, Wellington Rodrigues Knust, William Bacellar Fagundes, William Borba da Silva. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - 2012 - 2º semestre: Laudelina Cristina Bastos, Leonardo de Abreu Rocha Teixeira, Manuela de Souza Branco. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 folha 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva - Matrícula: 095641-7.\r\n\r\nId: 1429366"
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                    "1429060": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ: 04.036.982/0001-22\r\n\r\nO Diretor do Colégio Presidente Kennedy, mantido pelo Colégio Presidente Kennedy Ltda, situado à Rua Paulino do Sacramento, nº17 - Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Subsequente Técnico de Enfermagem, Ano de 2009: Monique Costa do Nascimento. Ensino Médio do Curso Educação para Jovens e Adultos, Ano 2010/2º semestre: Vânia Ramos Barreto. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, Of. COIE.E Nº 533; Diretora: Tania Regina Mello de Azevedo, Reg 9480 MEC; Professora/ Inspetora Escolar: Verônica Munford de Almeida, Mat. nº 0956398-2, RM IV- SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1429060"
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                        "COLÉGIO SOEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 00.576.356/0001-78\r\n\r\nConcluinte do Ensino Médio de 2011: Onde se lê: Gabriel Schelecht Kauss D.O em 24/02/2012 - pág. 12 - col. 3ª. Leia-se: Gabriel Schlecht Kauss. Secretária Escolar:Elza Maria de França de Almeida -Reg. 538/90 SEE. Diretora: Nancy Soeiro Reg. 9704.265 MEC.\r\n\r\nId: 1429135"
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                    "1429336": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Parque - Barra\r\n\r\nCNPJ: 11.498.553/0001-32\r\n\r\nA Direção da Escola Parque, mantida pela Parque Estabelecimento de Ensino Ltda, situada na Rua Pedra de Itauna, 111, Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 3 anos, no ano letivo de 2012. Andre Wendriner, Antonio Schuback, Bianca Sampaio Monteiro, Bryan do Nascimento Martins, Carla Montenegro Manaia Carvalho, Daniel Turrine Ilha Campos, Erick Alves Sobrinho Pereira, Gabriel Eldridge Mascarenhas, Giovanna Novis Pereira, Igor Orico Gellert Rosenthal, João Pedro de Almeida Pinheiro de Lemos, José Guilherme Almeida Santoro, Julia Göbel Janiszewski, Letícia Fernanda dos Santos de Merais, Luiza Luz do Amarante, Matheus Baeck Araujo, Maxwell Jânsley Dias Bezerra, Pedro Henrique Azevo de Oliveira, Rodrigo Rosalinski Russomano, Thales Omran de Almeida, Thomas Ribas de Souza, Yan Cavalcanti Buarque e Yasmin Passos Arêde da Silva. Diretora Mary Ferraz Soares Lopes. Of. E/COIE.E nº 793. Secretária: Adriana Ramos Fontoura. Of. CDIN nº 674/2010. Professora Inspetora Escolar: Débora Maria Pamplona Boyd. Matrícula: 682.500-4. \r\n\r\nId: 1429336"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA AUGUSTO DE EDUCAÇÃO INTEGRADACNPJ: 05.466.836/0001-08\r\n\r\nO diretor do Sistema Augusto de Educação Integrada, mantido pelo Sistema Augusto de Educação Integrada Ltda., situado à Praça Monte Castelo, 12/302 - Centro - Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes, na modalidade EJA, a distância, do Curso ENSINO MÉDIO: 2012: Adão Antonio da Silva, Adilson Ferreira dos Santos, Adriana da Silva de Oliveira, Adriano Silva, Alberes Gomes da Silva, Alcimar Marcelino da Silva, Alessandra de Oliveira Ferreira, Alessandra Figueroa Cascardo, Alex Sandro Pinheiro da Costa, Alexandre Carneiro de Campos, Alexandre Gonçalves, Alexandre Labecca Gouvêa, Aline Camargo de Souza, Aline Lima da Costa Pereira, Almir Carvalho de Souza, Amanda Farias de Carvalho, Amir Justo Júnior, Ana Coelho Anchieta de Medeiros, Anderson da Silva Eleodoro, André Luís Bandeira do Nascimento Rocha, André Luiz Nascimento Machado, André Monçores Portes, Andressa Lucíola Silva de Medeiros, Andrey Andrade da Hora, Antonio Marcos Rangel Patricio, Assis Divino de Almeida, Auricélio Teixeira Furtado, Barbara Bruna Gonçalves de Oliveira, Bruno Maia da Silva, Carla Regina Gomes de Souza, Carlos Henrique da Silva, Carlos José Guariento, Carlos Mogno de Lemos Nunes, Caroline Barbosa Cezar dos Santos, Celio Coelho Teixeira, Cesar de Souza Rodrigues, Charles Luiz da Silva, Claudemir Bernardo Gomes, Claudia Regina dos Santos Patrocinio, Claudia Rufino Sandes, Claudio Luis Matos Guimarães Filho, Claudio Pereira dos Santos, Cleber Lucio Medeiros Coutinho, Crispim Lima Santos, Cristina das Neves Barboza, Daniel Alex Soares da Silva, Danielle da Conceição Nascimento, Danielle Guimarães Bertolossi, Diego dos Santos Cunha, Diego Fontes Dantas, Diego Nunes Freire, Diego Oliveira Mota, Douglas Braga Damaceno, Eduardo da Costa de Oliveira, Elaine Maria da Silveira Mendes, Elcio Lourenço, Elston José da Silva, Erasmo Francisco de Araujo, Éric Oliveira Emilio, Everaldo Mesquita da Silva, Fabio dos Santos Quintanilha, Fábio Motta da Racha, Fernanda Cantalupo Salim da Conceição, Flávio Silva Gomes, Francisco Antonio Monteiro da Costa, Gabriela do Nascimento, Giselly da Silva Nascimento, Ilca Corrêa Linhares, Isabella Bullaty Morbeck Azevedo, Jamil de Abreu Costa, Jamil de Souza Cordeiro, Jeronimo Rodrigues Lopes Junior, Jessica Barboza de Andrade Serodio e Silva, Jéssica Marinho Bastos, Joana Lopes Silva, Jordana da Silva Lima, Jorge Anderson de Souza, Jorge Cavalcante Soares Santos, Jose Ricardo Silva, Leandro José da Silva Pereira, Leomar Francisco do Nascimento Ferreira, Leonardo Almeida da Silva, Leonardo Gabriel Nascimento do Valle, Leonardo Santos de Jesus, Lilian Moreira Faria, Luís Cláudio Nascimento de Mello, Luiz Otávio do Nascimento Lopes, Marcela Maria da Silva Furtado, Marcelo Geovane Valerio da Silva, Marcelo Nogueira de Souza, Marcio da Silva Pereira, Marco Antonio Pinto Ferreira, Marcos Antonio Mendes Percilio, Marco da Silva Leitão, Marcos Paulo Muniz Antunes, Marcos Vinicius Menezes Arruda, Marcos Vinicius Silva de Souza, Maria Antônia Ferreira Teixeira, Maria Cecília Gomes dos Santos, Maria da Conceição Francelino de Souza, Maria de Fátima Santos da Costa, Maria Lucia Martins, Marina Telles de Souza Santos, Marinete Bernardino Santos, Marizete Sousa Alves, Marlon Gomes Camilo do Nascimento, Mauricio dos Santos Souza, Max de Oliveira Guimarães, Michel da Silva Siqueira, Miriovan Almeida da Silva, Mônica Amaral do Nascimento, Natalde Nepomuceno do Carmo, Nathália da Veiga Vaz Porto, Névio Borges Gomes, Nilson da Silva Santos, Nilson de Souza Conceição, Nilson dos Santos, Nilza Elena Ferreira, Pedro Alexandre de Moura, Pedro Paulo Ferreira Barbosa, Poliana Batista Crisanto, Rafael dos Santos de Santana, Rafaela Carvalho Mantuano, Reginaldo Araujo Borges, Rejane Barbosa Apolinário, Renato de Oliveira Silva, Rita de Cassia Vieira Silva, Robson Luiz Pinheiro Gomes da Silva, Rodrigo Augusto de Jesus, Rodrigo da Cunha Lemos, Rogeiro Monteiro Bastos, Rosilane Lima Russi Paulucci, Rosilene Estrella Carvalho de Oliveira, Rute Rodrigues dos Santos, Sabrina Teixeira Fernandes, Sandra Maria de Andrade Oliveira, Sebastião de Oliveira do Nascimento, Sebastião dos Santos Filho, Sérgio Mayo de Oliveira, Sheila de Souza Ramos, Solon Jean Maurício de Almeida, Tadeu Matias Ladeira, Tatiana Tenoco Eliso, Tervaldo Evangelista da Silva, Thais da Silva Pereira, Thiago Antonio da Silva Rosas, Thiago de Jesus, Thiago Gomes dos Santos, Valdenir Duarte Gomes, Valério Santana de Andrade, Vanessa Cardoso Artigas, Vantuir Pires da Silva, Vilma de Oliveira Baptista, Vilson Cardozo de Oliveira, Vitor da Silva Machado, Wagner Valério do Nascimento, Wallace Moraes de Brito, Waukimar Pinto Cerqueira, Wellington de Sousa Silva, Wilca Valéria de Souza Figueiredo, Wiliam Menezes Cabral. Secretária Escolar: Mariana Dourado Nogueira, Reg. Of. CDIN nº 1508 RJ, 30/10/2009. Diretora: Eliane da Mota Pinto, Reg. Of. CDIN nº 1508 RJ, 30/10/2009. Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano, Matr. 0945466-1.\r\n\r\nId: 1429328"
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                "Condomínios": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INAGE\r\n\r\nCNPJ: 29.242.468/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Pelo presente, atendendo instruções do Sr. Síndico, convocamos V.S.ª -para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que será realizada no dia 15 de janeiro de 2013 (Terça-feira), às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, no próprio prédio, Rua Senador Vergueiro, 106 - Flamengo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia : 1) Aprovação de contas do exercício de 2012; 2) Eleição de Síndico e Conselho Consultivo (Efetivos e suplentes); 3) Previsão orçamentária; 4) Renovação dos seguros obrigatórios do condomínio; 5) Assuntos Gerais. Os Senhores Procuradores ou Representantes dos proprietários deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida, não podendo participar das deliberações, os condôminos em atraso com suas cotas condominiais. As deliberações tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive os ausentes. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012. Celisa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Departamento de Condomínios. \r\n\r\nId: 1429907"
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                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
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                        "AREZZA PET SHOP E BAZAR LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 01.885.066/0001-79\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio de Livros e Documentos; Livro \r\n\r\nCaixa; Registro de Entradas; Registro de Inventário; Termo de Ocorrência; Notas Fiscais modelo 1 - Números 01 à 100 e D1 Números \r\n\r\n01 à 10.750.\r\n\r\nId: 1429883"
                    ],
                    "1429765": [
                        "V - Extravio",
                        "NEOENERGIA SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº: 04.780.652/0001-47\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO\r\n\r\nNeoenergia Serviços Ltda., estabelecida à Praia do Flamengo, 78 - 1º andar - parte - Flamengo - RJ - CEP: 22.210-030, vem por meio desta, comunicar o extravio dos seguintes documentos: LIVRO DIÁRIO Nº 4, ANO CALENDÁRIO 2007 e LIVRO DIÁRIO Nº 5, ANO CALENDÁRIO 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 1429765"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1429840": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nELEIÇÃO DE DIRETORIA - COMUNICAÇÃO \r\n\r\nEm consonância com os Artigos 9º e 22 do Regimento do CRA/RJ, aprovado pela RN CFA nº 411, de 10 de junho de 2011, tornamos público que na sessão plenária nº 3399, de 02 de janeiro de 2013, foram eleitos, por unanimidade, para compor a Diretoria Executiva e demais Vice-Presidências para o biênio 2013/2014 deste Conselho os seguintes membros: Adm. Wagner Huckleberry Siqueira - Presidente; Adm. Carlos Roberto Fernandes de Araujo - Vice-Presidente de Administração e Finanças; Adm. Jorge Humberto Moreira Sampaio - Vice-Presidente de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; Adm. Francisco Carlos Santos de Jesus - Vice-Presidente de Fiscalização Profissional; Adm. Marcus Vinicius de Seixas - Vice-Presidente de Registro Profissional; e Adm. Antonio Rodrigues de Andrade - Vice-Presidente de Educação, Estudos e Pesquisas. Os Eleitos foram empossados no mesmo dia para cumprir o mandato no período de 02/01/2013 a 31/12/2014. Wagner Siqueira, Presidente.\r\n\r\nId: 1429840. A faturar por empenho"
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                        "1429899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA N.º 01/2013 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Resolve: Art. 1º - Exonerar EDUARDO ESPOSITO GENTILE do cargo de Assessor Técnico de Finanças e Recursos Humanos. Art. 2º - Exonerar NORMELI FERNANDES do cargo de Assessor Técnico Nível II. Art. 3º - Nomear EDUARDO ESPOSITO GENTILE para o cargo de Controlador Geral. Art. 4º - Nomear NORMELI FERNANDES para o cargo de Assessor Técnico de Finanças e Recursos Humanos. Art. 5º - Nomear a funcionária CRISTIANE DOS SANTOS BARBOSA, matrícula 000395, para o cargo em comissão de Assessor Técnico Nível II. Parágrafo Primeiro - A funcionária nomeada no artigo 5º desta Portaria fará jus à remuneração integral do emprego efetivo, acrescido, a título de gratificação, de 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao cargo comissionado, conforme parágrafo único do art. 6º da Decisão 1801/2012. Parágrafo Segundo - O cargo descrito no caput deste artigo ficará subordinado à Assessoria Técnica de Finanças e Recursos Humanos. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a partir da data de sua assinatura. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013. Maria Therezinha Nóbrega da Silva - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 1429899. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429901": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA N.º 02/2013 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Resolve: Art. 1º - Designar Jussara Filardi da Silva, matrícula 000372, para substituir a Procuradora Adjunta da Tributária e da Dívida Ativa, Srª. Carolina Carvalho Effgen , durante seu afastamento por motivo de gozo de férias, no período de 02/01/2013 a 31/01/2013. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, devendo ser publicada. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013. Maria Therezinha Nóbrega da Silva - Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 1429901. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA N.º 03/2013 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Resolve: Art. 1º - Designar Vivian Lúcia Xavier Pereira, matrícula 000463, para substituir a Chefe da Assessoria Técnica, Srª. Jussara de Santana Martins, durante seu afastamento por motivo de gozo de férias, no período de 02/01/2013 a 21/01/2013. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, devendo ser publicada. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013. Maria Therezinha Nóbrega da Silva - Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 1429902. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA N.º 04/2013 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Resolve: Art. 1º - Designar Graziela Ernesto de Oliveira da Silva, matrícula 000291, para substituir a Procuradora Geral, Srª. Fábia Suzana Abreu dos Santos Souza, durante seu afastamento por motivo de gozo de férias, no período de 02/01/2013 a 31/01/2013. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, devendo ser publicada. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013. Maria Therezinha Nóbrega da Silva - Presidente em Exercício.\r\n\r\nId: 1429905. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1429742": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL E TERMO\r\n\r\nTermo de Anulação\r\n\r\nConsiderando os termos da justificativa apresentada pela Secretaria de Saúde. Fica DESFEITO o Pregão 87/2012.\r\n\r\nItaguaí, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nTermo de Anulação\r\n\r\nConsiderando a revogação 53/2012, ANULO o contrato 100/2012 com a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nItaguaí, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nTermo de Revogação\r\n\r\nProcesso nº 8507/2012\r\n\r\nPregão nº 53/2012\r\n\r\nO Município de Itaguaí, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Curvelo Cavalcanti nº 636, Centro, Itaguaí, inscrito no CGC/MF sob o nº 29.138.302/0001-02, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. CARLO BUSATTO JUNIOR, com fundamento nos artigos 38, IX da Lei nº 8666/93, e Decreto Municipal nº 3555/2010 por meio do qual delega poderes ao Secretário Municipal de Governo, Dr. Rogério Ferreira e, tendo em vista que a sessão ocorreu em 21 de agosto de 2012, e que houve extravio do processo e sendo assim não havendo tempo hábil para confeccionar o contrato. Considerando ainda o termino da gestão REVOGO o presente certame.\r\n\r\nItaguaí, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\n(a) Rogério Ferreira - Ordenados de Despesa.\r\n\r\nId: 1429742. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1429649": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2012\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma de pavimentação em paralelepípedos em diversas ruas no município de Natividade - RJ. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18 de janeiro de 2013 às 09h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está à inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre as 13h00min e 17h00min.\r\n\r\nVALESKA SOARES GLORIA ALVIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nPortaria GP nº. 262/2010\r\n\r\nId: 1429649. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1429903": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.001/2013\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nCorrigenda referente ao Aviso nº.198/2012, publicado no dia 28/12/2012, cujo objeto do Pregão é a Convocação Pública para Parcerias de Cogestão e Reestruturação de Equipes de Saúde da Família no Município de Teresópolis-RJ.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Claudia Miguel Coelho Ramos de Souza - Presidente da Comissão Julgadora.\r\n\r\nLEIA-SE: Adriana Nunes Chaves - Presidente da Comissão Julgadora\r\n\r\nTeresópolis, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nAdriana Nunes Chaves - Presidente da Comissão Julgadora\r\n\r\nAVISO Nº.002/2013\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.095/2012\r\n\r\nTornamos público que o Pregão nº.095/2012, que tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de Serviço de Interligação dos Prédios desta Prefeitura, marcado para o dia 04/01/13 às 10:00 horas, foi adiado “sine die”.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nHélida Santos da Silva - Pregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.003/2013\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.092/2012\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 19.132/12, 19.131/12 e 19.129/12.\r\n\r\nEDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 15/01/13 às 10:00 horas.\r\n\r\nHélida Santos da Silva - Pregoeira.\r\n\r\nId: 1429903"
                        ],
                        "1429610": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n* AVISO Nº 199/2012\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2012\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de serviços de agenciamento de viagens, com fornecimento de bilhetes de passagens aéreas, agenciamento de hospedagem e outras atividades afins.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.396/12.\r\n\r\nEDITAL: edital.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 14/01/13 às 14:00 horas.\r\n\r\nHélida Santos da Silva - Pregoeira\r\n\r\nId: 1429610\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 02/01/2013."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1429658": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.593/2012- SGP\r\n\r\nO CORREGEDOR, NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-18545-2012-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia a HELENA NOGUEIRA SILVA, na condição de viúva do magistrado PAULO CARDOSO DE MELO SILVA, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 11 de dezembro de 2012, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nDESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCorregedor no exercício regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1429658"
                        ],
                        "1429836": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente deste Tribunal, em 21.12.2012, no Processo TRT-PA-16252-2012-000-01-00-7, de LUIZ ANTONIO CAMPANY NACIF. Assunto: Incorporação de Função Comissionada: “Defiro a incorporação da parcela de 02/10 (dois décimos) de FC-02, para o servidor LUIZ ANTONIO CAMPANY NACIF, a partir de 18/2/2006, de acordo com a Decisão nº 925/1999 do TCU – Plenário, c/c o entendimento fixado no TRT-PA 63/98, ressaltando-se que deverá ser observada a prescrição quinquenal do crédito, prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, a contar de 16/10/2012, bem como que as diferenças anteriores a 1º/1/2012 serão pagas por meio de exercícios anteriores nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, c/c o Ato nº 556/2007, alterado pelo Ato nº 61/2010, do Âmbito deste Regional.”(a) DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nId: 1429836"
                        ],
                        "1429659": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, em 17.12.2012, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-5661-2010-000-00-6, de FALAMINA RUMANOS DAHER. Instituidor: Theophilo Daher. Assunto: Revisão de Adicional por tempo de serviço e Licença prêmio: “Proceda-se à revisão ex officio do tempo de serviço prestado pelo ex-servidor THEOPHILO DAHER a este TRT da 1ª Região, para fins de adicional de tempo de serviço, perfazendo 6% (seis por cento), a contar da concessão inicial da aposentadoria do instituidor, devendo ser contada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 29.310/32 a partir de 11/1/2010, sendo certo que as verbas relativas ao período precedente a 1º/1/2012 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007, alterado pelo Ato nº 61/2010 do âmbito deste Regional. Proceda-se ao cadastro no Sistema ERGON dos períodos de Licença-Prêmio relativos ao ex-servidor THEOPHILO DAHER, correspondentes ao intervalo 22/1/1988 a 19/01/1993. Expeça-se apostila.”;\r\n\r\nTRT-PA-5662-2010-000-00-0, de ALEXANDRE DAHER.. Instituidor: Theophilo Daher. Assunto: Revisão de Adicional por tempo de serviço e Licença prêmio: “Proceda-se à revisão ex officio do tempo de serviço prestado pelo ex-servidor THEOPHILO DAHER a este TRT da 1ª Região, para fins de adicional de tempo de serviço, perfazendo 6% (seis por cento), a contar da concessão inicial da aposentadoria do instituidor, devendo ser contada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 29.310/32 a partir de 11/1/2010, sendo certo que as verbas relativas ao período precedente a 1º/1/2012 deverão ser pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007, alterado pelo Ato nº 61/2010 do âmbito deste Regional. Proceda-se ao cadastro no Sistema ERGON dos períodos de Licença-Prêmio relativos ao ex-servidor THEOPHILO DAHER, correspondentes ao intervalo 22/1/1988 a 19/01/1993. Expeça-se apostila.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nDespacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência deste Tribunal, em 18.12.2012, no Processo TRT-SP-164/93, de SÉRGIO ANDRADE SANT’ANNA E SILVA. Assunto: Aposentadoria: “Elabore-se Portaria para formalizar a integralização dos proventos do Sr. Sérgio Andrade Sant’Anna e Silva, nos termos da Ata da Junta Médica Oficial deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região acostada à fl. 299 do presente processo, a contar de 29/12/2008. Ressalte-se que as verbas relativas a períodos anteriores a 01/01/2012 deverão ser pagas a título de exercícios anteriores, nos termos do art.37 da Lei nº 4320/64 c/c Ato nº 556/07, alterado pelo Ato nº 61/2010.” (a) DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND . Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1429659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1429660": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DSGP Nº 1.246/2012\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-09825-2012-000-01-00-6, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 02, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor ROBSON MIRANDA ARGOLO, decorrente de posse em cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 23/07/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2012.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nId: 1429660"
                        ],
                        "1429834": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespachos do Sr. Ordenador de Despesa deste Tribunal exarado em 27/12/2012 nos seguintes Processos:\r\n\r\nProcesso 18565-2012-000-01-00-0 [PA]. Assunto: Exercícios Anteriores - Abono de Permanência . Beneficiários: Magistrados que completaram os requisitos na forma do art. 40, § 19 da CF/88 ou do art. 2º, § 5º da EC nº 41/03 ou art. 3º, § 1º da EC nº 41/03. \"Tendo em vista a autorização do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 20/2012, para pagamento dos passivos ali referidos, reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor de R$ 461.140,88 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos), a favor de AMÉRICO CESAR BRASIL CORREA E OUTROS, relativa à diferença do abono de permanência no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2011. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso 02242-2006-000-01-00-6[PA]. Assunto: Exercícios Anteriores – Verba pelo Exercício da Presidência . Beneficiários: Ivan Dias Rodrigues Alves e Outros. \"Tendo em vista a autorização do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 20/2012, para pagamento dos passivos ali referidos, reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor de R$ 19.194,52 (dezenove mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a favor de IVAN DIAS RODRIGUES ALVES E OUTROS, abrangendo o valor principal, correção monetária e juros da Verba pelo Exercício da Presidência no período de janeiro de 2005 a maio de 2006, decorrente da Resolução nº 13/2006, que reconheceu como devida essa verba aos desembargadores que exerceram como titular ou substituindo a Presidência do TRT. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso 02325-2008-000-01-00-7[PA]. Assunto: Exercícios Anteriores – Convocação . Beneficiário: Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. \"Tendo em vista a autorização do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 20/2012, para pagamento dos passivos ali referidos, reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor de R$ 4.719,40 (quatro mil, setecentos e dezenove reais e quarenta centavos), a favor do Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI, abrangendo o valor principal, correção monetária e juros da convocação para atuar na 2ª Instância deste Tribunal no período de outubro a dezembro de 2007. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso 00852-2009-000-01-00-8[PA]. Assunto: Exercícios Anteriores – Designação. Beneficiária: Magistrada Aline Tinoco Boechat. \"Tendo em vista a autorização do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 20/2012, para pagamento dos passivos ali referidos, reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor de R$ 749,92 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), a favor da Magistrada ALINE TINOCO BOECHAT, abrangendo o valor principal, correção monetária e juros da designação para substituição ou auxílio ao Titular da Vara do Trabalho no período de dezembro de 2008. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso 00853-2009-000-01-00-2[PA]. Assunto: Exercícios Anteriores – Designação. Beneficiário: Magistrado Glener Pimenta Stroppa. \"Tendo em vista a autorização do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 20/2012, para pagamento dos passivos ali referidos, reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor de R$ 749,92 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), a favor do Magistrado GLENER PIMENTA STROPPA, abrangendo o valor principal, correção monetária e juros da designação para substituição ou auxílio ao Titular da Vara do Trabalho no período de dezembro de 2008. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso 00854-2009-000-01-00-7[PA]. Assunto: Exercícios Anteriores – Designação. Beneficiária: Magistrada Josneide Jeanne Carvalho Nascimento. \"Tendo em vista a autorização do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 20/2012, para pagamento dos passivos ali referidos, reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor de R$ 749,92 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), a favor da Magistrada JOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO, abrangendo o valor principal, correção monetária e juros da designação para substituição ou auxílio ao Titular da Vara do Trabalho no período de dezembro de 2008. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso 05556-2011-000-01-00-8[PA]. Assunto: Exercícios Anteriores – Indenização de Gratificação Natalina. Beneficiária: Magistrada Fernanda Galvão de Sousa Nunes. \"Tendo em vista a autorização do E. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio do Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 20/2012, para pagamento dos passivos ali referidos, reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor de R$ 8.759,09 (oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), a favor da Magistrada FERNANDA GALVÃO DE SOUSA NUNES, abrangendo o valor principal, correção monetária e juros da Indenização da Gratificação Natalina no período de maio de 2010. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso 4481-2007-1 [PA]. Assunto: Exercícios Anteriores - Adicional Noturno. Beneficiários: Servidores ativos e inativos, “reconheço a dívida de exercícios anteriores, líquida e certa, no valor de R$ 87.899,23 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), abrangendo principal, correção monetária e juros do Adicional Noturno com base no disposto no art. 6º do Ato nº 50/2008, nos artgos 61, inciso VI, e 75, caput, da Lei nº 8112/90, e que guarda amparo constitucional no artigo 39 § 3º c/c artigo 7º , inciso IX, da CRFB/88, a favor de ALEXANDRE JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS, correspondente às diferenças apuradas no período de julho de 2008 a dezembro de 2011. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso 18562-2012-6 [PA]. Assunto: Exercícios Anteriores – Promoções e Progressões Funcionais. Beneficiários: Servidores ativos, inativos, e beneficiários de pensão por morte, “reconheço a dívida liquida e certa no valor de R$ 783.010,84 (setecentos e oitenta e três mil, dez reais e oitenta e quatro centavos), referente ao principal das Promoções e Progressões Funcionais com base na Resolução Administrativa nº 002/2008, a favor de ADRIANA MEIRELES MELONIO E OUTROS, correspondente às diferenças apuradas no período de 2005 a 2011. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso 18563-2012-0 [PA]. Assunto: Exercícios Anteriores – Auxílio Natalidade. Beneficiários: Magistrados e servidores, “reconheço a dívida liquida e certa no valor de R$ 56.009,20(cinquenta e seis mil, nove reais e vinte centavos), abrangendo principal, correção monetária e juros do Auxílio Natalidade com base no disposto no art. 185, I, b da Lei n° 8.112/90, a favor de ADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS B. DE M.C. TARAZONA E OUTROS, correspondente aos nascimentos de filhos de magistrados e servidores no período de 1998 a 2011. Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso 18564-2012-5 [PA]. Assunto: Exercícios Anteriores – Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. Beneficiários: Servidores ativos, “reconheço a dívida liquida e certa no valor de R$ 9.318,93 (nove mil, trezentos e dezoito reais e noventa e três centavos), abrangendo principal, correção monetária e juros da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, com base no disposto no art. 61, IX da Lei nº 8.112/90, a favor de CÉLIA REGINA AMAYA UTIYAMA E OUTROS, correspondente às diferenças apuradas no período de 2003 a 2011.Remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas para publicação e, após, à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para as providências cabíveis.” (a) José Marcio da Silva Almeida - Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1429834"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1429960": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.377 DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.047, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei nº 5.047, de 18 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As comemorações referentes à presente data contarão com a coordenação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ, para a realização de campanha de divulgação, conscientização e:\r\n\r\nI - a promoção de palestras e debates;\r\n\r\nII - a divulgação de campanha educativa, por meio da imprensa;\r\n\r\nIII - a confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;\r\n\r\nIV - a orientação às famílias localizadas nas áreas mais humildes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - a realização de ações de Registro Civil Itinerante, com a supervisão da ARPEN/RJ,\r\n\r\nVI - a promoção do registro tardio de crianças, adolescentes, adultos e idosos. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2074-A/2009\r\n\r\nAutoria do Deputado Cel Jairo \r\n\r\nId: 1429960"
                    ],
                    "1429961": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.378 DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONSTRUTORAS DIVULGAREM OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES INTERESSADOS EM ADQUIRIR IMÓVEL PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas construtoras que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar, aos consumidores que tenham interesse em adquirir imóvel através do programa do governo federal 'MINHA CASA, MINHA VIDA', todos os direitos que a legislação vigente lhes faculta, mantendo afixado, em local visível, cartaz informativo, com todas as regras legais vigentes para fins de cadastramento no referido programa, bem como quadro contendo o seguinte texto:\r\n\r\n“São seus direitos na compra de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida:\r\n\r\nI - não pagar a taxa de corretagem (procure saber se a taxa está embutida nos custos de aquisição);\r\n\r\nII - saber em que faixa está enquadrado para obter desconto das custas e emolumentos cartoriais;\r\n\r\nIII - saber que taxas de juros serão aplicadas de acordo com valor do financiamento;\r\n\r\nIV - saber qual será o valor do subsídio a ser aplicado no contrato;\r\n\r\nV - saber qual é a metragem do imóvel;\r\n\r\nVI - saber qual é o prazo de entrega do imóvel.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3214-A/2010\r\n\r\nAutoria do Deputado: Alessandro Calazans\r\n\r\nId: 1429961"
                    ],
                    "1429962": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 01 Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2013\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de dezembro de 2012, do Ofício nº 220-M, de 05 de dezembro de 2012, referente do Projeto de Lei n.º 830 de 2011, de autoria do Senhor Deputado André Lazaroni, que “DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), DE PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, SITUADA NO BAIRRO LAGOMAR, MUNICÍPIO DE MACAÉ”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 830/2011, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E GILBERTO PALMARES, QUE DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), DE PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI, SITUADA NO BAIRRO LAGOMAR, MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO projeto de lei pretende dar denominação à unidade de pronto atendimento 24 horas (upa), de prefeito carlos emir mussi, situada no bairro lagomar, município de macaé\r\n\r\nCabe ao Poder Executivo a gestão da Administração Pública e dos órgãos que a compõe. Dessa forma, a iniciativa da indicação legislação sobre o funcionamento da Administração Pública, incluindo a estruturação de órgãos públicos, é privativa do Governo do Estado, conforme dispõem os artigos 112, § 1º, I, alínea “d” e artigo 145, IV, ambos da CERJ.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nCabe ressaltar, por fim, que viola o princípio da razoabilidade uma lei que pretende dar nome à UPA, vez que não existe projeto que pretenda modificar os nomes das UPAs no âmbito administrativo, além do fato de nenhuma UPA possuir.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1429962"
                    ],
                    "1429963": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL N° 02 Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de novembro de 2012, do Ofício nº 219-M, de 05 de novembro de 2012, referente do Projeto de Lei nº 1777 de 2012, de autoria da Comissão de Educação e Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA A LEI Nº 5.597/2009, QUE \"INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ,\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1777/2012, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.597/2009, QUE “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ,” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não é possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO PL visa alterar a Lei nº 5.597/2009, que “institui o Plano Estadual de Educação - PEE/RJ,”.\r\n\r\nOs Estados-Membros possuem competência legislativa sobre educação (artigo 24, IX, CRFB), desde que não se trate de assunto inserido no âmbito das diretrizes e base de educação nacional, pois tal vertente encontra-se inserida na competência privativa da União (artigo 22, XXIV, CRFB).\r\n\r\nO PL padece de inconstitucionalidade formal, pois viola a reserva de iniciativa do Governador do Estado para legislar sobre matérias relacionadas à estrutura, criação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nO PL ao buscar estabelecer que a Escola de Música Villa Lobos permanecerá sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura, que a Escola Estadual de Teatro Martins Pena passará a integrar, em caráter definitivo, a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, e que os institutos Superiores de Educação permanecerão na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, invade a seara da Administração Pública Estadual, da alçada exclusiva do Governador, violando a sua prerrogativa de analisar a conveniência e a oportunidade para a propositura de projetos de lei que disponham sobre as funções afeta aos órgãos que lhe são subordinados.\r\n\r\nDessa forma, o PL padece de inconstitucionalidade formal, vez que ignorando as regras federais e estaduais atributivas de competência ao Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública Estadual, pretende legislar a esse respeito (art. 61, §1º, II, “b” da CRFB/88 e art. 112, §1º, II, “d”, da CERJ).\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que tal vício não pode ser sanado pela sanção do Chefe do Poder Executivo Estadual, pois, assim, vem entendendo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal (ADI 2.113-3 - MG - Julgado em 04.03.2009 - Tribunal Pleno).\r\n\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1429963"
                    ],
                    "1429964": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 03 Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2013\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de novembro de 2012, do Ofício nº 223-M, de 06 de novembro de 2012, referente do Projeto de Lei n.º 477-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Bebeto que “DISPÕE SOBRE INADIMPLÊNCIA DE PLANOS DE SAUDE NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 477-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE INADIMPLÊNCIA DE PLANOS DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não é possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO PL dispõe sobre inadimplência de planos de saúde na forma que menciona.\r\n\r\nA competência para legislar sobre saúde é concorrente, consoante dispõe o inciso VII do artigo 24 da CRFB/88, sendo que compete a União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados, segundo versa os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.961/2000, criou-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, cuja finalidade institucional é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, tudo com vistas a contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.\r\n\r\nDentre as competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar, destaca-se a estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras, conforme previsto no inciso II do artigo 4º da Lei 9.961/2000.\r\n\r\nO PL pretende adentrar nos aspectos contratuais dessa relação, interferindo na competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para fixar as normas gerais sobre a relação trilateral formada entre operador de saúde, profissional credenciado e consumidores.\r\n\r\nDessa forma, o PL em comento adentra nos aspectos contratuais dessa relação, invadindo a competência da União, que por intermédio da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Lei 9.961/2000) regula o setor e disciplina as relações contratuais entre operador do plano, profissional do setor e consumidores.\r\n\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1429964"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1429982": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 44.012 DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA ATENDIMENTO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que na Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, foi preconizada a revitalização dos serviços arquivísticos do Poder Público por meio da implantação de Programas de Gestão de Documentos.\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que altera a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; que revoga a Lei Federal nº 11.111, de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012 que regulamenta procedimentos de acesso a informações previstos nos artigos 5º, XXXIII, e §2º do art. 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011; e\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e simplificar as atividades inerentes ao tratamento dos documentos produzidos no exercício das atividades da administração pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nREGRAS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo I deste Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - As autoridades e agentes públicos, no desempenho de suas funções, deverão cumprir as regras e orientações sobre Gestão de Documentos constantes do Manual ora aprovado.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será admitido procedimento divergente deste Manual, no que se refere à classificação de acesso à informação, à eliminação, transferência e recolhimento de documentos e à aplicação e elaboração dos instrumentos de gestão de documentos, tais como a Tabela de Temporalidade e o Plano de Classificação.\r\n\r\nArt. 3º - Será vedada a utilização dos procedimentos e regras, constantes do Manual, para destinação diversa de suas respectivas finalidades. \r\n\r\nArt. 4º - As regras estabelecidas neste Decreto não implicarão em alterações de normas que disciplinem procedimentos relativos ao Sistema Jurídico do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - As regras de atividades e orientações contidas no Manual de Gestão de Documentos deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes junto aos seus subordinados, com vistas à eficiente utilização dos procedimentos padronizados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nREGRAS PARA OPERACIONALIZAR O ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a padronização dos procedimentos para atendimento do cidadão quanto aos requerimentos baseados na Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nParágrafo Único - O fluxograma do processo de trabalho, constante do Anexo II deste Decreto, descreverá todas as etapas e controles necessários para o processamento de requerimentos de acesso à informação, desde o recebimento, até o tratamento das classificações excepcionais e os controles de recursos.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, capacitar e treinar os servidores do Estado quanto ao conhecimento e aplicação do Manual de Gestão de Documentos. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1429982"
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                    "1429983": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "MANUAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2012\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nRegis Fichtner\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA CASA CIVIL\r\n\r\nMarco Antonio Horta Pereira\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPaulo Knauss\r\n\r\nDivisão de Gestão de Documentos \r\n\r\nMariana Batista do Nascimento\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nValéria Regina de Almeida Morandi\r\n\r\nREDAÇÃO\r\n\r\nCarla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas\r\n\r\nCristiane Nunes Virgínio\r\n\r\nDaniela Galdina Machado\r\n\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n\r\nFernanda de Moraes Costa\r\n\r\nGabriela de Souza Jordão dos Santos\r\n\r\nLuciane Tomé da Cunha\r\n\r\nMarcelo Mérida \r\n\r\nMaria Rosangela da Cunha \r\n\r\nMariana Batista do Nascimento\r\n\r\nNádia Dévaki Pena Garcia\r\n\r\nPatrícia de Mello Silva\r\n\r\nCONSULTORIA Ana Célia Rodrigues\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nCoordenação do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD)\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPraia de Botafogo, 480\r\n\r\n22250-020 - Rio de Janeiro / RJ\r\n\r\nTel. 21- 2332-1444\r\n\r\nE-mail: pgd@aperj.rj.gov.br\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\n1. PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGD)\r\n\r\n2. FUNDAMENTOS DO PGD\r\n\r\n2.1. Gestão de Documentos\r\n\r\n2.2. Funções arquivísticas\r\n\r\n2.2.1. Identificação\r\n\r\n2.2.2. Classificação\r\n\r\n2.2.3. Avaliação\r\n\r\n3. METODOLOGIA DO PGD\r\n\r\n3.1. Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD) \r\n\r\n3.1.1. Módulo 1 - Identificação do Órgão Produtor\r\n\r\n3.1.2. Módulo 2 - Identificação de Tipologia Documental\r\n\r\n3.2. Plano de Classificação de Documentos\r\n\r\n3.2.1. Objetivos\r\n\r\n3.2.2. Modelo de Plano de Classificação de Documentos\r\n\r\n3.2.3 Como aplicar o Plano de Classificação de Documentos\r\n\r\n3.3. Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\n3.3.1. Objetivos\r\n\r\n3.3.2. Campos da Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\n3.3.3. Como aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\n3.3.4. Eliminação de Documentos\r\n\r\n3.3.5. Procedimentos de Eliminação de Documentos\r\n\r\n3.3.6. Transferência de Documentos\r\n\r\n3.3.7. Procedimentos de Transferência de Documentos\r\n\r\n3.3.8. Recolhimento de Documentos\r\n\r\n3.3.9. Procedimentos de Recolhimento de Documentos\r\n\r\n4. CONTROLE DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n4.1. Documentos Ostensivos\r\n\r\n4.2. Documentos Sigilosos\r\n\r\n4.2.1. Documentos Reservados\r\n\r\n4.2.2. Documentos Secretos\r\n\r\n4.2.3. Documentos Ultrassecretos\r\n\r\n4.3. Acesso a Informações Pessoais\r\n\r\n4.4. Competências para a Classificação de Grau de Sigilo\r\n\r\n4.5. Prazos de Restrição de Acesso\r\n\r\n4.6. Vigência dos Prazos de Grau de Sigilo\r\n\r\n4.7. Critérios para Determinação do Grau de Sigilo\r\n\r\n4.8. Atendimento ao Cidadão\r\n\r\n5. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n5.1. Manuseio\r\n\r\n5.2. Acondicionamento\r\n\r\n5.3. Área de Guarda\r\n\r\n6. REFERÊNCIAS\r\n\r\n6.1. Legislação\r\n\r\n6.2. Dicionários Técnicos\r\n\r\n6.3. Bibliografia Básica\r\n\r\n6.4. Sites de Consulta\r\n\r\n7. GLOSSÁRIO\r\n\r\nANEXO I - MODELOS DE DOCUMENTOS\r\n\r\nModelo A - Listagem de Eliminação de Documentos\r\n\r\nModelo B - Termo de Transferência de Responsabilidade de Documentos\r\n\r\nModelo C - Termo de Eliminação de Documentos\r\n\r\nModelo D - Listagem de Transferência de Documentos\r\n\r\nModelo E - Termo de Transferência de Documentos\r\n\r\nModelo F - Listagem de Recolhimento de Documentos\r\n\r\nModelo G - Termo de Recolhimento de Documentos\r\n\r\nModelo H - Requerimento de Acesso à Informação \r\n\r\nModelo I - Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informações\r\n\r\nModelo J - Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ)\r\n\r\nModelo K - Afirmação de Hipossuficiência de Renda\r\n\r\nANEXO II - ACESSO À INFORMAÇÃO - FLUXOS DE PROCESSOS DE TRABALHO\r\n\r\nFLUXOGRAMA I - Acesso à Informação\r\n\r\nFLUXOGRAMA II - Disponibilizar Documento\r\n\r\nFLUXOGRAMA III - Controlar Prazo\r\n\r\nFLUXOGRAMA IV - Desclassificar Documento\r\n\r\nFLUXOGRAMA V - Classificar Documento\r\n\r\nFLUXOGRAMA VI - Solicitar Recurso\r\n\r\nANEXO III - PERGUNTAS FREQUENTES\r\n\r\n1. Quais devem ser as características dos profissionais que desempenham as atividades de arquivo?\r\n\r\n2. Como criar uma Comissão de Gestão de Documentos (CGD)?\r\n\r\n3. Qual deve ser o perfil do servidor para compor a Comissão de Gestão de Documentos?\r\n\r\n4. Para quê uma política de gestão de documentos?\r\n\r\n5. Porque não se deve chamar “arquivo morto”?\r\n\r\n6. É possível eliminar documentos de arquivo da administração pública?\r\n\r\n7. A microfilmagem permite a eliminação imediata do documento original?\r\n\r\n8. Quais são as penalidades aplicáveis caso a documentação pública seja eliminada, negligenciada ou divulgada sem autorização da administração pública?\r\n\r\n9. As fotografias e filmes digitais produzidos na minha instituição podem ser considerados documentos arquivísticos? \r\n\r\n10. Um website pode ser considerado um documento arquivístico? \r\n\r\n11. Mensagens de correio eletrônico (e-mails) podem ser consideradas documentos \r\n\r\n12. O documento digital e o documento digitalizado são a mesma coisa?\r\n\r\n13. A digitalização permite a eliminação imediata do original?\r\n\r\n14. Quando um documento digital é produzido e depois impresso, qual deles é o original?\r\n\r\n15. Posso eliminar documentos arquivísticos digitais? Como fazê-lo?\r\n\r\n16. Como posso preservar documentos em formato digital?\r\n\r\n17. O que é o Projeto Processo Digital?\r\n\r\n18. O que é o Processo Digital?\r\n\r\n19. Qual a validade legal do processo em meio digital?\r\n\r\n20. Quais benefícios serão gerados para o trabalho atual e para a administração pública?\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nA Lei Estadual n° 5.562, de 20 de outubro de 2009, conhecida também como Lei Estadual de Arquivos e que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados, define em seu artigo 1° que: \r\n\r\nÉ dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento social, educacional e científico e como elementos de prova e informação do Estado e do cidadão, para a efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos.\r\n\r\nA fim de atender o dispositivo legal, a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) desenvolveram o Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD) com o objetivo de promover a racionalização e padronização dos procedimentos gerais referentes à gestão de documentos na administração pública estadual. \r\n\r\nEste Manual de Gestão de Documentos foi pensado como um instrumento prático do PGD para o uso cotidiano na gestão de documentos nos diversos órgãos e entidades da administração pública estadual. Assim, além de uma breve apresentação do PGD e seus fundamentos legais e conceituais, os capítulos seguintes procuram apresentar passo a passo o processo de construção dos instrumentos técnicos que caracterizam a metodologia do PGD, bem como os procedimentos gerais de controle de acesso à informação e orientações básicas para conservação de documentos. Ao lado disso, o manual apresenta referências básicas de consulta e leitura além de um glossário dos principais termos próprios da linguagem da gestão de documentos. O manual contém ainda um anexo com os modelos de documentos mencionados no texto e que devem ser empregados nos diversos procedimentos da gestão documental no Estado do Rio de Janeiro. Ao final, apresenta-se uma lista de perguntas frequentes.\r\n\r\nO conjunto deste trabalho deve ser compreendido como mais uma demonstração da busca pela eficiência na administração pública e de valorização do patrimônio documental do Estado do Rio de Janeiro, a partir do compromisso com a preservação e o acesso a documentos e arquivos, considerando a informação um direito básico da cidadania.\r\n\r\n1. PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGD)\r\n\r\nO Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD) foi iniciado com a publicação do Decreto Estadual nº 42.002, em 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública. O Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD), ao lado do Programa Processo Digital e do projeto da nova sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, integra as três ações que compõem o projeto de \"Modernização da Gestão da Documentação Pública do Estado do Rio de Janeiro e Reestruturação do Arquivo Público\", que, sob a coordenação da Secretaria da Casa Civil, está inserido no planejamento estratégico de governo e visa beneficiar a administração pública estadual, cidadãos, pesquisadores, entidades científicas brasileiras e demais instâncias governamentais. O PGD tem como objetivos principais: a disponibilização da informação do Estado de forma organizada, acessível e protegida; a atuação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro como gestor da documentação estadual com modernas instalações físicas; o fortalecimento de mecanismos de transparência administrativa e de comunicação; e a modernização da gestão da informação e integração dos sistemas de tecnologia. \r\n\r\nO PGD se desenvolve a partir do trabalho das Comissões de Gestão de Documentos (CGD) existentes em cada órgão da administração pública estadual, sob a coordenação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) como órgão central do Sistema Estadual de Arquivos (SIARQ-RJ). As CGD´s são auxiliadas por subcomissões, integrando gestores e operadores do Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD). As Comissões e subcomissões são compostas por um representante de cada área fim, um especialista de documentação e um especialista de protocolo, com indicação do membro presidente, e publicada em sequência de suplência. As competências do APERJ e das CGD´s estão definidas no Decreto nº 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ).\r\n\r\nNo âmbito específico do PGD, compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ): \r\n\r\n- Coordenar as atividades do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD), promovendo orientações teórico-metodológicas relativas à produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento, destinação de documentos, entre outros;\r\n\r\n- Orientar, em conjunto com as Comissões de Gestão de Documentos (CGD), os respectivos órgãos e entidades da administração direta e indireta quanto à implantação, execução e aplicabilidade do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD);\r\n\r\n- Aprovar o conteúdo e as respectivas alterações dos instrumentos de gestão, incluindo planos de classificação de documentos e tabelas de temporalidade das atividades-fim do Poder Executivo do Estado, elaborados pelas Comissões de Gestão de Documentos (CGD); \r\n\r\n- Manter atualizados os instrumentos de gestão: Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos de Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado, elaboradas pelas Comissões citadas no inciso anterior;\r\n\r\n- Acompanhar e garantir a qualidade do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD); \r\n\r\n- Articular com o Órgão Gestor do Processo Digital ações de desenvolvimento e implementação de sistemas de informação e gestão eletrônica de documentos, no que tange à definição de requisitos arquivísticos referentes à produção, classificação, indexação, controle terminológico, avaliação, fidedignidade, integridade, autenticidade, criticidade, tramitação, manutenção e preservação dos objetos digitais; \r\n\r\n- Fiscalizar, por intermédio das Comissões de Gestão de Documentos (CGD), os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento das normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ); \r\n\r\n- Definir a política de transferência e recolhimento da documentação do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- Promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos servidores, por meio de cursos, palestras e seminários voltados para a gestão de documentos.\r\n\r\nCompete às Comissões de Gestão de Documentos (CGD), instituídas no âmbito do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD): \r\n\r\n- Implementar normas e procedimentos de gestão documental no seu respectivo órgão ou entidade; \r\n\r\n- Elaborar e manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos e gestão de documentos; \r\n\r\n- Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ; \r\n\r\n- Fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo SIARQ-RJ; \r\n\r\n- Gerir e controlar o acesso aos documentos, no seu respectivo órgão ou entidade, com vistas ao atendimento dos ditames da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012.\r\n\r\n2. FUNDAMENTOS DO PGD\r\n\r\n2.1. Gestão de Documentos \r\n\r\nO conceito de gestão de documentos surgiu após a II Guerra Mundial, época de avanço da ciência e da tecnologia e de explosão documental na administração pública, o que impôs a necessidade de racionalizar e controlar o volume de grandes massas documentais acumuladas.\r\n\r\nNo Dicionário de Terminologia Arquivística, do Conselho Internacional de Arquivos, a gestão documental é abordada como uma área da administração geral dos órgãos relacionada com os princípios de economia e eficácia da produção, manutenção, uso e destinação final dos documentos, referindo-se como um “conjunto de medidas e rotinas que tem por objetivo a racionalização e eficiência na produção, tramitação, classificação, avaliação, arquivamento, acesso e uso das informações registradas em documentos de arquivo\". Trata-se um processo de intervenção no ciclo de vida dos documentos de arquivo para garantir agilidade no controle, utilização e recuperação de documentos e informações, imprescindível para o processo de tomada de decisões e para a preservação da memória institucional. \r\n\r\nNo Brasil, a Constituição de 1988 define que \"compete à administração pública, na forma da lei, a gestão de sua documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem\" (art. 216, §2º). A Carta Magna brasileira ofereceu, assim, o fundamento necessário para aprovação da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, conhecida como Lei Nacional de Arquivos.\r\n\r\nA gestão de documentos é definida no artigo 3º da referida lei como “o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. No art. 21 fica estabelecido que: \"Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei\".\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, no artigo 1º, reitera o disposto na esfera federal no que se refere à gestão de documentos, estabelecendo que a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos é dever dos órgãos e entidades da administração pública estadual. \r\n\r\nA implantação de um programa de gestão de documentos decorre da necessidade de se estabelecer procedimentos comuns que visem uma boa administração da produção documental, a fim de que esta seja controlada desde o momento da produção até a sua destinação final, prevendo eliminação ou preservação definitiva. Segundo as diretrizes do Conselho Internacional de Arquivos, um programa de gestão de documentos deve ser desenvolvido em três fases: produção; utilização e conservação; e destinação (eliminação).\r\n\r\n- Produção: concepção e gestão de formulários, preparação e gestão de correspondência, gestão de informes e diretrizes, fomento de sistemas de gestão da informação e aplicação de tecnologias modernas a esses processos; \r\n\r\n- Utilização e conservação: criação e melhoramento dos sistemas de arquivos e de recuperação de dados, gestão de correio e telecomunicações, seleção e uso de equipamento reprográfico, análise de sistemas, produção e manutenção de programas de documentos vitais e uso de automação e reprografia nestes processos; e\r\n\r\n- Destinação: identificação e descrição das séries documentais, estabelecimento de programas de avaliação e destinação de documentos, arquivamento intermediário, eliminação e recolhimento dos documentos de valor permanente às instituições arquivísticas. \r\n\r\nNa fase de produção devem ser definidas normas de criação visando não só a racionalização de recursos materiais para o registro das informações, mas principalmente a manutenção da integridade, autenticidade, fidedignidade e unicidade do documento de arquivo.\r\n\r\nA utilização envolve o controle, uso, acesso e armazenamento de documentos necessários ao desenvolvimento das atividades de uma organização. Refere-se ao fluxo percorrido pelos documentos para cumprir as competências, funções e atividades administrativas do órgão.\r\n\r\nA fase de destinação envolve decisões sobre quais documentos devem ser preservados ou eliminados, referindo-se à análise e fixação de prazos de guarda dos documentos.\r\n\r\nSão objetivos gerais da gestão de documentos:\r\n\r\n- Interação sistêmica da rede de arquivos com o sistema de protocolo, objetivando a normalização de parâmetros para a produção, tramitação, classificação, avaliação e uso dos documentos de arquivos;\r\n\r\n- Avaliação e seleção dos conjuntos de documentos que devem ser preservados permanentemente e dos que podem ser eliminados sem prejuízo de perda de informações substanciais;\r\n\r\n- Coordenação do sistema de arquivos do órgão, definindo procedimentos para o funcionamento dos arquivos e garantindo as transferências, recolhimentos e pleno acesso aos documentos; e\r\n\r\n- Centralização normativa dos aspectos que envolvem a produção documental do órgão. \r\n\r\n2.2. Funções arquivísticas \r\n\r\nA implantação dos programas de gestão de documentos se sustenta nas funções arquivísticas de identificação, classificação e avaliação, etapas que garantem normas e padrões para produção, controle da acumulação e uso dos documentos de arquivo, independente do suporte (convencionais ou eletrônicos). \r\n\r\nOs instrumentos técnicos que sustentam a implantação de um programa de gestão de documentos são os manuais, sistemas de identificação de tipologia documental, planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos.\r\n\r\n2.2.1. Identificação\r\n\r\nO Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística define a identificação como \"processo de reconhecimento, sistematização e registro de informações sobre arquivos, com vistas ao seu controle físico e/ou intelectual”. \r\n\r\nA identificação das tipologias documentais se fundamenta nos princípios teóricos e metodológicos da Diplomática Contemporânea, que se define pelo estudo das formas e dos processos de formação dos documentos de arquivo, entendidos como documentos criados ou recebidos por uma pessoa física ou jurídica no exercício de uma atividade prática. Como uma etapa do processamento técnico, a identificação se caracteriza pelo estudo analítico do órgão produtor e dos documentos produzidos. Trata-se de levantamento de dados sobre o órgão produtor, seu elemento orgânico (estrutura organizacional) e funcional (competências, funções e atividades) que determinam as características que apresentam a tipologia documental. A atividade prática da identificação arquivística permite traçar um panorama do contexto de produção dos documentos, subsidiando o planejamento da produção, tramitação, classificação, avaliação e utilização dos documentos de arquivo. Em resumo, é um trabalho de investigação e de crítica sobre a gênese do documento. \r\n\r\nA identificação da tipologia documental é uma etapa importante desta função arquivística. Os tipos documentais formam as séries documentais próprias de cada órgão produtor, porque possuem igual modo de produção, de tramitação e de resolução final do procedimento que lhe deu origem no contexto das atribuições (competências, funções, atividades e tarefas) desempenhadas por um órgão administrativo. A denominação da série documental obedece à fórmula do tipo: espécie + atividade (verbo + objeto da ação), sob a qual incide os critérios de classificação, avaliação, descrição e planejamento de produção. \r\n\r\nNo âmbito do PGD, as informações coletadas nesta pesquisa ficam registradas no Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD), que origina o Manual de Tipologia Documental. \r\n\r\n2.2.2. Classificação\r\n\r\nComo função arquivística, a classificação pode ser considerada a espinha dorsal da gestão de documentos, que consiste em estabelecer a imagem do contexto onde são produzidos os documentos. Significa separar, diferenciar, distinguir ou dividir um conjunto de elementos da mesma composição (órgão produtor, competências, funções, atividades) em classes e subclasses documentais que se articulam formando o fundo de arquivo. É evidente que a dispersão de documentos compromete a integridade do arquivo, por isso a classificação está fundamentada no princípio de proveniência e no princípio da ordem original. \r\n\r\nPor definição, a classificação é uma “sequência de operações que, de acordo com as diferentes estruturas, funções e atividades da entidade produtora, visam a distribuir os documentos de um arquivo”, de acordo com o Dicionário de Terminologia Arquivística (AAB-SP). O estudo das características do órgão produtor - das competências, funções e atividades - permite que se posicione a tipologia documental produzida na estrutura interna do fundo documental. Estes dados ficam registrados no Plano de Classificação de Documentos, que é o instrumento que permite a enunciação lógica e hierárquica de um conjunto de documentos produzidos por um órgão. \r\n\r\n2.2.3. Avaliação\r\n\r\nA avaliação de documentos de arquivo é uma etapa decisiva no processo de implantação de políticas de gestão de documentos, pois traz agilidade ao processo de recuperação dos documentos e das informações neles contidas; possibilita eliminação criteriosa de documentos, a redução da massa documental acumulada e a consequente liberação de espaço físico, a preservação dos documentos de guarda permanente, além do estimulo à pesquisa e uso de dados retrospectivos.\r\n\r\nA avaliação é um processo interdisciplinar de análise documental, que consiste em atribuir valores aos documentos (primário e secundário) e analisar seu ciclo de vida, com a finalidade de estabelecer os prazos de guarda dos documentos e sua destinação final (eliminação ou guarda permanente).\r\n\r\nO valor primário relaciona-se ao motivo pelo o qual o documento foi produzido, logo, a definição de prazos deve considerar a frequência de uso que a instituição faz do documento para concluir a ação que determinou sua criação. Encerrados os efeitos da ação registrada, é reduzida a frequência de uso do documento arquivístico, permanecendo, porém, suas atribuições informativas e probatórias que lhes são inerentes. O valor secundário está vinculado ao uso para fins diferentes daqueles que motivaram a criação do documento, refere-se ao valor decorrente do possível potencial informativo, preservado para pesquisa e memória institucional.\r\n\r\nO instrumento da avaliação é a Tabela de Temporalidade de Documentos, que é um “instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos de transferência, recolhimento, eliminação e reprodução de documentos”, conforme o Dicionário de Terminologia Arquivística (AAB-SP). Nela devem constar os prazos de arquivamento dos documentos no arquivo corrente, de sua transferência ao arquivo central e/ou intermediário, e de sua destinação final, os prazos que determinam sua eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente. Por ser um instrumento dinâmico de gestão de documentos, a Tabela de Temporalidade deve ser periodicamente atualizada, incorporando novos documentos que venham a ser produzidos, as mudanças que eventualmente, ocorrerem na legislação que os fundamentam ou na estrutura do órgão produtor.\r\n\r\n3. METODOLOGIA DO PGD\r\n\r\n3.1. Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD)\r\n\r\nO Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD) é um banco de dados informatizado do PGD que se caracteriza como instrumento técnico da identificação arquivística. A Comissão de Gestão de Documentos (CGD), em cada órgão ou entidade da administração pública estadual, com acompanhamento e orientação técnica do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), deve realizar a identificação arquivística por meio da operação do SITD.\r\n\r\nInicialmente, a partir dos textos legais que dispõem sobre a estrutura e funcionamento dos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro (regimentos internos e estatutos), os membros da CGD devem alimentar o SITD, estabelecendo o quadro de identificação de atribuições: estudos sobre as competências, funções, atividades e áreas administrativas produtoras de documentos.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nUA\r\n\r\n(Missão)\r\n\r\n(O que?)\r\n\r\n(como?)\r\n\r\n(onde?)\r\n\r\nFonte: Quadro de Identificação de Atribuições. Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD)\r\n\r\nA partir desse estudo, deve ser iniciado o preenchimento dos diferentes módulos do banco de dados informatizado.\r\n\r\n3.1.1. Módulo 1 - Identificação do Órgão Produtor\r\n\r\nRegistra a associação entre a(s) competência(s), funções e atividades, dados obtidos a partir dos estudos de identificação do órgão produtor.\r\n\r\n3.1.2. Módulo 2 - Identificação de Tipologia Documental\r\n\r\nRegistra as características que apresentam os documentos, a partir de dados registrados pelas equipes de operadores do SITD, treinadas para reconhecer os procedimentos administrativos e a especificidade da tipologia documental produzida em sua unidade administrativa (UA).\r\n\r\nOs dados do SITD são analisados para gerar dois relatórios: o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que são validados pelas comissões gestoras do PGD e autoridades competentes dos órgãos e entidades, para publicação e aplicação no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3.2. Plano de Classificação de Documentos \r\n\r\nO Plano de Classificação de Documentos é o instrumento técnico da classificação arquivística. Elaborado na perspectiva funcional, deve estar estruturado em 4 (quatro) classes subordinadas: competência, função, atividade e tipologia documental.\r\n\r\nA opção pelo método de classificação funcional tem por finalidade assegurar a sustentabilidade e integridade do Plano de Classificação de Documentos, considerando que a estrutura institucional é mais suscetível a mudanças que as atribuições desempenhadas pelos órgãos administrativos.\r\n\r\nA Comissão de Gestão de Documentos (CGD) de cada órgão ou entidade deve solicitar ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) apoio técnico e metodológico para a elaboração do Plano de Classificação. Depois de aprovado pela autoridade competente do órgão ou entidade, a proposta do Plano de Classificação de Documentos de Atividades-fim deve ser encaminhada ao APERJ para aprovação final.\r\n\r\nA publicação do Plano de Classificação de Documentos de Atividades-fim é obrigatória para os órgãos do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no Decreto 42.002, de 24 de agosto de 2009, e dar-se-á mediante Resolução ou Portaria Conjunta do órgão com o APERJ.\r\n\r\nO Plano de Classificação de Documentos será revisado e republicado a cada dois anos, ou seja, bienalmente. Durante este período, na medida em que forem constatadas omissões e/ou erros sanáveis, a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deverá atualizar o Plano de Classificação de Documentos com as alterações necessárias e enviá-las ao APERJ para aprovação e publicação.\r\n\r\n3.2.1. Objetivos \r\n\r\n- Identificar as atribuições do órgão produtor;\r\n\r\n- Identificar conjuntos documentais que possuam os mesmos requisitos;\r\n\r\n- Contextualizar a produção do documento com seu objetivo e processamento (tramitação) na atividade ao qual está associado;\r\n\r\n- Apresentar às competências, funções e às atividades do organismo produtor, deixando explícitas as ligações entre os documentos; e\r\n\r\n- Facilitar o arquivamento e a localização dos documentos de arquivo.\r\n\r\n3.2.2. Modelo de Plano de Classificação de Documentos\r\n\r\nA utilização do código de classificação na produção documental é obrigatória e deve estar disposta conforme modelo abaixo.\r\n\r\n19- Competência: Planejamento, orçamento e coordenação da ação governamental 19.01- Função: Gestão de políticas de administração de reursos humanos\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\nAnalisar direitos e vantagens dos servidores\r\n\r\n19.01.01.01\r\n\r\nApostila de alteração de informações administrativas e de organização de pessoal\r\n\r\n19.01.01.02\r\n\r\nAto de aposentadoria\r\n\r\n19.01.01.03\r\n\r\nCertidão de tempo de serviço\r\n\r\n19.01.01.04\r\n\r\nProcesso de reassunção de servidor\r\n\r\n19.01.01.05\r\n\r\nProcesso de restituição de valores de fundo de saúde\r\n\r\n19.01.01.06\r\n\r\nRequerimento de adicional de qualificação\r\n\r\n19.01.02\r\n\r\nExecutar o cadastro de pessoal e controle de frequência\r\n\r\n19.01.02.01\r\n\r\nAto de exoneração de servidor a pedido\r\n\r\n19.01.02.02\r\n\r\nAto de investidura do servidor\r\n\r\n19.01.02.03\r\n\r\nAto de readaptação de servidor\r\n\r\n19.01.02.04\r\n\r\nAto de reassunção de servidor\r\n\r\n19.01.02.05\r\n\r\nBoletim de inspeção médica\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\nProvidenciar o pagamento de pessoal\r\n\r\n19.01.03.01\r\n\r\nFormulário de lançamento de férias\r\n\r\n19.01.03.02\r\n\r\nFormulário de alteração de valores de pagamento aos servidores\r\n\r\n19.01.03.03\r\n\r\nFormulário de alteração relativa ao vínculo do servidor\r\n\r\n19.01.03.12\r\n\r\nProcesso de solicitação de mudança de nível\r\n\r\n19.01.03.13\r\n\r\nTermo de reconhecimento de dívida\r\n\r\nCompetência - É a missão para qual o órgão foi criado.\r\n\r\nFunção - São os encargos atribuídos ao órgão para o desempenho de sua competência.\r\n\r\nAtividade - É ação desempenhada no cumprimento de uma função, e está diretamente relacionada à produção e acumulação documental.\r\n\r\nEspécie - É a configuração que assume o documento de acordo com a disposição e a natureza das informações nele contidas. Ex: ata, carta, certidão, projeto, relatório, etc.\r\n\r\nTipologia documental - É o conjunto dos tipos documentais; configuração que assume a espécie documental de acordo com a atividade que ela representa. Definem as séries documentais. Ex: Ata de reunião de conselho, Certidão de registro de tempo de serviço, Projeto de Aceleração do Crescimento, Relatório de atividades mensais.\r\n\r\nESPÉCIE\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nTIPO DOCUMENTAL\r\n\r\nCertidão\r\n\r\nde registro de casamento\r\n\r\nCertidão de registro de casamento\r\n\r\nNo Plano de Classificação de Documentos as competências, funções, atividades e tipologia documental apresentam-se hierarquicamente dispostas e recebem códigos numéricos próprios.\r\n\r\nOs documentos são acompanhados dos seus respectivos códigos numéricos, sendo a primeira unidade numérica indicativa da competência, a segunda unidade indicativa da função, a terceira unidade numérica indicativa da atividade e a quarta unidade numérica indicativa da tipologia documental.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS 03\r\n\r\n3.3. Tabela de Temporalidade de Documentos \r\n\r\nO instrumento técnico da avaliação arquivística é a Tabela de Temporalidade de Documentos. \r\n\r\nA Tabela de Temporalidade de Documentos de Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será utilizada por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, sendo a aplicação de sua responsabilidade. \r\n\r\nAs Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim dos respectivos órgãos e entidades estaduais devem ser aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no §3° do Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009. \r\n\r\nAnualmente, no período de março a maio, a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deve proceder à seleção de documentos, observando os prazos expressos na tipologia documental correspondente na Tabela de Temporalidade de Documentos, implementando as ações a serem tomadas (transferência, recolhimento ou eliminação). \r\n\r\nA metodologia da avaliação demanda o conhecimento das competências atribuídas às áreas e das atividades que justificam a tipologia documental produzida, para a correta atribuição de valores (jurídico, fiscal, administrativo e histórico), prazos de retenção (em cada unidade da rede dos arquivos) e destinação (eliminação ou guarda permanente) para os documentos. O procedimento de avaliação deve ser realizado por uma equipe técnica, composta por profissionais de diversas áreas e é recomendável sempre que julgar conveniente que recorra ao parecer de profissionais das áreas produtoras de documentos, ou de especialistas como arquivistas, historiadores, advogados e pesquisadores.\r\n\r\n3.3.1. Objetivos\r\n\r\n- Agilizar a recuperação dos documentos e das informações;\r\n\r\n- Apoiar a seleção e destinação dos documentos.\r\n\r\n- Reconhecer e preservar os documentos de guarda permanente; \r\n\r\n- Embasar a eliminação criteriosa de documentos; \r\n\r\n- Reduzir a massa documental acumulada; e\r\n\r\n- Liberar espaço físico.\r\n\r\n3.3.2. Campos da Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nTipologia Documental\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPrazo de Guarda\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nFundamentos Legais Observações\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAtividade - É ação desempenhada no cumprimento da função, que está diretamente relacionada à produção e acumulação documental. As atividades vêm acompanhadas do código de classificação.\r\n\r\nTipologia documental - É o conjunto dos tipos documentais, configuração que assume a espécie documental de acordo com a atividade que ela representa. Definem as séries documentais. Ex: Ata de reunião de conselho, Certidão de registro de tempo de serviço, Projeto de Aceleração do Crescimento, Relatório de atividades mensais.\r\n\r\nClassificação de sigilo - Atribuição de grau de sigilo aos documentos públicos visando o acesso e a segurança da informação.\r\n\r\nPrazo de guarda - São prazos definidos com base na legislação para guarda de documentos em arquivos correntes e intermediários. \r\n\r\n- Corrente - É o tempo, expresso em anos ou em ações, em que os documentos atingem o objetivo para o qual foram produzidos, ou seja, o tempo administrativo. Os documentos em fase corrente podem estar em trâmite ou não e o seu prazo de guarda deve ser contado a partir da data de produção do documento.\r\n\r\n- Intermediário - É o tempo, expresso em anos, que os documentos são mantidos para fins legais e fiscais, ou seja, já esgotaram o seu prazo administrativo ou de vigência. Os documentos nesta fase tem uso pouco frequente, porém devem ser mantidos para eventuais consultas. Este prazo deve ser contado a partir da data de transferência dos documentos do corrente para o intermediário.\r\n\r\nDestinação - Atribuição do destino final para os documentos após o vencimento dos prazos de guarda, quando considerados de guarda permanente, ou passíveis de eliminação.\r\n\r\n- Eliminação - Indica quais documentos devem ser eliminados, devido à ausência de valor histórico ou científico.\r\n\r\n- Guarda permanente - Indica quais documentos, devido o seu valor histórico e científico, devem ser armazenados permanentemente, não devendo ser eliminados.\r\n\r\nFundamentos legais e observações - Explicitação dos atos legais que embasam a produção e os prazos de guarda das tipologias produzidas. Constam também informações relevantes quanto aos prazos de guarda e destinação.\r\n\r\nProcesso - Nome do processo do qual a tipologia documental é parte componente.\r\n\r\nA Tabela de Temporalidade de Documentos deve estar disposta conforme modelo abaixo: \r\n\r\n19- Competência: Planejamento, orçamento e coordenação da ação governamental 19.01- Função: Gestão de políticas de administração de reursos humanos\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nClassificação de Sigilo\r\n\r\nPrazo de Guarda\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nFundamentos Legais Observações\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nIntermediário\r\n\r\nEliminação\r\n\r\nPermanente\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\nAnalisar direitos e vantagens dos servidores\r\n\r\n19.01.01.01\r\n\r\nApostila de alteração de informações administrativas e de organização de pessoal\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n95 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nAbono permanência; acumulação de cargos; adicional de qualificação.\r\n\r\n19.01.01.04\r\n\r\nProcesso de reassunção de servidor\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n50 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nCertidão de tempo de serviço\r\n\r\n19.01.02\r\n\r\nExecutar o cadastro de pessoal e controle de frequência\r\n\r\n19.01.02.01\r\n\r\nAto de exoneração de servidor a pedido\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n5 anos\r\n\r\n10 anos\r\n\r\nX\r\n\r\nDecreto Estadual n°2.479 de 1979\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\nProvidenciar o pagamento de pessoal\r\n\r\n19.01.03.01\r\n\r\nFormulário de lançamento de férias\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n19.01.03.02\r\n\r\nFormulário de alteração de valores de pagamento aos servidores\r\n\r\nOstensivo\r\n\r\n2 anos\r\n\r\n5 anos\r\n\r\nX\r\n\r\n3.3.3. Como aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\nAo aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos:\r\n\r\n- O responsável pela Unidade Administrativa (UA) deve analisar cada documento cujos prazos expiraram orientando-se pela Tabela de Temporalidade de Documentos, anualmente, de março a maio.\r\n\r\n- O responsável pela UA deve selecionar as séries documentais de acordo com a ação a ser tomada (transferência, recolhimento ou eliminação).\r\n\r\n- A UA deve elaborar listagem para transferência, recolhimento ou eliminação (ver modelos constantes no Anexo I) e enviar à Comissão de Gestão de Documentos (CGD) para apreciação e aprovação.\r\n\r\n- A CGD deve autorizar a transferência ao arquivo intermediário, o recolhimento à guarda permanente ou a eliminação.\r\n\r\n- A CGD poderá sugerir modificações das ações supracitadas quando identificadas falhas, omissões ou quaisquer não conformidades no processo de seleção, considerando a destinação e os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos vigente do órgão.\r\n\r\nOs documentos cujos prazos não constem na Tabela de Temporalidade devem ser avaliados pelos responsáveis por sua produção. A avaliação deve ser validada pela Comissão de Gestão de Documentos (CGD) e aprovada pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ). \r\n\r\nA Tabela de Temporalidade de Documentos deverá ser revisada bienalmente pela CGD, com a finalidade de atualização das tipologias documentais e adequação dos prazos de guarda.\r\n\r\n3.3.4. Eliminação de Documentos \r\n\r\nA eliminação de documentos consiste na destruição dos documentos que já cumpriram prazo de guarda e não possuem valor secundário. O objetivo da eliminação é evitar o acúmulo desnecessário de documentos em depósitos, diminuindo os gastos com recursos humanos e materiais. A eliminação é resultado da avaliação documental e deve ter como base a Tabela de Temporalidade de Documentos em vigor.\r\n\r\nA Unidade Administrativa (UA) deve, anualmente, no período de março a maio, selecionar os documentos que tiveram o prazo de guarda expirado e que estão destinados à eliminação. Para tal deve emitir uma listagem com todas as informações das séries documentais a serem eliminadas e enviá-las à Comissão de Gestão de Documentos (CGD). A aprovação da eliminação é responsabilidade da CGD do órgão, que deve observar se os documentos, no transcorrer do seu ciclo vital, realmente não assumiram valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diferentes daqueles para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para o conhecimento e que por esse motivo devem ser preservados.\r\n\r\nAo aprovar a Listagem de Eliminação de Documentos (Anexo I - modelo A), a CGD deve enviá-la para publicação em Diário Oficial e aguardar, pelo período de 45 dias, o surgimento de eventual manifestação contrária ao prosseguimento dos procedimentos de eliminação. \r\n\r\nCaso não haja manifestação de eventuais interessados, os documentos serão eliminados por procedimento mecânico de desfragmentação e a reciclagem de papéis.\r\n\r\nOs documentos a serem eliminados deverão estar desclassificados quanto ao sigilo, ou seja, deverão apresentar a classificação de ostensivos.\r\n\r\nÉ importante destacar que a reprodução de documentos por meio de microfilmagem ou digitalização, por exemplo, não autorizam a eliminação de documentos permanentes.\r\n\r\n3.3.5. Procedimentos de Eliminação de Documentos \r\n\r\n- A Unidade Administrativa (UA) deve selecionar os documentos passiveis de eliminação embasada na Tabela de Temporalidade de Documentos em vigor;\r\n\r\n- A (UA) deve emitir e encaminhar a Listagem de Eliminação de Documentos, conforme Anexo I - Modelo A) para a Comissão de Gestão de Documentos (CGD);\r\n\r\n- A CGD deve avaliar a listagem, aprovando ou não a eliminação dos documentos nela citados;\r\n\r\n- Caso algum documento constante da listagem assuma valor secundário, a CGD deve retirá-lo da relação e providenciar o recolhimento à guarda permanente;\r\n\r\n- Caso algum documento constante da listagem esteja classificado quanto ao sigilo, a CGD deve retirá-lo da relação e devolvê-lo à Unidade de Arquivamento de origem para aguardar a expiração do respectivo prazo de vigência de sigilo;\r\n\r\n- Após validação, a CGD deve enviar a listagem das séries documentais para publicação em Diário Oficial e aguardar 45 dias;\r\n\r\n- Se houver contestação contrária à eliminação de algum documento, o interessado deverá se manifestar, por meio de carta ou email enviado ao órgão que está procedendo a eliminação, justificando a contrariedade. Caso o interessado venha requerer o documento, além de se manifestar dentro do prazo previsto, deve se dirigir ao órgão que está procedendo à eliminação e assinar o Termo de Transferência de Responsabilidade de Documentos, conforme Anexo I - B; e\r\n\r\n- Caso não haja nenhuma manifestação contrária à eliminação, a CGD deve emitir e assinar o Termo de Eliminação de Documentos, conforme Anexo I - Modelo C, e providenciar a destruição mecânica, seguida, preferencialmente, do encaminhamento das aparas para reciclagem. \r\n\r\n3.3.6. Transferência de Documentos\r\n\r\nTransferência é a passagem de documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário, onde aguardarão sua destinação final: eliminação ou recolhimento para guarda permanente. O objetivo da transferência é racionalizar o uso do espaço físico das áreas administrativas, mantendo, nas Unidades de Arquivamento, os documentos de valor primário.\r\n\r\nOs conjuntos documentais a serem transferidos pelos órgãos deverão estar organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.\r\n\r\nRessalva-se que somente serão transferidos os documentos originais ou cópias com valor probatório, em substituição ao original.\r\n\r\n3.3.7. Procedimentos de Transferência de Documentos\r\n\r\n- A Unidade Administrava (UA) deve selecionar as séries documentais a serem transferidas para Unidade de Arquivamento Central;\r\n\r\n- A UA deve emitir Listagem de Transferência de Documentos, conforme Anexo I - Modelo D, e enviar à Comissão de Gestão de Documentos (CGD); e\r\n\r\n- A CGD deve aprovar a listagem e emitir, em duas vias, o Termo de Transferência de Documentos, conforme Anexo I - Modelo E, a ser assinado pelo responsável da UA e pela CGD.\r\n\r\n3.3.8. Recolhimento de Documentos\r\n\r\nO recolhimento é a passagem dos documentos para guarda permanente, por assumirem valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diferentes daqueles para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para o conhecimento. O objetivo do recolhimento é preservar e dar acesso aos documentos de forma contínua, resguardando a memória institucional, os valores culturais, sociais, educacionais e científicos e os elementos de prova e informação do Estado e do cidadão. Os documentos de guarda permanente devem ser recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).\r\n\r\nOs conjuntos documentais a serem recolhidos deverão estar organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle. Ressalva-se que somente serão recolhidos os documentos que estiverem devidamente desclassificados.\r\n\r\n3.3.9. Procedimentos de Recolhimento de Documentos\r\n\r\n- A Unidade de Arquivamento Central deve selecionar as séries documentais que cumpriram o prazo de guarda e que são consideradas permanentes, conforme disposto em tabela de temporalidade;\r\n\r\n- A Unidade de Arquivamento Central deve emitir Listagem de Recolhimento de Documentos, conforme Anexo I - Modelo F e enviá-la à Comissão de Gestão de Documentos (CGD);\r\n\r\n- A CGD deve analisar a listagem visando aprovação ou reprovação;\r\n\r\n- Em caso de aprovação a CGD deve entrar em contato com o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) para proceder ao recolhimento dos documentos;\r\n\r\n- A CGD, em conjunto com o APERJ, deve assinar o Termo de Recolhimento de Documentos, conforme Anexo I - Modelo G, em duas vias;\r\n\r\n- A CGD deve providenciar o envio dos documentos ao APERJ devidamente acondicionados e com instrumento descritivo; e\r\n\r\n- Em caso de reprovação do conjunto documental a CGD deve apontar as adequações à Unidade de Arquivamento Central e solicitar o reenvio.\r\n\r\n4. CONTROLE DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\nConstitucionalmente, a administração pública deve assegurar a transparência dos atos administrativos e o direito ao cidadão de ter conhecimento das suas informações pessoais e de interesse social. Dessa forma, devem ser instituídas políticas que fomentem a proteção e a gestão dos documentos públicos visando garantir disponibilidade, autenticidade, integridade e pleno acesso aos documentos. A legislação prevê, contudo, casos em que o acesso à informação deve ser tutelado, definindo de grau de sigilo para documentos que contenham informações que possam representar alguma ameaça à segurança do Estado e da sociedade, assim como ao direito do indivíduo à privacidade e intimidade.\r\n\r\nNo âmbito da administração pública estadual fluminense, a classificação do grau de sigilo da informação deve ser elaborada considerando o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamentam a matéria (conforme Anexo II). \r\n\r\nNo processo de classificação do grau de sigilo da informação, deve-se buscar sempre o grau de segurança menos restritivo possível, visando otimizar e agilizar o processo de tratamento e reduzindo os custos com sua proteção e defendendo o caráter ostensivo da informação pública. \r\n\r\nA classificação do grau de sigilo, a princípio, é determinada no levantamento e identificação de requisitos da tipologia documental, na classificação funcional, e deve ser usada para definir um conjunto apropriado de níveis de proteção e determinar a necessidade de medidas especiais de tratamento. Caso seja constatado que o sigilo de determinado tipo documental não está previsto no Plano de Classificação de Documentos, deverá ser comunicado, imediatamente, à Comissão de Gestão de Documentos (CGD) para análise e sugestão de classificação de grau de sigilo. Feita a análise e diante de eventual pertinência, a CGD deve encaminhar à autoridade responsável recomendação para classificar o documento quanto ao grau de sigilo.\r\n\r\nPara o caso de tipos documentais que não estejam previstos no Plano de Classificação de Documentos, a CGD deverá inseri-los no plano no período determinado de revisão dos instrumentos de gestão documental, garantindo sua publicação.\r\n\r\n4.1. Documentos Ostensivos\r\n\r\nSão aqueles cujo acesso é irrestrito, não havendo limitação explícita de conhecimento e de divulgação e, tampouco, impactos, danos e/ou riscos para a organização. O acesso a documentos ostensivos é um direito constitucional assegurado por lei, cabendo sanções ao órgão e ao servidor que descumprir as normas legais.\r\n\r\n4.2. Documentos Sigilosos\r\n\r\nSão aqueles cujo acesso é restrito em função da natureza de seu conteúdo e da conveniência de limitar sua divulgação.\r\n\r\nOs documentos sigilosos poderão ser classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, à defesa do Estado ou que possam:\r\n\r\n- Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;\r\n\r\n- Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou os que tenham sido fornecidos em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;\r\n\r\n- Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;\r\n\r\n- Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;\r\n\r\n- Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;\r\n\r\n- Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;\r\n\r\n- Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou\r\n\r\n- Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.\r\n\r\n4.2.1. Documentos Reservados\r\n\r\nO grau de sigilo reservado será atribuído aos documentos que, imediatamente, não devam ser de conhecimento público. \r\n\r\nSerão classificados no grau mínimo de reservados os documentos relativos às atividades de inteligência, inclusive os produzidos no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ). Serão igualmente classificados no grau mínimo de reservados os documentos pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento. Os relatórios finais de investigação, fiscalização ou auditoria deverão receber a classificação de maior grau de sigilo aplicado a documento neles mencionado. \r\n\r\nPoderão ser classificados como reservados os documentos inerentes à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão. Após a conclusão do procedimento, mediante homologação pela autoridade competente ou caso tenha expirado o prazo máximo de restrição previsto (05 anos), tais documentos reassumem o caráter de ostensivos, ficando franqueados plenamente ao acesso. \r\n\r\n4.2.2. Documentos Secretos\r\n\r\nSão passíveis de classificação como secretos, dentre outros, dados ou informações referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da defesa nacional, a assuntos diplomáticos e de inteligência e a planos ou detalhes, programas ou instalações estratégicos, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.\r\n\r\n4.2.3. Documentos Ultrassecretos\r\n\r\nO grau de sigilo ultrassecreto será atribuído aos documentos que requeiram excepcionais medidas de segurança, cujo teor ou características só devam ser de conhecimento de pessoas intimamente ligadas ao seu estudo ou manuseio.\r\n\r\nSão passíveis de classificação como ultrassecretos, dentre outros, dados ou informações referentes à soberania e à integridade territorial nacional, a planos e operações militares, às relações internacionais do País, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado.\r\n\r\n4.3. Acesso a Informações Pessoais\r\n\r\nAs informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoa, são de acesso tutelado, independentemente de classificação de grau de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção, restringindo-se a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O acesso ou a divulgação de informações pessoais poderá ser autorizado a terceiros por consentimento expresso da pessoa a que se referirem ou diante de previsão legal, como no caso de procuradores, sucessores ou herdeiros. Aquele que obtiver acesso a tais informações será responsabilizado por seu uso indevido.\r\n\r\nCaso o documento que contenha dados pessoais seja ostensivo e seja requerido acesso ao seu conteúdo, os dados pessoais serão tarjados, protegendo as informações pessoais do conhecimento não autorizado. O consentimento citado anteriormente não será exigido quando as informações forem necessárias:\r\n\r\n- À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;\r\n\r\n- À realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;\r\n\r\n- Ao cumprimento de ordem judicial;\r\n\r\n- À defesa de direitos humanos; ou\r\n\r\n- À proteção do interesse público e geral preponderante.\r\n\r\nA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.\r\n\r\n4.4. Competências para a Classificação de Grau de Sigilo \r\n\r\nNo grau ultrassecreto: o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Secretarias. Tais autoridades poderão delegar a competência para classificação de documento a um agente público, porém, este não poderá delegar a outrem.\r\n\r\nNo grau secreto: as autoridades referidas no grau ultrassecreto, os Subsecretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes (Símbolo SS) e os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista estadual. Tais autoridades poderão delegar a competência para classificação de documento a agente público, porém, este não poderá delegar a outrem.\r\n\r\nNo grau reservado: as autoridades referidas nos graus ultrassecreto e secreto, e os agentes públicos a quem essa atribuição for delegada. \r\n\r\n4.5. Prazos de Restrição de Acesso\r\n\r\nOs prazos máximos de restrição de acesso à informação são: \r\n\r\n- Documentos reservados: 05 (cinco) anos;\r\n\r\n- Documentos secretos: 15 (quinze) anos; e\r\n\r\n- Documentos ultrassecretos: 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovado, uma única vez, motivadamente.\r\n\r\n4.6. Vigência dos Prazos de Grau de Sigilo\r\n\r\nConforme a classificação prevista, os prazos vigoram a partir da data de produção do documento. Alternativamente aos prazos previstos, poderá ser estabelecida, como termo final de restrição de acesso, a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de caráter ostensivo e acesso público pleno.