{
    "2020-02-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2237727": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 01ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 08 de janeiro.\r\n\r\nAos oito dias de janeiro de dois mil e vinte, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão extraordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontravam-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente) e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Presidência submeteu ao Plenário, para referendo, tutela provisória concedida pela Senhora Conselheira-Presidente Marianna Montebello Willeman, em 26.12.19, nos autos do Processo TCE nº 244658-6/2019, determinando a suspensão da concorrência pública da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Edital nº 01/2019, tendo por objeto a permissão de uso de imóvel do Teatro Casa Grande, em face de supostas irregularidades cometidas por esta Secretaria na referida licitação, sendo considerados pela Senhora Presidente, em análise perfunctória, a restrição à publicidade do edital, tendo em vista a sua não disponibilização no site oficial, a inobservância ao art. 41, § 1º, da Lei 8.666/93, a ausência de publicação dos resultados do julgamento na Imprensa Oficial e o comprometimento da isonomia e eficácia do procedimento licitatório. Dessa forma, diante dos indícios de restrição à competitividade e da data de realização da sessão pública, agendada para 23.12.19, Sua Excelência, a Conselheira-Presidente, considerou atendidos os requisitos necessários, o periculum in mora e o fumus boni iuris, e determinou cautelarmente a suspensão do certame licitatório até o julgamento de mérito da representação, sendo a tutela referendada por unanimidade. Em seguida, a Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de um processo com pedido de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207836-3/2019 (prestação de contas de governo municipal de Santo Antônio de Pádua - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Josias Quintal de Oliveira, tendo apregoado o nome de seu representante, Dr. Jailson Emar Camacho de Oliveira, restando evidenciada a sua ausência, estando presentes apenas para acompanhar o relato o Sr. Felipe Ornellas Santiago e o Dr. Reginaldo dos Reis, havendo a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 06 processos: 04 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 02 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário, para referendo, três medidas cautelares que deferira: a primeira, concedida em 18.12.19 nos autos do Processo TCE nº 108123-8/2019, Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 001/2019, encaminhado voluntariamente pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em que a Coordenadoria de Exame de Editais - CEE registrou que a efetividade da análise somente surtiria efeitos se a licitação estivesse adiada, e, considerando, ainda, que o certame estava agendado para 17.12.19, decidiu a relatora pela concessão de tutela provisória, comunicação e retorno; a segunda, concedida em 19.12.19 nos autos do Processo TCE nº 244329-7/2019, representação em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Concorrência Pública nº 001/2019 da Prefeitura de Magé, tendo o representante se insurgido contra a cláusula de qualificação técnica-profissional, e assim, por considerar a relatora que toda a exigência relativa à qualificação técnica deveria se limitar à pertinência e compatibilidade com o objeto licitado, e também que o certame se encontrava agendado para o dia 20.12.19, votou pela concessão da medida cautelar e determinações à SSE e SGE; e a terceira, concedida em 27.12.19, nos autos do Processo TCE nº 244576-2/2019, representação em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 075/2019, da Prefeitura Municipal de Cordeiro, em que a representante se insurgiu contra a cláusula de qualificação técnica, com potencial restritivo à competitividade, na qual a relatora, em sede de cognição sumária - considerando que a referida cláusula não se coadunava com o art. 30 da Lei 8.666/93, e, ainda, que o certame estava agendado para o dia 26.12.19 -, decidiu pelo deferimento da medida cautelar referente ao adiamento do certame, comunicação, expedição de ofício e determinação à SGE, sendo as três medidas cautelares referendadas por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 207065-6/2019 (prestação de contas de governo municipal de Bom Jardim - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueiras, no qual, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-6/2019 - Interessado: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-3/2019 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2237727"
                    ],
                    "2237728": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 15 de janeiro.\r\n\r\nAos quinze dias de janeiro de dois mil e vinte, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão extraordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor SubProcurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Encontravam-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente) e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. A Presidência submeteu ao Plenário, na qualidade de Vice-Presidente no exercício da presidência, uma tutela provisória, concedida em 10.01.20, e um edital, em 13.01.20, ad referendum; a primeira, nos autos do Processo TCE nº 244140-9/2019, representação interposta em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão presencial nº 076/2019, da Prefeitura Municipal de Seropédica, tendo por objeto a locação de software voltado para a Administração Pública, na qual, diante do risco de ofensa à economicidade, e em razão da análise empreendida pela unidade especializada - que atendeu, a seu juízo, aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris -, votou pela concessão de tutela provisória, conhecimento, comunicação, expedição de ofício, ciência e retorno; e o segundo, nos autos do Processo TCE nº 217389-2/2019, Edital de Concorrência Pública nº 002/2019, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, tendo por objeto a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na qual verificou que a matéria fora bem analisada pelas instâncias instrutivas, razão pela qual - incorporando a suas razões de decidir aquelas constantes da instrução, posicionou-se parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, e proferiu voto pela comunicação com determinações, determinação à SGE, expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ciência ao jurisdicionado, sendo a tutela e o edital referendados por unanimidade. Em seguida, a Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, apresentados perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207884-0/2019 (prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Rogério Martins Lisboa, no qual, em função de haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável e/ou de seus representantes, Dr. Rafael Alves de Oliveira e Dra. Wanessa Martinez Vargas, havendo esta procedido à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, explicando que, com relação à irregularidade mantida na última manifestação do MP de Contas, referente à questão do déficit previdenciário, havia precedentes nesta Corte de Contas em que o Plenário a afastara, descaracterizando-a e mantendo-a como uma impropriedade. Assim, solicitava que esses precedentes fossem observados também em relação ao município de Nova Iguaçu. Acrescentou que o déficit de 11 milhões de reais já fora, no início da atual gestão, de mais de 40 milhões de reais, o que pressupunha que o município vinha adotando mecanismos para depurá-lo, e que isso vinha surtindo efeito. Destacou que o município, pelo segundo ano consecutivo, ganhara o primeiro lugar no Prêmio de Gestão Previdenciária, concedido pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios, mas apesar de todas as medidas, era ainda uma situação extremamente complexa. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que também solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada, havendo alertado os representantes do município de que a previsão para restituição do processo a julgamento era o próximo dia 05 de fevereiro, uma vez que estaria em gozo de férias regulamentares nas próximas duas semanas. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 208910-2/2019 (prestação de contas de governo municipal de Armação dos Búzios - exercício de 2018), sob a responsabilidade dos Srs. André Granado Nogueira da Gama (período de 01.01 a 04.09 e 28.10 a 31.12.18) e Carlos Henriques Pinto Gomes (período de 05.09 a 27.10.18), no qual, em função de haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável e/ou de seus representantes, Dr. Kleber Ferreira de Souza e Dr. Rosenildo Avelar de Araújo, havendo aquele procedido à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, lendo trechos das respostas encaminhadas ao Tribunal, referentes às irregularidades apontadas, com as respectivas justificativas, acrescentando que, conforme entendimento desta Corte de Contas, nas próprias contas de 2017, as questões previdenciárias seriam analisadas a partir do exercício de 2019 na análise de 2020. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 209298-9/2019 (prestação de contas de governo municipal de Carapebus - exercício de 2018), sob a responsabilidade da Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, no qual, em função de haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome da responsável e/ou de seu representante, Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, explicando que a irregularidade mantida pelo Corpo Instrutivo se referia a uma diferença entre o déficit apurado no balancete de verificação do exercício de 2018, Quadro D2, de R$ 21.510,27, no qual o Tribunal de Contas apurara o valor de R$ 65.212,02, supostamente saído de recursos fora da aplicação daquilo que estabelecia o Fundeb. Assim, ressaltou que o município descobrira divergências na elaboração dos quadros referentes às despesas e receitas extraorçamentárias, no qual o valor de consignações a pagar do Quadro D2 era bem inferior ao apontado no relatório, tendo reunido razões complementares de defesa, apresentando todas as planilhas. Em relação às duas irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas, a primeira com relação à inobservância do Regime de Previdência, aduziu que este regime fora recém-criado, ainda com uma capitalização não formada, razão pela qual o déficit atuarial estava sendo equacionado através de aportes que o município vinha fazendo, lembrando que o Plenário havia decidido que estas questões seriam tratadas na prestação de contas de 2019, a serem encaminhadas em 2020; e a segunda irregularidade apontada referia-se à formatação que fora dada para o chamamento da realização das audiências públicas no âmbito do município, em que explicou as particularidades de um município pequeno, e suas repercussões entre os grupos políticos, sendo as audiências muito disputadas, e que o Corpo Instrutivo havia elidido essa irregularidade, motivo por que solicitava que o Plenário refizesse a decisão, acrescentando que, a partir deste ano, a prefeitura iria adotar critérios diferentes para que pudesse ser feito o chamamento das pessoas. Retomando a palavra, a relatora ressaltou que, não obstante o disposto no § 6º do art. 45 do Regimento interno do TCE-RJ, o Plenário desta Corte, quando da apreciação das Contas de Governo do Município de Nova Iguaçu, relativas ao exercício de 2018, acompanhando o voto de sua lavra, à luz dos princípios do formalismo moderado e da verdade material, bem como no intuito de evitar quaisquer alegações de cerceamento de defesa, entendeu por bem recepcionar as novas razões de defesa apresentadas pelos respectivos responsáveis e proceder à análise de suas contas com base na nova documentação encaminhada. Sendo assim, votou pela recepção in casu da documentação, como novas razões de defesa, e pela diligência interna para que o Corpo Instrutivo, no prazo improrrogável de cinco dias, proceda ao reexame da prestação de contas de governo do município de Carapebus, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 14 processos: 05 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 05 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 04 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE nº 207882-2/2019 (prestação de contas de governo municipal de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2018), sob a responsabilidade da Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, tendo votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário uma tutela provisória, para referendo, deferida em 20.12.19, nos autos do Processo TCE nº 244207-3/2019, tratando de uma denúncia, em face de possíveis irregularidades apontadas no Edital de Chamamento Público nº 03/2019, da Prefeitura Municipal de Maricá, tendo por objeto a celebração de parceria com organização social para gestão da unidade municipal de saúde, agendado para 17.12.19, no qual, em consulta à página eletrônica oficial do município, verificou a relatora que não constavam informações a respeito do certame e que se encontravam presentes cláusulas capazes de restringir a competividade do certame, razão pela qual votou pela conversão da denúncia em representação, com o consequente afastamento do caráter sigiloso do instrumento, conhecimento, concessão de tutela provisória, comunicação, expedição de ofício e determinação à SGE, sendo referendada por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren continuou o julgamento do Processo TCE nº 208908-9/2019 (prestação de contas de governo municipal de Valença - exercício 2018), sob a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, no qual, após proceder à leitura de seu relatório, e em reverência ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendeu que, excepcionalmente, no presente caso, deveria ser realizada nova comunicação ao jurisdicionado para que se manifestasse acerca da irregularidade nº 2 mantida pelo Corpo Instrutivo, tendo votado pela recepção in casu, comunicação in casu e remessa, o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou os Processos TCE nºs 214305-5/2019 e 207839-5/2019 (prestações de contas de governos municipais de Comendador Levy Gasparian e Duas Barras - exercícios de 2018), sob a responsabilidade dos Srs. Valter Luiz Lavinas Ribeiro e Luiz Carlos Botelho Lutterbach, respectivamente, nos quais, após proceder à leitura de seus relatórios, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Conselheiro-Relator, submeteu ao Plenário, para referendo, três tutelas provisórias concedidas em 27.12.19. A primeira, nos autos do Processo TCE nº 242612-8/2019, representação em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Resende, no Edital de Pregão Presencial nº 246/2019, tendo por objeto a aquisição de muletas canadenses e cadeiras de rodas para doação aos usuários das unidades de saúde; a segunda, nos autos do Processo TCE nº 242619-6/2019, representação em face de supostas irregularidades cometidas pela Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) de Niterói, no Edital de Pregão Presencial nº 013/2019, tendo por objeto a formação de ata de registro de preços para execução de serviços de modernização, implantação e melhorias no sistema de iluminação pública; e a terceira, nos autos do Processo TCE nº 243639-3/2019, representação em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, no Edital de Pregão Presencial nº 080/2019, tendo por objeto a prestação de serviços de varrição, capina etc., destacando o relator, entre os fatos trazidos pelas representantes, que foram considerados, em análise de cognição superficial, a possível inobservância ao disposto no art. 41 da Lei nº 8.666/93, a ausência de critérios objetivos para julgamento da qualificação técnica das licitantes e inconsistências entre o termo de referência e a composição de custos da licitação, como potencialmente restritivas à competitividade dos certames. Assim, diante disso, bem como das datas de abertura dos certames, considerou atendidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, determinando cautelarmente a suspensão dos certames, votando pela concessão de tutela provisória, comunicação com determinações, encaminhamento à Secretaria-Geral de Controle Externo e expedição de ofício, todas referendadas por unanimidade. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Vanessa Rabelo Gonçalves, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento \r\n\r\ndo débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no\r\n\r\nprazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar\r\n\r\nn.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208910-2/2019 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-5/2019 - Interessado: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-5/2019 - Interessado: LUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-2/2019 - Interessado: FRANCIMARA AZEVEDO DA S. BARBOSA LEMOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-9/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-9/2019 - Votos: RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2237728"
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                    "2236304": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n102322-9/08\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n32722/2019\r\n\r\n214974-8/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n24/07/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n34537/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nJOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n38132/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nJOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38133/2019\r\n\r\n220513-4/17\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38151/2019\r\n\r\n225283-3/07\r\n\r\nG P DA COSTA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES\r\n\r\n04/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39566/2019\r\n\r\nId: 2236304"
                    ],
                    "2236306": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n830468-1/16\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31111/2019\r\n\r\n111617-9/09\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36845/2019\r\n\r\n235750-3/13\r\n\r\nINPROS - INSTITUTO PROM SAÚDE BEM ESTAR\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38158/2019\r\n\r\n828608-7/16\r\n\r\nASSOC. MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n40889/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n218430-8/11\r\n\r\nH3M VAREJO EIRELI - ME\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35919/2019\r\n\r\n103170-2/17\r\n\r\nPROL STAFF LTDA\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36687/2019\r\n\r\n222427-9/15\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38305/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n105543-3/15\r\n\r\nBENEDITO SERGIO RABELO MUNIZ\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\n38419/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n111617-9/09\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n36838/2019\r\n\r\nId: 2236306"
                    ],
                    "2237826": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 042/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/03/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.697-6/2012 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELLO MOREIRA SERRANO, por JO SÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS, por CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A (representado por sua advogada Elizabete Takahashi, OAB-RJ nº 61.668), por ÍCARO MORENO JUNIOR, por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA (representado por seus advogados: Danilo Botelho dos Santos, OAB-RJ nº 122.220 e Clarissa Pires de Araújo, OAB-RJ nº 216.100), por ALBERTO MONROY PUERTAS (representado por seus advogados: Rodrigo Brandão, OAB-RJ nº 107.152 e Rodrigo Kanto, OAB-RJ nº 186.739) e por JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO (representadopor seus advogados: Rodrigo Brandão, OAB-RJ nº 107.152 e Rodrigo Kanto, OAB-RJ\r\n\r\nnº 186.739).\r\n\r\nId: 2237826"
                    ],
                    "2237762": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 039/2020*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/02/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.479-5/2014 - CONTRATO DE COMPRAS/SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA SCORZELLI RATTES, representada por suas advogadas: Ericka Gavinho, OAB-RJ nº 137.124 e Alessandra de Andrade Ventura, OAB-RJ nº 173.366.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.378-1/2012 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA SCORZELLI RATTES, representada por suas advogadas: Ericka Gavinho, OAB-RJ nº 137.124 e Alessandra de Andrade Ventura, OAB-RJ nº 173.366.\r\n\r\n**Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2237762"
                    ],
                    "2237623": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 040/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADO: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA - Prefeito\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.195-5/2019\r\n\r\nId: 2237623"
                    ],
                    "2237759": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 041/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: AGNALDO VIEIRA MELLO - prefeito\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.892-7/2019\r\n\r\nId: 2237759"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2237582": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200178-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-7/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115739-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108495-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104694-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244555-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244557-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100277-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108322-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108389-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA( EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108060-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242993-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206326-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243823-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243676-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244565-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244769-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200007-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244215-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200912-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243432-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200770-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244119-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244432-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244664-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243671-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244756-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244732-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244736-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244738-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202242-1/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238073-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238329-3/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2237582"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2237819": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nATO EXECUTIVO nº 23.207 de 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, bem como nos artigos 142, incisos I e III, do Regimentos Interno,\r\n\r\nRESOLVE designar o servidor EDUARDO ALBERTO FRANCA DA COSTA FILHO, matr. 02/2634/0-1, lotado no Gabinete da Presidência - GAP, para que passe a exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual, da Subsecretaria-Adjunta de Administração e Finanças - SSA, da Secretaria-Geral de Administração - SGA, por necessidade de serviço, tornando sem efeito a sua relocação determinada no Ato Executivo nº 23.109, de 12.11.2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2237819"
                    ],
                    "2237818": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 13.02.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.208 - Tendo em vista a solicitação do Diretor Geral de Segurança Institucional, exonera ALEXANDRE CARVALHO COSTA, matr. 02/4352/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da COT, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.209 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ALVARO RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2871/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Carvalho Costa, matr. 02/4352/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da COT, da DSI.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.210 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia GLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Alvaro Rodrigues dos Santos, matr. 02/2871/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.211 - Aposenta MARCELO RAEDER GABRIEL, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1881/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019.\r\n\r\nId: 2237818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2237820": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.872-9/2019 - Ulisses Emerick Caxias, matr. 02/4433/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2237820"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2237821": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/3395/0-4\r\n\r\nAMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4380/0-6\r\n\r\nDANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4381/0-8\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO RIOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4382/0-0\r\n\r\nJULIA ALFRADIQUE LEITE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4383/0-2\r\n\r\nVITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4384/0-4\r\n\r\nFREDERICO LAVOURINHA FELIX\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4386/0-8\r\n\r\nHELENA GOLDGROB\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4387/0-0\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4388/0-2\r\n\r\nEDUARDO GIL DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4389/0-4\r\n\r\nANTONIO JORGE VIEGAS DE PAULA FILHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4390/0-9\r\n\r\nALINE SILVA CESAR\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4391/0-1\r\n\r\nANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/02/2020\r\n\r\n02/4385/0-6\r\n\r\nINGE PESSOA BOHRER\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n02/3413/0-0\r\n\r\nMAURICIO GUERREIRO NEME\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n05/01/2020\r\n\r\n02/3513/0-4\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA COSTA GUEDES\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n19/01/2020\r\n\r\nId: 2237821"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2237895": [
                        "II - Resoluções",
                        "A V I S O\r\n\r\nAs inscrições dos editais publicados no Diário Oficial do dia 12/02/2020, para seleção para credenciamento de docentes, serão realizadas de acordo com o que se segue:\r\n\r\nEDITAL Nº 01\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\nhttp://bit.ly/31SiOXJ ou\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rll5xco\r\n\r\nNOVO PRAZO\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nA\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\nEDITAL Nº 02\r\n\r\nENDEREÇOS\r\n\r\nhttp://bit.ly/31Ru1HI ou\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/qsw3akn\r\n\r\nNOVO PRAZO\r\n\r\n14/02/2020\r\n\r\nA\r\n\r\n03/03/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDIRETOR-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nId: 2237895"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2237896": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 154/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o ingresso de cidadãos durante todo ano trajando bermudas ou bermudões, camisas e sandálias, nos prédios da ALERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os funcionários da Alerj, efetivos e comissionados poderão usar os trajes de que trata o caput deste artigo entre os dias 1º de setembro a 31 de março, desde que respeitadas as normas quanto aos trajes de acesso e permanência no Plenário.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 154/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Mesa Diretora.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o caput do artigo 3º da Lei nº 7.115, de 24 de novembro de 2015, que passa a ter a primeira redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se estabelecimento qualquer lugar, aberto ou fechado, destinado ao comércio, espaços culturais, educacionais, incluindo salas de aula, recreativos ou locais de prestação de serviço público ou privado.'\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - A menção a salas de aula no caput aplica-se a estabelecimentos de educação superior e de educação básica, públicos e privados, incluídos todos os níveis, etapas e modalidades da educação, bem como cursos promovidos por qualquer instituição.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, divulgada em 2018, após 24 meses, quase metade das mulheres que ti ram licença-maternidade está fora do mercado de trabalho, um padrão que segue inclusive 47 meses após a licença. A maior parte das saídas do mercado de trabalho se dá sem justa causa e por iniciativa do empregador. A pesquisa revela também que trabalhadoras com maior escolaridade apresentam queda de emprego de 35%, 12 meses após o início da licença, enquanto a queda é de 51% para as mulheres com nível educacional mais baixo.\r\n\r\nPor trás de tantos números que revelam as desigualdades de gênero, nascem episódios como o de estudantes sendo expulsas de sala de aula por amamentar, sendo certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à lactante o direito de amamentar a criança em todo e qualquer ambiente, público ou privado, ainda que estejam disponíveis locais exclusivos para a prática. Ser estudante, mulher, mãe se torna um fardo pesado em uma sociedade que estigmatiza o lugar da maternidade.\r\n\r\nEntendemos que a Educação é espaço para liberdade e diversidade. Cada estudante deve ser tratado/a com um ser humano e não como um número, regido sob regras. Por defender uma educação de qualidade é que defendemos não só o direito dos/as professores/as, mas de todos/as aqueles/as que sobrevivem e lutam para a construção de uma sociedade mais igualitária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1895/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS VEÍCULOS DE PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E AINDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL DE Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos de pessoas com doenças graves e degenerativas, bem como portadoras do Transtorno do Espectro Autista, e ainda, pessoas com deficiência de acordo com o art. 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º. Para se beneficiar da isenção de tarifa, o enfermo deverá comprovar:\r\n\r\nI - o tratamento de saúde fora do município de seu domicílio;\r\n\r\nII - a inexistência de qualquer tratamento similar no município de seu domicílio;\r\n\r\nIII - a necessidade, periodicidade e prazo de realização do tratamento, por meio de laudo médico.\r\n\r\nArt. 3. As empresas concessionárias de pedágio deverão criar uma identificação para os beneficiados de isenção da tarifa descritos no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca uma atenção especial da sociedade em geral, por meio de salutares medidas de amparo e proteção baixadas pelo Poder Público em especial busca a isenção do pedágio nas viagens para tratamento de saúde das pessoas com deficiência, visto que os custos dos pais ou responsáveis das referidas viagens normalmente são altos, já que muitos pacientes precisam semanalmente viajar para tratamento de sua saúde.\r\n\r\nRessalta se que os familiares dessas pessoas com deficiência são pessoas de baixa renda em sua grande maioria e tem diversos outros gastos como remédios, combustível, alimentação, aluguel e etc.\r\n\r\nSalienta se que conforme o caput do art. 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 6 de julho de 2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”\r\n\r\nPelo exposto peço apoio dos pares, para aprovação deste importante projeto de Lei em favor das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1896/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE SEQUELA GRAVE ADVINDA DE QUEIMADURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Toda pessoa que, em decorrência de queimadura, ficar acometida por sequela grave que a incapacite para o trabalho ou atividade habitual terá direito à assistência médica especializada, constituindo-se dever do Estado a sua reinserção social.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, queimadura consiste em uma lesão causada por agentes térmicos, químicos, elétricos ou radioativos que agem no tecido de revestimento do corpo humano e pode destruir, parcial ou totalmente, a pele, seus anexos e até atingir camadas mais profundas, como os tecidos subcutâneos, músculos, tendões e ossos\r\n\r\nArt. 3º - Sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual, para os efeitos desta Lei, compreende as lesões derivadas de queimaduras de espessura total, também conhecidas de 3º grau, com mais de 10% (dez por cento) da área corporal atingida, ou queimadura de áreas especiais como face, mãos e períneo, das quais decorra:\r\n\r\nI - perda total de membro ou órgão;\r\n\r\nII - perda integral da função de membro ou órgão;\r\n\r\nIII - redução de mais de 50% (cinquenta por cento) da função de membro ou órgão;\r\n\r\nIV - cicatriz patológica conhecida como queloide e/ou hipertrófica que cause danos funcionais e/ou estéticos da face que resultem em desfiguramento grave;\r\n\r\nV - trauma psicológico severo que diminua, consideravelmente, a capacidade intelectual e a convivência social;\r\n\r\nParágrafo Único - Será igualmente considerado portador de sequela grave incapacitante a pessoa que for vítima de queimadura de qualquer extensão que tenha associada a esta queimadura lesão inalatória, politrauma, trauma craniano, trauma elétrico, choque, insuficiência renal, cardíaca ou hepática, distúrbios de hemostasia, embolia pulmonar, infarto agudo do miocárdio, quadros infecciosos graves decorrentes ou não da queimadura, síndrome compartimental e doenças consumptivas.\r\n\r\nArt. 4º - Assistência médica especializada consiste na promoção, por parte do Estado, da reabilitação física e psicológica da pessoa vítima de queimadura que ficar acometida por sequela grave que a incapacite para o trabalho ou para a sua atividade habitual.\r\n\r\nArt. 5º - Reabilitação física, para efeitos desta Lei, compreende o tratamento cirúrgico integral, inclusive o estético, o fornecimento gratuito de cirurgias reconstrutivas com uso de tecnologias que envolvam substitutos cutâneos, malhas de compressão, lâminas de silicone, órtese, prótese ou outros materiais necessários à melhora do quadro clínico ou cirúrgico, e a assistência especializada prestada por equipe multidisciplinar composta por médicos cirurgiões plásticos e/ou com experiência comprovada na área de queimaduras, nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, oftalmologistas, ortopedistas, neurologistas, clínicos gerais e enfermeiros, enquanto perdurar a necessidade, conforme critério médico e profissional.\r\n\r\nArt. 6º - Reabilitação psicológica, para efeitos desta Lei, compreende o acompanhamento da pessoa vítima de queimadura, por médicos psiquiatras, psicólogos e terapeutas ocupacionais, pelo tempo necessário, conforme critério médico e profissional.\r\n\r\nArt. 7º - A reinserção social da pessoa vítima de queimadura que cause sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual compreende a promoção da sua integração ou reintegração à vida comunitária, por meio da criação de programas assistenciais que concorram para a eliminação de preconceitos, bem como atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, além da criação de programas que facilitem o acesso aos bens e serviços coletivos.\r\n\r\nArt. 8º - A pessoa vítima de queimadura com sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual terá acesso gratuito ao transporte público intermunicipal, bem como o direito de usar a vaga de estacionamento especial para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nArt. 9º - Aplicam-se a toda pessoa na condição de sequelado grave incapacitado para o trabalho ou atividade habitual as disposições da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs queimaduras são consideradas, um importante problema de saúde pública, pois além dos problemas físicos, capazes de levar o paciente a óbito, elas ocasionam danos de ordem psicológica e social.\r\n\r\nEntende-se por queimaduras, lesões dos tecidos orgânicos produzidas por trauma de origem térmica e por várias outras etiologias como radiações, química e congeladuras. O que vai influenciar na gravidade do ferimento é a profundidade da queimadura, ou seja, o número de camadas da pele e do tecido subjacente, ou outras estruturas abaixo da pele, que foram atingidos.\r\n\r\nAvalia-se que no Brasil acontecem em torno de 1.000.000 de incidentes por queimaduras ao ano, sendo que 100.000 pacientes buscaram atendimento hospitalar e, destes, cerca de 2.500 pacientes irão a óbito direta ou indiretamente em função de suas lesões.\r\n\r\nA queimadura é o ambiente ideal para a instauração de uma infecção, como consequência do cometimento da pele, que é o órgão primordial para a defesa do organismo da entrada de germes. A infecção associa-se com diversos fatores de risco, principalmente relacionados com o agente infeccioso em si, como a sua capacidade de replicação, virulência e resistência às barreiras de defesa naturais ou mesmo às terapias antimicrobianas, assim como a fatores relacionados com o hóspede em decorrência da sua idade, extensão e profundidade da queimadura, estado nutricional e doenças associadas, entre outros.\r\n\r\nO paciente grande queimado é mais suscetível a infecções, em decorrência de imunossupressão e perda de cobertura cutânea. Além disso, as internações prolongadas associadas às medidas invasivas, como ventilação mecânica, cateterização vascular e vesical, expõem ainda mais esses pacientes a infecções nosocomiais.\r\n\r\nOs avanços da saúde no tratamento de queimados têm melhorado a qualidade de vida das vítimas de queimaduras, mas as complicações infecciosas continuam sendo um obstáculo a ser superado. A infecção é uma das mais frequentes e graves complicações no paciente queimado.\r\n\r\nOs dados estatísticos no Brasil com relação às lesões por queimaduras são bem escassos, o que prejudica a orientação de programas de tratamento e prevenção.\r\n\r\nDiante do exposto e do amplo alcance social desta proposição, solicito o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1897/2020\r\n\r\nFICA PROIBIDA A COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL PELO USO DE EQUIPAMENTOS SUPLEMENTARES EM LEITOS DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, MATERNIDADES E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas, maternidades e congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A proibição prevista nesta Lei se aplica também às operadoras de Plano de Assistência à Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Enquadram-se nas definições de equipamentos suplementares, os seguintes itens:\r\n\r\nI - ar-condicionado;\r\n\r\nII - televisão;\r\n\r\nIII - internet;\r\n\r\nIV - frigobar.\r\n\r\nArt. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os hospitais, clínicas, maternidades, congêneres e operadoras de Plano de Assistência à Saúde, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII- multa de 10.000 (dez mil) UFIR- RJ;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 5º - As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas por órgão definido pelo poder executivo.\r\n\r\nArt. 6º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente tem sido noticiado em alguns estados do Brasil a cobrança de valor adicional aos pacientes e seus familiares pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas maternidades e congêneres.\r\n\r\nEsta cobrança adicional, além de abusiva, afronta o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que surge em momento de total fragilidade e insegurança do paciente.\r\n\r\nO tratamento de saúde prolongado e que exige internação, por si só já representa uma situação estressante e desgastante para qualquer ser humano e pode tornar-se mais incômodo, caso o paciente tenha surpresas desagradáveis ao finalizar a internação e acertar os custos.\r\n\r\nA disponibilização por parte dos estabelecimentos de saúde de quartos com ar condicionado, televisão, internet e frigobar é o mínimo que pode ser oferecido, a fim de proporcionar um pouco de conforto aquele que necessita ficar hospitalizado, assim como ao seu acompanhante.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da proposição em questão solicito o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1898/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva, sobretudo, minorar os impactos financeiros na vida daqueles que muitas vezes perderam tudo em decorrência dos desastres naturais ocorridos desde o início deste de ano.\r\n\r\nÉ de conhecimento público e notório que mais de vinte municípios fluminenses até a presente data passaram ou passam por terríveis alagamentos resultantes das fortes chuvas ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro, deste ano, tendo a população vítima perdido em sua maioria todos os seus bens, bens estes conquistados ao suor de muito esforço ao longo de toda sua vida, assim como os empresários que perderam veículos, maquinários e insumos, comprometendo sobremaneira as economias locais.\r\n\r\nLogo, toda e qualquer ajuda mesmo que de forma temporária é necessária, pois o pouco é muito para quem não tem nada.\r\n\r\nCreio, portanto, que a isenção, por parte do Poder Executivo, do pagamento de ICMS na forma proposta no presente projeto, para todos aqueles vitimados por estas tragédias se faz mais que necessário, inclusive como apoio social e econômico ao recomeço que se fará imperioso na vida destas pessoas.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1899/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a capacitação dos professores da rede estadual de educação, pública e privada, no ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.\r\n\r\nArt. 2º. A rede estadual de educação, pública e privada, deverá providenciar a capacitação de seus professores no ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, como forma de implementar a Lei Federal nº 10.639/2003.\r\n\r\nArt. 3º. No conteúdo do programa de capacitação dos profissionais de educação deverão ser desenvolvidas ações que visem à preparação dos professores para conscientizarem os alunos sobre a igualdade racial, com vistas à redução das práticas de racismo e discriminação racial.\r\n\r\nArt. 4º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos dos arts. 24, IX, e 144, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nPretende esta proposição que a rede estadual de educação, pública e privada, providencie a capacitação de seus professores no ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, como forma de implementar, de forma universal, a Lei Federal nº 10.639/2003.\r\n\r\nRegistre-se que a Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, alterou a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", e dá outras providências.\r\n\r\nNo entanto, mesmo após 16 (dezesseis) anos, o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana está distante de ser implementado de forma adequada. A disseminação dessa matéria nas escolas da rede de ensino, indubitavelmente, contribuirá para que haja uma maior conscientização sobre a igualdade racial, evitando-se, assim, práticas de racismo na nossa sociedade.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Neste sentido, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS E PADRÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) NO MONITORAMENTO DO AR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a adoção, pelo Estado do Rio de Janeiro, dos critérios e padrões para monitoramento da qualidade do ar empregados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nArt. 2º. O Estado do Rio de Janeiro adotará os critérios e padrões para monitoramento da qualidade do ar empregados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nParágrafo único. Os limites, por tipo de poluente, serão aqueles fixados pela OMS.\r\n\r\nArt. 3º. Os relatórios do monitoramento da qualidade do ar deverão ser divulgados, em tempo real, por meio do sítio eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. A saúde e o bem estar dos cidadãos devem ser garantidos pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro, sempre que ocorram eventos críticos da qualidade do ar.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser veiculadas campanhas de conscientização da população sobre as consequências da poluição do ar na saúde dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 5º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS E PADRÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) NO MONITORAMENTO DO AR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre a saúde, nos termos do Art. 23, Inciso VI, da Constituição Federal, transcrito abaixo:\r\n\r\n““Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nPretende esta proposição que o Estado do Rio de Janeiro adote os critérios e padrões para monitoramento da qualidade do ar empregados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nRegistre-se que os relatórios do monitoramento da qualidade do ar deverão ser divulgados, em tempo real, por meio do sítio eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, sempre que ocorram eventos críticos da qualidade do ar, órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro devem garantir a saúde e o bem estar dos cidadãos.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nNeste sentido, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1901/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Para efeito do disposto no Art. 355, do Decreto Federal nº 7212, de 15 de junho de 2010, fica vedada a distribuição e comercialização de cigarros, no varejo, inclusive de cigarros eletrônicos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º. O valor arrecadado com a aplicação das multas deverá ser revertido para programas e ações de conscientização sobre o tabagismo.\r\n\r\nArt. 4º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Constituição Federal, nos arts. 23, VI, e art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação,\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo vedar a distribuição e comercialização de cigarros, no varejo, no Estado do Rio de Janeiro, conforme preconiza o Art. 355, do Decreto Federal nº 7212, de 15 de junho de 2010.\r\n\r\nRegistre-se que, caso haja o descumprimento desta Lei, o infrator deverá pagar multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPor outro lado, foi apresentado, na Legislatura passada, o Projeto de Lei nº 3499/2017, de autoria do então Deputado Tio Carlos, sobre a mesma matéria. No entanto, atualmente, em razão do arquivamento por fim de legislatura, reapresento esta proposição, por entender que é extremamente importante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1902/2020\r\n\r\nINSTITUI A CADA TRIÊNIO, NO INÍCIO DO ANO LETIVO, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, EXAMES MÉDICOS BÁSICOS PARA OS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, a cada 03 (três) anos, os exames médicos básicos, nas unidades da rede pública estadual de ensino, no início do ano letivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade ajudar a preservar a saúde dos alunos matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nNão é de hoje que se reconhece o vínculo entre a saúde e a educação. Sob o argumento desta íntima ligação entre as duas áreas existe ao menos um consenso: bons níveis de educação estão relacionados a uma população mais saudável assim como uma população saudável tem maiores possibilidades de apoderar-se de conhecimentos da educação formal e informal. Dependendo do local de onde se fala e de quais tintas são usadas encontram-se os mais diferentes discursos e cenários ou, dito de outra forma, sob aquele argumento cabem as mais diversas abordagens ao tema.\r\n\r\nA escola tem representado um importante local para o encontro entre saúde e educação abrigando amplas possibilidades de iniciativas tais como: ações de diagnóstico clínico e/ou social estratégias de triagem e/ou encaminhamento aos serviços de saúde especializados ou de atenção básica; atividades de educação em saúde e promoção da saúde.\r\n\r\nEstas iniciativas têm sido identificadas sob o termo saúde escolar utilizado para designar ações que objetivam proporcionar condições adequadas à realização do processo educacional que requer condições mínimas de saúde. Enquanto termo descritor em Ciências da Saúde são caracterizadas como àquelas voltadas para a comunidade escolar para concretização das propostas de promoção da saúde.\r\n\r\nCom relação especificamente às estatísticas da educação identificam-se progressos na universalização do acesso ao ensino persistindo, no entanto o baixo investimento dos governos. Isto resulta em condições inadequadas de trabalho e de salário para os professores o que impacta na possibilidade de construção de escolas de qualidade para todos. Importante ainda ressaltar a existência de um debate extenso sobre desigualdades e assimetrias na região no que se refere aos sistemas educacionais e sobre a necessária construção de compromisso ético-político para recuperar o sentido social e cultural da educação na perspectiva de que esta torne-se mais justa e igualitária, mais democrática e participativa.\r\n\r\nDiante do exposto, este projeto tem como objetivo fomentar a saúde escolar e de sua efetivação enquanto política pública. Assim peço apoio dos meus pares, para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1903/2020\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Turismo; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a legislação ambiental em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo tem por objetivo estabelecer normas e diretrizes para programas governamentais e empreendimentos privados voltados para o ecoturismo.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se ecoturismo a prática de turismo em áreas naturais, com a utilização sustentável dos patrimônios natural, histórico e cultural, visando à sua conservação, bem como à formação de consciência ambientalista e ao bem-estar das populações envolvidas.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Ecoturismo:\r\n\r\nI - a compatibilização das atividades de ecoturismo com a preservação:\r\n\r\na) do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nb) dos bens de valor histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeleológico;\r\n\r\nc) das formas de expressão e dos modos de criar, fazer e viver das comunidades envolvidas no projeto;\r\n\r\nd) dos acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer;\r\n\r\ne) das características das paisagens;\r\n\r\nII - a conscientização da população local sobre a importância do ecoturismo, bem como a sua motivação e capacitação para a realização dessa atividade;\r\n\r\nIII - a prevenção da poluição ambiental;\r\n\r\nIV - a geração de emprego e renda e a promoção de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico da região.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo priorizará, na implantação desta Lei, a parceria com:\r\n\r\nI - a iniciativa privada;\r\n\r\nII - a comunidade, compreendendo a população local e a flutuante;\r\n\r\nIII - as organizações não governamentais;\r\n\r\nIV - a comunidade científica;\r\n\r\nV - as instituições públicas internacionais;\r\n\r\nVI - órgãos e instituições do Poder Público.\r\n\r\nArt. 5º - A implantação de empreendimento ou de serviço voltado para a exploração do ecoturismo dependerá da aprovação prévia, pelo órgão estadual competente, de projeto de exploração turística que inclua:\r\n\r\nI - estudo do impacto da atividade econômica sobre os elementos discriminados no inciso I do artigo 3º desta Lei, com previsão de avaliação periódica;\r\n\r\nII - ações voltadas para a conscientização e sensibilização do profissional atuante no empreendimento, do turista e da população local e flutuante quanto à necessidade de preservação dos elementos discriminados no inciso I do artigo 3º desta Lei;\r\n\r\nIII - programa de redução de resíduos antrópicos e instalação de serviço para sua coleta, tratamento e destinação segura;\r\n\r\nIV - definição de medidas destinadas à proteção da área e de seu entorno, entre as quais se incluem a determinação da capacidade de carga do local e a forma de utilização de trilhas e caminhos.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento total ou parcial do disposto neste artigo implicará multa de 100 a 2.000 Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ) a ser revertida ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM e o embargo do empreendimento, com a suspensão de suas atividades, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão ser concedidos incentivos fiscais ou financeiros a empreendimentos de instituições públicas ou privadas que apresentem projeto específico, com definição de metas, cronograma de implantação e documentação comprobatória da adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos em forma de dedução ou isenção total ou parcial de tributo, nos termos da Lei, de crédito especial, tarifa diferenciada, prêmio, empréstimo e outras modalidades a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo avaliará periodicamente a execução dos projetos aprovados nos termos deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Para a concessão dos incentivos de que trata o artigo 5º, serão priorizados os projetos que compreendam:\r\n\r\nI - a pesquisa e a implantação de processos que utilizem tecnologias não degradadoras do meio ambiente;\r\n\r\nII - a realização de programas de capacitação em atividades turísticas das comunidades envolvidas no empreendimento;\r\n\r\nIII - a realização de campanha de divulgação do potencial turístico regional e estadual;\r\n\r\nIV - a confecção de material didático e informativo relativo à conservação dos patrimônios natural, histórico e cultural do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de:\r\n\r\nI - recursos orçamentários estaduais e municipais;\r\n\r\nII - linhas de créditos de instituições financeiras públicas e privadas;\r\n\r\nIII - incentivos financeiros e fiscais;\r\n\r\nIV - recursos provenientes de fundos estaduais e municipais de turismo;\r\n\r\nV - recursos provenientes de organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais, públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ecoturismo ou turismo de natureza, segundo a EMBRATUR, é um segmento de atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista através da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações envolvidas.\r\n\r\nO ecoturismo é um segmento turístico que proporcionalmente mais cresce no mundo, enquanto o turismo convencional cresce 7,5% ao ano, o ecoturismo está crescendo entre 15 a 25% por ano. A Organização Mundial de Turismo (O.M.T) estima que 10% dos turistas em todo o mundo tenham como demanda o turismo ecológico. O faturamento anual do ecoturismo, a nível mundial, é estimado em US$ 260 bilhões, do qual o Brasil se apropriaria com cerca de US$ 70 milhões.\r\n\r\nOs defensores de sua prática argumentam que o ecoturismo contribui para a preservação dos ecossistemas, sendo um dos principais meios de educação ambiental através da integração e desenvolvimento econômico das comunidades locais em áreas de preservação ambiental.\r\n\r\nEcoturismo é também um segmento turístico em que a principal motivação do turista é, a observação e apreciação da natureza, contribuindo para sua preservação.\r\n\r\nPortanto, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa, devido sua importância como alavanca econômica e ambiental para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1904/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITAO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As centrais de atendimento telefônico “call centers”, bem como os serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres, ficam obrigados a disponibilizar método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as empresas deverão disponibilizar atendentes qualificados em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa entre 10 (dez) e 100 (cem) salários mínimos;\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo anterior serão feitas por Órgão ou Entidade Estadual definidas em Decreto.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo dados da Organização Mundial da Saúde - OMS, a surdez acomete inúmeras pessoas em todo o mundo, mais especificamente 360 milhões. E, até 2050, a expectativa é de que esse número cresça para 900 milhões. Já no Brasil, são cerca de 10 milhões de surdos, o que equivale a 5% da população.\r\n\r\nEssas pessoas têm, garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o direito à educação, à informação, à cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações. O que se vê, no entanto, é a população com deficiência auditiva ser frequentemente apartada dos seus direitos, pois não encontra condições acessíveis.\r\n\r\nCom relação à competência para legislar, sem embargos do possível entendimento da mesa diretora, existe entendimento que a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, conforme trata o artigo 24, incisos XIV, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:\r\n\r\nArtigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (grifou-se)\r\n\r\nDessa forma, a Constituição Federal assegura que parlamentares Estaduais tratem sobre assuntos dessa natureza. Assim, o objetivo desta proposição é facilitar a vida de cidadãos, bem como, proteger os direitos humanos daqueles que são acometidos de deficiência.\r\n\r\nDiante disso, as novas mídias e tecnologias digitais vêm transformando radicalmente os relacionamentos. Os telefonemas tornam-se cada vez mais raros, e adotamos de vez a comunicação via internet e suas mensagens de texto, conversas em grupo, chamadas de vídeo. Não seria diferente nas relações de consumo: a chamada de vídeo surge como mais uma ferramenta na dinâmica atual entre clientes e empresas.\r\n\r\nSendo assim, este projeto de lei, oportunamente, visa assegurar aos deficientes auditivos autonomia na resolução das suas demandas, e, consequentemente, a ampliação do mercado de trabalho, diante da necessidade da mão de obra qualificada em Língua de Sinais Brasileiras - LIBRAS.\r\n\r\nAssim, com base nos princípios da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da inclusão plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, e visando garantir às pessoas surdas o direito de receber e difundir informações, ideias e resoluções de demanda em condições análogas às das demais pessoas.\r\n\r\nLogo, por essa razão, defendemos a importância do poder público dedicar esforços para assegurar o acesso dos deficientes auditivos às centrais de telemarketing, garantindo o direito e o acesso de TODOS.\r\n\r\nIsto posto, apresento e peço aos nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1905/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o confinamento de animais no Estado de Rio de Janeiro, definindo-se confinamento como a situação de acomodação que:\r\n\r\nI - Não garanta ao animal o pleno atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais, especialmente por meio do aprisionamento em gaiolas e compartimentos que restrinjam a mobilidade;\r\n\r\nII - Cause ao animal lesões em razão da falta de espaço ou do estresse disso decorrente desta, especialmente por meio do aprisionamento em compartimentos com grades e arames;\r\n\r\nIII - Impossibilite ao animal o exercício de seu comportamento natural e próprio da espécie, de acordo com as necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas;\r\n\r\nIV - Não garanta espaço suficiente para cada fase do desenvolvimento do animal, considerando a idade, tamanho e crescimento natural das espécies;\r\n\r\nV - Submeta o animal a maus-tratos, entendendo-se como maus-tratos os termos do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998; e os termos da Resolução nº 1236, de 26 de outubro de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\nParágrafo único - O transporte de animais em caixa própria para esta finalidade não é caracterizado como confinamento para fins de aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a gravidade da conduta:\r\n\r\nI - Multa, correspondente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR (quarenta mil Unidades de Referência Fiscal), se a infração for cometida por pessoa natural; e 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR, se a infração for cometida por pessoa jurídica;\r\n\r\nII - Apreensão dos animais;\r\n\r\nIII - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, se a infração for cometida por pessoa jurídica.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores das multas descritas no Item I deste Artigo serão cobrados em dobro, em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre os animais, nos termos do art. 23 da Constituição Federal, transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora”. Ainda, o artigo 24 estabelece que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”\r\n\r\nO presente projeto tem como preservar os animais, uma vez que muitos são constantemente afetados pelo confinamento, devendo-se compreender o confinamento como a situação de acomodação que não garanta ao animal o pleno atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais; que cause ao animal lesões em razão da falta de espaço ou do estresse decorrente desta; que impossibilite ao animal o exercício de seu comportamento natural e próprio da espécie, de acordo com as necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas; que não garanta espaço suficiente para cada fase do desenvolvimento do animal, considerando a idade, tamanho e crescimento natural das espécies; ou que submeta o animal a maus-tratos.\r\n\r\nAlém dos milhões de animais confinados em pequenas estruturas para fins de criação industrial e comercial, como galinhas, porcos e bezerros destinados à produção de carne de vitela, há também muitos outros que sofrem com o enclausuramento, como pássaros engaiolados pela vida inteira e cães e gatos criados em canis e gatis para reprodução e comercialização.\r\n\r\nAssim, todos os animais submetidos a confinamento são vítimas de violência, uma vez que possuem, pelos menos, uma de suas cinco liberdades violada: devem ser livres de fome e sede; livres de desconforto; livres de dor, ferimentos e outras ameaças à sua saúde; livres para expressar seu comportamento natural e livres de medo e estresse.\r\n\r\nPor estas razões, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os estabelecimentos comerciais autodenominados de Supermercados, Hipermercados e /ou congêneres, de grande porte, sediados ou com filiais no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de garantir acessibilidade para os deficientes visuais, disponibilizarão das seguntes adaptações:\r\n\r\na) etiquetas identificativas em braile nas prateleiras de seus produtos,\r\n\r\nb) um funcionário com treinamento especializado,\r\n\r\nc) instalação de pisos táteis.\r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - supermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, média de 7.000 (sete mil) itens à venda.\r\n\r\nII - hipermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados, média de 45.000 (quarenta e cinco mil) itens à venda.\r\n\r\nArt. 3º - Todas as alterações nas edificações deverão atender na íntegra as normas e especificações de adaptação e acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que trata desta matéria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo dados do World Report on Disability 2010 e do Vision 2020, a cada cinco segundos, uma pessoa se torna cega no mundo. Além disso, do total de casos de cegueira, 90% ocorrem nos países emergentes e subdesenvolvidos. Estima-se que, até o final de 2020, o número de pessoas com deficiência visual poderá dobrar no mundo.\r\n\r\nBaseados nessa realidade é que o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desta casa Legislativa tem por objetivo tornar obrigatório que os supermercados tenham em suas etiquetas, prateleiras e gôndolas uma identificação em Braille com o preço e o nome dos produtos que ali estão expostos.\r\n\r\nRessaltamos que atualmente, em pleno século XXI, nos estabelecimentos comerciais de autosserviço, os Deficientes Visuais não têm como identificar os produtos que estão disponíveis nas prateleiras e gôndolas sem ajuda de terceiros. Assim, a proposta apresentada oferece- além do compromisso social- uma maior autonomia aos Deficientes Visuais. Diante do exposto, este é o projeto que coloco para apreciação e espero a aceitação de todos os pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1907/2020\r\n\r\nDETERMINA A DIVULGAÇÃO DE FOTO DO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO NO MOMENTO DA LEITURA DO CONSUMO, IMPRESSA NA FATURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de energia elétrica, obrigadas a disponibilizarem em suas faturas, a foto do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado possui competência concorrente para legislar sobre consumo, conforme determina o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, determina como direito básico do consumidor, o amplo acesso a informação clara, adequada, em relação aos diferentes produtos e serviços, com a especificação correta sobre a qualidade, características, quantidade preço, bem como os riscos que apresentem.\r\n\r\nA transparência das informações ao consumidor deve ser assegurada em todos os momentos da relação de consumo.\r\n\r\nO consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo, o que é evidente uma vez que quem detém as informações dos produtos e serviços, coloca no mercado, estabelece as condições de sua comercialização é o fornecedor.\r\n\r\nSendo assim, nada mais justo que os consumidores recebam em suas faturas junto as concessionárias de energia elétrica, a foto do medidor de consumo no momento de sua aferição, para fins de comprovação de compatibilidade com o discriminado na respectiva conta.\r\n\r\nPor essa razão, com o intuito de proteger os consumidores dos excessos do mercado, submetemos esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 379/2020\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA PAPA FRANCISCO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor para Jorge Mario Bergoglio - Papa Francisco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, Enfermeira Rejane, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Capitão Nelson, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 380/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O CAPITÃO JEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Sr. JEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO (POST MORTEM).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Giovani Ratinho, Carlos Macedo, Coronel Salema, Filipe Soares, Marcelo do Seu Dino, Marcio Gualberto, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Sérgio Louback, Vandro Família\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO extinto CAP PM RG 96.343 Jeovany Carvalho de Andrade Brito ingressou na academia de Policia Militar Dom João VI, em 2012, se formando Aspirante Oficial em 01/12/2014, onde fora classificado no 25º BPM, unidade esta onde demonstrou elevado comprometimento e profissionalismo.\r\n\r\nDemonstrou desde cedo grande zelo, sendo de justiça em suas ocorrências, sendo alvo de diversos elogios por parte do legislativo municipal a da população civil organizada, inclusive do Ministério Publico Estadual que passou a requisitá-lo freqüentemente para operações conjuntas. Assumiu o comando do pelotão de Unamar em 05/01/2017, onde efetuou prisões de grande relevância para a segurança de toda a população assim como apreendeu diversas armas de fogo e grande quantidade de entorpecentes, sendo um dos responsáveis por elevar o nome do batalhão em todo Estado atingindo os primeiros lugares em prisões e apreensões, combatendo o trafico de drogas em toda a região dos lagos.\r\n\r\nSeu grau de comprometimento era visível pois começou a incursionar por toda a extensão da área do 25º BPM com o Grupamento de Ações Táticas e com o Serviço Reservado. E foi em uma dessas incursões no Morro da Cabocla em Arraial do Cabo, onde fora verificar denuncia de diversos elementos armados coagindo a população, que foi infelizmente foi vitimado, vindo a óbito por PAF em 24/01/2018. Em 19/06/2018 em sua homenagem o 25º BPM recebeu a denominação de CAP PM Jeovany Carvalho de Andrade Brito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 195/2020\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO HORÁRIO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 66/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 66/2019, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despedindo na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Presidente; CARLO CAIADO, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 196/2020\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, PROMOÇÃO E INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, HUMANO E GERAÇÃO DE RENDA DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 31/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 31/2019, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despedindo na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, GUSTAVO TUTUCA, LÉO VIEIRA, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 01/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 06.06.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e relator do presente projeto, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício CDMP/CCJ nº 21/2019 às fls. 19 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 01/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exª que me designe para compor como membro a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apuração de irregularidades relativas à conclusão da Estação Gávea da Linha 4 do Metrô Rio.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 13/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1400/2019, de autoria dos Deputados Capitão Nelson e Renan Ferreirinha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico - IPHAN, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDRB nº 12/2020 do Relator Deputado Rodrigo Bacellar às fls. 05 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 024/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Republicanos, indico nos termos do Parágrafo único do Art. 23 do Regimento Interno da ALERJ, o Deputado Capitão Paulo Teixeira, para compor a Comissão de Defesa Civil (membro efetivo) e Comissão de Educação (membro suplente), em substituição a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PSOL Nº 039/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 13.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, como Líder do PSOL, a indicação do Deputado ELIOMAR COELHO como membro titular e a Deputada MÕNICA FRANCISCO como membra suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ RIO, instituída pela Resolução nº 264/2020, publicada em 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nSala da Liderança do PSOL, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 87/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, indico o nome do Deputado WALDECK CARNEIRO para compor como membro efetivo a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI “PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ RIO”, conforme Resolução nº 264 de 2020.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0661/2020\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO À ATITUDE DO SR. SECRETÁRIO LUCAS TRISTÃO DO CARMO, SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida nos Anais desta Assembleia Legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO À ATITUDE DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO, LUCAS TRISTÃO DO CARMO, pela atitude inadmissível frente ao Parlamento Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Chicão Bulhões, Bebeto, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Martha Rocha, Brazão, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Serginho, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gil Vianna, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n0656 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Enfermeira JOSANIA OLIVEIRA COSTA, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão, com especial relevância nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0657 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. LUCILA BRAGANTINI PRATA, Médica, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua trajetória em tão nobre profissão, com especial relevância nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0658 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ISABEL CRISTINA FERREIRA REDIGOLO, Bacharel e Licenciada em Ciências Biológicas, pelos relevantes serviços prestados à saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, especialmente como Coordenadora do Banco de Leite Humano do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - HEAPN.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n0659 - DE REPÚDIO contra a agressão verbal injustificada praticada pelo médico JOSÉ GILBERTO LUNA SOBRINHO à profissional de enfermagem do Hospital Nossa Senhora de Fátima, flagrada em vídeo e confirmada pelo próprio ofensor.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n0660 - DE APOIO E SOLIDARIEDADE à Técnica de Enfermagem JULIANA VARGENS, injustificadamente agredida e humilhada durante seu exercício profissional na Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n0609 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre ADRIANO CÉZAR DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, Pároco da Paróquia São Vicente de Paulo no bairro de São Vicente em Araruama, da Arquidiocese de Niterói, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0610 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Monsenhor HENRIQUE CONRADO FISCHER, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Chanceler Emérito da Cúria, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0611 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre ADRIANO ALVES BOTURA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Administrador Paroquial da Paróquia de Nossa Senhora das Graças em Natividade. Professor e Confessor no Seminário/Assessor Eclesiástico da Liga Católica Jesus Maria José, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0612 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Monsenhor EDUARDO ATHAYDE, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco Emérito da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima e Santo Antônio em Santo Antônio de Pádua, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0613 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Irmã JUSSARA ALVES RAYMUNDO, Pertencente a Congregação das Irmãs Mercedárias da Caridade, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0614 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre ALFREDO GUALANDI, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco da Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, em Porciúncula (Capelas: Purilândia e Caeté). Paróco da Paróquia de São Judas Tadeu (Santa Clara) e Paróquia de Santo Antônio, atendendo as Capelas de Jaqueira, São José (São Mamede) e São Pedro (Murucci), sendo que a Matriz de São Antônio em Jacutinga e as Capelas de Fortaleza, Santa Rita (Boaventura), Boa Sorte (Valentins) e Nossa Senhora de Fátima (Pirozi) serão atendidas pela Paróquia de Varre-Sai, Assessor Eclesiástico do Apostolado da Oração, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0615 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre Fabrício Luís Meira da Silva, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Paroquial da Paróquia de Nossa Senhora Aparecida e São Fidélis, Assessor Eclesiástico do Movimento Terço dos Homens - São Fidélis, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0616 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre FABIANO DE CARVALHO SILVA, Vigário da Paróquia Nossa Senhora da Lapa, localizada no bairro do Centro de Silva Jardim, da Arquidiocese de Niterói, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0617 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre EVERALDO BOM ROBERT, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Diretor Espiritual, Professor e Prefeito de Estudos do Seminário, Reitor e Capelão da Igreja de Nossa Senhora do Carmo da Vem. Ordem Terceira de Nossa senhora do Monte Carmelo, em Campos. Assessor Eclesiástico das Religiosas, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0618 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre ÉLCIO MURUCCI, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Reitor e Capelão das Igrejas de Nossa Senhora do Carmo e Santa Luzia - Varre-Sai, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0619 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre DOMINGOS SÁVIO SILVA FERREIRA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Paroquial da Paróquia do Sr. Bom Jesus Crucificado e do Imaculado Coração de Maria, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0620 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO JÚNIOR, Pároco da Paróquia Santíssimo Sacramento da Antiga Sé localizada no Centro do Rio de Janeiro, da Arquidiocese do Rio de Janeiro, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0621 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre ARTHUR JOSÉ TELES AGUIAR, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Paroquial da Igreja Principal/Professor do Seminário, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0622 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre CLAUDIOMAR SILVA SOUZA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco da Paróquia do Imaculado Coração de Nossa Senhora do Rosário de Fátima/Igreja Principal; Chanceler da Cúria/Professor do Seminário, Coordenador Geral de Pastoral/Responsável Geral da Liturgia, Assessor Eclesiástico da Pastoral Familiar e Núcleo de Plan. Natural da Família S. Giana, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0623 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre ANDRÉ OLIVEIRA TEIXEIRA, Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, localizada no bairro Cubango, da Arquidiocese de Niterói, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0624 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre DEMÉTRIO GOMES DA SILVA, Vigário Judicial da Arquidiocese de Niterói e Pároco da Paróquia Sagrados Corações, localizada no bairro Vila Pereira Carneiro em Niterói, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0625 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JOÃO GABRIEL CAMILLO DE CAMARGO, Vigário da Paróquia Nossa Senhora da Assunção no Centro de Cabo Frio da Arquidiocese de Niterói, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0626 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JOÃO MOTTA NETO, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Paroquial de Quase-Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes e São Pio - Calheiros, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0627 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JOÃO PAULO MARIA CSOTA DA SILVA FI, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Administrador Paroquial da Paróquia de Nossa Senhora das Graças em São João da Barra (Barcelos e Venda Nova); Reitor e Capelão da Igreja de Nossa Senhora de Fátima em Goytacazes e Assessor Eclesiástico da Pastoral da Sobriedade e da Comunidade Refúgio, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0628 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JOÃO BATISTA FERREIRA FABRI, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Paroquial das Paróquias de Nossa Senhora do Terço (Campos) e de São Geraldo (Guarus), Assessor Eclesiástico do Setor Juventude, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0629 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JEA MARCOS SILVÉRIO DE OLIVEIRA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Paroquial das Paróquias de Nossa Senhora das Graças - Varre-Sai, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0630 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre IVONI FERNANDO LATRÔNICO, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário de Fátima e Santo Antônio e Assessor Eclesiástico da Congregação Mariana - Santo Antônio de Pádua, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0631 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre MANOEL MACEDO DE FARIAS, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Paroquial da Paróquia Pessoal de Nossa Senhora de Fátima e São Geraldo no município de Itaperuna, Encarregado do Ministério na Santa Montanha em Guiricema/MG, capelão nos Hospitais em Itaperuna e Assessor Eclesiástico da Pastoral Carcerária (Setor Noroeste Fluminense), pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0632 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Monsenhor JOSÉ DE MATOAS BARBOSA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Geral, Juiz Adjunto da Cúria, Reitor e Capelão da Igreja de Nossa Senhora Aparecida no município de Campos dos Goytacazes, Administrador Paroquial da Quase-Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes e São Pio, Assessor Eclesiástico da Pia União das Filhas de Maria, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0633 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre MARCO ANTÔNIO ASSUNÇÃO GUIMARÃES FILHO, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Paroquial da Paróquia do Senhor Bom Jesus Crucificado e do Imaculado Coração de Maria no município de Bom Jesus do Itabapoana, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0634 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre MARCO ANTÔNIO PINHEIRO ARÊAS, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Reitor e Professor do Seminário, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0635 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre MATEUS MARIANO COSTA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vice-Reitor e Professor do Seminário, Coordenador da Pastoral Vocacional (Obras das Vocações Sacerdotais), Coordenador Geral dos Acólitos e Encarregado do Ministério em Vitória, Colatina e Linhares/ES, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0636 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre MATHEUS DE BARROS PIGOZZO, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, localizada no bairro de Boa Esperança em Rio Bonito, da Arquidiocese de Niterói, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0637 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre PAULO CÉSAR VITA JUNIOR, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Luz no bairro Rocha, da Arquidiocese do Rio de Janeiro, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0638 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre RAFAEL LUGÃO DE CARVALHO, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, sendo responsável pelo atendimento na Igreja Nossa senhora do Perpétuo Socorro e São Judas Tadeu em Nova Iguaçu e na Igreja São Pedro localizada no bairro Santíssimo no Rio de Janeiro, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0639 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre RENAN ANTÔNIO DÂMASO MENEZES, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Paroquial da Paróquia Nossa senhora de Fátima e São Geraldo no município de Itaperuna, Coordenador da Pastoral Catequética, Presidente da Comissão de Música Sacra, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0640 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre SILVANO SALVATTE ZANON, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco da Paróquia do Senhor Bom Jesus Crucificado e do Imaculado Coração de Maria no município de Bom Jesus Itabapoana, Assessor Eclesiástico da Pastoral da Educação, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0641 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre WILLIANS MAR DA SILVA PAULO, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco da Paróquia Nossa senhora da Lapa, localizada no Centro de Silva Jardim, da Arquidiocese de Niterói, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0642 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JONAS DOS SANTOS LISBOA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Encarregado do Apostolado e Ministério em São Paulo, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0643 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JORGE LUÍS CONCEIÇÃO DA SILVA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Encarregado do Apostolado e Ministério em Belo Horizonte e Divinópolis, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0644 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre MATEUS MARIANO COSTA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco da Paróquia de Nossa Senhora das Graças e São Sebastião no município de Varre-Sai, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0645 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JOSÉ EDILSON DE LIMA, Juiz Auditor do Tribunal Eclesiástico da Arquidiocese do Rio de Janeiro e Juiz Instrutor para Casos Especiais, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, sendo responsável pelo atendimento na Igreja Nossa senhora da Lampadosa no Centro do Rio de Janeiro e na Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro em Volta Redonda, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0646 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JOSÉ EDUARDO PEREIRA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco da Paróquia de Nossa Senhora das Graças no município de São João da Barra, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0647 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JOSÉ GUALANDI, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco das Paróquias de Nossa Senhora do Terço (Campos) e São Geraldo (Guarus), pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0648 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JOSÉ ONOFRE MARTINS DE ABREU, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Reitor e Capelão da Igreja de São José no município de Campos dos Goytacazes e Professor do Seminário, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0649 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre JOSÉ RONALDO DE MENEZES, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Notário da Cúria e Vigário Paroquial da Paróquia de Nossa Senhora das Graças no município de São João da Barra, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0650 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre LEONARDO HENRIQUE ALMEIDA WAGNER, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Vigário Paroquial da Paróquia de Nossa senhora do Rosário de Fátima e Santo Antônio no município de Pádua, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0651 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre LUCAS FARAH SABB FIGUEIREDO, Vigário da Paróquia Sant'Ana e Santa Rita, localizada no bairro Manguinhos em Búzios, da Arquidiocese de Niterói, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0652 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre FELIPE LOPES XAVIER PINHEIRO, Vigário da Paróquia Nossa senhora da Conceição, localizada no Centro de Rio Bonito, da Arquidiocese de Niterói, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0653 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre GASPAR SAMUEL COIMBRA PELEGRINI, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco da Paróquia de Nossa Senhora Aparecida e São Fidelis. Assessor Eclesiástico do Movimento Terço dos Homens - São Fidélis, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0654 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre GERALDO GUALANDI, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário de Fátima e São Geraldo. Assessor Eclesiástico da Pastoral da Caridade Social - Itaperuna, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\n0655 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Padre GASPAR SAMUEL COIMBRA PELEGRINI, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Pároco da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição em Ururaí e Professor do Seminário, pelos serviços prestados a sociedade.\r\n\r\nId: 2237896"
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PRESIDENTE (Anderson Alexandre) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 814/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DENOMINA \"RODOVIA PAULO DE SOUZA ALBERNAZ\" O TRECHO DA RJ 216 QUE LIGA A REGIÃO CENTRAL À LOCALIDADE DE FAROL DE SÃO THOMÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sr. Deputado, não tenho dado a palavra pela ordem quando não é sobre a pauta. V.Exa. participou de uma reunião há pouco... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria fazer só um comunicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou deixar V.Exa. falar, sem briga, por favor. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, acabamos há pouco, às 14h55, a reunião da Comissão de Tributação, que começou às 13h15, e deliberamos, Sr. Presidente, dois quesitos: vamos oficiar ao Ministério Público estadual para que investigue o objeto do seu requerimento ao Governo do Estado e tudo aquilo que foi discutido em plenário no dia 11/02, no tocando à existência de 70 dossiês, consoante fala do Secretário de Desenvolvimento Econômico, e aprovamos participar de audiência, junto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e outras Comissões que assim deliberarem, caso seja aprovada a vinda do Secretário Tristão. Não quisemos deliberar a convocação, apesar de ser competência da Comissão, uma vez que ele é Secretário de Desenvolvimento Econômico, porque achamos que as Comissões de Segurança Pública e a Constituição e Justiça têm atribuições mais amplas. Então, é só comunicar. \r\n\r\nEntão, deu quórum, votaram favoravelmente a essas propostas, eu e os Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas, nosso vice-presidente, e Eliomar Coelho, e votou contra o Deputado Alexandre Knoploch. Dei a notícia, sem discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. Deputada Alana, um minuto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Obrigada, Presidente, boa tarde, nobres colegas, quero fazer um agradecimento. Rômulo, estou recebendo o seu presente. Muito obrigada, me deixou emocionada. São atitudes como esta que fazem nosso mandato valer a pena, saber que estamos agindo de acordo com o desejo da população. Muito obrigada, Deus o abençoe! Fiquei muito emocionada, Rômulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos para a pauta.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Um minuto, só, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem briga, por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - De minha parte não haverá, vou expor fatos.\r\n\r\nSr. Presidente, chamo a atenção dos nossos colegas, hoje na Sessão da Comissão de Tributação eu tive a oportunidade de falar sobre um fato que advém da discussão, referente à última terça-feira, em que V.Exa. expôs o fato do Secretário Lucas Tristão ter ameaçado este Parlamento mediante a informação de que teria dossiês contra Deputados, contra os 70 parlamentares. Ali ficou assentado que naquele momento estava na sala V.Exa., o Exmo. Sr. Governador, o líder de Governo e o Lucas Tristão. Então, chamo a atenção dos nobres parlamentares para um fato, Sr. Presidente: há uma omissão solene do Governador, ciente de um fato gravíssimo, que não tomou nenhuma atitude contra este Secretário. Sr. Presidente, este fato, por si só, é gravíssimo, esta omissão solene do Governador em relação a este fato, que enseja, inclusive, a caracterização de uma interferência neste Parlamento, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho, não vamos mais falar sobre este tema.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que fez a reunião e fez o encaminhamento. Eu tinha pedido, naquela terça-feira, que fizéssemos em conjunto a reunião. Eu entendi que só uma Comissão convocou a reunião e aí conversei, hoje, pela manhã, com o Deputado Delegado Carlos Augusto, que está publicando no Diário Oficial de amanhã uma nova reunião para segunda-feira, em conjunto, para convocá-la. Eu aqui, na terça, e aí às vezes aceleramos um pouco, falei em nome de Comissões. Quero só dizer que ia fazer isso, aquilo, aquilo outro. As Comissões têm toda a liberdade de votarem, e parabéns a quem votou. A informação que eu tenho do Delegado é que vai propor na Comissão, segunda-feira, a convocação do Secretário. \r\n\r\nPermito-me dizer que, às vezes, podemos falar um pouquinho mais, faz isso ou aquilo, e sempre fazemos aqui, ouvindo os líderes, ouvindo os parlamentares.\r\n\r\nParabéns pela condução no dia de hoje. Parabéns Delegado Carlos Augusto por convocar imediatamente a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para a próxima segunda-feira. \r\n\r\nSobre o assunto, V.Exa. quer falar, Deputado Delegado Carlos Augusto?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, V.Exa. noticiou naquele dia o que no Direito chamamos de notícia-crime de cognição imediata e, após tomar conhecimento do fato, vamos proceder, com muito respeito, sem ou não anuência de V.Exa. Eu tenho que fazê-lo de ofício. E convidamos, segundo V.Exa. sugeriu, acho ótimo, a Comissão do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVamos também deliberar nessa reunião, não vou falar pelas Comissões, que seria desrespeitoso, sobre o convite ao Sr. Secretário Lucas Tristão, para saber o que realmente aconteceu, para ver se ele confirma isso ou não. \r\n\r\nNão estamos falando só de dossiês. O dossiê, por si só, em determinados momentos, não constitui algo tão grave. Estamos falando também de captações ambientais, interceptações telefônicas. Estamos falando de crimes relacionados na 9296/96, de dois a quatro anos, que são informações obtidas sem autorização judicial. Estamos falando de um leque muito maior que o Sr. Lucas Tristão terá que relatar para nós, mas vamos convocá-lo. \r\n\r\nVamos oficiar o Ministério Público, dependendo das supostas falas do Secretário, a esfera federal, a esfera estadual. Não vamos desprestigiar a esfera estadual que tem agido com muita competência, no caso, por exemplo, o Ministério Público Estadual.\r\n\r\nConvido a todos para participarem das nossas deliberações nas Comissões e, aí sim, nos tornaremos conhecedores das deliberações. Não é, Deputado Luiz Paulo, sempre em conjunto e com muita transparência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, esse tema está superado, pelo menos por enquanto. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, boa tarde. Sras. e Srs. Deputados, só fazer uma alusão à fala infeliz do Ministro Paulo Guedes em relação à categoria das empregadas domésticas. \r\n\r\nEu trabalhei praticamente grande parte da minha vida como empregada doméstica, faxineira, cozinheira. Criei meus filhos como muitas mulheres negras neste País, que são a maioria. Não me envergonho. Faria de novo e farei, se fosse necessário, porque não conheço o dia de amanhã, sem nenhuma vergonha. \r\n\r\nTenho um filho doutor, tenho uma filha internacionalista e consegui chegar à universidade aos 38 anos. Como muitas mães hoje, criei meus filhos, como a minha mãe que foi lavadeira, morreu lavando roupa dentro do Rio Maracanã. \r\n\r\nA declaração infeliz do Ministro Paulo Guedes escancara o que a elite política que governa o País hoje, grande parte dela, tem como projeto para essa Nação. \r\n\r\nEntendo que as empregadas domésticas são hoje no Brasil uma das maiores categorias e força de trabalho. A declaração racista, a declaração infeliz, vergonhosa, de um Ministro da República, não era muito de se esperar vindo desse Governo, mas, infelizmente, precisamos conviver num País que dizem não existir racismo, um País em que se precisa fazer tutorial para ensinar a elite a viver sem empregadas domésticas, sem empregados domésticos. E, como diz a Deputada Federal Talíria Petrone, ainda tem como instituição o quartinho de empregada.\r\n\r\nFazer essa alusão é importante, Sr. Presidente, porque muitos parlamentares aqui têm pessoas que trabalham em suas casas, que ajudam a cuidar de suas casas, dos seus filhos, das suas filhas.\r\n\r\nHoje, seria muito importante que os 70 Deputados e Deputadas repudiassem veementemente essa fala infeliz e que fizessem uma moção de repúdio à fala desse infeliz ministro, que, além de destruir a capacidade de empregabilidade da classe trabalhadora, de desmontar a economia do Brasil e todos os direitos trabalhistas, faz uma declaração como essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Concluindo, Presidente, deixo aqui o nosso repúdio à tal declaração.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani. Por favor, um minuto\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Serei breve porque já fui amplamente contemplada com a fala da Deputada Mônica Francisco. Quero expressar também o meu total repúdio ao Ministro Paulo Guedes. A declaração dele demonstra muito obviamente o quanto a casa grande não superou o fim da senzala. \r\n\r\nDeclaro, nesse microfone, com muito orgulho, que sou filha de empregada doméstica. Minha mãe tem muito orgulho de hoje ter um filho engenheiro, uma filha assistente social e uma filha que está se formando em ciências sociais e está Deputada. \r\n\r\nAcredito que aqui entre os 70 Deputados há aqueles cujas mães foram empregadas domésticas. Um dos meus maiores orgulhos pelo que conquistei com o suor do meu trabalho e do meu salário foi a minha mãe, aos 52 anos, conseguir viajar pela primeira vez para fora do estado. Isso muito me emociona. E se cheguei até aqui foi porque existiu uma empregada doméstica e um vendedor de hortifruti que me ensinaram moral e os direitos coletivos. Portanto, essa é uma fala infeliz e racista do Ministro, que nós, sim, temos que aqui repudiar.\r\n\r\nQuero lembrar ainda que a Deputada federal Benedita hoje foi ao plenário da Câmara Federal vestida de emprega doméstica. Hoje, Deputada federal, com anos e anos de vida pública, ela também não se esquece do seu passado e do que a formou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, um minuto, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, trago aqui não apenas a minha fala como mulher e parlamentar, mas também o entendimento do PDT, que tem nos seus pressupostos a defesa das mulheres, o respeito ao cidadão e a busca pela igualdade.\r\n\r\nEssa foi, Deputadas Mônica Francisco, Renata e Dani, mais uma das falas indevidas do Ministro Guedes, que já mostrou a que veio: para derrotar os mais pobres; para derrubar a Previdência; para desconsiderar e caçar os servidores públicos. A fala de hoje retrata muito bem o que ele pensa e qual o país que ele deseja construir.\r\n\r\nPor último, quero apenas dizer ao Ministro Guedes que, apesar das decisões que ele traz de Chicago, ou não, ele não conseguiu aumentar a quantidade de empregos para os cidadãos brasileiros e melhorar a qualidade de vida dos brasileiros. Sr. Ministro, com o aumento do dólar, o que o senhor tanto admira, o pão vai aumentar, a gasolina vai aumentar, a dívida brasileira vai aumentar. Com certeza, o senhor é, talvez, o mais importante responsável por esse momento triste por que passa o Brasil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, quero me unir às minhas companheiras, mulheres aguerridas, contra a fala não só infeliz, mas também discriminatória do Ministro da Economia do Brasil, Sr. Paulo Guedes. Com ela, ele demonstra a sua visão elitista dos pobres, os mais de 13 milhões que se encontram em extrema pobreza, por conta, sim, de ações na economia que levam em consideração privilégios e não atacam o maior problema desse país: as desigualdades sociais. \r\n\r\nHá empregadas domésticas indo à Disney, à Europa. Podendo ver lá outros patetas, elas têm que ver aqui, Sr. Presidente, um Ministro que não só ignora as classes mais vulnerabilizadas da nossa sociedade como também faz uma política econômica extremamente absurda e abusiva, que tira direitos, tira direitos trabalhistas, tira a dignidade humana.\r\n\r\nDeixo registrado aqui o nosso repúdio porque, afinal de contas, empregadas domésticas têm filhas e filhos que são Deputados nesta Casa, como demonstraram Mônica Francisco e Dani Monteiro; têm filhos e filhas que estão nas universidades, com a política de quotas. Há pessoas, Sr. Presidente, que estão colocando o dedo na ferida do racismo estrutural e estruturante neste País. Fica aqui, portanto, o nosso repúdio aqui a Paulo Guedes e à sua política econômica que amplia as desigualdades sociais, que amplia os mais de 13 milhões de pessoas que vivem na extrema pobreza neste País. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, não apenas em meu nome, mas também em nome do Partido dos Trabalhadores, repudio veementemente duas recentes declarações desse personagem obscuro da República, o Ministro Paulo Guedes. \r\n\r\nEm primeiro lugar, repudio sua declaração sobre os servidores públicos. Justamente ele, que é um parasita do sistema financeiro, um parasita dos fundos de pensão, sobre quem pesam graves acusações envolvendo sua atuação nesses setores, refere-se de forma depreciativa aos servidores públicos, que ele pretende destruir no Bra sil ao destruir o Estado Brasileiro. Repudio sua declaração e me solidarizo com o trabalho, com a luta, com a trajetória de formação profissional e de atuação dos meus colegas servidores e servidoras públicos. \r\n\r\nRepudio também com veemência sua declaração mais recente, misógina, preconceituosa, racista, contra as empregadas domésticas. O preconceito nela inserida se estende às mulheres como um todo e ao conjunto das classes populares, ao conjunto dos trabalhadores de origem popular, que ele também destrói com a sua macroeconomia que confisca direitos e aumenta o desemprego, aumenta a impossibilidade de que trabalhadores e trabalhadoras tenham acesso ao mundo do trabalho.\r\n\r\nRepudio essas declarações do Ministro e menciono que tenho muito orgulho - Mônica mencionou, Dani mencionou - do que os governos populares do PT proporcionaram, a possibilidade de ascensão social da classe trabalhadora, de jovens pobres, negros, das periferias, que entraram no ensino superior, que se qualificaram, fizeram pós-graduação. Essa é uma marca que ninguém tira, em oposição a esse governo que destrói direitos e tem preconceitos abertos contra a classe trabalhadora, contra as mulheres, contra o povo pobre.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Manifesto também a minha indignação. Na realidade, isso está virando rotina, porque toda vez o Governo apresenta um pronunciamento que atinge a população, atinge a classe pobre do nosso País. Essa é mais uma demonstração de preconceito, de racismo, porque não aceitam que a classe pobre realmente ande de avião e entre na universidade. \r\n\r\nHoje, na Comissão de Mulheres, aprovamos uma moção de repúdio contra essa fala do Ministro Guedes, que demonstra a que veio esse Governo. Trata-se de um Governo que não tolera o pobre, não tolera o negro, não tolera que a população ascenda nas suas reivindicações sociais. O PCdoB manifesta o seu total desagravo e a Comissão de Mulheres mais ainda, porque encara a profissão de doméstica como algo que nos engrandece e que merece todo o respeito da sociedade. Fora, Paulo Guedes!\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1143/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO E INCENTIVO A EVENTOS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO), LÉO VIEIRA, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E RENATO COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer falar, Deputado?\r\n\r\nNós estamos em votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Isso, vou pedir verificação do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça-me o favor de ficar, então, próximo ao microfone, porque após as Comissões se manifestarem, eu vou votar o parecer da CCJ.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, quer falar sobre o assunto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, estou de plantão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é sobre as Emendas? Porque o Deputado Alexandre Knoploch vai pedir ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parecer sobre as Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas de 1 a 6; favorável à 9 com Subemenda.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1143/2019, “INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (nºs 01 a 09)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (nºs 10 a 14)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nº 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 09,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 15 (quinze) emendas de plenário projeto de lei nº 1143/2019 que “INSTITUI O PROGRAMA \"CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO\" DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nAs emendas de nºs 01 e 06 representam aprimoramento da matéria, devendo ser aproveitadas em sua literalidade. Já a emenda n.º 09, também acrescenta a proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas não se coadunam com o projeto em análise.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o art. 5° do Projeto de Lei nº 1143/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e será formado por:\r\n\r\na) - 3 indicados da Alerj;\r\n\r\nb) - 1 indicado pela Secretaria de Cultura;\r\n\r\nc) - 1 indicado pela Secretaria de Turismo;\r\n\r\nd) - 1 indicado da Secretaria de Esportes;\r\n\r\ne) - 1 indicado pelo Secretaria de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nf) - 1 indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\ng) - 1 indicado pela Federação das Indústrias;\r\n\r\nh) - 1 indicado pela Federação de Comercio;\r\n\r\ni) - 1 indicado pela OAB-RJ;\r\n\r\nj) - 1 indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.”\r\n\r\nRazão pela qual meu parecer ao projeto de lei nº 1143/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1143/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO” DE FOMENTO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS APOIADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, em todo o estado, o Programa \"Calendário Rio de Janeiro a Janeiro\" de fomento e incentivo a eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Empresas produtoras de eventos, que quiserem aderir ao Programa, deverão se candidatar, por meio de inscrição feita em sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - O cadastro deve ser feito por evento a ser realizado com o mínimo de 9 (nove) meses antes da data de realização deste.\r\n\r\n§ 2º - Enquadra-se em eventos as seguintes atividades: festivais, competições esportivas, congressos, exposições, espetáculos culturais eventos gastronômicos, tecnológicos e de negócios.\r\n\r\nArt. 3º - As entidades produtoras poderão utilizar as leis vigentes de incentivo a cultura, esporte e a temáticas citadas anteriormente para o financiamento dos eventos.\r\n\r\nArt. 4º - Um Conselho deverá ser criado para julgar os inscritos e selecionar a programação de eventos, seguindo as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Os membros se reunirão a cada trimestre para apresentar os seus votos nos inscritos e fazer alterações no calendário;\r\n\r\nII - Os eventos deverão ser escolhidos por pontuação onde cada membro dará voto de 5 a 10 pontos;\r\n\r\nIII - Em caso de empate o Presidente do conselho terá prerrogativa do desempate;\r\n\r\nIV - Poderão ser escolhidos até 3 (três) eventos por dia em cada região do estado sendo que na Região Metropolitana esse número pode aumentar para 4 (quatro).\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e será formado por:\r\n\r\na) - 3 indicados da Alerj;\r\n\r\nb) - 1 indicado pela Secretaria de Cultura;\r\n\r\nc) - 1 indicado pela Secretaria de Turismo;\r\n\r\nd) - 1 indicado da Secretaria de Esportes;\r\n\r\ne) - 1 indicado pelo Secretaria de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nf) - 1 indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\ng) - 1 indicado pela Federação das Indústrias;\r\n\r\nh) - 1 indicado pela Federação de Comercio;\r\n\r\ni) - 1 indicado pela OAB-RJ;\r\n\r\nj) - 1 indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nArt. 6º - Escolhido os membros estes deverão eleger um presidente por maioria simples de votos.