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    "2020-02-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2235029": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 44ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 18 de dezembro.\r\n\r\nAos dezoito dias de dezembro de dois mil e dezenove, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima quarta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 43ª sessão ordinária, de 11 de dezembro de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207550-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Niterói - exercício de 2018), sob a responsabilidade dos Srs. Rodrigo Neves Barreto e Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome de seu representante, Dr. Carlos Raposo, Procurador-Geral do município, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, explicando que, em relação à irregularidade apontada pelo Ministério Público Especial, ocorrera o preenchimento errôneo da planilha por parte da empresa Clin, relativo ao modelo 24 das guias de recolhimento previdenciário, mas todos os valores haviam sido pagos. Retomando a palavra, a conselheira detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207070-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Itaocara - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Manoel Queiroz Faria, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome de seu representante, Dr. Silvestre de Almeida Teixeira, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicando que todos os indicadores previstos na Constituição Federal e na legislação foram plenamente atendidos, sem descuidar do equilíbrio financeiro. E, em relação às duas irregularidades apontadas, informou que foram equivocadamente imputadas. A primeira, referente à abertura de créditos adicionais acima do limite permitido, autorizado na lei, na qual o Corpo Instrutivo não teria levado em conta que o art. 4º da Lei Orçamentária discriminara em incisos distintos as hipóteses em que a lei local autorizava tal procedimento; e a segunda, referente à abertura de crédito adicional de R$ 156.988,00, que teria se dado com a abertura pelo Decreto nº 1.602 sem autorização legislativa, tendo explicado que nas razões de defesa fora apresentada cópia do processo legislativo demonstrado e que o próprio corpo técnico reconhecia que a autorização existia, mas mantivera a irregularidade por conta da falta da apresentação de publicação, o que se deu posteriormente. Retomando a palavra, o conselheiro detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 34.009.616,72, ultrapassou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual em R$ 9.964.616,72, não tendo sido observado o preceituado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE nº 215212-9/2019 (prestação de contas de governo municipal de São Gonçalo - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. José Luiz Nanci, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome de seu representante, Dr. Luis Tubenchlack Filho, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando que, das quatro irregularidades às contas apresentadas pelo Prefeito, com relação à primeira, abertura de créditos adicionais, ao analisar a Lei Orçamentária Anual do município, observou que o Corpo Instrutivo fizera uma interpretação estritamente literal e fracionada do art. 8º e seu parágrafo único. Quanto à segunda irregularidade, que se referia ao Poder Executivo ter uti lizado 94,94% dos recursos estabelecidos do Fundeb em 2018, restando empenhar 5,06%, citou o representante o recente julgamento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia referente às contas do Município de Araruama, em que o ingresso de valores no último mês inviabilizaria a utilização do percentual, com o que, por conta disso, o município teria então reaplicado corretamente o percentual superior a 95% do Fundeb. No que tange à terceira, explicou que o Corpo Instrutivo desconsiderara a irregularidade, uma vez que o defendente lograra êxito em reconhecer a origem da irregularidade, promovendo medidas efetivas de retificação contábil do saldo. E com relação à quarta, que trata da gestão previdenciária, lembrou o entendimento da Presidente deste Tribunal, que estabelecera regras de transição no sentido de que, a partir das contas dos governos municipais referentes ao exercício de 2019, a serem apreciadas em 2020, irregularidades dessa natureza poderiam ensejar a emissão de parecer contrário, e assim, requereu fossem as irregularidades consideradas sanadas, com sua conversão em impropriedades. Retomando a palavra, o conselheiro detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 470.821.436,64, que ultrapassou o limite estabelecido na LOA em R$ 38.328.535,99, não observando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988, e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 213294-3/2019 (prestação de contas de governo municipal de Cabo Frio - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes (período de 01.01.18 a 09.05.18), Sr. Achilles Almeida Barreto Neto (período de 10.05.18 a 16.07.18) e Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno (período de 17.07.18 a 31.12.18), no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome de seus representantes, Dra. Tereza Muniz Assaf Marcondes, Dr. Peter Charles Samerson e Dr. Paulo Cezar de Souza, respectivamente. O representante do Sr. Achilles declinou de proceder à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo o Senhor Prefeito Adriano Guilherme de Teves Moreno discorrido brevemente sobre a situação do município e passado a palavra ao Procurador-Geral do município, Dr. Peter Charles, que se manifestou sobre a irregularidade nº 1 - não reestabelecimento das despesas de pessoal ao patamar determinado pela LRF - concluindo que o relatório em questão não obtivera decisão definitiva, encontrando-se na fase do contraditório e ampla defesa. Ressaltou que no período de responsabilidade do Sr. Adriano Moreno, de 17.07 a 31.12.18, conforme dados extraídos do relatório resumido da execução orçamentária, fora apurada a receita total dos quadrimestres, do quinto e sexto bimestres de 2018, que importaram a receita de R$ 278.094.000,00 e a despesa empenhada de 114 milhões, e que as despesas com pessoal tiveram considerável redução, destacando que, no caso, eram de 66,32% e foram reduzidas para 56,98%. E assim, citando precedentes desta Corte em casos similares, solicitava que as demais irregularidades fossem consideradas como impropriedades, com o devido parecer prévio favorável. Em seguida, procedeu à defesa a Sra. Tereza Muniz, representando o Sr. Marcos da Rocha Mendes, explicando que em 2018, passaram pela prefeitura de Cabo Frio três chefes de Executivo, tornando impossível uma gestão de pleno êxito. Ressaltou que o cenário do município, em função de déficit herdado da gestão anterior de 2013-2016, era de inadimplência de quatro meses e meio de folha de pagamento, bem como do décimo-terceiro salário de 2015 e 2016. Observou também que até o final do 3º quadrimestre de 2018, em face ao planejamento definido do início de 2018, o prefeito conseguira reduzir o percentual de gastos com pessoal de 10,11%, mas as dívidas eram muito altas e a cidade estava um caos. Assim, citando como precedente a análise preliminar das contas do Município de Arraial do Cabo, no Processo TCE nº 208270-0/2019, requereu a reconsideração das irregularidades apontadas com fins de aprovação nas contas prestadas referente ao exercício de 2018. Retomando a palavra, o conselheiro detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer contrário, em face de uma irregularidade nas contas do Sr. Marcos da Rocha Mendes, a saber: a ausência de adoção de medidas necessárias e do emprego de ações planejadas para recondução das despesas de pessoal ao limite previsto no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que culminou em um aumento significativo das despesas com pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida durante o período de sua gestão em 2018, despesas essas que se encontram acima do limite legal desde o 2º quadrimestre de 2017, aprovado por unanimidade; pela emissão de parecer prévio favorável nas contas do Sr. Achilles Almeida Barreto, aprovado por unanimidade; e pela emissão de parecer favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios e determinação à SGE, nas contas do Sr. Adriano Guilherme de Teves Moreno, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207608-4/2019 (prestação de contas de governo municipal de Barra Mansa - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo Drable Costa, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome de seu representante, Dr. Vantuil de Souza Jr., que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando que a irregularidade apontada fora uma mera falha no preenchimento do Relatório Quadro D2, Modelo 13, que tratava do balancete contábil de verificação do superávit financeiro das contas do Fundeb, e que, dessa forma, não houvera, em momento algum, saída de dinheiro ou de recurso da conta do Fundeb nem pagamento algum, solicitando que essa irregularidade fosse convertida em impropriedade e que fossem aprovadas as contas com ressalva. Retomando a palavra, o conselheiro detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o superávit financeiro do exercício de 2018 apurado na presente prestação de contas é superior ao registrado pelo município no balancete do Fundeb, revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 731.787,25, sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal nº 11.494/07; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206684-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Resende - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome de seu representante, Dr. João Paulo Perez dos Anjos, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando que a irregularidade apontada era sobre a saída de recursos do Fundeb, e que o município, após detida análise, considerara que esses recursos eram receitas extraorçamentárias advindas de retenções ocorridas no final do exercício de 2017, e que, no término do próximo recesso, elas foram reinscritas novamente no exercício de 2018 e, imediatamente, repassadas aos destinatários finais, quais sejam, ao Tesouro Municipal, naquilo que compete ao ISS; e ao Regime de Previdência Geral, naquilo que compete ao INSS. Destacou também que era possível o enquadramento desse valor no critério da imaterialidade e que haviam sido enviados os protocolos que atestavam que o município encaminhara os documentos para o Conselho de Saúde, mas não obtivera resposta. Retomando a palavra, o conselheiro detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Chamou, em seguida, à deliberação o Processo TCE nº 108004-6/2019 (edital de licitação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), no qual, apregoados, estavam presentes os representantes: Dr. Bruno Coelho da Silva e Dra. Helga Teixeira, havendo aquele procedido à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, explicando que se tratava do projeto de um espaço no Tribunal de Justiça, inaugurado em 1975, que nunca sofrera intervenção técnica quanto à estrutura, prevenção de incêndio, segurança institucional. Destacou que a infraestrutura estava precária e, embora não houvesse anexado fotos do local aos autos no momento oportuno, pretendia fazê-lo neste momento, tendo solicitado uma oportunidade de novo julgamento, após o que o relator votou pela comunicação e ciência, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 108079-1/2014 (contrato da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa) e o 107979-8/2014 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa), sendo apregoado o nome da Sra. Adriana Rattes, que estava representada pelas Dra. Erica Gavinho D'Icarahy e pela Dra. Ana Luísa Campos Ferreira, havendo aquela procedido à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, explicando que a defesa entendia que o transcurso do tempo era relevante para análise das próprias razões de defesa da Sra. Adriana, no sentido de que não havia dúvidas de que ele trazia as mais variadas implicações ao exercício do controle. Consignou que em 2014, quando da primeira comunicação, não foram requeridas quaisquer informações e esclarecimentos em relação à economicidade do ato. Mas, em julho de 2016, a questão da economicidade fora levantada por esta Corte, quando a Secretaria de Estado de Cultura não era mais a Sra. Adriana. A Sra. Eva Doris, à época secretária, respondera e defendera a economicidade do ato em questão. Dessa forma, a Sra. Adriana Rattes fora notificada pessoalmente para trazer seus esclarecimentos quanto à economicidade do ato em 05.06.19, há mais de cinco anos do ato em si, que se dera em 27.11.13, e a poucos dias de se completarem cinco anos de tramitação destes autos nesta Corte. Destacou a representante que a defesa da Sra. Adriana Rattes enfrentara problemas para ter acesso aos autos do processo administrativo em que se processou a contratação em tela, tendo objetivamente obtido as cópias às vésperas da audiência com a assessoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, apesar de um requerimento à Secretaria datar de junho de 2019. Apesar disso, entendia a defesa que a economicidade estava comprovada e fora efetivamente verificada quando da adesão à Ata nos idos de 2013. Aduziu que as pesquisas realizadas pelo Corpo Instrutivo foram feitas utilizando-se descrições genéricas dos produtos, sem se ater às condições específicas consignadas no edital de pregão - edital de pregão que culminou com um registro de ata. Lembrou que no termo de referência constavam as especificações detalhadas dos produtos e prazo de garantia de 5 anos para todos os produtos, e que todos esses detalhes têm reflexo no preço dos produtos que, embora possa parecer mais caro, traz, na verdade, vantagem à administração em razão da qualidade exigida. Por essas razões, requereu que fosse declarada a legalidade da contratação e afastada a acusação de sobrepreço ou de superfaturamento. Retomando a palavra, o relator votou pela notificação, manutenção do sobrestamento e expedição de ofício, tendo solicitado a transcrição da defesa oral para anexação aos autos, o que também fez o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou vista dos processos. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE nº 215997-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de São João de Meriti - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. João Ferreira Neto, no qual, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome de seus representantes, Dr. Heliomar Santos e Dr. Eliseu de Souza Santos, que procederam à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, explicando o primeiro que, com relação à questão previdenciária de avaliação atuarial, de apontamento sobre um déficit de R$ 8.864.625,00 apresentado, isso fora objeto de parcelamento, já aceito pela Secretaria de Previdência, conforme demonstrado e disponível no CADPREV. Na questão do equilíbrio financeiro atuarial, da mesma forma, fora feito um plano de equacionamento em 2017 em que foram estabelecidas algumas premissas de fontes de custeio, redução, aumento de alíquota já para 14%, assim como transferências e benefícios especiais e essa avaliação já fora também apresentada e apreciada e submetida à análise, também, constando como regularidade no relatório do Certificado de Regularidade Previdenciária, razão pela qual solicitava que fosse considerada regular este item para aprovação da prestação de contas de 2018. Em seguida, o segundo representante explicou que o déficit do município era histórico, arrastando-se desde 2011. E que, ao final da gestão anterior, estava em R$ 15.381.312,16, e o governo herdara esse déficit e também um déficit geral de R$ 71.000.000,00. Aduziu que, ao longo do primeiro ano, fora feito um trabalho de auditoria para se apurar a realidade dos números da cidade, restando evidenciado um déficit de R$ 333.000.000,00. Dessa forma, ressaltou que todo o esforço que os servidores e os técnicos vinham fazendo no sentido de ajudar a resolver as questões esbarrava na falta de recursos, pois o município vinha convivendo com problemas de sentenças e de bloqueios judiciais, de problemas herdados e que não foram totalmente sanados, que envolviam déficit na previdência, e com relação a pagamentos que ficaram do governo anterior, e até de folha do funcionalismo. Assim, a proposta do município seria a criação de um fundo exclusivo para o Fundeb onde os recursos seriam executados, e, junto a isso, um plano instituído por decreto e com aprovação do Conselho Municipal do Fundeb. Por fim, solicitou que o Tribunal desse um crédito de confiança ao município; que se homologasse esse plano, se revisse a decisão, tornando-a uma impropriedade e que o Tribunal participasse desse monitoramento, mensalmente, pelo Sigfis. Retomando a palavra, o conselheiro detalhou os aspectos relevantes das contas, destacando que, em sessão de 04.12.19, o Plenário desta Corte entendera que a não eliminação do percentual excedente em pelo menos um terço na primeira metade do período de reenquadramento ao limite legal não ensejava motivo suficiente para emissão de parecer prévio contrário nas prestações de contas de governo. Desse modo, em respeito ao princípio da colegialidade, deixava de consignar tal falha como irregularidade, ressaltando que, doravante, apesar de sua convicção pessoal sobre a matéria, passava a acompanhar a posição majoritária do colegiado máximo deste Tribunal - o Plenário - a respeito do tema, tendo solicitado à Secretária-Geral das Sessões o registro dessas considerações em ata, com a subsequente publicação em Diário Oficial, tendo após, votado pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o déficit financeiro do exercício de 2018 apurado na presente prestação de contas é inferior ao registrado pelo Município no respectivo Balancete do Fundeb, revelando a saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação, o que descumpre o disposto no art. 21 c/c o art. 23, inciso I, da Lei nº 11.494/07; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE nº 210524-5/2019 (edital de licitação da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói), no qual foi apregoado o nome da Sra. Cristiane Mara Rodrigues, que iria acompanhar o relato, restando evidenciada a sua ausência, tendo o relator, Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votado pela ciência ao Plenário, conhecimento com determinações, e arquivamento, aprovado por unanimidade. Por fim, nesta pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 207814-5/2019 (prestação de contas de governo municipal de Cardoso Moreira - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Gilson Nunes Siqueira, estando presente apenas para acompanhar o relato o Dr. Gerson Pereira Cardoso, no qual a relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, detalhou os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade, ausente da votação o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia (registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 2136 processos: 2059 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 23 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 30 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 21 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 100285-4/2018. Devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, constante no anexo A desta ata, o Processo TCE nº 207813-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Guapimirim) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 208908-9/2019 (prestação de contas de governo municipal de Valença) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE nº 215623-2/2019 (prestação de contas de governo municipal de Nova Friburgo - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Renato Pinheiro Bravo, o conselheiro procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 194.971.892,45, ultrapassou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual em R$ 27.524.771,75, não observando o preceituado no art. 167, inciso V, da Constituição Federal; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios e determinação à SGE, aprovado por unanimidade, ausente da votação o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato dos Processos TCE nºs 216674-8/2019 e 216678-4/2019 (recursos de revisão da Prefeitura Municipal de Duas Barras), ambos com voto pelo não conhecimento, comunicação ao recorrente, anexação e remessa ao NDG, aprovados por unanimidade, foi registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato do Processo TCE nº 813058-9/2016 e apensos (2028 contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), em função de haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, e de seus representantes, Dr. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck, Dra. Laura Marques Alves e Dra. Mariana Fernandes Gomes, restando evidenciada a ausência de todos, após o que o relator votou pelo acolhimento parcial da defesa, não acolhimento das razões de defesa, recusa do registro, aplicação de multa, comunicação ao atual prefeito e comunicação ao atual responsável pelo controle interno, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 237631-5/2013 (recurso de embargos de declaração em relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), com voto pelo conhecimento, provimento parcial, provimento, aplicação de multa, comunicação ao atual prefeito, determinação, comunicação ao atual responsável pelo controle interno e comunicação ao recorrente, aprovado por unanimidade, declarou sua suspeição o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 226788-3/2012 (recurso de embargos de declaração em relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), o relator retificou o seu voto, sendo aprovado por unanimidade com os itens pelo não conhecimento, comunicação ao recorrente e remessa ao NDG. No relato do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, assumiu temporariamente a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo o relator trazido à deliberação o Processo TCE nº 216306-3/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), votando pela ciência ao Plenário, procedência parcial, não acolhimento, aplicação de multa, comunicação, recomendação e expedição de ofício, no qual o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento sugeriu determinação para instauração de tomada de contas especial, para a apuração do dano e a identificação dos responsáveis, sendo a sugestão acatada pelo relator, aprovado o voto por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman reassumiu a presidência no relato do Processo TCE nº 217829-2/2019 (denúncia da Prefeitura Municipal de Cordeiro), com voto pela notificação para a defesa, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário, para referendo, três medidas cautelares: a primeira, deferida nos autos do Processo TCE nº 108185-6/2019 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/19, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro); a segunda, nos autos do Processo TCE nº 108104-2/2019 (Edital de Pregão Eletrônico nº 075/19, encaminhado voluntariamente pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro); e a terceira, nos autos do Processo TCE nº 243387-2/2019 (Edital de Concorrência Pública nº 056/2019, do tipo técnica e preço, encaminhado voluntariamente pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), nos quais votou pela concessão de tutela provisória, comunicação e retorno, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 106738-5/2019 (consulta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento parcial, expedição de ofícios e arquivamento, solicitou vista o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo a Presidência concedido a palavra ao Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, o qual solicitou o registro em ata de suas considerações sobre o assunto, a saber: que o Ministério Público se manifestara antes de o primeiro processo de consulta ter sido informado, quando do exame da recomendação feita pelo Ministério Público do Estado. Assim, e porque já acontecera o mesmo em outro processo, embora o Ministério Público Especial (MPE) participasse da sessão, ele não tinha acesso, não somente ele, mas o representante do MPE não tinha acesso aos autos do processo sem que este tivesse passado antes pelo MPE. Então, se o processo não passasse pelo MPE antes da sessão, ele não tinha acesso nem ao relatório do Corpo Instrutivo nem a qualquer outra manifestação que houvesse neste processo. Aduziu que esse esclarecimento se fazia necessário, porque poderia gerar algum tipo de confusão quanto à possibilidade de intervenção do Ministério Público diretamente em Plenário. Retomando a palavra, a Presidência registrou que o MPE tinha acesso aos processos que se encontravam em pauta e tinha ciência de todos os processos que estavam pautados, assim como qualquer parte interessada, assim como todos os destinatários da atuação do Tribunal e como a sociedade em geral. Retomando sua argumentação, o Procurador-Geral do MPE reiterou que não tinha acesso ao conteúdo da manifestação do Corpo Instrutivo, dando como exemplo o processo em questão, que não passara antes pelo MPE. E assim, destacou que havia vários processos que eram colocados em pauta que não passavam pelo MPE, de forma que, embora tivesse ciência do número do processo, e de que o processo estava pautado, não tinha os elementos para intervir em sessão plenária, tendo resumido que o MPE não tinha acesso à manifestação do Corpo Instrutivo, ou a qualquer outra manifestação, enquanto o processo não tramitasse pelo MPE. Prosseguindo na questão, a Presidência ressaltou que sempre havia a possibilidade de o Ministério Público se manifestar após o relato trazido pelo conselheiro-relator da matéria, de forma que, havendo interesse do Ministério Público em se manifestar, no momento adequado, bastava solicitar que fosse franqueada a palavra, e que isso vinha sendo feito rotineiramente pelo Tribunal em todas as oportunidades em que S.Ex.ª assim se manifestava. Passada a palavra à relatora, esta registrou que tinha o hábito de retirar de pauta o processo quando detectava a não manifestação do Ministério Público. Mas, especificamente neste caso, como já havia uma manifestação do MPE, embora anterior à transformação do processo em consulta, e no mesmo sentido do voto vencedor, então entendera que não havia prejuízo algum. Por fim, prosseguiu a relatora com uma consulta, aprovada por unanimidade, estando a resposta constante no anexo B desta ata: Processo TCE nº 814724-7/2016 (Fundação Municipal de Educação de Niterói), com voto pela expedição de ofício, ciência e arquivamento. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 100120-2/2010 e 237290-9/2019. No relato do Processo TCE nº 207798-5/2019 (prestação de contas de governo municipal de Mendes - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Rogério Riente, o conselheiro procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 215862-0/2019. No relato dos Processos TCE nºs 208258-2/2019 e 210954-4/2019 (prestações de contas de governo municipais de Paty do Alferes e Rio das Ostras - exercícios de 2018), sob a responsabilidade dos Srs. Eurico Pinheiro Bernardes Neto - período de 01.01 a 07.12.18 e Arlindo Rosa de Azevedo - período de 08.12 a 31.12.18, no primeiro; e do Srs. Carlos Augusto Carvalho Balthazar - período de 01.01 a 03.05.18, Carlos Alberto Afonso Fernandes - período de 04.05 a 16.07.18 e Marcelino Carlos Dias Borba - período de 17.07 a 31.12.18, no segundo, a conselheira procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou em ambos pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, determinação, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito, ciência à SGE e arquivamento, aprovados por unanimidade. A Presidência convocou os conselheiros para duas sessões extraordinárias a se realizarem nos dias 8 e 15 de janeiro de 2020. Às dezenove horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nDeclaração de voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento no Processo TCE nº 207813-1/2019 (prestação de contas de governo municipal de Guapimirim - exercício de 2018)\r\n\r\nEm que pese a recondução ao limite legal de percentual da despesa com pessoal ao final do segundo quadrimestre de 2018, eu observo que, desde o terceiro quadrimestre de 2017, há constantes variações da despesa com pessoal que superaram o limite máximo legal. Ora acima, ora abaixo do limite máximo legal de 54% da receita corrente líquida. Em linha de princípio, durante o exercício de 2018, isso sugeriria que o Chefe do Poder Executivo municipal não teria cumprido as vedações impostas para os entes cuja despesa total com pessoal excedesse a 95%, conforme o art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, por ser meu entendimento de que tal falha, em tese, pode caracterizar uma irregularidade capaz de eivar as contas de vício, ao meu sentir, se afiguraria necessário que fosse oportunizado ao responsável um prazo para apresentação de razões de defesa, de tal forma que tal falha pudesse ser apreciada pelo Plenário após regular contraditório. Feito tal registro, eu destaco que, ao apreciar entendimento semelhante acerca da interpretação dos princípios de responsabilidade fiscal que norteiam a LRF, o Plenário desta Corte em sessão de 04.12.19, conforme voto condutor proferido pelo Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren (Processo TCE nº 207010-1/2019), firmou entendimento por maioria, ocasião na qual restei vencido isoladamente, no sentido de que a não eliminação do percentual excedente da despesa com pessoal, em pelo menos um terço, na primeira metade do período de enquadramento, não ensejaria motivo suficiente para emissão de parecer prévio contrário. Dessa forma, nada obstante minha convicção pessoal sobre o tema, nesta oportunidade apresento essa declaração de voto e acompanho o voto proferido pelo relator, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, relativas a 2018, de Guapimirim. Valendo essa declaração de voto para o presente e para futuras situações, solicito à Secretaria-Geral das Sessões sua publicação em ata.\r\n\r\nAnexo B\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 814724-7/2016 (Fundação Municipal de Educação de Niterói), consulta formulada pelo Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, tendo por objeto, em resumo, a possibilidade de prorrogação do Programa Criança na Creche em vista do término do mandato do titular da Administração Municipal. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: 1. Pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: Se devidamente justificado e desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento das parcelas vincendas no exercício, excetuam-se do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº. 101/2000, os convênios que instrumentalizam subvenções sociais que ostentem as seguintes características: a) sejam preexistentes, assim entendidos aqueles cujas necessidades que motivaram a obrigação já existiam antes dos últimos dois quadrimestres do mandato do gestor; b) sejam contínuos, ou seja, correspondam a uma necessidade permanente da administração; c) sejam essenciais, isto é, se relacionem às atividades finalísticas ou de apoio administrativo da unidade gestora, imprescindível para que não haja interrupção ou redução na oferta regular de bens e serviços pelo ente. 2. Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle Municipal - SUM e à Subsecretaria de Controle da Receita - SSR. 3. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106121-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106797-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107342-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107352-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200164-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200172-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206231-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206469-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213833-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215524-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216390-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216731-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217408-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219507-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229701-8/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239869-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242439-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242642-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243411-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828785-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106782-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106792-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107322-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107367-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107857-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201754-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206226-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206241-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213832-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215517-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215771-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216391-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218492-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221474-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229069-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239925-0/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n242556-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242616-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242826-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101842-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106787-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107164-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107372-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107837-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202527-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206221-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211852-7/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213543-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215500-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215526-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217407-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218448-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218493-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227954-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235993-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n240138-8/19\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n242621-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243600-2/19\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n251301-3/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106712-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106814-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107312-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107362-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200142-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204677-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204692-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206249-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214277-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214748-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215780-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216733-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217411-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221472-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233703-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238134-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n240559-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242622-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n243289-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815379-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110589-2/2014 - Interessado: ALEX DA SILVA SIRQUEIRA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-4/2019 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213294-3/2019 - Interessado: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-1/2011 - Interessado: ERLEY PEIXOTO MOTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-5/2019 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-8/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-4/2019 - Interessado: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-3/2014 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-1/2019 - Interessado: JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-1/2019 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN RECANTO DA IGUALDADE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-4/2007 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-5/2019 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-1/2019 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-2/2019 - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-5/2013 - Interessados: ROGÉRIO MARTINS LISBOA, ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-8/2016 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-4/2016 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-3/2012 - Interessado: CCR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-0/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-2/2019 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-1/2019 - Interessado: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818192-6/2016 - Interessado: ADEILTON NAVEGA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818535-2/2016 - Interessado: ADENANCY BATISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817955-9/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827799-5/2016 - Interessado: ADILSON SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816956-6/2016 - Interessado: ADOLFO PINTO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819972-1/2016 - Interessado: ADRIANA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816994-8/2016 - Interessado: ADRIANA CARDOSZO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817865-8/2016 - Interessado: ADRIANA CURTY PISCITELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816960-7/2016 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820417-0/2016 - Interessado: ADRIANA DA CRUZ PREVATO MALVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812981-3/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818359-6/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818536-6/2016 - Interessado: ADRIANA DE AZEREDO MATTA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817474-5/2016 - Interessado: ADRIANA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824816-8/2016 - Interessado: ADRIANA FRANCISCO P DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813436-5/2016 - Interessado: ADRIANA LOPES DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824817-2/2016 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817657-9/2016 - Interessado: ADRIANA SOARES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818923-3/2016 - Interessado: ADRIANA SOARES FERREIRA BAZANTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824757-6/2016 - Interessado: ADRIANA VIANA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827758-1/2016 - Interessado: ADRIANO BATISTA DE LUNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817591-9/2016 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813373-7/2016 - Interessado: ADRIANO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827760-4/2016 - Interessado: AILMA MARIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818609-9/2016 - Interessado: AILMA MARIA DE SOUZA(SEM CPF) - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818408-3/2016 - Interessado: AIRAN DOS SANTOS BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818537-0/2016 - Interessado: ALAN DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827535-7/2016 - Interessado: ALAN DA SILVA PRAXEDES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813374-1/2016 - Interessado: ALBA VALERIA LOBO CURTY FURTADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818686-7/2016 - Interessado: ALBERTO DYEGO DE CASTRO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827773-1/2016 - Interessado: ALBERTO DYEGO DE CASTRO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813397-3/2016 - Interessado: ALCILENE SANTANA SOUTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817569-6/2016 - Interessado: ALCINEA FREITAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813058-9/2016 - Interessado: ALCIONE PEREIRA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-1/2017 - Interessado: ALDENICIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827771-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818643-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827768-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827772-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA AGUIAR ULTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827776-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA BRANDÃO PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818767-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA BRANDÃO PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825129-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-7/2017 - Interessado: ALESSANDRA MACHADO SILVA SANTOS(SEM CPF) - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818538-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818539-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824999-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA MIGUEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818541-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827596-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817771-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA R MEDEIROS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825076-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA R MEDEIROS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827774-5/2016 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818765-9/2016 - Interessado: ALEX NOVAES VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827764-0/2016 - Interessado: ALEX NOVAES VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827616-7/2016 - Interessado: ALEXANDRE CARDOSO PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827766-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827762-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817427-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE VELOSO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-4/2017 - Interessado: ALEXANDRINA FERNANDES LOPES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812926-3/2016 - Interessado: ALICE FREIRE DE SOUZA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813071-1/2016 - Interessado: ALINE ALVES MONTEIRO SPNOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817625-6/2016 - Interessado: ALINE ALVES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820139-0/2016 - Interessado: ALINE ALVES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827622-6/2016 - Interessado: ALINE ALVES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818267-7/2016 - Interessado: ALINE CRISTINA CUNHA DE SANTANA LOUBACH - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813406-0/2016 - Interessado: ALINE CRISTINA MAIA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817525-0/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825003-0/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817097-3/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA PRAXEDES VIEIRA C. LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812997-2/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813005-2/2016 - Interessado: ALINE ESCALA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818644-9/2016 - Interessado: ALINE FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818684-9/2016 - Interessado: ALINE FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827783-6/2016 - Interessado: ALINE FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827784-0/2016 - Interessado: ALINE FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816935-2/2016 - Interessado: ALINE MATTOS LOFRANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816962-5/2016 - Interessado: ALINE OLIVIA BENEVIDES MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817777-5/2016 - Interessado: ALINE PEREIRA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817764-8/2016 - Interessado: ALINE RODRIGUES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820149-5/2016 - Interessado: ALINIA CUNHA PINTO ESTRADA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827775-9/2016 - Interessado: ALLAN ANTONIO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817960-4/2016 - Interessado: ALLANA DE LIMA CARLOS MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818389-1/2016 - Interessado: ALYNE VIDAL RABELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817477-7/2016 - Interessado: ALZEMIR ALCANTARA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818362-3/2016 - Interessado: AMÂNCIO DA SILVEIRA LONGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-6/2017 - Interessado: AMANDA CRISTINA PEROBA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813421-0/2016 - Interessado: AMANDA DA COSTA MONTIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817520-0/2016 - Interessado: AMANDA DA COSTA MONTIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816953-4/2016 - Interessado: AMANDA FARIA ANDRADE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818010-2/2016 - Interessado: AMANDA FARIAS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817538-7/2016 - Interessado: AMANDA GILS DE SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813356-9/2016 - Interessado: AMANDA NAVEGA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813088-4/2016 - Interessado: AMANDA POEYS BORGES MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818295-4/2016 - Interessado: AMANDA RODRIGUES DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827542-0/2016 - Interessado: AMARILDO GAZAL SUHETT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813431-5/2016 - Interessado: AMÉLIA MATTOS POMPEU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818416-0/2016 - Interessado: AMINADABE LUIS SOARES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817397-1/2016 - Interessado: ANA BEATRIZ MONTEIRO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827544-8/2016 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813335-5/2016 - Interessado: ANA APARECIDA FERREIRA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818824-1/2016 - Interessado: ANA APARECIDA FERREIRA FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813007-0/2016 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRES PO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817950-9/2016 - Interessado: ANA CARLA DA CONCEIÇÃO CRESPO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818763-1/2016 - Interessado: ANA CARLOLINA NUNES MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827782-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA NUNES MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827789-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINA VARGAS DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820138-6/2016 - Interessado: ANA CÉLIA DA FONSECA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818546-1/2016 - Interessado: Ana Cristina Araujo De Souza Ram - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818333-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DA MATA VARGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816961-1/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DE ARAGAÃO PEDROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817628-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827780-4/2016 - Interessado: ANA CRISTINA PINTO PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817781-6/2016 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA SANTOS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813469-2/2016 - Interessado: ANA CRISTINA SILVEIRA SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817926-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA TAVARES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818076-6/2016 - Interessado: ANA GABRIELA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813396-9/2016 - Interessado: ANA GLICE GOMES VICENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813430-1/2016 - Interessado: ANA LIDIA SOARES RANGEL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818064-3/2016 - Interessado: Ana Lucia da Silva Araujo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817674-7/2016 - Interessado: ANA LUCIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817390-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA DUARTE DA MOTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817779-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA GOMIDE GOMES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818113-0/2016 - Interessado: ANA LUCIA MADUREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818547-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUEZ MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818548-9/2016 - Interessado: ANA MARA CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813024-8/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813480-6/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817988-6/2016 - Interessado: ANA MARIA SOUTO PINTO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813072-5/2016 - Interessado: ANA MAURA DOS REIS ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817579-1/2016 - Interessado: ANA MIRIAM ARAÚJO CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818764-5/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818766-3/2016 - Interessado: ANA PAULA ALMEIDA ALOE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817398-5/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817542-8/2016 - Interessado: ANA PAULA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818549-3/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818141-7/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827781-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818376-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS MENEZES CALAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818682-1/2016 - Interessado: ANA PAULA GOMES MANCUSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827786-8/2016 - Interessado: ANA PAULA GOMES MANCUSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813364-6/2016 - Interessado: ANA PAULA GOMES ONOFRE DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827545-2/2016 - Interessado: ANA PAULA ORIGE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816963-9/2016 - Interessado: ANA PAULA PORTUGAL FELISARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827779-5/2016 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200860-1/2017 - Interessado: ANA QUELE BOR MEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817013-7/2016 - Interessado: ANALIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817807-6/2016 - Interessado: ANATALIA SILVESTRE LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818878-2/2016 - Interessado: ANDERSON ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816959-8/2016 - Interessado: ANDERSON CABRAL MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820462-5/2016 - Interessado: ANDERSON COUTINHO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817399-9/2016 - Interessado: ANDERSON LUCENA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817518-7/2016 - Interessado: ANDERSON LUCENA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818418-8/2016 - Interessado: ANDRE DA SILVA MARINHEIRO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817400-4/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ CONSENDEY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817521-4/2016 - Interessado: ANDRÉ LUIZ COSENDEY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817626-0/2016 - Interessado: ANDRE SANTOS CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813073-9/2016 - Interessado: ANDREA ALEXANDRE DA SILVA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818647-1/2016 - Interessado: ANDREA ALICE ALVES FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827787-2/2016 - Interessado: ANDREA ALICE ALVES FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827788-6/2016 - Interessado: ANDREA ALICE ALVES FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817480-4/2016 - Interessado: ANDREA BARROSO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-4/2017 - Interessado: ANDREA BORBA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812984-5/2016 - Interessado: ANDREA CABRAL CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818552-0/2016 - Interessado: ANDREA CAMPANARIO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820427-5/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA MARQUES NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827625-8/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA PAIVA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813074-3/2016 - Interessado: ANDREA DA COSTA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820426-1/2016 - Interessado: ANDREA DA COSTA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818293-6/2016 - Interessado: ANDREA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824818-6/2016 - Interessado: ANDREA DE MELO MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816958-4/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820137-2/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRASIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812980-9/2016 - Interessado: ANDREA GUIMARÃES GONÇALVES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818553-4/2016 - Interessado: ANDREA LEAL DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812987-7/2016 - Interessado: ANDREA MARQUES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820465-7/2016 - Interessado: ANDREA MARQUES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818554-8/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820428-9/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817401-8/2016 - Interessado: ANDREA NOGUEIRA ARAÚJO GOES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827792-7/2016 - Interessado: ANDREA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817478-1/2016 - Interessado: ANDREA PEREIRA GOMES SARAÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818110-8/2016 - Interessado: ANDREA REGINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818377-8/2016 - Interessado: ANDREA REGO VERGASTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817481-8/2016 - Interessado: ANDREA RODRIGUES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825069-4/2016 - Interessado: ANDREA RODRIGUES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817942-2/2016 - Interessado: ANDREA SILVA DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818556-6/2016 - Interessado: ANDREA SILVA DE VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816957-0/2016 - Interessado: ANDREA VIEIRA ANDRADE VELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818768-1/2016 - Interessado: ANDREIA CRISTINA PIMENTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824819-0/2016 - Interessado: ANDRÉIA DOS SANTOS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817482-2/2016 - Interessado: ANDREIA GOMES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817593-7/2016 - Interessado: ANDREIA MARTINS PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817483-6/2016 - Interessado: ANDREIA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819508-6/2016 - Interessado: ANDREIA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818945-1/2016 - Interessado: ANDRES MARTINS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818056-6/2016 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813050-7/2016 - Interessado: ANETE JOSÉ DOS SANTOS DA CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817673-3/2016 - Interessado: ANETE JOSÉ DOS SANTOS DA CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812940-9/2016 - Interessado: ANGELA MARCIA MACEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813023-4/2016 - Interessado: ANGELA MARCIA MACEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817618-3/2016 - Interessado: ANGELA MARCIA MACEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820110-4/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811793-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA ALMEIDA HEYMANN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820430-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA GOMES FONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813415-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA MACHADO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817800-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA MACHADO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820429-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818004-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA MACHADO BRAGA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818557-0/2016 - Interessado: ANGELITA DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818558-4/2016 - Interessado: ANGELITA DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820109-5/2016 - Interessado: ANGELY MARA DE ANDRADE G. VALENTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820431-6/2016 - Interessado: ANICK SOUZA MUNIZ LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818400-1/2016 - Interessado: ANNA MARIA BORZACHEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817392-1/2016 - Interessado: ANNA PAULA MAGALHÃES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818551-6/2016 - Interessado: ANNA PAULA MAGALHÃES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827791-3/2016 - Interessado: ANNE CAROLINA BESERRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817416-3/2016 - Interessado: Anselmo Rosado de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818063-9/2016 - Interessado: ANTONIO LUIS SILVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818904-7/2016 - Interessado: ANTONIO WELLINGTON DE OLIVEIRA NAZARÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817429-0/2016 - Interessado: APARECIDA BEZERRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818559-8/2016 - Interessado: APARECIDA MARIA DE FREITAS SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818560-7/2016 - Interessado: ARCANJA PAIVA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827796-3/2016 - Interessado: ARIANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817920-4/2016 - Interessado: ARILENE MARQUES CORREA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827797-7/2016 - Interessado: ARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811803-8/2016 - Interessado: ARMANDO J. MONNERAT DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827607-6/2016 - Interessado: ARMANDO J. MONNERAT DE LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818561-1/2016 - Interessado: ARMINDO DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818947-9/2016 - Interessado: ARMINDO DOS SANTOS NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827798-1/2016 - Interessado: AUGUSTO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817431-3/2016 - Interessado: AUTRIANE LESSA FERREIRA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-2/2017 - Interessado: BARBARA ALINE RIBEIRO DO CANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813351-9/2016 - Interessado: BÁRBARA ALVES XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824747-1/2016 - Interessado: BARBARA CANTO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817010-5/2016 - Interessado: BARBARA DA SILVA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818964-7/2016 - Interessado: BARBARA HILDA CRESPO PRADO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817562-8/2016 - Interessado: BARBARA MARIA DE COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817660-6/2016 - Interessado: BARBARA MARTINS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818562-5/2016 - Interessado: BARBARA MARTINS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818564-3/2016 - Interessado: BARBARA MOREIRA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818565-7/2016 - Interessado: BARBARA VIANA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825022-6/2016 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA PEDRA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818108-5/2016 - Interessado: BEATRIZ MARTINS MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818291-8/2016 - Interessado: BEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816965-7/2016 - Interessado: BELA FABIANA DA COSTA NOVAES COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827800-0/2016 - Interessado: BETTY CARVALHO PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827745-4/2016 - Interessado: BIANCA COELHO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813004-8/2016 - Interessado: BRENO COSTA PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817479-5/2016 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818762-7/2016 - Interessado: BRUNA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827824-6/2016 - Interessado: BRUNA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817715-7/2016 - Interessado: BRUNA DUTRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824752-6/2016 - Interessado: BRUNA FIALHO MILHORANCE TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824743-5/2016 - Interessado: BRUNA LUCAS RIBEIRO BLASER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818566-1/2016 - Interessado: BRUNA NARCISO NAZARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824756-2/2016 - Interessado: Bruna Nunes Sarmento - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813070-7/2016 - Interessado: BRUNIELA APARECIDA DE SOUZA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816941-1/2016 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818052-0/2016 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817126-0/2016 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818769-5/2016 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827817-3/2016 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820432-0/2016 - Interessado: BYANCA OLIVEIRA SATHLER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827823-2/2016 - Interessado: CACILDA PESSANHA ROMÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818567-5/2016 - Interessado: CACILDA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818568-9/2016 - Interessado: CACILDA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813365-0/2016 - Interessado: CAIQUE SOARES SALES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820108-1/2016 - Interessado: CALIANDRA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817688-8/2016 - Interessado: CAMILA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817580-0/2016 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813479-7/2016 - Interessado: CAMILA MOREIRA ROQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818569-3/2016 - Interessado: CAMILA MOTTA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820433-4/2016 - Interessado: CAMILA MOTTA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813402-4/2016 - Interessado: CAMILA MOURA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827597-5/2016 - Interessado: CAMILA NUNES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817007-8/2016 - Interessado: Camilla Sanches Ribeiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817402-2/2016 - Interessado: CAMILY BARBOSA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818573-4/2016 - Interessado: CAREN PEREIRA DE MOURA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818266-3/2016 - Interessado: CARINA APARECIDA NATALIA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818761-3/2016 - Interessado: CARINE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827822-8/2016 - Interessado: CARINE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817808-0/2016 - Interessado: CARLA APARECIDA BASTOS BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813478-3/2016 - Interessado: CARLA APARECIDA COSTA ALMEIDA MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824820-9/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817131-5/2016 - Interessado: CARLA BRAZ CURCI BOCCHETTI ARGENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827813-7/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA DE O. ROSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818854-6/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA R DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817535-5/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA VIDAL DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818209-5/2016 - Interessado: CARLA DO ROSÁRIO MARTINS FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827599-3/2016 - Interessado: CARLA FONTOURA PINTO GOES TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818356-4/2016 - Interessado: CARLA MARA CALIXTO M. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827744-0/2016 - Interessado: CARLA QUERO CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820436-6/2016 - Interessado: CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817127-4/2016 - Interessado: CARLA RENATA FARIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817004-6/2016 - Interessado: CARLA ROGERIA DE PAULA BARCELOS FERREIR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820464-3/2016 - Interessado: CARLA ROGERIA DE PAULA BARCELOS FERREIR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818378-2/2016 - Interessado: Carla Santana Lagoa Fortuna Lim - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827802-8/2016 - Interessado: CARLA SOUZA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-0/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARRETO DE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818379-6/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818265-9/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LEONARDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818575-2/2016 - Interessado: CARLOS DRAGO NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813477-9/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-3/2017 - Interessado: Carlos Henrique Coutinho da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813022-0/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CUNHA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817403-6/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CUNHA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818208-1/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817404-0/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818062-5/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE PIMENTEL LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817123-8/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817000-0/2016 - Interessado: CARLOS OCTAVIO FRANCISCO CORREIA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827803-2/2016 - Interessado: CARLOS RENATO PINTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820461-1/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO LOPES CAZECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817541-4/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO P. DE MONTEIRO RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817405-4/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO PESTANA DE M RAMALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827821-4/2016 - Interessado: CARLOS ROQUE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818264-5/2016 - Interessado: CARMECILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813349-6/2016 - Interessado: CARMEM ESTARNECK AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818578-4/2016 - Interessado: CARMEM ESTARNECK AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817617-9/2016 - Interessado: CARMEN LUCIA PEREIRA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817096-9/2016 - Interessado: CAROLINA ALVES ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818579-8/2016 - Interessado: CAROLINA ALVES ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817816-7/2016 - Interessado: CAROLINA COUTINHO TAVARES NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818681-7/2016 - Interessado: CAROLINA DE SOUSA DOS PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820135-4/2016 - Interessado: CAROLINA DE SOUSA DOS PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827825-0/2016 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA DOS PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813055-7/2016 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-6/2017 - Interessado: CAROLINE D N SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827604-4/2016 - Interessado: CAROLINE KAMEYO FERNANDES MURAKAM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813084-8/2016 - Interessado: CAROLINE MARTINS CIBOTTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818581-1/2016 - Interessado: CAROLINE MARTINS CIBOTTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818584-3/2016 - Interessado: CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818948-3/2016 - Interessado: CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818207-7/2016 - Interessado: CAROLINE PIRES MENEZES ZAROR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818263-1/2016 - Interessado: CAROLYNE MARTINS MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818587-5/2016 - Interessado: CASSIA VIRGINIA MACHADO SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818593-4/2016 - Interessado: CASSIA VIRGINIA MACHADO SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817931-3/2016 - Interessado: CASSIANE FERREIRA LESSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811802-4/2016 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820134-0/2016 - Interessado: CATIA LUZIA DOS SANTOS MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818760-9/2016 - Interessado: CATRIANE NEVES RODRIGUES MOZER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827820-0/2016 - Interessado: CATRIANI NEVES RODRIGUES MOZER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818204-5/2016 - Interessado: CEDIILAINE AZEREDO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817940-4/2016 - Interessado: CEILA SIMONE MOIZINHO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-5/2017 - Interessado: CELI DIAS DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825072-1/2016 - Interessado: CELI DIAS DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818759-0/2016 - Interessado: CÉLIA GARCIA DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827818-7/2016 - Interessado: CÉLIA GARCIA DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818205-9/2016 - Interessado: CELINA SILVA DE ALMEIDA SANTA ANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818599-8/2016 - Interessado: Celio Almeida de Souza Junior - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-7/2017 - Interessado: CÉLIO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820359-2/2016 - Interessado: CELSO FERNANDES LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816966-1/2016 - Interessado: CEMILSA FERRAZ DIAS SHINKAVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816967-5/2016 - Interessado: CESAR WILSON ALVES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816969-3/2016 - Interessado: CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818616-2/2016 - Interessado: CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-5/2017 - Interessado: Christiano Manta de Carvalho Barr - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818203-1/2016 - Interessado: CILENE COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819003-6/2016 - Interessado: CINARA DE ANDRADE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819011-3/2016 - Interessado: CINARA DE ANDRADE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817805-8/2016 - Interessado: CINTIA BUENO M. FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827641-2/2016 - Interessado: CINTIA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827609-4/2016 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818787-7/2016 - Interessado: CINTIA LETICIA GOMES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827807-8/2016 - Interessado: CINTIA LETICIA GOMES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824821-3/2016 - Interessado: Cintia Mendes Lopes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827804-6/2016 - Interessado: CINTIA MIRELLA LAGO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829842-2/2016 - Interessado: CINTIA REGINA FLORIDO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829852-7/2016 - Interessado: CIRIMARA NAVEGA SANTANA NICOLAU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818417-4/2016 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813414-7/2016 - Interessado: CISA DO COUTO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818608-5/2016 - Interessado: CLAUDECI SANTIAGO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818401-5/2016 - Interessado: CLAUDEIR BORGES RANGEL JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818262-7/2016 - Interessado: CLAUDENIR HENRIQUE JANUARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820107-7/2016 - Interessado: CLAUDETE GOMES DE MORAES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818605-3/2016 - Interessado: CLAUDIA BARCELOS PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818606-7/2016 - Interessado: CLAUDIA BARROS SIMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818952-4/2016 - Interessado: CLAUDIA CAIXETA FRANCO ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817115-1/2016 - Interessado: CLAUDIA CHAGAS RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813021-6/2016 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816970-2/2016 - Interessado: CLAUDIA FLORES BERNARDO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817391-7/2016 - Interessado: CLAUDIA FLORES BERNARDO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817937-7/2016 - Interessado: CLAUDIA FLORES BERNARDO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818607-1/2016 - Interessado: CLAUDIA FLORES BERNARDO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-9/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CORREA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820437-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS S. CORREIA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827805-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES RAMOS BETENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827806-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES RAMOS BITENCOURT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818799-0/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA BREGUA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827812-3/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA BREGUA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820106-3/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA CAMPELO DA SILVA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816981-1/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818770-4/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827816-9/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824823-1/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA GOMES NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817484-0/2016 - Interessado: Claudia Regina Henriques Gomes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817679-7/2016 - Interessado: Claudia Regina Henriques Gomes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817113-3/2016 - Interessado: CLAUDIA REGINA XAVIER ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817485-4/2016 - Interessado: CLAUDIA TAVARES COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819513-1/2016 - Interessado: CLAUDIA TAVARES COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818788-1/2016 - Interessado: CLAUDIA VALERIA FERNANDES BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827808-2/2016 - Interessado: CLAUDIA VALERIA FERNANDES BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818033-4/2016 - Interessado: CLAUDINEA CORREA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825075-3/2016 - Interessado: CLAUDINEA CORREA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818611-2/2016 - Interessado: CLAUDINEA DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-9/2017 - Interessado: CLAUDINEI PEREIRA FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817936-3/2016 - Interessado: Claudineia Aparecida da Costa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818610-8/2016 - Interessado: Claudineia Aparecida da Costa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813054-3/2016 - Interessado: CLAUDIO MUSSI RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817560-0/2016 - Interessado: CLAUDIO MUSSI RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827546-6/2016 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818355-0/2016 - Interessado: CLEDENIR DA SILVA ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817486-8/2016 - Interessado: CLEIA MANHÃES DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816951-6/2016 - Interessado: CLEIDE MACHADO DOS SANTOS BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816971-6/2016 - Interessado: CLEOPATRA MALENA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813085-2/2016 - Interessado: CLEUZA LEITE CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817406-8/2016 - Interessado: CLIEB FRANCISCO M. DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827548-4/2016 - Interessado: CLINTON ANTONIO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813476-5/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO NAZARETH SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818612-6/2016 - Interessado: CONSUELO LAGE DA FONS. RODR. DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816972-0/2016 - Interessado: COSME LEONARDO ALMEIDA MACIEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818061-1/2016 - Interessado: CREUZA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818119-4/2016 - Interessado: CREUZA BALDUINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818613-0/2016 - Interessado: CRISSILA ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818118-0/2016 - Interessado: CRISTIANA CÂNDIDO NAZARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825084-4/2016 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819518-1/2016 - Interessado: Cristiane Almeida Souza da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813482-4/2016 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA MIGUEL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824807-7/2016 - Interessado: CRISTIANE CHAVES LAURINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818622-1/2016 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813034-3/2016 - Interessado: CRISTIANE DANTAS BON DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816950-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DANTAS BON DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818615-8/2016 - Interessado: CRISTIANE DE ARAÚJO QUAGLIOZ TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200855-6/2017 - Interessado: CRISTIANE DE VASCONCELOS PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-8/2017 - Interessado: CRISTIANE DE VASCONCELOS PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818035-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813395-5/2016 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818380-5/2016 - Interessado: CRISTIANE FREIRE TOLEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813411-5/2016 - Interessado: CRISTIANE GUIMARÃES NICOLINO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-2/2017 - Interessado: CRISTIANE MANHÃES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827547-0/2016 - Interessado: CRISTIANO MANTA DE CARVALHO BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818617-6/2016 - Interessado: CRISTIANO SUZANO DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827814-1/2016 - Interessado: CRISTINA BEZERRA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818624-9/2016 - Interessado: CRISTINA DA SILVA FERREIRA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813475-1/2016 - Interessado: CRISTINA GUINHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817027-8/2016 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820463-9/2016 - Interessado: CRISTINA LUCIA SANTANA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818060-7/2016 - Interessado: CRISTINA MORENO CARDOSO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818619-4/2016 - Interessado: CRISTINA MORENO CARDOSO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827835-5/2016 - Interessado: D HERLIANO CARLO SOARES DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818117-6/2016 - Interessado: DAIANA DE SOUZA PREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817818-5/2016 - Interessado: DAIANA DO NASCIMENTO SILVEIRA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820105-9/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827836-9/2016 - Interessado: DAILTON MENDES PEDROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817624-2/2016 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811801-0/2016 - Interessado: DAITON MENDES PEDROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820132-2/2016 - Interessado: DALVA AUGUSTA DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819018-1/2016 - Interessado: DALVA DONIZETI RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817627-4/2016 - Interessado: DALVA MARIA ASSIS DA VINHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827623-0/2016 - Interessado: DANIANA CALDEIRA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818626-7/2016 - Interessado: DANIANE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818628-5/2016 - Interessado: DANIANE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818874-6/2016 - Interessado: DANIEL AGUIAR BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818876-4/2016 - Interessado: DANIEL GOMES AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817581-4/2016 - Interessado: DANIELA BERNARDINO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816949-3/2016 - Interessado: DANIELA COSTA MOURAO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818114-4/2016 - Interessado: DANIELA