\r\n\r\n4.7. Critérios para Determinação do Grau de Sigilo\r\n\r\nPara a classificação da informação por determinado grau de sigilo deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível.\r\n\r\nUm documento recebe sua classificação no momento de sua produção. A classificação de um grupo ou conjunto de documentos deve ser a mesma atribuída ao item documental classificado com o mais alto grau de sigilo. Da mesma forma, os itens documentais do conjunto herdarão o grau de sigilo do processo, se este for mais elevado.\r\n\r\nAs páginas, os parágrafos, as seções, as partes componentes ou os anexos de um documento ostensivo podem conter dados pessoais. Neste caso, a tutela do acesso a dados sensíveis é necessária, por exemplo, por meio de cópia tarjada. \r\n\r\n4.8. Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAtendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que visa garantir aos cidadãos o acesso a informações contidas em documentos produzidos ou custodiados pelos Órgãos e entidades que integram a administração pública estadual, o acesso aos documentos públicos será viabilizado conforme orientação dos Fluxos de Processos de Trabalho - Anexo II, cuja descrição geral das etapas segue abaixo:\r\n\r\nCOMO PERMITIR O ACESSO:\r\n\r\n1- A Unidade Protocoladora deverá registrar o recebimento do Requerimento de Acesso à Informação, conforme Anexo I - modelo H, atribuindo um número para controle do prazo legal de atendimento (15 dias);\r\n\r\n2 - Emitir protocolo de recebimento em duas vias, entregando uma ao requerente;\r\n\r\n3 - Enviar o Requerimento de Acesso à Informação à Comissão de Gestão de Documentos (CGD) do órgão;\r\n\r\n4 - A CGD deve avaliar o assunto do Requerimento de Acesso à Informação, verificando a necessidade de abertura de processo administrativo. Em caso positivo, enviar à Unidade Protocoladora para proceder à abertura;\r\n\r\n5 - Se o assunto for referente ao órgão, CGD deve enviar ao setor responsável pelo documento. Se o assunto não for referente à esfera de atuação do órgão, responder ao solicitante informando qual o órgão deverá procurar para proceder à solicitação; \r\n\r\n6 - O setor responsável pelo documento deverá localizá-lo no prazo de 15 dias, mantendo a CGD informada acerca do trâmite;\r\n\r\n7 - Ao encontrar o documento, o setor deverá despachá-lo para a CGD;\r\n\r\n8 - A CGD irá analisar se o documento já possui classificação de sigilo;\r\n\r\n9 - Se o documento for classificado como ostensivo, a CGD irá disponibilizá-lo para o solicitante, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informações, conforme Anexo I - modelo I;\r\n\r\n10 - O solicitante deverá indicar se deseja vista ou cópia. Em caso de cópia, deverá apresentar à Unidade Protocoladora comprovante do Documento de Arrecadação estadual (DARJ), conforme ANEXO I - Modelo J, referente ao pagamento do número de cópias solicitado. A emissão do DARJ será orientada pela Unidade Protocoladora. A Unidade Protocoladora providenciará as cópias solicitadas.;\r\n\r\n11 - No caso de hipossuficiência, em que o requerente afirma não ter possibilidade de arcar com as custas das cópias requeridas, deve apresentar documento de Afirmação de Hipossuficiência de Renda, conforme Anexo I - Modelo L, devidamente assinada. É opcional a apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas das cópias requeridas.\r\n\r\n12 - Em caso de vista, a Unidade Protocoladora deverá disponibilizar local e recursos para consulta;\r\n\r\n13 - Caso o documento esteja classificado, a CGD deverá informar ao cidadão por meio de despacho motivado; e\r\n\r\n14 - Caso o documento não conste na Tabela de Temporalidade de Documentos vigente, ou o órgão não possua tabela:\r\n\r\na) O servidor responsável pela produção do documento deverá preencher o Sistema de Identificação de Tipologia Documental (SITD), com o apoio da CGD, sugerindo a classificação a ser atribuída ao documento;\r\n\r\nb) A CGD deverá verificar os dados inseridos no SITD e, de acordo com a classificação de sigilo indicada, enviar ao responsável pela classificação;\r\n\r\nc) O responsável pela classificação deverá ratificar ou retificar a classificação. Em caso de retificação deverá atribuir outra classificação e enviar à CGD;\r\n\r\nd) Em caso de ratificação, enviar à CGD para continuar com os trâmites, de acordo com a classificação recebida pelo documento.\r\n\r\n5. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nOs procedimentos básicos para conservação de acervos documentais devem ser conhecidos e seguidos por todos que mantêm sob sua responsabilidade documentos de guarda de curto ou longo prazo, evitando assim a destruição e a perda dos documentos públicos produzidos e recebidos na administração pública.\r\n\r\nNesse sentido, a gestão documental deve estar comprometida com a Conservação Preventiva, que se define pelo conjunto de procedimentos e técnicas que visa manter a integridade dos documentos a partir da garantia de condições adequadas de guarda, prolongando o tempo de vida do acervo e assegurando seu uso e acesso às informações neles contidas de maneira eficaz e segura. A conservação de documentos diminui a proliferação de pragas e melhora a utilização dos documentos. Além disso, proporciona segurança ao documento e aos servidores que o manuseiam. \r\n\r\n5.1. Manuseio\r\n\r\n- Ao manusear documentos arquivados, usar Equipamentos de Proteção Individual (EPI): jalecos (guarda pó), luvas, máscaras, e óculos a fim de evitar riscos à saúde;\r\n\r\n- Não comer ou beber durante o manuseio dos documentos ou dentro das áreas de guarda, para evitar que resíduos de alimentos danifiquem os papéis ou se tornem atrativos para insetos;\r\n\r\n- Evitar objetos metálicos como clipes, grampos ou “bailarina” de metal, pois oxidam, danificando o papel. Nestes casos utilizar bailarinas e clipes de plástico; e\r\n\r\n- Evitar rabiscos e utilização de fitas adesivas para pequenos reparos.\r\n\r\n5.2. Acondicionamento\r\n\r\n- Para empacotar documentos, usar papel branco alcalino. Quando possível, evitar o uso de papéis ácidos tipo pardo ou craft;\r\n\r\n- Não usar fitilho ou barbante para amarrar documentos;\r\n\r\n- Caixas e pastas usados para a guarda de documentos devem ter o tamanho suficiente para que os mesmos sejam guardados abertos, sem a necessidade de dobrá-los;\r\n\r\n- Caixas devem ser de poliondas e não de papelão. Caixas e pastas devem ser, preferencialmente, de poliondas cristal ou branco;\r\n\r\n- Documentos de grande formato como plantas e mapas devem ser preferencialmente acondicionados em mapotecas, ou de forma a evitar que sejam dobrados;\r\n\r\n- Fotografias em papel devem ser preferencialmente guardadas em jaquetas de poliéster ou envelopes de papel alcalino; e\r\n\r\n- Fitas magnéticas (p. ex. VHS e K-7) não podem ser guardadas em contato com metal, pois podem perder registros por desmagnetização. Recomenda-se colocar em caixas de papel.\r\n\r\n5.3. Área de Guarda\r\n\r\n- Evitar que as áreas de guarda sejam localizadas em espaços de umidade e temperatura alta ou variação intensa. Não são adequados subsolos ou sótãos, áreas em que existam canos de água expostos ou que apresentem riscos de acidentes com água, como salas com banheiros, próximas a cozinhas e despensas de comida, locais com telhados sem manutenção adequada, sujeitos a goteiras ou vazamentos constantes e ambientes com janelas abertas ou com vãos que permitam entrada de insetos e pragas;\r\n\r\n- Não manter alimentos e bebidas nas áreas de guarda de documentos para evitar a proliferação de insetos e pragas;\r\n\r\n- As estantes e armários para guarda de documentos devem ser instalados em posição perpendicular à parede ou, se houver necessidade de colocação de estante paralela à parede, que seja feita com distanciamento para melhorar a circulação de ar e não criar condições de abrigo de insetos;\r\n\r\n- As estantes não devem ficar próximas a janelas que não tenham proteção, para que os documentos não fiquem expostos à luz solar altamente prejudicial ao acervo, mesmo este estando dentro de caixas;\r\n\r\n- Nas áreas de guarda onde haja iluminação artificial, é indicado que esta seja acionada somente para se ter acesso aos documentos e desligada sempre ao sair do local;\r\n\r\n- A limpeza da área de guarda deve ser feita com mínimo de água possível. As prateleiras devem ser limpas a seco, de preferência com aspirador de pó e o chão deve ser aspirado ou varrido, porém, de modo que não levante poeira; e\r\n\r\n- Por razões de segurança, o acesso ao recinto de guarda de documentos deve ter controle de chaves e ficar restrito a pessoas formalmente autorizadas.\r\n\r\nEm casos de deterioração avançada dos documentos acondicionados, o órgão deve entrar em contato com Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) e solicitar orientação técnica. \r\n\r\n6. REFERÊNCIAS \r\n\r\n6.1. Legislação\r\n\r\nBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 5º - Incisos: X, XIV, XXXIII, XXXIV, LX, LXXII, LXXIII e Art. 216º, §2º, art. 23.\r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002 - Regula a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 2002 e exerce orientação normativa visando a gestão documental e proteção aos documentos de arquivo.\r\n\r\nBRASIL. Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.\r\n\r\nBRASIL. Lei n° 5.433, de 08 de maio de 1968 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 8159, de 08 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009 - Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Lei nº 5.562, de 20 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009 - Dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 42.352, de 15 de março de 2010 - Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública estadual e dá outras providências.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta procedimentos de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 43.871 de 08 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto nº 43.897 de 16 de outubro de 2012. Aprova o manual de gestão de protocolo e institui a numeração única de protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução CONEARQ Nº 01 de 04 de setembro de 2012 - Dispõe sobre as medidas a serem observadas na Transferência ou no Recolhimento de acervos documentais ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução CONEARQ nº 02 de 04 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Resolução CONEARQ nº 03, de 04 de setembro de 2012 Dispõe sobre a adoção das recomendações do Conselho Nacional de Arquivos para digitalização de documentos arquivísticos permanentes. \r\n\r\n6.2. Dicionários Técnicos\r\n\r\nARQUIVO NACIONAL. Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005.\r\n\r\nCAMARGO, Ana Maria de Almeida & BELLOTTO, Heloísa Liberalli (coord.). Dicionário de terminologia arquivística. São Paulo: Associação dos Arquivistas Brasileiros, Núcleo Regional de São Paulo (AAB-SP), 1996. \r\n\r\nCONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. Dicionário de terminologia arquivística. s.l.: s.n., 1988.\r\n\r\n6.3. Bibliografia Básica\r\n\r\nARQUIVO NACIONAL. Gestão de documentos: conceitos e procedimentos básicos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1995. (Publicações Técnicas, 47.)\r\n\r\nBELLOTTO, Heloísa Liberalli. Como fazer análise diplomática e análise tipológica em arquivística: reconhecendo e utilizando o documento de arquivo. São Paulo: Arquivo do Estado - Imprensa Oficial, 2002. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/texto_pdf_17_Como%20fazer%20analise%20diplomatica%20e%20analise%20tipologica.pdf. Acesso em: 19 nov. 2012.\r\n\r\nBERNARDES, Ieda Pimenta. Como avaliar documentos de arquivo. São Paulo: Arquivo do Estado, 1998. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/texto_pdf_10_Como_Avaliar_Documentos_de_Arquivo.pdf. Acesso em: 19 nov. 2012.\r\n\r\nCAMARGO, Ana Maria de Almeida. Avaliação e destinação de documentos de arquivo: normas e procedimentos. São Paulo: Arquivo do Estado, 2001. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/texto_pdf_10_Como_Avaliar_Documentos_de_Arquivo.pdf. Acesso em: 20 nov. 2012.\r\n\r\nCASSARES, Norma Cianflone. Como fazer conservação preventiva em arquivos e bibliotecas. São Paulo: Arquivo do Estado, Imprensa Oficial, 2000. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp/texto_pdf_14_Como%20fazer%20conservacao%20preventiva%20em%20arquivos%20e%20bibliotecas.pdf. Acesso em 20 nov. 2012.\r\n\r\nCOSTA, Célia Maria Leite. Intimidade versus interesse público. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, v.11, n.21, 1998. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/reh/article/view/2066/1205. Acesso em: 20 nov. 2012.\r\n\r\nJARDIM, José Maria. O conceito e a prática da gestão de documentos. Acervo, Rio de Janeiro, v.2, n.2, p.35-42, 1987. Disponível em: http://www.portalan.arquivonacional.gov.br/media/v.2,n.2,jul.dez.1987.pdf. Acesso em: 20 nov. 2012.\r\n\r\nRODRIGUES, Ana Célia. Identificação: uma nova função arquivistica? Revista EDICIC, v.1, n.4, p.109-129, Oct./Dic. 2011. Disponível em: http://www.edicic.org/revista/index.php?journal=RevistaEDICIC&page=article&op=view&path%5B%5D=79&path%5B%5D=pdf. Acesso em: 20 nov. 2012.\r\n\r\nSOUSA, Renato Tarciso Barbosa de. As bases do processo classificatório em arquivística: um debate metodológico. São Paulo: Associação dos Arquivistas de São Paulo, 2002.\r\n\r\n6.4. Sites de Consulta\r\n\r\nhttp://www.aperj.rj.gov.br/\r\n\r\nhttp://www.portalprocessodigital.rj.gov.br\r\n\r\nhttp://www.siga.arquivonacional.gov.br\r\n\r\nhttp://www.senado.gov.br\r\n\r\nhttp://www.documentoseletronicos.arquivonacional.gov.br\r\n\r\n7. GLOSSÁRIO\r\n\r\nA\r\n\r\nACAUTELAMENTO \r\n\r\nMedida tomada pela administração pública que, em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse/patrimônio público, visa à sua proteção por meio de paralisação do processo, até que os possíveis danos ou lesões sejam extintos ou sanados.\r\n\r\nACERVO\r\n\r\nTotalidade dos documentos de uma entidade produtora ou de uma entidade custodiadora.\r\n\r\nACUMULAÇÃO\r\n\r\nFormações progressivas, naturais e orgânicas do arquivo. Reunião de documentos produzidos e/ou recebidos no curso das atividades de uma instituição ou pessoa.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nConjunto de todos os órgãos públicos instituídos legalmente para a realização dos objetivos constitucionais do governo, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, por meio da prestação de serviços, execução de investimentos, implementação de programas sociais e regulação de atividades de toda natureza em benefício do interesse público. É integrado pelos servidores públicos e deve atuar segundo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Difere do conceito de governo, pois, ao contrário deste, não desenvolve atividade política, e sim atos administrativos, visando a execução instrumental da ação governamental.\r\n\r\nRecebe também a designação de Poder Executivo, quando se busca dar significado à responsabilidade constitucional para execução da ação governamental. A administração pública é classificada em administração pública direta e indireta.\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL\r\n\r\nModalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento. \r\n\r\nASSINATURA ELETRÔNICA\r\n\r\nGeração, por computador, de qualquer símbolo ou série de símbolos executados, adotados ou autorizados por um indivíduo para ser o laço legalmente equivalente à assinatura manual do indivíduo.\r\n\r\nARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n1. Guarda de documentos digitais em dispositivos de memória não volátil.\r\n\r\n2. Guarda de documentos arquivísticos em local apropriado. \r\n\r\nARQUIVAMENTO \r\n\r\nÉ a guarda dos documentos no local estabelecido, de acordo com a classificação dada. Nesta etapa toda a atenção é necessária, pois um documento arquivado erroneamente poderá ficar perdido quando solicitado posteriormente. \r\n\r\nARQUIVO \r\n\r\nConjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.\r\n\r\nARQUIVO CORRENTE \r\n\r\nConjunto de documentos estreitamente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos no cumprimento de atividades-fim e atividades-meio e que se conservam junto aos órgãos produtores em razão de sua vigência e da frequência com que são por eles consultados.\r\n\r\nARQUIVO INTERMEDIÁRIO\r\n\r\nConjunto de documentos originários de arquivos correntes com uso pouco frequente, que aguardam em depósitos de armazenamento temporário sua destinação final.\r\n\r\nARQUIVO PERMANENTE\r\n\r\nConjunto de documentos custodiados em caráter definitivo em função de seu valor histórico, recolhidos dos arquivos correntes ou setoriais.\r\n\r\nATIVIDADES-FIM (ou FINALÍSTICAS) \r\n\r\nAtividades que um órgão leva a efeito para o efetivo desempenho de suas atribuições específicas e que resulta na produção e acumulação de documentos de caráter substantivo e essencial para o seu funcionamento.\r\n\r\nATIVIDADES-MEIO\r\n\r\nAs atividades que uma instituição leva a efeito para o desempenho de atribuições decorrentes das atividades-fim. Tem como característica auxiliar e viabilizar as atividades-fim.\r\n\r\nAUTENTICAÇÃO\r\n\r\nÉ a declaração de autenticidade de um documento, num determinado momento, por uma pessoa física ou jurídica investida de autoridade para fazer tal declaração (servidor público, notário, autoridade certificadora). Ela tem a forma de uma declaração que se insere no documento para atestar que ele é autêntico.\r\n\r\nAUTENTICIDADE\r\n\r\nÉ a qualidade de um documento ser autêntico e merecedor de aceitação, isto é, a característica de um documento ser o que diz ser e de estar livre de adulteração e corrupção.\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nConsiste na análise dos documentos de arquivos visando estabelecer sua destinação de acordo com os valores que lhes forem atribuídos. Os documentos podem ser encaminhados para: descarte quando não apresentarem servirem à administração; transferência para arquivo intermediário para cumprir prazo de guarda; recolhimento para guarda permanente.\r\n\r\nC\r\n\r\nCICLO DE VIDA DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nSucessão de fases por que passam os documentos, desde o momento em que são criados (produção) até a sua destinação final (eliminação ou guarda permanente). Também conhecida como Teoria das três idades. \r\n\r\nVer também TABELA DE TEMPORALIDADE.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nConsiste em organizar os documentos de um arquivo, a partir do agrupamento dos mesmos em classes - capazes de refletir a estrutura organizacional de onde provêm - e de atribuir-lhes um código de classificação, com base numa tabela de classificação de documentos utilizada.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DE SIGILO\r\n\r\nClassificação atribuída àqueles documentos que, em virtude de seu conteúdo e tendo em vista a conveniência de limitar sua divulgação às pessoas que têm necessidade de conhecê-los, devem ter o seu acesso restrito. Conforme o teor do sigilo atribuído, podem ser classificados no grau ultrassecreto, secreto e reservado.\r\n\r\nCÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nInstrumento técnico utilizado nos arquivos correntes e intermediários para consolidar codificação hierárquica de assuntos de documentos, visando, principalmente ao respectivo agrupamento lógico e físico.\r\n\r\nCONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nConjunto de procedimentos e medidas destinadas a assegurar a proteção física dos arquivos contra agentes de deterioração. \r\n\r\nVer também PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nAção de examinar ou conhecer um documento. Busca direta ou indireta de informações.\r\n\r\nCÓPIA\r\n\r\nResultado da reprodução de um documento com a finalidade de dar conhecimento a um determinado setor.\r\n\r\nCUSTÓDIA\r\n\r\nResponsabilidade jurídica de guarda e proteção de arquivos, independentemente de vínculo de propriedade. No caso do governo estadual, a instituição arquivística custodiadora é o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nD\r\n\r\nDATAS-LIMITE\r\n\r\nElemento de identificação cronológica, em que são mencionados o início e o término do período de produção de uma unidade de descrição.\r\n\r\nDESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEncaminhamento dos documentos, em decorrência da avaliação, à guarda permanente ou eliminação.\r\n\r\nDIGITALIZAÇÃO \r\n\r\nReprodução por varredura eletrônica e armazenamento em disco ótico ou outro suporte de alta densidade, permitindo a visualização do documento em terminal de alta resolução ou sua impressão em papel.\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nUnidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.\r\n\r\nDOCUMENTO ARQUIVÍSTICO\r\n\r\nDocumento criado ou recebido por uma pessoa física ou jurídica no curso de uma atividade prática.\r\n\r\nDOCUMENTO DIGITAL\r\n\r\nDocumento Digital é todo arquivo digital gerado em um computador ou periférico, que também contenha um resumo de seu conteúdo (hash) e a identificação de seu autor. Caracterizado pela codificação em dígitos binários e acessado por meio de sistema computacional.\r\n\r\nDOCUMENTO DIGITALIZADO\r\n\r\nÉ a representação digital de um documento produzido em outro formato e que, por meio da digitalização, foi convertido para o formato digital.\r\n\r\nDOCUMENTO ORIGINAL\r\n\r\nDocumento produzido pela primeira vez ou em primeiro lugar. Corresponde também à versão final de um documento, já na sua forma apropriada.\r\n\r\nDOCUMENTOS OSTENSIVOS\r\n\r\nDocumentos cujo acesso é irrestrito, não havendo limitação explícita de conhecimento e de divulgação no âmbito interno.\r\n\r\nDOCUMENTOS RESERVADOS\r\n\r\nSão os documentos que não devem, imediatamente, ser do conhecimento do público em geral, pois podem conter dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos.\r\n\r\nDOCUMENTOS SECRETOS\r\n\r\nDocumentos que requeiram rigorosas medidas de segurança e cujo teor ou características possam ser do conhecimento de agentes públicos que, embora sem ligação íntima com seu estudo ou manuseio, sejam autorizados a deles tomarem conhecimento em razão de sua responsabilidade funcional.\r\n\r\nDOCUMENTOS ULTRASSECRETOS\r\n\r\nDocumentos que requeiram excepcionais medidas de segurança, cujo teor ou características só devam ser de conhecimento de pessoas intimamente ligadas ao seu estudo ou manuseio.\r\n\r\nE\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDestruição de documentos que, na avaliação, forem considerados sem valor para guarda permanente.\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nÉ o ato de encaminhar o documento fisicamente e virtualmente para instituições externas.\r\n\r\nF\r\n\r\nFIDEDIGNIDADE OU CONFIABILIDADE\r\n\r\nCredibilidade de um documento arquivístico enquanto uma afirmação do fato. Existe quando um documento arquivístico pode sustentar o fato ao qual se refere, e é estabelecida pelo exame da completeza, da forma do documento e do grau de controle exercido no processo de sua criação.\r\n\r\nG\r\n\r\nGESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nConjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.\r\n\r\ni\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nElemento referencial, noção, ideia ou mensagem contida num documento.\r\n\r\nINTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nEstado dos documentos que se encontram completos e que não sofreram nenhum tipo de corrupção ou alteração não autorizada nem documentada.\r\n\r\nL\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nRelação de documentos cuja eliminação foi autorizada por autoridade competente.Ver também TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nLISTAGEM DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nRelação de documentos recolhidos para guarda permanente no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVer também TERMO DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nM\r\n\r\nMASSA DOCUMENTAL ACUMULADA\r\n\r\nNo âmbito das organizações, compreende a documentação volumosa, formada em virtude da falta de realização de uma gestão de documentos eficiente, gerando o congestionamento dos setores de trabalho. Dentre os documentos que fazem parte desta massa acumulada, estão os que se encontram ativos; os elimináveis de imediato, isto é, sem nenhum valor administrativo, técnico, legal ou histórico; os de valor intermediário, ou seja, que poderão ser descartados depois de um prazo administrativo, legal ou guardados para sempre e; os de valor permanente, que interessam à pesquisa de fundo histórico.\r\n\r\nMICROFILMAGEM\r\n\r\nÉ um sistema de gerenciamento e preservação de informações, mediante a captação das imagens de documentos por processo fotográfico sendo juridicamente amparada.\r\n\r\no\r\n\r\nORGANICIDADE\r\n\r\nRelações que os documentos arquivísticos guardam entre si e que expressam as funções e atividades da pessoa ou organização que os produziu.\r\n\r\np\r\n\r\nPLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEsquema de distribuição de documentos em classes, de acordo com métodos de arquivamento específicos, elaborado a partir do estudo das estruturas e funções de uma instituição e da análise do arquivo por ela produzido. \r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nPrazo, definido na Tabela de Temporalidade de Documentos e baseado em estimativas de uso, em que documentos deverão ser mantidos no arquivo corrente ou no arquivo intermediário, ao fim do qual a destinação é efetivada. Também referido como prazo de retenção. \r\n\r\nPRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nGestão que abrange todas as ações que possibilitem a garantia da integridade das informações contidas nos documentos.\r\n\r\nPROVENIÊNCIA \r\n\r\nA instituição que originou o documento.\r\n\r\nPROCESSO HÍBRIDO\r\n\r\nSão documentos digitais e não digitais de natureza diversa, oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa ou judicial, formando um conjunto conceitualmente indivisível.\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nConjunto de operações e procedimentos visando o controle dos documentos que ainda tramitam no órgão, de modo a garantir a sua imediata localização e recuperação.\r\n\r\nR\r\n\r\nRECEBIMENTO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nÉ o ato de receber o documento tanto fisicamente quanto virtualmente.\r\n\r\nRECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nPassagem de documentos do arquivo intermediário para o arquivo permanente.\r\n\r\nRECUPERAÇÃO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nIdentificação ou localização da informação desejada presente nos documentos.\r\n\r\nREGISTRO DO DOCUMENTO\r\n\r\nÉ a reprodução dos dados do documento, feita em sistema próprio, destinado a controlar a movimentação da correspondência e do processo e fornecer dados de suas características fundamentais, aos interessados.\r\n\r\nS\r\n\r\nSELEÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSeparação física dos conjuntos documentais com vistas ao cumprimento de sua destinação.\r\n\r\nSUPORTE\r\n\r\nMaterial sobre o qual as informações são registradas. Exemplos: papel, pergaminho, filme, disco ótico, disco magnético, fita magnética etc.\r\n\r\nT\r\n\r\nTABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS\r\n\r\nInstrumento técnico de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, recolhimento, descarte ou eliminação de documentos.\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nConstitui-se no registro das informações relativas ao ato de doação de documentação privada para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nInstrumento do qual consta o registro de informações sobre documentos eliminados após terem cumprido o prazo de guarda. \r\n\r\nTERMO DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nConstitui-se no registro das informações relativas aos documentos recolhidos para guarda permanefffnte no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS\r\n\r\nConstitui-se no registro das informações relativas ao ato de transferência dos documentos do arquivo corrente para guarda temporária no arquivo intermediário.\r\n\r\nTIPOLOGIA DOCUMENTAL\r\n\r\nEstudo dos tipos documentais, que podem ser definidos como a configuração que assume uma espécie documental, de acordo com a atividade que a gerou.\r\n\r\nTRAMITAÇÃO\r\n\r\nÉ a atividade de circular documentos e processos entre unidades organizacionais internas e/ou externas, para dar conhecimento, bem como receber informes, respostas e pareceres que subsidiem a tomada de decisões. É a movimentação do processo através de sistema próprio.\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS\r\n\r\nÉ a passagem de documentos do arquivo corrente para o intermediário. Os documentos presentes no arquivo intermediário, embora sejam menos frequentemente consultados, nele deverão ser conservados, por tempo estabelecido na Tabela de Temporalidade de Documentos, por razões de ordem administrativa, legal ou financeira. \r\n\r\nTRATAMENTO DOCUMENTAL\r\n\r\nConjunto de atividades de classificação e descrição de documentos.\r\n\r\nU\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMenor conjunto de documentos reunidos de acordo com critério preestabelecido, que pode denominar-se caixa-arquivo, dossiê, maço, pasta, etc.\r\n\r\nUNIDADE PROTOCOLIZADORA \r\n\r\nver PROTOCOLO.\r\n\r\nV\r\n\r\nVALOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nValor que um documento possui para a atividade administrativa de uma entidade produtora, na medida em que informa, fundamenta ou prova seus atos.\r\n\r\nVALOR FISCAL\r\n\r\nValor atribuído a documentos ou arquivos para comprovação de operações financeiras ou fiscais.\r\n\r\nVALOR LEGAL\r\n\r\nValor que um documento possui perante a lei para comprovar um fato ou constituir um direito.\r\n\r\nVer também VALOR PROBATÓRIO. \r\n\r\nVALOR PRIMÁRIO\r\n\r\nValor atribuído a um documento em função do interesse que possa ter para a entidade produtora, levando-se em conta a sua utilidade para fins administrativos (fase corrente), legais e fiscais (fase intermediária).\r\n\r\nVALOR PROBATÓRIO\r\n\r\nValor intrínseco que permite a um documento de arquivo servir de prova legal.\r\n\r\nVALOR SECUNDÁRIO\r\n\r\nValor atribuído a um documento em função do interesse que possa ter para a entidade produtora e outros usuários, tendo em vista a sua utilidade para fins diferentes daqueles para os quais foi originalmente produzido (fase permanente).\r\n\r\nVIA\r\n\r\nTramitação de um documento desde a sua produção ou recepção, com finalidade de executar uma ação, até o cumprimento de sua função administrativa.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELOS DE DOCUMENTOS \r\n\r\nINSERIR IMAGENS EP 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19FLUXOGRAMA I - ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\n- Solicitar Documento - SOLICITANTE\r\n\r\nPreenche o Modelo H - Requerimento de Acesso à Informação e o Modelo I - Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informações, assina e entrega ao Protocolo do Órgão. Informa, ainda, se o documento é para Vista ou Cópia, conforme orientação do Fluxograma II - Disponibilizar Documento, deste Manual.\r\n\r\n- Protocolar Requerimento - PROTOCOLO\r\n\r\nRecebe o Requerimento, confere as informações, encaminha para a Comissão de Gestão de Documentos e comunica à Chefia de Gabinete, dando ciência da entrada do Requerimento no Órgão.\r\n\r\nOBS: Nesta etapa começa a contar o tempo de prazo de resposta, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O Protocolo deve seguir o Fluxograma III - Controlar Prazo, deste Manual.\r\n\r\n- Registrar a ciência do protocolamento - CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nRegistra a ciência de entrada do Requerimento. Neste caso, a Chefia de Gabinete pode verificar se há necessidade de fazer parte deste fluxo, de acordo com a estratégia do Órgão.\r\n\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n- Identificar o assunto do Requerimento \r\n\r\nRecebe o Requerimento, analisa o conteúdo do documento, identifica o assunto do Requerimento e avalia a resposta ao Requerimento é pertinente ao seu Órgão:\r\n\r\n1 - Caso a informação não seja pertinente ao Órgão, encaminha para a atividade Informar qual o Órgão responsável.\r\n\r\n2- Caso a informação seja pertinente aos documentos produzidos pelo seu Órgão, verifica se há necessidade de abertura de processo.\r\n\r\n2.1- Há necessidade da abertura do processo, encaminha a solicitação ao Protocolo para abertura do processo.\r\n\r\n2.2-Caso não seja necessária a abertura do processo, encaminha para atividade Solicitar localização do documento para área.\r\n\r\nOBS: O processo deverá ser aberto conforme as orientações do item 3.1.2 do Manual de Gestão de Protocolo, que orienta quanto à autuação de processos. “Autua-se um processo quando a natureza da ação dependa da decisão de duas ou mais pessoas. Dispensa-se a composição de processo nos casos em que a decisão dependa de uma única pessoa com uma tramitação simples e breve, podendo assim, serem solucionados sem as formalidades do processo”.\r\n\r\n- Informar qual o Órgão responsável \r\n\r\nElabora um Ofício para o solicitante informando o Órgão responsável por disponibilização da informação e encerra o Requerimento.\r\n\r\n- Solicitar localização do documento para área \r\n\r\nSolicita para área identificada as informações do Requerimento. \r\n\r\nOBS: No caso do Requerimento não possuir processo autuado, a solicitação pode ser feita por meio digital (e-mail, fax e etc...), mas em caso de processo autuado, a solicitação deve ser por meio de Despacho.\r\n\r\nANÁLISE DO SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO SOLICITADO\r\n\r\n- Localizar documento \r\n\r\nRecebe o Requerimento e verifica a informação a ser concedida ao Solicitante. \r\n\r\nVerifica se a informação requerida possui documento:\r\n\r\n1) Caso não exista o documento, segue para a atividade Informar inexistência do documento.\r\n\r\n2) Caso o documento exista, verifica se pode ser localizado:\r\n\r\n2.1) Não foi localizado, segue para a atividade Informar inexistência do documento.\r\n\r\n2.2) Foi localizado, verifica se está classificado na Tabela de Temporalidade:\r\n\r\n2.2.1) O documento não está classificado, segue para a atividade Classificar o documento.\r\n\r\n2.2.2) O documento está classificado, verifica o grau de sigilo. Se o documento for sigiloso, segue para a atividade Informar o grau de sigilo. Caso não possua sigilo, verifica a existência de informações pessoais. Caso possua, segue para a atividade Tarjar documento. \r\n\r\n2.2.3) Caso não haja informações pessoais, segue para a atividade Entregar documento.\r\n\r\nDOCUMENTO FOI ELIMINADO\r\n\r\n- Apresentar documento de eliminação - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\n\r\nEncaminha à Comissão de Gestão de Documentos a cópia do Termo de Eliminação de Documento (Modelo C) assinado pelo Superior e pela Comissão de Gestão DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nDOCUMENTO NÃO EXISTE OU NÃO FOI LOCALIZADO\r\n\r\n- Informar inexistência do documento - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\n\r\nInforma ao Superior da área do documento e este encaminha Despacho (processo autuado) ou CI (sem processo autuado) à Comissão de Gestão de Documentos, informando que o documento não existe.\r\n\r\nDOCUMENTO NÃO ESTÁ CLASSIFICADO\r\n\r\n- Classificar o documento - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\n\r\nClassifica o documento quanto ao grau de sigilo definidos no item 4.0 e no Fluxograma V - Classificar Documento - deste Manual.\r\n\r\nDOCUMENTO ESTÁ CLASSIFICADO\r\n\r\n- Informar o grau de Sigilo - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\n\r\nElabora Despacho (processo autuado) ou CI (sem processo autuado) para a Comissão de Gestão de Documentos, informando a impossibilidade da disponibilização do documento.\r\n\r\n- Tarjar as informações pessoais - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\n\r\nCaso o documento possua dados pessoais conforme define o item 4.3 deste Manual, antes da liberação do documento, a área deve tarjar as informações pessoais.\r\n\r\nDOCUMENTO LIBERADO\r\n\r\n- Entregar documento - RESPONSÁVEL PELO SETOR DO DOCUMENTO SOLICITADO\r\n\r\nEncaminha o documento solicitado à Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\n- Disponibilizar resposta ao solicitante - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEncaminha Despacho (processo autuado) ou Ofício (sem processo autuado) de resposta para o Protocolo disponibilizar ao Solicitante e em caso de liberação de documento, encaminha o documento original em anexo.\r\n\r\n- Disponibilizar resposta ao solicitante - PROTOCOLO\r\n\r\nProtocolo entra em contato com o Solicitante e comunica:\r\n\r\n1) Em caso de Indeferimento do Requerimento - Comunica ao Solicitante a disponibilidade da resposta ao Requerimento.\r\n\r\n2) Em caso de Deferimento do Requerimento de Vista - Segue as etapas do Fluxograma II - Disponibilizar Documento, deste Manual.\r\n\r\n3) Em caso de Deferimento do Requerimento de Cópia - Segue as etapas do Fluxograma II - Disponibilizar Documento, deste Manual.\r\n\r\n- Analisar Resposta - SOLICITANTE\r\n\r\nAnalisa a resposta do Requerimento. Caso seja satisfatória, assina e data o encerramento do Requerimento, o qual é arquivado pelo Protocolo. Se a resposta ao Requerimento não for satisfatória, este: \r\n\r\n1) Solicita recurso conforme as etapas do Fluxograma VI - Solicitação de Recurso, deste Manual.\r\n\r\n2) Solicita a desclassificação do documento requerido, caso ele tenha sido indeferido por ser um documento com grau de sigilo. Neste caso, segue as etapas do Fluxograma IV - Desclassificação.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nFLUXOGRAMA II - PARA DISPONIBILIZAR DOCUMENTO\r\n\r\nEM CASO DE VISTA DE DOCUMENTO\r\n\r\n- Solicitar acesso ao documento - SOLICITANTE\r\n\r\nPreenche o Requerimento com o tipo de acesso disponível. \r\n\r\n1) Se for cópia, segue para atividade de Verificar quantidade de cópias.\r\n\r\n2) Se não, segue para atividade Solicitar vista.\r\n\r\n- Solicitar vista - SOLICITANTE\r\n\r\nSolicita a vista da documentação para análise da informação.\r\n\r\n- Disponibilizar local para vista - PROTOCOLO\r\n\r\nDisponibiliza para o solicitante o local para vista de documentos.\r\n\r\n- Comunicar local da vista - PROTOCOLO\r\n\r\nInforma a disponibilidade do local para vista do documento.\r\n\r\n- Realizar vista - SOLICITANTE\r\n\r\nRealiza a vista dos documentos solicitados e encerra o processo.\r\n\r\nEM CASO DE CÓPIA DE DOCUMENTO\r\n\r\n- Verificar quantidade de cópias - PROTOCOLO\r\n\r\nVerifica a quantidade de cópias solicitadas.\r\n\r\n- Calcular custo das cópias - PROTOCOLO\r\n\r\nCalcula o custo das cópias e comunica ao Solicitante.\r\n\r\n- Informar como emitir o DARJ - PROTOCOLO\r\n\r\nOrienta o Solicitante como emitir o DARJ no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\n- Emitir DARJ - SOLICITANTE\r\n\r\nEmite o DARJ com o valor a ser pago pela cópia do documento.\r\n\r\n- Pagar o DARJ - SOLICITANTE\r\n\r\nPaga o DARJ com os valores informados pelo Protocolo.\r\n\r\n- Produzir fotocopia - PROTOCOLO\r\n\r\nRecebe o DARJ pago pelo Solicitante e produz a fotocópia dos documentos.\r\n\r\n- Entregar fotocópia - PROTOCOLO\r\n\r\nEntrega as fotocópias para o solicitante, que assina o recebimento, encerra, arquiva o Requerimento e devolve o documento original à área responsável.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 21FLUXOGRAMA III - CONTROLAR PRAZO\r\n\r\nVerifica se o primeiro aviso do prazo de atendimento do Requerimento (10 dias) expirou:\r\n\r\n1) Se sim, segue para a atividade Informar prazo de vencimento.\r\n\r\n2) Se não, verifica se expirou o segundo aviso (5 dias).\r\n\r\n2.1) Se sim, seguir para a atividade Informar prazo de vencimento.\r\n\r\n2.2) Se não, aguarda outro evento de tempo Controlar prazo.\r\n\r\n- Informar vencimento do prazo - PROTOCOLO\r\n\r\nComunica que o primeiro prazo para atendimento Requerimento foi expirado.\r\n\r\n- Informar vencimento do prazo - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nInforma o vencimento do prazo do segundo aviso para o Superior do Setor Responsável pelo Documento.\r\n\r\n- Verificar necessidade de prorrogação do prazo - SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\n\r\nVerifica a necessidade de prorrogação do prazo para atendimento do Requerimento.\r\n\r\n1) Se sim, segue para atividade Solicitar prorrogação do prazo com justificativa.\r\n\r\n2) Se não, disponibiliza resposta à Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\n- Avaliar situação do prazo - SUPERIOR DO SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\n\r\nAvalia o prazo e informa à área que esta avaliando o atendimento do Requerimento.\r\n\r\n- Solicitar prorrogação do prazo com justificativa - SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\n\r\nJustifica a prorrogação do prazo para a Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\n- Informar solicitante prorrogação do prazo - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nInforma a prorrogação do prazo para o Protocolo comunicar ao Solicitante, e aguarda outro evento de tempo de Controlar prazo. \r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 22\r\n\r\nFLUXOGRAMA IV - DESCLASSIFICAR DOCUMENTO\r\n\r\n- Solicitar desclassificação - SOLICITANTE\r\n\r\nPreenche um Requerimento de desclassificação do documento, solicitando a mudança do grau de sigilo para o Protocolo.\r\n\r\nOBS: O Requerimento de desclassificação pode ser uma solicitação ou petição preenchida pelo Solicitante, com a justificativa da necessidade de ter acesso àquele documento.\r\n\r\n- Protocolar Requerimento - PROTOCOLO\r\n\r\nRecebe o Requerimento de desclassificação.\r\n\r\n- Abrir processo - PROTOCOLO\r\n\r\nAbre o processo, caso ainda não tenha sido autuado na etapa anterior de Requerimento. Se já foi autuado, utilizar o mesmo processo para instrução.\r\n\r\n- Analisar solicitação - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nRecebe o Requerimento solicitando a desclassificação do documento e faz um parecer técnico quanto à desclassificação do mesmo.\r\n\r\n- Analisar parecer - SETOR RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAnalisa o parecer da Comissão de Gestão de Documentos e verifica a possibilidade de desclassificação do documento.\r\n\r\n1) Se o documento for desclassificado, segue para a atividade Justificar a desclassificação.\r\n\r\n2) Se não, segue para a atividade Justificar a não desclassificação.\r\n\r\n- Justificar a desclassificação - SETOR RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nJustifica a desclassificação do documento conforme análise do parecer da Comissão de Gestão de Documentos e encaminha o documento original para a Comissão.\r\n\r\n- Justificar a não desclassificação - SETOR RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nJustifica a não desclassificação do documento conforme análise do parecer da Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\n- Tomar ciência - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nToma ciência da decisão justificada da área responsável pela desclassificação.\r\n\r\n- Permitir acesso - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n1) No caso do Requerimento ser deferido, a Comissão encaminha o original para disponibilizar no Protocolo.\r\n\r\n2) No caso do Requerimento ser indeferido, a Comissão encaminha o processo para o Protocolo.\r\n\r\n- Disponibilizar documento - PROTOCOLO\r\n\r\n1) No caso do Requerimento ser deferido, o Protocolo comunica ao Solicitante, conforme as etapas do Fluxograma II - Para Disponibilizar Documentos deste Manual.\r\n\r\n2) No caso do Requerimento ser indeferido, o Protocolo comunica ao Solicitante para dar vistas ao processo.\r\n\r\n- Solicitar recurso - SOLICITANTE\r\n\r\nAnalisa as justificativas e decide quanto à interposição de recurso.\r\n\r\n1) Caso haja recurso, seguir para o Fluxograma VI - Solicitação de Recurso.\r\n\r\n2) Caso não haja necessidade de recurso, o Solicitante assina as vistas ao processo e o Protocolo encerra o processo.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS 23\r\n\r\nFLUXOGRAMA V - CLASSIFICAR DOCUMENTO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR\r\n\r\n- Preencher Sistema de Tipologia - SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\n\r\nPreenche as informações das atribuições do setor no Sistema de Tipologia de Documentos (SITD).\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA DE DOCUMENTOS\r\n\r\n- Informar sobre tipologia preenchida - SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\n\r\nPreenche os requisitos do documento a ser classificado no Sistema de Tipologia de Documentos (SITD).\r\n\r\n- Avaliar preenchimento - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nVerifica o documento preenchido no Sistema de Tipologia de Documentos (SITD) e confere se está de acordo com a metodologia:\r\n\r\n1) Se aprovada a descrição do documento, encaminha para corroboração.\r\n\r\n2) Se não aprovada, solicita que o setor faça os ajustes no preenchimento.\r\n\r\n- Ajustar o preenchimento - SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\n\r\nCorrige o documento conforme solicitado pela Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\n- Encaminhar para corroboração - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAprova os documentos que foram preenchidos no Sistema de Tipologia de Documentos (SITD) e encaminha para análise da classificação.\r\n\r\nANÁLISE DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n- Analisar classificação - RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVerifica a classificação quanto ao grau de sigilo.\r\n\r\n1) Se a classificação estiver correta, segue para a atividade Classificar o documento.\r\n\r\n2) Se não estiver, segue para atividade Justificar a não aceitação.\r\n\r\n- Justificar a não aceitação - RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nJustifica o motivo da não aceitação da classificação atribuída.\r\n\r\n- Ajustar a classificação - RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAjusta o documento quanto à classificação de sigilo sugerida.\r\n\r\n- Informa ajuste - RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nInforma o ajuste ao setor responsável pelo Documento para tomar ciência e encerrar o processo.\r\n\r\n- Classificar o documento - RESPONSÁVEL PELA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nClassifica o documento quanto ao grau de sigilo e encerra o processo.\r\n\r\n- Tomar ciência - SETOR RESPONSÁVEL PELO DOCUMENTO\r\n\r\nToma ciência do ajuste executado.\r\n\r\nINSERIR\r\n\r\n- Entrar com recurso - SOLICITANTE\r\n\r\nPreenche o pedido com justificativa para recurso.\r\n\r\n- Protocolar a solicitação - PROTOCOLO\r\n\r\nRecebe o pedido de recurso.\r\n\r\n- Abrir o processo - PROTOCOLO\r\n\r\nAbre o processo com o pedido de recurso.\r\n\r\nOBS: A autuação do processo só ocorrerá neste momento, caso o processo não tenha sido aberto anteriormente. Neste caso, o processo será o mesmo.\r\n\r\n- Analisar pedido - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAnalisa o motivo do pedido de recurso:\r\n\r\n1) Se for sobre desclassificação, encaminha para a Comissão Mista analisar a solicitação.\r\n\r\n2) Se sobre qualquer outro motivo, encaminha para o Chefe da Pasta analisar o pedido de recurso.\r\n\r\n- Analisar solicitação - CHEFE DA PASTA\r\n\r\nAnalisa a o pedido de recurso:\r\n\r\n1) Se o recurso for deferido, segue para a atividade Gerar resposta.\r\n\r\n2) Se o recurso for indeferido, segue para a atividade Gerar justificativa do indeferimento.\r\n\r\n- Analisar solicitação - COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAnalisa a o pedido de recurso e gera resposta.\r\n\r\n- Gerar resposta - SECRETÁRIO\r\n\r\nGera resposta ao pedido do recurso para a Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\n- Liberar acesso - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSolicita a liberação do documento pela área e encaminha ao Protocolo para comunicar ao Solicitante.\r\n\r\n- Informar o indeferimento - COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nInforma indeferimento do recurso ao Solicitante por meio de correspondência física ou digital e/ou por contato telefônico.\r\n\r\n- Disponibilizar documento - PROTOCOLO\r\n\r\nComunica ao Solicitante, conforme as etapas do Fluxograma II - Para Disponibilizar Documentos deste Manual.\r\n\r\n- Comunicar indeferimento - PROTOCOLO\r\n\r\nComunica ao Solicitante, que assina as vistas ao processo e encerra o processo.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPERGUNTAS FREQUENTES\r\n\r\n1 - Quais devem ser as características dos profissionais que desempenham as atividades de arquivo?\r\n\r\nResposta: O tratamento técnico dos arquivos e dos documentos é indispensável para a implantação de políticas eficazes de informação em qualquer organização. Nesse sentido, é indispensável o conhecimento de legislação específica e das técnicas arquivísticas, bem como dos procedimentos administrativos.\r\n\r\nOs servidores que trabalham diretamente com acervos documentais arquivísticos administrativos devem ter o seguinte perfil: afinidade com a atividade, disponibilidade para executar as atividades e conhecimento dos assuntos e da finalidade da documentação a ser tratada.\r\n\r\n2 - Como criar uma Comissão de Gestão de Documentos (CGD)?\r\n\r\nAtendendo aos requisitos do Decreto nº 42.002, de 24 de agosto de 2009, e sendo composta por um representante de cada área fim, um especialista de documentação e um especialista de protocolo, com indicação do membro presidente, e estando publicada em sequência de suplência.\r\n\r\n3 - Qual deve ser o perfil do servidor para compor a Comissão de Gestão de Documentos (CGD)?\r\n\r\nOs membros indicados para compor a Comissão de Gestão de Documentos (CGD) deverão estar capacitados:\r\n\r\nEm noções de informática, já que os dados serão recolhidos por meio do sistema via web;\r\n\r\nPara avaliar quanto ao impacto para o órgão, em caso de perda de documento ou de informação;\r\n\r\nPara ser o multiplicador das normas e procedimentos estabelecidos pelo Programa de Gestão de Documentos (PGD -RJ) no seu órgão de representação;\r\n\r\nPara responder sobre os procedimentos internos e a produção documental em sua área de atuação; e\r\n\r\nPara gerenciar as solicitações de acesso à informação, de modo que controle os prazos e promova a interlocução entre as áreas envolvidas no processo.\r\n\r\n4 - Para quê uma política de gestão de documentos?\r\n\r\nResposta: Porque a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo é dever do Poder Público como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. \r\n\r\n5 - Porque não se deve chamar “arquivo morto”?\r\n\r\nResposta: O Arquivo é um todo orgânico, com características próprias. Origina-se das atividades de um órgão e reflete o dia-a-dia dessas atividades. É, portanto, um organismo vivo que nasce, cresce e sofre transformações, e ganha novos usos. \r\n\r\n6 - É possível eliminar documentos de arquivo da administração pública?\r\n\r\nResposta: Sim, desde que respeitada a legislação vigente e adotados os procedimentos técnicos necessários orientados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).\r\n\r\nA eliminação é consequência natural do trabalho de avaliação de documentos, que é executada pelas Comissões de Gestão de Documentos (CGD), equipes multidisciplinares (ou subcomissões) constituídas formalmente, a quem cabe a definição de critérios para eliminação da massa documental acumulada, bem como a elaboração das Tabelas de Temporalidade de Documentos. É importante registrar que a eliminação implica na destruição de documentos que, no processo de avaliação, foram considerados sem valor para guarda permanente. O procedimento correto para a inutilização de documentos é a fragmentação manual ou mecânica do papel para reciclagem e nunca a incineração, considerando as determinações da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\r\n\r\n\"A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência\". (Lei Federal 8.159, de 08 de janeiro de 1991, art. 9º)\r\n\r\n\"A eliminação de documentos oficiais ou públicos só deverá ocorrer se prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na esfera de sua atuação e respeitado o disposto no art. 9. ° da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991\". (Decreto Federal nº 1799, de 30 de janeiro de 1996, art. 12, parágrafo único)\r\n\r\n“As Secretarias de Estado e demais Entidades da Administração Direta e Indireta deverão apresentar, ..., proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração\". (Decreto 42.002, de 24 de agosto de 2009)\r\n\r\n7 - A microfilmagem permite a eliminação imediata do documento original?\r\n\r\nResposta: Não. A eliminação do documento original não pode ser feita apenas porque foi microfilmado. A eliminação do documento original, bem como de sua cópia em microfilme, dependerá de uma avaliação prévia que definirá seu prazo de guarda e destinação.\r\n\r\nA eliminação de documentos, no setor público, obedece a procedimentos previstos na legislação arquivística específica, que prevê a constituição de Comissão de Gestão de Documentos (CGD) e a elaboração de Tabela de Temporalidade de Documentos. Conforme determina a legislação, caso o documento original seja considerado de valor permanente, não poderá ser eliminado mesmo havendo cópia em microfilmes.\r\n\r\nA finalidade principal da microfilmagem não é a eliminação de documentos, mas facilitar a disseminação e o acesso, além de evitar o manuseio do original, contribuindo para a sua preservação.\r\n\r\n8 - Quais são as penalidades aplicáveis caso a documentação pública seja eliminada, negligenciada ou divulgada sem autorização da administração pública?\r\n\r\nResposta: Os responsáveis ficarão sujeitos a sanções administrativas, civis e penais.\r\n\r\n“Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave”. (Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Art. 314)\r\n\r\n9 - As fotografias e filmes digitais produzidos na minha instituição podem ser considerados documentos arquivísticos? \r\n\r\nResposta: Sim, desde que tenham sido produzidos (elaborados ou recebidos) no curso de uma atividade, ou seja, de um processo de trabalho, como instrumentos ou resultados de tal atividade, e retidos para ação ou referência. Esses documentos devem ser contemplados pelo programa de gestão arquivística da instituição.\r\n\r\n10 - Um website pode ser considerado um documento arquivístico? \r\n\r\nResposta: Sim, desde que tenha sido elaborado no curso de uma atividade, ou seja, de um processo de trabalho, como instrumento ou resultado de tal atividade, e retido para ação ou referência. O website deve ser contemplado pelo programa de gestão arquivística da instituição.\r\n\r\n11 - Mensagens de correio eletrônico (e-mails) podem ser consideradas documentos arquivísticos?\r\n\r\nResposta: Sim, desde que tenham sido produzidas (elaboradas ou recebidas) no curso de uma atividade, ou seja, de um processo de trabalho como instrumentos ou resultados de tal atividade, e retidas para ação ou referência. Na qualidade de documentos arquivísticos, as mensagens devem ser completas e criadas por pessoas autorizadas, e é recomendável que sejam redigidas de acordo com normas oficiais de comunicação. Não devem ser tratados assuntos fora da matéria que originou o documento e devem existir procedimentos que controlem a tramitação e o arquivamento, de forma a garantir sua autenticidade. Esses documentos devem ser contemplados pelo programa de gestão arquivística da instituição.\r\n\r\n12 - O documento digital e o documento digitalizado são a mesma coisa?\r\n\r\nResposta: Não. Os documentos digitais têm duas origens distintas: os que já nascem digitais (documento digitais) e os que são gerados a partir de digitalização (documentos digitalizados). Ambos são codificados em dígitos binários, acessíveis e interpretáveis por meio de um sistema computacional. \r\n\r\nO documento digital é produzido, tramitado e arquivado em meio digital.\r\n\r\nO documento digitalizado é a representação digital de um documento produzido em outro formato e que, por meio da digitalização, foi convertido para este formato. Geralmente, esse representante digital visa facilitar a disseminação e o acesso, além de evitar o manuseio do original, contribuindo para a sua preservação. Todo documento digitalizado é um documento digital, mas nem todo documento digital é um documento digitalizado.\r\n\r\n13 - A digitalização permite a eliminação imediata do documento original?\r\n\r\nResposta: Não. A eliminação do documento original não pode ser feita apenas porque foi digitalizado. A eliminação do documento original, bem como de sua cópia digital, dependerá de uma avaliação prévia que definirá seu prazo de guarda e sua destinação.\r\n\r\nA eliminação de documentos, no setor público, obedece a procedimentos previstos na legislação arquivística específica, que prevê a constituição de Comissão de Gestão de Documentos (CGD) e a elaboração de Tabela de Temporalidade de Documentos. Conforme determina a legislação, caso o documento original seja considerado de valor permanente, este não poderá ser eliminado,.\r\n\r\nA finalidade principal da digitalização não é a eliminação de documentos, mas facilitar a disseminação e o acesso, além de evitar o manuseio do original, contribuindo para a sua preservação.\r\n\r\n14 - Quando um documento digital é produzido e depois impresso, qual deles é o original?\r\n\r\nResposta: Depende do contexto em que se dá a produção do documento:\r\n\r\nA - Se o documento digitado em processador de texto é impresso e assinado, tramita e é arquivado em papel, ele será considerado original. Neste caso, o computador foi utilizado como uma ferramenta para apoiar a produção do documento em papel. \r\n\r\nB - Se o documento é produzido em sistema informatizado e, após a assinatura e a tramitação, é arquivado em meio digital, a impressão em papel será eventual e o documento dela resultante será considerado uma cópia.\r\n\r\n15 - Posso eliminar documentos arquivísticos digitais? Como fazê-lo?\r\n\r\nResposta: Sim. A eliminação de documentos arquivísticos segue o mesmo processo, sejam eles convencionais ou digitais. \r\n\r\nNo setor público, a eliminação deve ser precedida pela elaboração de listagem de eliminação de documentos, que, depois de aprovada pela instituição arquivística na específica esfera de competência, deverá ser publicada e, quando for efetivada a eliminação, será lavrado o termo de eliminação de documentos, segundo a legislação vigente. Caso o original seja considerado de valor permanente, este não poderá ser eliminado, conforme também determina a legislação. Deve-se observar ainda os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Os documentos arquivísticos que estiverem pendentes sob litígio ou investigação não poderão ser destruídos;\r\n\r\nb) A eliminação deverá ser realizada de forma a impossibilitar a recuperação posterior de qualquer documento eliminado; e\r\n\r\nc)Todas as cópias dos documentos eliminados, incluindo cópias de segurança e cópias de preservação, independentemente do suporte, deverão ser destruídas.\r\n\r\n16 - Como posso preservar documentos em formato digital?\r\n\r\nResposta: A instituição deve possuir um programa de preservação de documentos arquivísticos que incorpore os documentos convencionais e digitais.\r\n\r\nA preservação digital é o conjunto de estratégias e metodologias destinadas a preservar os documentos em formato digital. Ela pode implicar desde transferências periódicas dos suportes de armazenamento até a conversão para outros formatos digitais, bem como a atualização do ambiente tecnológico, o hardware e o software.\r\n\r\nTais estratégias devem alcançar todas as características essenciais que definem um documento digital, que são: físicas (suporte / registro físico), lógicas (software e formato digital) e conceituais (estrutura / conteúdo exibido). Além disso, elas devem levar em conta os elementos necessários para a produção, a manutenção e o acesso aos documentos digitais.\r\n\r\nDeve-se compreender, ainda, que a preservação digital não é a digitalização de documentos que se apresentam em outros suportes. A digitalização é uma ação que serve à captura de documentos para sistemas de informação como forma de facilitar seu gerenciamento e acesso, bem como auxiliar a preservação dos originais. Já a preservação digital visa exclusivamente à preservação dos documentos digitais.\r\n\r\n17 - O que é o Projeto Processo Digital?\r\n\r\nÉ um projeto desenvolvido pela Secretaria de Estado da Casa Civil que realizará a Gestão Eletrônica de Documentos no Estado do RJ, mediante implantação de um sistema que informatizará os processos administrativos e possibilitará que todos os documentos pertencentes ao mesmo sejam geridos de forma digital.\r\n\r\nEm uma primeira fase são três processos-piloto: \"Nomear e exonerar servidores\", da Casa Civil; \"Gerir solicitação de combustível\" e \"Cadastrar veículos\", da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão. Entretanto, outros processos serão automatizados pelo sistema, gradativamente. O objetivo é que, futuramente, todos os processos da administração pública estadual sejam produzidos eletronicamente.\r\n\r\n18 - O que é o Processo Digital?\r\n\r\nResposta: É um sistema desenvolvido para realizar as operações técnicas da gestão arquivística de documentos, processado eletronicamente e aplicável em ambientes digitais ou em ambientes híbridos, isto é, ambientes que incluem documentos digitais e convencionais. Compreende funcionalidades tais como: \r\n\r\n- gestão e aplicação do plano e do código de classificação; \r\n\r\n- avaliação e destinação (aplicação da tabela de temporalidade); \r\n\r\n- captura, pesquisa, localização e apresentação; e\r\n\r\n- segurança, armazenamento e preservação. \r\n\r\nPode incluir ainda outras funcionalidades como tramitação e fluxo de trabalho, e características como usabilidade, interoperabilidade, disponibilidade, desempenho e escalabilidade.\r\n\r\n19 - Qual a validade legal do processo em meio digital?\r\n\r\nResposta: O processo digital e todos os seus documentos possuem a mesma validade legal dos processos convencionais (em papel), ou seja, são dotados de legalidade, autenticidade e fidedignidade em toda a esfera jurídico-administrativa. Para isso, o sistema utiliza assinaturas e certificações digitais, conforme disposto no Decreto Estadual n° 42.352, de 15/03/2010.\r\n\r\n20 - Quais benefícios serão gerados para o trabalho atual e para a administração pública?\r\n\r\nResposta: Os processos terão reduzidos seus custos e o tempo de execução. Também haverá aumento significativo na qualidade, uma vez que o sistema possui tecnologia avançada e é customizado às necessidades específicas de cada processo de trabalho. Logo, haverá economia, racionalização e aumento da eficiência no Estado. Segundo cálculos da Subsecretaria de Gestão da Casa Civil, o Estado do Rio obterá economia superior a R$ 100 milhões nos próximos 10 anos. Além disso, ao final da implantação do projeto o Estado terá evitado, anualmente, o corte de 1.877 árvores, economizado mais de três milhões de litros de água e mais de 156 quilowatts-hora (KW/h) de energia.\r\n\r\nId: 1429983"
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                    "1430002": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 44.013 DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 42.292, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.575, DE 30 DE JULHO DE 2010, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/257/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o expresso comando da Constituição Estadual, para que o estado garanta a todos o pleno acesso às fontes da cultura e o exercício dos direitos culturais;\r\n\r\n- a necessidade de revisão da atual regulamentação referente à legislação que trata da concessão de benefícios fiscais à cultura no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância da participação do setor cultural no processo de elaboração da nova regulamentação; e\r\n\r\n- o precípuo objetivo da legislação de incentivo à cultura no sentido de estimular a produção cultural fluminense por meio da concessão de benefícios fiscais a empresas contribuintes do ICMS.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, que Regulamenta a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, alterado pelo Decreto nº 42.575, de 30 de julho de 2010, passa a vigorar com a redação deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, obedecerá às normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A política de incentivos fiscais para realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro atenderá aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI. valorizar a cultura nacional e, em especial, a cultura fluminense, considerando suas diversas matrizes e formas de expressão;\r\n\r\nII. estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;\r\n\r\nIII. apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e artísticas, e seus respectivos criadores; \r\n\r\nIV. contribuir para facilitar e ampliar o acesso da população à produção de bens culturais;\r\n\r\nV. promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística fluminense, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais;\r\n\r\nVI. promover a preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural e histórico fluminense, em sua dimensão material e imaterial;\r\n\r\nVII. desenvolver atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas e os arranjos produtivos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII. apoiar as atividades culturais de caráter inovador e/ou experimental;\r\n\r\nIX. estimular a formação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de profissionais da área cultural; \r\n\r\nX. fomentar a diversidade cultural por meio de ações culturais afirmativas que busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito;\r\n\r\nXI. promover a difusão e a valorização das expressões culturais fluminenses, no Brasil e no exterior, assim como o intercâmbio cultural com outros estados e países;\r\n\r\nXII. estimular ações com vistas a valorizar artistas, técnicos e estudiosos da cultura brasileira;\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos deste Decreto considera-se:\r\n\r\nI. Superintendência da Lei de Incentivo: unidade organizacional integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, responsável pela supervisão, análise e acompanhamento dos projetos apoiados pela Lei de Incentivo à Cultura;\r\n\r\nII. projeto cultural: proposta de conteúdo cultural com destinação pública, de iniciativa do proponente qualificado conforme o inciso VI deste artigo; \r\n\r\nIII. produção cultural nacional: obra de autor nacional ou estrangeiro, desde que dirigida e/ou interpretada majoritariamente por artistas nacionais;\r\n\r\nIV. produção cultural estrangeira: apresentação de artista estrangeiro cuja produção seja majoritariamente realizada por profissionais estrangeiros;\r\n\r\nV. patrocinador: empresa contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocina projetos culturais na forma da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992;\r\n\r\nVI. proponente:\r\n\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado;\r\n\r\nb) pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo prioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal de que trata este Decreto, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n\r\nc) órgão ou entidade integrante da Administração Pública direta municipal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao proponente previsto no item “c” do inciso VI será facultada somente a inscrição de projetos relacionados a festejos municipais diretamente a ele relacionados.\r\n\r\nVII. cota de patrocínio: o total de recursos financeiros disponibilizados pelo (s) patrocinador (es) para viabilizar a execução de projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, os quais devem ser depositados em conta corrente vinculada exclusivamente ao projeto cultural;\r\n\r\nVIII. incentivo: percentual da cota de patrocínio que, na forma da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, será deduzido na escrita fiscal do patrocinador, observado o limite estabelecido no art. 5º, sendo escriturado como crédito presumido de ICMS, a título de benefício fiscal;\r\n\r\nIX. contrapartida ou contribuição própria da empresa patrocinadora: percentual da cota de patrocínio que não será deduzida a título de benefício fiscal;\r\n\r\nX. Certificado de Aprovação de Projeto Cultural: ato da Secretaria de Estado de Cultura, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), que certifica a aprovação do projeto cultural e discrimina o valor a ser aplicado no projeto na forma da Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992; \r\n\r\nXI. Declaração de Patrocínio (DEP): documento emitido pelo patroci nador, no qual formaliza seu compromisso em patrocinar o projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura e solicita concessão de benefício fiscal, com detalhamento de prazo e forma de repasse dos valores de incentivo e de contrapartida a serem aplicados no projeto;\r\n\r\nXII. Recibo de Patrocínio (REP): documento emitido pelo proponente, no qual declara e comprova que o patrocinador cumpriu a obrigação de depositar a cota de patrocínio na conta-corrente vinculada ao projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nXIII. Concessão de Benefício Fiscal: ato de competência do Secretário de Estado de Cultura, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), que concede o benefício fiscal de que trata a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, na forma de crédito presumido de ICMS à empresa patrocinadora de projeto cultural aprovado;\r\n\r\nXIV. Certificado de Conclusão de Projeto: ato da Secretaria de Estado de Cultura, publicado no DOERJ, no qual certifica a aprovação do relatório final e da prestação de contas do projeto cultural.\r\n\r\nArt. 5º - O montante global anual de recursos financeiros vinculados à concessão de incentivos fiscais a projetos culturais de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, corresponderá a, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS do exercício anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores correspondentes ao percentual de que trata este artigo serão informados pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado de Cultura no primeiro mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do limite a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - O aproveitamento do benefício fiscal de que trata este Decreto será realizado mediante a dedução, pelo patrocinador, do valor correspondente a até 4% (quatro por centos) do ICMS a recolher em cada período e 1% (um por cento) para o incentivo às produções culturais estrangeiras, consolidando-se com a escrituração de crédito presumido de ICMS na exata proporção dos valores deduzidos em cada período.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do aproveitamento do benefício fiscal de que trata o caput deste artigo, caberá ao patrocinador escriturar os valores correspondentes às deduções de ICMS.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos relativos ao aproveitamento do benefício serão normatizados por Resolução conjunta da Secretaria de Estado de Cultura e da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda acompanhar e fiscalizar a correta escrituração dos valores deduzidos e creditados pelo patrocinador na forma da Lei nº. 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e, quando for o caso, aplicar a multa prevista no art. 51, sem prejuízos de outras penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\n§ 4º - No caso de doações, o incentivo fiscal corresponderá a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período, e se destinará especificamente à concessão de bolsas de pesquisa ou de trabalho vinculadas à produção.\r\n\r\nArt. 7º - Para receber os recursos de incentivo fiscal de que trata este Decreto, o projeto cultural deverá ser previamente analisado e aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura, mediante a publicação do Certificado de Aprovação de Projeto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Será vedada à concessão do benefício fiscal a projeto que tenha sido realizado antes da publicação do ato concessivo a que se refere o art. 33 deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito deste artigo, considerar-se-á realizado:\r\n\r\nI. Festivais, montagens, circulação estadual e nacional, programas de rádio, cursos, premiações, seminários e eventos em geral, aquisição, digitalização e restauração de acervos, implantação de equipamentos culturais que já tenham sido estreados e/ou lançados e/ou abertos ao acesso público em geral;\r\n\r\nII. Produção audiovisual de curta e longa-metragem, produção de conteúdo multiplataforma, jogos eletrônicos e softwares destinados à cultura, produção de CD e DVD, produção de séries de TV e telefilmes, publicações impressas e eletrônicas, que já tiverem sido lançados e/ou estreados no circuito comercial e distribuídos pelo mercado cultural;\r\n\r\nIII. Restauração de patrimônio cultural arquitetônico, arte pública e jardins históricos cuja obra de recuperação já tenha sido finalizada.\r\n\r\n§ 3º - Para efeito deste artigo a manutenção anual de grupos e programação anual de equipamentos culturais estará condicionada ao cronograma do projeto cultural.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam definidos os seguintes percentuais de benefício fiscal e contrapartida para projetos culturais patrocinados, na forma deste Decreto: \r\n\r\nI. o valor do benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota de patrocínio que se comprometer a realizar, devendo contribuir com recursos próprios, a título de contrapartida, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da referida cota;\r\n\r\nII. o valor do benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será correspondente a 60% (sessenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar, devendo contribuir com recursos próprios, a título de contrapartida, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da referida cota, nos seguintes casos:\r\n\r\na) Projeto cultural que tenha o nome do patrocinador ou que seja realizado em instituições diretamente ou indiretamente a ele vinculadas;\r\n\r\nb) Projeto cultural que tenha como linha de ação ou principal produto shows musicais com previsão de acesso pago, à exceção dos projetos de música erudita ou instrumental.\r\n\r\nIII. o valor do benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será correspondente a 40% (quarenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar, devendo contribuir com recursos próprios, a título de contrapartida, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da referida cota, em se tratando de projeto cultural com previsão de comercialização de produtos vinculados ao patrocinador durante sua realização.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por produtos vinculados ao patrocinador aqueles fabricados e/ou que comunicam marcas da empresa patrocinadora.\r\n\r\nCAPÍTULO II - ÁREAS CULTURAIS INCENTIVADAS\r\n\r\nArt. 9º - Poderá receber recursos de incentivo fiscal o projeto de caráter estritamente cultural que atenda aos objetivos expressos no artigo 2º deste Decreto, e que se enquadrem nas seguintes áreas culturais:\r\n\r\nI. artes cênicas: teatro, performance, dança, circo, ópera e afins;\r\n\r\nII. artes integradas: no caso do projeto cultural envolver mais de uma área artística;\r\n\r\nIII. artes visuais: arte gráfica, arte pública e intervenção urbana, fotografia, vídeo e performance, novas mídias e afins;\r\n\r\nIV. audiovisual: filme de ficção, animação e documentário, filme de longa-metragem e curta-metragem, telefilme e série para cinema, televisão Internet, celular ou outras mídias, conteúdo multiplataforma, jogos eletrônicos, e afins;\r\n\r\nV. equipamentos culturais: centros culturais, cinemas, cineclubes, ci nematecas, bibliotecas, museus, arquivos, espaços de preservação e educação em cultura, e formação e conservação de acervos, inclusive digitais e afins;\r\n\r\nVI. culturas populares: arte popular, folclore, artesanato e afins;\r\n\r\nVII. diversidade cultural: projetos de políticas afirmativas, grupos étnicos da cultura fluminense e programas de acessibilidade cultural para portadores de necessidades especiais e afins;\r\n\r\nVIII. informação e documentação: formação cultural presencial e à distância, programas de rádio, revistas impressas e eletrônicas, sítios eletrônicos, portais e afins;\r\n\r\nIX. literatura: ficção, poesia, biografia, antologia, compilação, literatura popular, quadrinhos e afins;\r\n\r\nX. música: popular, de concerto, urbana, eletrônica, novas mídias e afins;\r\n\r\nXI. patrimônio cultural material e imaterial: marcos naturais, parques e jardins históricos e afins;\r\n\r\nXII. gastronomia: festivais, publicações e afins;\r\n\r\nXIII. moda e design.\r\n\r\nParágrafo único - Os limites de valor solicitado à Lei de Incentivo à Cultura para cada área cultural e respectivas linhas de ação, serão estabelecidos nos editais de inscrição de projetos da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nCAPÍTULO III - APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Cultura fará publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em seu sítio eletrônico, editais convocando os interessados a apresentarem projetos culturais para fins de obtenção de incentivo fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Os Editais discriminarão o período de inscrição, avaliação e aprovação, devendo ser observado o seguinte:\r\n\r\nI. o prazo de inscrição de projeto cultural não será inferior a 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação do respectivo Edital;\r\n\r\nII. o prazo de avaliação e aprovação de projeto não será superior a 90 (noventa) dias úteis, contados a partir da data de encerramento do prazo de inscrição estabelecido no respectivo Edital.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Cultura publicará, no mínimo, 01 (um) edital por ano.\r\n\r\nArt. 11 - Será admitida em caráter excepcional, por decisão conjunta do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e do Secretário de Estado de Cultura, a inscrição de projeto cultural fora dos editais referidos no art. 10 deste Decreto, desde que devidamente justificadas e atendidas cumulativamente as seguintes situações:\r\n\r\nI. o projeto cultural represente oportunidade única para promover o enriquecimento da cultura fluminense;\r\n\r\nII. a realização do projeto cultural esteja condicionada a uma data específica; \r\n\r\nIII. apresentação da DEP.\r\n\r\nArt. 12 - Os projetos inscritos conforme previsto no art. 11 poderão solicitar valor superior aos limites estabelecidos para cada área cultural e respectivas linhas de ação, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS (CAP)\r\n\r\nArt. 13 - Fica constituída a Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), órgão colegiado composto por representantes da SEC e membros indicados pelo Secretário de Estado de Cultura, selecionados dentre profissionais de notável saber, experiência e representatividade nas diversas áreas da cultura, sobretudo nas dispostas no artigo 9º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 14 - A CAP terá a seguinte composição:\r\n\r\nI. 06 (seis) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, indicados pelo titular da pasta; \r\n\r\nII. 07 (sete) representantes dos setores culturais, de notório saber, indicados pelo Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nParágrafo Único - A CAP será presidida por um dos representantes da Secretaria de Estado de Cultura, por designação do titular da pasta, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 15 - Os membros da CAP e seus respectivos suplentes terão mandato de 01 (um) ano, contado da sua nomeação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do seu Regimento Interno, permitida a recondução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da CAP não poderão apresentar projetos por si e/ou participar da equipe de trabalho em projetos apresentados por terceiros, enquanto participarem da Comissão.\r\n\r\nArt. 16 - Ficará o membro da CAP impedido de participar de processo de análise e julgamento de projeto cultural sempre que presentes qualquer uma das situações abaixo elencadas:\r\n\r\nI. vínculo de parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, com o proponente;\r\n\r\nII. interesse direto ou indireto no projeto cultural;\r\n\r\nIII. participado como colaborador na elaboração do projeto cultural;\r\n\r\nIV. atuado profissionalmente junto ao proponente e/ou ao patrocinador, nos últimos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação para a CAP;\r\n\r\nV. esteja litigando judicial ou administrativamente com proponente de projeto cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - O impedimento de que trata este artigo deverá ser declarado pelo membro atingido, sob pena de responsabilidade, devendo o fato ser registrado em Ata.\r\n\r\nArt. 17 - A CAP terá seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno, aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura no prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação de seus membros.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência da Lei de Incentivo da Secretaria de Estado de Cultura dará o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades da CAP.\r\n\r\nCAPÍTULO V - ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nArt. 18 - Os projetos culturais apresentados à Secretaria de Estado de Cultura na forma, prazo e condições estabelecidas nos Editais previstos no art. 10 deste Decreto, serão avaliados em 02 (duas) etapas, a saber:\r\n\r\nI. Parecer Técnico;\r\n\r\nII. Aprovação pela CAP.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante as etapas de avaliação de que trata este artigo, a Superintendência da Lei de Incentivo poderá solicitar ao proponente, esclarecimentos e/ou documentação complementar, através de notificações, que deverão ser atendidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.\r\n\r\nArt. 19 - A etapa de Parecer Técnico será de responsabilidade das áreas técnicas da Secretaria de Estado de Cultura, sob a coordenação da Superintendência da Lei de Incentivo e terá como objetivo verificar e pontuar os projetos segundo os itens se enquadramento e critérios de avaliação previstos, respectivamente nos artigos 20 e 21 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 20 - Serão obrigatoriamente rejeitados os projetos que se enquadrarem em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI. inadequação às definições previstas no artigo 4º, inciso VI, deste Decreto;\r\n\r\nII. ausência de um ou mais anexos obrigatórios;\r\n\r\nIII. apresentação por proponente inadimplente na forma estabelecida pelo art. 51 deste Decreto;\r\n\r\nIV. patrocinador, seus sócios ou administradores, ascendentes ou descendentes, suas coligadas, associadas ou controladas, na condição de proponente;\r\n\r\nV. órgão ou entidade integrante da Administração Pública direta municipal do estado do Rio de Janeiro que apresente projeto que não relacionado a festejos municipais;\r\n\r\nVI. realização restrita a circuitos privados ou eu tenham como objeto produções que envolvam coleções particulares que não ofereçam acesso ao público;\r\n\r\nArt. 21 - Os critérios de avaliação da etapa de parecer técnico obrigatoriamente analisados referem-se a:\r\n\r\nI - caráter cultural do projeto;\r\n\r\nII - qualidade e clareza das informações e conteúdos apresentados na Ficha de Inscrição e documentação complementar obrigatória:\r\n\r\nIII - experiência e capacidade técnica do proponente e da equipe envolvida na realização do projeto;\r\n\r\nIV - adequação da proposta orçamentária aos valores de mercado;\r\n\r\nV - equilíbrio financeiro entre a receita prevista, o valor total do projeto e o valor de incentivo solicitado à Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nVI - potencial de realização do projeto, segundo o cronograma e orçamentos apresentados;\r\n\r\nVII - relevância do projeto cultural para a área ou segmento cultural, e para a região do Estado a que se destina ou onde será executado;\r\n\r\nVIII - capacidade de o projeto atender aos objetivos estabelecidos no art. 3º deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O orçamento do projeto deverá ser apresentado em planilha orçamentária, conforme modelos disponibilizados no sitio da Secretaria de Estado de Cultura, com indicação clara e expressa do total de recursos de incentivo fiscal pleiteados na forma deste Decreto, assim como dos recursos financeiros advindos de outras fontes.\r\n\r\n§ 2º - As despesas de divulgação e comercialização, nas quais devam ser inseridos os gastos com assessoria de imprensa, material promocional, divulgação e mídia, não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 3º - As despesas administrativas, nas quais devam ser inseridos os gastos com remuneração de pessoal administrativo, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade, materiais de consumo e expediente, e captação de recursos não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 4º - Informações sobre itens orçamentários admitidos ou não admitidos, bem como seus percentuais e limites, serão publicados através dos Editais que determinam a abertura de inscrições de projetos na Lei de Incentivo.\r\n\r\n§ 5º - Nos projetos culturais que tenham por objeto a manutenção de grupos artísticos ou programação anual de equipamentos culturais, as despesas administrativas, nas quais devam ser incluídos gastos com folha de pagamento, aluguel, água, luz, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade e despesas com materiais de consumo e expediente, não poderão ser superiores a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 6º - Os projetos culturais que tenham por objeto a produção de CDs, livros, revistas, jornais, catálogos de arte e obras de referência, deverão contemplar, da tiragem prevista, a destinação de 5% (cinco por cento) à Biblioteca Pública Estadual Celso Kelly, a serem distribuídos às bibliotecas públicas municipais, em cumprimento à Lei de Depósito Legal.\r\n\r\n§ 7º - Os projetos enquadrados em qualquer dos incisos do artigo 20 serão inabilitados e não participarão das etapas seguintes de avaliação.\r\n\r\n§ 8º - A relação de projetos inabilitados de acordo com os incisos previstos no artigo 20 será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgada no sítio da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\n§ 9º - Da decisão que inabilitar o projeto cultural caberá recurso ao Secretário de Estado de Cultura, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - A Secretaria de Estado de Cultura poderá, a seu exclusivo critério, contratar pareceristas externos entre profissionais de notória capacidade, para analisar os projetos culturais na realização desta etapa.\r\n\r\nArt. 23- A etapa de Aprovação do projeto cultural será de responsabilidade da Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), cujo julgamento deverá ser realizado de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI. interesse público;\r\n\r\nII. pontuação e parecer obtidos pelo projeto na etapa de Parecer Técnico;\r\n\r\nIII. relevância do projeto para a área cultural e para região do estado a que se destina;\r\n\r\nIV. compatibilidade do valor de incentivo pleiteado pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível;\r\n\r\nV. capacidade efetiva do projeto de alcançar os resultados pretendidos;\r\n\r\nVI. perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade do projeto;\r\n\r\nVII. comparação em relação a projetos da mesma natureza apresentados ou anteriormente aprovados;\r\n\r\nVIII. quantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente.\r\n\r\nParágrafo Único - Será vedado à CAP modificar ou propor alterações de qualquer natureza ao projeto cultural apresentado.\r\n\r\nArt. 24 - A CAP poderá aprovar o projeto cultural em limite inferior ao pleiteado pelo proponente.\r\n\r\nArt. 25 - A CAP poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente.\r\n\r\nArt. 26 - A CAP terá como meta a aprovação de no mínimo 40% (quarenta por cento) de projetos culturais de proponentes domiciliados no interior e na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, à exceção do município do Rio de Janeiro, que beneficiem diretamente o público e a produção cultural destas localidades.\r\n\r\nArt. 27 - A decisão da CAP será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 10 (dez) dias úteis após o término da análise dos projetos.\r\n\r\n§ 1º - Das decisões proferidas pela CAP caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado à CAP, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.\r\n\r\n§ 3º - Apresentado o recurso, a CAP poderá modificar fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao Secretário de Estado de Cultura para julgamento do recurso.\r\n\r\nArt. 28 - A publicação do Certificado de Aprovação de Projeto, no Diário Oficial do Rio de Janeiro será o documento legal de aprovação do projeto cultural, e conterá as seguintes informações: \r\n\r\nI. título do projeto; \r\n\r\nII. número do projeto; \r\n\r\nIII. nome /razão social do proponente;\r\n\r\nIV. CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nV. valor total do projeto;\r\n\r\nVI. valor aprovado para captação;\r\n\r\nVII. produção cultural nacional/produção cultural estrangeira.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Cultura manterá em seu sitio a relação dos projetos culturais aprovados.\r\n\r\nArt. 29 - O Certificado de Aprovação de Projeto Cultural terá a validade de 01 (um) ano, contado da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser renovado por até 02 (dois) períodos anuais. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a renovação do certificado a que se refere o caput deste artigo a projetos culturais que se enquadrem nas seguintes situações:\r\n\r\nI. proponente inadimplente com a Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII. projeto já realizado, conforme definições contidas no § 2º do art. 7º.\r\n\r\nArt. 30 - Os projetos culturais de caráter excepcional, inscritos na forma do art. 11 deste Decreto, seguirão os critérios de avaliação estabelecidos neste Capítulo, com exceção do art. 23.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO DO PATROCINADOR\r\n\r\nArt. 31 - A empresa contribuinte interessada em patrocinar projetos culturais na forma definida neste Decreto, deverá realizar previamente cadastro on-line no sítio da Secretaria de Estado de Cultura, inserindo no “Sistema de Cadastro” os seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração;\r\n\r\nb) cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nc) comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débito para com o INSS;\r\n\r\ne) Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nf) Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\ng) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nh) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida Ativa da União;\r\n\r\ni) Comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, relativa ao patrocínio de projetos culturais, prevista no anexo ao Decreto-Lei nº 5/75;\r\n\r\nj) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\n\r\n§ 1º - A Superintendência da Lei de Incentivo da Secretaria de Estado de Cultura procederá à análise dos documentos elencados neste artigo e, estando a documentação regular, deferirá a habilitação do patrocinador.\r\n\r\n§ 2º - A empresa contribuinte que pretender patrocinar projetos culturais, na forma definida neste Decreto, deverá manter a regularidade de sua habilitação inserindo on-line as certidões e documentos que necessitem de atualização.\r\n\r\n§ 3º - Somente as empresas habilitadas na forma do § 1º estarão aptas a patrocinar os projetos culturais \r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Cultura manterá em seu sitio a relação das empresas habilitadas a patrocinar projetos culturais. \r\n\r\n§ 5º - Para os efeitos deste artigo a aferição da regularidade fiscal da empresa contribuinte será realizada no momento da data do pedido, podendo a Administração Pública Estadual, sempre que quiser, pautada por razões de interesse público, acompanhar a regularidade fiscal da empresa contribuinte até o fim da execução do projeto cultural.\r\n\r\n§ 6º - Estando o contribuinte em débito com o Estado, seu pedido será indeferido de plano.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - HABILITAÇÃO DO PROPONENTE\r\n\r\nArt. 32 - Para viabilizar a execução do projeto cultural com recursos de incentivo fiscal de que trata este Decreto, o proponente deverá protocolar ou inserir no sistema de cadastro on-line no sítio da Secretaria de Estado de Cultura, a seguinte documentação:\r\n\r\nI. Declaração de Patrocínio - DEP, assinada pelo representante legal do patrocinador, tantas quanto forem os patrocinadores do projeto cultural específico; \r\n\r\nII. Documentação do Proponente Pessoa Física:\r\n\r\na) Cópias de RG e CPF;\r\n\r\nb) Comprovante de residência do proponente;\r\n\r\nc) Comprovação de abertura de conta-corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Declaração de que o objeto do projeto cultural ainda não foi executado.\r\n\r\nIII. Documentação do Proponente Pessoa Jurídica:\r\n\r\na) Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social com última alteração / última ata;\r\n\r\nb) Cópia do RG e CPF do dirigente ou representante legal do proponente;\r\n\r\nc) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ;\r\n\r\nd) Certidão Negativa para com o INSS;\r\n\r\ne) Certificado de Regularidade de Situação relativa ao FGTS;\r\n\r\nf) Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\ng) Certidão Negativa Conjunta da União;\r\n\r\nh) Comprovação de abertura de conta corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ni) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nj) Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nk) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);\r\n\r\nl) Declaração de que o objeto do projeto cultural ainda não foi executado.\r\n\r\n§ 1º - A Superintendência da Lei de Incentivo da Secretaria de Estado de Cultura procederá à análise dos documentos elencados neste artigo e, estando à documentação regular, deferirá a habilitação do proponente.\r\n\r\n§ 2º - Somente os proponentes habilitados na forma do § 1º estarão aptos a realizar projetos culturais.\r\n\r\n§ 3° - Será indeferida a habilitação de proponente cuja documentação estiver irregular ou incompleta.\r\n\r\n§ 4º - Estando o proponente em débito com o Estado, seu pedido será indeferido de plano.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - CONCESSÃO E APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL\r\n\r\nArt. 33 - Estando o patrocinador e o proponente habilitados, e havendo disponibilidade de renúncia fiscal a que se refere o parágrafo único do art. 4º deste Decreto, a Secretaria de Estado de Cultura publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o ato concessivo contendo as seguintes informações: \r\n\r\nI. título do projeto;\r\n\r\nII. número do projeto; \r\n\r\nIII. produção cultural nacional/produção cultural estrangeira;\r\n\r\nIV. nome/razão social do proponente;\r\n\r\nV. CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nVI. nome/razão social do patrocinador;\r\n\r\nVII. CNPJ do patrocinador;\r\n\r\nVIII. valor de incentivo; \r\n\r\nIX. valor de contrapartida.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor de contrapartida previsto no item VIII acima, será proporcional ao percentual atribuído ao valor da cota de patrocínio, de acordo com o estipulado no art. 8º.\r\n\r\nArt. 34 - Após a publicação do ato de concessão de benefício, o patrocinador deverá realizar o depósito único ou parcelado da cota de patrocínio, na conta vinculada ao projeto, conforme previsto na DEP.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de depósito parcelado deverá ser observado o cronograma do projeto.\r\n\r\nArt. 35 - O patrocinador poderá iniciar o aproveitamento do benefício fiscal, a que se refere o art. 6º deste Decreto, a partir do segundo mês subsequente ao da data do depósito da cota de patrocínio na conta corrente vinculada ao projeto aprovado, e findará quando o somatório dos valores deduzidos corresponderem ao total do valor do incentivo conforme definido no art. 3º inc. VIII deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Se a cota de patrocínio for parcelada, observar-se-á o mesmo prazo para cada parcela.\r\n\r\nArt. 36 - Após o efetivo depósito o proponente deverá apresentar Superintendência da Lei de Incentivo o recibo de patrocínio correspondente a cada cota de depositada na conta corrente vinculada ao projeto cultural, bem como cópia do respectivo extrato bancário.\r\n\r\nArt. 37 - A Secretaria de Estado de Cultura comunicará a Secretaria de Estado de Fazenda a data de realização do depósito para efeito da contagem do prazo a que se refere o artigo 33 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 38 - A movimentação da conta vinculada ao projeto será autorizada pela Secretaria de Estado de Cultura, quando o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado para realização do projeto for depositado. \r\n\r\nParágrafo Único - o percentual referido no caput deste artigo, também poderá ser comprovado mediante apresentação dos seguintes documentos: \r\n\r\nI. contratos de patrocínio celebrados entre o proponente e empresas estatais, multinacionais ou nacionais ou decorrentes de Editais Públicos Federais, Municipais ou Estaduais;\r\n\r\nII. contratos de co-produção;\r\n\r\nIII. recursos próprios gastos no projeto, desde que seja apresentado um demonstrativo de despesas, relacionando a nota fiscal emitida pela empresa prestadora do serviço ou fornecedora e item orçamentário correspondente; e\r\n\r\nIV. valores dos aportes de prêmios e acordos, desde que devidamente comprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E READEQUAÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nArt. 39 - Caberá à Superintendência da Lei de Incentivo da Secretaria de Estado de Cultura, acompanhar os projetos culturais desde sua inscrição até a conclusão, conforme as competências descritas abaixo:\r\n\r\nI. monitorar a execução dos projetos incentivados, com vistas à verificação da regularidade do seu cumprimento, segundo o cronograma de realização do projeto aprovado;\r\n\r\nII. realizar vistorias, avaliações e demais procedimentos necessários à perfeita observância do disposto neste Decreto;\r\n\r\nIII. analisar e aprovar relatório final dos projetos;\r\n\r\nIV. encaminhar para análise e aprovação do Departamento-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura as prestações de contas dos projetos incentivados;\r\n\r\nV. conceder Certificado de Conclusão de Projeto;\r\n\r\nVI. encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda toda e qualquer informação relativa à concessão de benefício fiscal, da conclusão da prestação de contas e do projeto.\r\n\r\nArt. 40 - Após a emissão do certificado de aprovação do projeto e antes da sua realização, o proponente deverá readequá-lo, mediante solicitação à Superintendência da Lei de Incentivo, sempre que houver uma das situações descritas abaixo:\r\n\r\nI- alteração do título do projeto;\r\n\r\nII - adequação ao orçamento do projeto no tocante a item orçamentário previsto, quando da variação de valor superior a 20% do valor aprovado;\r\n\r\nIII - adequação dos objetivos;\r\n\r\nIV - adequações ao orçamento do projeto que impliquem no não atendimento ou atendimento parcial às ações previstas;\r\n\r\nV - alteração do local de realização e da abrangência geográfica do projeto cultural;\r\n\r\nVI - alteração das condições de comercialização e distribuição do produto cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão admitidas readequações que resultem em alterações no objeto do projeto, bem como em suas atividades previstas, de modo que a Superintendência da Lei de Incentivo da Secretaria de Estado de Cultura poderá vetar, total ou parcialmente, os pedidos de readequação solicitados pelo proponente.\r\n\r\nArt. 41 - Fica estabelecido como prazo limite de execução do projeto o período de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação de concessão do benefício fiscal, podendo ser prorrogado por até 1 (um) ano, por autorização da Superintendência da Lei de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nCAPÍTULO X - OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE E DO PATROCINADOR\r\n\r\nArt. 42 - Serão obrigações do proponente perante a Secretaria de Estado de Cultura, a partir da concessão do benefício fiscal, com vistas ao acompanhamento do projeto:\r\n\r\nI. manter atualizado o seu cadastro;\r\n\r\nII. encaminhar cota dos produtos resultantes do projeto cultural, equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor incentivado;\r\n\r\nIII. inserir a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Cultura/Lei Estadual de Incentivo à Cultura com a chancela de patrocinador, em todas as peças de promoção do projeto, na mesma proporção dos demais patrocinadores;\r\n\r\nIV. disponibilizar no mínimo, 4 (quatro) imagens eletrônicas em qualidade de impressão;\r\n\r\nV. ceder sem ônus para o Estado, para fins de comunicação institucional, o direito de uso de imagem do projeto; \r\n\r\nVI. inserir em todas as peças de promoção do projeto, chancela do proponente como realizador;\r\n\r\nVII. ceder espaço editorial para inserção de texto assinado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em livros, catálogos e outras publicações;\r\n\r\nVIII. submeter o layout de qualquer peça de promoção do projeto, a ser veiculada em qualquer meio, para análise da Superintendência da Lei de Incentivo, ficando proibida a veiculação das peças, antes da sua aprovação;\r\n\r\nIX. mencionar o Governo do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Cultura/Lei Estadual de Incentivo à Cultura como patrocinador em todas as formas de comunicação, ou como apresentador sempre que houver esta chancela nas peças de comunicação do projeto;\r\n\r\nX. encaminhar todo o material informativo e de promoção do projeto;\r\n\r\nXI. informar, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis, a data de início ou de lançamento do projeto;\r\n\r\nXII. apresentar relatório final de execução do projeto e prestação de contas.\r\n\r\nArt. 43 - A não realização do projeto cultural deverá ser comunicada e justificada, conforme instruções definidas em ato do Secretário de Estado de Cultura.\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer hipótese, a não realização do projeto implicará em estorno integral pelo patrocinador do beneficio fiscal concedido.\r\n\r\nArt. 44 - O patrocinador que após a publicação do ato concessivo do benefício fiscal, desistir de disponibilizar a cota de patrocínio, deverá protocolar na Secretaria de Cultura pedido de cancelamento da Declaração de Patrocínio.\r\n\r\nArt. 45 - Os casos previstos nos artigos 43 e 44 antecedentes serão comunicados pela Secretaria de Estado de Cultura à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 46 - O proponente deverá apresentar à Secretaria de Estado de Cultura prestação de contas no prazo e condições estabelecidos em Resolução da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas deverá ser assinada por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 12 (doze) meses antecedentes à data de publicação da concessão de benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 47 - Aprovada a prestação de contas a Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias para verificação quanto à correta escrituração e aproveitamento do benefício fiscal pelo patrocinador. \r\n\r\nArt. 48 - Na hipótese de reprovação da prestação de contas ou não sendo esta apresentada no prazo estabelecido, o patrocinador estornará do crédito presumido de ICMS, referente ao benefício fiscal de que trata este Decreto, na apuração seguinte do imposto, a contar da data em que for notificado pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 49 - O aproveitamento do benefício fiscal de que trata este Decreto se dará no mês seguinte ao do depósito do respectivo valor.\r\n\r\nArt. 50 - Na ocorrência da impugnação de despesa quando da prestação de contas, aplicar-se-á ao proponente do projeto multa de 50% (cinqüenta por cento), calculado sobre o valor apurado.\r\n\r\nCAPÍTULO XII - SANÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nArt. 51 - O proponente que não apresentar a prestação de contas ou que tiver suas contas rejeitadas pela não-observância dos termos da Resolução de Prestação de Contas será declarado inadimplente e ficará sujeito a sanções e penalidades previstas neste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O proponente será declarado inadimplente quando:\r\n\r\nI - utilizar indevidamente os recursos incentivados ou em finalidade diversa do projeto aprovado;\r\n\r\nII - não apresentar a prestação de contas no prazo exigido;\r\n\r\nIII - a prestação de contas for reprovada;\r\n\r\nIV - descumprir quaisquer das obrigações previstas no capítulo X deste Decreto;\r\n\r\nV - não recolher a multa prevista no art. 50.\r\n\r\n§ 2º - Serão adotadas as seguintes medidas e sanções aos proponentes inadimplentes:\r\n\r\nI - inserção no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - impedimento de apresentação de novos projetos pelo proponente, por qualquer um dos dirigentes a ele associados ou ainda pelo coordenador do projeto;\r\n\r\nIII - suspensão de análise de projetos que estejam em tramitação na Secretaria de Estado de Cultura, apresentado pelo proponente por qualquer um dos dirigentes a ele associados ou ainda pelo coordenador do projeto;\r\n\r\nIV - comunicação à Procuradoria Geral do Estado para as medidas judiciais pertinentes.\r\n\r\nArt. 52 - O patrocinador ou proponente que se utilizar indevidamente do benefício fiscal de que trata este Decreto, por conluio o dolo, estará sujeito à multa equivalente a duas vezes o valor de incentivo que deveria ter sido aplicado no projeto, sem prejuízo das demais sanções civis, penais ou tributárias, devendo o patrocinador ainda proceder ao recolhimento do crédito tributário que fora deduzido a título de benefício fiscal.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 53 - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda documentação referente aos projetos culturais patrocinados na forma deste Decreto. \r\n\r\nArt. 54 - Caberá à Secretaria de Estado de Cultura dar publicidade aos mecanismos de funcionamento e aos resultados da Lei nº 1.954 de 26 de janeiro de 1992.\r\n\r\nArt. 55 - A documentação referente ao projeto aprovado nos termos deste Decreto deverá ser guardada pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de aprovação da prestação de contas à Secretaria de Estado de Cultura, podendo ser solicitada ao proponente documentação complementar.\r\n\r\nArt. 56 - Será vedado pagamento, a qualquer título, com recursos captados por meio deste Decreto, a servidor ou empregado público ativo, integrante do quadro de pessoal de qualquer órgão da administração estadual direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 57 - Os projetos culturais aprovados e em fase de captação de recursos, com base no disposto no Decreto no 28.444, de 29 de maio de 2001, permanecerão válidos, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI - não serão autorizadas mudanças de limites de captação anteriormente aprovados; \r\n\r\nII - deverão adequar-se às normas contidas neste Decreto e às resoluções e instruções a ele relacionadas.\r\n\r\nArt. 58 - O Secretário de Estado de Cultura e o Secretário de Estado de Fazenda ficam autorizados a baixar, no âmbito de suas atribuições legais, os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 59 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos ns 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, e 42.575, de 30 de julho de 2010, mantendo-se revogado o Decreto n 28.444 de 29 de maio de 2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 1430002"