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de empate, deverá haver um segundo turno e assim sucessivamente até que se eleja um presidente em maioria simples.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abro a divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, na Comissão de Constituição e Justiça, este Projeto foi declarado inconstitucional. Quem abriu a divergência, salvo erro de memória, foi o Deputado Carlos Minc. Eu acompanhei e esta posição foi vencedora, coerente com a decisão da CCJ de inconstitucionalidade da matéria, se o principal, Sr. Presidente, é inconstitucional, o acessório também o é.\r\n\r\nEntão, mantendo a decisão da CCJ, votamos pela inconstitucionalidade de todas as Emendas, porque o Projeto original é inconstitucional.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor esta razão, eu ia fazer esse encaminhamento dizendo, como o Deputado Alexandre Knoploch pediu a verificação nominal sobre o parecer da CCJ pela inconstitucionalidade, certamente, pode pedir verificação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós estamos votando Emenda, não o parecer da CCJ, nós estamos votando Emenda, matéria vencida, Presidente.\r\n\r\nNós estamos votando as Emendas de Plenário ao Projeto considerado, pela maioria dos membros, inconstitucional.\r\n\r\nEntão, só pode votar hoje Emenda. Ele pode pedir verificação de quórum, tem todo o direito, se há membros suficientes para votar as Emendas ou não. Lá, na decisão anterior, não há essa hipótese.\r\n\r\nVerificação de quórum para uma decisão já tomada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio e Deputado Alexandre Knoploch, fui procurado por algumas pessoas para falar sobre o Projeto. Tem que ter cuidado, eu não sei como estão as Emendas, porque esse conselho que V.Exa. quer criar, ele vai autorizar o evento, sim ou não, ou ele vai enquadrar o evento em algumas características?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, o conselho a ser criado, é ele que autoriza esse evento entrar no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, então, por exemplo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calendário oficial é uma coisa, agora, não é que vai autorizar, porque...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, não, o evento vai acontecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só o calendário que vai ser divulgado oficialmente, ele vai constar ali ou não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou colher os pareceres e V.Exa. vai ter a oportunidade de falar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Continuando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. Já votou. Perdão!\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. É parecer sobre as Emendas. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco foi favorável, o Deputado Luiz Paulo contrário a todas as Emendas e o Deputado Max Lemos acompanhou o Relator.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Espera aí. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Retificando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário às Emendas por conta do parecer ao Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. Se o principal é inconstitucional, o acessório também o é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acessório segue o principal. Aprendemos assim na faculdade, não é, Dr. Serginho?\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer do original foi pela inconstitucionalidade, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na Comissão, na CCJ, mas teve um voto favorável. Então, por isso veio a Plenário. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Meu voto é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é dois a dois.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não só acompanho o voto dos Deputados Luiz Paulo e Dr. Serginho, mas vou além. \r\n\r\nEsse Projeto vai para a Justiça, porque não tem sentido. O Artigo 3º diz que as empresas podem utilizar as leis vigentes relativas à cultura e esporte para esses eventos. Ora! Temos leis que têm números, que foram discutidas, votadas e regulamentadas, que definem o que é esporte, o que é cultura. Daqui a pouco, chega um Artigo 3º sem mencionar o número das leis, sem mencionar os artigos que quer mudar. Isso é vergonhoso! Não se muda uma legislação com um artigo que sequer menciona as leis. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, entendo a questão de governo. V. Exa. sabe que eu não sou raivoso, que sou compreensível, mas isso é vergonhoso. Temos leis em vigor há anos, regulamentadas. Mas o Artigo 3º, sem mencionar as leis, fala ... Isso não pode ser. \r\n\r\nVoto pela inconstitucionalidade. Isso vai ser judicializado e digo que é vergonhoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sigo o voto contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nTem que ter atenção porque se mudar o parecer que eu vou colocar em votação, ele vai pedir verificação e se tiver as Emendas que corrigem o Projeto, perderemos as Emendas. Só isso. Tranquilo! \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pelas razões já expostas pelos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, voto pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esportes e Lazer, Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. Pela Comissão de Esportes.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai acompanhar o parecer ...\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é o Relator da CCJ, favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. V.Exa. é autor de Emenda. Fui informado agora. Autor de Emendas. Pode dar voto em separado, mas não pode ser o Relator.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Seguindo a Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. V. Exa. é autor de Emenda? Sim ou não? Então, V.Exa. não pode emitir o parecer.\r\n\r\nEntão, Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nV. Exa. pode dar o parecer divergente, mas não ser o Relator.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do Deputado Dr. Serginho, pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nÉ autor de Emenda.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto vencedor da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - O parecer é pela inconstitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nTem que chamar a Comissão de Economia, Indústria e Comércio também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi, não?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA- Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio que V.Exa. emitiu parecer agora?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, porque o Deputado Waldeck Carneiro é autor de Emendas. Agora preciso emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Também acompanho pela inconstitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos sobre as Emendas de plenário, todos contrários, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nQuem rejeita vota 'não'...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rejeitado, não; aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, está rejeitado, ele pediu verificação ao...\r\n\r\nVamos de novo. \r\n\r\nO parecer foi pela inconstitucionalidade com um voto contrário. \r\n\r\nNós vamos votar agora o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Das Emendas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão.\r\n\r\nPor enquanto, é Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. que aprovam...\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO Deputado pediu verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por que é rejeitado, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, perdão.\r\n\r\nÉ aprovado. \r\n\r\nAprovado o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto 'sim rejeita o parecer; 'não' mantém o parecer, pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O contrário: 'sim' aprova o parecer da Comissão de Constituição e Justiça; 'não' rejeita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado.\r\n\r\nVamos de novo.\r\n\r\nA Presidência votou o parecer pela inconstitucionalidade e aprovou. Há pedido de verificação feito pelo Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO voto 'sim' aprova, mantendo a inconstitucionalidade; e o voto 'não' rejeita a inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem porque vamos precisar votar depois o parecer da Mesa Diretora. Não prejudica porque estamos votando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSB vota 'sim', pela inconstitucionalidade do Projeto e pela defesa das leis de incentivo ao esporte e à cultura que estão sendo desfiguradas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminhamos 'sim', pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, irei encaminhar a votação pelo Partido Novo.\r\n\r\nHoje, nós tivemos uma audiência pública com o Secretário de Turismo na Comissão de Turismo, e vários membros do setor fizeram observações sobre essa proposta. Nós do Partido Novo entendemos também que iria ser criado mais um Conselho, o que poderia ser, de certa forma, problemático e gerar certos custos. \r\n\r\nPor isso, o nosso encaminhamento é pelo voto 'sim'. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, quero fazer um registro aqui, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, é com muita tristeza que eu faço o registro do falecimento do Sargento Ricardo Oliveira, conhecido como Tartaruga, lotado no Batalhão 25. Faleceu ontem em combate. Um excelente combatente que veio a óbito durante uma incursão na Figueira, em Arraial do Cabo.\r\n\r\nFicam aqui os meus sentimentos à família e dizer que os bandidos bateram palmas, mas tenho certeza de que vamos buscar fazer justiça pela morte desse excelente combatente daquele município.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero registrar a presença no plenário do nosso querido Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nGrande abraço ao nosso colega Deputado Estadual, hoje, Deputado Federal e foi Deputado Constituinte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nosso amigo Paulo Ramos, na semana passada, nós tivemos aqui nas galerias o pessoal de Paquetá. Eu falei que tinha aprendido com um amigo que lá tem um cemitério de cachorros. Mas eles me corrigiram dizendo que lá tem um cemitério de passarinhos. E aí eu perguntei se era verdade que lá tem uma lápide. É em São Gonçalo? Ah, então, V.Exa. escreveu, está escrito que era Paquetá. Não tem problema nenhum: “Aqui jaz o amigo Tupi, de quem nunca recebi ingratidão”. Foi assim que eu aprendi com o Deputado Paulo Ramos. Mas é o cachorro Tupi.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Bagueira, Brazão, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Renato Cozzolino.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 18. Votos “Não”: 20. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 40.\r\n\r\nO parecer da CCJ foi rejeitado.\r\n\r\nEntão, agora vamos votar o parecer da CCJ às Emendas de Plenário. Na verdade, não vamos votar, porque foram todos contrários. Não vamos votar o parecer das Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou calado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou votar o principal, o Projeto original. É assim ou não?\r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 1143/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Gostaria só de justificar a ausência do Deputado Subtenente Bernardo, que se encontra no velório do Sargento, amigo dele, que faleceu lá em Arraial do Cabo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria saber, já que eu pedi verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que votar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, eu vou votar, eu sou obediente ao Regimento. Eu queria saber o que é o voto “sim” e o voto “não”, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto “sim” aprova o Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o voto “não” rejeita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E “não” rejeita.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu estou votando “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo vota “não”.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, só para causar boa impressão, é a camisa nova do Flamengo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu, sendo flamenguista, não deixo de apreciar, principalmente o seu nome, mas não o número 13. Também confesso a V.Exa. que essa camisa é feia esteticamente, apesar de flamenguista; prefiro a de listras menores, que realçam mais o vermelho e preto. Acho que o estilista da camisa não foi feliz, mas venderá a rodo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem o hino escrito em sombreado no vermelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero registrar que ontem vencemos de 03 x 02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sufoco. Eu estava lá. Mas time bom também tem que ter sorte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso fazer uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dei entrada hoje, na Mesa, colhidas as 36 assinaturas, em uma Moção de Repúdio ao Secretário Tristão. Precisa ser votada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Será publicada amanhã.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Eu tinha dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai esperar Na verdade, não é o hino, e sim uma música que fala do Flamengo.\r\n\r\nNão pode usar, Deputado Rosenverg Reis? Vascaíno tem lugar também.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sou um vascaíno que defende o Flamengo. Como diz um ditado do Prefeito Washington Reis, é melhor puxar saco do que puxar carroça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar, Deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para declaração de voto, depois, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Luiz Paulo.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 15. Votos “Não”: 4. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 20.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o autor do Projeto, Deputado Alexandre Knoploch, e este Parlamento também pela importante iniciativa. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é um estado vocacionado ao turismo, à realização de grandes eventos. Sem dúvida alguma, a instituição de um calendário oficial de eventos de diferentes naturezas contribui sensivelmente para que o Rio de Janeiro se engrandeça e se desenvolva. O desenvolvimento, alinhado a uma política de segurança efetiva, faz com que o Rio de Janeiro entre no caminho do desenvolvimento. \r\n\r\nNo entanto, Sr. Presidente, não posso deixar de registrar, mais uma vez, a ocorrência de uma cena lamentável. Obviamente, isso está previsto no Regimento, é uma manobra absolutamente regimental, legal. No entanto, essa cena de ver os Deputados da esquerda confinados, fugindo do debate, é algo, em primeiro lugar, antidemocrático.\r\n\r\nNão aceitam a derrota, não aceitam os dias difíceis que estão tendo neste Parlamento. Impedem o debate de outras matérias importantes, haja vista que este Projeto é um dos primeiros da pauta. As galerias estão lotadas. Há projetos da própria esquerda, da Deputada Enfermeira Rejane, que merecem ser discutidos e enfrentados por esta Casa, mas, infelizmente, os senhores que aqui estiveram hoje não terão seu pleito, seu projeto apreciado, por conta de uma manobra. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, isso é um desserviço. Cada dia neste plenário custa aos cofres públicos, ao contribuinte do Rio de Janeiro, uma quantia significativa de recursos públicos. O fato de uma manobra regimental destruir uma Sessão legislativa às vésperas do carnaval, com tantas matérias relevantes a serem enfrentadas por este Plenário, é um desrespeito aos cofres públicos. É uma manobra, um ardil da esquerda, que é absolutamente intolerante, foge do debate e não aceita o processo democrático e as decisões soberanas desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos nobres colegas que votaram a favor do Projeto, que, diga-se de passagem, não é meu, mas de grandes empresários, como Roberto Medina, Ricardo Amaral, pessoas que acreditam que o Rio de Janeiro é um potencial em turismo, e, também, do ex-ministro de Cultura Sá Leitão.\r\n\r\nÉ muito triste ver que, no segundo projeto da pauta, simplesmente se derruba a Sessão, e isso para não votar o projeto da esquerda instituindo o Dia do Orgulho Gay, que não traz problema algum. Vamos votá-lo, faz parte da democracia. Nunca vi sair do plenário e retirar o próprio projeto de pauta, desrespeitando as pessoas que estão aqui. Enfim...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não terminei. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho. V.Exa. está pedindo declaração de voto no projeto do Deputado Knoploch? \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero só concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Depois de o Deputado Alexandre Knoploch concluir a sua fala, V.Exa. faz a declaração de voto. Vou anunciar aqui. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, concluo lamentando essa ausência. Há pessoas que talvez tenham vindo de tão longe para acompanhar a votação, para ver o projeto aprovado, e vão ter que voltar outro dia aqui. Lamentamos essa falta de debate. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Salve os trans e travestis que ocupam as galerias, gays, sapatões, viados, as bichas todas! Parabéns por essa ocupação! \r\n\r\nDeclarando meu voto, vou contar o que aconteceu aqui hoje. É a terceira vez que o projeto que faz menção ao orgulho trans e travesti, o 13° da pauta, vem a plenário. Ele já caiu outras duas vezes. Os Deputados que hoje usam a tribuna para falar de um método legítimo, não dar quórum numa votação, são os mesmos que o fizeram outra hora para que o projeto não fosse votado. Em respeito a vocês, conto o que aconteceu. \r\n\r\nSobre o outro projeto que estava na pauta, do Deputado Alexandre Knoploch, fazendo referência à fala do Deputado Rodrigo Amorim, nós o debatemos, sim, quando ele veio aqui em 1ª discussão. Eu me inscrevi para discuti-lo e boa parte da Comissão de Cultura também o fez. Discutimos esse projeto aqui e também o discutimos junto à Secretaria de Cultura. O nobre Deputado, agora Presidente em exercício, Luiz Paulo faz parte da Comissão de Cultura e sabe que esta semana tivemos uma reunião com a nova Secretária de Cultura, Danielle Barros, e falamos da necessidade de construção de um calendário. \r\n\r\nDeputado, acho o mérito do projeto válido. Construir um calendário para o Rio de Janeiro é mais que necessário. O nosso Estado tem uma vocação turística, tem uma vocação de festa, de diversidade, que vemos nas galerias aqui. No entanto, um artigo do projeto prevê o uso de dinheiro diretamente do Fundo de Cultura para produção de eventos. Para nós, isso não é fomento à cultura. Não adianta financiar a Árvore da Lagoa e não financiar os jongueiros e jongueiras do nosso Estado, as rodas de rima, a capoeira, o Carnaval. Aí reside a nossa divergência e por isso o projeto não mereceu prosperar. \r\n\r\nEspero que o Deputado consiga fazer alteração no projeto para que possamos então votar favoráveis e aprovar um calendário de janeiro a janeiro, que inclua a cultura tão pulsante do nosso Estado, não só da Capital, não só da Região Metropolitana, mas também de todo o interior, levando em conta o quanto é vasto o nosso território. A propósito, a nossa Comissão de Cultura pode lhe entregar um trabalho brilhante, o Painel da Cultura Fluminense, que fez uma ampla pesquisa do que há no nosso Estado. Isso merece ser celebrado, merece prosperar, mas retirar dinheiro do Fundo de Cultura para megaeventos, isso não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Darei o direito de resposta a V.Exa., pode deixar. Depois da declaração de voto da Deputada Enfermeira Rejane, como foi citado, o Deputado Knoploch vai responder, depois da declaração de voto do Deputado Carlos Minc e do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - O PL que estava na pauta de hoje, que acabou caindo, não tem nada a ver com o Projeto do Dia do Orgulho Trans. Isso é importante dizer para as pessoas que vieram aqui hoje.\r\n\r\nQuero saudar todos vocês - gays, sapatões, trans, grupo LGBTI+ - que vieram aqui se mobilizaram para aprovar este Projeto. \r\n\r\nO Projeto que estava na pauta, e a pauta caiu, diz respeito a uma questão de cultura e é um Projeto importante para o Rio de Janeiro. Ninguém nega este Projeto. No entanto, o que está causando a divergência é a respeito do dinheiro que será utilizado para este Projeto. E aí o Projeto precisa ser bem discutido, porque mexe com as finanças do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi utilizada uma forma normal, que é utilizada em vários Projetos que são colocados na Casa. Eu tive no ano passado um Projeto que dizia respeito ao grupo LGBT, e para que ele fosse aprovado forem necessárias dez Sessões, nas quais o Deputado pedia a verificação de quórum. Isso foi no ano de 2018; eram outros Deputados na Casa. Mas nós ficamos dez Sessões nas quais o Deputado pedia verificação, porque não concordava com o Projeto que dizia respeito a esse grupo tão importante do qual temos tanto orgulho de representar, assim como outros Deputados representam aqui na Casa. \r\n\r\nEntão, quero dizer para vocês que estou solicitando ao Presidente em exercício, o Presidente que está aqui sentado agora, ao Deputado Luiz Paulo, que informe ao Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, que nós estamos pedindo para que o Projeto do orgulho trans volte à pauta na semana que vem e que ele possa voltar logo como sendo dos primeiros Projetos, uma vez que as pessoas, como disse o Deputado Rodrigo Amorim, se mobilizaram, vieram de locais distantes, vieram para cá ver seu Projeto aprovado e, infelizmente, nós não conseguimos aprovar na data de hoje. Mas esperamos que na semana que vem ele seja o primeiro ou o segundo da pauta. Já está acordado com os Deputados evangélicos, já está acordado com os Deputados de direita e de esquerda que nós possamos criar esse dia no calendário oficial do Rio de Janeiro, o Dia do Orgulho Trans no Estado do Rio de Janeiro. Então, fica esta solicitação a V.Exa.\r\n\r\nParabéns ao grupo LGBTI que se mobilizou e esteve aqui hoje para fazer essa pressão e provocar um acordo na Casa para que o Projeto seja aprovado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Knoploch, se eu não ouvi bem, que V.Exas. me corrijam. O Deputado André Ceciliano, quando me passava os trabalhos, disse que na próxima quinta-feira, em Sessão Extraordinária, a pauta não votada estará reapresentada. Foi isso, Deputado Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Foi o que eu entendi também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, estamos com o mesmo entendimento.\r\n\r\nPor favor, Deputado Knoploch. Foi citado pela Deputada do PSOL.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Depois é V.Exa., em seguida, os Deputados Rodrigo Amorim, Renata Souza, Filipe Poubel, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, só para fazer um esclarecimento. O Projeto não dá automaticamente, através da Lei de Incentivo à Cultura, para as empresas do calendário. São duas coisas distintas. O que o Projeto diz é que aqueles que estiverem no calendário poderão fazer uso da Lei de Incentivo à Cultura participando do processo normal como qualquer evento. Nós perdemos a oportunidade de botar eventos, por exemplo, de seresta em Conservatória e tantos outros do interior no calendário oficial do Rio de Janeiro, e são eventos que não são divulgados, não só no Estado, como no Brasil e quanto menos no exterior. \r\n\r\nSó estou querendo corrigir isso. Tínhamos um entendimento com o Deputado Marcio Pacheco, em que ele iria acatar oito, nove Emendas, quase todas da esquerda, exatamente para favorecer a todos os entendimentos. \r\n\r\nQuero deixar claro que, em momento algum, esse Projeto visa ser elitista ou nada do tipo. Ele tem lá o número de Projetos que podem ser diários do interior e outros da Região Metropolitana. Só isso. Aliás, é um Projeto totalmente democrático, inclusive aqueles que escreveram são conhecidos como pessoas democráticas e totalmente ligados à cultura. É só lamentar e esperar a próxima quinta-feira. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Carlos Minc, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é “tertúlias líricas”. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Beleza, Deputado Luiz Paulo. Primeiro eu quero dizer da alegria de vê-lo presidir essa Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só eventualmente, faltam-me votos para tal. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, mesmo eventualmente, não é pouco. \r\n\r\nSr. Presidente, votamos contrários ao Projeto. Conversava aqui com o Deputado Rodrigo Amorim: não ser contra um calendário. Quem pode ser contra um calendário? O calendário é bacana. O Artigo 3º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E é um programa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E é um programa, exatamente.\r\n\r\nO Artigo 3º, entre outros, para não repetir outros argumentos, diz que as empresas - essas selecionadas - “poderão utilizar as leis vigentes de incentivo à cultura”. Ora, em tese, Deputado Alexandre Knoploch, qualquer empresa pode entrar, pelas leis atuais - que V.Exa. não mencionou, as leis de cultura e esporte - qualquer empresa pode se inscrever no edital, apresentar um projeto e dizer: “Olha, eu quero.” Aí o Conselho Estadual de Cultura vai analisar: sim, não, etc. \r\n\r\nNão pode haver é um atalho nem privilegiar quem está ou não está no calendário. Quero dizer que eu sou favorável a ter um calendário. Isso é bom. Um início de entendimento é tirar o Artigo 3º. Inclusive já apresentamos um Destaque sobre o Artigo 3º, o que irá facilitar a vida. \r\n\r\nNão podemos ficar anos fazendo leis de esporte e cultura, como fizemos. Eu sou o autor da Lei do Fundo Estadual de Cultura, que tem muitos anos. Outras leis nós aperfeiçoamos. Brigamos por ela com os Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro e tantos outros e também com a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nPara elas não serem atropeladas por decreto, conseguirmos derrubar nesta Casa decretos que atropelavam, Deputados Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho, as leis do Fundo de Cultura, as leis de incentivo. Por quê? Porque zelamos pela sua aprovação, pelo seu cumprimento e pela não desqualificação. Então, não pode ter um atalho. \r\n\r\nEssa questão - de ser do interior - a própria Lei diz: 60% dos projetos devem ser do interior, devem ser de todos os tipos: teatro, cinema, literatura, artes plásticas. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, como as colegas que me antecederam - as Deputadas Dani Monteiro e Enfermeira Rejane - também saudar a militância LGBT que está aqui e dizer que somos completamente favoráveis ao projeto do Dia do Orgulho Trans. Aliás, demorou. Falo isso como quem fez as leis contra a homofobia no Rio de Janeiro, pela igualdade de direitos previdenciários para os LGBTI's. E também, há 20 anos, fizemos uma lei criando o Dia do Orgulho LGBT. Existe essa lei. \r\n\r\nO orgulho trans, neste momento - e para concluir - se faz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Carlos Minc, eu tenho que ler uma pauta imensa. A declaração de voto é de três minutos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para concluir, como os outros colegas também quero me referir ao projeto da Deputada Enfermeira Rejane, ao qual somos completamente favoráveis. \r\n\r\nComo lembrou a Deputada Dani Monteiro, o projeto já veio à pauta várias vezes, foi pedida a verificação e agora até esse entendimento.\r\n\r\nÉ o setor mais perseguido, mais vulnerável, maior vítima de violência, tem que ter um dia no calendário, não pelo simples fato de ter um dia no calendário, mas, sobretudo, para que haja consciência de que não se pode massacrar, violentar, humilhar as pessoas pela sua sexualidade.\r\n\r\nParabéns para vocês que resistem. Pela cidadania e pela liberdade!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem, rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, o Deputado Alexandre Knoploch. Por favor, bem rápido porque tenho uma pauta imensa para ler. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente. V.Exa. vai se lembrar de que, anteontem, tivemos aqui um embate com relação a assessores ficarem filmando nessa parte aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em qualquer uma das duas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Chegamos ao entendimento de que não poderia mais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Temos foto mostrando que, mais cedo, assessores da Deputada Enfermeira Rejane estavam tirando fotos dela. É importante não termos dois pesos e duas medidas. Estou comunicando a V.Exa. para que, mais uma vez, junto ao Presidente André Ceciliano, enfatize isso porque eu estou respeitando a regra, mas ela é para todos. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Alexandre Knoploch...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Não tinha nenhum assessor meu tirando foto. Não era meu, não. Pode ser de outro Deputado. Assessor de plenário aqui, eu só tenho um, que está aqui e que não estava tirando foto, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos resolver o problema: o Presidente André Ceciliano, respondendo uma questão de ordem minha, disse que nenhum assessor - nenhum -, nem para gravar, nem para fotografar, pode subir nos púlpitos nem tampouco vir à Mesa. A exceção de subir no púlpito é conferida à mídia, não só mas principalmente à mídia televisada. Essa é a ordem: assessor fica da 5ª, 6ª fila para trás.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim; depois V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, no que diz respeito a essa matéria que aprovamos, há claramente aqui uma tentativa de indução a erro ou falta da discussão necessária. Estão claras e evidentes a necessidade e a urgência de termos um calendário que, efetivamente, coloque o Rio de Janeiro na rota de desenvolvimento, dos grandes eventos, sacramentando a sua vocação natural.\r\n\r\nFui citado pela Deputada que me antecedeu, que, mais uma vez, tenta induzir V.Exas. a erro. Essa manobra é, repito, absolutamente regimental; no entanto, ela gera consequências. O Deputado que me antecedeu trouxe à tona assuntos importantes, desmistificou algumas questões, esclareceu outras, mas a forma pela qual a esquerda se comporta, fugindo do plenário, faz com que o projeto de V.Exas. não seja apreciado hoje. Quem tirou o projeto de pauta foram eles, que foram embora do plenário para evitar a discussão, para evitar o embate democrático, atrapalhando a vida dos senhores.\r\n\r\nNão caiam nessa hipocrisia, nessa falácia, nessa pantomima, que sempre trazem à tona aqui. Aliás, isso não me admira: o partido que defende o socialismo e a liberdade fez com que as senhoras e os senhores, que se descolaram de longe, não tivessem o projeto discutido no tempo correto. Foi culpa deles que fugiram do plenário e destruíram a Sessão da Assembleia Legislativa, causando prejuízos ao Erário, ao contribuinte, que paga, e muito caro, pela realização de uma Sessão como esta acontecer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, a primeira é a Deputada Renata; depois, o Deputado Waldeck Carneiro; depois o Deputado Eliomar Coelho. É só para declaração de voto. V.Exa. tem que seguir a ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Desejo fazer um pela ordem, Sr. Presidente. Mas pode ser depois. Não tem problema.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores da plateia, temos aqui um assunto extremamente importante e o nosso público hoje, de mulheres e homens trans, é bem-vindo a esta Casa. Trata-se de um debate que temos que fazer. A pauta ter caído hoje faz parte, sim, das estratégias disponíveis neste Parlamento e não vamos abrir mão de usar todas as ferramentas que temos quando nos interessarem. É assim que faz todo mundo.\r\n\r\nEste é um lugar onde a democracia tem que reinar, Sr. Presidente. Não gosto que Deputados fiquem choramingando no microfone querendo botar o público LGBT contra a bancada que mais luta nesta Casa pela dignidade humana desse segmento da população. É importante abrirmos os caminhos para um debate qualificado e concreto neste lugar.\r\n\r\nSr. Presidente, já que estamos passando para a finalização dos trabalhos na Casa hoje, informo que estou recolhendo assinaturas para a nossa PEC - vamos continuar recolhendo assinaturas na próxima semana - que diz respeito à possibilidade de o Governo ter mais transparência nesta Casa, fazendo um debate que é fundamental, com a vinda de Secretários, a vinda de gestores de empresas públicas. É fundamental que todos nós, que temos a obrigação de fiscalizar o Poder Executivo, tenhamos um aparato também do Governo, entendendo o lugar desta Casa na democracia e na Constituição brasileira.\r\n\r\nSr. Presidente, precisamos também fazer um debate fundamental sobre segurança pública - é o último ponto que quero abordar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada, V.Exa. deveria estar fazendo declaração de voto. V.Exa. está saindo do tema e já se passaram os seus três minutos. V.Exa. vai ter oportunidade no Expediente Final de fazer uso da palavra. Tenho que ler a pauta inteira.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Sr. Presidente. Desculpe-me por falar mais ainda, mas é porque a política pública de segurança mata preto e pobre todo dia. Noite passada, na Maré, aconteceu uma operação quando as pessoas estavam voltando para casa. Uma menina que trabalha na farmácia foi baleada e outros baleados há por aí afora - se olharmos os noticiários de hoje, veremos que todos dizem respeito aos baleados em operações policiais.\r\n\r\nEsta também é uma Casa que precisa reverberar o que o povo está sentindo lá fora. O povo está sentindo um total descaso com relação à segurança das pessoas, com relação à vida das pessoas. Eu queria deixar isso registrado no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. Peço aos Srs. Deputados que se atenham aos três minutos porque às 17 horas acaba a Ordem do Dia e eu tenho que ler o conjunto dos outros projetos, senão a pauta não fica pronta para voltar na próxima quinta-feira. É essa a minha agonia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar não o meu voto, mas a atitude que tomamos de derrubar o quórum desta Sessão. Não podemos admitir que os recursos das leis de incentivo possam ser usados fora dos parâmetros definidos por leis específicas, para promoção de eventos em geral. Se o autor do projeto estiver de acordo com que se produza algum tipo de entendimento para escrever no texto a vedação estrita a toda forma de uso de recursos oriundos de leis de incentivo para promoção de eventos, podemos discutir o projeto.\r\n\r\nSobretudo, ressalto aqui a importância de contarmos novamente nesta Casa com a presença da representação da comunidade trans, homens e mulheres trans. São um constrangimento e uma vergonha, no Brasil, no Rio de Janeiro, em particular, a violência, a intolerância e o preconceito praticados contra a comunidade LGBT em geral, em especial contra a comunidade trans. É muito importante reafirmar que temos compromisso com o projeto da Deputada Enfermeira Rejane, que será votado, pois é fundamental que no calendário oficial do Estado haja uma lei que garanta a afirmação da cidadania e dos direitos da comunidade trans.\r\n\r\nParabéns à Enfermeira Rejane. Sintam-se em casa nesta Casa. Esta é uma Casa de representação popular e não é a orientação sexual de quem quer que seja que pode colocar alguém em situação de constrangimento neste lugar, que é a Assembleia Legislativa. Portanto, parabéns, Deputada Enfermeira Rejane, vamos votar este Projeto e proponho um acordo, ao Deputado Alexandre Knoploch, que V.Exa. na CCJ pode ajudar a costurar, se conseguirmos deixar garantido no texto que não haverá recurso oriundo de lei de incentivo, o Projeto dele poderá ser aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Foi dito aqui que esta matéria não tinha sido discutida como devia e quando ela veio na Ordem do Dia foi discutida, emitidos pareceres de todas as Comissões, ou seja, não se estava presente para fazer as defesas que deveriam ser feitas. Nós não somos contra, de forma alguma, ao Projeto. Nesta Casa Legislativa, qualquer Projeto apresentado pode ser aperfeiçoado. Então, cabe àquele Deputado que tem preocupação com a matéria, com o assunto que a matéria trata, se julgar que é importante fazer um aperfeiçoamento faz, e foi o que nós fizemos, nós apresentamos uma Emenda por conta de experiência do que tem acontecido, de repente 14 milhões de dinheiro da cultura vai para a instalação da árvore de Natal. \r\n\r\nEntão, se você tem um determinado evento e quer fazer um programa desse evento, que faça, inclusive dizendo qual a fonte de recurso que você vai utilizar para colocar o programa em prática, mas tirar dinheiro de incentivos da cultura para um evento outro qualquer que às vezes não tem nada a ver com a política pública da cultura, isso não devemos admitir. Acho que é um erro se esta Casa voltar na discussão da matéria para ter aprovação.\r\n\r\nE é claro que para fechar eu não poderia deixar de dizer que esta é a casa de diversidade, então vocês serão sempre bem recebidos e contarão com o apoio daqueles que comungam com a mesma causa de vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Eliomar.\r\n\r\nÉ declaração de voto?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, deixo aqui o nosso abraço, a nossa força, a nossa luta a toda a comunidade trans, a toda a comunidade LGBTI, que está aqui mobilizada e vamos continuar lutando para aprovar este Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, porque é o mínimo num Estado tão violento, tão preconceituoso, tão discriminatório, reconhecermos o dia de luta da comunidade trans, desses homens e mulheres que lutam para serem respeitados pela sua identidade, pela sua forma de ser, pela sua forma de existir. Nós estamos juntos na luta, parabéns, bem-vindos, e vamos continuar contribuindo para fazer a aprovação deste Projeto. E eu comecei saudando essa comunidade, porque se tentou aqui manipular o que acabamos de vivenciar, aqueles que nos assistem de casa e estão acostumados à TV Alerj já viram que esta duplinha atrapalhada vem aqui, tenta criar narrativas, fica tentando criar leituras falsificadas da realidade. O que aconteceu? Tem um Projeto de um desses Deputados que fala em criar uma política de eventos, mas que tem, subterraneamente, no meio de texto, artigos que abrem a possibilidade de recursos que deveriam ser destinados à cultura serem destinados para eventos de outra natureza, como eventos de negócios e etc. \r\n\r\nQueremos que o Estado do Rio de Janeiro receba eventos, desde que esses eventos não signifiquem, por exemplo, o que a Copa do Mundo, o que as Olimpíadas significaram, de fazer demolição de casa, destinação de recursos públicos para obras superfaturadas, e que também não signifiquem a retirada de dinheiro da cultura para eventos de outra natureza. Temos que apoiar a cultura na cidade e no Estado do Rio de Janeiro. Foi por isso que tentamos modificar o Projeto, foi por isso que desde o início o Projeto foi considerado inconstitucional, porque nós temos leis que vedam o desvio de recursos destinados à cultura e como o Projeto se chocava com essas leis, ele tinha natureza inconstitucional. Por isso que o projeto foi considerado inconstitucional, tentamos modificar os termos do projeto e derrubamos o quórum, que é um instrumento legítimo, utilizado por todos os Deputados, inclusive esse que vem aqui espernear no microfone. \r\n\r\nEstamos fazendo um debate. Derrubamos mesmo e vamos derrubar sempre que um projeto tenha essa natureza. Podemos trabalhar para aperfeiçoar o Projeto? Podemos, desde que tire os Artigos dão margem para retirar direitos da cultura ou para contrariar os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse é o debate. Essa é minha declaração de voto e por isso trabalhamos para derrubar o quórum. E agora, Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não. Agora não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu posso esperar ela fazer a declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, V.Exa. espera, porque está em declaração de voto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já havia combinado com o Presidente, Deputado André Ceciliano, que passado esse Projeto, eu falaria pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas não acabou a declaração de voto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nVamos ouvir a Deputada Mônica Francisco e, na sequência, eu faço pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nSr. Presidente, muito bom vê-lo aí mais uma vez. Quero corroborar com todas as defesas feitas à manobra regimental feita nesta tarde, a contrariedade a essa causa que tira dinheiro da cultura, mas gostaria de evidenciar o seguinte: ter um dia de orgulho trans/travesti significa visibilidade para essa parcela da população, significa se manter vivos e vidas. É isso que significa esse Projeto: a garantia da existência plena dessas pessoas em um País como o Brasil que é o País que mais mata corpos trans/travestis. Então, garantir esse Projeto voltando à pauta, que ele seja aprovado, que lutemos ao lado da Deputada Enfermeira Rejane para que ele seja aprovado, para que se garanta no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil a garantia desses corpos que são tratados da pior maneira em nossa sociedade. \r\n\r\nCelebrar, também, para finalizar, Sr. Presidente, que essa população LGBTQI+ vem lutando ombro a ombro com diversas categorias de trabalhadores e trabalhadoras, inclusive, fazendo vigília em frente ao edifício sede da Petrobras para garantir que um dos maiores patrimônios deste País se mantenha público e continue sendo do povo brasileiro. \r\n\r\nSaúdo a população trans/travesti, a população LGBTQI+ que se mantenham plenas e vivas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, temos trabalhado muito nesta Casa para garantir o pleno direito à educação da população do Estado do Rio de Janeiro. Uma das lutas que temos travado é para garantir o direito dos estudantes, sustentado na nossa Constituição, na legislação brasileira em vigor, do direito ao transporte como mecanismo de viabilizar a chegada desses estudantes às suas unidades educacionais. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro estamos, há mais de dois anos, numa batalha para regulamentar e fazer valer o direito dos estudantes do ensino médio, técnico, profissionalizante, nas modalidades subsequentes e concomitantes, de poderem usar os transportes públicos intermunicipais. Isso é muito importante, porque como essa modalidade geralmente se dá em escolas de referência, como os Institutos Federais, como a Faetec, o acesso a essas escolas não se dá necessariamente pela distância, pelo bairro. São crianças que, muitas vezes, se deslocam entre cidades, entre regiões do Estado, para ter acesso a um curso na educação profissional. \r\n\r\nQuando aprovamos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, chegamos a um acordo no Colégio de Líderes para absorção da nossa Emenda Aditiva nº 19, que dizia o seguinte: \r\n\r\n“Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, será destinado percentual mínimo de 0,2% para garantir o direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do Ensino Médio e técnico público”. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ao dar seu parecer, aprovou essa Emenda de forma integral, sem subemenda, mas quando saiu publicado o texto final saiu suprimida a palavra “técnico”, o que, nesse caso, faz toda a diferença, porque os demais alunos do ensino médio público, todos, já têm acesso à gratuidade no transporte, menos os das modalidades subsequentes e concomitante do ensino técnico. Por isso fiz essa emenda com o cuidado de direcioná-la ao ensino médio técnico público.\r\n\r\nQuero que fique registrado em Ata que houve esse equívoco para que a Assembleia Legislativa faça uma corrigenda, publique e encaminhe ao Poder Executivo, para que ele também possa publicar essa lei, que já está em vigor, sanando esse problema de redação, uma vez que o entendimento sobre a extensão desse direito ao conjunto desses estudantes foi pacífico no Colégio de Líderes.\r\n\r\nAlém disso, o Deputado André Ceciliano também sugeriu que a façamos um projeto de lei para consolidar esse processo, além de encaminhar esse tipo de correção na redação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, por cuja aprovação nos empenhamos por entendermos a sua importância para a garantia de políticas públicas no campo da assistência social, da moradia, enfim, nos diferentes campos, para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConversei com o Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e com o Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, e faço esse registro para que conste em Ata e possamos encaminhar essa correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nProsseguindo com a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4508/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE WILLIAMS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 669/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO SEGURO E REGULAR DE BICICLETAS COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1425/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE DENOMINA \"JORNALISTA RICARDO EUGÊNIO BOECHAT\" O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nNOVO PARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1127/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, RENATA SOUZA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 244/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CANCER DE PELE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR DEODALTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 338/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 189/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PRÊMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1489/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ZEIDAN LULA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda com subemenda, cujo conteúdo passo a ler: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A docência em artes da educação básica em escolas públicas e particulares será exercida exclusivamente por professores de educação artística, artes visuais, artes plásticas e artes cênicas licenciados em nível superior, em cursos de graduação reconhecidos pela autoridade educacional competente.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEste é o voto. Apenas um registro: contamos com a colaboração de S.Exa. o Deputado Waldeck Carneiro, mestre na área da Educação, que também é membro da CCJ, na elaboração da subemenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.° 1489/2016, “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Léo Vieira (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 01 (uma) emenda de plenário projeto de lei nº 1489/2016 que “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa também no que diz respeito às emendas apresentadas à proposição.\r\n\r\nA emenda de n.º 01 representam aprimoramento da matéria, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° A docência em Artes na educação básica, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por professores de Educação Artística, Artes Visuais, Artes Plásticas e Artes Cênicas licenciados em nível superior em cursos de graduação reconhecidos pela autoridade educacional competente.”\r\n\r\nRazão pela qual meu parecer ao projeto de lei nº 1489/2016 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A docência em Artes na educação básica, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por professores de Educação Artística, Artes Visuais, Artes Plásticas e Artes Cênicas licenciados em nível superior em cursos de graduação reconhecidos pela autoridade educacional competente.\r\n\r\nArt. 2º As escolas estaduais, municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a sua Presidente, Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - A presente emenda aprimora o projeto ao modificar o artigo 1º, para constar o reconhecimento pelo Ministério da Educação dos cursos de graduação. \r\n\r\nAcompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É pela emenda.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com subemenda, não é isso?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o vice-Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É apenas para registrar a coautoria, nesse projeto, do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, S.Exa. se dirija à Mesa para assinar o projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, agradeço ao Deputado Waldeck Carneiro, que tem sido parceiro nas lutas pela educação de artes e em várias lutas no campo da Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Niterói unido jamais será vencido.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FERIADO DO YOM KIPUR - DIA DO PERDÃO, PARA TODOS QUE SE AUTODECLARAREM PRATICANTES DA RELIGIÃO JUDAICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não é por acaso, já prevendo talvez uma divergência de voto de V.Exa., Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nPasso a dizer o voto:\r\n\r\nEmenda Modificativa 1. Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 223/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Altera a Lei nº 6.543, de 26 de setembro de 2013, na forma que menciona”.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2. Modifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 223/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Artigo 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 6.543, de 26 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Artigo 1º - Ficam dispensados do ponto o funcionário ou o servidor estadual que professem a religião judaica nos dias de Rosh Hashná, Uom Kippur e no primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach.\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não acarretará ao funcionário ou ao servidor prejuízos de seus direitos e vantagens.”\r\n\r\nEmenda Supressiva 3. Suprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 223/2019.\r\n\r\nEmenda Modificativa 4. Modifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 223/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - Adicione-se o Artigo 1º-A à Lei nº 6.543, de 26 de setembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º-A - O não cumprimento da presente lei acarretará multa de 100 UFIRs-RJ por funcionário.”\r\n\r\nEste é o voto.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 223/2019 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FERIADO DO YOM KIPUR - DIA DO PERDÃO, PARA TODOS QUE SE AUTODECLARAREM PRATICANTES DA RELIGIÃO JUDAICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Knoploch\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 223/2019 “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FERIADO DO YOM KIPUR - DIA DO PERDÃO, PARA TODOS QUE SE AUTODECLARAREM PRATICANTES DA RELIGIÃO JUDAICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o feriado do “Yom Kipur - Dia do Perdão”, a todos que se autodeclarempraticantes da religião judaica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar. No entanto, está em vigor a Lei Estadual n.º 6.543, de 26 de setembro de 2013 que trata da dispensa de ponto dos servidores estaduais que professam a religião judaica.\r\n\r\nAssim, com o intuito de viabilizar a proposta, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 223/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art.1º do projeto de lei n.º 223/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei n.º 6.543, de 26 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam dispensados de ponto o funcionário ou o servidor estadual que professem a religião judaica nos dias de Rosh Hashaná, Uom Kippur e no primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não acarretará ao funcionário ou ao servidor prejuízos de seus direitos e vantagens.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do projeto de lei n.º 223/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do projeto de lei n.º 223/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Adicione-se o artigo 1º-A à Lei n.º 6.543, de 26 de setembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A - O não cumprimento da presente lei acarretará multa de 100 (cem) UFIR-RJ por funcionário.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n.° 223/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 223/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei n.º 6.543, de 26 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam dispensados de ponto o funcionário ou o servidor estadual que professem a religião judaica nos dias de Rosh Hashaná, Uom Kippur e no primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não acarretará ao funcionário ou ao servidor prejuízos de seus direitos e vantagens.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o artigo 1º-A à Lei n.º 6.543, de 26 de setembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-A - O não cumprimento da presente lei acarretará multa de 100 (cem) UFIR-RJ por funcionário.\r\n\r\nAr. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E não vai propor um Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Projeto foi emendado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, o senhor está dando um parecer em primeira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas posso propor um Substitutivo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sem forma final de redação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito. Deputado, eu não abriria divergência ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Porque é primeira discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque V.Exa. certamente tem grande apreço ao Deputado Alexandre Knoploch, reescreveu o Projeto inteiro para não dar prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. percebeu que não há feriado, que acarretaria, obviamente, um prejuízo ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, em seguida, pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra para emitir parecer o seu presidente, Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, tem a palavra para emitir parecer o vice-presidente, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acho que esse é um debate importante que o Deputado Alexandre Knoploch traz, infelizmente, apesar de ter reclamado, saiu do plenário, mesmo tendo um Projeto dele para receber parecer.\r\n\r\nTemos um calendário oficial marcado por feriados católicos, cristãos, de maneira geral, especialmente católicos, que é a religião majoritária no Brasil. Somos um País com ampla diversidade e o convívio entre diferentes religiões. E ele traz, para o âmbito da legislação estadual, o direito de o principal feriado da comunidade judaica também ser considerado um feriado para quem é da comunidade judaica, é praticante. É um dia, inclusive, que, para os judeus ortodoxos, há uma série de vedações de questões que podem ser feitas, o que é importante. \r\n\r\nDefendemos uma sociedade em que se respeita a diversidade religiosa e destacamos que aprovar esse Projeto é um passo importante para que estendamos esse direito também a outras religiões que venham a ter práticas e reivindicar essa possibilidade de ter feriados de acordo com o dia de quem pratica determinada religião. \r\n\r\nIsso é importante porque temos visto alguns deputados que fazem uma defesa do que seria uma hegemonia judaico-cristã. A minha preocupação é que nós, que defendemos a diversidade religiosa, dar o voto favorável ao feriado para a comunidade judaica, mas é importante que isso seja extensivo depois a todas as religiões que, caso, pela sua natureza, tenham dias onde faça sentido fazer-se feriado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado, o parecer do Deputado Alexandre Knoploch corrigiu isso. Não é feriado. É ponto facultativo para os funcionários públicos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente. Com essa correção da CCJ, inclusive, acredito que nos estabelece um parâmetro para que possamos dar um tratamento isonômico às diferentes religiões.\r\n\r\nO nosso parecer é acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com os dois pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e sai de pauta.\r\n\r\nDiscussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 810/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO INCIDENTE NOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMERCIALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA AO CONSUMIDOR FINAL E EM POSTOS DE GASOLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o seu Presidente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto, no mérito, é bom. Ocorre que existe em vigor a Lei 3923 de 23 de agosto de 2002.\r\n\r\nPor essa razão, o parecer da CCJ é pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão da Defesa do Consumidor, Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nVamos para os suplentes.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, nomeio ad hoc, o Deputado Waldeck Carneiro, para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, sobre o PL 810/19 em que a CCJ deu pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer será acompanhando a CCJ, pela prejudicabilidade do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, seu Presidente, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, somos poucos, mas estamos firmes e fortes aqui.\r\n\r\nAcompanho também o parecer da CCJ pela prejudicabilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, estando eu presente, mas vou ver se tem algum outro Deputado. \r\n\r\nEstão presentes, pela ordem, já que estou presidindo - eu prefiro - dois suplentes. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho também o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nMárcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão, não; na verdade, o parecer acompanha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - ...a Comissão de Constituição e Justiça. O meu parecer acompanha o parecer pela prejudicabilidade da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum, apesar de todas as Comissões terem dado pela prejudicabilidade.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1231/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desde que o professor... \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, no corpo do Projeto, V.Exa. não diz que o professor é o Paulo Guedes, não, não é?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De forma alguma, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ainda bem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nEmenda Modificativa 1: Modifique-se a ementa do Projeto de Lei 1231/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2: Modifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei 1231/19, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Educação Financeira com foco na Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Médio com o tema transversal no âmbito da rede estadual de ensino”.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1231/2019 “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o Programa de Educação Financeira com foco na Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Médio, no âmbito da rede estadual de ensino\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNo entanto, por entender que a matéria é meritória, proponho as seguintes emendas com o intuito de viabilizar o projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 1231/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto de lei n.º 1231/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Educação Financeira com foco na Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Médio, como tema transversal, no âmbito da rede estadual de ensino.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n.° 1231/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEssa triangulação está ótima porque um é defensor da teoria de Keynes - é um keynesiano; o outro, da teoria de Adam Smith; e o terceiro, da teoria de Karl Marx.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na verdade, estamos tentando afunilar, realmente, uma diferença de concepção que temos com esse Projeto. Entendemos a intenção do Deputado Renan Ferreirinha, mas, além de não concordarmos com algumas questões formais, como a referência a toda a extensão da Educação Infantil ao Ensino Médio - que não seria cabível na rede estadual, que atualmente oferece segundo segmento do Ensino Fundamental e prioritariamente Ensino Médio -, temos também uma diferença sobre se faz sentido pensarmos na educação financeira de crianças e adolescentes. No Ensino Médio há uma discussão sobre o que significaria essa ementa, qual seria o sentido disso, mas na questão da infância e dos primeiros anos da adolescência mais ainda.\r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha está nos pedindo aqui que deixemos para fazer esse debate em 2ª votação. Destacando essa minha divergência com alguns pontos do Projeto, vamos acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e, já que o Deputado Waldeck Carneiro está retirando as Emendas dele, algumas das quais têm as mesmas preocupações que as nossas, vamos colocar para o debate essas nossas diferenças para que possamos enfrentá-las em 2ª discussão. \r\n\r\nDiante do acordo feito com o Deputado Renan Ferreirinha, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso parecer ao projeto é favorável, pela sua relevância, guardadas as devidas proporções. Ouvimos com atenção as falas dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, ferrenhos estudiosos da pauta da educação, professores e mestres que são, mas entendemos que crianças, alunos e alunas são alvos preferenciais. \r\n\r\nQuem tem criança em casa - eu tenho o meu neto, muitas pessoas têm sobrinhos - vê o quanto as propagandas são incisivas e, nessa fase, as crianças são o alvo preferencial. Guardadas as devidas proporções, com todo o cuidado, entendo que o processo de consumismo desenfreado faz grassar uma série de questões em relação à nossa sociedade, como o endividamento exagerado. \r\n\r\nO ideal é que possamos discutir esse projeto, mas nosso parecer, pela Comissão de Trabalho, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho não está presente, os outros também não estão. Já que sou membro da Comissão, avoco o parecer. No mérito, emito parecer favorável, porque considero que em Comissão só se vota, no mérito, favorável ou contrário.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O tempo regulamentar já se foi.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apenas uma questão de ordem, antes da discussão, se V.Exa. autorizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apresentei três emendas a esse projeto, mas havia conversado com o Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Foi-me informado que V.Exa. tinha retirado...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, exatamente. Conversei com os Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha, os autores. Tenho ainda várias considerações sobre o projeto, mas, mantendo o que havíamos acordado, retiro as minhas emendas, sem prejuízo de reapresentá-las, assim como outras, em 2ª discussão.\r\n\r\nAcho até que poderíamos fazer, Ferreirinha e Flávio, não necessariamente uma audiência pública, mas, talvez, a Comissão de Educação pudesse promover um debate interno sobre o projeto. Eu queria só fazer este registro porque tenho algumas diferenças não só sobre o texto, mas também algumas diferenças sobre as concepções que fundamentam o projeto. É um tema importante, então, retiro as emendas aqui, publicamente, sem prejuízo de, eventualmente, reapresentá-las em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados que retiraram as emendas - Waldeck Carneiro, Alexandre Freitas e Enfermeira Rejane. Agradeço também ao Deputado Flávio Serafini, a V. Exa. e aos outros que emitiram pareceres para que pudéssemos avançar com o projeto em 2ª discussão.\r\n\r\nSr. Presidente, sabemos que, infelizmente, a maioria dos jovens, as crianças e os adolescentes em geral não sabem como economizar, não sabem como gastar seu dinheiro. A ideia desse projeto é que possamos avançar na educação financeira, para tornar os jovens, futuramente, independentes. Conhecendo mais sobre educação financeira, eles serão capazes de tomar melhores decisões.\r\n\r\nÉ papel, sim, da escola atuar mais nesse processo, que é de aprendizado prático. Há muito a agregar na vida dessas pessoas, que vão tomar decisões todos os dias. A ideia do projeto é, então, difundir os conceitos de educação financeira de maneira a ajudar as gerações a tomarem melhores decisões financeiras no futuro, especialmente sabendo como economizar e gastar o seu próprio dinheiro.\r\n\r\nMuito obrigado. Espero que possamos continuar com essa discussão quando da votação e em 2ª discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; ANDERSON ALEXANDRE, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; RENATO ZACA, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; MÔNICA FRANCISCO, A CONVITE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bagueira, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2018. DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Deverá ser realizada continuamente a divulgação do Programa de Prevenção de Saúde e educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Williams, deverá ser elaborado em conjunto entre as Secretarias de Saúde e de Educação do Estado, devendo dar ênfase a procedimentos de diagnóstico da desordem, acompanhamento clínico e pedagógico das pessoas com a deficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Williams, com o objetivo de diagnosticar as pessoas com a desordem genética, assim como prevenir e tratar as complicações decorrentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera o Artigo 2º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Dia Estadual das Comunidades Terapêuticas terá como objetivo divulgar o trabalho das comunidades terapêuticas, respeitado o trabalho dos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, do presente PL que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar estrutura organizacional de Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais “DERCR”, com subordinação, direta à Superintendência de Polícia Judiciária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do presente PL que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar estrutura organizacional de Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual Especializada na Repressão de Crimes Rurais “DERCR”, com subordinação, direta à Superintendência de Polícia Judiciária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O programa previsto no caput deste artigo será um serviço com uma linha telefônica específica para o recebimento de denúncias de crimes, no entorno das unidades escolares estaduais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do presente PL, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Disque Ronda Escolar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do presente PL, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Disque Ronda Escolar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 244/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA VAL CEASA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.2º Poderão beneficiar-se da assistência prevista no artigo anterior os pacientes oncológicos, exclusivamente os portadores de câncer de pele e cuja renda familiar seja de até 03 (três) salários mínimos\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 10 do presente PL, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - Poderá o Poder Executivo disponibilizar aos pacientes portadores de câncer de pele, protetor solar com o objetivo de minimizar o agravamento da doença.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do presente PL, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir de forma gratuita protetores solares aos pacientes portadores de câncer de pele, com o objetivo de minimizar o agravamento da doença.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 223/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 223/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o dia do \"Yom Kipur - Dia do Perdão\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único. A data do feriado acompanha o dia estabelecido no calendário judaico anual\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 223/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3° do Projeto de Lei n° 223/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nId: 2237897"
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MÁRCIO CANELLA; membros efetivos e DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3974/2018, ALTERA A LEI Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO RIO DE JANEIRO AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3974/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que tem por objetivo instituir cotas de ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro para filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois atende à demanda especifica do Estado do Rio de Janeiro, instituindo cota de ingresso ao ensino técnico para filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos mortos ou incapacitados em razão do serviço, garantindo, dessa forma, o acesso à educação aos órfãos desses servidores. \r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3974/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3974/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; MÁRCIO CANELLA; membros efetivos e DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 525/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE PEQUENO PORTE DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 525/2019, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que institui o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora entenda que o melhor caminho seria a proposta de alteração da Lei Estadual nº 7035/2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, não vislumbro impedimento a ponto de prejudicar a tramitação da presente proposição, uma vez que esta aborda matéria específica (Eventos de pequeno porte da cultura popular) não discriminada objetivamente na referida Lei.\r\n\r\nDestarte, o presente Projeto é meritório e deve ser analisado pelo Plenário deste Parlamento, ressaltando o entendimento de que a criação de Programas de Governo reveste-se de caráter meramente autorizativo, sendo na verdade, uma recomendação ou sinalização do Legislativo ao Poder Executivo de uma medida relevante que deve ser incorporada às ações públicas de sua gestão, cabendo ao Chefe do Executivo a sua devida e efetiva implementação, conforme a sua conveniência e oportunidade.\r\n\r\nNeste ínterim, tendo a proposição se revestido de caráter autorizativo por se tratar de um Programa de Governo que não pode ser imposto ao Executivo, não cabe qualquer disposição em seu bojo de caráter cominatório, sob pena de macular a proposição com vício insanável de inconstitucionalidade. Desta forma, não se pode ter artigos que determinem obrigações ao Poder Executivo em uma proposição de caráter autorizativo.\r\n\r\nAssim, incorporando a Emenda da Comissão de Cultura e buscando aprimorar o texto, bem como elidir eventual vício de inconstitucionalidade, proponho as seguintes Emendas Modificativas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 525/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo Estadual, por seu critério e conveniência, poderá ceder espaços públicos nos dias disponíveis para a realização de eventos culturais populares de pequeno porte, desde que abertos ao público em geral e que não possuam cobrança de ingressos.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 525/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6º - Os espaços públicos de que trata o artigo 5º compreendem:\r\n\r\nI. Escolas, desde que aprovada a cessão pela comunidade escolar;\r\n\r\nII. Ginásios poliesportivos;\r\n\r\nIII. Terrenos de propriedade ou de posse do Estado;\r\n\r\nIV. Auditórios e anfiteatros;\r\n\r\nV. Outros espaços de uso comum;\r\n\r\nVI. Imóveis dominiais que não estejam ocupados ou afetados\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 525/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.7º - A Secretaria de Estado de Cultura - SEC, ou outro órgão determinado pelo Poder Executivo, poderá elaborar uma agenda anual para reserva dos espaços públicos estaduais de que trata esta Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2º artigo 7º do Projeto de Lei nº 525/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O “Termo de Responsabilidade” é preestabelecido pelo Poder Executivo Estadual e visa resguardar a integridade do patrimônio público.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do Projeto de Lei nº 525/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8º - Os eventos abrangidos por esta Lei ficam dispensados de prévia autorização da Polícia Militar do Estado do Rio - PMERJ e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, devendo, no entanto, ser comunicada a sua realização à autoridade da Polícia Militar responsável pela localidade do evento com antecedência mínima de 03 (três) dias, independente de pedido para apoio policial.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º do Projeto de Lei nº 525/2019\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 525/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 525/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; MÁRCIO CANELLA; membros efetivos e DANNIEL LIBRELON - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 870/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E MEIO AMBIENTE EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 870/2019, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcios Intermunicipais de segurança pública, defesa civil e meio ambiente em regime de gestão associada na execução de políticas públicas regionalizadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois visa fomentar a implementação de políticas públicas nas áreas de segurança, defesa civil e meio ambiente mediante a parceria do Estado com os municípios que o integram, em especial quanto ao Consórcio do Vale do Médio Paraíba Fluminense, citado em seu artigo primeiro. \r\n\r\nNão obstante, mesmo diante do caráter autorizativo da proposição analisada, deve-se primar pela cautela em autorizar o Poder Executivo a repassar recursos financeiros aos consórcios ao arrepio de expressa previsão na Lei Orçamentária Anual, previsão que não pode ser suprimida ou dispensada por outras Legislações esparsas, ainda que se trate de Fundos Especiais criados com objeto análogo ao abrangido por outras Leis. \r\n\r\nAssim, buscando aprimorar o texto e elidir eventual vício de inconstitucionalidade, proponho a seguinte Emenda Modificativa:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 870/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros oriundos do orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública, Fundo Estadual de Meio Ambiente e Fundo Estadual de Defesa Civil, mediante contrato de rateio, aos consórcios a que se refere o Art. 1º que tenham por objeto o desenvolvimento de ações e políticas públicas nas áreas afins, bem como a ceder ou emprestar bens e equipamentos do acervo estadual, desde que haja, em qualquer caso, a prévia e expressa previsão na Lei Orçamentária Anual - LOA ou haja a possibilidade de remanejamento do Recurso ou do bem prevista na Lei Orçamentária em vigor. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 870/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 870/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: Rosenverg Reis - Presidente; Márcio Canella; membros efetivos e Danniel Librelon - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1250/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO CIVIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Coronel Salema, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Bombeiro Civil”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, uma vez que pretende homenagear o bombeiro civil, cuja profissão foi regulamentada pela Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nA proposta não apresenta óbice legal que impeça sua continuação e deve prosperar, haja vista a importância da atuação deste profissional em diversos seguimentos e áreas na prevenção e resposta à emergências em empresas, prédios públicos e privados, entre outros. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 1250/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1250/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: Rosenverg Reis - Presidente; Márcio Canella; membros efetivos e Danniel Librelon - membro suplente\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1370/2016 QUE OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1370/2016 que obriga os prestadores de serviço de abastecimento de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a informar nas faturas mensais de cobrança a sequência numérica constante do hidrômetro, referente ao consumo acumulado, verificada no ato da última leitura do aparelho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto pretende que conste nas contas de água a sequência numérica constante do hidrômetro. Este é um dado que a empresa fornecedora já tem, pois é exatamente baseado nele que ela faz a conta do volume de água consumida. No entanto esta informação não é divulgada para o consumidor. Prover esta informação ao consumidor gera mais transparência para os mesmos, além de não gerar um custo elevado à prestadora de serviço.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1370/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 10ª Reunião Extraordinária realizada em 11.12.2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1370/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1650/2012, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS BILÍNGUE INFORMATIVAS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS, TERMINAIS METROVIÁRIOS, NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, NOS MONUMENTOS HISTÓRICOS, EM ATRAÇÕES TURÍSTICAS, NOS INDICATIVOS DE ACESSO ÀS PRAIAS, NA SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 02 (duas) emendas modificativas apostas ao Projeto de Lei nº 1650/2012, que dispõe sobre a implantação de placas indicativas bilíngues em locais sob administração estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA emenda nº 01 retira do texto o prazo para a administração pública SE adaptar à lei, o que tornaria inviável o seu cumprimento.\r\n\r\nA emenda nº 02 modifica o caráter determinativo do projeto de lei, tornando o seu cumprimento facultativo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°1650/2012 é CONTRÁRIO às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das comissões, 02 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1650/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2016 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa estadual de incentivo a divulgação do turismo, arte, cultura e negócios dos municípios do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do referido projeto de lei é meritória e tem o condão de promover o Rio de Janeiro em sua natural vocação turística. Internacionalmente, o turismo é uma atividade econômica com grande potencial e figura, seguramente, como fontes de receitas e incrementos aos cofres públicos. O setor de viagens e turismo, como um todo, movimenta 10,4% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial e chega a gerar 20 vezes mais empregos por real investido que setores tradicionais da economia - segundo a Organização Mundial do Turismo (OMT).\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1867/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 21 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº1867/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2972/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DOS MATERIAIS DE INFORMÁTICA APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FÁVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação dos materiais de informática apreendidos pela secretaria de fazenda do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei é de relevância do ponto de vista do orçamento e das finanças públicas, visto que coloca à disposição do ensino público, tanto da Secretaria Estadual de Educação, quanto das escolas da rede FAETEC, os materiais de informática apreendidos pela Secretaria de Fazenda do estado.\r\n\r\nÉ evidente que tal medida representa uma possível contribuição para o incremento de qualidade do ensino público sem qualquer ônus aos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 2972/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº2972/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4299/2018, QUE “OBRIGA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4299/2018, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que obriga as bibliotecas públicas do Estado a disponibilizarem exemplares de livros e legislações em Braille.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois busca garantir maior acessibilidade aos deficientes visuais, sendo que as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o projeto, retirando eventual vício de iniciativa. Assim, revestindo-se o Projeto de caráter meramente autorizativo, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou impedimento à sua tramitação, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4299/2018 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº4299/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4528/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA MIELOMA MÚLTIPLO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que trata sobre a criação do Programa de Prevenção da Saúde à Doença Mieloma Múltiplo, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto é louvável por tratar de questão relacionada à saúde de forma preventiva, além de determinar que as ações que forem desenvolvidas em sua consequência serão executadas pela via do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n°4528/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 02 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº4528/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 779/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.901 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que altera a Lei nº 6.901 de 02 de outubro de 2014 que dispõem sobre contratação temporária de profissionais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto de lei tem por objeto de sua propositura o estabelecimento de novas regras ao processo de contratação temporária. Resta claro que a contratação com caráter temporário tem o condão, do ponto de vista exclusivamente financeiro, de suprir as urgentes necessidades da administração pública sem o ônus da criação de novos cargos ou todos os demais compromissos relacionados com o provimento de cargos efetivos.\r\n\r\nPortanto, ao dar maior transparência ao processo de contratação temporária resta claro que o referido projeto cumpre um propósito de ampliar o respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, enquanto mantem um mecanismo que prima pela eficiência na gestão.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 779/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº779/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ANDERSON MORAES - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3476/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CIPD, A SER EMITIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO COMPETENTES, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta cria uma carteira de identidade para a pessoa com deficiência, a ser emitida pelos órgãos de identificação competentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão, do nobre Deputado Dica, foi baixado anteriormente em diligência, para que o Detran-RJ opinasse sobre seu conteúdo, tendo em vista tratar-se de documento de identificação.\r\n\r\nEm seu parecer, o Detran explica que não tem condições de emitir carteira de identidade que preveja benefícios para pessoas com deficiência, já que não dispõe de perícia médica adequada para isso.\r\n\r\nAdicionalmente, uma carteira que substituísse também o Riocard, como previsto, não seria possível, tendo em vista que o mesmo possui tecnologia que permite o embarque de forma automatizada, em modais de transporte.\r\n\r\nFinalmente, a criação do novo documento geraria custos para o Estado, justo em momento grave de recuperação fiscal em que vivemos.\r\n\r\nDeste modo, e seguindo recomendação do Detran-RJ, oferecemos parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3476/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3476/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1104/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR, NO CURSO DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta autoriza o Poder Executivo a incluir o curso de libras na formação de agentes de segurança pública, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, indo ao encontro da inclusão das pessoas com deficiência auditiva, que poderão, após a implementação da presente lei, ter acesso ao atendimento por parte das forças de segurança. \r\n\r\nAssim sendo, se faz o reconhecimento da cidadania desta parcela da população, que passará a receber um tratamento isonômico, com dignidade e eficiência.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1104/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2020, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1104/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados GIL VIANNA, Presidente; FRANCIANE MOTTA, Vice-Presidente; e ALANA PASSOS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado Thiago Pampolha, contando com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente, Flávio Serafini, Carlos Minc, membros efetivos deste Órgão Técnico e Chico Machado suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em seis de fevereiro de dois mil e vinte. Prosseguindo, Sua Excelência informou que esta reunião se destina a deliberar a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Saneamento Ambiental, Segurança Alimentar, Defesa dos Direitos Humanos, Economia, Indústria e Comércio e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para abordar o seguinte tema: \"ESCLARECIMENTO SOBRE OS PROBLEMAS OCORRIDOS COM A ÁGUA DISTRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA ETA DO GUANDU E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PARA A POPULAÇÃO\". Após análise e discussão do tema, a realização da audiência pública conjunta foi aprovada, por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário \"ad hoc\", matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, seis de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Jefferson F. França Jr. - Secretário \"ad hoc\" Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado Thiago Pampolha, contando com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini, Carlos Minc e Brazão, membros efetivos deste Órgão Técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em dez de dezembro de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência informou que esta reunião se destina a deliberar sobre a realização de audiência pública, com o seguinte tema: \"O descumprimento da Lei nº 4.178/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as empresas do setor de reciclagem\". Após análise e discussão do tema, a realização da audiência pública foi aprovada, por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Edyr Arêas, Secretária, matrícula 200.674-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, onze de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Edyr Arêas - Secretária; Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado Thiago Pampolha, contando com a presença do Deputado Jorge Felippe Neto. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme edital publicado em vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência afirmou que esta audiência pública se propõe a discutir as medidas cabíveis para contenção do óleo derramado no litoral brasileiro, com vistas à sua aproximação da costa do Estado do Rio de Janeiro, como consta no edital de convocação. Em seguida, acusou a presença dos senhores convidados: Helder Velloso Costa, Capitão de Mar e Guerra do Comando do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil Júlia Bochner, Diretora Adjunta de Pós-lIcença do INEA-RJ; Antônio Sandres, Gerente de Contingência e Resposta a Emergência da Petrobras; Adriano Martins; Gerente de Resposta a Emergência da Petrobras; Margareth Michels Bilhalva, Consultora e Advogada Ambiental da Petrobras; Jorge Soares Sergipe, Agente de Relacionamento da Petrobras; Felipe Mello, Gerente Geral de Relações Institucionais da Prumo Logística S.A.; Luiza Cantuária Costa, Professora de Engenharia Ambiental do Cefet-RJ; Artur Obino Neto, Diretor do Clube de Engenharia-RJ e Pesquisador da Coppe/UFRJ; Ana Paula Coelho Gerente de Projetos do Projeto Ilha, Instituto Mar Adentro; Suzana Machado Guimarães, Bióloga Marinha e Coordenadora do Projeto Aruanã - UFF; Rodrigo Leão de Moura, Professor da UFRJ. Prosseguindo, Sua Excelência esclareceu que as notícias recentes de que o óleo do incidente no litoral do Nordeste brasileiro estaria chegando às praias do Estado do Rio de Janeiro, motivou o Deputado Jorge Felippe Neto a solicitar realização de audiência pública sobre o tema e o Senhor Presidente, junto aos demais deputados membros desta Comissão, aprovaram com urgência sua realização. Afirmou, que foram convidados a participar, os órgãos públicos competentes, pesquisadores de universidades e representantes da sociedade civil, a fim de esclarecermos qual o risco real de haver impactos ao meio ambiente e quais medidas poderão ser tomadas para mitigar o problema. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para a representante da Petrobras, Senhora Margareth Bilhalva, que agradeceu ao convite e, em seguida, fez uma descrição detalhada da participação da Petrobras neste episódio, desde as primeiras aparições do óleo no Nordeste, até o presente momento em que vemos algumas pequenas manchas no Estado do Rio de Janeiro. A representante da Petrobras ressaltou que análises realizadas no Centro de Pesquisas na Ilha do Fundão no Rio de Janeiro constataram, mediante os biomarcadores, que este óleo do incidente não é proveniente do litoral brasileiro, não apresentando nenhum traço geoquímico com os óleos produzidos e transportados no mar do Brasil. O segundo ponto ressaltado, é que em caso de acidentes a Petrobras atua mediante requisição formal do Ibama e que o faz em alinhamento com a Marinha do Brasil, com o próprio Ibama e com a Agência Nacional de Petróleo, compondo uma estrutura de resposta a acidentes chamada GAA. A representante da Petrobras, encerrou sua fala afirmando que, no atual momento, esse evento está num gráfico decrescente grande, não tendo mais o volume de óleo encontrado nas praias do Nordeste e, portanto, não se espera impacto significativo no litoral do Estado do Rio de Janeiro. Em função disso, hoje a Petrobras só tem duas frentes de operações em Sergipe, local onde o Ibama entende ser mais adequado para sua atuação, visto que no Nordeste ainda há alguns resquícios do óleo. Afirmou, também, que houve a decisão de a empresa não atuar mais na atividade de recolhimentos do óleo nas praias do Estado do Rio de Janeiro pelo pouco volume esperado. Em seguida, Sua Excelência perguntou a Senhora Margareth Bilhalva se além das ações de monitoramento e recolhimento do óleo nas praias, tem sido feita alguma ação preventiva no mar. Respondendo, a representante da Petrobras afirmou que, em função da maior densidade desse óleo, ele se fragmenta e emulsiona com a água, flutuando nas correntes marinhas à meia profundidade, não sendo possível vê-lo, tanto sobrevoando de helicóptero, como por meio de satélites até que cheguem aos costados rochosos ou praias, onde apenas ali sejam vistos. Sua Excelência sentindo-se contemplado com as explicações, agradeceu a representante da Petrobras. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que perguntou a senhora Margareth Bilhalva, qual quantidade de óleo foi recolhido nas praias do Estado do Rio de Janeiro. A representante da Petrobras afirmou que o recolhimento do óleo encontrado no nosso Estado agora está a encargo das Forças Armadas. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Capitão de Mar e Guerra, senhor Helder Velloso Costa que, agradecendo ao convite, respondeu ao Deputado Jorge Felippe Neto dizendo que a quantidade de óleo recolhido e analisado até agora no Estado do Rio de Janeiro foi de 370 gramas. Disse também, que foram feitos estudos que prevêem uma incidência mínima de aparecimento de óleos no Rio de Janeiro e que a Marinha está fazendo monitoramento desde a fronteira com o Espírito Santo, em São Francisco de Itabapoana, até o Focinho do Cabo, em Arraial do Cabo. O Senhor Presidente perguntou ao Capitão Helder Velloso quantos militares foram treinados pela Petrobras para atuarem nas praias. O representante da Marinha afirmou que, embora não soubesse o número exato de pessoas, sabe que estes compõem três grupos de trabalho que monitoram, atendem chamadas e recolhem o óleo. Sua Excelência agradeceu a participação do representante da Marinha. Em seguida, franqueou a palavra ao representante do Inea, Senhor Mauro Farias, solicitando-o que apresentasse um panorama da atuação do Inea e falasse sobre a interlocução com outros órgãos. O Senhor Mauro Farias agradeceu ao convite e iniciou sua fala ressaltando a importância de o Poder Legislativo ter proporcionado essa discussão convidando todos os atores neste incidente para esclarecer os fatos, nem sempre divulgados de modo correto pela imprensa. Em seguida, falou das parcerias entre o Ibama e a Marinha e que nesse episódio o Inea basicamente atuou na capacitação e preparação de pessoal. Esta capacitação foi realizada pelo departamento chamado Geopem, Gerência de Emergência do Inea, onde militares, servidores das defesas civis e secretarias de meio ambiente de quase todos os municípios costeiros do Estado foram capacitados. Afirmou, também, que esse episódio trouxe a compreensão da importância de estruturar e capacitar melhor o Inea para eventos dessa natureza, pois havia um déficit dos governos anteriores na confecção dos planos de emergência individuais para cada setor. Ressaltou que, conforme dito pelos palestrantes anteriores, os estudos das correntes apontam que a previsão é de que o óleo chegará no litoral do nosso Estado em quantidade muito pequena, sendo praticamente zero à partir de Cabo Frio em direção ao sul. Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que perguntou ao representante do Inea se há estudo que quantifique o impacto desse óleo na biodiversidade marinha, se há algum risco à população no consumo do pescado e se o Inea está acompanhando a qualidade desse pescado junto a Secretaria de Agricultura. O representante do Inea, afirmou que Ministério da Agricultura vem fazendo esse monitoramento junto ao GAA em diversos locais e que, embora no Nordeste a contaminação tenha sido um grave problema, a previsão é que, aqui no Estado do Rio de Janeiro, não haja risco ao consumo do pescado capturado em nossas águas. Dando prosseguimento, Sua Excelência agradeceu a participação do representante do Inea e passou a palavra ao pesquisador da Coppe, senhor Artur Obino Neto, que trouxe informações técnicas sobre o monitoramento das correntes marinhas brasileiras, confirmando, também, o gráfico descendente de aparições do óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro. Sua Excelência passou a palavra ao senhor Rodrigo Moura, biólogo da UFRJ, que, complementou a fala do representante da Coppe, afirmando que esse evento mostrou a necessidade de aprimoramento de nossa capacidade de respostas a acidentes ambientais futuros, porque é inegável que a resposta do Ibama foi lenta. Falou também da necessidade de melhorar a capacidade de detecção de vazamentos e do aprimoramento na contenção do óleo, principalmente aqui no Estado do Rio de Janeiro, por ser o estado brasileiro que sobre maior pressão ambiental do setor petrolífero. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto que, exaltou a capacitação dos profissionais da Coppe e questionou ao senhor Rodrigo Moura, se à semelhança do que é feito no monitoramento da Lagoa Rodrigo de Freitas, com a utilização de bóia para detecção de metais pesados, quantidade de oxigênio na água e quantidade de coliformes fecais, se é possível fazer isso no mar com relação ao óleo, tanto o óleo cru, como também óleos provenientes de embarcações e atracadouros. Respondendo a pergunta, o representante da Coppe disse que monitoramento em tempo real no mar é uma tecnologia possível, porém muito complexa e custosa, lembrando que a Marinha do Brasil tem uma atuação muito profícua nesse tipo de monitoramento. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra à senhora Suzana Machado Guimarães, bióloga e coordenadora do Projeto Aruanã, da Universidade Federal Fluminense, que falou sobre as consequências do acidente para a fauna marinha. Esclareceu que o Projeto Aruanã tem seu foco na pesquisa científica, na educação e sensibilização ambiental, mas também atua através dos programas de monitoramento de praias, onde animais marinhos contaminados e em risco de vida, são resgatados, tratados, reabilitados e posteriormente devolvidos à natureza. Sua Excelência agradeceu à bióloga Suzana Machado por seus esclarecimentos e vendo que nada mais havia a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Edyr Arêas, Secretária, matrícula 200.674-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, vinte e nove de novembro de dois mil e dezenove. (a) Edyr Arêas - Secretária; Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, no Colégio Estadual Teófilo Moreira da Costa, em Vargem Grande, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado Flávio Serafini. Sua Excelência declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme edital publicado em quatro de dezembro de dois mil e dezenove. Iniciando os trabalhos, o Deputado Flávio Serafini afirmou que esta audiência pública se propõe a discutir as \"QUESTÕES SOCIOAMBIENTAIS NA BAIXADA DE JACAREPAGUÁ\", como consta no edital de convocação. Afirmou, ainda, que esta audiência foi solicitada por ele, ressaltando que houve acordo com os demais membros da Comissão de que seria presidida por ele próprio, estando sob sua responsabilidade a condução dos trabalhos. Prosseguindo, Sua Excelência acusou a presença dos senhores convidados: Rodrigo Bianchini, Engenheiro Sanitarista, representante do Inea-RJ; Antônio Correia, Coordenador de Projetos da Secretaria de Urbanismo do Município do Rio de Janeiro; Brasiliano Vito Fico, Gerente de Monitoramento de Biodiversidade da Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro; Carlos Alberto Costa Bezerra, presidente da Federação das Associações de Moradores da Barra, Recreio, Jacarepaguá e Adjacências; Silvana Di Julio Moreira, representante da Comissão de Direito Ambiental da OAB/Barra; Ana de Eggert, da OAB/Barra; Maraci dos Santos Soares, representante do Quilombo Camorim; José Augusto Barros, Vice-Presidente da Associação de Moradores de Vargem Grande; Canagé Vilhena, Ariley Pinto Dias, José Jorge Santos de Oliveira, Lucia Maria Cerqueira, Eliane Souza de Oliveira, Ana Cristina, Maria Aparecida Ferreira, Sidney de Almeida Teixeira Junior, Viviane de Figueiredo Abreu, Milton Salgado Rangel Filho, Elizabeth Bezerra, Adriana de Oliveira Giglio, Juliana Fernandes, Marina Soares Cavados, Tobias Marcondes de C. Gomes. Em seguida, Sua Excelência abordou os problemas socioambientais apontados pela população local e fez questionamentos aos representantes dos órgãos públicos. Em seguida, passou a palavra aos representantes do Inea, da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro, que responderam aos questionamentos. Da mesma forma, os representantes da sociedade civil apresentaram suas demandas aos órgãos públicos e solicitaram ações concretas para restabelecer o bem estar social. Após amplo debate e da definição dos ofícios que serão encaminhados aos órgãos públicos, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Edyr Arêas, Secretária, matrícula 200.674-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, seis de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Edyr Arêas - Secretária; Deputado Flávio Serafini - Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil vinte, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Mônica Francisco e Dr. Deodalto, membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e registrou o recebimento de comunicação da Senhora Deputada Lucinha, justificando, sua ausência por estar adoentada, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia quatro de fevereiro de dois mil e vinte. A seguir, sua Excelência informou ter avocado, em 14.08.2019, o Projeto de Lei nº 4043/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo; em seguida distribuiu para a Deputada Mônica Francisco, em 03.12.2019, o Projeto de Lei nº 280/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, em 28.11.2019, Projeto de Lei nº 782/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha; seguindo, distribuiu para a Deputada Lucinha, em 22.08.2019, o Projeto de Lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, em 22.10.2019, o Projeto de Lei nº 713/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, em 13.08.2019, o Projeto de Lei nº 175/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella; distribuiu para o Deputado Dr. Deodalto, em 28.11.2019, o Projeto de Lei nº 932/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar; e ainda, distribuiu para o Deputado Rosenverg Reis, em 21.03.2019, o Projeto de Lei nº 2300/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, em 26.11.2019, o Projeto de Lei nº 740/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, em 26.11.2019, o Projeto de Lei nº 785/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, em 26.11.2019, o Projeto de Lei nº 1116/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, em 26.11.2019, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1668/2016, de autoria do Deputado Rogério Lisboa e em 26.11.2019, o Projeto de Lei nº 4311/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes. Continuando, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que o Senhor Deputado Dr. Deodalto assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o Parecer de sua própria relatoria: Projeto de Lei nº 4043/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo: Favorável com a Emenda nº 01 da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Deputada Marhta Rocha reassumiu a presidência e passou a palavra para a Senhora Deputada Mônica Francisco para apresentação do seus Pareceres. Projeto de Lei nº 280/2019, de autoria do Deputado Chico Machado: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 782/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente apresentou os Pareceres da Deputada Lucinha: Projeto de Lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 713/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 175/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente apresentou os pareceres do Senhor Deputado Rosenverg Reis. Projeto de Lei nº 2300/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva: Contrário às Emendas. Posto em votação, o Parecer foi reprovado. Sendo assim, será designado outro deputado da Comissão para emitir o Parecer. Projeto de Lei nº 740/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 785/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Durante as discussões para votação, a Deputada Enfermeira Rejane pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Projeto de Lei nº 1116/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1668/2016, de autoria do Deputado Rogério Lisboa: Favorável à Emenda. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4311/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes: Favorável. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Dr. Deodalto para apresentação do seu Parecer. Projeto de Lei nº 932/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar: Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em votação, o Parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando o envio de um ofício ao Secretário Estadual de Saúde - SES, decorrente de denúncias revelando que a Organização Social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), na gestão do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, estava apresentando a seus funcionários documento em que o trabalhador renuncia ao direito indisponível previsto no art. 394-A da CLT , conforme Ofício GDER nº 230/2019, do Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. Por fim, a Senhora Presidente solicitou à Secretária da Comissão que marcasse uma reunião para próxima terça-feira com o Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, para tratar dos seguintes itens: Qualidade da água distribuída pela CEDAE, CORONAVÍRUS, OSs, Hospital Getúlio Vargas e Hospital Adão Pereira Nunes. Solicitou também que fosse marcada Audiência Pública sobre as OSs, para o dia dezoito de fevereiro. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, cinco de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\n*ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões Permanentes em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e os Deputados Martha Rocha, Alexandre Freitas, Márcio Pacheco, Eliomar Coelho e Renan Ferreirinha, membros das respectivas Comissões. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por Edital publicado em 15.08.2019, com a seguinte Ordem do Dia: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055 de 19 de julho de 2018. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Luiz Claudio Rodrigues De Carvalho - Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Sergio Mota - Subsecretário Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, Guilherme Piunti - Assessor da Secretaria de Estado de Fazenda, Bruno Schettini - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Leonardo Lobo Pires - Subsecretário de Estado de Política Fiscal da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e dos Senhores Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira e Elizabeth Da Costa Mendes Oliveira Menezes, Conselheiros de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Diniz - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro e Ricardo Brand - Auditor Fiscal. O Senhor Presidente passou a palavra ao Sr Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho - Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que fez sua explanação com apresentação do material trazido pela Secretaria. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim, passou a palavra para o Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que fez uso da palavra e agradeceu a presença do Secretário de Estado e todos os demais presentes. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim solicitou à secretaria da Comissão, que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que eu, Orlando de S. S. Júnior - matricula 201.140-1 - Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e eu, Ada de Assis Paiva, matrícula nº 201.134-4 - Secretária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, lavrassem a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada pelos secretários e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões em vinte de agosto de dois mil e dezenove.\r\n\r\n(a) Orlando de S. S. Júnior - Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nSr. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom dia. Bom dia a todos. Bom dia, Senhores Deputados, Deputado Luiz Paulo, Presidente. Esta é, na verdade, uma sessão conjunta na verdade da Comissão de Orçamento, Finanças e Orçamento e da Comissão de Tributação, Controle e Arrecadação. Então, saudar o Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Alexandre Freitas, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Rodrigo Bacellar. Bacellar está por aí. Quero agradecer a presença dos representantes da Fazenda, do Orçamento, do Poder Executivo, Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, membro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado pela presença. Sra Elizabeth da Costa Mendes Oliveira de Menezes, membro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; o Sr Edson Leonardo Dalescio Sá Teles, membro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Bruno Schettini, sempre conosco, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria da Casa Civil. O Secretário de Estado Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Obrigado pela presença. Wildson Gonçalves de Melo, Secretaria de Estado de Fazenda, Sérgio Ricardo Ciavolih Mota, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Leonardo Lobo Pires, Secretaria de Estado de Fazenda. Guilherme Piunti, Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. E Lígia Helena da Cruz Ourives, Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Destacar a presença também a presença do Sr Pedro Dinis, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio de Janeiro. Obrigado pela presença. Ricardo Brand, auditor fiscal. Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, TCU, Conselho de Recuperação Fiscal. Elizabeth, também do Conselho de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDando início aos trabalhos, dia 20 de agosto de 2019, às 19 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, conforme edital publicado. Senhores Deputados membros da Comissão de Orçamento, membros da Comissão de Tributação, para a seguinte ordem do dia: demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do parágrafo 4º. do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, combinado com o parágrafo 2º., inciso II, do artigo 45 da Lei Estadual 8055/2018. Dando início aos trabalhos, essa é uma audiência pública conjunta, obrigatória, que faz parte do apanhado de audiências, informações que essa Comissão, sempre em parceria com a Comissão de Tributação, no sentido do esforço que o Parlamento Fluminense tem feito no sentido de dotar o Estado do Rio de Janeiro de um orçamento, primeiro de um processo de fiscalização e acompanhamento, num processo tão relevante e tão emblemático para o Rio de Janeiro, que é a retificação financeira, bem como num processo de formatação de um orçamento para o próximo exercício mais condizente com a realidade. Então, fico muito honrado em presidir a sessão, ao lado do Presidente Deputado Luiz Paulo. Passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todas e a todos. Na verdade, é rotineiro nessa Casa esse tipo de audiência pública, porque estamos cumprindo dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, nos meses de fevereiro, maio e setembro haverá uma apresentação dos gestores do Executivo para confrontar as metas fiscais com a realidade orçamentária do que foi arrecadado, do que foi gasto, para se verificar o comportamento das duas receitas, mas também os Restos a Pagar, o déficit fiscal, enfim, todos aqueles elementos que estão disciplinados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, o objetivo é exatamente esse. Relevante, porque nós já vivenciamos o primeiro quadrimestre; a crise fiscal é absolutamente relevante. E aqui, na CPI da Crise Fiscal, na apresentação do Secretário de Fazenda, ele mostrou claramente que os dados oriundos do Regime de Recuperação Fiscal apresentados pelo Governo passado, quer seja as hipóteses de arrecadação, quer seja a hipótese dos Restos a Pagar, estão muito aquém, muito aquém, não, com a arrecadação muito superior à arrecadação possível. E o Restos a Pagar muito superior ao Restos a Pagar previstos de 3 bilhões para 26 bilhões. E, evidentemente, 3 bilhões de reais era um número quase ri dículo, visto que nós vamos ver hoje que o Restos a Pagar do primeiro quadrimestre já está na ordem dos 13 bilhões de reais. Então, é nesse sentido que está sendo feito a audiência pública.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Algum Deputado quer fazer uso da palavra? Deputado Márcio Pacheco? Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só dar bom dia a todos e a todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom dia a todos. E a todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, dando sequência... Eu não sei como a equipe do Governo gostaria de proceder quanto à apresentação, mas é importante ouvirmos a palavra do Secretário de Estado de Fazenda Luiz Cláudio, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom dia a todos e a todas, como disse bem o Deputado Eliomar. Queria agradecer ao Deputado Amorim pela oportunidade. Deputado Luiz Paulo. Deputado Eliomar, Deputado Alexandre, Deputado Márcio Pacheco. Queria cumprimentar também os membros do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação, Elizabeth e o Paulo. Os meus colegas aqui, meus assessores diretos na Secretaria da Fazenda, o Bruno Schettini, da Secretaria da Casa Civil e Governança. E dizer que, em primeiro lugar, estamos aqui cumprindo um dever legal de prestação de contas, mas mais do que isso também um dever de transparência, de mostrar como é que a gestão fiscal do Estado está se desenvolvendo. Lembrando sempre, como pano de fundo, que o Estado do Rio de Janeiro ainda enfrenta uma crise fiscal muito séria. Para que a gente consiga vencer essa crise, é necessário que tomemos medidas difíceis, medidas duras, e a sociedade fluminense, que em última instância paga a conta, deve estar consciente do tamanho do desafio.\r\n\r\nEu queria iniciar fazendo uma homenagem ao Secretário da Fazenda que me antecedeu. Julio Bueno, falecido no último domingo. O velório dele foi ontem. Eu o conheci pouco, tive apenas em duas oportunidades com ele, mas me pareceu uma pessoa muito séria, muito comprometida e que sentiu na pele o início da crise severa que o Estado enfrentou. Ele foi o primeiro a ter que gerenciar a crise do atraso de salários e de tudo o que decorreu dessa dificuldade ou desse momento em que o Estado quebrou - posso dizer assim. Queria também estender os cumprimentos aos Secretários que sucederam o Secretário Julio Bueno, e que me antecederam. Gustavo Barbosa e o meu xará Luiz Cláudio porque também gerenciaram momentos muito difíceis e que, dentro das circunstâncias que estavam postas nos momentos, eles tomaram as decisões que cabiam tomar.\r\n\r\nE por que eu começo fazendo essa homenagem a eles? Porque eu não tenho nenhuma intenção em criticar a ação de ninguém, mas, sim, de expor as situações que nos levaram até aqui; sempre lembrando que apesar de estarmos falando do primeiro quadrimestre do ano, portanto, olhando para o passado, grande parte do que a gente vai ter que fazer; aliás, em grande parte, não, teremos que tomaram medidas olhando para o futuro. Portanto, não tenho nenhum objetivo, nenhum interesse em questionar a atuação de ninguém e, muito pelo contrário, render todas as homenagens possíveis, porque eles enfrentaram uma situação extremamente adversa e tomaram as medidas que era possível tomar.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal, mesmo assinado em 2017, que nos possibilitou está aqui hoje - caso contrário, o Estado estaria absolutamente caótico até hoje - foi aquilo que poderia ter sido contratado naquele momento. O que não nos impede de propor mudanças daqui para frente. Na verdade, mostrar a necessidade de mudanças no enfoque, mudanças nas medidas que a gente precisa tomar. Eu acho importante fazer essa ressalva inicial, porque, como eu disse, mudanças terão que ser feitas. E, aí, o objetivo dessa também, para delimitar bem, pelo menos o meu escopo aqui hoje, é mostrar as condições fiscais do Estado no primeiro quadrimestre, lembrando, então, até abril uma fotografia do passado, mas também fazendo um histórico de que forma, para mostrar de que forma chegamos a essa situação no primeiro quadrimestre.\r\n\r\nPor favor, me ajuda. Então, vamos lá, qual é a estrutura da nossa apresentação dos resultados fiscais? Primeiro, nós vamos enfrentar o comportamento das receitas dos primeiros quatro meses, depois das despesas, dos resultados fiscais, os demonstrativos... o demonstrativo, aliás, dos limites relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal e, aí nesse último item, vamos falar um pouco sobre a evolução da dívida do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, vamos lá, começando: bom, as receitas, o comportamento das receitas do primeiro quadrimestre: é importante destacar que as receitas correntes, ou seja, aquelas que são oriundas da arrecadação tributária...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nVamos, nós vamos deixar para vocês. As receitas correntes, que são aquelas relacionadas diretamente à receita tributária e a receita de royalties teve uma evolução positiva de um bilhão e cem milhões de reais nesses quatro meses, uma variação nominal de 5.9, uma real de 0,9. Em compensação, as receitas de capital tiveram um decréscimo muito significativo. E essas receitas de capital, é importante que seja bem explicado - bom dia, Deputada Martha Rocha. As receitas de capital basicamente se referem a dois pontos muito específicos. O primeiro. O segundo desembolso da antecipação nas receitas, na verdade, de empréstimo feito com garantia da Cedae que, lembrando a todos, foi de 2.9 bilhões de reais mais dois bilhões entraram no ano de 2017 e 900 milhões de reais entraram em 2018. Portanto, estão ali 900 milhões de reais, e uma quarta tranche, se eu não estou enganado, do contrato de securitização de royalties, na alienação de royalties, que possibilitou ou que resultou na entrada de mais 1.8 bilhão de reais também em 2018.\r\n\r\nPortanto, aqueles 2 bilhões e 867, tirando cem milhões de reais, que são operações de créditos rotineiras, as duas principais foram receitas extraordinárias, receitas que acabaram também possibilitando que as contas de 2018 pudessem fechar. Mas lembro e reforço, são receitas ou foram receitas extraordinárias, que não se repetiram em 2019 no primeiro quadrimestre, e nem se repetirão ao longo do resto do ano de 2019.\r\n\r\nPortanto, as receitas, aquelas que são administráveis, eu diria, aquelas que são diretamente relacionadas à arrecadação de impostos, tiveram resultado positivo de 1.1 bilhão de reais.\r\n\r\nOs dois quadrimestres. Toda a comparação feita sempre dos quatro primeiros meses 2018 com os quatro primeiros meses de 2019.\r\n\r\nAí detalhando um pouco melhor o que são então essas receitas correntes. Como disse no slide anterior, de 18.5 bilhões de reais para 19.2 bilhões de reais. Sendo ICMS a principal - que a principal receita do Estado - também o principal aumento conseguido, da ordem de 6,7% nominal e 1,7% por cento real. IPVA pequena queda de 2% real. E TD, que é uma receita muito errática, ela varia demais, portanto é difícil de se apurar uma tendência, também resultando em redução. Imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos do Estado, que também se revertem para os cofres Públicos do Estado, também com receita negativa. Outras receitas tributárias: aqui nós temos o FECP, que é o Fundo de Combate à Pobreza e as taxas. Aqui também uma variação positiva importante.\r\n\r\nBom, deduzidas as transferências aos municípios e ao Fundeb, chegamos então, como eu disse, à receita líquida maior em 2019, frente a 2018, de 1.1 bilhão de reais. Isso já resultado do esforço principalmente da arrecadação e aí o Pedro Diniz, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, na carreira dos auditores fiscais, tem grande responsabilidade. É o grande o grande responsável por esse aumento significativo, de 700 quase 800 milhões de reais de ICMS. Portanto a receita líquida é muito positiva nesses quatro primeiros meses do ano.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só uma pergunta: por que se deu esse aumento na arrecadação de ICMS? Já existe alguma coisa mapeada?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Houve um aumento significativo logo no começo do ano, em janeiro, e aí fruto...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Espontâneo ou...?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Espontâneo. Na verdade, em janeiro ainda vinha reflexo da... apesar de não serem receitas extraordinárias relacionadas ao Refis do final de 2019, mas houve ali ainda um efeito retardado, um efeito posterior significativo. E a gente manteve, nesses quatro meses, receitas positivas em relação a 2018. Se eu não estou enganado, apenas em março que houve queda. Mas fevereiro e março são sempre meses também muito... se compensam.\r\n\r\nComeçava a impactar. Quando a gente a... A gente começou a fazer operações de fiscalização semanais em meados de janeiro, dia 17 de janeiro, se eu não estou enganado, foi a primeira. Então, nesses três meses e meio, alguma repercussão já houve. Reforço também que 2019... Desculpa, 2018 - e aí já é o segundo semestre de 2018 - teve muita receita extraordinária basicamente relacionada ao Repetro, importação de plataformas e o Refis do final de 2018. Agora a receita ordinária - eu diria - ela tem respondido positivamente na ordem de 5, 6, 7 % no agregado do ano. Em julho, que a gente tem que também um soluço. Mas aí a gente vai tratar no segundo quadrimestre.\r\n\r\nBom, é que o nosso... Estamos com problema técnico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou aproveitar a solução da questão técnica para saudar. A gente está com a presença da Deputada Martha Rocha, membro titular da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E de tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Membro titular da Comissão... Orçamento é suplente não é? Tributação é titular. Mas está sempre presente em ambas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou perder a Deputada Martha Rocha, não é?\r\n\r\nVocê vê que a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais é tão democrática que o vice-presidente é o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Governista inveterado... De verdade, democracia para valer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Famosa Lei de Murphy.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Acho que é o software daqui que é incompatível. Este computador é daqui da Casa ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está passando para o outro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu já ia dizer para o meu amigo secretário de Ciência e Tecnologia Leonardo Rodrigues que a ciência e tecnologia do estado vai de mal a pior.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - - Agora as cores estão corretas, saiu aquela tarja azul. Volta só um pouquinho.\r\n\r\nBom, retomando, então, e agora sem a tarja azul, o quadro detalhado, o quadro analítico das receitas, sendo que a principal delas é a receita tributária, e a principal dentre as receitas tributárias, o ICMS, com quase 800 milhões de reais; uma trajetória positiva de 1.7% real. Também importante as outras receitas tributárias; como eu disse, o principal componente dessa rubrica é o FECP, Fundo de Combate à Pobreza, e as taxas. Está a receita líquida lá na última linha, positiva em 1.1 bilhão de reais, o que representa 5.9% nominal e 0,9% real. Portanto, a trajetória, olhando pela receita, é positiva nesses quatros primeiros meses do ano, na comparação com 2018.\r\n\r\nAí esse gráfico que não apareceu no computador anterior mostra a trajetória das receitas nos últimos vinte anos, ilustrando como a composição da economia do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere a arrecadação de ICMS, vai mudando. A indústria extrativa era praticamente zero, em 1999, e hoje ela representa algo como 5%. Praticamente isso se refere a Repetro. Ou seja, a tributação sobre o investimento, sobre os ativos, equipamentos da indústria extrativa que pagam também ICMS. Outro dado importante é ver a curva da indústria de transformação, que era de quase 35% em 1999 e hoje deve ser algo como 25% ou 27%. Vejam como a trajetória é descendente na participação global da arrecadação de ICMS, o que é extremamente prejudicial.\r\n\r\nPreços administrados: energia elétrica, combustíveis e comunicações também caem, mas aí é algo como o rearranjo da economia. Todos nós falamos pelo WhatsApp hoje e não mais pagamos telefonia de voz, e isso está prejudicando enormemente a arrecadação de ICMS. É o avanço da tecnologia, é o avanço da sociedade, mas há reflexos importantes na tributação. E o comércio que vai ganhando espaço nesse período. O Estado do Rio de Janeiro, como eu disse da vez passada, é o maior importador líquido de mercadorias do país, é o que menos produz aquilo que consome, portanto, em consequência disso, a tributação vai se concentrando no varejo, no comércio. Essa é uma curva importante, ainda que conceitual, visto que os números não estão aí, mas mostra os números detalhados - não estão aí, só os números mais gerais -, mostra a tendência preocupante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Possivelmente o senhor não fez esse gráfico, mas, pelas curvas ali, se eu somar num outro gráfico os preços administrados, com o comércio, vai dar o dobro da indústria de transformação.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Sim. Por aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mostrando exatamente o que o senhor está dizendo. O preço administrado deriva do comércio e de tudo mais, mas se somar os dois, a questão da reforma tributária de tributar no destino nos mostra realmente favorável. No preço administrado não dá para tirar ali o que é administrado dentro da indústria o que é administrado dentro do comércio; tem ali energia...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Então, mas normalmente a energia acaba servindo de crédito para indústria de transformação. Portanto, paga, mas abate...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se anula.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Se anula.\r\n\r\nBom, continuando agora, detalhando as receitas de capital. Como eu disse, as receitas de capital em 2018 foram muito elevadas, significativas, e isso não se repete em 2019. Mas aí, o detalhamento: operações de crédito no valor de 924, sendo que só 900 são Cedae, e alienação de bens, ou seja, securitização dos royalties de mais 1 bilhão e 800 e alguma coisa. O Estado do Rio de Janeiro recebe alguma coisa de amortização de empréstimos e transferência de capital, mas dentro do bolo todo é praticamente insignificante. Ou seja, há uma redução muito significativa nas receitas de capital do estado, neste ano 2019. Lembrando também que receitas de capital são, ou representam, endividamento do estado, portanto, nós não temos essas receitas, mas também não aumentamos o nosso endividamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Receita de capital é muito, muito melhor do que positiva.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Sem dúvida nenhuma. No meu entender, é fundamental para o equilíbrio futuro do estado.\r\n\r\nDespesas totais - aqui a gente detalha as principais despesas correntes do Estado do Rio de Janeiro, nesses quatro meses. Despesa com o pessoal e encargos sociais, redução de 150 milhões de reais, o que representa redução real de 5.9%; um pouco aumento de juros em cargos da dívida, ainda que em valores muito pequenos, lembrando que o Estado do Rio de Janeiro está com o serviço da sua dívida suspenso. Essas daí são dividas que não têm a União como garantidora, portanto, a gente continua honrando; e as outras despesas correntes são, basicamente, despesas de custeio do estado. Portanto, há uma redução muito significativa na somatória dessas despesas todas, da ordem de 7,1%, mostrando o esforço do estado nesses quatros meses para conter as despesas. Agora, vejam que esse é um grande problema da rigidez orçamentária do país hoje. apesar de todo esse esforço que é feito, a gente conseguiu economizar 415 milhões de reais nessas rubricas.\r\n\r\nDespesas de capital, ou seja, investimentos e inversões financeiras e amortização da dívida. Amortização, como eu disse, muito baixa; estamos pagando muito pouco do total da nossa dívida. Os investimentos que foram da ordem de 122 milhões de reais, em 2018, foram só de 55, em 2019. O estado não tem nenhuma capacidade de investimento nesse momento; os valores já eram pequenos, e ainda reduziram mais, o que me parece algo bastante preocupante, porque estamos deixando de investir o que representaria um aumento da nossa capacidade produtiva no futuro. Mas, são as condições dadas.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Tem que fazer concessão. Concordo. Ou seja, a gente tem que chamar a poupança privada para fazer esse investimento. A gente não tem condição. Mas mesmo para fazer concessão, a menos que sejam concessões por via da outorga, ou seja, o estado recebe um percentual, um valor “x”, para que o particular explore o ativo, qualquer coisa que demande uma participação do estado, uma PPP em que o estado financie parte dessa despesa, o estado não tem como dar garantia. Não dá contrapartida, não dá garantia; dificilmente o parceiro privado aparece numa condição dessa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Além das PPPs, já tem mais de oito anos. Se fosse fácil sair alguma, já tinha saído.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom, a gente até tem uma agenda; a gente está construindo uma agenda - não é o objetivo da nossa apresentação hoje -, tentando buscar alternativas tanto de oferecimento de garantia quanto de empreendimentos com outorga pura em que o privado vai explorar, mas sem o risco para ele. Ou melhor, o risco já está na própria contração, na própria outorga. Mas isso aí é outra agenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O governo que saiu deixou para os senhores, e os senhores receberam, um plano de concessão/PPP em rodovias. Eu me lembro que foi objeto aqui de audiência pública. Esse ficou pronto; não sei como que isso está andando.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não tenho detalhes, deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei porque houve no jornal a notícia, inclusive do recebimento dessa questão. Mas deve estar na área do desenvolvimento econômico.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - É isso aí; a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Mas, de qualquer forma, a Secretaria da Fazenda tem ficado ali, não diretamente; nós não lideramos o processo de concessão, mas estamos atentos, porque isso sempre impacta no tesouro.\r\n\r\nEntão, só para concluir, mostrando que no agregado das despesas totais, há uma economia de 534 milhões de reais, o que representa um decréscimo, uma redução de 7.7% real nas despesas.\r\n\r\nBom, esse gráfico aqui é muito interessante; não se refere só aos quatro meses do ano, por óbvio, mas mostra a trajetória de investimento do setor público na última década, portanto, a gente chega ao ápice do investimento público em 2014. Mas eu queria mostrar a vocês a comparação entre 2014 e 2010, por exemplo. Em 2014, efetivamente, investimos 7.8 bilhões de reais; um investimento direto do setor público, à custa basicamente de operações de crédito. Portanto, a gente investia muito, mas se endividada muito. Teremos um outro slide para frente, para mostrar isso. Me parece muito mais saudável uma trajetória como a de 2010, por exemplo, em que o Tesouro investia. O Tesouro tinha sobra, tinha superávit suficiente para fazer investimentos. Portanto, havia um aumento da capacidade produtiva do estado bancado diretamente pelo Tesouro. Essa é a melhor forma, no meu entender, de se fazer investimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, 2013 e 2014, havia aqui na Casa - porque essas mensagens de empréstimos chegavam aqui - uma euforia do governo, dizendo que o melhor dinheiro que se toma emprestado é para investir, e que nas agências de risco, a nossa classificação era, sei lá, BB, algo assim, muito bom. E o resultado está logo a posteriori; se você chegar no quadro da dívida nossa, ela está quase impagável. Quer dizer, isso é um outro blefe, porque você tem que tomar empréstimo indefinidamente para investir, investir e investir. Depois, cadê o lastro para pagar?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Só lembrando também que a regra de ouro diz que o endividamento deve ser necessariamente direcionado a um investimento. O estado, a União, etc. não podem se endividar para custeio. O fato é que, ao entrarmos numa trajetória dessas, em que precisamos de operação de crédito para fazer investimento, não estamos de forma nenhuma descumprindo a regra de ouro. Mas, por outro lado, estamos jogando o Tesouro para bancar despesas correntes. Coisa que depois dificilmente a gente consegue reverter. As despesas passam a crescer, a tomar parte cada vez maior das receitas ordinárias, receitas correntes, porque os investimentos são feitos a partir de operação de crédito, e para depois quebrarmos essa lógica perversa, vamos sofrer muito. Tanto é que quando acaba a capacidade de endividamento do estado, o estado quebra, portanto, a gente não consegue novas operações de crédito. Os investimentos praticamente acabam.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E tinha outro parâmetro de controle da dívida, que é a Resolução do Senado de 200% da receita corrente líquida. Ocorre que até 2017, a receita corrente líquida do estado era forjada; então, você tinha menos de 200%, porque ela era forjada. Tanto é que quando tinha aqui as contas, eu sempre apresentava uma receita corrente líquida diferente do que vinha nas contas. E a partir de 2017, por causa do Plano de Recuperação Fiscal, o estado começou a criar o conceito de Recente Corrente Líquida Ajustada, que é um nome bonito para dizer assim: vamos agora botar a receita corrente para valer, porque a outra era um blefe. E, evidentemente, está aí o resultado.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom, o segundo ponto bastante interessante e polêmico: como que é a trajetória de financiamento da Previdência pública? Primeiro, as despesas previdenciárias são ascendentes historicamente. Temos aí uma pequena redução em 2018, na comparação com 2017, e eu confesso que nós estamos estudando...\r\n\r\nIsso é real - bem lembrado. São valores reais; valores nominais, óbvio que vão crescer sempre. Em valores reais, tivemos uma pequena redução em 2018; estamos até investigando melhor esses números aí, porque a alteração da tendência de crescimento também não nos parece muito explicável, eu diria. Então, a gente está aprofundando. O fato é que, o Rioprevidência até 2014 é financiado por duas grandes rubricas: a sua receita própria, ou seja, as contribuições previdenciárias dos servidores da ativa e dos inativos também, mas as contribuições previdenciárias de um modo geral; os royalties, e não havia necessidade até aquele momento de receitas extraordinárias. Em 2013, começamos a precisar severamente de receitas extraordinárias. Ou seja, lá em 2013, a gente faz a primeira securitização de royalties em valores de 3.3 bilhões; depois, nova operação de royalties no valor de 5.1, em 2014. Em 2015, a crise começa a se asseverar, os royalties começam a cair significativamente. E vamos lá; temos aí que fazer um saque de depósito judicial, num acordo com o TJ. Levantamos 5.1 bilhões, e ainda assim falta dinheiro, e o Tesouro entra cobrindo. Portanto, deste momento para frente, a gente deixa de carrear recursos dos impostos da sociedade fluminense para pagar a despesa previdenciária. E aí, em 2016, hecatombe. Os royalties praticamente acabam; em 2016, a gente praticamente não recebe royalties...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não recebe porque o pouco que recebeu está pagando o adiantamento do outro.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Verdade. A gente está pagando o adiantamento daqueles outros. Além disso, o preço do barril foi a 30 e poucos dólares, a produção caiu. Ou seja, foi a tempestade perfeita. E aí, o Tesouro vai e cobre mais da metade da despesa previdenciária. Portanto, mais um indicador de que a crise toma conta do estado, e quebramos todos. Não há operação extraordinária possível de ser feita nesse ano, por conta da desorganização completa. Em 2017, conseguimos mais uma outra operação extraordinária. Apesar de estar ali colocado como privatização da Cedae, na verdade é um empréstimo do banco BNP Paribas, com garantia da Cedae, ou melhor dizendo, a garantia da União e contra a garantia da Cedae. E em 2.9 bilhões. Mesmo assim, o Tesouro cobre metade da despesa previdenciária. E só vamos voltar a alguma normalidade em 2018 porque as receitas de royalties crescem muito. Mas, ainda assim, também uma outra operação de crédito de 1.8 bilhões, que é aquela receita de capital que mostramos no começo da apresentação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, só duas coisas. Todas essas operações de crédito - as três -, no meu entendimento, são operações criminosas. E falta nesse gráfico o senhor assinar lá algo que é muito importante. Em 2013, essa Casa aprovou dois sistemas de aposentado e pensionista; o financeiro, que é esse aí que o senhor está mostrando, e o previdenciário. A partir de 2013, não tem nenhuma barra para mostrar que a arrecadação do sistema financeiro vai diminuir constantemente porque não entra mais nenhum funcionário novo no sistema financeiro. Todos entram no sistema previdenciário. Então, o sistema que o Ministro Paulo Guedes defende, que já instalado aqui, faz aumentar profundamente o buraco do sistema financeiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Nisso a gente discorda. A razão da gente não está pior, como Minas e Rio de Grande do Sul, é porque foi feito isso aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou discutindo a tese, porque aqui já existe. E eu, particularmente - o senhor era menino -, votei a favor de ter dois sistemas. Então, eu estou só mostrando isso, porque isso é um fato tão relevante que às vezes o governo esquece de dizer. Esse buraco é para crescer mesmo; não tem jeito. Porque isso vai dar resultado muito lá na frente. Se o senhor for verificar o estudo atuarial do Rioprevidência, o buraco entre a arrecadação e a despesa é crescente até 2054, onde ele bate lá no teto de 10 bilhões. Só a partir daí, evidentemente com mortes, ele começa a declinar. Eu acho um fato muito importante, porque a gente faz essa análise sem falar isso...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só uma correção. Os militares entram no sistema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. Os militares continuam no sistema financeiro, não entram no previdenciário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, tem servidores entrando ainda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas como é um esquema de pirâmide, ele nunca vai ser pago.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas não estou discutindo se é bom ou é ruim; eu estou dizendo que é um fato relevante que tem que marcar para se entender o que está acontecendo com o sistema financeiro. Porque se ele botar o gráfico do sistema previdenciário, vai estar todo em azul.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - A Previdência precisa ser reformada, sem dúvida nenhuma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, eu não estou discutindo essa questão. O senhor está tentando ideologizar algo que eu não estou ideologizando. Eu estou dizendo que eu votei a favor de se criar um sistema previdenciário. O senhor não votou. O senhor ainda estava na época da teoria, estudando os princípios da economia. Eu estou dizendo que é um fato relevante para registrar no gráfico.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Então, é importante, eu acho que esses dois gráficos, tanto esse como o anterior mostram a realidade histórica de duas despesas muito importantes, que forma o endividamento aconteceu, e agora, de que forma financiamos a Previdência nesses anos todos? Bom, o balanço orçamentário, ou seja, a comparação entre receitas e despesas. Como eu disse e reforço, receitas correntes... as receitas totais caíram, porque caíram muito mais as receitas de capital. Não tivemos lá os R$ 2 bilhões e 800 de endividamento. E por outro lado, tivemos uma redução significativa de despesas totais. O que nos traz à um resultado orçamentário positivo da ordem de R$ 3,4 bilhões de reais, agora em 19. Mas, sem contar a operação de crédito ou as despesas, desculpa, as receitas de capital. Se somarmos aquilo que é corrente, ou seja, aquilo que é ordinário, aquilo que está diretamente na nossa gestão, temos um resultado de receitas de 1.1 positivo, somadas as despesas correntes reduzidas em 400. O que nos traz um resultado, um balanço orçamentário positivo de R$ 1,5 bilhão de reais nesses 4 meses.\r\n\r\nDívida, agora a gente começa a entrar na parte mais polêmica talvez, ou mais importante da apresentação. Aqui é um estoque, portanto, é uma fotografia, ao final do primeiro quadrimestre, ao final de abril, a nossa dívida contratual, ou seja, aquela que eu vou mostrar também a composição dessa dívida contratual, mas, basicamente como o próprio nome diz: vinda de contratos, contratos de operações de créditos, e contrato de refinanciamento da dívida com a União lá na década de 90, cresce R$ 105 bilhões de reais aproximadamente, lembrando que esse acréscimo vem basicamente do fato de que como não estamos pagando, ela está sendo acrescida do estoque da dívida. Aquilo que nós não pagamos acresce.\r\n\r\nBom, reduzidas as deduções dos haveres financeiros que temos, chegamos a uma dívida consolidada líquida de R$ 157 bilhões de reais. Sendo que, o limite da lei de responsabilidade fiscal nos indica R$ 119 bilhões de reais, ou seja, fechamos o primeiro quadrimestre com uma relação de 263% sobre a receita corrente líquida, 63,9 pontos percentuais acima do limite que a lei de responsabilidade fiscal autoriza. Por que o Estado não é penalizado em uma situação dessa? Simplesmente, porque está no regime de recuperação fiscal, que afasta as penalidades que a lei de responsabilidade fiscal impõe aos Estados que estouram os limites. Essa me parece ser uma preocupação, a maior preocupação para o futuro do Estado: como é que a gente reduz esse endividamento? Ou como é que a gente aumenta a receita para que a gente fuja desses 263%? Lembrando que ao final do regime de recuperação fiscal teremos -isso está em discussão, mas pela lei vigente, pela lei de responsabilidade fiscal atual - teremos dois quadrimestres para voltarmos aos 200%. Aí sim, sob pena de começarmos a ter as implicações, as penalidades da lei de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretária, só para lembrar, que eu ontem li uma matéria, não sei se foi no Globo, mas deve ter sido no Twitter, que o Governador de Minas propôs à União receber a dívida que a União têm com Minas Gerais da lei Kandir em 60 parcelas, cinco anos. E Minas Gerais é o pole position de dívida. Só chamar atenção, porque se essa proposta for à frente, a nossa receita, entre aspas, oriunda da lei Kandir também é um número que está aí na ordem de uns R$ 4 bilhões de reais por ano. E quase R$ 60 bilhões, se dividir em 60 parcelas é um bilhãozinho por ano. É só...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Reduzir do estoque da dívida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para acompanhar isso, porque se der um, têm que dar para todos.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Com certeza. Então, bom esse é o quadro, a fotografia do estoque da dívida e da comparação com os limites da lei de responsabilidade fiscal.\r\n\r\nTrajetória da dívida. Até 2014, tínhamos uma trajetória sustentável da dívida abaixo do limite dos 200%, e mais ou menos estável. A relação estável entre o estoque da dívida e a receita corrente líquida, que é o denominador dessa equação. Lá em 2015, começamos a ter problema, 2016 para 17 há um salto gigantesco de 234% para 270% aproximadamente. E aí, no slide para frente eu vou mostrar o porquê desse salto. O fato é que desde 17, pelo menos, conseguimos estabilizar, mais ou menos estabilizar essa trajetória. O Estado não aumentou o seu endividamento ainda que e reforço a nossa dívida está suspensa, o serviço da dívida está suspenso e está sendo incorporado ao estoque. Mas, mesmo assim, a gente está conseguindo manter essa relação. Mas, aí para frente eu explico melhor aquele salto. Eu queria só pontuar agora para que a gente faça o link depois.\r\n\r\nBom, despesas de pessoal. O pessoal ativo de R$ 19 bilhões de reais, despesa bruta. Pessoal inativo, os mesmos R$ 19, portanto, praticamente a nossa despesa de ativos e inativos já é praticamente igual, importante destacar esses dois. E um terceiro ponto importante, que são aquelas despesas não computadas, -o artigo 19 da lei de responsabilidade fiscal, que são os inativos e pensionistas com recursos vinculados. O que significa isso? São aqueles recursos de royalties, que a lei do Rioprevidência diz que é receita própria do Rioprevidência. Portanto, a lei de responsabilidade fiscal entende que como é vinculado por lei aqui no Estado do Rio de Janeiro, isso é um dedutor das despesas não computadas. Exatamente, portanto, praticamente toda a despesa de nativos e inativos é coberta com esse recurso de R$ 16 bi x R$ 19 bi. Lembrando que isso não são os 4 meses do ano. Aí não há comparação entre 18 e 19, e sim os 12 meses começados em maio de 18 e terminados em abril de 19.\r\n\r\nVocês devem ter visto uma polêmica lançada inclusive com algumas entrevistas - eu mesmo dei uma entrevista - falando do relatório de o boletim do tesouro da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a posição financeira, fiscal -desculpa, dos entes subnacionais. Ali eles fazem o cálculo deles, dizendo que o Estado extrapolaria em 62% o limite de pessoal, diferentemente da nossa conta que chega lá em 42, 45 se eu não estou enganado. A diferença de metodologia está exatamente aí. A gente entende que a receita vinculada do Rio Previdência é uma receita própria. Portanto, ela é dedutível. O Tribunal de contas do Estado entende dessa forma, ou melhor, mudou o entendimento, só que esse novo entendimento que nos obriga a não mais deduzir vigorará a partir do ano de 2021. É isso aí, tá? Essa é a principal diferença entre o nosso entendimento respaldado, como disse, e reforço pelo Tribunal de contas do Estado...\r\n\r\nA gente vai deixar de deduzir, portanto, isso se incorporará, essa receita não mais reduzirá da despesa. Por consequência, chegaremos... o nosso índice sobe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mais aí vai ficar dentro da lei?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - No nosso (não compreendido) sim. Em 21 sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Alexandre, no relatório das contas de 2018, o Tribunal de contas do Estado é claro. Aqueles R$ 16 bilhões que estão como receita própria terão que ser computados como despesa de pessoal. E isso valerá, evidentemente nas contas de 22. Contas de 22 são as contas de encerramento de Governo. As contas do Governador, salvo milagre de fechamento de gestão, serão rejeitadas, porque estourarão de muito os limites da lei de responsabilidade fiscal e em despesa de pessoal. É só somar naqueles 22, 38. Tem que ter um caminho até chegar 22, porque se você botar 38, quanto dá, secretário? o gasto? Se eu só somar aos 22, 38... 38 dividido por 60...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Deputado, não entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, só para chegar em 22. Se 22 fossem 8; se eu pegar de despesa líquida pessoal: 22, certo? Se somar aqueles 16, que é o roayty-PE, dão 38. Se 38 o senhor dividir por 60, que é a receita corrente líquida, dão mais de 50%.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - É isso aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, estourou! O limite é 42.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Percebeu(?) o problema?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não, não tenho dúvida.\r\n\r\nTemos uma medida que ameniza a situação. O fato de o Estado estar no regime de recuperação fiscal afasta as penalidades da lei de responsabilidade fiscal. Portanto, a gente em 2022 ainda estaremos no regime de recuperação fiscal, apenas em 2023, em setembro de 2023 terminam os seis anos. Portanto, até lá estaremos ainda que estourando o limite, não estaremos passíveis das penalidades da lei de responsabilidade fiscal. O que também não ameniza a situação, não é? De qualquer forma, nós temos que enfrentar isso. E aí tem uma coisa que eu acho extremamente importante: há ativos... melhor, há inativos em todos os Poderes. Nesse momento, esses inativos serão computados cada qual em seu Poder.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem dúvida.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Portanto, estouraremos todos os limites. Todos nós iremos aos píncaros do... (Risos)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só alertar que em 2023 os senhores poderão não ser mais Governo, o Parlamento não será este, e o julgamento das contas é político. E, eu acho até positivo que em 2023 -não sei se estarei aqui, eu já estou nos dois terços finais da minha vida - que se rejeite a conta de todos os Poderes, porque não é só do Executivo que está empurrando essas coisas com a barriga não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso aí.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, se me permite, essa fotografia que o secretário Luiz Claudio trouxe com relação ao Executivo é importante também que seja observada também nos demais Poderes, porque elas afetam a todos. Nós estamos com dados preliminares, observando o orçamento, tentando fazer essa separação com relação aos royalties, já tentando trazer esse entendimento do Tribunal de Contas do Estado. Se é uma orientação, é uma orientação técnica legalmente falando, ela é a correta. Tentar antecipar ou tentar prever a aplicação dela o mais cedo possível, em virtude que se é a forma certa de fazer, o Estado não deveria ficar esperando, tecnicamente falando é isso. E nós temos, por exemplo, apontamentos, que quando você observa o percentual da LRF para cada Poder, você tem também problemas enfrentados por todos os Poderes, e em especial, aqui vai um ponto importante: a Alerj, dentro dos Poderes é a que está mais tranquila, é que ela está basicamente hoje respeitando os valores. Então, é um ponto interessante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, o estudo que eu fiz no ano passado, o Judiciário e o Ministério Público estão no limite para estourar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Se eu pegar desse ano o valor não... é bem acima, deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, quando eu estudei, ano passado estava no limite de estourar. A essa altura já estourou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Já.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As únicas das instituições que ainda tinha um espaço era a Assembleia e o TCE. O resto estava...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Bem, como é que está sendo essa interlocução entre os Poderes? Porque, por exemplo, chegou para mim que o MP, nos últimos quatro anos gastou R$ 1 bilhão e 700 milhões só com diária(?). Você tem fundos ali tanto do Ministério Público como do Judiciário, que na minha opinião está inconstitucional, ele deveria retornar esse dinheiro no Executivo. Como é que é essa conversa com eles?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bem, aí foge um pouco do objetivo da conversa da comissão, obviamente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É curiosidade mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não, sim tudo bem. A gente tem que observar sempre esse balanço, se correto, digamos assim, convive entre os Poderes e observar aquilo que é melhor para o Estado. Nesse quesito especificamente dos repasses e etc., tentar observar o que a legislação hoje apresenta. Então, nós temos hoje as leis que falam sobre os fundos, e etc. com previsões legais do que é feito com esse recurso quando ele passa ou deixa de passar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A constituição Federal é clara, ao afirmar quando teve a modificação do que que podia ser contingenciado, que os fundos do Ministério Público da douta Procuradoria Geral do Estado e do Judiciário e da Defensoria são, entre aspas, imexíveis.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Incontigenciáveis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Imexíveis. E tudo aquilo que sobra de um ano volta para o fundo para o ano seguinte, porque você não pode contingenciar os 30% da famosa DRU, o nome que se usa lá na União, porque a DRU virou DRE. Desvinculação ao Recurso da União com a emenda constitucional passou a chamar Desvinculação de Recurso do Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Ok? Bom, reforço o que disse também no começo. E, aí enalteço a qualidade do nosso debate aqui. O fato de que a gente está mostrando uma fotografia, só que essa fotografia já aponta medidas que a gente precisa tomar de forma muito clara, muito contundente para que a gente resolva os problemas do futuro. E aí depende o que? Já tinha dito na semana passada e reforço hoje, depende do esforço de todos os Poderes. Não há como um Poder ficar de fora dessa discussão.\r\n\r\nO Leonardo Lobo, aqui o nosso subsecretário de política fiscal me lembrou que existe um projeto de lei do Mansueto - não é dele, obviamente, mas, ele é o patrocinador intelectual - que obriga, aí sim, a distribuição das despesas dos inativos corretamente em cada Poder, ao qual esses inativos estão relacionados ou de onde vieram. Justamente, explicitando ainda mais o atingimento ou não dos limites em cada Poder. Isso é importante, é um debate Nacional, não está só no Estado do Rio de Janeiro e a gente tem que enfrentar. Grande parte dos nossos descontroles também vêm dessa pouca, não digo transparência, mas, bom, é transparência sim, acaba ficando tudo no Executivo e os demais Poderes acabam turvados no olhar dessa despesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas existe Lei Estadual também.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Existe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que era uma proporcionalidade, até chegar os 100%. O Cabral, em determinado momento, postergou isso, mexeu; mas já bateu nos 100% de novo, para cada Poder assumir a sua cota parte. Só pegar a cópia da lei e empregar. A lei do Mansueto já tem aqui. O problema é cumprir.\r\n\r\nO SR. - O Judiciário não cumpre lei.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Despesa de pessoal x o limite, o limite da LRF. 2016, só para mostrar porque a gente então estoura ali em 2016, justamente, porque quando a receita de royalties cai drasticamente em 2016, lembrando que a receita de royalties por ser uma receita vinculada é uma dedução da despesa de pessoal, faz com que o limite estoure. Em 2018, nós temos o reflexo contrário, como as receitas de royalties começam a crescer e elas são dedutoras das despesas de pessoal, portanto, a gente vai entrando em um aparente, em um índice aparentemente melhor. Em 2019, seguimos na mesma trajetória. Portanto, não é uma maquiagem, deixo claro, mas ela distorce o valor. Por que maquiagem? Porque as matérias que foram feitas em cima do boletim da Secretaria do Tesouro Nacional acusaram alguns Estados de maquiarem suas contas. Reforço, o Estado do Rio de Janeiro não maquia as suas contas, ele está absolutamente dentro dos dispositivos legais. Agora, há uma trajetória, há uma distorção inequívoca de que essas despesas, ou melhor, essas receitas, uma vez computadas como dedutíveis do índice de pessoal, distorce esse índice.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, este governo não está cumprindo, mas nós aprovamos aqui no final do ano passado, para viger a partir de 2019, duas leis que lhes ajudariam, se os senhores cumprissem. Uma é a vinculação ao Rioprevidência do imposto de renda; isso não é ideia, é lei. Então, o imposto de renda seria recursos próprios do Rioprevidência, por via de consequência não contaria como despesa de pessoal. Isso não é pouco dinheiro, deve dar esse ano algo como uns 4 bilhões, talvez, se não estiver errando no número. E a outra lei, também incorpora aos recursos do Rioprevidência à contribuição da Lei Kandir, que hoje é muito pouco, mas pode ser maior. Então, quando a gente fez isso foi exatamente pensando se vincula ao Rioprevidência vira recursos próprios não conta como despesa de pessoal. Aí vocês vão dizer assim: “Mas está vinculando ao imposto de renda?” Mas de outro lado vocês estão pondo dinheiro do Tesouro de diversas fontes. É um troca de seis por meia-dúzia, mas com uma vantagem contábil acentuada. Queria que refletisse sobre isso, porque outro dia verifiquei e os senhores não estão cumprindo as duas leis.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Deputado, com relação ao imposto de renda retido na fonte é uma questão contábil. A gente precisa corrigir. Isso já está sendo estudado internamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E sob o ponto de vista da essência do imposto de renda, o que é mais do que justo, o imposto de renda do funcionário público estadual retorna para financiar a sua própria aposentadoria. Acho que isso inclusive é um mérito para se combater a sonegação fiscal ao próprio imposto de renda, porque senão você está tomando de você mesmo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aproveitando a oportunidade, por que na planilha que foi apresentada em relação ao imposto de renda arrecadado, na fonte, está negativo? Por que está negativo?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Houve uma redução do imposto de renda retido na fonte esse ano justamente por que as despesas de pessoal reduziram.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E também pelo seguinte, se você passa de uma faixa etária o imposto de renda também reduz. Você faz 65 anos o imposto de renda reduz. Se você toca para subir o imposto de renda reduz. Tem essas variações de pessoal.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Efetivamente houve ali uma redução de ...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - E deve também alguma relação com a quantidade de servidores.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Claro. Tudo isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Sim.\r\n\r\nO SR. - Os valores dos nominais efetivos, sai da faixa e diminui a arrecadação.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exatamente. Está lá: (falas truncadas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Você também congelou os salários, você não teve mais crescimento de renda, não mudou de faixa.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Houve uma redução da retenção global, porque a massa de salários tributáveis diminuiu, ou porque diminuiu a quantidade de servidores, ou porque eles entraram na faixa etária da isenção do tributo, do imposto, ou por que realmente diminuiu a despesa, que é aquele outro slide que nós mostramos. Realmente a redução ali está colocada. Foi de 1,281 bi para 1,22 bi esse quadrimestre, em relação ao ano passado.\r\n\r\nDeputado, o senhor fez uma provocação importante, mas já que passamos, aquela do financiamento da Previdência. O problema nosso hoje, ainda não é problemas, mas acredito que será no futuro breve, é que temos uma série de receitas que são vinculadas ao Rioprevidência, basicamente o senhor abordou duas, os royalties e o imposto de renda retido na fonte. Imposto de renda retido na fonte é uma questão contábil, está sendo ajustada internamente para que ela contabilmente seja destinada ao Rioprevidência e não mais fonte do Tesouro, mas, como o senhor bem colocou, nós estamos colhendo só um bolso ou outro, porque quem está pagando, no final das contas, é o Tesouro. O problema é que, como os royalties também são vinculados em lei, elas continuarão sendo dedutíveis enquanto esse entendimento legalmente vigorar. A massa de royalties continuará sendo destinada ao Rioprevidência ainda que outras receitas também vão compor a receita total.\r\n\r\nEu tenho uma preocupação e já aponto para o futuro, porque acho que isso deve acontecer em algum momento. Nós temos a projeção de receber a curva de royalties é ascendente, a Petrobras tem mostrado aí, ou tem falado assim como a UNP, uma série de investimentos nos próximos anos, até 2018, numa curva ascendente muito impactante, muito importante. Vai chegar um momento, ou pode chegar um momento, em que a Previdência, mesmo no seu plano financeiro, seja superavitária, ou seja, recursos vinculados serão maiores do que a despesa previdenciária o que para os olhos do Rioprevidência é interessante, ele passa a ser superavitário. O problema é que vai faltar no Tesouro. A gente começa a dar excesso de recurso para o Rioprevidência e vai faltar no próprio Tesouro. Lembrando que o Rioprevidência, ainda que podendo aplicar esse dinheiro, fazer com que haja rentabilidade financeira, deixa de ser deficitário e passa a ser um poupador, me parece que o Estado do Rio de Janeiro ainda não tem condição de dispor desses recursos porque esses recursos no Tesouro terão grande condição de virar investimento, no momento em que tivermos royalties sobrando, e aí eu estou falando entre várias aspas, quando tivermos recursos sobrando, esses recursos serão destinados ou deverão destinados a investimento. Então, essa é uma preocupação e já antecipo o futuro: o Rioprevidência, na minha opinião já tem excesso de vinculações, de receitas vinculadas. É algo que a gente precisa tratar.\r\n\r\nO SR. - Secretário, só uma dúvida rápida, você tem alguma expectativa de quando esse tipo (não compreendido) aconteça?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não, eu não fiz esses estudos ainda porque me parece que as receitas projetadas de royalties, pela ANP e pela Petrobrás, ainda não são muito firmes também. Eles apontam, é grande a produção, mas, eu tenho lá minhas dúvidas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Acho que o principal ponto é que ninguém está querendo reconhecer que a Previdência está quebrada, e aí você fica criando fontes de receitas das mais diversas por meio de lei e aí não tem fim; isso era dinheiro e que devia estar indo para a Saúde, Segurança e Educação e é concentrado em menos de 2% da população fluminense.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas isso é conversa fiada, porque a reforma da Previdência aqui está feita. São dois sistemas. Eu concordo com o senhor que royalty-PE, por mais que isso cresça - eu assisti a todas as palestras da Petrobrás e da ANP - ela via bater num teto.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Vai.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse teto é 16 bilhões, não estou falando para o Rioprevidência, aproximadamente 16 bilhões, que aí tem que tirar o Fecam daí, tem que tirar o Fundef etc, então, o teto é esse porque depois também volta em declínio. O que eu estou dizendo é que nós temos um horizonte de 2022 para enfrentar, e lei, essas duas leis que eu falei, são leis ordinárias e autorizativas, então, leis ordinárias e autorizativas podem também ser usadas estrategicamente em cada momento histórico que a gente está vivendo. Então, é ponderar um pouco essa questão.\r\n\r\nE tem um outro aspecto do sistema previdenciário, Secretário, que foi estudado a fundo pelo Ministério Público com o Tribunal de Contas, possivelmente com alguém do Governo, que foi a segregação do sistema financeiro para parte segregar para o sistema previdenciário. Foi um estudo bem-feito mas, grosso modo, onde o Executivo ia aprofundar esse estudo para equilibrar os dois sistemas. Chegou-se até ter uma minuta de projeto de lei, um termo de convênio a ser assinado entre o TCE, o Executivo e o Ministério Público - isso foi coordenado lá pelo Dr. Vinícius Cavaleiro - e isso também saiu de pauta. Se quiser, eu reabilito isso tudo e mando lhe entregar, porque eu tenho alguns desses documentos.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não, Deputado, eu gostaria, sim, me parece importante. E aí, sem entrar na ideologização desse debate, mas, efetivamente, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É tudo o que eu estou evitando, estou evitando muito.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exato, mas, um olhar técnico financeiro mostra que realmente o sistema financeiro, a reforma da Previdência que impacta o sistema financeiro produz efeitos financeiros num longo prazo; no curto prazo, o sistema de capitalização pouco impacta financeiramente falando. Estou me atendo ao financeiro; e essa transição é importante de ser feita. Há, pelo menos notícias, de até de operações de crédito, coisa que eu não gosto, mas, nesse sentido pode ser importante, que financiariam a migração de um sistema para o outro. Ou seja, a gente dá maior equilíbrio nesses dois sistemas, nessas duas formas de Previdência, para equilibrar o sistema como um todo; sempre olhando, discutindo pelo lado financeiro sem querer ideologizar a discussão. Essa é discussão que tem que ser também enfrentar.\r\n\r\nAgora, se o senhor me permitir, aí eu aceito a oferta. Se trouxer o material para gente estudar.\r\n\r\nBom, agora eu queria detalhar um pouco mais o perfil ou a composição da dívida. Eu poderia dizer que a apresentação do quadrimestre está concluída, foi concluída no slide anterior, agora o meu objetivo é detalhar um pouco mais o perfil do endividamento do estado, tendo em vista que ele é extremamente relevante, ele é muito grande, melhor dizendo, e por ser grande ele é relevante. A discussão, me parece, que a sociedade fluminense tem que enfrentar.\r\n\r\nPois bem, são dois gráficos de pizza mostrando o detalhamento da dívida por credor. Portanto, a pizza da esquerda: 73,73% do total da dívida, no final do primeiro quadrimestre, é com a União ou era com a União. Temos aí demais órgãos, alguns órgãos internacionais de fomento - Banco Mundial; Bird, Banco Interamericano de Desenvolvimento etc. Do total da dívida com o governo federal, que é a maior e é sobre ela que estamos discutindo no regime de recuperação fiscal, temos lá 69,57% relacionadas à Lei 9496/97, lembrando que essa lei foi aquela editada no governo Fernando Henrique Cardoso quando houve a consolidação das dívidas estaduais, a federalização dessas dívidas - portanto, a União consolidou toda a dívida dos estados, emitiu títulos. Portanto o governo federal comprou a dívida, entre aspas, ele passou a ser o devedor frente aos demais órgãos internacionais, inclusive emitindo títulos. Desde então, desde 1997, todos os estados que tinham dívidas naquele momento passaram a ser devedores do governo federal. Os principais estados brasileiros estão nessa situação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só uma dúvida, quanto a gente gera em imposto federal, o Rio?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Em valores, eu não sei dizer. Mas eu posso lhe dizer que a gente muito mais do que a gente recebe de volta...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É algo como uns R$ 100 bilhões por ano.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu acho que era R$ 180 bilhões, a gente já chegou a gerar R$ 220 bilhões por ano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mais de R$ 100 bilhões, eu tenho certeza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu acho que é R$ 180bilhões, senão me engano, ou seja, a gente pagaria a nossa dívida se não fosse um pacto federativo horroroso desses.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se você olhar o UFPE, é inversamente proporcional. A gente é o penúltimo porque o último é São Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - E o Distrito Federal, senão estou enganado, que recebe menos ainda. Mas somos os três campeões do não recebimento.\r\n\r\nBom, voltando, temos o principal...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Dá para dar calote?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Pior que não, porque são os contribuintes fluminenses que pagam diretamente para Receita Federal. Nem calote a gente consegue dar.\r\n\r\n69,57% estão relacionados a essa dívida com o governo federal, renegociada na década de 90; outro pedaço importante da dívida é o Bacen-Banerj de 14,3%, aqui lembrando que foi a liquidação do Banerj, lá em 1997, antes do PROES, que foi o programa do Fernando Henrique que reestruturou todo sistema financeiro nacional, e por ter sido feita antes da liquidação e negociação antes do PROES, nós ficamos fora do alongamento ou prolongamento da renegociação da dívida que foi feita no âmbito da 9496. Portanto, o Estado do Rio de Janeiro foi prejudicado nesse momento porque se antecipou na solução do problema. Me parece um paradoxo, é algo que a gente tem que tomar muito cuidado e tem que prestar atenção: nós fomos penalizados por nos antecipar à solução de um problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há a renegociação do Garotinho 99, que foi positiva.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Aí, eu não tenho detalhes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Criou negócio de conta A, conta B, pôs o royalties a R$ 17,00 e pagava a dívida até R$ 17,00 por barril. O barril disparou. Então, você tinha uma amortização da dívida branda e uma receita importante porque o barril foi para 30, 40, 50 etc. A posteriori de 99 tem a renegociação da dívida do Garotinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - E o último pedaço importante da pizza que é o vermelhinho ali, 14,66% é referente à conta gráfica do Regime de Recuperação Fiscal. O que é isso? Como não estamos pagando o serviço da dívida, e quem está pagando em nosso nome é a União, nós não estamos pagando a nossa dívida lá da 9496 e a União está pagando aquilo que é dívida contratada direto pelo Rio de Janeiro com os organismos, com os bancos de um modo geral, operações de crédito, mas que tinham a União ou que têm a União como garantidora. Então, ela não recebe aquilo que nós devemos diretamente a ela, e ela paga aquilo que ela é garantidora. E isso está sendo computado numa conta gráfica, apartada, portanto compondo a nossa dívida, hoje em 14,66. Poderíamos dizer, grosso modo, que a nossa dívida diretamente com a União hoje é a somatória dos 69,57 com os 44,66. Estão segregados apenas porque têm bases de cálculos diferentes. Os 14,66 são remunerados exatamente nas mesmas condições do contrato original que não está sendo pago pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui, a curva histórica das operações de crédito contratadas pelo Rio de Janeiro nos últimos 10 anos. A linha verde, o número de contratos, e as barras o valor dos contratos. Acho que o mais importante me parece que explica a grande parte do nosso problema hoje, são as operações de crédito em 2012, em 2013, em 2014, que somadas dão aí 22, 23 bilhões de reais em 3 anos. Explicando, na minha opinião, explica a plenitude da nossa dívida. A gente ainda tem mais slides para frente para explicar ainda melhor.\r\n\r\nMas foram então nesse período 42 contratos de empréstimos, totalizando 30 bilhões de reais, sendo que 22 aproximadamente, só nesses três anos 2012, 2013 e 2014. 2015 não fizemos nenhuma operação, portanto não tivemos endividamento nenhum. 2016, pouca coisa. Em 2017, aí já no auge da nossa crise, quando fazemos aquele empréstimo tendo a Cedae como garantidora, como garantia, desculpa.\r\n\r\nAí, outro elemento um pouco mais técnico, mas um preâmbulo para explicar também a situação: A União, para dar garantia, para conceder garantia a qualquer operação de crédito feita por qualquer ente da Federação, ela estuda, ela tem como indicador a capacidade de pagamento desses estados apelidada carinhosamente de Capag. Quando o Estado tem Capag, tem um rating favorável, a União dá o aval, dá a garantia. As classificações possíveis aí estão na na barra abaixo, de A, B, C e D, sendo que A e B a União dá a garantia, C ela já não dá, e D ela não dá de jeito nenhum. A menos que ela excepcionalize. Esse é um slide introdutório só para dizer como é que a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, olha, analisa a questão das contratações. Lembrando que de 2014 para cá, a Capag é dada de acordo com a capacidade do Estado no sentido amplo. E aí, em 2014 para trás, elas não eram nem divulgadas para os estados e sim calculadas por operação a operação.\r\n\r\nBom, o que acontece nessas operações contratadas que eu mencionei lá atrás? Vejam que em 2007/2008 não houve praticamente operação nenhuma. 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, como eu disse, sempre muito alto, mas mostram aquilo que foi contratado dentro da Capag, e aquilo que foi excepcionalizado pela União. Ou seja, as operações de crédito foram analisadas, o Estado do Rio de Janeiro nestas operações excepcionalizadas não tinha Capag, portanto, não preenchia as condições de concessão das garantias, mas elas foram excepcionalizadas. Portanto, a União acabou permitindo, possibilitando que essas operações de crédito fossem excepcionalizadas e contratadas, ainda que o Estado não tivesse nota para que isso pudesse acontecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No mesmo período das operações de crédito para os jatinhos a 4,5% ao ano.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Sem dúvida. Sem dúvida. A União como garantidora minimizou o risco que essas operações representavam. E em outras palavras permitiu também que o Estado do Rio de Janeiro se endividasse sem condições financeiras para tal naquele momento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dobradinha Cabral-Lula.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom, aqui eu lembro, só para retomar um daqueles slides para trás eu mostrava que em 2017, na comparação com 2016, houve um aumento muito significativo da relação de dívida x receita, que foi de 234%, se não estou enganado, para 270% num salto só. E agora nesse slide eu explico o que aconteceu. Vou ter que entrar um pouco nos detalhes.\r\n\r\nLá, no bojo da Lei nº 9496, de 1997, em 1999 o Estado do Rio de Janeiro repactua ou refinancia a sua dívida com a União fazendo, então, com que ela fosse única negociada a condições constantes. E aí começamos, então, a pagar. Em 2004, o Rio de Janeiro entra com uma ACO, Ação Civil Originária, no STF questionando o limite de pagamento dessa dívida. A lei do refinanciamento, lá em 97, dizia que o Estado poderia comprometer apenas ou até o teto de 13% da sua receita líquida real para o pagamento dessas dívidas. E o Estado do Rio de Janeiro, lá em 2004, vai questionar qual é a definição de receita líquida real para fins desse teto. Obtém, então, liminares. E aí esse período todo vem obtendo liminares para dizer: “olha, a minha receita não é de 100 a minha receita para fins da apuração do teto é menor do que isso. Portanto, eu não posso comprometer com tanta receita, porque a minha receita é menor.” Basicamente, a discussão estava aí em algumas rubricas, por exemplo, royalties se computava ou não, o FEC se computava ou não, ou seja, a gente poderia comprometer parte do FEC com pagamento da dívida ou não.\r\n\r\nEssas discussões começaram em 2004 e vieram se estendendo nesses anos todos. A Lei nº 148, ali em 2014, muda o indexador dessa dívida contratada em 97. Era IGP-DI mais 6%, ou seja, um absurdo; cai para IPCA mais 4. Na prática acontece que praticamente cai pela metade a taxa de atualização dessa dívida toda, do estoque da dívida. E aí aqui o Leonardo me colocando: a gente não teve essa benesse para dívida do BACEN-BANERJ e os demais Estados brasileiros tiveram. Todos aqueles que tiveram os seus bancos estaduais renegociados dentro do PROES tiveram. O Rio de Janeiro não teve em relação ao BACEN-BANERJ.\r\n\r\nA Lei nº 156, lá em 2016, alonga em vinte anos o prazo que tinha sido pactuado, lá na 9496, de 97, fazendo com que o Estado ganhe também um fôlego maior: a dívida que deveria ser paga até 2028 vai a 2049. Portanto, a 156, aí sim, o Estado do Rio de Janeiro, naquela parte da dívida relacionada à 9496, também é beneficiado. Não acontece também com o Bacen-Banerj - isso tudo eu vou ilustrar um pouco mais à frente. Lembrando, o Bacen-Banerj está fora de todas essas benesses ou todas essas condições mais benéficas que alcançaram todos os demais estados.\r\n\r\nAlém disso, temos, lembrando, essa discussão judicial do teto do que o Estado poderia comprometer como receita para pagamento dessas dívidas. Lei 159, Regime de Recuperação Fiscal, e a gente é obrigado pela lei a renunciar a todas às nossas ações judiciais. Neste momento, o Estado, por força da lei e por que estava de joelhos, não tinha também muita capacidade de negociação, teve que abrir mão dessa discussão do teto como um todo. O que a União fez em contrapartida, uma vez que abriu mão, renunciou às ações judiciais? A União incorporou 13bilhões de reais da dívida entendendo que havia uma inadimplência contratual, ou seja, o Estado, aos olhos da União, de 2004 a 2017, não pagou tudo o que deveria pagar; portanto, sobre isso que não pagou deveria pagar juros e multa, e esse juros e multa representaram 13 bilhões de reais incorporados à dívida do Estado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Secretário, bom dia! É exatamente nesse ponto que eu queria tocar. Tenho acompanhado os debates pelos meios de comunicação de como o Estado do Rio de Janeiro está conduzindo essa questão do regime de recuperação fiscal, e me preocupa particularmente a questão dos juros. Acho que vai haver um momento, acho que a prorrogação se dará, não sei, mas essa questão dos juros tem que ser enfrentada em algum momento dessa negociação. Acho que o Estado vai ter que decidir o que fazer. Vencido isso, se ele paga os juros ou se ele investe e cumpre os seus deveres enquanto das políticas públicas. Então, só para perguntar se essa questão está sendo avaliada e o tamanho desse problema está sendo entendido, obviamente que sim, mas quais as soluções que a Secretaria vislumbra para isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Deputada, só para ter certeza da sua pergunta, a senhora está perguntando sobre a taxa de juros ou o próprio pagamento dos juros?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O próprio pagamento dos juros.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Ok. O que temos discutido e tem pleiteado da União, e foi isso que a gente tratou na audiência da semana passada, é que, no nosso entender, o Estado não tem condições de voltar a pagar o serviço da dívida, amortização e juros, já o ano que vem ou a partir do ano que vem, justamente por conta dessas condições todas.\r\n\r\nSe a senhora me permitir, vou concluir aqui e depois eu respondo.\r\n\r\nPara explicar qual foi a dinâmica da dívida do Estado do Rio de Janeiro nesse período todo, renunciamos em 2017 a essas ações todas, reforço que não tivemos as condições privilegiadas, privilegiadas não digo, mas mais benéficas em relação ao Banerj, e lá em 2018 e 2017 essa dívida toda é integrada ao estoque, essa nova dívida por inadimplência contratual entendida pela União como tal, e chegamos até esse momento.\r\n\r\nAí, Deputada, eu respondo à sua pergunta, mas, para fazer uma ligação com a nossa apresentação da semana passada, eu dizia que quando voltarmos a pagar a dívida, a partir de 2020, a trajetória nos parece insustentável justamente porque temos esse calombo aí, essa corcova logo nos primeiros anos após a retomada, em 2024 por ali; em 2024 especificamente a gente comprometeria 27,9% da receita corrente líquida para pagamento de todos os serviços da dívida. Se passamos 13 anos questionando pagarmos 13%, pergunto aos senhores e à senhora: teremos condição de pagar mais do que o dobro? Acho que a resposta está dada.\r\n\r\nEntão, Deputada, efetivamente esse é o ponto: a gente não consegue nessa essa trajetória voltar a pagar o serviço da dívida, nem os juros e nem o principal. Temos aí algumas coisas que ficam também, nesse slide, muito bem demonstradas. A Lei 9496, como eu disse, foi alongada pela 156, em 2016, portanto ela vai até 2049, num perfil, e cada vez comprometendo menos da nossa receita corrente líquida projetada, porque nossa receita crescerá - nós vamos voltar ao crescimento econômico, por consequência nossas receitas também voltarão.\r\n\r\nBem colocado. Essa projeção é feita com uma variável de crescimento do PIB baixa, de 1,5%. Para esse ano é muito alta, mas, para o futuro, 1,5% é baixo. Portanto, se essas condições acontecerem, o comprometimento da receita corrente líquida para pagamento da dívida referente à 9496 será cada vez menor e absolutamente sustentável. O problema está agora no começo. Quando a gente volta a pagar as operações de crédito, e aí eu faço remissão àquele endividamento muito severo em 2012, 2013 e 2014 - a conta está chegando agora - que é a parte verde das barras, e o Bacen-Banerj, que também não tivemos a possibilidade da extensão do prazo por mais 20 anos, até 2049, portanto, ela acaba em 2028. Bacen-Banerj não conseguimos estender e as operações de crédito teremos que voltar a pagá-las em face desse endividamento muito severo em 2012, 13 e 14. Aí, Deputada, para fechar bem a pergunta que a senhora nos fez: nós temos que negociar. É exatamente isso que nós estamos fazendo. Esta é a foto, a fotografia do que temos que enfrentar hoje, sem nenhuma negociação realizada. Toda negociação nossa com a União, no meu entender, está resumida nesse slide. Aqui está nossa principal ...\r\n\r\nBem colocado. O Leonardo está aqui me lembrando que os 13 bilhões de reais que foram incorporados à dívida estão nas barras azuis. Então, também uma vez, se conseguirmos mostrar que não tem o menor cabimento termos multa contratual por conta de uma decisão judicial que a gente foi obrigado a ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abrir mão ....\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO -... renunciar, essas barras azuis diminuirão em 13 bilhões de reais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, na CPI da crise a gente acessou um parecer da Procuradoria sobre esses 13 bilhões, mostrando que ele beira a uma total ilegalidade porque, se você repactuou tudo, naquele momento em que você repactuou você não é devedor, tua dívida está suspensa. Então, não tinha por que incorporar esses 13 bilhões. Além do mais, nós abrimos mão de processos judiciais que exatamente rediscutiam a questão da dívida. Isto são dois pesos e duas medidas porque o Tesouro impôs ao Estado que ele para fazer um Refis, o pagamento da sua dívida, ele teria que abrir mão dos seus processos judiciais a respeito da dívida. Todos aqueles que estão inscritos na dívida ativa, e que têm benefício fiscal, e estão na Justiça, conseguem certidão positiva com caráter negativo para continuar o processo. A mesma lógica não valeu para o Estado. Então, esse parecer da Procuradoria e a questão também lógica, associada aí ao próprio CTN, enfim, mostram que tem que expurgar esses 13 bilhões. Isso, desculpe, é um assalto à mão armada que a União está fazendo com o Estado. Isso é dizer: vocês são devedores, vocês estão liquidados, eu vou lhes extorquir ao limite do possível para que os senhores assinem esse documento do Regime de Recuperação Fiscal. Isso inclusive seria talvez até crime de usura. É inacreditável.\r\n\r\nEu empresto um dinheiro a ele, ele me perde um perdão para pagar daqui a dez anos, aí eu digo: está bem, mas, durante esses dez anos, vou contar uns juros extorsivos etc.. Quando ele for me pagar, é impagável novamente a dívida, e isso está sendo feito. E não é qualquer dinheiro: são R$ 13 bilhões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Isso é basicamente uma questão política ou existe algum imbróglio jurídico?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É técnica, política e jurídica, tudo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Eu acho que são os três pontos. Primeiro, a lei 159 diz que qualquer acionamento judicial tira o Estado do plano. Portanto, para enfrentar essas questões todas, temos vários caminhos. Negociação sempre é o melhor, no meu entender. Essa negociação resultará em projetos de lei porque elas estão amarradas, lei complementar, bem colocado, que estão amarradas na 156 e na 159. Portanto, a União, óbvio, que é a credora interessada na negociação, mas o resultado da negociação se concretizará num projeto de lei complementar federal.\r\n\r\nPortanto, no meu entender, negociação sempre é o melhor caminho. Segundo, a judicialização seria possível? Sim, mas aí nós vamos trazer duas judicializações: uma para questionar a própria fruição dos juros, a legalidade ou não da incorporação dos 13 bi e o fato de que, ao judicializarmos, seremos excluídos do plano.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu acho que seria o caso de a Alerj se mobilizar e ir a Brasília falar com o Presidente, já que ele é carioca, morava na Barra da Tijuca. A gente poderia ir lá e falar que não tem cabimento isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aí, não precisa ir a Alerj. Basta ir o governador e o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que tudo se resolve.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu queria lembrar que essa negociação se deu num alinhamento político. Estava no governo do Estado o mesmo partido político que estava no governo federal. Então, nós nem precisamos de inimigos porque aqueles que têm um alinhamento político não perceberam isso.\r\n\r\nQuando a gente transporta o Deputado Rodrigo para a questão da intervenção, a intervenção só foi apenas na área da segurança porque aqui estava o mesmo alinhamento político. Do contrário, não há dúvida de que teríamos uma intervenção plena.\r\n\r\nEntão, eu faço essas duas contribuições para a gente entender como o mesmo alinhamento político foi usado de maneiras diferentes. E aí, estávamos aqui com um governo sem nenhuma legitimidade, com um governador que entendia que São Pidão ia resolver todos os problemas, e os problemas estão amplamente apresentados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - À época, a gente dizia, não sei se esse número é verdadeiro, mas se eles fizessem intervenção plena, tinha que pôr uma intervenção aqui, trazer um saquinho com R$ 20 bilhões.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Aliás, não sei se o senhor falou dos R$ 20 bilhões porque o senhor sabia, mas os 13 que estamos dizendo, atualizados a valores de hoje já estão em 20. Portanto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mais grave ainda.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Olha, essa situação da dívida é uma operação de engenharia política. Tem que ser. Eu acho que tem que existir realmente a vontade de sentar à mesa e negociar e tem que ir muito bem preparado. É isso daí. Eu acho que a Assembleia Legislativa sequer foi ouvida em relação a isso daí. É um absurdo.\r\n\r\nQuer dizer, você pega um governo que não tem legitimidade política, não tem autoridade moral, então, empurraram goela abaixo o que queriam e entendiam. Então, o que acontece? Hoje, a situação é outra, pelo menos já não tem pelo menos o governo não pode dizer que não tem legitimidade. Foi eleito, isso e aquilo, então, tem que partir para uma renegociação. Não pode admitir e tem que incluir. Porque o que acontece é o seguinte: tudo isso que a gente está falando aqui, já foi advertido exatamente pela auditoria cidadã da Dívida, na época, mas só que fizeram ouvido de mercador! Fizeram ouvido de mercador para tudo. Quer dizer, é um absurdo! Quer dizer, a Assembleia Legislativa querendo discutir, querendo participar e nem sequer ser consultada! E aí, o que que acontece? O abacaxi verde para descascar com gilete quebrada, para cima da gente? Para cima do povo? Para cima da sociedade? Não tem o menor cabimento!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu ressalto aqui: concordo. Há necessidade e até o ambiente político mais favorável hoje para essa discussão. Não tenho dúvida que é uma questão financeira, jurídica e sobretudo política, mas é necessário que a gente tenha sempre em mente o que foi dito pelo Secretário, aqui, que isso remonta a 2012, 2013 e 2014! Num momento de plenitude do governo federal, a bonança com o governo estadual, onde financiavam tudo, podia tudo, traziam os investimentos que bem entendessem, e que a Assembleia Legislativa foi conivente nesse momento! Nesse momento, foi conivente!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas ela não foi nem ouvida! Ela não foi ouvida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, não. Nesse momento foi ouvida, foi conivente, era o mesmo grupo político que geria a Alerj, que geria o governo do Estado e que geria o Brasil!\r\n\r\nEntão enxergar o retrovisor até um passado muito curto, é, de certa forma, eu diria, inclusive uma covardia de nossa parte!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim, vou aqui me valer da minha memória histórica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sempre salutar!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Realmente. Não a Assembleia. Quando foi-se assinar o Regime de Recuperação Fiscal - é só ver as manchetes de jornais -, tem lá uma foto onde está presente o presidente da Assembleia legislativa. Depois que se vê essa foto, os partidos políticos - estou excluindo aí o PMDB - os partidos políticos exigiram do Presidente que ele publicasse, desse transparência àquilo que foi feito, porque nós jamais tivemos conhecimento e jamais discutiu. Porque a Assembleia Legislativa não é um bloco monolítico, ela é composta de diversos partidos políticos. E nós estávamos lá, com a figurado presidente nos representando, assinando algo que ninguém debateu! Pior do que não debater, que ninguém conhecia nada a respeito. E só a partir daí que é foi publicado. E, publicado, nós tivemos acesso.\r\n\r\nPor que nós insistimos hoje, lá na CPI da Crise, que o Secretário viesse fazer uma exposição sobre alguns elementos da renegociação? Para que a gente não vivesse o mesmo dilema! Porque lá, anteriormente, era uma negociação secreta: não pode ser revelada porque ainda não foi acordada. Ora, depois que acordada, é revelada, mas você não opinou nada! Está entendendo?\r\n\r\nEntão a reunião, lá, da CPI, a de hoje um pouco, mostra quais são os pontos cruciais que, como eu disse aqui, vai precisar da Nossa Senhora Desatadora de Nós - ouviu, Deputado Ferreirinha, o senhor que é muito fiel à Nossa Senhora Desatadora de Nós, para inspirar aí o Governador, o Secretário, para desatar esses nós.\r\n\r\nMas só querendo mostrar que não foi a Assembleia, foi o presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Eu acho que eu queria complementar, e aí fazer uma ressalva, ou lembrar a ressalva que eu fiz ao início, enquanto técnico e pilotando aí a as finanças do Estado, eu vejo a dificuldade que é a gente trabalhar num horizonte ou num cenário tão difícil. Faço essa ressalva porque as condições dadas naquele momento, e eu não estava aqui, eram extremamente adversas. O corpo técnico - e aí falo um elogio expresso a duas pessoas que estavam aqui naquele momento, que era o Gustavo Barbosa e o Luiz Cláudio, meu xará - dentro dessa dificuldade toda conseguiram construir uma proposta técnica, ainda que com alguma série de problemas. Por que isso? Porque esse ambiente técnico permanece. Essas soluções técnicas continuarão sendo debatidas, agora, com um ponto que me parece muito favorável ao Estado do Rio de Janeiro. Outros Estados também terão que fazer essa discussão, e já estão fazendo, na verdade: Minas Gerais, onde eles estão hoje, o Estado do Rio Grande do Sul, o Estado de Goiás, porque a União tem que perceber, também, as condições específicas de cada um desses Estados, aí, por óbvio, eu não tenho os detalhes, mas as dificuldades do país estão relacionadas a um federalismo torto, que também não é responsabilidade deste Governo, é algo histórico que vem vindo, mas que a gente vai ter que enfrentar.\r\n\r\nPortanto, essa discussão técnica está sendo enfrentada, a gente vai propor, já está propondo uma série de coisas, já levamos, por exemplo, a nossa proposta de alteração da 159 para o Governador. O Governador já analisou, deve começar um debate também Nacional, nos próximos dias, materializando, concretizando esse debate todos já no texto legal federal, que a gente possa então iniciar esses debates todos.\r\n\r\nO segundo ponto, que eu acho importante, e aí falando do ambiente político do que aconteceu no passado: o regime de recuperação fiscal, em algum momento, foi aprovado por esta Casa, ainda que com toda dificuldade que tínhamos naquele momento, lá em 2017, houve uma lei, eu não sei qual foi, eu não lembro qual lei foi, mas houve uma lei aqui aprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, eu só quero dizer o seguinte: nós aprovamos adesão, nós aprovamos leis complementares, nós não aprovamos uma lei, nós aprovamos uma série de leis, mas o regime já estava assinado. A gente não podia mais mexer no regime. Aí, era o contrário, ou você aprovava ou morria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Luiz Paulo, quando eu trago à tona a competência da Assembleia, a responsabilidade, não é só no processo da recuperação, não, é anterior. No momento de Lula e Cabral, que destruíram as finanças do Rio de Janeiro. Estão aí as operações que não mentem. 2012, 2013 e 2014. Esses são os culpados da crise.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim, eu volto a lhe informar, é que quando a gente fala Assembleia, Assembleia é composta de 70 parlamentares, e eu sou testemunha aqui de diversos parlamentares, de diversos partidos que se constituíram em oposição, tem aí as votações históricas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ratifico as minhas palavras. A partido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E foram derrotados. Inclusive, na Comissão de Orçamento que o Senhor preside, eu tenho voto escrito pela rejeição das contas do Governo, desde as contas de 2014, sabe quantas eu ganhei? Nenhuma! Perdi todas na Comissão de Orçamento, e todas em Plenário. E houve muitos Deputados que votaram nessa direção. O placar mais apertado foi um 4 a 3 na Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Deputados, aí, todos, eu componho o Poder Executivo, trago, o Poder Executivo traz as propostas e as ideias a serem debatidas nesta Casa, e de qualquer forma, eu, em especial, como técnico, trago informações. O meu objetivo aqui é subsidiar o debate político, democrático que tem que acontecer aqui.\r\n\r\nEm algum momento, e aí, Deputado Luiz Paulo, o Senhor tem nos cobrado corretamente, e a gente ainda não conseguiu terminar. Nós encaminharemos a ALERJ, um pacote fazendário, não vou nem chamar de tributário, porque ele é mais abrangente do que isso, com as nossas propostas de enfrentamento dessas condições aquilo que pode ser feito no plano Estadual.\r\n\r\nTemos então, uma negociação no plano federal, como disse, uma minuta inclusive da área complementar 159, que deve ser levada ao Congresso Nacional, e temos também uma série de medidas que precisam ser enfrentadas ou debatidas, nesta Casa, num pacote Estadual.\r\n\r\nNão pretendo, iniciar discussão política, até porque aí não cabe a mim fazer isso. Mas, anunciar que isso está sendo feito, reconhecer que estamos em atraso, que não está pronto, por conta até da complexidade desse pacote, da complexidade do cenário de negociação em que a gente está inserido, mas que isso virá em breve. Já, antecipadamente, me disponho, me ofereço a vir aqui, para debater, para trazer os elementos técnicos que forem necessários, sempre reforçando o meu olhar democrático de que é aqui que a gente tem que debater esse tipo de coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Uma dúvida, já foi feito algum estudo, caso a geração da receita do SMS fique no local de consumo e quanto que isso impactaria no orçamento do Estado do Rio?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não, não tenho esses números. Todas as propostas relativas à reforma tributária têm caminhado no sentido oposto, de levar para o destino - você falou em origem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, não, destino.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Ah! Sim, temos. O Estado do Rio de Janeiro é o que mais vai ganhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, mas isso é em abstrato. Existe alguma coisa...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não, números, não tenho. Até a proposta que fizeram...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, não vai ganhar imediatamente, vai ter uma década, porque o que ganhar irá para um Fundo para compensar as perdas. Depois de uma década, o adicionar que vier ficará para o Estado, então, não é uma solução também que resolva o drama em curto prazo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A gente estará muito estrepado em 2028, em 2026.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - O que, até, Deputado, como o senhor bem colocou, e eu queria só reforçar que a gente tem participado ativamente da elaboração da proposta de reforma tributária do IBS, do imposto estadual, que vai se juntar, através de nossa proposta, ao ISS municipal e, num comitê gestor, esse novo imposto gerido, de forma compartilhada, entre estados e municípios - União fora. O principal mote desse imposto é a tributação e destino, mas, como o senhor bem colocou, com mecanismos de compensação dos estados que perdem. Portanto, o Estado do Rio de Janeiro ganha, por conta dessa transição para o destino, além da transição em dez anos, o Estado também subsidiará os estados que perderão por causa disso. Para que a gente consiga expurgar e fique, efetivamente, com os ganhos relacionados à nossa maior eficiência econômica, ao nosso melhor ambiente. Portanto, a importância do desenvolvimento econômico, do estímulo que o governo pode dar ao desenvolvimento econômico, continua prevalecendo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Além de não perder... quando o Estado produz, gera e vende para a gente, a gente perde os empregos gerados para eles. Não faz o menor cabimento que também o dinheiro do cidadão fluminense vá para eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Parece-me que há, nesse processo de discussão da reforma tributária, também, um impacto no repasse da União para os estados, como uma forma de compensação dos que vão passar a perder o ICMS e o receio de trocar seis por meia dúzia, porque a gente ganha por um lado, ao longo de 10 anos, mas a partir do momento do repasse do Fundo de Participação...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Dez anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, posterior, posterior.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - A ideia é outra. Na proposta que o Secretário de Fazenda estão fechando e devem fechar amanhã, ou depois, numa reunião em Brasília, é que a compensação de perda seja feita pelo próprio imposto, portanto, a gente não mais depende de qualquer repasse da União e, segundo, o mais importante...\r\n\r\nNa verdade, essa compensação vai ser feita em prazo a ser discutido, 20, 30 anos, portanto, num horizonte ainda maior. As perdas de origem e destino ficam compensadas por aí, mas todas as demais também. A perda do imposto, no momento da exportação, que é a Lei Kandir, não mais será ressarcida pela União, será ressarcida pelo próprio imposto e, além de tudo serão feitos os Fundos de Desenvolvimento Regional, que é uma condição colocada pela Região Norte e Nordeste para que o imposto seja aprovado. A ideia é que a gente realmente deixe de depender da União. Nós mesmos vamos nos compensar e nos ressarcir das perdas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, já falei isso para o senhor no debate da CPI, mas eu queria lhe lembrar novamente, até porque, agora o senhor tem o seu subsecretário de plantão anotando, já que vai ser fechada essa conversa nas próximas 48h.\r\n\r\nNo debate que fiz aqui, sobre reforma tributária, no Projeto de Lei daquele Deputado Federal, que perdeu o mandato, do Paraná, o Hauli, quando computavam as receitas do Estado do Rio de Janeiro, porque não era uma regra do Brasil, eles não consideravam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Se o senhor não considerar em nossas receitas esse fundo, - que volto a dizer que não é uma norma de todos os estados, poucos o têm - vamos tomar um “cano” violento. Esse é um dado muito importante. O senhor está fechando a conversação e a nossa receita será menos quatro bilhões de reais.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - É importante a sua ressalva, o seu alerta. Isso está, sim, no nosso radar, mas nunca é demais prestarmos atenção. O que a compensação... de que forma a compensação ocorrerá? Não mais por fundo, que era a proposta original - na semana passada, evoluímos - não mais pelo fundo, e sim pela diferença entre uma alíquota modal ou de equalização, que recompõe todas as receitas relacionadas ao ICMS e ao ISS. Como se calcula isso? Qual é a receita tributária do país inteiro relacionada ao ICMS e ao cálculo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas aí mesmo que é o risco.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Não. Ficou a FEC junto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lá no Hauli, quando você computava o bolo de ICMS e de ISS do Brasil, eles expurgavam o fundo que, naquela época, nem São Paulo ainda tinha. Praticamente, só tinha o Rio de Janeiro. Eles expurgavam isso. E, quando expurga, nós tomamos uma pancada violenta. Essa é a minha preocupação.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - É importante. Isso já está no radar, mas nunca é demais continuarmos discutindo. Vamos continuar lembrando que isso tem que estar o cômputo dessa alíquota de equilíbrio. Outros estados já têm agora, talvez, não com a envergadura que a do Rio tem, mas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto está dando São Paulo de fundo? O senhor sabe? Porque São Paulo criou no Governo Alckmin. Eu me lembro que eles telefonaram para cá para perguntar como era o nosso.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Foi. Incide só sobre alguns poucos produtos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Impressionante, um fundo de amparo à pobreza que incide sobre o consumo e não sobre a renda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o fato é, não quero nem discutir, que temos aí nem mais quatro, mas cinco bilhões. Se você não computa esses cinco bilhões...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não. Concordo, concordo. Eu só...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque o nossos é 4% sobre a energia e telecomunicação, e 2% sobre todos os outros produtos menos os produtos da cesta básica. Por isso que dá esse volume.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É porque energia e telecomunicação é coisa de rico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Exatamente. Para financiar os pobres. Só que tem que o fundo nunca financiou pobre nenhum.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - O último ponto que eu queria lembrar, na verdade, a nossa assessoria lembrou, é que, quando o plano de recuperação fiscal foi firmado, em 2017, os 13 bilhões de reais não estavam computados, portanto, ele não foi objeto até da contratação inicial, eu diria, para reforçar a necessidade de discutirmos isso. Mesmo a própria União, quando fechou o primeiro pacote negociado, também não o incluiu. Acho que esse é o principal ponto, junto com o alongamento da dívida do Bacen Banerj e as taxas de juros Bacen-Banerj também. Portanto, esse pacote de 13 bi Bacen-Banerj é o nosso principal foco, é o nosso principal objetivo. E além disso, mostrar que ou iniciamos aí uma curva um pouco mais suave de pagamentos ou também não teremos condição de pagar.\r\n\r\nO SR. - Secretário, ia fazer um ponto sobre isso que o Deputado Luiz Paulo colocou antes de informar, bem parecida com o que eu estava pensando, a respeito desses 13 bilhões. Se já uma divergência a respeito disso, e já que esse ponto que a própria União não colocou, no momento em que entramos no Regime de Recuperação Fiscal, acho que já é mais um ponto ainda para que esse processo possa ser renegociado e, se possível, seja judicializado, sem que tenhamos que sair do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAcho que o senhor está com a mentalidade certa de negociação, a respeito disso, porque realmente não faz sentido que algo que não foi considerado numa época em que demos um grande salto de mudança estrutural, aqui no Rio de Janeiro, e como conseguimos diferenciar esse joio do trigo. Então, acho que tem uma narrativa muito propícia para isso.\r\n\r\nE o papel da Casa, como já foi colocado pelo presidente da Comissão, é que a Alerj seja mais propositiva nesse aspecto, seja de entender como esses 13 bilhões não devem estar sendo computados - hoje já são 20 bilhões -, ou seja, esses juros estão sendo aumentados, devido aos anos que vão passando, e como agora focamos nessa progressão da dívida na negociação mais ou menos. Então, isso faz com que o Legislativo possa estar mais participativo nesse processo. Então, é de comum acordo que temos essa mentalidade.\r\n\r\nNo mais, não tive a oportunidade de saudar ainda toda equipe, é sempre bom ter vocês presentes aqui conosco.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Deputado, se me permitir uma última colocação de nossa parte, até em homenagem a presença dos dois integrantes do Conselho de Supervisão, eu vou só voltar aqui para ilustrar, independente de toda essa discussão relacionada ao pagamento da dívida, ao retorno do pagamento da dívida, que eu acho muito importante de colocar, é que o Estado do Rio de Janeiro propôs uma série de medidas na revisão do plano de recuperação fiscal, medidas mais fortes porque, no nosso entender, logicamente, mais fortes do que aquelas que tinham sido propostas originalmente, mas, o importante é dizer: estamos numa mesa de negociação sobre a dívida, mas, estamos fazendo aquilo que está ao nosso alcance fazer, ou seja, nós estamos trabalhando fortemente o aumento das receitas e estamos trabalhando fortemente a redução de despesas. Portanto, nós não estamos sentados na mesa dizendo que a culpa é da União e que nada aqui muda, continuamos deitados em berço esplêndido esperando que a União acolha a nossa proposta. Não, pelo contrário; nós estamos num esforço muito sério, muito severo para fazer a nossa lição de Casa, e os números iniciais estão colocados nesses slides.\r\n\r\nReforço também que em 2018, no segundo semestre de 2018, as receitas foram muito positivas em 2018, receitas extraordinárias, importações de plataformas e os Refis, portanto, no segundo semestre de 19, na comparação de 18, esses números não serão tão positivos quanto forma aqui, o que não quer dizer que o nosso esforço não continue sendo extremamente vigoroso nesse sentido.\r\n\r\nReforço, acho que isso é muito importante, o Conselho está colocado aqui, que temos problemas de vedações, de vez em quando é difícil de administrar a máquina; as vedações são colocações muito pontuais, muito objetivas, melhor dizendo, previstas na lei 159, difíceis de cumprir porque há sempre a possibilidade de um deslize aqui, um deslize ali. Não estou com isso ao chamar de deslize, diminuindo a importância. O que eu quero dizer é que há uma vontade, uma determinação política do nosso Governador de enfrentar os problemas estruturais do Estado, tanto na receita quanto na despesa, e reforço que também para isso precisamos da ajuda da Assembleia Legislativa para discutir uma série de pontos. Não quero antecipar quais são eles, pelo menos, não nesse momento, mas, que em breve a gente traz o pacote e aí, de forma estruturada, a gente se dispõe ao debate em relação a isso.\r\n\r\nO SR. - Breve quando?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Eu acho que mais 15 dias, um mês. Não está pronto. A gente, inclusive, tem que acelerar para não perder o timing correto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Foi colocado para o Secretário uma coisa aí uma coisa que eu considero importantíssimo, que é exatamente as vedações. Essas vedações elas deverão constar exatamente do escopo daquilo que vai ser o processo de negociação. É uma das componentes que eu considero fortíssimas para o bom resultado ou não no final desse processo de negociação. Vedações, porque realmente, as vedações, algumas delas lá são absurdas.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Essa está no pacote de negociação, agora, eu acho que o espírito das vedações é que a gente não pode perder, elas têm o objetivo de não deixar o Estado crescer nas suas despesas correntes, eu acho que esse é que é o grande objetivo. Nós, politicamente falando temos essa orientação, estamos cortando despesas naquilo que é possível ser feito, há uma série de despesas vinculadas, até aí antecipo um debate que a gente tem que ter, a questão da vinculação das despesas, e o que é possível ser feito está sendo feito. As vedações são importantes ainda que tenhamos que discuti-las, já que estamos no momento de discussão de tudo no Brasil, a gente tem que discutir isso também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O que não é vinculação constitucional federal?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - A FEIS(?), FECAM, FISED, FECP. Não, FECP não, desculpa, até destinação do FECP tem vinculação, mas, ... FAFE, FAPERJ, ....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - FAPERJ é preceito constitucional, 2%.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Assim como o FECAM, é verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - FECAM também... sim, mas só pode ser alterado se alterar a Constituição.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exatamente. Temos os federais, que é Saúde e Educação; e nos estaduais, vários, dois deles de vinculação constitucional, os demais, vinculação legal, muito amarrados, que destinam basicamente a investimento, não ao custeio das respectivas máquinas. Quando a receita está crescendo é interessante, mas quando a receita cai, como ela aí, uma hecatombe.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Exatamente. A gente não consegue direcionar\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, eu queria dar aqui...\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Então, como reduzir custeio quando você tem despesas vinculadas, obrigatórias? Esse é o primeiro ponto. Segundo, você tem destinações para Fundos que nos obrigam a fazer investimento no momento em que a gente não tem dinheiro nem para o custeio. Ou seja, o engessamento, e é problema nacional, não é problema só do Estado do Rio de Janeiro, isso faz com que a gente potencialize a crise, a gente não entra no ciclo, no anticiclo, é sempre pró-cíclico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria lhe dar uma sugestão. Quanto ao futuro pacote, quando vier para a Casa, vai ter aqui audiência pública, o senhor estará presente, nós iremos discutir, inclusive essas questões dos Fundos. Mas a sugestão que eu queria dar é que dentro desse pacote tem um que eu acho extremamente importante, que é a revisão da 2657/96, que é a Lei do ICMS, no sentido da simplificação para diminuição da burocracia; e outro, no sentido de unificação de alíquotas de ICMS. E aí, aproveitando os dois representantes do Regime de Recuperação Fiscal, definição de alíquotas também efetivas. Porque o que a gente vê hoje, a gente entra na 2657, determinado produto tem uma alíquota de 18%, aí se você tira desse produto os benefícios, incentivos, deferimentos etc, etc, essa alíquota efetiva é 12. Então, se botar a alíquota efetiva e tira o benefício, é muito mais fácil de fiscalizar, e realmente não tem perda de recurso nenhum. Porque nem sempre o número da alíquota corresponde ao valor efetivo que está vindo a arrecadação do ICMS. Isso seria muito importante.\r\n\r\nPorque o que eu temo é que os senhores façam a reflexão e digam assim: “Vamos aguardar reforma tributária”. Não. Muda agora, se a reforma acontecer, muda de novo. Porque fica todo mundo estagnado na área tributária, aguardando a reforma tributária. Ela não vem, você continua estagnado. Eu queria dar só essa sugestão.\r\n\r\nE, conversando com os dois representantes do Regime de Recuperação Fiscal para mostrar que desburocratizando, colocando a alíquota efetiva, fazendo unificação de alíquotas, não tem perda de receita, se isso for feito tecnicamente.\r\n\r\nO SR. - Tem um aspecto que é importante, que o Secretário citou, eu faço atenção aqui a Casa, que é a questão da vinculação dos Fundos, além de, a meu ver, salvo melhor juízo, ser um afronta gravíssima ao princípio da discricionariedade do Poder Executivo, ela também gera uma impressão falaciosa do que há em conta corrente. Porque muitas vezes está ali, mas não pode ser usado, além dessa questão gravíssima de obrigatoriedade se pagar naqueles investimentos que já são obrigatórios por conta do próprio Fundo, quando na verdade a gente não está nem conseguindo custear. Então, isso é severo. Eu falo porque está tramitando na Casa alguns projetos de lei para a criação de novos Fundos. O pessoal adora um Fundo, é impressionante.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos deixar para discutir isso, porque eu também tenho divergências. O momento não é esse.\r\n\r\nO SR. - Mas é bom ressaltar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para mim existem Fundos e Fundos. Eu acho que mexer no Fundo de Ciência e Tecnologia do seu colega Leonardo, ...\r\n\r\nO SR. - Concordo, concordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... na época em que o mundo quer inovação, ...\r\n\r\nO SR. - Concordo, concordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... na época em que o mundo vai gerar - eu não falo o Rio de Janeiro - milhões de desempregados, que não serão mais chamados de desempregados, serão chamados de ... o adjetivo eu esqueci.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Fora do mercado de trabalho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, de pessoas que são imprestáveis para o mercado de trabalho, e não serão mais aproveitadas de jeito nenhum. Se você não aposta em inovação, inteligência artificial, isso tem que ser visto como um investimento...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não a ideia não é extinção de Fundo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...estratégico importantíssimo.\r\n\r\nEntão, cada Fundo é um Fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É a ideia de criação de Fundos estapafúrdios.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me dá licença que eu vou assinar o livro.\r\n\r\nO SR. - Isso não pode ser usado de argumento também para aumentar o custeio.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria fazer só uma...\r\n\r\nPedir um minuto aqui de atenção ao secretário para fazer uma breve observação.\r\n\r\nNão vou nem fazer aqui a defesa do Fised, porque vou fazer isso em plenário. Mas eu quero só alertar que em 2018 o Governo Federal fez o Sistema Único da Segurança Pública. Esse Sistema Único é uma lei federal e há um decreto também do Governo Federal. Nesse decreto, o Governo Federal prevê que, no prazo de dois anos, os Governos Estaduais façam o seu Plano Estadual de Segurança Pública. E para receber o repasse do Governo Federal, que será conta a conta de transferência eletrônica, há a necessidade de um Fundo específico, que não será o Fised.\r\n\r\nNo próximo dia 28 de novembro, o Governo Federal vai fazer o primeiro repasse do Sistema Único de Segurança Pública. E, segundo informações trazidas aqui pelo Ministério da Justiça, através da representação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, apenas dois Estados receberão esse dinheiro: o Estado do Amapá e Brasília.\r\n\r\nEntão, eu chamo a atenção porque existem duas providências emergenciais. Eu não estou nem discutindo o Plano Estadual de Segurança Pública, eu estou discutindo o quê? Se o Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos próximos dois meses, não tratar desse Fundo específico - isso é iniciativa do Poder Executivo - e não criar o Conselho de Segurança específico, também previsto em lei, somente em novembro de 2020 nós teremos essa primeira parcela. E a valores de hoje, isso importa em receber R$ 12 milhões.\r\n\r\nNão sei se essa é uma atribuição da Secretaria de Fazenda, não sei se essa seria uma atribuição dos secretários específicos, mas quero deixar aqui a nossa preocupação para que não se perca a oportunidade. E estou me restringindo aqui tão-somente a dois itens do Sistema Único de Segurança Pública: a criação do Fundo e a criação do Conselho que vai gerir esse Fundo.\r\n\r\nEntão, só estou fazendo aqui um encaminhamento da minha preocupação, enquanto parlamentar vinculada à área da Segurança Pública, que me parece que não está havendo um devido cuidado com essa premência de tempo dos próximos dois meses.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Deputada, só...\r\n\r\nBruno, aí eu passo a palavra.\r\n\r\nNa verdade, não estava no meu radar, eu não sabia disso, já anotamos aqui. Tudo o que se refere a dinheiro é do interesse da Secretaria de Fazenda. Porque R$ 12 milhões, com certeza, permitirão que alguma outra despesa, que sairia do Tesouro ou do Fised, por exemplo, deixe de precisar sair daí.\r\n\r\nPortanto, aí, nós vamos discutir fontes dos recursos, mas, obviamente, que um repasse da União para qualquer assunto que seja é do interesse da Fazenda. Então, já está anotado, vamos cuidar.\r\n\r\nO SR. BRUNO SCHETTINI - Permissão, Deputado, a Casa Civil está enveredando esforços junto à Secretaria de Polícia Civil e da Polícia Militar. Iniciamos uma tratativa, há alguns meses, com a Secretaria Nacional de Segurança Pública; foram abertos processos administrativos a fim de que as duas secretarias temáticas municiassem a Casa Civil com informações necessárias para termos a certeza de que o Fised não pode ser o Fundo a ser utilizado. Estamos mandando representantes tanto da Casa Civil quanto das polícias; agora no final do mês terá uma...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É um workshop que foi colocado aqui.