FREIRE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825085-8/2016 - Interessado: DANIELA MARINHO DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818629-9/2016 - Interessado: DANIELA ORATO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827838-7/2016 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817407-2/2016 - Interessado: DANIELE BESSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817539-1/2016 - Interessado: DANIELE BESSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818906-5/2016 - Interessado: DANIELE CHAVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818188-5/2016 - Interessado: DANIELE RODRIGUES ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820438-4/2016 - Interessado: DANIELE SANTIAGO DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818910-6/2016 - Interessado: DANIELE TINOCO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820104-5/2016 - Interessado: DANIELE VASCONCELOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818289-5/2016 - Interessado: DANIELLA ALVARENGA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813020-2/2016 - Interessado: DANIELLE ALMEIDA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827834-1/2016 - Interessado: DANIELLE ARAÚJO E SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817602-4/2016 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813394-1/2016 - Interessado: DANIELLE DE SOUZA PEREIRA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819050-9/2016 - Interessado: DANIELLE FERREIRA DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818347-3/2016 - Interessado: DANIELLE LESSA DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817785-2/2016 - Interessado: DANIELLE LYRIO RATTO CORRÊA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817647-4/2016 - Interessado: DANIELLE PINHEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813347-8/2016 - Interessado: DANUZZI DE CARVALHO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818288-1/2016 - Interessado: DARCIELE FURTADO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818631-2/2016 - Interessado: DARCILEIA DA SILVA BATISTA PAULINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827839-1/2016 - Interessado: DAVI NOLASCO DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817408-6/2016 - Interessado: DAYANA PAULA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817549-6/2016 - Interessado: DAYANA PAULA SANTOS ALMEIDA CONSENDEY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817124-2/2016 - Interessado: DAYANA VALENTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827645-8/2016 - Interessado: DAYANNE DE SOUZA AUGUSTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820439-8/2016 - Interessado: DAYSE VENTURA RAMOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820103-1/2016 - Interessado: DEBORA DANTAS AFFONSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824853-6/2016 - Interessado: DEBORA DE SOUZA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820102-7/2016 - Interessado: DEBORA TEIXEIRA AMARAL FOLLY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812939-0/2016 - Interessado: DEIRCE CASTRO PENA FERNANDES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818011-6/2016 - Interessado: DEIRCE CASTRO PENA FERNANDES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813078-9/2016 - Interessado: DEISE RAMOS MENDES MONSORES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820101-3/2016 - Interessado: DEISILENI GONÇALVES CALANZAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827840-0/2016 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827833-7/2016 - Interessado: DELMA DA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817409-0/2016 - Interessado: DELMA GOMES DA SILVA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817522-8/2016 - Interessado: DELMA GOMES DA SILVA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817933-1/2016 - Interessado: DELVIRA MARTINS CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818261-3/2016 - Interessado: DELVIRA MARTINS CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-3/2017 - Interessado: DENISE ALVES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818648-5/2016 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816948-9/2016 - Interessado: DENISE DE ALVARENGA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824780-3/2016 - Interessado: DENISE DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817979-5/2016 - Interessado: DENISE MASCARENHAS GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818650-8/2016 - Interessado: DENISE MASCARENHAS GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813077-5/2016 - Interessado: DENISE OLIVEIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-0/2017 - Interessado: DENISE SIQUEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819517-7/2016 - Interessado: DENISE SOARES FEO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817117-9/2016 - Interessado: DESIREE SATLER CYRINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818954-2/2016 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818957-4/2016 - Interessado: DIEGO SEDA D ELIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827830-5/2016 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827832-3/2016 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817938-1/2016 - Interessado: DINÁ DE JESUS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817575-5/2016 - Interessado: DINA FREITAS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817700-2/2016 - Interessado: DIULLIA GRAZIELA DE SOUZA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818260-9/2016 - Interessado: DORVANIA DE FÁTIMA PIQUI GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818758-6/2016 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827829-6/2016 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827831-9/2016 - Interessado: DOUGLAS DE SOUZA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816974-8/2016 - Interessado: DRIÉLY LIMA GEGENHEIMER CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819015-9/2016 - Interessado: DRIÉLY LIMA GEGENHEIMER CORREIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818665-3/2016 - Interessado: DUCILEIDE M. DE JESUS GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817786-6/2016 - Interessado: EDERLANDIA PINHEIRO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818667-1/2016 - Interessado: EDILAINE ROCHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817393-5/2016 - Interessado: EDILAR MARIA VIEIRA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817049-6/2016 - Interessado: EDILENE GOMES DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818381-9/2016 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818668-5/2016 - Interessado: EDILMA FRAGOSO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820100-9/2016 - Interessado: EDILSON TRAJANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818757-2/2016 - Interessado: EDINEIA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827828-2/2016 - Interessado: EDINEIA GONÇALVES DE SOUZA LIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818220-9/2016 - Interessado: EDISON XIMENES ARAÚJO DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827891-9/2016 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827894-1/2016 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818649-9/2016 - Interessado: EDITE APARECIDA RIBEIRO MARTINS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818219-0/2016 - Interessado: EDMUNDO ANDRE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-5/2017 - Interessado: EDNA DE FÁTIMA REZENDE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827841-4/2016 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817090-5/2016 - Interessado: EDNEA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825087-6/2016 - Interessado: EDSON ALVES MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825088-0/2016 - Interessado: EDSON ALVES MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818259-0/2016 - Interessado: EDSON CABRAL RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813473-3/2016 - Interessado: EDSON CABRAL TEIXEIRA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818354-6/2016 - Interessado: EDSON DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818756-8/2016 - Interessado: EDSON GUSMÃO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827826-4/2016 - Interessado: EDSON GUSMÃO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818402-9/2016 - Interessado: EDUARDO DA CUNHA FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827549-8/2016 - Interessado: EDUARDO SALGADO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820441-1/2016 - Interessado: ELAIDE CRISTINA DA CUNHA EMIDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818669-9/2016 - Interessado: ELAINE BEZERRA REGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813472-9/2016 - Interessado: ELAINE CARDOZO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825016-7/2016 - Interessado: ELAINE COELHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813392-3/2016 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827626-2/2016 - Interessado: ELAINE DA GRAÇA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820131-8/2016 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818670-8/2016 - Interessado: ELAINE LEITE DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817929-0/2016 - Interessado: ELAINE LEONARDO GOULART DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818014-8/2016 - Interessado: ELAINE PEROTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813033-9/2016 - Interessado: ELANIA GOMES DA SILVA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-7/2017 - Interessado: ELEANE COELHO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824758-0/2016 - Interessado: ELELTON PIRES FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827905-6/2016 - Interessado: ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817956-3/2016 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818673-0/2016 - Interessado: ELI CLAUDIA DE BARROS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818058-4/2016 - Interessado: ELIAMARA RIBEIRO ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813410-1/2016 - Interessado: ELIANA COSTA ALVES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818353-2/2016 - Interessado: ELIANA COSTA ALVES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818674-4/2016 - Interessado: ELIANA GOMES DA COSTA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817125-6/2016 - Interessado: ELIANA MARIANO BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813471-5/2016 - Interessado: Eliana Marinho de Oliveira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817604-2/2016 - Interessado: ELIANA MORAES DA LUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817784-8/2016 - Interessado: Eliana Peres Alcantara - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818675-8/2016 - Interessado: Eliana Peres Alcantara - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818287-7/2016 - Interessado: ELIANA SHEILA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816977-0/2016 - Interessado: ELIANE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817961-8/2016 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827902-4/2016 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827903-8/2016 - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827907-4/2016 - Interessado: ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA ISSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817963-6/2016 - Interessado: ELIANE FERNANDES DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813032-5/2016 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813483-8/2016 - Interessado: ELIANE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818676-2/2016 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200888-3/2017 - Interessado: ELIAS BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818865-5/2016 - Interessado: ELIAS ROGER DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827910-1/2016 - Interessado: ELIAS ROGER DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820130-4/2016 - Interessado: ELIEL MIGUEL GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827909-2/2016 - Interessado: ELIELBEA MORAES DA HORA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827914-7/2016 - Interessado: ELIENE RODRIGUES DA SILVA MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817462-2/2016 - Interessado: ELIETE DA SILVA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818678-0/2016 - Interessado: ELIETE FIGUEIREDO JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818218-6/2016 - Interessado: ELIEZE DOMINGOS DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818215-4/2016 - Interessado: ELINE CARVALHO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818054-8/2016 - Interessado: ELIONE SANT ANNA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816979-8/2016 - Interessado: ELISABETE DE SOUZA LIMA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818911-0/2016 - Interessado: ELISABETE DE SOUZA LIMA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818298-6/2016 - Interessado: ELISABETH MARIA DE JESUS PERDIGÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827901-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818755-4/2016 - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO MAIA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818382-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RANGEL PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827900-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RAPOSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824808-1/2016 - Interessado: Elisangela Trugilho Carniélo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818191-2/2016 - Interessado: ELIZA FERREIRA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817669-2/2016 - Interessado: ELIZA MACHADO DE MELO(SEM CPF) - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818754-0/2016 - Interessado: ELIZABETH BURLE ABELHA SOBRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827898-7/2016 - Interessado: ELIZABETH BURLE ABELHA SOBRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818216-8/2016 - Interessado: ELIZABETH FERNANDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820099-4/2016 - Interessado: ELIZANE ROZA QUERES PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820148-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA CÂNDIDO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813069-8/2016 - Interessado: ELIZANGELA LOPES DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817487-2/2016 - Interessado: ELMA MONTEIRO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817698-3/2016 - Interessado: ELZA MARIA BAPTISTA DE ARAÚJO P. LUCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818680-3/2016 - Interessado: ELZA ROSA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818683-5/2016 - Interessado: ELZA SOARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825019-9/2016 - Interessado: ELZELI COELHO DE ALMEIDA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817965-4/2016 - Interessado: ELZI MARIA RABELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818258-6/2016 - Interessado: ELZIRA ELISÂNGELA SANTUCHI ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816982-5/2016 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE A.NDRADE DO NASCIMENT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818687-1/2016 - Interessado: EMILSA LIMA DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818214-0/2016 - Interessado: ENILZA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-9/2017 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827906-0/2016 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817801-2/2016 - Interessado: ERICA CRISTINA BOM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820098-0/2016 - Interessado: ÉRICA DA SILVA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818657-6/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818679-4/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827895-5/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827896-9/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS CLAUDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818772-2/2016 - Interessado: ERICK PAES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827908-8/2016 - Interessado: ERICK PAES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813079-3/2016 - Interessado: ERIKA DE ALMEIDA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818688-5/2016 - Interessado: ERIKA DE ALMEIDA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818050-2/2016 - Interessado: ERLANDA HENRIQUES CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812938-6/2016 - Interessado: ERMINIA CANDIDA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813470-1/2016 - Interessado: ERNANI MALLER CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827913-3/2016 - Interessado: ERVELTON LEAL GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-8/2017 - Interessado: ESTELA DO AMARAL RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816984-3/2016 - Interessado: Ester Ferraz Figueiredo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827613-5/2016 - Interessado: ESTEVÃO PADILHA ROMANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818383-7/2016 - Interessado: ESTHER FERREIRA DE SOUZA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818384-1/2016 - Interessado: ETHIENE BARBOSA LOPES DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817563-2/2016 - Interessado: ETHIENE BARROS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817411-3/2016 - Interessado: EUGENIO ARCHANJO SANT ANNA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827911-5/2016 - Interessado: EUGENIO ERTHAL WILSON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818685-3/2016 - Interessado: EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818690-8/2016 - Interessado: EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827912-9/2016 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817523-2/2016 - Interessado: EUZELI DA SILVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818257-2/2016 - Interessado: EUZELI DA SILVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817412-7/2016 - Interessado: EVANDRO DIAMANTE SPINOLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818790-4/2016 - Interessado: EVERSON DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813391-9/2016 - Interessado: EZEQUIEL DA SILVA PIGNOLATI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813390-5/2016 - Interessado: EZIO PUREZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827746-8/2016 - Interessado: EZRA MARTINS CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817787-0/2016 - Interessado: FABIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818677-6/2016 - Interessado: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827927-4/2016 - Interessado: FABIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818692-6/2016 - Interessado: FABIANA FREITAS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820442-5/2016 - Interessado: FABIANA FREITAS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813399-1/2016 - Interessado: FABIANA MACHADO VIANA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820443-9/2016 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813468-8/2016 - Interessado: FABIANA PIRES MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818695-8/2016 - Interessado: FABIANA PIRES MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816998-4/2016 - Interessado: FABIANA PORTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816999-8/2016 - Interessado: FABIANA PORTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818699-4/2016 - Interessado: FABIANA PORTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820444-3/2016 - Interessado: FABIANA RODRIGUES PACHECO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818852-8/2016 - Interessado: FABIANNA PEREIRA MARTINS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827917-9/2016 - Interessado: FABIANNA PEREIRA MARTINS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827916-5/2016 - Interessado: FABIANO CORDOVA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817001-4/2016 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813388-2/2016 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817413-1/2016 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817002-8/2016 - Interessado: FÁBIO HENRIQUE SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820147-7/2016 - Interessado: FABIO TAVARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818753-6/2016 - Interessado: FABIOLA BARBOSA DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827926-0/2016 - Interessado: FABIOLA BARBOSA DANTAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827924-2/2016 - Interessado: FABIOLA CARVALHO MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818003-9/2016 - Interessado: FABIOLA DE FÁTIMA JULIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818213-6/2016 - Interessado: FABRICIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818404-7/2016 - Interessado: FABRICIA JANUARIO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820445-7/2016 - Interessado: FÁTIMA FERREIRA LUCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827922-4/2016 - Interessado: FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817005-0/2016 - Interessado: FELICIANO CORRÊA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813467-4/2016 - Interessado: FELIPE CRISTIANO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816986-1/2016 - Interessado: FELIPE CRISTIANO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817555-5/2016 - Interessado: FELIPE CRISTIANO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818256-8/2016 - Interessado: FELIPE ELIAS DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816945-7/2016 - Interessado: FELIPE NEVES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816985-7/2016 - Interessado: FELLIPE GAGO MAGGESSI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827925-6/2016 - Interessado: FERNANDA ALVIM MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812993-6/2016 - Interessado: FERNANDA BRAGA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818255-4/2016 - Interessado: FERNANDA CHODACKI DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818700-9/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA LUCAS DE GOIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827967-4/2016 - Interessado: FERNANDA DE ANDRADE VESPER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200903-9/2017 - Interessado: FERNANDA DE ARAÚJO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817821-2/2016 - Interessado: FERNANDA DIAS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818306-9/2016 - Interessado: FERNANDA DOS REIS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817947-2/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818752-2/2016 - Interessado: FERNANDA ELES DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827951-5/2016 - Interessado: FERNANDA ELES DA SILVA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813466-0/2016 - Interessado: FERNANDA IGNACIA LEMOS SILVA ROIFFE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818871-4/2016 - Interessado: FERNANDA IGNACIA LEMOS SILVA ROIFFE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818702-7/2016 - Interessado: FERNANDA LAMBRANHO SALDANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818703-1/2016 - Interessado: FERNANDA LEITE DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818705-9/2016 - Interessado: FERNANDA LEMOS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816989-3/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES CARVALHO BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818707-7/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES CARVALHO BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824755-8/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817885-8/2016 - Interessado: FERNANDA MARTINS BOLDRINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816947-5/2016 - Interessado: FERNANDA MUNIZ DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818709-5/2016 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ALEGRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820446-1/2016 - Interessado: FERNANDA SODRÉ RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818711-8/2016 - Interessado: FERNANDA SOTERO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813047-0/2016 - Interessado: FERNANDA TEIXEIRA ARCHETTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818672-6/2016 - Interessado: FERNANDA VIEIRA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827946-0/2016 - Interessado: FERNANDA VIEIRA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817853-5/2016 - Interessado: FERNANDA VIEIRA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818352-8/2016 - Interessado: FERNANDO CESAR DE SOUZA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820447-5/2016 - Interessado: FERNANDO RAMOS GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820097-6/2016 - Interessado: FERNANDO RIBEIRO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827964-2/2016 - Interessado: FERNANDO VIANA FRANCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817632-9/2016 - Interessado: FILIPE DE LIMA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817811-7/2016 - Interessado: FLAVIA DA COSTA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813424-2/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA COSTA HENRIQUES PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-1/2017 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818364-1/2016 - Interessado: FLAVIA FRANCE DA SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817009-6/2016 - Interessado: FLAVIA LUCIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817112-9/2016 - Interessado: FLAVIA NASCIMENTO GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813465-6/2016 - Interessado: FLÁVIA ROLEMBERG BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817008-2/2016 - Interessado: FLAVIA SALLES DE SOUZA WEBE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818254-0/2016 - Interessado: FLAVIA VIANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818712-2/2016 - Interessado: FLAVIA WERNECK PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820448-9/2016 - Interessado: FLORA GLATTHARD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818866-9/2016 - Interessado: FLORINDA ROSA DA SILVA AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818044-3/2016 - Interessado: FRANCELIA GONÇALVES BENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818868-7/2016 - Interessado: FRANCELINA EFIGENIA SILVA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827598-9/2016 - Interessado: FRANCIANE GOMES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812986-3/2016 - Interessado: FRANCIANE SOARES CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818870-0/2016 - Interessado: FRANCINETE LIMA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820449-3/2016 - Interessado: FRANCIONE DIAS DIOGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813387-8/2016 - Interessado: FRANCIONE REZENDE COSTA GADIOLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817949-0/2016 - Interessado: FRANCIONE REZENDE COSTA GADIOLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820451-6/2016 - Interessado: FRANCISCA FABRÍCIA BATISTA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811800-6/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817490-9/2016 - Interessado: Françoisa Carneiro