                    ],
                    "1430003": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 44.014 DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, PARA A CESSÃO DE CRÉDITOS POR PARTE DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA poderá utilizar a licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, para a cessão de créditos, inclusive aqueles decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de ampliação da competitividade, a cessão de crédito poderá ser dividida em tantas parcelas ou lotes que se comprovem técnica e economicamente justificáveis.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1430003"
                    ],
                    "1430014": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 44.015 DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nTRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/10625/2012, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, 01 (um) cargo em comissão, de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Valéria Paes Barreto, matrícula nº 937430-7, do Gabinete do Secretário, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Ramona Perez Garcia, matrícula nº 972786-8 da Superintendência de Programas e Projetos Especiais e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Maria Célia Cezar de Araújo, matrícula nº 957221-5, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da extinta Coordenadoria Regional 27 - Metropolitana IV, em 03 (três) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e 02 (dois) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, todos alocados na Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferido da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-6, vaga do Decreto nº 43.604, de 18/05/2012, para a Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da mesma Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 04/12/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDECRETO Nº 44.007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS A QUE SE REFERE A LEI N° 5.139, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 14 - Sobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência de juros na forma do Art. 11, haverá a incidência de multa de mora contada da data de vencimento da parcela.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nArt. 14 - Sobre as parcelas pagas em atraso, além da incidência de juros na forma do Art. 13, haverá a incidência de multa de mora contada da data de vencimento da parcela.\r\n\r\nId: 1430014"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1429945": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/134037/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANTÔNIO CARLOS DIAS DOS SANTOS, pelo Decreto de 17 de junho de 2011, publicado no D.O. de 20.06.2011, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos do Decreto nº 25.497, de 11.08.199, alterado pelos Decretos nºs 36.214, de 14.09.2004, e 41.793, de 01 de abril de 2009, LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Carlos Dias dos Santos, pelo Decreto de 17 de junho de 2011, publicado no D.O. de 20.06.2011, e considerá-la dispensada das funções de membro suplente do mesmo Conselho.\r\n\r\n3) NOMEAR, nos termos do Decreto nº 25.497, de 11.08.199, alterado pelos Decretos nºs 36.214, de 14.09.2004, e 41.793, de 01 de abril de 2009, WILSON DUARTE DE ARAÚJO para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, exercer as funções de membro suplente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a Luciana Maria Baptista Ventura, pelo Decreto de 17 de junho de 2011, publicado no D.O. de 20.06.2011. \r\n\r\nId: 1429945"
                    ],
                    "1430015": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2013, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Lopes. Of./SEGOV/GAB. nº 490/2012.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2013, AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana, da Secretaria de Estado de Obras. \r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA PAES BARRETO, ID Funcional nº 576258-8, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2012, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.015, de 02/01/2013. Processo nº E-03/10625/2012. \r\n\r\nNOMEAR RAMONA PEREZ GARCIA, ID Funcional nº 2822873-1, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2012, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.015, de 02/01/2013. Processo nº E-03/10625/2012. \r\n\r\nNOMEAR JORGE DE MORAES JARDIM para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2012, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.015, de 02/01/2013. Processo nº E-03/10625/2012. \r\n\r\nNOMEAR BARBARA FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2012, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.015, de 02/01/2013. Processo nº E-03/10625/2012. \r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUÍS ARAÚJO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2012, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.015, de 02/01/2013. Processo nº E-03/10625/2012. \r\n\r\nNOMEAR PIETRI FRATE CAPUTO para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2012, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto de Transferência estabelecida pelo Decreto nº 44.015, de 02/01/2013), da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.604, de 18/05/2012. Processo nº E-03/10625/2012. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2012, VALÉRIA PAES BARRETO, ID Funcional nº 576258-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Educação, objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.015, de 02/01/2013. Processo nº E-03/10625/2012. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2012, RAMONA PEREZ GARCIA, ID Funcional nº 2822873-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, objeto transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.015, de 02/01/2013. Processo nº E-03/10625/2012. \r\n\r\nId: 1430015"
                    ],
                    "1430004": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante os termos do Ofício GPGJ/001, de 02 de janeiro de 2013, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/3/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nnomear o Procurador de Justiça MARFAN MARTINS VIEIRA para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, com validade a contar de 17 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1430004"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1430010": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9894/2012 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1430010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1430012": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1019/2012 - AUTORIZO à disposição, por permuta, dos servidores estaduais da PMERJ, SD PM Daniel de Freitas Sales, RG nº 85.319 e o retorno do SD PM Priscila Maira Martins Guimarães, RG nº 84.365, para o Projeto Lei Seca.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3342/2012 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º SGT PM Antonio José Arioza, RG nº 43.910, até 30 de junho de 2013, no TRERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3323/2012 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º SGT PM Pedro Alexandre Anapurús Junior, RG nº 40.879, até 30 de junho 2013, para o TRERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3329/2012 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 1º TEN PM Aline Malta Nascimento, RG nº 81.561, até 30 de junho 2013, para o TRERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3328/2012 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Maj BM Alex Silva André, RG nº 19.808, até 30 de junho 2013, para o TRERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/3113/2011/2012 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º SGT PM Pedro Alexandre Anapurús Junior, RG nº 40.879, até 30 de junho 2013, para o TRERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/3113/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FENORTE, Alexandre Malafaia Ribeiro, matrícula nº 00942-3, Técnico de Nível Médio, para a SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/815/2012 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Daniel José Cardoso Filho, matrícula nº 281.192-5, Professor FAETEC I, para a ALERJ/Gabinete do deputado Édino Fonseca.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/1020/2012 - AUTORIZO à disposição, por permuta, dos servidores estaduais da PMERJ, SD PM Tiago Vigo de Jesus, RG nº 86.050 e o retorno do 3º SGT PM Francisco de Assis Silva, RG nº 74.627, para o Projeto Lei Seca.\r\n\r\nPROCESSO Nº E12/001/2/2013 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, quanto à disposição da servidora estadual da SEAP, Ana Paulo Machado Borges, matrícula nº 816.854-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer o cargo de Subsecretária de Planejamento na Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nId: 1430012"
                    ],
                    "1430013": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/651812/2012 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/78/2564/2012 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/984/2012 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450864/2012 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1430013"
                    ],
                    "1430016": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DANILO ANDRÉ BUENO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2013, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda de Moraes Costa, ID Funcional nº 4173869-1. Processo nº E-12/120579/2012.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, Major PM, ID Funcional nº 2345386-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Administração, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/1005/2012.\r\n\r\nNOMEAR RENATO LUIZ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Guimarães Ferrreira. Processo nº E-12/480631/2012.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2013, ANA PAULA MACHADO BORGES do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR CARINE DOS SANTOS ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wisley Fernandes de Assis. Processo nº E-15/1029/2012.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2012, ARLEI DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1949571-4, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra Mansa, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/17047/2012.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2012, NELSON DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1954526-6, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/17047/2012.\r\n\r\nNOMEAR WALESKA BORGES VASCONCELOS, ID. Funcional nº 1961197-8, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2013, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Rosania da Silva Azevedo, matrícula nº 6285213-2. Processo nº E-11/535/2012.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de dezembro de 2012, publicado no D.O. de 7/12/2012, que nomeou CAROLINA BITTENCOURT DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2012, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Natália Magalhães Casado Lima. Processo nº E-06/356/2012.\r\n\r\nNOMEAR MAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2012, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aberaldo Ribeiro Pereira.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA CONSTAM FREITAS, matrícula nº 101803-5, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR TULIO DE SANT'ANNA REIS DE AQUINO MELLO para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ana Lucia Constam Freitas, matrícula nº 101803-5.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA LETICIA LEMOS PEREZ para exercer o cargo em comissão de Gerente Operacional, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Barbara Alves de Moura Luiz, matrícula nº 101266-5.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE CRISTIANE DE OLIVEIRA LIRIO, matrícula nº 101282-2, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR FABÍOLA DA SILVA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Michelle Cristiane de Oliveira Lirio, matrícula nº 101282-2. \r\n\r\nId: 1430016"
                    ],
                    "1429680": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 50 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 50 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13 h e 50 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Antônio Uostom Borges Germano, Rogério Santos Toffano Pereira, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Marcello de Rezende Lourenço, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n\r\nCONSELHEIRO SUPLENTE: Márcia Fábio Mazante, Carlos Roberto Reis Conti e Christiano Lima Ferreira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Priscila Gomes Bastos, Daniele Kirk, Rafael Lobosco Lisboa, Fernando Mac Dowell, Antônio Carlos Muniz da Silva, Winston das Neves, Ana Maria Müller Rebuzzi, Lineu Castilho Martins, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Dias dos Santos.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1 - INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2 - LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 47ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 05 de dezembro de 2012.\r\n\r\n3 - JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/545999/2011 e E-12/347572/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/382491/2008.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/341147/2011 e E-12/557644/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/335441/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Jeferson Lopes, proprietário do veículo, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº E40328830; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Régis Marsico Cayret (condutor do veículo infracionado) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente. Integra a decisão aprovada a proposição, verbalmente, apresentada pelo Presidente do CETRAN/RJ, Dr. Antônio Sérgio Damasceno, no sentido de que, após o cumprimento da deliberação plenária, o processo fosse remetido às providências da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no processo registrado neste item 3.5:\r\n\r\n3.5 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/257232/2010 (anexo o proc. nº E-12/249500/2010).\r\n\r\nRelatora: Srª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/558378/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/541104/2011 e E-12/367170/2008.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/538270/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/349724/2011 e E-12/227792/2011.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Antônio Uostom Borges Germano, Conselheiro-Representante da PMERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/322504/2011 e E-12/349666/2010 (anexo o proc. nº E-12/202408/2012).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/538095/2011, E-12/269395/2009, E-12/519401/2007 e E-12/519400/2007.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12 - Processo do DETRAN/RJ nºs E-12/354962/2011 e E-12/341352/2007.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13 - Processos do DETRAN/RJ n° E-12/542601/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/541408/2012 e E-12/290994/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do art. 4º, item IV da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15 - Processo da PMRO nº 551688/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/547117/2011 e E-12/535816/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/321951/2007.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18 - Processo do DETRAN/RJ nº E-09/008661/4110/2006.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/539535/2011, E-12/538433/2011, E-12/349084/2011, E-12/245436/2011, E-12/557448/2010 (anexo o proc. nº E-12/301649/2011) e E-12/342988/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20 - Processo do DETRAN/RJ n°s E-12/516170/2007 (anexo o proc. n. E-12/321628/2010) e E-12/554076/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2012, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/325632/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, por maioria de votos, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, aplicadas ante a disposição do art. 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2012, consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22 - Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/539751/2012, E-12/282809/2011 e E-12/227372/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n4 - ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, mat. 24/007929-3, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1429680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1429240": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 291 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ALINE RIBEIRO MOREIRA, matrícula 249-3, para responder pelo Serviço de Protocolo da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora CLÁUDIA CASTRO RODRIGUES, matrícula 296-4, para responder pelos procedimentos do Arquivo da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Secretaria Executiva. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos do art. 2º da Portaria nº 020/2006 e as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1429240. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429241": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 292 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E DE TRANSPORTE DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUCIO AMARAL DO NASCIMENTO, matrícula 300-4, para responder pelo Serviço de Manutenção da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. realizar manutenção de mobiliário, telefonia e instalações elétricas e hidráulicas;\r\n\r\nII. coordenar pequenas obras, montagens e reparos nas dependências da Agência;\r\n\r\nIII. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODOLFO MACIEL DINIZ, matrícula 325-1, para responder pelo Serviço de Transporte da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. exercer o controle logístico dos automóveis de serviço e representação;\r\n\r\nII. manter o controle das vagas de garagem;\r\n\r\nIII. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1429241. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429242": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA AGENERSA Nº 293 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado para responder pelo expediente da Assessoria de Informática da AGENERSA, o servidor LEONARDO SOARES FERNANDES, matrícula. nº 301-2, para:\r\n\r\nI. elaborar até o dia 30 de novembro de cada ano, o Planejamento de suas Atividades a serem desenvolvidas no exercício subseqüente;\r\n\r\nII. implementar, coordenar, controlar e racionalizar as atividades relacionadas à tecnologia da informação;\r\n\r\nIII. coordenar a implantação e manutenção do banco de dados, da rede interna e a conexão em linha dedicada à Internet; \r\n\r\nIV. desenvolver e manter atualizado o portal da Agência na Internet, inserindo as informações necessárias disponibilizadas pelos órgãos da AGENERSA;\r\n\r\nV. responder pela conservação e a manutenção preventiva dos equipamentos de informática e de telefonia da AGENERSA;\r\n\r\nVI. manter e controlar os estoques de material de informática e telefonia da AGENERSA e requisitar ao órgão competente da Agência a compra de novos equipamentos necessários ao bom funcionamento dos mesmos;\r\n\r\nVII. exercer o gerenciamento de rotinas de backup de todos os arquivos da rede AGENERSA;\r\n\r\nVIII. constituir e disponibilizar na rede interna arquivos compostos pelos relatórios, votos e deliberações dos processos julgados;\r\n\r\nIX. elaborar até o dia 05 de janeiro do exercício subseqüente, relatório anual de suas atividades executadas no exercício anterior;\r\n\r\nX. cumprir as demais atribuições que lhe forem cominadas pela Secretaria Executiva da Agência;\r\n\r\nXI. acompanhar e implantar as normas estabelecidas pelo PRODERJ;\r\n\r\nXII. fazer cumprir as Instruções Normativas AGENERSA nº 003/2008 e 005/2009;\r\n\r\nXIII. zelar pela segurança e integridade das informações constantes no arquivo do banco de dados da AGENERSA, em especial sobre processos, pareceres, ofícios e atos do Conselho Diretor; \r\n\r\nXIV. ser responsável pela guarda das informações constantes do banco de dados da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1429242. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429796": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-12/414444/2012 - RECONHEÇO A DIVIDA, no valor de R$ 1.957,39 (hum mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos), a favor do servidor Fernando Miranda de Oliveira, matr. 24/003.833-1, relativo à triênios, referente ao exercício de 2011, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 1429796. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429795": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-12/474642/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 a favor de José Gonçalves no valor de R$ 392.100,00 (trezentos e noventa e dois mil e cem reais), com fulcro no art. 24, inciso X, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1429795. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429798": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do Centro de Formação de Condutores NOSSA SENHORA DE SANTANA LTDA ME, DH-AB/507, com endereço funcional na Av. Dom Helder Câmara, 9648, loja B - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/334327/2012.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao Centro de Formação de Condutores NOSSA SENHORA DE SANTANA LTDA ME, DH-AB/507, com endereço funcional na Av. Dom Helder Câmara, 9701, Cascadura - Rio de Janeiro - RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/334327/2012.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do Centro de Formação de Condutores J C LEAL AUTO ESCOLA LTDA ME, DH-AB/622, com endereço funcional na Rua Belkis, 108 - lj B - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/333003/2012.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao Centro de Formação de Condutores J C LEAL AUTO ESCOLA LTDA ME, DH-AB/622, com endereço funcional na Rua Vhail Pereira, 96 - loja - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/333003/2012.\r\n\r\nCANCELO o credenciamento do Centro de Formação de Condutores YAGO FONTES LTDA ME, DH-AB/513, com endereço funcional na Av. Presidente Kennedy, 6512 - loja 0 - Lote XV - Belford Roxo - RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/333044/2012.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao Centro de Formação de Condutores YAGO FONTES LTDA ME, DH-AB/513, com endereço funcional na Estr. Manoel de Sá, 122 - loja - Lote XV - Belford Roxo - RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/333044/2012.\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento ao Centro de Formação de Condutores AUTO ESCOLA MADRI LTDA, DH-AB/794, com endereço funcional na Rua Silva Cardoso, 32 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, com fundamento no art. 4º, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. Proc. nº E-12/316730/2012.\r\n\r\nId: 1429798. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429800": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de AQUINO ELIAS DA SILVA, Registro Nacional 00626442839, oriundo do PGU 31.443.037-7, nos termos do disposto no art. 263, § 1º, alínea III do Código de Trânsito Brasileiro, emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/410968/2010.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MANOEL DE SOUZA SOARES, Registro Nacional 00489781657, oriundo do PGU 31.380.593-8, nos termos do disposto no art. 263, § 1º, alínea III do Código de Trânsito Brasileiro, emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/332175/2011.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MOACIR MOREIRA DINIZ, Registro Nacional 00086797700, oriundo do PGU 30.633.902-1, nos termos do disposto no art. 263, § 1º, alínea III do Código de Trânsito Brasileiro, emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/254447/2012.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE PEREIRA SOUZA, Registro Nacional 01556094392, oriundo do PGU 29.407.484-8, nos termos do disposto no art. 263, § 1º, alínea III do Código de Trânsito Brasileiro, emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/332188/2012.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSE ANTONIO DA SILVA, Registro Nacional 00091461408, oriundo do PGU 28.566.084-5, nos termos do disposto no art. 263, § 1º, alínea III do Código de Trânsito Brasileiro, emitida com irregularidade. Proc. nº E-12/340549/2012.\r\n\r\nId: 1429800. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429799": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2012\r\n\r\nOnde se lê: ... Centro de Formação de Condutores de Veículos Auto Escola Gabriel Araújo LTDA ME...\r\n\r\nLeia-se: ... Centro de Formação de Condutores Auto Escola Gabriel Araújo LTDA ME...\r\n\r\nProc. nº E-12/310136/2012.\r\n\r\nId: 1429799. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429805": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2012\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos Deferidos pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011: \r\n\r\nProc. nº E-12/416174/2012 - José Carlos Gomes, CPF nº 086.427.807-11, PGU nº 31.851.902-0. \r\n\r\nProc. nº E-12/413363/2012 - Willian Feitosa da Silva, CPF nº 009.043.997-02, PGU nº 31.851.901-1.\r\n\r\nProc. nº E-12/415449/2012 - Ademar Vargas da Silva, CPF nº 248.317437-04, PGU nº 31.851.903-8.\r\n\r\nId: 1429805. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429801": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-12/486922/2008 - IRAPUAN MARTINS FEIJÓ, matr. nº 24/001.123-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 18.12.2007 a 17.12.2012.\r\n\r\nDE 26.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-12/419621/2012 - Concessão dos Triênios abaixo relacionados:\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n1.560-2\r\n\r\nTereza Cristina Fernandes\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22.06.2011\r\n\r\nC\r\n\r\n2.051-1\r\n\r\nJose Roberto Rios\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23.11.2012\r\n\r\nC\r\n\r\n2.348-5\r\n\r\nElzemar Leles Auzier\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21.11.2010\r\n\r\nC\r\n\r\n3.204-5\r\n\r\nMarcus Antonio de Freitas Moreira\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24.11.2012\r\n\r\nC\r\n\r\n3.371-2\r\n\r\nNilton Fernandes de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02.11.2012\r\n\r\nC\r\n\r\n3.752-3\r\n\r\nCesar Augusto Goncalves\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18.11.2012\r\n\r\nC\r\n\r\n4.471-9\r\n\r\nAlexander Lima Chagas\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15.07.2012\r\n\r\nC\r\n\r\nDE 27.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-12/419615/2012 - AUTORIZO a mudança de nome da servidora Michele de Lima Teodoro, matr. nº 24/003.991-7, para Michele de Lima Teodoro dos Santos, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nId: 1429801. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429751": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 076 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo n° IO/0996/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCOS JOSÉ DA SILVA LOPES, Chefe de Gabinete, matr. 1483, ROBERTA CAMPOS BABO FERNANDES, Assessora da Presidência, matr. 1652, DERISE GONÇALVES DE SOUZA, Secretária da Presidência, matr. 1487, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 26/2012, firmado com a empresa Energia Comércio e Serviços Ltda-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de dezembro de 2012\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1429751"
                        ],
                        "1429711": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 343 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 41/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação de poderes constantes na Portaria PRE nº 192, de 21/02/08, publicada no D.O. de 25/02/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 41/2012, celebrado entre o PRODERJ e a Ipsystems Ltda. Processo nº E-12/664120/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no Art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS DA ÁREA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRubens Elmor Furtado, matrícula nº 292.061-9. \r\n\r\nRafael Rodrigues Farripas de Sá, matrícula nº 293.680-5.\r\n\r\nFISCAIS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS:\r\n\r\nCarlos José de Souza Calás, matrícula nº 292.504-8.\r\n\r\nCelso Eduardo Simões de Abreu, matrícula nº 292.178-1. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 41/2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012\r\n\r\nALEXANDRE GITAHY\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 1429711. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1429593": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, quinta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Presidente Doutor FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a presença dos Conselheiros SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO, AMANDIO SILVEIRA DE ARAUJO, PAULO ROBERTO COELHO DE FIGUEIREDO e da Suplente TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO, na ausência justificada do Conselheiro WALTER LUIZ MONTEIRO HEIL. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou a ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 2.852/2012 (OBJETO: Acumulação de cargos), de interesse de ANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR - processo nº E-03/814.175/2011, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, foi dada a palavra a Conselheira Relatora para leitura do relatório. Presente o Recorrente, usou da palavra em sua defesa. A seguir, foi devolvida a palavra a Relatora para que proferisse seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, julgamento do Recurso nº 2.858/2012 (OBJETO: Aposentadoria), de interesse de THEREZINHA DE SOUZA SANTOS - processo nº E-08/204.348/2006, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Solange Maria Motta Cardoso e Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Após, tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: “ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.” Finalizando, foi retirado de pauta o Recurso nº 2.940/2012 (OBJETO: Enquadramento), de interesse de IDA GUARIENTO ASSUMPÇÃO - processo nº E-12/707.929/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Walter Luiz Monteiro Heil e Solange Maria Motta Cardoso, tendo em vista a ausência do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14h (quatorze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 1429593"
                    ],
                    "1429577": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, o servidor JAIME GONÇALVES DE MORAES FILHO, Professor Inspetor Escolar, Nível C, Referência 8, matrícula nº 232.848-2, em observância ao disposto no art. 38 e por transgressão aos deveres contidos no art. 39, incisos V, VI, VII, VIII e IX, c/c o art. 50, inciso I, e art. 52, inciso IX todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/007.613/2009.\r\n\r\nId: 1429577"
                    ],
                    "1429816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2012\r\n\r\n*Processo nº E-03/10.700.007/2012 - CASSIA LOUZADA DE OLIVEIRA, matrícula 954.148-3. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 12.12.2011, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.07.2012. \r\n\r\nId: 1429816"
                    ],
                    "1429564": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.12.2012\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar a fim de apurar comunicação de 10 (dez) faltas consecutivas, em face de Rafaela de Almeida Simões, Identidade Funcional 43844600, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 961.239-1 - Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/10.200.878/2012.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora Marcela Campos de Avellar, Identidade Funcional nº 4283344-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 935.861-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/10.702.408/2012.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face do servidor Luiz Cezar Vezu de Almeida, Identidade Funcional nº 4388073-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 972.104-4, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96.Processo nº E-03/8.610.752/2012.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora Eliane da Silva Borges, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 911424-0, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar a paralisação do feito noticiada às fls. 10v, 11, 16v, 26. Processo nº E-03/2.210.481/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face do servidor Luiz Claudio Tota Marinho, Identidade Funcional nº 4346002-0, Professor Docente I, Classe C, Referência 3, matrícula nº 949.226-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/201.142/2011.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor Erisson José Chagas de Carvalho, Identificação Funcional nº 4215750-1, Médico, Classe C, matrícula nº 922.003-9, Vínculo 1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado no Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como para apurar as irregularidades mencionadas no processo em apenso nº E-08/9.390/2010, noticiadas às fls. 03, 15, 16, 17/18, 79/84, 87/91, 99. Processo nº E-08/602.345/2011.\r\n\r\nId: 1429564"
                    ],
                    "1429587": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.12.2012\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. ANÍRIA BASTOS DEZEDIAS, identidade funcional nº 1981665-0, para, sem prejuízo de suas atribuições na 15ª COPIA, responder pela 14ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. GILSIMERI NUNES CASTELLO, identidade funcional nº 87744-2, com validade a contar de 02/01/2013.\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS E SILVA, identidade funcional nº 2946852-3, para, sem prejuízo de suas atribuições na 15ª COPIA, responder pela 14ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dr. MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR, identidade funcional nº 3350446-6, com validade a contar de 02/01/2013.\r\n\r\nId: 1429587"
                    ],
                    "1429788": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face do servidor Sérgio Reis da Costa, Identidade Funcional nº 3121554-8, Agente Administrativo de Saúde, Classe B, matrícula nº 802.459-8, Vínculo 1, de acordo co o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-08/600.804/2012.\r\n\r\nId: 1429788"
                    ],
                    "1429574": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDNETE\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007.613/2009 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades, no que diz respeito às irregularidades noticiadas no processo nº E-03/000.306/2012, em apenso, ocorrida no âmbito da SEEDUC, reservando a Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, tudo conforme termos do Relatório da Comissão Processante e Parecer desta Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 1429574"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1429809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338583/2012 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de JOSÉ CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA, no valor de R$ 8.221,36 (oito mil duzentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nId: 1429809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/11/2012\r\n\r\nProc .nº E-01/713023/1991 - PEDRO SILVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 22/11/2012\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/751762/1986 - AGUYLLAR ALEIXO DE SENNA.\r\n\r\nProc. nº E01/700163/1998 - MARCIO JOSÉ CUNHA DA COSTA.\r\n\r\nDE 27/11/2012\r\n\r\nProc. nº E-01/733789/1987 - JOSÉ ALCANTARA CUNHA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 05/12/2012\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/302999/1974 - ARLINDO COELHO DOS SANTOS. \r\n\r\nProc. nº E-04/322864/1979 - JOSÉ CARLOS COELHO BARBOSA.\r\n\r\nProc. nº E-01/717707/1980 - JOAQUIM ANASTÁCIO.\r\n\r\nProc. nº E-01/701159/1984 - JOÃO BARRETO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/701354/1988 - PEDRO DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/712770/1996 - JOSÉ FERREIRA DE MATOS FILHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/700377/1998 - JOÃO MAURICIO DE BARCELOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/710776/2000 - ALBERTO OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/703788/2001 - MARCIONILIO FREIRE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/700559/2003 - MARCOS DE ANDRADE LARANGEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/307441/2010 - ANTONIO CESAR FONSECA STOCKLER.\r\n\r\nId: 1429811. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/11/2012\r\n\r\nProc. n° E-01/300231/2011 - BENEDITO FERREIRA DA SILVA NETO -AUTORIZO.\r\n\r\nDE 13/11/2012\r\n\r\nProc. n° E-01/700164/1992 - HELIO NITZSCHE DE ANDRADE E OUTROS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 22/11/2012\r\n\r\nProc. n° E-01/730146/1980 - JOSÉ GOMES DA SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23/11/2012\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. n° E-01/748836/1982 - ISAC AUGUSTO RODRIGUES.\r\n\r\nProc. n° E-01/722751/1993 - PAULO SALGADO CARDOSO.\r\n\r\nProc. n° E-01/301995/1980 - JORGE PEREIRA BARBOZA.\r\n\r\nDE 26/11/2012\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. n° E-01/700432/2002 - DARIO GONÇALVES MAIA.\r\n\r\nProc. n° E-01/701148/1988 - DARCY ALVES DA LUZ.\r\n\r\nId: 1429813. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/11/2012\r\n\r\nProc. n° E-01/708089/2006 - DIRCEU CARDOSO AMORELLI - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 05/12/2012\r\n\r\nProc. n° E-01/300764/2012 - DJALMA PEREIRA DOS SANTOS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 06/12/2012\r\n\r\nProc. n° E-01/337575/2012 - ALEXANDRE SILVA DO CARMO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 10/12/2012\r\n\r\nProc. n° E-01/339000/2012 - ALCIDA DO AMARAL - INDEFIRO.\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. n° E-01/339019/2012 - DINORAH ERMELINDA DA SILVA.\r\n\r\nProc. n° E-01/750231/1981 - JOÃO BAPTISTA PENA DE MORAES E OUTROS.\r\n\r\nId: 1429810. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1429648": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nAta da realização do sorteio número 1151, referente a um Televisor 42\" (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), e 159 do Sorteio Semanal Acumulado (Automóvel 0km), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 28 de dezembro de 2012, às 14:00 horas, relativo ao dia 27 de dezembro de 2012, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro matrícula nº 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhor Murilo Cesar Luiz Alves matrícula nº 819.464-9, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO DE SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº do Bilhete Eletrônico\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42\"\r\n\r\n1151\r\n\r\nIA296538\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n1151\r\n\r\nHA769788\r\n\r\nACUMULADO SEMANAL\r\n\r\nAUTOMÓVEL 0KM\r\n\r\n159\r\n\r\nHA832445\r\n\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nMurilo Cesar Luiz Alves\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1429648"
                    ],
                    "1429636": [
                        "I - Portaria",
                        "Superintendência de ArrecadaçÃo CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUACIEF Nº 023\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDIVULGA Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2013.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n\r\n76,08\r\n\r\n2 - mudança ou inclusão de categoria\r\n\r\n101,77\r\n\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n\r\n101,77\r\n\r\n3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n\r\n101,77\r\n\r\n3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n101,77\r\n\r\n3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n\r\n67,85\r\n\r\n3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n\r\n101,77\r\n\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n\r\n678,49\r\n\r\n4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n\r\n339,24\r\n\r\n5 - Veículos\r\n\r\n5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.3 - vistoria móvel ou em trânsito\r\n\r\n122,13\r\n\r\n5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n40,71\r\n\r\n5.5 - cancelamento de prontuário\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n113,08\r\n\r\n5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n43,48\r\n\r\n5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n14,91\r\n\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n\r\n147,01\r\n\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n\r\n203,55\r\n\r\n5.15 - transferência de propriedade de veículos usados\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n\r\n995,12\r\n\r\n5.17 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, no perímetro urbano\r\n\r\n226,16\r\n\r\n5.18 - remoção de veículo por infração, acidente ou abandono, fora do perímetro urbano\r\n\r\n452,33\r\n\r\n5.19 - depósito de veículo, por infração, acidente ou abandono, por dia\r\n\r\n113,08\r\n\r\n5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n\r\n45,23\r\n\r\n5.21 - inspeção técnica de veículo\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n21,74\r\n\r\n5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n7,45\r\n\r\n5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n121,75\r\n\r\n5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n60,87\r\n\r\n5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n19,88\r\n\r\n5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n9,94\r\n\r\n5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas\r\n\r\n37,27\r\n\r\n5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n18,63\r\n\r\n5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n286,67\r\n\r\n5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n30,43\r\n\r\n5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n66,48\r\n\r\n5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n104,92\r\n\r\n5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n129,09\r\n\r\n6 - Credenciamento\r\n\r\n6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n\r\n135,70\r\n\r\n6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n\r\n282,70\r\n\r\n6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n\r\n101,77\r\n\r\n6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n\r\n101,77\r\n\r\n6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n\r\n135,70\r\n\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n\r\n135,70\r\n\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n\r\n101,77\r\n\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n31,66\r\n\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n22,73\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45, de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. \r\n\r\n2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2013\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores\r\n\r\n76,08\r\n\r\n2 - mudança ou inclusão de categoria\r\n\r\n101,77\r\n\r\n3 - Expedição de documentos de habilitação\r\n\r\n101,77\r\n\r\n3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais\r\n\r\n101,77\r\n\r\n3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação\r\n\r\n101,77\r\n\r\n3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo\r\n\r\n67,85\r\n\r\n3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação\r\n\r\n101,77\r\n\r\n4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados\r\n\r\n678,49\r\n\r\n4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez\r\n\r\n339,24\r\n\r\n5 - Veículos\r\n\r\n5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.3 - vistoria móvel ou em trânsito\r\n\r\n122,13\r\n\r\n5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n40,71\r\n\r\n5.5 - cancelamento de prontuário\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n113,08\r\n\r\n5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n43,48\r\n\r\n5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)\r\n\r\n14,91\r\n\r\n5.9 - emplacamento fora dos locais próprios\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)\r\n\r\n147,01\r\n\r\n5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento\r\n\r\n203,55\r\n\r\n5.15 - transferência de propriedade de veículos usados\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante\r\n\r\n995,12\r\n\r\n5.17 - remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n56,69\r\n\r\n5.18 - remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n140,32\r\n\r\n5.19 - remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n203,22\r\n\r\n5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo\r\n\r\n45,23\r\n\r\n5.21 - inspeção técnica de veículo\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. \r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar\r\n\r\n101,77\r\n\r\n5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n21,74\r\n\r\n5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n7,45\r\n\r\n5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n121,75\r\n\r\n5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n60,87\r\n\r\n5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais\r\n\r\n19,88\r\n\r\n5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n9,94\r\n\r\n5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas\r\n\r\n37,27\r\n\r\n5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor\r\n\r\n18,63\r\n\r\n5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n286,67\r\n\r\n5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta\r\n\r\n30,43\r\n\r\n5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta\r\n\r\n66,48\r\n\r\n5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga\r\n\r\n104,92\r\n\r\n5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações\r\n\r\n129,09\r\n\r\n6 - Credenciamento\r\n\r\n6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos\r\n\r\n135,70\r\n\r\n6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco\r\n\r\n282,70\r\n\r\n6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego\r\n\r\n101,77\r\n\r\n6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito\r\n\r\n101,77\r\n\r\n6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas\r\n\r\n135,70\r\n\r\n6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi\r\n\r\n135,70\r\n\r\n7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação\r\n\r\n101,77\r\n\r\n8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo\r\n\r\n31,66\r\n\r\n9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor\r\n\r\n22,73\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS \r\n\r\n1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45, de 21 de maio de 1998 do CONTRAN. \r\n\r\n2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/209.\r\n\r\nId: 1429636"
                    ],
                    "1429645": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/626.226/1995 - SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 1958683-3. Mantenho o Indeferimento.\r\n\r\nId: 1429645"
                    ],
                    "1429299": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-04/225.781/2010 - Recorrente: FLASH CAR ESTRELA DO NORTE VEÍCULOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, vez que incabível por falta de apresentação de acórdãos divergentes.\r\n\r\nProcesso nº E-04/044.633/2010 - Recorrente: AUTO POSTO SANTANA DE MONJOLOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, vez que incabível por falta de apresentação de acórdãos divergentes.\r\n\r\nId: 1429299"
                    ],
                    "1429298": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-04/478.590/1991 - Recorrente: MERCEARIA MADRE DE DEUS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 19 de agosto de 2011, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 22 de agosto de 2011, e o último, o dia 20 de setembro de 2011, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 23 de setembro de 2011, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/164.659/2011 - Recorrente: MANAUS RIO PNEUS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 15 de fevereiro de 2012, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012, e o último, o dia 16 de março de 2012, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 21 de março de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/225.522/2010 - Recorrente: ACQUAFARMA MANIPULAÇÕES FARMACEUTICAS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 21 de março de 2012, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 22 de março de 2012, e o último, o dia 20 de abril de 2012, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 24 de abril de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/043.098/2010 - Recorrente: TRANSPORTES PARGON LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 21 de março de 2012, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 22 de março de 2012, e o último, o dia 20 de abril de 2012, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 24 de abril de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/214.279/2011 - Recorrente: LOJAS NIPPON LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 04 de abril de 2012, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 05 de abril de 2012, e o último, o dia 04 de maio de 2012, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 31 de maio de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/214.281/2011 - Recorrente: LOJAS NIPPON LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 25 de abril de 2012, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 26 de abril de 2012, e o último, o dia 25 de maio de 2012, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 31 de maio de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/051.181/2011 - Recorrente: DIACOM - DIAGNÓSTICO RAIOLÓGICO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 12 de junho de 2012, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 13 de junho de 2012, e o último, o dia 12 de julho de 2012, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 08 de agosto de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/238.355/2011 - Recorrente: TRANSPORTADORA BONS AMIGOS EM LOGISTICA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 08 de maio de 2012, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 09 de maio de 2012, e o último, o dia 11 de junho de 2012, segunda-feira, em virtude do feriado de 07 de junho e do ponto facultativo de 08 de junho. O recurso foi interposto no dia 12 de junho de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/238.357/2011 - Recorrente: TRANSPORTADORA BONS AMIGOS EM LOGISTICA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 08 de maio de 2012, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 09 de maio de 2012, e o último, o dia 11 de junho de 2012, segunda-feira, em virtude do feriado de 07 de junho e do ponto facultativo de 08 de junho. O recurso foi interposto no dia 12 de junho de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/186.551/2009 - Recorrente: ACAB BENEFICIAMENTOS DE TECIDOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 15 de maio de 2012, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 16 de maio de 2012, e o último, o dia 14 de junho de 2012, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 21 de junho de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/186.558/2009 - Recorrente: ACAB BENEFICIAMENTOS DE TECIDOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 15 de maio de 2012, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 16 de maio de 2012, e o último, o dia 14 de junho de 2012, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 21 de junho de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/157.532/2011 - Recorrente: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 27 de junho de 2012, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 28 de junho de 2012, e o último, o dia 27 de julho de 2012, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 31 de julho de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/245.476/2011 - Recorrente: OURENSE DO BRASIL IND. DE ARTEFATOS DE METAL E PLÁSTICO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 28 de junho de 2012, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 29 de junho de 2012, e o último, o dia 30 de julho de 2012, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 01 de agosto de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/216.908/2011 - Recorrente: FARMACIA VERONICA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 09 de julho de 2012, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 10 de julho de 2012, e o último, o dia 08 de agosto de 2012, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 13 de agosto de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/107.918/2011 - Recorrente: KAISTUDO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 25 de julho de 2012, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 26 de julho de 2012, e o último, o dia 24 de agosto de 2012, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 27 de agosto de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/107.919/2011 - Recorrente: KAISTUDO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 25 de julho de 2012, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 26 de julho de 2012, e o último, o dia 24 de agosto de 2012, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 27 de agosto de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nProcesso nº E-04/062.695/2011 - Recorrente: METALURGICA VULCANO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 25 de julho de 2012, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 26 de julho de 2012, e o último, o dia 24 de agosto de 2012, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 27 de agosto de 2012, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 1429298"
                    ],
                    "1429766": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 15 DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nESTABELECE O DIA DAS REUNIÕES DA 15ª E 16ª TURMAS DE JULGAMENTO QUE COMPÕEM A JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 8º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As 15ª e 16ª Turmas de Julgamento que compõem a Junta de Revisão Fiscal reunir-se-ão de acordo com a seguinte programação sorteada:\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nTURMAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\n15ª\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\n16ª\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1429766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1429839": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*** RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 302 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS EM EXERCÍCIO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2012”, o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2012“ e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências” e conforme o que consta do processo nº E-17/001.056/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Indenizações, Visando a Desocupação de Imóveis Situados nas Comunidades Conhecidas como Parque João Goulart, e Vila União, Necessárias às Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Complexo de Manguinhos, Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2012\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0279.1615\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 640.392,66\r\n\r\nUrbanização do Complexo de Manguinhos - PAC - RJ\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\n\r\nJODÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES COMPLEXO DE MANGUINHOS - PAC\r\n\r\nPT. 1615\r\n\r\nCOMUNIDADE PQ. J. GOULART\r\n\r\nE-17/403.140/2012 \r\n\r\n62.000,00 \r\n\r\nCOMUNIDADE PQ. J. GOULART\r\n\r\nE-17/403.141/2012 \r\n\r\n81.300,00 \r\n\r\nCOMUNIDADE PQ. J. GOULART\r\n\r\nE-17/403.142/2012 \r\n\r\n6.792,66 \r\n\r\nCOMUNIDADE VILA UNIÃO\r\n\r\nE-17/403.143/2012 \r\n\r\n490.300,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n640.392,66 \r\n\r\n*Omitida do D.O. de 28.12.2012.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.01.2013.\r\n\r\nId: 1429839"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1429589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-17/203.048/2011 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 20.12.2012, transferindo seu término para 19.12.2013, referente a execução de SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 02 (DOIS) ELEVADORES INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE/NITERÓI DESTA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do processo n° E-17/203.048/2011, Pregão Eletrônico n° 041/2011, a cargo da firma ELEVADORES IDEAL LTDA. \r\n\r\nDE 26.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-17/202.118/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666/1993, ADJUDICO pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso XI do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, a 2ª classificada no certame licitatório n° 024/2009 - Concorrência ALC n° 017/2009 a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., para a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, SÃO JOSÉ DO UBÁ E VARRE-SAÍ, pelo prazo de 86 dias corridos, no valor de R$ 2.818.790,95.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.119/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666/1993, ADJUDICO pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso XI do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, a 2ª classificada no certame licitatório n° 025/2009 - Concorrência ALC n° 018/2009 a empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., para a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BOM JARDIM, CANTAGALO, CARMO, CORDEIRO, DUAS BARRAS, NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SUMIDOURO, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES E MACUCO, pelo prazo de 86 dias corridos, no valor de R$ 2.510.322,38.\r\n\r\nId: 1429589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2012\r\n\r\nProc. nº E-17/203.861/2012 - Face da Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n° 037/2012, realizada em 10.12.2012, nos termos da Ata Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma SÓ DIESEL E CONTRUÇÃO LTDA.-ME, Lote Único - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA PARA A 10ª ROC MIRACEMA, no valor total de R$ 44.000,00. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.901/2012 - Face da Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n° 042/2012, realizada em 19.12.2012, nos termos da Ata Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma VIXNU COMÉRCIO LTDA.-EPP, Lote Único - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE COMBUSTÍVEL PARA FUNDAÇÃO DER-RJ, no valor de R$ 50.499,48. \r\n\r\nProc. nº E-17/204.280/2012 - Face da Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n° 041/2012, realizada em 19.12.2012, nos termos da Ata Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., Lote Único - AQUISIÇÃO DE LIGANTES ASFÁLTICOS (EMULSÃO RM-1C - 10.000t), para Fundação DER-RJ no valor de R$ 10.540.000,00. \r\n\r\nId: 1429590. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1429491": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-09/120476/1905/2012 - Amaury Lopes Júnior, matr. 0.258.045-4 - período base: 11/08/2003 a 08/08/2008 = 03 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/4799/1702/2012 - Ana Maria Gonçalves Corrêa, matr. 198.881-5 - períodos base: 09/08/97 a 07/08/2002 e de 08/08/2002 a 06/08/2007 = 06 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/4836/1052/2012 - Marcelo de Souza Mendonça, matr. 871.879-3 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/059712/1901/2012 - Leonardo Duarte Faria Reis, matr. 888.929-7 - período base: 19/02/2003 a 17/02/2008 = 03 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/6206/1404/2012 - Valéria Almeida Francisco, matr. 268.543-6 - período base: 11/03/2007 a 08/03/2012 = 03 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/0793/1051/2012 - Vitorino Gonçalves Magdaleno, matr. 266.458-9 - períodos base: 06/07/2000 a 04/07/2005 e de 05/07/2005 a 03/07/2010 = 06 meses. \r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1429491"
                    ],
                    "1429588": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-09/66191/1025/2012 - Ana Maria Berbat, matr. 289.533-2 - período base: 16/02/2006 a 01/04/2011 = 03 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/9897/1909/2012 - Domingos Madeira Fernandes Vilela, matr. 263.488-9 - período base: 04/06/2007 a 01/06/2012 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1873/1507/2012 - Jose Carlos Brasil Junior, matr. 860.483-7 - período base: 27/02/2006 a 25/02/2011 = 03 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/080651/1030/2012 - Lilian Sepulveda Peres, matr. 871.793-6 - período base: 01/06/2007 a 29/05/2012 = 03 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/068853/1954/2012 - Luis Felipe Guimarães Melo, matr. 871.822-3 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012 = 03 meses. \r\n\r\nProc. nº E-09/10313/1702/2012 - Luiz Henrique Rosetti Loureiro, matr. 268.659-0 - período base: 11/05/2005 a 09/05/2010 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5197/1404/2012 - Paulo Cesar Santos Oliveira, matr. 267.850-6 - períodos base: 31/10/94 a 29/10/99, de 30/10/99 a 27/10/2004 e de 28/10/2004 a 26/10/2009 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/238072/1916/2012 - Rita Cássia da Roza, matr. 266.024-9 - períodos base: 26/09/93 a 24/09/98, de 25/09/98 a 23/09/2003 e de 24/09/2003 a 21/09/2008 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/092415/1540/2012 - Tathiana Souza Martins, matr. 870.737-4 - período base: 09/08/2005 a 24/08/2010 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1429588"
                    ],
                    "1429657": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-09/057819/1074/2012- Allan Euzebio Benevides, matr. nº 871.206-9 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/003344/1142/2012- Ana Paula Barbosa de Azevedo Martins, matr. nº 871.224-2 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/1589/1202/2012 - Antonio Fabiano Aguiar Bastos, matr. nº 269.430-5 - períodos base: 19/10/90 a 17/10/95, de 18/10/95 a 15/10/2000, de 16/10/2000 a 14/10/2005 e de 15/10/2005 a 13/10/2010 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4406/1212/2012 - Carlos Victor Marques Ribeiro, matr. nº 870.896-8 - período base: 31/03/2007 a 28/03/2012 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4394/1212/2012 - Claudio Roberto Paz Lima, matr. n.º 870.907-3 - período base: 31/03/2007 a 28/03/2012 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4395/1212/2012- Emílio Antonio dos Santos, matr. nº 871.486-7 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/65624/1024/2012- Guilherme Melo de Lima, matr. nº 871.627-6 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e de 01/04/2007 a 29/03/2012 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/109166/1510/2012 - Helena Freitas Reis da Silva, matr. nº 268.736-6 período base: 28/07/2007 a 25/07/2012 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/058279/1901/2012 - Michelle Mendonça Ferreira dos Santos, matr. nº 871.984-1 - período base: 01/04/2007 a 02/05/2012, acrescido de mais 34 dias de LTS = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/008207/1702/2002 - Sebastião Diniz Correia, matr. nº 198.884-9 - período base: 29/10/2001 a 27/10/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/048479/1022/2012 - Silvio Alexandre da Silva, matr. nº 289.918-5 - período base: 17/03/2007 a 14/03/2012 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1429657"
                    ],
                    "1429467": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 13.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000545/2508/2012 - RATIFICO a despesa referente ao Termo de Apostilamento, no valor de R$ 308.223,60 (trezentos e oito mil duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos), à conta do convênio PMERJ/Tribunal de Justiça, em favor do IBFC-INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. (Dispensa de Licitação nº 085/2012).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000545/2508/2012 - RATIFICO a despesa referente ao Termo de Apostilamento, no valor de R$ 321.482,40 (trezentos e vinte e um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), à conta da CEAC - Caixa de Economias Administrativas da Corporação, em favor do IBFC-INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. (Dispensa de Licitação nº 085/2012).\r\n\r\nId: 1429467"
                    ],
                    "1429664": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000635/2508/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da KIOTO AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 127.077,66 (cento e vinte e sete mil setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1429664"
                    ],
                    "1429639": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/0133/2502/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 5.073,00 (cinco mil setenta e três reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0134/2502/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 6.783,00 (seis mil setecentos e oitenta e três reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0350/2565/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 7.170,00 (sete mil cento e setenta reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0023/2557/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 7.899,50 (sete mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0351/2502/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 9.560,00 (nove mil quinhentos e sessenta reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0130/2551/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.920,00 (quinze mil novecentos e vinte reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0014/2583/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 18.039,00 (dezoito mil trinta e nove reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0590/2508/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0076/2521/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2387/2523/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0155/2523/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2072/2523/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2390/2523/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1910/2523/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2389/2523/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0010/2529/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0128/2551/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0127/2551/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0304/2565/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4335/2571/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1805/2579/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0821/2609/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0827/2609/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0826/2609/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0825/2609/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0008/2624/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0060/2634/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0132/2654/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0042/2620/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0015/2561/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0014/2561/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0013/2561/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0040/2620/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0591/2508/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0830/2609/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0829/2609/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0828/2609/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2388/2523/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2074/2523/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2391/2523/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2386/2523/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4336/2571/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3758/2571/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3757/2571/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3762/2571/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2071/2325/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2069/2325/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0488/2508/2012 - RATIFICO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-09/0133/2502/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 5.073,00 (cinco mil setenta e três reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0134/2502/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 6.783,00 (seis mil setecentos e oitenta e três reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0350/2565/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 7.170,00 (sete mil cento e setenta reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0023/2557/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 7.899,50 (sete mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0351/2502/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 9.560,00 (nove mil quinhentos e sessenta reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0130/2551/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.920,00 (quinze mil novecentos e vinte reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0014/2583/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 18.039,00 (dezoito mil trinta e nove reais), com base no Caput do Art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0590/2508/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0076/2521/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2387/2523/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0155/2523/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2072/2523/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2390/2523/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1910/2523/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2389/2523/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0010/2529/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0128/2551/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0127/2551/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0304/2565/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4335/2571/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1805/2579/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0821/2609/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0827/2609/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0826/2609/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0825/2609/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0008/2624/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0060/2634/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0132/2654/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0042/2620/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0015/2561/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0014/2561/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0013/2561/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0040/2620/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0591/2508/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0830/2609/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0829/2609/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0828/2609/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2388/2523/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2074/2523/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2391/2523/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2386/2523/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4336/2571/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3758/2571/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3757/2571/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3762/2571/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2071/2325/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2069/2325/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0488/2508/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0013/2607/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0013/2607/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 3.980,00 (três mil e novecentos e oitenta reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0006/2524/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0197/2565/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0482/2622/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0411/2565/2012 - AUTORIZO a despesas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, a favor do Adiantamento de Despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais), com base no Caput do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1429639"
                    ],
                    "1429665": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000635/2508/2012 - AUTORIZO a despesa e o pagamento a favor da KIOTO AMBIENTAL LTDA, no valor de R$ 127.077,66 (cento e vinte e sete mil setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1429665"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1429843": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2012\r\n\r\nEXCLUI os candidatos MAURO MARINHO DE SOUZA RIBEIRO e LEONARDO SOARES BAZANI, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2012, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião de 27 de dezembro de 2012. Processo nº E-21/976.181/2012.\r\n\r\nId: 1429843"
                    ],
                    "1429818": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.10.2012\r\n\r\nSindicância nº E-21/979.103/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.11.2012\r\n\r\nSindicância nº E-21/930.100/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/911.016/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/979.045/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.11.2012\r\n\r\nSindicância nº E-21/922.085/2011 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/905.004/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/915.068/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/923.055/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/923.086/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/946.224/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/955.129/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/963.266/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/979.001/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/979.077/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.11.2012\r\n\r\nSindicância nº E-21/941.104/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/923.084/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/957.147/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.11.2012\r\n\r\nSindicância nº E-21/987.093/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 23.11.2012\r\n\r\nSindicância nº E-21/979.104/2011 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.11.2012\r\n\r\nSindicância nº E-21/905.229/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/979.091/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nSindicância nº E-21/998.110/2012 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 1429818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1429866": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 508 DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MOBILIZAÇÃO DA FORÇA ESTADUAL DE SAÚDE PARA ATENDER À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA POR DESASSISTÊNCIA NO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 572/2012, de 03/12/2012, oriundo do Gabinete do Prefeito de Niterói, expressando a necessidade premente da reabertura do Serviço de Emergência do Hospital Getúlio Vargas Filho,\r\n\r\n- que o atual Prefeito do Município decretou emergência no atendimento de urgência aos pacientes pediátricos,\r\n\r\n- o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 43.408, de 09/01/2012, que prevê a declaração de emergência em saúde pública no estado do Rio de Janeiro em caso de desassistência,\r\n\r\n- as constatações da equipe de transição do Município de Niterói e da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro sobre as más condições estruturais do prédio do Hospital Municipal Getúlio Vargas Filho, a insuficiência de recursos humanos para o atendimento pediátrico da urgência e cuidados intensivos e ainda a insuficiência de material médico-hospitalar e medicamentos,\r\n\r\n- o relatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária, em visita realizada em 15/12/2012, que concluiu ser insatisfatória a situação dos setores de Emergência e UTI do Hospital Municipal Getúlio Vargas Filho, sugerindo a suspensão de atividades da UTI pediátrica, tendo em vista as não conformidades em relação às legislações sanitárias, e\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde, que a situação atual do município de Niterói extrapola a capacidade de resposta da direção local do SUS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Mobilizar a Força Estadual de Saúde (FES), em Nível de Resposta III, para atender à desassistência reconhecida no Município de Niterói, especialmente no Hospital Getúlio Vargas Filho, pelo período de 03 (três) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir o Grupo Gestor, nos termos do art. 9º do Decreto nº 43.408/2012, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Semanalmente o Grupo Gestor avaliará a evolução da situação a fim de propor a desmobilização, quando for o caso, assim como outras providências que julgar necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - A SES e a Prefeitura de Niterói estabelecerão Termo de Compromisso com o intuito de regulamentar as obrigações das partes durante o período de mobilização da Força Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1429866"
                    ],
                    "1429867": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO \r\n\r\nO Grupo Gestor, além dos seus membros natos, terá a seguinte composição:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA ID Nº\r\n\r\nI - Coordenador Geral: \r\n\r\nMANOEL DE A. MOREIRA FILHO\r\n\r\n42752833\r\n\r\nII - Coordenador das Unidades Móveis:\r\n\r\nMANOEL DE A. MOREIRA FILHO\r\n\r\n42752833\r\n\r\nIII - Coordenador de Apoio aos Serviços Municipais:\r\n\r\nDANIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50052152\r\n\r\nIV - Coordenador de Vigilância:\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\n42780578\r\n\r\nV - Coordenador de Logística:\r\n\r\nTHIAGO ELIAS\r\n\r\n43850278\r\n\r\nVI - Coordenador de Pessoal:\r\n\r\nEVANDRO BEZERRA C. FERREIRA\r\n\r\n26246619\r\n\r\nId: 1429867"
                    ],
                    "1429785": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SÁUDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº.93/2012 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.\r\n\r\nPRORROGA O MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que na forma da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a existência do Conselho Estadual de Saúde é condição indispensável para que o Estado receba os repasses dos recursos do Fundo Nacional Saúde, essenciais à população fluminense;\r\n\r\n- que a plenária da III Conferência Estadual de Saúde, deliberou por reformular a Lei de Criação do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\n- que em cumprimento a deliberação da III Conferência, o CES/RJ constituiu e nomeou Comissão Temática de Legislação em Saúde e Controle Social com a finalidade de estudar e propor modificações em sua lei de criação;\r\n\r\nque houve discussões e reuniões a respeito, porém até a presente data não foi finalizada a Minuta do Projeto de alteração da citada lei;\r\n\r\nque na Reunião Ordinária, realizada no dia 07/12/2012, foi pautada a prorrogação do mandato do CES-RJ;\r\n\r\n- que a responsabilidade da convocação da eleição dentro do prazo de prorrogação estipulado é do pleno deste colegiado;\r\n\r\nque o Conselho Estadual de Saúde é essencial à regular continuidade do SUS;\r\n\r\nque o Conselho Estadual de Saúde prossegue normalmente com suas atividades;\r\n\r\n- que o Conselho Estadual de Saúde deve atender à legislação vigente;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Prorrogar o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde por 7(sete) meses.\r\n\r\nArt. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04 de outubro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2012.\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1429785"
                    ],
                    "1429604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2012\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/11/2012\r\n\r\nLEIA - SE: \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/11/2012\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/11/2012\r\n\r\nLEIA - SE: \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/11/2012\r\n\r\nId: 1429604"
                    ],
                    "1429757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/000.684/2012 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2012, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (surfactante pulmonar de origem animal, bovino e suíno), na forma do Termo de Referência, em favor das seguintes empresas: CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, no item 01, perfazendo o valor de R$ 1.736.640,00 e D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no item 02, perfazendo o valor de R$ 1.640.000,00; perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.376.640,00 (três milhões, trezentos e setenta e seis mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-08/009.282/2011 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/2012, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de material de consumo hospitalar (embalagem descartável para esterilização em papel cirúrgico), conforme as especificações e condições contidas no TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo 1), em favor da seguinte empresa: RIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, em único lote, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.983.010,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil e dez reais).\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003.187/2012 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/2012, referente à aquisição de material médico hospitalar (indicador biológico), tendo em vista a solicitação do Núcleo de Qualificação para adequação da qualificação técnica.\r\n\r\nId: 1429757"
                    ],
                    "1428743": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2012\r\n\r\nATO DE 12/11/2010 - MARIA DA PAIXÃO ALEIXO GOMES DA SILVA, matr. nº 261.916-1 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei 1.608 de 15/01/1990, publicada no D.O. de 16/01/1990 e, tendo em vista o que consta no proc. nº E-08/602696/2010, fica atribuído a servidora inativa, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço (Triênio) correspondente a 40% (quarenta por cento), referente ao 7º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 26/02/2008.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2012\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602696/2010 - Fixados, com validade a contar de 26/01/2011, os proventos de MARIA DA PAIXÃO ALEIXO GOMES DA SILVA, Médico, “A”, matr. nº 261.916-1, retificando-se o despacho de 31/03/2011, publicado no D.O. de 20/04/2011.\r\n\r\nId: 1428743"
                    ],
                    "1429475": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2012\r\n\r\nUnidade: Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira\r\n\r\nProc. nº E-08/605687/2005 - Defiro o pedido de Desistência do Estágio Experimental, referente ao Concurso Público/2000, da estagiária CLÁUDIA SOARES RODRIGUES, Médico Cardiologia, matr. nº 863.602-9, com validade a contar de 19/12/2005.\r\n\r\nDE 05/11/2012\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro \r\n\r\nProc. nº E-01/51981/2008 - Defiro o pedido de Desistência do Estágio Experimental, referente ao Concurso Público/1995, da estagiária PATRICIA BITENCOURT DE LIMA, Enfermeiro, matr. nº 922.579-8, com validade a contar de 01/04/2008.\r\n\r\nId: 1429475"
                    ],
                    "1429646": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 09 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nAPROVA AD REFERENDUM O REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (COSEMS/RJ), no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8080/90 de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 4001 MS/GM de 16/12/2010, que destina e estabelece recurso ao Estado do Rio de Janeiro e do município de Araruama de custeio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.580/2011 de 28/06/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2907 de 20/12/2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar ad referendum que o recurso financeiro estabelecido pela Portaria MS/GM nº 2907 de 20/12/2012, referente à qualificação da Unidade de Pronto Atendimento de Araruama, seja transferido do Fundo Nacional de Saúde diretamente para o Fundo Municipal de Saúde de Araruama, a contar da competência junho de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA JURACI ANDRADE DUTRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 1429646"
                    ],