\r\n\r\nO SR. BRUNO SCHETTINI - ...para Brasília com workshop Fundo a Fundo. Então, o Estado está, sim, se mobilizando nesse sentido, monitorando. E existem, obviamente, alguns quesitos, como a senhora bem colocou, de ordem técnica como composição de um Conselho; a Polícia Civil, se não me engano, tem que cumprir requisitos mínimos de inserção no banco genético, com relação à parte de presos etc. do Estado. Então, existem alguns quesitos sendo tocados em paralelo. Isso está no radar do Executivo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Doutor Bruno, só lhe passar o que foi dito ontem, numa audiência pública desta Casa, no que se refere ao Sistema Único de Segurança Pública, é um Plano Estadual de Segurança Pública. A representação do Senasp foi clara. Nos falou do workshop, nos falou que tem mantido contato, mas não é necessário, para a criação do Fundo, o cumprimento da questão do banco de dados. Então, no dia 28 de novembro, o Estado do Amapá e o Distrito Federal estarão aptos a receber suas parcelas. A parcela do Rio de Janeiro são 12 milhões de reais. Então, Deus permita. Uma pena a Casa Civil não ter estado aqui ontem, que poderia discutir isso diretamente com a representação aqui da Secretaria Nacional de Segurança Pública, mas, sem dúvida nenhuma, a nossa preocupação é uma única: que nós não percamos a oportunidade de receber 12 milhões de reais, que eu acho que agrega, e muito, às despesas que se têm com segurança pública lato sensu.\r\n\r\nO SR. BRUNO SCHETTINI - Não tenho a menor dúvida. Assim como o Secretário de Fazenda bem colocou, o Governo do Estado como um todo está extremamente dedicado a - vou fazer uma brincadeira - qualquer centavo. A gente está aceitando. Doze milhões não é conta de centavos, é um volume de recursos bastante considerável, ainda mais para empregar numa temática que é muito cara para o povo fluminense e central para o nosso Governo, que é a temática da Segurança Pública. Então, a Casa Civil está articulando essa conversa com a Senasp. Repito as informações que eu acabei de colocar, e a senhora nesse momento, estou tentando tranquilizá-la de que o Executivo está tomando as iniciativas necessárias para que esse recurso venha para o Estado do Rio.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só umas colocações aqui que foram postas no debate. Primeiro, falou-se sobre fundos. Eu tive a oportunidade recentemente de conversar com a equipe do Secretário Luiz Cláudio a respeito disso, e a gente tem que encarar a realidade, e vamos ter que fazer decisões difíceis nessa Casa. É muito simples: quando a conta não bate, quando acabou o dinheiro ali, nós temos que priorizar investimentos. E, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, existem fundos e fundos. Eu concordo plenamente com isso. Mas não faz sentido um Estado quebrado tendo, por exemplo, o Fundo do Poder Judiciário ou até o mesmo o Fundo do Poder Legislativo, tendo um grande superávit, quando a gente não consegue pagar direito policial e professor. É um descompasso muito grande no entendimento de que dinheiro público é dinheiro público, onde quer que esteja. Isso precisa ser encarado.\r\n\r\nCertas desvinculações precisarão ser tomadas porque são situações onde a conta não está batendo. E, para isso, nós precisamos tomar decisões difíceis, respeitando. E aí cada um tem uma visão de mundo. Eu acredito que, na pauta de Educação, de Ciência e Tecnologia são considerados investimentos. E temos, cada um, de certa forma, sua colocação e a sua construção política em diferentes áreas, mas nós precisaremos tomar essas decisões, porque não dá para ficar com um déficit muito grande em certas áreas do Governo, e em outra tendo superávit, independente do Poder. Se é o Poder Legislativo, se é o Executivo, se é o Judiciário. Então, isso precisa ser debatido.\r\n\r\nE aí, dentro disso, vem uma questão também de que o grande problema do Rio de Janeiro é um problema de fluxo de caixa. E, como bem disse o Secretário, existem duas coisas que dá para fazer com isso: aumentar a receita e diminuir despesa. É óbvio que isso não é tão simples como parece, mas você pensando numa análise fiscal, entendendo como a gente está olhando uma planilha, são essas duas selvas que a gente precisa mudar: aumentar as receitas - e aí vem todo um planejamento de desenvolvimento econômico, que é algo que eu acho muito importante a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que é algo que eu acho muito importante a Secretaria de Desenvolvimento Econômico também está participando dessas discussões. E a diminuição da despesa, e aí vem todo um processo também, tanto da Fazenda quanto da Casa Civil. E a gente entender que os Restos a Pagar são dívida nesse Estado também, que é outro conceito muito importante que foi menosprezado por gestões anteriores. Eu acho que a gente não tem ainda um tempo hábil de fazer uma análise da atual gestão sobre isso, mas acho que o entendimento é comum a respeito disso. Não dá para a gente começar um ano, como esse ano, com déficit de 18 bilhões. E isso está sendo colocado lá na selva de Restos a Pagar, como se isso fosse normal: “Não, faz parte.” Não, isso é dívida. Isso é dívida, que, se a gente não se atentar, não vai ser pago, e aí amanhã é fornecedor, por justa causa, vai parar de fornecer. Vamos ter crise em diversas áreas. Então, não dá para a gente também confiar nessa sala de Restos a Pagar.\r\n\r\nE, por fim, eu já apresentei de forma separada algumas questões de conceitos metodológicos para a equipe da Sefaz, mas, aproveitando a presença também do Bruno aqui, representando a Casa Civil, acho que é algo que depois a gente pode dar sequência. Imagino que ele já deve estar por dentro, conversamos também a respeito disso, sobre a dívida consolidada líquida, sobre a diferença de resultados primários e nominais, e por aí vai. Acho que não convém eu ficar entrando em tanto detalhe, mas, assim que se tiver também uma colocação, seria de bom grado para que a gente possa dar sequência. E aproveitar, como eu já disse para todos vocês, o momento de discutir a LOA para que a gente consiga ganhar profundidade, para que a gente consiga virar uma página, onde esse Parlamento possa estar acompanhando, possa estar cobrando e, acima de tudo, possa estar ajudando, porque o intuito é esse. O intuito é ajudar as finanças do Rio de Janeiro. O intuito é sair do buraco e cada um no seu nível constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Ferreirinha, só lhe aparteando, em relação aos Fundos que não dizem respeito ao Poder Executivo, os movimentos do Parlamento fluminense serão absolutamente inócuos. Porque os Fundos dos outros Poderes estão protegidos pela Constituição Federal. Está constitucionalizado na Emenda Constitucional que definiu que Fundos podem ser remanejados em 30%. Aliás, os Fundos, não. Os recursos podem ser remanejados em 30% e excepciona os Fundos dos Poderes Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas, Procuradoria etc., etc.\r\n\r\nAlém do mais, a Lei 4.620/64, que é a lei que define como se faz o Orçamento, também tem essa previsão de que você não pode mexer no Fundo dos outros Poderes sem autorização dos outros Poderes. Então, não há essa coisa que depende do Parlamento fluminense. Se na Lei Complementar, na modificação da Lei Complementar 159 e se não tiver uma emenda à Constituição Federal, não vai se andar a isso. Só pode se andar nos Fundos administrados pelo Poder Executivo. E não é por gosto meu, não. É porque é lei; é a Constituição.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Luiz Paulo, eu concordo, entendo obviamente a natureza e a origem de diferentes Fundos. Conheço, mas acho que é papel do Parlamento jogar luz e transparência sobre essas questões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei, querido. É porque este assunto...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu entendo seu lado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Este assunto já foi debatido aqui profundamente. O Governo tentou no passado, tirou o time de campo, recuou, porque não ia chegar a lugar nenhum. Chegou até que se mandasse mensagem para essa Casa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tudo bem. E aqui não veio nenhuma proposta sobre o que deve ser feito quanto a isso. Mas é só uma indignação coletiva de que a gente tem que tratar o dinheiro público independente de onde ele está sendo aplicado e da forma que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas aí é um movimento que os Governos têm que fazer no Congresso Nacional. É isso que eu estou querendo dizer. Se não mexer lá, não vai mexer aqui.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro. Respeitando a constitucionalidade ou o papel de cada um, em seu nível institucional, mas é algo que a gente tem que encarar, é algo que a gente tem que falar. E eu acho que, até nesse processo, explicar à sociedade. Se isso compete ao nível local, ao nível federal, que nós possamos ser aqui uma voz a respeito disso e dizer: “Se está garantido pela Constituição Federal o Fundo para tal Poder, que possa ter noção disso.” De que, enquanto não tem dinheiro para Saúde, Educação, Segurança Pública ou o que for, está sobrando dinheiro em outras áreas. Isso não é conhecido. Então, acho que é mais um papel de educação política e conscientização que nós podemos fazer com qualquer Poder que seja. Mas entendo e concordo que, no nosso limite de legislação e como legislador, não dá para a gente abarcar todos os desafios.\r\n\r\nO que a gente pode fazer é considerar o crédito do Fundo na hora de votar o Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem um aspecto importante também. Eu acho que é importante essa crítica que a gente, acho que de comum acordo, tem feito em relação ao Fundo, mas é necessário também separar o joio do trigo. Eu sei que os Deputados aqui presentes sabem exatamente isso. Mas eu já escutei no Plenário aqueles que não entendem muito bem de extinção. Por exemplo, de um Fundo que é criado para gerir uma receita que é própria dele. Exemplo: um Fundo de Defesa do Consumidor, que gere as multas advindas da aplicação da política pública de defesa do consumidor. Isso em nada tem a ver com a receita própria do Estado. É necessário para a capacidade de gestão do dinheiro arrecadado. E aí essa mentalidade também de satanizar os Fundos, também é necessário que a gente tenha aí o papel pedagógico também de explicar para o Plenário como um todo que há diferenças, utilizando, parafraseando o Deputado Luiz Paulo, que há Fundos e Fundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E até porque senão ele já tinha acabado. Só depende da gente. Acabar com o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Quer Fundo mais esdrúxulo que esse? E, pragmaticamente, podemos acabar? Tanto é que renovamos e, lembrando ao Secretário, que tem que mandar um Projeto de Lei para esta Casa, porque ele está em vigor até 31/12 de 2018. Eu acho bom se antecipar para não ficar em cima da hora. Quanto é a hora devida eu não sei, mas no final do ano não é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vamos ouvir a palavra do Secretário Luiz Cláudio, lembrando do nosso tempo exíguo aí para finalizarmos a audiência.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Bom, Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão; Deputado Luiz Paulo, também Presidente da Comissão de Tributação; Deputado Eliomar; Deputado Alexandre; Deputado Renan; Deputada Martha Rocha; é um prazer vir aqui democraticamente discutir a situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que é muito severa - todo mundo sabe disso -, mas eu acho que a sociedade precisa saber não só o quanto ela é severa, mas o porquê ela é severa. Quais são os pontos que trazem essa situação tão difícil para que a gente possa enfrentar, para que a gente possa discutir e achar as soluções.\r\n\r\nO Poder Executivo e a Secretaria da Fazenda estão imbuí dos dessa solução, tem encaminhado aquilo que é possível ser feito nos vários fóruns, aliás, nos vários ambientes em que isso é possível de ser feito. Eu reforço - acho que essa é a minha grande mensagem -, a gente, O Poder Executivo, não consegue fazer sozinho, visto o debate que tivermos aqui hoje e uma série de medidas que a gente precisa adotar, cada qual com sua dificuldade, cada qual com a necessidade de seu enfrentamento específico.\r\n\r\nO fato é que a gente precisa tomar as rédeas da situação e enfrentar essas soluções ou esses problemas. Nós temos problemas muito urgentes de curto prazo, de médio prazo e de longo prazo. Nós temos problemas para todos os gostos, para todos os tempos, para todos os fóruns, para todos os grupos. E a gente precisa de forma estruturada enfrentar todos eles.\r\n\r\nPara terminar, eu queria me colocar novamente à disposição. Toda vez que for convidado e não tiver conflito de agenda, porque também a agenda nossa é muito pesada, a gente vem aqui para debater, a gente vem para expor. A nossa equipe técnica também está muito imbuída. As Secretarias do Estado estão entrosadas, tanto aqui, a Casa Civil representada aqui pelo Bruno, buscando esse enfrentamento todo. Eu acho que esse é o grande, o nosso objetivo.\r\n\r\nEu queria fazer também agradecimento especial e um elogio à atuação do Conselho de Supervisão, que está aqui representado. Tem nos ajudado, tem nos apoiado na busca da solução desses problemas. Tem tido o entendimento e um bom senso muito grande nesse enfrentamento. Óbvio que que cada qual desempenha o seu papel - e estão corretíssimos -, e nesse desenvolvimento houve uma mudança importante ali da Presidência da Comissão. Entrou a Dra. Sara, não é isso? Eu ainda não tive... eu não tive oportunidade de conhecê-la pessoalmente, mas também pelo que eu ouvi falar é uma pessoa experiente que conhece bem a questão das finanças públicas do País.\r\n\r\nE o principal: o modelo brasileiro entrou em colapso. Acho que o Rio de Janeiro é só o exemplo mais acabado desse colapso. As finanças públicas, a forma como as Finanças Públicas estão organizadas no Brasil entrou em colapso. O sistema tributário, o sistema financeiro, a forma como a gente gere o nosso direito financeiro e as regras que isso traz também entraram em colapso.\r\n\r\nPortanto, a gente precisa discutir tudo, inclusive o federalismo. Os estados hoje estão à míngua, enquanto a União tem bastante dinheiro. Só não tem mais por conta também de desfaçatezes anteriores - se é que desfaçatez tem plural, mas deve ter, não é? O fato é que a gente chegou aqui com muito esforço. A gente se dedicou a destruir o nosso País. Acho que agora a gente tem que ter um esforço semelhante - ou maior, muito maior até - para a agente reconstruir o nosso país. Agora, cada qual na sua esfera de atuação, e a gente vai chegar lá.\r\n\r\nE, aí, para completar, estou e continuo à disposição. Toda vez que for chamado, Deputados, estarei à disposição.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. Vou abrir a palavra para os Deputados para finalizar. Se alguém tiver alguma... Deputada Marta Rocha, Deputado Renan Ferreirinha... Deputado Eliomar Coelho e o Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, primeiro quero agradecer aqui a vinda de uma equipe tão preparada em tão grande número, para fazer a exposição das metas fiscais do 1º quadrimestre, e evidentemente que o debate se expandiu acima dessas questões.\r\n\r\nEu acho que foi uma reunião positiva, democrática e que diversos pontos foram tocados. E há, claramente, respeitando as posições ideológicas e de cada um de nós, as contradições que podem haver pontualmente em relação a um projeto A ou B. Mas há um denominador comum, que o Estado tem que dar a volta por cima e que o Estado não vai dar a volta por cima se as outras unidades da Federação também não derem e se a própria União não der. E que muitas dessas reformulações que a gente fica sonhando no Parlamento dependem sobremaneira do Congresso Nacional, pela amarração que existe nas legislações específicas.\r\n\r\nEu acho que esse é o tema central deste ano e será o tema central do ano que vem: a recuperação fiscal do Estado. Porque, se isso não ocorrer, Educação, Saúde etc, etc, etc continuaram numa situação de grande precariedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom, Srs. Deputados, agradecendo a presença, é sempre alvissareiro o convívio com V.Exas. Porque de fato tenho dito em todos os lugares que alguns Deputados - e V.Exas. fazem parte desse seleto grupo - discutem efetivamente os temas que são trazidos a esta Casa e fico muito satisfeito de compartilhar esses momentos com V.Exas. Não obstante às eventuais divergências ideológicas, mas que a gente tem tentado na Comissão de Orçamento, assim como o Deputado Luiz Paulo não só membro da Comissão de Orçamento, mas também Presidente da Comissão de Tributação tem tentado deixar de lado.\r\n\r\nEntão não menos auspiciosa também a relação com V.Exas., agradecendo desde já ao Secretário Luiz Cláudio e toda equipe, sempre muito competente e sempre disposta também na boa relação com o Parlamento. Sempre à disposição para estarem presentes, discutirem os pontos importantes.\r\n\r\nQuero agradecer também a Casa Civil, em o nome do Subsecretário Bruno Schettini.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído sem as notas taquigráficas.)\r\n\r\nId: 2237898"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 393/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO RODRIGUES MACHADO JUNIOR, matrícula nº 417.451-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 394/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN FRANCISCO DE VASCONCELOS, matrícula nº 424.285-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sebastião Rodrigues Machado Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 395/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA VÂNIA MOURA ZACHARIAS, matrícula nº 425.540-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 396/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ROCHA ROSA, matrícula nº 416.705-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente do falecimento de Marcelo Matias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 397/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELLA FRANÇA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.028-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 398/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIKY MARQUES DE SOUZA, matrícula nº 426.571-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Rafaella França de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 399/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARTIRIA PERPETUA LIMA DA COSTA, matrícula nº 407.214-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 400/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DE SOUZA TÔRRES, matrícula nº 426.575-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Bartiria Perpetua Lima da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 401/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA SOUSA MARINHO, matrícula nº 415.030-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 402/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA DANTAS, matrícula nº 426.576-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Sousa Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 403/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2028/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 341/20.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 404/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2096/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEILA CRISTINA TOMAZ GOMES PESSANHA, matrícula nº 426.574-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Jennifer de Assis Molaes Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 405/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2097/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JENIFER DE ASSIS MOLAES PINTO, matrícula nº 424.816-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 406/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2108/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IAN DOS REIS CARRILIO, matrícula nº 426.577-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Aline Marinho Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 407/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1859/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO, matrícula nº 303.440-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Deize Santos de Sá Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO. ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 408/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2037/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO LOPES TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 425.185-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 409/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2019/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO AZEREDO DA SILVA, matrícula nº 420.291-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 410/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1969/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAYSON REIS SANTOS, matrícula nº 426.567-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Nascimento da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 411/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1475/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON CLAYTON GOMES CERQUEIRA, matrícula nº 425.179-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 412/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1476/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA QUEIROZ LEITE, matrícula nº 419.662-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson Clayton Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 413/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2065/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, LUIZ HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO, matrícula nº 412.455-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 414/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1979/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA PIRES FRANCO, matrícula nº 426.568-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Francisco de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 415/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2066/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEONARDO PEREIRA BARBOSA, matrícula nº 426.570-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique Batista do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 416/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2029/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE FERREIRA DA SILVA PEDRO JOSME, matrícula nº 426.573-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Gesteira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5733/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10560/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, com efeito a partir de 24 de setembro de 2014, MARLI DE FREITAS ALMEIDA, matrícula nº 200.985-0, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.200, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 13.472,87 (treze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 7.991,89 (sete mil; novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.795,13 (quatro mil; setecentos e noventa e cinco reais e treze centavos); c) 1/8 (um oito avos) do Vencimento base do símbolo CAI-16, atribuído ao cargo de Auxiliar - I, transformado pelo Ato N/MD 570/2011, integrando os seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96 c/c a Lei 3185/1999 em R$ 195,96 (cento e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos); d) 1/8 (um oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 97,98 (noventa e sete reais e noventa e oito centavos); e) 1/8 (um oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada para Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 293,98 (duzentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos); f) 1/8 (um oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução nº36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 97,98 (noventa e sete reais e noventa e oito centavos) conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE; 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 376/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1349/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO MARQUES, matrícula nº 426.561-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Souza de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 382/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2010/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO PEREIRA DA SILVA VIEIRA RIBEIRO, matrícula nº 426.566-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 386/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1891/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO GESTEIRA DA SILVA, matrícula nº 424.170-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Iasmim Chagas Rizzon da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 389/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1893/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IASMIM CHAGAS RIZZON DA SILVA, matrícula nº 425.435-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Maia Pinto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.03.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18286/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral pelas convocações aprovadas em 17º e 18º lugares a serem preenchidos são do cargo de Especialista Legislativo - qualquer nível superior e o 9º lugar a ser convocado refere-se a uma vaga remanescente do cargo Especialista Legislativo - Informática.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n590/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1321/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à concessão de auxílio-moradia referente ao mês de fevereiro de 2020 dos senhores deputados relacionados em fls. 03, no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1530/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1626/2020 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1763/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2090/2020 - CONSULTORIA ESPECIAL DE ASSESSORIAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 3245/2017; 4136/2018; 808/2019; 882/2019; 1306/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4406/2018.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.02.2020\r\n\r\n*PORTARIA \"E\"/GS/Nº 01/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25.405/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Sub-Diretor da TV ALERJ, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado RICARDO DA SILVA ALVES, matrícula nº 425.031-2, com efeito a partir de 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 05.02.2020, Fls. 28.)\r\n\r\nEm 12.02.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 25/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 32 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2008/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.136-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Internas - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 13.02.2020, Fls. 27.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n21827/2019 - PITER OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n25707/2019 - MARCELA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n26132/2019 - LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n26172/2019 - RODOLFO DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\n26182/2019 - SERGIO BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\n26410/2019 - PAULA GABRIELA KAPPS PAES\r\n\r\n26442/2019 - LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n26505/2019 - FABRICIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n26540/2019 - VITORIA RODRIGUES VERAS\r\n\r\n26613/2019 - GIZELE PEREIRA MOUTINHO\r\n\r\n26675/2019 - RAFAEL BERNARDO FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n212/2020 - MOISES FERREIRA DE SOUSA FILHO\r\n\r\n325/2020 - CARLA CRISTINA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n386/2020 - IZABELLE GAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n389/2020 - ANA PAULA BISPO TORQUATO\r\n\r\n396/2020 - SUELLEN BREVE MOTTA GONÇALVES TURSO\r\n\r\n455/2020 - JULIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n463/2020 - TARCISIO DA CUNHA LAZARO DOS SANTOS\r\n\r\n466/2020 - THAIS SANTANA MOREIRA PINTO\r\n\r\n493/2020 - CARLOS EDUARDO CUNHA GOMES\r\n\r\n498/2020 - MARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n\r\n501/2020 - ADELAIDE CRISTINA PINHEIRO GUIMARAES PANNO\r\n\r\n503/2020 - MARCIO HENRIQUE CERQUEIRA DA COSTA\r\n\r\n536/2020 - MARCELO RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\n614/2020 - FELIPE ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n625/2020 - WASHINGTON LUIZ DA SILVA NUNEZ\r\n\r\n673/2020 - BRUNO MAGALHAES ESTUPINHAM\r\n\r\n675/2020 - GILSON DE SOUZA\r\n\r\n770/2020 - ANDERSON DE MELLO AMORIM\r\n\r\n785/2020 - JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n810/2020 - HORTENCIA VIANA CRISPIM\r\n\r\n813/2020 - DOUGLAS MORAES DE SOUZA\r\n\r\n815/2020 - RENE SANTOS SILVA\r\n\r\n824/2020 - MARCELO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n826/2020 - ROBSON DE OLIVEIRA PECLAT\r\n\r\n855/2020 - VERONICA MUNIZ VILLANOVA\r\n\r\n857/2020 - SIDNEY MARCIO ROMAGUERA GIANNINI\r\n\r\n862/2020 - PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\n887/2020 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMARA\r\n\r\n895/2020 - ALEXANDRE DE BRITTO FLORENCIO\r\n\r\n951/2020 - ERICA MELLO DE LUCENA\r\n\r\n969/2020 - ERODICE TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n974/2020 - JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n985/2020 - ALEX SOARES SILVA\r\n\r\n995/2020 - ELIAS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1012/2020 - LEONARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1029/2020 - HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA\r\n\r\n1034/2020 - CARLA REGINA DE CARVALHO LOPES BARBOZA\r\n\r\n1061/2020 - ADELKUE TAVARES\r\n\r\n1078/2020 - MARIZETI RAMOS DE ANDRADE WAINERAICH\r\n\r\n1081/2020 - JOSE RUI COUTO BARBOZA\r\n\r\n1096/2020 - TIAGO NUNES COSTA\r\n\r\n1146/2020 - JULIANA MACIEL BARRETO\r\n\r\n1175/2020 - CHARLES MARIA REGO\r\n\r\n1185/2020 - CARLA FALEIRO ALVES\r\n\r\n1193/2020 - JOSE VITORINO DE SOUZA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n1339/2020 - GUILHERME BARROS DA SILVA\r\n\r\n1390/2020 - RODOLFO VELLOSO BENTO\r\n\r\n1430/2020 - EDGARD CELSO DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n1439/2020 - LEANDRO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1473/2020 - DJAY MARCONDES DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n1528/2020 - DENNY DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n1581/2020 - ASSAD CLAUDE BACHOUR\r\n\r\n1670/2020 - AMANDA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n773/2020 - NAIR DE NAZARE RODRIGUES MACAHE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n774/2020 - NAIR DE NAZARE RODRIGUES MACAHE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1583/2019 - ALINE RODRIGUES SODRE\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n319/2020 - MARIA TANIA BISPO BRITES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n494/2020 - LUCIANO PONS DA GAMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n615/2020 - LUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n717/2020 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n918/2020 - SERGIO MACHADO DO COUTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n963/2020 - JOSE GERMINO MUNIZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.02.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n1762/2020 - NATALIA DA SILVA BRAGA BRAGANÇA\r\n\r\n1825/2020 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\n1829/2020 - JOSE MARIA FIDELIS DA SILVA\r\n\r\n1719/2020 - ARIANE VIEIRA ALVES \r\n\r\n1865/2020 - GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA\r\n\r\n1926/2020 - IBIS SILVA PEREIRA \r\n\r\n1928/2020 - LEANDRO CORONAS ÁVILA\r\n\r\n802/2020 - IRVING PORTO GAVAZZI\r\n\r\n2036/2020 - FABIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\n1627/2020 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2237899"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2237900": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1507/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA INCENTIVO, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.''\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1359/2019, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO”, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1595/2019, do Deputado Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ENSINO ESTRUTURADO PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 700/2019, dos Deputados Bebeto, Renato Zaca e Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETARINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA MATÉRIA OU A JURIDICIONAL NA FALTA DA MESMA MAUS-TRATOS VERIFICADOS EM ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1225/2019, do Deputado Val Ceasa, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1588/2019, da Deputada Tia Ju, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ESTRESSE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE NOVEMBRO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1707/2019, do Deputado Gustavo Schimidt, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2851/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE HISTÓRICO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS POR CORRENTISTAS EM CAIXAS ELETRÔNICOS E PELA INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1660/2019, da Deputada Franciane Motta, que \"INSTITUI O PROJETO “NO CAMINHO DA EDUCAÇÃO” PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n10. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2007, do Deputado Pedro Fernandes, que “ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA.”\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1139/2019, dos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes e Chicão Bulhões, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 01 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2019, dos Deputados Dani Monteiro e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 3601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LIBRAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2013, dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Clarissa Garotinho, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EMPREGO INTENSIVO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI ÀS POLÍTICAS RELATIVAS À MOBILIDADE URBANA.”\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 97/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADOS, NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1090/2015, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI N° 1.920, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, PARA REAJUSTAR A MULTA E PENALIZAR COM SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES AS DISTRIBUIDORAS DE GLP QUE NÃO EFETIVAREM A PESAGEM DO BOTIJÃO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n18. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 112/2019, do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS, DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIO PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1435/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CASAS ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM, CENTROS DE ACOLHIDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, RECEBEREM DOAÇÕES DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1510/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RECRIANDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1620/2019, da Deputada Rosane Felix, que \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TRANSFORMAR.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 684/2019, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1606/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, Dani Monteiro, Renata Souza, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE KIT VESTUÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1703/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DECLARA A CIDADE DE BOM JARDIM COMO A CAPITAL PRODUTORA DE CAFÉS ESPECIAIS DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1733/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 467/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO DE AGRESSOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - “VIVA MULHER”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REEDUCAÇÃO DO AGRESSOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 707/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"ASSEGURA O DIREITO À AQUISIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS E DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU PREÇO, FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 730/2019, do Deputado Bebeto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 764/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER.\"\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 801/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 815/2019, do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 980/2019, da Deputada Enfermeira Rejane, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE RESENDE E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE RESENDE.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1149/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1161/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA DEPUTADO AMPLIATO CABRAL, O POUPA TEMPO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADO NO CAXIAS SHOPPING.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4197/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DESTINA 2% (DOIS POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS COM AS MULTAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM BASE NA LEI SECA (LEI 11.705/2008) AO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS-DEGASE.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1742/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “TRATE BEM A QUEM LHE QUER BEM” JUNTO À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1069/2019, do Deputado Léo Vieira, que \"QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FUNDO ESTADUAL DE APOIO, RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DA PESSOA DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1501/2019, do Deputado Max Lemos, em que \"FICA PRORROGADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1O DA LEI N. 5.249, DE 27 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1865/2020, do Deputado Jair Bittencourt, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, do Max Lemos, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 422/2015, do Deputado Bebeto, que \"INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1560/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que \"CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1625/2019, do Giovani Ratinho, que \"INSTITUI E INCLUI A SEMANA DA IMPRENSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS COMEMORATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4325/2018, do Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1146/2019, do Márcio Pacheco, que \"UM FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1669/2019, do Deputado Vandro Família, que \"INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4310/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE O TEMPO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO E NÃO REMUNERADO PARA REMIÇÃO DE PENA.\"\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 4436/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR ARMAMENTO E VENDER MUNIÇÕES PARA A PRÁTICA DE TIRO ESPORTIVO EM INSTALAÇÕES DE TREINAMENTO DE TIRO DE SUA PROPRIEDADE.\"\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1100/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto e Alexandre Knoploch, que \"GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA.\"\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1189/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER MANIFESTAÇÕES, MOVIMENTOS SOCIAIS, PROTESTOS, EVENTOS E ATOS EM FAVOR DA LEGALIZAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO E DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS.\"\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1687/2019, do Deputado Filippe Poubel, que \"ALTERA O CAPUT E O §§ 1º E 2º DO ART. 106 DA LEI Nº 443 DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1755/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, em que \"FICA VEDADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIAS NO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO..\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1519/2019, da Deputada Alana Passos, que \" DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS DO TABACO, COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 795/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que \"CONCEDE INSENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, AOS APOSENTADOS, AOS PENSIONISTAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4581/2018, do Deputado Paulo Ramos, que \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ENERGIA E GÁS - DE ENTIDADES BENEFICENTES DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, ZOONOSES E AGRAVOS CAUSADOS POR ANIMAIS, COM ATIVIDADES QUE INCLUAM A SUA RECEPÇÃO, TRATAMENTO, MANUTENÇÃO E DESTINAÇÃO.\"\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 389/2019, do Deputado Filippe Poubel, que \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DELEGADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 632/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI N° 4962 DE 20 DEZEMBRO DE DE 2006, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1243/2019, do Deputado Max Lemos, que \"CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE PROGRESSÃO MILITAR POR MERECIMENTO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 368/2019, do Deputado Max Lemos, que “PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS PELAS ACADEMIAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL (PERSONAL TRAINER), DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E REGULAR PERANTE O RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 559/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que “DETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 3271/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO DA AGETRANSP.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 50/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - ÀS INDÚSTRIAS QUE FABRICAM E COMERCIALIZAM VITAMINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 90/2019, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 348/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ESTABELECE O DIREITO DOS CONSUMIDORES MATRICULADOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SUA LIVRE ESCOLHA.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 471/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE CARROS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n67. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2460/2013, Do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 3110/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL - EVM EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 553/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 767/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS REMARCADOS EM DECORRÊNCIA DE ROUBO OU FURTO\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 18 de fevereiro de 2019, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Eleição de Vice-Presidente.\r\n\r\nII - Informes: 1- Atividade Folia de Reis;\r\n\r\n2 - Resultado do GT de Arte no Transporte.\r\n\r\nIII - Deliberar sobre o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2020: Indicativo de membros para a Comissão de Seleção e aprovação de Regulamento e Calendário.\r\n\r\nIV - Registro do Encontro com a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Danielle Barros, em 10.02.2020, na sede da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE E\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE; e dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2020, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n- Debater irregularidades na prestação do serviço de atendimento à população nas unidades de saúde geridas por Organizações Sociais.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação\r\n\r\nSocial e Seguridade Social\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2020, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3970/2018, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO PROFESSOR MEDIADOR NAS SALAS DE AULA DE ENSINO BÁSICO REGULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 481/2015, da Deputada Tia Ju, que “OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 758/2015, do Deputado Samuel Malafaia, que “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS DE PEDAGOGIA E PSICOLOGIA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1810/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA O SISTEMA GERADOR DE INFORMAÇÃO FARMACÊUTICA IMPRESSA AO PACIENTE”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 13/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 415/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 859/2019, dos Deputados Dr. Deodalto e Giovani Ratinho, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 877/2019, da Deputada Marina Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE, APRESENTAR PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MANTER SEU CARTÃO DE VACINAS ATUALIZADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que “ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS §3º E §4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2529-A/2017, do Deputado Aramis Brito, que “CRIA O 'PROGRAMA EMPREGO REGIONAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 813/2019, do Deputado Samuel Malafaia, que CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO EM ACADEMIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1008/2019, do Deputado Sérgio Louback, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde: Irregularidades na prestação do serviço de atendimento à população nas unidades de saúde geridas por Organizações Sociais - OSS;\r\n\r\n- As condições de trabalho dos produtores e trabalhadores rurais que exploram o espaço do Mercado Municipal de Campos dos Goytacazes (no município de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n- Demissões na Cedae e a crise da água;\r\n\r\n- Demissão de 4000 (quatro mil) trabalhadores dos supermercados da Rede Guanabara.\r\n\r\nIV - Deliberação de diligência na Estação de Tratamento de Água do Guandu.\r\n\r\nV - Convite ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, Sr. Lucas Tristão, para participar de uma reunião desta Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 12/02/2020.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS e TIA JU, membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para a Reunião de Encerramento, a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2020, quinta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 29/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Relator, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, DIONÍSIO LINS e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO e VAL CEASA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2020, terça-feira, às 11 horas, na sala da Biblioteca D. Maria Portugal Duque Costa, 2º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 207/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN LULA - Vice-Presidente, GUSTAVO SCHMIDT, Relator, LUCINHA, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO e ANDERSON ALEXANDRE, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS E DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS QUÍMICOS NA LAGOA, EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - PROLAGOS S/A, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2020, terça-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar nº 20349/19 e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- ELIZEU DA SILVA - Matrícula 417.235-2 - Processo Nº 20349/19.\r\n\r\nEm 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\n*C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.498-3, para proceder a defesa da ex-servidora ROSELI APARECIDA DA CUNHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.906-9 no processo administrativo disciplinar nº 20644/2019.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 25 (vinte e cinco) aparelhos de ar condicionado tipo portátil de 12.000 doze mil) BTU's.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1335/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 13/02/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 13/02/2020. \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nJIT SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME - R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais) valor unitário\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nLUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237900"
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                    "Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 14/01/2020, às 14h, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”), na Rua Mário Neves, 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, Niterói/RJ. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do dia e Deliberações: Os conselheiros ratificaram a autorização para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços Inerentes ao Centro de Serviços Compartilhados CTR - CT 00001/20, firmado em 14/01/2020, entre a Companhia e a Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (“ECS”), cujo objeto é a prestação de serviços nas áreas de suporte administrativo; controladoria econômico financeira; pessoal e recursos humanos; finanças; planejamento financeiro; suprimentos; tecnologia; automação; sistemas elétricos; e engenharia, com vigência até 31/12/2020 (“Contrato de Compartilhamento”). Fica a diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para a formalização do ora deliberado. Encerramento: Nada mais. Niterói, 14/01/2020. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Nicolò Caffo e Alberto Luiz Lodi. JUCERJA nº 00003848508 em 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2237746"
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                    "V - Ata",
                    "MARACANÃ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.517.134/0001-66 - NIRE 33.3.0032747-9\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/01/20. Data, Horário e Local. No dia 22/01/20, às 12h, na sede social Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, sala 1.804, Centro, RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Thiago Sguerra Miskulin. Secretário: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração da denominação social da Cia.; e (ii) a reforma e consolidação do novo Estatuto Social. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Alterar a denominação da Cia., que deixará de ser Maracanã Participações S.A. e passará a ser BR Autoparts Participações S.A. Em razão da deliberação acima, o art. 1º do Estatuto Social da Cia., que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º. BR Autoparts Participações S.A. (“Cia.”) é uma S.A., de capital fechado, com natureza empresária, organizada e regida nos termos deste Estatuto Social, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e das demais disposições legais aplicáveis.” (ii) Aprovar a reforma e consolidação do novo Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada. Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que consta a nova proposta do Estatuto Social alterado e consolidado. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 22/01/20. Mesa: Thiago Sguerra Miskulin - Presidente; Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Secretário. Jucerja em 11/02/20 sob o nº 3849349. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2237784"
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                "2237783": [
                    "V - Ata",
                    "DEODORO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.614.800/0001-26 - NIRE 33.3.0032968-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em 15/01/20. Data, Horário e Local: No dia 15/01/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia: Deliberar sobre a renúncia e eleição de membros da Diretoria. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4- DETRAN/RJ e CPF 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia. A Cia. e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Aceitar a renúncia do Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 14.157.566-9-SSP/SP e CPF 261.377.018-08, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Felipe Franco da Silveira conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (iii) Aceitar a renúncia do Sr. Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 30.448.755- SSP/SP e CPF 289.496.448-00, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Rodrigo Brandão Feitosa conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (iv) Aceitar a renúncia do Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, RG 22.309.015-3- SSP/SP e CPF 296.635.378-33, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Daniel Pini Nader conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (v) Aprovar a redesignação do cargo de Diretor sem Designação Específica para o cargo de Diretor Presidente da Cia. do Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. (vi) Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. o Sr. Tiago Branco Waiselfisz, brasileiro, solteiro, bacharel em economia, RG 7.542.187 e CPF 076.454.204-48, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 15/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente, Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 04/02/20 sob o nº 3845568. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2237783"
                ],
                "2237781": [
                    "V - Ata",
                    "SANTO CRISTO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.468.656/0001-67 - NIRE 33300328581\r\n\r\nAta da AGE realizada em 15/01/20. Data, Horário e Local. No dia 15/01/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre a renúncia e eleição de membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4 DETRAN/RJ e CPF 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia. A Cia. e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Aceitar a renúncia do Sr. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 14.157.566-9- SSP/SP e CPF 261.377.018-08, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Felipe Franco da Silveira conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (iii) Aceitar a renúncia do Sr. Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 30.448.755 SSP/SP e CPF 289.496.448-00, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Rodrigo Brandão Feitosa conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (iv) Aceitar a renúncia do Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, RG 22.309.015-3 SSP/SP e CPF 296.635.378-33, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Daniel Pini Nader conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (v) Aprovar a redesignação do cargo de Diretor sem Designação Específica para o cargo de Diretor Presidente da Cia. do Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0 IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. (vi) Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. o Sr. Tiago Branco Waiselfisz, brasileiro, solteiro, bacharel em economia, RG 7.542.187 e CPF 076.454.204-48, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 15/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 04/02/20 sob o nº 3845632. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2237781"
                ],
                "2237756": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2018\r\n\r\nOS 395396\r\n\r\nId: 2237756"
                ],
                "2237793": [
                    "V - Ata",
                    "SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.820.050/0001-10 - NIRE 33.3.0031903-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/01/20. Data, Horário e Local. No dia 22/01/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretária: Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri. Ordem do Dia. Deliberar sobre a re núncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 32.5787-43, SSP/SP e CPF 320.859.638-38, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 21/01/20 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Eleger para o cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia. a Sra. Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri, brasileira, solteira, bacharel em engenharia, RG 25.789.461-8, DETRAN/RJ e CPF 136.878.207-85, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 22/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri - Secretária. Jucerja em 03/02/20 sob o nº 3845523. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2237793"
                ],
                "2237737": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2237737"
                ],
                "2237478": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2237478"
                ],
                "2237787": [
                    "V - Ata",
                    "VIDIGAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 27.373.258/0001-90 - NIRE 33.3.0032842-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/01/20. Data, Horário e Local. No dia 22/01/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, sala 1.804, Centro, RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Thiago Sguerra Miskulin. Ordem do Dia. Deliberar sobre a renúncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4- DETRAN/RJ e CPF 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 20/01/20 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Aprovar a redesignação do cargo de Diretor sem Designação Específica para o cargo de Diretor Presidente da Cia. do Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0, IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 22/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente, Thiago Sguerra Miskulin - Secretário. Jucerja em 11/02/20 sob o nº 3849354. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2237787"
                ],
                "2237800": [
                    "V - Ata",
                    "PAQUETÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 29.517.209/0001-09 - NIRE 33.3.0032769-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/01/20. Data, Horário e Local. No dia 22/01/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Luiz Guilherme Okido Arakaki. Ordem do Dia. Deliberar sobre a renúncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 32.5787-43 SSP/SP e CPF 320.859.638-38, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 21/01/20 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. o Sr. Luiz Guilherme Okido Arakaki, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 28146722 SSP/SP e CPF 343.197.638-74, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 22/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Luiz Guilherme Okido Arakaki - Secretário. Jucerja em 04/02/20 sob o nº 3845573. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2237800"
                ],
                "2237790": [
                    "V - Ata",
                    "CASCADURA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 24.107.184/0001-51- NIRE 33.3.0032353-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/01/20. Data, Horário e Local. No dia 22/01/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretária: Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri. Ordem do Dia. Deliberar sobre a renúncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 32.5787-43 SSP/SP e CPF 320.859.638-38, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 21/01/20 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Eleger para o cargo de Diretora sem Designação Específica da Cia. a Sra. Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri, brasileira, solteira, bacharel em engenharia, RG 25.789.461-8 DETRAN/RJ e CPF 136.878.207-85, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 22/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri - Secretária. Jucerja em 31/01/20 sob o nº 3844763. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2237790"
                ],
                "2237796": [
                    "V - Ata",
                    "CATUMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 29.517.139/0001-99 - NIRE 33.3.0032758-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/01/20. Data, Horário e Local. No dia 22/01/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Luiz Guilherme Okido Arakaki. Ordem do Dia. Deliberar sobre a renúncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 32.5787-43-SSP/SP e CPF 320.859.638-38, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 21/01/20 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. o Sr. Luiz Guilherme Okido Arakaki, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 28146722-SSP/SP e CPF 343.197.638-74, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 22/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente, Luiz Guilherme Okido Arakaki - Secretário. Jucerja em 03/02/20 sob o nº 3845206. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2237796"
                ],
                "2237753": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de março de 2019 Data, Hora e Local: Em 28.03.2019, às 9h45min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Reeleger os seguintes membros da Diretoria da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2020: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos, brasileiro, casado, contador, identidade nº 09099098-7 (IFP/RJ), CPF nº 025.949.637-55, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade nº 22.567.180-3 (SSP/SP), CPF nº 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Eduardo Stefanello Dal Ri, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 904.037.118-1 (SSP/RS), CPF nº 666.909.350-00, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF nº 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, convivente em união estável, economista, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 11.236.336-2 (SSP/SP), CPF nº 054.743.918-03, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Gilson Bochernitsan, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 9008172729 (SSP/RS), CPF nº 293.776.920-91, residente e domiciliado em Porto Alegre - RS, com endereço na Rua Edu Chaves, 500; José Carlos dos Santos Vieira, brasileiro, solteiro, securitário, identidade nº 5.149.979 (SSP/SP), CPF nº 055.336.208-93, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; José Henrique Pimentel de Melo, brasileiro, casado, economista, identidade nº 2.228.503 (IFP/RJ), CPF nº 126.763.067-15, residente e domiciliado em Recife - PE, com endereço na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 467; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado consensualmente, contador, identidade nº RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, identidade nº 330.640 (MMRJ), CPF nº 825.789.157-68, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Marcelo Suman Mascaretti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 3.428.842-5 (SSP/SP), CPF nº 270.471.008-22, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Marco Antônio Neves, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº MG-8.644.099 (SSP/MG), CPF nº 717.540.327-53, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, com endereço na Av. Raja Gabaglia, 1550; Rafael de Gouveia Ramalho, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 29.725.845-X (SSP/SP), CPF nº 295.893.578-73, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Renato Roperto, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 209.247 (OAB/SP), CPF nº 176.828.298-69, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e Solange Zaquem Thompson Motta, brasileira, casada, administradora, identidade nº 04598909-2 (IFP/RJ), CPF nº 649.615.597-68, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Buenos Aires, 15. Os membros da Diretoria declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar a remuneração global e anual dos administradores fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 28.03.2019. III. Consignar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: (i) Funções de caráter executivo ou operacional: André Luiz Lauzana dos Santos: responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; Alessandra Maia Marinho Basile: responsável administrativo-financeiro;Fabiane Reschke: responsável pelas relações com a SUSEP; Laenio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e Rafael de Gouveia Ramalho: responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015; e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005. (ii) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Emil Andery: responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007; e Reinaldo Amorim Lopes: responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012. (iii) Outras funções: Cristiano Donisete Barbieri: responsável pela área de Tecnologia da Informação. IV. Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria da Companhia, sendo (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados), Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela área de Tecnologia da Informação), Eduardo Stefanello Dal Ri, Marco Antonio Antunes da Silva, Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Gilson Bochernitsan, José Carlos dos Santos Vieira, José Henrique Pimentel de Melo, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Marco Antônio Neves, Rafael de Gouveia Ramalho (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015; e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012), Renato Roperto e Solange Zaquem Thompson Motta. V. Reeleger os membros do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos da Companhia, para cum prirem mandato de 01 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2020, sendo: (i) Presidente e membro tecnicamente qualificado: Renato Russo, italiano, casado, consultor, identidade RNE nº W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e (ii) Membros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Jorge Augusto Hirs Saab, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, identidade nº 28.543.042-7 (SSP/SP), CPF nº 294.669.798-33, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673. Os membros do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos declararam preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP nº 321/2015 e 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Fica consignado que os Srs. Renato Russo e Jorge Augusto Hirs Saab são membros independentes do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos da Companhia, atendendo integralmente os requisitos estabelecidos pelo inciso III, § 1º do artigo 2º do Anexo XII da Circular SUSEP nº 561/2017. VI. Aprovar o valor de até R$ 100.000,00 para a remuneração global e anual do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos. Deliberações: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Domingos Carelli Netto e Renato Russo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. JUCERJA nº: 00003848387 em 10.02.2020 Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nARCA 28-03-2019\r\n\r\nOS 395649_A\r\n\r\nId: 2237753"
                ],
                "2237768": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2019\r\n\r\nOS 395619\r\n\r\nId: 2237768"
                ],
                "2237631": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (5) DA ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2019. Na qualidade de Secretário da Reunião da Diretoria, CERTIFICO que o item (2) da Ordem do Dia da Ata da Reunião de Diretoria da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial realizada em 15 de outubro de 2019, às 18h, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, no Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.430-190, possui a seguinte redação: \"No que se refere ao item (5) da Ordem do Dia, a unanimidade da Diretoria aprovou a transferência de endereço da filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0331-57, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33900610945 de Rua General Polidoro, nº 99, 5º andar - Parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.280-004 para Avenida Princesa Isabel, nº 320, 7º andar, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.011-010.\" Presente a totalidade dos membros da Diretoria e apostas as assinaturas dos Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019. Arthur José Lavatori Correa - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3809334 e data de 14/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n237ª RCA 30-10-2019\r\n\r\nOS 394532_6\r\n\r\nId: 2237631"
                ],
                "2237755": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2019, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 27.12.2019, às 8h45min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Matérias aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 24.196.476,80, com a emissão de 2 novas ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 12.098.238,3993711 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.11.2019. As novas ações emitidas serão subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87, passando o capital social da Companhia de R$ 3.214.751.825,93 para R$ 3.238.948.302,73, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.238.948.302,73 (três bilhões, duzentos e trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e dois reais e setenta e três centavos), dividido em 514 (quinhentas e quatorze) ações, sendo 259 (duzentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 255 (duzentas e cinquenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal\". I.1. A integralização das ações ora subscritas será realizada pelas acionistas mediante a utilização de parte do crédito relativo aos juros sobre capital próprio declarados na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 13 de dezembro de 2019. I.2. Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.3. Restou consignada a cessão do direito de preferência do acionista Saepar Serviços e Participações S.A., no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019. JUCERJA nº 00003848397 em 10.02.2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.238.948.302,73 (três bilhões, duzentos e trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e dois reais e setenta e três centavos), dividido em 514 (quinhentas e quatorze) ações, sendo 259 (duzentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 255 (duzentas e cinquenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal. §1º. A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, todas sem direito de voto, em uma ou mais classes, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens. §2º. As ações de uma espécie poderão ser convertidas em ações outra espécie, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei nº 6.404/76. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Único. As ações preferenciais não têm direito de voto e gozam de prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. §2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. §1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. §2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. §3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. §2º. Para a instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos conselheiros eleitos. §3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate da votação. §4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. §1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. §2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. §1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. §2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. §3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. §1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera, bem como conhecimentos de controles internos e de gestão de riscos corporativos. §2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. §3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. §1º. O quórum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quórum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quórum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. §2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XI. Supervisionar as atividades da área de controles internos e da área responsável pelo gerenciamento de riscos da Companhia; XII. Avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (a) a remuneração da administração; (b) a utilização de ativos da Companhia; e (c) as despesas incorridas pela Companhia; XIII. Avaliar e monitorar a qualidade e integridade do programa de gestão de riscos corporativos; e XIV. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos sistemas de controles internos da Companhia e de gestão de riscos operacionais e corporativos, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. §1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. §2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2019).\r\n\r\nAGE 27-12-2019\r\n\r\nOS 395649_B\r\n\r\nId: 2237755"
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                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME N° 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Aos 25 dias do mês de novembro de 2019, às 19h30min, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Acionista Oi móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, Acionista detentora de 100% das Ações representativas do capital social, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, José Cláudio Moreira Gonçalves, Bernardo Kos Winik e a Sra. Camille Loyo Faria, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Alteração na composição da Diretoria Estatutária da Companhia. 5. Deliberações: Por proposta do Presidente, a Acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão da assinatura da Acionista nos termos do Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, a Acionista aprovou a eleição do Sr. Rodrigo Modesto Abreu, abaixo qualificado, no cargo de Diretor sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, em complementação do mandato já em curso, ou seja, até 16/12/2019. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a alteração na Diretoria, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16; (iii) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 105.112.858-76; e (v) como Diretor sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela Acionista, detentora da totalidade do capital social. Assinaturas: Eurico de Jesus Teles Neto, como Presidente da Mesa, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura e, como Diretor eleito, Rodrigo Modesto Abreu. Acionista: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por seus Diretores, os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, José Cláudio Moreira Gonçalves, Bernardo Kos Winik e a Sra. Camille Loyo Faria. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019. Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Paggo Empreendimentos S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3828707 e data de 23/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 25/11/2019\r\n\r\n394518\r\n\r\nId: 2237802"
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                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME N° 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Aos 01 dias do mês de novembro de 2019, às 19h30min, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Acionista Oi móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, , neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik, representante da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Alteração na composição da Diretoria Estatutária da Companhia. 5. Deliberações: Por proposta do Presidente, a acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão da assinatura da Acionista nos termos do Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, a Acionista aprovou a substituição do Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão pela Sra. CAMILLE LOYO FARIA, abaixo qualificada, no cargo de Diretora de Finanças da Companhia, em complementação do mandato em curso, ou seja, até 16/12/2019. A Diretora ora eleita firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer o cargo para o qual foi eleita neste ato. Considerando a alteração na Diretoria, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16; (iii) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47; e (iv) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 105.112.858-76; todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela Acionista, representando a totalidade do capital social. Assinaturas: como Presidente da Mesa, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto; como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura; Acionista Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves; e a Diretora eleita, Sra. Camille Loyo Faria. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2019. Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3814688 e data de 27/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 01/11/2019\r\n\r\n394517\r\n\r\nId: 2237801"
                ],
                "2237782": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 25 dias do mês de novembro de 2019, às 11h, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Eleição de membro para a Diretoria Estatuária da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, a Acionista aprovou a eleição do Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.437.828-78, como Diretor sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, em complementação do mandato em curso, ou seja, até 05 de julho de 2020. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a eleição ora deliberada, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; (v) como Diretor sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.437.828-78; todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Eurico de Jesus Teles Neto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto, Camille Loyo Faria, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves; Diretor Eleito: Rodrigo Modesto de Abreu. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3821633 e data de 11/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2237782"
                ],
                "2237601": [
                    "V - Ata",
                    "JAPF PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.740.243/0001-61\r\n\r\nNIRE: 33.2.1008444-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nData/Hora e Local - Aos 23 de Janeiro de 2020, às 8:30 horas, na sede da sociedade, os sócios da empresa JAPF PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.740.243/0001-61, e devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o nº 33.2.1008444-5, com sua sede situada à Rua Embaixador Graça Aranha, n° 152 - casa - Leblon - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.450-090. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes : JOSÉ ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, nascido em 04/07/1962, advogado, inscrito na OAB/RJ, sob o nº 53.963 e CPF sob o nº 667.334.647-72, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Embaixador Graça Aranha, nº 152 - casa - Leblon - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.450-090, e PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, nascida em 05/12/1975, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 126.990 e CPF sob o nº 879.501.545-00, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Embaixador Graça Aranha, nº 152 - casa - Leblon - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.450-090. Da Composição da Mesa: Tomaram assento a mesa, o Sr. JOSÉ ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, na qualidade de Presidente, e a Sra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER na qualidade de Secretária; Ordem do Dia - Consoante à cláusula 5ª do contrato social, os sócios aprovam, por unanimidade, a redução do capital social da Sociedade na forma do artigo 1.082, inciso “II” da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (“código civil”), no montante total de R$ 7.616.775,25 (sete milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e cinco reais, e vinte e cinco centavos), passando o capital da Sociedade de R$ 9.669.806,84 (nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e seis reais, e oitenta e quatro centavos) para R$ 2.053.031,59 (dois milhões, cinquenta e três mil, trinta e um reais, e cinquenta e nove centavos) mediante a cancelamento das correspondentes 7.616.775,25 (sete milhões, seiscentos e dezesseis reais, setecentos e setenta e cinco, e vinte cinco centésimos) de quotas do capital social da Sociedade e respectiva distribuição dos valores aos sócios. Deliberação - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerramento e Aprovação da Ata - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. JOSÉ ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA - Presidente; PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER - Secretária; Rio de Janeiro - RJ 23 de Janeiro de 2020. JOSÉ ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA - Presidente/Sócio Administrador. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER - Secretária/Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2237601"
                ],
                "2237805": [
                    "V - Ata",
                    "PAGGO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.080.006/0001-90 - NIRE 33.3.0028601-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Data, Horário e Local: Aos 28 dias do mês de novembro de 2019, às 19h30min, na sede social da Paggo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, 425, 1º andar - parte, Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença da Acionista Oi móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, detentora de 100% das Ações representativas do capital social, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, José Cláudio Moreira Gonçalves, Rodrigo Modesto de Abreu e a Sra. Camille Loyo Faria, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Aprovar a celebração de contratos. 5. Deliberações: Por proposta do Presidente, a Acionista aprovou a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão da assinatura da Acionista nos termos do Artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, em observância ao art. 14, inciso XII do Estatuto Social, a Acionista aprovou a adoção das providências necessárias para a contratação das empresas Accenture do Brasil Ltda. e Accenture Soluções em Automação Ltda., nos termos das propostas apresentadas, tendo sido esclarecido que as referidas contratações foram aprovadas no âmbito do Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial em reunião realizada em 27 de novembro de 2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a presente ata foi lavrada e depois lida, aprovada e assinada pela Acionista, representando a totalidade do capital social. Assinaturas: O Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, como Presidente da Mesa e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. Sócia: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por seus Diretores, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto, a Sra. Camille Loyo Faria, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e o Sr. José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2019. Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Paggo Empreendimentos S.a.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3824818 e data de 17/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE DE 28/11/2019\r\n\r\n394516\r\n\r\nId: 2237805"
                ],
                "2237772": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2019. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 31 de outubro de 2019, às 18:30h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A - Em Recuperação Judicial, acionista detentora das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Aprovar a celebração de contratos. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, tendo em vista o disposto no artigo 16, alínea k, do Estatuto Social da Companhia, foi apresentada proposta para celebração de contrato com a empresa Accenture do Brasil Ltda., tendo sido esclarecido que a referida contratação foi aprovada no âmbito do Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, em reunião realizada em 30 de outubro de 2019. A Acionista aprovou a celebração do referido contrato, nos termos apresentados. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Eurico de Jesus Teles Neto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto, Rodrigo Modesto de Abreu, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3814995 e data de 28/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 31-10-2019\r\n\r\nOS 394534-02\r\n\r\nId: 2237772"
                ],
                "2237816": [
                    "V - Ata",
                    "TROPICÁLIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.° 24.870.139/0001-54 - NIRE 33300323228\r\n\r\nAta da AGE realizada em 28/11/2019. Local e Hora: Sede social da Tropicália Transmissora de Energia S.A. (\"Cia.\"), na Rua Voluntários da Pátria, n.º 126, sala 301, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10h. Convocação: Dispensada, dada a presença da totalidade dos acionistas da Cia., na forma do art. 124, § 4º da Lei n.º 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Daniel Parnes Epstein; Secretário: Marcelo Pedreira de Oliveira. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar a proposta da administração versando sobre a redução do capital social da Cia., atualmente considerado excessivo, em R$ 38.000.000,00, passando o capital social de R$ 96.000.000,00, sem o cancelamento de ações; (2) Alterar o art. 5º do estatuto social da Cia.; e (3) outros assuntos do interesse social. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas aprovaram, à unanimidade, a redação da presente ata em forma de sumário, como faculta o art. 130, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76. A seguir, os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram: (1) redu zir o capital social da Cia., sem cancelamento de ações, por julgá-lo excessivo, em R$ 38.000.000,00, passando o capital social de R$ 96.000.000,00 para R$ 58.000.000,00. Uma vez transcorrido o prazo legal de 60 dias contados da publicação da presente ata, conforme art. 174 da Lei n.º 6.404/76, a restituição proporcional aos acionistas do valor da redução de capital ora aprovada será paga em até 5 dias úteis contados do arquivamento da presente ata na JUCERJA. Esta operação foi previamente autorizada pela ANEEL, conforme Despacho 3279/2019 da Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira Substituta de 25/11/2019, e pelos debenturistas nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Cia., datado de 15/07/2019. (2) alterar, em decorrência da deliberação anterior, o caput do art. 5.º do estatuto social da Cia., dando-lhe a seguinte redação: \"Art. 5.º O capital social da Cia. é de R$ 58.000.000,00, dividido em 101.000.500 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas.\". (3) a publicação da presente ata para dar início à contagem do prazo legal de 60 dias, conforme art. 174 da Lei n.º 6.404/76. Fica a Diretoria autorizada a registrar e publicar a presente ata nos órgãos próprios e praticar todos e quaisquer atos, bem como assinar todos e quaisquer documentos necessários para dar cumprimento às deliberações ora tomadas. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos e deliberações desta reunião foram suspensos para a lavratura desta ata, em livro próprio, nos termos do art. 130, da Lei 6.404/76, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes que em seguida a assinam. Assinaturas: Mesa: Daniel Parnes Epstein - Presidente: Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário; Acionistas: (i) Tropicália Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia; (ii) BTG Pactual Infraestrutura II Energia Fundo de Investimento em Participações - Infraestrutura; (iii) BTG Pactual Energia 3 Fundo de Investimento em Participações - Infraestrutura; e (iv) Fundo de Investimento em Participações Development Fund Warehouse. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 28/11/2019. Daniel Parnes Epstein - Presidente; Marcelo Pedreira de Oliveira - Secretário. JUCERJA nº 3841978 de 28/01/2020.\r\n\r\nAGE 28-11-2019 \r\n\r\nOS 395618\r\n\r\nId: 2237816"
                ],
                "2237767": [
                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Horário e Local: No dia 21/10/2019, às 10h, na sede social da Cia.. Convocação: Edital de Convocação desta Assembleia publicado nas edições de 11/10/2019, 14/10/2019 e 15/10/2019, às folhas 6, 4 e 5 respectivamente, do DO/RJ e nos dias 11/10/2019, 14/10/2019 e 15/10/2019 às folhas 4, 8, 7, respectivamente, do Jornal Diário Comercial, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") (Anexo I). Presença: Presentes os acionistas titulares de ações correspondentes a 71,33% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, que indicou o Sr. Marcello Ribeiro Bastos, para secretariá-los. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre (i) a retificação do capital social da Cia., aumentado na AGE da Cia. em 27/06/2019, registrada perante a JUCERJA sob o nº 00003714535; (ii) a aceitação da renúncia do Sr. Rodrigo Gomez Sanchez, ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Cia.; (iii) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.. Deliberações: Após análise da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) A retificação do capital social da Cia. constante no Estatuto Social da Cia., aprovado na AGE da Cia. em 27/06/2019, em razão de erro material, para refletir o valor aprovado na AGO/E da Cia. realizada em 10/05/2019. Desse modo, o art. 5º do Estatuto Social da Cia. consolidado (Anexo II) passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 101.630.324,13, representado por 13.491.081 ações nominativas e sem valor nominal.\" (ii) A aceitação da renúncia ao cargo de Conselheiro sem designação específica do Sr. Rodrigo Gomez Sanchez, conforme termo de renúncia anexo à presente Ata (Anexo III). (iii) A reeleição, para um mandato de 1 ano a contar da presente data, dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: (i) Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Sr. Marcello Ribeiro Bastos para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Sra. Claudia Jatahy Gonçalves para o cargo de Conselheiro sem designação específica, e (iv) Sra. Katia Ferreira de Barros para o cargo de Conselheiro sem designação específica. Os membros do Conselho de Administração da Cia. ora reeleitos, são investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse em livro próprio, cujas cópias estão anexas à presente Ata (Anexo IV), devendo permanecer em seu cargo até a posse de seu substituto, com todos os poderes, direitos e obrigações que lhe são atribuídos na forma da lei e do Estatuto Social da Cia.. Os Diretores ora reeleitos e/ou eleitos, conforme o caso, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia. por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada. Presenças: Mesa: Presidente. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Secretário. Marcello Ribeiro Bastos. Acionistas: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos, Claudia Jatahy Gonçalves, Katia Rosane de Araújo Alfradique, e Marcus Marques Manhães. Certificamos que o presente instrumento é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Assembleias Gerais da Cia.. RJ, 21/10/2019. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente da Mesa; Marcello Ribeiro Bastos, Secretário da Mesa. Estatuto Social Consolidado. Cap. I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. A RBX Rio Comércio de Roupas S.A. é uma sociedade anônima regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), bem como pelos acordos de acionistas arquivados na sede social. Art. 2º. A Cia. tem sua sede e foro na cidade do RJ/RJ, na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, CEP: 20.940-000, podendo abrir filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. §1º. A Cia. possui filiais nos seguintes endereços: (i) Estrada dos Bandeirantes, nº 1700, Galpão 03, Armazém 107, Taquara Jacarepaguá, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.710-112; (ii) Rodovia Dom Pedro I, Km 131, Loja A-142/144, Fazenda São Quirino, no Shopping Center Galleria, na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13.091-901; (iii) Avenida Coronel Fernando Ferreira Leite, nº 1.540, Loja (LUC) 202, Jardim Califórnia, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14.026-900; (iv) Av. Roque Petrônio Junior nº. 1.089, loja 16- F/G/L, Piso Laser, Vila Gertrudes, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04707-900; (v) Avenida João Wallig, 1800, loja 2127, Passo D'Areia, CEP: 91.349-900, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 91.349-900; (vi) Avenida Diário de Notícias, 300, lojas 1114/1115, Cristal, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 90.810-080; (vii) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 600, lojas 104/105, Mossunguê, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 81.200-100; (viii) Av. Candido de Abreu, 127, lojas 22, 23 e 24, Centro Cívico, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 80.530-000; (ix) Rua Palestra Itália, 500 SUC 148, 149,150 -Perdizes, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05.005-030; (x) Estrada Joaquim Bueno Neto n.º 9999, Lojas 58 e 79, Rio Abaixo, na Cidade de Itupeva, Estado de São Paulo, CEP 13295-000; (xi) Rua Bocaiúva n.º 2468, loja 262, Centro, na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88.015-902; (xii) Alameda Rio Negro, 111, loja 210- piso 1, Bairro Alphaville industrial, na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP:06.454-000; (xiii) SAI/SO, Área 6580, Loja 126, CCCV Park Shopping, Guará, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP: 71.219-900; (xiv) Avenida Américo Buaiz nº 200, Loja 326/327, Enseada do Sua, na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-420; (xv) Avenida do Contorno, nº 6061, Loja nº 267/268/269/280/281, Funcionários, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.110-039; (xvi) Travessa dos Pescadores, nº 30, Lojas 1 e 2, na Cidade de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.950-000; (xvii) Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, Loja 305, Leblon, na Cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.430-060; (xviii) Avenida Ataulfo de Paiva, nº 135, Loja 104, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.440-032; (xix) Estrada da Gávea nº 899, Loja 221, São Conrado, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.610-001; (xx) Avenida Lauro Sodré nº 445, Loja 301, Parte C 28/29, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070; (xxi) Avenida das Américas, nº 7.777, Espaço Comercial 101/102, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.793-081; (xxii) Rua Quinze de Novembro, nº 8, Espaços Comerciais 329/330/331, Piso 3, Centro, na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.020-125; (xxiii) Rua Joana Angélica, nº 116 A Loja, Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.420-030; (xxiv) Praia de Botafogo, nº 400, Lojas 308 e 309, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040; (xxv) Rua Lopes Trovão, nº 52, Loja 104, Icaraí, na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.220-071; (xxvi) Avenida das Américas, nº 4.666, Loja 136 A, B e C, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-102; (xxvii) Rua Doutor Tavares de Macedo, nº 255, Icaraí, na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.220-215; (xxviii) Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE (Iguatemi Brasília), Loja 163, Quadra CA-04, Lote A, na Cidade de Brasília, no Distrito Federal; (xxix) Rodovia BR 356, nº 3049, Loja 107 e 108, nível NL, Belvedere, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.320-900; (xxx) Avenida Ataulfo de Paiva 270, Espaços Comerciais, Loja nº 111, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.440-900; (xxxi) Avenida Rio Branco, nº 128 Loja B, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-002; (xxxii) Avenida Rio Branco, nº 1201, Lojas 1, 2, 3 e 4, Praia do Canto, na Cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo, CEP 29.055-643; (xxxiii) Avenida do Contorno, nº 6061, Loja 334, Funcionários, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.110-929; (xxxiv) Avenida Higienópolis, nº 618, loja 3006, Higienópolis, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01238-000; (xxxv) Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, loja 236, Alto dos Pinheiros, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05477-000; (xxxvi) Avenida Ibirapuera, nº 3103, loja 43 Indianópolis, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04029-200; (xxxvii) Avenida Iguatemi, 777, loja Qd 23, 2º Piso, Vila Brandina, na Cidade Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13092-902; (xxxviii) Av Luiz Lua Gonzaga nº 400, Loja nº 286, Coroa do Meio, na Cidade de Aracaju, no Estado de Sergipe, CEP 49.035-000; (xxxix) Rua Padre Carapuceiro, 777 - Espaço Comercial n°: PC-265/266/267, Bairro Boa Viagem, no Município do Recife, Estado de Pernambuco, CEP 51.020-900; (xl) Avenida Washington Soares, 85, SUC 518, 2º Piso, da 5ª Etapa, Edson Queiroz, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.810-300; (xli) Av. Tancredo Neves, 2915, Salão Comercial 2067-A, Caminho das Árvores, na Cidade de Salvador, no Estado da Bahia, CEP: 41.820-021; (xlii) Av. Conselheiro Aguiar, 2540, térreo, Boa Viagem, na Cidade de Recife, Estado Pernambuco, CEP: 51.020-020; (xliii) Av. Centenário, 2992, Loja 453-L4, Shopping Barra, Chame-Chame, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 40.155-150; (xliv) Av. Tancredo Neves 148, Loja 20 a 22, Shopping Iguatemi, Bairro Caminho das Árvores, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41820-908; (xlv) Avenida São Paulo nº 120 Loja 322 a 324, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná, CEP: 87.013-040; (xlvi) Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041 Loja 235/236/237, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04543-011; (xlvii) Av. Afonso Pena, n: 4909, loja 2033/2035, Bairro: Centro, na Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP: 79.031-900; (xlviii) Alameda Terra Cota, 545, Luc 1072/1073/1074, nível térreo, Bairro cerâmica, São Caetano do Sul, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 09531-190; (xlix) Rua Domingos Leme, n. 242, Bairro Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04510-040; (l) Av. João Naves de Ávila, 1331, Luc 1272, piso 1, Bairro Tibery, na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.408-902; (li) Rua Marquês de São Vicente, n: 52, QQ63, Bairro: Gávea, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.451-040; (lii) Av. Ataulfo de Paiva, 270, lojas 306/307/308 A, bairro Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.440-033; (liii) Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2232, lj. S- 5B - Piso 2, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01.451-000; (liv) BR 060, Km 22- Zona Rural, loja 1021, na Cidade de Alexânia, Estado de Goiás, CEP: 72.930-000; (lv) Avenida Senador Salgado Filho nº. 2234, loja 252, piso 2, Candelária, na Cidade de Natal, no Estado de Rio Grande do Norte, CEP 59064-900; (lvi) Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2128, parte integrante do setor comercial n°. 236, Piso L2, Cep: 51.110-900, Bairro Pina, na Cidade de Recife- PE; (lvii) Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2129, parte integrante do setor comercial n°. 236, Piso L2, Bairro Pina, Recife, Estado de Pernambuco, Cep: 51.110-900; (lviii) Avenida do Batel, 1868, loja 155/156, pavimento L1, Bairro Batel, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná CEP: 80.420.090; (lix) Av. José Monteiro de Fiqueiredo, (Doutor Zelito), n°500, LUC 59, Térreo, na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, CEP: 78.043-900; (lx) Rua São Paulo, 2296, Bairro Lourdes, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.170-132; (lxi) Avenida Ataulfo de Paiva, 270, loja 205, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.440-033; (lxii) Avenida das Américas, 7777, loja 110, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.793-081; (lxiii) Avenida das Américas, 7777, loja 224/225, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.793-081; (lxiv) Rua Garcia D'Ávila, n°. 66, loja C, Bairro Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 22.421-010; (lxv) SHI/SUL, QI 05, comércio local bloco B, loja 35, lago sul, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP. 71.615-475; (lxvi) Rua Doutor Tavares de Macedo, 259, Bairro Icaraí, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 24.220-215; (lxvii) Av. das Américas, 3.900, LUC 139, Bairro Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP. 22.631-003; (lxviii) Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, Loja 112 M, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP:22.430-060; (lxix) Av. Senador Salgado Filho, 2234, loja 253, 254, piso 2, Bairro Candelária, na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP. 59.064-900; (lxx) Rua Aristides Lobo, 81 e 83, Rio Cumprido, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.250-450; (lxxi) Avenida Américo Buaiz, 200, Loja 326 A, Enseada do Suá, na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29.050-420; (lxxii) BR 356, n° 7.515, Lojas 38/39, integrante da loja 01 da Seção II- Porta Sul- Bairro Belvedere, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.320-765; (lxxiii) Av. Visconde de Souza Franco, 776, loja 424, Bairro Reduto, na Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP: 66.053-000; (lxxiv) Rodovia D. Pedro I, Km 131, loja A-134/A-136, Shop. Galleria - Fazenda S. Quirino- na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP: 13.091-901; (lxxv) Avenida do Batel, 1868, loja 154, pavimento L1, Bairro Batel, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.420.090; (lxxvi) Rua Aristides Lobo, 71 5 andar, Rio Comprido, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.250-450; (lxxvii) Avenida das Américas, 3301, bl. 01, sala 306 e 307, Barra da Tijuca na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.640-102; (lxxviii) Rua Olavo Barreto Vianna, 36, loja 223-A, Bairro Moinhos De Vento, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP: 90.570-070; (lxxix) Avenida Coronel Teixeira, 5705, Salão Comercial L20.2, Piso L2, Ponta Negra, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP: 69.037-000; (lxxx) Rua Oscar Freire, 913, Cerqueira Cesar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01.426-003; (lxxxi) Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, 900, loja 2097, Vila do Golf, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14.027-250; (lxxxii) Estrada do Coco, S/N, KM 12,5 - Outlet Premium Salvador Shopping, loja 1014, Vila de Abrantes, na Cidade de Camaçari, no Estado da Bahia, CEP: 42.840-000; (lxxxiii) Avenida Comendador Gustavo Paiva, 5945, loja 2043/2044, Piso L2, Cruz das Almas, na Cidade de Maceió, Estado do Alagoas, CEP: 57.038-000; (lxxxiv) Estrada da Gávea nº 899, Loja 214 A, 2 piso, São Conrado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.610-001; (lxxxv) Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1500, Salão comercial 2135/2136, Papicu, na Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, CEP: 60.176-065; (lxxxvi) Rua Luciano das Neves, 2418, loja 2101, Bairro Divino Espírito Santo, na Cidade de Vila Velha, Estado do espírito Santo, CEP: 29.107-900; (lxxxvii) Rodovia Celso Garcia Cid, s/n, Km 377, loja E30, E31 e E32, Bairro Gleba Fazenda Palhano, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP: 86.050-901; (lxxxviii) Avenida Deputado Jamel Cecílio nº. 3.300, Qd B-34 Lt. 2-E, Loja T-457/59 Setor Jardim Goiás, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.810-907; (lxxxix) Avenida T-10, nº. 1.300, Espaço Comercial 176, Setor Bueno, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.223-900; (xc) Avenida Mario Ypiranga, 1300, loja 266, Shopping Manauara, Bairro Adrinópolis- na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, CEP: 69.057-002; (xci) Avenida Governador Flavio Ribeiro Coutinho, n. 220, lojas S2-057, 058, 059, 2 pavimento, loteamento Parque Verde, na cidade de Cabedelo, Estado da Paraíba, CEP: 58.102-835; (xcii) Avenida Paulista, n. 1230, SUC 2107, Piso 2, Bela Vista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01.310-100; (xciii) Rua Maria Quitéria, nº. 59 - B, Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.410-040; (xciv) Avenida Lauro Sodré nº 445, Loja 201 parte B-11/A-11, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070; (xcv) Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, loja 228/229, Vila Nova Conceição, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.543-011; (xcvi) Rua Aristides Lobo nº 90/96, 3º andar, Rio Comprido, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.250-450; (xcvii) Rua Rafael Dias Costa, nº 140, L124/125, bairro Dona Catarina, Cidade São Roque - SP, CEP: 18.132-852; (xcviii) Av. Miguel Sutil, 9300, LUC2068 L2- Santa Rosa, na Cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, CEP: 78040-365; (xcix) Avenida Higienópolis, nº 618, loja 4014/4015-Higienópolis, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01238-000; (c) Estrada dos Bandeirantes, 1700 Galpão 03 Armazém 107-Taquara- Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.710-112; (ci) Avenida Lauro Sodré, nº 445, loja 201, parte 804, bairro Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.290-070; (cii) Av. das Américas nº 4666, loja 240 A/B, Barra da Tijuca na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22640-102; (ciii) Avenida Bem-te-vi, 43 frente, Moema, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04524-030; (civ) Estrada Tenente Marques, nº 1818, Bairro Parque Panorama II (Fazendinha), Complexo Imobiliário \"SANTANA BUSINESS PARK\", Sala 3-B, na Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP 06534-030; (cv) Rua Rincão, nº 505, loja nº 226 e 227, piso térreo, Bairro Operário, Novo Hamburgo - RS, CEP: 93310-460; (cvi) Rodovia Governador Mário Covas, nº 882, box 10, bairro Padre Mathias, no município de Cariacica, estado do Espírito Santo, CEP 29157-100; (cvii) Rodovia BR 101, S/N, loja 135, Sul do Rio Tijucas, Santa Catarina - SC, CEP: 88200-000; (cviii) Avenida Dom Luís, nº 705, lojas 11, 12, 13 e 14, bairro Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60160-230; (cix) Rua Garcia D'Ávila, nº 121, bairro Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.421-010; (cx) Avenida Miguel Sutil, nº 9.300, loja 2007, loteamento Roseira, bairro Santa Rosa, Cuiabá - MT, CEP: 78.040-365; (cxi) Avenida Pastor Martin Luther King Jr, nº 123, bloco 1, loja 123, bairro Del Castilho, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.765-000; (cxii) SD/N, bloco único, loja 2089, Asa Norte, cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.077-900; (cxiii) Avenida Doutor Chucri Zaidan, n° 902, Loja 207, 208, 209, 210, Piso 1, VILA CORDEIRO, São Paulo/SP, CEP: 04583-903; (cxiv) Avenida Maracanã, nº 987, Lojas 2036, 2037, RA: 08, Tijuca, CEP: 20.511-000, Rio de Janeiro/RJ; (cxv) Avenida Presidente Kennedy, nº 4121, LJ 3025, 3026, Andar L3, bairro Portão, CEP: 80.610.905, Curitiba/PR; (cxvi) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, LOJA nº 210/211, PISO 1, Duque de Caxias, CEP: 04543-011, São Paulo/SP; (cxvii) Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 2.232, Loja n° AA-18, Bairro Jardim Paulistano, CEP: 01451-000, São Paulo/SP; (cxviii) Rua Coronel Moreira Cesar, nº 241, esp. 26, 2º piso, Icaraí, CEP: 24.230-052, Niterói/RJ; (cxix) Estrada da Gávea, nº 899, loja 122-A, 1° piso, São Conrado, CEP: 22.610-001, Rio de Janeiro/RJ; (cxx) Rua Visconde de Pirajá, nº 365, lojas C, D, 202, 203, 204, Ipanema, CEP: 22.410-003, Rio de Janeiro/RJ; (cxxi) Avenida das Américas, nº 500, BL. 20, lj. 111, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-000, Rio de Janeiro/RJ; (cxxii) Avenida das Américas, nº 7777, lj. 124-A e 125-A, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, Rio de Janeiro/RJ; (cxxiii) Rua das Pedras, nº 73, lojas 04, 05 e 11, Centro, CEP: 28.950-000, Armação dos Búzios/RJ; (cxxiv) Rua Marquês de São Vicente, 52, lj. 166/167, Gávea, CEP: 22.451-040, Rio de Janeiro/RJ; (cxxv) Rua Sete de Setembro, nº 48, lj. 301/302, Centro, CEP: 20.050-000, Rio de Janeiro/RJ; (cxxvi) Rua Doutor Tavares de Macedo, nº 175, lj 101, Icaraí, CEP: 24.220-215, Niterói/RJ; (cxxvii) Avenida das Américas, nº 3900, LUC 144, Barra da Tijuca, CEP: 22.631-000, Rio de Janeiro/RJ; (cxxviii) Avenida Lauro Sodré, nº 445, Loja 201, parte B27 D, Botafogo, CEP: 22.290-070, Rio de Janeiro/RJ; (cxxix) Avenida Ataulfo de Paiva, nº 270, lj. 313/314, Leblon, CEP: 22.440-033, Rio de Janeiro/RJ; (cxxx) Avenida Maracanã, nº 987, lj. 2051, 2052 e 2053, Tijuca, CEP: 20.511-000, Rio de Janeiro/RJ; (cxxxi) Praça Senador Salgado Filho, S/N LOJA 101 C/F - Shopping Bossa Nova Mall, Centro, CEP: 20.021-340, Rio de Janeiro/RJ; (cxxxii) Rua da Quitanda, nº 86, Lj. 102, Centro, CEP: 20.091-005, Rio de Janeiro/RJ; (cxxxiii) Avenida das Américas, nº 4666, Lj 140 A, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-102, Rio de Janeiro/RJ; (cxxxiv) Rua General Bruce, nº 551, São Cristóvão, CEP: 20.921-030, Rio de Janeiro/RJ; (cxxxv) Rua Aristides Lobo, nº 71, Terreo, Rio Comprido, CEP: 20.250-450, Rio de Janeiro/RJ; (cxxxvi) Rua Quinze de Novembro, nº 8, Lj. 274, 275 e 276 A, Centro, CEP: 24.020-125, Niterói/RJ; (cxxxvii) Avenida das Américas, nº 7777 Ljs. 129/130, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, Rio de Janeiro/RJ; (cxxxviii) Avenida Lauro Sodré, nº 445 Lj. 201 PARTE B-27 D, Botafogo - Rio de Janeiro RJ 22.290-070; (cxxxix) Estrada da Gávea, nº 899 Lj. 235, São Conrado, CEP: 22.610-00, Rio de Janeiro/RJ; (cxl)Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290 Lj. 311 G/H/I, Leblon, CEP: 22.430-060, Rio de Janeiro/RJ; (cxli) Avenida Ataulfo de Paiva, nº 270 Lj. 308 3º Piso, Leblon, CEP: 22.440-003, Rio de Janeiro/RJ; (cxlii) Estrada da Gávea, nº 899 Lj. 122 C, São Conrado, CEP: 22.610-901, Rio de Janeiro/RJ. §2º. A Cia. poderá, por deliberação dos diretores, abrir, transferir ou encerrar filiais, sucursais, agências ou escritórios de qualquer espécie, em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. A Cia. tem por objeto: (i) a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; (ii) a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; (iii) comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; (iv) o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios; (v) o comércio varejista e atacadista de artigos de joalheria; (vi) o comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; (vii) o comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios; (viii) a distribuição de seus produtos; (ix) a importação e a exportação de produtos; (x) a gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (xi) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (xii) reparação de jóias; e (xiii) gestão de ativos intangíveis não financeiros. § Único. As atividades econômicas constantes do objeto social da Cia. estão distribuídas entre os seus respectivos estabelecimentos, da seguinte forma: Estabelecimento Sede - Matriz - Unidades Fabris: O exercício das atividades relacionadas a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; e a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção é executado na Rua São Cristóvão, 786 Galpão, São Cristóvão CEP: 20.940-000, Cidade do RJ/RJ, na Rua Aristides Lobo, 140/150, Rio Comprido/ RJ, CEP: 20250-450; Estabelecimentos Filiais - Lojas Comerciais: O exercício das atividades relacionadas a comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; comércio varejista de artigos de joalheria; comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios é executado na Rodovia Dom Pedro I, Km 131, Loja A-142/144, CEP nº 13.091-901, Fazenda São Quirino, no Shopping Center Galleria , Campinas - SP; na Avenida Coronel Fernando Ferreira Leite nº 1.540, Loja 202, CEP nº 14.026-900, Jardim Califórnia, Ribeirão Preto - SP; Av. Roque Petrônio Junior nº 1.089, loja 16- F/G/L, Piso Laser, Vila Gertrudes, CEP nº 04707-900, São Paulo - SP; Avenida João Wallig, 1800, loja 2127, Passo D'Areia, CEP nº 91349-900, Porto Alegre - RS; Avenida Diário de Notícias, 300, lojas 1114/1115, Cristal, CEP nº 90.810-080, Porto Alegre - RS; Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza nº 600 lojas 104/105 Mossunguê, CEP nº 81.200-100, Curitiba - PR; Av. Cândido de Abreu n° 127, lojas 22/23/24, Centro Cívico, CEP nº 80.530-000, Curitiba - PR; Rua Palestra Itália, 500 SUC 148, 149,150 -Perdizes, São Paulo- CEP 05.005-030, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; Estrada Joaquim Bueno, nº 9999, Lojas 58 e 79, Rio Abaixo, CEP nº 13295-000, Itupeva - SP; Avenida das Nações Unidas nº 13.947, loja 126, CEP nº 04794-905, São Paulo - SP; Rua Bocaiúva n.