                    "1429753": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARRIA Nº 1301 DE 19 DE DEZENBRO DE 2012\r\n\r\nINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL E ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os requerimentos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nPopular de Magé Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Caioaba, nº 454 - Loja 02 - Piabetá - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.785.620/0001-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.850/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento não está instalado no endereço \r\n\r\ncadastrado.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLaclin Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santos Dumont, nº 179 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.965.508/0003-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.960/1999\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento não está instalado no endereço \r\n\r\ncadastrado.\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nLabor Vita BM Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santos Dumont, nº 179 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.140.448/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.008/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento não está instalado no endereço \r\n\r\ncadastrado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012 \r\n\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitáriat\r\n\r\nId: 1429753"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1429687": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 128, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para apurar a veracidade dos fatos ocorridos em Unidade Apoiada pela Fundação Saúde, envolvendo profissionais contratados pela mesma, referente ao Processo nº E-25/518/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta dos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Leonardo Pereira Reis, matrícula nº 065-3;\r\n\r\nII - Pedro Di Marco da Cruz, matrícula nº 026-5;\r\n\r\nIII - Vivian Farias da Fonseca, matrícula nº 1659-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emissão de relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado ao Diretor- Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012\r\n\r\nCHRISTIAN CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 1429687. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429697": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, REFERENTE AO PROCESSO Nº E-25/519/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para apurar a veracidade dos fatos ocorridos em Unidade Apoiada pela Fundação saúde, envolvendo profissionais contratados pela mesma, referente ao Processo nº E-25/519/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta dos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Leonardo Pereira Reis, matrícula nº 065-3;\r\n\r\nII - Pedro Di Marco da Cruz, matrícula nº 026-5;\r\n\r\nIII - Vivian Farias da Fonseca, matrícula nº 1659-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emissão de relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado ao Diretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012\r\n\r\nCHRISTIAN CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 1429697. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429700": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 130, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão para apurar a veracidade dos fatos ocorridos em Unidade Apoiada pela Fundação saúde, envolvendo profissionais contratados pela mesma, referente ao Processo nº E-25/520/2012.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta dos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Leonardo Pereira Reis, matrícula nº 065-3;\r\n\r\nII - Pedro Di Marco da Cruz, matrícula nº 026-5;\r\n\r\nIII - Vivian Farias da Fonseca, matrícula nº 1659-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emissão de relatório final.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado ao Diretor Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012\r\n\r\nCHRISTIAN CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 1429700. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1429821": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2012\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.841/2011 - Torno sem efeito o despacho de 29/06/2012, publicado no D.O. de 05/07/2012, que reconheceu dívida, em favor do servidor SONIA DAS NEVES DE SOUZA, mat. nº 5.015.798-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.570/2012 - Torno sem efeito o despacho de 17/08/2012, publicado no D.O. de 21/08/2012, que reconheceu dívida, em favor do servidor NEUSA MARIA SANTOS CRYMS, mat. nº 256.456-5.\r\n\r\nId: 1429821"
                    ],
                    "1429573": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/12/2012\r\n\r\nTORNA sem efeito o ato datado de 22/11/2012, publicado no D.O.R.J de 29/11/2012, que aposentou CÉLIA REGINA DE LIMA LOURO, mat. n° 807.617-6, tendo em vista a concessão efetuada em 02/10/2012, através do processo n° E-03/10.403.984/2012. Proc. n° E-08/221.650/2012.\r\n\r\nTORNA sem efeito o ato datado de 06/11/2012, publicado no D.O.R.J de 12/11/2012, que aposentou MAURIZA DA SILVA FERREIRA, mat. n° 273.983-7, tendo em vista a concessão efetuada em 19/10/2012, através do processo n° E-03/813.778/2012. Proc. n° E-08/221.540/2012.\r\n\r\nTORNA sem efeito o ato datado de 26/11/2012, publicado no D.O.R.J de 29/11/2012, que aposentou ADELIA MARIA DA SILVEIRA, mat. n° 255.347-7, tendo em vista a concessão efetuada em 23/05/2012, através do processo n° E-03/811.478/2012. Proc. n° E-08/221.698/2012.\r\n\r\nTORNA sem efeito o ato datado de 08/11/2012, publicado no D.O.R.J de 14/11/2012, que aposentou NEUZA MENDONÇA DA FONSECA, mat. n° 73.553-0, tendo em vista a concessão efetuada em 30/11/2012, através do processo n° E-08/221.502/2012. Proc. n° E-03/10.103.183/2012.\r\n\r\nId: 1429573"
                    ],
                    "1429605": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27/12/2012\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA ROSANE FERRUCIO VAZ GUEDES E SILVA, Prof. A.A.E. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 35625422/1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. n° E-03/200.501/2012.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39070239/1. Proc. n° E-03/8.613.588/2012.\r\n\r\nNAIDE MARIA DE BRITO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 35640367/1. Proc. n° E-03/202.959/2012.\r\n\r\nELIZABETH MACEDO DE SOUZA PEIXOTO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 38318245/1. Proc. n° E-03/10.103.324/2012.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40073173/1. Proc. n° E-03/202.679/2012.\r\n\r\nMARIA DO CARMO CEPKAUSKAS MEIRA DE VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39842169/1. Proc. n° E-03/814.304/2012.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA BASTOS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 41322541/2. Proc. n° E-03/8.613.950/2012.\r\n\r\nSANDRA DAVID VIEIRA ALVES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 32865317/1. Proc. n° E-03/200.458/2012.\r\n\r\nJEANETE DE OLIVEIRA LEITE, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 32881967/1. Proc. n° E-03/200.495/2012.\r\n\r\nELZA ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35698950/1. Proc. n° E-03/202.188/2012.\r\n\r\nLEUZIDETE VIEIRA MARTINS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 38096633/1. Proc. n° E-03/10.104.575/2010.\r\n\r\nVALÉRIA CHAVES DE SOUZA ARAUJO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40007782/1. Proc. n° E-03/10.004.655/2012.\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA DE OLIVEIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 36228559/1. Proc. n° E-03/10.100.630/2012.\r\n\r\nLUCIA HELENA SOUZA MARTINS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 41212630/1. Proc. n° E-03/201.723/2012.\r\n\r\nId: 1429605"
                    ],
                    "1429568": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2012\r\n\r\nATO DE 25/09/2008 - ANA LUCIA DA CRUZ AMARAL, matrícula nº 231.770-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.293/10.950 dias. Processo nº E-08/221.711/2008.\r\n\r\nATO DE 27/07/2010 - ANA LUCIA DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 251.492-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/220.596/2010.\r\n\r\nATO DE 15/12/2011 - AUDINETE LOPES DE SOUZA CASTILHO, matrícula nº 277.817-3, Servente, nível I Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.747/10.950 dias. Processo nº E-08/221.883/2011.\r\n\r\nATO DE 15/12/2011 - CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI, matrícula nº 5.001.586-6, Zelador Vigilante - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/221.886/2011.\r\n\r\nATO DE 15/12/2011 - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 5.005.654-8, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.496/12.775 dias. Processo nº E-08/221.806/2011.\r\n\r\nATO DE 27/07/2010 - GILBERTO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 5.013.897-3, Zelador Vigilante - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.865/12.775 dias. Processo nº E-08/220.789/2010.\r\n\r\nATO DE 25/04/2012 - IDELICE PENIDO ASSIS DE SOUZA, matrícula nº 1.201.787-7, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.864/10.950 dias, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.357/2012.\r\n\r\nATO DE 05/11/2008 - JANE ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 189.959-0, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/222.029/2008.\r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - JANETTI DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 244.363-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.963/10.950 dias. Processo nº E-08/221.056/2012.\r\n\r\nATO DE 10/08/2007 - LOURENÇO CARVALHO DE ABREU, matrícula nº 845.068-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/222.060/2007.\r\n\r\nATO DE 15/12/2011 - LUCIA ELENA AZEVEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 274.762-4, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.753/10.950 dias. Processo nº E-08/221.840/211.\r\n\r\nATO DE 24/03/2008 - MARCOS ELEUTHERIO CARVALHO DE ALMEIDA, matrícula nº 807.466-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.138/10.950 dias. Processo nº E-08/220.461/2008.\r\n\r\nATO DE 15/12/2011 - MARIA DO CARMO ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 276.473-6, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.753/10.950 dias. Processo nº E-08/221.841/2011.\r\n\r\nATO DE 12/01/2012 - MARIA FERNANDA ASSUNÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 913.609-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.542/9.125 dias. Processo nº E-08/222.088/2011\r\n\r\nATO DE 17/07/2008 - MARIA INÊS MELLADO FONTAINE, ID Funcional nº 32703449/1, Prof. Doc. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Educacionais. Processo nº E-03/11.400.587/2007.\r\n\r\nATO DE 17/07/2008 - MARIA INÊS MELLADO FONTAINE, ID Funcional nº 32703449/1, Prof. Doc. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus em seus proventos de inatividade à inclusão de Direito Pessoal da gratificação de Encargos Especiais. Processo nº E-03/11.400.587/2007.\r\n\r\nATO DE 10/01/2011 - MARILENE VERA CRUZ MARTINS, matrícula nº 282.634-5, Agente Auxiliar Administrativo II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.771/10.950 dias. Processo nº E-03/016.397/2010.\r\n\r\nATO DE 18/06/2007 - NAIR BATISTA SALGADO, matrícula nº 244.215-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.135/10.950 dias. Processo nº E-01/601.906/2006.\r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - PAULO ROBERTO THOMÉ, matrícula nº 5.007.834-4, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.666/12.775 dias, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.094/2012.\r\n\r\nATO DE 28/09/2007 - SEBASTIANA FRANCISCA REIS, matrícula nº 5.007.164-6, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.867/10.950 dias. Processo nº E-08/222.647/2007.\r\n\r\nATO DE 13/04/2011 - VERA LUCIA DA SILVA, matrícula nº 936.075-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1.322/9.125 dias. Processo nº E-08/220.497/2011.\r\n\r\nDE 28/12/2012\r\n\r\nATO DE 05/08/2007 - LENIR MOURÃO PEREIRA, matrícula nº 5.019.261-6, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.709/10.950 dias. Processo nº E-08/221.602/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2012\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2012\r\n\r\nATO DE 11/01/2012 - LUDMILA CID MAIA COSTA TAVARES \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-03/810.023/2012...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-03/810.028/2012...\r\n\r\nId: 1429568"
                    ],
                    "1429650": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 27/12/2012\r\n\r\nATO DE 23/07/2010 - Fica retificado para § 1°, inciso III, alínea “b”, do art. 40 da Constituição Federal a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor NELI HAUAJI RANGEL, mat. n° 244.714-2, a quem se refere o presente ato e torna sem efeito a apostila de 20/07/2012, publicada no D.O de 25/07/2012, que retificou a fundamentação. Proc. n° E-03/10.401.840/2010.\r\n\r\nATO DE 23/07/2010 - Fica retificado para referência 6 o determinante de retribuição do cargo do servidor NELI HAUAJI RANGEL, mat. n° 244.714-2, a quem se refere o presente ato e torna sem efeito a apostila de 21/05/2012, publicada no D.O de 23/05/2012, que fez jus a proventos proporcionais. Proc. n° E-03/10.401.840/2010.\r\n\r\nATO DE 11/02/2009 - Fica retificado para art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 a fundamentação legal do ato de aposentadoria do servidor MARIA DA PENHA TORRES SILVA, mat. n° 55.015-2, a quem se refere o presente ato. Proc. n° E-03/10.300.103/2000.\r\n\r\nATO DE 30/08/2012 - Fica retificado para TERESA CRISTINA GOMES DE CARVALHO, o nome do servidor, mat. n° 1.208.415-8, a quem se refere o presente ato. Proc. n° E-03/11.402.339/2012.\r\n\r\nATO DE 26/08/2005 - Fica retificado para nível B, ref. 6, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA DAS GRAÇAS HADDAD MOURA, mat. n° 234.750-8, a quem se refere o presente ato. Proc. n° E-03/10.100.072/2004.\r\n\r\nATO DE 08/03/99 - Fica retificado para nível C, ref. 6, o determinante de retribuição do cargo do servidor SANDRA SILVA DUARTE, mat. n° 184.414-1, a quem se refere o presente ato. Proc. n° E-03/1.400.054/97.\r\n\r\nId: 1429650"
                    ],
                    "1429569": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2012\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.030/2005 - ALMIR NUNES, matrícula nº 1.205.624-8, Servente, nível I. \r\n\r\nProcesso nº E-08/221.883/2011 - AUDINETE LOPES DE SOUZA CASTILHO, matrícula nº 277.817-3, Servente, nível I.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.886/2011 - CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI, matrícula nº 5.001.586-6, Zelador Vigilante - CIEP. \r\n\r\nProcesso nº E-01/601.700/2006 - GILZA EVARISTO DOS SANTOS, matrícula nº 186.913-0, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.029/2008 - JANE ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 189.959-0, Servente, nível I.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.060/2007 - LOURENÇO CARVALHO DE ABREU, matrícula nº 845.068-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.840/2011 - LUCIA ELENA AZEVEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 274.762-4, Servente, nível I. \r\n\r\nProcesso nº E-08/220.461/2008 - MARCOS ELEUTHERIO CARVALHO DE ALMEIDA, matrícula nº 807.466-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.016/2007 - MARIA ESTELA REZENDE DE PAULA, matrícula nº 186.384-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.906/2006 - NAIR BATISTA SALGADO, matrícula nº 244.215-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.647/2007 - SEBASTIANA FRANCISCA REIS, matrícula nº 5.007.164-6, Servente - CIEP.\r\n\r\nFICAM REFIXADOS A CONTAR DE 29/03/2012, NA FORMA DO ART.6º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012, OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES ACIMA QUALIFICADO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.953/99 - AIDA GOMES DUARTE COUTINHO, ID Funcional nº 6958818/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/99, revogando-se o despacho de 09/02/2012, publicado no D.O. de 14/02/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.711/2008 - ANA LUCIA DA CRUZ AMARAL, matrícula nº 231.770-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-08/220.596/2010 - ANA LUCIA DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 251.492-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.883/2011 - AUDINETE LOPES DE SOUZA CASTILHO, matrícula nº 277.817-3, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.886/2011 - CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI, matrícula nº 5.001.586-6, Zelador Vigilante - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.032/2011 - CERLENI SOARES DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 194.846-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam refixados, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 24/07/2012, publicado no D.O. de 26/07/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.033/2011 - CERLENI SOARES DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 190.786-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Ficam refixados, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 24/07/2012, publicado no D.O. de 02/08/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.806/2011 - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 5.005.654-8, Servente - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.789/2010 - GILBERTO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 5.013.897-3, Zelador Vigilante - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.994/2010 - GILZA SEGGES DOS SANTOS, matrícula nº 5.024.721-2, Merendeira - CIEP. Ficam refixados a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 31/07/2012, publicado no D.O. de 02/08/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.357/2012 - IDELICE PENIDO ASSIS DE SOUZA, matrícula nº 1.201.787-7, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.029/2008 - JANE ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 189.959-0, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.840/2011 - LUCIA ELENA AZEVEDO DE ALMEIDA, matrícula nº 274.762-4, Servente, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.091/98 - LUCI NEVES NICOLAU, ID Funcional nº 7685750/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/98.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.056/2012 - JANETTI DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 244.363-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.060/2007 - LOURENÇO CARVALHO DE ABREU, matrícula nº 845.068-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.461/2008 - MARCOS ELEUTHERIO CARVALHO DE ALMEIDA, matrícula nº 807.466-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.841/2011 - MARIA DO CARMO ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 276.473-6, Merendeira, nível I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.088/2011 - MARIA FERNANDA ASSUNÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 913.609-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/2012, revogando-se o despacho de 24/05/2012, publicado no D.O. de 28/05/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.587/2007 - MARIA INÊS MELLADO FONTAINE, ID Funcional nº 32703449/1, Prof. Doc. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.957/2010 - MARIA INÊS MEXIAS RODRIGUES, matrícula nº 825.804-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Ficam refixados, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 24/07/2012, publicado no D.O. de 26/07/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/016.397/2010 - MARILENE VERA CRUZ MARTINS, matrícula nº 282.634-5, Agente Auxiliar Administrativo II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11/01/2011, revogando-se o despacho de 01/02/2011, publicado no D.O. de 04/02/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.906/2006 - NAIR BATISTA SALGADO, matrícula nº 244.215-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.094/2012 - PAULO ROBERTO THOMÉ, matrícula nº 5.007.834-4, Servente - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.817/98 - PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4463250/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/98.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.647/2007 - SEBASTIANA FRANCISCA REIS, matrícula nº 5.007.164-6, servente - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.497/2011 - VERA LUCIA DA SILVA, matrícula nº 936.075-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/04/2011, revogando-se o despacho de 04/07/2011, publicado no D.O. de 06/07/2011.\r\n\r\nDE 27/12/2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.246/2008 - SERGIO DE AQUINO LEITE, matrícula nº 282.271-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Ficam refixados a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.004.584/2012 - ERICA ELIZABETE DA SILVA, ID Funcional nº 42597218/2, Prof. Doc. I, a partir de 09/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.951/2012 - FERNANDO CESAR DE SARMENTO MARIANNO CORDEIRO, ID Funcional nº 43677070/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/814.535/2012 - JULIO CESAR COPPOLA, ID Funcional nº 40234355/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/814.536/2012 - JULIO CESAR COPPOLA, ID Funcional nº 40234355/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/814.466/2012 - KATIA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 41995414/1, Prof. Doc. I, a partir de 08/11/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.874/2012 - RITA DE CASSIA DUQUE ESTRADA, ID Funcional nº 35308958/1, Prof. Doc. II, a partir de 06/12/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.875/2012 - RITA DE CASSIA DUQUE ESTRADA, ID Funcional nº 35308958/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/12/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.204/2011 - PAULO HENRIQUE BATISTA, ID Funcional nº 42784395/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/12/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.906/2012 - WANIA LIMA PARA, ID Funcional nº 42067634/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/05/2012.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART.9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.219/2012 - ANA LUCIA DOS SANTOS CORREIA, ID Funcional nº 33076820/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.402.831/2012 - LUCIA HELENA MAYWORM, ID Funcional nº 33041679/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 4.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.402/2012 - NALIA ESTEVES GIOSEFFI, ID Funcional nº 33568049/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.501.137/2012 - ONEIDA STROLIGO, ID Funcional nº 41286634/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nOS SERVIDORES NÃO FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA POR NÃO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA TANTO EXIGIDOS.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.334/2012 - ANA LUCIA BORGES DE AZEVEDO, ID Funcional nº 39677559/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 04/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.802.453/2012 - ARLETE DAS DORES RIBEIRO, ID Funcional nº 40288412/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 25/11/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.572/2012 - BARBARA MARIA LISBOA RODRIGUES CARVALHO, ID Funcional nº 34185089/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 10/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.521/2012 - CLAUDIA MARIA COELHO FRANCO DO CARMO, ID Funcional nº 33655260/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 03/11/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.627/2009 - CLARA LÚCIA DE OLIVEIRA PRADA, ID Funcional nº 41082753/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 15/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.751/2010 - CRISTINA MARIA ALVIM LIMA, ID Funcional nº 38557037/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 10/12/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.403.991/2012 - DALITA DA SILVA TRIGO, ID Funcional nº 37605925/1, Servente, nível I, a partir de 24/07/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.502.446/2012 - DEBORAH MARIA CARRIELLO ERTHAL, ID Funcional nº 40156443/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 11/09/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.734/2012 - DULCE GOMES ASSUNÇÃO, ID Funcional nº 40559130/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.302.348/2012 - EDIR CAMPOS DUARTE ANTUNES, ID Funcional nº 37207334/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 10/08/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-01/148.075/2012 - EDNA BICHARA BARCELOS DE SOUZA, ID Funcional nº 39339033/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 24/04/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.710/2012 - EDVALDO DA SILVA DANTAS, ID Funcional nº 37939874/1, Agente Auxiliar Administrativo I, a partir de 08/07/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.502.148/2012 - ELMA MARIA APARECIDA, ID Funcional nº 34709762/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 09/03/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.777/2012 - ELZIRA PACHECO GOMES, ID Funcional nº 32810636/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 06/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.502.157/2012 - GILMA SELMA DE MATTOS AMARAL, ID Funcional nº 40040623/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 14/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.781/2008 - GUARACYARA LOPES TRAVERSO, ID Funcional nº 40314774/1, Prof. Doc. II nível C, ref. 8, a partir de 09/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.802.484/2012 - GLÓRIA LUCIA PEREIRA, ID Funcional nº 37515543/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 24/07/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.768/2012 - IRACEMA CRISTINA PEREIRA CALVELLI, ID Funcional nº 35070030/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 11/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.302.435/2012 - JOSSEMIRA MENDONÇA EDUARDO, ID Funcional nº 34614710/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 04/02/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.686/2012 - JUANA DARC PAULINO SILVA, ID Funcional nº 40668649/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 04/03/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.502.242/2012 - JULIANNE FRANCO MATTEDI, ID Funcional nº 40515567/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 24/05/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.671/2012 - LEIA APARECIDA DE PAULA BAIÃO ID Funcional nº 39420647/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 25/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/814.051/2012 - LILLIANE MAIA, ID Funcional nº 40154050/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 09/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.302.189/2012 - LUDOVINA MORAIS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 40059073/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/11/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.068/2012 - LUZIA DA PENHA CARVALHO BRAGA, ID Funcional nº 37711873/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 13/12/2006\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.877/2012 - MARIA APARECIDA DA SILVA MENEGUELLI, ID Funcional nº 35263440/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 07/03/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.703.718/2011 - MARIA APARECIDA RIBEIRO PIRES, ID Funcional nº 33828962/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.404.196/2012 - MARIA DA GRAÇA RANGEL CARDOSO, ID Funcional nº 37838520/1, Servente, nível I, a partir de 14/05/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.302.440/2012 - MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU BUSSADE FRANÇA, ID Funcional nº 33845310/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 11/01/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.645/2012 - MARIA DO CARMO MASSAD DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 34336630/1, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.769/2012 - MARIA ROBERTA DA SILVA, ID Funcional nº 36050156/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 08/02/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.302.235/2012 - MARIA SEBASTIANA TEIXEIRA, ID Funcional nº 40224058/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 09/06/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.767/2012 - MARIA NEUZA MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 35071141/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 26/08/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.801.279/2012 - MARIA TEREZA MEDEIROS ARINELLI, ID Funcional nº 37126822/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.502.092/2012 - MARISETE DOS SANTOS MARINHO DE MIRANDA, ID Funcional nº 38496046/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 12/01/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.204.362/2011 - MARY JEANNE COSTA DE SOUZA, ID Funcional nº 37194720/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.404.115/2012 - RENATA KURY IZAR, ID Funcional nº 40443353/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 20/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.502.145/2012 - RITA DE CASSIA ERTHAL MUSSI, ID Funcional nº 40522555/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 13/09/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.403.772/2012 - RITA DE CASSIA PINTO MARTINS, ID Funcional nº 37649353/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 26/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.847/2011 - RITA DE CÁSSIA VIANA CALIL, ID Funcional nº 40431444/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 09/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.429/2012 - RITA DE CÁSSIA DA ROCHA, ID Funcional nº 32872348/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 24/08/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/814.137/2011 - RITA DE CÁSSIA SOUTO, ID Funcional nº 32815263/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 06/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.470/2011 - ROSA MARIA GUERRA BIANCHI, ID Funcional nº 35448946/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 07/06/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.469/2011 - ROSANGELA GUERRA DE SOUZA, ID Funcional nº 35449152/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 11/06/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.802.487/2012 - ROSANGELA MARIA LISBOA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 35861053/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 09/02/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.501.911/2012 - ROSANGELA MARIA JARDIM GARDELO, ID Funcional nº 33138427/1, Inspetor de Alunos I, a partir de 04/08/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.403.888/2012 - ROSANGELA PEREIRA DA ROCHA, ID Funcional nº 34454675/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 09/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.004.116/2012 - SANDRA REGINA SILVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 33376522/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 24/02/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.612.159/2011 - SELMA SANDRINO GOMES, ID Funcional nº 40931951/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 23/03/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.403.963/2012 - SILVANIA SERODIO MALAFAIA, ID Funcional nº 34438025/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 18/11/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.404.116/2012 - SILVIA HELENA VIEIRA DA COSTA, ID Funcional nº 40094359/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 11/09/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.301.174/2012 - SIMONE SOARES DE ANDRADE, ID Funcional nº 40224767/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 02/01/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.401.565/2012 - SIRLEY DA SILVA ANDRADE, ID Funcional nº 34866140/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/05/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.802.103/2012 - SONIA APARECIDA GOMES COUFAL, ID Funcional nº 40414370/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 24/11/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.701.787/2012 - SONIA MARIA NOGUEIRA, ID Funcional nº 33051860/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.403.930/2012 - TANIA ROGERIA DE VASCONCELOS, ID Funcional nº 40423573/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 11/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.849/2012 - TEREZINHA CRISTINA LEMOS LIRA, ID Funcional nº 40803058/2, Prof. Doc. II, nível C, ref.8, a partir de 25/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.302.438/2012 - TIRZA DE MORAES ANTUNES, ID Funcional nº 33849668/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 25/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.502.058/2012 - UMBELINA NAZARETH WERNECK RODRIGUES, ID Funcional nº 40115666/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 03/07/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.200.418/2009 - VALÉRIA FERNANDES DOS SANTOS, ID Funcional nº 37194461/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 13/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.405.815/2008 - VANDA REGINA LIMA M. DE ALMEIDA, ID Funcional nº 37661906/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 07/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.553/2012 - VERA ARAUJO DA CUNHA, ID Funcional nº 40232034/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 12/02/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.254/2012 - VERA LUCIA DA SILVEIRA LOPES, ID Funcional nº 8164568/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, a partir de 18/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.142/2012 - WALKYRIA CUNHA VELLOSO, ID Funcional nº 35638257/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 04/04/2012.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.702.626/2012 - WILMA PINHEIRO DE BRITO FELICIANO, ID Funcional nº 35300760/1, Agente Adm. Secretaria - CIEP, a partir de 06/04/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.302.254/2012 - ZILA MERIDA NETO CAVALCANTE, ID Funcional nº 40648036/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 26/08/2012.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NO DECRETO Nº 41305/2008 E NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3979/2008, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nDE 28/12/2012\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.602/2007 - LENIR MOURÃO PEREIRA, matrícula nº 5.019.261-6, Merendeira - CIEP. Ficam refixados a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.602/2007 - LENIR MOURÃO PEREIRA, matrícula nº 5.019.261-6, Merendeira - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2012\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2012\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.279/2010\r\n\r\nOnde se lê:... Processo nº E-0/4.610.279/2010...\r\n\r\nLeia-se:... Processo nº E-03/4.610.279/2010...\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2012\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2012\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.153/99\r\n\r\nOnde se lê: ... CREUSA BARBOSA...\r\n\r\nLeia-se: ... CREUSA BARBOSA DE SOUZA...\r\n\r\nId: 1429569"
                    ],
                    "1429571": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 092 DE 28 DE AGOSTO DE 2012\r\n\r\nResponde a solicitação da Assessoria Jurídica da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro quanto à possibilidade de convalidação dos alunos que cursaram no ano de 2008 o 6º ano do Ensino Fundamental na Instituição denominada Primeiros Passos, mantida pela Pessoa Jurídica Escola Meus Primeiros Passos.\r\n\r\nProc. nº E-03/2310.706/2007 - ESCOLA MEUS PRIMEIROS PASSOS - \r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/12/2012.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 113 DE 11 DE SETEMBRO DE 2012\r\n\r\nReconhece como válidos os estudos realizados por Idenilson de Oliveira Donato, referentes a conclusão do EJA - Ensino Médio, no ano letivo de 2003/2º semestre no Colégio Arte e Cultura, localizado na Avenida Isabel, nº 29, Santa Cruz/RJ, em conformidade com o art. 6º da Deliberação CEE nº 240/99 e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.136//2011 - IDENILSON DE OLIVEIRA DONATO\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/12/2012.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 142 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 \r\n\r\nIndefere, em grau de recurso, o pedido de reconhecimento dos estudos ao Curso de Técnico em Eletrotécnica feito por Douglas Araujo da Silva, no extinto CEITEC (Centro de Ensino de Informática e Telecomunicações), localizado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2.504, bairro Maria da Graça, Município do Rio de Janeiro, nos termos do Parecer nº 007/2004, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/78.643/2011 - DOUGLAS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/12/2012.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 145 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 \r\n\r\nResponde a consulta formulada pela Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, sobre a legalidade e legitimidade dos documentos legais que regem o funcionamento da Fundação e da sua mantida - Instituto Superior de Educação do Município de Itaperuna - ISEMI, em especial quanto à escolha de seus dirigentes.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.088/2011 - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/12/2012\r\n\r\nPARECER CEE Nº 146 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 \r\n\r\nIndefere o pedido de recurso relativo à documentação de escola extinta CEITEC - Centro de Ensino de Informática e Telecomunicações, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2.504, Higienópolis, Município Rio de Janeiro, impetrado por Francilene da Silva Nunes, com base no parecer CEE nº 007/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/80.129/2011 - FRANCILENE DA SILVA NUNES\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/12/2012.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 148 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 \r\n\r\nNega provimento ao recurso impetrado por Alan Medeiros Amado, referente à conclusão do curso de Ensino Médio, realizado no Colégio Pinheiro, localizado na Rua Henrique de Melo, 1172, Oswaldo Cruz, município do Rio de Janeiro, mantido pelo Sibraz Comércio Administração e Participação LTDA, considerando que o curso em tela não obteve o ato autorizativo neste endereço.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.720/2009 - ALAN MEDEIROS AMADO\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/12/2012.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 152 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 \r\n\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de Vanessa Oliveira da Silva para expedição de Histórico Escolar e Certificado de Ensino Médio - Supletivo, cursado no extinto Centro Educacional de Paracambi, localizado na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 230, Centro, Município de Paracambi.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.951/2007 - VANESSA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/12/2012.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 153 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 \r\n\r\nDefere, em grau de recurso, o pedido de Christiane Hingrid de Oliveira Ambrósio para expedição de Histórico Escolar e Certificado de Ensino Médio - Supletivo, cursado no extinto Centro Educacional de Paracambi, localizada na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 230, Centro, Município de Paracambi.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.029/2008 - CHRISTIANE HINGRID DE OLIVEIRA AMBRÓSIO.\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/12/2012.\r\n\r\nId: 1429571"
                    ],
                    "1429688": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.524/2012 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1429688"
                    ],
                    "1429689": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.724/2012 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1429689"
                    ],
                    "1429691": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.572/2012 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1429691"
                    ],
                    "1429692": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.786/2012 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1429692"
                    ],
                    "1429693": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.345/2012 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1429693"
                    ],
                    "1429694": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.604/2012 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1429694"
                    ],
                    "1429695": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.331/2012 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1429695"
                    ],
                    "1429690": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.487/2011 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1429690"
                    ],
                    "1429709": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.743/2012 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1429709"
                    ],
                    "1429710": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.794/2012 - ARQUIVE-SE, nos termos do art. 319, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1429710"
                    ],
                    "1428841": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/01/2013\r\n\r\nProcesso nº E-03/92.383/2012 - DEFIRO o Requerimento formulado por BRUNO MARTINS BERNANDO DA SILVA, quanto à prorrogação do prazo da investidura, em até 60 (sessenta) dias, com arrimo no § 1º do art. 14 do Decreto n° 2479/79, nos termos do Parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1428841"
                    ],
                    "1428817": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/01/2013\r\n\r\nProcesso nº E-03/92.127/2012 - DEFIRO o Requerimento formulado por ROGER RAMOS DE AZEREDO, quanto à prorrogação do prazo da investidura, em até 60 (sessenta) dias, com arrimo no § 1º do art. 14 do Decreto n° 2479/79, nos termos do Parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1428817"
                    ],
                    "1428818": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/01/2013\r\n\r\nProcesso nº E-03/92.210/2012 - DEFIRO o Requerimento formulado por FAGNER VIANA DE ANDRADE, quanto à prorrogação do prazo da investidura, em até 60 (sessenta) dias, com arrimo no § 1º do art. 14 do Decreto n° 2479/79, nos termos do Parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1428818"
                    ],
                    "1428819": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/01/2013\r\n\r\nProcesso nº E-03/92.287/2012 - DEFIRO o Requerimento formulado por HEIDER DARLON COSTA DA SILVA, quanto à prorrogação do prazo da investidura, em até 60 (sessenta) dias, com arrimo no § 1º do art. 14 do Decreto n° 2479/79, nos termos do Parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1428819"
                    ],
                    "1428820": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/01/2013\r\n\r\nProcesso nº E-03/92.209/2012 - DEFIRO o Requerimento formulado por FERNANDO MAURELLI SEPULVIDA TELES, quanto à prorrogação do prazo da investidura, em até 60 (sessenta) dias, com arrimo no § 1º do art. 14 do Decreto n° 2479/79, nos termos do Parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1428820"
                    ],
                    "1428821": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/01/2013\r\n\r\nProcesso nº E-03/92.339/2012 - DEFIRO o Requerimento formulado por MONICA VILLAÇA GONÇALVES, quanto à prorrogação do prazo da investidura, em até 60 (sessenta) dias, com arrimo no § 1º do art. 14 do Decreto n° 2479/79, nos termos do Parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1428821"
                    ],
                    "1428822": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/01/2013\r\n\r\nProcesso nº E-03/92.330/2012 - DEFIRO o Requerimento formulado por JOSÉ PAULO MARTINS DUVAL, quanto à prorrogação do prazo da investidura, em até 60 (sessenta) dias, com arrimo no § 1º do art. 14 do Decreto n° 2479/79, nos termos do Parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1428822"
                    ],
                    "1428823": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/01/2013\r\n\r\nProcesso nº E-03/92.331/2012 - DEFIRO o Requerimento formulado por JORGE CARLOS BARBOSA LIMA, quanto à prorrogação do prazo da investidura, em até 60 (sessenta) dias, com arrimo no § 1º do art. 14 do Decreto n° 2479/79, nos termos do Parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 1428823"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1429771": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nPort. nº 1270/2012 - PROMOVE, a contar de 03/11/2012, FABIO SILVA DE SOUZA, matr. nº 35120-5, lotado na Faculdade de Formação de Professores - FFP, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução/Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 1429771. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429772": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nPort. nº 729/91 - GERSON PECH, matr. nº 30028-5 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 1196/2012 e proc. UERJ nº 7931/2012, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Associado, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 19/06/2012, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/2011 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 1429772. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429773": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2012\r\n\r\nProc. UERJ nº 10254/2012 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RICARDO FABBRI, matr. nº 35974-5, Professor Adjunto, no período de 06/10/2012 a 14/10/2012, para participar do “12th European Conference on Computer Vision”, na Cidade de Florença, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 16696/2012 - AUTORIZO o afastamento de INÊS BARBOSA DE OLIVEIRA, matr. nº 32353-5, Professor Associado, no período de 31/01/2013 a 26/02/2013, para apresentar trabalhos e resultados de pesquisas e consolidar renovação do convênio UERJ/Universidade de Rouen, na Cidade de Rouen, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 15914/2012 - AUTORIZO o afastamento de GISELE LOBO HADJU, matr. nº 33645-3, Professor Associado, no período de 02/01/2013 a 19/01/2013, para participar do “SICB Annual Meeting”, em São Francisco, Califórnia; e do Projeto “PorTol”, em Washington, ambos nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 14266/2012 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RICARDO LIMA DE ALMEIDA NEVES, matr. nº 5335-5, Professor Assistente, no período de 09/11/2012 a 14/11/2012, para participar do 116º Congresso da Academia Americana de Oftalmologia, na Cidade de Chicago, nos EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 16724/2012 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GANDHI GIORDANO, matr. nº 5765-3, Professor Adjunto, no período de 25/11/2012 a 01/12/2012, para participar do “POLLUTEC-2012”, na Cidade de Lyon, França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 16871/2012 - AUTORIZO o afastamento de WANDA LÚCIA PRADO DA SILVA, matr. nº 5558-2, Professor Associado, no período de 19/01/2013 a 06/02/2013, para participar do Programa de Coleta de Dados do experimento desenvolvido no CERN em Genebra, na Suíça.\r\n\r\nProc. UERJ nº 16450/2012 - AUTORIZO o afastamento de DJALENE MARIA ROCHA, matr. nº 35771-5, Professor Adjunto, no período de 09/12/2012 a 14/12/2012, para participar do “IEE International Conference on Data Mining”, em Bruxelas, na Bélgica.\r\n\r\nProc. UERJ nº 16872/2012 - AUTORIZO o afastamento de CARLEY PEDRO DE OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 5559-0, Professor Associado, no período de 19/01/2013 a 06/02/2013, para participar do Programa de Coleta de Dados do experimento desenvolvido no CERN em Genebra, na Suíça.\r\n\r\nProc. UERJ nº 15272/2012 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS, matr. nº 31076-3, Professor Associado, no período de 17/11/2012 a 24/11/2012, para participar do “XIII Latin American Seminary of Analisys by X-Ray Techniques”, na Cidade de Santa Marta, na Colômbia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 14973/2012 - AUTORIZO o afastamento de EDUARDO JOSÉ LOPES TORRES, matr. nº 36372-1, Professor Adjunto, no período de 01/01/2013 a 19/01/2013, para participar do “Encontro Científico na Universidad Complutense de Madri”, na Cidade de Madri, Espanha.\r\n\r\nId: 1429773. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429774": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2012\r\n\r\nProc. UERJ nº 6761/2012 - CAROLINA VIANNA DANTAS, matr. nº 35979-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 26/04/2005 a 17/09/2009, totalizando 1.606 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6429/2012 - DENISE HLEBETZ DE SOUZA, matr. nº 35078-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 10/11/1998 a 31/03/2009, totalizando 3.786 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 14385/2012 - JOSE MAURÍCIO GODOY BARREIROS, matr. nº 5131-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 19/04/1978 a 15/05/1980, totalizando 758 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10720/2012 - DAVYD SOUZA DE PAIVA, matr. nº 36199-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/03/2009 a 04/08/2009, 15/03/2010 a 30/11/2010 e de 24/10/2011 a 17/04/2012, totalizando 588 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1429774. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429566": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.117/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 737,70 (setecentos e trinta e sete reais e setenta centavos) e de NUTRIPLACE COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 6.600,80 (seis mil seiscentos reais e oitenta centavos) e de FISHER INSTRUMENTAL LTDA., no valor de R$ 1.039,83 (mil trinta e nove reais e oitenta e três centavos) e de SOS LABORATÓRIO LTDA-EPP, no valor de R$ 353,56 (trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), e de HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME., no valor de R$ 1.344,10 (mil trezentos quarenta e quatro reais e dez centavos) e de SILAB DIST. COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 280,50 (duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos) conforme o inciso XXI do artigo 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 21.12.2012\r\n\r\n*Processo nº E-26/054.285/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de VETEC QUÍMICA FINA LTDA., no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e de INTERJET COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais) conforme o inciso XXI do artigo 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2012.\r\n\r\nId: 1429566. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.372/2012 - INDEFIRO o recurso do candidato MÁRCIO ALVES PEREIRA JUNIOR, aprovado em 1º lugar no Concurso Público para o cargo de Profissional de Nível Médio - Química, referente ao Edital publicado no DOERJ de 26/06/2012, por falta de Habilitação Técnica compatível com as exigidas no referido Edital.\r\n\r\nId: 1429496. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429815": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 249 DE 02 DE JANEIRO DE 2013\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o processo nº E-26/15.580/2012, a Lei Estadual nº 5.380, de 16/01/2009, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JÚNIOR, matrícula nº 3041-1, ELIÉU SANTIAGO JACINTHO, matrícula nº 939-9 E RAPHAEL ESTEVES DE BRUM, matrícula nº 3080-9, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 016/2012, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a empresa HBS Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nANTONIO JOÃO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nReitor em exercício\r\n\r\nId: 1429815. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429716": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2012\r\n\r\n*Processo nº E-26/60972/2012 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do Caput, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ARTE ENGESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ: 01.367.084/0001-69, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) referente à aquisição de Coleção Didática.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.11.2012\r\n\r\nId: 1429716. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429426": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 367 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE COTISTA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor e observando o item 5.3 do Termo de Participação do ISEPAM, ISERJ, FAETERJ Rio, FAETERJ Paracambi e FAETERJ Petrópolis, junto ao SiSU-MEC, e do Edital do SiSU, Nº 3/2013.1 e o que consta no Processo Administrativo nº E-26/41.389/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissões de Análise da Documentação do candidato à vaga de cota do SiSU - Sistema de Seleção Unificada, do(s) curso(s) do ISERJ, ISEPAM, FAETERJ Rio, FAETERJ Petrópolis e FAETERJ Paracambi, conforme o item 5.3 do Termo de Participação e do item 5, do Edital SiSU Nº 3/2013.1.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão de Análise da Documentação do candidato à vaga de cota, de cada Instituto, deverá se reunir para analisar a documentação dos candidatos que se inscreverem como cotistas no SiSU 2013.1 e encaminhar o resultado da análise à Secretaria Acadêmica.\r\n\r\nParágrafo Único - Compõe a documentação a ser analisada pela Comissão todos os documentos que comprovem a situação da cota e da carência socioeconômica do candidato, conforme a Lei Estadual nº 5.346/2008 e o item 5.3 do Termo de Participação dos Institutos Superiores e FAETERJ´S, junto ao SiSU/MEC. \r\n\r\nArt. 3°- As Comissões ficam assim constituídas:\r\n\r\nFAETERJ PETRÓPOLIS\r\n\r\nProf. Juliana Elias Mayrinck\r\n\r\nProf. Leonardo Domingos Silveira\r\n\r\nProf. Renato Camara da Silva \r\n\r\nProfa. Tânia Cristina Ferreira de Araujo\r\n\r\nFAETERJ PARACAMB I\r\n\r\nProf. Antonio Orlando Izolani\r\n\r\nProf. Geovani Nunes Dornelas\r\n\r\nProf. Gilvan Rodrigues do Nascimento \r\n\r\nProf. José Wilson Coura Pinto\r\n\r\nProfa. Tereza Aparecida Ferreira Dornelas \r\n\r\nProf. Túlio Queto de Souza Pinto\r\n\r\nProf. Rafael Vieira da Silva\r\n\r\nFAETERJ RIO\r\n\r\nProfa. Ana Cristina Silva Albuquerque \r\n\r\nProf. Eduardo José Paz Ferreira \r\n\r\nProfa. Jamile Allen\r\n\r\nProf. Julio Cesar da Silva\r\n\r\nProfa. Maria Cláudia Roenick Guimarães\r\n\r\nProf. Ricardo Portella de Aguiar \r\n\r\nISERJ \r\n\r\nProf.André Luiz dos Santos Barbosa\r\n\r\nProfa.Célia Maria de Queiroz Dantas\r\n\r\nProfa.Jane Cristina Gomes de Leiras Peçar\r\n\r\nProfa. Maria de Lourdes de Melo Pinto\r\n\r\nProfa. Patricia Maneschy Duarte da Costa\r\n\r\nProfa.Tatiana Beaklini Moraes\r\n\r\nISEPAM\r\n\r\nProfa. Conceição de Maria da Silva Soares\r\n\r\nProfa. Josete Pereira Peres Soares\r\n\r\nProf. Luiz Carlos Vasconcelos da Silva Júnior\r\n\r\nProfa. Miriam Carvalho de Araújo Barreto\r\n\r\nProfa. Sonia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2012\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1429426. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429780": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC N° 368 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nRATIFICA OS TERMOS DA PORTARIA PR/FAETEC N° 322 DE 11 DE AGOSTO DE 2011, QUE TORNA PÚBLICO A RELAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 5766/2010, ALTERADA PELA LEI Nº 5974/2011, TRANSFERIDOS, ASSIM COMO OS RESPECTIVOS CARGOS, PARA O QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor e de acordo com o processo administrativo nº E-26/39.403/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 5766, de 29 de junho de 2010, que transfere cargos da estrutura da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC para a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e dá outras providências, alterada pela Lei nº 5974, de 20 de maio de 2011, e\r\n\r\n- a Portaria PR/FAETEC nº 313, de 20 de junho de 2011, que estabelece regras para o enquadramento no quadro permanente de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC dos cargos transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ratificar os termos da Portaria PR/FAETEC n° 322, de 11 de agosto de 2011, que torna pública a relação dos servidores ativos abrangidos pela Lei nº 5766/2010, alterada pela Lei nº 5974/2011, que não exerceram, até 08 de julho de 2011, a faculdade de opção em permanecer no Quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com o dispositivo do art. 2º da Lei nº 5766/2010, alterada pela Lei nº 5974/2011, incluindo o nome do servidor JAGUARÉ SMITH GONZAGA, Professor Docente I, matrícula n° 00059689-0, que fica transferido, assim, como o respectivo cargo para o Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Especial de Enquadramento, estabelecida na conformidade do art. 2º da Portaria PR/FAETEC nº 313, de 20 de junho de 2011, adotará os procedimentos para a efetivação do disposto no art. 3º da Lei nº 5766/2010, alterada pela Lei nº 5974/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2012\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1429780. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429423": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2012\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas funções e sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Avaliadora dos critérios e procedimentos para redistribuição de carga horária dos servidores do quadro de pessoal permanente da FAETEC para fins de estudos em programas de Pós Graduação, no mandato de 2(dois) anos de acordo com Portaria FAETECPR/ Nº 363 de 01.11.2012, publicada no D.O. de 06.12.2012:\r\n\r\nRosimara de Freitas Magalhães, matr. 0220.028-5\r\n\r\nCecília Maria Marafelli, matr. 0225.849-9\r\n\r\nMárcia Pimentel Machado, matr. 0251.126-9\r\n\r\nRosane Aparecida Bartholazzi, matr. 825.887-3\r\n\r\nRobson José dos Santos, matr. 0220.270-3.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.381/2012\r\n\r\nId: 1429423. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429239": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 183 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, JERSON LIMA DA SILVA, Matrícula nº 033987-9, Diretor Científico, para substituir o Diretor de Administração e de Finanças, nas suas funções previstas no art. 6º § 4º da Lei Estadual nº 3.783/02 e do art. 19 do Decreto Estadual nº 32.019/02, pelo período de 28/12/2012 a 11/01/2013. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28/12/2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2012\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1429239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1429246": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 184 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, REX NAZARÉ ALVES, Matrícula nº 330996-0, Diretor de Tecnologia, para substituir o Diretor Científico, nas suas funções previstas no art. 6º § 2º da Lei Estadual nº 3.783/02 e no art. 17 do Decreto Estadual nº 32.019/02, pelo período de 14/01/2013 a 01/02/2013. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2012\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1429246. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1429764": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 43 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nRATIFICA A POLÍTICA DE CONTROLE DE EMISSÕES VEICULARES DEFINIDA NO PCPV, ESTABELECE OS LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO VEICULAR E REVOGA DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, em sua reunião de 14 de dezembro de 2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo nº E-07/506.403/2012,\r\n\r\n- como base para estabelecimento dos limites estaduais de emissão veicular (veículos do ciclo Otto, motociclos e veículos do ciclo Diesel) os publicados na Resolução CONAMA n° 418/2009 e, especificamente para as motos, em função de estudos e constatações em vistorias do Programa de Inspeção e Manutenção (I/M) de veículos em uso da Cidade de São Paulo, aqueles retificados na Resolução CONAMA n° 451/2012,\r\n\r\n- a formação de Grupo de Trabalho criado pela Portaria Conjunta DETRAN/RJ-INEA n° 55 em atendimento ao art. 9º da Resolução CONEMA n° 34, de 27 de maio de 2011, constituído por representantes do INEA e DETRAN/RJ, para fins de revisão, atualização e sistematização dos procedimentos referentes à inspeção veicular ambiental,\r\n\r\n- que os procedimentos de execução da inspeção veicular foram normatizados atualmente pelo INEA nos métodos de ensaio para veículos do ciclo Otto, motociclos e veículos do ciclo Diesel,\r\n\r\n- a necessidade de constante aprimoramento no controle de emissões veiculares durante a vistoria para o licenciamento anual dos veículos automotores, os limites máximos a serem aplicados aos veículos automotores leves do Estado do Rio de Janeiro serão definidos anualmente,\r\n\r\n- ainda que os níveis de qualidade do ar medidos pela rede de monitoramento do INEA apontaram para valores que violam os padrões para ozônio, determinado pela Resolução CONAMA n° 3/90, sendo os hidrocarbonetos um dos principais precursores da formação deste gás poluente na troposfera, e\r\n\r\n- tratar-se o ozônio de poluente foco de controle ambiental por interferir diretamente na capacidade respiratória dos cidadãos, assim como constar nos termos dos compromissos assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro para sediar alguns eventos esportivos (Copa do Mundo de Futebol/2014 e os Jogos Olímpicos/2016),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV para o Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo I desta Resolução, com base no estabelecido pela Resolução CONAMA nº 418/2009, dentro dos prazos estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 426/2010.\r\n\r\nArt. 2º- Para fins desta Resolução ficam adotados as seguintes definições:\r\n\r\nI - frota alvo do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M: todos os veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro, inclusive as motocicletas com motor de quatro tempos;\r\n\r\nII - veículos de uso intensivo: ônibus; micro-ônibus; caminhões; veículos cuja categoria seja aluguel, tais como, automóvel, caminhonetes, camionetas, motos e utilitários; e veículos cuja categoria seja particular, tais como, automóvel, caminhonetes, camionetas e utilitários, com capacidade superior a 5 (cinco) passageiros;\r\n\r\nIII - veículos APROVADOS: aqueles que apresentarem todos os parâmetros dentro dos limites estabelecidos nos Anexos II e III desta Resolução. Estes receberão o Certificado de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV);\r\n\r\nIV - veículos INAPTOS: aqueles que não são de uso intensivo e que apresentarem pelo menos um dos parâmetros (COc ou fator de diluição) fora dos limites ou HCc enquadrado dentro das faixas estabelecidas no Anexo III desta Resolução. Estes receberão ao final da vistoria o CRLV, porém com os dizeres “GÁS INAPTO”;\r\n\r\nV - veículos REPROVADOS: aqueles que ao final da vistoria não se enquadrarem nos incisos III e IV, observados os critérios abaixo. Os veículos reprovados deverão realizar a manutenção corretiva e somente obterão o CRLV após aprovados em nova inspeção:\r\n\r\n(a) Frota alvo: quando qualquer um dos itens da inspeção visual (descrita no Método INEA correspondente ao veículo em questão) for observado. \r\n\r\n(b) Uso intensivo: aqueles os quais tem pelo menos um dos parâmetros fora dos limites estabelecidos no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n(c) Não são de uso intensivo: aqueles que têm o parâmetro HCc acima dos limites de reprovação estabelecidos nas Tabelas do Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Todos os veículos da frota alvo deverão ser submetidos à vistoria de gases poluentes para o seu licenciamento junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na forma do disposto no item X - Frota Alvo, no PCPV.\r\n\r\n§ 1º - Para o licenciamento dos veículos de uso intensivo, é obrigatória a aprovação no teste de emissão de gases. \r\n\r\n§ 2º - Para o licenciamento dos veículos de uso não intensivo, os critérios serão revisados anualmente, através de Resoluções CONEMA, até que haja a equalização para toda a frota do Estado. \r\n\r\n§ 3º - Os veículos de uso não intensivo só estão obrigados à medição de gases poluentes a partir do seu terceiro licenciamento anual, inclusive.\r\n\r\n§ 4º - Os veículos com motor de 2 (dois) tempos ficam obrigados a aprovação na inspeção visual para o seu licenciamento. Entretanto, ficam dispensados da inspeção dos gases.\r\n\r\n§ 5º - Os veículos de uso bélico das forças armadas ficam dispensados da inspeção de gases obrigatória para o licenciamento.\r\n\r\n§ 6º - Ficam dispensados da inspeção obrigatória para o licenciamento os veículos, concebidos unicamente para aplicações agrícolas, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem e pavimentação e qualquer outro de concepção especial sem procedimentos específicos para obtenção de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, desde que não circulem em vias públicas.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá haver programa de informação e conscientização aos proprietários de veículos automotores no que tange aos padrões estabelecidos de emissão veicular, com ênfase na manutenção dos equipamentos de controle de emissões de gases conforme especificação do fabricante, a fim de se comprometerem com a melhoria da qualidade do ar e evitar que os veículos sejam considerados inaptos ou efetivamente reprovados.\r\n\r\nArt. 5º - Os veículos de uso intensivo, objeto do Anexo II desta Resolução, terão os limites de emissão de gases fixados segundo as Resoluções CONAMA n°s 418/2009 e 451/2012.\r\n\r\nArt. 6º- Os veículos de uso não intensivo, objeto do Anexo III desta Resolução, terão os limites de emissão de gases anualmente revisados.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Grupo de Trabalho constituído por representantes do INEA e com participação de convidados de outros órgãos, em especial do DETRAN/RJ, a revisão, atualização e sistematização dos limites de emissão e procedimentos referentes à inspeção veicular ambiental objeto do Anexo III.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no parágrafo anterior visa o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de controle da poluição do ar por veículos automotores, especialmente em áreas urbanas com problemas de poluição atmosférica.\r\n\r\nArt. 7º - Para as vistorias referentes ao licenciamento veicular de 2012 aplicam-se os limites de emissão estabelecidos na Resolução CONEMA n° 38/2011.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário, em especial a Resolução CONEMA n° 34/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2012\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPoluição Veicular - PCPV\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDentre as principais fontes de emissão que contribuem para a degradação da qualidade do ar do Estado do Rio de Janeiro os veículos automotores são fontes bastante significativas de poluentes, principalmente nos grandes centros urbanos, como por exemplo, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o objetivo de controlar a poluição causada pelos veículos, o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA instituiu, em 1986, em âmbito nacional, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, através da Resolução nº 18, que dentre suas metas, inclui o desenvolvimento e a implantação de um Programa de Inspeção e Manutenção dos Veículos em Uso - Programa de I/M.\r\n\r\nVisando a implantação do Programa de I/M no Estado do Rio de Janeiro, em 30 de janeiro de 1997, foi assinado um convênio de cooperação técnica entre a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e o Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, com base na Lei Estadual nº 2.539, de 19.04.96, restrito à Região Metropolitana na fase inicial e, atualmente, abrangendo quase todos os municípios. Realizado de forma pioneira no país, contou com o apoio e participação técnica de várias entidades, tais como, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), White Martins e fabricantes de equipamentos. No decorrer do processo surgiram obstáculos e dificuldades que foram enfrentadas para sua implantação, incorrendo-se em erros e acertos de vários aspectos.\r\n\r\nO Instituto Estadual do Ambiente (INEA), formado pela fusão da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA) pela Superintendência de Rios e Lagoas (SERLA) e pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), reafirmou o convênio inicial entre DETRAN-RJ e a extinta FEEMA, continuando em optar por fazer a inspeção de gases poluentes e de ruído de forma indireta, para isso assinou um convênio de cooperação técnica com o DETRAN-RJ, em 26 de setembro de 2009.\r\n\r\nO convênio tem por objetivo estabelecer condições e regulamentar a colaboração e parceria entre os signatários, para que o DETRAN-RJ, em nome do INEA, possa promover o controle de emissão de gases poluentes e de ruídos nos veículos automotores registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro, a fim de preservar a qualidade do meio ambiente.\r\n\r\nA implantação de programas de inspeção e manutenção veicular encoraja a manutenção corretiva e preventiva dos veículos e desestimula a adulteração dos dispositivos de controle de emissões, contribuindo para a melhoria da qualidade do ar e para a economia de combustível. Em outras palavras, objetivam assegurar aos veículos e motores licenciados pelo IBAMA o atendimento aos padrões de emissão estabelecidos para quando em circulação no trânsito.\r\n\r\nEsses programas foram implantados em diversos países, inicialmente com o objetivo de aumentar a segurança veicular (inspeção de segurança), mas, posteriormente, objetivando, também, reduzir as emissões de poluentes.\r\n\r\nA tecnologia de inspeção é sofisticada, utilizando-se recursos avançados de informática e de engenharia automotiva. Além disso, a implantação de um programa de I/M gera empregos, em sua maioria destinada à técnicos de nível médio e engenheiros automotivos. O crescimento da demanda por esse tipo de mão-de-obra exige um esforço de formação específica.\r\n\r\nTodo o aparato necessário à vistoria de gases necessita, continuamente, de suporte técnico que compreende um conjunto de atividades, tais como: desenvolvimento e adequação de software, treinamento permanente, comunicação com os usuários e manutenção dos equipamentos. Os equipamentos têm sido aprimorados e várias melhorias têm sido possíveis, muito em função das contribuições de várias instituições e todos aqueles que, de alguma forma, lidam com o maquinário, direta ou indiretamente.\r\n\r\nOutro programa de controle de emissão veicular, implantado no Estado do Rio de Janeiro e que vem atingindo seus objetivos é o Programa de Automonitoramento de Emissão de Fumaça Preta. Neste programa, as empresas de transportes de passageiros e de cargas vinculadas, estão obrigadas a informarem, regularmente, ao INEA o resultado das medições do índice de opacidade, que indica o grau de emissão de material particulado emitido de todos os seus veículos movidos a diesel. Até o presente momento, já estão vinculadas ao programa 573 (quinhentos e setenta e três) empresas transportadoras.\r\n\r\nCabe ressaltar que grandes empresas que operam no Estado do Rio de Janeiro, que terceirizam o seu transporte, exigem que estas, para participarem de licitações, sejam vinculadas ao referido Programa.\r\n\r\nEm novembro de 2009, o CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, publicou a Resolução nº 418/2009, que dispõe sobre os critérios para a elaboração do Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso, revogando todas as Resoluções anteriormente citadas.\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2010 foi publicada a Resolução CONAMA nº 426/2010, que altera o prazo para elaboração do PCPV pelos órgãos de meio ambiente. Findando o prazo em 30 de junho de 2011.\r\n\r\nConsiderando ainda que nos próximos anos o Estado do Rio de Janeiro irá sediar alguns eventos esportivos como Jogos Mundiais Militares, em 2011, Copa do Mundo de Futebol, em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016, o INEA e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro - SMAC vêm trabalhando, em conjunto, no sentido de ampliar a cobertura da rede de monitoramento da qualidade do ar, principalmente nas áreas em que ocorrerão as competições.\r\n\r\nO INEA mobilizou-se para a confecção, dentro do prazo, do Plano de Controle da Poluição Veicular, visto que já tinha implantado, em âmbito estadual, desde 1997, o Programa de I/M. Com isso, espera-se que este seja um instrumento eficaz para a redução das emissões de gases e partículas poluentes e ruído pela frota circulante de veículos automotores, trazendo benefícios para a qualidade do ar do nosso estado, com implicação direta na melhoria da saúde da população.\r\n\r\nI - INTRODUÇÃO\r\n\r\nO Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ao instituir em 1986, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, incluiu a implantação do Programa de I/M, prevendo sua implantação em 1998, para aqueles órgãos ambientais que assim o desejassem.\r\n\r\nAntecipando-se ao disposto pelo CONAMA, no Estado do Rio de Janeiro o Programa de I/M foi implantado em julho de 1997, sendo o único, a nível estadual, implantado no país até o momento.\r\n\r\nÀ época, vigia a Resolução CONTRAN nº 809/95, hoje revogada, que instituía a Inspeção de Segurança Veicular para o licenciamento anual do veículo. A mesma resolução incluía a inspeção de gases e ruídos entre os itens a serem inspecionados. Na oportunidade, o DETRAN-RJ procurou a extinta FEEMA, hoje INEA, no sentido de implantar a medição de gases e ruídos como pré-requisito ao licenciamento do veiculo.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 104 determina que “os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruídos, avaliados mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, para os itens de segurança e pelo CONAMA, para a emissão de gases poluentes e ruídos”.\r\n\r\nO art. 131 do mesmo CTB/1997, em seu § 3º determina que “ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruídos”.\r\n\r\nAtendendo a essa determinação legal, o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA aprovou a Resolução nº 256, em 30 de junho de 1999, que em seu art. 1º estabelece que “caberá aos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, a responsabilidade pela implementação das providências necessárias, à consecução das inspeções de gases e ruído”, podendo fazê-lo diretamente ou através da contratação de terceiros.\r\n\r\nCom a revogação da Resolução CONTRAN 809/95, o DETRAN passou a não ter mais respaldo legal para realizar a inspeção de gases e ruídos, ficando essa inspeção somente de responsabilidade dos órgãos ambientais, no caso do Estado do Rio de Janeiro, o INEA.\r\n\r\nEm 19 de abril de 1996 foi publicada a lei Estadual nº 2539, que estabelece um programa de inspeção e manutenção de veículos em uso, destinado a promover a redução da poluição atmosférica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara atendimento da supracitada lei, vige, atualmente, um convênio entre o INEA e o DETRAN-RJ, o qual tem por objetivo estabelecer condições e regulamentar a colaboração e parceria entre os signatários, para que o DETRAN-RJ, em nome do INEA, possa promover o controle de emissão de gases poluentes e de ruídos nos veículos automotores registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro, como determinado no art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de preservar a qualidade do meio ambiente.\r\n\r\nNo Convênio são atribuições do INEA:\r\n\r\nInstalar, manter e renovar a rede de equipamentos necessários à avaliação da qualidade do ar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAnalisar periodicamente os dados da qualidade do ar, divulgando os resultados e estabelecendo níveis de permissibilidade e tolerabilidade das emissões veiculares na região do Estado, de acordo com a legislação do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE;\r\n\r\nPromover supervisão técnica, assessoramento e assistência didática aos quadros de pessoal específico, promovendo programas de reciclagem, treinamento visando à certificação dos operadores, dos analisadores de gases poluentes e de ruído e aperfeiçoamento da mão-de-obra alocada para os trabalhos;\r\n\r\nEstabelecer, anualmente, perfis quantitativos e qualitativos de recursos humanos compatíveis ao desenvolvimento dos trabalhos, de supervisão técnica do programa em questão, sua projeção anual e custos correspondentes;\r\n\r\nPromover a divulgar material didático decorrente das orientações necessárias à educação ambiental dos usuários e pertinentes ao presente convênio;\r\n\r\nApresentar proposta para ampliação da frota alvo do programa para a qual o licenciamento anual dependerá de aprovação dos veículos nos testes de emissão de gases;\r\n\r\nApresentar cronograma referente à implantação das ações previstas nos itens anteriores.\r\n\r\nSão atribuições do DETRAN-RJ:\r\n\r\nProver gradativamente recursos humanos compatíveis ao desenvolvimento dos trabalhos do programa em questão;\r\n\r\nInstalar, manter e renovar a rede de equipamentos necessários à vistoria anual de gases e ruídos nos veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nUtilizar somente operadores certificados pelo INEA, para análise de gases poluentes e ruídos;\r\n\r\nProver gradativamente os recursos financeiros necessários à instalação,\r\n\r\nmanutenção e renovação da rede de monitoramento da qualidade do ar do INEA;\r\n\r\nImplantar os postos de inspeção, ouvido o INEA no tocante a sua localização e características construtivas, de modo a assegurar o atendimento ao previsto na legislação;\r\n\r\nOperar os postos de inspeção de acordo com as orientações do INEA referente ao controle de emissão de gases;\r\n\r\nFornecer diariamente ao INEA os resultados obtidos na medição de gases poluentes e de ruído;\r\n\r\nRealizar o licenciamento dos veículos em consonância com as diretrizes dos programas;\r\n\r\nIncrementar a frota alvo conforme recomendação do INEA;\r\n\r\nCobrar a taxa de vistoria.\r\n\r\nEm 10 de junho de 2009, o Conselho Estadual do Ambiente - CONEMA publicou a Resolução nº 12/2009, que estabelecia procedimento para inspeção e manutenção de gases poluentes emitidos pelos veículos do ciclo Otto, licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Resolução CONEMA nº 12/2009 considerou que os estudos técnicos e jurídicos desenvolvidos pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA e pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA constataram que a metodologia determinada pela Resolução CONAMA nº 07/1993, que dispunha sobre os métodos de aferição de emissão de gases poluentes pelos veículos automotores do ciclo Otto, não se coaduna com a realidade tecnológica de alguns motores, os quais não conseguem atingir a aceleração máxima de 2500 rpm, sem intermitência para medir as concentrações dos gases, sendo dispensados dos testes de emissão de poluentes com o comprovante de “aprovados sem aferição”. Portanto, essa metodologia deveria se adequar à nova realidade apresentada por alguns automotores, adotando procedimentos que aumentem a abrangência das inspeções e aferições pelos Estados.\r\n\r\nA supracitada resolução considerava também que a frota total de veículos do Estado, em 2009, era de 4.521.544, sendo que deste total 1.436.030 faziam parte da frota alvo estabelecida, ou seja, veículos cuja aprovação era obrigatória para o seu licenciamento, os quais, aproximadamente, 20% eram reprovados, sendo que destes, apenas 4,3% foram reprovados somente na alta rotação, o que correspondia a 1,36% da frota total.\r\n\r\nDiante da imediata necessidade do Governo do Estado tornar mais eficiente e efetivo o controle da poluição atmosférica gerada pelos veículos automotores, e considerando o que dispõe os arts. 23, 24 e 25 da Constituição Federal, que trata da competência do Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição, o Estado decidiu que para todos os veículos do ciclo Otto, licenciados no Estado do Rio de Janeiro, incluindo-se as motocicletas com motor de quatro tempos, a aferição de emissão dos gases poluentes, a ser aplicada a estes veículos será somente sob o regime de marcha lenta.\r\n\r\nA referida resolução será revogada a partir da publicação da Resolução CONEMA nº 34/2011, a qual tem em seu corpo o conteúdo da Resolução CONEMA nº 12/2009, além de aprovar o primeiro Plano de Controle da Poluição Veicular - PCPV do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV, constitui instrumento de gestão da qualidade do ar do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR e do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, e tem como objetivo estabelecer regras de gestão e controle da emissão de poluentes e do consumo de combustíveis de veículos.\r\n\r\nII - POLUIÇÃO DO AR\r\n\r\nA degradação da qualidade do ar tornou-se um problema ambiental dos mais significativos, tanto nos países industrializados como naqueles em desenvolvimento. Embora a qualidade do ar urbano, em países de primeiro mundo, tenha sido controlada nas últimas décadas, nos países em desenvolvimento está piorando e tem se tornado uma ameaça para a saúde e bem estar das pessoas e do meio ambiente em geral.\r\n\r\nO aumento da taxa de crescimento urbano e industrial resulta em aumento da demanda de energia, sendo esta, uma das principais causas de danos ao meio ambiente, com especial destaque àquelas geradas a partir da queima de combustíveis fósseis.\r\n\r\nAssim, a queima de combustíveis fósseis para geração de energia elétrica, para o setor de transporte e indústria estão diretamente relacionados com o aumento da poluição atmosférica.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a qualidade do ar é monitorada desde 1967, quando foram instaladas as primeiras estações de medição. Desde o início da operação da rede de monitoramento, várias ações foram desenvolvidas e implantadas no sentido de minimizar a emissão de poluentes: eliminação dos incineradores domésticos, substituição do combustível usado nas padarias e nas indústrias, desativação de algumas pedreiras situadas na Região Metropolitana, implantação do Programa de Autocontrole de Emissão Industrial, restrição do tráfego de veículos pesados em alguns túneis da cidade, implantação do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículos movidos a Diesel, implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, etc.\r\n\r\nEm termos de poluição do ar, o Estado do Rio de Janeiro apresenta três áreas consideradas prioritárias em relação a ações de controle: a Região Metropolitana, a Região do Médio Paraíba e a Região do Norte Fluminense.\r\n\r\nA Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) possui uma grande concentração de fontes de emissão de poluentes atmosféricos, apresentando níveis de comprometimento da qualidade do ar em algumas áreas, as quais requerem um sistema de monitoramento mais intenso.\r\n\r\nA Região do Médio Paraíba (RMP), situada a meio caminho entre o Rio de Janeiro e o Estado de São Paulo, apresenta alto potencial poluidor do ar pela grande concentração industrial e pelo volume de trânsito pesado.\r\n\r\nA Região do Norte Fluminense (RNF), em conseqüência da expansão industrial decorrente das atividades de exploração de petróleo e gás natural, a presença das termelétricas, além das atividades relacionadas à monocultura da cana de açúcar, também apresenta significativo potencial poluidor.\r\n\r\n2.1 - Poluentes Atmosféricos\r\n\r\nA Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nº 03, de 28 de junho de 1990, define como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:\r\n\r\nImpróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;\r\n\r\nInconveniente ao bem estar público;\r\n\r\nDanoso aos materiais, à fauna e à flora;\r\n\r\nPrejudicial à segurança, ao uso e ao gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.\r\n\r\nNumerosos esquemas de classificação podem ser delimitados para a variedade de poluentes que podem estar presentes na atmosfera.\r\n\r\nPodemos classificar os poluentes de acordo com sua origem em duas categorias:\r\n\r\nPrimários: aqueles emitidos diretamente pelas fontes de emissão.\r\n\r\nSecundários: São aqueles formados na atmosfera como produtos de alguma reação. Um poluente que está presente na atmosfera reage com algum outro material, que pode ser um componente natural da atmosfera ou outro poluente. A reação pode ser fotoquímica ou não.\r\n\r\nPodemos classificar também, de acordo com o seu estado como:\r\n\r\nGasosos: comportam-se como o ar, uma vez difundido, não tende mais a se depositar.\r\n\r\nPartículas: Considerando que este parâmetro não é um composto químico definido, surge a necessidade de defini-lo.\r\n\r\nSão considerados poluentes particulados: as névoas de compostos inorgânicos e orgânicos sólidos, com diâmetro aerodinâmico equivalente inferior a 100mm, e que permaneçam em suspensão, por um período mais longo quanto menor forem às partículas.\r\n\r\n2.1.1 - Padrões de Qualidade do Ar\r\n\r\nO nível de poluição do ar é medido pela concentração das substâncias poluente presentes neste ar. A variedade dessas substâncias que podem estar presentes na atmosfera é muito grande, tornando difícil à tarefa de se estabelecer uma classificação.\r\n\r\nDe uma forma geral, foi estabelecido um grupo de poluentes que servem como indicadores da qualidade do ar. Esses poluentes consagrados universalmente são: dióxido de enxofre, material particulado em suspensão, monóxido de carbono, oxidantes fotoquímicos expressos como ozônio e óxidos de nitrogênio. A razão da escolha desses parâmetros como indicadores de qualidade do ar estão ligados à sua maior freqüência de ocorrência e aos efeitos adversos que causam ao meio ambiente e a saúde da população.\r\n\r\nUm dos componentes do diagnóstico da qualidade do ar é a comparação das concentrações medidas com os padrões estabelecidos.\r\n\r\nUm padrão de qualidade do ar, por definição, são limites máximos de concentração de um componente atmosférico, que baseados em estudos científicos, possam produzir efeitos que não interfiram na saúde da população.\r\n\r\nOs padrões nacionais de qualidade do ar fixados na Resolução CONAMA no 03/90 encontram-se expostos na Tabela 2.1.\r\n\r\nTabela 2.1 - Padrões nacionais de qualidade do ar.\r\n\r\nAnexar tabela 2.1\r\n\r\n(1) Não deve ser excedido mais que uma vez ao ano\r\n\r\n(2) Média Geométrica Anual\r\n\r\n(3) Média Aritmética Anual\r\n\r\nConforme pode ser observado pela Tabela 2.1, os padrões de qualidade do ar podem ser divididos em primários e secundários.\r\n\r\nSão padrões primários de qualidade do ar as concentrações de poluentes que, quando ultrapassadas, aumentam o risco de efeitos adversos à saúde da população. Podem ser entendidos como níveis máximos toleráveis de concentração de poluentes atmosféricos, constituindo-se em metas de curto e médio prazo.\r\n\r\nSão padrões secundários de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral. Podem ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo.\r\n\r\nO objetivo do estabelecimento de padrões secundários é criar uma base para uma política de prevenção à degradação da qualidade do ar. Devem ser aplicados às áreas de preservação (por exemplo: parques nacionais, áreas de proteção ambiental, estâncias turísticas, etc). Não se aplicam, pelo menos em curto prazo, as áreas de desenvolvimento, onde devem ser aplicados os padrões primários. Como prevê a própria Resolução CONAMA no 03/90, a aplicação diferenciada de padrões primários e secundários requer que o território nacional seja dividido em classes I, II e III conforme o uso pretendido. A mesma resolução prevê ainda que enquanto não for estabelecida a classificação das áreas os padrões aplicáveis serão os primários.\r\n\r\nA referida resolução também contempla níveis limites de concentrações para caracterizar ocorrência de situações criticas de poluição do ar, conforme descrito na Tabela 2.2.\r\n\r\nTabela 2.2 - Critérios para caracterização de episódios agudos de poluição do ar.\r\n\r\nANEXAR TABELA 2.2\r\n\r\nA Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos da América (US-EPA) adota como padrões de qualidade do ar as faixas de concentrações relacionados na Tabela 2.3.\r\n\r\nTabela 2.3. - Padrões de qualidade do ar adotados pela US. EPA.\r\n\r\nANEXAR TABELA 2.3\r\n\r\n1 - Não deve ser excedido mais de uma vez por ano.\r\n\r\n2 - (a) O padrão é atendido quando o número esperado de dias por ano civil com concentrações médias horárias máximas acima de 235ìg/m3 é d 1. (b) A partir de 15 de junho de 2005, a EPA revogou o padrão do ozônio de 1 hora em todas as áreas com exceção das áreas classificadas como EAC (áreas de não atendimento com tratamento diferenciado).\r\n\r\n3 - (a) Para atender a este padrão, a média de 3 anos dos valores da quarta maior máxima diária das concentrações médias de 8 horas de ozônio medidas em cada monitor, dentro de uma área, a cada ano não deve exceder 160ìg/m3.\r\n\r\n(b) O padrão de 1997 - e as regras de implementação desse padrão - permanecerão válidas para finalidades da implementação, enquanto a EPA elabora regulamentação para tratar da transição do padrão de ozônio de 1997 para o padrão de 2008.\r\n\r\n4 - Para atender a este padrão, a média de 3 anos dos valores da quarta maior máxima diária das concentrações médias de 8 horas de ozônio medidas em cada monitor, dentro de uma área específica, a cada ano, não deve exceder 147ìg/m3. (válido a partir de 27 de maio de 2008).\r\n\r\n5 - Não deve ser excedido mais de uma vez ao ano na média de 3 anos.\r\n\r\n6 - Para atender a este padrão, a média de 3 anos do percentil 98 das concentrações de 24 horas de cada monitor localizado em função de um aglomerado populacional dentro de uma área não deve exceder 35ìg/m3 (válido desde 17 de dezembro de 2006).\r\n\r\n7 - Para atender a este padrão, a média de 3 anos das concentrações médias anuais ponderadas de PM2,5 a partir de monitores únicos ou múltiplos (visando condição da comunidade) não deve exceder 15,0ìg/m3.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece como aceitáveis a preservação da saúde humana os níveis de concentração de poluentes fixados na Tabela 2.4.\r\n\r\nTabela 2. 4 - Níveis máximos recomendados pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nANEXAR TABELA 2.4\r\n\r\nPara divulgação dos dados obtidos pela rede de amostragem da qualidade do ar à população tem sido utilizado o índice de qualidade do ar, baseado naquele concebido pelo “Pollutant Standard Index” (PSI) cujo desenvolvimento fundamentou-se na experiência acumulada de vários anos nos Estados Unidos e Canadá. Este índice, desenvolvido nos Estados Unidos pela EPA, teve como objetivo padronizar o processo de divulgação da qualidade do ar pelos meios de comunicação.\r\n\r\nA estrutura do índice de qualidade do ar contempla os parâmetros utilizados como indicadores da qualidade do ar da Resolução CONAMA no 03/90. O índice é obtido através de uma função linear segmentada, onde os pontos de inflexão são os padrões de qualidade do ar.\r\n\r\nOs níveis de concentração de poluentes no ar correspondentes às qualificações boa e regular enquadram-se nos limites permissíveis fixados como Padrões de Qualidade do Ar estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 03/90.\r\n\r\nPara efeito de divulgação, é utilizado o índice mais elevado dos poluentes medidos em cada estação. Portanto, a qualidade do ar em uma estação é determinada, diariamente, pelo pior caso entre os poluentes que forem monitorados. A relação entre índice, qualidade do ar e efeitos à saúde é apresentada na Tabela 2.5, tem como base o Projeto de Divulgação realizado pela CETESB, que abre a possibilidade de adesão de outros estados brasileiros que, ao adotarem forma semelhante de divulgação, simplificariam e uniformizariam a informação relativa à qualidade do ar.\r\n\r\nTabela 2.5 - índice de qualidade do Ar\r\n\r\nANEXAR TABELA 2.5\r\n\r\nPara identificação visual e imediata da qualidade do ar a CETESB adotou cores que a referenciam, sendo verde para boa, amarelo para regular, laranja para inadequada, vermelho para má e púrpura para péssima.\r\n\r\n2.1.2 - Efeitos Adversos causados por Poluentes Atmosféricos\r\n\r\nOs efeitos causados pela concentração de poluentes do ar podem se manifestar na saúde, no bem estar da população, na vegetação e na fauna, sobre os materiais, sobre as propriedades da atmosfera passando pela redução da visibilidade, alteração da acidez das águas da chuva (“chuva ácida”), mudanças climáticas (alteração do regime de chuvas, aumento do nível dos oceanos, etc.), aumento do efeito estufa e modificação da intensidade da radiação solar.\r\n\r\n2.1.2.1 - Partículas em Suspensão\r\n\r\nOs efeitos adversos desse poluente na atmosfera começam pelos aspectos estéticos, pois este interfere na visibilidade e está associado à produção de corrosão e sujeira em superfícies (edifícios, tecidos, outros materiais).\r\n\r\nOs efeitos sobre a saúde estão associados à:\r\n\r\nCapacidade do sistema respiratório em remover as partículas no ar inalado, retendo-as nos pulmões;\r\n\r\nPresença nas partículas de substâncias minerais que possuem propriedades tóxicas;\r\n\r\nPresença nas partículas de substâncias orgânicas, como os hidrocarbonetos policíclicos, que possuem propriedades carcinogênicas;\r\n\r\nCapacidade das partículas de aumentar os efeitos fisiológicos de gases irritantes também presentes no ar ou de catalisar e transformar quimicamente estes gases, criando espécies mais nocivas; e.\r\n\r\nAgem como veículos para microorganismos (fungos, bactérias e vírus).\r\n\r\nDentre as partículas inaláveis, as mais grossas ficam retidas na parte superior do sistema respiratório. Enquanto, as mais finas penetram mais profundamente, atingindo inclusive os alvéolos pulmonares.\r\n\r\n2.1.2.2 - Monóxido de Carbono\r\n\r\nOs efeitos da exposição de seres humanos ao monóxido de carbono estão associados à capacidade de transporte de oxigênio pelo sangue.\r\n\r\nO monóxido de carbono compete com o oxigênio na combinação da hemoglobina do sangue, uma vez que a afinidade da hemoglobina pelo monóxido de carbono é cerca de 210 vezes maior do que pelo oxigênio. Quando uma molécula de hemoglobina recebe uma molécula de monóxido de carbono forma-se a carboxihemoglobina, que diminui a capacidade do sangue de transportar oxigênio.\r\n\r\nOs sintomas da exposição ao monóxido de carbono dependem da quantidade de hemoglobina combinada com o monóxido de carbono. Tem sido demonstrado experimentalmente que baixos níveis de carboxihemoglobina já podem causar diminuição na capacidade de estimar intervalos do tempo e podem diminuir os reflexos e acuidade visual da pessoa exposta.\r\n\r\nAlto índice de monóxidos de carbono, em áreas de intenso trânsito de veículos, tem sido apontado como causa adicional de acidente de tráfego.\r\n\r\n2.1.2.3 - Dióxido de Enxofre\r\n\r\nOs efeitos dos gases na saúde humana estão intimamente associados à sua solubilidade nas paredes do aparelho respiratório, fato este que governa a quantidade de poluente capaz de atingir porções mais profundas do aparelho respiratório. Existem evidências de que o dióxido de enxofre agrava as doenças respiratórias preexistentes e contribuem para o seu desenvolvimento.\r\n\r\nOs efeitos produzidos na saúde pela adsorção de dióxido de enxofre no material particulado são mais acentuados que a presença isolada de cada um deles. O dióxido de enxofre sozinho produz irritação no sistema respiratório, já adsorvido em partículas pode ser conduzido mais profundamente e pode produzir danos ao tecido pulmonar.\r\n\r\n2.1.2.4 - Oxidantes Fotoquímicos\r\n\r\n“Oxidantes fotoquímicos” é a denominação que se dá à mistura de poluentes secundários formados pela reação dos hidrocarbonetos e óxidos de nitrogênio na presença de luz solar. O principal ingrediente desta mistura é o gás ozônio (O3).\r\n\r\nO efeito mais relatado dos oxidantes fotoquímicos é a irritação dos olhos. Os principais componentes da mistura associados a este efeito são os peroxi-acetilnitratos (por ex. PAN - nitrato de peroxi-acila), o formaldeido e a acroleina.\r\n\r\nA presença dos oxidantes fotoquímicos na atmosfera tem sido associada à redução da capacidade pulmonar e ao agravamento de doenças respiratórias, como a asma. Estudos realizados em animais mostram que o ozônio causa o envelhecimento precoce, provoca danos na estrutura pulmonar e diminui a capacidade de resistir às infecções respiratórias. Mesmo pessoas saudáveis, como os atletas, têm se mostrado sensíveis aos efeitos de ozônio pela diminuição da capacidade de executar exercícios físicos. A forma de controlar a formação dos oxidantes fotoquímicos na atmosfera é reduzir as concentrações de seus precursores (óxidos de nitrogênio e hidrocarbonetos). As concentrações destes poluentes na atmosfera devem ser limitadas muito em razão dos produtos aos quais dão origem do que propriamente pelos seus efeitos diretos.\r\n\r\n2.1.2.5 - Óxidos de Nitrogênio\r\n\r\nNo caso dos óxidos de nitrogênio (NO e NO2), somente o NO2 é motivo de preocupação por si mesmo. Devido à baixa solubilidade, é capaz de penetrar profundamente no sistema respiratório, podendo dar origem as nitrosaminas, algumas das quais podem ser carcinogênicas. O dióxido de nitrogênio (NO2) é também um poderoso irritante, podendo conduzir a sintomas que lembram aqueles do enfisema.\r\n\r\n2.1.2.6 - Hidrocarbonetos\r\n\r\nOs hidrocarbonetos (HC) constituem uma grande família de substâncias orgânicas compostas de hidrogênio e carbono. Os combustíveis fósseis, a gasolina e o óleo diesel, têm centenas de hidrocarbonetos, alguns formados por longas cadeias de carbono.