º 2468, loja 262, Centro, CEP nº. 88.015-902, Florianópolis-SC; Alameda Rio Negro, 111, loja 210- piso 1, CEP:06.454-000, Bairro Alphaville Industrial, Barueri - São Paulo- SP; SAI/SO, Área 6580, Loja 126, CCCV Park Shopping, Guará, CEP nº 71.219-900, Brasília, Distrito Federal; Avenida Américo Buaiz nº 200, Loja 326/327, Enseada do Sua, CEP nº 29.050-973, Vitória (ES); Avenida do Contorno, nº 6061, Loja nº 267/268/269/280/281, Funcionários, CEP nº 30.110-929, Belo Horizonte-MG; Travessa dos Pescadores, nº 30, Lojas 1 e 2, Armação de Búzios, Cep nº 28.950-000, Búzios (RJ); Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, Loja 305, CEP nº 22.430-060, Leblon, Rio de Janeiro (RJ); Avenida Ataulfo de Paiva, nº 135, Loja 104, CEP nº 22.440-032, Leblon, Rio de Janeiro (RJ); Estrada da Gávea nº 899, Loja 221, Cep nº 22.610-001, São Conrado, Rio de Janeiro (RJ); Avenida Lauro Sodré nº 445, Loja 301, Parte C 28/29, CEP nº 22.290-070, Botafogo, Rio de Janeiro (RJ); Avenida das Américas, nº 7.777, Espaço Comercial 101/102, CEP nº 22.793-081, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ); Rua Quinze de Novembro, nº 8, Espaços Comerciais 329/330/331, Piso 3, CEP nº 24.020-125, Centro, Niterói (RJ); Rua Joana Angélica, nº 116 A Loja, CEP nº 22.420-030, Ipanema, Rio de Janeiro (RJ); Praia de Botafogo, nº400, Lojas 308 e 309, CEP 22.250-040, Botafogo, Rio de Janeiro (RJ); Rua Lopes Trovão, nº 52, Loja 104, CEP nº 24.220-071, Icaraí, Niterói (RJ); Avenida das Américas, nº 4.666, Loja 136 A, B e C, CEP nº 22.640-102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ); Rua Doutor Tavares de Macedo, nº 255, CEP nº 24.220-215, Icaraí, Niterói (RJ); Setor de Habitações Individuais Norte - SHI/NORTE (Iguatemi Brasília), Loja 163, Quadra CA-04, Lote A, Brasília-DF; Rodovia BR 356, nº 3049, Loja 107 e 108, nível NL, Belvedere, CEP nº 30.320-900, Belo Horizonte-MG; Avenida Ataulfo de Paiva 270, Espaços Comerciais, Loja nº 111, Leblon, CEP nº 22.440-900, Rio de Janeiro (RJ); Avenida Rio Branco, nº128 Loja B, Centro, CEP nº 20.040-002, Rio de Janeiro (RJ); Avenida Rio Branco, nº 1201, Lojas 1,2,3 e 4, Praia do Canto, CEP nº 29.055-643, Vitória (ES); Avenida do Contorno, nº 6061, Loja 334, Funcionários, Cep nº 30.110-929, Belo Horizonte-MG; Avenida Higienópolis, nº 618, loja 3006 - Higienópolis -SP -CEP 01238-000; Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, loja 236 -Alto dos Pinheiros-SP, CEP 05477-000; Avenida Ibirapuera, nº 3103, loja 43 Indianópolis -SP, CEP 04029-200; Avenida Iguatemi, 777, loja Qd 23, 2º Piso, Vila Brandina- Campinas-SP CEP 13092-902; Av Luiz Lua Gonzaga nº 400, Loja nº 286, Coroa do Meio - Aracaju / SE - CEP 49.035/000; Rua Padre Carapuceiro, 777 - Espaço Comercial n°: PC-265/266/267, Bairro Boa Viagem, no Município do Recife, Estado de Pernambuco, CEP 51.020-90; Avenida Washington Soares, 85, SUC 518, 2º Piso, da 5ª Etapa, Edson Queiroz, CEP: 60.810-300; Av. Tancredo Neves, 2915, Salão Comercial 2067-A, Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP: 41.820-021; Av. Conselheiro Aguiar, 2540, térreo, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, CEP:51.020-020; Av. Centenário, 2992, Loja 453-L4, Shopping Barra, Chame-Chame, Salvador - BA, CEP: 40.155-150; Av. Tancredo Neves 148, Loja 20 a 22, Shopping Iguatemi, Bairro Caminho das Árvores, Cep: 41820-908, Salvador - BA; Avenida São Paulo nº 120 Loja 322 a 324, Maringá - PR. Cep: 87.013-040; Av. Presidente Juscelino Kubitschek nº 2041 Loja 235/236/237, São Paulo - SP; Rua Aristides Lobo nº 71, Pavimento 2, Rio Comprido, Cep nº 20.250-450, Rio de Janeiro (RJ); Estrada dos Bandeirantes, 1700 Galpão 03 Armazém 107-Taquara-Jacarepaguá/RJ CEP 22.710-112; Av. Afonso Pena, n: 4909, loja 2033/2035, Bairro: Centro, Campo Grande- MS, CEP: 79.031-900; Rua Domingos Leme, n. 242, Bairro Vila Nova Conceição, CEP: 04510-040, São Paulo-SP; Alameda Terra Cota, 545, Luc 1072/1073/1074, Bairro Cerâmica, São Caetano do Sul, São Paulo- SP, CEP: 09531-190, Av. João Naves de Ávila, 1331, Luc 1272, piso 1, Bairro Tibery, CEP: 38.408-902, Uberlândia- MG, Rua Marques de São Vicente, n: 52, QQ63, Bairro: Gávea, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.451-040; Av. Ataulfo de Paiva, 270, lojas 306/307/308 A, bairro Leblon- Rio de Janeiro- RJ, CEP: 22.440-033; Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2232, lj. S- 5B - Piso 2, CEP: 01.451-000, São Paulo- SP; BR 060, Km 22- Zona rural, loja 1021, CEP: 72.930-000, Alexânia- GO; Avenida Senador Salgado Filho nº. 2234, loja 252, piso 2, Candelária, CEP nº. 59064-900, Natal - RN; Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2128, parte integrante do setor comercial n°. 236, Piso L2, CEP: 51.110-900, Bairro Pina, Recife- PE; Av. República do Líbano, 251, Salão Comercial 2129, parte integrante do setor comercial n°. 236, Piso L2, CEP: 51.110-900, Bairro Pina, Recife- PE; Avenida do Batel, 1868, loja 155/156, pavimento L1, Bairro Batel, Curitiba, CEP: 80.420.090; Av. José Monteiro de Figueiredo, (Doutor Zelito), n°500, LUC 59, Térreo, Cuiabá- MT, CEP: 78.043-900; Rua São Paulo, 2296, Bairro Lourdes, Belo Horizonte- MG, CEP: 30.170-132; Avenida Ataulfo de Paiva, 270, loja 205, CEP: 22.440-033, Leblon, Rio de Janeiro; Avenida das Américas, 7777, loja 110, Barra da Tijuca- RJ, CEP: 22.793-081; Avenida das Américas, 7777, loja 224/225, Barra da Tijuca- RJ, CEP: 22.793-081; Rua Garcia D'Ávila, n°. 66, loja C, Bairro Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22.421-010; Av. Dom Luis, n°. 705, ljs. 08,09,10, Bairro Meireles, Fortaleza- CE, CEP: 60.160-230; SHI/SUL, QI 05, comércio local bloco B, loja 35, lago sul, Brasília- DF, CEP. 71.615-475; Rua Doutor Tavares de Macedo, 259, Bairro Icaraí- Niterói, RJ, CEP. 24.220-215; Av. das Américas, 3.900, LUC 139, Bairro Barra da Tijuca, Rio de janeiro, RJ, CEP. 22.631-003; Avenida Afrânio de Melo Franco, 290, Loja 112 M CEP 22.430-060, Leblon, Rio de janeiro (RJ); Av. Senador Salgado Filho, 2234, loja 253, 254, piso 2, Bairro Candelária, Natal- RN, CEP. 59.064-900; Rua Aristides Lobo, 81 e 83, Rio Cumprido, RJ, CEP: 20.250-450; Avenida Américo Buaiz, 200, Loja 326 A, Enseada do Suá- Vitória- ES, CEP: 29.050-420; BR 356, n° 7.515, Lojas 38/39, integrante da loja 01 da Seção II- Porta Sul- Bairro Belvedere, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.320-765; Av. Visconde de Souza Franco, 776, loja 424, Bairro Reduto, Belém- PA, CEP: 66.053-000; Rodovia D. Pedro I, Km 131, loja A-134/A-136, Shop. Galleria - Fazenda S. Quirino- Campinas- SP, CEP: 13.091-901; Avenida do Batel, 1868, loja 154, pavimento L1, Bairro Batel, Curitiba, CEP: 80.420.090; Rua Aristides Lobo, 71 5 andar - Rio Comprido - RJ CEP 20.250-450; Avenida das Américas, 3301, bl. 01, sala 306 e 307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 22.640-102; Rua Olavo Barreto Vianna, 36, loja 223-A, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS, CEP: 90.570-070; Avenida Coronel Teixeira, 5705, Salão Comercial L20.2, Piso L2, Ponta Negra, Manaus/AM, CEP: 69.037-000; Rua Oscar Freire, 913, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01.426-003; Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, 900, loja 2097, Vila do Golf, Ribeirão Preto, São Paulo, CEP: 14.027-250; Estrada do Coco, S/N, KM 12,5- Outlet Premium Salvador Shopping, loja 1014, Vila De Abrantes, Camaçari - BA, CEP: 42.840-000; Avenida Comendador Gustavo Paiva, 5945, loja 2043/2044, Piso L2, Cruz das almas, Maceió, Alagoas, CEP: 57.038-000; Estrada da Gávea nº 899, Loja 214 A, 2 piso, Cep nº 22.610-001, São Conrado, Rio de Janeiro (RJ); Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Salão comercial 2135/2136, Papicu- Fortaleza- CE, CEP: 60.176-065; Rua Luciano das Neves, 2418, loja 2101, Bairro Divino Espírito Santo, Vila Velha- ES, CEP: 29.107-900; Rodovia Celso Garcia Cid, s/n, Km 377, loja E30, E31 e E32, Bairro Gleba Fazenda Palhano, CEP: 86.050-901, Londrina- Paraná; Avenida Deputado Jamel Cecílio nº. 3.300, Qd B-34 Lt. 2-E, Loja T-457/59 Setor Jardim Goiás, CEP 74.810-907, Goiânia - GO; Avenida T-10, nº. 1.300, Espaço Comercial 176, Setor Bueno, CEP nº. 74.223-900, Goiânia - GO; Avenida Mario Ypiranga, 1300, loja 266, Shopping Manauara, Bairro Adrianópolis- Manaus, CEP: 69.057-002; Avenida Governador Flavio Ribeiro Coutinho, n. 220, lojas S2-057,058,059, 2 pavimento, loteamento Parque Verde, na cidade de Cabedelo- Paraíba, CEP: 58.102-835; Avenida José Bento Ribeiro Dantas, n. 73, Loja 1, Centro, Armação de Búzios, Rio de Janeiro, CEP: 28.950-000; Avenida Paulista, n. 1230, SUC 2107, Piso 2, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.310-100; Rua Maria Quitéria, nº. 59 - B, CEP: 22.410-040, Ipanema, Rio de Janeiro- RJ; Avenida Lauro Sodré nº 445, Loja 201 parte B-11/A-11, Cep nº 22.290-070, Botafogo, Rio de Janeiro; Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, loja 228/229, Vila Nova Conceição, São Paulo, CEP: 04.543-011, Rua Aristides Lobo nº 90/96, 3º andar, Rio Comprido, CEP 20.250-450, Rio de Janeiro (RJ) e Rua Rafael Dias Costa, nº 140, L124/125, bairro Dona Catarina, na cidade de São Roque, Estado de São Paulo, CEP: 18.132-852; Av. Miguel Sutil, 9300, LUC 2068 L2- Santa Rosa, Cuiabá - MT, 78040-365; Estrada Tenente Marques, nº 1818, Bairro Parque Panorama II (Fazendinha), SALA 3-B, Complexo Imobiliário \"SANTANA BUSINESS PARK\", NA Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP 06534-030; Avenida Higienópolis, nº618, loja 4014/4015-Higienópolis- CEP 01238-000; Av. Maracanã, 987, loja 2096, piso L2, Tijuca na cidade do Rio de Janeiro CEP: 205111-000; b) Av. das Américas numero 4666, loja 240 AB, Barra da Tijuca na cidade do Rio de Janeiro CEP: 22640-102; Avenida Bem-te-vi, 43 frente -Moema- São Paulo/SP CEP:04524-030; Rua Rincão, nº 505, loja nº 226 e 227, piso térreo, Bairro Operário, Novo Hamburgo - RS, CEP: 93310-460; Rodovia BR 101, S/N, loja 135, Sul do Rio Tijucas, Santa Catarina - SC, CEP: 88200-000; Avenida Dom Luis, nº 705, lojas 11, 12, 13 e 14, bairro Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60160-230; Rua Garcia D'Avila, nº 121, bairro Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.421-010; Avenida Miguel Sutil, nº 9.300, loja 2007, loteamento Roseira, bairro Santa Rosa, Cuiabá - MT, CEP: 78.040-365; Avenida Presidente Kennedy, nº 4121, loja S-33, andar G3, bairro Portão, cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP: 80.610-905; SD/N, bloco único, loja 2089, Asa Norte, cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.077-900; Avenida Pastor Martin Luther King Jr, nº 126, bloco 1, loja 123, bairro Del Castilho, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.765-000 e, como atividade secundária, na matriz da Cia., localizada na Rua São Cristóvão, 786 Galpão, São Cristóvão CEP: 20.940-000, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 10.285.590/0001-08; Avenida Doutor Chucri Zaidan, n° 902, Loja 207, 208, 209, 210, Piso 1, VILA CORDEIRO, São Paulo/SP, CEP: 04583-903; Avenida Presidente Kennedy, nº 4121, LJ 3025, 3026, Andar L3, bairro Portão, CEP: 80.610.905, Curitiba/PR; Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, LOJA nº 210/211, PISO 1, Duque de Caxias, CEP: 04543-011, São Paulo/SP; Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 2.232, Loja n° AA-18, Bairro Jardim Paulistano, CEP: 01451-000, São Paulo/SP; Rua Coronel Moreira Cesar, nº 241, esp. 26, 2º piso, Icaraí, CEP: 24.230-052, Niterói/RJ; Estrada da Gávea, nº 899, loja 122-A, 1° piso, São Conrado, CEP: 22.610-001, Rio de Janeiro/RJ; Rua Visconde de Pirajá, nº 365, lojas C, D,202,203,204, Ipanema, CEP: 22.410-003, Rio de Janeiro/RJ; Avenida das Américas, nº 500, BL. 20, lj. 111, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-000, Rio de Janeiro/RJ; Avenida das Américas, nº 7777, lj. 124-A e 125-A, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, Rio de Janeiro/RJ; Rua das Pedras, nº 73, lojas 04, 05 e 11, Centro, CEP: 28.950-000, Armação dos Búzios/RJ; Rua Marquês de São Vicente, 52, lj. 166/167, Gávea, CEP: 22.451-040, Rio de Janeiro/RJ; Rua Sete de Setembro, nº 48, lj. 301/302, Centro, CEP: 20.050-000, Rio de Janeiro/RJ; Rua Doutor Tavares de Macedo, nº 175, lj 101, Icaraí, CEP: 24.220-215, Niterói/RJ; Avenida das Américas, nº 3900, LUC 144, Barra da Tijuca, CEP: 22.631-000, Rio de Janeiro/RJ; Avenida Lauro Sodré, nº 445, Loja 201, parte B27 D, Botafogo, CEP: 22.290-070, Rio de Janeiro/RJ; Avenida Ataulfo de Paiva, nº 270, lj. 313/314, Leblon, CEP: 22.440-033, Rio de Janeiro/RJ; Avenida Maracanã, nº 987, lj. 2051, 2052 E 2053, Tijuca, CEP: 20.511-000, Rio de Janeiro/RJ; Praça Senador Salgado Filho, S/N LOJA 101 C/F - Shopping Bossa Nova Mall, Centro, CEP: 20.021-340, Rio de Janeiro/RJ; Rua da Quitanda, nº 86, Lj. 102, Centro, CEP: 20.091-005, Rio de Janeiro/RJ; Avenida das Américas, nº 4666, Lj 140 A, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-102, Rio de Janeiro/RJ; Rua Aristides Lobo, nº 71, Terreo, Rio Comprido, CEP: 20.250-450, Rio de Janeiro/RJ; Rua Quinze de Novembro, nº 8, Lj. 274, 275 e 276 A, Centro, CEP: 24.020-125, Niterói/RJ; Avenida das Américas, nº 7777 Ljs. 129/130, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, Rio de Janeiro/RJ; Avenida Lauro Sodré, nº 445 Lj. 201 Parte B-27 D, Botafogo - Rio de Janeiro RJ 22.290-070; Estrada da Gávea, nº 899 Lj. 235, São Conrado, CEP: 22.610-00, Rio de Janeiro/RJ; Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290 Lj. 311 G/H/I, Leblon, CEP: 22.430-060, Rio de Janeiro/RJ; Avenida Ataulfo de Paiva, nº 270 Lj. 308 3º Piso, Leblon, CEP: 22.440-003, Rio de Janeiro/RJ; Estrada da Gávea, nº 899 Lj. 122 C, São Conrado, CEP: 22.610-901, Rio de Janeiro/RJ. Estabelecimento Filial Atacadista: O exercício da atividade relacionada a comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios de qualquer material; comércio atacadista de artigos de joalheria; comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios é executado na Estrada dos Bandeirantes, 1700 Galpão 03 Armazém 107-Taquara- Jacarepaguá/RJ CEP 22.710-112; Rua Aristides Lobo, 71 5º andar-Rio Comprido - RJ CEP 20.250-450; Avenida das Américas, 3301, bl. 01, sala 306 e 307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 22.640-102; Avenida das Américas, 3301, bl. 01, sala 220 e 221, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ, CEP: 22.640-102; Estrada Tenente Marques, nº 1818, Bairro Parque Panorama II (Fazendinha), sala 3-B, Complexo Imobiliário \"SANTANA BUSINESS PARK\", Santana de Parnaíba/SP, CEP 06534-030; Rodovia Governador Mario Covas , nº 882, box 10, bairro Padre Mathias, no município de Cariacica, estado do Espírito Santo, CEP 29157-100. Estabelecimento Filial - Unidade de Gestão de Participações em outras Sociedades: O exercício da atividade relacionada à gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista é executado na Rua São Cristóvão, 786, 1° andar, São Cristóvão, CEP: 20.940-000, Rio de Janeiro- RJ. Estabelecimento Filial - Unidade de Intermediação e Agenciamento de Serviços: O exercício da atividade relacionada à intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários é executado na Estrada Tenente Marques, 1.818, SALA 3-B, Fazendinha, Santana Business Park, Parque Panorama II, Santana de Parnaíba - SP, CEP 06.534-030. Estabelecimento Filial - Unidade Reparo de Jóias: O exercício da atividade relacionada à reparo de jóias é executado na Rua Garcia D'Ávila, 121, bairro Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.421-010. Estabelecimento Filial - Unidade de Gestão de Ativos Intangíveis não Financeiros: O exercício da atividade relacionada à gestão de ativos intangíveis não financeiros é executado na Rua Aristides Lobo, 71, 5º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.250-450. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado, tendo iniciado suas atividades em 16/06/2004. Cap. II. Do Capital. Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 101.630.324,13, representado por 13.491.081 ações nominativas e sem valor nominal. §1º. Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já possuídas anteriormente. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou, se consultado, não se manifestar dentro de 30 dias contados da data da consulta, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações, após o que fica ressalvada à Diretoria a faculdade de colocar junto a terceiros as ações eventualmente remanescentes. §2º. A Cia. não poderá emitir, a qualquer tempo, partes beneficiárias. §3º. Todas as despesas com desdobramento ou substituição de títulos representativos de ações correrão por conta do acionista. Art. 6º. A ação é indivisível perante a Cia., e a cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das assembleias gerais. Cap. III. Das Assembleias Gerais. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do ano social, e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade. Art. 8º. As assembleias gerais serão presididas pelo Diretor Presidente da Cia. ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por qualquer pessoa escolhida por maioria de votos dos acionistas presentes. Ao presidente da assembleia cabe a escolha do secretário. Cap. IV. Da Administração Social. Seção I. Das Disposições Comuns aos Órgãos da Administração. Art. 9º. A Cia. será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. §1º. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Cia. privativa dos Diretores. Sendo eleito para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, natural do RJ, nascido em 03/02/1969, CI - RG 07.495.862-0, IFP/RJ e CPF/ME 929.391.047-00, residente e domiciliado na Estrada da Gávea, 655, apto. 1701, São Conrado/RJ. §2º. Os administradores da Cia. deverão exercer suas respectivas atribuições sempre no sentido de observar os princípios adotados neste Estatuto Social e no Código de Ética da Cia., bem como de zelar pela fiel observância das normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes às atividades da Cia. e de suas subsidiárias. §3º. O Conselho de Administração poderá instituir Comitês para assessorá-lo no desempenho de suas atividades. O escopo, composição e funcionamento de cada Comitê serão definidos pelo Conselho de Administração na deliberação que aprovar sua criação. Art. 10. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, e pela prévia subscrição do Código de Ética da Cia.. § Único. Os administradores poderão ser destituídos de seus cargos a qualquer tempo, devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Art. 11. A Assembleia Geral fixará a remuneração global anual para distribuição entre os administradores, cabendo ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba individualmente. Art. 12. Os órgãos da administração reúnem-se validamente com a presença da maioria de seus membros e deliberam pelo voto da maioria absoluta dos presentes. §1º. A reunião a que todos os membros estiverem presentes será considerada válida ainda que não tenha sido convocada na forma prevista neste Estatuto Social. Serão considerados presentes os membros do órgão da administração que manifestarem seu voto por meio da delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, por voto escrito antecipado e por voto expresso por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação. §2º. Os membros do Conselho de Administração poderão participar de reunião desse órgão por meio de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros e, nesse caso, serão considerados presentes à reunião em questão, devendo confirmar seu voto por declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho por carta ou fax logo após o término da reunião. As deliberações tomadas nessas reuniões serão referendadas na primeira reunião do Conselho de Administração subsequente que contar com a presença física de seus membros. §3º. Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia.. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho ou que tenham se manifestado na forma do §2º deste artigo, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. §4º. Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Cia. que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. §5º. O Conselho de Administração poderá admitir outros participantes em suas reuniões, com a finalidade de acompanhar as deliberações e/ou prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Art. 13. A Cia. não concederá financiamentos para seus Conselheiros, Diretores ou empregados, assim como não garantirá dívidas de seus Conselheiros, Diretores ou empregados. Seção II. Do Conselho de Administração. Art. 14. O Conselho de Administração será composto por até 7 membros, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, permitida a reeleição, dos quais, no mínimo, 2 poderão ser Conselheiros Independentes. §1º. Para os fins deste Artigo, \"Conselheiro Independente\" é aquele definido como tal no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, da Bovespa, e expressamente declarado como tal na ata da Assembleia Geral que o eleger. §2º. O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo aprovação expressa pela Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Cia.; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Cia.. Considerar-se-á abusivo, para fins do disposto no art. 115 da Lei das S/A, o voto proferido por acionistas visando à eleição de membro do Conselho de Administração que não satisfaça aos requisitos deste parágrafo. §3º. O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Cia.. Art. 15. O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 1 Vice-Presidente, a serem indicados na Assembleia Geral que os eleger. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Em caso de vacância de membro do Conselho de Administração, por renúncia ou qualquer outro motivo, assumirá seu respectivo suplente, que completará o mandato do Conselheiro por ele substituído. Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez por ano e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. §1º. O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do órgão e as Assembleias Gerais, ressalvado, no caso das Assembleias Gerais, as hipóteses em que indique por escrito outro Conselheiro ou acionista para presidir os trabalhos. §2º. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue pessoalmente a cada membro do Conselho de Administração com antecedência mínima de 5 dias, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião, bem como todos os documentos necessários para que os membros preparem-se para deliberar sobre a ordem do dia. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. §3º. O Conselho de Administração delibera por maioria absoluta de seus membros presentes, sendo garantido o voto qualificado ao Presidente do Conselho, em caso de empate. §4º. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes. Art. 17. Compete ao Presidente do Conselho de Administração, e, na sua ausência, ao Vice-Presidente, representar o Conselho de Administração nas Assembleias Gerais. Seção III. Da Diretoria. Art. 18. A Diretoria, cujos membros serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, será composta, no mínimo, por 2 e, no máximo 10 Diretores, sendo, obrigatoriamente, um deles o Diretor Presidente. O prazo de mandato será de 2 anos, permitida a reeleição. §1º. A eleição da Diretoria ocorrerá até 5 dias úteis após a data da realização da AGO que elegeu os membros do Conselho de Administração, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. §2º. Nos seus impedimentos temporários ou ausências, o Diretor Presidente será substituído por outro Diretor escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, o seu substituto provisório será escolhido entre os demais Diretores por deliberação do Conselho de Administração, cuja reunião será convocada imediatamente pelo Presidente do Conselho de Administração e designará o substituto do Diretor Presidente pelo restante do prazo de mandato. §3º. Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente e assumirá a Diretoria até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que lhe designará substituto pelo restante do prazo de mandato. §4º. Ocorrendo vaga na Diretoria, compete à Diretoria como colegiado indicar, dentre os seus membros, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. Art. 19. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Cia. e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para alienar e onerar bens do ativo permanente, renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Cia., especialmente: (i) submeter ao Conselho de Administração a estrutura básica de organização administrativa da Cia. e de suas controladas, bem como definir as atribuições de suas várias unidades; (ii) preparar e submeter à aprovação do Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual, os projetos de expansão e modernização e os planos de negócios, operacionais e de investimento da Cia., incluindo estratégias para implantação de tais negócios e aqueles relacionados ao ingresso em novos negócios; (iii) submeter ao Conselho de Administração o plano de cargos e salários e o quadro de pessoal da Cia. e suas controladas; (iv) preparar e propor ao Conselho de Administração os atos que sejam da competência deste e os que deva submeter à Assembleia Geral; (v) elaborar o Relatório da Administração, as demonstrações financeiras e os demais documentos a apresentar à Assembleia Geral; (vi) alienar bens imóveis, ceder direitos reais ou conceder direito real em garantia de empréstimos, dentro da alçada prevista no Estatuto Social; e (vii) aprovar as instruções a serem dadas aos representantes da Cia. nas Assembleias Gerais das sociedades em que detenha participação acionária, observadas as diretrizes do Conselho de Administração; (viii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior. Art. 20. Como regra geral e ressalvados os casos previstos nos parágrafos deste artigo, a Cia. será representada pelo Diretor Presidente ou por 2 membros da diretoria, ou ainda por 1 membro da diretoria e 1 procurador, ou por 2 procuradores com poderes especiais, no limite dos respectivos mandatos. §1º. Os atos para os quais este Estatuto Social exija autorização prévia do Conselho de Administração só poderão ser praticados uma vez atendidos tal requisito. §2º. A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou 1 procurador nos seguintes casos: (i) representação da Cia. perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, bem como nas Assembleias de Acionistas e reuniões de sócios das sociedades nas quais a Cia. participe; (ii) representação da Cia. perante quaisquer bancos, para movimentar e encerrar contas da Cia., fazer retiradas mediante recibos, sacar, retirar, autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de cartas, solicitar saldos e extratos da conta, requisitar talões de cheques, receber quaisquer importâncias devidas à Cia., assinar os necessários recibos e dar quitações, concordar ou discordar de tarifas, aceitar, endossar, reformar e protestar cheques, emitir ordens de pagamento e ordens de créditos; (iii) representação da Cia. perante sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (iv) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; e (v) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Cia.. §3º. O Conselho de Administração poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Cia. por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, pela adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Cia. a apenas um Diretor ou um procurador. §4º. Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (i) todas as procurações serão outorgadas mediante a assinatura de quaisquer 2 (dois) Diretores; (ii) quando o mandato tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização do Conselho de Administração, a sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada em seu texto; (iii) as procurações deverão especificar a extensão dos poderes outorgados, bem como prazo de vigência não inferior a 1 (um) ano, salvo quando se tratar de mandato ad judicia, que poderá ter prazo indeterminado. §5º. A Cia. não poderá ser representada por procuradores na alienação de bens imóveis, na cessão de direitos reais, nem na concessão de direito real em garantia de empréstimos. §6º. Não terão validade, nem obrigarão a Cia., os atos praticados em desconformidade ao disposto neste artigo. Cap. V. Do Conselho Fiscal. Art. 21. A Cia. não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará por solicitação de acionistas, na forma da lei. § Único. Caso solicitado seu funcionamento, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não da Cia., com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que vier a se realizar após sua instalação. Art. 22. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral, em conformidade com as disposições legais. Capítulo VI. Do Exercício Social, do Balanço e do Lucro. Art. 23. O exercício social terá início em 1º/01 e terminará em 31/12 de cada ano. Art. 24. Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Art. 25. O lucro líquido apurado em cada exercício, após as deduções legais, terá a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento. §1º. Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual obrigatório não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) quota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. §2º. A assembleia geral poderá deliberar acerca da distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos do art. 202, §3º, da Lei das S/A. §3º. A Cia. poderá levantar balanços intermediários, intercalares ou em períodos menores e, com base nesses balanços, distribuir lucros. No encerramento de cada exercício social, será procedido eventual acerto, para mais ou para menos, de acordo com as distribuições intermediárias realizadas durante o período. §4º. A Cia. poderá distribuir e pagar juros sobre o capital próprio, conforme deliberação da Assembleia Geral. Cap. VII. Da Liquidação. Art. 26. A Cia. entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação. Art. 27. Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. Jucerja nº 3818899 em 05/12/2019.\r\n\r\nAGE 21-10-2019\r\n\r\nOS 395650\r\n\r\nId: 2237767"
                ],
                "2237775": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01º DE NOVEMBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: Ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2019, às 11h, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Alteração na composição da Diretoria Estatuária da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, a Acionista aprovou a substituição do Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão pela Sra. CAMILLE LOYO FARIA, abaixo qualificada no cargo de Diretora de Finanças da Companhia, em complementação do mandato em curso, ou seja, até 05/07/2020. A Diretora ora eleita firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer o cargo para o qual foi eleita neste ato. Considerando a alteração na Diretoria, a acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; e (iv) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Eurico de Jesus Teles Neto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto, Rodrigo Modesto de Abreu, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3812427 e data de 22/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 01-11-2019\r\n\r\nOS 394534-04\r\n\r\nId: 2237775"
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                    "V - Ata",
                    "Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 25 dias do mês de novembro de 2019, às 12:30h, na sede da Oi Serviços Financeiros S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 8º Andar - Leblon. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇAS: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, acionistas representantes de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: Alteração na composição da Diretoria Estatuária da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, as Acionistas indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, a acionista aprovou a eleição do Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 116.437.828-78, como Diretor sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, em complementação do mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a alteração na Diretoria, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. EURICO DE JESUS TELES NETO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 0002709809 SSP-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 131.562.505-97; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; (v) como Diretor sem designação específica, na função de Chief Operacional Office, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.437.828-78; todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Acionistas: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto e Camille Loyo Faria, e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por José Claudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik; Diretor Eleito: Rodrigo Modesto de Abreu. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi Serviços Financeiros S.A. - em Recuperação Judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3821626 e data de 11/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 25-11-2019\r\n\r\nOS 394533-04\r\n\r\nId: 2237758"
                ],
                "2237752": [
                    "V - Ata",
                    "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 08.807.683/0001-03 - NIRE N° 33.3.0028208-4\r\n\r\nAta de AGE realizada em 31/12/2019. 1. Data, hora e local. Aos 31/12/2019, às 10h, na sede social localizada na R. da Passagem, nº 123, 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do RJ/RJ. 2. Presença. Presentes acionistas representando 100% do capital social da Cia., conforme a lista de presença que consta do Anexo I desta ata (\"Lista de Presença\"). 3. Convocação. Dispensada, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme consta a Lista de Presença, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 4. Mesa. Foi designado para presidir os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária o Sr. Wilfred Theodoor Bruijn, que convidou o Sr. Paulo Cesar de Barros Semeghini para figurar como secretário, ficando, assim, constituída a mesa. Instalada a sessão, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos. 5. Ordem do dia. Deliberar sobre: (i) o aumento do capital social da Cia. ; (ii) a alteração do art. 5º do estatuto social da Cia. (\"Estatuto Social\"), para refletir o aumento do capital social da Cia. ; e (iii) a consolidação do Estatuto Social. 6. Deliberações. Após a leitura, exame e votação das matérias constantes da ordem do dia, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas, sem quaisquer reservas ou ressalvas, as seguintes deliberações: 6.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia. , no montante de R$ 251.430.547,20 mediante a emissão, para subscrição privada, de 433.860 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 579,52 por ação (\"Aumento de Capital\"). 6.2. O preço de emissão foi fixado, sem diluição injustificada para os atuais acionistas da Cia., nos termos do art. 170, §1º, inciso II, da Lei das S/A. 6.3. Neste ato, todas as novas ações ordinárias emitidas em virtude do Aumento de Capital são subscritas e integralizadas pelos acionistas, conforme os Boletins de Subscrição que, autenticados pela Mesa, passam a integrar a presente ata, para todos os fins e efeitos de direito, como Anexo II. 6.4. Em razão da aprovação do Aumento de Capital, deliberada nos termos dos itens acima, os acionistas deliberaram aprovar a alteração do caput da cláusula 5º do estatuto social da Cia. , para refletir os novos valores do capital social e do número de ações, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 665.827.336,48 , dividido em 1.513.836 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6.5. Diante das deliberações acima, decidem os acionistas consolidar o Estatuto Social, que passará a vigorar na forma do Anexo III. 7. Encerramento. Cumpridas todas as formalidades legais, o Sr. Presidente concedeu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a mim, Secretário, que lavrasse a ata, a qual, após lida, conferida e aprovada, juntamente com os seus anexos, foi assinada por todos os presentes. Os acionistas aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Assinaturas: Presidente: Wilfred Theodoor Bruijn; Secretário: Paulo Cesar de Barros Semeghini; Acionistas: Prumo Participações e Investimentos S.A., por Eugenio Leite de Figueiredo (Diretor) e Eduardo Quartarone Campos (Diretor); Anglo American Investimentos - Minério de Ferro Ltda., por Ana Cristina Sanches Noronha (Diretora) e Vicente de Paulo Galliez Filho (Procurador). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 31/12/2019. Paulo Cesar de Barros Semeghini - Secretário. JUCERJA nº 3841817 em 28/01/2020.\r\n\r\nAGE 31-12-2019\r\n\r\nOS 395661\r\n\r\nId: 2237752"
                ],
                "2237760": [
                    "V - Ata",
                    "Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 31 do mês de outubro de 2019, às 11h, na sede da Oi Serviços Financeiros S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº. 425 - 8º Andar - Leblon. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇAS: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, acionistas representantes de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Eurico de Jesus Teles Neto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: Aprovar a celebração de contratos. 6. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, as Acionistas indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso II e § 1º, da Matriz de Alçadas da Companhia, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de junho de 2019, foi apresentada proposta para celebração de contrato com a empresa Accenture do Brasil Ltda., tendo sido esclarecido que a referida contratação foi aprovada no âmbito do Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, em reunião realizada em 30 de outubro de 2019. As Acionistas aprovaram a celebração do referido contrato, nos termos apresentados. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Eurico de Jesus Teles Neto - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Acionistas: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto e Rodrigo Modesto de Abreu, e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por José Claudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2019. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3815198 e data de 28/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 31-10-2019\r\n\r\nOS 394533-02\r\n\r\nId: 2237760"
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                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (14), SUBITEM (II) DA ATA DA 237ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2019. Na qualidade de Secretária da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (14), subitem (ii) da Ata da 237ª Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial realizada no dia 30 de outubro de 2019, às 11:00h, na Rua Humberto de Campos nº. 425, 8º andar, sala Brasil, Leblon, Rio de Janeiro, possui a seguinte redação: \"Quanto ao item (14), subitem (ii) da Ordem do Dia, tendo em vista a sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no âmbito de incidente processual sob segredo de justiça, com as condições aplicáveis à transição da posição do Diretor Jurídico, os Conselheiros aprovaram a eleição do Sr. Antonio Reinaldo Rabelo Filho, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 917.413.785-91, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Jurídico, em substituição ao Sr. Eurico de Jesus Teles Neto. O Diretor ora eleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado, prestando a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e firmará o respectivo Termo de Posse.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Roger Solé Rafols, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr. e Wallim C. de Vasconcellos Junior (representado pelo conselheiro Eleazar de Carvalho Filho). Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2019. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Oi S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3812330 e data de 22/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n237ª RCA 30-10-2019\r\n\r\nOS 394532_4\r\n\r\nId: 2237630"
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                "2237628": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (14), SUBITEM (I) DA ATA DA 237ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2019. Na qualidade de Secretária da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (14), subitem (i) da Ata da 237ª Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial realizada no dia 30 de outubro de 2019, às 11:00h, na Rua Humberto de Campos nº. 425, 8º andar, sala Brasil, Leblon, Rio de Janeiro, possui a seguinte redação: \"Quanto ao item (14), subitem (i) da Ordem do Dia, tendo em vista a sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, no âmbito de incidente processual sob segredo de justiça, com as condições aplicáveis à transição da posição do Diretor de Finanças, os Conselheiros aprovaram a eleição da Sra. Camille Loyo Faria, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº. 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016.748.137-16, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretora de Finanças e de Relações com Investidores, em substituição ao Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão. Os Conselheiros autorizaram a Diretoria a tomar as providências necessárias para a substituição do Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão nos demais cargos estatutários ocupados em empresas controladas e/ou participadas. A Diretora ora eleita declara não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer o cargo para o qual foi indicada, prestando a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e firmará o respectivo Termo de Posse.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Roger Solé Rafols, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr. e Wallim C. de Vasconcellos Junior (representado pelo conselheiro Eleazar de Carvalho Filho). Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2019. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3810768 e data de 19/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n237ª RCA 30-10-2019\r\n\r\nOS 394532_2\r\n\r\nId: 2237628"
                ],
                "2237632": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (3) DA ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2019. Na qualidade de Secretário da Reunião da Diretoria, CERTIFICO que o item (3) da Ordem do Dia da Ata da Reunião de Diretoria da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial realizada em 05 de novembro de 2019, às 17h, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, no Rio de Janeiro - RJ, possui a seguinte redação: \"Com relação ao item (3) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a constituição dos seguintes consórcios: (a) \"CONSÓRCIO SEBRAE CE PP 24-2019 -SMP\", estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, 2º andar, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Companhia, com participação de 1% (um por cento), a Oi Móvel S.A - Em Recuperação Judicial (\"Oi Móvel\"), líder do consórcio, com participação de 89% (oitenta e nove por cento), e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 10% (dez por cento), para prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) nas modalidades: (i) Local (VC1); (ii) Longa Distância Nacional (VC2 e VC3); (iii) Pacotes de dados via celular; e (iv) concessão de 25 modens em comodato com pacotes de dados e internet, objeto do CONTRATO SEBRAE CE PP 24-2019 -SMP com o Serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - SEBRAE/CE, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no respectivo contrato e em seus anexos, pelo prazo de 12 (doze) meses. O valor do contrato é de R$ 97.995,60 (noventa e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos); (b) \"CONSÓRCIO SEPLAG/SE II FIXA\" estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, 2º andar, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Companhia, com participação de 1% (um por cento) e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 99% (noventa e nove por cento), para prestação de serviços de telefonia fixa, objeto do CONTRATO EMERGENCIAL com a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG - Governo do Estado de Sergipe, pelo prazo de 06 (seis) meses. O valor do contrato é de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais); e (C) \"CONSÓRCIO SEPLAG/SE II SMP\", estabelecido em Brasília, Distrito Federal, Setor Comercial Norte, quadra 03, Bloco A, S/N, Térreo - Parte 2, Ed. Estação Telefônica, CEP 70.713-900, tendo como participantes a Companhia, com participação de 1% (um por cento), a Oi Móvel, líder do consórcio, com participação de 95% (oitenta e nove por cento), e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 4% (quatro por cento), para prestação de Serviço Móvel Pessoal objeto do CONTRATO EMERGENCIAL com a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG - Governo do Estado de Sergipe, pelo prazo de 6 (seis) meses. O valor do contrato é de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Os Diretores ratificaram todos os atos já praticados pela Companhia em relação aos referidos consórcios e autorizaram a adoção, pela Diretoria ou procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à constituição e formalização dos consórcios, inclusive as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes.\" Presente a totalidade dos membros da Diretoria e apostas as assinaturas dos Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, Camille Loyo Faria, Rodrigo Modesto Abreu, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. Rio de Janeiro, 05 de novembro e 2019. Arthur José Lavatori Correa - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3815373 e data de 28/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD 05-11-2019\r\n\r\nOS 394574\r\n\r\nId: 2237632"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2237729": [
                            "V - Convocação",
                            "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 33.3.0016636-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira Convocação: O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S.A. convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 18 de março de 2020, às 9h, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, CEP 20090-003, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020. Jean Marc Gardin - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2237729"
                        ],
                        "2237229": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE \r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A.\r\n\r\nCGC-MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - ARTIGO 133 DA LEI 6.404/76\r\n\r\nA Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionista, que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de Segunda a Sexta feira, no período compreendido entre quatorze e dezoito horas, os seguintes documentos relativo ao exercício social do ano calendário de 2019. a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. g)Notas Explicativas relativas ao balanço e Demonstrações Financeiras h) Demais documentos pertinentes a assuntos incluidos na ordem do dia. Nova Iguaçu, 07 de fevereiro de 2020. Orlando Bottari Filho, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2237229"
                        ],
                        "2237484": [
                            "V - Ata",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.501.214/0001-09\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição dos interessados, na sede social, à Estrada da Gávea, 151, nesta cidade, todos os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao Exercício Social findo em 31/12/2019. Rio de Janeiro, 12/02/2020. Fabricio Venâncio Matoso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2237484"
                        ],
                        "2237625": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MANUEL RIBEIRO VERDURAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.695.548/0001-64\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA empresa torna público que requereu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/201.403/2012, a renovação de sua Licença Municipal de Operação, LMO nº 001465/2014 para Atividade Com. Atacadista e Beneficiamento de Produtos Alimentares de Origem Vegetal, situado no Em. Av. Brasil, 19001 Pav. 77 Box 05 - Coelho Neto - RJ - CEP: 21.530-000, solicitada desde 11/2019.\r\n\r\nId: 2237625"
                        ],
                        "2237622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Chamamento Público 001/2020 - Processo: Nº 153/2020. Horário: 10H as 16H. Local para entrega dos documentos: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº.2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica prestadora de serviços na área da saúde. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site do CISBAF, endereço www.cisbaf.org.br ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2237622"
                        ],
                        "2229091": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 03.311.811/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050864, com validade até 20 de dezembro de 2024, para fabricação de 1.000.000 de tijolos/mês, em um imóvel com área total de 31.631 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 265422 m E e 7582591 m N, na RODOVIA SÉRGIO VIANA BARROSO, S/N.º, KM 02 - GOITACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/202286/2002) \r\n\r\nId: 2229091"
                        ],
                        "2235341": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN051026, com validade até 23 de janeiro de 2022, que a autoriza para as obras de implantação dos trechos terrestre e submarino do emissário para escoamento dos efluentes líquidos tratados do COMPERJ e lançamento em águas marinhas, situado nos Municípios de Itaboraí e Maricá, com supressão de vegetação nativa em área de 4,14ha, em DIVERSOS LOGRADOUROS - VÁRIOS BAIRROS, município ITABORAÍ E MARICÁ. Processo n° E-07/510572/2012.\r\n\r\nId: 2235341"
                        ],
                        "2232183": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.064.262-0001/79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/12/2019, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019, referente à atividade de fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações hidráulicas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, 1.362 - Pavuna, no município do Rio de Janeiro, no período de 17/02/2020 a 28/02/2020, no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/201521/2003)\r\n\r\nId: 2232183"
                        ],
                        "2237466": [
                            "V - Convocação",
                            "ITANEMA EMPREENDIMENTOS S. A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas da ITANEMA EMPREENDIMENTOS S. A. (empresa de capital fechado) - CNPJ nº 29.813.342/0001-02 a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00h em primeira convocação e às 10:30hs em segunda convocação do dia 04 de março de 2020, na sede social da Empresa na Rodovia Governador Mário Covas km 496- Itanema - Angra dos Reis - RJ, para tratarem dos seguintes assuntos:\r\n\r\nA) Eleição da diretoria para o triênio de 05/03/2020 com mandato até 04/03/2023\r\n\r\nB) Assuntos de interesses gerais.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nITANEMA EMPREENDIMENTOS S. A.\r\n\r\nId: 2237466"
                        ],
                        "2237067": [
                            "V - Convocação",
                            "CERAMICA CAMPO BELO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 22.382.933/0001-23 - NIRE 33.2.0446685-4\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, no dia 13/03/2020, às 9 hs, na sede da empresa, sito a Av. Alda Bernardes de Faria e Silva, s/n, Bairro Jararaca, Itatiaia-RJ, CEP 27580-000, afim de deliberarem as seguintes ordem do dia: 1ª. Autorizar a inclusão de mais um administrador na sociedade; 2ª. Autorizar a venda, a preço de mercado, dos imóveis constituídos das Glebas de terras nº. 6; 7; 8 e 9, RGI sob o nº 2997; 2998; 2999 e 3.000 e assuntos gerais. 11/02/2020. Aluízio M. Bernardes - Administrador.\r\n\r\nId: 2237067"
                        ],
                        "2237587": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0034/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1302.39.90\r\n\r\nFI_0035/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2508.40.90\r\n\r\nFI_0036/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3301.90.40\r\n\r\nFI_0037/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2507.00.10\r\n\r\nFI_0038/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.90\r\n\r\nFI_0039/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2936.28.90\r\n\r\nFI_0040/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2237587"
                        ],
                        "2237763": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 33.087.578/0001-86\r\n\r\nConvocação. São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, a ser realizada em sua sede social na Rua Visconde de Itaúna nº 261, Jardim Botânico, RJ, no dia 21/02/20, às 10h, a fim de deliberarem, sobre a seguinte, Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/19; 2) Eleição da diretoria para o biênio 2019/20, e fixação de seus honorários; 3) Assunto de interesse geral. RJ, 06/02/20. José Eduardo de Figueiredo Osório.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395551\r\n\r\nId: 2237763"
                        ],
                        "2237458": [
                            "V - Extravio",
                            "DENISE GAYER CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.220.314/0001-86\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA empresa acima, vem a público informar o encerramento de suas atividades, com seus atos arquivados no Cartório do 4º Ofício, Petrópolis, RJ.\r\n\r\nPetropópolis, 01 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nRosangela Mathias Roza Inocencio\r\n\r\nContadora - CRC/RJ 075414/o-8\r\n\r\nId: 2237458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2237614": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CELC\r\n\r\nCNPJ: 16.737.562/0001-52\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CELC, mantido pelo COLÉGIO CELC EIRELI - ME, CNPJ: 16.737.562/0001-52, sito na Avenida Paris, n°. 84 - Parte, Bonsucesso, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33068925, nos termos da Resolução SEEDUC N.º 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo E-03/10.203.186/2011 ANO LETIVO DE 2015, Turma: C-31: Allan Arthur de Souza Camuri - Matrícula: 06179. Secretário Escolar: Andre Luiz da Motta Moraes, designado no Registro-1479/87 SEC, Diretor: Aquilino da Motta Moraes, designado no Registro 9500444 DMEC-RJ, Servidores que autorizaram a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID.4391632-5 e Rita de Cássia Santos Couto - ID. 432612644.\r\n\r\nId: 2237614"
                    ],
                    "2227149": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÁPICE II\r\n\r\nCNPJ - 10014.236/0001-30\r\n\r\nO Diretor do Colégio Ápice II, mantido por FEPE (Fernandes Pádua de Educação LTDA), CNPJ - 10014236/0001-30, SITUADO NA Rua Aragarças s/n° Lt01 Qd:22, Bairro Imbariê - Município de Duque de Caxias: Censo Escolar 33261202 Torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. autorizado pela Resolução SEEDUC N°394/2012, no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma 3001: Verônica da Silva França Leão, Matrícula 38; no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, Turma 3001: Diego Severino Castro Silva, Matrícula 15; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma 3001:Victor Silva de Souza, Matrícula 34; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma 3001: Ana Paula Barbosa, Matrícula 35; Ewerton Santana da Silva, Matrícula 36; Mônica Lourenço da Silva, Matrícula 43, Raphaela Lohanne Ribeiro dos Santos, Matrícula 45; Secretária Nadja Maria Carvalho Dias, designada no ofício CDIN N° 235 de 03/03/2010. Diretora Márcia Cláudia Fernandes Pádua, designada no ofício CDIN N° 235 de 03/03/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira, ID.04336142 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID36911240. \r\n\r\nId: 2227149"
                    ],
                    "2237296": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nCNPJ 31.945.868/0001/98\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto Martin Luther King, mantido pelo Instituto Martin Luther King LTDA, CNPJ 31.945.868/0001/98, sito a Avenida Comendador Teles, nº 1532, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/RJ, Censo Escolar nº 33092834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome do seguinte concluinte do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNÓLÓGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Portaria nº 6144/DAT, ANO LETIVO DE 2010: Turma: PQUII José Henrique da Silva, matrícula 80538. Diretora Márcia Mara Nicácio Gil designada no Ofício COIE 118/04, registro nº 2052, Diretor Substituto Cláudio dos Santos Melo designado no Ofício CDIN 1208/11, registro nº 3843, Secretária Escolar Jucilene Ferreira Pimentel Góes designada no Oficio COIE 1479/09, registro nº58. Servidores que autorizaram a publicação: Janaina Moreira de Oliveira Goulart ID 4188463-9 e Maria dos Anjos de Andrade Machado ID 39589340-2.\r\n\r\nId: 2237296"
                    ],
                    "2232080": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO GMT\r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO GMT, mantido pelo Colégio e Curso GMT LTDA, CNPJ 05.630.548/0001-39, sito a Rua Pedro de Carvalho, 97 Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33073406, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes de CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Processo nº E-03/10.201.061/2004, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Alexandre Enrick Barbosa de Souza, Matrícula 703498; Aline dos Santos Pereira, Matrícula 700215; Amanda Acosta de Mattos, Matrícula 703802; Augusto Mendes Filgueiras Bouzas, Matrícula 703557; Caio da Silva Figueiredo, Matrícula 703581; Christian Paiva dos Santos, Matrícula 703765, Douglas Marcelo Galvão da Conceição, Matrícula 703864; Edmilson Rodrigues da Costa, Matrícula 703300; Flávio Cesar da Silveira Cruz, Matrícula 701890, Gabriela Santos Oliveira, Matrícula 703807; Guilherme Douglas Franco Rocha de Araújo, Matrícula 702524; Guilherme Sodre Brito Lira, Matrícula 703642; Isabella Gomes Pinheiro Chaves, Matrícula 703697; Jessica Prestes Duarte, Matrícula 703740; João Victor Gomes Carvalho Siqueira, Matrícula 703766; Lucas Barbosa Silveira, Matrícula 703761; Lucas Filiphi Soares Bento, Matrícula 702667; Lucas Mateus de Oliveira Santos Brito, Matrícula 703819; Lucas Teixeira Calabria, Matrícula 703432; Luiza Ludovice Dias, Matrícula 703804; Pablo Geraldo Franco, Matrícula 703828; Pedro Henrique Teixeira Buxbaum, Matrícula 703640; Rafael Gonçalves Moura, Matrícula 703507; Rafael Xavier da Silva, Matrícula 703884; Ricardo Cossich Pereira Zanaroli, Matrícula 703559; Roberto Henrique de Souza Nascimento, Matrícula 703866. Rogerio de Oliveira Ribeiro da Silva, Matrícula 702943; Sabrina Almeida Braga, Matrícula 703829; Sandra Lopes de Almeida, Matrícula 703449; Shandler Salles da Cunha, Matrícula 703472; Suzane Santos Vieira da Paz, Matrícula 703758; Thassyo da Silva Roque de Carvalho, Matrícula 703502; Thiago Mendes de Medeiros Ribeiro, Matrícula 703224 . Secretária Escolar: Maria de Abreu - Of. DICA 1391/2014; Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin- Of. DICA Nº 1391/2014. Servidoras que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID 5007591-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID 4023983-7.\r\n\r\nId: 2232080"
                    ],
                    "2237280": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2014: Julia Silva de Sousa Nunes, Matrícula 1885; no ANO LETIVO DE 2018: Jeferson Hugo Pinto Sézio, Matrícula 3148. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2016: Jonas Maurício dos Santos, Matrícula 484. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2019: Alessandro Inácio Adelino, Matrícula 2808; Douglas Maeda Vimercati, Matrícula 1434; Flávia Real Bernardino, Matrícula 3038; Gustavo da Cruz Assis, Matrícula 2821; Gustavo Mendonça Marinato, Matrícula 2844; Humberto Marques Rosa, 3044; Jeferson Hugo Pinto Sézio, Matrícula 3148; Jhonatan Alves de Oliveira, Matrícula 3002; Julia Silva de Sousa Nunes, Matrícula 1885; Leonardo Inácio Pinheiro, Matrícula 2846; Lucas Medeiros Ferreira dos Santos Oliveira, Matrícula 2992; Maicon de Jesus Vicente, Matrícula 2886; Marllon José de Souza dos Santos, Matrícula 3032; Matheus Augusto Ferreira de Souza, Matrícula 3010; Rodrigo de Alcantara Marques, Matrícula 2388; Ronan Balduino Jacinto, Matrícula 915; Sueli Correia dos Santos, Matrícula 2871; Ualace Roberto de Carvalho, Matrícula 2899; Victor Matheus Rosa da Cruz, Matrícula 1025; Wallace de Oliveira Gomes, Matrícula 3043. Retificação: D.O. de 25/09/2013 pág. 6 - 1ª coluna Ensino Médio/EJA, Mateus Chaves de Mattos Silva. Onde se lê: Ano 2013, Leia-se: Ano 2012. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2.\r\n\r\nId: 2237280"
                    ],
                    "2236554": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001-88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001-88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 434/2003 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2006/2º Semestre, turma 102: Eitamar Pereira de Souza, Matrícula 0081975534; no ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre, turma 102: Elaine Cristina da Silva Gouvea, Matrícula 0097310098; Juliana Cristina Lopes Virla, Matrícula 263179434; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 024/2011 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, turma 102: Anderson de Almeida Oliveira, Matrícula 127334324; no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, turma 101: Adriano Farias da Silva, Matrícula 0206785826; Evantier Pires de Paulo, Matrícula 15989483; Thamires Fernanda Dantas de Oliveira, Matrícula 267042646; no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, turma 102: Bruna Costa de Andrade, Matrícula 214224651; Cristiane da Fonseca Bullé, Matrícula 120021480; Elias Valença, Matrícula 458796213; Patricia da Silva Oliveira, Matrícula 277361028; Richard de Almeida Barros, Matrícula 285563623; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma 102: Hiago Rodrigues da Silva, Matrícula 239376775; Igor Filgueiras Martins, Matrícula 115478415; Rafael Sales Paixão, Matrícula 021132201407; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, turma 101: Andressa de Macedo Batista, Matrícula 274156702; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, turma 102: Aline de Souza Almeida, Matrícula 210126512; Ana Claudia de Oliveira Melo, Matrícula 291703114; Douglas Henrique Ramos de Souza, Matrícula 278077920; Fernanda Ferreira Calassara Gomes, Matrícula 128830750; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, turma 101: Leonardo Claudio de Oliveira, Matrícula 110321791; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, turma 103: Alexandre Hipólito, Matrícula 62031472014; Dayane do Amaral da Silva, Matrícula 415787825; Douglas Rafael da Silva Januário, Matrícula 256088667; Edinaldo da Silva de Oliveira, Matrícula 154789652015; Jessica Mara de Oliveira Nascimento, Matrícula 275625796; Julia Cristina Arcanjo da Guia, Matrícula 25684123; Lucas Fontenelle da Costa Lopes, Matrícula 277897450; Maria Aparecida do Nascimento, Matrícula 15478962015; Ricardo Dias de Lucena, Matrícula 287184105; Rogerio dos Santos Rangel, Matrícula 2015642357; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, turma 101: Jorgiane Silva de Souza, Matrícula 263164337; Laryssa Rocha Moisés dos Santos, Matrícula 299551333; Luana Cristina de Oliveira, Matrícula 266427772; Victor Vinicius Zomer Borneo, Matrícula 289155145; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, turma 103: Alexandra Mendonça Chaves, Matrícula 116632878; Arthur Nativo Gomes, Matrícula 277015459; Cristian Torres de Paiva Guedes, Matrícula 1485269784; Maria Carolina Costa de Sousa Magno, Matrícula 309187425; Najara Eduarda Chaves Gouvea, Matrícula 212213987; Thamara Oliveira do Nascimento Serpa, Matrícula 309155539; Thayná Rosa Oliveira do Nascimento Serpa, Matrícula 307876425; Vera Pezzini, Matrícula 51070600725; Turma 104: Alessandra do Nascimento Bazilio, Matrícula 115620825; Diego Gonçalves Alcantara, Matrícula 122861529; Isaac de Jesus Pinto, Matrícula 083786053; Ivan Vinicios Ferreira Felix, Matrícula 223968025; Jocilene da Conceição, Matrícula 115481913; Leandra Beatriz Ferreira Santanna Silva, Matrícula 219025681; Maria Rita Costa Lucio Sampaio, Matrícula 130854706; Michele Gonçalves Alcantara, Matrícula 122861511; Monica Dias da Silva Faria, Matrícula 105423479; Quezia Pereira de Sales, Matrícula 280249350; no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, turma 102: Danielle do Nascimento Augusto Campos, Matrícula 112418595; Gabriel Villareal Pereira, Matrícula 294975743; Nicoly Muninhas Bastos Cardoso, Matrícula 313525263; Rozeana Mara dos Santos Marques, Matrícula 216437343; Wallace Trindade da Silva, Matrícula 312997448; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, turma 104: Alex Roberto Machado, Matrícula 9074442733; Brenda Alves David da Silva, Matrícula 297516437; Camila Stefani Salsa Henrique, Matrícula 265221861; Edleusa Bernardo Correia dos Santos, Matrícula 329036305; Elisangela de França Pereira, Matrícula 258083468; Gledson de Araujo Monteiro, Matrícula 275483972; Kennya Oliveira de Carvalho, Matrícula 271045080; Sandra Karla de Oliveira Godinho, Matrícula 2723252184; Virginia de Fátima Lima Gonçalves, Matrícula 214139263; Ygor Trajano de Mello, Matrícula 279869168; Turma 106: Felipe Mendes Flores, Matrícula 220375810; Mylena de Oliveira Rosas, Matrícula 309837946; William Carlos Timoteo Paixão, Matrícula 214494759; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, turma 101: Aline Sousa Marques, Matrícula 201547986; Ana Paula Xavier de Souza, Matrícula 209885581; Dirleia da Silva Moraes, Matrícula 129827317; Guilherme Garcia Marcolongo de Moura, Matrícula 202590279;\r\n\r\nJefferson Araujo Ribeiro da Gama, Matrícula 224309740; Joelma \r\n\r\ndos Anjos Juvino Rios, Matrícula 123330441; CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES; autorizado pelo Laudo Favorável: Processo E - 03/10.202.737/12, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, turma 06 FP: Karla Pinheiro do Nascimento, Matrícula 201496734; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo \r\n\r\nE - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591 - 8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401-1. \r\n\r\nId: 2236554"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237617": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019019429\r\n\r\nOBJETO: Estruturação da rede de serviços de proteção social básica – aquisição de copo descartável, sabonete líquido e anilina em pó.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 05/03/2020, às 09:00 h\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.comprasgovernamentais.gov.br , ou, Departamento de Licitações, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAdriano de Moura Vidal Jordão\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237617"
                        ],
                        "2237618": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019019673\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento/material permanente(móveis para proteção social especial).\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 06/03/2020, às 09:00 h\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.comprasgovernamentais.gov.br , ou, Departamento de Licitações, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAdriano de Moura Vidal Jordão\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 34532/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 012/2020\r\n\r\nOBJETO “Aquisição de brinquedos e mobiliário a serem instalados em áreas públicas, praças e jardins do Município de Araruama”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/03/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/02/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 14 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237749"
                        ],
                        "2237750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 33100/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços 002/2020\r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa para a elaboração de projeto de recuperação de área degradada - PRAD, tendo em vista correção topográfica em razão dos taludes expostos e da cava formada com o acúmulo de água, para posterior recomposição vegetal apropriada do terreno de 14ha situado na Estrada Engenho Novo, Monte Belo no Municipais de Araruama, conforme oficio 743/20119-MPF e parecer técnico 37/2018-NUBIO-RJ”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/03/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/02/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 12 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da Comli\r\n\r\nId: 2237750"
                        ],
                        "2237751": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 31583/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 013/2020\r\n\r\nOBJETO “Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de promoção, produção, organização e execução de feiras, congressos, exposições, festas, além de eventos culturais, inclusive para fins de publicidade, tais como, apresentações musicais, teatrais, danças, cerimônias, de artes plásticas, arte em grafite, pintura corporal, animação infantil, fóruns, palestras, reuniões de grupos de trabalho, fotografia, cinema, dentre outras atividades similares, ou de natureza institucional, técnica científica e cultural, com a participação e/ou promoção da Superintendência de Cultura, durante o período de fevereiro/2020 a fevereiro/2021, no primeiro distrito (Centro de Araruama - Sede) e nos distritos de Morro Grande (2º), São Vicente de Paulo (3º), Praia Seca (4º) e Iguabinha (5º), compreendendo assim todo o território do Município de Araruama”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/03/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDEC\r\n\r\nTIPO: MENOR PERCENTUAL DE DESCONTO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 17/02/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 14 de Fevereiro de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237751"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de Lanche, para atendimento da Secretaria de Assistência Social e todos os seus equipamentos, pelo período de 12(doze) meses. Processo Administrativo nº 100/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 06/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 17 de março de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2237552"
                        ],
                        "2237553": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, para atender às demandas da Secretaria de Água e Esgoto, da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 12521/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 008/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 05 de março de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2237553"
                        ],
                        "2237554": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE PNEUS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE. Processo Administrativo nº 2624/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 12 de março de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2237554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237761": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 148/2019/A\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTAR ALUNOS DA ÁREA RURAL. Início do recebimento das propostas: 18/02/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 05/03/2020 às 09h00 - Abertura: 05/03/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 05/03/2020 às 09h30.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 147/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA - SRP. Início do recebimento das propostas: 17/02/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 04/03/2020 às 09h00 - Abertura: 04/03/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 04/03/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata É. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2237761"
                        ],
                        "2237809": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 001/2019\r\n\r\nNa publicação de 13/02/2020, onde se lê:\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 001/2019\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO A PEDIDO DA SMOP, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL. IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PÁTIO DE RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS VEÍCULOS E PREPARAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ONEROSA PARA GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO. \r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2237809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237804": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Pregão Presencial nº. 002/2020 (SEMINF/SEMAOB), em decorrência dos pedidos de esclarecimentos 002 e 003 e dos pedidos de impugnações 001 e 002 ao edital através dos Processos Administrativos n°6673/2020 e 6874/2020.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2237804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 004/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MELHORIAS SANITÁRIAS (MSD) DA FUNASA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Processo n.º 10284/2019, na modalidade Tomada de Preços n.º 004/2020 do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 04 de março de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2237807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 02 (DOIS) DE MARÇO DE 2020, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 008/2020, DO TIPO MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR POR LOTE, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE CIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL E AGRONÔMICA PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE PAISAGISMO E DE CONSTRUÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DA NOVA COBERTURA VEGETAL E BANHEIROS NO PARQUE PREFEITO FERRAZ - CAMPO DE SÃO BENTO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, INSUMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PLANTAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NA TABELA I E DOS DEMAIS ITENS DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO E MEMORIAL DESCRITIVO/PROJETO BÁSICO, NA PREVISTA NOS LOTE 01 E LOTE 02, DA SEGUINTE FORMA: LOTE 01: SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS COM TELHADO VERDE E LOTE 02: SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DO PAISAGISMO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2237589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCHAMAMENTO PARA CADASTRO\r\n\r\nDE FORNECEDOR 2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Queimados comunica às pessoas jurídicas interessadas em participar de Licitações que se encontram abertas as inscrições para atualizações de registros existentes e para cadastramento de novos fornecedores, prestadores de serviços e obras, conforme Relação de Documentações para abertura de Processo Administrativo à disposição dos interessados, nos termos do artigo 34 da Lei N.º 8666/93, no site da Prefeitura Municipal de Queimados (www.queimados.rj.gov.br) ou no setor de Licitações, situada na Rua Hortência n.º 254, Centro, Queimados, RJ.\r\n\r\nInformações: Tel. 2665-2206.\r\n\r\nOmitido no DOE do dia 13/02/2020.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2237725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237769": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 003/2020\r\n\r\nProcesso: 715/2020\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 003/2020, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E ALUGADO, UNIDADES ESCOLARES, UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, UNIDADES DE SAÚDE, BANHEIROS PÚBLICOS, CAMPOS DE FUTEBOL E DAS ÁREAS VERDES INTERNAS DOS CITADOS IMÓVEIS, INCLUINDO A PODA E ROÇADAS, CONFORME O CASO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS,\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2237769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2237794": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 023/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de transformador de média tensão, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 02/03/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2237794"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2237889": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.937 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o 3º Sargento PM foi morto em serviço;\r\n\r\n- que o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu, e\r\n\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do 3º Sargento PM RICARDO DE OLIVEIRA, lotado no 25º BPM (Cabo Frio), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2237889"
                    ],
                    "2237901": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.938 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO 28.417/2001 PARA APROVAR A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ SEM AUMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/025/321/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Departamento de Recursos Minerais é uma Autarquia Estadual, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, e Relações Internacionais, com personalidade jurídica de direito público, dotado de autonomia administrativa, operacional, técnica e financeira;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 28.417, de 23 de maio de 2001, que alterou a estrutura básica do Departamento de Recursos Minerais e deu outras providências; e\r\n\r\n- que o desenvolvimento e a expansão das atividades do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro pressupõe a atualização contínua de sua Estrutura Organizacional às novas realidades políticas, econômicas, sociais e operacionais, de modo a cumprir com adequação o princípio da eficiência, a que alude o artigo 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/1998;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O Anexo I do Decreto nº 28.417, de 23 de maio de 2001, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- As atribuições básicas de cada Unidade Organizacional, bem como as atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas do Departamento de Recursos Minerais serão atualizadas e estabelecidas em atos posteriores.\r\n\r\nArt. 3º - A presente atualização da Estrutura Organizacional não cria ou transforma cargos e funções na estrutura básica do Departamento de Recursos Minerais, não gerando aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE\r\n\r\nRECURSOS MINERAIS - DRM-RJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Natureza\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, criado pelo Decreto-Lei nº 201, de 15 de julho de 1975, é uma autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, operacional, técnica e financeira, tendo sua estrutura e atribuições disciplinadas por este decreto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Finalidade\r\n\r\nArt. 2º - O DRM-RJ tem por finalidade gerenciar e promover o uso sustentável dos recursos minerais, do petróleo e dos recursos hídricos subterrâneos, utilizando-se do conhecimento da geologia em benefício da sociedade fluminense.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Competência\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao DRM-RJ, observadas as diretrizes gerais do Governo e os planos e programas globais e setoriais, desenvolver atividades no setor mineral, tendo por objetivo:\r\n\r\nI - fomentar e viabilizar o desenvolvimento do setor mineral e da exploração petrolífera no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - garantir o uso sustentável dos recursos minerais;\r\n\r\nIII - gerenciar o uso das águas subterrâneas;\r\n\r\nIV - promover a disseminação do conhecimento técnico científico em Geologia para todos os setores da sociedade;\r\n\r\nV - proceder a estudos de geologia e mineração, visando ao atendimento das necessidades básicas de insumos minerais;\r\n\r\nVI - atuar no disciplinamento das atividades minerais, objetivando a compatibilização da necessidade de produção de insumos minerais com o bem-estar social e o meio ambiente;\r\n\r\nVII - incentivar e apoiar os empreendimentos minerais, prioritariamente, os de menor porte;\r\n\r\nVIII - estimular a utilização de técnicas adequadas ao empreendimento mineral que promovam o melhor aproveitamento dos recursos, maior absorção de mão-de-obra e evitem a exploração predatória;\r\n\r\nIX - atuar, articulado com instituições públicas e privadas, em programas e projetos que, direta ou indiretamente, envolvam o setor mineral do Estado;\r\n\r\nX - manter sistemas de informações sobre o setor mineral e promover sua difusão ampla através de publicações e outros meios, segundo critérios objetivos;\r\n\r\nXI - registrar, mediante cadastro técnico, todas as pessoas físicas e jurídicas dedicadas à atividades de mineração e à exploração de petróleo e recursos hídricos subterrâneos, em território fluminense;\r\n\r\nXII - acompanhar as atividades minerais e de exploração petrolífera nas áreas autorizadas e concedidas, visando a adequação da produtividade e a defesa do solo e dos recursos minerais, assim exercendo gerenciamento de caráter técnico e metodológico voltado para os mencionados fins;\r\n\r\nXIII - fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos subterrâneos e minerais, mediante o controle subsidiário das áreas de pesquisa mineral e de lavra, das normas gerais às mesmas aplicáveis e dos dados e informações econômicas dos mercados produtor e consumidor, além de outros aspectos de interesse para o gerenciamento das atividades fiscalizadas;\r\n\r\nXIV - exercer os encargos e atribuições cometidos ao Estado do Rio de Janeiro no convênio firmado entre este e a União, objetivando o registro, o acompanhamento e a fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos minerais.\r\n\r\nArt. 4º - A autonomia financeira do DRM-RJ será assegurada pelas seguintes fontes:\r\n\r\nI - recursos provenientes da parcela do ICMS arrecadada de atividades vinculadas à mineração;\r\n\r\nII - recursos que lhe forem destinados no Orçamento do Estado;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de receita própria da Autarquia, inclusive de convênios, de contratos e de acordos;\r\n\r\nIV - recursos provenientes da cota-parte estadual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM;\r\n\r\nV - doações.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nEstrutura Básica\r\n\r\nArt. 5º O DRM-RJ passa a ter a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nI - Órgãos de Direção Superior:\r\n\r\nI.1 - Presidência\r\n\r\nI.2 - Diretoria de Geologia\r\n\r\nI.3 - Diretoria de Mineração\r\n\r\nI.4 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nII - Órgãos de Apoio e Assessoramento da Presidência:\r\n\r\nII.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\nII.2 - Assessoria Institucional\r\n\r\nII.3 - Assessoria Jurídica\r\n\r\nII.4 - Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nII.5 - Assessoria de Comunicação\r\n\r\nII.6 - Unidade de Controle Interno\r\n\r\nII.6.1 - Ouvidoria\r\n\r\nII.6.2 - Auditoria\r\n\r\nII.6.3 - Corregedoria\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nIII - Órgãos de Apoio e Assessoramento da Diretoria de Geologia:\r\n\r\nIII.1 - Coordenadoria de Geologia de Recursos Minerais\r\n\r\nIII.2 - Coordenadoria de Projetos Especiais e Meio Ambiente\r\n\r\nIII.2.1 - Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamento\r\n\r\nIII.3 - Coordenadoria de Hidrogeologia\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nIV - Órgãos de Apoio e Assessoramento da Diretoria de Mineração\r\n\r\nIV.1 - Coordenadoria de Economia Mineral, Petróleo e Gás\r\n\r\nIV.2 - Coordenadoria de Registro e Vistoria\r\n\r\nIV.3 - Coordenadoria de Geoinformação\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nV - Órgãos de Apoio e Assessoramento da Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nV.1 - Coordenadoria de Finanças\r\n\r\nV.1.1 - Divisão de Patrimônio\r\n\r\nV.1.2 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\nV.2 - Coordenadoria de Administração\r\n\r\nV.2.1 - Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nV.2.1.1 - Departamento de Pessoal\r\n\r\nV.2.1.2 - Divisão de Recursos Humanos\r\n\r\nV.3 - Divisão de Protocolo\r\n\r\nV.4 - Assessoria de Informática\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCompetência dos Órgãos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Direção Superior\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Presidência\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Presidência do DRM-RJ: \r\n\r\nI - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar as atividades do Órgão; \r\n\r\nII - exercer a representação da Autarquia em todos os atos que envolvam interesses e responsabilidades, inclusive, acordo, convênios e contratos, admitida a delegação de competência a servidores, expressamente designados;\r\n\r\nIII - entender-se, diretamente, com o Secretário de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, bem como outras autoridades, entidades públicas ou privadas, sobre assuntos de interesse do DRM-RJ; \r\n\r\nIV - responsabilizar-se pela gestão administrativa, financeira e econômica da Autarquia e, ordenar despesas, prestando contas da gestão; \r\n\r\nV - executar ações de Planejamento Estratégico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Diretoria de Geologia\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Diretoria de Geologia: \r\n\r\nI - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades ligadas à geologia, hidrogeologia, projetos especiais e meio ambiente, visando a estimular a descoberta e o aproveitamento dos recursos minerais do Estado;\r\n\r\nII - efetuar pesquisas e introduzir processos mais eficientes, aplicáveis aos setor mineral, através de assistência e da cooperação com a iniciativa pública e privada, incumbindo-se, ainda, das demais atividades técnicas expressas nas finalidades do DRM-RJ e em sua competência específica; \r\n\r\nIII - manter banco de dados sobre recursos hídricos subterrâneos do Estado do Rio de Janeiro e possibilitar as ações de planejamento para o setor; \r\n\r\nIV - realizar investigações geológicas e hidrogeológicas no Estado; \r\n\r\nV - difundir o conhecimento da geologia; \r\n\r\nVI - realizar estudos de meio ambiente no que diz respeito aos impactos ambientais da mineração, à poluição dos aquíferos ou onde o conhecimento da geologia seja requerido; \r\n\r\nVII - prestar informações solicitadas pelo Ministério Público, Judiciário e entidades públicas na sua área de atuação; \r\n\r\nVIII - indicar, em acordo com a Presidência, os coordenadores de projetos e atividades afetos à sua área;\r\n\r\nIX - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como, atuar em coordenação com as demais Diretorias, Assessorias e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Diretoria de Mineração\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Diretoria de Mineração: \r\n\r\nI - registrar, acompanhar e vistoriar as atividades de exploração, explotação e beneficiamento minerais e hidrominerais no território fluminense; \r\n\r\nII - planejar, organizar e controlar as atividades ligadas a economia mineral e do petróleo, atuando em estudos e pesquisas de cunho econômico, visando o desenvolvimento da atividade mineral e petrolífera no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - manter banco de dados cadastral e econômico sobre as atividades minerais, petróleo e hídricas subterrâneas com o objetivo de divulgar sua importância econômica e social e possibilitar as ações de planejamento de estado para o setor; \r\n\r\nIV - promover ações que demonstrem a importância da mineração para a sociedade e a necessidade de conciliar a atividade com o meio ambiente; \r\n\r\nV - coordenar as atividades de geoprocessamento, informática, cartografia e disseminação da informação; \r\n\r\nVI - prestar as informações solicitadas pelo Ministério Público, Judiciário e entidades públicas, na sua área de atuação; \r\n\r\nVII - reunir, sistematizar e difundir toda a documentação de caráter técnico e científico de interesse do DRM-RJ; \r\n\r\nVIII - dotar a Autarquia de um sistema de documentação; \r\n\r\nIX - indicar, em acordo com a Presidência, os coordenadores de projetos e atividades afetos à sua Área; \r\n\r\nX - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como, atuar em coordenação com as demais Diretorias, Assessorias e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Diretoria de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - administrar, planejar, coordenar, dirigir e controlar as atividades administrativas de recursos humanos, material, serviços gerais e transporte; \r\n\r\nII - planejar, coordenar, dirigir e controlar as atividades de contabilidade geral, tesouraria, controle patrimonial, modernização, estatísticas e outras inerentes a administração financeira do DRM-RJ; \r\n\r\nIII - indicar, em acordo com a Presidência, os Coordenadores de projetos e atividades afetos à sua área; \r\n\r\nIV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como atuar em coordenação com as demais Diretorias, Assessorias e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Órgãos de Apoio e Assessoramento da Presidência\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Chefia de Gabinete\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Chefia de Gabinete da Presidência: \r\n\r\nI - assistir ao Presidente em suas relações com órgãos e entidades públicas e privadas; \r\n\r\nII - organizar e controlar as pautas de compromisso da Presidência, mantendo registros, arquivos e informações no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\nIII - representar a Presidência, quando designado;\r\n\r\nIV - preparar e encaminhar expedientes da Presidência;\r\n\r\nV - acompanhar o fluxo de informações entre a Presidência e transmitir ordens e despachos da Presidência às Diretorias, além submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato;\r\n\r\nVI - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da secretaria e dos assistentes da Presidência; \r\n\r\nVII - propor as providências que se fizerem necessárias à boa ordem dos trabalhos a seu cargo;\r\n\r\nVIII - receber, controlar e expedir os processos e demais papéis encaminhados à Presidência, bem como a abertura e entrega de sua correspondência oficial ou a entrega de caráter reservado ou pessoal;\r\n\r\nIX - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como atuar em coordenação com as demais Assessorias, Diretorias e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Assessoria Institucional\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Assessoria Institucional:\r\n\r\nI - redigir despachos, comunicações em geral, minutas de editais, contratos e processos licitatórios;\r\n\r\nII - promover o diálogo entre as Diretorias, visando à prospecção e aferição da viabilidade de novos projetos;\r\n\r\nIII - disseminar os conceitos e metodologias desenvolvidos e utilizados;\r\n\r\nIV - Apoiar as Diretorias na viabilização de ações que permitam o bom desenvolvimento dos contratos de concessões;\r\n\r\nV - fazer a tramitação dos processos administrativos que instrumentalizam as ações do DRM-RJ;\r\n\r\nVI - monitorar a tramitação dos processos administrativos que instrumentalizam as ações do DRM-RJ;\r\n\r\nVII - acompanhar, monitorando prazos e prestando suporte quando necessário, as ações do DRM-RJ;\r\n\r\nVIII - estabelecer e auxiliar as Diretorias a estabelecer e monitorar cronogramas referentes aos processos, projetos e planos de trabalho do DRM-RJ;\r\n\r\nIX - organizar e responder pela organização documental geral do DRM-RJ;\r\n\r\nX - acompanhar a implementação de contratos, termos de referência, editais;\r\n\r\nXI - organizar e manter, rigorosamente em dia, um arquivo para cópia de correspondência expedidas e papéis, documentos ou correspondência cuja guarda ou arquivamento seja determinada pela Presidência;\r\n\r\nXII - providenciar a requisição de material de consumo e permanente necessários à Presidência, encarregando-se da guarda e conservação destes;\r\n\r\nXIII - solicitar diárias e passagens aéreas para as viagens da Presidência;\r\n\r\nXIV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como atuar em coordenação com as demais Assessorias, Diretorias e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Assessoria Jurídica\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Assessoria Jurídica: \r\n\r\nI - assistir ou representar a Autarquia na defesa dos seus interesses;\r\n\r\nII - assessorar o Presidente na análise das implicações jurídicas referentes às atividades internas e externas do DRM-RJ, especialmente, na elaboração de convênios, contratos e acordos;\r\n\r\nIII - emitir parecer nos processos licitação, inclusive de dispensa e inexigibilidade, e nos de reconhecimento de dívida ou outros determinados pela Presidência; \r\n\r\nIV - preparar informações em mandados de segurança impetrados contra atos emanados dos dirigentes da Autarquia e exercer poderes que lhe competem na representação jurídica da Autarquia;\r\n\r\nV - organizar e manter atualizada coletânea de legislação e jurisprudência, bem como de cópias de contratos, convênios, acordos e ajustes de interesse da Autarquia; \r\n\r\nVI - analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes a serem firmados pelo DRM-RJ em matéria de competência do mesmo e, se for o caso, lavrá-los em livro sob sua guarda e responsabilidade, observadas as minutas padrão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado ou as que forem padronizadas em articulação com a mesma; \r\n\r\nVII - sugerir, sob o prisma da legalidade, as medidas cabíveis em relação a atos administrativos de interesse da Autarquia; \r\n\r\nVIII - submeter à apreciação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, os assuntos que, por disposição legal e hierárquica, lhe estejam subordinados; \r\n\r\nIX - articular-se com a Procuradoria Geral do Estado visando a manter perfeita consonância com o sistema de assessoramento jurídico do Estado; \r\n\r\nX - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como atuar em coordenação com as demais Assessorias, Diretorias e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Integrante do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Procuradoria Geral do Estado, compete ainda à Assessoria Jurídica adotar, fazer cumprir e respeitar as diretrizes e orientações traçadas pela legislação pertinente.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão: \r\n\r\nI - assessorar o Presidente atuando no planejamento gerencial do DRM-RJ; \r\n\r\nII - assessorar o Presidente na elaboração da propostas orçamentárias do DRM-RJ, em articulação com os demais setores; \r\n\r\nIII - articular-se com os órgãos de planejamento, orçamento e modernização administrativa do Estado e em especial ao da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, visando a adequação de planos e programas de trabalho;\r\n\r\nIV - acompanhar a execução do orçamento e dos planos e programas de trabalho; \r\n\r\nV - desenvolver, implantar e atualizar projetos de organização estrutural e funcional de atividades; \r\n\r\nVI - estabelecer o sistema de estatística do DRM-RJ e promover sua atualização, analisando os dados e informações colhidas fornecendo subsídios as demais unidades administrativas; \r\n\r\nVII - proceder a avaliação dos resultados da gestão financeira; \r\n\r\nVIII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como, atuar em coordenação com as demais Assessorias, Diretorias e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Assessoria de Comunicação\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Assessoria de Comunicação:\r\n\r\nI - zelar pela imagem e reputação do DRM-RJ;\r\n\r\nII - viabilizar a comunicação do DRM-RJ junto aos seus públicos-alvo;\r\n\r\nIII - organizar e supervisionar eventos institucionais do DRM-RJ;\r\n\r\nIV - desenvolver e executar estratégias e planos de comunicação para divulgar as iniciativas e ações do DRM;\r\n\r\nV - avaliar e responder as demandas da imprensa;\r\n\r\nVI - monitorar as redes sociais do DRM-RJ, produzindo conteúdos periódicos para as postagens e respondendo a questionamentos e esclarecendo dúvidas resultantes das postagens realizadas;\r\n\r\nVII - elaborar e distribuir pautas, press releases, notas e comunicados oficiais, entre outros;\r\n\r\nVIII - agendar e acompanhar entrevistas e fluxo de informações transmitidas;\r\n\r\nIX - acompanhar e realizar cobertura multimídia em eventos e compromissos externos da Presidência;\r\n\r\nX - produzir e editar fotografias, vídeos e teasers para divulgação nos diferentes canais de comunicação da Autarquia, bem como cartazes, banners, folders, convites e demais materiais institucionais, garantindo a correta comunicação visual e uso da marca;\r\n\r\nXI - trabalhar o marketing estratégico de projetos em andamento;\r\n\r\nXII - preparar material institucional e de marketing em apoio a eventos do DRM-RJ;\r\n\r\nXIII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como, atuar em coordenação com as demais Assessorias, Diretorias e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDa Unidade de Controle Interno\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Unidade de Controle Interno:\r\n\r\nI - oferecer orientação preventiva aos gestores do DRM-RJ, contribuindo para identificação e avaliação antecipada de riscos à adequada execução dos processos administrativos;\r\n\r\nII - definir e implementar os controles internos administrativos;\r\n\r\nIII - acompanhar as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concernentes às atividades do órgão, por meio do SICODI ou outro sistema indicado, assessorando os gestores responsáveis e a Presidência, a fim de dar cumprimento aos prazos devidos;\r\n\r\nIV - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;\r\n\r\nV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades de controle interno definidas por ato normativo do DRM-RJ ou pela legislação estadual e federal.\r\n\r\nSubseção VII\r\n\r\nDa Ouvidoria\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Unidade de Ouvidoria:\r\n\r\nI - recepcionar, examinar e dar tratamento às denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de acesso à informação, relativos aos serviços prestados pelo DRM-RJ, encaminhando-os, conforme a matéria, aos setores responsáveis;\r\n\r\nII - acompanhar o tratamento e as providências das manifestações recebidas, cobrando soluções e mantendo o usuário informado sobre suas demandas;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação;\r\n\r\nIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.\r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\nDa Auditoria\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Unidade de Auditoria:\r\n\r\nI - assessorar a Presidência nas atividades relacionadas com a auditoria financeira, econômica e administrativa; \r\n\r\nII - analisar os processos inerentes a despesas autorizadas pela Presidência, inclusive aqueles que se referirem à aquisição de materiais e/ou prestação de serviços com ou sem dispensa de licitação; \r\n\r\nIII - preparar Plano Anual de Auditoria, objetivando a execução dos serviços de auditoria no Órgão, a ser apresentado à Auditoria Geral do Estado, após aprovação do Presidente;\r\n\r\nIV - elaborar relatório quadrimestral relativo aos pontos auditados, visando manter informados o Presidente e a Auditoria Geral do Estado; \r\n\r\nV - examinar as peças e o processo, emitindo relatórios e parecer conclusivo, visando a instrução adequada da Prestação de Contas do DRM-RJ;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como, atuar em coordenação com as demais Assessorias, Diretorias e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nSubseção IX\r\n\r\nDa Corregedoria\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Unidade de Corregedoria:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do DRM-RJ;\r\n\r\nII - orientar e direcionar as equipes de relatoria e de supervisão disciplinar;\r\n\r\nIII - instaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores do DRM-RJ, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nIV - instaurar procedimentos disciplinares com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pela ouvidoria e auditoria, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas diretamente à unidade correcional;\r\n\r\nV - estruturar, em caráter permanente, as equipes condutoras dos processos instaurados para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido;\r\n\r\nVI - atuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos apuratórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais; \r\n\r\nVII - combater a corrupção construindo mecanismos de combate à malversação de recursos públicos; \r\n\r\nVIII - prevenir e apurar ilícitos disciplinares praticados no âmbito do DRM-RJ;\r\n\r\nIX - criar a estrutura formal de diligências;\r\n\r\nX - divulgar e multiplicar a cultura de Compliance na gestão pública;\r\n\r\nXI - formalizar as investigações preliminares e sindicâncias, realizando diligências com fulcro elucidativo de autoria e materialidade;\r\n\r\nXII - assessorar o Corregedor na realização e solicitação de laudos e pesquisas externas; \r\n\r\nXIII - prevenir desvios de condutas dando publicidade às normas e regulamentos, ética e transparência;\r\n\r\nXIV - elaborar relatório conciso das apurações instauradas pela Corregedoria;\r\n\r\nXV - indicar os servidores encarregados das apurações;\r\n\r\nXVI - controlar e elaborar relatórios estatísticos disciplinares. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Órgãos de Apoio e Assessoramento da Diretoria de Geologia\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Geologia de Recursos Minerais\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Coordenadoria de Geologia e Recursos Minerais:\r\n\r\nI - planejar, organizar, coordenar e disseminar as atividades, estudos, projetos e pesquisas ligadas a geologia e recursos minerais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - desenvolver projetos gerais ou específicos que objetivem o desenvolvimento da atividade mineral do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - atuar em todas as interfaces da geologia e mineração no Estado do Rio de Janeiro visando a difusão do conhecimento geológico; \r\n\r\nIV - fornecer as informações para a constituição do banco de dados do DRM-RJ; \r\n\r\nV - realizar levantamentos geológicos; \r\n\r\nVI - atuar em coordenação com as demais Coordenadorias, Diretorias e Assessorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado para Geologia, Hidrogeologia, Mineração, Desenvolvimento Mineral, Exploração de Petróleo e Meio Ambiente; \r\n\r\nVII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Projetos Especiais e Meio Ambiente\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Coordenadoria de Projetos Especiais e Meio Ambiente:\r\n\r\nI - coordenar os projetos e atividades especiais criadas no âmbito da Diretoria de Geologia; \r\n\r\nII - planejar, organizar, coordenar e disseminar as atividades de apoio aos municípios fluminenses na área de geologia, hidrogeologia, mineração e meio ambiente; \r\n\r\nIII - manter intercâmbio permanente com as municipalidades, coordenando as ações das diversas Coordenadorias do DRM-RJ; \r\n\r\nIV - divulgar articuladamente, as ações, projetos e atividades desenvolvidas junto aos Municípios; \r\n\r\nV - coordenar as atividades do DRM-RJ, relativas a Mineração e Meio Ambiente, no que diz respeito a conciliação entre a atividade mineral, o meio ambiente e a expansão urbana; \r\n\r\nVI - atuar em coordenação com as demais Coordenadorias, Diretorias e Assessorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado para Geologia, Hidrogeologia, Mineração, Desenvolvimento Mineral, Exploração de Petróleo e Meio Ambiente; \r\n\r\nVII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamento\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamento:\r\n\r\nI - atuar e apoiar tecnicamente, no que compete à Geologia, em situações de emergência associada a escorregamentos, de forma a atender às demandas do Estado e apoiar os municípios fluminenses (exceto a capital);\r\n\r\nII - gerar e difundir informações que subsidiem ações de prevenção de Riscos Geológicos associados a escorregamentos;\r\n\r\nIII - apoiar os municípios na identificação e mapeamento de áreas de risco geológico associado a movimentos gravitacionais de massa em articulação com o ente municipal e com a União;\r\n\r\nIV - atender as demandas pontuais dos órgãos públicos estaduais e municipais (exceto a capital) na avaliação de risco geológico associado a escorregamentos;\r\n\r\nV - elaborar, manter atualizado e implementar Plano de Contingência do DRM-RJ frente a desastres associados a escorregamentos durante a época de verão, podendo este período ser antecipado ou estendido conforme a necessidade;\r\n\r\nVI - participar da gestão de desastres do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver necessidade ou convocação, frente a ocorrência de escorregamentos, prestando apoio técnico conforme previsto no Plano de Contingência do DRM-RJ e no Plano de Emergência do Estado do Rio de Janeiro (PEM);\r\n\r\nVII - auxiliar na capacitação técnica de agentes municipais e estaduais em prevenção de escorregamentos através de cursos e treinamento, em apoio ao Sistema de Defesa Civil;\r\n\r\nVIII - realizar, em parceria com os municípios, atividades de educação ambiental com foco no desenvolvimento da percepção de risco na população, relacionado a processos de movimento de massa;\r\n\r\nIX - identificar e mapear áreas de risco a escorregamento envolvendo moradias, com foco na proteção à vida;\r\n\r\nX - elaborar documentos técnicos segundo metodologia de mapeamento e avaliação de riscos geológicos, limitada à investigação de superfície;\r\n\r\nXI - expedir orientações técnicas e recomendações de medidas estruturais e não estruturais visando a mitigação dos riscos identificados, nos limites das atribuições do profissional de Geologia.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Hidrogeologia\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Coordenadoria de Hidrogeologia:\r\n\r\nI - planejar, organizar, coordenar e disseminar as atividades ligadas as águas subterrâneas e minerais no Estado, visando fornecer elementos para o seu controle, uso racional e desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nII - fornecer as informações para a constituição do banco de dados de controle da utilização dos recursos hídricos; \r\n\r\nIII - atuar em conjunto com outros órgãos públicos, prefeituras e a sociedade para divulgar a importância da preservação dos recursos hídricos subterrâneos, visando a continuidade do seu aproveitamento pelas gerações futuras; \r\n\r\nIV - atuar em coordenação com as demais Coordenadorias, Diretorias e Assessorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado para Geologia, Hidrogeologia, Mineração, Desenvolvimento Mineral, Exploração de Petróleo e Meio Ambiente; \r\n\r\nV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Órgãos de Apoio e Assessoramento da Diretoria de Mineração\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria de Coordenadoria de Economia Mineral, \r\n\r\nPetróleo e Gás\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Coordenadoria de Economia Mineral, Petróleo e Gás:\r\n\r\nI - planejar, organizar, dirigir e divulgar os dados econômicos e cadastrais referentes as empresas de mineração, as atividades minerais e demais atividades relacionadas ao setor mineral; \r\n\r\nII - planejar, implantar, coordenar e divulgar banco de dados minerais, com dados cadastrais e econômicos resultantes do Registro Mineral e das demais ações, projetos e atividades do DRM-RJ, em estreita coordenação com as demais Coordenadorias, e Assessorias, em especial as de Geoinformação, Registro e Vistoria; \r\n\r\nIII - fornecer apoio técnico na área de economia e estatística mineral às demais atividades do DRM- RJ;\r\n\r\nIV - manter intercâmbio com a Secretaria de Estado de Fazenda para tratamento das informações econômico e fiscais do setor mineral e do petróleo; \r\n\r\nV - disponibilizar publicação periódica com súmula econômica sobre mineração e a exploração petrolífera fluminense; \r\n\r\nVI - atuar em coordenação com as demais Coordenadorias, Diretorias e Assessorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado para Geologia, Hidrogeologia, Mineração, Desenvolvimento Mineral, Exploração do Petróleo e Meio Ambiente; \r\n\r\nVII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Registro e Vistoria\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Coordenadoria de Registro e Vistoria:\r\n\r\nI - atuar na abertura de processo de registro mineral, na análise técnica e na emissão do certificado de registro mineral que forem protocolados junto ao DRM-RJ, para posterior validação e aprovação da Diretoria de Mineração ou Presidência do DRM-RJ; \r\n\r\nII - atuar conjuntamente com as Coordenadorias de Economia Mineral, Petróleo e Gás e de Geoinformação na gerência do banco de dados minerais; \r\n\r\nIII - coordenar as ações de vistoria a cargo do DRM-RJ em atendimento às solicitações externas; \r\n\r\nIV - manter intercâmbio com órgãos públicos, em especial a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de do Ambiente Sustentabilidade - SEAS, e empresariais visando a ampliação da base das empresas registradas; \r\n\r\nV - manter intercâmbio permanente com as empresas registradas, visando a qualificação do banco de dados do DRM-RJ e a divulgação de informações de interesse do setor produtivo; \r\n\r\nVI - promover o treinamento e atualização do pessoal técnico integrante do quadro técnico de especialistas da atividade mineral no que diz respeito as ações de registro, acompanhamento e fiscalização;\r\n\r\nVII - atuar nas atividades de vistoria de campo das atividades minerais nas empresas registradas no DRM-RJ;\r\n\r\nVIII - gerir o processo de arquivamento de toda a documentação que compõe os processos de registro de atividades minerais protocoladas junto ao DRM-RJ;\r\n\r\nIX - atuar em coordenação com as demais Coordenadorias, Diretorias e Assessorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ da política de Estado para Geologia, Hidrogeologia, Mineração, Desenvolvimento Mineral, Exploração de Petróleo e Meio Ambiente; \r\n\r\nX - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro de sua área de competência.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Geoinformação\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Coordenadoria de Geoinformação:\r\n\r\nI - planejar, implantar, manter e gerenciar banco de dados geoespacial, base dos projetos e atividades do DRM-RJ; \r\n\r\nII - planejar, implantar, manter, coordenar e divulgar banco de dados minerais com dados cadastrais e econômicos resultantes do Registro Mineral e das demais ações, projetos e atividades do DRM-RJ, em estreita sintonia com as demais Coordenadorias, em especial a de Registro e Vistoria; \r\n\r\nIII - coordenar e desenvolver a utilização da ferramenta de geoprocessamento fornecendo suporte técnico e operacional para as demais Coordenadorias; \r\n\r\nIV - promover o intercâmbio com instituições que atuam na área de geoprocessamento, visando a capacitação e atualização de seus quadros técnicos; \r\n\r\nV - divulgar as atividades, projetos e produção técnica do DRM-RJ; \r\n\r\nVI - coordenar as necessidades do DRM-RJ na área de geoprocessamento, interna e externamente, desenvolvendo a utilização da ferramenta e a ampliação da divulgação dos trabalhos técnicos gerados;\r\n\r\nVII - coordenar as ações relativas à Biblioteca e Litoteca do DRM-RJ, bem como do acervo cartográfico; \r\n\r\nVIII - atuar em coordenação com as demais Coordenadorias, Diretorias e Assessorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado para a Geologia, Hidrogeologia, Mineração, Desenvolvimento Mineral, Exploração de Petróleo e Meio Ambiente; \r\n\r\nIX - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Órgãos de Apoio e Assessoramento da Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Coordenadoria De Finanças\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Coordenadoria de Finanças:\r\n\r\nI - planejar, controlar e executar os serviços de contabilidade geral, tesouraria, controle patrimonial, programação de desembolso e outros inerentes a administração financeira;\r\n\r\nII - articular-se com os órgãos de finanças e controle do Estado, visando a adequação de planos e programas de trabalho; \r\n\r\nIII - coordenar e controlar as atividades de registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do DRM-RJ que deverão manter fiel observância ao Plano de Contas; \r\n\r\nIV - acompanhar os balancetes mensais, os balanços e demonstrativos financeiros anuais, sempre com estrita observação da legislação que rege a matéria, dentro dos prazos legais e regulamentares; \r\n\r\nV - instruir o processo de Prestação de Contas anual da gestão do DRM-RJ; \r\n\r\nVI - manter controle e acompanhamento sobre o cadastramento periódico e anual dos bens móveis e imóveis do DRM-RJ; \r\n\r\nVII - coordenar, acompanhar e controlar a emissão das PDs Programação de Desembolso; \r\n\r\nVIII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como, atuar em coordenação com as demais Coordenadorias, Diretorias e Assessorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Divisão de Patrimônio\r\n\r\nArt. 27 - Compete à unidade de Divisão de Patrimônio:\r\n\r\nI - manter registro dos bens patrimoniais em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nII - registrar a depreciação dos bens permanentes e acompanhar junto à Assessoria de Contabilidade a conformidade dos registros contábeis pertinentes; \r\n\r\nIII - elaborar os demonstrativos contábeis mensais;\r\n\r\nIV - efetuar todos os tipos de controles e prestações de contas determinados pela legislação vigente na área de Patrimônio;\r\n\r\nV - efetuar o controle de distribuição de bens permanentes; por setor.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Assessoria de Contabilidade\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Assessoria de Contabilidade:\r\n\r\nI - apoiar a Diretoria de Administração e Finanças, responsável pelas apropriações e pagamentos das despesas, bolsas, contratos, controle contábil e financeiro; \r\n\r\nII - verificar a disponibilidade orçamentária para alocação de recursos em processos que envolvam pagamento de despesas diversas;\r\n\r\nIII - manter as planilhas e sistemas internos de controle orçamentário atualizadas;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios de acompanhamento da situação orçamentária;\r\n\r\nV - efetuar os procedimentos necessários para pagamento de despesas: emissão de empenhos, liquidação das despesas e emissão de ordens bancárias;\r\n\r\nVI - executar a contabilidade geral e realizar lançamentos patrimonial;\r\n\r\nVII - acompanhar e avaliar o registro dos atos e fatos da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, de forma a produzir informações para tomada de decisão dos gestores;\r\n\r\nVIII - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas; \r\n\r\nIX - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis; \r\n\r\nX - manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos de controle;\r\n\r\nXI - orientar os usuários quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; \r\n\r\nXII - manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais; \r\n\r\nXIII - elaborar o processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa; \r\n\r\nXIV - verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme a Deliberação TCE-RJ nº 278/2017; \r\n\r\nXV - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; \r\n\r\nXVI - organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas e nos prazos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras; \r\n\r\nXVII - providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável e este não preste, ou o faça de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\n\r\nXVIII - certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n\r\nXIX - realizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;\r\n\r\nXX - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos; \r\n\r\nXXI - analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros;\r\n\r\nXXII - apoiar os gestores nos assuntos tributários e nas inspeções dos agentes fiscalizadores.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Administração\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Coordenadoria de Administração:\r\n\r\nI - planejar e executar as ações de recursos humanos, envolvendo as atividades de gestão de pessoal;\r\n\r\nII - planejar, desenvolver e controlar as atividades de compra de materiais e equipamentos; \r\n\r\nIII - planejar, desenvolver e executar estudos para classificação de material e gestão de estoque, bem como ser responsável pelo recebimento, conferência, estocagem, conservação, controle e distribuição do material; \r\n\r\nIV - planejar, desenvolver e controlar as atividades relativas a serviços de documentação (protocolo, arquivo geral e reprografia), recepção, manutenção, reparo e recuperação dos bens móveis e dependências da Autarquia, transporte e manutenção de viaturas e vigilância dos prédios da Autarquia \r\n\r\nV - articular-se com os órgãos de administração do Estado e em especial com a Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE, visando adequação de planos e programas de trabalho;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como, atuar em coordenação com as demais Coordenadorias, Diretorias e Assessorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Assessoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 30 - Compete à Assessoria de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - implementar políticas de formação, capacitação profissional, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores;\r\n\r\nII - implementar, supervisionar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores;\r\n\r\nIII - manter atualizada toda a legislação de pessoal.\r\n\r\nIV - realizar pesquisa de clima organizacional;\r\n\r\nV - coordenar e acompanhar todas as atividades referente a Gestão de Pessoas.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDo Departamento de Pessoal\r\n\r\nArt. 31 - Compete ao Departamento de Pessoal:\r\n\r\nI - coordenar, controlar, executar e manter atualizadas tarefas relativas a administração de pessoal;\r\n\r\nII - instrução processual e manutenção dos registros referentes à concessão de direitos e vantagens dos servidores;\r\n\r\nIII - coordenar e executar a elaboração de folha de pagamento;\r\n\r\nIV - controlar e manter atualizado o quadro de cargos em comissão ocupados e vagos;\r\n\r\nV - executar e manter atualizadas as informações e alterações pertinentes aos servidores do DRM-RJ no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH;\r\n\r\nVI - encaminhar informações relativas ao valor da folha de pagamento de pessoal para a Coordenadoria de Finanças;\r\n\r\nVII - encaminhar informações relativas ao valor da bolsa auxílio mensal dos estagiários para a Coordenadoria de Finanças;\r\n\r\nVIII - executar o envio da folha de pagamento mensal para o TCE-RJ, conforme Deliberação TCE-RJ nº 293/2018;\r\n\r\nIX - conferência e envio dos documentos pertinentes ao Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP e à Caixa Econômica Federal - CEF;\r\n\r\nX - emitir e enviar declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; \r\n\r\nXI - supervisionar as atividades de cadastro e registros funcionais;\r\n\r\nXII - analisar e providenciar os processos de aposentadoria, licença prêmio e mapa de tempo de serviço dos servidores do DRM-RJ;\r\n\r\nXIII - providenciar auxílio funeral;\r\n\r\nXIV - realizar encerramento de folha;\r\n\r\nXV - controle de servidores cedidos e a disposição, bem como do ressarcimento dos valores referentes a estes;\r\n\r\nXVI - supervisionar as atividades de controle de frequência;\r\n\r\nXVII - controlar a escala de férias dos servidores do DRM-RJ para fins de gozo e controle financeiro;\r\n\r\nXVIII - controle de afastamentos para licença médica.\r\n\r\nSubseção VII\r\n\r\nDa Divisão de Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Divisão de Recursos Humanos:\r\n\r\nI - realizar processo para preenchimento de vagas do DRM-RJ;\r\n\r\nII - valorizar os servidores com base na qualificação contínua, desenvolvimento profissional e desempenho;\r\n\r\nIII - fortalecer o espírito de equipe fundamentado na ética, profissionalismo, solidariedade e participação;\r\n\r\nIV - controle de estagiários do DRM-RJ.\r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\nDa Divisão de Protocolo\r\n\r\nArt. 33 - Compete à Divisão de Protocolo:\r\n\r\nI - elaborar registro e autuação processual e documental junto ao Sistema de Protocolo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - zelar pela correta autuação e tramitação dos processos administrativos;\r\n\r\nIII - proceder ao correto arquivamento dos processos administrativos, bem como o controle do tempo de guarda, respeitando a legislação vigente;\r\n\r\nIV - manter controle de saída e entrada de documentos e processos administrativos;\r\n\r\nV - elaborar registros no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ.\r\n\r\nSubseção IX\r\n\r\nDa Assessoria de Informática\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Assessoria de Informática:\r\n\r\nI - assessorar e coordenar a elaboração e implantação do Plano de Sistemas de Informações do DRM-RJ; \r\n\r\nII - propor e implantar políticas de organização e informática para o DRM-RJ; \r\n\r\nIII - promover e assegurar a integração funcional entre as áreas de desempenho estruturadas, visando o desenvolvimento e informatização de sistemas administrativos;\r\n\r\nIV - interagir de modo sistêmico e em mútua funcionalidade com as demais áreas do DRM-RJ; \r\n\r\nV - manter intercâmbio com os órgãos congêneres da Administração Pública;\r\n\r\nVI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como, atuar em coordenação com as demais Assessorias, Diretorias e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Dirigentes\r\n\r\nArt. 35 - Os órgãos competentes da estrutura do DRM-RJ serão dirigidos:\r\n\r\nI - a Presidência, por um Presidente, símbolo PR-3;\r\n\r\nII - as Diretorias, por Diretor, símbolo VP-3;\r\n\r\nIII - as Assessorias, por Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, e por Assessores, símbolo DAS-7;\r\n\r\nIV - a Auditoria, por um Auditor Chefe, Símbolo DAS-7;\r\n\r\nV - as Coordenadorias, por Coordenador, símbolo DAS-7;\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 36 - Todos os cargos em comissão serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante proposta da Presidência do DRM-RJ ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 37 - Todo titular de cargo ou função de direção indicará ao seu superior hierárquico o substituto eventual, que será designado pela Presidência do DRM-RJ, observada a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 38 - A Presidência do DRM-RJ providenciará os atos que, em função \r\n\r\ndeste Decreto, se fizerem necessários.\r\n\r\nId: 2237901"
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                    "2237904": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VALERIA RAPAGNA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Gustavo Maiurino, ID Funcional nº 4385292-0. Processo nº SEI-120001/001658/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON CARDINELLI, ID FUNCIONAL Nº 4184220-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160002/000336/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS MORAIS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037526-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Robson Cardinelli, ID Funcional nº 4184220-0. Processo nº SEI-160002/000336/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2013413-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/180/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON CARDINELLI, ID FUNCIONAL Nº 4184220-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Astrid de Souza Brasil Nunes, ID Funcional nº 2013413-4. Processo nº E-16/004/180/2020.\r\n\r\nEXONERAR MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4359660-6 do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo VP-3, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160002/000336/2020.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4359660-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Jurídico, símbolo VP-3, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Elias Morais Junior, ID Funcional nº 5037526-1. Processo nº SEI-160002/000336/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELIAS MORAIS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5037526-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Jurídico, símbolo VP-3, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160002/000336/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA KARLA GUIMARÃES LUCAS, ID FUNCIONAL Nº 5099007-1 para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Proteção e Bem-estar Animal, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.922, de 04/02/2020. Processo nº SEI-080002/000198/2020. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 24/01/2020, publicado no D.O. de 27/01/2020, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou a Assistente IRACI DA SILVA, ID Funcional n° 5644402 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria de Prestação de Contas, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020. Processo n° SEI-180007/000190/2020\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor JOÃO NERY CAMPANARIO ID FUNCIONAL N° 51088517, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, pela Ouvidoria Transparência e Compliance, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000175/2020.\r\n\r\nId: 2237904"
                    ],
                    "2237595": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/006/3820/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALINE BUSSON DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional n°50336770, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 30691174, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237595"
                    ],
                    "2237593": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/2705/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de KARLA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE ARAUJO, Identidade Funcional n° 30341973, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula n° 287.491-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237593"
                    ],
                    "2237600": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/022/29/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ANTÔNIO MARCOS MACHADO DA CUNHA, Identidade Funcional n° 50177001, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, por transgressão aos arts. 34, caput, 37, caput e Parágrafo Único e 40, inciso XVII, c/c o art. 52, inciso I, todos do Decreto-lei nº 220/75, regulamentado Decreto nº 2.479/79, por ter acumulado indevidamente os cargos de Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, Identidade Funcional n° 50177001 e Auxiliar de Controle de Endemias, Matrícula n° 10/230505-0 - Aposentado pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro por invalidez. \r\n\r\nId: 2237600"
                    ],
                    "2237597": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/012/65/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de FREDERICO PEREIRA SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 3, matrícula nº 30654792, ID Funcional n° 44139012, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2237597"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2237893": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança referente à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2237893"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237891": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEGOV Nº 317 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº. 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-150001/000233/2020, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nUO: 1401 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nUG: 1401.00 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nDespesas com Pessoal\r\n\r\n0833.06.125.0479.1115\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 9.709.238,00\r\n\r\nPrestação de Serviços e Material de Consumo\r\n\r\n0833.06.125.0479.1115\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 9.258.091,00\r\n\r\nMaterial Permanente\r\n\r\n0833.06.125.0479.1115\r\n\r\n4490\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 19.447.329,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e ob servando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos da presente Portaria poderão ser utilizados para pagamento de despesas de exercícios anteriores da Operação Lei Seca.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2237891"
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                        "2237892": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECCG/SSCS Nº 318 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898 de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o disposto no Processo nº SEI-160078/000018/2020. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade vinculados às campanhas educativas no trânsito.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 12/02/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 0833.06.782.0479.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - Os executantes se obrigam a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o inciso X, do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANDRE LUIZ DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2237892"
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                        "2237711": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/000013/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA., pela prestação dos serviços de instrução processual no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN-RJ, durante o período de dezembro de 2019, sem a devida cobertura contratual, no valor de R$ 1.468.471,26 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nId: 2237711"
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                        "2237713": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 11\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/58/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, Id. Funcional nº 43840612, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2237713"
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                        "2237714": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 12\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/13/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2237714"
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                        "2237715": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 13\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA- GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/007/57/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2237715"
                        ],
                        "2237712": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/061/5345/2019 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CACHAMBI LTDA, registro DH AB/273, no endereço funcional Estrada da Conceição, nº 286 - Loja - Mutuaguaçu - São Gonçalo - RJ - CEP: 24.461-840. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CACHAMBI LTDA, registro DH AB/273, no endereço funcional Avenida Paula Lemos, nº 159 - Loja 0, Lote 94 - Mutuaguaçu - São Gonçalo - RJ - CEP: 26.461-265.\r\n\r\nId: 2237712"
                        ],
                        "2237591": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SECCG-RJ/SSCS Nº 001 \r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DER-RJ, URUAN CINTRA DE ANDRADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que aprova a Execução Orçamentária e Financeira de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária o e Normas para a licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, conforme Processo nº E-16/002/000307/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 11/02/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente\r\n\r\n08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante\r\n\r\n2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUG:390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0841.26.122.0002.2016\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2237591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2237903": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR VALERIA RAPAGNA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Governadoria do Estado. Processo nº SEI-120001/001658/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de janeiro de 2020, SERGIO ARAUJO LEITE DE PINA, ID FUNCIONAL N° 5106370-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/113/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIULLA BRESSAN para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sergio Araujo Leite de Pina, ID Funcional N° 5106370-0. Processo nº E-16/004/113/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, AUDREY FISCHER, ID FUNCIONAL N° 5004433-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/160/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROSITA RODRIGUES MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400336-6, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000902/2020.\r\n\r\nNOMEAR YEDA MARIA DE MOURA SOARES para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 20ª Circunscrição Regional de Trânsito - Cabo Frio, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rosita Rodrigues Machado da Silva, ID FUNCIONAL Nº 4400336-6. Processo nº SEI-160192/000902/2020.\r\n\r\nEXONERAR AUTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO, ID FUNCIONAL N° 42237076 , do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000902/2020.\r\n\r\nEXONERAR REBECCA ARAUJO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099928-1, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000902/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCYMARY MOTTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5026278-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCYMARY MOTTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5026278-5 para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcela Amazonas Mota, ID Funcional nº 4374411-7. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA AMAZONAS MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4374411-7, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA AMAZONAS MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4374411-7 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lucymary Motta Ferreira, ID Funcional nº 5026278-5. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nEXONERAR TANIA CRISTINA FERREIRA COUTO CORREIA, ID FUNCIONAL N° 5017310-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Tania Cristina Ferreira Couto Correia, ID Funcional n° 5017310-3. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nEXONERAR IOLANDA PEREIRA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 3068491-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina para o Trânsito, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA HAGEMEYER SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina para o Trânsito, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Iolanda Pereira de Moraes, ID Funcional nº 3068491-9. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLARICE PINTO BARBOSA, ID FUNICONAL Nº 4423099-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SILVA RAMOS BARREIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ronaldo Jose de Almeida, ID Funcional nº 4415600-6. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA LIDIA NOEL GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Manoel Ivo de Araújo, ID FUNCIONAL Nº 5096110-1. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA TRAVASSOS DE LIMA NOLASCO, ID FUNCIONAL Nº 3067792-0, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sabrina Demétrio de Souza Menezes ID Funcional n° 4381452-2. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 50134850, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FRANÇA BAPTISTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Anderson Silva Campos, ID Funcional n° 50134850. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA, ID FUNCIONAL N° 43347240, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Yeda Maria de Moura Soares. Processo nº SEI-160192/000862/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA, ID FUNCIONAL N° 5034847-7, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Aline de Lima Passos Macedo, ID Funcional nº 5028401-0. Processo nº SEI-12/001/017079/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARINA CERQUEIRA DE AGUILLAR para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria Tereza Speranza Camerano, ID Funcional nº 2035005-8. Processo nº SEI-120001/001527/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, MARIA TEREZA SPERANZA CAMERANO, ID FUNCIONAL Nº 2035005-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/001527/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUANA MOURA DOS SANTOS MARIANO, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Elian Pereira de Lucena Junior, ID Funcional nº 5014989-0. Processo nº SEI-120001/001512/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DOS SANTOS MORAIS para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luana Moura dos Santos Mariano. Processo nº SEI-120001/001512/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5014989-0, Analista Executivo, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/001512/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, LUANA MOURA DOS SANTOS MARIANO, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/001512/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rodrigo Rabelo de Matos Silva, ID Funcional nº 5100554-9. Processo nº SEI-120001/001676/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, LEANDRO RÊGO DE BARCELOS, ID FUNCIONAL N° 5099711-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, SAMARA COIMBRA, ID FUNCIONAL N° 5107004-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, PAOLA VITÓRIA LISBOA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106559-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, SÉRGIO MURILO MENON do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, ROSANGELA GAROFALO, ID FUNCIONAL N° 5108460-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, ALINE DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106634-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, DENIS WILLIAM DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 5103755-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, PATRIC BARBOSA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5102967-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Reprografia, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, VALQUIRIA JOSÉ LEMOS, ID FUNCIONAL N° 5100143-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, GLEICE JACQUELINE DOS SANTOS REIS JANUARIO, ID FUNCIONAL N° 5106575-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, MARCELO ARRUDA NEVES, ID FUNCIONAL N° 5106818-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, MARCOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3215568-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Logístico, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, HELLEN SARAPÚ, ID FUNCIONAL Nº 3223994-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, MARIANA DE SOUZA SANTOS LUZ, ID FUNCIONAL N° 5103108-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, MARCIA CRISTINA CARVALHO SATO, ID FUNCIONAL N° 5100183-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, GUADALUPE FLAVIA DE LIMA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5104097-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, ROSANGELA SARAIVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 2715507-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120218/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, ADMILSON NUNES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5100648-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.868, de 13/12/2019), da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000815/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, LUIZ FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5100586-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.868, de 13/12/2019), da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000815/2020.\r\n\r\nEXONERAR DAVID FRANCISCO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5012955-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000801/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DE ASSUNÇÃO LUIZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por David Francisco Filho, ID Funcional nº 5012955-4. Processo nº SEI-150001/000801/2020.\r\n\r\nEXONERAR REGINALDO DA SILVA PESTANA, ID FUNCIONAL N° 5094163-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000800/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ROBERTO QUINTELA RAMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Reginaldo da Silva Pestana, ID Funcional n° 5094163-1. Processo nº SEI-150001/000800/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARVALHO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Gustavo Braga de Oliveira, ID Funcional nº 5085033-4. Processo nº SEI-150001/000804/2020.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO BRAGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085033-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000804/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ALBUQUERQUE VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 5105570-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000805/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENAN DA SILVA CAVALCANTE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcos Albuquerque Valente, ID Funcional nº 5105570-8. Processo nº SEI-15000805/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ALBERTO BLOIS, ID FUNCIONAL Nº 571850-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000808/2020.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CÉLIA MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luiz Alberto Blois, ID Funcional nº 571850-3. Processo nº SEI-150001/000808/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALAN SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5105595-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000802/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIANICE DE LIMA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Alan Santos de Oliveira, ID Funcional nº 5105595-3. Processo nº SEI-150001/000802/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Danielle dos Santos Tavares, ID Funcional n° 5100456-9. Processo nº SEI-220002/000101/2020.\r\n\r\nEXONERAR BARBARA FIGUEIREDO PESTANA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002930/2020.\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLI SERRA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Barbara Figueiredo Pestana Nogueira, ID Funcional nº 5088522-7. Processo nº SEI-080001/002930/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA KARLA GUIMARÃES LUCAS, ID FUNCIONAL Nº 5099007-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000268/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, RONALDO SOARES PINTO, Assistente Administrativo, matrícula nº 890230-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000473/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2020, KARINA HENRIQUES DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000474/2020.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CECILIA BARAUNA RIGAUD para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Valério da Silva Oliveira Junior. Processo nº SEI-020007/000315/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO DA SILVA LABRE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Karina Henriques da Silva. Processo nº SEI-020007/000316/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ARIONALDO DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luciene Aracelli Fernandes Campos Romariz. Processo nº SEI-020007/000314/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO COSTA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Giorgis Lima Mirco, ID Funcional n° 5100213-2. Processo nº SEI-180007/000188/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO VENICIO DE OLIVEIRA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ralph Duccini, ID Funcional n° 51010160. Processo nº SEI-180007/000174/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, GABRIEL DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106606-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000173/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, IRACI DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5644402, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000189/2020.\r\n\r\nNOMEAR IRACI DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5644402, para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcos da Cunha Tavares, ID Funcional nº 4331775-8. Processo nº SEI-180007/000189/2020.\r\n\r\nNOMEAR MANU MIGUEL IGREJAS, ID FUNCIONAL N° 50989197, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Veronica Bitencourt Scisinio, ID Funcional nº 5034012-3. Processo nº SEI-180007/000195/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, LUÍS MANOEL DOS SANTOS MELO, ID FUNCIONAL N° 51039540, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000196/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE MORAIS SILVA MARINHO para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucina Dilce Moura Ramos, ID Funcional nº 5087556-6. Processo nº SEI-310003/000467/2020. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS GALHARDO MARQUES para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Pereira da Silva, ID Funcional nº 421996-2. Processo nº SEI-310003/000469/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIA GOMES TAYLOR para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosangela Helena da Silva, ID Funcional n° 5101384-3. Processo nº SEI-310003/000465/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, SILVIA DE PAIVA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50229516-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000291/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA GILABERTE BARBOSA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Silvia de Paiva Pereira da Silva, ID Funcional n° 50229516-1. Processo nº SEI-310003/000293/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, JORGE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 421996-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000466/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, RAFAEL VALLADÃO ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5103692-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000206/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais e Transportes, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Camargo, ID Funcional n° 5101790-3. Processo nº SEI-050003/000042/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 421996-2, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Eduarda Ferreira Amaral Villanova. Processo nº SEI-320001/000421/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2020, EDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA, Especial. Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5025285-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000421/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELOÍSA HELENA FERREIRA MOTTA, ID FUNCIONAL N° 4365217-4, para exerecer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mary Marques Porto, ID Funcional n° 15349349. Processo nº SEI-40001/000079/2020.\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2020, JÉSSICA DE CARVALHO DA SILVA PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5076428-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000212/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2237903"
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                    "2237548": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO \r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Segunda Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro, Dr. Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Roberta Monnerat Alves, Dr. Christiano de Oliveira Taveira, Dr. Carlos Eduardo Correa de Miranda, Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Dr. Marcelo Alves Freire, Dr. Luiz Paulo Sousa dos Santos, Dr. Judison Bernardo de Souza e Dr. João Raimundo do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho. Participou da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Presidente de Câmara, Dr. Guilherme Thomaz. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.531/2017, Processo nº E-03/012/782/2014, de CARLOS COELHO DE MORAIS. Estando ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar lícita a acumulação de cargos do servidor. Votaram com o Relator todos os demais Conselheiros presentes, à exceção da Conselheira Dra. Roberta Monnerat Alves, que deu provimento ao Recurso de Ofício, por entender que o cargo de agente administrativo de saúde não seria técnico, para fins de acumulação com outro de professor. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação, nos termos do voto do Relator. Em prosseguimento, o Sr. Presidente retirou de pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.538/2016, Processo nº E-01/005/348/2014, de MAXIMILIANO PAULINO DA PAIXÃO, que, presente à sessão, constituiu nova advogada e requereu vista dos autos. A Presidência acolheu o pleito de vista e adiou o julgamento para a próxima sessão plenária, a ser realizada em 28 de novembro deste ano, estando ambos cientes pessoalmente e nos autos. Por fim, o Sr. Presidente também retirou de pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.549/2016, Processo nº E-01/54206/2008, de VITOR VITALINO BERNARDES, em razão da ausência justificada do Conselheiro Relator, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Sebastião Araújo da Costa, Secretário do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2237548"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237487": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 775 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-12/211/156/2020 e, de acordo com o disposto no artigo 75º do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR, ID nº 2822571-0, MARIO CAETANO DE PAIVA - Ajudante II, ID nº 5105700-0 e JORGE LUIZ ROSA DA SILVA - Servente, ID nº 2822638-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2237615": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040182/000038/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), com base no artigo 24, inciso XXII da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040182/000031/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com base no artigo 25, caput da Lei 8 nº8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040182/000037/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei nº8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040182/000036/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040182/000027/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-04/182/000032/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de F. AB. ZONA OESTE S/A (FOZ ÁGUA 5), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040182/000029/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 64.200,00 (sessenta e quatro mil e duzentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040182/000033/2020- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de PROLAGOS S.A., no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/01/2020.\r\n\r\nId: 2237615"
                    ],
                    "2237651": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/12/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 737,61 (setecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS referente ao pagamento de serviços de malote, à conta do orçamento em vigor. Contrato nº 030/2019.\r\n\r\nId: 2237651"
                    ],
                    "2237538": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 06 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/725/2019 - MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO\r\n\r\nOnde se lê: ... com efeitos a contar de 09/10/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... com efeitos a contar de 09/10/2018.\r\n\r\nId: 2237538"
                    ],
                    "2237558": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1125 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 439, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/36/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NOVA LUBOKS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.304.184\r\n\r\nCNPJ nº: 29.546.827/0001-87\r\n\r\nEndereço: Alm Ione Pacheco Machado, 98, loja 1, Condomínio Industrial, Casimiro de Abreu, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 24 de novembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.304.184, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237558"
                    ],
                    "2237559": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1126 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 603, de 30 de Abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/091/000132/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PG EMBALAGENS RIO EIRELI ME \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.480.452\r\n\r\nCNPJ nº 14.263.573/0001-12 \r\n\r\nEndereço: RUA JOÃO PIZARRO, 326/ PARTE - RAMOS - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de setembro de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.480.452, por incidirem na hipótese prevista no art. 24, inciso XVI, do Livro VI, do Decreto nº 2473/79 (RICMS/00).\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237559"
                    ],
                    "2237560": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1127 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 437, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/37/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PLASTFRI INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.187.200\r\n\r\nCNPJ nº: 30.879.317/0001-00\r\n\r\nEndereço: Av Nossa Senhora do Amparo, 3899, Fundos, Galpão 4, Bairro Prado, Nova Friburgo, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de julho de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.187.200, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237560"
                    ],
                    "2237561": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1128 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 422, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/43/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NACIONAL PRODUTOS SIDERÚRGICO E METALURGICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.227.740\r\n\r\nCNPJ nº: 31.322.297/0001-35\r\n\r\nEndereço: Rua Olinto Bairral, s/n, Porto das barcas, Aperibé, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.227.740, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237561"
                    ],
                    "2237562": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1129 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 610, de 03 de maio de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/195/7/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: METAMORPHOSIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.856.479\r\n\r\nCNPJ nº: 17.444.018/0001-85\r\n\r\nEndereço: Rua Diniz Cordeiro, 16, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, II, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 07 de fevereiro de 2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.856.479, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237562"
                    ],
                    "2237563": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1130 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 584, de 04 de Abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/091/000104/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RG RECUPERADORA DE GORDURAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.592.770\r\n\r\nCNPJ nº 16.676.545/0002-33\r\n\r\nEndereço: RUA DA QUITANDA 86, SALA 201 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III e do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, III e §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de dezembro de 2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.592.770, por incidirem na hipótese prevista no art. 24, inciso XVI, do Livro VI, do Decreto nº 2473/79 (RICMS/00).\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237563"
                    ],
                    "2237564": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1131 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 414, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/22/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: HF CHAGAS DISTRIBUIDORA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.043.851\r\n\r\nCNPJ nº: 23.602.430/0001-89\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Santa Marta, 638, Ponto Azul, Tres Rios, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05 de novembro de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.043.851, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237564"
                    ],
                    "2237565": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1132 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 386, de 23 de janeiro de 2019 constante do Processo Administrativo nº E-04/046/10/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PH DE SOUZA SAMABRIA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.294.332\r\n\r\nCNPJ nº: 31.971.017/0001-10\r\n\r\nEndereço: Travessa Palmerinda, nº 0, Sete Pontes, São Gonçalo, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 09 de novembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.294.332, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237565"
                    ],
                    "2237566": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1133 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 408, de 23 de JANEIRO de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/19/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: F.C. SHURMAN EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.314.937\r\n\r\nCNPJ nº: 10.451.096/0004-00\r\n\r\nEndereço: Av Tocantins, 469, loja 3, Morada do Contorno, Resende, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 06 de dezembro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.314.937, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237566"
                    ],
                    "2237567": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1134 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 614, de 14 de maio de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/091/139/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SOUSA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.232.655\r\n\r\nCNPJ nº: 31.383.361/0001-98\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz de Brito, 54, Maria da Graça, RJ, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.232.655, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237567"
                    ],
                    "2237660": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1135 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 417, de 23 de janeiro de 2019 constante do Processo Administrativo nº E-04/046/24/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MADEREIRA 3 IRMÃOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.425.916\r\n\r\nCNPJ nº: 28.573.266/0001-42\r\n\r\nEndereço: ETR Estrada Purilandia a Santa Clara, Fazenda Canto Alegre, s/n, Zona Rural, Porciúncula, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04 de setembro de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.425.916, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237660"
                    ],
                    "2237661": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1136 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 596, de 16 de abril de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/016/275/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS MERITI CARIOCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.354.912\r\n\r\nCNPJ nº: 32.653.890/0001-27\r\n\r\nEndereço: Av Automóvel Clube, 2697, sala 14, São João de Meriti, Rio de Janeiro\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 05 de fevereiro de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.354.912, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237661"
                    ],
                    "2237662": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1137 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 531, de 26 de março de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/066/285/2016, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DKS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.347.442\r\n\r\nCNPJ nº: 13.505.111/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Luiz Januário, 406, Centro, Saquarema, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de abril de 2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.347.442, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237662"
                    ],
                    "2237663": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1138 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 409, de 23 de janeiro de 2019, constante do Processo Administrativo nº E-04/046/26/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão social: COMERCIAL PASCHOETTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.758.828\r\n\r\nCNPJ nº: 06.021.880/0001-69\r\n\r\nEndereço: Alm Ione Pacheco Machado, 78, Condomínio Industrial, Casimiro de Abreu, RJ\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 30 de outubro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.758.828, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237663"
                    ],
                    "2237664": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1139 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/016/272/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SJL COMERCIO PLASTICOS RECICLADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.319.220\r\n\r\nCNPJ: 32.228.707/0001-46\r\n\r\nEndereço: AVN MASCARENHAS DE MORAIS, S/N, QUADRA: 27; LOTE: 42 CHACARAS RIO-PETROPOLIS - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-030 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/272/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237664"
                    ],
                    "2237665": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1140 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/242/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: KITPLAST COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.553.542\r\n\r\nCNPJ nº: 00.533.988/0001-54\r\n\r\nEndereço: ETR ADHEMAR BEBIANO, 3115, CASA 14, INHAÚMA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 20.765-170\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/242/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237665"
                    ],
                    "2237666": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1141 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/159/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SABOR CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.476.285\r\n\r\nCNPJ nº: 14.184.366/0001-72\r\n\r\nEndereço: RUA BENTO LISBOA, 257 PARTE, LOTE 14 QUADRA 8 - JARDIM MERITI - SÃO JOÃO DE MERITI RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/159/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237666"
                    ],
                    "2237667": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1142 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/3466/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSMOZER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.785.610\r\n\r\nCNPJ nº: 16.979.043/0001-09\r\n\r\nEndereço: RUA WILSON DE ARAÚJO, 123, SALA, MANTIQUIRA, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/3466/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237667"
                    ],
                    "2237668": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1143 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/013/323/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MORRO ALTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.363.490\r\n\r\nCNPJ nº: 32.756.837/0001-51\r\n\r\nEndereço: Estrada Morro Alto, 98, Conde de Araruama, Quissamã, RJ. CEP: 28735-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/013/323/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, inciso III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237668"
                    ],
                    "2237669": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1144 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/013/322/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ATACADO E DISTRIBUIDORA DZ7 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.349.501\r\n\r\nCNPJ nº: 32.568.451/0001-16\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião de Souza Lima n. 12 Loja A, Parque Aeroporto, Macaé, RJ. CEP: 27950-210\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/013/322/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, inciso III do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, inciso III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2237669"
                    ],
                    "2237700": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 289\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de fevereiro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 129,5000\r\n\r\nUS$ 78,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2237700"
                    ],
                    "2237480": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 363ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 05 do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às 16h:00min, reuniram-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, n. 68, 4º andar, nesta Capital, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY - OAB-RJ 114.461 e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO. Ausente o Corregedor-Chefe Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, que se declarou impedido, conforme manifestação a fls. 3.319, contida no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/239/2017. Aberta a sessão, o Corregedor-Relator do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/239/2017, Alvaro Marques Neto, pontuou que, em caso de empate na presente deliberação, deve prevalecer o entendimento mais favorável ao acusado, por analogia ao princípio in dubio pro reu, norteador do processo penal. Em seguida, vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo Disciplinar de nº E-04/084/239/2017, o Colegiado, por unanimidade, opinou pela aplicação da pena de DEMISSÃO ao servidor de ID 4385044-8, matrícula 963634-1, em razão do que consta no apontado processo e no relatório conclusivo da Comissão Processante às fls. 2.961/3.298, nos termos do voto do Corregedor-Relator, às fls. 3.320 e seguintes, pelo conjunto de atos enquadrados como improbidade funcional (art. 94, inciso III, da LC nº 69/90), por força do disposto pelos arts. 9º, inciso VII, 11, inciso II, e 13, §3º, todos da Lei Federal nº 8.429/1992, em razão das seguintes condutas praticadas: a) deixar de comprovar a origem lícita de recursos de vultosa monta que revelam evolução patrimonial incompatível com os rendimentos decorrentes do exercício do cargo público; e b) deixar de praticar atos de ofício inerente à fiscalização de tributos em procedimentos de fiscalização por ele conduzidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE ora presentes.\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2237480"
                    ],
                    "2237691": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.613. - Processo nº E-04/036/129/2017. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.809. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. De acordo com a análise temporal, não há período objeto desta autuação alcançada pela decadência. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. FECP. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. DIFAL. INCORPORAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. SAIDA PARA LOCAÇÃO. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação. Devemos considerar que a aquisição interestadual de aparelhos celulares é exigível o DIFAL na data de incorporação dos bens ao ativo imobilizado - saída para locação e, não na data da aquisição original com intuito de revenda, inclusive com o recolhimento do ICMS-ST. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de ori gem.\r\n\r\nId: 2237691"
                    ],
                    "2237692": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.640. - Processo nº E-04/037/160/2017. - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos temos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.865. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Não restou comprovado pela recorrente que os bens do ativo fixo que ensejaram o crédito lançado no CIAP de fato pertencem ao estabelecimento da recorrente, vez que não foram localizados. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2237692"
                    ],
                    "2237693": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2019\r\n\r\nRecursos nºs 73.838, 73.843, 74.025, 74.026, 74.027, 74.028, 74.029, 74.033,74.033 e 74.034. - Processos nºs E-04/040/102//2014, E04/040/104//2014, E-04/040/109//2014, E-04/040/105//2014, E04/040/106//2014, E-04/040/107//2014, E-04/040/108//2014, E04/040/103//2014 e E-04/040/090//2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.973, 17.974, 17.975, 17.976, 17.977, 17.978, 17.979, 17.980 e 17.981. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/75. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço à fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, conforme disposto no artigo 65, §único, inciso I da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nId: 2237693"
                    ],
                    "2237694": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.618. - Processo nº E-04/034/06267//2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.020. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão da JRF, que ao apreciar a demanda manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, fundamentando seu proceder de acordo o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à lide em questão e na legislação que entendeu aplicável ao caso. Tampouco se observa na decisão qualquer desrespeito aos princípios jurídicos estampados nos arts. 146 do CTN e 170 da CRFB/88. MÉRITO. ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. Contudo, uma vez comprovado que foram devidamente registrados e recolhidos, forçosa a exclusão do lançamento do ICMS, FECP e MULTA PROPORCIONAL exigidos. Mantida apenas a penalidade - MULTA FORMAL, prevista no art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, com observância da multa mínima de 450 UFIRs, prevista no art. 67-A da mesma Lei, que prevê multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2237694"
                    ],
                    "2237695": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 72.976. - Processo nº E-04/022/1134/2017. - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de supressão da punibilidade da conduta descrita no Auto de Infração (Abolitio Criminis) suscitada pelo Conselheiro Relator. Vencido do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 18.102. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO ENTREGAR DECLAN. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN , art. 106 , II, a ). RECURSO PROVIDO. Auto de infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2237695"
                    ],
                    "2237696": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.467. - Processo nº E-04/211/2243/2018. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio.- Acórdão nº 17.914. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA TOTAL ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2237696"
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                    "2237697": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.426. - Processo nº E-04/211/2190/2018 - Recorrente: petrobras distribuidoa s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.088. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA TOTAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2237697"
                    ],
                    "2237698": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nRecurso nº 74.940 - Processo nº E-04/044/29/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.133 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.302 - Processo nº E-04/044/100064/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CAÇULA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.136 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.231 - Processo nº E-04/101/100841/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRC COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.139- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.298 - Processo nº E-04/211/13878/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REMATEC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.145 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.311 - Processo nº E-04/211/11064/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IGUAÇU LOG TRANSPORTES LTDA. ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.148 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.854 - Processo nº E-04/211/7544/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.149 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2237698"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ de 19/08/2019, os servidores JOÃO PAULO GOMES SILVA, ID. 4424787-7, Gestor do Contrato, RAFAEL MAGALHÃES DIAS, ID. 4424679-0, Fiscal de Execução, FÁBIO RAMOS GONÇALVES, ID. 4455806-6, Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO , ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO, ID. 444289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 025/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IMPERATRIZ TELE SERVIÇOS LTDA. Processo n° E-01008/2816/2014.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ de 19/08/2019, os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato, ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS, ID. 4382291-6 - Fiscal de Execução, MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. 2103892-9 - Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, ID. 5076431-4 - Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 054/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° E-04/161/791/2018.\r\n\r\nId: 2237654"
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                        "2237655": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DE FATIMA MARTINS MOTA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28792165/1, da FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 06/02/2020. Proc. nº PD-04/135.69/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CELSO DA CONCEICAO REIS, RECREADOR, ID 28541766/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/02/2020. Proc. nº PD-04/146.33/2020.\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ GERALDO DE MEDEIROS CORREA IMPARATO, AGENTE PREVIDENCIÁRIO, ID 20580231/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/02/2020. Proc. nº PD-04/135.73/2020.\r\n\r\nId: 2237655"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4067 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCEDAE - QUALIDADE DA REDE DE ABASTECIMENTO DA CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007/3/2020, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a decisão de 04/02/2020 acerca da multa, a fim de aplicar à CEDAE a penalidade pecuniária no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) sobre faturamento da Companhia correspondente aos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada 07/02/2020), com base no art. 17 do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e arts. 15 e 17 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, em razão da violação ao art. 3º, IV, V e IX, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e arts. 19, III e IV, 21, I e 22, IV, da IN AGENERSA/CD nº 66/2016, em especial pela ausência de fornecimento de informações acerca dos resultados da água fornecida pela Companhia, conforme determinado no Ofício AGENERSA/PRESI nº 029/2020; \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX proceda à alteração da capa dos autos a fim de nela constar \"Qualidade do abastecimento de água da CEDAE\";\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2237710"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4068 DE\r\n\r\n12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCEG E CEG RIO - ESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO-IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.300/2019, por unanimidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação do \"Programa Novo Mercado de Gás\" pelo Governo Federal, contando com a participação do Ministério das Minas e Energia - MME, do Conselho Nacional de Petróleo - CNPE, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, da Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis - ANP e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para estabelecer regras e condições de estímulo ao crescimento do mercado de gás natural no país, com quatro pilares básicos: (I) promoção da concorrência; (II) integração do gás natural com os setores elétrico e industrial; (III) harmonização das regulações estaduais e federal; e (IV) remoção de barreiras tributárias;\r\n\r\n- o conteúdo da Resolução CNPE nº16/2019, de 24.06.2019, que \"Estabelece diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural, e dá outras providências\" em especial o disposto no seu Artigo 2º, inciso VII: \"Art. 2º A transição para o mercado concorrencial de gás natural deverá ocorrer de forma coordenada, de modo a: (...) VII - incentivar a adoção voluntária, pelos Estados e o Distrito Federal, de boas práticas regulatórias relacionadas à prestação dos serviços locais de gás canalizado, que contribuam para a efetiva liberalização do mercado, o aumento da transparência e da eficiência, e a precificação adequada no fornecimento de gás natural por segmento de usuários\";\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 11.909/2009-\"Lei do Gás\"- a qual \"Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o Art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997\", em especial seu Artigo 46, e parágrafos: \"Art. 46. O consumidor livre, o autoprodutor ou o auto-importador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela distribuidora estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora estadual a sua operação e manutenção, devendo as instalações e dutos ser incorporados ao patrimônio estadual mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, quando de sua total utilização. §1º - As tarifas de operação e manutenção das instalações serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação. §2º - Caso as instalações e os dutos sejam construídos e implantados pelas distribuidoras estaduais, as tarifas estabelecidas pelo órgão regulador estadual considerarão os custos de investimento, operação e manutenção, em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação. §3º -Caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo auto-importador, na forma prevista no caput deste artigo, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários, negociando com o consumidor livre, o autoprodutor ou o auto-importador as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem do órgão regulador estadual.\";\r\n\r\n- previsões de estudos econômicos indicando a realização de vultosos investimentos da indústria do petróleo e gás na exploração do pré-sal da região do Sudeste do Brasil, nos próximos 10 (dez) anos, sendo R$ 130 bilhões somente no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- ser necessário que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tome atitudes proativas para incentivar a materialização destes investimentos em nosso Estado, dando sinais claros aos agentes do mercado que a política econômica estadual, desenvolvida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Relações Internacionais - SEDEERI, está em sintonia com as diretrizes do Novo Mercado de Gás Natural do Governo Federal;\r\n\r\n- a necessidade de implantação pela, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, de regras regulatórias claras e modernas, em plena harmonia com as disposições e definições contidas na Lei do Gás, e com as Resoluções do órgão regulador federal - Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;\r\n\r\n- ser o presente processo o marco inicial da harmonização regulatória do Novo Mercado de Gás Natural no Estado do Rio de Janeiro, para os Autoprodutores, Auto-Importadores e Consumidores Livres - usualmente denominados Agentes Livres, integrando a indústria estadual de gás a esta nova realidade;\r\n\r\n- que este regulatório conta com ampla publicidade e participação dos principais agentes do mercado (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, Instituto Brasileiro do Petróleo - IBP, Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres de Energia -ABRACE, Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET e da NATURGY, dentre outros), com consulta e audiência públicas, demonstrando a existência no Estado da integração e sintonia entre os agentes, com segurança jurídica, confiabilidade do investidor e competitividade, de forma a ampliar as oportunidades de negócios;\r\n\r\n- Considerando ser o Estado do Rio de Janeiro o maior pólo nacional da indústria do petróleo e gás, participando com mais sessenta por cento da produção nacional, sendo a proximidade dos campos do pré-sal com a região fluminense, diferencial de competitividade a seu favor;\r\n\r\n- que todos os esforços devem ser realizados pelo Governo do Estado para fixar a utilização do gás extraído do pré-sal no território estadual, diminuindo o custo da molécula, com consequente queda do preço final vendido para todos os usuários (residenciais, comerciais, industriais, GNV e outros) das distribuidoras CEG e CEG Rio, gerando efeito multiplicador na economia fluminense;\r\n\r\n- a ferrenha competição entre os Estados da Federação para atração de novos investimentos da indústria do petróleo e gás para seus ter ritórios, principalmente em vista de novas descobertas de gás em Sergipe, e que outros Estados da Federação (como o Espírito Santo e, também, o Sergipe) estão adaptando rapidamente suas regras regulatórias ao Novo Mercado de Gás Natural do Governo Federal; \r\n\r\n- a concorrência que o gás natural do pré-sal terá que enfrentar, em termos de custo, para seu aproveitamento industrial, com: o shale gás, gás liquefeito de petróleo importado - GLP , e de outras fontes alternativas de geração de energia (eólica e solar) que estão em expansão;\r\n\r\n- a proximidade de conclusão do Projeto Rota 3 da Petrobrás, chegando em Itaboraí, com capacidade de fornecimento de 20 milhões m³/dia de gás, sendo necessário a existência de instrumentos regulatórios que tragam segurança jurídica para utilização deste gás em novos investimentos no COMPERJ, gerando milhares de empregos na região de Itaboraí, Niterói, São Gonçalo e outras cidades vizinhas;\r\n\r\n- os investimentos previstos, e alguns já em construção, orçados em bilhões de reais, dos Grupos Gás Natural Açu - GNA, no porto do Açu, do Grupo ARKE, construção da termelétrica Marlim Azul em Macaé, e do Terminal Portuário de Macaé - TEPOR;\r\n\r\n- a grave crise econômico-financeira instalada no Estado do Rio de Janeiro, a qual gerou milhares de desempregados e queda da receita estadual, afetando a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado, principalmente nas áreas de saúde, segurança pública, educação, transporte, prejudicando a vida dos cidadãos, culminando com a assinatura do Programa de Recuperação Fiscal com o Governo Federal;\r\n\r\n- serem os projetos da indústria do petróleo e gás natural no pré-sal uma oportunidade real de atração de novos investimentos para o Estado do Rio de Janeiro, com geração de renda e emprego, para ajudar o Estado a sair da crise; \r\n\r\n- as questões relacionadas ao meio-ambiente, de importância fundamental na atualidade, sendo necessário gerar estímulos para redução das emissões de gases para conter o efeito estufa, via aumento da utilização do gás natural, menos poluente, em substituição a outros combustíveis fósseis;\r\n\r\n- a necessidade de dar destino e aproveitamento econômico ao gás produzido nas plataformas, evitando sua queima desnecessária, e reinjeção nos campos, por falta de mercado;\r\n\r\n- que os Contratos de Concessão das Distribuidoras estaduais de gás- CEG e CEG Rio, operadas pelo grupo NATURGY, de nacionalidade espanhola, expiram em 2027, podendo ser prorrogados, devendo o Estado do Rio de Janeiro demonstrar, desde já, pelos princípios da boa-fé e de lealdade, quais serão as regras regulatórias que nortearão o serviço de gás canalizado no Estado a partir de 2020, para que a NATURGY tenha tempo suficiente para avaliar cenários econômico-financeiros do \"negócio\", e tomar decisão de propor as prorrogações dos contratos, ou não, e que o Estado possa avaliar, com regras realistas, os prós e contras, fazendo a correta precificação da outorga a ser pedida;\r\n\r\n- que as regras contidas no artigo 46, da Lei nº 11.909/2009, Lei do Gás, para construção de gasodutos específicos pelos próprios Agentes Livres, já é prática comum na maioria dos países da Europa onde o Grupo NATURGY opera, em especial na Espanha, não sendo novidade para ela, ou entrave operacional, econômico ou financeiro para suas atividades; \r\n\r\n- que os Contratos de Concessão das Distribuidoras estaduais de gás natural, CEG e CEG Rio são antigos, datados do ano de 1997, necessitando sua interpretação ser realizada a luz das definições e regras trazidas pela Lei nº 11.909/2009, Lei do Gás, e regulamentações emitidas pelo órgão regulador nacional (ANP), com base nas inovações tecnológicas, mercadológicas e legais da indústria do petróleo e gás, em busca do incentivo à eficiência, modicidade tarifária, qualidade do serviço prestado e competitividade;\r\n\r\n- a elevada predominância da função social nos contratos de concessão de prestação de serviços públicos de gás canalizado, contratos de direito público, com regras de direito público, onde existe a prevalência do interesse público em relação ao do particular, serviços prestados a quase um milhão de usuários, afetando diretamente a vida dos cidadãos fluminenses, e da maioria da indústria e do comércio do Estado;\r\n\r\n- a legalidade e a legitimidade da AGENERSA, como órgão regulador estadual, para normatizar, no Estado do Rio de Janeiro, as regras estabelecidas pela Lei do Gás para as empresas distribuidoras estaduais - CEG e CEG Rio, e para os Agentes Livres, consubstanciadas mediante processos regulatórios, com audiências e consultas públicas, desde o ano de 2008, com a edição das Deliberações AGENERSA nos 257e 258/2008, 738/2011, 1.250/2012, 1.357/2012, 1.616/2013, 2.924/2016, 2.850/2016, 3.029/2016, 3.163/2017, 3.164/2017, 3.165/2017, 3.243/2017, 3.244/2017, transitadas em julgado, inexistindo dúvidas sobre sua legitimidade para deliberar sobre o assunto;\r\n\r\n- o respeito pelo Poder Concedente, e pela Agenersa, do direito das Distribuidoras à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos de concessão, sendo que eventual e comprovada necessidade de reequilíbrio, causado pela aplicação dos dispositivos desta Deliberação, ensejará o direito a abertura de processo específico de reequilíbrio tarifário, com ampla publicidade;\r\n\r\n- a necessidade de dotar o processo de construção de gasodutos dedicados no Estado do Rio de Janeiro, para atender os Agentes Livres, de rapidez, confiabilidade e segurança jurídica, impedindo protelações e entraves burocráticos, que dificultam a instalação de novos investimentos no território estadual;\r\n\r\n- que neste prazo final dos contratos de concessão das Concessionárias CEG e CEG Rio (restam 7 anos) pode haver decisão da NATURGY de diminuir suas inversões financeiras na construção de novos gasodutos, o que poderia, em tese, atrapalhar a atração de novos investimentos para o Estado ; \r\n\r\n- que a lei nº 11.909/2009 é posterior a data de assinatura dos contratos de concessão das Distribuidoras estaduais (1997), e que seu art. 46 dispõe que \"O Consumidor Livre, o Autoprodutor ou Auto-Importador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela Distribuidora estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora estadual a sua operação e manutenção\", sendo clara a possibilidade de construção do gasoduto específico pelos Agentes Livres;\r\n\r\n- que deixar a construção dos gasodutos dedicados somente a cargo das distribuidoras afronta a interpretação do conteúdo do art. 46 da Lei do Gás, e não traz concorrência a esta etapa, ficando as obras de construção limitadas àquelas empreiteiras contratadas pela CEG e CEG Rio, sob suas ordens, impedindo queda de preços, aumento de eficiência e diminuição de tempo para entrada em operação dos gasodutos, contribuindo para perda de competitividade do Estado na atração de novos investimentos;\r\n\r\n- ser essencial que a AGENERSA estabeleça as regras e condições para que, no Estado do Rio de Janeiro, fique caracterizada a impossibilidade de atendimento, pelas Distribuidoras, das necessidades de movimentação de gás natural dos Agentes Livres, viabilizando a construção dos gasodutos dedicados por eles, dando interpretação ao disposto no Art. 46 da Lei nº 11.909/2009;\r\n\r\n- a necessidade de transferir a responsabilidade do financiamento da construção do gasoduto dedicado, e do risco do negócio, diretamente para o Agente Livre, retirando este risco de todos os consumidores, previsto no atual modelo, onde os dutos são construídos pelas Distribuidoras e seu custo de construção transferido para a tarifa de todos os usuários, via remuneração dos ativos; e\r\n\r\n- ser essencial a existência de período de transição para entrada em vigor de todas as regras desta Deliberação, para todos os usuários, com a estipulação de etapas.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Recursos interpostos pelas Interessadas em face da Deliberação AGENERSA n° 3.286/2019, por tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar, por autotutela, os dispositivos contidos do artigo 1º ao artigo 11, exarados na Deliberação AGENERSA n° 3.286/2019, passando a constar nova redação, nos seguintes termos:\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES DOS AGENTES LIVRES\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas, para fins de regulamentação pela AGENERSA, com base na Lei nº 11.909/2009, nos Decretos nos 7.382/2010, e nas Resoluções ANP nos 51 e 52/2011, as seguintes definições:\r\n\r\nI - Autoprodutor: agente explorador e produtor de gás natural que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais, nos termos da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nII - Auto-Importador: agente autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais, nos termos da regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nIII - Consumidor Livre: agente que adquirir gás natural de qualquer produtor, importador ou comercializador, com consumo mínimo de 10.000m³/dia de gás. \r\n\r\nIV - Comercializador: agente que exerce atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos negociados entre as partes e registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em obediência à Resolução ANP nº 52/2011, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Agentes Livres: Autoprodutor, Auto-Importador e Consumidor e Livre, acima caracterizados.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de comprovação, perante a AGENERSA, da condição de Autoprodutor, Auto-Importador ou Comercializador, será exigido apresentação de autorização e/ou registro expedido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos de sua regulamentação.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da condição de Consumidor Livre deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória, diretamente à AGENERSA, nos termos de sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 2º - O Consumidor com contrato de fornecimento de gás natural vigente com a Distribuidora estadual, usualmente denominado \"consumidor cativo\", poderá adquirir parte de seu consumo no mercado livre, desde que atenda os requisitos contidos na presente Deliberação, respeitadas as condições de seu contrato com a Distribuidora.\r\n\r\nDO GASODUTO DEDICADO\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por gasoduto dedicado aquele utilizado para abastecer, especificamente, Agente Livre diretamente conectado ao transportador, UPGN, terminal de GNL, ou a outras fontes de suprimento, devidamente autorizadas pela ANP, desde que não interligado à malha física da Distribuidora.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a conexão de terceiros ao gasoduto dedicado, implicando na perda do benefício tarifário específico (TUSD-E) para todos os agentes por ele abastecidos, excetuados os casos de conexões, previstas no projeto original e devidamente autorizadas, de outros Agentes Livres, cuja composição societária conte com participação de sociedade empresária componente do grupo econômico, construtor ou financiador do gasoduto dedicado.\r\n\r\nDA CONSTRUÇÃO DO GASODUTO DEDICADO\r\n\r\nArt. 4º - Os Agentes Livres cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela Distribuidora estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e gasodutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à Distribuidora estadual a sua operação e manutenção, devendo as instalações e gasodutos serem incorporados ao patrimônio estadual, mediante declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, quando de sua total utilização.\r\n\r\n§ 1º - Fica caracterizada a impossibilidade da Distribuidora estadual em atender as necessidades de movimentação de gás natural do Agente Livre, para efeito do disposto no caput, em qualquer das hipóteses abaixo:\r\n\r\nI - a infraestrutura física existente não atender à necessidade de movimentação de gás natural nas condições requeridas pelo Agente Livre, do ponto de recebimento ao ponto de entrega, necessitando da construção de gasoduto dedicado;\r\n\r\nII - o prazo para início ou término da construção ou da entrada em operação do gasoduto dedicado, a ser construído pela Distribuidora, forem incompatíveis com as necessidades e expectativas dos Agentes Livres, para viabilidade econômico-financeira e operacional do empreendimento;\r\n\r\nIII - os custos para construção do gasoduto dedicado pela Distribuidora, forem superiores aos estimados pelo Agente Livre;\r\n\r\nIV - a Distribuidora não puder atender condições específicas para movimentação de gás natural e construção do gasoduto dedicado relativas ao empreendimento do Agente Livre.\r\n\r\nArt. 5º - O Agente Livre deverá consultar a Distribuidora estadual, mediante procedimento escrito e protocolizado, descrevendo suas necessidades, devendo a resposta ser fundamentada e documentada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contendo datas, prazos de início, término e duração da obra, estimativa de custos da construção, tarifas a serem praticadas e demais informações pertinentes para caracterização do disposto no §1º e incisos, do artigo 4º.\r\n\r\n§ 1º - Existindo dúvidas pelas partes sobre a matéria relativa à Consulta, reuniões deverão ser realizadas, documentadas por atas, lavradas e assinadas pelos participantes, podendo, de comum acordo, o prazo de resposta da Distribuidora ser ampliado por até 30 (trinta) dias, consecutivos ao estabelecido no caput.\r\n\r\n§ 2º - Confirmada qualquer das hipóteses do §1º e incisos do artigo 4º, pelo conteúdo da resposta da Consulta, o Agente Livre poderá optar pela construção do gasoduto dedicado, dando ciência da decisão à Distribuidora e à AGENERSA.\r\n\r\n§ 3º - Havendo divergência de entendimento quanto ao previsto no Artigo 4º, qualquer das partes poderá peticionar à AGENERSA, visando dirimir o conflito, mediante abertura de Processo Regulatório, que tramitará em regime de prioridade, com decisão definitiva em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta).\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada a cobrança ao Agente Livre, pela Distribuidora, do valor dos custos de engenharia incorridos, referente a resposta a consultas e análises para aprovação de projetos, supervisão de obras e outros atrelados às tratativas para construção do gasoduto dedicado.\r\n\r\nArt. 7º - A Distribuidora, nos casos onde for a responsável pela construção do gasoduto dedicado, deverá celebrar com o Agente Livre contrato de construção, operação e manutenção no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de definição do responsável pela construção do gasoduto.\r\n\r\n§ 1º - O Agente Livre poderá contratar a Distribuidora para realizar a construção do gasoduto dedicado, mediante financiamento próprio, integral ou em coparticipação, devendo a Distribuidora, no mesmo prazo do caput, assinar contrato de construção, operação e manutenção com o Agente Livre.\r\n\r\n§ 2º - Os Agentes Livres, preferencialmente, deverão financiar, com recursos próprios, a construção dos gasodutos dedicados para atendimento de suas necessidades, independentemente da existência de viabilidade econômico-financeira da construção, operação e manutenção do gasoduto pela Distribuidora. \r\n\r\nArt. 8º - O Agente Livre, nos casos em que for realizar a construção do gasoduto dedicado, deverá apresentar, até 60 (sessenta) dias antes do início da obra, projeto básico e executivo, com a indicação de empresa de engenharia responsável, com comprovada capacidade técnica, cronograma físico e financeiro, licenças de construção, ambientais, seguros de responsabilidade civil, respeito às regras laborais e de prevenção de acidentes, e tudo mais compatível com a boa técnica de construção de gasodutos dedicados, devendo encaminhar toda a documentação à Distribuidora, Poder Concedente e AGENERSA, para cumprimento de todas as formalidades jurídicas/legais, ficando a fiscalização a cargo da AGENERSA.\r\n\r\n§ 1º - Ao final da construção do gasoduto dedicado pelo Agente Livre, este deverá encaminhar à Distribuidora, à AGENERSA e ao Poder Concedente, certificado de conformidade garantindo as condições de operação, segurança, capacidade operacional e demais requisitos das normas legais vigentes, por empresa certificadora e de renome no mercado, bem como as licenças de operação, em até 30 (trinta) dias antes do início da operação definitiva.\r\n\r\n§ 2º - O Agente Livre e a Distribuidora deverão celebrar, até 120 (cento e vinte) dias, após o início das obras de construção pelo Agente Livre, contrato de operação e manutenção, encaminhando cópia da documentação à AGENERSA e ao Poder Concedente.\r\n\r\n§ 3º - Caso a Distribuidora Estadual apresente exigências desnecessárias, protelatórias ou se negue a promover a assinatura do contrato de operação e manutenção, o Agente Livre deverá informar à AGENERSA e ao Poder Concedente, que adotarão as providências necessárias em face da Distribuidora.\r\n\r\n§ 4º - Permanecendo a conduta da Distribuidora, caracterizada no parágrafo acima, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, o Agente Livre poderá assumir, provisória e precariamente, a operação e manutenção do gasoduto dedicado, desde que tenha capacidade técnica e financeira, mediante autorização do Poder Concedente e da AGENERSA, que adotarão as formalidades jurídicas/legais necessárias, inclusive para fiscalização pela AGENERSA. \r\n\r\nArt. 9º - Os novos Agentes Livres, com consumo mínimo de 100.000m³/dia, cujos novos empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro sejam de conhecimento público, demonstrem capacidade de geração de efeitos multiplicadores impactantes na economia estadual, quanto ao aumento das receitas, geração de empregos e renda, sendo notória a necessidade de construção de gasoduto dedicado para atender volume de gás necessário ao empreendimento, caracterizadas nas hipóteses contidas no artigo 4º, § 1º, e incisos, quando a demora da construção ou de sua contratação comprometer a entrada em operação, e/ou até mesmo colocar em risco a realização do investimento, o Agente Livre poderá dar início aos procedimentos da construção do gasoduto dedicado, conforme o disposto no artigo 8º e parágrafos, sem necessidade de cumprir as etapas estabelecidas no artigo 5º.\r\n\r\n§ 1º - A hipótese acima deverá ser comprovada por, no mínimo, 2 (dois) relatórios de engenharia devidamente fundamentados. \r\n\r\n§ 2º - A AGENERSA e o Poder Concedente terão o prazo de até 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência, contados da data de recebimento da comunicação do agente que, após aceitação, poderá iniciar a construção, tendo até 120 (cento e vinte) dias para assinar contrato de operação e manutenção com a Distribuidora.\r\n\r\n§ 3º - No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da comunicação do Agente Livre, nos termos do § 1º, a Distribuidora poderá apresentar proposta para construção do gasoduto dedicado, tendo preferência para sua construção, desde que atenda as mesmas condições e prazos previstos no projeto do Agente Livre, devendo ser celebrado contrato de construção, operação e manutenção em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 10 - Durante os 3 (três) primeiros anos de vigência da presente Deliberação, fica autorizada a construção do gasoduto dedicado somente para novos Agentes Livres, ainda não interligados à malha de distribuição na data da publicação da presente Deliberação, excetuando-se os casos de contratação de capacidade adicional no mercado livre, por Agentes Livres, para expansão das suas capacidades produtivas, respeitando os contratos vigentes com as Distribuidoras estaduais.\r\n\r\nArt. 11 - Fica vedada a inclusão dos valores referentes à construção do gasoduto dedicado, independente do construtor e/ou financiador, no Plano de Investimentos Quinquenal da Distribuidora, e na base de remuneração de seus ativos para efeitos tarifários. \r\n\r\nArt. 12 - Fica vedada a cobrança, pelas Concessionárias, de antecipação de receita aos Agentes Livres, em qualquer tempo, para custear o investimento na construção de gasoduto dedicado.\r\n\r\nDAS TARIFAS\r\n\r\nArt. 13 - Os Agentes Livres que não adquiram o gás natural da Distribuidora estadual terão direito à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) correspondente à margem do segmento de consumo da Distribuidora, deduzindo-se os en cargos de comercialização pela aquisição do gás natural, independente da supridora.\r\n\r\n§ 1º -Fica mantida a TUSD provisória, correspondente ao expurgo da margem de distribuição de 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento) referente aos encargos de comercialização, até a realização do estudo previsto pela AGENERSA.\r\n\r\n§ 2º - Determinar abertura de Processo Regulatório específico, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para realização de Consulta e Audiência Públicas, visando complementar os estudos quanto ao percentual equivalente aos encargos de comercialização, para calcular as despesas operacionais exclusivas às atividades de comercialização referentes ao pessoal da área comercial e de suprimento de gás, despesas comerciais, comunicação, gestão de gás e transporte, dentre outros fatores relevantes, com base nos custos efetivamente realizados pelas Concessionárias.\r\n\r\nArt. 14 - Os Agentes Livres abastecidos por gasoduto dedicado, independente do responsável pela sua construção ou financiamento, terão direito à Tarifa Específica para Uso do Sistema de Distribuição (TUSD-E) que deverá ser calculada com base no investimento, quando realizado pela Distribuidora, e à parcela dos custos de operação e manutenção específicos do gasoduto dedicado, em observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada instalação.\r\n\r\n§ 1º - A parcela de investimento (Capexespecífico) deverá refletir os custos específicos da instalação para atendimento do Agente Livre, quando financiado pela Distribuidora, utilizando-se dos mesmos critérios de remuneração da base de ativos regulatórios, mês a mês, não sendo permitida sua contabilização e remuneração do gasoduto dedicado sobre os ativos totais da concessão.\r\n\r\n§ 2º - Os custos operacionais do gasoduto dedicado (Opexespecífico) serão calculados com base nos custos de operação e manutenção específicos do gasoduto dedicado, excluído os custos com comercialização, sem remuneração adicional.\r\n\r\n§ 3º - Durante os 3 (três) primeiros anos de vigência desta Deliberação, somente terão direito ao benefício tarifário da TUSD-E, os novos Agentes Livres, abastecidos por gasodutos dedicados construídos a partir da publicação da presente Deliberação.\r\n\r\n§ 4º - Determinar abertura de Processo Regulatório específico, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para realização de Consulta e Audiência Públicas visando complementar os estudos quanto a tarifa específica para uso do sistema de distribuição que considere os custos de investimento, operação e manutenção, dentre outros fatores relevantes, com base nos custos efetivamente realizados pelas Concessionárias.\r\n\r\nArt. 15 - Os novos Agentes Livres termelétricos, abastecidos por gasoduto dedicado, terão direito a aplicação do \"Fator R\" equivalente a 0,775 no cálculo da margem termelétrica da Distribuidora, obedecendo a seguinte fórmula:\r\n\r\nCEG\r\n\r\nT = [ ( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn ]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nCEG Rio\r\n\r\nT = [ ( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn ]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nT = Tarifa; \r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais; \r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor é de até 0,775; \r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior; \r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745; e compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para \r\n\r\n§ 1º - Os Agentes Livres termelétricos já pertencentes ao atual sistema da Distribuidora, quando da publicação da presente Deliberação, terão direito a TUSD-termelétrica somente após análise dos impactos tarifários pela AGENERSA, a ser apreciado em processo autônomo, garantido o reequilíbrio econômico financeiro da Distribuidora e a isonomia entre as diferentes categorias de consumidores.\r\n\r\n§ 2º - O Agente Livre Termelétrico não poderá usufruir da tarifação cumulativa da TUSD-E e TUSD-Termelétrica, devendo optar pela que melhor lhe convier.\r\n\r\nArt. 16 - Fica garantido o direito ao reequilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG Rio, desde que efetivamente comprovados, por eventuais desequilíbrios causados em função da aplicação do disposto na presente Deliberação, mediante abertura de processo específico.\r\n\r\nDA FORMA DE AQUISIÇÃO DO GÁS NATURAL\r\n\r\nArt. 17 - Determinar que os futuros Contratos de aquisição do gás natural pelas Concessionárias CEG e CEG Rio, e seus aditivos, com suas supridoras sejam obrigatoriamente submetidos a Processo Regulatório para homologação pela AGENERSA, devendo conter as seguintes cláusulas obrigatórias:\r\n\r\nI - A aquisição do gás natural deverá ser realizada por Chamamento Público, visando promover livre concorrência, economicidade e redução de tarifas.\r\n\r\nII - Além das cláusulas essenciais, deverão conter outras que permitam flexibilização do take-or-pay em virtude da migração de consumidores para Agentes Livres, garantindo a transparência das informações, dos custos envolvidos, da formação do preço, bem como da oferta total do volume a ser adquirido pela Distribuidora.\r\n\r\nParágrafo Único - A Distribuidora terá 12 (doze) meses para adequar-se aos incisos I e II acima, que deverão ter seu inteiro teor divulgado no site da AGENERSA, a serem enviados em até 48 (quarenta e oito) horas após sua assinatura, visando ampla publicidade, vedada qualquer cláusula de confidencialidade com relação a sua divulgação ao público.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - Eventual descumprimento por parte da Distribuidora dos acordos firmados para construção, operação e manutenção de gasoduto dedicado ensejará aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG Rio, devendo o Agente Livre dar ciência dos fatos à AGENERSA.\r\n\r\nArt. 19 - Em caso de migração para o mercado livre, o con sumidor cativo deverá informar à Distribuidora com antecedência mínima de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 20 - Determinar a abertura de Processo Regulatório específico pela AGENERSA, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para a realização de Consulta e Audiência Públicas, para definir as Novas \"Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicados para Autoprodutores, Auto-Importadores e Agentes Livres\", estabelecendo as regras, obrigações e deveres mútuos entre as Concessionárias e seus consumidores, adequando-as às disposições contidas na presente Deliberação, tendo como parâmetro simplificação e celeridade, promovendo a desburocratização regulatória, utilizando como texto base minuta a ser expedida pela Câmara de Energia da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 21 - Determinar a abertura de Processo Regulatório específico, pela AGENERSA, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a ser realizado Consulta e Audiência Públicas, para definir a regulamentação específica sobre as condições gerais de atuação do Comercializador, utilizando como texto base minuta já constante no Processo Regulatório nº E-12/003.572/2013, apenso ao presente processo.\r\n\r\nArt. 22 - As partes, desde que de comum acordo, podem entabular negócio jurídico para fixar o aumento dos prazos estabelecidos na presente Deliberação, informando à AGENERSA e ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 23 - As partes devem respeitar os princípios da boa fé e da lealdade, evitando procedimentos protelatórios.\r\n\r\nArt. 24 - Para fins da presente Deliberação, todos os prazos serão contados em dias corridos.\r\n\r\nArt. 25 - Recomendar ao Poder Concedente que analise o conteúdo da presente Deliberação, e adote as medidas jurídicas cabíveis, no seu entendimento, para adequação dos ditames firmados na presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial as Deliberações AGENERSA nos 257/2008; 258/2008; 738/2011; 1.250/2012; 1.357/2012; 1.616/2013; 2.924/2016; 2.850/2016; 3.029/2016; 3.163/2017; 3.164/2017; 3.165/2017; 3.243/2017, 3.244/2017 e 3.862/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2237780"
                        ],
                        "2237672": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 445 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº E-12/080/286/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto na cláusula sétima do Contrato nº 001/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Rita Luzinete de Oliveira Costa, Id. Funcional nº 6189008, Carlos Alberto Teixeira, Id. Funcional nº 44150180 e Pedro Luiz da Silva, Id. Funcional nº 618892-3, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2020, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a MCE Intermediações e Negócios LTDA., nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual e legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Alberto Faria e Silva, Id. Funcional nº 30478267, como Gestor e o servidor Mauricio Cesar Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 50845144, como Gestor Suplente do Contrato nº 001/2020, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a MCE Intermediações e Negócios LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2237798": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 23 DE13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas e, tendo em vista o disposto no art. 3º c/c o art. 6º, da Deliberação do TCE nº 279, de 24/08/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício CGE/SUPEXT SEI nº 11, exarado pela Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\n- a publicação da Portaria SEINFRA nº 13, de 23 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- o Ofício 001/2020 - Tom. Contas Portaria nº 13, que informa o impedimento do Presidente da Comissão instituída por meio da Portaria nº 13, de 23 de dezembro de 2019, nos moldes do art. 6º, da Deliberação nº 279/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Ofício EMOP/GAPRE SEI nº 14, da lavra da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, que, ante o impedimento do Presidente da Comissão, solicita a substituição do aludido membro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão de Tomada de Contas Especial composta por meio da Portaria SEINFRA nº 13, de 23 de dezembro de 2019, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar a partir da publicação desta Portaria no prazo de 30 (trinta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na Deliberação do TCE nº 279/17. \r\n\r\nTITULARES: \r\n\r\nI. Marllon da Silva Nogueira - ID. Funcional nº 44368925 - Presidente;\r\n\r\nII. Pedro Antônio Melecchi - ID. Funcional nº 4436936-0; e\r\n\r\nIII. Flávia Cassús de Araújo - ID. Funcional nº 43244980.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria, não se encontram impedidos, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação do TCE nº 279/17, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Ratificar o art. 1º, da Portaria SEINFRA nº 13, de 23.12.2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2237798"