\r\n\r\nNa queima dos combustíveis fósseis a situação persiste: os gases de exaustão, provenientes de veículos movidos a gasolina e a óleo diesel contém muitos hidrocarbonetos distintos, entre eles uma família especial, a dos hidrocarbonetos policíclico aromáticos (HPAs). Dá-se o nome de aromáticos a todos os compostos orgânicos que têm núcleo benzênico (benzeno) na molécula. Chamam-se de cíclicos aqueles compostos que apresentam mais de um anel em sua estrutura, por exemplo, o antraceno, que tem três anéis. HPAs são, pois, compostos orgânicos de carbono e hidrogênio que possuem mais de uma estrutura em anel e, pelo menos, um núcleo benzênico.\r\n\r\nMuitos hidrocarbonetos não têm efeitos sobre a saúde, a não ser em concentrações altíssimas que nunca ocorrem nas poluições atmosféricas. Entretanto, existem HC que são perigosos por serem irritantes, por agirem sobre a medula óssea provocando anemia e leucopenia, isto é, diminuindo o número de glóbulos vermelhos e brancos, e, sobretudo, por provocarem câncer. \r\n\r\nOs mais ativos são os HPAs e suas potencialidades neoplásicas ou carcinogênicas - a capacidade de induzirem câncer - foram e são intensamente investigadas.\r\n\r\nNa indústria petroquímica existe o risco das leucemias (câncer do sangue) e, por isso, os níveis dos hidrocarbonetos perigosos são constantemente controlados. Nas poluições atmosféricas por automóveis, a correlação entre os níveis de HPAs, densidade de tráfego e incidência de câncer pulmonar foi demonstrada e, em conseqüência, foram desenvolvidos os catalisadores que reduzem a quantidade de HPAs emitida pela queima de gasolina e óleo diesel. No Brasil esses catalisadores são utilizados nos veículos do ciclo Otto.\r\n\r\n2.1.2.7 - Material Particulado \r\n\r\nAlgumas partículas, como a fuligem, possuem uma grande superfície, a qual permite que outras substâncias se alojem em seus poros, somando-se os efeitos ou provocando um efeito maior que a soma dos dois poluentes isoladamente. Por exemplo, o dióxido de enxofre e os hidrocarbonetos polinucleares têm seus efeitos aumentados quando absorvidos em fuligem.\r\n\r\nIII - MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR\r\n\r\nUma das principais atribuições do INEA é a realização do monitoramento ambiental. No Estado do Rio de Janeiro a qualidade do ar é monitorada desde 1967, pelo então Instituto de Engenharia Sanitária, quando foram instaladas, no município do Rio de Janeiro, as primeiras estações manuais de monitoramento da qualidade do ar.\r\n\r\n3.1 - Objetivos\r\n\r\nDentre os vários objetivos do monitoramento da qualidade do ar, podemos citar os principais, de acordo com o Quadro 3.1.\r\n\r\nQuadro 3.1 - Objetivos do monitoramento da qualidade do ar.\r\n\r\nANEXAR TABELA 3.1\r\n\r\n3.2 - Áreas Prioritárias para o Monitoramento\r\n\r\nO monitoramento sistemático da qualidade do ar exige uma infra-estrutura em termo de pessoal técnico especializado e equipamento, que devido ao alto custo, torna-se inviável sua realização em todas as regiões do Estado, optando-se por monitorar áreas consideradas críticas em termos de poluição do ar.\r\n\r\nPortanto, com base no levantamento de emissão realizado e também considerando a localização das principais fontes fixas de emissão, podemos priorizar três regiões para o monitoramento da qualidade do ar.\r\n\r\n3.2.1 - Região Metropolitana\r\n\r\nA Região Metropolitana, por concentrar a maior ocupação urbana e industrial do Estado, vem apresentando sérios problemas de poluição do ar e, por conseguinte, a maioria das estações de amostragens da rede de monitoramento, manual e automática, está instalada nessa região.\r\n\r\nA seleção dos sítios de medição da qualidade do ar seguiu alguns critérios mínimos, conforme descrito no Quadro 3.2.\r\n\r\nQuadro 3.2 - Critérios estabelecidos para instalação das estações de amostragem\r\n\r\nANEXAR TABELA 3.2\r\n\r\nCom base nas emissões, ocupação industrial e a densidade demográfica, das Regiões do Estado, foram priorizadas três regiões para que o monitoramento da qualidade do ar fosse implantado. Região Metropolitana, Região Norte Fluminense e Região Sul Fluminense.\r\n\r\nAtualmente, a rede de monitoramento da qualidade do ar e meteorologia do INEA conta com quatro (4) estações automáticas fixas de monitoramento de gases e parâmetros meteorológicos instaladas e uma (1) unidade móvel. A rede conta ainda com cinqüenta e cinco (55) estações semi-automáticas de monitoramento da concentração de material particulado sendo, vinte e uma (21) estações de Partículas Totais em Suspensão - PTS, dezessete (17) estações de Partículas Inaláveis - PM10 e vinte e seis (26) de Partículas Respiráveis - PM2,5.\r\n\r\nAlém das estações pertencentes ao INEA, a Região Metropolitana conta também com estações pertencentes à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e ainda com estações pertencentes à iniciativa privada, que foram adquiridas, por determinação do INEA, quando do licenciamento ambiental dos empreendimentos. Cabe esclarecer, que toda essa rede está otimizada para que não haja superposição de resultados.\r\n\r\nO INEA conta ainda com mais quatro (4) estações automáticas fixas e uma (1) móvel adquiridas recentemente, que no momento estão aguardando preparo de local para serem instaladas.\r\n\r\nOs métodos de medição dos poluentes monitorados na rede de amostragem encontram-se expressos no Quadro 3.3.\r\n\r\nQuadro 3.3 - Metodologia de amostragem utilizada na rede da RMRJ\r\n\r\nANEXAR TABELA 3.3\r\n\r\n3.2.2 - Região do Médio Paraíba\r\n\r\nAtualmente, além da operação das três estações pertencentes ao INEA, o monitoramento da qualidade do ar nessa região conta com mais dez (10) estações automáticas pertencentes a empresas privadas, cujos dados são enviados em tempo real à central telemétrica do INEA, estando localizadas em Volta Redonda (3), Barra Mansa (5), Porto Real (1) e Quatis (1).\r\n\r\nOs métodos de medição dos poluentes monitorados encontram-se expressos no Quadro 3.4.\r\n\r\nQuadro 3.4 - Metodologia de amostragem da rede da RMP.\r\n\r\nANEXAR TABELA 3.4\r\n\r\nNota: BTX - Benzeno, Tolueno e Xileno TEOM - Monitor Redutor Gradual de Oscilação.\r\n\r\n3.2.3 - Região do Norte Fluminense\r\n\r\nAlém da operação das três estações pertencentes ao INEA, o monitoramento da qualidade do ar nessa região conta com mais três (3) estações automáticas, pertencentes a atividades de geração de energia instaladas no município de Macaé, em atendimento às condicionantes das respectivas licenças ambientais expedidas. Os resultados obtidos vêm sendo enviados, em tempo real, para o INEA.\r\n\r\n3.3 - Ampliação da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar \r\n\r\nConsiderando que nos próximos anos o Estado do Rio de Janeiro irá sediar alguns eventos esportivos, Jogos Mundiais Militares em 2011, Copa do Mundo de Futebol em 2014 e Jogos Olímpicos em 2016, o INEA e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro - SMAC vêm trabalhando, em conjunto, no sentido de ampliar a cobertura da rede, principalmente nas áreas em que ocorrerão os eventos esportivos.\r\n\r\nAssim, os locais pré-selecionados para a instalação das cinco (5) novas estações de qualidade do ar e meteorologia do INEA, já adquiridas, estariam localizadas em locais, visando os eventos esportivos. O projeto de ampliação da rede prevê duas fases distintas:\r\n\r\n1) - Será dada prioridade ao atendimento dos requisitos olímpicos, assumidos com o Comitê Olímpico Internacional (COI), na ocasião da eleição da cidade do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016. A deterioração da qualidade do ar causada pelos veículos, aliada as condições atmosféricas características da época do ano quando ocorrerão os jogos, potencializam a formação de poluentes secundários, dentre eles o ozônio, que produzem efeitos negativos à saúde dos atletas, podendo, entre outros efeitos, reduzir sua capacidade pulmonar. Assim, é de extrema valia que a qualidade do ar seja monitorada, com a devida antecedência, para que se avaliem as medidas de controle implantadas ou a adoção de outras.\r\n\r\nAssim, para esta etapa, está prevista a aquisição de oito (8) novas estações de monitoramento portáteis, capazes de realizar medições instantâneas de Ozônio e parâmetros meteorológicos, de forma a garantir o monitoramento dos locais de competições esportivas por ocasião dos jogos. Está prevista também, a aquisição de uma estão móvel completa, capaz de monitorar em tempo real, a concentração de gases e material particulado, que servirá para a realização de campanhas específicas para a determinação de pontos estratégicos, além de suprir qualquer necessidade que venha a surgir por ocasião da realização dos jogos.\r\n\r\n2) - Nesta fase será realizada uma otimização da abrangência das amostragens realizadas, tanto pelas estações automáticas quanto pelas semi-automáticas. Nesse processo, é possível, que alguma estação automática venha a ser desmembrada. Dentre os equipamentos que poderão ser remanejados, prioritariamente estão aqueles que antes e durante os jogos estarão destinados a monitorar exclusivamente os locais de competição de forma a garantir a performance dos atletas.\r\n\r\nPara esta fase, está prevista também a aquisição de seis (6) novas estações automáticas de monitoramento de gases e material particulado na atmosfera, para garantir uma maior abrangência das informações geradas e dar cobertura a todas as regiões prioritárias do Estado.\r\n\r\nIV - DIAGNÓSTICO DA QUALIDADE DO AR\r\n\r\nA avaliação da qualidade do ar é elaborada a partir das concentrações medidas de poluentes atmosféricos em comparação com os padrões estabelecidos pela legislação, Resolução CONAMA nº 03/90.\r\n\r\nPara a avaliação dos dados gerados nas estações de amostragem, torna-se necessário realizar uma validação dos resultados obtidos. Inicialmente, os dados sofrem uma triagem quanto aos valores registrados, em seguida, o número de resultados obtidos é avaliado quanto à representatividade estatística, de acordo com o critério adotado pelo INEA.\r\n\r\nO diagnóstico da Qualidade do Ar do Estado do Rio de Janeiro é segmentado de acordo com a região de estudo. Logo, os resultados de concentrações de poluentes são apresentados pela Região Metropolitana, Região Médio Paraíba e Região Norte Fluminense em comparação com os padrões de exposição de curto e longo período. Todos os resultados do monitoramento são apresentados no Relatório Anual da Qualidade do Ar, que é divulgado no primeiro semestre de cada ano, pelo INEA em seu site.\r\n\r\nDe acordo com as informações obtidas no Relatório da Qualidade do Ar de 2010 é possível avaliar, quanto à qualidade do ar de cada estação de monitoramento de cada uma das regiões prioritárias, conforme o tipo de amostragem e a avaliação do índice da qualidade do ar, como serão expostos a seguir.\r\n\r\n4.1 - Região Metropolitana\r\n\r\n4.1.1 - Rede Manual\r\n\r\n4.1.1.1 - Resumo do Monitoramento\r\n\r\nO Quadro 4.1 apresenta os critérios estabelecidos para validação e representatividade estatística dos resultados obtidos na Rede Manual de monitoramento de material particulado.\r\n\r\nQuadro 4.1 - Critérios de validação dos dados da rede manual de amostragem\r\n\r\nANEXAR TABELA 4.1\r\n\r\nO Quadro 4.2 identifica cada parâmetro monitorado em cada uma das estações da rede manual. \r\n\r\nQuadro 4.2 - Parâmetros monitorados por estação\r\n\r\nANEXAR TABELA 4.2\r\n\r\nPTS - Partículas Totais em Suspensão e PI - Partículas Inaláveis\r\n\r\n4.1.1.2 - Avaliação do Índice de Qualificação do Ar\r\n\r\nCabe mencionar que a classificação acima de Regular ultrapassam o limite Padrão de qualidade do ar, estabelecido na Resolução CONAMA nº 03/90. A referida legislação também estabelece que resultados que atinjam as qualificações de Inadequada, Má e Péssima indicam a ocorrência de situações agudas de poluição do ar.\r\n\r\nO município do Rio de Janeiro possui áreas que apresentam características diferenciadas, em termos de topografia, uso do solo, desenvolvimento socioeconômico, etc. Consequentemente apresentam níveis de qualidade do ar também diferenciados, abrigando por isso um maior número de áreas monitoradas.\r\n\r\nAlguns bairros apresentam comportamentos similares, a maior parte com resultados em faixas de índice que qualificam o ar como de boa e de regular qualidade. Bonsucesso foi o único bairro que apresentou valores máximos de concentração em desconformidade com o limite padrão.\r\n\r\n4.1.2 - Rede Automática\r\n\r\nA rede automática de monitoramento da qualidade do ar na Região Metropolitana do Rio de Janeiro é constituída por 3 estações de amostragem contínua de poluentes do ar e parâmetros meteorológicos, localizadas nos bairros do Centro e de Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro e no Centro do Município de Nova Iguaçu. Incorporadas à rede INEA, temos 8 (oito) estações operadas pela rede privada em atendimento a exigência de licença ambiental.Consta também do nosso banco de dados os resultados geradas em 4 (quatro) estações operadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4.1.2.1 - Resumo do Monitoramento \r\n\r\nPara a avaliação da qualidade do ar de uma região se utiliza os critérios estabelecidos para validação e representatividade estatística dos resultados obtidos (Quadro 4.3). Já o Quadro 4.4 exibe os parâmetros monitorados de cada estação.\r\n\r\nQuadro 4.3 - Critério de validação dos dados da rede automática\r\n\r\nANEXAR TABELA 4.3\r\n\r\nQuadro 4.4 - Parâmetros monitorados por estação automática da RMRJ.\r\n\r\nANEXAR TABELA 4.4\r\n\r\n4.1.2.2 - Avaliação do Índice de Qualidade do Ar\r\n\r\nA avaliação do índice de qualidade do ar referente às estações da rede automática da Região Metropolitana do Rio de Janeiro mostrou que, ao longo do ano de 2010, todas as estações apresentaram índices que, na maioria do tempo, caracterizaram o ar como de boa e regular qualidade, ou seja, dentro do limite padrão de qualidade do ar. O maior número de violações ao padrão foi registrado na Baixada Fluminense, principalmente em Duque de Caxias.\r\n\r\n4.2 - Região Médio Paraíba\r\n\r\nO monitoramento da qualidade do ar na Região do Médio Paraíba é realizado por meio de estações de amostragem manual e automática pertencentes ao INEA e da rede privada (CSN, SBM e Saint Gobain).\r\n\r\n4.2.1 - Rede Manual\r\n\r\n4.2.1.1 - Resumo do Monitoramento \r\n\r\nO Quadro 4.5 mostra os parâmetros monitorados nas estações de monitoramento de material particulado, que foram avaliados quanto à representatividade estatística, de acordo com o critério mostrados no Quadro 4.1.\r\n\r\nAs estações Praça do Limoeiro e Subestação da Light foram renomeadas para de Vila Mury e Santa Rita do Zarur, respectivamente.\r\n\r\nQuadro 4.5 - Parâmetros monitorados por estação da rede manual da RMP\r\n\r\nANEXAR TABELA 4.5\r\n\r\n4.2.1.2 - Avaliação do Índice de Qualificação do Ar\r\n\r\nA avaliação do índice de qualidade do ar, em relação aos valores de concentração de material particulado, medidos na rede manual da Região do Médio Paraíba, mostrou que todas as estações atenderam ao limite estabelecido pela legislação em vigor.\r\n\r\n4.2.2 - Rede Automática\r\n\r\nO monitoramento contínuo da qualidade do ar na Região do Médio Paraíba vem sendo realizado mediante a operação de 8 (oito) estações. Dessas, 3 (três) encontram-se instaladas no município de Volta Redonda, operadas pela CSN, e 5 (cinco) no município de Barra Mansa, operadas pelas siderúrgicas Barra Mansa e Saint Gobain.\r\n\r\n4.2.2.1 - Resumo do Monitoramento\r\n\r\nDe acordo com os critérios estabelecidos para validação e representatividade estatística dos resultados (Quadro 4.3), o Quadro 4.6 exibe os parâmetros monitorados para cada estação.\r\n\r\nQuadro 4.6 - Parâmetros monitorados por estação \r\n\r\nautomática da RMP\r\n\r\nANEXAR TABELA 4.6\r\n\r\n4.2.2.2 - Avaliação do Índice de Qualidade do Ar\r\n\r\nA avaliação do índice de qualidade do ar nas estações automáticas da rede da Região do Médio Paraíba, possibilitando visualizar que, em todo período monitorado, os níveis de concentração obtidos situaram-se em faixas de índice que atendem ao padrão de qualidade do ar.\r\n\r\n4.3 - Região do Norte Fluminense\r\n\r\nO monitoramento da qualidade do ar na Região do Norte Fluminense é realizado por meio de estações automáticas de monitoramento da qualidade do ar, pertencentes à TERMOMACAÉ e UTE Norte Fluminense. Tais estações estão capacitadas a medir os parâmetros apresentados no Quadro 4.7, além de parâmetros meteorológicos, seguindo os critérios de representatividade estatístico descrito no Quadro 4.3.\r\n\r\nQuadro 4.7 - Parâmetros monitorados por estação\r\n\r\nautomática da RNF\r\n\r\nANEXAR TABELA 4.7\r\n\r\n4.3.1 - Avaliação do Índice de Qualidade do Ar\r\n\r\nA Tabela 4.1 apresenta a avaliação percentual do índice de qualidade do ar referente à Região Norte Fluminense. Os resultados revelam que em mais de 99 por cento do período monitorado os níveis de concentração obtidos situaram-se em faixas que qualificaram o ar como de boa e regular qualidade, ou seja, em conformidade com o limite padrão. Ozônio foi o poluente que apresentou resultados em faixas de índice superior ao padrão de qualidade do ar.\r\n\r\nTabela 4.8 - Avaliação percentual de ocorrência do Índice da Qualidade do Ar da RNF\r\n\r\nANEXAR TABELA 4.8\r\n\r\n4.4 - Resumo Perfil da Qualidade do Ar\r\n\r\nConsiderando os resultados do monitoramento descritos no Relatório da Qualidade do Ar de 2010 podemos concluir que:\r\n\r\n4.4.1 - Região Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nNo caso de Partículas em Suspensão PM100, PM10 e PM2,5, em relação à exposição de longo período, verifica-se que mais de 50 por cento das áreas monitoradas apresentam valores médios anuais superiores ao padrão. O limite de concentração, fixado pela Resolução CONAMA nº 03/90, como padrão diário de qualidade do ar e, que não deve ser excedido mais de uma vez ao ano, foi diversas vezes violado no município de Belford Roxo, indicando o comprometimento da qualidade do ar do município. Na rede manual de partículas inaláveis, em termos de exposição de longo período, foi observado um comportamento idêntico ao que foi obtido na rede de partículas totais em suspensão: mais de 70 por cento das áreas monitoradas, exclusive as duas estações consideradas como background, apresentaram valores médios anuais acima do padrão. As maiores concentrações médias foram obtidas nas áreas norte e leste da Região Metropolitana.\r\n\r\nApesar dos resultados evidenciarem que grande parte das áreas monitoradas apresenta problemas de poluição do ar também por material particulado inalável, os valores obtidos nos últimos anos indicam uma tendência decrescente.\r\n\r\nEm relação à exposição de curto período, em 35 por cento das áreas monitoradas ocorreram mais de uma violação ao limite padrão diário de qualidade do ar, estabelecido na Resolução CONAMA nº 03/90.\r\n\r\nComo primeiro diagnóstico da contribuição de partículas respiráveis (PM 2,5), verificamos uma grande contribuição desse poluente em relação à problemática de poluição do ar da região tendo em vista que a parcela mais fina de partículas encontra-se na maioria dos casos em maior proporção, algo em torno de 50 por cento.\r\n\r\nEm relação aos poluentes dióxidos de enxofre, dióxido de nitrogênio e monóxido de carbono, os valores obtidos em todas as localidades estão em conformidade com os limites padrões de qualidade do ar.\r\n\r\nAnalisando os teores de partículas inaláveis é possível avaliar que, em relação à exposição de longo período, somente o município de Nova Iguaçu registrou uma média anual superior o padrão. Já em relação à exposição de curto período, o bairro da Taquara pertencente ao município do Rio de Janeiro, o Centro do município de Nova Iguaçu e Campos Elíseos do município de Duque de Caxias, apresentaram valores médios diários superiores ao limite padrão. Tais resultados podem ser atribuídos às emissões veiculares e de obras de pavimentação de vias próximas às estações de monitoramento.\r\n\r\nOzônio foi o poluente que registrou o maior número de resultados em desconformidade com o limite padrão de qualidade do ar. Do total de violações ocorridas no ano de 2010, o ozônio respondeu por 97 por cento, sendo a grande maioria registrada nos locais próximos ao pólo petroquímico de Campos Elíseos.\r\n\r\n4.4.2 - Região do Médio Paraíba\r\n\r\nNo período avaliado, mais de 99,99 por cento dos resultados obtidos situaram-se em faixas de índice de concentração que atendem aos padrões de qualidade do ar. Ozônio foi o único poluente que registrou 2 (dois) únicos valores de concentrações acima do limite padrão.\r\n\r\n4.4.3 - Região do Norte Fluminense\r\n\r\nNo ano de 2010, o ozônio foi o único poluente monitorado que apresentou valores médios horários em desconformidade com o limite padrão. Mesmo assim, mais de 99,9 por cento dos resultados situaram-se em faixas de índices inferiores ao padrão de qualidade do ar.\r\n\r\nV - IMPACTOS SÓCIO-ECONÔMICOS\r\n\r\nA poluição do ar quando atinge níveis acima dos padrões de qualidade adotados, causam efeitos sócio-econômicos e ambientais, os quais trazem um preço bastante considerável, principalmente à população expostas a esta agressão. Dentre os principais efeitos sócio-econômicos, podemos citar:\r\n\r\n5.1 - Fatores Sociais\r\n\r\nOs investimentos em favor do transporte individual, não foram acompanhados por grandes investimentos no transporte público. O sistema de ônibus continuou a ser progressivamente prejudicado em seu desempenho pelo uso abusivo das vias pelos automóveis, com impactos negativos nos seus custos, eficiência e na sua atratividade, sem que fossem tomadas medidas coordenadas entre áreas de trânsito e transporte para garantir prioridade efetiva ao transporte público, que produz menores emissões de poluentes por passageiro/quilômetro.\r\n\r\nO automóvel é valorizado como símbolo de status, poder e riqueza e traz em si o grande apelo da liberdade e privacidade, podendo significar ampliação do número de horas de lazer do cidadão. A faixa salarial influencia fortemente a escolha do modal de transporte (coletivo ou individual) e a quantidade de viagens ou taxa de mobilidade. O consumo do espaço viário é altamente diferenciado pela renda, sendo muito maior no caso de quem usa o automóvel.\r\n\r\nEm termos gerais, observa-se que com o aumento da renda familiar mensal, aumentam o número dos automóveis por domicílio, as distâncias médias diárias percorridas e o número de viagens realizadas em transporte público diminuem.\r\n\r\n5.2 - Uso do Solo\r\n\r\nAs interações do uso do solo e transportes e entre a mobilidade e impactos ambientais vêm sendo estudadas e analisadas há tempo. Mas, a preocupação com a sustentabilidade do transporte é relativamente nova, sobretudo nos países europeus. O sistema de transporte tem clara influência sobre os padrões de desenvolvimento, enquanto os padrões de uso do solo podem, por sua vez, afetar o comportamento dos cidadãos no que diz respeito às viagens realizadas. Com o crescimento econômico, verifica-se maior dispersão geográfica de áreas residenciais, gerando maior necessidade de uso do carro. Ao mesmo tempo, observa-se a centralização de atividades, estabelecida sobre o predicado do aumento da mobilidade, como a construção de shopping centers, supermercados e escolas, onde o acesso só pode ser feito por carro.\r\n\r\nEm relação à dicotomia acessibilidade/mobilidade fica evidente que o uso do solo no transporte tem interagido de modo a tornar o transporte motorizado o meio predominante de se ganhar acessibilidade. Vários exemplos ilustram uma situação preocupante: o uso do carro é mais uma necessidade do que uma escolha, já que os padrões de alta mobilidade estão concretamente estabelecidos.\r\n\r\nO transporte tornou-se um meio em si, as pessoas querem morar melhor e ter acesso ao comércio e ao emprego, lazer, entre outros, o que é quase inviável sem carro. Mas estas demandas, que se tornaram necessidades, são ameaçadas pelas tendências atuais - congestionamento ou saturação viária, degradação de áreas, da qualidade do ar e da própria vida urbana.\r\n\r\n5.3 - Políticas de Transporte Urbano\r\n\r\nÀ medida que a frota de veículos apresenta um aumento médio, nos últimos cinco anos, de cerca de 225 mil veículos novos por ano no Estado do Rio de Janeiro, o que corresponde a aproximadamente a incorporação de 5,1 por cento, os impactos do transporte urbano vão se tornando mais evidentes em todo o Estado.\r\n\r\nDiversos países desenvolvidos também padecem de problemas similares de saturação de tráfego. No entanto, as formas de administrar este “mal urbano” são distintas. Subsiste, entretanto, um consenso: não se pode permitir a continuidade do crescimento do trânsito no ritmo atual. Isso significa que é preciso aceitar que as atividades baseadas no transporte individual sejam cada vez mais restritas e mais caras.\r\n\r\n5.4 - Custos Sociais Associados\r\n\r\nPara se ter idéia mais concreta do aumento da frota e respectivas implicações, dados oficiais do governo dos Estados Unidos (OTA 93), indicam que os prejuízos ambientais resultantes do trânsito de veículos se situam entre US$ 50 e 256 bilhões por ano, equivalendo a um custo relativo ao consumo de combustível de US$ 0,10 a US$ 0,51 por litro.\r\n\r\nEstudos do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, por outro lado, indicam que viagens com duração entre 40 e 60 minutos, entre 60 e 80 minutos, e acima de 80 minutos, provocam redução média da produtividade dos funcionários de 14 por cento, 16 por cento e 21 por cento, respectivamente.\r\n\r\nRessalte-se, que atualmente esses custos e impactos ambientais, gerados em sua maior parte pela população que circula de carro, são assumidos igualmente por toda população, seja ela motorizada ou não.\r\n\r\n5.5 - Congestionamentos\r\n\r\nOs congestionamentos são talvez a forma mais explícita de precariedade do transporte público. Impedem a grande finalidade do automóvel, que é o rápido acesso a pessoas, bens e serviços. Eles também agravam o problema da poluição ambiental, na medida em que o “anda-pára” do congestionamento resulta em desperdício de combustível e em conseqüente aumento das emissões.\r\n\r\nA expansão da capacidade viária raramente se constitui em solução adequada, pelos seguintes motivos:\r\n\r\nRequer grandes investimentos, algumas vezes além da capacidade financeira das cidades;\r\n\r\nRequer terras livres ou, mais comumente, a desapropriação massiva do ambiente construído.\r\n\r\nEm contrapartida, os resultados são poucos, pois, geralmente, a ampliação da capacidade viária tende a ser rapidamente preenchida pela demanda reprimida de viagens e pelo crescimento da frota.\r\n\r\nVI - CARACTERIZAÇÃO DA FROTA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPara caracterizar a frota de veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro, utilizamos os dados obtidos, via internet, no site do DETRAN-RJ. Segundo dados coletados, foram licenciados no Estado do Rio de Janeiro 5.042.257 veículos, no ano de 2010. Porém, se avaliarmos o crescimento da frota, nos últimos cinco anos, verificamos que, cerca de 225 mil veículos novos são inseridos anualmente no Estado do Rio de Janeiro, o que corresponde a aproximadamente a incorporação de 5,1 por cento.\r\n\r\nAs Tabelas 6.1, 6.2 e 6.3, a seguir, mostram a frota total de veículos, relativos ao ano de 2010, licenciados, por municípios, nas três Regiões prioritárias em termos de qualidade do ar, em que o Estado do Rio de Janeiro foi dividido.\r\n\r\nTabela 6.1 - Frota da Região Metropolitana\r\n\r\nANEXAR TABELA 6.1\r\n\r\nTabela 6.2 - Frota da Região Médio Paraíba\r\n\r\nANEXAR TABELA 6.2\r\n\r\nTabela 6.3 - Frota da Região Norte Fluminense\r\n\r\nANEXAR TABELA 6.3\r\n\r\nAtravés das Tabelas a cima é possível avaliar que a frota licenciada no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2010, concentra-se na Região Metropolitana (67 por cento), e em seguida nas Regiões Norte Fluminense (6 por cento) e Médio Paraíba (5 por cento), estando 22 por cento da frota distribuído nas demais Regiões do Estado.\r\n\r\nA Tabela 6.4 apresenta a distribuição da frota por tipo de combustível, no estado do RJ e nas regiões prioritárias, referente aos dados do DETRAN-RJ de 2010. Fica evidenciado o aumento bastante significativo da frota que utiliza o gás como combustível, já superando a frota de veículos a diesel. Da mesma forma, é registrado o aumento, também significativo, dos veículos com motor flex.\r\n\r\nTabela 6.4 - Frota por tipo de combustível das regiões do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXAR TABELA 6.4\r\n\r\nVII - POLUIÇÃO DO AR POR VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nOs principais poluentes emitidos pelos veículos automotores são:\r\n\r\nMonóxido de carbono (CO)\r\n\r\nHidrocarbonetos (HC)\r\n\r\nÓxidos de nitrogênio (NOx)\r\n\r\nÓxidos de enxofre (SOx)\r\n\r\nAldeídos (CnH2nO)\r\n\r\nMaterial Particulado (MP)\r\n\r\nAlguns desses poluentes são provenientes do processo de combustão incompleta que ocorre no interior dos cilindros dos veículos.\r\n\r\n7.1 - Combustão Completa\r\n\r\nAquela na qual todo o combustível injetado no cilindro encontra a quantidade de ar necessária para a sua queima completa.\r\n\r\nAnexar formula 1\r\n\r\n7.2 - Combustão Incompleta\r\n\r\nNa prática, a relação combustível/ar não é a ideal para proporcionar a combustão perfeita, acarretando um aumento no consumo de combustível (veículo desregulado), consequentemente uma maior quantidade de poluentes sendo lançados para a atmosfera.\r\n\r\nNo caso de um veículo a diesel, pelo fato de ocorrer formação de fuligem (C), quanto mais preta for a tonalidade da fumaça, maior também é a emissão dos outros poluentes.\r\n\r\nANEXAR FORMULA 2\r\n\r\nCada um destes poluentes é emitido em maior ou menor quantidade, dependendo do combustível utilizado, do tipo de motor, da idade do veiculo, da sua regulagem, do estado de manutenção do veiculo e da velocidade aplicada.\r\n\r\nMas não é somente com o motor em funcionamento que o veiculo polui. Mesmo com o motor desligado, ocorre à evaporação de combustível pelo suspiro do tanque e sistema de carburação do motor e parte destes vapores é lançada na atmosfera. Nos veículos mais novos estas emissões foram bastante controladas com a adição de novas tecnologias e materiais.\r\n\r\nIndividualmente a emissão de um veiculo é pequena. Entretanto, a concentração de milhares de veículos, fato que ocorre nas grandes cidades, gera toneladas de poluentes por dia.\r\n\r\nVIII - INVENTÁRIO DE EMISSÕES VEICULARES\r\n\r\nAs fontes de poluentes do ar são classificadas em três grandes classes:\r\n\r\nFontes estacionárias - representadas por dois grandes grupos: um abrangendo atividades pouco representativas nas áreas urbanas, como queimadas, lavanderias e queima de combustíveis nas padarias, hotéis, hospitais, as quais são consideradas usualmente como fontes de poluição não industriais; e outro formado por atividades individualmente significativas, em vista à variedade ou intensidade de poluentes emitidos, como a poluição dos processos industriais.\r\n\r\nFontes móveis - compostas pelos meios de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em especial os veículos automotores que, pelo número e concentração, passam nas áreas urbanas a constituir fontes de destaque frente a outras.\r\n\r\nFontes naturais - são os processos naturais de emissão caracterizados pela atividade de vulcões, do mar, da poeira cósmica, do arraste eólico, etc.\r\n\r\nA Tabela 8.1 mostra as principais substâncias consideradas poluentes do ar e as suas respectivas fontes de emissão. \r\n\r\nTabela 8. 1 - Principais substâncias consideradas como poluentes do ar e, as respectivas fontes de emissão.\r\n\r\nANEXAR TABELA 8.1\r\n\r\nEm síntese, as atividades desenvolvidas em indústrias, termoelétricas, construção civil e pelo tráfego de veículos geram emissão de partículas e/ou gases que podem alterar significativamente a qualidade do ar de uma localidade.\r\n\r\nNo momento em que se determina a concentração de um poluente na atmosfera está se medindo o grau de exposição dos agentes receptores (fauna, flora e matérias), como resultado final do processo de lançamento deste poluente na atmosfera por sua fonte de emissão e suas interações na atmosfera. A interação entre as fontes de poluição e a atmosfera vai definir o nível de qualidade do ar.\r\n\r\nANEXAR FORMULA 3\r\n\r\nA atmosfera pode ser considerada o local onde, permanentemente, ocorrem reações químicas. Ela absorve uma grande variedade de sólidos, gases e líquidos, provenientes de fontes, tanto naturais como industriais, que podem se dispersar, reagir entre si, ou com outras substâncias já presentes na própria atmosfera. Estas substâncias ou o produto de suas reações finalmente encontram seu destino num sorvedouro, como o oceano, ou alcançam um receptor (ser humano, outros animais, plantas, materiais).\r\n\r\nA concentração real dos poluentes no ar depende tanto dos mecanismos de dispersão como de sua produção e remoção. Normalmente, a própria atmosfera dispersa o poluente, misturando-o eficientemente num grande volume de ar, o que contribui para que a poluição se mantenha em níveis aceitáveis. As velocidades de dispersão variam com a topografia local e as condições meteorológicas reinantes.\r\n\r\nEm suma, é a interação entre as fontes de poluição e a atmosfera que vai definir a qualidade do ar. As condições meteorológicas determinam uma maior ou menor diluição dos poluentes, mesmo que as emissões não variem. Por esse motivo é que a qualidade do ar é pior durante o inverno, quando as condições meteorológicas são mais desfavoráveis à dispersão de poluentes.\r\n\r\nPara a gestão da poluição do ar é fundamental não só a definição das áreas mais impactadas, como também a identificação, qualificação e quantificação das fontes emissoras de poluentes atmosféricos.\r\n\r\nO inventário de fontes de emissão de poluição atmosférica constitui um dos instrumentos de planejamento mais úteis para um órgão ambiental, uma vez que define qualitativa e quantitativamente as atividades poluidoras do ar e fornece informações sobre as características das fontes, definindo localização, magnitude, freqüência, duração e contribuição relativa das emissões.\r\n\r\nConsiderando o objetivo do presente trabalho, iremos considerar apenas os aspectos qualitativo e quantitativo da emissão veicular no Estado do Rio de Janeiro (ERJ). Foram consideradas as emissões dos poluentes regulamentados: material particulado, dióxido de enxofre, monóxido de carbono, óxidos de nitrogênio e, ainda, hidrocarbonetos provenientes \r\n\r\ndas 3 regiões prioritárias de monitoramento da qualidade do ar do ERJ, com base na frota de 2010, segundo os dados do DETRAN-RJ e os fatores de emissão veicular, disponibilizados pela CETESB, em 2005.\r\n\r\nA tabela 8.2, mostra os fatores de emissão veicular que foram utilizados para a quantificação das emissões dos poluentes legislados.\r\n\r\nTabela 8.2 - Fator de emissão veicular médio (g/km)\r\n\r\nANEXAR TABELA 8.2\r\n\r\nA tabela 8.3, mostra a quantidade total da emissão veicular no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTabela 8.3 - Emissão veicular do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(1000 x ton.).\r\n\r\nANEXAR TABELA 8.3\r\n\r\nAs tabelas, 8.4, 8.5 e 8.6, apresentam as emissões veiculares, referentes ao ano de 2010, nas três Regiões Prioritárias, em que o Estado do Rio de Janeiro foi dividido, para implantação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.\r\n\r\nTabela 8.4 - Emissão veicular da Região Metropolitana (1000 x ton.).\r\n\r\nANEXAR TABELA 8.4\r\n\r\nTabela 8.5 - Emissão veicular da Região Norte Fluminense (1000 x ton.).\r\n\r\nANEXAR TABELA 8.5\r\n\r\nTabela 8.6 - Emissão veicular da Região Médio Paraíba (1000 x ton.).\r\n\r\nANEXAR TABELA 8.6\r\n\r\nA Tabela 8.7 mostra a contribuição relativa nas emissões de poluentes atmosféricos nas Regiões em que o Estado foi dividido.\r\n\r\nTabela 8.7 - Percentual de emissão de poluentes por regiões do ERJ\r\n\r\nAnexar tabela 8.7\r\n\r\nAnalisando-se a tabela anterior, verificamos que cerca de 80 por cento da emissão veicular, para os cinco principais poluentes, são lançadas na Região Metropolitana, Região do Médio Paraíba e na Região do Norte Fluminense.\r\n\r\nIX - ÁREA DE ABRANGÊNCIA\r\n\r\nDe acordo com os índices de qualidade do ar gerados no monitoramento, considerando os dados levantados no inventário de emissão e a distribuição da frota do Estado do Rio de janeiro, concluímos que o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado do Rio de Janeiro, deveria ser implantado, prioritariamente, nas mesmas áreas prioritárias de monitoramento da qualidade do ar, sendo elas: Região Metropolitana do Estado Rio de Janeiro, Região do Médio Paraíba e a Região do Norte Fluminense, as quais passarão a ser as áreas de influência do PCPV.\r\n\r\nDessa forma, atenção especial deve ser dada para a adequação dos Centros de Inspeção localizados nessas Regiões do Estado. Nessas regiões, o programa deve atender todos os requisitos da Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, no que concerne a arquitetura dos centros de inspeção, obtenção, armazenamento e transmissão de dados, capacitação dos vistoriadores, agendamento, sanar engarrafamento, e etc.\r\n\r\nA adequação dos Centros de Inspeção localizados nas demais Regiões do Estado fica para uma segunda etapa, cujo cronograma será fixado posteriormente.\r\n\r\nOs municípios que compõem estas regiões estão mostrados na Tabela 9.1\r\n\r\nTabela 9.1 - Municípios que compõem as regiões Prioritárias do Estado\r\n\r\nANEXAR TABELA 9.1\r\n\r\nX - FROTA ALVO\r\n\r\nCom base no art. 6º da Resolução CONAMA nº 418/2009, fica definida como frota alvo do programa:\r\n\r\nTodos os veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados, inclusive as motos com motores de quatro tempos, a realizarem a medição de gases poluentes, quando do licenciamento.\r\n\r\nNo caso dos veículos de uso intensivo, incluindo-se nesta categoria: ônibus; Microônibus; Caminhões; Automóvel, caminhonetes, camionetas, utilitários e motos cuja categoria seja aluguel; e Automóvel, caminhonetas, camionetas e utilitários com capacidade superior a 5 (cinco) passageiros, cuja categoria seja particular, para todos esses tipos de veículos a aprovação no teste de emissão de gases é obrigatória para o seu licenciamento.\r\n\r\nPara os demais veículos não incluídos no item acima, que não forem aprovados no teste de emissão de gases, deverá constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV o termo “Gases Inapto”.\r\n\r\nOs veículos que não estão incluídos como de uso intensivo, só estão obrigados à medição de gases poluentes, se possuírem mais de dois anos, após o primeiro licenciamento, quando da aquisição do mesmo.\r\n\r\nComplementando o Programa de I/M, e em conformidade com o art. 16 da Resolução CONAMA nº 418/2009, o INEA implantou o PROCOM FUMAÇA PRETA, no qual, as empresas vinculadas ao programa são obrigadas a medir o nível, de opacidade de todos os seus veículos movidos a óleo diesel, reportando os resultados ao INEA, com uma freqüência no mínimo semestral.\r\n\r\nOs veículos com motor de 2 (dois) tempos e os veículos concebidos unicamente para aplicações militares, agrícolas, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem e pavimentação e qualquer outro de concepção especial sem procedimentos específicos para obtenção de CRLV, ficam dispensados da inspeção obrigatória para o licenciamento.\r\n\r\nXI - INFRA-ESTRUTURA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nConsiderando que, de acordo com a resolução CONAMA nº 418/2009, é de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a avaliação da conformidade dos Centros de Inspeção Veicular instalados no Estado do Rio de Janeiro (RJ), bem como, aqueles a serem implantados,\r\n\r\nConsiderando que, em função do Convênio INEA/DETRAN-RJ, a implantação dos postos, deverá estar de acordo com as orientações do INEA no tocante a sua localização e características construtivas, sen do de incumbência do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) a sua construção; \r\n\r\nConsiderando que no mesmo convênio, o DETRAN-RJ deverá fornecer diariamente ao INEA os resultados obtidos nas medições de gases ou fumaças e ruídos, assim como incrementar a frota alvo conforme recomendação do INEA,\r\n\r\nConsiderando que somente a inspeção de gases e ruído está hoje regulamentada pelo CONAMA, sendo os itens de segurança apenas uma complementação ao teste de emissão de poluentes, esclarecemos:\r\n\r\nQue o presente PCPV foi elaborado de acordo com as exigências e especificações da Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, regulamentada pela Instrução Normativa nº 6, de junho de 2010 e servirá de base para a padronização do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M implantado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.1 - Caracterização dos Centros de Inspeção\r\n\r\nTodos os Centros de Inspeção instalados foram avaliados quanto a sua conformidade segundo as especificações descritas no Anexo VI da Instrução Normativa nº 6/2010 através das respostas obtidas após preenchimento de formulário objetivo, juntamente com documentos fotográficos, de todos os Centros de Inspeção, que totalizam 49, durante auditorias realizadas, no período de 15 de agosto a 14 de setembro de 2010, pela equipe técnica do Serviço de Controle de Veículos da Gerência de Qualidade do Ar do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nOs Centros de Inspeção, hoje existentes, foram separados em quatro grupos sendo, o primeiro grupo correspondente aos Centros instalados na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (RMERJ), o segundo relativo aos localizados na Região Norte do Estado, o terceiro grupo aqueles postos localizados na Região do Médio Paraíba e o quarto grupo consiste daqueles municípios que hoje já possuem Centros de Inspeção instalados, porém, que não estão incluídos dentro das Regiões prioritárias do Estado. Estes postos serão adequados num segundo momento.\r\n\r\nOs Centros de Inspeção localizados no Interior do ERJ apresentam-se em sua maioria fora das especificações necessárias para que possam realizar as inspeções de gases e opacidade, principalmente, devido à desconformidade com a IN nº 06/10, ou seja, encontram-se em galpões fechados, sem ventilação adequada para a dispersão dos gases poluentes ou expostos a intempéries, impedindo a amostragem em dias chuvosos por exemplo. Em alguns destes postos não existem áreas de estacionamento para os funcionários e/ou usuários e alguns deles causam engarrafamento ao tráfego local.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a alguns Centros de Inspeção não atendem ao item 3 da IN nº 06/10, pois estes deveriam ser adequadamente dimensionados e possuir sistema de múltiplas linhas de inspeção de modo a evitar interrupções das atividades e filas com tempo de espera superior a 30 minutos.\r\n\r\nA tabela 11.1 apresenta o resumo da localização dos Centros de Inspeção instalados nas Regiões prioritárias em que os Estado foi dividido.\r\n\r\nTabela 11.1 - Centros de Inspeção nas Regiões Prioritárias\r\n\r\nANEXAR TABELA 11.1\r\n\r\n11.2 - Equipamentos de Medição\r\n\r\nCom relação aos fornecedores dos equipamentos de medição os Centros de Inspeção foram separados em dois grupos sendo, o primeiro grupo correspondente aos Centros instalados na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (RMERJ) e o segundo relativo aos localizados pelo Interior do Estado. \r\n\r\nOs Centros instalados da RMRJ são equipados com máquinas e softwares da marca BOSCH, que são equipamentos mais novos, porém estes ainda não estão, na sua totalidade, dentro das especificações exigidas pelo Instituto Estadual do Ambiente-INEA, que são a Resolução CONEMA nº 12/2009, para o ciclo Otto e a Resolução CONAMA nº 251, de 12 de janeiro de 1999. \r\n\r\nDurante as vistorias realizadas pela equipe do INEA foi possível observar que há várias versões de software da BOSCH sendo utilizadas, desde a versão v1. 6.1.14 até a v1.6.1.18 para o ciclo Otto, porém, somente a última foi acordada com a equipe do INEA, por apresentar-se dentro da metrologia legal.\r\n\r\nOs Centros localizados no interior do Estado, ou seja, na Região Norte do Estado e também na Região do Médio Paraíba, são equipados com máquinas e software da marca SUN Eletric que, devido a parceria pioneira com a extinta FEEMA, encontra-se dentro das especificações de metrologia legal. No entanto, estas máquinas estão em estado degradado e obsoleto, como exemplo algumas CPU's ainda com o sistema operacional DOS reprovado pelo IPEM.\r\n\r\nOs postos do Interior do ERJ apresentam-se em sua maioria fora das especificações. Nenhum dos Centros de Inspeção possui equipamentos ou acessórios de reposição, conforme o item 11 do Anexo VI da IN nº 06/2010 do IBAMA, para garantir que todos os veículos sejam vistoriados. \r\n\r\nApós a aprovação da Resolução CONEMA nº 34, em 27 de maio de 2011, que aprova este Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso - PCPV para o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, será elaborada em um prazo de 60 (sessenta) dias uma Portaria Conjunta DETRAN-RJ/INEA, a qual definirá os procedimentos de ensaio das emissões em veículos em uso, para as versões e combustíveis disponíveis no mercado; e limites de emissão para os veículos de ciclo Otto e Diesel.\r\n\r\nA nova Resolução CONEMA define, também, os procedimentos de ensaio das emissões em veículos em uso com motor do ciclo Otto, inclusive, as motos de quatro tempos para as versões e combustíveis disponíveis no mercado.\r\n\r\nApós tais aprovações será definido um cronograma para atualização dos equipamentos e softwares dispostos nos centros de inspeção para adequação a Resolução CONEMA em vigor e a Portaria Conjunta DETRAN-RJ/INEA.\r\n\r\nTodos os equipamentos usados nos postos de vistoria são homologados pelo INMETRO.\r\n\r\n11.3 - Medição de Ruídos\r\n\r\nOs veículos automotores são as principais fontes de poluição atmosférica e sonora nos centros urbanos no mundo. O transporte mecanizado tem afetado a sociedade moderna, pois embora traga benefícios econômicos e sociais a um grande número de pessoas, por outro lado, traz poluição ambiental. A fabricação de veículos menos ruidosos é uma tendência mundial.\r\n\r\nAté o momento, o Estado do Rio de Janeiro é o único, a nível estadual, que possui uma rede de Centros de Inspeção de Veículos, para atender ao estabelecido no PROCONVE, porém, a inspeção ambiental é restrita a emissões de poluentes gasosos.\r\n\r\nO ruído veicular também faz parte do PROCONVE, e a Resolução CONAMA nº 418 de 25 de novembro de 2009, estabelece os limites máximos de ruídos nos Programas de I/M.\r\n\r\nA implementação da Vistoria de Ruído Veicular é uma exigência legal no contexto do PROCONVE e do Código de trânsito, como obrigatória para o licenciamento do veículo.\r\n\r\nAssim, a proposta é que a mesma seja realizada, aproveitando-se a estrutura dos postos de vistoria já existentes.\r\n\r\nA avaliação inicial na Vistoria de Ruído Veicular é sempre do ruído de fundo, com o microfone a 50 cm afastado do escapamento. Esta proximidade parecia, a princípio, garantir a diferença de 10 dB(A), com relação ao ruído de fundo, mas não foi o que se constatou nas atividades de campo, junto aos Centros de Inspeção hoje instalados.\r\n\r\nIniciada a medição de ruído de determinado veículo, com o motor desligado, faz-se a avaliação do ruído local (ruído de fundo), que vai depender do cenário acústico naquele momento. Todos os ruídos presentes, exceto o objeto de estudo, naquele momento, contribuirão para o ruído de fundo, que estará sempre presente, durante toda a medição, e variando.\r\n\r\nCenários muito ruidosos, com relação ao ruído de fundo foram observados em vários Centros, inviabilizando dessa forma a medição de ruído específico do veículo em avaliação. \r\n\r\nPortanto, a variação do ruído de fundo elevado provoca abortamentos da medição de ruído em curso. Quando isto ocorre as seguintes medidas podem ser adotadas: \r\n\r\nRepete-se a metodologia de medição e leitura preconizada na NBR 9714;\r\n\r\nLeva-se mais tempo, aumentando a permanência do condutor do veículo no posto. O condutor do veículo fica irritado. Aumento da impaciência e irritabilidade, com possível repercussão na mídia e demérito para a medição de ruído; \r\n\r\nAumenta-se a fila de veículos; e\r\n\r\nInterrompe-se o fluxo de serviço naquela linha onde se processa a medição de ruído.\r\n\r\nUma vez identificado que a variação do ruído de fundo é o maior problema operacional, foram realizadas medições cumulativas em vários Centros de Inspeção. As medições eram iniciadas toda vez que havia um automóvel posicionado com o motor desligado e interrompidas quando o motor era posto em marcha ou quando havia movimentação do veículo. Após alguns registros consecutivos, passava-se a outra linha de vistoria, reiniciando a amostragem do ruído de fundo. As medições realizadas mostraram a inviabilidade da medição nos postos de inspeção instalados.\r\n\r\n11.3.1 - Alternativa para viabilizar a aplicação da norma.\r\n\r\nNos cenários acústicos existentes nos Centros de Inspeção é impraticável a implantação da Vistoria de Ruído Veicular preconizada na NBR 9714. Há necessidade de criação de ambiente acusticamente preparado a este fim.\r\n\r\nAssim, propõe-se a construção de cabine acústicas, exclusivamente para medição de ruídos, afastada da linha de inspeção, a fim de minimizar os principais obstáculos técnicos com o ruído de fundo. Esta proposta conduz a uma mudança de layout dos postos, onde se optar por construção da cabine de medição. A cabine é tratada no piso, paredes e teto, com portas para guarda de equipamentos e adequada para uma situação extrema de ser necessário o fechamento das portas para viabilizar as medições, tendo para isso, um sistema de exaustão. \r\n\r\nTomou-se por base, na proposta alternativa, as condições mais adversas encontradas, inclusive com ruído de interferências de aeronaves. As paredes têm revestimento acústico para diminuir o ruído indireto do próprio veículo em teste, sendo a medição realizada a 50 cm do escapamento.\r\n\r\n11.4 - Procedimento para o Licenciamento do Veículo\r\n\r\nConsiste numa série de etapas, transcritas a seguir: \r\n\r\nDe posse do número do RENAVAM, o proprietário comparece ao banco ITAU e efetua o pagamento do IPVA;\r\n\r\nApós o pagamento do IPVA, agenda a vistoria. Para isso o DETRAN-RJ possui um serviço de tele atendimento que opera 24 horas por dia, telefone (021 3460-4040). O usuário pode escolher horário e o Centro de Inspeção de acordo com a sua conveniência. As vistorias podem também ser agendadas pela Internet. Os serviços do DETRAN-RJ podem ser acessados por dois endereços na grande rede: www.detranrio.com.br ou www.detran.rj.gov.br.\r\n\r\nNo dia e hora agendada o usuário comparece com o veículo ao Centro de Inspeção;\r\n\r\nNa linha de inspeção, inicialmente é realizada inspeção visual, de uma série de componentes de segurança veicular. Ex. condições das lanternas, farol, pneu, acessórios, limpador de para brisa, etc.;\r\n\r\nNo caso de reprovação em qualquer um destes itens, o veiculo é reprovado e deverá corrigir o problema, voltando para uma nova inspeção num prazo de até 30 dias. No caso de vencido este prazo, há a necessidade de realização de um novo agendamento.\r\n\r\nCaso o veiculo seja aprovado nesta inspeção visual, será realizada a inspeção de emissão de gases poluentes. Caso o veículo seja aprovado, o proprietário recebe a Licença no próprio local da inspeção no mesmo instante.\r\n\r\nCaso o veículo seja reprovado na inspeção de gases, sendo ele de uso intensivo, ele terá que corrigir a emissão e retornar para uma nova inspeção. Caso não pertença, ele recebe a licença constando uma restrição.\r\n\r\n11.5 - Transmissão dos dados\r\n\r\nA Resolução CONAMA nº418/09, no seu Art. 28 determina que todas as atividades de coleta de dados, registros de informações, execução dos procedimentos de inspeção, comparação dos dados de inspeção com os limites estabelecidos e fornecimento de certificados e relatórios, deverão ser realizadas por meio de sistemas informatizados, conforme requisitos definidos pelo órgão responsável.\r\n\r\nO § 1º do mesmo artigo fixa que o prestador do serviço é obrigado a fornecer todos os dados referentes à inspeção ambiental aos órgãos responsáveis.\r\n\r\nVisando o atendimento ao art. 28, acima descrito, todos os Centros de Inspeção estarão ligados on line e transmitindo para o INEA os resultados dos testes, em tempo real. \r\n\r\nAs unidades de inspeção volantes do DETRAN/RJ, que vão até as empresas que tem frota cativa superior a 50 veículos, devem transmitir ao final do dia de trabalho, os resultados das inspeções de gases e/ou fumaça em um dos centros de inspeção. \r\n\r\nXII - CAMPANHA INFORMATIVA AO PÚBLICO\r\n\r\nDurante a execução do Programa de Inspeção de Veículos Automotores, o INEA irá desenvolver uma série de atividades com o objetivo de informar a população da importância ambiental de se manter o veículo regulado, segundo as especificações dos fabricantes do veiculo. \r\n\r\n12.1 - Objetivo Geral\r\n\r\nInformar à população sobre a importância da manutenção adequada dos veículos automotores visando a redução da poluição do ar, uma melhor qualidade ambiental e, conseqüentemente, melhoria na qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.2 - Objetivos Específicos\r\n\r\nCapacitar funcionários, operadores, analistas e estagiários dos Centros de Inspeção do DETRAN-RJ sobre a importância da relação entre o meio ambiente e a manutenção adequada dos veículos;\r\n\r\nConscientizar os motoristas, quando da inspeção, da importância de manterem seus veículos em boas condições de manutenção visando maior segurança no trânsito, ao mesmo tempo em que contribui para uma melhor qualidade ambiental em nossa região;\r\n\r\nDesenvolver campanhas informativas e educativas junto à população sobre as questões de \"Segurança de Trânsito\", envolvendo cidadania, meio ambiente e manutenção adequada dos veículos;\r\n\r\nElaborar material didático em apoio às atividades de capacitação de funcionários e das campanhas educativas de orientação da população, com divulgação na mídia escrita e digital.\r\n\r\n12.3 - Metodologia \r\n\r\nA metodologia a ser aplicada ao programa constará de:\r\n\r\nCapacitação teórica e prática através de aulas sobre ecologia, legislação ambiental, poluição atmosférica e educação ambiental visando o treinamento de funcionários, a certificação de operadores dos equipamentos e de analisadores dos dados das medições de gases poluentes e ruídos; \r\n\r\nDesenvolvimento de campanhas educativas e informativas nos Centros de Inspeção do DETRAN-RJ com o apoio dos funcionários dos Centros e da equipe técnica do INEA;\r\n\r\nPromoção de Campanhas Públicas sobre Educação e Segurança no Trânsito dirigida a população, com veiculação na mídia digital e impressa;\r\n\r\nCriação de uma sala no Centro de Inspeção Veicular para a realização de cursos, palestras e exibição de vídeos;\r\n\r\nProdução de material didático em apoio às atividades do Programa como; apostilas, cartilhas, folhetos, cartazes, banners, outdoor, spots, e etc.;\r\n\r\nDivulgação dos resultados das medições da qualidade do ar em redes de painéis informativos instalados em pontos de grande circulação no Estado;\r\n\r\nProjeção de vídeos com informações de poluição atmosférica nos postos de inspeção, marcando a presença do INEA; \r\n\r\nUtilização do sistema de divulgação Web-TV, no site do INEA, com informações de poluição atmosférica; \r\n\r\nDivulgação das campanhas educativas e resultados da qualidade do ar na rede bus tv existentes nos ônibus;\r\n\r\nRealização de um convênio com a Fundação Roberto Marinho/Canal Futura para a disponibilização dos vídeos com temas ambientais relacionados à questão da Poluição Ambiental (mudanças climáticas, efeito estufa, poluição atmosférica e veicular e etc.) para serem utilizados nas campanhas educativas; \r\n\r\nPublicação de um boletim ou jornal de caráter orientativo, distribuição gratuita nos postos de vistorias, tanto para o público, quanto para o pessoal operacional;\r\n\r\nFixação de cartazes nos Postos de Vistoria, orientando o cidadão e marcando a presença do INEA;\r\n\r\nRealização de campanhas/convênio com associações, clubes de motoqueiros e demais grupos afins para participação conjunta em encontros e eventos visando a educação ambiental dos mesmos;\r\n\r\nRealização de pesquisa de opinião entre os usuários de veículos automotores, mediante consulta e entrevistas feitas nos Postos de Vistorias, mantendo constante foco nos itens apresentados como ofensores, tais como: não realização de teste, falta de conforto, demora no atendimento etc.;\r\n\r\nPromoção de eventos de caráter educativo e institucional nas datas comemorativas (Semana do Meio Ambiente, Dia Interamericano da Qualidade do Ar e etc.) com demonstrações, brindes, distribuição de mudas de árvores ou sementes, com periodicidade anual;\r\n\r\nRealização de mobilização nas ruas, a ser feita em conjunto com as Prefeituras, de ônibus e caminhões, que emitem fumaça preta. Esta atividade irá divulgar a necessidade de manutenção dos veículos automotores do Ciclo Diesel para melhoria da qualidade do ar; \r\n\r\nPromoção de visitas guiadas às estações de monitoramento da qualidade do ar do INEA para professores, alunos e comunidades situadas nas proximidades das estações visando o conhecimento do trabalho do INEA e os dados da qualidade do ar na área; \r\n\r\nRealização de um novo Seminário de I/M entre as entidades envolvidas, (IBAMA, INMETRO, IPEM-RJ, ANFAVEA e outros) face à implantação da Resolução CONAMA nº 418/2009, evolução do PROCONVE, novas tecnologias embarcadas, aumento de frota, motos, etc. Estabelecer com resultado do Seminário um planejamento das ações para os próximos três a cinco anos;\r\n\r\nCriação da logomarca do Programa de I/M;\r\n\r\nFixação da nova logomarca do Programa de I/M nos postos de vistoria, identificando que o trabalho no local é realizado mediante convênio do INEA/DETRAN-RJ, divulgando ainda o endereço eletrônico e telefones para consulta, sugestões e denúncias do INEA;\r\n\r\nCriação de um novo projeto de programação visual do Programa I/M, visando a identificação dos veículos destinado ao programa, assim como nos materiais educativos de divulgação. \r\n\r\nXIII - AUDITORIA\r\n\r\nDe acordo com o art. 23 da Resolução CONAMA nº 418/2009, os órgãos ambientais responsáveis pela implantação dos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso - I/M, devem desenvolver sistemas permanentes de auditoria, realizada por instituições idôneas e tecnicamente capacitadas, abrangendo a qualidade de equipamentos e procedimentos, bem como o desempenho estatístico dos registros de inspeção, conforme requisito a serem definidos pelo órgão responsável.\r\n\r\nO mesmo artigo, no seu parágrafo único, determina que, em caso de programas operados por terceiro, as falhas sistemáticas identificadas pela auditoria devem ser necessariamente vinculadas a um sistema de penalidades contratuais claramente definidos. \r\n\r\nPortanto, o INEA com base no artigo acima irá contratar empresa idônea que irá realizar auditoria permanente nos serviços de inspeção e manutenção executados pelo DETRAN-RJ, segundo delegação do INEA. \r\n\r\nOs Centros de Inspeção serão objetos de auditoria de qualidade com o objetivo de garantir a confiabilidade dos serviços prestados aos usuários, quando serão observados os seguintes aspectos:\r\n\r\nMétodo - verificar se esta sendo utilizado os métodos aprovados e seguidos os procedimentos;\r\n\r\nMáquinas - modelos homologados, aprovados e verificados pelo INMETRO/IPEM, calibrados pelo fabricante, dentro do período de validade, em boas condições de uso, conservação e manutenção. Na calibração das máquinas serão usados gases com certificado de calibração;\r\n\r\nMaterial - disponibilidade de pronta reposição de material sobressalente e de consumo, incluindo até analisadores de quatro gases e diesel de reserva por posto de vistoria;\r\n\r\nMão-de-obra - aferidores devidamente qualificados, treinados e certificados pelo INEA.\r\n\r\nAs auditorias serão acompanhadas por uma Comissão composta por 2 (dois) representantes do INEA e 2 (dois) representantes do DETRAN-RJ. Cabendo ao INEA indicar o Presidente da Comissão. \r\n\r\nAs auditorias são permanentes e cada Centro de Inspeção deverá sofrer auditoria com uma freqüência mínima semestral.\r\n\r\nXIV - PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO\r\n\r\nO parágrafo único, do art. 16 da Resolução CONAMA nº 418/2009, cita que: “No caso das frotas de uso intensivo, deverão ser intensificadas as ações para adoção do Programa Interno de Automonitoramento da Correta Manutenção da Frota, conforme diretriz estabelecidas pelo IBAMA, bem como aquelas voltadas à implementação de programas estaduais para a melhoria da manutenção de veículos diesel e a programas voluntários de inspeção e manutenção”.\r\n\r\nNesse sentido, o INEA implantou, com base na DIRETRIZ DO PROGRAMA DE AUTOCONTROLE DE EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA POR VEICULOS MOVIDOS A DIESEL - DZ-572, O PROCON FUMAÇA PRETA, deliberado pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) de forma operacional em 2002.\r\n\r\nEste programa determina que as empresas públicas e privadas, que atuam no Estado do Rio de Janeiro e utilizam óleo diesel como combustível, em seus veículos, deverão ser vinculadas ao programa, e apresentar regularmente o resultado do nível de opacidade de todos os seus veículos.\r\n\r\nA freqüência com que às empresas têm que enviar resultados ao INEA, fica determinada quando da vinculação ao programa. \r\n\r\nPara a realização da medição, através da DIRETRIZ PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA EMPRESAS DE MEDIÇÃO DE EMISSÃO VEICULAR - DZ-582, o INEA já credenciou uma série de empresa, que podem ser identificadas na sua pagina da internet.\r\n\r\nAté o presente já foram vinculadas 573 empresas, incluindo transportadoras de passageiros e cargas, que enviam regularmente ao INEA o resultado das medições de todos os seus veículos.\r\n\r\nPara melhor execução deste programa, o INEA firmou alguns Termos de Compromissos, podendo citar: \r\n\r\nTermo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR e a TROBRAS/COMPET.\r\n\r\nTermo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSCARGA e a ETROBRAS/COMPET.\r\n\r\nTermo de Compromisso firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDR\r\n\r\nXV - CONCLUSÕES\r\n\r\nConforme verificado, concluímos que, vários Centros de Inspeção não possuem condições operacionais satisfatórias. Portanto, o presente trabalho tem por finalidade propor a adequação, de acordo com o que determina a Resolução CONAMA nº 418/2009 e a Instrução Normativa nº 06/2010, não só de todos os Centros de Inspeção, como também uniformizar todo o procedimento de inspeção através de uma Portaria Conjunta DETRAN-RJ/INEA.\r\n\r\nPortanto:\r\n\r\nFica estabelecido como meta o prazo de 1 (um) ano para a adequação total dos postos localizados nas regiões prioritárias do Estado, ou seja, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Região do Médio Paraíba e Região do Norte Fluminense.\r\n\r\nPara os Centros de Inspeção localizados nos demais Municípios do Estado fica estipulado como meta o prazo até dezembro de 2012, para a adequação total daqueles postos. \r\n\r\nNum prazo de 1 (um) ano o DETRAN-RJ se compromete a construir 3 (três) Cabines Acústicas nos Centros de Inspeção da Ilha do Governador, Ceasa e Santa Cruz, para implantação do programa de inspeção de ruído, atendendo assim uma exigência do Código de Trânsito para o licenciamento anual do veiculo. \r\n\r\nO INEA se compromete a buscar parceiros para viabilizar a implantação de um Centro de Referência de Inspeção Veicular, no qual um dos objetivos principal é dar total suporte técnico ao Programa de Inspeção e Manutenção de veículos em Uso.\r\n\r\nO INEA se compromete ampliar a rede de monitoramento da qualidade do ar, visando atender os compromissos firmados com o COI, quando da escolha do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016. \r\n\r\nFica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/INEA, após aprovação da Resolução CONEMA nº 34, de 27 de maio de 2011.\r\n\r\nA transmissão dos dados relativos aos testes de emissão veicular será enviada ao INEA com uma freqüência mensal, a fim de agilizar a divulgação das informações pertinentes ao Programa de Inspeção Manutenção e as influencias na Qualidade do Ar, até que o DETRAN-RJ consiga viabilizar o envio remoto ao banco de dados do INEA.\r\n\r\nO INEA se compromete em lançar a campanha informativa ao público, relativa à poluição do ar, no dia 12 de agosto de 2011, dia Internacional da Qualidade do Ar.\r\n\r\nO INEA se compromete junto ao DETRAN-RJ, no prazo de 6 (seis) meses, buscar empresas de auditoria para a realização de auditorias externas, a fim de avaliar as falhas e a eficiência do Programa de I/M.\r\n\r\nO INEA se compromete, em um prazo de 1 (um) ano, a desenvolver banco de dados para armazenamento dos resultados do PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO - PROCON FUMAÇA PRETA, a fim de divulgar anualmente um relatório relativo à eficiência do programa.\r\n\r\nFica fixado prazo até junho de 2012 para a formação de um Grupo de Trabalho - GT, a ser constituído por representantes do INEA e do DETRN/RJ, para fins de revisão, atualização e sistematização dos procedimentos referentes à inspeção veicular ambiental, visando ao aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de controle da poluição do ar por veículos automotores, especialmente em áreas urbanas com problemas de contaminação atmosférica e poluição sonora.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLIMITES DE EMISSÃO DE GASES PARA OS VEÍCULOS DE USO INTENSIVO (segundo os limites estabelecidos nas Resoluções CONAMA n°s 418/2009 e 451/2012)\r\n\r\nI - Para os veículos automotores do ciclo Diesel, os limites máximos de opacidade em aceleração livre são os definidos nas Tabelas I e II:\r\n\r\nTabela I\r\n\r\nLimites máximos de opacidade em aceleração livre de veículos não abrangidos pela Resolução CONAMA nº 16/95 (anteriores a ano-modelo 1996)\r\n\r\nAltitude (m)\r\n\r\nTipo de Motor\r\n\r\nNaturalmente Aspirado ou Turboalimentado com LDA (1) (m-1)\r\n\r\nTurboalimentado\r\n\r\n(m-1)\r\n\r\nAte 350\r\n\r\n1,7\r\n\r\n2,1\r\n\r\nAcima de 350\r\n\r\n2,5\r\n\r\n2,8\r\n\r\n(1) LDA e o dispositivo de controle da bomba injetora de combustível para adequação do seu debito a pressão do turboalimentador.\r\n\r\nTabela II\r\n\r\nLimites máximos de opacidade em aceleração livre de veículos a diesel posteriores a vigência da Resolução CONAMA nº 16/95 (ano-modelo1996 em diante)\r\n\r\nAno de Fabricação\r\n\r\nAltitude (m)\r\n\r\nOpacidade (m-1)\r\n\r\n1996 - 1999\r\n\r\nAte 350\r\n\r\n2,1\r\n\r\nAcima de 350\r\n\r\n2,8\r\n\r\n2000 e posteriores\r\n\r\nAte 350\r\n\r\n1,7\r\n\r\nAcima de 350\r\n\r\n2,3\r\n\r\n(A) Se o veículo apresentar medição de opacidade abaixo do limite máximo, inclusive, de acordo com a Tabela I ou II, este será APROVADO. Para qualquer valor acima do definido como “aprovado”, o veículo será REPROVADO. \r\n\r\nII - Para os motociclos e similares de uso intensivo, com motor ciclo Otto de 4 tempos, os limites máximos de emissão de escapamento de COcorrigido, HCcorrigido e fator de diluição são os definidos nas Tabelas III:\r\n\r\nTabela III\r\n\r\nLimite máximo de emissão de COcorrigido (per cento) e de HCcorrigido (ppm), em marcha lenta para motocicleta e veículos similares com motor do Ciclo Otto de 4 tempos(2)\r\n\r\nAno de Fabricação\r\n\r\nCilindrada\r\n\r\nCO corr (por cento)\r\n\r\nHC corr (ppm)\r\n\r\nAté 2002\r\n\r\nTodas\r\n\r\n7\r\n\r\n3500\r\n\r\n2003 a 2008\r\n\r\n250cc\r\n\r\n6\r\n\r\n2000\r\n\r\ne 250 cc\r\n\r\n4,5\r\n\r\n2000\r\n\r\nA partir de 2009\r\n\r\nTodas\r\n\r\n1\r\n\r\n200\r\n\r\n(1)Os limites de emissão de gases se aplicam somente aos motociclos e veículos similares equipados com motor do Ciclo Otto de quatro tempos.\r\n\r\n(2)cc: Capacidade volumétrica do motor ou cilindrada ou cm³.\r\n\r\n(B) O fator de diluição (FD) dos gases de escapamento deve ser igual ou inferior a 2,5. No caso do fator de diluição ser inferior a 1,0, este deverá ser considerado igual a 1,0, para o cálculo dos valores corrigidos de CO e HC.\r\n\r\n(C) Para as motos consideradas de uso intensivo, se esta apresentar medição de qualquer um dos parâmetros (HCc, COc e Fator de diluição) abaixo dos limites máximos de emissão, inclusive, acordo com a Tabela III e com o FD, esta será APROVADA. Para qualquer valor acima do definido como “aprovado”, a moto será REPROVADA.\r\n\r\nIII - Para os veículos de uso intensivo com motor do ciclo Otto, os limites máximos de emissão de escapamento de COcorrigido, HCcorrigido são os definidos nas Tabelas IV e V:\r\n\r\nTabela IV\r\n\r\nLimites máximos de emissão (%) de Monóxido de Carbono (CO)corrigido:\r\n\r\nAno de fabricação\r\n\r\nGasolina\r\n\r\nÁlcool\r\n\r\nFlex\r\n\r\nGás Natural\r\n\r\nTodos até 1979\r\n\r\n6,0\r\n\r\n6,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1980-1988\r\n\r\n5,0\r\n\r\n5,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n5,0\r\n\r\n1989\r\n\r\n4,0\r\n\r\n4,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n4,0\r\n\r\n1990-1991\r\n\r\n3,5\r\n\r\n3,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n3,5\r\n\r\n1992-1996\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1997-2002\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2003-2005\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2006 em diante\r\n\r\n0,3\r\n\r\n0,5\r\n\r\n0,3\r\n\r\n1,0\r\n\r\nTabela V\r\n\r\nLimites máximos de emissão (ppm) de Hidrocarboneto (HC)corrigido:\r\n\r\nAno de fabricação\r\n\r\nGasolina\r\n\r\nÁlcool\r\n\r\nFlex\r\n\r\nGás Natural\r\n\r\nTodos até 1979\r\n\r\n700\r\n\r\n1100\r\n\r\n200\r\n\r\n700\r\n\r\n1980-1988\r\n\r\n700\r\n\r\n1100\r\n\r\n200\r\n\r\n700\r\n\r\n1989\r\n\r\n700\r\n\r\n1100\r\n\r\n200\r\n\r\n700\r\n\r\n1990-1991\r\n\r\n700\r\n\r\n1100\r\n\r\n200\r\n\r\n700\r\n\r\n1992-1996\r\n\r\n700\r\n\r\n700\r\n\r\n200\r\n\r\n700\r\n\r\n1997-2002\r\n\r\n700\r\n\r\n700\r\n\r\n200\r\n\r\n700\r\n\r\n2003-2005\r\n\r\n200\r\n\r\n250\r\n\r\n200\r\n\r\n500\r\n\r\n2006 em diante\r\n\r\n100\r\n\r\n250\r\n\r\n100\r\n\r\n500\r\n\r\n(D) O fator de diluição (FD) dos gases de escapamento deve ser igual ou inferior a 2,5. No caso do fator de diluição ser inferior a 1,0, este deverá ser considerado igual a 1,0, para o cálculo dos valores corrigidos de CO e HC.\r\n\r\n(E) Para os casos de veículos que utilizam combustíveis líquido e gasoso, fica obrigatório a realização do teste para as duas situações, onde serão considerados os limites de cada combustível.\r\n\r\n(F) Para os veículos do ciclo Otto que são definidos como de uso intensivo, se este apresentar medição de qualquer um dos parâmetros (HCc, COc e Fator de diluição) abaixo dos limites máximos de emissão, inclusive, de acordo com informado nas Tabelas IV, V e FD, este será APROVADO. Para qualquer valor acima do definido como “aprovado”, o veículo será REPROVADO.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nLIMITES DE EMISSÃO DE GASES PARA OS VEÍCULOS \r\n\r\nQUE NÃO SÃO DE USO INTENSIVO\r\n\r\nI - Para os motociclos e similares, com motor ciclo Otto de 4 tempos, os limites máximos de emissão de escapamento de COcorrigido, HCcorrigido e fator de diluição são os definidos na Tabela III, acima.\r\n\r\n(A) Para as motos que não são consideradas de uso intensivo, se esta apresentar medição de qualquer um dos parâmetros (HCc, COc e Fator de diluição) abaixo dos limites máximos de emissão, inclusive, acordo com a Tabela III, esta será APROVADA. Para qualquer valor acima do definido como “aprovado”, a moto será considerada INAPTA.\r\n\r\nII - Para os veículos com motor do ciclo Otto, considerando-se a concentração de hidrocarbonetos corrigido (HCc), será adotado o seguinte critério de aprovação de acordo com as Tabelas VI, VII, VIII e IX:\r\n\r\nTabela VI \r\n\r\nValores limites de emissão (ppm) de Hidrocarboneto (HC)corrigido para gasolina.\r\n\r\nANO MODELO\r\n\r\nGASOLINA\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nINÁPTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n(VM ATÉ)\r\n\r\n(VM ENTRE)\r\n\r\n(VM ACIMA)\r\n\r\nTodos até 1979\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1980 - 1988\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1989\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1990 - 1991\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1992 - 1996\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1997 - 2002\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n2003 - 2005\r\n\r\n200\r\n\r\n200 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n2006 em diante\r\n\r\n100\r\n\r\n100 e 1900\r\n\r\n1900\r\n\r\nNota: VM - Valor de emissão corrigido \r\n\r\nTabela VII\r\n\r\nValores limites de emissão (ppm) de Hidrocarboneto (HC)corrigido para Etanol.\r\n\r\nANO MODELO\r\n\r\nETANOL\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nINÁPTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n(VM ATÉ)\r\n\r\n(VM ENTRE)\r\n\r\n(VM ACIMA)\r\n\r\nTodos até 1979\r\n\r\n1100\r\n\r\n1100 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1980 - 1988\r\n\r\n1100\r\n\r\n1100 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1989\r\n\r\n1100\r\n\r\n1100 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1990 - 1991\r\n\r\n1100\r\n\r\n1100 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1992 - 1996\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1997 - 2002\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 900\r\n\r\n900\r\n\r\n2003 - 2005\r\n\r\n250\r\n\r\n250 e 600\r\n\r\n600\r\n\r\n2006 em diante\r\n\r\n250\r\n\r\n250 e 500\r\n\r\n500\r\n\r\nNota: VM - Valor de emissão corrigido \r\n\r\nTabela VIII \r\n\r\nValores limites de emissão (ppm) de Hidrocarboneto (HC)corrigido para veículos Flex.\r\n\r\nANO MODELO\r\n\r\nFLEX\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nINÁPTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n(VM ATÉ)\r\n\r\n(VM ENTRE)\r\n\r\n(VM ACIMA)\r\n\r\nTodos até 1979\r\n\r\n200\r\n\r\n200 e 1400\r\n\r\n1400\r\n\r\n1980 - 1988\r\n\r\n200\r\n\r\n200 e 1400\r\n\r\n1400\r\n\r\n1989\r\n\r\n200\r\n\r\n200 e 1400\r\n\r\n1400\r\n\r\n1990 - 1991\r\n\r\n200\r\n\r\n200 e 1400\r\n\r\n1400\r\n\r\n1992 - 1996\r\n\r\n200\r\n\r\n200 e 1400\r\n\r\n1400\r\n\r\n1997 - 2002\r\n\r\n200\r\n\r\n200 e 1400\r\n\r\n1400\r\n\r\n2003 - 2005\r\n\r\n200\r\n\r\n200 e 1400\r\n\r\n1400\r\n\r\n2006 em diante\r\n\r\n100\r\n\r\n100 e 1100\r\n\r\n1100\r\n\r\nNota: VM - Valor de emissão corrigido \r\n\r\nTabela IX\r\n\r\nValores limites de emissão (ppm) de Hidrocarboneto (HC)corrigido para veículos a gás natural.\r\n\r\nANO MODELO\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nINÁPTO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\n(VM ATÉ)\r\n\r\n(VM ENTRE)\r\n\r\n(VM ACIMA)\r\n\r\nTodos até 1979\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1980 - 1988\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1989\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1990 - 1991\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1992 - 1996\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n1997 - 2002\r\n\r\n700\r\n\r\n700 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n2003 - 2005\r\n\r\n500\r\n\r\n500 e 2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n2006 em diante\r\n\r\n500\r\n\r\n500 e 1200\r\n\r\n1200\r\n\r\nNota: VM - Valor de emissão corrigido \r\n\r\n(B) se o veículo apresentar medição com concentração abaixo do limite “aprovado” de acordo com a tabela, inclusive, este será APROVADO. Para um valor medido entre “aprovado” e “reprovado”, o veículo será considerado INAPTO. Qualquer valor acima, inclusive, este será REPROVADO.\r\n\r\n(C) Quando excedido o limite de emissão máximo para os parâmetros CO corrigido (Tabela IV) e/ou fator de diluição ( 2,5), estes deverão receber as indicações de INAPTO em seus campos no Relatório de Inspeção veicular.\r\n\r\n(D) A situação final do veículo, que é informada no último campo do Relatório de Inspeção veicular, será a pior indicação descrita nos campos do COc, HCc e FD.\r\n\r\nId: 1429764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1429789": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/01/2013\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/000.191/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... ADJUDICO o objeto do certame á empresa MULTILINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ... ADJUDICO o objeto do certame á empresa MULT LINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME...\r\n\r\nId: 1429789"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1429718": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO DESEMPENHO DE PRODUÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2011.\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia sete de dezembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 029/2011 - Prêmio Desempenho de Produção do Cinema do Estado do Rio de Janeiro 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 459, publicado no dia 27 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 467, publicado dia 25 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n° 5 / 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela empresa produtora proponente Lereby Produções LTDA. para a Proposta de Destinação de Recursos do PRÊMIO DESEMPENHO 2011 para o projeto: “Filmagem da obra cinematográfica 'Confissões de adolescente - o filme”. Presentes os membros da Comissão: Felipe Lopes de Faria, Erik Duane Fonseca Hewitt e Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, esta sendo a presidente da Comissão. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais), referente ao prêmio recebido através da Chamada Pública 029/2011 do PRÊMIO DESEMPENHO 2011 para o projeto “Filmagem da obra cinematográfica 'CONFISSÕES DE ADOLESCENTES - O FILME'”.\r\n\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nErik Duane Fonseca Hewitt\r\n\r\nFelipe Lopes de Faria\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA PRODUÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO DE JANEIRO - 2011.\r\n\r\nÀs quinze horas do dia sete de dezembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 027/2011 - Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PAR-RJ 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 451, publicado no dia 19 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 466, publicado dia 25 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n° 5 / 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Freespirit Distribuidora de Filmes LTDA. para a Proposta de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto: “Desenvolvimento de Projeto do Filme 'Até Quarta-Feira'”. Presentes os membros da Comissão: Felipe Lopes de Faria, Fatima Paes Costa e Julia de Almeida Maciel Levy Tavares. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de R$ 27.337,60 (vinte e sete mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), referente à parte do prêmio recebido através da Chamada Pública 027/2011 do PAR-RJ 2011, para o projeto “Desenvolvimento de Projeto do Filme 'Até Quarta-Feira'”. Encerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nFelipe Lopes de Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFatima Paes Costa\r\n\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\n\r\nÀs dezessete horas do dia sete de dezembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 027/2011 - Prêmio Adicional de Renda do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PAR-RJ 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 451, publicado no dia 19 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 466, publicado dia 25 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n° 5 / 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela distribuidora proponente Freespirit Distribuidora de Filmes LTDA. para a Proposta de Destinação de Recursos do PAR-RJ do projeto: “Desenvolvimento de Projeto do Filme 'O Herdeiro'”. Presentes os membros da Comissão: Felipe Lopes de Faria, Fatima Paes Costa e Julia de Almeida Maciel Levy Tavares. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), referente à parte do prêmio recebido através da Chamada Pública 027/2011 do PAR-RJ 2011, para o projeto “Desenvolvimento de Projeto do Filme 'O Herdeiro'”. Encerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nFelipe Lopes de Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFatima Paes Costa\r\n\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PRÊMIO DE ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO DE JANEIRO - 2011.\r\n\r\nÀs onze horas do dia sete de dezembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 028/2011 - Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PEEC-RJ 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 452, publicado no dia 17 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 464, publicado dia 29 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela empresa exibidora proponente Jorge F. Da Silva ME para a Proposta de Destinação de Recursos do PEEC-RJ do projeto: “Reforma de cabine de projeção”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Fernanda Borges Buarque de Hollanda e Felipe Lopes de Faria, sob a presidência da primeira. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de R$ 62.968,39 (sessenta e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), referente ao prêmio recebido através da Chamada Pública 028/2011 do PEEC-RJ 2011, para o projeto “REFORMA DE CABINE DE PROJEÇÃO”. Encerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nFernanda Borges Buarque de Hollanda\r\n\r\nFelipe Lopes de Faria\r\n\r\nÀs quinze horas do dia sete de dezembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 028/2011 - Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PEEC-RJ 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 452, publicado no dia 17 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 464, publicado dia 29 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela empresa exibidora proponente Ponto das Artes Anchieta Ltda. para a Proposta de Destinação de Recursos do PEEC-RJ do projeto: “REFORMAS ESTRUTURAIS E AQUISIÇÃO DE NO-BREAK E PLAYER DIGITALM”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Fernanda Borges Buarque de Hollanda e Felipe Lopes de Faria, sob a presidência da primeira. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de R$ R$ 55.367,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e sete reais), referente ao prêmio recebido através da Chamada Pública 028/2011 do PEEC-RJ 2011, para o projeto “REFORMAS ESTRUTURAIS E AQUISIÇÃO DE NO-BREAK E PLAYER DIGITALM”. Encerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFernanda Borges Buarque de Hollanda\r\n\r\nFelipe Lopes de Faria\r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e nove de novembro de dois mil e doze, reuniram-se os membros da comissão de avaliação de projetos da Chamada Pública 028/2011 - Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro - PEEC-RJ 2011, prêmio instituído pela Resolução SEC Nº 452, publicado no dia 17 de outubro de 2011, nomeados pela Resolução SEC Nº 464, publicado dia 29 de novembro de 2011, na Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, localizada na Rua da Ajuda n°5/ 13º andar - Centro - Rio de Janeiro, com o objetivo de examinar a documentação apresentada pela empresa exibidora proponente Unfinished Business Produções Artísticas, Cinematográficas e Audiovisuais LTDA. para a Proposta de Destinação de Recursos do PEEC-RJ do projeto: “COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE EXIBIÇÃO”. Presentes os membros da Comissão: Julia de Almeida Maciel Levy Tavares, Fernanda Borges Buarque de Hollanda, Felipe Lopes de Faria e, sob a presidência da primeira. Confirmamos que a proponente enviou toda a documentação requerida pelo presente edital em seu Anexo III e irá destinar o valor de R$ 61.538,00 (sessenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais), referente ao prêmio recebido através da Chamada Pública 028/2011 do PEEC-RJ 2011, para o projeto “COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE EXIBIÇÃO”.\r\n\r\nEncerrado o trabalho de exame da documentação e consignando os dados supra, segue a presente ata assinada pelos integrantes da Comissão para sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nJulia de Almeida Maciel Levy Tavares\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFernanda Borges Buarque de Hollanda\r\n\r\nFelipe Lopes de Faria\r\n\r\nId: 1429718"
                    ],
                    "1429723": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 079 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SEC nº 495, de 16/05/2012, e considerando a necessidade da administração se certificar do fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2012 e, ainda, o decidido no processo administrativo nº E-18/002.157/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcelo José Dreux de Almeida, ID 1922864-3, e Luiz Carlos Lobato Cabral, ID 5004952-6, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato nº 040/2012, celebrado com a Multiplus Serviços de Informática.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2012\r\n\r\nADRIANA C. DA F. DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1429723"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1429169": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SSPOA Nº 281 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, conforme indicado no processo administrativo nº E-23/003.140/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora Suely Marina Rocha Oliveira, ID nº 0004390506 e CPF nº 763.937.046-91, Gerente Executiva do Convênio a ser firmado com a Casa da Cultura Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense para o Projeto Clube da Cidadania, cujo objeto é a execução do Projeto Centro de Cultura e Direitos Humanos João Candido, de acordo com o Plano de Trabalho e as atribuições básicas estipuladas no art. 14 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro 2012 \r\n\r\nGECILDA ESTEVES\r\n\r\nSubsecretária de Orçamento, Planejamento e Administração\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/12/2012.\r\n\r\nId: 1429169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1429356": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 42 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012\r\n\r\nDEFINE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE TURISMO, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR) terá por atribuição efetivar os procedimentos licitatórios referentes às atividades relacionadas ao turismo no âmbito do PRODETUR - Rio de Janeiro em consonância com a legislação vigente e as normativas do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR) será composta por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes.\r\n\r\n§ 1º - A Presidência da Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR) será exercida por um dos membros efetivos da Resolução nº 39/2012 a ser indicado pela Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de impedimentos e eventuais afastamento legais, a Presidência será substituída por um dos membros da Resolução nº39/2012 a ser indicado pela Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR) caberá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI. proceder às licitações, de acordo com as “Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID” e com as “Políticas para Seleção de Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID”, bem como com os termos e condições estipulados no contrato de empréstimo nº 2411/OC-BR;\r\n\r\nII. encaminhar à Unidade Coordenadora do Programa - UCP/PRODETUR-RJ, tempestivamente, toda a documentação relativa aos processos licitatórios do Programa, de forma a propiciar o imediato envio ao BID;\r\n\r\nIII. fornecer à Unidade Coordenadora do Programa - UCP/PRODETUR-RJ toda e qualquer documentação relativa a processos administrativos e licitatórios referentes ao Programa.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato da Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR) será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular do órgão a que forem subordinados, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR) solicitará apoio técnico a outras secretarias ou órgãos do Governo do Estado, nas respectivas áreas de competência, sempre que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2012\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 1429356"
                    ],
                    "1429651": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio desfiles das Escolas de Samba do Grupo da Série A no Carnaval de 2013 - nº 002/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIERJ.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços no sentido de viabilizar os desfiles das Escolas de Samba do Grupo da Série A no Carnaval de 2013.\r\n\r\nPRAZO: Vigorará até 30 de abril de 2013, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.270.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-05/0289/2012, Lei Federal nº 8.666/93 em especial o seu art. 116 da Lei nº 287, de 04.12.79 e suas posteriores alterações, no que couber no Decreto nº 41.528, de 31.10.2008, e suas alterações e demais legislações aplicáveis á matéria.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/12/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2012.\r\n\r\nId: 1429651"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1429770": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.12.2012\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2013, MARCO ANTONIO DE CASTRO MOREIRA, matrícula nº 936.731-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, da antiga Coordenadoria de Material e Patrimônio do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 2398, de 16.10.2007 - Processo nº E-14/34051/2012.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2013, ADRIANO DA FONSECA NABAIS, CPF nº 037.487.197-36, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, da Assessoria de Bens Patrimoniais e Almoxarifado, da Gerência de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCO ANTONIO DE CASTRO MOREIRA, matrícula nº 936.731-9. Processo nº E-14/34051/2012.\r\n\r\nId: 1429770"
                    ],
                    "1429743": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 27.12.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/014.595/2012 - Pregão PGE/RJ nº 13/2012. HOMOLOGO a licitação nº 13/2012 na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares, cujo objeto foi adjudicado à empresa TOTAL-SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 3.025.346,94 (três milhões, vinte e cinco mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nId: 1429743"
                    ],
                    "1429562": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 20/12/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/031.880/2012 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da empresa COR DE PRATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA LAR LTDA. Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor de R$ 3.795,00 (três mil setecentos e noventa e cinco reais), objetivando a aquisição de materiais de pintura.\r\n\r\nId: 1429562"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "1430011": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transportes Aquaviário de Passageiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO e a BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS, doravante denominada Concessionária, com a interveniência anuência da Agência Reguladora de Transporte de Serviços Públicos Concedidos - AGETRANSP. \r\n\r\nOBJETO: A baixa de bens vinculados à concessão, identificados como Lanchas Urca, Santa Rosa e Visconde de Moraes, descritas no Anexo II do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos no Estado do Rio de Janeiro, celebrado em 12.02.98, mediante substituição na forma do Plano de Investimento apresentado pela Concessionária. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/598/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 12.12.2012.\r\n\r\nId: 1430011"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1429934": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2012. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Fundação Getúlio Vargas. OBJETO: Regular a união de esforços entre as partes, para proporcionar aos servidores ativos, inativos e pen sionistas da Casa Civil, bem como seus dependentes a concessão de descontos no valor dos bens ou serviços oferecidos pela Fundação Getúlio Vargas, conforme o anexo. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos a partir da data da publicação no Diário Oficial. ASSINATURA: 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nId: 1429934"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1429803": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 155/2012. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MARINHA DO BRASIL. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil pelo conveniado, sob orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, com objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidades ao público em geral. PRAZO: 02 (dois) anos, contados a partir da data da publicação deste Extrato no DOERJ. GESTOR: Luiz Carlos Costa, matr. 24/007.831-1. DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2012. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-12/475974/2012.\r\n\r\nId: 1429803. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429804": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 150/2012. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. OBJETO: 1) DO OBJETO: Os partícipes, na medida da disponibilidade administrativa do DETRAN/RJ, conjugarão esforços para que seja possível à empresa ter sua frota de veículos vistoriada no local em que se encontrar, de modo que possam ser realizados os serviços volantes de registro e licenciamento, tal como previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Portaria Pres-DETRAN-RJ nº 3830/2007; 2) DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: Fica delegada ao servidor Roberto Bormann Vieira, matr. nº 24/007.152-2, a responsabilidade pela administração e execução do presente Termo, devendo cumprir fielmente o que preconiza a Lei nº 8.666/1993, bem como a Deliberação TCE/RJ nº 049/1982. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação deste Extrato no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 art. 2º, parágrafo único e Código de Trânsito Brasileiro, no que couber. PROCESSO Nº E-12/594158/2012.\r\n\r\nId: 1429804. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429802": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 152/2011. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ e CONSÓRCIO EMPLACA RIO II. OBJETO: 1) DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 152/2011, firmado em 09.12.2011; 2) DA REDUÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS: Ficam reduzidos os preços unitários contratados, passando a contratada a ser remunerada pelos valores constantes descritos no Termo Aditivo; 3) DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A prorrogação, considerada a redução dos preços unitários, representa o valor global estimado de R$ 30.194.675,00 (trinta milhões, cento e noventa e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.06.125.00644.111. GESTOR: Beatriz Maria Marques Diniz, matr. nº 24/007.252-0. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2012. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, inciso II. PROCESSO Nº E-12/583410/2011.\r\n\r\nId: 1429802. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429797": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/417225/2012.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESLIGAR, a pedido, do Estágio Experimental, com base no Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, o candidato aprovado na 1ª etapa do concurso público de nível médio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, contendo classificação, número de inscrição, nome, data da publicação no Diário Oficial e validade, relacionado em anexo.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEDITAL DE DESIGNAÇÃO PUBLICADO EM 15.09.2011.\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nValidade\r\n\r\n503\r\n\r\n4076545\r\n\r\nJULIANA GABRIELE FERREIRA ALCANTARA\r\n\r\n15.08.2011.\r\n\r\nId: 1429797. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429984": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2012. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2012. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresarial LOCALIZA CAR RENTAL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Locação de veículos, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes do documento editalício de Pregão Eletrônico SRP SEPLAG nº 007/2012 e pela Cláusula Primeira e demais condições deste Contrato, na seguinte quantidade:\r\n\r\nItem: 01\r\n\r\nCodigo e ID do Item: 0667.004.0050\r\n\r\nEspecificação: Serviço de Locação Veículo Automotor: Categoria: Representação; Capacidade: 5 pessoas; Descrição: Tipo SEDAN; Bicombustível: Gasolina e Etanol; Motor 2.0L a 2.5L, Potência 142CV (Gasolina); Distância entre Eixos: 2600MM, Quatro Portas, Ar Condicionado, Direção Hidraulica ou Eletroassistida, Freios ABS com EBD, AIRBAG, vidro e trava elétrica e Alarme, Motorista: Sem fornecimento de Motorista, Combustível: Sem fornecimento de Combustível.\r\n\r\nMarca: FORD\r\n\r\nModelo: FOCUS SEDAN GLS 2.0\r\n\r\nQuantidade de Veículos locados mensalmente: 01\r\n\r\nVALOR: R$ 48.120,00 (quarenta e oito mil cento e vinte reais). \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2012NE00656. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 287/1979, Decretos nº 3.149/1980 e 21.081/1994, Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/2012, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-01/400.230/2012 e E-12/LOTERJ/1.437/2012.\r\n\r\nId: 1429984. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429820": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2012, Pregão Eletrônico nº 026/2012, assinada em 27/12/2012. PARTES: PRODERJ e o Consórcio “RIO +”, constituído pelas empresas G&P Projetos e Sistemas Ltda., empresa Líder; AÇÃO Informática Brasil Ltda.; ADD CABLE Serviços Ltda.; DSCON Soluções Tecnológicas Ltda.; NTC - Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática Ltda.; e TAREA Consultoria em Gerenciamento Ltda.-EPP. OBJETO: Registro de Preços para o fornecimento de licenças de uso de Softwares, ORACLE - Lote 1 e prestação de serviços de Suporte Técnico Especializado - Lote 4. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/663051/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2012, Pregão Eletrônico nº 026/2012, assinada em 27/12/2012. PARTES: PRODERJ e a empresa “EN-SOF Consultoria e Informática Ltda.” OBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de Treinamentos ORACLE - Lote 2. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/663051/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2012, Pregão Eletrônico nº 026/2012, assinada em 27/12/2012. PARTES: PRODERJ e o Consórcio “MAIS2XWAY”, constituído pelas empresas MAISDOISX Tecnologia em Dobro Ltda., empresa Líder; B2BR - Business To Business Informática do Brasil Ltda.; e MARKWAY Business & Informática Ltda. OBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de Suporte Técnico Assistido ORACLE - Lote 3. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/663051/2012.\r\n\r\nId: 1429820. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429698": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 41/2012, assinado em 28/12/2012. PARTES: PRODERJ e a Ipsystems Ltda. OBJETO: Prestação de serviço, por demanda, para instalação de pontos lógicos e pontos elétricos duplos. VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR ESTIMADO DE ATÉ R$ 2.420.050,00. NE01579. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico n° 19/2011. PROCESSO Nº E-12/664120/2012.\r\n\r\nId: 1429698. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429760": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 007/2013, assinado em 02.01.2013, ao Contrato nº 990805/2010. PARTES: PRODERJ e a Tania Maria de Britto Gonçalves & Advogados Associados. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/660217/2010.\r\n\r\nId: 1429760. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1429437": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/602.907/2012, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que a servidora KAREN CHRISTINE CARDOSO DA SILVA BERNARDES, Massagista, Classe B, matrícula nº 862.266-4, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1429437"