                    ],
                    "2237670": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEINFRA Nº58 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes a gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74, da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato, bem como, a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 002/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA PEP TURISMO, por meio do Processo nº E-17/026/976/2019, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA, ID: 5107494-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nHENRIQUE EMERICK SILVA, ID: 51066360\r\n\r\nANA CAROLINA MILANi, ID: 5106618-1\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA, ID: 5087875-1\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11.02.2020\r\n\r\nId: 2237670"
                    ],
                    "2237612": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE \r\n\r\nHABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 20\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de produção de Unidades Habitacionais - Bairro Morro Azul, no Município de Paulo de Frontin.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.846.234,67\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2237612"
                    ],
                    "2237616": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL\r\n\r\nDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEDSODH Nº 21\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que vincula o FEHIS à Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e outras providências e, o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020 que dispõe sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/64/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com a concessão de aluguel social.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: A partir da data da publicação. Término:31/01/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FEHIS\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 49000- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUO: 49000- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -SEDSODH\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - Em extinção.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.08.244.0450.1155\r\n\r\nAtendimento à População em Situações Emergenciais\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n2.555.284,70\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10desetembro de2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n* Omitida no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nId: 2237616"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237131": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 100 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES ENCARREGADOS PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DAS SUBUNIDADES SUB01, SUB02, SUB04, SUB06, SUB07, SUB10, SUB11, SUB12 E SUB13 DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que preceitua o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/010/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituir os servidores encarregados da guarda dos bens móveis, alocados nas Subunidades do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, SUB01, SUB02, SUB04, SUB06, SUB07, SUB10, SUB11, SUB12 e SUB13, designados pelas Portarias do IEEA/PRES nº 74, de 09 de outubro de 2017, publicada no D.O. nº 199, de 26 de outubro de 2017, Portaria do IEEA/PRES nº 88, de 17 de maio de 2019, publicado no D.O. 095, de 23 de maio de 2019 e Portaria IEEA/PRES nº 90, de 23 de agosto de 2019, publicada no D.O. nº 162, de 28 de agosto de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE, ID Funcional nº 50981820, da Subunidade SUB01 - Presidência, pelo servidor Guilherme Fonseca Cardoso, ID Funcional nº 50980408, a partir de 20.12.2019, publicada no D.O. nº 240, de 19 de dezembro de 2019;\r\n\r\nCLÁUDIA LOUREIRO ARGENTO, ID Funcional nº 41806298, da Subunidade SUB02 - Chefia de Gabinete, pelo servidor Manolo Domingues de Oliveira Salazar, ID Funcional nº 50987747, a partir de 23.12.2019, publicada no D.O. nº 004, de 07 de janeiro de 2020; \r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, ID Funcional nº 20520859, da Subunidade SUB04-Diretoria de Apoio Operacional, pelo servidor Manolo Domingues de Oliveira Salazar;\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA MOURA, ID Funcional n° 4419447, da Subunidade SUB06-Assessoria Jurídica, pelo servidor João Pedro Saboya de Miranda, ID Funcional n° 51082284, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020;\r\n\r\nALCINA BILIO MERGULHÃO, ID Funcional n° 42863836, da Subunidade SUB07-Assessoria de Informática, pelo servidor Renato Martins Freire, ID Funcional n° 51075768, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020;\r\n\r\nHUGO ALVES MÜLLER, ID Funcional n° 443811582, da Subunidade SUB10-Assessoria de Planejamento e Gestão, pela servidora Jéssica da Silva Lopes, ID Funcional n° 51075911, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020;\r\n\r\nCLÉLIA MARTINS FRAGA, ID Funcional n° 41839811, da Subunidade SUB11-Assessoria da Presidência, pela servidora Cláudia Loureiro Argento, ID Funcional n° 41806298, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020;\r\n\r\nJACIRA LIMA DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 19084269, da Subunidade SUB12-Serviço de Expediente, pelo servidor Paulo Victor Baptista Pessanha Bastos, ID Funcional n° 51076675, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020;\r\n\r\nRENATO AMARAL DOS SANTOS, ID Funcional n° 32146183, da Subunidade SUB13-Divisão de Material e Patrimônio, pelo servidor Alessandro Lourenço Romilho, ID Funcional n° 51075873, a partir de 30/12/2019, publicada no D.O. n° 005, de 08 de janeiro de 2020, passando as Subunidades de Bens Móveis a terem a seguinte composição:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSUB01\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nGuilherme Fonseca Cardoso\r\n\r\n50980408\r\n\r\nSUB02\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nManolo Domingues de Oliveira Salazar\r\n\r\n50987747\r\n\r\nSUB03\r\n\r\nDiretoria Técnica\r\n\r\nGustavo Machado Xavier\r\n\r\n51016540\r\n\r\nSUB04\r\n\r\nDiretoria de Apoio Operacional\r\n\r\nManolo Domingues de Oliveira Salazar\r\n\r\n50987747\r\n\r\nSUB05\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\n\r\nEliane Pereira da Silva\r\n\r\n43442650\r\n\r\nSUB06\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nJoão Pedro Saboya de Miranda\r\n\r\n51082284\r\n\r\nSUB07\r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nRenato Martins Freire\r\n\r\n51075768\r\n\r\nSUB08\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\nZaida de Araújo Cardoso\r\n\r\n6229298\r\n\r\nSUB09\r\n\r\nContabilidade Analítica\r\n\r\nMichele Ribeiro dos Santos Menegatte\r\n\r\n44058063\r\n\r\nSUB10\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJéssica da Silva Lopes\r\n\r\n51075911\r\n\r\nSUB11\r\n\r\nAssessoria da Presidência\r\n\r\nCláudia Loureiro Argento\r\n\r\n41806298\r\n\r\nSUB12\r\n\r\nServiço de Expediente\r\n\r\nPaulo Victor Baptista Pessanha Bastos\r\n\r\n51076675\r\n\r\nSUB13\r\n\r\nDivisão de Material e Patrimônio\r\n\r\nAlessandro Lourenço Romilho\r\n\r\n51075873\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2237643": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nRETORNA ao serviço ativo da Corporação, o 3º SGT PM RG 76.437 ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUSA, com fulcro no art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/015/96/2019.\r\n\r\nId: 2237643"
                    ],
                    "2237659": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nREFORMA o 1° TEN PM REF RG 22.331 HÉLIO ALBERTO TIAGO, ex-officio por idade, a contar de 29/03/2010, conforme inciso I do art. 102 da Lei n° 443/81, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda a contar de 02/07/2019, conforme preceitua a artigo 6°, inciso XIV da Lei Federal n° 7.713/88, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/0019/2586/1996.\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nREFORMA o CB PM RG 15.498 JONAS DOS SANTOS VON HELDE, ex-officio por idade, a contar de 29/08/2005, conforme preceitua o art. 102, I da Lei nº 443/81, fazendo jus a isenção de Imposto de Renda a contar de 22/11/2018, com base no art. 6º, XIV da Lei Federal nº 7713/88 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-25/01842/589/1985.\r\n\r\nId: 2237659"
                    ],
                    "2237633": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o 1º TEN PM RG 48.208 OLDAIR LOPES ESTRELA, com fulcro nos art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Artigos 48, inciso II, § 1º, item 1, 93 inciso I, 95, caput, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/011/178/2019.\r\n\r\nId: 2237633"
                    ],
                    "2237627": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.02.2020\r\n\r\nAPOSENTA FÁTIMA ALVES ROCHA MOREIS, matricula nº 00/1201.761-2, Id funcional 2463751-3, nos termos do Art. 3º, I e III da Emenda Constitucional n° 47/2005, e Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da CRFB/88, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/073/427/2019. \r\n\r\nId: 2237627"
                    ],
                    "2237674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/060/2513/2010 - CONCEDE benefício de isenção de Imposto de Renda ao CAP PM RR RG 56.606 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES, com fulcro no inciso XIV, art. 6º da Lei nº Federal nº 7.713/98, a contar de 08 de agosto de 2019, data da constatação da doença por laudo médico oficial, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/060/2513/2010.\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-25/3639/2502/95 - CONCEDE benefício de isenção de Imposto de Renda ao CAP PM RG 11.720 CRISTOVAM DE SOUZA, com fulcro no inciso XIV, art. 6º da Lei nº Federal nº 7.713/98, a contar de 02 de julho de 2019, data da constatação da doença por laudo médico oficial, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-25/3639/2502/95.\r\n\r\nId: 2237674"
                    ],
                    "2237629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/060/005344/2019 - CEL PM RG 54.883 MARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2019.\r\n\r\nId: 2237629"
                    ],
                    "2237620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/051269/2019 - TORNA SEM EFEITO o Despacho, publicado do D.O. de 07 de fevereiro de 2020, referente à disposição do 2º SGT PM RG 65.933 LUCIANO ALVES CRISPIM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 64.071 ROBSON DA SILVA CRUZ, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/000399/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 75.578 FRANCISCO SIQUEIRA SCHELK, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, a fim de exercer suas funções como Secretário Municipal de Segurança Pública do referido Município, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/000199/2020 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL PM RG 56.126 DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, a fim de exercer suas funções no Instituto Nacional do Ambiente - INEA, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o MAJ PM RG 65.141 DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/000245/2020 - AUTORIZO a disposição CAP PM RG 80.714 JEAN KARLA SAMUEL MOREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com a CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, que retorna Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/000243/2020 - AUTORIZO a disposição CAP PM RG 80.902 CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com a CAP PM RG 81.572 WILLIAN JOSÉ PINTO DA COSTA, que retorna Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000246/2020 - AUTORIZO a disposição SUBTEN PM RG 77.893 ANDERSON RODRIGUES DE CARLOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com a 1º SGT PM RG 58.485 GLAÚCIO FERREIRA DANIEL, que retorna Corporação.\r\n\r\nId: 2237620"
                    ],
                    "2237706": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/32/2019 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI (33.251.094/0001-20), vencedora do único objeto, referente à Aquisição de AQUISIÇÃO DE PAPEL FORMATO A4, no valor total de R$ 753.324,00 (setecentos e cinquenta e três mil trezentos e vinte e quatro reais), Pregão Eletrônico nº 090/2019.\r\n\r\nId: 2237706"
                    ],
                    "2237456": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/088/04/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/190/10/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.370,00 (sete mil trezentos e setenta reais) à DAbst, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.02.2020.\r\n\r\nId: 2237456"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2237547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor RENATO BAZILA DA SILVA, ID Funcional nº 2.983.419-8, do cargo de Inspetor de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 14/01/2016, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/021/811/2019.\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor IGOR URGAL PANTALEÃO, ID Funcional nº 5.089.191-0, do cargo de Oficial de Cartório Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 05/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/050/786/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor THYAGO NUNES DE MELLO, ID Funcional nº 4.398.154-2, do cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 06/07/2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-09/157/101110/2018.\r\n\r\nId: 2237547"
                    ],
                    "2237514": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO CEZAR FERREIRA DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 2.949.796-5, matrícula nº 264.026-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360168/000008/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR SOUZA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.975.704-5, matrícula nº 267.506-4, Inspetor de Polícia, de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº SEI-360221/000013/2020.\r\n\r\nId: 2237514"
                    ],
                    "2237083": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA VICTOR HUGO GUARANHO, Identidade Funcional nº 2.928.564-0, matrícula nº 258.003-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/318/103/2018.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO PEREIRA JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.988.058-0, matrícula nº 264.015-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/188/179/2016.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS OSCAR BLANCO, Identidade Funcional nº 2.998.566-8, matrícula nº 260.382-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/188/259/2018.\r\n\r\nId: 2237083"
                    ],
                    "2237081": [
                        "I - Apostila",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nATO DE 21/01/2020 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/014/450/2019, às fls. 21, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 07/08/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ANTONIO ROBERTO CORDEIRO CANDREVA, Identidade Funcional nº 2.931.661-8, matrícula nº 177.378-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso II, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80.\r\n\r\nId: 2237081"
                    ],
                    "2237546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/153/56/2019 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor LUÍS FELIPE TAVARES ESTEVAM, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.918.975-6, pelo prazo de 06 (meses) meses, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002. \r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/089/005806/2020 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor LUIZ ALBERTO RODRIGUES MOREIRA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.930.709-0, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002. \r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/373/2014 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora ANDRÉA DOS SANTOS RODRIGUES, Perita Criminal, ID Funcional nº 561.721-9, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2237546"
                    ],
                    "2237156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/273/13/2019 - ALEXANDRE DE MAGALHÃES REIS E SILVA, ID Funcional nº 2.930.025-8 - períodos base: 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017, 06 meses. CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-36/273/13/2019 - ALEXANDRE DE MAGALHÃES REIS E SILVA, ID Funcional nº 2.930.025-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/09/2012, publicado no DORJ nº 174 de 19/09/2012, através do Processo nº E-09/45674/1570/2012, que concedeu 06 meses de licença prêmio referentes aos períodos base de 18/03/2002 a 16/03/2007 e 17/03/2007 a 14/03/2012, para regularização.\r\n\r\nId: 2237156"
                    ],
                    "2237133": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/285/081/2019 - CLAUDIO FARIAS FAFIANS, ID Funcional nº 571.326-6 - períodos base: 25/02/2003 a 22/02/2008; 23/02/2008 a 20/02/2013 e 21/02/2013 a 19/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/258/2019 - FERNANDA BORBA VIEIRA REIS, ID Funcional nº 4.196.332-6 - períodos base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e 01/08/2012 a 30/07/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3277/2019 - HERIQUE CHVAICER, ID Funcional nº. 2.998.906-0 - períodos base: 18/02/1996 a 16/02/2001; 17/02/2001 a 15/02/2006; 16/02/2002 a 14/02/2011 e 15/02/2011 a 13/02/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/11771/1059/1995 - MARINALVA CARVALHO LEITE, ID Funcional nº 2.952.745-7 - períodos base: 16/10/2000 a 14/10/2005; 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/102/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/271/40/2019 - RENATA ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4.364.989-0 - períodos base: 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 26/09/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/024/50/2019 - SERGIO LUIS PEREIRA PIRES, ID Funcional nº 564.947-1 - períodos base: 01/04/2002 a 30/03/2007 e 04/05/2012 a 02/05/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/285/80/2019 - WELLINGTON LEANDRO DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 4.177.324-1 - período base: 01/11/2010 a 30/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2237133"
                    ],
                    "2237603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/130/30/2019 - LUIZ CARLOS DE SOUZA BAPTISTA, ID Funcional nº 3.002.617-2 - períodos base de 18/12/1993 a 07/03/1999; 08/03/1999 a 24/03/2004 e 30/12/2005 a 07/01/2010, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/76/2019 - MARCELO LOURO SILVÉRIO, ID Funcional nº 2.969.886-3 - períodos base de 10/03/2008 a 08/03/2013 e 09/03/2013 a 07/03/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/574/2019 - MÁRCIA CHRISTINA BANDEIRA DE MELLO, ID Funcional nº 2.983.341-8 - período base de 17/06/2011 a 14/06/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/234/2019 - ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.920.245-0 - períodos base de 07/11/2003 a 04/11/2008 e 13/02/2010 a 13/04/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/159/81/2019 - VINCENZO DI BENEDETTO, ID Funcional nº 566.006-8 - período base de 23/02/2012 a 21/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-36/130/30/2019 - LUIZ CARLOS DE SOUZA BAPTISTA, ID Funcional nº 3.002.617-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 21/08/2017, que concedeu 12 meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos base de 01/03/1992 a 27/02/1997; 28/02/1997 a 26/02/2002; 30/12/2005 a 28/12/2010 e 29/12/2010 a 27/12/2015, através do Processo nº E-09/340/21/2017, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/234/2019 - ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.920.245-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 16/08/2014, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio referentes aos períodos base de 07/11/2003 a 04/11/2008 e 05/11/2008 a 03/11/2013, através do Processo nº E-09/146/284/2013, para regularização.\r\n\r\nId: 2237603"
                    ],
                    "2237650": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza investigativa. Processo nº E-36/320/116/2020 (SAD 24/20).\r\n\r\nId: 2237650"
                    ],
                    "2237649": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza investigativa. Processo nº E-36/320/89/2020 (SAD 23/20).\r\n\r\nId: 2237649"
                    ],
                    "2237639": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, ID 4.329.794-3, em substituição para exercer a função de vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil, a contar de 13 de fevereiro de 2020 até 27 de fevereiro de 2020, em razão de férias de FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, Delegado de Polícia, ID 3.241.566-4. Processo nº E-36/320/187/2020.\r\n\r\nId: 2237639"
                    ],
                    "2237524": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1318/0006/2009 (PAD 069/11) - ARQUIVE-SE o Processo Administrativo Disciplinar instaurado, em face do servidor RICARDO PEREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula 267.908-2, com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, letra “b” do Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2237524"
                    ],
                    "2237141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/048/166/2019 - CARLOS FREDERICO AZEVEDO DE CASTRO, matrícula nº 289.887-2, Identidade Funcional nº 2.931.334-1 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, referente ao período base de 20/03/1992 a 18/03/1997, Processo nº E-09/00541/1202/1997. \r\n\r\nId: 2237141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2237812": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nNOMEIA KAREN NAZARETH PEREIRA ALVES FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50211897, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/047/001018/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCIO BRUM DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912739, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/090/002379/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43375839, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Brum dos Santos, ID Funcional nº 50912739. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/090/002379/2019.\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nNOMEIA AFONSO INACIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2038690-7, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Atendimento ao Perito, do Serviço de Perícias, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sheyla Leite de Oliveira, ID Funcional nº 1975696-8 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210068/000004/2020.\r\n\r\nId: 2237812"
                    ],
                    "2237140": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2019\r\n\r\n*INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006/35/2019, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração penitenciária ADRIANO OLIVEIRA DIAN, IDF n° 5029702.3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.09.2019.\r\n\r\nId: 2237140"
                    ],
                    "2237446": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210056/000039/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 20.931,17 (vinte mil novecentos e trinta e um reais e dezessete centavos) referente à prestação de serviço realizado pela Fundação Santa Cabrini, no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2237446"
                    ],
                    "2237544": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210070/000221/2020 - JULIO CESAR SOARES, ID 19126344. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 03/01/2015 a 02/01/2020.\r\n\r\nId: 2237544"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2237130": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000006/2020 - BRUNO COSTA DA SILVA SANTOS, CPF: 098.147.567-17;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000111/2020 - MARLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA, CPF: 738.644.807-44;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/004364/2019 - ELINEUZA ROSENO OAZEM, CPF: 070.380.997-01.\r\n\r\nFAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS\r\n\r\nId: 2237130"
                    ],
                    "2237512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000486/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DE ENDOSCOPIA E UROLOGIA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa FRANNER LTDA-EPP, com os seguintes valores totais: item 01 - R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), item 02 - R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), item 04 - R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), item 05 - R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), item 06 - R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), item 09 - R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) e o item 10 - R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Os Itens 03, 07 e 08 foram fracassados e o Item 11 foi deserto. \r\n\r\nId: 2237512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2237705": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1988 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a BRUNO GARCIA REDONDO, Assessor-Chefe Especial de Articulação Institucional do Gabinete do Secretário, ID Funcional nº 4433653-5 e a GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, Subsecretário da Subsecretaria Executiva, ID Funcional nº 5010163-3, para assinarem, nos termos da legislação em vigor, ofícios, despachos, documentos e requerimentos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, fazendo referência e/ou solicitando nomeações e exonerações de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2237705"
                    ],
                    "2237718": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1989 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 1771, de 04 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a delegação de competências para a prática como Ordenadora de Despesas, de Atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Contratual a MARIANA TOMASI SCARDUA, Subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde e dá outras providências, publicada no D.O. de 07.01.2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1990 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SES nº 1775 de 04 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a delegação de competências para a prática como Ordenador de Despesas, de Atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Contratual a LUIZ OCTÁVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor Especial da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde e dá outras providências, publicada no D.O. de 07.01.2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2237718"
                    ],
                    "2237132": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 260 DE 10 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO DE CORRELATO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nas disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U de 24/08/1977;\r\n\r\no Laudo de Análise nº 2118.1P.0/2019, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Prof. Gonçalo Moniz - LACEN-BA, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental - DIVISA, do lote 18L19LB565, data de validade 11/2021, data de fabricação 11/2018, marca B. Braun, referente ao produto INTRAFIX SAFESET AIR IL - EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL, Registro junto a Anvisa nº 80136990540, fabricado por LABORATÓRIO B.BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0001-02, localizada na Avenida Eugênio Borges, nº 1092, Avenida Jequitibá, nº 09 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Ensaio de Aspecto do Produto; e\r\n\r\no Termo de Interdição nº 02580, de 26/12/2019, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando o lote 18L19LB565, data de validade 11/2021, data de fabricação 11/2018, marca B. Braun, referente ao produto INTRAFIX SAFESET AIR IL - EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL, Registro junto a Anvisa nº 80136990540, fabricado por LABORATÓRIO B.BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0001-02, localizada na Avenida Eugênio Borges, nº 1092, Avenida Jequitibá, nº 09 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Ensaio de Aspecto do Produto,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 18L19LB565, data de validade 11/2021, data de fabricação 11/2018, marca B. Braun, referente ao produto INTRAFIX SAFESET AIR IL - EQUIPO DE INFUSÃO GRAVITACIONAL, Registro junto a Anvisa nº 80136990540, fabricado por LABORATÓRIO B.BRAUN S/A, CNPJ: 31.673.254/0001-02, localizada na Avenida Eugênio Borges, nº 1092, Avenida Jequitibá, nº 09 - Arsenal - São Gonçalo - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao Ensaio de Aspecto do Produto.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2237132"
                    ],
                    "2237611": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELIZETE DOS SANTOS CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862737-4, Id. Funcional nº 31083153, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07.03.2011. Processo nº E-08/601818/2011.\r\n\r\nId: 2237611"
                    ],
                    "2237598": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 66\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 23/2020; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência Fevereiro/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233216352002. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2237598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237583": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 76 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA FS/DE Nº 133 DE 29 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE - SIDES/FS E ADOTA O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO - REDE/FES.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a FUNDAÇÃO SAÚDE integra a Administração Indireta Estadual, estando vinculada à Secretaria de Estado de Saúde - SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a finalidade da FUNDAÇÃO SAÚDE, prevista no art. 4º, da Lei n° 5.164/2007, de executar e prestar serviços de saúde ao Poder Público, em especial à SES, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros de suprimento para as Unidades que serão geridas pela FUNDAÇÃO SAÚDE que devem ser propiciados meios eficientes aos órgãos setoriais que integram a estrutura da FUNDAÇÃO SAÚDE, a fim de garantir maior êxito na gestão; e\r\n\r\n- a necessidade de estruturar a FUNDAÇÃO SAÚDE na execução de atividades que demandem soluções rápidas, com vistas à prestação de serviço eficaz,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria FS/DE nº 133, de 29 de janeiro de 2013, passando a ADOTAR, integralmente, o Regime de Desembolso Descentralizado - REDE/FES, previsto na Resolução SES nº 1847, de 10 de maio de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A Portaria, ora adotada, será destinada a todas as unidades administrativas e assistenciais da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora-Executiva\r\n\r\nId: 2237583"
                        ],
                        "2237656": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 71/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, (Introdutores para cirurgia cardíaca), para atender o IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 203.704,20 (duzentos e três mil setecentos e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.374/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2237656"
                        ],
                        "2237657": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 88/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL - Item 06), para atender unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HERAB e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 49.640,6300 (quarenta e nove mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.125/2018. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 88/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BISTURI CIRURGICO - Itens: 03, 04 e 05), para atender unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HERAB e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 62.088,20 (sessenta e dois mil oitenta e oito reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.125/2018. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nId: 2237657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2237723": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISABETE CABRAL MANÇANO, Prof. Doc. II, ID 3408398-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/041/.448/2019.\r\n\r\nId: 2237723"
                    ],
                    "2237720": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GILSON DE BARROS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 3916892-1/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/042/003162/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONIQUE RABELO COELHO RUFINO, Prof. Doc. I, ID 4213271-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Camisão, U.A. 11802303501, Município de Piraí, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030032/000002/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/08/2019, ALEXANDRA COSTA LIMA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3864269-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mahatma Gandhi, U.A. 11802309505, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/03/2018, publicado no DOERJ de 06/03/2018. Processo nº SEI-03/015/000832/2019.\r\n\r\nDISPENSA ANNE ISABELLE COSTA GOMES, Prof. Doc. I, ID 1730923-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Julião Nogueira, U.A. 11802312550, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-03/041/005190/2019.\r\n\r\nId: 2237720"
                    ],
                    "2237537": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000001/2020 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, fundamentado no inciso IV do art. 24, do mesmo diploma legal, para contratação da prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar, em favor da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000002/2020 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, fundamentado no inciso IV do art. 24, do mesmo diploma legal, para contratação da prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar, em favor da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nId: 2237537"
                    ],
                    "2237590": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS LOPES, mat. nº 835.907-7, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19850344/1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-03/021/1852/2019.\r\n\r\nId: 2237590"
                    ],
                    "2237475": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2013\r\n\r\n*ATO DE 13/05/2008 - DIRCE FILOMENA JACINTO SOARES, mat. n° 277.225-9, Servente I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7381/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 230,88. Processo nº E-03/11.003.060/2007.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/04/2013.\r\n\r\nDE 24.09.2014\r\n\r\n*ATO DE 06/07/2009 - ILAIDES DO CARMO SILVA, mat. n° 274.438-1, Servente I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7866/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 277,06, tornando sem efeito a apostila de 06/07/2009, publicada no D.O. de 20/07/2009. Processo nº E-03/10.003.018/2009.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/09/2014.\r\n\r\nDE 23.01.2015\r\n\r\n*ATO DE 04/07/2005 - MAGALY PONTES, mat. n° 5.021.085-5, ID Funcional nº 34294783/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9754/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 246,92. Processo nº E-03/10.002.749/2002.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/01/2015.\r\n\r\nId: 2237475"
                    ],
                    "2237613": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/606/2017 - TERESA CRISTINA SOARES DAS CHAGAS LEITE, ID. Funcional nº 50825062, vínculo 1, mat. n° 3.091.127-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/02/2017, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/101768/2018 - ROBERTA LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 44141920, vínculo 1, mat. n° 972.988-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, a contar de 05/10/2018, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 11 da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2237613"
                    ],
                    "2237602": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/388/2018 - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, exercício de 2018, no valor de R$ 1.910,29 e exercício de 2019, no valor de R$ 3.232,45, no valor total de R$ 5.142,74, referente ao Processo Judicial: 0016636-42.2012.8.26.0577. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/1013/2017 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ, exercício de 2019, no valor de R$ 6.688,11, referente ao Processo Judicial: 0011024-60.2014.5.01.0461. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/035/2346/2014 - 2ª VARA DE FAMÍLIA DO MEIER, exercício de 2019, no valor de R$ 2.842,71, referente ao Processo Judicial: 0012625-20.2003.8.19.0208. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/2217/2017 - 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI, exercício de 2019, no valor de R$ 2.173,89, referente ao Processo Judicial: 0030100-26.2006.5.01.0243. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2237602"
                    ],
                    "2237529": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/587/2019 - LANA MYRIAM BRASIL REGGIORI, mat. n° 828.400-2, ID. Funcional nº 36671150/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/601/2019 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, mat. n° 5.006.599-4, ID. Funcional nº 35232072/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/613/2019 - CLAUDIA CASSIA FAJARDO PETRAGLIA, mat. n° 5.024.398-9, ID. Funcional nº 35190540/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/104211/2018 - ROSICLEIA LOBO DE SOUZA, mat. n° 291.244-2, ID. Funcional nº 36324566/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1378/2019 - LEIDIA DOS SANTOS VIANA SANZ, mat. n° 5.001.401-8, ID. Funcional nº 33934827/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/2028/2019 - CRISTINA MADALENA DA SILVA RAMOS, mat. n° 5.009.076-0, ID. Funcional nº 34116826/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1822/2019 - CLEONICE ARCANJO DOS SANTOS COSTA, mat. n° 803.958-8, ID. Funcional nº 35699531/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/1076/2019 - DENISE DE OLIVEIRA BARROS CALVANO, mat. n° 293.220-0, ID. Funcional nº 39753077/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1060/2019 - VALÉRIA FERNANDES PEDROSA DE OLIVEIRA, mat. n° 838.572-6, ID. Funcional nº 37349830/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/54/2019 - EVÓDIA ALMEIDA MONTEIRO, mat. n° 292.642-6, ID. Funcional nº 37582828/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E03/004/173/2019- REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS, mat. n° 292.581-6, ID. Funcional nº 34458638/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/444/2019 - SANDRA LUCIA FELIPE DA SILVA, mat. n° 517.142-6, ID. Funcional nº 37152467/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/647/2019 - SIMONE DE SÁ GARCIA E GARCIA, mat. n° 938.862-0, ID. Funcional nº 34062874/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 5 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.479,35 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 739,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102417/2018 - MARCIA GABRIEL DO NASCIMENTO, mat. n° 282.277-3, ID. Funcional nº 33655634/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1642/2019 - MARIA BEATRIZ LUGÃO RIOS, mat. n° 282.671-7, ID. Funcional nº 40644073/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, Adicional Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1852/2019 - REGINA LUNA RODRIGUES, mat. n° 5.020.094-8, ID. Funcional nº 41241134/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20, Adicional Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 519,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1996/2019 - MONICA DOS SANTOS GONÇALVES DE CALDAS, mat. n° 291.785-4, ID. Funcional nº 33286817/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1886/2019 - CELINA SIQUEIRA RIBEIRO BATISTA, mat. n° 283.188-1, ID. Funcional nº 37839330/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1156/2019 - SANDRA LUCIA GUEDES EZAQUIEL, mat. n° 5.004.664-8, ID. Funcional nº 35147547/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/381/2019 - ROSEMARY SILVA FRANÇA SABOIA, mat. n° 832.058-2, ID. Funcional nº 40468135/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2550/2019 - NILCE ALMEIDA DE SOUZA REIS, mat. n° 5.004.356-1, ID. Funcional nº 35805188/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1337/2019 - FRANCISCO CEZAR MOUTINHO PEREIRA, mat. n° 837.614-7, ID. Funcional nº 34750070/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1861/2019 - FATIMA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA, mat. n° 292.134-4, ID. Funcional nº 35755334/1, P Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1813/2019 - CLAUDIA MILAGRES DA ROCHA MORAIS, mat. n° 827.554-7, ID. Funcional nº 40559963/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 12/02/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS. \r\n\r\nId: 2237529"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1771/2019 - GEANE ESTEVÃO DA COSTA, mat. n° 5.008.015-9, ID. Funcional nº 34099930/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/902/2019 - TEREZINHA DE FATIMA SUZUKI, mat. n° 270.463-3, ID. Funcional nº 34744819/1, Datilógrafo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/1035/2019 - MARIA SELINA TENORIO, mat. n° 272.887-1, ID. Funcional nº 34351043/1, Merendeira, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1869/2019 - RITA DE CASSIA GOMES ROSSE, mat. n° 830.381-0, ID. Funcional nº 39694739/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/571/2019 - ANA APARECIDA MOREIRA AROUCA, mat. n° 830.904-9, ID. Funcional nº 35917741/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2392/2019 - CRISTINA ALMEIDA MORELLI, mat. n° 161.675-4, ID. Funcional nº 39935620/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1303/2017 - SUELI TEREZINHA SEVERINO, mat. n° 253.154-9, ID. Funcional nº 32736061/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/34/2019 - JOZIETE ALVES PATRICIO, mat. n° 276.186-4, ID. Funcional nº 37461664/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3052/2019 - MAXIMILIANE DO CARMO OLIVEIRA, mat. n° 270.884-0, ID. Funcional nº 35813954/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/911/2019 - ZENI PEREIRA BALTHAZAR, mat. n° 276.424-9, ID. Funcional nº 37244159/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1158/2019 - ILDICA SILVA GARCIA, mat. n° 252.628-3, ID. Funcional nº 33571856/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3487/2019 - NILCILEA ANTONIETA DA CONCEIÇÃO ALVES, mat. n° 278.771-1, ID. Funcional nº 34100768/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, Direito Pessoal Abono (Leis nos 1550/1317), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/102/2019 - ALCINEA MARIA FIGUEIREDO BENTO, mat. n° 5.002.635-0, ID. Funcional nº 38103672/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1995/2019 - PAULO JULIO DA CONCEIÇÃO, mat. n° 5.016.142-1, ID. Funcional nº 34840338/1, Zelador, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104682/2018 - SIDELI VIEIRA MAIA, mat. n° 5.019.449-7, ID. Funcional nº 37051040/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/912/2019 - REGINA HELENA FERREIRA PONCE, mat. n° 230.756-9, ID. Funcional nº 19605633/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/685/2019 - MARLUCIA VIRGINIO GOMES, mat. n° 5.012.345-4, ID. Funcional nº 33836949/1, Servente, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101221/2018 - VALERIA SEIXAS DA CUNHA, mat. n° 5.014.594-5, ID. Funcional nº 34697055/1, Agente Administrativo, nível I, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 12/02/2020, NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS.\r\n\r\nId: 2237588"
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                    "2237476": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/11.003.060/2007 - DIRCE FILOMENA JACINTO SOARES, mat. n° 277.225-9, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/05/2008 no valor de R$ 230,88.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2013.\r\n\r\nDE 24.06.2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10.700.138/2004 - SIMAR SALLES MAGALHÃES SILVA, mat. n° 151.206-0, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/05/2004, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 857,52 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 428,76, proporcionais à razão de 27/30 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/06/2013.\r\n\r\nDE 18.02.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/3748/2013 - VALDETE DO COUTO OLIVEIRA, mat. n° 236.923-9, ID Funcional nº 33118949/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/02/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6479/2013), no valor de R$ 1.702,49 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 851,25.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/02/2014.\r\n\r\nDE 28.05.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/466/2013 - LIGIA MARIA VASCONCELLOS SIMÕES, mat. n° 244.262-2, ID. Funcional nº 8668337/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6479/2013), no valor de R$ 1.702,49 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 851,25.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2014.\r\n\r\nDE 20.08.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/603.096/2000 - DILMA ALMEIDA DE ABREU ARAÚJO, mat. n° 1.201.762-0, ID Funcional nº 9562044/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/09/2000, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002), no valor de R$ 42,43 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87) integral, no valor de R$ 23,45, proporcionais à razão de 19/30 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/08/2014.\r\n\r\nDE 24.09.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/2223/2014 - FLORA MARIA SALLES FRANÇA PINTO, mat. n° 197.768-5, ID Funcional nº 35156740/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 24/09/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/09/2014.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10.003.018/2009 - ILAIDES DO CARMO SILVA, mat. n° 274.438-1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 15/07/2009, no valor de R$ 277,06, revogando-se o despacho de 06/07/2009, publicado no D.O. de 20/07/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/09/2014.\r\n\r\nDE 07.11.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/601.011/96 - REGINA LUCIA RODRIGUES LIMA DE SOUZA, mat. n° 513.554-6, ID Funcional nº 18289045/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/06/96, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/601.010/96 - REGINA LUCIA RODRIGUES LIMA DE SOUZA, mat. n° 1.208.426-5, ID Funcional nº 18289045/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/06/96, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 5 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 157,35 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 39,34.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 11/11/2014.\r\n\r\nDE 08.12.2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006/70/2014 - NELZIRA VALADÃO MARAVILHA, mat. n° 277.404-0, ID. Funcional nº 38933330/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6479/2013), no valor de R$ 717,44 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 322,85.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/12/2014.\r\n\r\nDE 15.01.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/002/9370/2014 - LUIZA MARIA DANTAS DE ALMEIDA, mat. n° 26.503-3, ID Funcional nº 36716928/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 22/12/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2015.\r\n\r\nDE 23.01.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/250.036/97 - DIVA BELTRAMI AYRÃO, mat. n° 662.666-7, ID Funcional nº 9066519/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 15/03/2012, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 800,78 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 440,43.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/01/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/10.002.749/2002 - MAGALY PONTES, mat. n° 5.021.085-5, Servente-CIEP. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 06/07/2005, no valor de R$ 246,92.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2015.\r\n\r\nDE 28.01.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/221.620/2007 - SANDRA MOREIRA SALES, mat. n° 245.140-9, ID. Funcional nº 40456145/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 1.370,17 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 548,06, proporcionais à razão de 8081/9125 dias.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/5.410.003/99 - NEI PAULO PANIZZUTTI, mat. n° 189.109-2, ID Funcional nº 33057591/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 08/04/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 3681/2001), no valor de R$ 417,12 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 159,68, proporcionais à razão de 32/35 dias.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/600.033/2003 - MONICA VIRGINA CUNHA DE AZEVEDO, mat. n° 244.598-9, ID Funcional nº 33056072/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 16/12/2002, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 6 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 721,65 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 216,50.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/3194/2014 - LUCIA ELENA DE OLIVEIRA PEREIRA, mat. n° 244.500-5, ID Funcional nº 40413985/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/01/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/1844/2014 - ADELI CAROLINA DA CONCEIÇÃO, mat. n° 278.979-0, ID Funcional nº 38285550/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/01/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nDE 19.02.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/2726/2014 - ADRIANA FERREIRA PINTO BARROS, mat. n° 253.959-1, ID Funcional nº 40367720/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/02/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/4170/2014 - AUREA COSTA CABRAL, mat. n° 251.712-6, ID Funcional nº 40115550/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/3644/2014 - LENISE MARIA DE ARAUJO, mat. n° 245.920-4, ID Funcional nº 37209310/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/359/2015 - LEONIR DUARTE DA FONSECA FERNANDES, mat. n° 252.135-9, ID Funcional nº 37817647/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/3494/2014 - MANOEL BERTHOLINO FILHO, mat. n° 184.500-7, ID Funcional nº 34531360/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/010/4936/2014 - MANOEL CERILO DE SOUZA, mat. n° 235.276-3, ID Funcional nº 34329757/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 08/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/11.204.040/2012 - MARIA DAS GRÇAS ITABORAI BARBOSA, mat. n° 5.022.717-2, ID Funcional nº 36590878/1, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2799/2014 - MARIA JOSÉ SANT'ANA ANDRADE PORTO, mat. n° 234.135-2, ID Funcional nº 40876241/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/146/2015 - MARIA LECI CARVALHO MOREIRA, mat. n° 238.599-5, ID Funcional nº 38984040/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/281/2015 - NADILETE LUIZA DOS SANTOS RANGEL, mat. n° 237.964-2, ID Funcional nº 40142736/2, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/355/2015 - ROSANIA TINÔCO DE FREITAS COSTA, mat. n° 235.037-9, ID Funcional nº 40528723/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/011/14/2015 - SALETE DAS GRAÇAS BRAGA, mat. n° 272.937-4, ID Funcional nº 35168544/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/2575/2014 - SELMA MARIA DE SOUZA CONRADO, mat. n° 273.574-4, ID Funcional nº 34605070/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 391,01.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/007/74/2015 - UZIAS FERREIRA DE OLIVEIRA, mat. n° 232.452-3, ID Funcional nº 34214780/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/012/126/2015 - WALKIRIA PEREIRA SCHWENCK DE CARVALHO, mat. n° 236.947-8, ID Funcional nº 40728110/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/4027/2014 - JOSÉ MARIA SIMEÃO DA CRUZ, mat. n° 234.080-0, ID Funcional nº 40343340/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/3823/2014 - CELSO FIRMO GUIMARÃES, mat. n° 187.565-7, ID Funcional nº 40366731/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/014/865/2014 - EDMEA PEREIRA DA SILVA, mat. n° 272.748-5, ID Funcional nº 34826246/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 492,56.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/003/3912/2014 - IVA DO CARMO, mat. n° 205.647-1, ID Funcional nº 34543589/1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 19/02/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23/02/2015.\r\n\r\nId: 2237476"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1356/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 032/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNO LOPES DE SOUZA, conforme documentos expedidos pela “Olympia High School”, situada na Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/486/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 033/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JEAN THOLES VERDIEU, conforme documentos expedidos pelo “MENFP - Gabinete Nacional de Exames Estaduais”, situado em Porto Príncipe, República do Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2057/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 034/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ROBERTOPAOLO ROMANO RAMIREZ MUNOZ, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa PNP - Santa Rosa de Lima, situada em Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/434/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 035/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IVANDIRA GOMES FERREIRA, conforme documentos expedidos pela Escola Franco-Portuguesa “O Sucesso”, situada em Bissau, República da Guiné-Bissau, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2237702"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/00185/2020 - ALINE FERREIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.192-7, período base de 12/11/2013 a 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.864/2008 - AMAURI GUILHERME DE OLIVEIRA, Zelador, mat. nº 5.011.228-3, período base de 20/06/2013 a 19/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.579/2000 - ANDREA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.583-9, período base de 25/08/2014 a 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.704/2002 - CLAUDIA BORGES DE LIMA DA LUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.907-9, período base de 17/09/2014 a 15/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.104/2002 - CLAUDIA MARQUES DE FREITAS SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.797-7, período base de 09/04/2014 a 23/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004160/2019 - DEISE FRANÇA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 970.999-9, período base de 10/06/2011 a 09/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.178/2003 - GLAUCIA LOPES TOSTES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.832-9, período base de 01/04/2014 a 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.692/2002 - ROSA DE FATIMA PEREIRA DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.911-1, período base de 01/09/2014 a 26/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002874/2019 - MARCIA SUENIA SOUZA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.010.622-8, períodos base de 10/02/1995 a 24/02/2000 e de 01/05/2005 a 30/04/2010. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002761/2019 - MARIZE AUXILIADORA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.494-2, período base de 15/08/1990 a 14/08/2005. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004323/2019 - DENISE DE SOUZA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 837.466-2, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 03/06/2009; 04/06/2009 a 18/06/2014 e de 19/06/2014 a 18/07/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000174/2020 - ÉRIKA BRAVO MACÊDO DE SOUZA MARTILIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 973.058. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2237542"
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                    "2237447": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 820 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor po derá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n2.011.297-1\r\n\r\nKEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2237447"
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                    "2237451": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 821 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2019\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20368488\r\n\r\nADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n43769225\r\n\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n50096435\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50092120\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19815069\r\n\r\nANDRE LUIZ PORFIRO\r\n\r\nProfessor de Artes Cênicas\r\n\r\n36\r\n\r\n50367161\r\n\r\nARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n41989821\r\n\r\nAUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n43845690\r\n\r\nBRUNA MARIA VITORINO LEME\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n20367791\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n8732060\r\n\r\nCRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n50180231\r\n\r\nDANIELLE TORRES DE SOUZA ALVES\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36\r\n\r\n50367595\r\n\r\nEANYS NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n29\r\n\r\n19832770\r\n\r\nELIZA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50096826\r\n\r\nEMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA LASNEAU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n43333087\r\n\r\nEVANDRO GOMES MACEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50371789\r\n\r\nFABIO WILSON DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n19840870\r\n\r\nGLAUCIO RAIMUNDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n50358715\r\n\r\nIARA GLEICI PEREIRA PALACE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n19843178\r\n\r\nIDA CRISTINA REBELLO MOTTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n43193129\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19850468\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTécnico em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n36\r\n\r\n50097067\r\n\r\nJOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n20112971\r\n\r\nKEILA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n50092065\r\n\r\nLARA JULIA DOS SANTOS CAMPOS BAFA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n28\r\n\r\n50091530\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DA SILVA RAMOS CASIMIRO\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n36\r\n\r\n50232185\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19859830\r\n\r\nLUZIMAR PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19862938\r\n\r\nMARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19868014\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BARRA DE A. PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19138512\r\n\r\nMARLI DE JESUS SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n50156250\r\n\r\nMIGUEL DURAO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50180819\r\n\r\nMIRIAN MARIA DA FONSECA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50367510\r\n\r\nPEDRO LEITE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50367838\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n27\r\n\r\n50358367\r\n\r\nRAQUEL DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n26\r\n\r\n50231782\r\n\r\nROSSANA RAMOS JUNQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n29\r\n\r\n19893388\r\n\r\nTANIA MARA TRINDADE GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19895437\r\n\r\nVALTER BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19896123\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 2237451"
                    ],
                    "2237459": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 822 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50179264\r\n\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2237459"
                    ],
                    "2237642": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nREVOGA a penalidade de REPREENSÃO dada ao servidor EDUARDO JOSÉ ARAGÃO DA HORA, ID nº 5.035.921-5, no Processo nº E-03/027/7/2019.\r\n\r\nId: 2237642"
                    ],
                    "2237594": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/190/2019 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2019, cujo objeto é a contração de empresa prestadora de serviço de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamento e materiais, Lote I, que teve como adjudicatária a Empresa GB Consultoria e Serviços Ltda, CNPJ sob o nº 17.298.685/0001-05, vencedora do certame, com proposta no valor mensal de R$ 216.821,87 (duzentos e dezesseis mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2237594"
                    ],
                    "2237621": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/02/2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo mencionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nE-03/021/659/2018\r\n\r\nR$ 7.311,53\r\n\r\nId: 2237621"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237704": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 406 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, MAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PERERIA, Id Funcional nº 50374915, Diretor de Tecnologia, para, em conformidade com o § 1º do art. 8º Capítulo IV, do Regulamento vigente, representar a FAPERJ no Comitê de Investimentos do Fundo NascenTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2237704"
                        ],
                        "2237126": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6649/2019 - HOMOLOGO a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019, que tem por objeto contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma no PÓLO INTEGRADO DE ENSINO no CAMPUS QUEIMADO, situado no CIEP 023, Rua Arthur Gragantini, s/nº - Vila Camarim - Queimados - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.06, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10, com redação alterada pelo Decreto nº 45.633, de 15.04.16, Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, e do Decreto Estadual nº 42.091, de 27/10/2009, c/c o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto Edital Convocatório e ADJUDICO o objeto à Empresa CRATER CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 00.615.133/0001-72, pelo valor total de R$ 4.408.239,82 (quatro milhões, quatrocentos e oito mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2237126"
                        ],
                        "2237703": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 242/2020 - NOMEIA, pro tempore, VINICIUS ANCIÂES DARRIBA, matr. nº 36.016-4, ID nº 44262310, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Psicologia, símbolo CC-05, código 42, a contar de durante o período de 05 a 29/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 243/2020 - NOMEIA, pro tempore, SIMONE CAGNIN, matr. nº 33.396-3, ID nº 25424343, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Psicologia, símbolo CC-06, código 85, a contar de durante o período de 05 a 29/02/2020.\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 231/2020 - NOMEIA LICIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS, matr. nº 40.191-9, ID.: 25400851, Extraquadro Comissionado, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1166, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 232/2020 - DISPENSA ANA CLAUDIA DAMIT, matr. nº 31.872-5, ID nº 6075223, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do SAA / SR-2, símbolo FG-01, código 990, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 233/2020 - EXONERA LEANDRO LUIZ LAURINDO DA SILVA, matr. nº 35.515-6, ID.: 44046260, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 160, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 234/2020 - DESIGNA LEANDRO LUIZ LAURINDO DA SILVA, matr. nº 35.515-6, ID.: 44046260, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do SAA / SR-2, símbolo FG-01, código 990, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 235/2020 - NOMEIA LUIZ GUILHERME SILVA DUARTE, matr. nº 33.102-5, ID.: 25486055, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 160, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2020 - DISPENSA RINALDO CAVALCANTE MAGALLON, matr. nº 34.313-7, ID nº 41782798, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC / A, símbolo FG-01, código 790, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2020 - NOMEIA RINALDO CAVALCANTE MAGALLON, matr. nº 34.313-7, ID nº 41782798, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para o Cargo em Comissão de Coordenador II / NPROTEC, símbolo CC-09, código 778, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/2020 - EXONERA REGINA HELENA MURCIA TINOCO AMATO, matr. nº 5.838-8, ID.: 25306715, Técnico Universitário Superior/ Bibliotecário, do Cargo em Comissão de Coordenador II / PLANAD, símbolo CC-09, código 779, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/2020 - NOMEIA ROSANGELA AGUIAR SALLES, matr. nº 31.655-4, ID.: 6074790, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para o Cargo em Comissão de Coordenador II / PLANAD, símbolo CC-09, código 779, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 240/2020 - DISPENSA THAIS FERREIRA VIEIRA, matr. nº 34.478-8, ID nº 41865936, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CB / A, símbolo FG-01, código 797, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/2020 - NOMEIA, pro tempore, MÁRCIA REGINA SIMAS TORRES KLEIN, matr. nº 35.776-4, ID nº 30728720, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Nutrição, símbolo CC-06, código 71, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 244/2020 - DESIGNA CLAUDIO LUIS SOARES, matr. nº 33.340-1, ID.: 25622641, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Secretaria / CEH, símbolo FG-01, código 320, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2020 - DISPENSA CLAUDIO LUIS SOARES, matr. nº 33.340-1, ID.: 25622641, Técnico Universitário II / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria / CEH, símbolo FG-01, código 320, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2020 - DESIGNA MICHEL REGO LÃÇZYNSKI MONTEIRO, matr. nº 35.793-9, ID.: 44170890, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Secretaria / ENF, símbolo FG-01, código 213, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/2020 - EXONERA, a pedido, IGOR MACHADO SENNA, matr. nº 33.578-6, ID.: 25355376, Técnico Universitário II/ Programador, do Cargo em Comissão de Diretor do DETEC, símbolo CC-07, código 3054, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 247/2020 - NOMEIA LISSA ELISABETH DE LIMA VENTURINI, matr. nº 35.235-1, ID nº 43841066, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Diretor do DETEC, símbolo CC-07, código 3054, a contar de 05/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2020 - DESIGNA ROSANE SILVA ARAUJO BOTELHO, matr. nº 37.874-5, ID.: 44646933, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Técnico, símbolo FG-02, código 1270, a contar de 26/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2020 - DISPENSA DENISE FREIRE DA ROCHA, matr. nº 26.485-3, ID.: 25342053, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Controle de Custos, símbolo FG-01, código 931, a contar de 05/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 251/2020 - DESIGNA CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 27.649-3, ID.: 25331965, Técnico Universitário II / Técnico em Segurança do Trabalho, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Controle de Custos, símbolo FG-01, código 931, a contar de 05/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2020 - DESIGNA THAÍS RIBEIRO DE LIMA, matr. nº 35.762-4, ID.: 44163401, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - COM, símbolo FG-01, código 783, a contar de 05/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 253/2020 - DISPENSA YARA MELLO DA SILVA, matr. nº 3.310-0, ID.: 25308203, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - COM, símbolo FG-01, código 783, a contar de 05/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 254/2020 - DESIGNA MÁRCIA SARAIVA CARVALHO, matr. nº 38.313-3, ID.: 50354884, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC / F, símbolo FG-01, código 794, a contar de 05/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2020 - DISPENSA ZELIA MARIA DA SILVA PEREIRA, matr. nº 4.242-4, ID.: 25303678, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC / F, símbolo FG-01, código 794, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 256/2020 - DESIGNA MARCIA FRANCA RIBEIRO, matr. nº 34.339-2, ID.: 41782984, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CTC / A, símbolo FG-01, código 790, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/2020 - DESIGNA ADRIANA CAMPOS JANA CAAMANO, matr. nº 34.409-3, ID.: 41810155, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CB / B, símbolo FG-01, código 798, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 258/2020 - DISPENSA DIANA AMADO BAPTISTA DOS SANTOS, matr. nº 38.319-0, ID.: 50354531, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CB / B, símbolo FG-01, código 798, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 259/2020 - DESIGNA JENNIFER RIBEIRO DA CUNHA, matr. nº 39.710-9, ID.: 43393861, Técnico Universitário Superior / Médico - Hemoterapia, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Hemoterapia, símbolo FG-02, código 312, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 260/2020 - DESIGNA RENATA DE OLIVEIRA MACIEL, matr. nº 30.328-9, ID.: 25699350, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação de Enfermagem, símbolo FG-01, código 342, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 261/2020 - DESIGNA ROSANGELA BARBOSA TEIXEIRA, matr. nº 34.976-1, ID.: 25742442, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Enfermagem da Mulher e da Criança , símbolo FG-01, código 345, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 262/2020 - DISPENSA FLAVIA MIRANDA GOMES DE CONSTANTINO BANDEIRA, matr. nº 37.199-7, ID.: 6074596, Professor Adjunto, da Função Gratificada de Chefe da Unidade de Hemoterapia, símbolo FG-02, código 312, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 263/2020 - DISPENSA RENATA DE OLIVEIRA MACIEL, matr. nº 30.328-9, ID.: 25699350, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Enfermagem da Mulher e da Criança , símbolo FG-01, código 345, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 264/2020 - DISPENSA CLAUDIA REGINA MENEZES DA ROCHA POCAS, matr. nº 31.428-6, ID.: 6074596, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Treinamento e Avaliação de Enfermagem, símbolo FG-01, código 342, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 265/2020 - DESIGNA ANA RACHEL FONSECA DE OLIVEIRA, matr. nº 35.792-1, ID.: 44156367, Técnico Universitário Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CB / A, símbolo FG-01, código 797, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nId: 2237703"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2998/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 537.600,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2237469"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 61 \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRI.O\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42. de 02 de janeiro de 2020 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aluguel de máquinas e serviços de transportes para ações de prevenção e recuperação ambiental.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/000/169/2011 e PROCESSO FECAM Nº E-07/001/414/2015 PROCESSO INEA Nº SEI- 070002/000906/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 12/02/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII- DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.1.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais \r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 22.698.590,40\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nº 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2237636"
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                    "2237830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/026/000239/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa 2F Comércio Varejista LTDA, no montante de R$ 16.875,00 (dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nId: 2237830"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237685": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01114892\r\n\r\nNOME: Arco Incorporadora LTDA. CNPJ/CPF 17.200.270/0001-49 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Estrada Macaé - Glicério, KM 8 - Fazendinha MUNICIPIO: Macaé - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.Sª notificado que o procedimento administrativo nº E-07/503356/2012, referente à solicitação de Autorização Ambiental para tamponamento de poço tubular foi indeferido e está sendo arquivado, conforme parecer técnico nº SUPMA-147/2019. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (quinze) dias para apresentação do recurso administrativo partir da data desta publicação. PROCESSO Nº E-07/503356/2012)\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154152\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Mendes. CNPJ/CPF Nº 28.580.694/0001-00. ENDEREÇO: Avenida Júlio Braga, 86, Centro. MUNICÍPIO: Mendes - RJ. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.04241/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154345\r\n\r\nNOME: Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda. CNPJ/CPF Nº 62.719.083/0037-31. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, 9317, Água Limpa. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87. da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11606/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154341\r\n\r\nNOME: Rodrigo Gomes da Silva Braz. CNPJ/CPF Nº 083.194.866-37. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 277, Área Rural. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Art. 69, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11647/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154369\r\n\r\nNOME: Edson Luiz Toledo Quilarducci. CNPJ/CPF Nº 000.192.307-29. ENDEREÇO: Estrada Fazenda Santa Luzia, 201, São José do Turvo. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101775/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154150\r\n\r\nNOME: Francisco José Rubim. CNPJ/CPF Nº 469.780.547-04. ENDEREÇO: Estrada Fazenda Santa Luzia, 201, São José do Turvo. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101796/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154153\r\n\r\nNOME: Cronnos Indústria Comércio Importação e Exportação S/A. CNPJ/CPF Nº 11.385.752/0001-34. ENDEREÇO: Rua Primeiro de Maio, 285, Sossego. MUNICÍPIO: Rio das Flores - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11704/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00141337\r\n\r\nNOME: M.W. Russel Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME. CNPJ/CPF Nº: 03.948.020/0001-87. ENDEREÇO: Rua Otavio Gomes, 19, Centro. MUNICÍPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.18304/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00141357\r\n\r\nNOME: Videverde Compostagem Ltda. CNPJ/CPF Nº 08.172.784/0001-47. ENDEREÇO: Estrada Sidney de Souza Almeida, s/n, São Caetano. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.4567/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00140530\r\n\r\nNOME: Equipasul Construções e Montagens Ltda. CNPJ/CPF Nº 02.739.807/0001-76. ENDEREÇO: Rua Adercy de Carvalho, 07/11, São Lucas. MUNICÍPIO: Volta Redonda RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/508.232/2010.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154562\r\n\r\nNOME: Posto Flumidiesel Ltda. CNPJ/CPF Nº 29.265.667/0001-06. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, s/n, Km 276, Vila Ursulino. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.177/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154146\r\n\r\nNOME: Antônio Santini Auto Posto de Combustíveis Ltda. CNPJ/CPF Nº 05.097.374/0001-90. ENDEREÇO: Rodovia BR 393, Km 200, Abarracamento. MUNICÍPIO: Rio das Flores - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.057,75. PROCESSO Nº E-07/002.6653/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154364\r\n\r\nNOME: Sociedade Agrícola e Industrial Fontanezzi Ltda. CNPJ/CPF Nº 31.452.667/0001-59. ENDEREÇO: Estrada Resende-Bulhões, s/n, Bulhões. MUNICÍPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.11616/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154363\r\n\r\nNOME: Ronoel Bastos Gabry. CNPJ/CPF Nº 007.559.867-17. ENDEREÇO: Avenida Beira Rio, 2114, Califórnia. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.424,93. PROCESSO Nº E-07/002.13302/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154365\r\n\r\nNOME: Spice Indústria Química Ltda. CNPJ/CPF Nº 17.701.516/0004-09. ENDEREÇO: Avenida Basiléia, 590, Manejo. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Art. 91 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.087,74. PROCESSO Nº E-07/002.11663/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154344\r\n\r\nNOME: José Clementino Moreira Pousada. CNPJ/CPF Nº 03.328.772/0001-45. ENDEREÇO: Rua Ribeirão das Pedras, s/n, Penedo. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.11657/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154343\r\n\r\nNOME: Marcio Riva - Restaurante - ME. CNPJ/CPF Nº 28.687.884/0001-13. ENDEREÇO: Av. das Mangueiras, 2000, Penedo. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.11706/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154342\r\n\r\nNOME: Cerâmica Graça e Filho Ltda ME. CNPJ/CPF Nº 02.991.934/0001-68. ENDEREÇO: Avenida Prefeito Carlos Eugênio Mexias, 801, Ipiranga. MUNICÍPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Art. 95, e 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.859,76. PROCESSO Nº E-07/002.11661/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154340\r\n\r\nNOME: Karina Elias Dale Mariz de Oliveira. CNPJ/CPF Nº 768.011.015-87. ENDEREÇO: Estrada RJ 135, Km 17, Andrade Costa. MUNICÍPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Art. 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.643,90. PROCESSO Nº E-07/002.11602/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154367\r\n\r\nNOME: Pontes e Faria Material de Construção Ltda. CNPJ/CPF Nº 10.855.418/0001-34. ENDEREÇO: Avenida Francisco Chrisostomos Torres, 192, São Luis. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.047,63. PROCESSO Nº E-07/002.11600/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154366\r\n\r\nNOME: Costelão de Penedo Restaurante Ltda. CNPJ/CPF Nº 10.723.918/0001-12. ENDEREÇO: Av. das Mangueiras, 2396, Penedo. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.11708/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154370\r\n\r\nNOME: Rodoviário Novo Horizonte Ltda. CNPJ/CPF Nº 02.303.842/0003-00. ENDEREÇO: Av. Sapopema, 18983, Cidade Jardim. MUNICÍPIO: São Paulo - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.4709/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154371\r\n\r\nNOME: Juan Silva Fabregas. CNPJ/CPF Nº 008.513.557-73. ENDEREÇO: Estrada RJ 139, Km 87, Centro. MUNICÍPIO: Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Art. 85, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 879,51. PROCESSO Nº E-07/002.10220/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153913\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ/CPF Nº 33.042.730/0129-78. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira, BR-393, s/n, Santo Agostinho. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.161,56. PROCESSO Nº E-07/002.10816/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00153914\r\n\r\nNOME: Harsco Metals Ltda. CNPJ/CPF Nº 32.592.073/0009-63. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR-393, Km 12,5, Brasilândia. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.161,56. PROCESSO Nº E-07/002.10765/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154147\r\n\r\nNOME: Antônio Carlos de Freitas. CNPJ/CPF Nº 654.404.807-06. ENDEREÇO: Estrada Velha de Nossa Senhora do Amparo, 6333, Santa Cruz II. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 70, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.523,08. PROCESSO Nº E-07/002.11301/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154149\r\n\r\nNOME: Lucas Moreira de Castro. CNPJ/CPF Nº 125.009.347-30. ENDEREÇO: Estrada Nossa Senhora do Amparo, 6343, Santa Cruz II. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Art. 69 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.215,38. PROCESSO Nº E-07/002.11300/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154145\r\n\r\nNOME: Mineração Nova Itatiaia Eireli. CNPJ/CPF Nº 27.192.691/0001-29. ENDEREÇO: Avenida Roberto Silveira, 587, Vila Odete. MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Art. 88 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.629,04. PROCESSO Nº E-07/002.10490/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154142\r\n\r\nNOME: Leonardo Araújo de Carvalho. CNPJ/CPF Nº 032.798.737-54 ENDEREÇO: Estrada Pinheiral X Vargem Alegre (BR-141), 1000, Zona Rural. MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ. INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.037,50. PROCESSO Nº E-07/002.10648/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00154561\r\n\r\nNOME: São Paulo Três Locação de Torres Ltda. CNPJ/CPF Nº 17.080.732/0001-31. ENDEREÇO: Rua Ismael Penha Vilela, 122, Amparo. MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Art. 6 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.098,26. PROCESSO Nº E-07/002.11644/2019.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° PESETCON/6378\r\n\r\nNOME: Paulo Loureiro. CNPJ/CPF N° 003.004.797-86. ENDEREÇO: Praia de Piratininga, Reserva Extrativista Marinha de Itaipu. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39 e 7 da Lei Estadual nº 3.467/00, c/c o artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.417/2013, DATA E HORA DA OCORRÊNCIA: 26/09/2018, 18:55h. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº E-07/002.10412/2018.\r\n\r\nId: 2237685"
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                        "2237687": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.755/2016 - NOME: JOSÉ RONALDO PEREIRA PAES - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146530, face ao deliberado pelo CONDIR, no item III, da ATA 453ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 01 de novembro de 2019 e com base no Parecer da Procuradoria MCA n° 37/2019, de 02 de setembro de 2019, INDEFIRO o recurso apresentado, porém DETERMINO a convalidação do Auto de Infração, substituindo a penalidade de Multa Simples por Advertência.\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1687/2015 - NOME: C.F.M. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145372, face ao deliberado pelo CONDIR, no item III, da ATA 463ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 22 de janeiro de 2020 e com base no Parecer da Procuradoria ACC n° 46/2019, de 16 de setembro de 2019, INDEFIRO o recurso apresentado, mantendo a multa. \r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102722/2018 - Finlândia Park Empreendimentos Imobiliários Ltda EPP - DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00152486, de ADVERTÊNCIA, emitido em 08 de maio de 2019, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.07900/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, solicitado pela empresa Elias Evaristo Leite Cargas e Descargas - ME, para a atividade de extração artesanal de areia no leito do rio das pedras em poligonal definida pelo Processo DNPM nº 890.468/2015 (área de 7,98 hectares). Considerando o art. 3º, § 2º da Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 05/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11634/2016 - CONCEDO a Empresa Servioeste Rio de Janeiro Ltda o Documento de Averbação AVB004354, tendo em vista erro material na emissão da Licença de Operação nº IN049759, com validade até 04 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2237687"
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                        "2237686": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 52/2018, celebrado em 20/12/2018, publicado no D.O de 26/12/2018 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Tecnogera Locação e Transformação de Energia S/A. Processo nº E-07/002.6841/201.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0437.2954\r\n\r\nFonte de Recursos: 218, 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 22/2018, celebrado em 06/11/2019, publicado no D.O de 28/11/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Saner Engenharia e Consultoria Eirelli. Processo nº E-07/002.1544/2018\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.541.0464.3979\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 \r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 12/2017, celebrado em 07/07/2017, publicado no D.O. de 11/10/2019 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo mencionada, para o pagamento do citado contrato, \r\n\r\nalém daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Rio Tecnologia Ambiental LTDA. Processo\r\n\r\nnº E-07/002.8416/2016.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.542.0437.2954, 2463.18.544.0439.5497, 2407.18.542.0437.126\r\n\r\nFonte de Recursos: 104, 218, 230 e 297.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 e 4490. \r\n\r\nId: 2237686"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2237479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000102/2020 - Auto de Infração n° 10213, datado de 05.12.2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por desobedecer às exigências sanitárias relativas a higiene das dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos.\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000103/2020 - Auto de Infração n°7300, datado de 09.10.2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por manter produtos impróprios ao consumo no interior do entreposto, bem como exibir produtos cárneos em temperatura inadequada de conservação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000104/2020 - Auto de Infração nº 10214, emitido em 05.12.2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A por desobedecer às exigências sanitárias constante em Termo de Vistoria n° 10201.\r\n\r\nId: 2237479"
                    ],
                    "2237635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000102/2020- Auto de Infração n°10213, datado de 05.12.2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por desobedecer exigências sanitárias relativas a higiene das dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos.\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02007/000200/2020- Auto de Infração n°10205, datado de 24.10.2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por fabricar produtos no entreposto de carnes que não estariam dentro dos produtos autorizados.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02007/000094/2020- Auto de Infração n°7298, datado de 03.10.2019, contra CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por não fornecer os dados estatísticos da produção do entreposto até o décimo dia útil de cada mês.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02007/000107/2020- Auto de Infração n°10206, datado de 06.11.2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por desobedecer exigências sanitárias relativas à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de produção e preparo de matérias-primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02007/000105/2020- Auto de Infração n°10201, datado de 10.10.2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por descumprir exigências sanitárias relacionadas no Termo de Vistoria nº 7007 de 13/09/2019, e manter o entreposto em condições insatisfatórias de higiene.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02007/000103/2020- Auto de Infração n°7300, datado de 09.10.2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por manter produtos impróprios ao consumo no interior do entreposto, bem como exibir produtos cárneos em temperatura inadequada de conservação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02007/000104/2020- Auto de Infração n°10214, datado de 05.12.2019, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por desobedecer exigências sanitárias constante em Termo de Vistoria nº 10201.\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000095/2020- Auto de Infração n°10217, datado de 20.12.2019, contra SUPERMERCADO ZONA SUL S/A, por manter produtos impróprios ao consumo na câmara de descongelamento, desobedecendo exigências sanitárias referentes ao trabalho de manipulação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000098/2020- Auto de Infração n°10212, datado de 29.11.2019, contra FRIGOCOPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, por não adequação das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000097/2020- Auto de Infração n°10203, datado de 18.10.2019, contra POLI VITA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, por desobedecer exigências sanitárias relativas à higiene das dependências e dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas.\r\n\r\nId: 2237635"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2237543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/0007/000170/2020 - FERNANDO JORGE DE MOURA, Escriturário, matrícula n° 285.837-1 e Id Funcional nº 20134770. AVERBE-SE, em conformidade com o disposto no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530/82, em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, o período de tempo de contribuição: de 05/12/1978 a 09/02/1979; 03/09/1980 a 17/07/1981 e de 01/09/1982 a 04/10/1982, no total de 419 dias, correspondente a 01 ano, 01 mês e 24 dias de efetivo exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2237543"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2237817": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECCG/SSCS Nº 124\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, Otavio Leite, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO RIO DE JANEIRO, André Luís Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n° 49.931, de 07 de fevereiro 2020, o Decreto Estadual nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização orçamentária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e conforme Processo Administrativo nº SEI-005003/000040/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promoção do Turismo do Estado do Rio de Janeiro com objetivo de atrair turistas nacionais e internacionais, além de promover o turismo interno no Estado, por meio de prestação de serviços que tenham por finalidade realizar campanhas de comunicação em rádios, mídias digitais, redes sociais, jornais de grande circulação, jornais e revistas do setor turístico, revista com ampla veiculação (incluindo as revistas de bordo de companhias aéreas), ativação em sites e plataformas digitais de companhias aéreas, Online Travel Agency (OTA's), operadoras turísticas e mídias do trade no âmbito nacional e internacional e outros veículos de comunicação para informar, divulgar e orientar quanto aos produtos turísticos e destinos fluminenses.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 13/02/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR. \r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 04.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nANO\r\n\r\n3.3.90\r\n\r\n100\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\n2020\r\n\r\nArt. 2º - O plano de mídia deverá apresentar consonância com o previsto no art. 1° e os respectivos incisos da presente Resolução Conjunta, bem como observar as diretrizes gerais do Processo nº E-05/003/089/2019.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4° da instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término de vigência desta Resolução, bem como a disposições contidas no art. 5°, da Instrução Normativa AGE ° 25, de 31/01/2014. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro \r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2237817"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2237520": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000059/2020 - MARCELLE MEDEIROS DE SOUZA, Auditor do Estado, ID. nº 5015492-3, AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 12/07/2013 a 10/07/2018 a contar de 12/02/2020.\r\n\r\nId: 2237520"
                    ],
                    "2237592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040084/000005/2020 - VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, Auditor do Estado, ID nº 50059122, AUTORIZO o gozo de 01 (um) mês de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 15/06/2012 a 13/07/2017, a contar de 03/02/2020.\r\n\r\nId: 2237592"
                    ],
                    "2237596": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/67500/2000 - ALVARO BEZERRA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 19438338. FICA INTERROMPIDO, por imperiosa necessidade de serviço, o gozo da licença-prêmio a partir de 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2237596"
                    ],
                    "2237515": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/049301/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... 13/01/1977 a 04/02/1981 e 02/08/1993 a 23/06/1994, totalizando 3881 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... 13/01/1977 a 04/02/1991 e 02/08/1993 a 23/06/1994, totalizando 7535 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2237515"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2237378": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/111/19 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/112/19 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2237378"
                    ],
                    "2237384": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/4/2020 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 06.02.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/5/2020 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 10.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/39/2020 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2237384"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2237486": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2020\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação da Procuradora do Estado, ALINE TORRES FILIPPO, Id. Funcional nº 41955030, para exercer a função de Procurador Ouvidor, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19218753, para exercer a função de Procurador Ouvidor, anteriormente ocupada por Aline Torres Filippo, sem prejuízo de suas atribuições como Procurador Chefe, da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia do Sistema Jurídico, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nId: 2237486"
                    ],
                    "2237568": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 12/02/2020\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-14/001/000776/2018, fica designada a Comissão de Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 02/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de solução tecnológica de proteção de dados (Backup/Restore) com auditoria, para atender ao ambiente computacional da Procuradoria Geral do Estado, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1- SIMONE DE JESUS DO CARMO\r\n\r\nID Funcional 50849778\r\n\r\n2 - MOAIR ARAUJO NETO\r\n\r\nID Funcional 44126930\r\n\r\n3 - ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nID Funcional 42718708\r\n\r\nId: 2237568"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2237716": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 021/2020. PARTES: DETRAN/RJ e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de abertura de requerimentos e suporte operacional executados nas unidades de serviço no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal nº 202000000000002, emitida em 08/01/2020 e juntada no Documento SEI nº 2661055, anexa ao termo. VALOR TOTAL: R$ 1.468.471,26. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160150/000013/2020.\r\n\r\nId: 2237716"
                        ],
                        "2237717": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 129/2019.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Angel's Serviços Técnicos - Eireli.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-16/042/003180/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: NOTA DE EMPENHO: 2019NE02418.\r\n\r\nLEIA-SE: NOTA DE EMPENHO: 2019NE02428. \r\n\r\nId: 2237717"
                        ],