                        ],
                        "1429349": [
                            "I - Edital",
                            "3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/1.410.721/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que a servidora SONIA VALÉRIA DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.255-2, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1429349"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1429812": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a Licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2011, referente ao processo administrativo nº E-01/318687/2011, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA HUMAITÁ, 73 - HUMAITÁ- RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a Licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 37/2011, referente ao processo administrativo nº E-01/320410/2011, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA TIRADENTES, 33 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a Licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 61/2011, referente ao processo administrativo nº E-01/321479/2011, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA BELISÁRIO TÁVORA, LOTE V QUADRA VII - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1429812. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1429763": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a nova data da sessão de abertura do Pregão Eletrônico SEFAZ/RJ nº 053/2012, referente à aquisição de solução de videoconferência e aparelhos de TV/Monitores, incluindo serviços de instalação, dia 14/01/2013, com abertura de propostas às 13:55 horas e início de disputa às 14:00 horas, tendo em vista problemas técnicas operacionais.\r\n\r\nId: 1429763"
                        ],
                        "1429671": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2012 - Termo Contratual nº 119/2012.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa SERTEC ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato ora aditado, que tem por objeto a restauração de fachada dos fundos, empenas, telhado, e impermeabilização no prédio da Rua Regente Feijó, nº 07, Centro, Rio de Janeiro, em 90 (noventa) dias contados a partir de 19/12/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005.715/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/12/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 117/2012.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento da prestação de serviços de locação de máquinas copiadoras digitais, com manutenção e conservação, durante o período compreendido entre 26/07/2012 a 31/11/2012, descoberto contratualmente.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.551,17 (cento e quarenta mil quinhentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 200.04.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3392.39.14\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2012NE01000.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/011.315/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2012.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 124/2012.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento da prestação de serviços locação de impressoras multifuncionais, com manutenção e conservação, originária do Contrato nº 144/2009, durante o período compreendido entre 19/10/2012 a 30/11/2012, descoberto contratualmente.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.712,98 (treze mil setecentos e doze reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3392.39.14\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2012NE00289\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.722/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2012.\r\n\r\nId: 1429671"
                        ],
                        "1429672": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 75/2012.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de processamento de dados, através de apuração especial, do banco de dados do Cadastro de Pessoas Físicas- CPF, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ e Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, de contribuintes com domicílio fiscal no Estado do Rio de Janeiro, referentes aos exercícios 2010 e 2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: R$ 65.023,02 (sessenta e cinco mil vinte e três reais e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.2.051\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.37\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2012NE00242\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.027/2012\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 81/2012.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa EUROBRÁS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com montagem e instalação, de 07 (sete) módulos habitacionais e 01 (um) módulo para depósito, a serem instalados na Rua Francisco Eugênio, nº 20, Benfica.\r\n\r\nPRAZO: de 12 (doze) meses e 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: R$ 222.400,00 (duzentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.2.051\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.06\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2012NE00277\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.409/2012\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 82/2012.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa KINLAB PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço prestação de serviços de limpeza e higienização dos dutos de ar condicionado.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.71\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2012NE00920\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.360/2012\r\n\r\nId: 1429672"
                        ],
                        "1429762": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 118/2012.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento da prestação de serviços especializados de limpeza, higienização, conservação, dedetização, de diversos imóveis ocupados pela SEFAZ, com fornecimento de materiais de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços, originária do Contrato nº 001/2006, durante o período compreendido entre 13/07/2012 a 19/08/2012, descoberto contratualmente.\r\n\r\nVALOR: R$ 312.254,64 (trezentos e doze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 200.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2012NE00998.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/011.352/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2012.\r\n\r\nId: 1429762"
                        ],
                        "1429817": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 123/2012.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa DADDY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento da prestação de serviços de locação de impressoras multifuncionais a laser com duplex P&B, com manutenção e conservação, durante o período compreendido entre 23/10/2012 a 30/10/2012, descoberto contratualmente o pagamento dos serviços prestados no período 11/07/2012 a 22/10/2012, oriundo do Contrato nº 143/2009, que excederam o saldo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.907,77 (quarenta e dois mil novecentos e sete reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.14.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2012NE00292.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.722/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2012.\r\n\r\nId: 1429817"
                        ],
                        "1429681": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2012 - Termo Contratual nº 68/2012.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de execução dos serviços do contrato ora aditado por mais 81 (oitenta e um) dias a contar de 08/07/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.077/2011.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 09/07/2012.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no DOERJ de 08/08/2012.\r\n\r\nId: 1429681"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1429656": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 5.2012.017.1523/2012. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Francisco Manoel dos Santos com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Ana Rita Dias Santos e Francisco Manoel dos Santos. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 10 (dez) meses. VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ASSINATURA: 26 de dezembro de 2012. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.523/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº 5.2012.017.1496/2012. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio e Luzia Gomes da Silva Berto com a interveniência de terceiros. INTERVENIENTES: Anderson Gomes de Oliveira, Luciana da Silva Gomes e Andressa Gomes de Oliveira. OBJETO: Capital de Giro - Apoio Financeiro com recursos do Fundo UPP Empreendedor. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). ASSINATURA: 18 de dezembro de 2012. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/61.496/2012.\r\n\r\nId: 1429656"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1429787": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 016/2012. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Associação Brasileira de Franchising Rio de Janeiro. OBJETO: Apoiar as redes de franquias, inclusive nas comunidades pacificadas. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2012. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/61.571/2012.\r\n\r\nId: 1429787. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a SERASA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Exclusão do posto de atendimento na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Central do Brasil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/1024/2004.\r\n\r\nId: 1429643. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1429752": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nETAPA ESTADUAL DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, de 06 de junho de 2012, que aprova o Regimento e o Cronograma da 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES estabelecido pelo Conselho Nacional das Cidades, para as etapas estadual e municipais da referida Conferência;\r\n\r\n- a Lei nº 5.293, de 18 de julho de 2008, que cria o Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.470, de 10 de setembro de 2008, que designa o órgão responsável pela gestão da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e a Presidência do Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro - CEC/RJ e dá outras providências; e\r\n\r\n- o disposto no Art. 43 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto das Cidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Convocada a 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, etapa preparatória da 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES, conforme o Cronograma estabelecido pelo Conselho Nacional das Cidades, de comum acordo com os segmentos: Poder Público, Trabalhadores, Empresários, Movimentos Populares e Profissionais / Acadêmicos, com participação integrada das Secretarias de Estado de Obras, de Habitação, de Transportes e de Assistência Social e Direitos Humanos, para a efetiva realização da conferência, cujos objetivos são:\r\n\r\nI - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;\r\n\r\nII - sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras;\r\n\r\nIII - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas; e\r\n\r\nIV - propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano das Regiões, Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES do Estado do Rio de Janeiro será presidida pelo Secretário de Estado de Obras e, em sua ausência ou impedimento, pelo Subsecretário de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano.\r\n\r\nArt. 2º - Para a organização e realização da 5ª Conferência Estadual das Cidades deverá ser constituída uma COMISSÃO PREPARATÓRIA ESTADUAL, até 31 de dezembro de 2012, com participação de representantes dos diversos segmentos, com a proporcionalidade estabelecida no art. 17 do Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, sob a coordenação do COORDENADOR EXECUTIVO.\r\n\r\nParágrafo Único - A COORDENAÇÃO EXECUTIVA da Comissão Preparatória Estadual será exercida pelo Secretário de Estado de Obras e, em sua ausência ou impedimento, pelo Subsecretário de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano.\r\n\r\nArt. 3º - A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES, será realizada entre os dias 1º de setembro de 2013 a 28 de setembro de 2013, sob a programação da COMISSÃO PREPARATÓRIA ESTADUAL, e terá como temática: “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!”.\r\n\r\nArt. 4º - A COMISSÃO PREPARATÓRIA ESTADUAL, constituída na forma do Art. 2º deste Edital, definirá o REGIMENTO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES até o dia 31 de dezembro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e a proporcionalidade dos representantes advindos das Conferências Municipais e dos segmentos, em consonância com o Regimento da 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a realização da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES correrão por conta dos recursos orçamentários estaduais.\r\n\r\nArt. 6º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 1429752"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 070/2012, assinado em 07.12.2012. PARTES: DER-RJ e MEGA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de construção de muro de gabião e dispositivos de drenagem no km 33,9 da RJ-148 em tunnel liner, situado no Município de Carmo. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 1.363.571,08. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.008/2012.\r\n\r\nId: 1429759. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XVIII de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 024/2009, assinado em 26.12.2012. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do contrato por 150 (cento e cinquenta) dias corridos e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.594.048,82. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.422/2012. \r\n\r\nId: 1429758. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 121/2012 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a HAPIACÁ PAVIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATO, DO MACROSISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - GGE E GTE” (Pregão Eletrônico nº 076/2012).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 759.768,00.\r\n\r\nASSINATURA: 27/12/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.536/2012.\r\n\r\nId: 1429741. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 123/2012 (DF).\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “elaboração de estudos sobre redução ao valor recuperável de ativos - impairment - para o balanço patrimonial do exercício social de 2012” (TP nº 403/2012).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.500,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.467/2012.\r\n\r\nId: 1429954. A faturar por empenho"
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                            "1429560": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0160/2012. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP e SOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: OBRAS DE REFORMA PARCIAL NO PRÉDIO/SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E RENDA, LOCALIZADO NA AVENIDA GENERAL JUSTO Nº 275 - 9º E 10º ANDARES NO CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ”. VALOR: R$ 58.552,69 (cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos) PRAZO: 60 dias. FUNDAMENTO: Processonº E-17/401.320/2012. DATA: 28/12/2012. \r\n\r\nId: 1429560. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre os pactuantes para atuação do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos do MPRJ nas comunidades que contem com Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs ou outras Unidades de Polícia e demais órgãos integrantes da SESEG,\r\n\r\nbem como criação de pauta on line entre a SESEG, através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o MPRJ, através das Promotorias atuantes na Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital - matéria infracional/conhecimento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93. Processo Administrativo MPRJ nº 2012.01213332\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 10.12.2012\r\n\r\nId: 1429603"
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                        "1429779": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2012, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a EMPRESA ARROBA SOLUÇÕES INTEGRADAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Inclusão do item 1.2 na Cláusula Primeira do Contrato nº 25/2012, fixando o novo prazo de execução e vigência do objeto contratual em 120 (cento e vinte) dias contados de 15/12/2012 (inclusive), com término de ambos em 14/04/2012. PROCESSO Nº E-09/0043/0003/2011. ASSINADO EM: 13/12/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2013.\r\n\r\nId: 1429779"
                        ],
                        "1429666": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 099/2012, de prestação de serviços de coleta de lixo orgânico com fornecimento de caçambas e containeres de lixo. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA. OBJETO: prestação de serviços de coleta de lixo orgânico com fornecimento de caçambas e containeres de lixo, para atender as necessidades das Unidades da PMERJ. PRAZO: 01/01/2013 a 30/06/2013. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 127.077,66 (cento e vinte e sete mil setenta e sete reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2012. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000635/2508/2012.\r\n\r\nId: 1429666"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "1429637": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 124/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a ENDOTEX COMERCIAL DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE STENTS.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 962.500,00 (novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7447/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2012.\r\n\r\nId: 1429637"
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                        "1429898": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. \r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, a Prefeitura Municipal de Niterói, CNPJ/MF n° 28.521.748/0001-59 e a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNPJ/MF n° 32.556.060/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a abertura da emergência pediátrica no HGVF°, através da implantação do Hospital de Campanha (HCamp), que será operado pela Força Estadual de Saúde, de acordo com as atribuições e responsabilidades deste Termo para atenção ás Urgências e Emergências Pediátricas no HGVFº, conforme diretrizes e características descritas nos §1°, 2° e 3° do art. 3° do Decreto n° 43.408 de 2013, que determina que “a declaração de emergência em saúde pública ocorrerá em situações que demandem o emprego urgente de prevenção, controle e contenção de riscos, de danos e agravos à saúde pública. As situações previstas de natureza epidemiológica, de desastres ou desassistência à população”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2013.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 817.161.767-00, Rodrigo Neves, Prefeito do Município de Niterói, CPF n° 072.906.237-62 e Francisco D' Angelo Pinto, Secretário Municipal de Saúde de Niterói, CPF nº 472.747.367-00.\r\n\r\nId: 1429898"
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                        "1429116": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 446/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 15/10/2012 a 14/10/2013.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente termo aditivo é de R$ 8.188.338,07 (oito milhões, cento e oitenta e oito mil trezentos e trinta e oito reais e sete centavos), correspondendo mensalmente ao valor de R$ 682.361,51 (seiscentos e oitenta e dois mil trezentos e sessenta e um real e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inc. II da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 447/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 15/10/2012 a 14/10/2013.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente termo aditivo é de R$ 15.579.108,83 (quinze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cento e oito reais e oitenta e três centavos), correspondendo mensalmente ao valor de R$ 1.298.259,07 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil duzentos e cinquenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inc. II da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 454/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a INFORNOVA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 04 (quatro) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPCA de 5,2824%.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 15/10/2012 a 14/02/2013.\r\n\r\nValor: O valor global do presente termo aditivo é de R$ 7.950.495,36 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondendo mensalmente ao valor de R$ 1.987.623,84 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inc. II e art. 65, § 8° da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 455/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPCA de 5,2824%.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 15/10/2012 a 14/10/2013.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente termo aditivo é de R$ 18.522.240,03 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta reais e três centavos), correspondendo mensalmente ao valor de R$ 1.543.520,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO nº E- 08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inc. II e art 65 §8° da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 456/2008\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Saúde e a VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses e o reajuste do valor contratual levando em consideração a variação do índice IPCA de 5,2824%.\r\n\r\nPRAZO: a contar de 15/10/2012 a 14/10/2013.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente termo aditivo é de R$ 5.738.164,78 (cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), correspondendo mensalmente ao valor de R$ 478.180,40 (quatrocentos e setenta e oito mil cento e oitenta reais e quarenta centavos).PROCESSO nº E- 08/650352/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inc. II e art. 65, § 8° da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2012.\r\n\r\nId: 1429116"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1429506": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública a Revogação do Ato Licitatório da Concorrência n° 005/2012 Processo Administrativo nº E-08/972293/2012, referente à Contratação de empresa especializada para os serviços de desenvolvimento e implantação de uma solução informatizada de Busisses Intelligence (BI). \r\n\r\nId: 1429506. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1429644": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaiane Castro de Souza Fonseca\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO \r\n\r\nTEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adriana Rosa Venuto\r\n\r\n02-Ana Maria Silva\r\n\r\n03-Andreo de Abreu Cabral\r\n\r\n04-Aneli Clemente\r\n\r\n05-Arabela Frotta Pereira Gonçalves\r\n\r\n06-Divânia Machado Vicente\r\n\r\n07-Fabiane Silva Costa\r\n\r\n08-Fábio dos Santos Nunes Cardoso\r\n\r\n09-Gilson de Oliveira\r\n\r\n10-Gleydiones Oliveira da Cruz dos Santos\r\n\r\n11-Jéssika Lena Monteiro Jesus\r\n\r\n12-John Michael Andrade da Silva\r\n\r\n13-Karla Cristina Kort Camp Uchoa da Silva\r\n\r\n14-Luciano da Silva Fontela\r\n\r\n15-Luiz Felipe de Matos Teixeira\r\n\r\n16-Marcelo Marins da Silva\r\n\r\n17-Nilvânia Ferreira do Nascimento\r\n\r\n18-Ronaldo Monteiro\r\n\r\n19-Stephanne Souza Ferreira\r\n\r\n20-Tania Maria de Andrade Brito\r\n\r\n21-Wagner Ferreira da Cruz\r\n\r\n22-William Martins de Abreu Freitas\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO\r\n\r\nMAURÍCIO BRUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO MAURÍCIO BRUM, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 904 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriano Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Alan Rodrigo Campos Vasconcellos\r\n\r\n03-Alex Pontes Ferreira\r\n\r\n04-Brendo de Souza Mello\r\n\r\n05-Bruna Lorrayne Silva de Brito\r\n\r\n06-Carlos Alexandre Gomes\r\n\r\n07-Debora de Oliveira Machado\r\n\r\n08-Denilson Coutinho dos Passos\r\n\r\n09-Diego Leonardo Oliveira de Lino\r\n\r\n10-Douglas Costa Leite\r\n\r\n11-Eliane Pontes Ediel dos Santos\r\n\r\n12-Fernando Augusto Monte Mor Mendes\r\n\r\n13-Glielsen do Nascimento Guerra\r\n\r\n14-Ingred Ismael Gomes\r\n\r\n15-João Vitor de Araujo\r\n\r\n16-Jonatan Rocha de Aguiar\r\n\r\n17-Joneci Brizo Júnior\r\n\r\n18-Juarez Alves Girão Junior\r\n\r\n19-Jussara Carolaine da Silva\r\n\r\n20-Marcileide Santos da Silva\r\n\r\n21-Nathalia Conceição dos Santos\r\n\r\n22-Robson de Souza Batista\r\n\r\n23-Silvana Lopes Ameichoeiro\r\n\r\n24-Weslly Flores Bernardo\r\n\r\n25-Yago Gomes dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Simone Vileti de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lindalva Santana da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Lopes\r\n\r\n02-Adriano Lima dos Santos\r\n\r\n03-Aloísio Francisco dos Santos\r\n\r\n04-Charles Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Eliton da Silva Quirino\r\n\r\n06-Elizabeth da Silva Timoteo\r\n\r\n07-Fabiana de Souza Montenegro\r\n\r\n08-Gisele Marinho de Moraes\r\n\r\n09-João Batista de Macêdo Ferreira\r\n\r\n10-João Nilson Pimentel de Oliveira\r\n\r\n11-Jonathan Batista da Rocha\r\n\r\n12-Landinelson de Oliveira Silva\r\n\r\n13-Letícia Silva do Nascimento\r\n\r\n14-Luciene Moreira dos Santos\r\n\r\n15-Monica Aparecida dos Santos Pessanha Rodrigues\r\n\r\n16-Sheila Alves de Aquino Calazans\r\n\r\n17-Susana Teixeira Leite Bernardo\r\n\r\n18-Alan Basílio Nogueira\r\n\r\n19-Tainá de Paula Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gabriela Linhares Duarte Rocha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lorrane Gonçalves Freire\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alessandra Antonio da Silva Alves\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nMARÍLIA DE DIRCEU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARÍLIA DE DIRCEU, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aleffe Coimbra Cardoso\r\n\r\n02-Alef Cruz Habib\r\n\r\n03-Ana Claudia Amarante Damasceno\r\n\r\n04-Diane Caetano da Silva\r\n\r\n05-Elaine Cunha da Silva\r\n\r\n06-Felipe Barra Pinto\r\n\r\n07-Hayanne Lima Silva\r\n\r\n08-Israel José da Silva\r\n\r\n09-Iva Emilia de Araujo\r\n\r\n10-José Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Josenilda Pedro do Nascimento\r\n\r\n12-Lucas Dantas Toscano\r\n\r\n13-Maisa Lopes da Costa\r\n\r\n14-Marcele de Lima Silva\r\n\r\n15-Maria Aline de Sousa\r\n\r\n16-Thaiane Batista Ferreira\r\n\r\n17-Valdemar Carvalho Pereira\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Antonia Eunice Alves Almeida\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Alves Couto\r\n\r\n03-Christian Gabriel Estevão Ramos\r\n\r\n04-Edson Fortunato de Paula Raimundo\r\n\r\n05-Elizonete das Neves Conceição Souza\r\n\r\n06-Evelyn Rocha Costa Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Leandro Napoleão Macedo\r\n\r\n08-Matheus Lima Bernardes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 - AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 317 - AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Bruna dos Santos Machado\r\n\r\n02-Camila da Silva Sobreira\r\n\r\n03-Marciele Cordeiro Pereira da Costa\r\n\r\n04-Yassanã Targino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Angélica Cristina dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Anna Paula da Silva Florentino \r\n\r\n03-Daiane Guilherme dos Santos\r\n\r\n04-Edna de Azevedo \r\n\r\n05-Euzilene Martiniano Avila\r\n\r\n06-Giselle Freitas Brandão \r\n\r\n07-Jacqueline Lima da Silva\r\n\r\n08-Joice Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Leandro Sousa Camilo\r\n\r\n10-Michelle Fernanda Pinheiro Soares\r\n\r\n11-Raquel da Silva de Brito\r\n\r\n12-Risonete Marçal dos Santos Guedes\r\n\r\n13-Maria Marta de Lima Braga\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Carla Cristina Pereira Soares dos Santos\r\n\r\n02-Cátia de Andrade Murta\r\n\r\n03-Darlen Moreira Neves\r\n\r\n04-Edson Alfredo Alves\r\n\r\n05-Elisabete Moreira da Silva Guedes\r\n\r\n06-Gerusa Marçal dos Santos\r\n\r\n07-Jailson Araújo de Oliveira Júnior\r\n\r\n08-Jean Nunes da Cunha\r\n\r\n09-Jéssica Belo Coelho\r\n\r\n10-Jéssica Caroline dos Santos Melo Boquimpani\r\n\r\n11-José Henrique Vilmar Costa da Silva\r\n\r\n12-Juan de Souza Bravo\r\n\r\n13-Maria Elena Barbosa Pereira \r\n\r\n14-Nilza Regina dos Santos\r\n\r\n15-Rosina Cezar da Rosa\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2° SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Cristiane Cabral Rocha\r\n\r\n02-Elaine da Silva Lopes \r\n\r\n03-Janaina Jesuina Pinto\r\n\r\n04-Margareth Santos da Silva\r\n\r\n05-Mariana Miguel de Deus\r\n\r\n06-Rafael Morais de Oliveira\r\n\r\n07-Rafaela Telles da Silva \r\n\r\n08-Rosa Maria Carneiro\r\n\r\n09-Rosemere Duarte da Silva\r\n\r\n10-Talissa Braga Vargas\r\n\r\n11-Willian Luiz de Oliveira Viana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES, Regional Metropolitana VII, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adrivania Ferreira Barbosa\r\n\r\n02-Alexsandra Silva de Jesus \r\n\r\n03-Andreia Dias Sena \r\n\r\n04-Angélica Pereira Dias de Barros\r\n\r\n05-Caio do Nascimento Pereira\r\n\r\n06-Edson Ferreira de Souza\r\n\r\n07-Fernanda de Souza Silva\r\n\r\n08-Filipe de Sousa Freire Garcia\r\n\r\n09-Flavia Dantas Barbosa\r\n\r\n10-Gabriele Conceição Costa\r\n\r\n11-Gleice Coelho Lopes \r\n\r\n12-Janaina Carmo de Santana\r\n\r\n13-Jarbas Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Jorge Rodrigues de Paiva Junior\r\n\r\n15-Josefa Liamara Bezerra dos Santos Monteiro\r\n\r\n16-Letícia Pereira de Oliveira \r\n\r\n17-Marcela da Silva dos Santos\r\n\r\n18-Marcio Pinheiro Magalhães\r\n\r\n19-Mariana Rozendo da Silva\r\n\r\n20-Marina Gabriela Martins Costa\r\n\r\n21-Rafaela dos Santos \r\n\r\n22-Rogéria Arizôa de Souza e Souza\r\n\r\n23-Rosangela Francisco Cândido \r\n\r\n24-Silvia Helene Siqueira de Souza\r\n\r\n25-Taina de Oliveira Teixeira Mattos \r\n\r\n26-Thiago Tuler Gaudencio\r\n\r\n27-Vanessa Silva de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 13-Tatiana de Jesus da Silva\r\n\r\nLeia-se: 13-Tatiana Jesus da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLINTO DA GAMA BOTELHO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Maria Júlia Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bruno de Moraes Lourenço\r\n\r\n02-Eridiane Aparecida dos Santos\r\n\r\n03-Erivan da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Cristina dos Santos Lisbôa\r\n\r\n02-Carla Souza da Costa\r\n\r\n03-Jose Carlos Vieira\r\n\r\n04-Marcos Alves de Queiroz\r\n\r\n05-Quitéria Soares de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-César Vinicius Marques Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline Elen Silva da Gama\r\n\r\n02-Bruno Gomes Pepe\r\n\r\n03-Djamila de Souza Ferreira Dias\r\n\r\n04-Felipe Pereira de Sá Almeida\r\n\r\n05-Gabriela de Oliveira Cruz\r\n\r\n06-Julio Henrique Ferreira de Almeida Souza\r\n\r\n07-Kelly Veloso da Cruz\r\n\r\n08-Maysa Ferreira Andrade\r\n\r\n09-Natália Ferreira Simões Cavalcante\r\n\r\n10-Nathalia Macedo de Novaes\r\n\r\n11-Ricardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n12-Rodrigo da Silva Ferreira\r\n\r\n13-Suellen de Abreu Santos\r\n\r\n14-Tamires Silva Alves\r\n\r\n15-Tayná Conceição Bandeira\r\n\r\n16-Thaís da Silva de Castro Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Marilia Pereira de Jesus\r\n\r\n02-Leonardo de Freitas Magalhães\r\n\r\n03-Leticia Pereira da Silva\r\n\r\n04-Luciana dos Reis Albuquerque de Souza\r\n\r\n05-Luisy Ribeiro dos Santos\r\n\r\n06-Paloma Azevedo do Nascimento\r\n\r\n07-Suelen Cristina Gomes da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, Regional Médio Paraíba, Município de Porto Real, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ariane Silva Américo\r\n\r\n02-Bruno Batista do Nascimento\r\n\r\n03-Daniela Aparecida da Silva\r\n\r\n04-Danielle Nunes Fernandes\r\n\r\n05-Duilio Augusto de Almeida\r\n\r\n06-Érica Cristina dos Santos Batista\r\n\r\n07-Geisa Aparecida Valerio Herculano\r\n\r\n08-Hecctor Pablo Tiburcio Santos \r\n\r\n09-Ítalo Bruno de Carvalho\r\n\r\n10-Julison Antonio Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Kely Cristina de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Klinsmann dos Santos Dutra\r\n\r\n13-Letícia Lamim Diniz\r\n\r\n14-Matheus da Silva Rodrigues de Abreu\r\n\r\n15-Mizraim Nicole Paulino da Silva\r\n\r\n16-Nathani Lopes da Costa Marcella\r\n\r\n17-Nayara Cristina Oliveira de Castro\r\n\r\n18-Pâmela Rachel de Paula Martins\r\n\r\n19-Rayane Cássia de Souza\r\n\r\n20-Renan de Lima do Carmo\r\n\r\n21-Tatiane Cristina Lucinda\r\n\r\n22-Vitor Isidoro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Bruna Machado Oliveira\r\n\r\n02-Isabel Cristina Teixeira da Silva\r\n\r\n03-Jannine Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Jhonatan Geraldo Alves\r\n\r\n05-Jonas Borges da Silva\r\n\r\n06-Jordana Gabriela da Cruz Silva\r\n\r\n07-Kaio Octavio de Oliveira Silva\r\n\r\n08-Laís Montenegro Paulino da Silva\r\n\r\n09-Larissa Pereira Felix\r\n\r\n10-Muriely Luiza de Souza Costa\r\n\r\n11-Omar Kenidy Emilio Mendes de Oliveira\r\n\r\n12-Priscila Provazi Vieira\r\n\r\n13-Rafaela Leiliane Silva Amaral\r\n\r\n14-Raiane Firmino de Oliveira\r\n\r\n15-Romário Gastão da Silva\r\n\r\n16-Sarah Oliveira Azevedo\r\n\r\n17-Taís da Silva Gastão\r\n\r\n18-Thais Verçosa da Costa\r\n\r\n19-Thaiza da Silva Ferreira\r\n\r\n20-Waxlley de Sousa Silva Borges Sebastião\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Allan Domingos Emerenciano\r\n\r\n02-Ana Carolina Veiga Lamon\r\n\r\n03-Bianca de Souza Vidal\r\n\r\n04-Camila Silva Souza\r\n\r\n05-Daniele Junqueira Peres\r\n\r\n06-Débora da Silva Levindo\r\n\r\n07-João Rafael Cruz\r\n\r\n08-Lorayne Ferreira Clemente\r\n\r\n09-Luana de Carvalho Andrade\r\n\r\n10-Mateus dos Reis Nogueira\r\n\r\n11-Suelem Lacerda de Bem\r\n\r\n12-Taynara Luzia de Souza Arantes\r\n\r\n13-Thácyla Silva Moraes\r\n\r\n14-Vitor Jorge Viana\r\n\r\n15-Yago Augusto de Souza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leonardo Cavalcante Ribeiro\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Geziel Leite de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ITALIANA, Regional Médio Paraíba, Município de Porto Real, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Juliane Graziela de Lima Amancio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Juliana Maria da Silva Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADALGISA MONTEIRO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Anacelia Fernandes Damaceno\r\n\r\nTURMA: 3305 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Cátia Fernandes Siqueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADALGISA MONTEIRO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Pedro Henrique Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ivo Araujo Alves\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Terezinha Baldo Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jordana Martins de Santana\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria das Graças Gomes dos Santos\r\n\r\n02-Thiago Lira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thamires Mesquita Mota\r\n\r\n02-Valdinele de Sousa Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ediney Araujo Peres\r\n\r\n02-Iderlan Pereira do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-José Roberto do Nascimento Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Lima Silva\r\n\r\n02-Claudivânia do Amaral Gomes\r\n\r\n03-Kátia Soares de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcione das Graças Pacheco Medeiros \r\n\r\n02-João Paulo Silva da Costa\r\n\r\n03-Saramy Lourdes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elizete Lobato Feitosa\r\n\r\n02-José Roberto do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Maria do Socorro Nascimento\r\n\r\n04-Tamires Maria Mororó Silva\r\n\r\n05-Valdeci Pinheiro da Silva Neto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda de Luna Barcellos\r\n\r\n02-Darlene de Oliveira Conrado\r\n\r\n03-Sidineia Lourdes Vertelo\r\n\r\n04-Simone de Freitas Souza\r\n\r\nTURMA 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Silvio Nascimento das Chagas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Camila Pereira de Sousa\r\n\r\n02-José Vinicius Barbosa Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Gisele de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bárbara Sousa de Moura\r\n\r\n02-Edivoneide Dantas Amorim\r\n\r\n03-Ismael Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Regina Celia dos Santos Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Antonio Joaquim Elias da Frota\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Adriana Bispo dos Anjos Sousa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adriano Martins da Cunha\r\n\r\n02-Ana Paula Costa de Souza\r\n\r\n03-Antonia de Maria Ribeiro Bras\r\n\r\n04-Bruna Beatriz Lima Borges\r\n\r\n05-Camila Mouzinho Barbosa\r\n\r\n06-Érica Raimunda Cardoso dos Santos\r\n\r\n07-Gabriel da Silva Santos\r\n\r\n08-Glessia Alana Mello de Lima\r\n\r\n09-Janaina de Sousa\r\n\r\n10-Jéssica Silva do Nascimento\r\n\r\n11-Juliana Silva Pontes\r\n\r\n12-Laurilene Pimenta Rodrigues\r\n\r\n13-Maria Osaneide da Silva\r\n\r\n14-Natalia Carneiro Vilela\r\n\r\n15-Patrícia Pereira de Souza\r\n\r\n16-Tamires Corrêa Barroso\r\n\r\n17-Vanessa Soares Angelo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Andréa Silva Santana da Silva\r\n\r\n02-Ângela Inácio de Araujo\r\n\r\n03-Bruna Borges Pinheiro\r\n\r\n04-Bruno Pedro Silva Lima\r\n\r\n05-Caio Cesar Silva Teixeira\r\n\r\n06-Caio Cezar dos Santos Araujo\r\n\r\n07-Daniele Araujo Silva\r\n\r\n08-Daniele do Espirito Santo Silva\r\n\r\n09-Daril Ribeiro de Melo\r\n\r\n10-Darlan Lucas da Silva\r\n\r\n11-Denilson Sousa Silva\r\n\r\n12-Edisso dos Santos\r\n\r\n13-Eduardo José dos Santos\r\n\r\n14-Emerson Gomes da Silva\r\n\r\n15-Gerusa Pires Soares\r\n\r\n16-Gilmar José da Silva \r\n\r\n17-Helga Soares Campos\r\n\r\n18-Karina de Sousa Viana\r\n\r\n19-Karollyne de Lima Gomes\r\n\r\n20-Leandro da Silva Henrique\r\n\r\n21-Lucas Gomes de Souza\r\n\r\n22-Ludmila Cristina da Silva\r\n\r\n23-Maíra Alves da Cunha\r\n\r\n24-Marilene de Jesus Santos\r\n\r\n25-Milka Deise Messias Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Mikaelly Romualdo Moreira da Silva\r\n\r\n27-Wilton Maxweheder da Silva Melo \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Antonia Auricelia Lopes Aragão\r\n\r\n02-Antonia Dheciana Pereira de Oliveira \r\n\r\n03-Cosma Saraiva da Costa\r\n\r\n04-Damião de Lima Santos\r\n\r\n05-Diego Brito de Araujo\r\n\r\n06-Edna Diniz Miranda de melo\r\n\r\n07-Érica Pereira dos Santos\r\n\r\n08-Everton dos Santos Morais\r\n\r\n09-Fabiane Gomes de Melo Bezerra\r\n\r\n10-Fernando Jorge da Silva\r\n\r\n11-Francyane Lopes de Sousa\r\n\r\n12-Jaine Gomes de Oliveira\r\n\r\n13-Jessica de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n14-Karla dos Santos Alves\r\n\r\n15-Keliane Vieira França\r\n\r\n16-Lidia Martins Santana\r\n\r\n17-Lucenildo Cantalice de Sales\r\n\r\n18-Lucinaldo Fernando França de Oliveira\r\n\r\n19-Mayara Guedes Rodrigues\r\n\r\n20-Mayara Pereira da Silva\r\n\r\n21-Priscila dos Santos Brito\r\n\r\n22-Regilane Robadez de Araujo dos Santos\r\n\r\n23-Renato Costa de Lima\r\n\r\n24-Ricardo Matias de Lima\r\n\r\n25-Robson Eduardo da Conceição Soares\r\n\r\n26-Vinicio Cruz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Caroline da Silva Santos\r\n\r\n02-André Luiz Brêtas de Carvalho\r\n\r\n03-Bruno Rocha da Silva Giudice\r\n\r\n04-Carina Costa Araújo\r\n\r\n05-Cláudia Fonseca da Silva\r\n\r\n06-Clayton Borges Pereira\r\n\r\n07-Edja Thaís da Silva\r\n\r\n08-Francisco Edio Carneiro de Lima\r\n\r\n09-Gustavo Ximenes de Souza\r\n\r\n10-Iara da Silva Alves\r\n\r\n11-Jéssica Medeiros Bezerra\r\n\r\n12-Joandeson dos Santos Barbosa\r\n\r\n13-João Felipe Correia\r\n\r\n14-Jonny Quaresma dos Santos\r\n\r\n15-Karina Teixeira Silva\r\n\r\n16-Leandro Mesquita Rodrigues\r\n\r\n17-Luiz Henrique da Conceição Biancard\r\n\r\n18-Marcella Araujo dos Santos\r\n\r\n19-Marcio Pereira Balbino\r\n\r\n20-Ney Mendes da Silva\r\n\r\n21-Rafaela Vieira da Costa\r\n\r\n22-Sabrina Lopes Bastos\r\n\r\n23-Samuel Werdan Vila Nova \r\n\r\n24-Silvia Helena Araujo de Souza\r\n\r\n25-Taiane Brito Silva\r\n\r\n26-Tatiana Aguiar Ximenes Carvalho\r\n\r\n27-Tatiana Azevedo dos Anjos Ferreira\r\n\r\n28-Thairine Pereira Bezerra\r\n\r\n29-Vinicius Bezerra Gonsaga\r\n\r\n30-Wesley Francisley da Silva Freitas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ERNESTO FARIA, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Daniel Ricio da Silva\r\n\r\n02-Fabiola Nascimento da Costa\r\n\r\n03-Leonardo Paiva Rodrigues\r\n\r\n04-Milena Cândida da Silva Oliveira\r\n\r\n05-Yuri Moraes Valente\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Leonardo Rodrigues Medeiros da Silva\r\n\r\n02-Marcos Zamenhof Bernardo Costa\r\n\r\n03-Paulo Sérgio Candido Agostinho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Janaína Costa da Silva Faria\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Camila Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nId: 1429644"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2012. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “Empresa Locadora de Veículos Caxangá Ltda”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos. \r\n\r\nPRAZO: de 01 de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2014. \r\n\r\nVALOR: R$ 546.240,00 (quinhentos e quarenta e seis mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 15, inciso II. \r\n\r\nPROCESSOS NºS E-01/400.230/2012 e E-03/91.564/2012. \r\n\r\nASSINADO EM: 01/12/2012.\r\n\r\nId: 1429708"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2008 com acréscimo de 6,9553% de acordo com IGP-M - FGV. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “FACILITY CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.” \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de manutenção predial. \r\n\r\nPRAZO: de 10 de dezembro de 2012 a 09 de dezembro de 2013.\r\n\r\nVALOR ADITIVADO: R$ 130.341,66 (cento de trinta mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 2.004.332,10 (dois milhões, quatro mil trezentos e trinta e dois reais e dez centavos) anualmente.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 57, inciso II e art. 65. \r\n\r\nPROCESSO nº E-03/90.849/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 10/12/2012.\r\n\r\nId: 1429703"
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 189/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. OBJETO: Prorrogação por 04 (quatro) meses do prazo do Contrato original, contados a partir do seu termo final 05 de dezembro de 2012 até 05 de abril de 2013. DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2012. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1955/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2012.\r\n\r\nId: 1429756. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto (01) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Análise Econômica, Área de Economia monetária e fiscal, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução nº 03/91, do Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e da Lei nº 5.343/2008. Proc. nº 9126/2012.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nChristiano Arrioni Coelho\r\n\r\n6,57\r\n\r\n6,57\r\n\r\n6,57\r\n\r\n6,57\r\n\r\nId: 1429781. A faturar por empenho"
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                            "1429761": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna público que o candidato JAQUES GHEINER, aprovado em 1º lugar, no concurso para Professor do Instituto de Matemática e Estatística, do Departamento de Geometria e Representação Gráfica, Área de Matemática/Geometria e Topologia, declinou de sua vaga. Proc. nº 6990/2012.\r\n\r\nId: 1429761. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429495": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA o candidato abaixo, 2º colocado, que prestou Concurso Público para cargo de Nível Médio, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade, conforme resultado publicado no DOERJ de 28/11/2012, tendo em vista a inabilitação técnica do candidato, 1º colocado, MÁRCIO ALVES PEREIRA JÚNIOR, a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, no horário compreendido das 9h às 12h (segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira) e das 14h às 17h (terça-feira e quinta-feira) na Gerência de Recursos Humanos - GRH, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, situada na Av. Alberto Lamego nº 2000 - Parque Califórnia - Campos dos Goytacazes/RJ, prédio da Reitoria/Administração, sala 217, em virtude de vagas decorrente da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O candidato deverá apresentar-se munido de originais e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n-Carteira de Identidade\r\n\r\n-CPF\r\n\r\n-PIS/PASEP\r\n\r\n-Título de Eleitor\r\n\r\n-Comprovante da última votação\r\n\r\n-Certificado de Reservista (se for o caso)\r\n\r\n-Diploma de habilitação para o cargo\r\n\r\n-Certidão de Casamento (se for o caso)\r\n\r\n-Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos\r\n\r\n-Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso)\r\n\r\n-Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador\r\n\r\n-Curriculum Vitae\r\n\r\n-2 fotos 3 X 4\r\n\r\nJunto à documentação acima mencionada, os candidatos deverão apresentar os seguintes exames médicos:\r\n\r\n-Exame Oftalmológico completo - acuidade visual, fundo de olho e tonometria;\r\n\r\n-Videolaringoscopia com laudo; \r\n\r\n-Eletrocardiograma com laudo, para candidatos acima de 40 anos;\r\n\r\n-Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n-Glicose, uréia, creatinina, EAS;\r\n\r\n-Teste ergométrico - para docentes de Educação Física;\r\n\r\n-Cartão de vacinação atualizado, principalmente Hepatite B (para quem vai trabalhar com animais ou alimentos);\r\n\r\n- Esquema vacinal anti-tetânico atualizado.\r\n\r\nProcessos nºs E-26/053.213/2012 e E-26/054.372/2012\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nId: 1429495. A faturar por empenho"
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                            "1429497": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2012\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.213/2012 \r\n\r\nOnde se lê: ..., com base no edital publicado no D.O. de 26/07/2012...\r\n\r\nLeia-se: ..., com base no edital publicado no D.O. de 26/06/2012...\r\n\r\nId: 1429497. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429575": [
                                "I - Edital",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO - 2013\r\n\r\nO REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 21, de 05 de novembro de 2012, torna público que a seleção de estudantes para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, para ingresso no (1º semestre ou 2º semestre de 2013, conforme Termo de Adesão ao SiSU) utilizará o Sistema de Seleção Unificada (SiSU), observando o seguinte:\r\n\r\n1 - A seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas por meio do SiSU de que trata este Edital será efetuada, exclusivamente, com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, referente ao ano de 2012.\r\n\r\n2 - Os candidatos interessados em concorrer às vagas disponibilizadas pela Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO deverão verificar as informações constantes do Termo de Participação desta instituição no SiSU.\r\n\r\n3 - O referido Termo de Adesão será disponibilizado na página eletrônica desta Instituição e no Mural da Coordenação de Ingresso, contendo as seguintes informações: \r\n\r\nI - Os cursos e turnos participantes, bem como o respectivo número de vagas a serem ofertadas por meio do SiSU;\r\n\r\nII - As políticas de ações afirmativas adotadas, bem como a definição de sua abrangência no âmbito da instituição, conforme a Lei Estadual/RJ nº 5.346/2008;\r\n\r\nIII - Os pesos e as notas mínimas estabelecidos pela instituição para cada uma das provas do ENEM, em cada curso e turno;\r\n\r\nIV - Os documentos necessários para a realização da matrícula dos candidatos selecionados;\r\n\r\nV - Os documentos requeridos no ato da matrícula, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos nas políticas de ações afirmativas adotadas pela instituição.\r\n\r\n4 - O cronograma de inscrição, seleção e matrícula dos candidatos será divulgado pelo Ministério da Educação, em edital da Secretaria de Educação Superior, conforme disposto na Portaria Normativa MEC nº 19/2012, e suas alterações.\r\n\r\n5 - As vagas eventualmente não ocupadas ao fim das chamadas regulares, referentes ao processo seletivo SiSU 1ª/2013, serão preenchidas mediante utilização prioritária da lista de espera disponibilizada pelo SiSU.\r\n\r\n6 - Para constar da lista de espera de que trata o item 5, deste Edital, o candidato deverá obrigatoriamente confirmar no SiSU o interesse na(s) vaga(s), durante o período especificado no Edital do Ministério da Educação referido no item 4.\r\n\r\n7 - A Lista de Espera, de que trata o item 5, será redefinida observando a nota do candidato obtida no Enem 2012, considerando os critérios das políticas de ações afirmativas adotados pela instituição, conforme determina a Lei Estadual/RJ nº 5.346/2008.\r\n\r\n8 - Os candidatos inscritos na Lista de Espera serão convocados a comparecer na UEZO, obedecendo a ordem de classificação, para efetuar matrícula nos dias determinados no cronograma que será divulgado em Edital Complementar para Preenchimento de Vagas Remanescentes da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.1 - É de responsabilidade do candidato inscrito na lista de espera da UEZO acompanhar, por meio da página eletrônica da instituição, no endereço www.uezo.rj.gov.br ou no mural da Coordenação de Ingresso, as convocações, pois só haverá um dia para a realização da matrícula.\r\n\r\n8.2 - O candidato, ou seu representante legal, que não comparecer para a matrícula nas datas e horários determinados pelo cronograma do Edital Complementar será considerado desistente, perdendo o direito à vaga.\r\n\r\n9 - O candidato que desejar concorrer às vagas destinadas às políticas de ações afirmativas deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas disponível no endereço eletrônico www.uezo.rj.gov.br ;\r\n\r\nII - Apresentar no ato da matrícula o Formulário de Informações Socioeconômicas preenchido, juntamente com a documentação comprobatória exigida para concorrer à política de ações afirmativas, conforme o Termo de Participação.\r\n\r\n10 - Em cumprimento à Lei Estadual/RJ nº 5.346/2008 o candidato comprovará sua participação nas políticas de ações afirmativas, dentro da política de cotas e carência socioeconômica constantes desta lei, mediante a apresentação da documentação, conforme o item 4.2 do Termo de Participação.\r\n\r\n10.1 - Os candidatos às vagas de cotas terão, no ato da matrícula, a documentação analisada por uma Comissão instituída para este fim.\r\n\r\n10.2 - O candidato que deixar de apresentar um dos documentos de comprovação das ações afirmativas relacionados no item 4.2, do Termo de Participação, perderá a vaga no curso da UEZO.\r\n\r\n11 - Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos pela instituição para concorrer às vagas destinadas às políticas de ações afirmativas, sob pena de, caso selecionado, perder o direito à vaga.\r\n\r\n12 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos nas normas que regulamentam o SiSU, bem como a verificação dos documentos exigidos para a matrícula e os respectivos horários de atendimento na instituição.\r\n\r\n13 - É de responsabilidade do candidato acompanhar, por meio do Portal do SiSU, no endereço http://sisu.mec.gov.br ww.uezo.rj.gov.br , eventuais alterações referentes ao processo seletivo do SiSU, primeira edição de 2013.\r\n\r\n14 - A inscrição do candidato nos processos seletivos do SiSU implica a autorização para utilização pelo MEC e pela Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO das informações constantes da sua ficha de inscrição, do seu questionário socioeconômico e das notas por ele obtidas no Enem 2012.\r\n\r\n15 - A inscrição do candidato nos processos seletivos do SiSU implica o conhecimento e a concordância expressa das normas estabelecidas na Portaria Normativa MEC nº 19/2012 e suas alterações, bem como das informações constantes do Termo de Participação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nId: 1429575. A faturar por empenho"
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                            "1429572": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde - Coordenação dos Cursos de Tecnologia em Biotecnologia e Ciências Biológicas, com carga horária de quarenta horas semanais, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos no processo nº E-26/15.983/2012, com autorização publicada no DOERJ de 20/09/2011(Proc. nº E-26/16.005/2012).\r\n\r\nEspecialidade: Microbiologia Industrial\r\n\r\nJudith Liliana Solórzono Lemos - inscrição 024 - 1º lugar\r\n\r\nElisa Mara Prioli Ciapina Rochedo - inscrição 048 - 2º lugar\r\n\r\nEspecialidade: Bioinformática\r\n\r\nAlexander Machado Cardoso - inscrição 020 - 1º lugar\r\n\r\nManuela Leal da Silva - inscrição 079 - Não Classificado\r\n\r\nEspecialidade: Fundamentos de Bionanotecnologia\r\n\r\nBruno Araújo Cautiero Horta - inscrição 035 - 1º lugar\r\n\r\nFernanda Guedes Oliveira - inscrição 021 - 2º lugar\r\n\r\nEspecialidade: Ecologia\r\n\r\nAlbert Luiz Shuhett - inscrição 025 - 1º lugar\r\n\r\nMaron Galliez - inscrição 052 - 2º lugar\r\n\r\nFabiana Uemetsu - inscrição 011 - 3º lugar\r\n\r\nMarcus Rodrigues da Costa - inscrição 012 - 4º lugar\r\n\r\nBárbara Lage Ignácio - inscrição 014 - 5º lugar\r\n\r\nÂngela Alves de Almeida - inscrição 038 - 6º lugar\r\n\r\nRodrigo Camara de Souza - inscrição 028 - 7º lugar\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Verona - inscrição 077 - Não Classificado\r\n\r\nEspecialidade: Virologia\r\n\r\nLuciane Almeida Amado Leon - inscrição 001 - 1º lugar\r\n\r\nRenata de Mendonça Campos - inscrição 007 - 2º lugar\r\n\r\nEspecialidade: Tecnologia de Alimentos\r\n\r\nAna Elizabeth Cavalcante Fai Buarque de Gusmão - inscrição 044 - 1º lugar\r\n\r\nAline Fonseca da Silva Soares - inscrição 030 - 2º lugar\r\n\r\nValéria Barbosa Borges - inscrição 043 - Não Classificado\r\n\r\nEspecialidade: Biologia\r\n\r\nAndré de Souza Mecawi - inscrição 050 - 1º lugar\r\n\r\nAna Beatriz Santoro de Carvalho - inscrição 042 - 2º lugar\r\n\r\nIsis Moraes Ornelas - inscrição 076 - Não Classificado\r\n\r\nLuciana Boffoni Gentile - inscrição 009 - Não Classificado\r\n\r\nHélio Miranda Costa Júnior - inscrição 017 - Não Classificado\r\n\r\nAndrea Mariano de Oliveira - inscrição 056 - Não Classificado\r\n\r\nDesta forma, ficam os candidatos classificados em 1º lugar e 2º lugar da especialidade de Ecologia, e das demais especialidades os candidatos classificados em 1º lugar, CONVOCADOS a comparecer no dia 07 de janeiro de 2013, de 11 às 15 horas, à Coordenação de Recursos Humanos desta Fundação, portando os seguintes documentos, com cópia: RG; CPF; PIS/PASEP; Título de Eleitor; Comprovante da última votação; Comprovante de Residência; Declaração de Imposto de Renda atual, Certidão de Nascimento ou Casamento; Certidão dos filhos menores de 21 anos; Diplomas, Certificado de Reservista e 2 Fotos 3X4. Os mesmos também deverão providenciar os seguintes exames médicos, a fim de apresentá-los no ato da Perícia Médica: Hemograma completo+VHS; Glicose; Uréia e Creatinina; Urina-EAS; Eletrocardiograma (para candidatos acima de 40 anos); Exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria) e Exame de Vídeolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nId: 1429572. A faturar por empenho"
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                            "1429748": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE torna público aos interessados, que no período de 08/01/2013 a 07/02/2013 estarão abertas as inscrições para as etapas do período seletivo de candidatos ao Curso de Mestrado Profissional, do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Materiais - PPCTM, do UEZO, doravante denominado PPCTM/UEZO, com início em março de 2013. O curso possui 360h (24 créditos) de atividades de pesquisa experimental, teórica e de aplicações tecnológicas em duas linhas de pesquisa, onde o público-alvo são profissionais das áreas de Ciências Naturais, Ciências Exatas, Engenharia, Biologia, Biotecnologia, Ciências Médicas, Matemática e afins. Serão oferecidas 15 (quinze) vagas no primeiro semestre para o Curso de Mestrado, destinadas a portadores de diploma de curso superior em áreas de Ciências Naturais, Ciências Exatas, Engenharia, Biotecnologia, Ciências Médicas, Matemática e afins, outorgado por Instituição de Ensino Superior (IES), conforme vagas vigentes do Ministério da Educação e Cultura (MEC). O horário de atendimento para as inscrições será das 9 às 16h, nos dias úteis, no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste/UEZO, situado na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro (RJ), Telefone (21) 2332-7535, onde o candidato receberá informações pertinentes ao processo. O Edital estará disponível no endereço eletrônico: http://www.uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1429748. A faturar por empenho"
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                            "1429425": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2009. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.397/2009. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA-ME OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo inicialmente contratado para a locação de equipamentos multifuncionais, com manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e treinamento de pessoal, inclusive com fornecimento de material de consumo. \r\n\r\nVALOR: R$ 883.800,00 (oitocentos e oitenta e três mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 09/12/2012. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2012 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79, bem como aos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 076/2008 - MPRJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 014/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/30.829/2008\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ROSANGELA CESTARO SAIAGO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do Termo de Permissão de Uso n° 14/2008, que dispõe sobre o espaço destinado à exploração da cantina no Prédio Administrativo da FAETEC, por mais 12 (doze) meses, a contar de 11/12/2012, conforme disposto no art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/93, e de acordo com os itens 9.2 e 9.3 do Edital de Licitação acima descrito, reajustando o valor do aluguel, para manter o equilíbrio econômico - financeiro, em razão da defasagem decorrente do lapso temporal ocorrido.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 590,40 (quinhentos e noventa reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2012.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 11/12/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital Concorrência Pública n° 017/2008, Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1429425. A faturar por empenho"
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                            "1429424": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2012\r\n\r\nJOSÉ ARMANDO SERPA SARAIVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nDOUGLAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFABIO DE SOUZA MAIA\r\n\r\nFELIPE CESARIO DE SANT`ANNA\r\n\r\nHELDER SOUZA DA SILVA\r\n\r\nJOAQUIM FELIPE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJONATAN COSTA MEIRELES\r\n\r\nVITÓRIA BILITÁRIO SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nMARCOS VINICIUS KOEBCKE DE MAGALHÃES COUTO AZEVEDO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO:1987\r\n\r\nPAULO FELIPE VARELLA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO:011\r\n\r\nNATHAN DE OLIVEIRA VARELLA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO:012\r\n\r\nANDRÉ SANTOS MANDARINO\r\n\r\nAYRTON AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNA COSTA MORAES \r\n\r\nCAMILA BAPTISTA DE VASCONCELOS\r\n\r\nDANILLO DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\nFÁBIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nIGOR DIAS MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nLORRAN RODRIGUES PRALON\r\n\r\nMICHAEL KELVIM SOARES DE MELO ELEUTERIO\r\n\r\nNATHÁLIA ABRAHÃO MOTTA AZEVEDO\r\n\r\nPAULO VITOR BRITES ABEL\r\n\r\nPEDRO PAULO TERTO GOMES\r\n\r\nPEDRO FERNANDO GONÇALVES SOBRINHO\r\n\r\nROSEMARY BORGES DA SILVA \r\n\r\nTHULIO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS GARCIA DO AMARAL\r\n\r\nWELINGTON PIRES GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2012\r\n\r\nACHILLES ARAUJO CARREIRA JÚNIOR\r\n\r\nALEXANDRE HILARIO BARBOSA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BARCELOS\r\n\r\nCLEBER CORRÊA PINTO\r\n\r\nDENILSON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nJANE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nLAYANE ANDRÉIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nPATRYCK MENDES DE LIMA ALVARENTO\r\n\r\nRÔMULO PIRES CARDOSO SALGADO\r\n\r\nYULE FONTES LOPES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2012\r\n\r\nBRUNO CORDEIRO FERREIRA \r\n\r\nBRUNO COSTA RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SALES PICANÇO\r\n\r\nDANIEL SANTOS DA MOTTA\r\n\r\nELIAS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nISAAC DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n\r\nLEANDRO SILVA RUMBELSPERGER DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA MATTOS MACHADO\r\n\r\nPHILIP COUTO RIBEIRO\r\n\r\nSILVAN AVILA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂCNICA - ANO: 2012\r\n\r\nARDILLES BARROSO ANGELO\r\n\r\nCAMILA MENDONÇA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DE SOUZA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDANILO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUSA NETO\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA SABINO\r\n\r\nJOÃO PEDRO CALVÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA PESADO JUNIOR\r\n\r\nMAYARA DE JESUS BARROS\r\n\r\nRÔMULO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA GALHARDI DE CARVALHO\r\n\r\nWESCLEY GOUVEIA LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3441 - ANO: 2000\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES JUSTINO\r\n\r\nTURMA: 1432 - ANO: 2002\r\n\r\nMARCELO VICTOR MANHÃES RIBEIRO\r\n\r\nTURMA: 3441 - ANO: 2002\r\n\r\nJEFFERSON MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA: 3441 - ANO: 2003\r\n\r\nERICK FERREIRA DE AMOR DIVINO\r\n\r\nTURMA: 3441 - ANO: 2005\r\n\r\nVICTOR ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA: 2434 - ANO: 2006\r\n\r\nVINICIUS GUERRA DA SILVA\r\n\r\nTURMA: 3241 - ANO: 2006\r\n\r\nPONCIANO CONCEIÇÃO SALGADO FILHO\r\n\r\nTURMA: 1231 - ANO:2008\r\n\r\nPEDRO FERNANDO GONÇALVES SOBRINHO\r\n\r\nTURMA: 1532 - ANO: 2008\r\n\r\nNATHAN DE OLIVEIRA VARELLA\r\n\r\nTURMA: 2432 - ANO: 2008\r\n\r\nLEONARDO DE FARIAS LINHARES\r\n\r\nTURMA: 2533 - ANO: 2008\r\n\r\nDIEGO DAVID BATISTA FERNANDES\r\n\r\nTURMA: 1432 - ANO: 2009\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO MOURA DE LIMA\r\n\r\nVITOR HUGO DE FREITAS LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTURMA: 1531 - ANO: 2009\r\n\r\nVINICIUS DE SIMONI MUNIZ\r\n\r\nTURMA: 2233 - ANO: 2009\r\n\r\nPABLO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTURMA: 1232 - ANO: 2010\r\n\r\nDAVI DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nMICHAEL KELVIM SOARES DE MELO ELEUTERIO\r\n\r\nTURMA: 1331 - ANO: 2010\r\n\r\nLUCAS MOREIRA GOMES\r\n\r\nTURMA: 1432 - ANO: 2010\r\n\r\nRÔMULO LIMA FRÓES DA COSTA\r\n\r\nTURMA: 1531 - ANO: 2010\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA SOUZA\r\n\r\nTURMA: 2433 - ANO: 2010\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTURMA: 2533 - ANO: 2010\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA GALHARDI DE CARVALHO\r\n\r\nTURMA: 2534 - ANO: 2010\r\n\r\nFELIPE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTURMA: 2534 - ANO: 2010\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTURMA: 1231 - ANO: 2011\r\n\r\nJOÃO GABRIEL GUEDES RIBEIRO\r\n\r\nTURMA: 1232 - ANO: 2011\r\n\r\nDARLLAN PACHECO DA MATTA\r\n\r\nTHULIO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nTURMA: 1331 - ANO: 2011\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA DO LORETO MARTINS\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA CRUZ\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nNOAN ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\nYULE FONTES LOPES\r\n\r\nTURMA: 1332 - ANO: 2011\r\n\r\nMAYARA ELER DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nTURMA: 1431 - ANO: 2011\r\n\r\nBRUNO CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\nTURMA: 2233 - ANO: 2011\r\n\r\nADRIANO DA COSTA CORREA VALENTIM\r\n\r\nGABRIEL FONTES SANTOS\r\n\r\nJORDY DE LIMA ALVES\r\n\r\nTURMA: 2234 - ANO: 2011\r\n\r\nLUCAS FARIA NASCIMENTO\r\n\r\nTURMA: 2234 - ANO: 2011\r\n\r\nMARLON JOSÉ DE MELO DA SILVA\r\n\r\nTURMA: 2434 - ANO: 2011\r\n\r\nJEFERSON TZUNG JÚNIOR\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nTURMA: 2533 - ANO: 2011\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA BARRETO\r\n\r\nMARCELLO LUIZ DA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nNELSON ANTUNES LARANJEIRA NETO\r\n\r\nRÔMULO RODRIGUES LIMA E SILVA\r\n\r\nTURMA: 3441 - ANO: 2011\r\n\r\nPAULO SERGIO DOS SANTOS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2005\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2003\r\n\r\nDIOGO LISBÔA FEITOSA\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2004\r\n\r\nDIOGO LISBÔA FEITOSA\r\n\r\nD.O. DE 17.02.2011\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2009\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2010\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: TAYNA MORAES MONTEIRO\r\n\r\nLeia-se: TAYNA MORAIS MONTEIRO\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA - ANO 2012\r\n\r\nOnde se lê: LEONARDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nLeia-se: LEONARDO CARDOZO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: FELIPE SIMARA BELMONT\r\n\r\nLeia-se: FELIPE SIMORA BELMONT\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2012\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: FELIPE SIMARA BELMONT\r\n\r\nLeia-se: FELIPE SIMORA BELMONT\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: RAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nLeia-se: RAFAEL NUNES MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2012\r\n\r\nPÁGINA: 86 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1974\r\n\r\nDEISE SINGUI MARQUES GUIMARÃES\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1975\r\n\r\nDEISE SINGUI MARQUES GUIMARÃES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC n.º 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2011\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2012\r\n\r\nBRENDA ANDRADE CLEMENTE\r\n\r\nKAROLINE TOBIAS GOMES\r\n\r\nMONIQUE FÉLIX HENRIQUE OLIVEIRA\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA MESQUITA BORGES\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DA SILVA DE MORAES \r\n\r\nVIVIANE SOUSA DE LACERDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2012\r\n\r\nJOSILANIA FONTES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2012\r\n\r\nADELAINE DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nALESSANDRA TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES FRANCISCO\r\n\r\nKATIA VALERIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANE BIANCA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCOS JAVAN DIAS DA SILVA\r\n\r\nNELSON JORGE DO REGO\r\n\r\nPAULO BRITO MAGALHÃES\r\n\r\nPRISCILLA MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE DA SILVEIRA\r\n\r\nSUZE CRISTINA FIGUEIRA DA ROCHA LORDELLO\r\n\r\nTAINÁ MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nVALDYR MENEZES VILAÇA\r\n\r\nVANESSA DA SILVA CHAMUINHA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC n.º 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna públicos os nome dos alunos que concluíram o curso de ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCURSO: ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO - ANO: 2012\r\n\r\nACILANDIA TAVARES PIEDADE\r\n\r\nALANA THOMAZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nALEXANDRA RITA HENRIQUES AUGUSTO MONÇÃO\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nANA LUCIA ALMEIDA DE SANTANA\r\n\r\nANA PAULA DE BARROS\r\n\r\nANDERSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nBARBARA APARECIDA MOREIRA GOMES \r\n\r\nCARLA VALADÃO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCLEUMA GOMES DA SILVA DE MELLO\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nDANIELLE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDAYANA VIEIRA MARQUES\r\n\r\nDOUGLAS FRANCO DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nEMANUELE DOS SANTOS\r\n\r\nENIO CANDIDO DE ALMEIDA\r\n\r\nÉRICA DA MOTTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA PRISCILA MOURA SILVA\r\n\r\nISABEL CRISTINA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nIVANISE SOARES DA SILVA\r\n\r\nJANAINA LAURINDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJIVANILDO DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nJOSY DE PAULA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJULIANA ALVES FERNANDES GOMES\r\n\r\nKARINA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nLANA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nLARISSA FERREIRA DO NASCIMENTO LEITE\r\n\r\nLEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nLUIZ GUILHERME FIGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nMARCIA DE JESUS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA BERNARDINA CORREIA DE BRITO \r\n\r\nMERES ANTONIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nNARA SANTANA DA SILVA LUCAS\r\n\r\nNATÁLIA DAMAZIO MARQUES\r\n\r\nNOEMI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA DOS PASSOS SANTOS\r\n\r\nRAÍSSA RIBEIRO SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nRAQUEL DAS GRAÇAS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nROSA GUEDES DE LIMA\r\n\r\nROSA VILMA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nROSEANE DE AZEVEDO RAMOS CASTRO\r\n\r\nSILMA SANTOS SOUZA\r\n\r\nSILVIO RICARDO DE SANT'ANNA\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nSINTIA ZACARIAS DE LIMA SILVA\r\n\r\nSUSI DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nTHAÍS EMANUELE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nVÂNIA APARECIDA GERALDINO ALIXANDRINI\r\n\r\nVIVIANE MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nWILLIAM CLEBER SALES LEITE\r\n\r\nZAIRA NOBERTO FELIPE\r\n\r\nId: 1429424. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1429784": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RR ENGENHARIA S/A. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto habitacional dos Aeronautas e Aeroviários - Aerobita, localizado na Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 11.706.680,55 (onze mi lhões, setecentos e seis mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). PRAZO: 14 (quatorze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.876/2012, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 42.445/2010. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2012. REGISTRO INTERNO Nº 128/2012.\r\n\r\nId: 1429784. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1429501": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nPROJETO CATADORES E CATADORAS EM \r\n\r\nREDES SOLIDÁRIAS\r\n\r\nREGULAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO PANGEA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIOAMBIENTAIS\r\n\r\nTERMO DE PARCERIA SEA/PANGEA N° 01/2012\r\n\r\nI - Apresentação:\r\n\r\nArt. 1º - Este regulamento tem por objetivo estabelecer as regras para o processo de contratação de serviços e aquisição de bens, inclusive material de consumo, por parte do PANGEA, no âmbito do Termo de Parceria firmado com a Secretaria Estadual do Ambiente, resultante do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2012 - SEA/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos previstos neste regulamento dar-se-ão em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e de acordo com a legislação que regula à matéria. \r\n\r\nArt. 2º - Por este regulamento fica instituída a Comissão Interna de Compras e Seleção, que será responsável pela realização de todos os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços pelo PANGEA, no âmbito do Projeto Catadores e Catadoras em Redes Solidárias, que reger-se-á pelo estabelecido neste regulamento. \r\n\r\nParágrafo Único - As pessoas que comporão a Comissão Interna de Compras e Seleção serão indicadas pela Direção do PANGEA.\r\n\r\nII - Da contratação de serviços de pessoas físicas:\r\n\r\nArt. 3º - Todos os processos seletivos que objetivem a contratação de serviços de pessoas físicas serão chamados de PROCESSO SELETIVO DE PESSOAL e serão divulgados por meio de edital, que seguirá numeração anual crescente, exclusiva para este tipo de processo.\r\n\r\n§ 1º - A divulgação do processo de seleção dar-se-á mediante publicação no site do PANGEA www.pangea.org.br;\r\n\r\n§ 2º - O início do processo de seleção será divulgado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis à efetiva contratação;\r\n\r\n§ 3º - No edital de contratação deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes itens: cargo e número de vagas; atribuições de cada função; forma de contratação; critérios de seleção; requisitos para participação no processo seletivo; carga horária de cada cargo; remuneração de cada cargo e; período de vigência do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão participar dos processos seletivos pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, em dia com suas obrigações civis e militares, que atendam aos critérios dos respectivos editais, excetuando-se os integrantes da Comissão Interna de Compras e Seleção.\r\n\r\nIII - Da aquisição de bens e contratação de serviços:\r\n\r\nArt. 5º - A aquisição de bens e contratação de serviços será realizada por meio de COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS, seguindo numeração anual crescente, exclusiva para este tipo de processo. \r\n\r\nArt. 6º - A COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS será realizada com base em um Termo de Referência, que descreverá os bens a serem adquiridos ou os serviços a serem contratados.\r\n\r\nArt. 7º - No Termo de Referência deverá constar, no mínimo, os seguintes itens: objetivo, especificação do serviço, critérios de julgamento, cronograma de execução e vigência do contrato.\r\n\r\nArt. 8º - A COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS para cada item a ser adquirido ou contratado, deverá ser realizada junto a, no mínimo, três fornecedores.\r\n\r\n§ 1º - A consulta junto aos fornecedores de bens e serviços deve ser feita por meio de carta endereçada aos mesmos por meio postal, eletrônico ou entregue diretamente pelo PANGEA, que deve ser acompanhada do Termo de Referência respectivo.\r\n\r\n§ 2º - De forma complementar a consulta, o PANGEA divulgará o Termo de Referência em seu site, para que outros interessados possam participar da cotação prévia de preços, se assim o desejarem.\r\n\r\nArt. 9º - A consulta e a divulgação do processo de cotação prévia de preços, será realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias uteis à efetiva contração dos serviços.\r\n\r\nArt. 10 - As propostas apresentadas pelas interessadas deverão ter validade mínima de 20 dias.\r\n\r\nIV - Das disposições gerais:\r\n\r\nArt. 11 - As compras de bens, contratações de serviços e pessoal devem ser avaliadas e aprovadas pela Comissão Interna de Compras e Seleção do PANGEA.\r\n\r\nArt. 12 - A simples seleção para contratação ou compra não gera quaisquer direitos aos interessados nos processos promovidos pelo PANGEA.\r\n\r\nArt. 13 - No caso de não comparecimento de interessados nos pro cessos de inscrição de pessoal, o PANGEA poderá recorrer a bolsas de empregos ou institutos de pesquisa, inclusive por meio eletrônico e contratação direta.\r\n\r\nArt. 14 - Eventuais dúvidas e/ou omissões deste Regulamento serão esclarecidas pela Direção do PANGEA. \r\n\r\nSalvador, 26 de dezembro de 2012\r\n\r\nANTONIO BUNCHAFT\r\n\r\nPresidente do PANGEA\r\n\r\nId: 1429501"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1429565": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 68/2012 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2011 - INEA, assinado em 16.11.2011. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e AMBIENTAL ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 54/2011 - INEA por 150 (cento e cinquenta) dias passando o término da vigência para 17/05/2013. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro 2012. PROCESSO N° E-07/508.650/2010, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1429565. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429783": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a entrega das Propostas referente ao Edital de Concorrência Nacional CN Nº 027/2012 para: “AÇÕES DE SUPORTE SOCIAL AO PROCESSO DE CADASTRAMENTO E NEGOCIAÇÃO PARA REALOCAÇÃO DE FAMÍLIAS ÀS MARGENS DA BACIA DO RIO IMBOAÇU - SÃO GONÇALO/RJ” anteriormente marcada para o dia 08/01/2013, fica adiada “sine-die”.\r\n\r\nId: 1429783. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429807": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação das seguintes Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Mario e Alba Corral, com área de 9,01 ha, de propriedade do Sr. Ariel Roberto Corral Rodrigues, inscrito respectivamente no CPF sob o n° 769.106.957-04, referente ao processo nº E-07/505.340/2012, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio São Miguel, localizado no Município de Macaé/RJ, registrado no Serviço Notarial e de Registro - 3° Ofício de Macaé/RJ - matrícula/registro: 3.715.\r\n\r\nRPPN Santa Clara, com área de 21,12 ha, de propriedade do Sr. Fernando José Carvalho de Mello, inscrito respectivamente no CPF sob o n° 180.409.937-68 e Sra. Maria Cristina Mafra Magalhães de Mello, inscrita respectivamente no CPF sob o n° 664.891.487-49, referente ao processo nº E-07/501.307/2012, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Santa Clara, localizado no Município de Eng° Paulo de Frontin/RJ, registrado no Cartório do Ofício Único - Registro Geral de Imóveis de Eng° Paulo de Frontin/RJ - matrícula/registro: 510.\r\n\r\nRPPN Pedra Branca, com área de 15,07 ha, de propriedade da Sra. Edda Maria Britto Pinto, inscrita respectivamente no CPF sob o n° 503.168.697-91 e Sr.Thadeu Amancio Lutterbacch Pinto, inscrito respectivamente no CPF sob o n° 414.490.967-00, referente ao processo nº E-07/500.488/2012, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Pedra Branca, localizado no Município de Duas Barras/RJ, registrado no Cartório do Ofício Único de Duas Barras/RJ - matrícula/registro: 281.\r\n\r\n.\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: www.inea.rj.gov.br Link: www.inea.rj.gov.br/NucleoRPPN/consulta.asp \r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn@inea.rj.gov.br ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP - Serviço de RPPN Av. Venezuela, nº 110 - 3º andar - Bairro Saúde - Praça Mauá - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.081-312 - Tel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1429807. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Atos": {
                        "1429790": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/01/2013\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 23/2012, firmado em 28/12/2012.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e a empresa MULTILINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e a empresa MULT LINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME...\r\n\r\nId: 1429790"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1429775": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2012\r\n\r\nPAGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2012.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 19.720,00 (dezenove mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 19.720,00 (dezenove mil setecentos e vinte reais) a contar de 15 de agosto de 2012.\r\n\r\nId: 1429775. A faturar por empenho"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "1429561": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 Contrato nº 017/2009 de Prestação de Serviços de limpeza, conservação, copeiragem, executados no âmbito da Setrab e nas suas AETRs.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Excellence RH Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato de Prestação de Serviços de limpeza, conservação, copeiragem, nº 017/2009, conforme previsto na Cláusula Segunda do referido Contrato. \r\n\r\nPRAZO: Início em 01/10/2012 até 30/09/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.959.940,80 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil novecentos e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-22/1168/2008, pela Legislação Federal pertinente, especialmente, pelas disposições contidas na Constituição Federal da República do Brasil, na Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, com as alterações feitas pelas Leis nº 8.883/1994 e 9.648/1998, no que couber, e pela Legislação Estadual, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em especial o Decreto Estadual nº 3.149 de 28.04.1980, que regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei nº 287 de 04/12/1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1168/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2012.\r\n\r\nId: 1429561"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1429699": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 270/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Raccord Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Pluft - O Fantasminha. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 115.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01470. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. PROCESSO Nº E-18/1988/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 271/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e America Mundi News Filmes e Comunicação Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto As Vitrines. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 115.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01468. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. PROCESSO Nº E-18/1991/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 272/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cultural Tela Brasilis. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Palácio Monroe - Uma História da Modernidade. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 80.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01473. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. PROCESSO Nº E-18/1983/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 273/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e TV Zero Cinema Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto A Pílula. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 110.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01477. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. PROCESSO Nº E-18/1986/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 274/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Hy Brazil 2001 Filmes e Livros Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Saudade. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 80.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01474. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. PROCESSO Nº E-18/1984/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 275/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Tacacá Filmes Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Molambo. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 115.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01471. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. PROCESSO Nº E-18/1990/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 276/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Marão Desenhos Animados Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Bizarros Peixes das Fossas Abissais. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 115.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01475. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. PROCESSO Nº E-18/1985/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 277/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Jurubeba Produções Artísticas Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Meu Nome É Kátia Flávia. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 115.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01472. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. PROCESSO Nº E-18/1989/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 278/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Caradecão Produções Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto O Medo e o Mar. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 110.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01514. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. PROCESSO Nº E-18/1987/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 279/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Ananã Produções Eventos e Assessoria de Marketing Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Sonata. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 112.200,00. Nota de Empenho: 2012NE01495. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 002/2012. PROCESSO Nº E-18/2001/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 280/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e DM Filmes e Produções Artísticas Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Assombrações Cariocas. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 119.100,00. Nota de Empenho: 2012NE01487. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 002/2012. PROCESSO Nº E-18/1998/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 281/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Copa Studio Produtora Audiovisual Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Terry e Dark Têm uma Câmera. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 120.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01483. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 002/2012. PROCESSO Nº E-18/1999/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 282/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Carvalho Adams Produções Artísticas Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Tateando, Brincando e Aprendendo. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 120.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01491. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 002/2012. PROCESSO Nº E-18/2000/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 283/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Dilúvio Filmes Produções Artísticas Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto A História das Edificações. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 80.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01476. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 002/2012. PROCESSO Nº E-18/1997/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 284/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Flora Filmes e Videos Produções Artísticas Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto República do Peru. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 120.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01497. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 002/2012. PROCESSO Nº E-18/2002/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 285/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Null Pointer Tecnologia Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto JECRIPE 2. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 60.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01494. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 003/2012. PROCESSO Nº E-18/2003/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 286/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Urbanacon Consultas Urbanas Assessoria e Gerenciamento Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Descobrindo o Rio. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 41.925,00. Nota de Empenho: 2012NE01496. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 003/2012. PROCESSO Nº E-18/2004/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 287/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e MJ Software Ltda. - ME. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Maquina do Carnaval. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 60.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01493. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 003/2012. PROCESSO Nº E-18/2005/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 288/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Ikone Soft Programas de Computador Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Heaven versus Hell. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 29.864,00. Nota de Empenho: 2012NE01484. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 004/2012. PROCESSO Nº E-18/2007/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 289/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Bruno Caldas Vianna. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto PoemApps. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 18.600,00. Nota de Empenho: 2012NE01485. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 004/2012. PROCESSO Nº E-18/2008/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 290/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Gava Produções Digitais Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Rally Muito Nervoso. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 28.820,00. Nota de Empenho: 2012NE01486. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 004/2012. PROCESSO Nº E-18/2009/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 291/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Kinossaurus Filmes Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Quase Memória. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 500.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01488. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 005/2012. PROCESSO Nº E-18/2033/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 292/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Caraminhola Produções Artísticas Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto A Família Dionti. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 399.983,00. Nota de Empenho: 2012NE01510. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 006/2012. PROCESSO Nº E-18/2042/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 293/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Pedro Cezar Produções Artísticas Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Tudo Vai Ficar da Cor que Você Quiser. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 196.980,00. Nota de Empenho: 2012NE01509. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 006/2012. PROCESSO Nº E-18/2043/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 294/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Segunda-Feira Filmes Produções Artística Ltda - ME. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Homem Livre. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 399.366,00. Nota de Empenho: 2012NE01508. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 006/2012. PROCESSO Nº E-18/2044/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 295/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Hy Brazil 2001 Filmes e Livros Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Projeto Beirute. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 70.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01518. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 007/2012. PROCESSO Nº E-18/2046/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 296/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Gamarosa Filmes Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Em Paz. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 69.520,00. Nota de Empenho: 2012NE01511. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 007/2012. PROCESSO Nº E-18/2049/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 297/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Coevos Filmes Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto A Bela Casa Cinza. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 69.920,00. Nota de Empenho: 2012NE01512. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 007/2012. PROCESSO Nº E-18/2095/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 298/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Comdominio Produções Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto A Incrível Volta ao Mundo do Tricolor Suburbano. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 61.209,00. Nota de Empenho: 2012N 01515. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 007/2012. PROCESSO Nº E-18/2061/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 299/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Cineclube Pela Madrugada SC Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Confidente. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 69.955,46. Nota de Empenho: 2012NE01520. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 007/2012. PROCESSO Nº E-18/2048/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 300/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Marão Desenhos Animados Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Até a China. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 70.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01516. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 007/2012. PROCESSO Nº E-18/2059/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 301/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Imagem-Tempo Produções Cinematográficas Ltda - ME. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Rancho Santa Monica. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 70.000,00. Nota de Empenho: 2012NE 01519. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 007/2012. PROCESSO Nº E-18/2047/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 302/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Arrudeia Produção Cinematográfica Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Espero que Esta te Encontre. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 69.890,00. Nota de Empenho: 2012NE01521. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 007/2012. PROCESSO Nº E-18/2058/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 303/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Segunda-Feira Filmes Produções Artística Ltda - ME. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto 32 Dentes. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 69.936,00. Nota de Empenho: 2012NE01517 FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 007/2012. PROCESSO Nº E-18/2060/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 304/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Redemunho Produções Artísticas e Cultura Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Restauração e Difusão do Filme \"Misérias e Grandezas de São José do Rio Preto\". Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 250.000,00. Nota de Empenho: 2012NE1492. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 008/2012. PROCESSO Nº E-18/2056/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 305/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Centro de Criação de Imagem Popular. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto TV Maxambomba: Televisão Popular e Memória da Baixada Fluminense. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 185.844,00. Nota de Empenho: 2012NE01480. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 008/2012. PROCESSO Nº E-18/2053/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 306/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Fundação Educacional Serra Dos Órgãos. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto FESO Pro Arte: Preservando o Acervo Musical e Histórico da Fundação Theodor Heuberger. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 250.000,00. Nota de Empenho: 2012NE01489. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 008/2012. PROCESSO Nº E-18/2054/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 307/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Sbritto Assessoria, Produções e Serviços Artísticos Ltda - ME. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Sergio Britto Memórias. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 192.265,00. Nota de Empenho: 2012NE01478. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 001/2012. PROCESSO Nº E-18/2057/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 308/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cultural Tela Brasilis. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Projeto Resgate da Obra Cinematográfica de Gerson Tavares - Fase 1: “Antes, o Verão” e Curtas-Metragens. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 247.068,48. Nota de Empenho: 2012NE01479. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 008/2012. PROCESSO Nº E-18/2052/2012.\r\n\r\nInstrumento: Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 309/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Memória Gráfica Brasileira Ltda. Objeto: Concessão de apoio financeiro para a realização do projeto Acervo Aloisio Magalhães - Digitalização. Data de Assinatura: 28/12/2012. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor: R$ 233.626,00. Nota de Empenho: 2012NE01490. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 008/2012. PROCESSO Nº E-18/2055/2012.\r\n\r\nId: 1429699"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 29/2009, celebrado em 11/12/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Entidade GAM - Grupo de Artistas de Maricá. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2012. OBJETO: Liberação da 3ª parcela e prorrogação de prazo. PROCESSO Nº E-18/001.399/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 10/2009, celebrado em 11/12/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Associação dos Comunicadores de Arrozal. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2012. OBJETO: Liberação da 3ª parcela e prorrogação de prazo. PROCESSO Nº E-18/001.296/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 11/2009, celebrado em 11/12/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Associação de Amigos do Balé de Câmara de Barra Mansa. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2012. OBJETO: Prorrogação de prazo. PROCESSO Nº E-18/001.404/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 20/2009, celebrado em 11/12/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2012. OBJETO: Prorrogação de prazo. PROCESSO Nº E- 18/001.406/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 28/2009, celebrado em 11/12/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Marimbondo. DATA DE ASSINATURA: 17/12/2012. OBJETO: Prorrogação de prazo. PROCESSO Nº E-18/001.397/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/12/202.\r\n\r\nId: 1429653"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 099/2010, celebrado em 24/06/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Município de Cardoso Moreira. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2012. OBJETO: Modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 06 (seis) meses. PROCESSO Nº E-18/001.080/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 231/2010, celebrado em 16/12/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Município de Saquarema. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2012. OBJETO: Modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 06 (seis) meses. PROCESSO Nº E-18/000.986/2010. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 109/2010, celebrado em 24/06/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Município de Volta Redonda. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2012. OBJETO: Modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-18/001.047/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 120/2010, celebrado em 24/06/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2012. OBJETO: Modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 06 (seis) meses. PROCESSO Nº E-18/000.972/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2010, celebrado em 24/06/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Município de Paty de Alferes. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2012. OBJETO: Modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 06 (seis) meses. PROCESSO Nº E-18/001.045/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 105/2010, celebrado em 24/06/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Município de Santa Maria Madalena. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2012. OBJETO: Modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 06 (seis) meses. PROCESSO Nº E-18/000.979/2010. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 76/2010, celebrado em 23/06/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Município de São José do Ubá. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2012. OBJETO: Modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 06 (seis) meses. PROCESSO Nº E-18/000.978/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 110/2010, celebrado em 24/06/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Município de Quatis. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2012. OBJETO: Modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 06 (seis) meses. PROCESSO Nº E-18/001.028/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 129/2010, celebrado em 30/06/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Município de Porto Real. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2012. OBJETO: Modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 06 (seis) meses. PROCESSO Nº E-18/001.045/2010.\r\n\r\nId: 1429719"
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                        "1429720": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2012. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Multiplus Serviços de Informática Ltda. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2012. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva, preventiva e assistência técnica com fornecimento de peças de reposição. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da data de publicação. VALOR: R$ 4.279,56 (quatro mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 287/1979. PROCESSO nº E-18/002.157/2012.\r\n\r\nId: 1429720"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 034/2009, celebrado em 22/12/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o a Distribuidora de Filmes S/A. - RIOFILME. DATA DE ASSINATURA: 13/12/2012. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-18/001.471/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/202.\r\n\r\nId: 1429721"
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                        "1429722": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2011, celebrado em 28/06/2012. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Primi Tecnologia Ltda. Objeto: Acréscimo de 10% (dez por cento) da quantidade pactuada. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2012. PROCESSO Nº E-18/000.143/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2012.\r\n\r\nId: 1429722"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1429738": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 133/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 16 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/300862/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 621.410,56.\r\n\r\nASSINADO: 20/12/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 130/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Círculo dos Amigos do Menino Patrulheiro - Camp Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 16 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/300778/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 279.351,88.\r\n\r\nASSINADO: 21/12/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 134/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Afro Cultural Ojuobá Axé.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 16 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/300698/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 320.000,00.\r\n\r\nASSINADO: 28/12/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 132/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Promoção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção às Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência e em Situação de Risco e Vulnerabilidade Socioeconômica.\r\n\r\nPRAZO: 16 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/300832/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 554.332,00.\r\n\r\nASSINADO: 28/12/2012.\r\n\r\nId: 1429738. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429739": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 039/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes do Estado do Rio de Janeiro - APADERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação “DE OFÍCIO” a vigência por prazo de dois meses.\r\n\r\nPRAZO: até 31/12/2012.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300247/2011.\r\n\r\nASSINADO: 30/10/2012.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31/10/2012.\r\n\r\n** Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/12/2012.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 161/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - AFAPE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação “DE OFÍCIO” a vigência por prazo de dois meses.\r\n\r\nPRAZO: até 31/12/2012.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300258/2011.\r\n\r\nASSINADO: 30/10/2012.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31/10/2012.\r\n\r\n** Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/12/2012.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 027/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação “DE OFÍCIO” a vigência por prazo de dois meses.\r\n\r\nPRAZO: até 31/12/2012.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300334/2011.\r\n\r\nASSINADO: 30/10/2012.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31/10/2012.\r\n\r\n** Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/12/2012.\r\n\r\nId: 1429739. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1429740": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 093/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Afro Cultural Ojuobá Axé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Convênio para vigorar até 31/12/2012.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300239/2011.\r\n\r\nASSINADO: 30/10/2012.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31/10/2012.\r\n\r\nId: 1429740. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1429602": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLISTA DE TEMPO DE SERVIÇO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, APURADO ATÉ 31/12/2012, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80.\r\n\r\nCATEGORIA ESPECIAL\r\n\r\nMATRI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n179.453-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n11001\r\n\r\n11090\r\n\r\n13774\r\n\r\n181.561-2\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10351\r\n\r\n13175\r\n\r\n16113\r\n\r\n181.567-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n16934\r\n\r\n17234\r\n\r\n181.562-0\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n12648\r\n\r\n16101\r\n\r\n181.755-5\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10776\r\n\r\n11256\r\n\r\n181.580-2\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10447\r\n\r\n11915\r\n\r\n181.587-7\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10355\r\n\r\n12761\r\n\r\n181.563-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n14757\r\n\r\n181572-9\r\n\r\nPAULO DE MORAES PENALVA SANTOS\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n13467\r\n\r\n181.584-4\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n14091\r\n\r\n181.557-0\r\n\r\nJOSE MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n12946\r\n\r\n181.579-4\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n16229\r\n\r\n181.559-6\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n12731\r\n\r\n181.569-5\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n12373\r\n\r\n181.573-7\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n13286\r\n\r\n181.555-4\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n12467\r\n\r\n181.558-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA\r\n\r\n2437\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10409\r\n\r\n261.571-4\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n2437\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n261.565-6\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n2437\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9895\r\n\r\n261.579-7\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n2437\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n10348\r\n\r\n181.564-6\r\n\r\nLUIS ROBERTO BARROSO\r\n\r\n2437\r\n\r\n9328\r\n\r\n9328\r\n\r\n9666\r\n\r\n12077\r\n\r\n261.582-1\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n2198\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n12907\r\n\r\n15595\r\n\r\n261.567-2\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n2198\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n10220\r\n\r\n10220\r\n\r\n261.568-0\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n2198\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n10875\r\n\r\n261.578-9\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n2198\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n261.569-8\r\n\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\n\r\n2059\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n13841\r\n\r\n181.860-8\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n1670\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n10049\r\n\r\n14705\r\n\r\n261.577-1\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\n1495\r\n\r\n8310\r\n\r\n8700\r\n\r\n8700\r\n\r\n9430\r\n\r\n268.477-7\r\n\r\nJOAO BATISTA MACIEL FONSECA\r\n\r\n1495\r\n\r\n8310\r\n\r\n8414\r\n\r\n8414\r\n\r\n9254\r\n\r\n269.286-1\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n1495\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n12723\r\n\r\n13027\r\n\r\n269.278-8\r\n\r\nFERNANDO JOSE LEMME WEISS\r\n\r\n1495\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n9842\r\n\r\n10247\r\n\r\n269.274-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. DE ALENCAR SAMPAIO\r\n\r\n1495\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n9429\r\n\r\n10457\r\n\r\n269.285-3\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n1495\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n9084\r\n\r\n11132\r\n\r\n269.279-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n1495\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n8946\r\n\r\n10174\r\n\r\n269.288-7\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n1495\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n8638\r\n\r\n10930\r\n\r\n269.280-4\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n1495\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n8418\r\n\r\n15149\r\n\r\n269.289-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1495\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n15117\r\n\r\n810.433-3\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n992\r\n\r\n7615\r\n\r\n7615\r\n\r\n7615\r\n\r\n8798\r\n\r\nLISTA DE TEMPO DE SERVIÇO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, APURADO ATÉ 31/12/2012, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80.\r\n\r\n1ª CATEGORIA \r\n\r\nMATRI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n181.581-0\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA FIRMO\r\n\r\n7179\r\n\r\n10049\r\n\r\n12276\r\n\r\n12276\r\n\r\n13236\r\n\r\n261.581-3\r\n\r\nROBERTO BENJO\r\n\r\n6469\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9430\r\n\r\n9727\r\n\r\n269.276-2\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n6067\r\n\r\n8190\r\n\r\n8190\r\n\r\n8190\r\n\r\n9034\r\n\r\n812.357-2\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n6056\r\n\r\n7031\r\n\r\n7031\r\n\r\n7031\r\n\r\n11170\r\n\r\n269.273-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO A. M. DA S. SERFATY\r\n\r\n5996\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n9745\r\n\r\n11989\r\n\r\n812.348-1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO\r\n\r\n5860\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7103\r\n\r\n8427\r\n\r\n269.283-8\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n5738\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n9084\r\n\r\n10085\r\n\r\n812.354-9\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n5727\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n8526\r\n\r\n269.272-1\r\n\r\nJOAO LAUDO DE CAMARGO\r\n\r\n5668\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n12602\r\n\r\n269.284-6\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CAMARA\r\n\r\n5487\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n12541\r\n\r\n269.275-4\r\n\r\nMARIA CECILIA COURI\r\n\r\n5451\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n9080\r\n\r\n11720\r\n\r\n269.287-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\n5446\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n10410\r\n\r\n810.434-1\r\n\r\nMARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n5436\r\n\r\n7615\r\n\r\n7615\r\n\r\n7615\r\n\r\n9567\r\n\r\n269.271-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n5419\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n8310\r\n\r\n817.228-0\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n5419\r\n\r\n6669\r\n\r\n6669\r\n\r\n6669\r\n\r\n7348\r\n\r\n810.476-2\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n5396\r\n\r\n7599\r\n\r\n7599\r\n\r\n7599\r\n\r\n15247\r\n\r\n810.714-6\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE\r\n\r\n5333\r\n\r\n7470\r\n\r\n7470\r\n\r\n7470\r\n\r\n13213\r\n\r\n812.351-5\r\n\r\nPEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n5324\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n8893\r\n\r\n812.361-4\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n5313\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n10102\r\n\r\n812.356-4\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n5223\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n8908\r\n\r\n816.948-4\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n5178\r\n\r\n6669\r\n\r\n6669\r\n\r\n6669\r\n\r\n7174\r\n\r\n812.359-8\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5135\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n10423\r\n\r\n10483\r\n\r\n812.347-3\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n5135\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n9222\r\n\r\n812.360-6\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n5135\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n9018\r\n\r\n817.230-6\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n5135\r\n\r\n6669\r\n\r\n6669\r\n\r\n6669\r\n\r\n7377\r\n\r\n812.349-9\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n5117\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7152\r\n\r\n806.883-5\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n5115\r\n\r\n6993\r\n\r\n6993\r\n\r\n11002\r\n\r\n11002\r\n\r\n812.350-7\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n5090\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n8075\r\n\r\n812.358-0\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR\r\n\r\n5018\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n8307\r\n\r\n812.346-5\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n5005\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n8120\r\n\r\n812.353-1\r\n\r\nADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA\r\n\r\n4929\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7032\r\n\r\n7186\r\n\r\n814.711-8\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n4929\r\n\r\n6973\r\n\r\n6973\r\n\r\n6973\r\n\r\n7592\r\n\r\n820.402-6\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n4645\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n817.227-2\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n4588\r\n\r\n6456\r\n\r\n6456\r\n\r\n7836\r\n\r\n10050\r\n\r\n817.229-8\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n4491\r\n\r\n6669\r\n\r\n6669\r\n\r\n6669\r\n\r\n9114\r\n\r\n820.401-8\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n4233\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n820.642-7\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n4137\r\n\r\n6062\r\n\r\n6062\r\n\r\n6062\r\n\r\n7449\r\n\r\n820.403-4\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n4091\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n818.399-8\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n3854\r\n\r\n6062\r\n\r\n6062\r\n\r\n6062\r\n\r\n7226\r\n\r\n820.404-2\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n3738\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n7526\r\n\r\n820.643-5\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREIA LIMA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n3657\r\n\r\n6062\r\n\r\n6062\r\n\r\n6062\r\n\r\n6591\r\n\r\n820.405-9\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n3632\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n6147\r\n\r\n6424\r\n\r\n821.079-1\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n3620\r\n\r\n5942\r\n\r\n5942\r\n\r\n5942\r\n\r\n7279\r\n\r\n836.262-6\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n3301\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n7348\r\n\r\n820.636-9\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n3122\r\n\r\n6062\r\n\r\n6062\r\n\r\n6062\r\n\r\n9463\r\n\r\n836.255-0\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n2794\r\n\r\n5152\r\n\r\n5681\r\n\r\n5681\r\n\r\n5681\r\n\r\n820.638-5\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n2646\r\n\r\n6062\r\n\r\n6062\r\n\r\n6062\r\n\r\n7557\r\n\r\n836.237-8\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n2633\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6535\r\n\r\n821.078-3\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n2591\r\n\r\n5949\r\n\r\n7300\r\n\r\n11087\r\n\r\n11087\r\n\r\n836.248-5\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n2542\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5608\r\n\r\n821.076-7\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\n2451\r\n\r\n5949\r\n\r\n5949\r\n\r\n5949\r\n\r\n11892\r\n\r\n836.266-7\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n2441\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6810\r\n\r\n821.080-9\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n2198\r\n\r\n5949\r\n\r\n5949\r\n\r\n5949\r\n\r\n6069\r\n\r\n821.077-5\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES LAURIA\r\n\r\n2198\r\n\r\n5949\r\n\r\n5949\r\n\r\n5949\r\n\r\n5949\r\n\r\n821.330-8\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n2198\r\n\r\n5796\r\n\r\n7670\r\n\r\n7670\r\n\r\n9498\r\n\r\n836.274-1\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n2198\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6436\r\n\r\n6436\r\n\r\n836.253-5\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI\r\n\r\n2198\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6772\r\n\r\n836.251-9\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n2198\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n821.329-0\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n2023\r\n\r\n5796\r\n\r\n5796\r\n\r\n5796\r\n\r\n8286\r\n\r\n821.328-2\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n2023\r\n\r\n5796\r\n\r\n5796\r\n\r\n5796\r\n\r\n6810\r\n\r\n836.240-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2023\r\n\r\n5152\r\n\r\n7012\r\n\r\n7012\r\n\r\n7012\r\n\r\n836.246-9\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES BECHARA\r\n\r\n2023\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n7231\r\n\r\n859.947-4\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n2023\r\n\r\n4396\r\n\r\n5020\r\n\r\n5020\r\n\r\n5228\r\n\r\n859.916-9\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n2023\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n5258\r\n\r\n6048\r\n\r\n836.268-3\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES GONCALVES\r\n\r\n1713\r\n\r\n5152\r\n\r\n6805\r\n\r\n6805\r\n\r\n7101\r\n\r\n859.931-8\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n1635\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n5383\r\n\r\n5383\r\n\r\n836.258-4\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n1462\r\n\r\n5152\r\n\r\n6689\r\n\r\n6689\r\n\r\n8242\r\n\r\n836.241-0\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n1462\r\n\r\n5152\r\n\r\n6575\r\n\r\n7937\r\n\r\n8070\r\n\r\n836.273-3\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n1462\r\n\r\n5152\r\n\r\n6285\r\n\r\n6285\r\n\r\n6285\r\n\r\n836.242-8\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n1462\r\n\r\n5152\r\n\r\n6255\r\n\r\n6255\r\n\r\n7416\r\n\r\n836.256-8\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n1462\r\n\r\n5152\r\n\r\n5486\r\n\r\n5486\r\n\r\n6424\r\n\r\n859.932-6\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1462\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n9139\r\n\r\n9139\r\n\r\n859.914-4\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n1462\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4561\r\n\r\n4561\r\n\r\n859.930-0\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n1462\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4537\r\n\r\n4537\r\n\r\n859.927-6\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n1462\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4523\r\n\r\n4523\r\n\r\n836.278-2\r\n\r\nSERGIO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1105\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n12676\r\n\r\n5152\r\n\r\n836.275-8\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES\r\n\r\n1105\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6397\r\n\r\n836.247-7\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n1021\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6648\r\n\r\n6648\r\n\r\n836.277-4\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS\r\n\r\n959\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n9467\r\n\r\n12819\r\n\r\n859.924-3\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n749\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n6376\r\n\r\n836.238-6\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n044\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n8494\r\n\r\n9222\r\n\r\nLISTA DE TEMPO DE SERVIÇO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, APURADO ATÉ 31/12/2012, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80.\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nMATRI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n836.263-4\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n7399\r\n\r\n8470\r\n\r\n836.249-3\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n7154\r\n\r\n8989\r\n\r\n836.245-1\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6140\r\n\r\n7427\r\n\r\n836.270-9\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6005\r\n\r\n6585\r\n\r\n836.276-6\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n13635\r\n\r\n836.264-2\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n10627\r\n\r\n836.265-9\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n836.271-7\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n8629\r\n\r\n836.254-3\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6818\r\n\r\n836.252-7\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6768\r\n\r\n836.243-6\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n7293\r\n\r\n836.261-8\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6224\r\n\r\n836.260-0\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n836.272-5\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6639\r\n\r\n836.269-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6390\r\n\r\n836.250-1\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n836.244-4\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6063\r\n\r\n836.257-6\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6521\r\n\r\n836.267-5\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n4057\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n5152\r\n\r\n6069\r\n\r\n836.259-2\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n4048\r\n\r\n5143\r\n\r\n5143\r\n\r\n5143\r\n\r\n5143\r\n\r\n859.953-2\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n10091\r\n\r\n10091\r\n\r\n10091\r\n\r\n859.929-2\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n6812\r\n\r\n6812\r\n\r\n6812\r\n\r\n859.917-7\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n6285\r\n\r\n6285\r\n\r\n6285\r\n\r\n859.934-2\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n5308\r\n\r\n5308\r\n\r\n6634\r\n\r\n859.937-5\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4764\r\n\r\n4764\r\n\r\n5629\r\n\r\n859.940-9\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n8947\r\n\r\n9372\r\n\r\n859.943-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n8832\r\n\r\n8832\r\n\r\n859.944-1\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n7246\r\n\r\n9126\r\n\r\n859.946-6\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n6058\r\n\r\n6058\r\n\r\n859.938-3\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n5737\r\n\r\n5737\r\n\r\n859.945-8\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4874\r\n\r\n4874\r\n\r\n859.918-5\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4856\r\n\r\n4856\r\n\r\n859.919-3\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4845\r\n\r\n4845\r\n\r\n859.921-9\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4841\r\n\r\n4841\r\n\r\n859.951-6\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4807\r\n\r\n5412\r\n\r\n859.920-1\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n859.925-0\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4603\r\n\r\n4603\r\n\r\n859.939-1\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA KLEIN\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4537\r\n\r\n4537\r\n\r\n859.936-7\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.923-5\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.928-4\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.911-0\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.933-4\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.913-6\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.941-7\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.954-0\r\n\r\nSERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.955-7\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.949-0\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.948-2\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.957-3\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.956-5\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n3302\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n859.958-1\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n2023\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n4396\r\n\r\n899.423-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n2023\r\n\r\n3070\r\n\r\n4740\r\n\r\n4740\r\n\r\n4740\r\n\r\n899.409-7\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n2023\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3157\r\n\r\n3157\r\n\r\n899.408-9\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n2023\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.407-1\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n2023\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.425-3\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n2023\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.412-1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n2008\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n4730\r\n\r\n5153\r\n\r\n899.411-3\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n2008\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3805\r\n\r\n3805\r\n\r\n899.424-6\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n2008\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3312\r\n\r\n5437\r\n\r\n899.410-5\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n2008\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3272\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.429-5\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n2008\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n5860\r\n\r\n899.418-8\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n2008\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.417-0\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n1670\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.413-9\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n1590\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3257\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.426-1\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\n1425\r\n\r\n3070\r\n\r\n3150\r\n\r\n3484\r\n\r\n3404\r\n\r\n899.432-9\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n1425\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n4382\r\n\r\n4382\r\n\r\n899.422-0\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n1425\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3287\r\n\r\n3287\r\n\r\n899.419-6\r\n\r\nSAINT CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO\r\n\r\n1425\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3273\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.415-4\r\n\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n1425\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.437-8\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n1425\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.414-7\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\n\r\n1425\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.416-2\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES\r\n\r\n1425\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.436-0\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n1425\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.420-4\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n1021\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.431-1\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO\r\n\r\n1021\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n899.421-2\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\n\r\n959\r\n\r\n3070\r\n\r\n3907\r\n\r\n4212\r\n\r\n4212\r\n\r\n930.749-7\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n959\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n899.428-7\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n749\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3276\r\n\r\n3070\r\n\r\n930.770-3\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n749\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n899.430-3\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n044\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\nLISTA DE TEMPO DE SERVIÇO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, APURADO ATÉ 31/12/2012, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80.\r\n\r\n3ª CATEGORIA\r\n\r\nMATRI\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n899.433-7\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3312\r\n\r\n3312\r\n\r\n899.434-5\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3528\r\n\r\n3528\r\n\r\n899.435-2\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3070\r\n\r\n3913\r\n\r\n4320\r\n\r\n930.746-3\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.756-2\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.760-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.755-4\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.759-6\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.768-7\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.751-3\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.753-9\r\n\r\nDEBORA EUGENIA MAY\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.762-0\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2815\r\n\r\n2815\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.769-5\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.773-7\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.757-0\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n5495\r\n\r\n7489\r\n\r\n930.754-7\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.767-9\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n3526\r\n\r\n3526\r\n\r\n930.764-6\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.772-9\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.761-2\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2492\r\n\r\n2492\r\n\r\n930.748-9\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n4063\r\n\r\n4063\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.747-1\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.771-1\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n3788\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.750-5\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n3128\r\n\r\n3499\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.766-1\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.752-1\r\n\r\nDANIELLE TUFANI\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.765-3\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n930.763-8\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n2290\r\n\r\n946.912-3\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1763\r\n\r\n1615\r\n\r\n946.901-6\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n946.909-9\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1991\r\n\r\n1991\r\n\r\n946.913-1\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n2266\r\n\r\n2266\r\n\r\n946.908-1\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n2268\r\n\r\n2268\r\n\r\n946.919-8\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n3093\r\n\r\n3093\r\n\r\n946.911-5\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n946.918-0\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n2366\r\n\r\n2366\r\n\r\n946.921-4\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n946.915-6\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n946.916-4\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n2268\r\n\r\n2268\r\n\r\n946.920-6\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n2072\r\n\r\n2072\r\n\r\n1615\r\n\r\n946.906-5\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n3312\r\n\r\n3312\r\n\r\n946.910-7\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÂES\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n2501\r\n\r\n2501\r\n\r\n946.907-3\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n2497\r\n\r\n2497\r\n\r\n946.900-8\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n946.903-2\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n2267\r\n\r\n2267\r\n\r\n946.902-4\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n6505\r\n\r\n6505\r\n\r\n946.905-7\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n946.914-9\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1996\r\n\r\n1996\r\n\r\n1996\r\n\r\n946.904-0\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n946.917-2\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n1615\r\n\r\n949.696-9\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n1412\r\n\r\n1412\r\n\r\n1412\r\n\r\n1579\r\n\r\n1579\r\n\r\n952.958-7\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n1278\r\n\r\n1278\r\n\r\n1278\r\n\r\n1278\r\n\r\n1278\r\n\r\n966.049-9\r\n\r\nGISELE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.065-5\r\n\r\nRICARDO RAGE FERRO\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n7627\r\n\r\n7627\r\n\r\n966.050-7\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.047-3\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.069-7\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.055-6\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n8700\r\n\r\n8700\r\n\r\n966.054-9\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.048-1\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.056-4\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.062-2\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.042-4\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.059-8\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n1498\r\n\r\n1595\r\n\r\n966.043-2\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.045-7\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.044-0\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.068-9\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n1336\r\n\r\n1336\r\n\r\n966.104-2\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n2057\r\n\r\n2057\r\n\r\n2057\r\n\r\n966.063-0\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n2267\r\n\r\n4077\r\n\r\n966.067-1\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.053-1\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.061-4\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.064-8\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n3240\r\n\r\n3240\r\n\r\n966.052-3\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.051-5\r\n\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.060-6\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n1431\r\n\r\n1431\r\n\r\n1431\r\n\r\n966.057-2\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.122-4\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.066-3\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.046-5\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n966.058-0\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n904\r\n\r\n904\r\n\r\n1543\r\n\r\n1543\r\n\r\n1543\r\n\r\n968.793-0\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n729\r\n\r\n972.555-7\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n546\r\n\r\n546\r\n\r\n546\r\n\r\n546\r\n\r\n546\r\n\r\nId: 1429602"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1429884": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.12.12\r\n\r\nPROC. Nº E-20/20.455/2009 - Arquivada a presente Sindicância Administrativa, reconhecendo a prescrição com relação às infrações previstas no Art. 129, § 1º, inciso IV e no Art. 129, § 1º, inciso III. \r\n\r\nId: 1429884"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1430005": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 483/2012.\r\n\r\nDisciplina provisoriamente a estrutura administrativa municipal, com o reenquadramento dos cargos comissionados e funções gratificadas já existentes, sem acréscimo de despesas e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão judicial proferida no bojo do Processo nº 0028939-94.2010.8.19.0014, em curso na 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes que, corroborando os termos de inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, efetuadas nos anos de 2004 e 2008, que apontaram impropriedades quanto à regulamentação dos cargos em comissão e funções de gratificadas, assim definidos pelo artigo 37, II e V, da CR/88, como de livre nomeação e exoneração;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições de tais cargos e funções, de forma a adequá-los ao comando constitucional, provisoriamente, até que se proceda a ampla discussão no Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do processo judicial acima mencionado; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1o - As nomenclaturas dos cargos em comissão e das funções gratificadas da estrutura administrativa municipal, passam a vigorar com o novo reenquadramento especificado do Anexo I e as respectivas atribuições especificadas no Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão da incorporação da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio (HGG), na Fundação João Barcelos Martins (HFM) e, por conseguinte, a alteração da denominação desta para Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes foram promovidas as alterações administrativas, nos exatos termos da Lei 8.219 de 13.04.2011, conforme nomenclaturas contidas no Anexo III e atribuições dispostas no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 3º - Com referência aos cargos de diretores, vice-diretores, superintendentes e secretários das escolas e creches municipais, ficam mantidas as previsões na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes denominações:\r\n\r\n§1º. As atribuições dos cargos comissionados são as seguintes:\r\n\r\nI - DIRETOR DE ESCOLA\r\n\r\nATRIBUIÇÃO: Dirige e supervisiona as atividades da escola.\r\n\r\nII - VICE-DIRETOR DE ESCOLA\r\n\r\nATRIBUIÇÃO: Auxiliar o diretor na execução de suas tarefas e substituí-lo quando necessário. \r\n\r\nIII - SECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nATRIBUIÇÃO: Assessora o diretor na execução das tarefas inerentes a direção escolar.\r\n\r\nIV - DIRETOR DE CRECHE\r\n\r\nATRIBUIÇÃO: Dirige e supervisiona as atividades de creche.\r\n\r\n§ 2º. As atribuições das funções gratificadas são as seguintes:\r\n\r\nI - VICE-DIRETOR DE CRECHE\r\n\r\nATRIBUIÇÃO: Auxiliar o diretor na execução de suas tarefas e substituí-lo quando necessário. \r\n\r\nII - SUPERINTENDENTE ESCOLAR\r\n\r\nATRIBUIÇÃO: Visitação a escolas, acompanhando a gestão escolar, propondo soluções a serem adotadas.\r\n\r\nArt. 4º - As alterações das nomenclaturas dos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem assim as respectivas atribuições, não acarretam aumento de despesa nem modificação das respectivas remunerações.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para os cargos anteriormente existentes, com as alterações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas já existentes na estrutura administrativa municipal, que não estejam relacionados nos Anexos deste Decreto, permanecerão com as mesmas nomenclaturas e atribuições já definidas por disposições anteriores.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as previsões em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1430005"
                    ],
                    "1430006": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E \r\n\r\nFUNÇÕES GRATIFICADAS QUE FORAM REENQUADRADOS\r\n\r\n- POR ÓRGÃO\r\n\r\nÓRGÃO DEFESA CÍVIL MUNICIPAL\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO e CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO OPERACIONAL passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (02 cargos).\r\n\r\nO cargo de ASSISTENTE ESPECIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL.\r\n\r\nÓRGÃO EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHAB\r\n\r\nO cargo de ASSESSOR TÉCNICO passa a denominar-se SUPERVISOR.\r\n\r\nÓRGÃO EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT\r\n\r\nO cargo de SUPERINTENDENTE TÉCNICO passa a denominar-se SUPERINTENDENTE.\r\n\r\nÓRGÃO FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nOs cargos de DIRETOR DE ARQUIVO PÚBICO e DIRETOR BIBLIOTECA passam a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO (02 cargos).\r\n\r\nO cargo de CHEFE DE ALMOXARIFADO passa a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO.\r\n\r\nÓRGÃO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nOs cargos de ASSESSOR POLÍTICO COMUNITÁRIO e ASSESSOR POLÍTICO DA JUVENTUDE passam a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL (02 cargos).\r\n\r\nO cargo de ASSESSOR DE GABINETE passa a denominar-se ASSISTENTE DE GABINETE.\r\n\r\nÓRGÃO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DA CONTABILIDADE e CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (02 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nOs cargos de DIVISÃO DE BIBLIOTECA e CHEFE DA DIVISÃO DE VÍDEO passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (02 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL\r\n\r\nO cargo de ASSESSOR DE ASSUNTOS INTERNOS passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL.\r\n\r\nO cargo de COORDENADOR DE SELEÇÃO, FORMAÇÃO E TREINAMENTO passa a denominar-se COORDENADOR.\r\n\r\nÓRGÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nO cargo de ASSISTENTE ESPECIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL.\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE e CHEFEDA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (02 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO cargo de ASSESSOR TÉCNICO passa a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO (02 cargos).\r\n\r\nO cargo de ASSISTENTE ESPECIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL (04 cargos).\r\n\r\nOs cargos de COORDENADOR DE EXPEDIENTE, COORDENADOR DE PROTOCOLO e COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DA DÍVIDA ATIVA passam a denominar-se COORDENADOR (03 cargos).\r\n\r\nO cargo de SUPERVISOR TÉCNICO passa a denominar-se ASSISTENTE (08 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOs cargos de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO passam a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO (04 cargos).\r\n\r\nO cargo de ASSISTENTE ESPECIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL.\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO, CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO, CHEFE DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL, passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (04 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA\r\n\r\nO cargo de DIRETOR passa a denominar-se Diretor de Departamento (03 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nO cargo de REPÓRTER ESPECIAL passa a denominar-se SUPERVISOR.\r\n\r\nO cargo de ASSISTENTE ESPECIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL (04 cargos).\r\n\r\nO cargo de ASSESSOR DE IMPRENSA passa a denominar-se ASSISTENTE DE IMPRENSA (03 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO\r\n\r\nO cargo de ASSISTENTE ESPECIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL.\r\n\r\nO cargo de DIRETOR DE CONTABILIDADE passa a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS e CHEFE DE PATRIMÔNIO passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (02 cargos).\r\n\r\nO cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO passa a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO.\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nOs cargos de ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO, ASSESSOR RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS, ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR e ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO E PESQUISA passam a denominar-se SUPERVISOR (04 cargos).\r\n\r\nO cargo de ASSISTENTE ESPECIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL.\r\n\r\nO cargo de FISCAL DO PROCON passa a denominar-se ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO (06 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PETRÓLEO\r\n\r\nOs cargos de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO passam a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO (02 cargos).\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DE DIVISÃO e CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (02 cargos).\r\n\r\nO cargo de COORDENADOR DE PETRÓLEO passa a denominar-se COORDENADOR.\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nOs cargos de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO DIGITAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS e DIRETOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO passam a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO (04 cargos).\r\n\r\nOs cargos de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL, COORDENADOR DE CONTROLE E LOTAÇÃO PESSOAL, COORDENADOR DE NUTRIÇÃO, COORDENADOR DO ALMOXARIFADO, COORDENADOR DO ALMOXARIFADO DE CRECHE e COORDENADOR DO ALMOXARIFADO DE ESCOLAS passa a denominar-se COORDENADOR (06 CARGOS).\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DA REDE FÍSICA, passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO. (02 cargos)\r\n\r\nO cargo de OUVIDOR DA EDUCAÇÃO passa a denominar-se ASSESSOR.\r\n\r\nO cargo de SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS passa a denominar-se SUPERINTENDENTE.\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nO cargo de DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS passa a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO.\r\n\r\nO cargo de COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR passa a denominar-se COORDENADOR.\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS e CHEFE DO ALMOXARIFADO passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (03 cargos).\r\n\r\nO cargo de SUPERINTENDENTE OPERACIONAL passa a denominar-se SUPERINTENDENTE.\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS\r\n\r\nO cargo de DIRETOR passa a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO (03 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO GABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nO cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL.\r\n\r\nO cargo de MOTORISTA passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL (02cargos).\r\n\r\nO cargo de OFICIAL DE GABINETE passa a denominar-se ASSESSOR DE GABINETE (04 cargos).\r\n\r\nO cargo de SECRETÁRIO passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL (02 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO GABINETE DO VICE-PREFEITO\r\n\r\nO cargo de OFICIAL DE GABINETE passa a denominar-se ASSESSOR DE GABINETE (04 cargos).\r\n\r\nO cargo de MOTORISTA passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL (02 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CIDAC\r\n\r\nO cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BASE DE DADOS passa a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO.\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nO cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO passa a denominar-se DIRETOR EXECUTIVO (05 cargos).\r\n\r\nO cargo de ASSESSOR passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL (09 cargos)\r\n\r\nO cargo de ASSISTENTE ESPECIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL (06cargos).\r\n\r\nO cargo de ENCARREGADO DOS SERVIÇOS P/ REALIZAÇÃO DE EVENTOS E INAUGURAÇÕES passa a denominar-se ASSISTENTE DE SERVIÇOS (04 cargos).\r\n\r\nO cargo de OUVIDOR DO POVO passa a denominar-se ASSESSOR.\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DO EXPEDIENTE e CHEFE DO PROTOCOLO passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (02 cargos).\r\n\r\nO cargo de ATENDENTE DOS NÚCLEOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA passa a denominar-se ASSISTENTE (10 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE\r\n\r\nO cargo de ASSISTENTE ESPECIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL.\r\n\r\nO cargo de DIRETOR passa a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO (04 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nO cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO FUNCIONAL, CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS,\r\n\r\nCHEFE DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO e CHEFE DO ARQUIVO passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (04 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS e CHEFE DE INFORMÁTICA PROCESSO ANÁLISE E CÁLCULOS passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO (02 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nOs cargos de SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRATIVOS, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E AVALIAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS e SUPERINTENDENTES FINANCEIRO passam a denominar-se SUPERINTENDENTE (04 cargos).\r\n\r\nOs cargos de COORDENADOR DE CONTABILIDADE, COORDENADOR DE AUDITORIA, COORDENADOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO, COORDENADOR DE REGULAÇÃO, COORDENADOR DO CONTROLE DE PESSOAL.\r\n\r\nCOORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS e COORDENADOR DO ALMOXARIFADO passam a denominar-se COORDENADOR (07 cargos).\r\n\r\nOs cargos de CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE, CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS, CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA, CHEFE DA DIVISÃO DE INSUMOS BÁSICOS, CHEFE DA MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA, CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO e CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO GERAL passam a denominar-se CHEFE DE DIVISÃO.\r\n\r\nO cargo de OUVIDOR DA SAÚDE passa a denominar-se ASSESSOR.\r\n\r\nO cargo de FISCAL SANITÁRIO passa a denominar-se ASSISTENTE SANITÁRIO (03 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nO cargo de ASSISTENTE ESPECIAL passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL.\r\n\r\nO cargo de DIRETOR passa a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO.\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nO cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E CADASTRO passa a denominar-se DIRETOR DE DEPARTAMENTO.\r\n\r\nO cargo de ASSESSOR DE INFORMÁTICA passa a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL.\r\n\r\nO cargo RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE passa a denominar-se COORDENADOR.\r\n\r\nO cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EMPREGO passa a denominar-se DIRETOR.\r\n\r\nÓRGÃO SECRETARIA PARTICULAR\r\n\r\nO cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE EVENTOS E AÇÕES COMUNITÁRIAS passa a denominar-se ASSISTENTE (04 cargos).\r\n\r\nÓRGÃO FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nO cargo de SUPERINTENDENTE OPERACIONAL passa a denominar-se SUPERINTENDENTE.\r\n\r\nO cargo de TESOUREIRO passa a denominar-se DIRETOR.\r\n\r\nOs cargos de ASSISTENTE ESPECIAL, ASSISTENTE DE CERIMONIAL, ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO e ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO E ZELADORIA passam a denominar-se ASSESSOR ESPECIAL (04 cargos).\r\n\r\nO cargo de SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO passa a denominar-se SUPERINTENDENTE.\r\n\r\nId: 1430006"
                    ],
                    "1430007": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nE FUNÇÕES GRATIFICADAS.\r\n\r\n- SUPERINTENDENTE \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: A administração geral na implementação das ações de governo a serem desenvolvidas em determinado órgão, em auxílio ao titular da pasta;\r\n\r\n- DIRETOR DE DEPARTAMENTOS\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Dirige departamentos diversos, na coordenação e execução das atribuições direcionadas pelo titular do órgão;\r\n\r\n- ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento direto e imediato na execução de atividades especializadas da área de atuação de cada secretaria, bem como assessorar diretores e supervisores na execução de ações implementadas no setor em que atua;\r\n\r\n- CHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Chefia ou gerência setores específicos dentro do órgão respectivo ao qual se encontra vinculado;\r\n\r\n- ASSESSOR DE GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Assessoramento direto ao Prefeito ou ao vice-prefeito em suas ações políticas;\r\n\r\n- COORDENADOR\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Coordena as ações diárias de atuação do órgão a que está subordinado;\r\n\r\n- SUPERVISORES \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Supervisionar e fiscalizar a execução de medidas governamentais necessárias a implementação dos programas e projetos de alta relevância.\r\n\r\n- ASSISTENTES / ASSISTENTE DE GABINETE \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento direto ao titular do órgão a que se vincula.\r\n\r\n3- ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS\r\n\r\n- GERENTE DE FOLHA \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Chefia todas as execuções da folha de pagamento;\r\n\r\n- SUBGERENTE DE FOLHA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Assessoramento especial e direto ao gerente da folha de pagamento na consecução de suas tarefas e substituí-lo quando necessário;\r\n\r\n- MEMBRO DA FOLHA\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Chefiar, coordenar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos na execução da folha de pagamento pelo demais servidores, bem como prestando assessoramento ao gerente e subgerente de folha;\r\n\r\n- TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO \r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Assessoramento imediato ao Secretário de Controle e Orçamento na execução dos trabalhos orçamentários inerentes ao órgão;\r\n\r\n- ESCRIVÃO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Chefia e supervisão dos trabalhos de lavratura de autos de infração, bem como as publicações necessárias, junto a Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\n- AUDITOR TRIBUTÁRIO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES: Coordena, junto a Secretaria Municipal de Finanças, o julgamento dos processos fiscais em 1ª instância.\r\n\r\nId: 1430007"
                    ],
                    "1430008": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA \r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n(LEI 8.219 DE 13.04.2011)\r\n\r\nI - RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\n§ Presidente;\r\n\r\n§ Chefe de Gabinete;\r\n\r\n§ Superintendente;\r\n\r\n§ Diretor;\r\n\r\n§ Gerente;\r\n\r\n§ Coordenador;\r\n\r\n§ Supervisor;\r\n\r\n§ Assessor;\r\n\r\n§ Secretário executivo;\r\n\r\n§ Ouvidor;\r\n\r\n§ Membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nII - DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FMS:\r\n\r\n§ PRESIDENTE:\r\n\r\n· Presidente da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\n§ CHEFE DE GABINETE:\r\n\r\n· Chefe de Gabinete da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\n§ SUPERINTENDENTE:\r\n\r\n· Superintendente de Administração e Finanças da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Superintendente de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Superintendente Geral do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Superintendente Geral do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n§ DIRETOR:\r\n\r\n§ Diretor Administrativo da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n§ Diretor Clínico do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n§ Diretor Clínico do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n§ Diretor de Gestão de Unidades da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n§ Diretor de Serviços de Saúde da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n§ Diretor de Serviços do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n§ Diretor de Serviços do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n§ Diretor do Hemocentro Regional de Campos\r\n\r\n§ Diretor Financeiro da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n§ GERENTE:\r\n\r\n· Gerente de Departamento de Farmácia Central da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Gerente de Departamento de Faturamento da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Gerente de Departamento do Pronto Socorro do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Gerente de Departamento do Pronto Socorro do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n· Gerente de Departamento Regional de Reabilitação da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Gerente do Departamento Clínico da Unidade Pré-Hospitalar da Saldanha Marinho\r\n\r\n· Gerente do Departamento Clínico da Unidade Pré-Hospitalar de Guarus\r\n\r\n· Gerente do Departamento Clínico da Unidade Pré-Hospitalar de Santo Eduardo\r\n\r\n· Gerente do Departamento Clínico da Unidade Pré-Hospitalar de Travessão\r\n\r\n· Gerente do Departamento Clínico da Unidade Pré-Hospitalar de Ururaí\r\n\r\n· Gerente do Departamento Clínico da Unidade Pré-Hospitalar São José\r\n\r\n· Gerente do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Gerente do Departamento de Atenção e Saúde do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Gerente do Departamento de Atenção e Saúde do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n· Gerente do Departamento de Contabilidade da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Gerente do Departamento de Enfermagem do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Gerente do Departamento de Enfermagem do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n· Gerente do Departamento de Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Gerente do Departamento do Centro de Apoio ao Diagnóstico da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Gerente do Departamento do Centro Regional de Vigilância e Controle de Infecção Hospitalar da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n§ COORDENADOR:\r\n\r\n· Coordenador Administrativo da Unidade Pré-Hospitalar da Saldanha Marinho;\r\n\r\n· Coordenador Administrativo da Unidade Pré-Hospitalar de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador Administrativo da Unidade Pré-Hospitalar de Santo Eduardo;\r\n\r\n· Coordenador Administrativo da Unidade Pré-Hospitalar de São José; \r\n\r\n· Coordenador Administrativo da Unidade Pré-Hospitalar de Travessão;\r\n\r\n· Coordenador Administrativo da Unidade Pré-Hospitalar de Ururaí;\r\n\r\n· Coordenador Administrativo do Hemocentro;\r\n\r\n· Coordenador da Administração de Contratos da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\n· Coordenador da Farmácia Hospitalar do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador da Farmácia Hospitalar do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador de Ambulatório do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador de Compras da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\n· Coordenador de Enfermagem da Unidade Pré-Hospitalar da Saldanha Marinho;\r\n\r\n· Coordenador de Enfermagem da Unidade Pré-Hospitalar de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador de Enfermagem da Unidade Pré-Hospitalar de Santo Eduardo;\r\n\r\n· Coordenador de Enfermagem da Unidade Pré-Hospitalar de São José;\r\n\r\n· Coordenador de Enfermagem da Unidade Pré-Hospitalar de Travessão;\r\n\r\n· Coordenador de Enfermagem da Unidade Pré-Hospitalar de Ururaí;\r\n\r\n· Coordenador de Enfermagem do Centro Cirúrgico e do Centro de Material Esterilizado do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador de Enfermagem do Centro Cirúrgico e do Centro de Material Esterilizado do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador de Enfermagem do Hemocentro Regional de Campos;\r\n\r\n· Coordenador de Hotelaria e Serviços Gerais do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador de Hotelaria e Serviços Gerais do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador de Lotação da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\n· Coordenador de Patrimônio da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\n· Coordenador de Suprimentos da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\n· Coordenador de Transporte da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Coordenador do Apoio Administrativo do Pronto Socorro do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Apoio Administrativo do Pronto Socorro do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador do Laboratório do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Núcleo e Controle de Infecção Hospitalar do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Núcleo e Controle de Infecção Hospitalar do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Clínica Médica do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Clínica Médica do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Enfermagem do Pronto Socorro do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Enfermagem do Pronto Socorro do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Medicina do Trabalho do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Medicina do Trabalho do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Nutrição do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Nutrição do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Pediatria do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço de Pediatria do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço em Doenças Infecto Parasitária do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço em Psicologia do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço em Reabilitação Hospitalar do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço em Reabilitação Hospitalar do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço em Terapia Intensiva do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço em Terapia Intensiva do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço em Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço Social do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador do Serviço Social do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador em Clínica Cirúrgica do Hospital Ferreira Machado;\r\n\r\n· Coordenador em Clínica Cirúrgica do Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n· Coordenador Técnico do Centro de Apoio ao Diagnóstico da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n§ SUPERVISOR:\r\n\r\n· Supervisor de Arquivo e Protocolo do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Supervisor de Arquivo e Protocolo do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n· Supervisor de Freqüência da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Supervisor de Manutenção do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Supervisor de Manutenção do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n· Supervisor de Recepção e Portaria do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Supervisor de Recepção e Portaria do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n· Supervisor de Serviços Gerais do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Supervisor de Serviços Gerais do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n· Supervisor do Almoxarifado do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Supervisor do Almoxarifado do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n· Supervisão do Núcleo de Administração de Pessoal do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Supervisão do Núcleo de Administração de Pessoal do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n· Supervisor do Núcleo de Contas Médicas do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Supervisor do Núcleo de Contas Médicas do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n· Supervisor do serviço de Logística de Pacientes do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Supervisor do serviço de Logística de Pacientes do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n§ ASSESSOR:\r\n\r\n· Assessor de Comunicação Social;\r\n\r\n· Assessor de Tecnologia da Informação;\r\n\r\n· Assessor Técnico;\r\n\r\n· Assessor Jurídico;\r\n\r\n· Assessor de Engenharia;\r\n\r\n· Assessor de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ SECRETÁRIO:\r\n\r\n· Secretário Executivo da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Secretário Executivo da Superintendência de Administração e Finanças da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\n· Secretário Executivo da Superintendência Geral do Hospital Ferreira Machado\r\n\r\n· Secretário Executivo da Superintendência Geral do Hospital Geral de Guarus\r\n\r\n§ OUVIDOR:\r\n\r\n· O cargo de ouvidor disciplinado pelo decreto 440/2011 passa a denominar-se chefe da ouvidoria.\r\n\r\n§ MEMBRO DE COMISSÃO DISCIPLINAR:\r\n\r\n§ O cargo de membro da comissão permanente de processo administrativo disciplinar, previsto no anexo II do decreto 440/2011 passa a denominar-se chefe da comissão de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 1430008"
                    ],
                    "1430009": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV -\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\n§ PRESIDENTE:\r\n\r\n· Compete ao Presidente da Fundação Municipal de Saúde: dirigir a FMS implantando as políticas públicas e direcionamentos traçados pelo Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, expedindo atos normativos de organização e funcionamento da instituição, ordenando despesas, movimentando contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Financeiro, assinando os documentos de natureza contábil, financeira e patrimonial, conforme as normas que regem a Administração Pública; assinando acordos, convênios, contratos administrativos e outros instrumentos legais de interesse da instituição, após parecer, quando necessário, da Procuradoria Geral do Município; Atuando junto ao Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e direção das unidades de Saúde localizadas no Município e integrantes do SUS, para assegura a manutenção e a melhora na qualidade da assistência a saúde prestada a população e praticando todos os atos necessários a Administração da Instituição.\r\n\r\n§ CHEFE DE GABINETE:\r\n\r\n· Compete ao Chefe de Gabinete da Fundação Municipal de Saúde: auxiliar o Presidente da FMS na consecução das finalidades inerentes ao cargo e substituí-lo quando necessário; expedindo atos normativos de organização e funcionamento da instituição, ordenando despesas, movimentando contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Diretor Financeiro, assinando os documentos de natureza contábil, financeira e patrimonial, conforme as normas que regem a Administração Pública; assinando acordos, convênios, contratos administrativos e outros instrumentos legais de interesse da instituição, após parecer, quando necessário, da Procuradoria Geral do Município; Atuando junto ao Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e direção das unidades de Saúde localizadas no Município e integrantes do SUS, para assegura a manutenção e a melhora na qualidade da assistência a saúde prestada a população e praticando, na ausência do Presidente ou por delegação deste, todos os atos necessários a Administração da Instituição.\r\n\r\n§ SUPERINTENDENTE:\r\n\r\n· Compete ao Superintendente Geral de Hospital: superintender as atividades superiores da Unidade Hospitalar, auxiliando a realização da sua atividade fim, com estrita observância das determinações do Presidente da Instituição; expedindo atos normativos de organização e funcionamento da Unidade Hospitalar; representando a Unidade Hospitalar perante aos órgãos de fiscalização da atividade médica e de assuntos inerentes as suas atividades; solicitando a Presidência da FMS a instauração de inquéritos, processos administrativos disciplinares e auditorias, no âmbito da Unidade Hospitalar, conforme as normas e legislação pertinentes; observando e fazendo cumprir o estatuto e o regimento da FMS; atuando junto ao Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e direção das unidades de Saúde localizadas no Município e integrantes do SUS, para assegura a manutenção e a melhora na qualidade dos serviços prestados pela Unidade Hospitalar e praticando todos os atos necessários a Administração da Unidade Hospitalar;\r\n\r\n· Compete ao Superintendente Geral de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde: superintender às Unidades de Atendimento Pré-hospitalar da FMS, o Hemocentro Regional de Campos, Laboratório Regional de Campos e o Centro Regional de Reabilitação, auxiliando na realização de suas atividades fim, com estrita observância das determinações do Presidente da Instituição; expedindo atos normativos de organização e funcionamento das Unidades sob sua Direção; representando-as perante aos órgãos de fiscalização; solicitando a Presidência da FMS a instauração de inquéritos, processos administrativos disciplinares e auditorias, no âmbito das mesmas, conforme as normas e legislação pertinentes; observando e fazendo cumprir o estatuto e o regimento da FMS; atuando junto ao Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e direção das unidades de Saúde localizadas no Município e integrantes do SUS, para assegurar a manutenção e a melhora na qualidade dos serviços prestados e praticando todos os atos necessários a Administração da Unidade Hospitalar;\r\n\r\n· SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS:\r\n\r\n· Compete ao Superintendente de Administração e Finanças da Fundação Municipal de Saúde: superintender áreas administrativas e financeiras da instituição auxiliando o presidente na consecução das finalidades da Instituição; responsabilizando pelo acompanhamento e elaboração do orçamento e analise da sua execução físico-financeira, fazendo comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos da FMS; responsabilizando-se pelo desenvolvimento e aplicação de critérios, normas e instrumentos de avaliação orçamentária para propor, executar e supervisionar análises e estudos técnicos, realizando pesquisas, entrevistas e observação local; elaborando e aplicando critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento de demais aspectos da administração de recursos humanos, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos servidores da Fundação; planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da Fundação; elaborando pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; analisando relatórios gerenciais para avaliar cumprimento de metas da Fundação; elaborando organogramas da Instituição e fluxogramas dos processos de trabalho da Fundação, observando a legislação sanitária, epidemiológica e ambiental, além de outras específicas da área de saúde; participando, com a Presidência, corpo clínico, de enfermagem, serviço social, e demais setores, no desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas técnicos e administrativos da Fundação.\r\n\r\n· DIRETOR:\r\n\r\n· Compete ao Diretor Administrativo da Fundação Municipal de Saúde: Diretor Administrativo da Fundação Municipal de Saúde: exercer a direção de Administrativa da FMS, auxiliando na realização da sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; planejando, organizando, controlando e assessorar as áreas sob sua coordenação; implementando programas e projetos na área administrativa da FMS; elaborando planejamento organizacional da FMS; promovendo estudos de racionalização e controle do desempenho organizacional; prestando consultoria administrativa a organização e pessoas de toda a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n· Compete ao Diretor Clínico do Hospital: exercer a direção clinica da Unidade Hospitalar, auxiliando na realização da sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; responsabilizando-se pela direção, coordenação e orientação do corpo clínico da Unidade Hospitalar, visando o aprimoramento do desempenho dos profissionais de saúde; responsabilizando-se pela supervisão, coordenação e orientação da execução das atividades de assistência hospitalar da instituição; viabilizando junto a Presidência da FMS e a Superintendência Geral da Unidade Hospitalar condições de trabalho e os meios indispensáveis à prática da atividade médica; representando a Unidade Hospitalar, por designação do Superintendente Geral, em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando a legislação em vigor assim exigir; responsabilizando pela supervisão da observância das diretrizes contidas no código de ética médica; estimulando a criação de rotinas dos serviços e a educação continuada do corpo clínico; promovendo a integração entre a administração geral e o corpo clínico buscando executar as políticas instituídas para o município.\r\n\r\n· Compete ao Diretor de Gestão de Unidades da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde: auxiliar o Superintendente Geral de Atenção Regional na consecução das finalidades inerentes ao cargo e substituí-lo quando necessário; dirigindo e superintendendo as Unidades de Atendimento Pré-hospitalar da FMS, auxiliando a realizarem suas atividades fim, com estrita observância das determinações do Presidente da Instituição; expedindo atos normativos de organização e funcionamento das Unidades sob sua Direção; representando-as perante aos órgãos de fiscalização; solicitando a Presidência da FMS a instauração de inquéritos, processos administrativos disciplinares e auditorias, no âmbito das mesmas, conforme as normas e legislação pertinentes; observando e fazendo cumprir o estatuto e o regimento da FMS; atuando junto ao Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e direção das unidades de Saúde localizadas no Município e integrantes do SUS, para assegurar a manutenção e a melhora na qualidade dos serviços prestados e praticando, na ausência do Superintendente Geral, ou por delegação deste, todos os atos necessários a Administração das Unidades sob a direção da Superintendência.\r\n\r\n· Compete ao Diretor de Serviços de Saúde da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde: exercer a direção administrativa Superintendência de Atenção Regional, auxiliando o Superintendente Geral a realizar sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; coordenando, orientando e supervisionando a execução das atividades do Centro Regional de Reabilitação, Laboratório Regional de Campos; estimulando e supervisionando a criação de rotinas dos serviços; apoiando, tecnicamente, o Superintendente Geral de Atenção Regional em todas as questões relacionadas às políticas de saúde; participando junto ao Superintendente em atividades de planejamento das políticas de saúde.\r\n\r\n· Compete ao Diretor de Serviços do Hospital: exercer a direção administrativa da Unidade Hospitalar, auxiliando a realizar sua atividade fim, com estrita observância das determinações do Superintendente Geral da Unidade Hospitalar; responsabilizando-se pela organização, coordenação e supervisão das áreas administrativas da Unidade Hospitalar, visando assegurar um perfeito atendimento aos pacientes, levando em conta a produtividade do quadro funcional, baixo desperdício e viabilidade econômica; elaborando, revendo, implantando e avaliando regularmente instruções, formulários e manuais de procedimento, coletando e analisando informações para racionalizar e atualizar normas e procedimentos visando o aperfeiçoamento da qualidade do processo gerencial da Unidade Hospitalar.\r\n\r\n· Compete ao Diretor do Hemocentro Regional de Campos: exercer a direção Hemocentro Regional de Campos, auxiliando a realizar sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; coordenando todas as atividades hemoterápicas desenvolvidas, relacionadas á coleta, processamento e transfusão de sangue, hemocomponentes e derivados frente ao CRM, órgãos de vigilância sanitária municipais, estaduais e federais, e todas as instâncias judiciais, supervisionando todos os setores: cadastro, triagem, coleta, sorologia, separação de hemocomponentes, imunohematologia de doadores, expedição, expurgo, participando de reuniões para e com responsáveis técnicos de serviços de hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro; capacitando, treinando e atualizando todo o pessoal técnico; prescrevendo e acompanhando as transfusões ambulatoriais; respondendo pelo atendimento hemoterápico a pacientes com patologias hematológicas específicas e Hemofilias frente ao Ministério da Saúde e ANVISA; respondendo pela distribuição de Imunoglobulina anti-D às maternidades do município de Campos; respondendo pelo atendimento aos doadores com inaptidão sorológica e/ou imunohematologia; respondendo a nível técnico e jurídico por todas as atividades desenvolvidas no Hemocentro.\r\n\r\n· Compete ao Diretor Financeiro da Fundação Municipal de Saúde: exercer a direção de Financeira da FMS, auxiliando na realização da sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; planejando, organizando, controlando e assessorar as áreas sob sua coordenação; Responsabilizar-se pela boa ordem financeira da Fundação Municipal de Saúde; responsabilizando-se pela movimentação das contas bancárias da Instituição; responsabilizando-se pela direção e fiscalização do serviço de contabilidade; apresentando relatórios, estudos e sugestões a respeito dos interesses financeiros da Fundação; responsabilizando-se pela realização das conciliações bancárias; responsabilizando-se perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na função de tesoureiro; responsabilizando-se pelo acompanhamento da execução orçamentária; responsabilizando-se pela manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n· GERENTE:\r\n\r\n· Compete ao Gerente de Departamento de Farmácia Central da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde: Farmácia Central da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Farmácia Central, auxiliando o Diretor Administrativo da FMS a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; exercendo a responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Farmácia; exercendo a responsabilidade técnica perante a Vigilância Sanitária; gerenciando o estoque dos medicamentos e insumos farmacêuticos da farmácia central, dos hospitais e das unidades pré-hospitalares através do sistema informatizado e de vistorias presenciais; supervisionando o abastecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos todas as unidades que compõem a FMS; orientado sobre o uso correto de medicamentos e insumos farmacêuticos; gerenciando as demais atividades de compra de medicamentos e materiais médico-hospitalares da sua competência; prestando contas mensalmente pelo sistema CAPF; informando o estoque de medicamentos controlados no sistema da ANVISA.\r\n\r\n· Compete ao Gerente de Departamento de Faturamento da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Faturamento Hospitalar, auxiliando o Diretor Financeiro da FMS a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; responsabilizando-se pela análise administrativa e cálculos dos dados que geram as faturas dos atendimentos realizados pelo hospital e pelas Unidades da FMS, conforme normas do SUS e SMS; responsabilizando-se pela auditoria dos cálculos dos exames feitos nos hospitais através de estatísticas fornecidas por cada setor (laboratório, hemocentro, radiologia, ultrassonografia, endoscopia, ECG, traumatologia, CAOPE, tomografia) e atendimentos diários (SPA e admissão), todos voltados para confcção de fatura do ambulatório(SUS); responsabilizando-se pelo fechamento por meio magnético do Faturamento Hospitalar e AIH e Ambulatório, através de disquete no prazo estabelecido pelo SUS; responsabilizando-se pela codificação das papeletas de todos os pacientes internados, com Procedimentos e CID das doenças conforme tabelas em vigor (SUS), incluindo doadores de órgãos, cobrança de materiais de Órteses e Próteses usados pelos pacientes para liberação das notas fiscais; responsabilizando-se pela notificação de todas as internações das Clínicas (Cirúrgica, Médica, Pediatria, DIP, Tisiologia, CTI's, UPG e UTIP) ao Núcleo de Controle de Avaliação para fornecimento do registro e numero de autorização para o paciente, conforme norma estabelecida pela Secretaria de Saúde; responsabilizando-se pelas estatísticas com todos procedimentos realizados pelas unidades da FMS, referentes aos pacientes de Campos e outros municípios.\r\n\r\n· Compete ao Gerente de Departamento do Pronto Socorro de Unidade Hospitalar: exercer a direção clinica do Pronto Socorro da Unidade Hospitalar, auxiliando na realização da sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento da equipe de servidores lotada no Pronto Socorro da Unidade Hospitalar; coordenar, organizando, supervisionando e controlando as ações no âmbito do Pronto Socorro; proporcionando condições à assistência médica de urgência e emergência; Coordenados os chefes de Equipe para análise das atividades; notificando as ocorrências de caráter ético à comissão especifica; propondo ao Diretor Clínico e ao Superintendente Geral do Hospital alterações no atendimento em suas áreas de abrangência.\r\n\r\n· Compete ao Gerente de Departamento Regional de Reabilitação da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde: exercer a direção do Centro Regional de Reabilitação, auxiliando na realizar sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; planejando, organizando, coordenando e controlando administrativamente a equipe multidisciplinar da reabilitação física as atividades do CRR; estabelecendo metas e objetivos, levantamento estatístico dos procedimentos executados, elaborando e implantando indicadores de qualidade; tomando medidas de ordem, segurança, higiene e limpeza, assim como precauções de saúde, segurança e cuidados com o meio ambiente, fazendo com que sejam aplicadas de acordo com a regulamentação técnica pertinente; promovendo reuniões com a equipe com o objetivo de melhorar o entrosamento entre os profissionais; requisitando junto a aquisição de material e equipamentos necessários para a manutenção de reparos; acompanhando o uso e cuidado com aparelhos encaminhando-os, quando necessário, para a manutenção de reparos; supervisionando o atendimento diário aos pacientes e coordenando a distribuição de órtese e próteses aos pacientes indicados.\r\n\r\n· Compete ao Gerente do Departamento Clínico de Unidade Pré-Hospitalar: Chefiar o Departamento de Clínico da UPH, auxiliando o Superintendente a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; promovendo e exigir o cumprimento do exercício ético da medicina; zelando pela fiel observância do Código de Ética Médica; observando as Resoluções do CFM e do CREMERJ diretamente relacionadas á vida do corpo Clínico da Unidade; supervisionando e controlando os Atestados de Óbitos emitidos pelos médicos da unidade; zelando pelo atendimento eficiente e humanizado.\r\n\r\n· Compete ao Gerente do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde: exercer a direção de Administração de Pessoal da FMS, auxiliando na realização da sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; responsabilizando-se pela coordenação das atividades dos setores ligados à sua gerência e acompanhamento da execução das atividades de sua equipe de trabalho; emitindo Declarações e Certidões relativas à área de Pessoal da Instituição; proferindo pronunciamentos relativos à área de Pessoal em Processos Administrativos; realizando levantamentos de quadros demonstrativos da área de pessoal; cadastrando, atualizando e Organizando o Sistema Integrado de Gestão de Pessoas (SIGEPRH); responsabilizando-se pela elaboração e envio da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); responsabilizar-se pela elaboração, preenchimento e transmissão do SEFIP; responsabilizando-se pela elaboração, preenchimento e transmissão do CAGED; responsabilizar-se pelo preenchimento, atualização e envio das Planilhas do TCE ligadas à área de Pessoal; responsabilizando-se pelo preenchimento e atualização do SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente à área de Pessoal; responsabilizando-se pelo preenchimento e transmissão do CNES referente á área de pessoal.\r\n\r\n· Compete ao Gerente do Departamento de Atenção e Saúde do Hospital: auxiliar o Superintendente Geral da Unidade Hospitalar na consecução das finalidades inerentes ao cargo e substituí-lo quando necessário; expedindo atos normativos de organização e funcionamento da Unidade Hospitalar; representando a Unidade Hospitalar perante aos órgãos de fiscalização da atividade médica e de assuntos inerentes as suas atividades; solicitando a Presidência da FMS a instauração de inquéritos, processos administrativos disciplinares e auditorias, no âmbito da Unidade Hospitalar, conforme as normas e legislação pertinentes; observando e fazendo cumprir o estatuto e o regimento da FMS; atuando junto ao Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e direção das unidades de Saúde localizadas no Município e integrantes do SUS, para assegura a manutenção e a melhora na qualidade dos serviços prestados pela Unidade Hospitalar e praticando, na ausência do Superintendente Geral, ou por delegação deste, todos os atos necessários a Administração da Unidade Hospitalar.\r\n\r\n· Compete ao Gerente do Departamento de Contabilidade da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Contabilidade, auxiliando o Diretor Financeiro da FMS a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; responsabilizar-se pela elaboração dos modelos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 27 e 28 da Deliberação200/96, do TCE-RJ; responsabilizando-se pela verificação, mensal, dos valores existentes na Tesouraria; responsabilizando-se pelo exame da Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e emitir relatório anual, em conformidade com o modelo 8 da Deliberação 200/96 do TCE-RJ; responsabilizando-se pela emissão do relatório anual, em conformidade com o modelo 9 da Deliberação 200/96 do TCE-RJ; responsabilizando-se pelo envio ao TCE-RJ a documentação exigida na Deliberação 164/92; respondendo perante ao TCE-RJ, referentes à Contabilidade; responsabilizando-se supervisão dos Processos de Pagamento após liquidação e baixa dos mesmos; assinando, junto com o Ordenador de Despesas, as Notas de Empenho; acompanhando a utilização do orçamento anual, bem como a execução da receita e da despesa; elaborando pedidos de abertura de crédito suplementar, crédito especial e/ou anulações de dotações orçamentárias; responsabilizando-se pelo exame mensal da Prestação de Contas de Adiantamentos; responsabilizando-se pela elaboração dos Balanços Anuais.\r\n\r\n· Compete ao Gerente do Departamento de Enfermagem de Hospital: Chefiar o Departamento de Enfermagem da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho do Departamento de Enfermagem, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, salas, etc; responsabilizando-se pela verificação e controle dos materiais e equipamentos em uso, observando o seu emprego adequado, solicitando reposição e manutenção quando necessário; responsabilizando-se pela elaboração, implantação, e cumprimento no âmbito de serviço, regulamentos, normas, rotinas e outros instrumentos administrativos em vigor; emitindo parecer técnico, quando solicitado, nos projetos de ampliação, construção e reformas das unidades de assistência da FMS.\r\n\r\n· Compete ao Gerente do Departamento de Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Contabilidade, auxiliando o Diretor Financeiro da FMS a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; responsabilizar-se pela elaboração dos modelos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 27 e 28 da Deliberação200/96, do TCE-RJ; responsabilizando-se pela verificação, mensal, dos valores existentes na Tesouraria; responsabilizando-se pelo exame da Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e emitir relatório anual, em conformidade com o modelo 8 da Deliberação 200/96 do TCE-RJ; responsabilizando-se pela emissão do relatório anual, em conformidade com o modelo 9 da Deliberação 200/96 do TCE-RJ; responsabilizando-se pelo envio ao TCE-RJ a documentação exigida na Deliberação 164/92; respondendo perante ao TCE-RJ, referentes à Contabilidade; responsabilizando-se supervisão dos Processos de Pagamento após liquidação e baixa dos mesmos; assinando, junto com o Ordenador de Despesas, as Notas de Empenho; acompanhando a utilização do orçamento anual, bem como a execução da receita e da despesa; elaborando pedidos de abertura de crédito suplementar, crédito especial e/ou anulações de dotações orçamentárias; responsabilizando-se pelo exame mensal da Prestação de Contas de Adiantamentos; responsabilizando-se pela elaboração dos Balanços Anuais; responsabilizando-se pelo controle dos saldos de disponibilidades e aplicações das contas bancárias da Fundação Municipal de Saúde; responsabilizando-se pelo controle da liquidação de despesa e atualização do sistema financeiro e contábil; disponibilizando toda a base de dados para a Direção Financeira e a Presidência, para que tenham acesso de forma sistêmica e confiável a todo o histórico de sua tesouraria.