                        "2237619": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 06/2020, assinado em 11.02.2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa EUREKA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ELETRO ELETRONICOS LTDA. OBJETO: Serviços de manutenção corretiva, preventiva e assistência técnica, com reposição de peças para equipamento de raio X e processadora. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 23.800,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/004390/2019.\r\n\r\nId: 2237619"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2237248": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horários indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO, venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 12 de março de 2020.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 09, 10 e 11 de março de 2020, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 13/03/20 à 29/03/2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a (BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Policia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a cri tério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os Trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item 5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/10, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nArtigo 402 -\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 5ª - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lote sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇAO \r\n\r\n6343\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0025804-90.1999.8.19.0004\r\n\r\n111/2020/OF\r\n\r\n2507\r\n\r\n2001\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0007703-09.2002.8.19.0001\r\n\r\n1146/2019/ALV\r\n\r\n3177\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0080554-46.2002.8.19.0001\r\n\r\n1130/2019/ALV\r\n\r\n3330\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0088291-03.2002.8.19.0001\r\n\r\n1129/2019/ALV\r\n\r\n4187\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055461-11.2008.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4373\r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0426280-18.2012.8.19.0001\r\n\r\nGAB 64/2019\r\n\r\n6591\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009258-64.2003.8.19.0021\r\n\r\nDPERJ 5516/19\r\n\r\n9327N\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio das Ostras\r\n\r\n0005201-22.2004.8.19.0068\r\n\r\n4883/2019/OF\r\n\r\n6592\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009258-64.2003.8.19.0021\r\n\r\n5517/2019\r\n\r\n7307\r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013809-53.2004.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7909\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025007-19.2006.8.19.0021\r\n\r\n2358/2017/OF\r\n\r\n8442\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007993-56.2005.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9170\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006358-40.2005.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9289\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019642-28.1999.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9291\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000139-84.2000.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9322\r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0053249-82.2005.8.19.0001\r\n\r\nCGJ/NUJAC 2648/2019\r\n\r\n0687A\r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0023599-49.2003.8.19.0004\r\n\r\n1474/2014/OF\r\n\r\n4146\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030003-60.2006.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6777\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói \r\n\r\n0028245-98.2009.8.19.0002\r\n\r\n155/2019/OF\r\n\r\n7489\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004145-90.2007.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7831\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002389-17.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n8124\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014067-53.2010.8.19.0021\r\n\r\n2696/2019\r\n\r\n8319\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0028258-73.2009.8.19.0204\r\n\r\n4463/2019/OF\r\n\r\n0099\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064949-19.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0225\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071940-57.2010.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0235\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001324-74.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0614\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0012050-14.2011.8.19.0052\r\n\r\nS/N\r\n\r\n0615\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0007988-23.2014.8.19.0052\r\n\r\nS/N\r\n\r\n0616\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0007968-32.2014.8.19.0052\r\n\r\nS/N\r\n\r\n0661\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2187245-72.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0711\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026803-18.2011.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0737\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2195522-77.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1257\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083538-20.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1269\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0083538-20.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1274\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031734-52.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1468\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2203541-72.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1519\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008950.16.2010.8.19.0075\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1526\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2218060-52.2011.8.19.0021\r\n\r\n2646/2017/OF\r\n\r\n1658\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2224006-05.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1814\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2232305-68.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1926\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2234182-43.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2091\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2242130-36.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2111\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2233055-70.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2114\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0129914-67.2011.8.19.0054\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2251\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026758-14.2011.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2373\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011432-26.2015.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2615\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000446-18.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2876\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017974-65.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n2943\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2234557-44.2011.8.19.0021\r\n\r\n2709/2019/OF\r\n\r\n3008\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007416-86.2012.8.19.0036\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3214\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032169-55.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3217\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032510-81.202.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3362\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000002-96.2012.8.19.0081\r\n\r\n3310/2019/OF\r\n\r\n3618\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2232305-68.2011.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3627\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032777-53.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3675\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0129834-06.2011.8.19.0054\r\n\r\n3299/2019/OF\r\n\r\n3757\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040060-30.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3765 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019503-20.2012.8.19.0054\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3767\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045329-50.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3805\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042291-30.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3815\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047382-04.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3821\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049171-38.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3824\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050931-22.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4115\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0058372-54.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4169\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0082796-63.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4383\r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064973-42.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4536\r\n\r\n2012\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - 33ª V. Crim. Da Capital \r\n\r\n0400133-52.2012.8.19.0001\r\n\r\n1104/2018/OF\r\n\r\n4754\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014312-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4760\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0077779-46.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4763\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0079258-74.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4764\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0078897-57.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n4826\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0075957-22.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5112\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004291-24.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5266\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010116-46.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5269\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014836-56.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5322\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014149-79.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5326\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021912-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n3493/2019/OF\r\n\r\n5376\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021907-12.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5518\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório do Juizado Viol. Dom. Fam. C/ Mulheres e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé \r\n\r\n0007784-53.2011.8.19.0029\r\n\r\n204/2019/OF\r\n\r\n5526\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Teresópolis \r\n\r\n0010690-11.2011.8.19.0063\r\n\r\n536/2019/OF\r\n\r\n5558\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024804-13.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5675\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O5967/12\r\n\r\n00511/2019\r\n\r\n5676\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O 6614/12\r\n\r\n00512/2019\r\n\r\n5677\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O 986/13\r\n\r\n00513/2019\r\n\r\n5693\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014010-30.2013.8.19.0021\r\n\r\n1977/2019/OF\r\n\r\n5730\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nR.O 1850/12\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5731\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041681-11.2012.8.19.0038\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n5740\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n13051-59.2013\r\n\r\n000625/2019\r\n\r\n5859\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0065427-56.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6054\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045061-59.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6101\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045443-52.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6137\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049106-09.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6228\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066087-79.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6232\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021251-94.2013.8.19.0008\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6234\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052983-54.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6332\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056832-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6393\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017748-02.2012.8.19.0008\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6413\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056142-05.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6491\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001674-57.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6638\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064785-49.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n6863\r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070715-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7043\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076767-60.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7394\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004663-36.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7463\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070142-10.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7578\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004112-56.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7846\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013953-75.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n7913\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Piraí\r\n\r\n0001257-72.2013.8.19.0043\r\n\r\n1491/2019/OF\r\n\r\n8902\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0304680-59.2014.8.19.0001\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n9495\r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013939-91.2014.8.19.0021\r\n\r\n5518/2019\r\n\r\n0326\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única da Comarca de Porto Real \r\n\r\n0001482-52.2006.8.19.0071\r\n\r\n1600/2018/OF\r\n\r\n0459\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001683-82.2015.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n1148\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Criminal e Viol. Doméstica - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001912-62.2013.8.19.0037\r\n\r\n2324/2018/OF\r\n\r\n1758\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0279470-69.2015.8.19.0001\r\n\r\n2240/2019/OF\r\n\r\n2614\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015046-05.2016.8.19.0021\r\n\r\nGAB 172/2019/OF\r\n\r\n2636\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0008561-71.2016.8.19.0026\r\n\r\n139/2019/OF\r\n\r\n2739\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056560-69.2015.8.19.0021\r\n\r\nGAB 172/2019/OF\r\n\r\n2740\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022419-36.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n3245\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004711-56.2016.8.19.0075\r\n\r\n5520/2019\r\n\r\n3246\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025969-90.2016.8.19.0021\r\n\r\n5521/2019\r\n\r\n3779\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0001129-65.2016.8.19.0037\r\n\r\n2153/2018/OF\r\n\r\n3781\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0002038-10.2016.8.19.0037\r\n\r\n2974/2018/OF\r\n\r\n3789\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo \r\n\r\n0001483-68.216.8.19.0012\r\n\r\n2184/2019/OF\r\n\r\n3976\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031001-76.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0083\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0063618-89.2016.8.9.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0121\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049232-54.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019/OF\r\n\r\n0436\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí \r\n\r\n0000572-86.2017.8.19.0023\r\n\r\n2585/2018/OF\r\n\r\n0540\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018228-05.2016.8.19.0213\r\n\r\n5523/2019\r\n\r\n0541\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042878-13.2016.8.19.0021\r\n\r\n5524/2019\r\n\r\n0655\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042394-95.2016.8.19.0021\r\n\r\n5526/2019\r\n\r\n0660\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004581-97.2017.8.19.0021\r\n\r\n5527/2019\r\n\r\n0661\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013430-58.2017.8.19.0021\r\n\r\n5528/2019\r\n\r\n0665\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015570-65.2017.8.19.0021\r\n\r\n5529/2019\r\n\r\n0800\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do JEACRIM da Comarca de Trajano de Moraes \r\n\r\n0001617-42.2016.8.19.0062\r\n\r\n1/2019/OF\r\n\r\n1190\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 1° Juizado Especial Criminal - Botafogo\r\n\r\n0279061-59.2016.8.19.0001\r\n\r\n1419/2017/OF\r\n\r\n1198\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041635-46.2017.8.19.0038\r\n\r\n2636/2019/OF\r\n\r\n1210\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0166476-30.2017.8.19.0001\r\n\r\n3649/2019/OF\r\n\r\n1310\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0185846-92.2017.8.19.0001\r\n\r\n2514/2019/OF\r\n\r\n1386\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050902-56.2017.8.19.0001\r\n\r\n789/2019/OF\r\n\r\n1447\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042670-92.2017.8.19.0021\r\n\r\n00663/2019\r\n\r\n1469\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0352918-75.2015.8.19.0001\r\n\r\n2491/2019/OF\r\n\r\n1510\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 10° Juizado Especial Criminal - Regional da Leopoldina \r\n\r\n0112908-02.2017.8.19.0001\r\n\r\n1485/2019/OF\r\n\r\n1622\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo \r\n\r\n0005799-38.2016.8.19.0073\r\n\r\n3182/2019/OF\r\n\r\n1654\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0133322-05.2014.8.19.0008\r\n\r\n3176/2019/OF\r\n\r\n1661\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0084051-15.2016.8.19.0054\r\n\r\n1262/2019/OF\r\n\r\n1675\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do 1°Juizado Criminal - Comarca de Niterói \r\n\r\n0059349-64.2016.8.19.0002\r\n\r\n1120/2019/OF\r\n\r\n1708\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032798-53.2017.8.19.0021\r\n\r\n2632/2019/OF\r\n\r\n1765\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0059377-98.2017.8.19.0001\r\n\r\n3601/2019/OF\r\n\r\n1829\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0142486-44.2016.8.19.0001\r\n\r\n4650/2019\r\n\r\n1838\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052275-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n4657/2019\r\n\r\n1840\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071201-28.2016.8.19.0021\r\n\r\n2221/2019/OF\r\n\r\n1841\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007162-30.2016.8.19.0083\r\n\r\n4660/2019\r\n\r\n1918\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034708-52.2016.8.19.0021\r\n\r\n5511/2019\r\n\r\n2030\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0077245-26.2016.8.19.0001\r\n\r\n4060/2019/OF\r\n\r\n1059\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0019556-42.2012.8.19.0202\r\n\r\n1928/2015/OF\r\n\r\n1845\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003919-31.2016.8.19.0034\r\n\r\n1448/2018/OF\r\n\r\n1849\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do JEACRIM da Comarca de Miracema \r\n\r\n0003226-13.2017.8.19.0034\r\n\r\n321/2018/OF\r\n\r\n2165\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093816-77.2013.8.19.0001\r\n\r\n3247/2017/OF\r\n\r\n2264\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0012206-87.2013.8.19.0001\r\n\r\n2346/2018/OF\r\n\r\n2341\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2357/2018/OF\r\n\r\n2752\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003041-09.2016.8.19.0034\r\n\r\n664/2018/OF\r\n\r\n2753\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000580-30.2017.8.19.0034\r\n\r\n888/2019/OF\r\n\r\n2978\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123193.20.2018.8.19.0001\r\n\r\n1915/2019/OF\r\n\r\n3668\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia \r\n\r\n0003465-07.2016.8.19.0081\r\n\r\n5008/2019/OF\r\n\r\n3806\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0097835-24.2016.8.19.0001\r\n\r\n3827/2019/OF\r\n\r\n3851\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000027-80.2017.8.19.0034\r\n\r\n1434/2019/OF\r\n\r\n3852\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000396-74.2017.8.19.0034\r\n\r\n1955/2019/OF\r\n\r\n3853\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000375-64.2018.8.19.0034\r\n\r\n1988/2019/OF\r\n\r\n3854\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Miracema\r\n\r\n0004532-80.2018.8.19.0034\r\n\r\n1733/2019/OF\r\n\r\n3989\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0356655-57.2013.8.19.0001\r\n\r\n739/2017/OF\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 402 (ant. art. 356 da Res. nº 01/00 da Consolidação Normativa)\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nANO\r\n\r\nJUIZO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n\r\n5741\r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0016672-49.1998.8.19.0002\r\n\r\n784/2017/OF\r\n\r\n7941\r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018138-35.20098.19.0021\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ\r\n\r\n0609\r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029979-27.2009.8.19.0021\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DE 23/01/2020\r\n\r\n0576\r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara \r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND\r\n\r\n0537B\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí \r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND\r\n\r\n1055\r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0497700-15.2014.8.19.0001\r\n\r\n57/2020/OF\r\n\r\n1808\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0051065-51.2013.8.19.0203\r\n\r\n2747/2018/MND\r\n\r\n2324B\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0000261-51.2018.8.19.0209\r\n\r\n1022/2019/MND\r\n\r\n2546\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019281-93.2012.8.19.0202\r\n\r\n1311/2018/MND\r\n\r\n2748B\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0201180-69.2017.8.19.0001\r\n\r\n344/2019/MND\r\n\r\n2861\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0018792-64.2014.8.19.0209\r\n\r\n1154/2019/MND\r\n\r\n3096\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Cível - Comarca de Miracema\r\n\r\n0181449-83.2011.8.19.0038\r\n\r\n610/2019/MND\r\n\r\n3195\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0264378-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n679/2019/MND\r\n\r\n3285\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010845-95.2010.8.19.0209\r\n\r\n1212/2019/MND\r\n\r\n3291\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0000667-96.1996.8.19.0203\r\n\r\n1488/2019/MND\r\n\r\n3371 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0094728-36-1997.8.19.0001\r\n\r\n613/2019/MND\r\n\r\n3378\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0215860-64.2014.8.19.0001\r\n\r\n735/2019/MND\r\n\r\n3380\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0289433-67.2016.8.19.0001\r\n\r\n541/2019/MND\r\n\r\n3381\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049326-04.2012.8.19.0001\r\n\r\n562/2019/MND\r\n\r\n3385\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca \r\n\r\n0010561-43.2017.8.19.0209\r\n\r\n2642/2019/MND\r\n\r\n3400\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0055711-21.2019.8.19.0001\r\n\r\n427/2019/MND\r\n\r\n3404\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0033430-97.2017.8.19.0209\r\n\r\n4475/2019/MND\r\n\r\n3412\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá \r\n\r\n0038854-85.2010.8.19.0203\r\n\r\n1600/2019/MND\r\n\r\n3468\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Leopoldina \r\n\r\n0031804-84.2010.8.19.0210\r\n\r\n2071/2018/MND\r\n\r\n3477\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier \r\n\r\n0022666-21.2018.8.19.0208\r\n\r\n1408/2019/MND\r\n\r\n3485\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Cabo Frio \r\n\r\n0005903-27.2013.8.19.0011\r\n\r\n614/2019/MND\r\n\r\n3495\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND\r\n\r\n3523\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0141869-75.2002.8.19.0001\r\n\r\n795/2019/MND\r\n\r\n3558\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Empresarial - Comarca da Capital \r\n\r\n0270353-83.2017.8.19.0001\r\n\r\n7/2020/OF\r\n\r\n3559\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0142636-88.2017.8.19.0001\r\n\r\n701/2019/MND\r\n\r\n3560\r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0011240-86.1997.8.19.0001\r\n\r\n1368/2019/MND\r\n\r\n3570\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017377-30.2015.8.19.0203\r\n\r\n1194/2019/MND\r\n\r\n3571\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007636-82.2018.8.19.0001\r\n\r\n624/2019/MND\r\n\r\n3572\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0109773-45.2018.8.19.0001\r\n\r\n553/2019/MND\r\n\r\n3576\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 12ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n00571.6-70.2018.8.19.0001\r\n\r\n672/2019/MND\r\n\r\n3577\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca de Niterói \r\n\r\n0061074-20.2018.8.19.0002\r\n\r\n727/2019/MND\r\n\r\n3578\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo \r\n\r\n0172721-24.2012.8.19.0004\r\n\r\n2057/2019/MND\r\n\r\n3579\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0309887-10.2012.8.19.0001\r\n\r\n1461/2019/MND\r\n\r\n3592\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0007700-39.2016.8.19.0203\r\n\r\n2436/2019/MND\r\n\r\n3606\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0034841-44.2018.8.19.0209\r\n\r\n4300/2018/MND\r\n\r\n3619\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0065646-96.1993.8.19.0001\r\n\r\n801/2019/MND\r\n\r\n3626\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias \r\n\r\n0001302-35.2019.8.19.0021\r\n\r\n1961/2019/MND\r\n\r\n3634\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0157678-32.2007.8.19.0001\r\n\r\n1300/2019/MND\r\n\r\n3635\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0178161-63.2019.8.19.0001\r\n\r\n1536/2019/MND\r\n\r\n3636\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0157382-83.2002.8.19.0001\r\n\r\n1330/2019/MND\r\n\r\n3637\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 52ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0317977-94.2018.8.19.0001\r\n\r\n1079/2019/MND\r\n\r\n3638\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0072832-62.2019.8.19.0001\r\n\r\n1021/2019/MND\r\n\r\n3701\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 15ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0205697-93.2012.8.19.0001\r\n\r\n2571/2019/MND\r\n\r\n3702\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier\r\n\r\n0024127-77.2008.8.19.0208\r\n\r\n2389/2019/MND\r\n\r\n3765\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 47ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0294116.50.2016.8.19.0001\r\n\r\n1298/2019/MND\r\n\r\n3768\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0214660-46.2019.8.19.0001\r\n\r\n1258/2019/MND\r\n\r\n3769\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0310050-77.2018.8.19.0001\r\n\r\n1184/2019/MND\r\n\r\n3770\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0025559-84.2019.8.19.0002\r\n\r\n1230/2019/MND\r\n\r\n3771\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0009960-03.2018.8.19.0209\r\n\r\n2444/2019/MND\r\n\r\n3777\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0003523-45.2010.8.19.0202\r\n\r\n2370/2019/MND\r\n\r\n3778\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0004874-23.2019.8.19.0207\r\n\r\n2379/2019/MND\r\n\r\n3795\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0012169-94.2012.8.19.0001\r\n\r\n987/2019/MND\r\n\r\n3796\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Leopoldina\r\n\r\n0008937-29.2012.8.19.0210\r\n\r\n2355/2019/MND\r\n\r\n3799\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Meier\r\n\r\n0030315-71.2017.8.19.0208\r\n\r\n1193/2019/MND\r\n\r\n3805\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0068468-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n810/2019/MND\r\n\r\n3856\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0121105-43.2017.8.19.0001\r\n\r\n225/2019/MND\r\n\r\n3865\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0010517-53.2019.8.19.0209\r\n\r\n5150/2019/MND\r\n\r\n3866\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0021308-44.2015.8.19.0202\r\n\r\n1208/2019/MND\r\n\r\n3897\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0006154-63.2018.8.19.0207\r\n\r\n2085/2019/MND\r\n\r\n3918\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND\r\n\r\n3923\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0028209-02.2018.8.19.0209\r\n\r\n3954/2019MND\r\n\r\n3924\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0370525-67.2016.8.19.0001\r\n\r\n1795/2019/MND\r\n\r\n3925\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0178277-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n1785/2019/MND\r\n\r\n3987\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0108577-06.2019.8.19.0001\r\n\r\n1747/2019/MND\r\n\r\n3991\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 48ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0174041-45.2017.8.19.0001\r\n\r\n1069/2019/MND\r\n\r\nId: 2237248"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 618/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ROLAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM”. \r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS DAS ABERTURAS: 03/03/2020, para os itens de 01 a 10, às 11:00h, 03/03/2020, para os itens de 11 a 20, às 15:00h, 04/03/2020, para os itens de 21 a 30, às 11:00h, 04/03/2020, para os itens de 31 a 39, às 15:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2237626"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CAPGEMINI BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desenvolvimento e sustentação de sistemas de informação, conforme as especificações técnicas contidas neste instrumento e seus Anexos e de acordo com a Proposta da CONTRATADA apresentada na Licitação nº 099/18, partes integrantes e inseparáveis deste termo.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.915.830,79 (nove milhões, novecentos e quinze mil oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 20610.04.123.0435.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.10.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00086.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/109/001710/2019.\r\n\r\nId: 2237837"
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                            "2237671": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Secretário-Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\n59134\r\n\r\nE-04/038/000007/2013\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n71007\r\n\r\nE-04/005/000861/2017\r\n\r\nWESTERNGECO SERVICOS DE SISMICA LTDA\r\n\r\n72029\r\n\r\nE-04/046/006580/2017\r\n\r\nSHS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n72861\r\n\r\nE-04/005/002276/2015\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n73027\r\n\r\nE-04/037/000341/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n73294\r\n\r\nE-04/034/001741/2018\r\n\r\nL & F COMERCIO, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n73298\r\n\r\nE-04/017/000663/2017\r\n\r\nPOSTO F1 RACING LTDA\r\n\r\n73696\r\n\r\nE-04/034/104760/2018\r\n\r\nENFOQUE ARTES LTDA EPP\r\n\r\n73898\r\n\r\nE-04/034/105954/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n73980\r\n\r\nE-04/211/000415/2018\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n74707\r\n\r\nE-04/038/000398/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74864\r\n\r\nE-04/038/000401/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n74905\r\n\r\nE-04/034/002775/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n75386\r\n\r\nE-04/211/009722/2019\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL SA\r\n\r\n75387\r\n\r\nE-04/211/009720/2019\r\n\r\nTELEFONICA BRASIL SA\r\n\r\n75421\r\n\r\nE-04/211/010523/2019\r\n\r\nMERCADO MUNDIAL DE MAGE EIRELI\r\n\r\n75423\r\n\r\nE-04/211/005203/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n75442\r\n\r\nE-04/058379/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n75841\r\n\r\nE-04/211/016443/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA\r\n\r\n75842\r\n\r\nE-04/211/016615/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA\r\n\r\n75843\r\n\r\nE-04/211/015284/2019\r\n\r\nHAROLDO JOSE SILVA - PLASTICOS\r\n\r\n75844\r\n\r\nE-04/211/015005/2019\r\n\r\nHAROLDO JOSE SILVA - PLASTICOS\r\n\r\n75845\r\n\r\nE-04/211/015280/2019\r\n\r\nHAROLDO JOSE SILVA - PLASTICOS\r\n\r\n75846\r\n\r\nE-04/211/013503/2019\r\n\r\nS G A INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n75847\r\n\r\nE-04/211/013509/2019\r\n\r\nS G A INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n75848\r\n\r\nE-04/211/013466/2019\r\n\r\nGRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP\r\n\r\n75849\r\n\r\nE-04/211/013463/2019\r\n\r\nGRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP\r\n\r\n75850\r\n\r\nE-04/211/013464/2019\r\n\r\nGRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP\r\n\r\n75851\r\n\r\nE-04/211/016766/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75852\r\n\r\nE-04/211/012828/2019\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75853\r\n\r\nE-04/211/011713/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75854\r\n\r\nE-04/037/000736/2015\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75855\r\n\r\nE-04/057255/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75856\r\n\r\nE-04/057109/2009\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n75857\r\n\r\nE-04/211/015347/2019\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75858\r\n\r\nE-04/211/017217/2019\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\n75859\r\n\r\nE-04/211/019650/2019\r\n\r\nBATERIAS CRAL LTDA\r\n\r\n75860\r\n\r\nE-04/195/100003/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n75861\r\n\r\nE-04/195/100002/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n75862\r\n\r\nE-04/211/016941/2019\r\n\r\nMARTINS URN-MG DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n75863\r\n\r\nE-04/211/014690/2019\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n75864\r\n\r\nE-04/211/010713/2019\r\n\r\nARAK MADU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n75865\r\n\r\nE-04/046/001656/2018\r\n\r\nT.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75866\r\n\r\nE-04/034/105886/2018\r\n\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\n75867\r\n\r\nE-04/035/100134/2018\r\n\r\nWCB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n75868\r\n\r\nE-04/006/000174/2018\r\n\r\nTRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n75869\r\n\r\nE-04/035/100133/2018\r\n\r\nWCB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n75870\r\n\r\nE-04/211/015563/2019\r\n\r\nDATEN TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n75871\r\n\r\nE-04/035/000048/2018\r\n\r\nGRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP\r\n\r\n75872\r\n\r\nE-04/034/104844/2018\r\n\r\nALCA FOODS LIMITADA \r\n\r\n75873\r\n\r\nE-04/211/002486/2019\r\n\r\nMVG TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n75874\r\n\r\nE-04/211/008467/2019\r\n\r\nTRANSPORTES POLONI LTDA\r\n\r\n75875\r\n\r\nE-04/211/004071/2019\r\n\r\nBIANI FERNANDES PANSINI - ME\r\n\r\n75876\r\n\r\nE-04/211/016611/2019\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75877\r\n\r\nE-04/211/016612/2019\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75878\r\n\r\nE-04/211/016613/2019\r\n\r\nRDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75879\r\n\r\nE-04/211/017761/2019\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\n75880\r\n\r\nE-04/211/016154/2019\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n75881\r\n\r\nE-04/211/016158/2019\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n75882\r\n\r\nE-04/211/016155/2019\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n75883\r\n\r\nE-04/041/002878/2019\r\n\r\nCLEA DIAS FERNANDES\r\n\r\n75884\r\n\r\nE-04/034/003932/2018\r\n\r\nPOSITIVA COMERCIO PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI EPP\r\n\r\n75885\r\n\r\nE-04/035/000049/2018\r\n\r\nGRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP\r\n\r\n75886\r\n\r\nE-04/211/011596/2019\r\n\r\nEMPORIOLD COMERCIO DE VINHOS LTDA\r\n\r\n75887\r\n\r\nE-04/211/011556/2019\r\n\r\nEMPORIOLD COMERCIO DE VINHOS LTDA\r\n\r\n75888\r\n\r\nE-04/211/016117/2019\r\n\r\nBOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI \r\n\r\n75889\r\n\r\nE-04/211/019673/2019\r\n\r\nMRH VEICULOS LTDA\r\n\r\n75890\r\n\r\nE-04/211/007965/2019\r\n\r\nC A MOREIRA DE SOUZA PLASTICOS - ME\r\n\r\n75891\r\n\r\nE-04/211/011371/2019\r\n\r\nMUVS SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\n75892\r\n\r\nE-04/211/011174/2019\r\n\r\nMALHARIA E CONFECCCOES FERREIRA LTDA ME\r\n\r\n75893\r\n\r\nE-04/211/015776/2019\r\n\r\nSINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA\r\n\r\n75894\r\n\r\nE-04/079/002584/2017\r\n\r\nIATIC SOLUÇÕES TECNOLOGICAS SA\r\n\r\n75895\r\n\r\nE-04/041/101730/2018\r\n\r\nRAIMUNDO IVAN SENA CARVALHO\r\n\r\n75896\r\n\r\nE-04/041/002297/2019\r\n\r\nKENYA TARCITANO COSTA\r\n\r\n75897\r\n\r\nE-04/211/021080/2019\r\n\r\nMETALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n75898\r\n\r\nE-04/030/000777/2017\r\n\r\nP C DE AZEVEDO - MINIMERCADO & MERCEARIA PEREIRA ME\r\n\r\n75899\r\n\r\nE-04/211/006648/2019\r\n\r\nJ. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n75900\r\n\r\nE-04/211/014632/2019\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAME\r\n\r\n75901\r\n\r\nE-04/039/000424/2016\r\n\r\nPERFUMARIA MARCIA LTDA\r\n\r\n75902\r\n\r\nE-04/037/000702/2017\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA OLIVEIRA COSTA LTDA\r\n\r\n75903\r\n\r\nE-04/211/009015/2019\r\n\r\nMONTELE INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\n75904\r\n\r\nE-04/034/000959/2018\r\n\r\nVINHO DUUGOMES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n75905\r\n\r\nE-04/211/008025/2019\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S/A\r\n\r\n75906\r\n\r\nE-04/211/017993/2019\r\n\r\nCOFEOS FERRAGENS LTDA\r\n\r\n75907\r\n\r\nE-04/041/001125/2017\r\n\r\nTHEREZINHA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL\r\n\r\n75908\r\n\r\nE-04/030/000776/2017\r\n\r\nP C DE AZEVEDO - MINIMERCADO & MERCEARIA PEREIRA ME\r\n\r\n75909\r\n\r\nE-04/211/018785/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75910\r\n\r\nE-04/046/001430/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n75911\r\n\r\nE-04/034/000784/2017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n75912\r\n\r\nE-04/037/000774/2016\r\n\r\nBASF SA\r\n\r\n75913\r\n\r\nE-04/211/019479/2019\r\n\r\nTOTAL HEALTH DO BRASIL EIREL\r\n\r\n75914\r\n\r\nE-04/040/100219/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75915\r\n\r\nE-04/044/100022/2018\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n75916\r\n\r\nE-04/211/020074/2019\r\n\r\nANANDA METAIS\r\n\r\n75917\r\n\r\nE-04/211/017814/2019\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A \r\n\r\n75918\r\n\r\nE-04/053494/2010\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\n75919\r\n\r\nE-04/211/016690/2019\r\n\r\nTME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n75920\r\n\r\nE-04/005/000001/2018\r\n\r\nGEHR INTERNATIONAL E CIA LTDA\r\n\r\n75921\r\n\r\nE-34/072253/2004\r\n\r\nHOUGHTON BRASIL LTDA\r\n\r\n75922\r\n\r\nE-04/024344/1997\r\n\r\nMINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR\r\n\r\n75923\r\n\r\nE-04/211/002435/2018\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75924\r\n\r\nE-04/079/003679/2016\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA\r\n\r\n75925\r\n\r\nE-04/003/000663/2015\r\n\r\nQUALITY PAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n75926\r\n\r\nE-04/035/000059/2017\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\n75927\r\n\r\nE-04/211/011957/2019\r\n\r\nTRANSPORTES MAROSO LTDA\r\n\r\n75928\r\n\r\nE-04/211/017559/2019\r\n\r\nMARGRAMAR GRANITOS LTDA\r\n\r\n75929\r\n\r\nE-04/211/007156/2019\r\n\r\nJOINVILENSE CARGAS EXPRESS, COMERCIO, IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI\r\n\r\n75930\r\n\r\nE-04/211/018819/2019\r\n\r\nEMIDIO PAIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n75931\r\n\r\nE-04/038/000468/2017\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAME\r\n\r\n75932\r\n\r\nE-04/211/020325/2019\r\n\r\nDAI NI SEIKI GESTAO EMPRESARIAL EIRELI\r\n\r\n75933\r\n\r\nE-04/211/020326/2019\r\n\r\nDAI NI SEIKI GESTAO EMPRESARIAL EIRELI\r\n\r\n75934\r\n\r\nE-04/211/020322/2019\r\n\r\nDAI NI SEIKI GESTAO EMPRESARIAL EIRELI\r\n\r\n75935\r\n\r\nE-04/211/020607/2019\r\n\r\nS.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75936\r\n\r\nE-04/211/005223/2019\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS S/A\r\n\r\n75937\r\n\r\nE-04/211/017469/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75938\r\n\r\nE-04/079/001729/2019\r\n\r\nLETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\n75939\r\n\r\nE-04/040/100216/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75940\r\n\r\nE-04/079/001802/2019\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n75941\r\n\r\nE-04/211/021682/2019\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\n75942\r\n\r\nE-04/211/006358/2019\r\n\r\nTRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A\r\n\r\n75943\r\n\r\nE-04/211/018974/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75944\r\n\r\nE-04/211/012980/2019\r\n\r\nAUTOSERVICE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n75945\r\n\r\nE-04/211/004400/2019\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA\r\n\r\n75946\r\n\r\nE-04/211/016689/2019\r\n\r\nTME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n75947\r\n\r\nE-04/007/001119/2018\r\n\r\nCORNING COMUNICACOES OPTICAS S A\r\n\r\n75948\r\n\r\nE-04/211/014400/2019\r\n\r\nM D DIAS DE CARVALHO - EPP\r\n\r\n75949\r\n\r\nE-04/046/001429/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n75950\r\n\r\nE-04/211/019082/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n75951\r\n\r\nE-04/211/016687/2019\r\n\r\nS L WEBER SERVIÇOS EPP\r\n\r\n75952\r\n\r\nE-04/211/004643/2019\r\n\r\nCASA DO ADUBO S/A\r\n\r\n75953\r\n\r\nE-04/005/000002/2018\r\n\r\nGEHR INTERNATIONAL E CIA LTDA\r\n\r\n75954\r\n\r\nE-04/211/021158/2019\r\n\r\nSPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO L\r\n\r\n75955\r\n\r\nE-04/014/002231/2016\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MANGARAVITE\r\n\r\n75956\r\n\r\nE-04/037/100165/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n75957\r\n\r\nE-04/046/001428/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n75958\r\n\r\nE-04/046/001432/2017\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n75959\r\n\r\nE-04/034/001432/2018\r\n\r\nINDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME\r\n\r\n75960\r\n\r\nE-04/016/000434/2018\r\n\r\nPAPIRO-PET COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEIS LTDA\r\n\r\n75961\r\n\r\nE-04/016/000435/2018\r\n\r\nPAPIRO-PET COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEIS LTDA\r\n\r\nId: 2237671"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2237536": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Licença de Instalação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Areal.\r\n\r\nOBJETO: Licença de Instalação para construção de sistema de coleta de águas pluviais, instalação de água potável, coleta e tratamento de ETE dos efluentes sanitários, colocação de meio fio, construção de obras de recomposição de talude\r\n\r\nLOCAL: Conjunto Habitacional Granja Disco, Rua Manoel Martins Júnior s/nº, Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 06.02.2020.\r\n\r\nVALIDADE: 06.02.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Processo nº 3167, de 20 de março de 2018, e seus anexos.\r\n\r\nId: 2237536"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2237789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI. OBJETO: Aquisição de AQUISIÇÃO DE PAPEL FORMATO A4, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 753.324,00 (setecentos e cinquenta e três mil trezentos e vinte e qua tro reais). DATA DA ASSINATURA: 13/02/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/32/2019. Pregão Eletrônico nº 090/2019.\r\n\r\nId: 2237789"
                            ],
                            "2237510": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 040/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa NUTRIMED - SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA - CNPJ 01.226.416/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.670,00 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2020.\r\n\r\nGESTORA: Ten PM Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906, Cap PM Farm Rebecca Di Lêu - RG 89.495, Cap PM Farm Paula Lomardo - RG 90.877.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/6/2019.\r\n\r\nId: 2237510"
                            ],
                            "2237522": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIODE JANEIRO - CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 17 de fevereiro de 2020, com vistas a dar cumprimento à Ordem Judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nS-561777\r\n\r\nCRECIO PERERIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0334104-73.2019.8.19.0001\r\n\r\nS-572773\r\n\r\nANDERSON LIPRINCE MARTINS\r\n\r\n0010689-03.2020.8.19.0001\r\n\r\nS-530925\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n0149843-07.2018.8.19.0001\r\n\r\nS-545219\r\n\r\nFLAVIO FONSECA DIAS\r\n\r\n0311594-71.2016.8.19.0001\r\n\r\nS-616356\r\n\r\nERASMO SILVA DE JESUS\r\n\r\n0199035-69.2019.8.19.0001\r\n\r\nId: 2237522"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2237785": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/542/2020. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagente para sorologia de doador - TESTE DE SÍFILIS para atender as necessidades do HEMORIO.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 19/02/2020. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails vivian.rodrigues@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: vivian.rodrigues@fs.rj.gov.br e maria.tepedino@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2237785"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2237675": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0064966-06.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nMaria da Conceição Gomes Quintas- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Vinicio Reis Lima- 2011\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nMarcelo Florentino Cruz- 1991\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGiovanna Veggi Florentin- 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRômulo Benedito do Nascimento Lopes- 2015\r\n\r\nVinícius de Santana Lopes- 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBeatriz Miranda da Silva- 2016\r\n\r\n6 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Anderson Silva de Oliveira- 2017\r\n\r\n7 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa dos Santos Neiva- 2002\r\n\r\n8 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoice Santos do Nascimento Soares- 2013\r\n\r\n9 - COLÉGIO DA CIDADE - UNIDADE MADUREIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMarina Silva Salomão Müller- 2002\r\n\r\n10 - PETROCENTER ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nFábio Gomes da Silva- 2013\r\n\r\n11 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPatrícia de Azevêdo Alves- 1999\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDiane Ribeiro de Almeida Oliveira- 2000\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CÂNDIDO CAMPOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSérgio Eduardo da Silva Martins- 1986\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristina Rodrigues da Silva- 2002\r\n\r\nAlexander Jose dos Santos- 2006\r\n\r\nRichardson Souza Oliveira- 2009\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernando Julio de Araújo- 2009\r\n\r\n2 - ESPAÇO EDUCACIONAL VDL-EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLetícia Pereira Militão- 2010\r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJuliana Soares Leite Nascimento- 2015\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nIsabelli Araújo da Silva- 2015\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MIGUEL CALMON - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaquel Bitencourt dos Ramos- 2004\r\n\r\nId: 2237675"
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                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/985/2019\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2019\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a EXCLUSÃO da CLÁUSULA 15ª, que tratava da CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA, da Minuta de Contrato (Anexo IX) do Edital de Pregão Eletrônico por Registro de Preços nº 002/2019, cujo objeto é a contratação de serviço de Interpretação de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para atendimento dos alunos com deficiência auditiva, surdez, surdocegueira e deficiência múltipla sensorial, matriculados nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna pública que a licitação, abaixo, que se realizaria na data de 27 de novembro de 2019, às 11:00h, fica REMARCADA para o dia 10 de março de 2020, às 11:00h, conforme segue:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico por registro de preços nº 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERPRETAÇÃO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, SURDEZ, SURDOCEGUEIRA E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA SENSORIAL, MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPROCESSO N°: E-03/001/985/2019\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/03/2020, às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 10/03/2020, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2237690"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERME BRIGGS, sito na Rua Doutor Mário Viana, nº 625, Santa Rosa, Município de Niterói, Censo Escolar 33055696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA JA-901: Adriana Luiz Reis Macedo, matrícula 201531870682479; Bianca Alves da Silva, matrícula 200931860153635; Bianca de Souza Cabral, matrícula 201099990141307; Cristian Kael Torres Oliveira, matrícula 201801450204725; Deise Monteiro Souza, matrícula 201931860489851; Fabiana dos Santos Machado, matrícula 2018318604775585; Fabiana Fernandes Lima, matrícula 201931860484386; Joelma Flávia Batista de Freitas, matrícula 201931860494010; Luan Victor Santana, matrícula 201431940468172; Lyvia da Silva Henrique, matrícula 200932200085495; Marcelle dos Reis, matrícula 201131940353333; Marina Moraes do Amparo, matrícula 201331860375139; Matheus da Silva Felix Pereira, matrícula 209932200004916; Matheus Saraiva da Silva, matrícula 201431870579221; Melissa Centurião Santos Pereira, matrícula 200931860036914; Natália Pedro Rosa da Silva Albino, matrícula 201631940579619; Rafael Gomes Carvalho, matrícula 201131860329401; Simone dos Reis Moreira, matrícula 201931860493105; Thainá Aparecida de Oliveira Neves, matrícula 200931860068441; Veronica Reis Pereira, matrícula 201831860474422; Wellington Costa dos Santos, matrícula. 201132420408010. CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2692/2004, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alyson Porfírio de Sousa, matrícula 2017820299852; Andréa Bernardo Araujo, matrícula 201231860339365; Brunna de Souza Marins, matrícula 201231870496153; Edinei Souza Lino, matrícula 201831860475151; Elizete Jeronimo da Silva, matrícula 201831860473884; Gabriel da Silva Castilho, matrícula 201731860460905; Gabriel Eduardo Wandermurem dos Santos Velasco, matrícula 200932200016760; Gabrielle Cardoso Backer Vieira de Mello, matrícula 201099990011626; Janice Felix de Almeida, matrícula 201931860484548; Jéssica Antunes Fonseca, matrícula 201331860372032; Jessica Helena Barcelos Alves, matrícula 201331860372032; João Victor Silva Rosa, matrícula 200931860057811; Joice Maria Severiano Ribeiro, matrícula 200931860048254; Juliana Raimundo Pereira, matrícula 201099990006973; Lohana da Silva Magalhães, matrícula 201231860331542; Luciene de Oliveira Bastos, matrícula 200931860033656; Philipe Hipolito da Silva, matrícula 201331860376968; Rany de Souza Machado, matrícula 201431910410834; Rosa Beatriz da Cunha Silva, 20101586020113; Talita Oliveira Vicente da Silva, matrícula 201831860465610; Thatiane Santos Conceição, matrícula 201831860463730; Vitória Andrade Brito, matrícula 201231860332867; Vivian Assunção Oliveira, matrícula 200931860147821. Secretária Escolar: Rosangela Maria Silva e Souza Gomes, designada no D.O. de 08/08/2011 página 27, 2ª coluna. Diretora Geral: Alcinea Souza Rodrigues da Silva, designada no D.O. 03/08/2010 pagina 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0 e Carla Maia da Silva, ID 4369672-4.\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 448 BRIZOLÃO RUY FRAZÃO SOARES, sito na Avenida Irene Lopes Sodré, s/nº, Engenho do Mato, Itaipu, Município de Niterói, Censo Escolar 33108579, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4754/2011, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ana Paula de Sá Barboza Ribeiro, Matrícula 201132070164182; Beatriz Ventura Valentim, Matrícula 200932070030750; Caio Nascimento de Sales, Matrícula 201431870575153; Carlos Alberto Lopes Belisario, Matrícula 201315930127420; Carlos Vinicius de Souza Maciel, Matrícula 200932070038573; Ingrid Gregorio Martins, Matrícula 201815930262001, Jane Kelly Valentim, Matrícula 200932070124305; Karina Santos de Oliveira, Matrícula 201915930306552; Larissa Ramos Teixeira de Sá, Matrícula 200915930014971; Leonardo da Silva Valentim, Matrícula 200932070069614; Marcela de Carvalho Lopes Bispo, Matrícula 200932070027024, Maria Regina Jaques de Souza, Matrícula 201615930221620; Maria Vitoria Guimarães Januário, Matrícula 200915930021838; Mariane Amorim da Silva, Matrícula 200915930027798, Marta Nunes de Souza Barros, Matrícula 201615930219804; Pedro Henrique dos Santos Passos, Matrícula 201715930248479; Rafael dos Santos da Silva, Matrícula 200932070009980; Renato Gallina, Matrícula 201715930248711; Simone Domingos de Campos Coimbra Muniz, Matrícula 201515930188503; Solange Pereira de Freitas, Matrícula 200932070034152; Thamires Rodrigues de Jesus da Silva, Matrícula 201099990119688; Wesley Vitoriano Rodrigues, Matrícula 201232240301106. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4754/2011, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Ana Carolina Martins da Rosa, Matrícula 200929410014322; Andreia Aparecida Bartelli Lima, Matrícula 201815930279087; Anne Oehlmann Mendes, 201515930186561; Beatriz Vitoria Cristino da Silva, Matrícula 201215930102464; Cristiany Ismerio da Costa, Matrícula 201815930279834; Davi Alves de Carvalho, Matrícula 200915930005204; Emanuel de Sousa Nunes, Matrícula 201099990014276; Gilmara Fernandes Gil Gama, Matrícula 201815930286611; Julia Costa da Silva, Matrícula 201415930142620; Laudicimar dos Santos da Silva, Matrícula 201815930280255; Maria Cristina Trindade dos Santos, Matrícula 201815930275510; Mariani Quintanilha Rodrigues, Matrícula 201815930264217; Matheus Bacci de Oliveira, Matrícula 201515930186489; Odinea de Oliveira Raimundo, Matrícula 201232420733306; Rosimeire Urbana dos Santos Cunha, Matrícula 201915930317678; Stephanie Paula Barbosa Vitorino, Matrícula 200932240070324; Wilma, Matrícula 201815930283866. Secretaria Escolar: Angela da Cruz Barros Matos, designada no DOERJ de 22/09/2011, página 36, 1ª coluna, Diretor: Carlos André de Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 14. Servidores que autorizam a publicação: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID 4331072-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 4872044-2.\r\n\r\nId: 2237624"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO, sito à Rua Dos Marfins, s/nº, Jardim Catarina Novo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090890, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5425 de 02 de maio de 2016 no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Altair Teixeira Leite, Matrícula 201829810364141; Ana Lucia dos Santos Moraes, Matrícula 201829810366942; Daniele Nunes Pacheco, Matrícula 201829810360669; David Boutto de Souza, Matrícula 201615760513383; Davison Boutto de Souza, Matrícula 201529500226493; José Carlos Sobrinho, Matrícula 201829810367401; Letícia dos Santos Morais, Matrícula 201715800634311;Luana de Carvalho, Matrícula 200929950085912;Lubriel da Conceição dos Santos, Matrícula 201715800630918;Marcos Vinicius Ferreira Boy, Matrícula 201829810364737; Maria do Carmo Lopes dos Santos; Matrícula 201829810364656; Nariana dos Santos e Santos, Matrícula 201929810373710; Rafael Dias Nogueira, Matrícula 201615800596829; Tamires da Silva Dias, Matrícula 200929810015067. Secretária Escolar: Paulo Sérgio Souza de Andrade, designada no DOERJ de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Mello Dória do Nascimento, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 28. Servidores que autorizaram a publicação: Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 404919-5 e Fernanda de Andrade Silva Peres, ID. 4210067-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, sito na Rua Raul Mesquita, S/Nº, Itaúna, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089388, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3855/2008, no ANO LETIVO DE 2012/ 2º semestre, TURMA: JA-3004: Karinne Vieira Marcelino Silva, Matrícula 201229590426080; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Daniêle Amorim de Oliveira, Matrícula 201529590615583; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alesca de Souza da Conceição Mendonça, Matrícula 201729590729379; Alexandre dos Santos Dias, Matrícula 200929590003065; Ana Lucia Pereira Conceição, Matrícula 201829590778392; Aparecida Souza Peixoto, Matrícula 201129590299732; Bruna Peixoto Mendonça, Matrícula 201129780242723; Caio Maia da Costa, Matrícula 201629590646353; Camila Costa da Conceição, Matrícula 201829590774133; Daniel nascimento Lopes da Rosa, Matrícula 201729590720410; Daniele Marçal Vieira, Matrícula 201113270063081; Darvilyn Vasconcelos Fernandes, Matrícula 201829590763441; Deivid Santos de Oliveira, Matrícula 201305200291834; Eduarda Ribeiro Peixoto, Matrícula 201729590696853; Elisângela Soares de Souza Carvalho, Matrícula 201829590754108; Elizane Machado Pinheiro, Matrícula 201829590781776; Gilberto Carlos Matias, Matrícula 201829590737361; Gilvan Pereira da Silva, Matrícula 201829590770146; João Lucas Silva, Matrícula 201529990702130; Jullyana Vieira de Almeida, Matrícula 201829590757810; Lhoêny Santos da Silva, Matrícula 201829590744811; Maria da Conceição Alves, Matrícula 201829590758110; Turma NEJA IV-02: Andressa Rodrigues da Silva, Matrícula 201800050708760; Bruna Lima Alves, Matrícula 200914760024035; Lucas Pereira Cesar, Matrícula 201229590373963; Lucimar do Carmo Firme Ribeiro, Matrícula 201729590728641; Maiara da Silva Gonzaga, Matrícula 200916070010650; Maria Inês de Marins, Matrícula 201829590770812; Mônica de Oliveira Alves, Matrícula 201829590748647; Monique Alves de Oliveira, Matrícula 201829590748485; Pamela Lima Porto Simão, Matrícula 201829590776421; Paula Evellyn Valadão de Souza, Matrícula 201229590427214; Raíssa Rodrigues dos Santos, Matrícula 201729590722447; Rayssa Correia dos Santos Silva, Matrícula 201114760320682; Roberto Legér Gomes de Jesus, Matrícula 200914760082663; Roni da Silva Ribeiro, Matrícula 201829590777159; Rosilene Neves Rodrigues, Matrícula 201729590709939; Sara Pereira Costa, Matrícula 201829590759924; Stéfany Silva de Souza, Matrícula 200929590142693; Tatiane Gonçalves da Costa Machado, Matrícula 201629970794745; Tayane Rangel Calixto da Silva de Brito, Matrícula 201629590681507; Thaís de Magalhães Cabral, Matrícula 201213270069841; Thiago Barbosa Ferreira, Matrícula 201231970207927; Wanda Cristina Batista da Silva, Matrícula 201829590777231; Weslley Dias Roberto, Matrícula 200929590179260; Williany Romeiro de Araujo, Matrícula 201729590724148; Yasmim de Marillac Silva, Matrícula 201829590774214. Secretário Escolar: Rodrigo dos Reis Santarem, designado no DOERJ de 18/09/2018, Página 12, 1ª Coluna; Diretora: Cristina Valéria Vilas Bôas Madureira, designada no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia de Matos Rodrigues, ID: 4047965-0 e Dulce Correia de Oliveira Silva, ID: 3519561-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, sito na Rodovia Amaral Peixoto, Km 19, s/nº, Marambaia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33090653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4447/2010, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Adma Pimenta de Oliveira, Matrícula 201817750200705; Angelo dos Santos Duarte, Matrícula 201817750198621; Arlene da Silva Soares, Matrícula 201817750210859; Brendha Kelly de Sousa Barreto, Matrícula 201429520599841; Camila Soares Fernandes, Matrícula 201429790978871; Caroline da Silva Andrade Cabral, Matrícula 201129650302440; Cleber de Moura Ferreira, Matrícula 200929970895057; Diego da Silva Vieira, Matrícula 201817750204451; Fabiano do Carmo Nunes dos Santos, Matrícula 201617750174582; Gabriel César Salles da Silva, Matrícula 201723730416610; Gabriel Ribeiro dos Santos, Matrícula 201817750197658; Gedeone Castorina de Souza, Matrícula 201117870330075; Geisiellem Nunes de Sousa, Matrícula 201717750182220; Geucimara Borges do Nascimento, Matrícula 201017750066579; Gisele dos Santos Bastos Barros, Matrícula 201717750188695; Hingredi Pereira Jacinto, Matrícula 200929520234599; Isaque Gomes da Silva, Matrícula 201729560480836; Jaqueline Machado Silva, Matrícula 200929670017666; Jhonnata Henrique Silva de Sousa, Matrícula 200917750026005; Lara Cabral Rodrigues dos Santos, Matrícula 200917750019645; Larissa Santos Silva, Matrícula 201315790333473; Luana Dias de Souza, Matrícula 201623730410692; Milena dos Santos Oliveira Pereira, Matrícula 201817750209257; Nathalia Xavier dos Santos Affonso, Matrícula 201823730452045; Natacha Costa de Souza, Matrícula 201817750196686; Nathan da Silva dos Santos, Matrícula 200917750030533; Paloma Reis Argolo, Matrícula 201717750192374; Paula Viviane da Silva, Matrícula 200923970277460; Rhenan Luiz Borges Barbosa, Matrícula 201029670033521; Roseli da Silva Pereira, Matrícula 201132420462391; Sabrina Mello Rosa, Matrícula 201717750184193; Taís Carvalho Correia, Matrícula 201017750041071, Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, 3ª coluna. Diretora: Adriana Vaz de Araujo, designada no DOERJ de 01/07/2019, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda de Andrade Silva Peres, ID 4210067-4; Francis Mary da Cruz Simplício, ID 404919-5 \r\n\r\nId: 2237658"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO, sito a Rua Sessenta e dois, nº 777, Bairro Sessenta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032823, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 157 CDCE-E 04/12/1989, no ANO LETIVO de 2000: Andréia da Costa Machado Trindade, Matrícula 415182. Secretária Escolar: Maria Lúcia Pereira de Oliveira, designada D.O. de 02/05/2018, página 27, 2ª coluna. Diretora: Mônica Correa de Miranda, designada D.O. de 10/05/2018, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID 4374722, Eneida da Silva Casqueiro, ID 4327661-0.\r\n\r\nId: 2237370"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLARMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5013/2014, no ANO LETIVO DE 2019/2º semestre, Turma JÁ 902: Alexsandro Juan Almeida de Brito. Matrícula 201957980349811; Ana Carolina Brasilino Jorge, Matrícula, 201857980335466; Andreza da Costa, Matrícula 201957980346810; Angelo Gabriel de Jesus Felicio, Matrícula 2016135060338451; Caio Cesar Alves, Matrícula 201857980337401; Cleberson Gomes dos Santos Vicente, Matrícula 201857980331045; Deivison Luiz da Silva Araujo, Matrícula 201857980330669; Ellen Christina Gomes da Silva, Matrícula 201857980331630; Hélio Augusto Souza Oliveira Flausino, Matrícula 200913300154468; Ingrid Penedo da Silva, Matrícula 200913570041780; Kérolen Santana Grogião Carlos, Matrícula 201957980348416; Nivaldo Augusto da Silva, Matrícula 201857980337752, Rosana Cristina de Oliveira Mateus, Matrícula 201857980331711. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5122/2014, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Turma NEJA-IV04: Bárbara Maria de Almeida Costa, Matrícula 201657980307397; Cassia Rios Wiermann, Matrícula 201213300460535; Charride Dias Cornelio, Matrícula 201102580193557; Claudiane Rodrigues da Cruz, Matrícula 201857980332361; Francisco Carlos de Souza, Matrícula 201857980332440; Renan Rafael dos Santos de Oliveira, Matrícula 201113560177111; Thays Cristina de Aguiar, Matrícula 201857980328842; Yasmin Leite Silva Simas, Matrícula 201213430174648. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID.4332998-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VILA MARIA, sito na Rua Antonio Graciano da Rocha nº 1001, Vila Maria, Município de Barra Mansa, Censo Escolar nº 33030170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 /2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5013/2014, no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, turma de origem JA 901/2014 1º semestre: Bárbara Maria de Almeida Costa, Matrícula 201457980288454. Secretária Escolar: Lúcia Helena Pinto do Nascimento, designada no DOERJ de 19/11/2008, página 25, 2ª coluna. Diretora: Cléa Maria de Paula, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 34, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Mariza Helena Neves Alves ID 4325153-6 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID.4332998-5.\r\n\r\nId: 2237443"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, sito à Rua Lilás, 141, Água Limpa, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033110, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3164 de 09 de agosto de 2006, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: ANA CAROLINA BEATRIZ FERREIRA, MATRÍCULA 200906830060743; BRUNA APARECIDA SANTOS DE ALMEIDA, MATRICULA 201606770473210; EDUARDO FERNANDES MONTEIRO, MATRÍCULA 201406740249794, EVERSON MIGUEL DE PAULA JUNIOR, MATRÍCULA 201706770519110; IGOR HENRIQUE GOMES DA SILVA, MATRÍCULA 201106830055647; LUAN SERGIO DE OLIVEIRA BENTO, MATRÍCULA 201106740169317; MAICON DE CASTRO BRAZ, MATRÍCULA 201206860099241; MARIANA PAIXAO DO CARMO, MATRÍCULA 201108060237001; MARJORY FELIPE DA SILVA, MATRÍCULA 201110220111118; MATHEUS CORREIA DOS SANTOS, MATRÍCULA 201023640357751; MATHEUS LUCIO MARTINS, MATRÍCULA 201106830053008; NATHÁLIA VITÓRIA MARQUES RODRIGUES, MATRÍCULA 201106740169740; PRISCILA APARECIDA DA SILVA E SILVA, MATRÍCULA 201906740300457; TALYSON MENDES DE SOUZA, MATRÍCULA 201806740297085; TARCISIO MAGESTE SILVA, MATRÍCULA 201006740136331; WENDEL VILELA DA SILVA, MATRÍCULA 200906590011301. Secretária Escolar: Patrícia de Almeida Claudio, designada no DOERJ de 28/09/2017, página 13, 1ª coluna. Diretor Geral: José Medeiros de Paula, designado no DOERJ de 12/03/2004, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Danielle Pimenta Tomé, ID 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID 4368517-0.\r\n\r\nId: 2237449"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOOEDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÈGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, sito a Rua Gisela, nº 157-Grama em Nova Iguaçu/RJ Censo Escolar nº 33060800 nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº37.613, de 13/05/2005 neste estabelecimento de ensino.ANO LETIVO 2007 TURMA:3001 Ricardo Teodoro Maciel Matrícula:2005053126,ANO LETIVO 2007 TURMA J A 3001 2º Semestre Carlos Eduardo Ferreira Ramos Matrícula 2007053109.ANO LETIVO 2009 JÁ 3001/1ºsemestre Aline de Souza Pires Novaes Matrícula 200905313001. ANO LETIVO 2009 TURMA: EJA 3002 Felipe Henrique Sampaio de Souza Matrícula:2009053114.ANO LETIVO 2011 TURMA: J A 3002 Ícaro Fagner Glória dos Santos Matrícula: 20130531022419. ANO LETIVO 2012 TURMA J A 3001 Cintia da Costa Teixeira Matrícula:201005310372457. ANO LETIVO 2013 TURMA PAEM-01 Elizabeth Cesario dos Santos da Silva.Matrícula:201005310400175. ANO LETIVO 2018 TURMA: NEJA IV01/2º Semestre Eliete do Socorro Cardoso Maciel Matrícula:201718090585828. ANO LETIVO 2018 TURMA: NEJA IV02/2º Semestre Giovana Santos do Nascimento, ANO LETIVO 2019 TURMA: NEJA IV01/2º Semestre: Allan David Fernandes de Mattos Matrícula:201605310824143,Alberto de Mattos Oliveira Matrícula:201005310389010,Alexandra Pinheiro da Silva Rodrigues Matrícula:201905310956901,Ana Cristina Camêlo Timbó Faria Matrícula:201005310430001,Ana Paula dos Santos Silva Rosa Matrícula:201805310893083,Ana Paula Silva Santos Matrícula:201717220865510,Anderson de Carvalho Abrantes Matrícula:201805310929371,Beatriz Oliveira Guimarães Matrícula:201805310920410,Brenda Ketlley Nunes Rodrigues Matrícula:201305310608182,Carlos Eduardo Lopes Silva Matrícula:201105310435528, Caroline Andressa Rodrigues Vigas Matrícula:201005310372295, Caroline Lopes Veridiano do Carmo Matrícula:200916990046002, Celton Lisbôa Rosa Matrícula:201305310579735,Cleiton Rodrigues Cavalcante da Silva Matrícula:201209710308719,Dávilla Marinho Matos Matrícula:201905310971897,Elisabete Mota de Oliveira Quinta Matrícula:201905310959331, Fabiana de Paula Braz Matrícula 201905310968160, João Victor de Oliveira Duarte Medeiros Matrícula:201705310881690,Lucas Renan da Silva Cardoso Matrícula 201205610517301,Luiz Eduardo da Conceição Vitório Matrícula: 201405310713535,Mahyom Rosa dos Santos da Silva Matrícula:201505310732560,Marco Antonio de Assis Baltazar Direito Matrícula 201205480233604, Moacir Vargas Pinheiro Matrícula:201005310310010, Natália Mariano da Silva Matrícula:201205310496981,Nayara da Costa Rodrigues Matrícula:201805310884335,Rafael Lopes Possente Matrícula:201405310681821,Rayssa dos Santos Brito Matrícula:201205310572084,Regiane Lopes de Oliveira Matrícula:201205310503783,Simone Santos da Gloria Elias Matrícula 201005310371213, Thaís de Goes Alves Guimarães Matrícula:201805310929452,Thaís dos Santos Bonfim Matrícula: 200905310924452,Valéria Gomes Vicente Matrícula 201705310848642,Victor Hugo Hartt Vieira Celestino Matrícula: 200909710005430,Victor Hugo Soares da Silva Matrícula:201305310597040, Vitor Alves Moren Matrícula201905310971031. ANO LETIVO 2019 TURMA: NEJA IV02/2º Semestre:Carlos Gabriel Pereira Ferreira Matícula:201099990009605,Clovis José da Silva Matrícula:2009 05310097202,Fernanda de Araujo Florentino Matrícula:201099990370551,Gardenia Rodrigues Pitombeira Matrícula:201805310927591,Gustavo dos Santos de Oliveira Matrícula:201205310515870,Ingrid Braga Dias Possenti Matrícula201805310918256,Joandson dos Santos Silva Matrícula:201609160616111,João Vitor da Silva Pereira Gonzaga Matrícula 201205310502620,Josué Luiz de Matos Vieira Matrícula:200909160085894,Lidiane Martins dos Santos Matrícula:201805310919732,Luana da Silva Martins Matrícula 201505260594291,Lucas Gonçalves Gomes Matrícula201614210184508, Luíz Phelipe da Silva Santos Souza Matrícula:201605310808881,Marcius Vinícius Almeida dos Santos Matrícula201409160552348,Marcos Vinícius de Oliveira Martins Matrícula:201305310615715,Patrícia Xavier da Silva Matrícula:201705310848057,Rafael Vinícius de Jesus Barbosa Matrícula:201209713984,Rafaela da Silva Torres Matrícula:200909710041584,Regina da Silva Juvencio Matrícula:201805310915410,Richard Fernandes Rodrigues Matrícula 201505310760760939,Rosane Barbosa de Freitas Carmo Matrícula201805310912134,Rosemeire Montéro Quirino Matrícula 201605310828051,Sara Maiara Damião Matrícula201099990239436,Sheila Correia da Costa Matrícula:201805310930973,Thalis Oliveira de Amorim Matrícula:201105480202168. Secretária Escolar: Penha Rosa Muniz de Souza, designada DOERJ nº29 de 15/02/2018 página 17, 1ª coluna. Diretora Geral Aurelina Maria de Medeiros, designada DOERJ nº 19 de 02/02/2009 página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID 4368390-8 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JARDIM ALVORADA, sito a Rua Diva de Melo, nº 160, J ardim Alvorada, Município de Nova Iguaçu-RJ, Censo Escolar nº 33058679, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE:EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução nº 2814 de 12/04/2005 -D.O. de 15/04/2005. No ANO LETIVO 2014, TURMA NEJAIV02: 2º SEMESTRE:Tiago de Araujo Medeiros, matrícula 20090870047808; ANO LETIVO de 2019,TURMA NEJA IV01:2º SEMESTRE :Aleana Pereira da Silva Lara, matrícula 2014049403007929; Alessandro Luís da Silva Strommer, matrícula 201905820929078; Ana Carolina Jesus da Silva, matrícula 201605820783333; Anderson Portela de Souza, matrícula 201605820772803; Angela Mariano do Nascimento, matrícula 201505460110910; Carla de Souza Vieira, matrícula 201505820732538; Carla Lopes do Amaral, matrícula 201705820853291; Carla Valéria de Jesus da Silva, matrícula 201605820797636; Cristiane Assis de Andrade, matrícula 201805820876040; David Ricardo da Silva, matrícula 201705820844541; Deybson Rodrigo Alves dos Santos Ciodaro, matrícula 201099990003843; Douglas Veras Machado, matrícula 201505520168122; Fabiana Cristina da Costa Ribeiro, matrícula 201869760597651; Gabriel de Oliveira Corleth, matrícula 200904920013535; Gabriel Monteiro de Almeida, matrícula 201505820696639; Glauciene Emanuele Sabino, matrícula 201605820794531; Gustavo Davi da Silva Teixeira, matrícula 201305820541225; Igor Soares Xavier, matrícula 201705820845432; Jônathan Moreira Alves Soares, matrícula 201905820925161; Layla Carolina de Sá Pereira, matrícula 201705820856558; Lohany Nascimento dos Santos de Aguiar, matrícula 201905820935124; Lucas Alexandre Oliveira da Silva, matrícula 201304920365242; Lucas de Oliveira Nascimento, matrícula 201404920386310; Luciana Campista dos Santos, matrícula 201305820541731; Manoela Emilly Tobias da Silva Carmo, matrícula 201905820928691; Maria Vicente Ferreira , 201605820780410; Paloma Caitano da Rocha, matrícula 201905820935043; Pâmela Samara Sacramento Monteiro, matrícula 201769760528361; Rafael Serrano de Lima, matrícula201805820872649; Raynara de Azevedo Monteiro, matrícula 201205820480874; Suelen Dias Alemonge da Silva, matrícula 201105520070240; Suzana Moraes Bernardo, matrícula 201204790348509; Taiane Silva Monteiro, matrícula 201705820811538; Thayná Dax da Paz, matrícula 201805820895185; Zenilda Ribeiro dos Santos, matrícula 201605820752969. Secretária Escolar Débora Carla Dias da Rosa, Designada em DOERJ de 28/12/2016, pág. 22,3ª Coluna, ID 3398664-9, Matrícula 5008607-3. Diretor Geral , Luiz Magno Nunes de Souza, designado no DOERJ de 25/08/2016,pág 10,2ª Coluna,ID 4209631-7,Matrícula 0933390. Inspetora Escolar Sirléia de Vargas Soeiro Guimarães,ID 4273895-4. Professor Inspetor Escolar: Márcia Bahia Barboza Sousa , ID 3927581-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO, sito na Rua: comendador Soares, 64 - Centro - Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33142270, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorização pelas Resoluções SEE nº 3100 de 31.05.2006,NO ANO LETIVO DE 2019, Turma: IV -01 - 2º SEMESTRE: ALÉXIA CARDOSO DA SILVA LEITE - MATRÍCULA 201869760580333, Ana Beatriz Wayndda Silva -MATRICULA 201505910650557,Arthur Vinicius Oliveira Nunes-MATRICULA 201104920299735,Beatriz Martins de Freitas-Matricula201769760537008,BIANCA DA SILVA SOARES-MATRICULA201669760511150,BRENDA DA SILVA-MATRICULA201669760498464,BRIGITE JESUS DE BRITO-MATRICULA201408080455259,BRYAN LUIZ DA SILVA NASCIMENTO-MATRICULA201305200301651,CAIO DE LIMA DOS Santos-Matricula200905910283147,CÉLIA REGINA CAMPOS FERREIEA-MATRICULA200905820159900,CLAUDIA REGINA ARAUJO SENA-MATRICULA201869760597732,DÉBORA DOS SANTOS NASCIMENTO-MATRICULA201169760308981,EDMILSON HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA-MATRICULA201669760488159,ELAINE SIRQUEIRA LOPES-MATRICULA201204940237081,EZEQUIEL ALVES MARQUES DE ANDRADE-MATRICULA 201769760538160,FABIANE DE OLIVEIRA TELLES-MATRICULA201869760597491,FERNANDA TOBIAS DA SILVA-MATRICULA201105650151283,FLÁVIA SILVA GOMES-MATRICULA201869760582468,JERFFERSON RAMOS DA SILVA-MATRICULA201969760626828,JORGE RAMON DOS SANTOS PESSOA-MATRICULA201507610720734,KESIA PÂMELA TRIANE SALUSTIANO-MATRICULA 201969760625694,LARA MOREIRA DOS SANTOS-MATRICULA201669760510189,LUANA MOURA CARVALHO-MATRICULA201105520062910,MARIA VITÓRIA CORRÊA MOTTA CAVALCANTE-MATRICULA201212320944361,RAPHAELA CRISTINA COELHO DOS SANTOS-MATRICULA201705910752417,VITÓRIA CONCEIÇÃO MOREIRA-MATRICULA201105520062221 Turma: IV -02 - 2º SEMESTRE:BRUNA GUEDES SOARES RIBEIRO-MATRICULA201869760593583,GABRIELLE MELO DE OLIVEIRA-MATRICULA201414660310447,INGRID GUIMARAES DA SILVA-MATRICULA 201869760580510,ISABELLA SANTOS DE OLIVEIEA-MATRICULA 201505960391768,JENIFER BARROS DOS SANTOS -MATRICULA200905850190741,KAIQUESOARES WERNECK-MATRICULA201205650165396,MARIANE SOUZA DE MORAES-MATRICULA201869760587010,NATHAN SILVA BARBOZA-MATRICULA201305940258410,PALLOMA TEIXEIRA-MATRICULA201869760587771,PATRICK DE ASSIS SOUSA-MATICULA201869760577111,RAFAEL DOS SANTOS SOARES-MATRICULA201869760574449,RAQUEL MOURA DA SILVA-MATRICULA200907630087662,RENATA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO-MATRICULA201869760565377,RONDERSON MIRANDA ZEN-MATRICULA2018.69760574953,SALOMÃO DA SILVA ALBUQUERQUE DOS SANTOS-MATRICULA201869760582115,SANDRO IDELBRANDO ALVES DE LUCENA-MATRUICULA200908011429034,SHEILA BASTOS ALVES-MATRICULA201869760588410,STEFANY WALLÉRIA CINTRA SILVEIRA-MATRICULA201806020357751,SUELEN APARECIDA DOS REIS SILVA-MATRICULA201105460058800,TAINARA JUCIELLI RODRIGUES DE SOUZA-MATRICULA201418990582400,THAINÁ DE SOUZA-MATRICULA201099990011284,THAÍS SALES PEREIRA-MATRICULA201869760594040. Secretária Escolar: Julia Lima de Freitas, designada no DOERJ 03.04.2008, página 20, 2º Coluna. Diretora: Rogéria Martins, Designada no DOERJ 10.01.2018, página 12. Servidor que autoriza a Publicação: Professores Inspetores Escolares: Eliane das Graças Rispierri Rocha ID 3927581-7e Marcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA EVANGELINA\r\n\r\nSOARES DE MOURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA , sito à rua Fátima Cristina, n° 300 - Rosa Dos Ventos, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº n° 33058733, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/16, torna pública a relação nominal da concluintes DO CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 16.373, D.O de 04/03/1991, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1304: Alan de Oliveira do Nascimento, matrícula 835; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Thiago Dias Cardoso Almeida, matricula 200905940087303. Secretária Escolar: Taiane Assunção da Silva, designada no D.O de 12/ 12/ 2018, pagina 26, 3ª coluna. Diretora: Silvia de Cássia Oliveira, designada no D.O de 31/05/06, pagina 28, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizam a publicação: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID. 4330534-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, sito a Rua Eulália Diniz s/nº, Corumbá, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEEDUC nº 4430 de 17/03/2010, no ANO LETIVO DE 20192º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Adriana da Silva Alves Monteiro, matrícula 201712350585858; Alisson de França Luz da Silva, matrícula 20908650225392; Almery Firmino Matias, matrícula 201312350421833; Breno Rafael de Oliveira Soares, matrícula 201521120173104; Caique Gaudard Jerônimo, matrícula 201712350560782; Cristiane Fernandes Silva Conceição, matrícula 201812350616644;Daiana de Freitas Campanhã, matrícula 200912350013606; Daiana Rosa de Souza, matrícula 201412350477193; Diego Sousa Bezerra da Silva, matrícula 201205630085710; Fabíola do Nascimento Godoy, matrícula 201205700217742; Heloysa Resende Cristino, matrícula 200905870225109; Juliana Lima Mauricio, matrícula 2009123500034280; Lalesca Costa Eleutério matrícula 200905630044061; Lays dos Santos Martins, matrícula 201012350292317; Luciana Reis dos Santos, matrícula201412350442721; Margarete dos Santos Nascimento, matrícula 201712350588110; Maria Luíza Pereira da Silva, matrícula 200905630092627; Michel da Silva Abreu, matrícula 201205530077775; Monique dos Santos Campanha, matrícula 200912350090783; Patrick Vieira Santos, matrícula 201412350474682; Patryck de Aquino dos Santos, matrícula 201512350499487; Paulo Victor Dias Rodrigues, matrícula 201812350590410; Priscila Santana Cruz, matrícula 201812350600489; Raínne Gualiato Marins, matrícula 201912350646361; Robert Zidane Patrocinio de Jesus, matrícula 201708650604833; Taíla Reis dos Santos Oliveira,matrícula 201912350639901; Tatiane Pimentel de Oliveira, matrícula 201812350616563; Thainá de Souza Vereda, matrícula 201808650621068; Thais Genuino Pereira, matrícula 200905080140632; Verônica Gama da Silva, matrícula 200905870216029. Secretária Escolar: Cristina Nascimento Ruggiero, designada no DOERJ de 12/12/1997, página 09, 2ª coluna. Diretor Geral: Welton da Silva Cordeiro designado no DOERJ de 10/01/18, página 12. Professores Inspetores Escolares: Adriana Lin Gonçalves Id. 4332580-7 e Sandra Regina de Oliveira Id. 4330411-7. \r\n\r\nCIEP 025 GETÚLIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 025 GETÚLIO SALES RODRIGUES, sito a rua dona Joaquina, s/n Vila Operária Nova Iguaçu/RJ Censo Escolar nº nº 33058393, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2870 de 11/05/2005 , no ANO LETIVO DE 2019,Turma: JA 901 2º semestre:Breno Wesley da Silva Nogueira,matrícula20907600243841;Caroline Jandira Ribeiro dos Santos, 200904860078172;Cristiane de Assis Merly, matrícula 201507600142827;Daniela Sousa Reis, matrícula 201807600217362;David Vitorino da Silva,matrícula 20110525016991;Deivison Oliveira dos Santos, matrícula 201907600240077;Gabriel Moreira de Medeiros Reis,matrícula 201504860329086; Graziele de Souza Dias, matrícula 201307600116610;Igor Vicente Cecilio, matrícula 20109999002135;João Vitor Miranda Temotio matrícula 201907600242444;kesia de Oliveira,matrícula 201504860344395;Larissa Nunes Vieira da Silva,matrícula 201907600243688;Luiz Henrique Barros e Silva matrícula 201807600217605;Márcia Magna Lisboa Magalhães, matrícula 201807600217281;Matheus Freitas Peixoto,matrícula 210412321136642;Paulo Vítor Cerqueira dos Santos matrícula201414650451307;Ramon Rodrigo Felix Nazareth, matrícula 2018076002112212;Renata Gomes, matrícula 201907600231833;Romulo Caetano Rodrigues,matrícula 201507600149759;Vitória Maria Borges, matrícula 201907600242797;Waldir de Oliveira Junior,matrícula 201205320133110.CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº4988 de 18/12/2013 no ANO LETIVO DE 2017 turma: NEJA IV 2º semestre:Sandra Mara Gomes da Silva Tavares de Oliveira,matrícula 201707600188328;ANO LETIVO DE 2019,Turma: NEJA lV2ºsemestre:Ademir Geraldo Mendes Júnior, matrícula 200904860001110;André Thiago dos Santos, matrícula 201907600237440;Andreza dos Santos Gabriel matrícula 200904860050324;Artur Dias Veloso matrícula 201504860332389;Camila Regina de Oliveira, matrícula 201907600241200;Carlos Guilherme Rocha da Silva, matrícula 201105350312818;Claudineide Avelino de Sousa Silva, matrícula 200907600033300;Darlene Coutinho Bastos, matrícula 201907600238250;Fabricio Honorato de Miranda, matrícula 201807600204708;Hasra Aparecida Lobo, matrícula 201807600194801;Hosana Bastos de Araujo, matrícula 201404860300537;Isis da Silva Magalhães, matrícula 200904860003407; Izabelle Eliete Lopes dos Santos, matrícula 201769760528521;Joyce Cristiane de Souza Cunha, matrícula 200904860187974;Larissa de Sal Paiva, matrícula 201105350307301;Lucas de Souza Rocha, matrícula 201007600063992;Marcela da Silva Pinheiro, matrícula 201607600168865;Márcio Valério Oliveira Flores, matrícula 20090535000949;Marcos Daniel de Andrade Silva matrícula,201807600214010;Millena dos Santos Inocêncio, matrícula 201605250311293;Priscila Fidelis, matrícula 200905350075102;Roberta Val Passos Cardoso Batista,matrícula 201807600197310;Roberto Souza de Matos,matrícula 201807600219578;Roselaine dos Santos Oliveira Nascimento, matrícula 201807600215238;Ruben Lial da Silva, matrícula 201807600205518;Simone Mendes Vicente Pereira Lessa, matrícula 201807600194133;Tamires Rocha Peçanha Corrêa, matrícula 200912320503796; Thais Martins Barreto, matrícula 201607600165092; Yuri Bastos Lima, matrícula 201305350368573. Secretária Escolar: Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, designada conforme no DOERJ de 15/02/2018, página 17,3ª coluna. Diretora Sandra Regina Lopes designada no DOERJ de 10/05/2018 pág. 33 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação. Anaise Cristina da Silva Nascimento lD 4330534-2, e Ana Paula Aguiar lD 4368344.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FIGUEIRA, sito a Rua Sérgio Figueiredo nº 281, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33060827, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº 30.164, de 13 de dezembro de 2000, no ANO LETIVODE 2005, Turma3002 Danilo Cardozo Varela. Secretária Escolar Edna de Souza Barbosa Luiz, designada no D.O. de 22/05/2006, página 29, 1ª coluna. Diretora Edlamar Pereira do Nascimento, designada no D.O de 23/01/2018, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira, ID 43304117 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 333 - CACILDA BECKER, sito a Rua Caminho da Grama,s/nº, Jardim Fonte São Miguel, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33097275,nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5003 de 10 de janeiro de 2014, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV 04/2°semestre: Amélia Alves de Lima Rangel, Matrícula 201612450496621, Ana Carolina Gonzaga Platenik Dias, Matrícula 201505260607296, Angelina Miranda da Silva,Matrícula 201809160681224, Carolina Lima Lopes, Matrícula 201305910479901, Cassiane Rodrigues Meirate, Matrícula 200909160084901, Danubia Schott Rimes, Matrícula 201809160663757, Dedinéa Tiburcio Nogueira, Matrícula 201805310915151, Eron da Silva Ferreira Leitão, Matrícula 200910240027746, Fabíana Ferreira dos Santos, Matrícula 201809160661622, Fernanda Eveline Machado Silva, Matrícula 201809160665296, Gabriel de Souza Borges dos Santos, Matrícula 200909160011262, Graziele de Souza Borges dos Santos, Matrícula 200909160094966, Guilherme da Silva Amorim, Matrícula 201009160329449, Jozilane Vieira Rezende Gomes, 201809160669445, Julio Targino de Oliveira, Matrícula 201809160671261, Karine de Lima Ribeiro, Matrícula 200909160055553, Ladislane Leite da Silva Aguiar, Matrícula 201709160654018 ,Leonardo Ferreira da Anunciação, Matrícula 201909160714910, Márcio Chiguemitsu Itiwatari,Matrícula 201809160690053, Maria José dos Santos, Matrícula 201809160659059, Mirian Juvenal Costa, Matrícula 201809160678002, Mônica Ribeiro de Oliveira Pereira, Matrícula 201809160682700, Rochelle de Assunção Velho, Matrícula 201809160690721, Roselaine Pereira Barbosa, Matrícula 200918660158954, Simone Silva do Nascimento, Matrícula 201809160677545, Viviana Olimpia de Paula, Matrícula 201909160718213. Secretária Vanise da Silva Mendes, designada no DOERJ 27/10/2017 pag.14 1ª coluna. Diretora: Eliana Barreto de Souza de Carvalho,designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12, Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Regina de Oliveira ID 43304117 e Adriana Lin Gonçalves ID 43325867.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU sito a Rua Sorocaba S/N, Cabuçu, município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058326, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº3030 de 20/04/06, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV 01/2º Semestre-2019: Adriana de Moraes, Matrícula 201608010724407; Alexandre Alves de Jesus Junior, Matrícula 201308010522198; Ayrton Bruno de Souza Marçal, Matrícula 201808010859976; Felipe Santana da Cruz, Matrícula 201208010450026; Hoffman Jefferson de Oliveira, Matrícula 201008010136531; Ícaro Machado Prestes, Matrícula 201708010810482; Jamerson Nunes de Assis, Matrícula 201808010874851; Janaina Muniz Pereira, Matrícula 201608010737061; Jenifer Silva Santos, Matrícula 200905460049831; José Ricardo Paiva Araujo, Matrícula 200908010412069, Leandro Labre de Souza, Matrícula 201008010193926; Leandro Neves da Silva, Matrícula 201808010872999; Leidiane da Silva Soares, Matrícula 201008010147304; Leonardo Ventura da Silva, Matrícula 201108010371340; Lucas Souza Martins, Matrícula 201808010878768; Marcelino dos Santos Silva, Matrícula 201104850308137; Marcelo Gomes Rosa, Matrícula 200908080215610; Mariana Canedo Machado, Matrícula 201469760417003; Marília Tavares Santana, Matrícula 200908010434542; Rafael Pereira Ameixoeira Gomes, Matrícula 201207610526580; Rejane Vidal da Silva, Matrícula 201608010736928; Renata Dutra de Moraes, Matrícula 201808010836410; Rita de Cássia Pedro Cardoso, Matrícula 201708010777681; Samuel Corrêa, Matrícula 200908010363343; Valtencir Silva Faustino, Matrícula 201129590312186; Vania Cristina de Paula Santos, Matrícula 201708010819943; Wellington da Silva Santos Ferreira, Matrícula 201208010436210; Zuleica Fernanda Ferreira dos Santos, Matrícula 2009060201131309; Turma NEJA-IV 02/2º Semestre-2019: Alexandre Bartolomeu Altino, Matrícula 201108010388073; Edivania da Conceição Santos, Matrícula 200908020232608; Janaina Manoel de Moraes, Matrícula 201204890198975; Lohana Barbosa de Souza, Matrícula 201008010146510; Michael da Silva, Matrícula 201099990000706; Pamela Diogo Malha, Matrícula 201808010854151; Priscila Januario Barcelos, Matrícula 200912720043270; Renato Vieira de Moraes, Matrícula 200904850048653; Thiago Corrêa Fragoso, Matrícula 200908010335722; Wenderson Lessa Pereira, Matrícula 200907990271830; Yasmin Cardoso Lopes, Matrícula 200908010429700; Yuri Nunes da Silva, Matrícula 201708010812345. Diretor Geral: Vinícius Dias Moreira, matrícula 9648031. Secretário Escolar: Elisa de Oliveira Prado Maris, designada no DOERJ de 15/05/2018, página 19, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9. Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2237551"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS, sito na Estrada do Camboatá s/nº, Costa Barros, Município do Rio de Janeiro, Censo escolar 33105219, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Decreto n° 43.723/2012 no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma NEJA - IV02: Camila Neves Ribeiro, Matrícula 201417990578898; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Carolaine Blenda Ferreira de Souza, Matrícula 201319530593086; Secretária escolar: Solange Rodrigues da Silva, Designada no DOERJ de 17/12/2009, página 16, 2ª Coluna, Diretora: Alice Regina Costa Ramos, Designada no DOERJ de 05/02/2016 página 13, 3ª coluna, servidores que autorizaram a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 00042674-76 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 74 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2013, Turma: PAEM-02\r\n\r\nOnde se lê: CURSO ENSINO MÉDIO PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nLeia se: CURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Av. Ministro Edgard Romero, nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 47.723/2002, no ANO LETIVO DE 2019/ 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Alexandre Bernardo Nunes, Matrícula: 201808420704395; Dalci Alves da Cruz, Matrícula: 201808420681247; Eliana Lino Fontoura, Matrícula: 20180842067209; Eloah Calistrato de Magalhães Pereira, Matrícula: 20151953080935; Evelyn da Silva Justino Santos, Matrícula: 201315300658575; Fabiane Campello Nascimento da Silva, Matrícula: 201808420650368; Ianca Xavier Berteluza, Matrícula 201808420681913; Mariana Calmon dos Santos, Matrícula: 201808420705014; Michele Cristina Araújo da Conceição, Matrícula: 201302020200690; Pablo Vinicius da Silva dos Santos Correa, Matrícula: 201569490505130; Ricardo Lima de Almeida, Matrícula 201817470295307. Secretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no DOERJ de 29/11/2018, página 19, 1ª coluna. Diretor: Antônio José de Oliveira, designado no DOERJ de 14/08/2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID: 4368435-1 e Rita de Cassia Santos Couto, ID: 4326126-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, sito na Praça Laguna nº 40, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33145440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 42375/2010, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Patrick Novaes da Cruz Braga, Matrícula 201869940148596; Vanderson Luiz Santana Ribeiro, Matrícula 201569610601247; Turma NEJA-IV02: Fátima Vilaça de Souza, Matrícula 201769940141854; Rodrigo da Silva Santos, Matrícula 201508200233810; Rony Affonso Mendes, Matrícula 201569940101507; ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Abner de Barros Fuly Brandão, Matrícula 201770020404105; Angelica Lacerda Gomes da Silva, Matrícula 201969940162471; Ariano dos Santos Agostinho, Matrícula 201570020270025; Danielle Santos de Paula Cruz, Matrícula 200917560010752; Eliete Gonçalves Mizael, Matrícula 201869940152781; Elton Costa Chagas, Matrícula 201869940150574; Estela Galvão Duarte da Silva, Matrícula 201817590457495; Evandro Alexandre Andrade da Silva, Matrícula 201869940151031; Isabela Cristina Modesto Moras, Matrícula 201869940144510; Jaqueline Josefa de Araújo, Matrícula 201099990151788; Manoel Afonço dos Santos, Matrícula 201869940156939; Marcelo Gonçalves Borba, Matrícula 201817590455603; Matheus dos Santos Silva, Matrícula 201369400268441; Matheus Felipe Modesto Lobão Martins, Matrícula 201869940145813; Moacir José de Lima Neto, Matrícula 201969940162714; Rayssa Alexandre Franco, Matrícula 201869940154219; Rosangela da Silva Fraga, Matrícula 201969940162129; Samara Silva da Costa Henrique, Matrícula 201869940143871; Tania Regina Madeira Ferreira, Matrícula 201869940143446; Vitor Soares Silva, Matrícula 201817590457576; Secretária Escolar: Iamara Santos de Faria Marques, designada no DOERJ de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna, Diretor: Valdenir Freitas Brandão, designado no DOERJ de 18/06/2015 com validade a contar de 30/03/2015, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0.\r\n\r\nId: 2237722"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público o nome de aluno concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; no ANO LETIVO DE 2012, Rafael Cardoso dos Santos, Matrícula 2004130636. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Cyntia Fumie Otsuka, ID.4347369-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2003\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2002, Turma 1304\r\n\r\nOnde se lê: Elisangela Leonardi Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Elisângela Leonardi Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, sito na Rua Primeira Cruz, nº s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062293, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3904/2008, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline Araujo da Silva Ribeiro, Matrícula 201813720462415; Antonio Carlos Procedonio da Silva, Matrícula 201813720463578; Bergkamp Muniz Silva, Matrícula 201718360594115; Camila Cristina Ferreira Ramos Sant'anna, Matrícula 201813720467565; Cristina Conceição de Oliveira, Matrícula 201813720454234; Edilane Aparecida Pereira Lima de Oliveira, Matrícula 201813720463810; Eduardo Laurentino de Faria, Matrícula 201718360576648; Eliane Calixta das Silva, Matrícula 201813720451310; Elias da Silva dos Santos, 201669390709423; Elza Maria Silva de Araujo Lima, Matrícula 201813720449079; Filipe Furtado da Silva, Matrícula 201813720460633; Flavio Santos de Abreu, Matrícula 201813720463731; Guaracimar Jorge Amancio da Silva, Matrícula 200958180381900; Jaqueline Pedrosa Lima da Costa, Matrícula 2018137204636497; Júlia de Jesus Rodrigues, Matrícula 201813720455478; Jussara Soares Quirino, Matrícula 201813720450832; Katelin Cauane Cordeiro Galvão, Matrícula 201658180956445; Lauro Semechini Feitosa, Matrícula 201813720449664; Leonardo Camilo da Silva, Matrícula 201813720451804; Luiz Carlos da Silva, Matrícula 201813720466321; Rafaele Christine Santos Conceição, Matrícula 201314030633917; Rodrigo Ramalho Goulart Santos, Matrícula 201813720458140; Samuel Nogueira dos Santos, Matrícula 201813720463144; Suziane da Silva dos Santos, Matrícula 201913720480398; Turma NEJA IV-02: Adriana Carneiro Cruz Machado, Matrícula 201813720455982; Beatriz Oliveira da Silva 201813820424949; Carla Figueiredo da Silva, Matrícula 201813720462921; Gleciane Santos Coelho, Matrícula 201913720471801; Glenda Coutinho Modesto, Matrícula 201414030716691; Heloisa Santos de Souza Oliveira, Matrícula 201913720476528; Jéfferson Marques Gomes Frazão, Matrícula 201114060312407; Juliana de Oliveira Aproniano, Matrícula 201813720456441; Juliana Veiga de Souza, Matrícula 201813720449151; Kelly Lima Souza, Matrícula 201518680368456; Liliane da Silva Salles, Matrícula 201813720462768; Maria Aparecida Ribeiro Santos, Matrícula 201813720460048; Mariana Ribeiro Coutinho Santos, Matrícula 201569411236271; Raquel do Carmo Bezerra, Matrícula 201669590208517; Renzo Pedron, Matrícula 201718650941659; Rogerio Garcia Ferreira, Matrícula 201169110202941; Rosangela Marilia de Jesus Pereira Ferreira, Matrícula 201069110142977; Sanny de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201618690651035; Tatiana Ferreira da Silva, Matrícula 201813720465007; Thiago Lima Campos Brandão, Matrícula 201913720475041; Valeria Severino de Souza de Aguiar, Matrícula 201813720457330; Vanessa da Costa Duarte, Matrícula 201813720456954; Victor Antonio Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201913720475637; Wallace da Silva Barcellos, Matrícula 201614060888181; Wenderson da Silva Moreira, Matrícula 201618020816891; Secretária Escolar: Acineide Maria Mendonça Mattos da Silva, designado no DOERJ de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna, Diretor: Jose Luis da Costa Burguers, designada no DOERJ de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL\r\n\r\nMATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, sito na Rua Fernanda, nº 1055, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Decreto nº 29.218 de 17 de setembro de 2001, Censo Escolar 33136432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2003; Turma de origem 1305/2003, Sandra de Paiva da Silva Soares, Matrícula 2003130532, ANO LETIVO 2010; no ANO LETIVO DE 2012; Turma 3001, Brenda Silva Roque, Matrícula 201099990058057, Turma 3005, Jerdiane Santos de Amorim, Matrícula 200869420206146; no ANO LETIVO DE 2015; Turma 3002, Kathellen Cristine Telles Gonçalves, Matrícula 201369780419481, Turma 3004, Keyla da Costa Ferreira, Matrícula 201414040780810, Tais de Matos Messenas, Matrícula 201369660215801, Turma 3006, Vanessa Passos de Souza, Matrícula 201369420338720. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 04, Rotthiman de Souza Macedo, Matrícula 201099990112189, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008, Priscila de Almeida Santos, Matrícula 2007300832, Secretária Escolar: Valeria da Silva Cardoso Martins, designada no DOERJ de 13/06/2012, página 14, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Claudia Corrêa da Silva, designada no DOERJ de 02/07/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Lidia Mathilda da Silva - matrícula 201369420323103\r\n\r\nLeis-se: Lidia Mathila da Silva - matrícula 201369420323103\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA, sito na Rua Doutor Augusto Figueiredo nº 983, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079803, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Maraísa Muniz da Silva, curso PAEM, Turma: PP-PAEM-11, Ano: 2012, publicado no DOERJ de 09/01/2015, página 22, 1ª coluna. Secretária Escolar: Ana Luziê Ramos Costa, designada do DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora: Viviane Alves da Silva, designada do DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID 4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues, ID 4329295-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA, sito na Rua Doutor Augusto Figueiredo nº 983, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079803, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PP-PAEM-11: Jonny Muniz da Silva. Secretária Escolar: Ana Luziê Ramos Costa, designada do DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora: Viviane Alves da Silva, designada do DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nId: 2237699"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA, sito a Rua Doutor Manoel Reis nº 1598, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054711, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3027/2006, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, turma NEJA-IV01: Alzenir Gomes, Matricula 201834510652296; Camila de Castro Mendonça de Araujo, Matricula 20193451692480 ;Caroline Cristina Silva de Souza, Matricula 20163451547376; Diego Ferreira da Cunha, Matricula 20183451657417; Gabriel Figueiredo da Silva, Matricula 200934420585755; Luana Narciso de Araujo, Matricula 2019345106779700; Lucia Helena Abrahão Matricula 201834510654282; Maria Aparecida Oliveira da Silva Matricula 201534510541444; Pâmella dos Reis Alier Matricula 201634450853409; Viviani Marvila Teixeira Matricula 201704890495312; Yasmin Souza de Almeida Matricula 201099990038890. Secretária Escolar: Suely Cristina Camara Souza, designada no DOERJ de 18/06/2004, página 46, 1ª coluna. Diretora: Gislene Medeiros Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID. 4370003-9.\r\n\r\nId: 2237584"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374- AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, sito a Rua Joaquim Vitório, s/n, Nova Piam, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandra da Conceição Silva Tavares, Matrícula 201809180468518; Anderson da Conceição Soares, Matrícula 200968030049869; Beatriz Batista Lins da Silva, Matrícula 201809180470768; Bruno Damasceno Coutinho, Matrícula 201809180488624; Carina da Silva Antunes, Matrícula 200968030050603; Cleyton de Jesus Alves Soares, Matrícula 201017060290071; Francisco Waldimar Siqueira Lopes, Matrícula 201809180470510; Helena Fabiana Pinheiro Pegorário, Matrícula 201099990076388; Iago de Oliveira Silva, Matrícula 201267950548495; Jefferson Pinto Pereira, Matrícula 201217060525851; João Ferreira de Sousa Filho, Matrícula 201809180465510; Jociene dos Santos Souza, Matrícula 201909180505210; Paloma Reis Santos Luiz Neto, Matrícula 201809180480641; Shirlei da Silva Santos, Matrícula 201809180489515. Secretária Escolar: Guiomar Soares Custodio Nunes, designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna. Diretor: João Gilberto Oliveira de Jesus, designado no D.O. de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID: 4209597-2.e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID: 3958934-0.\r\n\r\nId: 2237585"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-26/004/04729/2019, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academica/edital-de-coordenadores-de-disciplina-e-de-tutoria-e-conteudistas-003-2019/), os resultados finais do Edital DAC-CECIERJ nº 03/2019 de seleção pública destinada à concessão de BOLSAS (CEDERJ E UAB) de PRODUTIVIDADE ACADÊMICA PARA COORDENADORES DE DISCIPLINA E TUTORIA (PA2) e CONTEUDISTAS DE MATERIAL DIDÁTICO (PA3) nos cursos de graduação oferecidos pelo CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2237730"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CRATER CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reforma no PÓLO INTEGRADO DE ENSINO no CAMPUS QUEIMADO, situado no CIEP 023, Rua Arthur Gragantini, s/nº - Vila Camarim - Queimados - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V) do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 11/02/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.408.239,82 (quatro milhões, quatrocentos e oito mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 3.149/80, Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/6649/2019\r\n\r\nId: 2237142"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSTÁRIO SUPERIOR - PERFIL FARMACÊUTICO, ÁREA HOSPITALAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com Edital do Concurso Público em epígrafe, TORNA SEM EFEITO o Edital publicado no DOERJ de 07/02/2020, página 41, 3ª coluna e sua retificação publicada no DOERJ de 11/02/2020, página 27, 2ª coluna. Proc. nº 1863/2010\r\n\r\nId: 2237501"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FARMACÊUTICO, ÁREA HOSPITALAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, tornar pública a ELIMINAÇÃO de MARIA EMÍLIA DE CASTRO KLING FLEMING, 22ª classificada, por não comparecimento e CONVOCA, em substituição, a candidata MARTA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR, 24ª classificada das vagas regulares, na vacância pela aposentadoria de IRENE DE SOUZA E SILVA, matrícula 25650-3, Portaria nº 264/SRH/2019, publicada no DOERJ de 20/05/2019. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 1863/2010.\r\n\r\nId: 2237502"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE CÁLCULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, RAUL LOHAN HENRIQUE, CPF nº 141.048.997-39, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/216/2016 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2237437"
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                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 61 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - PERFIL FONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...convocação do candidato JULIO CESAR JACOB JUNIOR, 13º classificado...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...convocação da candidata DÉBORA DUARTE ESCHENAZI, 14ª classificada...\r\n\r\nId: 2237435"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/03/2020, às 14h, a li citação para EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE PARA FFP. Proc. UERJ E-26/007/992/2019. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2237044"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ARTES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI - 083/CAADOC-GVR/2020: \r\n\r\nÁrea: Desenho/Pintura\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nHugo Maria de Mendonça Houayek\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nJulie Avila do Brasil Almeida\r\n\r\n89,43\r\n\r\n3º\r\n\r\nRicardo Tamm Lessa de Sá\r\n\r\n77,30\r\n\r\n4º\r\n\r\nHernani Guimarães Mendes\r\n\r\n76,63\r\n\r\nÁrea: Gravura\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndréa Hygino Rodrigues da Silva\r\n\r\n77,63\r\n\r\n2º\r\n\r\nClara Machado Alves\r\n\r\n74,07\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuiza Monteiro de Stavale\r\n\r\n71,20\r\n\r\nÁrea: Escultura\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMayana Martins Redin\r\n\r\n95,33\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Paula Ferrari Emerich\r\n\r\n91,87\r\n\r\n3º\r\n\r\nCristina de Pádua Cattan\r\n\r\n91,43\r\n\r\n4º\r\n\r\nBianca da Cunha Madruga Gomes\r\n\r\n87,87\r\n\r\n5º\r\n\r\nElisa Marinho Castro\r\n\r\n80,67\r\n\r\n6º\r\n\r\nLucas Alberto Miranda de Souza\r\n\r\n78,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nLeonardo Azeredo Lopes Tepedino\r\n\r\n77,43\r\n\r\n8º\r\n\r\nNathan Braga Motta de Paula\r\n\r\n74,77\r\n\r\nÁrea: Fotografia/Cinema/Video\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Costa Ribeiro\r\n\r\n92,33\r\n\r\n2º\r\n\r\nBárbara Bergamaschi Novaes\r\n\r\n90,30\r\n\r\n3º\r\n\r\nClaudia Barbosa Vieira Tavares\r\n\r\n90,10\r\n\r\n4º\r\n\r\nRuy Cezar Campos Figueiredo\r\n\r\n90,07\r\n\r\n5º\r\n\r\nVitor de Souza Pereira Martins\r\n\r\n86,30\r\n\r\n6º\r\n\r\nPedro Urano de Carvalho\r\n\r\n85,53\r\n\r\n7º\r\n\r\nAldones Nino Santos da Silva\r\n\r\n82,30\r\n\r\n8º\r\n\r\nBernardo Wagner Marques Baptista\r\n\r\n81,97\r\n\r\n9º\r\n\r\nJulia Vilhena Rodrigues\r\n\r\n72,63\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem, áreas SAÚDE DA MULHER e ENFERMAGEM CLÍNICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o Edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Enfermagem, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Boulevard 28 de Setembro, nº 157 - 7º andar, sala 706 - Vila Isabel - RJ.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, subárea ANATOMIA E ESCULTURA DENTAL.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Odontologia - www.odontologia.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Boulevard 28 de Setembro, nº 157 - Pavilhão Mario Franco Barroso -2º andar - Vila Isabel - RJ, de 10 às 14 horas.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Engenharia, área de SISTEMAS E COMPUTAÇÃO, subáreas ARQUITETURA DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO, LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (http://www.eng.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, Pavilhão João Lyra Filho, Rua São Francisco Xavier, nº 524 - 5º andar, sala 5002, Bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2237440"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/03/2020, às 14h, a li citação para aquisição de HÉLIO LÍQUIDO. Proc. UERJ nº E-26/007/7459/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2237095"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO COTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Limpeza e conservação, na forma do Caderno de Especificações Técnicas, do Instrumento convocatório e Anexos. VALOR DO CONTRATO: R$ 5.394.829,32 (cinco milhões, trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da autorização de início da prestação de serviço. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-26/009/1337/2019.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão amigável. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato nº 007/2014, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação, sendo 20 de fevereiro de 2020 o último dia de sua vigência. MOTIVO: Adjudicação do objeto no Pregão Eletrônico nº 30/2019 a preço inferior ao atualmente praticado no Contrato em vigor nº 007/2014. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2020. FUNDAMENTO: Art. 79, II da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2237648"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nDuprata Alimentos Ltda\r\n\r\n14.090.322/0001-83\r\n\r\n1603496\r\n\r\n19/02/2020às 12:30h\r\n\r\nBananinha Cremosa - Brasnica c/22g \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0029-53\r\n\r\n1603147\r\n\r\n19/02/2020às 13:00h\r\n\r\nComposto Lácteo com Fibras - Molico c/260g\r\n\r\nLaticínios União Total Ltda\r\n\r\n06.057.911/0001-31\r\n\r\n1603144\r\n\r\n19/02/2020às 15:00h\r\n\r\nManteiga Extra com Sal c/200g \r\n\r\nProdutos Delícia do Nordeste Eireli\r\n\r\n16.927.193/0001-60\r\n\r\n1046895\r\n\r\n20/02/2020às 12:40h\r\n\r\nGoma de Mandioca Premium - Delícia do Nordeste c/500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2237644"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2237545": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Rateio. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e o Consórcio Vale do Café. OBJETO: O presente Contrato de Rateio tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público. VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato se inicia em 01 de janeiro de 2020 com término em 31 de dezembro de 2020. VALOR: R$ 995.677,40 (novecentos e noventa e cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 28/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07/026/005085/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Rateio. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Consórcio Centro Sul I. OBJETO O presente CONTRATO DE RATEIO tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público. VALOR: 1.119.401,45 (um milhão, cento e dezenove mil quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos) para fazer às despesas de capital, e poderá ser dividido em 12 parcelas iguais e sucessivas. VIGÊNCIA: A vigência do presente Contrato se inicia em 01 de janeiro de 2020 com término em 31 de dezembro de 2020. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-07/026/005086/2019\r\n\r\nId: 2237545"
                            ],
                            "2237541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município Japeri, com a interveniência do Consórcio Centro Sul I OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o Município de JAPERI no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 6 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2020. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000027/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município de Barra do Piraí, com a interveniência do Consórcio Vale do Café OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o Município de Barra do Pirai no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 6 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2020. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000028/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município de Valença, com a interveniência do Consórcio Vale do Café OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o Município de Valença no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 6 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2020. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos DATA DE ASSINATURA: 28/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000029/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município PARACAMBI,, com a interveniência do Consórcio Centro Sul I OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o Município de PARACAMBI, no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 6 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2020. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos DATA DE ASSINATURA: 28/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000030/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município de Vassouras, com a interveniência do Consórcio Vale do Café. OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o Município de Vassouras no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 6 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2020. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000031/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município de Queimados, com a interveniência do Consórcio Centro Sul I. OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o Município de Queimados no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 6 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2020. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000009/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município de Mendes, com a interveniência do Consórcio Centro Sul I. OBJETO Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o Município de Mendes no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 6 (seis) meses, a contar de 01 de janeiro de 2020. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000013/2020. \r\n\r\nId: 2237541"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2237688": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01108355. Processo nº E-07/505496/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: K-Infra Rodovia do Aço S/A. CNPJ/CPF Nº 09.414.761/0001-64. ENDEREÇO: Rodovia BR - 393, KM 130 - Pista Norte - Sapucaia - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias, para tomar ciência da NOTIFICAÇÃO nº SUPPIBNOT/01108355, na Rua Buenos Aires, nº 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01017225, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, em 24/10/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12640/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Washington Luiz Ribeiro. CNPJ/CPF Nº 233.024.707-97 ENDEREÇO: Estrada Batatal, Arcozelo, Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01019537, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES, em 26/04/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.4433/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Extratora de Areia Ltda. CNPJ/CPF Nº 32.493.637/0002-34. ENDEREÇO: Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, 5061, Belmonte, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2237688"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2237453": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 05/2020 de 09/01/2020 PARTES: PESAGRO-RIO X COMERCIAL CEDRO EIRELI-ME OBJETO: Aquisição de Trilhadeira de grãos e Pulverizador Costal. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2020 VALOR: R$ 35.315,67 (trinta e cinco mil trezentos e quinze reais e sessenta e sete centavos). Nº DE REGISTRO: 004/2020. FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO - 008/19 LEI (F) 10.520/02 e 13.303/16. PROC. Nº E-02/003/434/2019.\r\n\r\nId: 2237453"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2237634": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nSEI -180007/000043/2020\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDesfiles do Carnaval Sebastiana 2020\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Independente de Blocos do Carnaval de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Centro da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.662.620/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n933.300,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nSEI -180007/000109/2020\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMonobloco Carnaval 2020\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nKappamakki Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.899.937/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n224.923,09\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nSEI -180007/000165/2020\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval de Rua Rio 2020\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n14.823.327,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n8.200.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI -180007/000043/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDesfiles do Carnaval Sebastiana 2020\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Independente de Blocos do Carnaval de Rua da Zona Sul, Santa Teresa e Centro da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.662.620/0001-00\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI -180007/000109/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMonobloco Carnaval 2020\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nKappamakki Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.899.937/0001-92\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI -180007/000165/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCarnaval de Rua Rio 2020\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 8.200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 1.640.000,00\r\n\r\nId: 2237634"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2237778": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público o RESULTADO do Chamamento Público nº SECID/002/2019, conforme descrição abaixo.\r\n\r\n1ª - Colocada - CENTRO DE PESQUISA E AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\n2ª - Colocada - ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA\r\n\r\nA Organização INSTITUTO CRESCER COM META restou desclassificado com fulcro no item 9.5.7, alínea “c” do Edital de Chamamento Público nº 002/2019. \r\n\r\nAs demais etapas ocorrerão conforme os itens 9.7 e 9.8 do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nId: 2237778"
                            ]
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