\r\n\r\n· Compete ao Gerente do Departamento do Centro de Apoio ao Diagnóstico da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde: Laboratório Regional de Campos: exercer a direção do Laboratório Regional de Campos, auxiliando a realizar sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; planejando, organizando, coordenando e controlando administrativamente as atividades do laboratório Regional de Campos; estabelecendo metas e objetivos, levantamento estatístico dos procedimentos executados, elaborando e implantando indicadores de qualidade; tomando medidas de ordem, segurança, higiene e limpeza, assim como precauções de saúde, segurança e cuidados com o meio ambiente, fazendo com que sejam aplicadas de acordo com a regulamentação técnica pertinente; administrando e controlando estoques os insumos utilizados no laboratório, orientando sua seleção e aquisição bem como emitindo pareceres sobre os mesmos.\r\n\r\n· Compete ao Gerente do Departamento do Centro Regional de Vigilância e Controle de Infecção Hospitalar da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Vigilância e Epidemiológica da FMS, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; estabelecendo diretrizes para desenvolvimento de programa de controle de infecção hospitalar; elaborando planos de ação e estabelecendo estratégias de atuação para controle das infecções hospitalares; elaborando, revendo e atualizando normas, que visem à uniformização de medidas para a prevenção, controle e contenção das infecções hospitalares; elaborando normas para promover educação dos funcionários da FMS na área de infecção hospitalar; estabelecendo normas referentes à problemática de infecção hospitalar nos setores de equipamento, rouparia, lavanderia, materiais de consumo, hidráulica, eletricidade, esgoto, ar condicionado, cozinha, lactário, lixo, transporte, limpeza, saneamento, antissepsia, desinfecção, esterilização e desinfestação; propondo medidas necessárias à prevenção e controle de doenças infecciosas no âmbito da FMS.; recebendo comunicação sobre ocorrência de infecções no corpo funcional da FMS e adotando as medidas cabíveis; zelando pelo cumprimento das normas regionais, nacionais e internacionais relativas ao controle de infecção hospitalar; promovendo medidas de contenção de surtos infecciosos que venham a ocorrer nas Unidades da FMS, propondo medidas a serem executadas; emitindo pareceres técnicos sobre a aquisição de materiais de consumo, equipamentos cujo uso possa facilitar infecção hospitalar; supervisionando, nas diversas unidades, as condições de armazenamento de materiais de consumo previamente esterilizado, a fim de garantir a validade da esterilização.\r\n\r\n· COORDENADOR:\r\n\r\n· Compete ao Coordenador Administrativo de Unidade Pré-Hospitalar: Chefiar o Departamento Administrativo da UPH de Santo Eduardo, auxiliando o Superintendente a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação administrativa dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, salas, etc; elaborando, revendo, implantando e avaliando regularmente instruções, formulários e manuais de procedimentos, coletando e analisando informações para racionalizar e atualizar normas e procedimentos; obedecendo a critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, controle e alienação de materiais, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do sistema de material; solicitando e controlando as atividades de manutenção, conserto e conservação de instalações elétricas, hidráulicas, limpeza e higienização; fornecendo suporte administrativo e operacional às chefias de enfermagem em manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, móveis e utensílios e outros materiais utilizados na unidade, atuando em conjunto com os Setores de Patrimônio, Engenharia Clinica e Manutenção.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador Administrativo do Hemocentro: Chefiar o Departamento de Administrativo do Hemocentro Regional de Campos, auxiliando o Diretor do Hemocentro da FMS a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; elaborando mapas estatísticos de produção/planilha de distribuição de hemocomponentes e hemoderivados a Hemorrede; solicitando e prestando contas ao HemoRio de medicação para pacientes com patologias hematológicas e Imunoglobulina Anti-D para as maternidades do município de Campos; realizando faturas de hemocomponentes para planos de saúde e hospitais privados atendidos pelo Hemocentro; responsabilizar-se pelos arquivos de documentos do Hemocentro e renovação de licença de funcionamento do Hemocentro e Unidade de Coleta Móvel.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador da Administração de Contratos da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Gestão de Contratos, auxiliando o Diretor Administrativo da FMS a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; responsabilizando-se pela supervisão, acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos, na forma prevista no art. 67 da lei 8.666/93; responsabilizar-se pela supervisão da confecção dos contratos administrativos firmados pela FMS, dando publicidade aos mesmos no prazo previsto em lei, bem como tornar público todos os demais atos de interesse público ocorridos no processo; supervisionando a emissão de documentos formais necessários à comunicação com a Contratada, como a Nota de Empenho, a Ordem de Início de Execução Contratual, notificações, convocações e citações; notificando à Presidência a conduta irregular praticada pelo contratado, os motivos que justificariam aplicação da penalidade, sua duração e o fundamento legal; responsabilizando-se pela apuração de elementos em processo administrativo de rescisão contratual, opinando, fundamentalmente, pela absolvição ou pela aplicação da sanção, com proposta quanto ao tempo de sua duração, e encaminhar o processo à decisão da Presidência da Fundação; responsabilizando-se pela supervisão do cumprimento das determinações emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado, como lançamento de dados no SIGFIS (Sistema Integrado de Gestão Fiscal) de cada processo administrativo, envio da documentação obrigatória, de acordo com o art. 2º da Deliberação 245/07;\r\n\r\n· Compete ao Coordenador da Farmácia Hospitalar: Chefiar o Departamento de Farmácia Hospitalar, auxiliando na realizar sua atividade fim, com estrita observância das determinações do Superintendente Geral, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação da equipe de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados na Farmacia Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de processos de trabalho com diversos setores do hospital; exercendo responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Farmácia e perante os órgãos de Vigilância Sanitária; gerenciando o abastecimento, o estoque de medicamentos e insumos farmacêuticos utilizados Unidade Hospitalar; informando sobre o uso correto de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador de Ambulatório: Chefiar o Departamento de Ambulatório da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais; coordenando e organizando a marcação de consultas e exames dentro das especialidades de acordo com a capacidade de atendimento da Unidade.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador de Compras da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Compras, auxiliando o Diretor Administrativo da FMS a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; responsabilizando-se pela supervisão do procedimento de cotação de preços, junto a potenciais fornecedores, e confecção de planilhas estimativas para abertura de processos licitatórios, zelando pela observância do Principio da Economicidade; responsabilizando-se pela supervisão do processamento dos pedidos de “empenho” para reserva de dotação orçamentária; responsabilizando-se pela supervisão do controle de saldo e quantitativos dos bens licitados através do sistema de Registro de Preços; responsabilizar-se pela supervisão dos atos administrativos praticados pelos servidores sob sua coordenação, assegurando que os mesmos estejam em consonância com legislação vigente.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador de Enfermagem de Unidade Pré-Hospitalar: Chefiar o Departamento de Enfermagem da UPH, auxiliando o Superintendente a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, salas, etc; responsabilizando-se pela verificação e controle dos materiais e equipamentos em uso, observando o seu emprego adequado, solicitando reposição e manutenção quando necessário; responsabilizando-se pela elaboração, implantação, e cumprimento no âmbito de serviço, regulamentos, normas, rotinas e outros instrumentos administrativos em vigor; emitindo parecer técnico, quando solicitado, nos projetos de ampliação, construção e reformas na Unidade.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador de Enfermagem do Centro Cirúrgico e do Centro de Material Esterilizado: Chefiar o Serviço de Enfermagem do Centro Cirúrgico e do Centro de Material Esterilizado, auxiliando o Superintendente a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, salas, etc; responsabilizando-se pela verificação e controle dos materiais e equipamentos em uso, observando o seu emprego adequado, solicitando reposição e manutenção quando necessário; responsabilizando-se pela elaboração, implantação, e cumprimento no âmbito de serviço, regulamentos, normas, rotinas e outros instrumentos administrativos em vigor; emitindo parecer técnico, quando solicitado, nos projetos de ampliação, construção e reformas na Unidade.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador de Enfermagem do Hemocentro Regional de Campos: Chefiar o Departamento de Enfermagem do Hemocentro Regional de Campos, auxiliando o Diretor Hemocentro da FMS a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; participando de comissões de pesquisa, qualidade, biossegurança e ética, cmo membro da equipe multiprofissional; estabelecendo, treinando e observando o cumprimento das normas de biossegurança; supervisionado a manutenção do material e medicamentos de urgência em condições, quanto a validade e funcionamento, para o atendimento do doador; assistindo e orientando aos profissionais para o atendimento ao doador quando houverem reações adversas e intercorrências; planejando a unidade de coleta, participando da definição de recursos humanos, aquisição de material e disposição de área física; gerenciando a unidade de coleta, estabelecendo padrões de atendimento, protocolos técnicos, relatórios, indicadores de processo e demais dados estatísticos.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador de Hotelaria e Serviços Gerais do Hospital: Chefiar o Departamento de Hotelaria, Serviços Gerais da Unidade Hospitalar, auxiliando na realização da sua atividade fim, com estrita observância das determinações do Superintendente Geral, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento da equipe de servidores sob sua coordenação; responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento do trabalho, conferindo o funcionamento de máquinas e equipamentos, solicitando manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, quando necessário, além de providenciar reposição de materiais e insumos; responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento dos enxovais hospitalares, no que se refere à confecção, estoque, distribuição e armazenamento; supervisionando a qualidade do material adquirido para execução do trabalho.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador de Lotação da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Lotação, auxiliando o Diretor Administrativo da FMS a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; coordenando os processos de lotação e de remanejamento de servidores na FMS em todas as suas vertentes; assistindo na seleção de servidores com capacidade para funções executivas; responsabilizando-se pela avaliação dos pedidos de substituição de profissional;\r\n\r\n· Compete ao Coordenador de Patrimônio da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Patrimônio, auxiliando o Diretor Administrativo da FMS a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; responsabilizando-se pela supervisão das atividades de registro, controle, movimentação, baixa e incorporação provenientes de aquisição de bens e patrimoniais ao acervo da Fundação; responsabilizando-se pela supervisão dos trabalhos de inventário dos bens patrimoniais anualmente, visando comprovação de existência física, integridade das informações contábeis e responsabilidade dos usuários detentores dos bens; responsabilizando-se pela confecção e encaminhamento do processo de prestação de contas por término do exercício financeiro e de gestão ao Tribunal de Contas no prazo determinado pela Deliberação 200/96; responsabilizando-se pelo processamento dos pedidos de compras de materiais permanentes de acordo com as necessidades de cada setor e disponibilidade de material.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador de Transportes da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Transportes, auxiliando o Diretor Administrativo da FMS a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; responsabilizando-se pela supervisão e conferencia das planilhas de movimentação de veículos, com controle de chegada, saída e destino, observando a quilometragem e consumo; responsabilizando-se pela supervisão dos trabalhos de manutenção das condições da frota de veículos da FMS de forma preventiva e corretiva; auxiliando na elaboração dos Termos de Referência para aquisição de pneus e contratação de serviços para realização de manutenção, limpeza e seguros para os veículos da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador de Suprimentos da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Almoxarifado Central, auxiliando o Diretor Administrativo da FMS a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; responsabilizando-se pelo planejamento, gerenciamento, controle, disponibilização de parâmetros e diretrizes a todos os setores da Fundação Municipal de Saúde, com relação à aquisição de materiais que são solicitados por cada serviço e ou setor; coordenando a solicitação, aquisição, estoque e distribuição de material de consumo de toda a Fundação; primando pela economicidade e qualidade, quando da elaboração do Termo de Referência e/ ou Projeto Básico; participando ativamente da Comissão de Padronização de materiais e equipamentos bem como das reavaliações anuais da mesma.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Apoio Administrativo do Pronto Socorro: Responsabilizar-se pela supervisão e gerenciamento da equipe da área administrativa do Pronto Socorro do Hospital Ferreira Machado; Responsabilizar-se pela implantação ou aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos, utilizando-se de organogramas, fluxogramas e outros recursos; responsabilizar-se pela elaboração, revisão, implantar e avaliação de regulamentos, instruções, formulários e manuais de procedimentos, coletando e analisando informações para racionalizar e atualizar normas e procedimentos no Pronto Socorro; fornecer suporte administrativo e operacional às chefias de enfermagem em manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, móveis e utensílios e outros materiais utilizados na unidade, atuando em conjunto com os Setores de Patrimônio, Engenharia e Manutenção; fornecer suporte técnico e operacional ao coordenador médico da emergência; apresentar sugestões à direção sobre políticas e estratégias de crescimento e desenvolvimento do P.S; supervisionar as atividades de manutenção, conserto e conservação de instalações elétricas, hidráulicas, limpeza e higienização do Pronto Socorro do HFM; apreciar solicitações de funcionário do P.S avaliando e resolvendo a demanda, ou encaminhando à assessoria de Gestão e Pessoas ou setor competente; cuidar para que as equipes multidisciplinares estejam completas e integradas;\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Laboratório do Hospital: Chefiar o Departamento de Analises Clínicas da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação da equipe de trabalho sob sua coordenação, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de processos de trabalho com diversos setores do hospital; assegurando que os princípios das “Boas Práticas de Laboratório Clínico” sejam cumpridos; adotando medidas de ordem, segurança, higiene e limpeza, assim como precauções de saúde, segurança e cuidados com o meio ambiente, fazendo com que sejam aplicadas de acordo com a regulamentação técnica pertinente; responsabilizando-se pela elaboração de projetos e realização de pesquisas científicas, organizando dados epidemiológicos laboratoriais e comparando-os com os publicados assim como elaboração de novos estudos; supervisionando a administração dos insumos utilizados no laboratório clínico controlando estoques, orientando sua seleção e aquisição, bem como emitindo pareceres sobre os mesmos.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Núcleo e Controle de Infecção Hospitalar: Chefiar o Departamento de Vigilância e Epidemiológica da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; estabelecendo diretrizes para desenvolvimento de programa de controle de infecção hospitalar; elaborando planos de ação e estabelecendo estratégias de atuação para controle das infecções hospitalares; elaborando, revendo e atualizando normas, que visem à uniformização de medidas para a prevenção, controle e contenção das infecções hospitalares; elaborando normas para promover educação dos funcionários da FMS na área de infecção hospitalar; estabelecendo normas referentes à problemática de infecção hospitalar nos setores de equipamento, rouparia, lavanderia, materiais de consumo, hidráulica, eletricidade, esgoto, ar condicionado, cozinha, lactário, lixo, transporte, limpeza, saneamento, antissepsia, desinfecção, esterilização e desinfestação; propondo medidas necessárias à prevenção e controle de doenças infecciosas no âmbito da FMS; recebendo comunicação sobre ocorrência de infecções no corpo funcional da FMS e adotando as medidas cabíveis; zelando pelo cumprimento das normas regionais, nacionais e internacionais relativas ao controle de infecção hospitalar; promovendo medidas de contenção de surtos infecciosos que venham a ocorrer nas Unidades da FMS, propondo medidas a serem executadas; emitindo pareceres técnicos sobre a aquisição de materiais de consumo, equipamentos cujo uso possa facilitar infecção hospitalar; supervisionando, nas diversas unidades, as condições de armazenamento de materiais de consumo previamente esterilizado, a fim de garantir a validade da esterilização.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapia do Hospital: Chefiar o Departamento de Diagnostico por Imagem da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação da equipe de trabalho do Serviço Auxiliar de Diagnostico e Terapia da Unidade Hospitalar, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos trabalhos executados no Serviço Auxiliar de Diagnostico e Terapia da Unidade Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de processos de trabalho com diversos setores do hospital; respondendo tecnicamente perante aos órgãos de Vigilância Sanitária; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, salas, etc; representando o Serviço Auxiliar de Diagnostico e Terapia da Unidade Hospitalar em reuniões científicas e eventos de outros hospitais e entidades, apresentando casos clínicos, protocolos e estatísticas.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço de Clínica Médica do Hospital: Chefiar o Departamento de Clinica Médica da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho do Serviço de Clinica Médica da Unidade Hospitalar, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados no ambito do Departamento de Clinica Médica da Unidade Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, sala dos médicos, postos de enfermagem, etc; representando o Departamento de Clínica Médica da Unidade Hospitalar em reuniões científicas e eventos de outros hospitais e entidades (SFMC, HEAA, etc), apresentando casos clínicos, protocolos e estatísticas.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço de Enfermagem do Pronto Socorro: Responsabilizar-se pela supervisão e gerenciamento da equipe de servidores da área de enfermagem lotada no Pronto Socorro de Unidade Hospitalar; Responsabilizar-se pela orientação técnica do serviço de enfermagem do Pronto Socorro; Responsabilizar-se pela organização e direção das atividades de enfermagem no Pronto Socorro, a fim de assegurar assistência adequada aos usuários; responsabilizar-se por providenciar, junto ao Corpo Diretivo do Unidade Hospitalar, a aquisição de materiais, equipamentos e imunobiológicos necessários ao funcionamento das atividades de enfermagem do Pronto Socorro; elaborar, implementar, cumprir e fazer cumprir no âmbito de serviço, regulamentos, normas e rotinas e outros instrumentos administrativos em vigor na Unidade; promover a elevação do padrão de Enfermagem da instituição, oferecendo oportunidade para que os funcionários possam progredir em sua profissão, possibilitando freqüentar cursos de especialização e reuniões de estudos, conforme programa de Educação Continuada do Serviço de Enfermagem da Unidade; responsabilizar-se por garantir o cumprimento das normas de serviço previstas no Código de Ética e Deontologia da Profissão.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço de Medicina do Trabalho do Hospital: Chefiar o Departamento de Medicina do Trabalho, auxiliando o Diretor Administrativo da FMS a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço de Nutrição do Hospital: Chefiar o Departamento de Nutrição da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizabilizando-se pela coordenação da equipe de trabalho do Serviço de Nutrição da Unidade Hospitalar, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos trabalhos executados no Serviço de Nutrição da Unidade Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de processos de trabalho com diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela coordenação do controle higiênico-sanitário da área de nutrição, no que diz respeito á cozinha, despensa, refeitório, copas e lactário; supervisionando os serviços de nutrição nas clínicas, copa e lactário e produção na cozinha, despensa e refeitório.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço de Pediatria do Hospital: Chefiar o Departamento de Pediatria da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho do Setor de Pediatria da Unidade Hospitalar, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados no ambito do Setor de Pediatria da Unidade Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, sala dos médicos, postos de enfermagem, etc; representando o serviço de Pediatria da Unidade Hospitalar em reuniões científicas e eventos de outros hospitais e entidades (SFMC, HEAA, etc), apresentando casos clínicos, protocolos e estatísticas;\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço em Doenças Infecto Parasitária do Hospital: Chefiar o Serviço em Doenças Infecto Parasitária do Hospital, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho do Setor, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados no ambito do Setor, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, sala dos médicos, postos de enfermagem, etc; representando o serviço em reuniões científicas e eventos de outros hospitais e entidades (SFMC, HEAA, etc), apresentando casos clínicos, protocolos e estatísticas;\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço em Psicologia do Hospital: Chefiar o Departamento de Psicologia da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, salas, etc; representando o Serviço de Psicologia da Unidade Hospitalar em reuniões científicas e eventos de outros hospitais e entidades, apresentando casos clínicos, protocolos e estatísticas;\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço em Reabilitação Hospitalar: Chefiar o Departamento de Reabilitação da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho do de Reabilitação (Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia) da Unidade Hospitalar, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos trabalhos executados no serviço de Reabilitação (Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia) da Unidade Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, salas, etc; representando do Serviço de Reabilitação (Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia) da Unidade Hospitalar em reuniões científicas e eventos de outros hospitais e entidades, apresentando casos clínicos, protocolos e estatísticas;\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço em Terapia Intensiva do Hospital: Chefiar o Departamento de Medicina Intensiva da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho do Departamento de Terapia Intensiva da Unidade Hospitalar, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados no ambito do Departamento de Terapia Intensiva da Unidade Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, sala dos médicos, postos de enfermagem, etc; representar o serviço de Terapia Intensiva da Unidade Hospitalar em reuniões científicas e eventos de outros hospitais e entidades (SFMC, HEAA, etc), apresentando casos clínicos, protocolos e estatísticas; supervisionando as rotinas de fisioterapia respiratória de forma que as mesmas estejam coadunadas com as rotinas médicas; supervisionando as rotinas de enfermagem de forma que as mesmas estejam coadunadas com as rotinas médicas e que venham agregar valores ao bom atendimento ao paciente internado na UTI; supervisionando os registros dos pacientes permitindo obter dados estatísticos que nos orientem, através dos resultados, as mudanças necessárias; especificando os equipamentos, definindo a qualificação técnica dos mesmos de forma que sejam adquiridos equipamentos que venham a atender as necessidades da UTI; coordenando a comissão de Óbitos dos CTI's; atendendo os requisitos legais, através de manutenção do título de especialidade, bem como a sua revalidação.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço em Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital: Chefiar o Departamento de Medicina Intensiva Pediátrica da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho do Centro de Terapia Intensiva Pediátrica da Unidade Hospitalar, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados no ambito do Centro de Terapia Intensiva pediatrica da Unidade Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, sala dos médicos, postos de enfermagem, etc; representando o serviço de Terapia Intensiva Pediátrica do da Unidade Hospitalar em reuniões científicas e eventos de outros hospitais e entidades (SFMC, HEAA, etc), apresentando casos clínicos, protocolos e estatísticas.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador do Serviço Social do Hospital: Chefiar o Departamento de Serviço Social da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho do Serviço Social da Unidade Hospitalar, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados no do Serviço Social da Unidade Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, salas, etc; representando o Serviço Social da Unidade Hospitalar em reuniões científicas e eventos de outros hospitais e entidades, apresentando casos clínicos, protocolos e estatísticas; assessorando programas e projetos onde estão inseridos os assistentes sociais e aos profissionais, individualmente, a partir dos seus interesses e necessidades; estabelecendo contatos com a faculdade de Serviço Social e organismos de representação da categoria profissional, objetivando criar mecanismos de capacitação continuada da equipe de Serviço Social e da própria chefia; divulgando junto às chefias de serviços/clínicas, à direção da unidade hospitalar e aos Conselhos dados relativos à incidência de situações que interferem no desenvolvimento das ações realizadas pela unidade hospitalar, objetivando a identificação de estratégias e realização de ações conjunta na atenção a estas questões.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador em Clínica Cirúrgica do Hospital: Chefiar o Serviço de Cirurgia da Unidade Hospitalar, auxiliando o Diretor Clínico a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho do Serviço de Cirurgia da Unidade Hospitalar, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados no ambito do Departamento de Cirúrgica da Unidade Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas com o corpo clínico dos diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais, tais como reformas das enfermarias, sala dos médicos, postos de enfermagem, etc; representando o Serviço de Cirurgia da Unidade Hospitalar. em reuniões científicas e eventos de outros hospitais e entidades (SFMC, HEAA, etc), apresentando casos clínicos, protocolos e estatísticas; coordenando e supervisionando as diversas especialidades cirúrgicas da Unidade Hospitalar.\r\n\r\n· Compete ao Coordenador Técnico do Centro de Apoio ao Diagnóstico da Superintendência de Atenção Regional da Fundação Municipal de Saúde: exercer a direção do Laboratório Regional de Campos, auxiliando a realizar sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; planejando, organizando, coordenando e controlando administrativamente as atividades do laboratório Regional de Campos; estabelecendo metas e objetivos, levantamento estatístico dos procedimentos executados, elaborando e implantando indicadores de qualidade; tomando medidas de ordem, segurança, higiene e limpeza, assim como precauções de saúde, segurança e cuidados com o meio ambiente, fazendo com que sejam aplicadas de acordo com a regulamentação técnica pertinente; administrando e controlando estoques os insumos utilizados no laboratório, orientando sua seleção e aquisição bem como emitindo pareceres sobre os mesmos.\r\n\r\n· SUPERVISOR:\r\n\r\n· Compete ao Supervisor de Arquivo e Protocolo do Hospital: Protocolo Geral da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Protocolo Geral, auxiliando o Diretor Administrativo a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento no recebimento de documentos pertinentes a FMS, discriminando os documentos, internos ou externos em livro específico, bem como separando os documentos para entregas externas e internas com guias de remessa; responsabilizando-se pela supervisão do atendimento geral (pessoas físicas e jurídicas) para diversos fins, inclusive a Delegacias, Juizados, Conselhos Tutelares e outros, referentes às solicitações de Boletim de Atendimento Médico; responsabilizar-se pela coordenação, organização e supervisão das atividades do arquivo geral da FMS, inclusive no que se refere a guarda, sigilo e conservação dos mesmos considerando a legislação vigente.\r\n\r\n· Compete ao Supervisor de Freqüência da Fundação Municipal de Saúde: Chefiar o Departamento de Frequência, auxiliando o Diretor Administrativo da FMS a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores; responsabilizando-se pelo recebimento e processamento das planilhas de Frequência e Gratificação de todos os servidores da Instituição; responsabilizar-se pela supervisão da conferência das planilhas recebidas e lançamento, dos procedimentos a seguir, para a folha de Pagamento: Férias, Adicional Noturno, Horas PSS/PSD, Faltas, Atestados Médicos, de Benefício INSS, Rescisão Contratual, Licença Maternidade e Paternidade, Licença Prêmio, Licença sem Vencimento, Transferência de Empregado, Admissão, Doação de Sangue, Participação em Eventos, etc;\r\n\r\n· Compete ao Supervisor de Manutenção do Hospital Ferreira Machado: Chefiar o Departamento de Manutenção das Unidades Hospitalares, auxiliando o Diretor Administrativo a realizar sua atividade fim, com quem tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação das equipes de trabalho, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizar-se pela coordenação técnica dos serviços executados, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de condutas; responsabilizando-se pela produção de relatórios sobre o andamento do serviço para as instâncias superiores, bem como formular propostas inovadoras para melhorias estruturais; responsabilizando-se pela supervisão, gerenciamento, guarda e manutenção dos equipamentos e ferramentas de trabalho utilizado na execução dos serviços de competência do setor; responsabilizar-se pela supervisão dos atendimentos a chamados e serviços executados pelos servidores sob sua coordenação e/ou de empresas terceirizadas de Manutenção, observando ao cumprimento do contrato; responsabilizando-se pela supervisão do controle do nível de gases medicinais, mantendo sempre reserva técnica, abertura de chamado em caso de necessidade de manutenção e acompanhamento dos serviços executados; responsabilizando-se pela supervisão atividades de manutenção, reparo e pequenas obras civis; responsabilizar-se pelo contato com as Concessionárias de Serviços Públicos, solicitando suporte na falta de energia elétrica e hidráulica, com vistas a manutenção da continuidade do serviço; responsabilizar-se pela supervisão da manutenção e de testes operacionais no gerador e sistema de emergência periodicamente; responsabilizando-se pela supervisão sistema de Monitoração do nível dos reservatórios superior e inferior, visando manter os reservatórios inferiores e superiores limpos para garantir a potabilidade da água;\r\n\r\n· Compete ao Supervisor de Recepção e Portaria do Hospital: Responsabilizar-se pela supervisão e gerenciamento da equipe dos serviços de Recepção, Portaria, Segurança e Telefonia da unidade hospitalar; fazendo cumprir normas e procedimentos da unidade Hospitalar.\r\n\r\n· Compete ao Supervisor de Serviços Gerais de Hospital: Chefiar o Departamento de Hotelaria e Serviços Gerais da Unidade Hospitalar, auxiliando na realização da sua atividade fim, com estrita observância das determinações do Superintendente Geral, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento da equipe de servidores sob sua coordenação; responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento do trabalho, responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento dos enxovais hospitalares, no que se refere à confecção, estoque, distribuição e armazenamento; supervisionando a qualidade do material adquirido para execução do trabalho.\r\n\r\n· Compete ao Supervisor do Almoxarifado do Hospital: Chefiar o Departamento de Almoxarifado da Unidade Hospitalar, auxiliando na realização da sua atividade fim, com estrita observância das determinações do Superintendente Geral, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento da equipe de servidores sob sua coordenação; responsabilizando-se pela supervisão, gerenciamento e controle dos insumos dispensados pelo Almoxarifado Central da FMS, promovendo o adequado armazenamento dos insumos; responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento da distribuição dos produtos para consumo interno das clínicas, setores e serviços da Unidade Hospitalar, verificando o controle de estoque mínimo; responsabilizando-se pela supervisão e gerenciamento de inventários periódicos, para verificar a existência física do material existente estocado.\r\n\r\n· Compete ao Supervisor do Núcleo de Administração de Pessoal do Hospital: Responsabilizar-se pela supervisão e gerenciamento da equipe de servidores lotada no Núcleo de Administração de Pessoal (NAP) da Unidade Hospitalar em que se encontra situado; Responsabilizar-se pela supervisão do trabalho de atendimento aos servidores lotados na Unidade Hospitalar onde o NAP encontra-se situado; Responsabilizar-se pela supervisão do recebimento e processamento expedientes em geral (ofícios, memorandos, requerimentos em geral, declarações, folhas de frequências, etc.) relacionados a assuntos funcionais dos servidores lotados Unidade Hospitalar onde o NAP encontra-se situado; Supervisionar os requerimentos e concessões de férias e licenças (maternidade, paternidade, gala, nojo) dos servidores lotados na Unidade Hospitalar onde o NAP encontra-se situado.\r\n\r\n· Compete ao Supervisor do Núcleo de Contas Médicas de Unidade Hospitalar: Supervisionar o trabalho da equipe de Contas Medica no Hospital; supervisionar a execução adequada das diretrizes estabelecidas pela Direção de Faturamento, em consonância com as definições da Central Municipal de Regulação, Controle e Avaliação da Secretária Municipal de Saúde, Supervisionar o trabalho de liberação de Autorização e Internação hospitalar junto ao no sistema SOPHYA; Supervisionar o acompanhamento da liberação, instalação e alterações de versões dos sistemas do DATASUS (SIGTAP, BPA, SISAIH01); Supervisionar o fechamento do faturamento hospitalar; Responsabilizar-se pelo fechamento o faturamento ambulatorial; Responsabilizar-se pelo encaminhamento dos protocolos gerados pelos sistemas a Gerência do departamento de Faturamento devidamente assinadas pelo Superintendente Geral da Unidade Hospitalar; Responsabilizar-se pelo encaminhamento dos arquivos hospitalar e ambulatorial do faturamento, juntamente com os protocolos gerados pelos sistemas e devidamente assinados pelo Superintendente Geral da Unidade Hospitalar, para o Núcleo de Controle e Avaliação, aos cuidados do setor de Faturamento.\r\n\r\n· Compete ao Supervisor do serviço de Logística de Pacientes do Hospital: Chefiar o Departamento de Logística de Pacientes da Unidade Hospitalar, auxiliando na realização da sua atividade fim, com estrita observância das determinações do Superintendente Geral, com que tem dever de confiança e lealdade; responsabilizando-se pela coordenação da equipe de trabalho sob sua coordenação, promovendo, inclusive, avaliações periódicas com vistas ao aprimoramento do trabalho exercido, bem como, gerenciando escalas de serviço e de atribuições, de acordo com a necessidade do serviço e, ainda encaminhando a autoridade competente situações de desvio funcional para apuração e eventual responsabilização; responsabilizando-se pela coordenação técnica dos serviços executados do Setor de Logística de pacientes da Unidade Hospitalar, inclusive com a elaboração e implantação de protocolos a fim de garantir a segurança dos procedimentos realizados, e promovendo reuniões de aperfeiçoamento e padronização de processos de trabalho com diversos setores do hospital; responsabilizando-se pela verificação dos pacientes que se encontram internados com laudo de AIH, já realizados e aguardando vaga para internação em Unidade Hospitalar e pela elaboração do laudo de AIH; coordenando o trabalho das secretárias das clínicas e coordenando o setor de Alta Hospitalar.\r\n\r\n· ASSESSOR:\r\n\r\n· Compete ao Assessor de Engenharia da Fundação Municipal de Saúde: exercer a direção de Engenharia da FMS, auxiliando o Superintendente de Administração e Finanças a realizar sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; assessorando a Presidência da FMS no que diz respeito a dúvidas e orientações técnicas referentes a obras e serviços de engenharia; responsabilizando-se pelo planejamento de projetos de interesse da Instituição, conforme Normas e Resoluções da ANVISA; responsabilizando-se pela fiscalização da obra em execução nas Unidades da FMS; responsabilizando-se pela revisão dos projetos de Arquitetura de interesses da FMS; \r\n\r\n· Compete ao Assessor Técnico Executivo da Presidência Fundação Municipal de Saúde: Auxiliar o Presidente da FMS nos assuntos pertinentes ao desenvolvimento organizacional, programação, coordenação e planejamento do trabalho da Superintendência, através de pesquisa de indicadores de qualidade, fluxogramas e outros recursos para implantar ou aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos, rotinas, instruções, formulários e manuais de procedimentos; visando o aperfeiçoamento da qualidade do processo gerencial da Instituição.\r\n\r\n· Compete ao Assessor de Comunicação da Fundação Municipal de Saúde: Auxiliar o Presidente da FMS no relacionamento com os órgãos de Imprensa em assuntos de interesse da Instituição, com informações sobre os projetos, programas e serviços que estão sendo desenvolvidos, Inclusive responsabilizando-se pela coordenação da divulgação destas atividades em jornais, revistas, informativos, televisões, rádio, internet, etc, zelando pela boa imagem da instituição.\r\n\r\n· Compete ao Assessor de Gestão de Pessoas da Fundação Municipal de Saúde: Assessorar a Presidência nos assuntos pertinentes ao desenvolvimento organizacional e planejamento do trabalho de Gestão de Pessoas; responsabilizando-se pelo estabelecimento das áreas de trabalho de Gestão de Pessoas delegando aos profissionais da equipe a responsabilidade de cada área; responsabilizando-se pelo estabelecimento dos planos de trabalho para cada área, junto com os profissionais da equipe; responsabilizando-se pela promoção do desenvolvimento organizacional através de pesquisa de indicadores de qualidade; participando da formulação de políticas de cargos, salários e benefícios; promovendo e incentivando a qualificação dos servidores da Fundação Municipal de Saúde; Responsabilizando-se pelo desenvolvimento de estratégias de seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal; orientando o desenvolvimento e implantação dos planos e propostas organizacionais da Fundação; desenvolvendo programas de qualificação do efetivo de pessoal para manutenção dos requisitos operacionais.\r\n\r\n· Compete ao Assessor de Tecnologia da Informação e Telecomunicação da Fundação Municipal de Saúde: exercer a direção de Tecnologia da Informação e Telecomunicação da FMS, auxiliando o Superintendente de Administração e Finanças a realizar sua atividade fim, com estrita observância das determinações superiores; assessorando a Presidência da FMS em assuntos relacionados à Tecnologia da Informação; responsabilizando-se pela coordenação e fiscalização dos serviços na área de Tecnologia da Informação e telecomunicações desenvolvidas na FMS, pelos seus servidores ou por empresas terceirizadas; responsabilizando-se pela propositura de planos de investimentos visando atualização tecnológica, especificando equipamentos e serviços necessários à FMS; responsabilizando-se pelo desenvolvimento e implementação de políticas e diretrizes que traduzam as melhores práticas existentes, disponíveis no mercado, visando à otimização dos serviços e utilização dos recursos.\r\n\r\n· Compete ao Assessor Jurídico da Fundação Municipal de Saúde: Assessorar a Presidência da FMS em assuntos de natureza jurídica de interesse da instituição, inclusive, em juízo, responsabilizando-se pela analise de casos concretos emitindo parecer, auxiliando na elaboração de normas para procedimentos administrativos, sindicâncias, trabalhos de comissão especial, visando à correta observância e cumprimento da legislação vigente.\r\n\r\n· SECRETÁRIO:\r\n\r\nCompete ao Secretário Executivo: Auxiliar o Superintendente Geral do HFM nos assuntos pertinentes ao desenvolvimento organizacional, programação, coordenação e planejamento do trabalho da Superintendência, através de pesquisa de indicadores de qualidade, fluxogramas e outros recursos para implantar ou aperfeiçoar sistemas, métodos, instrumentos, rotinas, instruções, formulários e manuais de procedimentos; visando o aperfeiçoamento da qualidade do processo gerencial da Instituição.\r\n\r\n· CHEFE DA OUVIDORIA:\r\n\r\nCompete ao chefe da ouvidoria: Dirigir o setor responsável pelo recebimento de opiniões, reclamações, sugestões, críticas ou denúncias apresentadas por usuários do Sistema Público de Saúde ou pela comunidade em geral, responsabilizando-se por encaminha-las a Presidência da Fundação de maneira fidedigna, utilizando-se de todos os recursos possíveis;\r\n\r\n· CHEFE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:\r\n\r\n· Compete ao chefe da comissão de processo administrativo disciplinar: Chefiar e dirigir os trabalhos de processamento e relatoria de Sindicância Administrativa, envolvendo assuntos de interesse da Instituição e de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de servidor da FMS, quando determinado pelo Presidente, bem como chefiar e dirigir os procedimentos para analise de recursos interpostos contra decisões proferidas pela comissão, devendo requerer, a convocação de qualquer servidor, manter sob sua guarda e responsabilidade os livros de ata e os processos; atender e orientar as partes e seus procuradores, organizar e manter atualizados os registros e ementários das decisões da Comissão, coligir e registrar e classificar a legislação e a jurisprudência administrativa e judicial de interesse da Comissão, registrar o comparecimento dos membros efetivos às sessões, responsabilizar-se pela montagem dos processos, juntada de documentos, enumeração e rubrica de suas páginas e sua regularidade formal, pelo cumprimento das diligências de citação, intimação ou notificação dos acusados, partes, pessoas ou entidades, pessoalmente ou na forma determinada pela Comissão.\r\n\r\nId: 1430009"
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                    "1429949": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 06/2013\r\n\r\nDetermina o cancelamento das senhas relacionadas ao Sistema SIAFEM.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes; \r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado a empresa ACH Dimensão Informática e Contábil LTDA, que proceda o cancelamento de todas as senhas relacionadas ao Sistema SIAFEM que estejam vigorando atualmente.\r\n\r\nParágrafo único - As senhas do referido sistema só deverão ser fornecidas com a expressa determinação do Secretário Municipal de Controle e Orçamento. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1429949"
                    ],
                    "1430001": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 001/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 027/09, que nomeou Suledil Bernardino da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 002/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1097/12, que nomeou Suledil Bernardino da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Secretário Interino, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 003/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 084/09, que nomeou Vaneska Tavares Rangel Prestes, para exercer na Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Controladoria, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 004/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8.258/11, Vaneska Tavares Rangel Prestes, para exercer na Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 005/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Suledil Bernardino da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 006/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Ranulfo Vidigal Ribeiro, para exercer no Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC, o cargo em comissão de Gerente Administrativo do CIDAC, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 007/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1013/12, que nomeou Walter Jobe, para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 008/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 010/12, que nomeou Benilson Amaro Barcelos Paravidino, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 009/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Walter Jobe, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 010/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8.258/11, Benilson Amaro Barcelos Paravidino, para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 011/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Linda Mara da Silva, para exercer na Secretaria Particular da Prefeita, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 012/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 062/09, que nomeou Mário Lopes Machado, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 013/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 014/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1035/12, que nomeou Eduardo Augusto Barbosa Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 015/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Luiz Eduardo de Campos Crespo, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 016/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 023/09, que nomeou Magno Prisco Pereira Neves, para exercer na Fundação Municipal dos Esportes, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 017/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1855/12, que nomeou, Jorge Alves de Oliveira Junior, para exercer na Fundação Municipal dos Esportes, o cargo em comissão de Presidente Interino, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 018/2013\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base no Decreto nº 028/09, André Felippe Falbo Ferreira, para exercer na Fundação Municipal dos Esportes, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/13.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1430001"
                    ],
                    "1429886": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1875/2012\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria n° 2363/2009, que nomeou Dayse Tavares Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Subsecretária , Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 31/12/2012.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1429886"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "1429778": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 1429778"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1429767": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 1429767"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1429977": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nNÚMERO: 001/12\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.005.000297-7-PR\r\n\r\nPregão nº 066/11\r\n\r\nCONTRATADA: A.C. F. da silva ltda ME\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de fornecimento de refeições prontas (tipo self service e quentinhas) e lanches para atender aos servidores que irão trabalhar nos eventos culturais, artísticos, sociais e esportivos do município de Campos dos Goytacazes .\r\n\r\nPrazo da ata: 12 (doze) meses, com vigência a partir de 12 de janeiro de 2013.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de janeiro de 2013\r\n\r\nId: 1429977"
                        ],
                        "1429917": [
                            "I - Aviso",
                            "EDITAL Nº. 030/2012\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, vem por meio deste, com fulcro no art. 109 § 3º da Lei 8.666/93, informar que o consórcio trigonal/rodoplex (constituído pelas empresas trigonal engenharia ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.040.529/0001-25 e rodoplex engenharia ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.950.243/0001-53) interpôs recurso contra a decisão que resolveu pela sua inabilitação, na sessão do dia 18 de dezembro de 2012.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que, tanto os autos do processo quanto o inteiro teor das razões recursais, encontram-se com vistas franqueadas aos demais participantes do certame, caso queiram impugnar o recurso.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Dezembro de 2012.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1429917"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1430021": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1430021"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1429922": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 02 de Janeiro de 2013\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n124265839\r\n\r\n2BJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n124253911\r\n\r\nA C DOS SANTOS OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124264077\r\n\r\nA C M FERREIRA CLINICA DENTARIA ME \r\n\r\n124051677\r\n\r\nA F TORRES GOMES ME \r\n\r\n124110959\r\n\r\nA J DE OLIVEIRA SERVICOS DE MANUTENCAO ME \r\n\r\n124266550\r\n\r\nA KLIEN & CIA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n124048013\r\n\r\nA M BARBOSA RECREACAO E LAZER ME \r\n\r\n124262589\r\n\r\nA S VILAR TRANSPORTES ME \r\n\r\n124274730\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n124190367\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n124251030\r\n\r\nACOM COMUNICACOES S.A \r\n\r\n124264719\r\n\r\nADD CABLE SERVICOS LTDA \r\n\r\n124262040\r\n\r\nADELOS RESTAURANTE CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n124266746\r\n\r\nAGCS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124178570\r\n\r\nAGENCIA K&8 MARKETING PROMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n124259677\r\n\r\nAGROCURI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n124209084\r\n\r\nAIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI \r\n\r\n124272339\r\n\r\nALBARADO E BEZERRA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n124262287\r\n\r\nALIANCA MEDICA LTDA \r\n\r\n124221815\r\n\r\nALKAMAR RIO'S BAR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n124261590\r\n\r\nALLIANCE SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124274358\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A \r\n\r\n124267360\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n124265820\r\n\r\nALVES DUTRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n123989507\r\n\r\nALZILUCIA COMERCIO DE PESCADOS E GELO LTDA \r\n\r\n124247903\r\n\r\nAN DE SOUZA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n124204520\r\n\r\nANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n124269800\r\n\r\nANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n123735556\r\n\r\nANGIE & JUDE CONSULTORIA E COMERCIO TEXTIL LTDA \r\n\r\n124265782\r\n\r\nANTONIO BRANDAO FILHO COMERCIO VAREJISTA ME \r\n\r\n124271286\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A \r\n\r\n124275214\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n124275257\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n124232434\r\n\r\nARMAZEM OFFSHORE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n123942640\r\n\r\nARTEMOSFERA COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n123880645\r\n\r\nARTHUR MOVEIS E ELETRO LTDA ME \r\n\r\n124261620\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA EPP \r\n\r\n124215343\r\n\r\nATACADO E VAREJO LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n124241166\r\n\r\nATELIER NOSSA SENHORA DAS VITORIAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n124269486\r\n\r\nATG AMERICAS TRADING GROUP S A \r\n\r\n124262724\r\n\r\nAUGUSTAVO DE SOUZA MATA ME \r\n\r\n124263429\r\n\r\nAURORA BOREAL COMERCIO DE GASES DO AR LTDA ME \r\n\r\n124106030\r\n\r\nAUTO CENTER PAULA E GUILHERME LTDA ME \r\n\r\n124012981\r\n\r\nAUTO ESCOLA PARANHOS E RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n124259170\r\n\r\nAVALIAR E RE HABILITAR CLINICAS INTEGRADAS DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n124261337\r\n\r\nAVICOLA MINEIRA LTDA ME \r\n\r\n124270999\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S A \r\n\r\n124271006\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S A \r\n\r\n124271022\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n124271049\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n124207847\r\n\r\nBAR DO ZE E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n123950503\r\n\r\nBAR E CAFE DINHO E GENI LTDA ME \r\n\r\n124260950\r\n\r\nBAR RIL LTDA ME \r\n\r\n124261833\r\n\r\nBARLOVENTO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n124120032\r\n\r\nBARLOVENTO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n123885132\r\n\r\nBARRACK & ALVES PRE MOLDADOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n123439264\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n124267335\r\n\r\nBELGRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n124258824\r\n\r\nBETO S SERVICOS DE REFORMA LTDA ME \r\n\r\n124171362\r\n\r\nBIBI CONSTRUCOES E REFORMA EIRELI ME \r\n\r\n124270662\r\n\r\nBIOLOGICA SISTEMAS S A \r\n\r\n124270697\r\n\r\nBIOLOGICA SISTEMAS S A \r\n\r\n124233937\r\n\r\nBLASTING TEC REPAROS E CONSTRUCOES ESTRUTURAIS LTDA ME \r\n\r\n124256988\r\n\r\nBODY QUALITY ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n124258352\r\n\r\nBOM REPARO MERCEARIA ATACADO LTDA \r\n\r\n124133703\r\n\r\nBOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA \r\n\r\n124269869\r\n\r\nBRAFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n124270506\r\n\r\nBRAFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124212891\r\n\r\nBRASIL SOUVENIRS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n124143857\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n124233139\r\n\r\nBROOKFIELD SERVICOS FINANCEIROS BRASIL LTDA \r\n\r\n124263704\r\n\r\nBUENO ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n124259391\r\n\r\nC & A MODAS LTDA \r\n\r\n124198945\r\n\r\nC A DE ANDRADE DISTRIBUIDORA DE AGUA ME \r\n\r\n124262015\r\n\r\nC P SOARES SERVICOS DE SEGURANCA ME \r\n\r\n124261655\r\n\r\nC V BARROS - COMERCIO DE CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n124240976\r\n\r\nC W REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PADUA LTDA \r\n\r\n124261981\r\n\r\nCAIEIRAS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n124262252\r\n\r\nCAMARA RIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n124173578\r\n\r\nCAMPOS FARMA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n124074111\r\n\r\nCAMPUS R5 EVENTOS E FORMATURAS LTDA \r\n\r\n124266738\r\n\r\nCAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n124263445\r\n\r\nCANTINHO DO JAPA PENSAO LTDA ME \r\n\r\n124263046\r\n\r\nCAPITAL INTELECTUAL PESQUISAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n124263089\r\n\r\nCAPITAL INTELECTUAL PESQUISAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n124263127\r\n\r\nCAPITAL INTELECTUAL PESQUISAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n124263160\r\n\r\nCAPITAL INTELECTUAL PESQUISAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n124263208\r\n\r\nCAPITAL INTELECTUAL PESQUISAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n124263240\r\n\r\nCAPITAL INTELECTUAL PESQUISAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n124263275\r\n\r\nCAPITAL INTELECTUAL PESQUISAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n124118828\r\n\r\nCARLOS REIS DE SOUZA ME \r\n\r\n124266479\r\n\r\nCASA DE CEREAIS FORCA JOVEM LTDA ME \r\n\r\n124056652\r\n\r\nCATEDRAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n124195113\r\n\r\nCATEDRAL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n124275281\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n124275290\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n124267297\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n124266134\r\n\r\nCENTAB CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA BAIXADA LTDA ME \r\n\r\n124263682\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA GRAZI LEAL EIRELI ME \r\n\r\n123921309\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL IZABEL ESTEVES EIRELI ME \r\n\r\n124153470\r\n\r\nCHAMPION CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n124258301\r\n\r\nCITYGAS COMERCIO DE GASES LTDA \r\n\r\n124253610\r\n\r\nCJL COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n124253555\r\n\r\nCJRTUR AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n124175805\r\n\r\nCLASSE CAR DE NOVA CIDADE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n124264980\r\n\r\nCLAUDIO LUIS PEREIRA DA ROCHA AVIDOS ME \r\n\r\n123908922\r\n\r\nCLAUFER SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124236600\r\n\r\nCOGNATO BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n124253903\r\n\r\nCOLD SUMMER REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n124260713\r\n\r\nCOMEX INTERNATIONAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n123890411\r\n\r\nCOMTRAL COMERCIO DE MAQUINAS E TRATORES LTDA \r\n\r\n124258697\r\n\r\nCONSERVADORA CIDADE DO ACO LTDA ME \r\n\r\n124239331\r\n\r\nCONSORCIO COLEGIO E CURSO MIGUEL COUTO VILA DA PENHA \r\n\r\n123890861\r\n\r\nCONSTRU MIL SILVA E OLIVEIRA MAGAZINE LTDA \r\n\r\n124267343\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n124259260\r\n\r\nCOOPERGERIBA BUZIOS COOP DE MICROONIBUS KOMBIS CAMIONETAS TIPO VAN E CONG \r\n\r\n124259715\r\n\r\nCORPO E DANCA COMERCIO E CONFECCAO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n124074243\r\n\r\nCPMS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n124267785\r\n\r\nCRISANGEL FISIO & FONO EIRELI ME \r\n\r\n124263364\r\n\r\nCRISTOVAO RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n124025471\r\n\r\nCSJM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n124251412\r\n\r\nCUSTODIO & SILVA MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n124156452\r\n\r\nD' AGUIAR E MOREIRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n124253962\r\n\r\nD W N ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n124259723\r\n\r\nDA FERREIRA & DORNELAS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n124129234\r\n\r\nDAVID M G DA COSTA SERVICOS DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n124049540\r\n\r\nDELPETRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n124236421\r\n\r\nDEPRECION MODAS LTDA ME \r\n\r\n124246770\r\n\r\nDERMAFITO FARMACIA MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n124273599\r\n\r\nDIAMANTINO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124201032\r\n\r\nDIEGO J DIAS ME \r\n\r\n124253679\r\n\r\nDIOGO FERRAGENS LTDA \r\n\r\n124142850\r\n\r\nDIRECT SALES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n124253997\r\n\r\nDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124265910\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VENTURA LTDA EPP \r\n\r\n124117570\r\n\r\nDOCE GULA TORTAS E SALGADOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n124265880\r\n\r\nDOMUS LIGNI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n124265014\r\n\r\nDOZE MOTORS AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n124261485\r\n\r\nDRJ INFRAESTRUTURA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n124223311\r\n\r\nDROGARIA AQUATTRO LTDA \r\n\r\n124255817\r\n\r\nDU PALADAR PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n124060900\r\n\r\nDUARTE BATISTA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n124259332\r\n\r\nDUB COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124265979\r\n\r\nDUQUE FARMA LTDA ME \r\n\r\n124015476\r\n\r\nE CRISTINA MARTINS DE SOUZA ME \r\n\r\n124262830\r\n\r\nE F BARUDE HERNANDES ME \r\n\r\n124074359\r\n\r\nE S B IMOVEIS LTDA \r\n\r\n124235565\r\n\r\nE S DE MOURA ALIMENTOS ME \r\n\r\n124263852\r\n\r\nECL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n124202152\r\n\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n124147038\r\n\r\nEDITORA QUANTA LTDA \r\n\r\n124222838\r\n\r\nEEC 2000 IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n123915937\r\n\r\nEF. RODRIGUES LOCACOES DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n124232345\r\n\r\nEFESSETE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n124259472\r\n\r\nELAINE TERRA BIKE E BAZAR ME \r\n\r\n124267696\r\n\r\nELETROCLIMA SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME ME \r\n\r\n124263216\r\n\r\nEMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n124271219\r\n\r\nENDESA BRASIL S/A \r\n\r\n124262210\r\n\r\nENERGY INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n124262031\r\n\r\nENGEBRRJ ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n124093914\r\n\r\nEPANOR S/A \r\n\r\n124242758\r\n\r\nEROS FERRAGENS E ACESSORIOS PARA MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n124263658\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA RITMO MUSICAL LTDA ME \r\n\r\n124246621\r\n\r\nESQUADRIAS DE ALUMINIO BOAS NOVAS QUEIMADENSE LTDA ME \r\n\r\n124203809\r\n\r\nEUNICE DE SOUZA ALMEIDA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n124264840\r\n\r\nF BRULHART LIMA ALUGUEL DE EMBARCACOES ME \r\n\r\n124240810\r\n\r\nF L BARROS IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n124262732\r\n\r\nF R GONCALVES EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS ME \r\n\r\n124262341\r\n\r\nFABRICA DE SORVETES ITALIA LTDA ME \r\n\r\n124263593\r\n\r\nFABRICASAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n124247350\r\n\r\nFABRICON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n124257950\r\n\r\nFACE USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA \r\n\r\n124266207\r\n\r\nFALCAO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n124095003\r\n\r\nFAST CAR LAVA JATO E LANCHES LTDA \r\n\r\n124093957\r\n\r\nFAST LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n123894107\r\n\r\nFEED X SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n124212395\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS REIS ME \r\n\r\n124146856\r\n\r\nFERREIRA & CERCILIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124260705\r\n\r\nFICA EM REALENGO COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n124274994\r\n\r\nFINK HOLDING PARTICIPACOES S A \r\n\r\n124056709\r\n\r\nFLTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n124253628\r\n\r\nFN 19 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124261566\r\n\r\nFOCO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n124263054\r\n\r\nFORCA DA TERRA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n124263879\r\n\r\nFOREVER TOGETHER BY FASHION LTDA \r\n\r\n124208070\r\n\r\nFORTUNA TEC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n124263356\r\n\r\nFR2X CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n124244920\r\n\r\nFRANCISCO MENDES FERREIRA ME \r\n\r\n124266584\r\n\r\nFRESH & GOOD GRUPO DE ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n124263887\r\n\r\nFSB HOLDING LTDA \r\n\r\n124263909\r\n\r\nFSB HOLDING LTDA \r\n\r\n124262635\r\n\r\nG C M AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n124047459\r\n\r\nG M RODRIGUES HIDRAULICA COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES ME \r\n\r\n124240569\r\n\r\nG P HORTA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n124246443\r\n\r\nGALICA TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n124207855\r\n\r\nGANGES ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n124259987\r\n\r\nGATURANO TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n124012833\r\n\r\nGELUB DISTRIBUIDORA DE SORVETES E LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n124214762\r\n\r\nGEMAFE TRANSPORTES LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n124264530\r\n\r\nGEODATA SERVICOS OFFSHORE S A \r\n\r\n124275869\r\n\r\nGEODATA SERVICOS OFFSHORE S A \r\n\r\n124231683\r\n\r\nGERLANE LIMA FEIJAO MINI MERCADO ME \r\n\r\n124266797\r\n\r\nGERSON PRO TEC T SERVICOS DE GUARDA E GERECIAMNETO LTDA \r\n\r\n124207499\r\n\r\nGETARCH PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA EPP \r\n\r\n124118461\r\n\r\nGILWELL PARK COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n124258360\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA \r\n\r\n124259979\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA \r\n\r\n124260039\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA \r\n\r\n124206948\r\n\r\nGM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n124047343\r\n\r\nGMR HIDRAULICS MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n124262309\r\n\r\nGOLDEN NEW STAR CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n123557682\r\n\r\nH C GOMES LEITE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124259081\r\n\r\nH F SANTOS JUNIOR RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA ME \r\n\r\n124263178\r\n\r\nH MALAFAIA DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n124262660\r\n\r\nH S MARTINS MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n124262970\r\n\r\nHA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n124235093\r\n\r\nHDM HORSE SERVICE LTDA ME \r\n\r\n124261124\r\n\r\nHENS SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n124262430\r\n\r\nHOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n124240100\r\n\r\nHUMAITAX CONTADORES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n124169570\r\n\r\nHYPERION COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124262597\r\n\r\nI BARRETO DA SILVA PAPELARIA ME \r\n\r\n124248527\r\n\r\nIBS BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n124265545\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n124266169\r\n\r\nICON MARKETING EM DISPLAY LTDA \r\n\r\n124156711\r\n\r\nIMAGINARIUM FRANCHISING LTDA \r\n\r\n124269990\r\n\r\nIMOBILIARIA FLETA S/A \r\n\r\n124262171\r\n\r\nIMPACTO ML COMERCIO DE ROUPAS E UNIFORMES CORPORATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n124253849\r\n\r\nINFO E ETC INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n124173420\r\n\r\nINOVE SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n124262082\r\n\r\nINSPECON INSPECAO E ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA \r\n\r\n124161278\r\n\r\nINSTITUTO DE DEPILACAO E UNHA BRUNA MELLO LTDA ME \r\n\r\n124239412\r\n\r\nINSTITUTO GUANABARA LTDA \r\n\r\n124271480\r\n\r\nINTERUNION S/A CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n124018971\r\n\r\nIPIRANGA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n124275109\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n124275176\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n124256961\r\n\r\nIRMAOS FLORENTINO CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n124271790\r\n\r\nISABELLA VARELA DE ALMEIDA DEPILACAO ME \r\n\r\n124259030\r\n\r\nISOMIX ISOLAMENTO TERMICO E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n124272274\r\n\r\nITAPARICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n124260004\r\n\r\nITAUNA'S EXPRESSA FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n124262562\r\n\r\nJ AGOSTINHO DA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n124261876\r\n\r\nJ B COUTINHO DE OLIVEIRA ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n124257097\r\n\r\nJ BERCOT PADARIA ME \r\n\r\n124242790\r\n\r\nJ C DE MERITI MOLDURAS DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n124267726\r\n\r\nJ DETRANO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n124205569\r\n\r\nJ H P DE SANTANA ME \r\n\r\n124063900\r\n\r\nJ J N REPRESENTACOES DO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n124263453\r\n\r\nJ L PONTES INFORMATICA ME \r\n\r\n124273700\r\n\r\nJ R O PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n124263330\r\n\r\nJAIME R DOS SANTOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n124059279\r\n\r\nJESUS GASQUES FOTOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n124261680\r\n\r\nJM REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n123753910\r\n\r\nJOANA MARCIER ILUMINACOES LTDA EPP \r\n\r\n124149332\r\n\r\nJRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n124225870\r\n\r\nJRRZ COMERCIO DE TECIDOS PARA DECORACAO EIRELI EPP \r\n\r\n124232558\r\n\r\nKAJOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LIMITADA \r\n\r\n124275141\r\n\r\nKOHAV PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124264930\r\n\r\nKONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n124262554\r\n\r\nL C M GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n124212328\r\n\r\nL C P DA SILVA GRAFICA ME \r\n\r\n124259499\r\n\r\nL D MARTINS PRODUCOES PUBLICITARIAS ME \r\n\r\n124253059\r\n\r\nL F PRADO ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n123645042\r\n\r\nL GONCALVES DOS SANTOS ME \r\n\r\n124253644\r\n\r\nLA MAISON BELLE RECRUTAMENTO SELECAO E TREINAMENTO DE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n124265855\r\n\r\nLA RAGAZZA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n124266916\r\n\r\nLANDOCEAN BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n124260675\r\n\r\nLAV & MAIS LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n124258166\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n124264654\r\n\r\nLAYOUT COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS DE FORROS E DIVISORIAS LTDA ME \r\n\r\n124266991\r\n\r\nLEADER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124164161\r\n\r\nLEANDRO & MARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n124265537\r\n\r\nLEBLON EQUITIES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n124093892\r\n\r\nLECCA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n124265715\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA ROSA PROMOCOES E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n124265871\r\n\r\nLEONEIDE PAIXAO SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n124258247\r\n\r\nLETTERA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n124256295\r\n\r\nLIDER COPY LTDA ME \r\n\r\n124214754\r\n\r\nLIGUE BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n124263402\r\n\r\nLINE SPRAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA EPP \r\n\r\n124274986\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n124275036\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n124198163\r\n\r\nLINK PRODUCOES LTDA \r\n\r\n124262406\r\n\r\nLIPPI REFORMAS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n124076475\r\n\r\nLLG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n124140556\r\n\r\nLOG RIO SPE LTDA \r\n\r\n124199020\r\n\r\nLOJA DO AR CONDICIONADO COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n124261647\r\n\r\nLUCATI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n124265790\r\n\r\nLUCK SHOP LOTERIAS LTDA \r\n\r\n124259278\r\n\r\nLUNILAGOS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n124259375\r\n\r\nM A G SORVETES LTDA ME \r\n\r\n123889405\r\n\r\nM A Z DE AGUIAR CAFETERIA ME \r\n\r\n123999294\r\n\r\nM E L ALVES BEZERRA LOCACAO DE MAO DE OBRA \r\n\r\n124186041\r\n\r\nM F PIRES VIDAL ESTACIONAMENTO ROTATIVO ME \r\n\r\n124266690\r\n\r\nM FERNANDES BITENCOURT ME \r\n\r\n124265723\r\n\r\nM FOX SERVICE LTDA ME \r\n\r\n124051405\r\n\r\nM HENRIQUES E MANHAES LTDA ME \r\n\r\n124265952\r\n\r\nM J DE SOUZA DIVISORIAS E DECORACOES ME \r\n\r\n124210074\r\n\r\nM L ROMANIZIO \r\n\r\n124189377\r\n\r\nM W BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n124274560\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n124056032\r\n\r\nMAC BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n124248713\r\n\r\nMACAE CLEAN FORNECEDORA OFFSHORE E ONSHORE LTDA ME \r\n\r\n124261388\r\n\r\nMAESTRA CONSULTORIA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n124111165\r\n\r\nMANTUANO E SILVA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n124253938\r\n\r\nMARA NUBIA S DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n124262856\r\n\r\nMARCILEI S BERNARDINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n124267700\r\n\r\nMARCIO ANDRE M DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS ME ME \r\n\r\n124172717\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CAMINHA ME \r\n\r\n124267920\r\n\r\nMARCOS PERSIANA 2012 EIRELI \r\n\r\n124184944\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA DA COSTA ARMARINHO ME \r\n\r\n123944996\r\n\r\nMARIA LEOPOLDINA PINHEIRO LIMA 24778257120 \r\n\r\n124041078\r\n\r\nMARSSAN CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n124261825\r\n\r\nMAS SOLUCOES OPERACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n124262716\r\n\r\nMENDES & TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n124172075\r\n\r\nMETTARIO LTDA ME \r\n\r\n124202241\r\n\r\nMICHIGAN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124273947\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n124185479\r\n\r\nMINI MERCADO DO FEIJO LTDA ME \r\n\r\n124263607\r\n\r\nMIRAGEM LOCACOES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n124160921\r\n\r\nMJ OBRART CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n124262503\r\n\r\nMLM TEMAKIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n124262694\r\n\r\nMN LAMEGO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n124263305\r\n\r\nMOACYR ALVES RANGEL & CIA LTDA ME \r\n\r\n124259774\r\n\r\nMOINHO PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n124241093\r\n\r\nMOTO PECAS E MECANICA SALVATTE LTDA ME \r\n\r\n124178340\r\n\r\nMRV MRL RJ3 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n124178359\r\n\r\nMRV MRL RJ4 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n124263615\r\n\r\nMRX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124168450\r\n\r\nMULT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n124098568\r\n\r\nMULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n124262511\r\n\r\nMURAL DE ANCHIETA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n124270182\r\n\r\nNACHT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124270220\r\n\r\nNACHT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124187714\r\n\r\nNAIDAY SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA FANTASIA NAIDAY ME \r\n\r\n124266371\r\n\r\nNAKIRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n124263194\r\n\r\nNARAHASHI E PIRES E FERREIRA COMERCIO E FABRICACAO DE ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n124258328\r\n\r\nNAVEGARE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n124263283\r\n\r\nNET MANAGER INFORMATICA LTDA \r\n\r\n124262007\r\n\r\nNETBUSINESS DEVICE TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124211046\r\n\r\nNEXUS 2397 COMERCIO DE VESTIMENTAS E ACESSORIOS PARA SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n124025552\r\n\r\nNIC TRAN INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n124168434\r\n\r\nNONCHALANCE COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n124273629\r\n\r\nNORTEC QUIMICA S. A. \r\n\r\n124169325\r\n\r\nNORTGAS ARMAZEM GERAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n124259073\r\n\r\nNOVACAT TECIDOS LTDA \r\n\r\n124244521\r\n\r\nNOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n124267319\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n124258310\r\n\r\nOMLB ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n123951518\r\n\r\nONIX ALFA SERVICOS DE INJECAO E SOPRO LTDA ME \r\n\r\n124263470\r\n\r\nORGANIZE REALIZE SOLUCOES EM ORGANIZACAO LTDA ME \r\n\r\n124203760\r\n\r\nOROBALTO ROUPAS LTDA \r\n\r\n124197183\r\n\r\nOTICA MODELO LTDA \r\n\r\n124267912\r\n\r\nP A I 2010 COMERCIO E REPRESENTACOES DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n124172911\r\n\r\nP C FERNANDES ANTENAS ELETRO BAZAR ME \r\n\r\n124211879\r\n\r\nP S DE AZEVEDO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n124224911\r\n\r\nP S F FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n124259065\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LAS BEGONIAS LTDA ME \r\n\r\n124266215\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA FLOR DA PENHA LTDA EPP \r\n\r\n124186734\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA KATO E CASTRO LTDA ME \r\n\r\n124261787\r\n\r\nPADARIA NOVA TRIUNFO EIRELI ME \r\n\r\n124187994\r\n\r\nPAI E FILHA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n123892732\r\n\r\nPANIFICADORA RIO 2004 LTDA ME \r\n\r\n124259057\r\n\r\nPASSEIO CENTER REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n124043348\r\n\r\nPAULINHO PNEUS AUTO E TRUCK CENTER LTDA ME \r\n\r\n124248764\r\n\r\nPAULO SHOPPING MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n124015662\r\n\r\nPDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n124237304\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS RAINHA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n124275010\r\n\r\nPEDRO PAULO NAZARE ME \r\n\r\n123769949\r\n\r\nPEIXEE COM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n124266410\r\n\r\nPELIKE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n124213952\r\n\r\nPEPITA RIO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n124067999\r\n\r\nPEQUENOS BRILHANTES DE BARRA MANSA CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n124111343\r\n\r\nPERICIA CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA \r\n\r\n124275982\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n124248918\r\n\r\nPETROTELHAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n124245650\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n124213928\r\n\r\nPINGO DE OURO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n124261914\r\n\r\nPIZZA DI PISA E DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n124240089\r\n\r\nPLAYTEC ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n124263232\r\n\r\nPLENA EDITORA GRAFICA LTDA \r\n\r\n124274870\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n124274927\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n124269834\r\n\r\nPORTO VELHO SHOPPING S A \r\n\r\n124063659\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS SORIA LARANJAIS LTDA \r\n\r\n124263119\r\n\r\nPOSTO DE PETROLEO UNIVERSITARIO DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n124263011\r\n\r\nPOSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n124262872\r\n\r\nPOUSADA SOL E MAR DE CAMBOINHAS LTDA ME \r\n\r\n124221556\r\n\r\nPR FONSECA CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n123943981\r\n\r\nPRIME RM SERVICOS DE RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n124151698\r\n\r\nPRISMA RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n124258158\r\n\r\nPROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA \r\n\r\n124207740\r\n\r\nPROVER ELETRO ELETRONICA LTDA \r\n\r\n124210538\r\n\r\nQUINHA E DUDA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n124168710\r\n\r\nQUITANDA E MERCEARIA UM CINCO TRES LTDA ME \r\n\r\n123160804\r\n\r\nR C A B AZEREDO ME \r\n\r\n124067131\r\n\r\nR C LOBO FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n124203779\r\n\r\nR DE CASSIA DA COSTA DE OLIVEIRA MODA INTIMA ME \r\n\r\n124248446\r\n\r\nR G TABACOS LIMITADA ME \r\n\r\n124275648\r\n\r\nR M DE SA ME \r\n\r\n124194710\r\n\r\nR R BRANCO \r\n\r\n124174035\r\n\r\nR R GROUP ELEGANCE FABRICACAO E COMERCIO DE TOALHAS DE PAPEL LTDA \r\n\r\n124202330\r\n\r\nRADAELI COMERCIO DE GEMAS LTDA ME \r\n\r\n124145507\r\n\r\nRADASI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124206417\r\n\r\nRATTVS COM DEFENSIVOS AGRICOLAS SERVICOS LOCACAO E MANUTENCAO MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n124266088\r\n\r\nRB MONTEIRO SOUZA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n124265243\r\n\r\nRCTEC CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n124044719\r\n\r\nREAL CARRO NOVO DE IGUACU AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n124127851\r\n\r\nREBOCAR SERVICOS E REBOQUE LTDA \r\n\r\n124255876\r\n\r\nREI DAS FACAS CUTELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n124264956\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA BRANCO ME \r\n\r\n124187250\r\n\r\nREMACON MATERIAIS E INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n124253792\r\n\r\nRENIX COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n124272851\r\n\r\nRESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S A \r\n\r\n124263070\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA \r\n\r\n124257410\r\n\r\nRFH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124259847\r\n\r\nRGO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE DISCO LTDA \r\n\r\n124259693\r\n\r\nRIBELI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n124154018\r\n\r\nRIO FLEX REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n124265707\r\n\r\nRIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n124266045\r\n\r\nRIOCENTRO S/A - CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n124116973\r\n\r\nRIODADES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n124117546\r\n\r\nROBERTO C MARCAL COMERCIO DE ARTIGOS HIDRAULICOS ME \r\n\r\n124262279\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO MARQUES ME \r\n\r\n124267220\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n124262996\r\n\r\nS G A INTERLAGOS HOTEL LTDA ME \r\n\r\n124198716\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198732\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198759\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198791\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198805\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198821\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198856\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198864\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198902\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198937\r\n\r\nSA CAVALCANTE CSC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124165850\r\n\r\nSACI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124275338\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n124236219\r\n\r\nSAFECON ENGENHARIA DE ACESSO LTDA \r\n\r\n124266835\r\n\r\nSAFIRA BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n124266770\r\n\r\nSAFIRA BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n124253601\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n124263372\r\n\r\nSANI SYSTEM SISTEMAS DE SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n124257941\r\n\r\nSANTUSA SERVICOS DE SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n124198473\r\n\r\nSC2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198546\r\n\r\nSC2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198562\r\n\r\nSC2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198589\r\n\r\nSC2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198597\r\n\r\nSC2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124198600\r\n\r\nSC2 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124253873\r\n\r\nSCAPA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124266460\r\n\r\nSCORPION DEEPWATER SERVICOS LTDA \r\n\r\n124266509\r\n\r\nSCORPION DEEPWATER SERVICOS LTDA \r\n\r\n124260845\r\n\r\nSDPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n123909236\r\n\r\nSEBASTIAO PLINIO DA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n124176577\r\n\r\nSENEFRO SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA \r\n\r\n124116094\r\n\r\nSENSORFLEX PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n122957296\r\n\r\nSERRA DO CUME PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n123676940\r\n\r\nSERRA DO CUME PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n124217303\r\n\r\nSERVICOS REUNIDOS JURISCONTABIL LTDA \r\n\r\n124205836\r\n\r\nSERVUS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n124271456\r\n\r\nSEVES GLASSBLOCK BRASIL S A \r\n\r\n124274757\r\n\r\nSH1000 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n124261361\r\n\r\nSHOPPING DO ESPORTE IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO DISTRIBUICAO E CONFECCAO LTDA EPP \r\n\r\n124259529\r\n\r\nSILVA & LAGES DESENTUPIDORA E HIGIENIZADORA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124276423\r\n\r\nSINERGIA EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n124271081\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n124259448\r\n\r\nSOL SUPERMERCADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124273823\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n124172857\r\n\r\nSOLUCAO CINE VIDEO LTDA \r\n\r\n124261086\r\n\r\nSOMART PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n124259758\r\n\r\nSOUFER INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n124256821\r\n\r\nSOURCEFIRE BRASIL COMERCIO E SEGURANCA DE REDE LTDA \r\n\r\n124223656\r\n\r\nSPE BANANAL 107 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n124230164\r\n\r\nSPEED CHIP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n124265600\r\n\r\nSPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n124194761\r\n\r\nSTS RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n124265472\r\n\r\nSTX BRASIL MARITIMA LTDA \r\n\r\n124265502\r\n\r\nSTX BRASIL MARITIMA LTDA \r\n\r\n124262244\r\n\r\nSTYLO MOTOS DE TERESOPOLIS MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n124267190\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n124262945\r\n\r\nT & T AUTOMACAO E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n124265340\r\n\r\nT A B FARINCHON SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n123991854\r\n\r\nT J C NETOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n124240550\r\n\r\nT X M DE MORAES CONFECCOES ME \r\n\r\n124253580\r\n\r\nTALHO INFANTE DE SAGRES LTDA ME \r\n\r\n124273696\r\n\r\nTAMOIO MINERACAO S/A \r\n\r\n124266100\r\n\r\nTECCON TECNOLOGIA EM CONCRETO ACO E SOLO LTDA ME \r\n\r\n124260888\r\n\r\nTELECOM 65 LTDA \r\n\r\n124010679\r\n\r\nTEMPERO DO ALHO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n123890764\r\n\r\nTENILLA CELESTINO DA SILVA MAGAZINE ME \r\n\r\n124211259\r\n\r\nTERAPIA.COM PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n124233996\r\n\r\nTERMELETRICA TRAPICHE I S/A \r\n\r\n124258492\r\n\r\nTERRA DE SANTA CRUZ POSTO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n124261663\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n124261752\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n124261701\r\n\r\nTERRACAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124261612\r\n\r\nTERRACAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n124261639\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n124263496\r\n\r\nTIGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n124254101\r\n\r\nTMP SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n124270891\r\n\r\nTNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S A \r\n\r\n123925487\r\n\r\nTOASTER SERVICOS DE COMUNICACAO DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n124095488\r\n\r\nTOLEDO CELULAR TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n124242839\r\n\r\nTOLEDO'S 673 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n124253946\r\n\r\nTOP FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n124256813\r\n\r\nTOP VALE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n124261884\r\n\r\nTRANSCEDRO EVENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n124261892\r\n\r\nTRANSCEDRO EVENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n124133592\r\n\r\nTRANSISOM CINE ELETRONICA LTDA \r\n\r\n124263461\r\n\r\nTRES PONTOS OFICINA MECANICA P VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME ME \r\n\r\n124263291\r\n\r\nTRX ADMINISTRADORA DE BENS E CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n124266967\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n124273769\r\n\r\nUNICA TRANSPORTES RJ LTDA ME \r\n\r\n124258174\r\n\r\nUNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n124251439\r\n\r\nUNIVERSO EDUCATIVO CURSOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n124178472\r\n\r\nUUATA R TERAPIAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n124252133\r\n\r\nV B DE O DO CARMO ACOUGUE ME \r\n\r\n124161375\r\n\r\nVIACAO JACARANDA DE CAMPOS LTDA EPP \r\n\r\n124271332\r\n\r\nVIGODENT S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n124258891\r\n\r\nVILA VERDE COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n124262350\r\n\r\nVILMA R M WOLFF MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n124262821\r\n\r\nVIRTU ALL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124134980\r\n\r\nVITORIA EMPACOTAMENTO DE ACUCAR E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n124127290\r\n\r\nVIVA CORRENDO INCENTIVO CULTURAL AO ESPORTE LTDA ME \r\n\r\n124253717\r\n\r\nVIVA MELHOR LTDA \r\n\r\n124064582\r\n\r\nVIX SWIMWEAR IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n124248594\r\n\r\nVOLT LUZ DE MACAE LTDA EPP \r\n\r\n124266304\r\n\r\nVPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n124259359\r\n\r\nW F CORREA EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n124265170\r\n\r\nW J R L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n124153399\r\n\r\nWARA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n124210252\r\n\r\nWEST DO SUCO LTDA ME \r\n\r\n124258263\r\n\r\nWF BOBINAS SUPRIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n124266568\r\n\r\nWIGOR COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n124206891\r\n\r\nWINE MUNDI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n124153240\r\n\r\nWINEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n124020810\r\n\r\nWINEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n124265804\r\n\r\nWOLTECK TECNOLOGIA ELETRONICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n124151256\r\n\r\nXL CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n124236464\r\n\r\nXOCRIVEL DE NITEROI MODAS LTDA ME \r\n\r\n124212310\r\n\r\nZAPT LOG COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\nId: 1429922"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 02 de Janeiro de 2013\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1429924"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 02 de Janeiro de 2013\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n124263577\r\n\r\n124233902\r\n\r\n124255671\r\n\r\n124206590\r\n\r\n124049443\r\n\r\n124215149\r\n\r\n124255442\r\n\r\n124163106\r\n\r\n124255205\r\n\r\n124252397\r\n\r\n124081347\r\n\r\n123022398\r\n\r\n124255973\r\n\r\n124263348\r\n\r\n124128440\r\n\r\n122515765\r\n\r\n122515668\r\n\r\n124256490\r\n\r\n124121136\r\n\r\n124254896\r\n\r\n124254926\r\n\r\n124103707\r\n\r\n124258816\r\n\r\n124261710\r\n\r\n124165567\r\n\r\n124140394\r\n\r\n124262368\r\n\r\n124260136\r\n\r\n124260381\r\n\r\n123362300\r\n\r\n124220606\r\n\r\n124252931\r\n\r\n123265940\r\n\r\n124257976\r\n\r\n124016502\r\n\r\n124149480\r\n\r\n124244963\r\n\r\n124245056\r\n\r\n124244270\r\n\r\n114351341\r\n\r\n124260403\r\n\r\n124259103\r\n\r\n124249841\r\n\r\n124207928\r\n\r\n124254942\r\n\r\n124255060\r\n\r\n124269508\r\n\r\n124258700\r\n\r\n124255175\r\n\r\n124253172\r\n\r\n124249981\r\n\r\n124228437\r\n\r\n124229379\r\n\r\n123315913\r\n\r\n123677424\r\n\r\n124153550\r\n\r\n124139302\r\n\r\n124139434\r\n\r\n124217591\r\n\r\n124194400\r\n\r\n124085970\r\n\r\n124263860\r\n\r\n124254551\r\n\r\n124255965\r\n\r\n124245226\r\n\r\n124033180\r\n\r\n124271235\r\n\r\n124253270\r\n\r\n124263720\r\n\r\n124273190\r\n\r\n124232477\r\n\r\n124255639\r\n\r\n123919118\r\n\r\n124025633\r\n\r\n124253431\r\n\r\n124253482\r\n\r\n124253547\r\n\r\n124246788\r\n\r\n124181783\r\n\r\n124099408\r\n\r\n124140050\r\n\r\n124256341\r\n\r\n123947596\r\n\r\n124185878\r\n\r\n124273882\r\n\r\n124266576\r\n\r\n123917425\r\n\r\n124255981\r\n\r\n124270077\r\n\r\n124254772\r\n\r\n124257887\r\n\r\n124257933\r\n\r\n124267939\r\n\r\n124265006\r\n\r\n124245145\r\n\r\n124245188\r\n\r\n124148280\r\n\r\n124246672\r\n\r\n124238440\r\n\r\n124253377\r\n\r\n124253121\r\n\r\n124263488\r\n\r\n124038468\r\n\r\n124261795\r\n\r\n124243231\r\n\r\n124121195\r\n\r\n124254233\r\n\r\n124197493\r\n\r\n124249868\r\n\r\n124106498\r\n\r\n124266894\r\n\r\n124233090\r\n\r\n124248853\r\n\r\n123698855\r\n\r\n123886171\r\n\r\n124255612\r\n\r\n124263844\r\n\r\n124263836\r\n\r\n124275427\r\n\r\n123892775\r\n\r\n124160247\r\n\r\n124266606\r\n\r\n124190774\r\n\r\n124266541\r\n\r\n124136184\r\n\r\n124254519\r\n\r\n124254667\r\n\r\n124171591\r\n\r\n124015956\r\n\r\n124015930\r\n\r\n124015891\r\n\r\n124015832\r\n\r\n124217893\r\n\r\n124274005\r\n\r\n124256430\r\n\r\n124256562\r\n\r\n123678382\r\n\r\n124133878\r\n\r\n124260527\r\n\r\n124271880\r\n\r\n124271898\r\n\r\n124271847\r\n\r\n124271812\r\n\r\n124025447\r\n\r\n124177689\r\n\r\n124261809\r\n\r\n124274463\r\n\r\n124190510\r\n\r\n124254527\r\n\r\n123469007\r\n\r\n123469058\r\n\r\n124072372\r\n\r\n123496705\r\n\r\n124061141\r\n\r\n124111149\r\n\r\n124218512\r\n\r\n124245277\r\n\r\n124232922\r\n\r\n124265758\r\n\r\n124123333\r\n\r\n124264263\r\n\r\n124139256\r\n\r\n124234488\r\n\r\n123878489\r\n\r\n124224938\r\n\r\n124253113\r\n\r\n124256066\r\n\r\n124264085\r\n\r\n124257470\r\n\r\n124239579\r\n\r\n124206050\r\n\r\n121856054\r\n\r\n123775086\r\n\r\n124205798\r\n\r\n124258794\r\n\r\n123615445\r\n\r\n124261604\r\n\r\n124114512\r\n\r\n123808154\r\n\r\n124252966\r\n\r\n124242073\r\n\r\n124253253\r\n\r\n124252389\r\n\r\n124252907\r\n\r\n124208681\r\n\r\n124257798\r\n\r\n124141625\r\n\r\n124263186\r\n\r\n123137136\r\n\r\n123865514\r\n\r\n124257755\r\n\r\n124252834\r\n\r\n124234640\r\n\r\n124264417\r\n\r\n124273300\r\n\r\n124020984\r\n\r\n124222978\r\n\r\n124262961\r\n\r\n124134971\r\n\r\n124253105\r\n\r\n124140505\r\n\r\n124258085\r\n\r\n124263259\r\n\r\n122750349\r\n\r\n124117287\r\n\r\n124271839\r\n\r\n124245579\r\n\r\n124250300\r\n\r\n124257968\r\n\r\n124256090\r\n\r\n124254608\r\n\r\n124257852\r\n\r\n124222439\r\n\r\n124256678\r\n\r\n124256708\r\n\r\n124174396\r\n\r\n124253466\r\n\r\n124234305\r\n\r\n124254500\r\n\r\n124271189\r\n\r\n124250912\r\n\r\n124258999\r\n\r\n124274714\r\n\r\n124273076\r\n\r\n124266908\r\n\r\n124237681\r\n\r\n124245242\r\n\r\n124257607\r\n\r\n124245595\r\n\r\n124071503\r\n\r\n123986613\r\n\r\n124253202\r\n\r\n124255825\r\n\r\n124256651\r\n\r\n124015131\r\n\r\n124255558\r\n\r\n123923719\r\n\r\n124207987\r\n\r\n123566347\r\n\r\n124080979\r\n\r\n124256058\r\n\r\n123949564\r\n\r\n124244831\r\n\r\n124244815\r\n\r\n124244866\r\n\r\n124244874\r\n\r\n124149162\r\n\r\n124253490\r\n\r\n124252923\r\n\r\n124156940\r\n\r\n124084168\r\n\r\n124253210\r\n\r\n124263771\r\n\r\n124263780\r\n\r\n123099960\r\n\r\n124164633\r\n\r\n124228399\r\n\r\n123908868\r\n\r\n124238289\r\n\r\n124226973\r\n\r\n124232507\r\n\r\n124205100\r\n\r\n124263062\r\n\r\n124256317\r\n\r\n124133860\r\n\r\n124241565\r\n\r\n124241557\r\n\r\n123718198\r\n\r\n124248675\r\n\r\n124252656\r\n\r\n124254802\r\n\r\n124223516\r\n\r\n124258956\r\n\r\n124254675\r\n\r\n124270476\r\n\r\n124256309\r\n\r\n124258751\r\n\r\n124214720\r\n\r\n124248250\r\n\r\n124256007\r\n\r\n124254799\r\n\r\n124263038\r\n\r\n123729238\r\n\r\n124111033\r\n\r\n124258972\r\n\r\n124257593\r\n\r\n124154760\r\n\r\n124158161\r\n\r\n124257895\r\n\r\n124241662\r\n\r\n124263801\r\n\r\n124222676\r\n\r\n124094155\r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