Da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813003-4/2016 - Interessado: FRANCYNE DA SILVA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819053-1/2016 - Interessado: FRANCYNE DA SILVA MOTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817006-4/2016 - Interessado: FREDERICO COUTINHO DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818351-4/2016 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827608-0/2016 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818047-5/2016 - Interessado: GABRIEL PRICOLI BENEVENUT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817414-5/2016 - Interessado: GABRIELA ARCANJO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817675-1/2016 - Interessado: GABRIELA DO NASCIMENTO CORREA JOSME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820467-5/2016 - Interessado: GABRIELA LLOBERA FERRIOL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817491-3/2016 - Interessado: GABRIELA MATOS VIEIRA GRAFFINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824824-5/2016 - Interessado: GABRIELA PISSURNO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818305-5/2016 - Interessado: GABRIELA SANTOS ROSEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818304-1/2016 - Interessado: GABRIELA SOUZA PAIVA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813464-2/2016 - Interessado: GEANNE AVELAR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817011-9/2016 - Interessado: GEANNE AVELAR DOS SANTOS - Vo tos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817568-2/2016 - Interessado: GEDÁLIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813002-0/2016 - Interessado: GEILSON BASTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818658-0/2016 - Interessado: GEISA FERREIRA GOMES DO MONTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827940-6/2016 - Interessado: GEISA FERREIRA GOMES DO MONTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827942-4/2016 - Interessado: GEISA FERREIRA GOMES DO MONTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827943-8/2016 - Interessado: GEISA FERREIRA GOMES DO MONTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827945-6/2016 - Interessado: GEISA FERREIRA GOMES DO MONTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817946-8/2016 - Interessado: GENAINA BARBOSA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817024-6/2016 - Interessado: GENAINA BASTOS LAURINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818303-7/2016 - Interessado: GENAINA CAETANO AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827955-1/2016 - Interessado: GEORGIA CHUERI BARRETO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813346-4/2016 - Interessado: GEORGINA DOS SANTOS BARAUNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818864-1/2016 - Interessado: GEOVANE BARRETO VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827966-0/2016 - Interessado: GEOVANE BARRETO VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827962-4/2016 - Interessado: GERSON ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817545-0/2016 - Interessado: GESSICA DE LIMA NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818212-2/2016 - Interessado: GEZIRAN VIEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827949-2/2016 - Interessado: GILENE GONÇALO RAIMUNDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818751-8/2016 - Interessado: GILENE GONÇALO RAIMUNDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200963-9/2017 - Interessado: GILMAR DE SOUZA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818302-3/2016 - Interessado: GILSIARA LESSA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817050-5/2016 - Interessado: GILSILENE NOGUEIRA DE SOUZA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817466-8/2016 - Interessado: GIOVANA APARECIDA MILHORATO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816992-0/2016 - Interessado: GIOVANNA BRANDÃO FAZOL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812985-9/2016 - Interessado: GISELA NAKAZIMA PIERRE DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818873-2/2016 - Interessado: GISELE AGUIAR ZEBENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818773-6/2016 - Interessado: GISELE MACARIO PINTO THURLER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818750-4/2016 - Interessado: GISELE MACCACHERO GALL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827948-8/2016 - Interessado: GISELE MACCACHERO GALL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817108-8/2016 - Interessado: GISELLE ALMEIDA BARRETO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813300-0/2016 - Interessado: GISELLE ALVES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817470-9/2016 - Interessado: GISELLE RANGEL SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817419-5/2016 - Interessado: GISLAINE DE SALES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827961-0/2016 - Interessado: GLAUBER QUEIROZ BOARETTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-1/2017 - Interessado: GLAUCIA LOPES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818875-0/2016 - Interessado: GLAUCIA LOPES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817110-1/2016 - Interessado: GLAUCIA PESSANHA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-5/2017 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824825-9/2016 - Interessado: GLEICE DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827952-9/2016 - Interessado: GLELSON GUEDES GAMBETA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-4/2017 - Interessado: GLEYCE FERREIRA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827960-6/2016 - Interessado: GLÓRIA DA SILVA CARDOZO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813462-4/2016 - Interessado: GLÓRIA DE FÁTIMA ESCAFURA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829851-3/2016 - Interessado: GLÓRIA MARIA DE SOUZA NEPOMUCENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817833-5/2016 - Interessado: Grace Kely Guimarães Ramas - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813461-0/2016 - Interessado: GRACIANA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817586-4/2016 - Interessado: GRACIELE DE PAULA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818968-3/2016 - Interessado: GRASIELLE VIANA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817765-2/2016 - Interessado: GRAZIELLI DOS SANTOS LEOPOLDINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827953-3/2016 - Interessado: GUEIZA GOMES PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813076-1/2016 - Interessado: GUILHERME DUARTE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-5/2017 - Interessado: GUILHERME TEIXEIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817686-0/2016 - Interessado: Hagnes Patricia da Silva Ferreira Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827959-7/2016 - Interessado: HANNE GHASI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818877-8/2016 - Interessado: HELANI TAVARES GUIMARÃES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818301-9/2016 - Interessado: HELEN CRISTINA DE JESUS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817685-6/2016 - Interessado: HELENA FREITAS NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818879-6/2016 - Interessado: HELENA MACHADO BUENO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820484-3/2016 - Interessado: HELICA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827958-3/2016 - Interessado: HELIO GONÇALVES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818749-5/2016 - Interessado: HELLEN MORAES MOURA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827947-4/2016 - Interessado: HELLEN MORAES MOURA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817516-9/2016 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818049-3/2016 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827957-9/2016 - Interessado: HENRIQUE DOS SANTOS PAZZINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817582-8/2016 - Interessado: HERCILIA MATHIAS NETTO SIQUEIRA MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817415-9/2016 - Interessado: HERMES CIARDULLI FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827747-2/2016 - Interessado: HEVELINE SARAIVA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824826-3/2016 - Interessado: HILDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820473-4/2016 - Interessado: HOSANA MARTINS ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820096-2/2016 - Interessado: HUALABY LIMA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817561-4/2016 - Interessado: HUGO LEONARDO NEVES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827954-7/2016 - Interessado: HUGO LEONARDO NEVES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818365-5/2016 - Interessado: HUMBERTO FERREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827956-5/2016 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUE SCHWARTZ JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818791-8/2016 - Interessado: IARA DE MELO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827970-1/2016 - Interessado: IARA DE MELO NUNES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818300-5/2016 - Interessado: IATIARA MARIA GOUVEIA PITANGA BARCELLAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818037-0/2016 - Interessado: IDALINA FERREIRA NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811799-1/2016 - Interessado: IGOR JULIANO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827533-9/2016 - Interessado: IGOR JULIANO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824827-7/2016 - Interessado: ILMA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-1/2017 - Interessado: ILTON MARCOS AZEVEDO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827972-9/2016 - Interessado: ILZA CARVALHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827974-7/2016 - Interessado: ILZA CARVALHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-5/2017 - Interessado: ILZA RODRIGUES DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825029-4/2016 - Interessado: ILZA RODRIGUES DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827990-1/2016 - Interessado: ILZA TATAGIBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818775-4/2016 - Interessado: INES GRANJA CERQUEIRA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818883-7/2016 - Interessado: IOLANDA CLARINDO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816993-4/2016 - Interessado: IOLANDA DE SOUZA ARRUDA FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818882-3/2016 - Interessado: IOLANDA DE SOUZA ARRUDA FRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827976-5/2016 - Interessado: IONE DE MORAE BARROCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818390-0/2016 - Interessado: IONE GOMES MACEDO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818884-1/2016 - Interessado: IONE GOMES MACEDO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813053-9/2016 - Interessado: IONE SUELI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824828-1/2016 - Interessado: IORRAINE IOHA PENNA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817788-4/2016 - Interessado: IRENIO CORREIA DOURADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825012-1/2016 - Interessado: IRONEIDES FARIA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818309-1/2016 - Interessado: ISABEL CARNIELO SANTILIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824829-5/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA VALLE DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818972-4/2016 - Interessado: ISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817697-9/2016 - Interessado: Isabelli Dias de Lima da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824778-0/2016 - Interessado: ISADORA DA SILVA FIGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817815-3/2016 - Interessado: ITAMARA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817492-7/2016 - Interessado: IVALDINA CARVALHO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818976-0/2016 - Interessado: IVANA NEVES VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817656-5/2016 - Interessado: IVI CYROCO TROVAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818848-7/2016 - Interessado: IVONE DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818350-0/2016 - Interessado: IVONE GUIMARÃES NOVATO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818748-1/2016 - Interessado: IZABEL CHRISTINA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827989-2/2016 - Interessado: IZABEL CHRISTINA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828000-9/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816946-1/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825030-3/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA LOPES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200867-9/2017 - Interessado: IZABELA VIANA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820095-8/2016 - Interessado: JACIANE FERREIRA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825014-9/2016 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825017-1/2016 - Interessado: JACIMAR JULIA DIAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827999-7/2016 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818211-8/2016 - Interessado: JAIRO DE FREITAS CUSTODIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818664-9/2016 - Interessado: JAIZIS DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820128-1/2016 - Interessado: JAIZIS DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827601-2/2016 - Interessado: JAIZIS DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818886-9/2016 - Interessado: JALDEMARA CARNEIRO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827619-9/2016 - Interessado: JAMIL CESAR RIBEIRO DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813049-8/2016 - Interessado: JAMILE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813401-0/2016 - Interessado: JAMILE BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813019-3/2016 - Interessado: JANAINA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817493-1/2016 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820491-6/2016 - Interessado: JANAINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818391-4/2016 - Interessado: JANAINA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818888-7/2016 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820498-4/2016 - Interessado: JANAINA SILVA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827998-3/2016 - Interessado: JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820495-2/2016 - Interessado: JANE CARLA FERNANDES NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817630-1/2016 - Interessado: JANE DE AZEREDO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817661-0/2016 - Interessado: JANE DE AZEREDO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818890-0/2016 - Interessado: JANECARLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818892-8/2016 - Interessado: JANECARLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817733-9/2016 - Interessado: Jaqueline da Rocha Soares Scorza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813031-1/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827971-5/2016 - Interessado: JAQUELINE DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817912-7/2016 - Interessado: JAQUELINE GOMES DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813433-3/2016 - Interessado: JAQUELINE MARQUES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817420-4/2016 - Interessado: JAQUELINE PINTO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827997-9/2016 - Interessado: JAQUELINE PORTO ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817615-1/2016 - Interessado: JAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817611-5/2016 - Interessado: JEAN CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817662-4/2016 - Interessado: JEANNE DA COSTA MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820094-4/2016 - Interessado: JEFERSON DA CRUZ MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818894-6/2016 - Interessado: JEORGIANA TEIXEIRA DE MELO HONORATO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818898-2/2016 - Interessado: JESSICA HOSANA MANIÇOBA RABELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817982-2/2016 - Interessado: JESSICA MATTOS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818253-6/2016 - Interessado: JOANA D ARC RIBEIRO MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820500-3/2016 - Interessado: JOANA DAR´C CÂNDIDO DE O DE MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813398-7/2016 - Interessado: JOANICE DOS SANTOS PIEDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813330-5/2016 - Interessado: JOÃO GEREMIAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818210-4/2016 - Interessado: JOÃO LUIZ DE SOUZA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827996-5/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818251-8/2016 - Interessado: JOÃO PAULO RIOS FERREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817421-8/2016 - Interessado: JOÃO PAULO SANTANA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817556-9/2016 - Interessado: JOÃO PAULO SANTANA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818885-5/2016 - Interessado: JOÃO ROBERTO SOUSA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818747-7/2016 - Interessado: JOAQUIM FELICIANO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827988-8/2016 - Interessado: JOAQUIM FELICIANO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813030-7/2016 - Interessado: JOCILENE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818900-1/2016 - Interessado: JOCIVANIA CALDEIRA MANHÃES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820503-5/2016 - Interessado: JOCIVANIA CALDEIRA MANHÃES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816995-2/2016 - Interessado: JOEL BATISTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820533-0/2016 - Interessado: JOELMA ALMEIDA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818903-3/2016 - Interessado: JOELMA RODRIGUES BARCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817609-2/2016 - Interessado: JOICE MAIA PEGADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813302-8/2016 - Interessado: JOICE RAMOS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817730-7/2016 - Interessado: Jolucia da Silva Cruz Benevides - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813036-1/2016 - Interessado: JONAMARA VIANA MAGALHÃES NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817789-8/2016 - Interessado: JONAMARA VIANA MAGALHÃES NEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820458-4/2016 - Interessado: JONATHA DA COSTA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820459-8/2016 - Interessado: JONATHA DA COSTA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825015-3/2016 - Interessado: JORGE ANTONIO GOUVEA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827987-4/2016 - Interessado: JORGE DE SOUZA ABRAHÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817583-2/2016 - Interessado: JORGE LUIS DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818392-8/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818862-3/2016 - Interessado: JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827975-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818250-4/2016 - Interessado: JOSAFA ALVES DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819055-9/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO LEONCIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818106-7/2016 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817422-2/2016 - Interessado: JOSÉ CORME ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817620-6/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818249-5/2016 - Interessado: JOSÉ EVERALDO CHAVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813427-4/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817594-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARCIO CIRICO SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816996-6/2016 - Interessado: JOSÉ MAURO DOS SANTOS FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827551-1/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS VIEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818905-1/2016 - Interessado: JOSEANE TOTI LIMA MEIRELES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813409-2/2016 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816944-3/2016 - Interessado: JOSELESSE DE ARAÚJO MATA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818308-7/2016 - Interessado: JOSELINA MOREIRA DA CONCEIÇÃOI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813460-6/2016 - Interessado: JOSENILDA RODRIGUES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817460-4/2016 - Interessado: JOSIANE DE ABREU CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818662-1/2016 - Interessado: Josiane Marques Perez - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827992-9/2016 - Interessado: Josiane Marques Perez - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827993-3/2016 - Interessado: Josiane Marques Perez - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818248-1/2016 - Interessado: JOSIANE ROBERTA RAMOS DE C MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824830-4/2016 - Interessado: JOSIANE RODRIGUES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817695-1/2016 - Interessado: JOSIANE SILVA DA ROCHA CORTAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817021-4/2016 - Interessado: JOSSIMERY A FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817592-3/2016 - Interessado: JOSSIMERY ANTONIA FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818909-7/2016 - Interessado: JOYCE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-3/2017 - Interessado: JUCARA ALCANTARA BELMONT FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813459-7/2016 - Interessado: JUCIELLY DOMINGOS FELINTO MESSIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820507-1/2016 - Interessado: JUCIELLY DOMINGOS FELINTO MESSIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820127-7/2016 - Interessado: JULIA RAPHAELA DE OLIVEIRA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827968-8/2016 - Interessado: JULIA VALERIA COSTA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818638-0/2016 - Interessado: JULIANA ANDRADE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820124-5/2016 - Interessado: JULIANA ANDRADE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827991-5/2016 - Interessado: JULIANA ANDRADE GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816942-5/2016 - Interessado: JULIANA BESSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817494-5/2016 - Interessado: JULIANA CARDOSO GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817105-6/2016 - Interessado: JULIANA DA COSTA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818822-3/2016 - Interessado: JULIANA DA COSTA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827969-2/2016 - Interessado: JULIANA DA COSTA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817631-5/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813458-3/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUZA CORTEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813018-9/2016 - Interessado: JULIANA MENDES DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825031-7/2016 - Interessado: JULIANA PACHECO BERLING - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818918-8/2016 - Interessado: JULIANA SILVA GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820093-0/2016 - Interessado: JURACI DA SILVA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818741-3/2016 - Interessado: JURACY COSTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827983-8/2016 - Interessado: JURACY COSTA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816997-0/2016 - Interessado: JUSSARA DE SOUZA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817968-6/2016 - Interessado: JUSSARA FÁTIMA G. DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812937-2/2016 - Interessado: JUSSIARA MORAES NUNES VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818743-1/2016 - Interessado: KALEBE AMARAL FOLLY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827986-0/2016 - Interessado: KALEBE AMARAL FOLLY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820509-9/2016 - Interessado: Karina Angelica Alves Marinho - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813052-5/2016 - Interessado: KARINA BASTOS DE SA BRAGA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818920-1/2016 - Interessado: KARINE SILVA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817104-2/2016 - Interessado: KARINE WATANABE OLIVEIRA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827995-1/2016 - Interessado: KARLA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820123-1/2016 - Interessado: KARLA CRISTINA SILVA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813068-4/2016 - Interessado: KARLA MARY DAVID VASCONCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818921-5/2016 - Interessado: KARLA RODRIGUES FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827617-1/2016 - Interessado: Karlla Haddad Pereira - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827749-0/2016 - Interessado: KARYN DA SILVA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817914-5/2016 - Interessado: KASSEN WENDERROSCHY DOS S REID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820512-6/2016 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820513-0/2016 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818745-9/2016 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827985-6/2016 - Interessado: KATIA REZENDE TELES SUMARINGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817533-7/2016 - Interessado: KATIA SANDRA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818105-3/2016 - Interessado: KATIANA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827994-7/2016 - Interessado: KEETTLYNN CHAVES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812989-5/2016 - Interessado: KEIDMA APARECIDA DAVID DE A. PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818002-5/2016 - Interessado: KEILA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817423-6/2016 - Interessado: KEITH RENATA BARBOSA DE FRIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817607-4/2016 - Interessado: KELEN GONÇALVES SILVA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820516-2/2016 - Interessado: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825042-6/2016 - Interessado: KELLY RODRIGUES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827984-2/2016 - Interessado: KELY SOUSA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828008-1/2016 - Interessado: KEYLA CAROLINA BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817812-1/2016 - Interessado: KISSILA CAMPOS MINGUTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818922-9/2016 - Interessado: KISSILA CAMPOS MINGUTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817924-0/2016 - Interessado: KYVIA BARRIGOSSI TAMARA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818032-0/2016 - Interessado: LAILLAH PATRICIO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820535-8/2016 - Interessado: Laís Rodrigues Martins De Almeid - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828020-9/2016 - Interessado: LAIS VIEIRA MANHÃES ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813312-3/2016 - Interessado: LARISSA PROVENZANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813338-7/2016 - Interessado: LARISSA PROVENZANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828007-7/2016 - Interessado: LASSALETT TELLES DE L. FLORES COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817952-7/2016 - Interessado: LAUDICEA VIANA ROSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820092-6/2016 - Interessado: LAURA CRISTINA DO NASCIMENTO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818307-3/2016 - Interessado: LAURA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816932-0/2016 - Interessado: LAVINIA ALVES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818409-7/2016 - Interessado: LEA CHAVES DOS REIS CAVALCANTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812996-8/2016 - Interessado: LEA SOARES DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817495-9/2016 - Interessado: LEA SOARES DE CARVALHO MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813457-9/2016 - Interessado: Leandro Barcellos Santos - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818740-9/2016 - Interessado: LEANDRO DE LUCAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828016-8/2016 - Interessado: LEANDRO DE LUCAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818739-0/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828015-4/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817424-0/2016 - Interessado: LEANDRO FAZZIOLA MENDEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819056-3/2016 - Interessado: LEANDRO FAZZIOLA MENDEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811798-7/2016 - Interessado: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827615-3/2016 - Interessado: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813067-0/2016 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817534-1/2016 - Interessado: LECY BARBOSA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817976-3/2016 - Interessado: LEDA CRUZ BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817803-0/2016 - Interessado: LEHI PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818924-7/2016 - Interessado: LEIDIANE DA SILVA SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818844-1/2016 - Interessado: LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828018-6/2016 - Interessado: LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824833-6/2016 - Interessado: LEIDIANNY MARINS GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828069-5/2016 - Interessado: LEILA CRISTINA BESERRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813385-0/2016 - Interessado: Leila Marcia Viana Neves - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818927-9/2016 - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818928-3/2016 - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-7/2017 - Interessado: LEILA RODRIGUES FERRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817103-8/2016 - Interessado: LEISE CARDOSO GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818247-7/2016 - Interessado: LEONARDO GUARILHA D DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817102-4/2016 - Interessado: LEONARDO HENRIQUE TOEHWE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818737-2/2016 - Interessado: LEONARDO PIMENTEL CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828068-1/2016 - Interessado: LEONARDO PIMENTEL CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817026-4/2016 - Interessado: LEONIZIA VALDECI DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818925-1/2016 - Interessado: LEONIZIA VALDECI DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827605-8/2016 - Interessado: LEONOR SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824753-0/2016 - Interessado: LETICIA APARECIDA JORGE DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817691-5/2016 - Interessado: LETICIA COUTO DA COSTA SANT'ANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817608-8/2016 - Interessado: LETICIA DA SILVA NASCIMENTO RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818929-7/2016 - Interessado: LETICIA DAS NEVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818025-7/2016 - Interessado: LETICIA PACHECO CUNHA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817633-3/2016 - Interessado: LETICIA RIBEIRO SANGLARD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817101-0/2016 - Interessado: LETICIA SOBREIRA PEDROSA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818089-3/2016 - Interessado: LEVI MUZZI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828032-2/2016 - Interessado: LIANA PRUCOLI ARIDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824809-5/2016 - Interessado: LICIA SILVA CORTAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817684-2/2016 - Interessado: LIDIA COSTA DA SILVA MECEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817091-9/2016 - Interessado: LIDIA HECKERT CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818285-9/2016 - Interessado: LIDIANE DUTRA BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813455-1/2016 - Interessado: LIDIANE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-3/2017 - Interessado: LIDIANE PORTELA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817532-3/2016 - Interessado: LIGIA DA SILVA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818776-8/2016 - Interessado: LIGIA WERNECK PERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818931-0/2016 - Interessado: LILIAM MARCIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818366-9/2016 - Interessado: LILIAMAR RAMALHO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818367-3/2016 - Interessado: LILIAN CRESPO CARRICO DE SANTANNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817014-1/2016 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819062-2/2016 - Interessado: LILIAN DE SOUZA LIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820145-9/2016 - Interessado: LILIANA CARDOSO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817052-3/2016 - Interessado: LILIANA SATLER ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818630-8/2016 - Interessado: LILIANE ALBERONI DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818632-6/2016 - Interessado: LILIANE ALBERONI DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827600-8/2016 - Interessado: LILIANE ALBERONI DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818246-3/2016 - Interessado: LILIANE FÉLIX DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818348-7/2016 - Interessado: LILIANE FÉLIX DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-6/2017 - Interessado: LILIANE MENDES DOS SANTOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818926-5/2016 - Interessado: LINA LANE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818820-5/2016 - Interessado: LINA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828072-2/2016 - Interessado: LINA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818938-8/2016 - Interessado: LINDAMARA RIBEIRO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817606-0/2016 - Interessado: LINETE SANTANA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820542-1/2016 - Interessado: LIVIA COUTINHO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828056-8/2016 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817100-6/2016 - Interessado: LIVIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825044-4/2016 - Interessado: LORENA SANTOS COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813029-8/2016 - Interessado: LORENNA FERREIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828067-7/2016 - Interessado: LOURDES HELENA GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818734-0/2016 - Interessado: LOURDES HELENA GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817058-7/2016 - Interessado: LUANA CRISTINA VICENTE DA COSTA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817804-4/2016 - Interessado: LUANA CRISTINA VICENTE DA COSTA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818086-1/2016 - Interessado: LUANA DA SANTANA LEVINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824811-8/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA ALVES EMIDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818941-5/2016 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820537-6/2016 - Interessado: LUANA KAROLYNE VIANA CASTILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818949-7/2016 - Interessado: LUANA SOARES SANTANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818368-7/2016 - Interessado: LUANNA SOARES SAVINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820539-4/2016 - Interessado: LUCAS GALETE SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827553-9/2016 - Interessado: LUCAS MISSIBA BRANDÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818017-0/2016 - Interessado: LUCIA HELENA BARROS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818951-0/2016 - Interessado: LUCIA HELENA BARROS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818245-9/2016 - Interessado: LUCIA HELENA FREIRE HENRIQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820122-7/2016 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825021-2/2016 - Interessado: LUCIA MARIA FONTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828071-8/2016 - Interessado: LUCIA MARIA PEREIRA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820543-5/2016 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818283-1/2016 - Interessado: LUCIANA AUREA FERREIRA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813426-0/2016 - Interessado: LUCIANA CAMPOS CAVALCANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817435-9/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824851-8/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828055-4/2016 - Interessado: LUCIANA DE ARAÚJO SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827736-3/2016 - Interessado: LUCIANA DE LIMA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818732-2/2016 - Interessado: LUCIANA DE MATOS LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828065-9/2016 - Interessado: LUCIANA DE MATOS LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818088-9/2016 - Interessado: LUCIANA GOMES CARVALHAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817790-7/2016 - Interessado: LUCIANA LOPES CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828031-8/2016 - Interessado: LUCIANA MARIA PESSOA DE FARIA FRASCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818827-3/2016 - Interessado: LUCIANA MOURA SANTIAGO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817425-4/2016 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817546-4/2016 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818777-2/2016 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828027-7/2016 - Interessado: LUCIANA PAVAM DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818953-8/2016 - Interessado: LUCIANA SILVA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818955-6/2016 - Interessado: LUCIANA SILVA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817016-9/2016 - Interessado: LUCIANA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828054-0/2016 - Interessado: LUCIANE CARDOSO DIAS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813316-9/2016 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828064-5/2016 - Interessado: LUCIANE JESUS DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818019-8/2016 - Interessado: LUCIANE LOPES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813083-4/2016 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818956-0/2016 - Interessado: LUCIANE SOARES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818411-0/2016 - Interessado: LUCIANE VERISSIMO SILVA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824835-4/2016 - Interessado: LUCIANI DE SOUZA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828053-6/2016 - Interessado: LUCIANO BARBOSA CURTY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817017-3/2016 - Interessado: LUCIANO GUEDES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817426-8/2016 - Interessado: LUCIANO GUEDES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818731-8/2016 - Interessado: LUCIANO NEVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818959-2/2016 - Interessado: Luciclebia Oliveira de Braganpa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816940-7/2016 - Interessado: LUCIELI DE ALMEIDA VALIM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817760-2/2016 - Interessado: LUCIENE CHALEGRE PONTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813384-6/2016 - Interessado: LUCIENE DE ALMEIDA DAMACENO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-0/2017 - Interessado: LUCIENE PAES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824805-9/2016 - Interessado: LUCIENE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813400-6/2016 - Interessado: LUCIENNE MARA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818962-9/2016 - Interessado: LUCILENE DA SILVA DOS SANTOS DE AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817526-4/2016 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818930-6/2016 - Interessado: LUCILENE OLLIVIER DE OLIVEIRA LACZYNSKI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812936-8/2016 - Interessado: LUCIMAR DUARTE DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828063-1/2016 - Interessado: LUCINEIA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818979-2/2016 - Interessado: LUCINEIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817655-1/2016 - Interessado: LUCIVALDO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818728-1/2016 - Interessado: LUCY TOBIAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828062-7/2016 - Interessado: LUCY TOBIAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820121-3/2016 - Interessado: LUDMILA PIRES MARTINS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818980-1/2016 - Interessado: LUIS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828059-0/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818043-9/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828039-0/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828037-2/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817619-7/2016 - Interessado: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817613-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827554-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS BRITO DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827555-7/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO BAPTISTA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-7/2017 - Interessado: LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828036-8/2016 - Interessado: LUIZ EDUARDO PRADO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817584-6/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE BARROS MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828026-3/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE BARROS MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820144-5/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO PESSANHA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818863-7/2016 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828023-1/2016 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817428-6/2016 - Interessado: LUIZ PHELIPE DA SILVA R. DE S. MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817547-8/2016 - Interessado: LUIZ PHELIPE DA SILVA R. DE S. MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813454-7/2016 - Interessado: LUIZ VAGNER CALDEIRA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818369-1/2016 - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA DUTRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818370-0/2016 - Interessado: LUIZA MARILLAC DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818963-3/2016 - Interessado: LUIZA MARILLAC DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820550-8/2016 - Interessado: LUIZA TARDELLI POBEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828025-9/2016 - Interessado: LUIZA WERNER HENRIGER VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818627-1/2016 - Interessado: LUIZA WERNER HERINGER VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818281-3/2016 - Interessado: LUZIA TEIXEIRA JOAQUIM MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820120-9/2016 - Interessado: LUZIANE DE ALMEIDA ANACLETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825068-0/2016 - Interessado: LUZIMAR BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818965-1/2016 - Interessado: LUZINETE BIONDO DALMASIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817496-3/2016 - Interessado: LUZINETE DANTAS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828029-5/2016 - Interessado: LUZINETE TRAJANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816955-2/2016 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816964-3/2016 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816975-2/2016 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817519-1/2016 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817574-1/2016 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818315-0/2016 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820129-5/2016 - Interessado: MAGDA DE SA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-1/2017 - Interessado: MAICON OLIVEIRA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813001-6/2016 - Interessado: Manoeli de Carvalho Coboski Gonçalves - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817430-9/2016 - Interessado: Manoeli de Carvalho Coboski Gonçalves - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824750-8/2016 - Interessado: MANUELA DA SILVA AZEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825024-4/2016 - Interessado: MARCELA DA CRUZ JORGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813453-3/2016 - Interessado: MARCELA ELIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818967-9/2016 - Interessado: MARCELA ELIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812983-1/2016 - Interessado: MARCELA LAZARA DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817820-8/2016 - Interessado: MARCELA LAZARA DE MENDONÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817536-9/2016 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824749-9/2016 - Interessado: MARCELAINE NEVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-4/2019 - Interessado: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818153-0/2016 - Interessado: MARCELL POURBAIX MORISSON GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818779-0/2016 - Interessado: MARCELLE CORDEIRO DO COUTO CARDILLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818933-8/2016 - Interessado: MARCELLY MARIA DOS SANTOS BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817054-1/2016 - Interessado: MARCELO DA TERRA SOTTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813343-2/2016 - Interessado: MARCELO GONÇALVES GAMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817537-3/2016 - Interessado: MARCELO MARQUE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818887-3/2016 - Interessado: MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828033-6/2016 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828035-4/2016 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813452-9/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813425-6/2016 - Interessado: MARCELO WESTPHAL LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820545-3/2016 - Interessado: MARCIA ANACLETO MATTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828028-1/2016 - Interessado: MARCIA ANDREIA MARQUES R. MARINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817589-6/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA S. TRINDADE CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817432-7/2016 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817557-3/2016 - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818969-7/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA PASTOR DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817683-8/2016 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRUM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828006-3/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA LOCIO CAVALCANTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820551-2/2016 - Interessado: MARCIA DUTRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817502-8/2016 - Interessado: MARCIA FRAGOSO DE ARAÚJO CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813408-8/2016 - Interessado: MARCIA GABRIELA BERBERT C. DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817045-0/2016 - Interessado: MARCIA HELENA FIGUEIREDO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818869-1/2016 - Interessado: MARCIA HELENA FIGUEIREDO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828019-0/2016 - Interessado: MARCIA HELENA FIGUEIREDO MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828017-2/2016 - Interessado: MARCIA LOPES RESSUREICAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818834-6/2016 - Interessado: MARCIA LOPES RESSURREIÇAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818836-4/2016 - Interessado: MARCIA LOPES RESSURREIÇAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818872-8/2016 - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828013-6/2016 - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828014-0/2016 - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813082-0/2016 - Interessado: MARCIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818087-5/2016 - Interessado: MARCIA MERI DE LIMA RISSO GUEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818970-6/2016 - Interessado: MARCIA SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820554-4/2016 - Interessado: MÁRCIA TAVARES DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818971-0/2016 - Interessado: MARCIA TEREZA VENANCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820556-2/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA DE ALMEIDA SALVADOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816938-4/2016 - Interessado: MARCIA VALERIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818973-8/2016 - Interessado: MARCIA VALIATTI PASSABON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820555-8/2016 - Interessado: MARCIA VALIATTI PASSABON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818975-6/2016 - Interessado: Marciane Machado Soares - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820561-7/2016 - Interessado: Marciane Machado Soares - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827737-7/2016 - Interessado: MARCIELE PEREIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824837-2/2016 - Interessado: MARCIELY ROSA LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828002-7/2016 - Interessado: MARCILEIA DE SOUZA PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813423-8/2016 - Interessado: MARCILENE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828003-1/2016 - Interessado: MARCIO BRUNO PINA DOS SANTOS LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818244-5/2016 - Interessado: MARCIO ELIAS SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818243-1/2016 - Interessado: MARCIO LEANDRO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816933-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO CORREA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817612-9/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828010-4/2016 - Interessado: MARCO ANTÔNIO PLAUTZ CHOCRON - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816937-0/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818012-0/2016 - Interessado: MARCOS ITAIGUARA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818393-2/2016 - Interessado: MARCOS ITAIGUARA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817610-1/2016 - Interessado: MARCOS MUNIZ MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828009-5/2016 - Interessado: MARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828004-5/2016 - Interessado: MARCOS TZIRULNIK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828005-9/2016 - Interessado: MARCOS TZIRULNIK - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817636-5/2016 - Interessado: MARCOS VINICIO ANCHIETA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820119-0/2016 - Interessado: MARCOS VINICIO ANCHIETA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817433-1/2016 - Interessado: MARCOS VINICIOS DA SILVA MUGUET - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817558-7/2016 - Interessado: MARCOS VINICIOS DA SILVA MUGUET - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817783-4/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS FREITAS PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827610-3/2016 - Interessado: MARCUS VINICIUS PEREIRA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817571-9/2016 - Interessado: MARGARELI URBANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818978-8/2016 - Interessado: MARGARETH CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818345-5/2016 - Interessado: MARGARETH MUNIZ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818412-4/2016 - Interessado: MARGARETH SILVA RODRIGUES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828012-2/2016 - Interessado: MARGARETHE DE OLIVEIRA MACABU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828011-8/2016 - Interessado: MARI CORREIA DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817605-6/2016 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818346-9/2016 - Interessado: MARIA AMÉLIA DEMARTINI PACHECO MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818241-3/2016 - Interessado: MARIA ANGELITA DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818242-7/2016 - Interessado: MARIA ANGELITA DE AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825071-7/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BRANDÃO BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818240-9/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817791-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA R.DUTRA FILHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820091-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818981-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MAZIERO VERDAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820143-1/2016 - Interessado: MARIA AUGUSTA REMIGIO TOSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825025-8/2016 - Interessado: MARIA BETANIA ARRAIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813059-3/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA DE ALMEIDA FEO CARRACENA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820090-8/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817099-1/2016 - Interessado: MARIA CLAUDIA ARAÚJO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818239-0/2016 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825026-2/2016 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828001-3/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DE PAULA F. CANES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817498-1/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-4/2017 - Interessado: MARIA CRISTINA MESQUITA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817497-7/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA MESQUITA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818015-2/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE LEMOS MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817018-7/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817020-0/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818985-1/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818797-2/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA R. M. DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828024-5/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ROCHA M. DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824839-0/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES A BISPO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817458-1/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818987-9/2016 - Interessado: Maria das Graças da Silva Guimarães - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820558-0/2016 - Interessado: Maria das Graças da Silva Guimarães - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818238-6/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818991-0/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS B PAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813382-8/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825078-5/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813308-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828061-3/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SCHUMACKER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828060-9/2016 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO CHAGAS DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817457-7/2016 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DE LUCEMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813081-6/2016 - Interessado: MARIA ELENIR FARIA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818371-4/2016 - Interessado: MARIA ELIZABETH SIMONI DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819000-4/2016 - Interessado: MARIA EMILIA FONSECA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813451-5/2016 - Interessado: MARIA FRANCISCA BARRIGOSSI TAMARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828163-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA PEREIRA VIANA TAPIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817651-5/2016 - Interessado: MARIA INES SVOBODA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813006-6/2016 - Interessado: MARIA IVONE LIMA DA CUNHA DAL BELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817682-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA ESTELLITA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812992-2/2016 - Interessado: MARIA LAINE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817499-5/2016 - Interessado: MARIA LUCIA CARVALHO BERSOT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817565-0/2016 - Interessado: MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820557-6/2016 - Interessado: MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825005-8/2016 - Interessado: MARIA LUIZA QUEIROZ DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813450-1/2016 - Interessado: MARIA MARCIA DA SILVA PASSOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818725-9/2016 - Interessado: MARIA RENILDA FERREIRA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828171-4/2016 - Interessado: MARIA RENISDA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818993-8/2016 - Interessado: MARIA RILDAMAR EVANGELISTA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820468-9/2016 - Interessado: MARIA TERESA DORES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817500-0/2016 - Interessado: MARIA TERESA ROSA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813066-6/2016 - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817793-9/2016 - Interessado: MARIA TEREZA RENA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817436-3/2016 - Interessado: MARIANA CRISTINA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817455-9/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818715-4/2016 - Interessado: MARIANA FARIA ESPINDOLA QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817559-1/2016 - Interessado: MARIANA WALDECK G. ROGRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813381-4/2016 - Interessado: MARIANGELA CARVALHO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812934-0/2016 - Interessado: MARILCE DOS SANTOS PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817782-0/2016 - Interessado: MARILDA REZENDE CORDEIRO DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828178-2/2016 - Interessado: MARILENE ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813449-2/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA BERBAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819010-9/2016 - Interessado: MARILENE DA SILVA BERBAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817678-3/2016 - Interessado: MARILENE MODESTO RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828172-8/2016 - Interessado: Marilete Ancelino de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817471-3/2016 - Interessado: MARILIA ANDRIOLO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819005-4/2016 - Interessado: Marilia de O. Silva Pinheiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820559-4/2016 - Interessado: Marilia de O. Silva Pinheiro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819008-6/2016 - Interessado: MARILIA DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828174-6/2016 - Interessado: MARILIA FERREIRA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828175-0/2016 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828179-6/2016 - Interessado: MARILSA SILVA DOS SANTOS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818020-7/2016 - Interessado: MARILUCIA DE SOUZA ABICHACRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818977-4/2016 - Interessado: MARILUCIA DE SOUZA ABICHACRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819013-1/2016 - Interessado: MARILUCIA DE SOUZA ABICHACRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817434-5/2016 - Interessado: MARINA WALDECK GAMA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813087-0/2016 - Interessado: MARINALDA DE OLIVEIRA FELICIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817876-7/2016 - Interessado: MARINES FRANCISCO DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820562-1/2016 - Interessado: Marinez Couto da Costa - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817048-2/2016 - Interessado: Maristela Gonçalves de Souza Nu - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817418-1/2016 - Interessado: Maristela Gonçalves de Souza Nu - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817970-9/2016 - Interessado: MARIZE FERREIRA JULIAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817417-7/2016 - Interessado: MARIZE MELO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817437-7/2016 - Interessado: MARIZETH CUSTODIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818236-8/2016 - Interessado: MARIZI CAMILO DE OLIVEIRA HOMEM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813017-5/2016 - Interessado: MARLA DE SOUSA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825007-6/2016 - Interessado: MARLA DE SOUSA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819009-0/2016 - Interessado: MARLA FERNANDES RORIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818085-7/2016 - Interessado: MARLI MARTINS NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818982-9/2016 - Interessado: MARLUCE DOS SANTOS GORDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820089-9/2016 - Interessado: MARTA APARECIDA DOS SANTOS BRITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820088-5/2016 - Interessado: MARTA BEATRIZ PACHECO V DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817059-1/2016 - Interessado: MARTA CHAVES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817019-1/2016 - Interessado: MARTA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818394-6/2016 - Interessado: MARTA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819016-3/2016 - Interessado: MARTA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827752-7/2016 - Interessado: MARTA CRISTINA FERRAZ SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818372-8/2016 - Interessado: MARTA REZENDE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812933-6/2016 - Interessado: MARTA TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828147-3/2016 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828146-9/2016 - Interessado: MAURILENO AMADO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817548-2/2016 - Interessado: MAYCON VERDAN SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820466-1/2016 - Interessado: MAYCON VERDAN SODRÉ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827620-8/2016 - Interessado: MEDICO ORTOPEDISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813422-4/2016 - Interessado: MELISSA BASTOS BILIA ANDRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813065-2/2016 - Interessado: MERCES VICENTE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813028-4/2016 - Interessado: MICHELE CRESPO AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817827-6/2016 - Interessado: MICHELE DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818057-0/2016 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818084-3/2016 - Interessado: MICHELE FERNANDA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825008-0/2016 - Interessado: Micheli Vieira de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818023-9/2016 - Interessado: MICHELLE DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819019-5/2016 - Interessado: MICHELLE DIAS DE LIMA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820565-3/2016 - Interessado: Michelle Gurito Rodriguez Gonzalez - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818234-0/2016 - Interessado: MICHELLE LEMOS ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817598-7/2016 - Interessado: MICHELLE MACHADO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817529-6/2016 - Interessado: MICHELLI CERBINO RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817794-3/2016 - Interessado: MICHELLY BARBOSA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813360-0/2016 - Interessado: MIDIÃ DOS SANTOS ALMEIDA STELLET - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817621-0/2016 - Interessado: MIKÉA GONÇALVES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817022-8/2016 - Interessado: MILAGROS MARTINS NOVAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817439-5/2016 - Interessado: MILENA CRISTINA LOPES DA S DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813484-2/2016 - Interessado: MILENA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819023-6/2016 - Interessado: MILENA TOME BRAÇA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820087-1/2016 - Interessado: MILSON LUIZ FERREIRA PERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828177-8/2016 - Interessado: MILSON LUIZ FERREIRA PERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820086-7/2016 - Interessado: MILVA MAGALI SABINO DE LIMA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818889-1/2016 - Interessado: MIRIAM GOMES DO NASCIMENTO F SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813016-1/2016 - Interessado: Mirian Mancen Machado Duarte - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818344-1/2016 - Interessado: MIRIAN RIBEIRO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813405-6/2016 - Interessado: MIRIANE ARAÚJO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820563-5/2016 - Interessado: Monica Barreto Torres - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818936-0/2016 - Interessado: MONICA CHRISTOVAO DE OLIVEIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820564-9/2016 - Interessado: MONICA CHRISTOVAO DE OLIVEIRA LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818798-6/2016 - Interessado: MONICA DA CRUZ ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828132-8/2016 - Interessado: MONICA DA CRUZ ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818373-2/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA FLOR CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817441-8/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817524-6/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817454-5/2016 - Interessado: MONICA MACEDO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820568-5/2016 - Interessado: MONICA PEREIRA COUTINHO DAVID - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813448-8/2016 - Interessado: MONIQUE MARTINS DOS SANTOS PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813026-6/2016 - Interessado: MONIQUE VIEIRA AMORIM DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816991-6/2016 - Interessado: MYLENE RIBEIRA CURI DE CERQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825009-4/2016 - Interessado: NAIDIA MARIA VICENTE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828128-7/2016 - Interessado: NAIR FERNANDA DA CRUZ CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819027-2/2016 - Interessado: NANCI CAMPOS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819030-9/2016 - Interessado: NANCI DE AGOSTINHO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819031-3/2016 - Interessado: NANCI DE AGOSTINHO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820566-7/2016 - Interessado: NANCI DE AGOSTINHO MAIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818280-9/2016 - Interessado: NANLA DE SOUZA BONOMETTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819033-1/2016 - Interessado: NAPAULA DA SILVA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820567-1/2016 - Interessado: NAPAULA DA SILVA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813051-1/2016 - Interessado: NARDELLE FLORENCIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817472-7/2016 - Interessado: NATALIA DE OLIVEIRA MARRIOTTI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818714-0/2016 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS COUTO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828180-5/2016 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS COUTO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828181-9/2016 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS COUTO LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813025-2/2016 - Interessado: NATALIA JORGE INOCENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818005-7/2016 - Interessado: NATALIA JORGE INOCENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819036-3/2016 - Interessado: NATALIA NORONHA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819038-1/2016 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817572-3/2016 - Interessado: NATASHA ALCANTARA BELMONT FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816990-2/2016 - Interessado: NATHALIA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818816-4/2016 - Interessado: NATHALIA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828129-1/2016 - Interessado: NATHALIA CARDOSO GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813015-7/2016 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819039-5/2016 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813366-4/2016 - Interessado: NATHALIA DE ALMEIDA MAXIMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817725-2/2016 - Interessado: NATHALIA MIRANDA MARTINS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817644-2/2016 - Interessado: NATHALIA PARTENON VALE SILVA DE TOLETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817659-7/2016 - Interessado: NATHALIA PARTENON VALE SILVA DE TOLETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820085-3/2016 - Interessado: NATIELLE PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816983-9/2016 - Interessado: NAYLA VELBERTO TIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819041-8/2016 - Interessado: NEIDE SUELY OLV. SOARES CREPALDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820569-9/2016 - Interessado: NEIDE SUELY OLV. SOARES CREPALDI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817504-6/2016 - Interessado: NEILSON FARIA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818083-9/2016 - Interessado: NEILTON JOSÉ DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819043-6/2016 - Interessado: NEIVA MERLIM DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817438-1/2016 - Interessado: NELI MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827735-9/2016 - Interessado: NELIA APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818395-0/2016 - Interessado: NELSON DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817643-8/2016 - Interessado: NELYAN MIRANDA DE MEIRELLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820118-6/2016 - Interessado: NELYAN MIRANDA DE MEIRELLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827734-5/2016 - Interessado: NEREIDE NOGUEIRA DE MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818343-7/2016 - Interessado: NEUCI ROCHA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828156-4/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828157-8/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828158-2/2016 - Interessado: NEUSA GONÇALVES DE SOUZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820570-8/2016 - Interessado: NEUZA ALVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818802-3/2016 - Interessado: NEUZA VENTURA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828133-2/2016 - Interessado: NEUZA VENTURA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828134-6/2016 - Interessado: NEUZA VENTURA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820471-6/2016 - Interessado: NILCEA SCARIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817796-1/2016 - Interessado: NILCELENE DE FARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820083-5/2016 - Interessado: NILSEIA LUZIA PACHECO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820084-9/2016 - Interessado: NILSEIA LUZIA PACHECO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817999-5/2016 - Interessado: NILSON TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817654-7/2016 - Interessado: NINA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828159-6/2016 - Interessado: NINA ROSA CAVALCANTE GORGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813013-9/2016 - Interessado: NISE DE SOUSA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819045-4/2016 - Interessado: NORMA BEATRIZ BARCELOS WILLEMENN MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200829-7/2017 - Interessado: NYVIA FÉLIX DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819152-3/2016 - Interessado: ODINEA DE MACEDO PINTO NOGUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817577-3/2016 - Interessado: ODINEA TEIXEIRA FARIA MARVILA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813447-4/2016 - Interessado: OLDAIR MAURITY DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817119-7/2016 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828182-3/2016 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828183-7/2016 - Interessado: Orlando Barros da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818082-5/2016 - Interessado: ORLANDO DA SILVA COUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820457-0/2016 - Interessado: OSVALDO CHAVES NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816934-8/2016 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818040-7/2016 - Interessado: OSVALDO MACHADO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817443-6/2016 - Interessado: OTHON SCARTON TAMAZELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817550-5/2016 - Interessado: OTHON SCARTON TOMAZELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819046-8/2016 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819153-7/2016 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817047-8/2016 - Interessado: PAMELA SOUZA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817829-4/2016 - Interessado: PATRICIA AFFONSO MIGUEZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818832-8/2016 - Interessado: PATRICIA ALESSANDRA DOS S C PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828131-4/2016 - Interessado: PATRICIA ALESSANDRA DOS S. COSTA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820456-6/2016 - Interessado: PATRICIA ALVES RAPHAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828135-0/2016 - Interessado: PATRICIA BARROS DE LIMA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818233-6/2016 - Interessado: PATRICIA COELHO CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817797-5/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA RANGEL SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817809-4/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA DAMACENO LEITAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828148-7/2016 - Interessado: PATRICIA MEGDA AZIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819155-5/2016 - Interessado: PATRICIA MESQUITA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820573-0/2016 - Interessado: PATRICIA MESQUITA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813379-1/2016 - Interessado: PATRICIA MONIQUE DE CARLOS DE MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813378-7/2016 - Interessado: PATRICIA PIRES DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828140-5/2016 - Interessado: PATRICIA SALGADO G. DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828142-3/2016 - Interessado: PATRICIA SALGADO G. DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828137-8/2016 - Interessado: PATRÍCIA SALGADO GALVÃO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817051-9/2016 - Interessado: PAULA DA SILVA CASTRO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818232-2/2016 - Interessado: PAULA DA SILVA CASTRO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818421-5/2016 - Interessado: PAULA FREITAS DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828150-0/2016 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818713-6/2016 - Interessado: PAULA MONIQUE CARDOSO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828184-1/2016 - Interessado: PAULA MONIQUE CARDOSO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818625-3/2016 - Interessado: PAULA NEVES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820117-2/2016 - Interessado: PAULA NEVES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828160-5/2016 - Interessado: PAULA NEVES FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818710-4/2016 - Interessado: PAULA ROSALIA MARQUES LOPES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828185-5/2016 - Interessado: PAULA ROSALIA MARQUES LOPES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818396-4/2016 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818027-5/2016 - Interessado: Paulo Arthur de Lemos Prazeres - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827556-1/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828161-9/2016 - Interessado: PAULO CESAR PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819020-4/2016 - Interessado: Paulo Cesar Risso de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827557-5/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828153-2/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828154-6/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO DE FARIA JOIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818893-2/2016 - Interessado: PAULO FERNANDO REZENDE DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-8/2017 - Interessado: PAULO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817025-0/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE CEZARIO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828151-4/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BONFIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817023-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO SINFRONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818413-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO SINFRONIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818230-4/2016 - Interessado: PAULO VINICIUS DA SILVA SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828136-4/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816980-7/2016 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO CORREA AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813080-2/2016 - Interessado: PENHA FRANCISCO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819156-9/2016 - Interessado: PENHA FRANCISCO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818022-5/2016 - Interessado: PHILYPPE BARRETO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825010-3/2016 - Interessado: PHYLLIPI SALES GAETANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818279-0/2016 - Interessado: PILA RODRIGUES RISSO DE ABREU - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828145-5/2016 - Interessado: POLLYANA LUZ MACEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818989-7/2016 - Interessado: POLYANA FERNANDES LOTT VILLELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817994-5/2016 - Interessado: PRISCILA AZEREDO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817540-0/2016 - Interessado: PRISCILA CURI CLASS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816936-6/2016 - Interessado: PRISCILA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813048-4/2016 - Interessado: PRISCILA GOMES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819157-3/2016 - Interessado: PRISCILA MENDES DA VITORIA SIMAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819158-7/2016 - Interessado: PRISCILA MENDES DA VITORIA SIMAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819159-1/2016 - Interessado: PRISCILA MUNIZ OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818202-7/2016 - Interessado: PRISCILA PONTES TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824760-3/2016 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813446-0/2016 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818081-1/2016 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818708-1/2016 - Interessado: RAFAEL JONATHAN CHAVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828186-9/2016 - Interessado: RAFAEL JONATHAN CHAVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818016-6/2016 - Interessado: RAFAEL PANARO BASSANI SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819160-0/2016 - Interessado: RAFAELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817875-3/2016 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA PAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818342-3/2016 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820571-2/2016 - Interessado: RAFAELLI DIAS DE LIMA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828155-0/2016 - Interessado: RAMON GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819161-4/2016 - Interessado: RAQUEL DAMASCENO DOS SANTOS RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819162-8/2016 - Interessado: RAQUEL DAMASCENO DOS SANTOS RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828093-6/2016 - Interessado: RAQUEL MOURA LEONE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817986-8/2016 - Interessado: RAYNARA MENDONÇA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818080-7/2016 - Interessado: RAYSA DEONEL DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200905-7/2017 - Interessado: REBECCA DE O. AZEVEDO BLOZER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819163-2/2016 - Interessado: REGIANE APARECIDA SERAFIM BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817092-3/2016 - Interessado: REGIANE DA ROCHA AZEVEDO TAYT-SOHN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827733-1/2016 - Interessado: REGIANE DA ROCHA AZEVEDO TAYT-SOHN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827732-7/2016 - Interessado: REGIANE MACHADO DE JESUS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818858-2/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828144-1/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819164-6/2016 - Interessado: REGINA HOFFMANN BAIRRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817766-6/2016 - Interessado: REGINA RODRIGUES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813445-6/2016 - Interessado: REGINALDO DOS SANTOS PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818201-3/2016 - Interessado: REGINALDO LUIZ DIAS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828099-0/2016 - Interessado: REGINEI PARREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818013-4/2016 - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828112-8/2016 - Interessado: REINALDO JOSÉ DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817453-1/2016 - Interessado: REJANE ARAÚJO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818079-8/2016 - Interessado: RENAN BATALHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818397-8/2016 - Interessado: RENATA BRAGA DE MOURA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818940-1/2016 - Interessado: RENATA CESAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817814-9/2016 - Interessado: RENATA DE SANT'ANA LEVINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813075-7/2016 - Interessado: RENATA GOMES DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819515-9/2016 - Interessado: RENATA GOMES MARINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817505-0/2016 - Interessado: RENATA GOMES PORTO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818007-5/2016 - Interessado: RENATA MARQUES CORRÊA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819165-0/2016 - Interessado: RENATA PINTO BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812932-2/2016 - Interessado: RENATA PINTO CRELIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817030-5/2016 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818374-6/2016 - Interessado: RENATA PONCEANO DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828096-8/2016 - Interessado: RENATA RODRIGUES CHRISTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818803-7/2016 - Interessado: RENATA SA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828091-8/2016 - Interessado: RENATA SALES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817578-7/2016 - Interessado: RENATA SANTANA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818706-3/2016 - Interessado: RENATA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828074-0/2016 - Interessado: RENATA SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817993-1/2016 - Interessado: RENATA VELOSO MERABET DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820572-6/2016 - Interessado: RENATA VELOSO MERABET DA SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817603-8/2016 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818793-6/2016 - Interessado: RHANDERSON MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828084-5/2016 - Interessado: RHANDERSON MOREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818278-6/2016 - Interessado: RHAYELLE DA SILVA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827611-7/2016 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828100-5/2016 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819167-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA ANDRADE MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819169-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA LUIZ GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817506-4/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA MELO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818943-3/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819170-5/2016 - Interessado: RITA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818341-9/2016 - Interessado: RITA MARIA BOAZ MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817042-8/2016 - Interessado: RITA VIANNA NOVAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818340-5/2016 - Interessado: RIVERTON DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820082-1/2016 - Interessado: ROBERTA CRISTINA FRANCISCA DE LUNA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817641-0/2016 - Interessado: ROBERTA FREITAS CUSTODIO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828101-9/2016 - Interessado: ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813413-3/2016 - Interessado: ROBSON BUÇARD FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818009-3/2016 - Interessado: ROBSON LEAL MAZEGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811797-3/2016 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817601-0/2016 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827612-1/2016 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828103-7/2016 - Interessado: RODRIGO DE MAGALHÃES GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813444-2/2016 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DUARTE BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817031-9/2016 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DUARTE BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828102-3/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828104-1/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817551-9/2016 - Interessado: RODRIGO MAIA MALFACINI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818006-1/2016 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE BARROS DESLANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813485-6/2016 - Interessado: RODRIGO PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818414-2/2016 - Interessado: RODRIGO ROCHA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817444-0/2016 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817552-3/2016 - Interessado: RODRIGO SOUZA DA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819172-3/2016 - Interessado: ROGERIA DE ARAÚJO TOME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817507-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818200-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO JORGE JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818199-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA INOCENCIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818001-1/2016 - Interessado: Romulo Monteiro Boatto - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811796-9/2016 - Interessado: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818896-4/2016 - Interessado: ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816976-6/2016 - Interessado: ROSA INES PEREIRA DORNELAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813064-8/2016 - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825011-7/2016 - Interessado: ROSALI MENDES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812930-4/2016 - Interessado: ROSALIA RANGEL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813000-2/2016 - Interessado: ROSANA ALESSANDRA V DOS REIS E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817447-2/2016 - Interessado: ROSANA ALESSANDRA V DOS REIS E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818078-4/2016 - Interessado: ROSANA CAVALCANTI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817046-4/2016 - Interessado: ROSANA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817677-9/2016 - Interessado: ROSANA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828111-4/2016 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811795-5/2016 - Interessado: ROSANA DA COSTA FIGUEREDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-3/2017 - Interessado: ROSANA DE JESUS NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824840-9/2016 - Interessado: ROSANA LEITE SERPA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820574-4/2016 - Interessado: ROSANE AREAS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818337-8/2016 - Interessado: ROSANE DA SILVA CASTILHO DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828095-4/2016 - Interessado: ROSANE DE ARAÚJO NUNES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816973-4/2016 - Interessado: ROSANE FERNANDES CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813377-3/2016 - Interessado: ROSANE GOMES DOS SANTOS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819173-7/2016 - Interessado: ROSANGELA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817944-0/2016 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819174-1/2016 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813419-7/2016 - Interessado: ROSANGELA LIMA NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818704-5/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828079-0/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-8/2017 - Interessado: Rosangela Pimenta Feijo - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824774-4/2016 - Interessado: ROSANGELA RABELLO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813443-8/2016 - Interessado: ROSANGELA ROBERTA FERREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818277-2/2016 - Interessado: ROSANGELA SANTOS A. DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817652-9/2016 - Interessado: ROSANI ESPINDOLA CARUSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813442-4/2016 - Interessado: ROSANIA CARVALHO PIEDADE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817508-2/2016 - Interessado: ROSE MARCIA ALVES DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817650-1/2016 - Interessado: ROSELENE BATISTA JESUS DE MELO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818623-5/2016 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828125-5/2016 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828126-9/2016 - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813420-6/2016 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817509-6/2016 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819175-5/2016 - Interessado: ROSELY VILELA MATHIASI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818998-8/2016 - Interessado: ROSEMERE ISABEL PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812988-1/2016 - Interessado: ROSENEY RICALDE FIGUEREDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813037-5/2016 - Interessado: ROSENIR DE OLIVEIRA MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827624-4/2016 - Interessado: ROSIANE BENJAMIM DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817527-8/2016 - Interessado: ROSIANE FONSECA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818336-4/2016 - Interessado: ROSIANE FONSECA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817567-8/2016 - Interessado: ROSILDA LEAL DIAS CORTAT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817033-7/2016 - Interessado: ROSILENE GOMES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819176-9/2016 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO GOMES MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-5/2017 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA PERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817032-3/2016 - Interessado: ROSIMERE VASCONCELOS FORTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818415-6/2016 - Interessado: ROSIMERY PECLAT DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813063-4/2016 - Interessado: ROSINEIDE MELO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819178-7/2016 - Interessado: ROSINETE DE SOUZA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818398-2/2016 - Interessado: Rosivana Ribeiro Gomes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817588-2/2016 - Interessado: ROZANIA PENHA SANTOS PESSANHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824850-4/2016 - Interessado: ROZELIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819180-0/2016 - Interessado: RUBIA BASTOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817991-3/2016 - Interessado: SABRINA BORGES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811794-1/2016 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA SAMURIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818335-0/2016 - Interessado: SALVADOR SOARES AREAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817044-6/2016 - Interessado: SAMANTA MIRANDA DOMINGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819183-2/2016 - Interessado: SAMANTHA BARROS DOS SANTOS ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816988-9/2016 - Interessado: SAMANTHA ESMAILE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816952-0/2016 - Interessado: SAMANTHA FERNANDES V G DE ANDRADE MENDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829850-9/2016 - Interessado: SAMILLA FREITAS SILVERIO VALCACIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817448-6/2016 - Interessado: SAMIR RICARDO PRECIOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817543-2/2016 - Interessado: SAMIR RICARDO PRECIOSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-3/2017 - Interessado: SAMIRA FLORIDO ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820576-2/2016 - Interessado: SANDRA CRUZ BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818917-4/2016 - Interessado: SANDRA CURTY PISCITELLI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828098-6/2016 - Interessado: SANDRA DE FREITAS CASTRO VELLASCO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817587-8/2016 - Interessado: SANDRA DE FREITAS DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817923-6/2016 - Interessado: SANDRA HELENA SATHLER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828080-9/2016 - Interessado: SANDRA HORSTT KUHLMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817449-0/2016 - Interessado: SANDRA LACERDA LOPES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820575-8/2016 - Interessado: SANDRA MARA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818198-0/2016 - Interessado: SANDRA MARA GOMES CASIMIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828078-6/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817440-4/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817442-2/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817394-9/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA E SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819025-4/2016 - Interessado: SANDRA RAMOS ALEIXO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-9/2017 - Interessado: SANDRA RODRIGUES BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817996-3/2016 - Interessado: SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818197-6/2016 - Interessado: SANDRO JOSÉ DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817451-3/2016 - Interessado: SANDRO ROSA JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818780-9/2016 - Interessado: SANDRO ROSA JARDIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817041-4/2016 - Interessado: SANDRO SALES MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813376-9/2016 - Interessado: SANI BENEGA SARAIVA BOANI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828088-1/2016 - Interessado: SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200906-1/2017 - Interessado: SARA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824812-2/2016 - Interessado: Sara Josiana do Nascimento Castro - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829848-6/2016 - Interessado: Sarah Cristina Castro de Mendonça Andrade - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817128-8/2016 - Interessado: SAULIANO COELHO PIOTTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827558-9/2016 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817036-9/2016 - Interessado: SAYONARA DA SILVA HIPOLITO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200949-3/2017 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES LUGAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818375-0/2016 - Interessado: SELMA DA SILVA DUTRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825023-0/2016 - Interessado: SELMA SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813086-6/2016 - Interessado: SELMA SCHWANKA TAVARES PARUD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818225-9/2016 - Interessado: SERGIO ROBERTO PEREIRA BRAGA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818814-6/2016 - Interessado: SERLENE PEREIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828089-5/2016 - Interessado: SERLENE PEREIRA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819184-6/2016 - Interessado: SHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819205-6/2016 - Interessado: SHEILA CRISTHIANE DE ALMEIDA ISIDORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813012-5/2016 - Interessado: SHEILA DE SOUZA MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817987-2/2016 - Interessado: SHEILA NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812982-7/2016 - Interessado: SHIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA RAFINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817530-5/2016 - Interessado: SHIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA RAFINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820577-6/2016 - Interessado: SHIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA RAFINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813011-1/2016 - Interessado: SHIRLENE PINTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817972-7/2016 - Interessado: SHIRLENE PINTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819187-8/2016 - Interessado: Shirley Oliveira da Silva Fernandes - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818701-3/2016 - Interessado: SIDNEA DE FÁTIMA DA COSTA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828076-8/2016 - Interessado: SIDNEA DE FÁTIMA DA COSTA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818195-8/2016 - Interessado: SILMA VALERIA DA SILVA ARRUDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813010-7/2016 - Interessado: SILVANA GONÇALVES SANTOS NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818999-2/2016 - Interessado: SILVANA TEIXEIRA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813418-3/2016 - Interessado: SILVANIA SOARES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818029-3/2016 - Interessado: SILVERIA DOS SANTOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820578-0/2016 - Interessado: SILVIA COUTINHO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817600-6/2016 - Interessado: SILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818621-7/2016 - Interessado: SILVIA REGINA TEODORO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817676-5/2016 - Interessado: SILVIANE RIOS FERREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818276-8/2016 - Interessado: SILVIANE RIOS FERREIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818224-5/2016 - Interessado: SIMONE CARNEIRO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813009-8/2016 - Interessado: SIMONE DA COSTA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813441-0/2016 - Interessado: SIMONE FERNANDES CARNEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819188-2/2016 - Interessado: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812999-0/2016 - Interessado: SIMONE JESUS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825083-0/2016 - Interessado: SIMONE LIMA DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819191-9/2016 - Interessado: SIMONE LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820579-4/2016 - Interessado: SIMONE LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817510-5/2016 - Interessado: SIMONE RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829846-8/2016 - Interessado: Simone Regina Santana de Souza - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820141-3/2016 - Interessado: SIMONE SILVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820142-7/2016 - Interessado: SIMONE SILVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817983-6/2016 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819193-7/2016 - Interessado: SIMONIELE SOARES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813404-2/2016 - Interessado: SINTIA BATISTA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817681-0/2016 - Interessado: SIRLANE FERNANDES MACHADO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817121-0/2016 - Interessado: SIRLEI MARTINS PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817037-3/2016 - Interessado: SIRLEY GAMA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819028-6/2016 - Interessado: SIRLEY GAMA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817767-0/2016 - Interessado: SIRLEY NASCIMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813375-5/2016 - Interessado: SOARAYA FERNANDES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819197-3/2016 - Interessado: SOLANGE FERREIRA DA COSTA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818221-3/2016 - Interessado: SOLANGE SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818399-6/2016 - Interessado: SONIA DIAS DUARTE SCOPEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812994-0/2016 - Interessado: SONIA LOPES CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817828-0/2016 - Interessado: SONIA LOPES CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819199-1/2016 - Interessado: SONIA LOPES CUNHA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824844-5/2016 - Interessado: SONIA MARIA LE GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828077-2/2016 - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819201-0/2016 - Interessado: SONIA MARIA TORRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817395-3/2016 - Interessado: SONIA PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819203-8/2016 - Interessado: SONIA PORTELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817093-7/2016 - Interessado: SORAYA NEVES LEITE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819207-4/2016 - Interessado: STEFANNY VITORINO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817094-1/2016 - Interessado: SUELEN NASCIMENTO CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820469-3/2016 - Interessado: SUELEN NASCIMENTO CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819986-2/2016 - Interessado: SUELI GOMES LINHARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818222-7/2016 - Interessado: SUELI PERES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817975-9/2016 - Interessado: SUELI VIANA RIOS AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827621-2/2016 - Interessado: SUELLEN CHAMOUN DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818897-8/2016 - Interessado: SUELY BORGES DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819209-2/2016 - Interessado: SUELY BORGES DA SILVA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817038-7/2016 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819210-1/2016 - Interessado: SUENI LIMA BUENO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820580-3/2016 - Interessado: SUENI LIMA BUENO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817763-4/2016 - Interessado: SULAMITA LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817798-9/2016 - Interessado: SUSANA MENDES ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817029-6/2016 - Interessado: SUSIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813440-6/2016 - Interessado: SUSIE DE JESUS RODRIGUES PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817511-9/2016 - Interessado: SUYAN DOS SANTOS ABREU C DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817095-5/2016 - Interessado: SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828092-2/2016 - Interessado: SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819211-5/2016 - Interessado: SUZANA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824845-9/2016 - Interessado: SUZANA LAURA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819510-9/2016 - Interessado: SUZANA RODRIGUES DA COSTA BORGES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813429-2/2016 - Interessado: SUZELLEN WAUGHAN DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817039-1/2016 - Interessado: SYLMARA SANTOS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818915-6/2016 - Interessado: SYLMARA SANTOS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828075-4/2016 - Interessado: SYLVIA MARCIA PACHECO ORNELAS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817028-2/2016 - Interessado: TACIANE DE PAULA BERGE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817512-3/2016 - Interessado: TAINA LOPES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818620-3/2016 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820116-8/2016 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828122-3/2016 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA REBOUÇAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817122-4/2016 - Interessado: TAIZ RIEGER DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818361-9/2016 - Interessado: TALITA RIBEIRO MIRANDA RANGEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828108-7/2016 - Interessado: TAMIRES ROSALINO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813061-6/2016 - Interessado: TANIA MARIA A. DE SOUZA SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819215-1/2016 - Interessado: TANIA MARIA MARQUES CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818194-4/2016 - Interessado: TANIA MARIA MATTOS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828105-5/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817452-7/2016 - Interessado: TANIA SA DE SOUZA CARVALHO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-9/2017 - Interessado: TARCIANNA RIBEIRO SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825081-2/2016 - Interessado: TATIANA ALVES MIGUEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817978-1/2016 - Interessado: Tatiana Barbosa de Moraes Freitas da Silva - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817456-3/2016 - Interessado: TATIANA BONIN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819212-9/2016 - Interessado: TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828097-2/2016 - Interessado: TATIANA FERREIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818960-1/2016 - Interessado: TATIANA GOULART LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817446-8/2016 - Interessado: TATIANA LOPES AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819213-3/2016 - Interessado: TATIANA LOPES AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828086-3/2016 - Interessado: TATIANA MENDONÇA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818794-0/2016 - Interessado: TATIANA MENDONÇA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828094-0/2016 - Interessado: TATIANA MILIANTE TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820581-7/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813310-5/2016 - Interessado: TATIANA PROVENZANO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819216-5/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820583-5/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817544-6/2016 - Interessado: TATIANA VIEIRA DE C. E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817597-3/2016 - Interessado: TATIANE DA COSTA ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820455-2/2016 - Interessado: TATIANE LUCIANO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817799-3/2016 - Interessado: TATIANE MOREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818223-1/2016 - Interessado: TELMA JORGE BOGADO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825020-8/2016 - Interessado: TELMA QUELES DUARTE DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828109-1/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA FALCÃO MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813056-1/2016 - Interessado: TEREZA FAGUNDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817513-7/2016 - Interessado: TEREZA MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813358-7/2016 - Interessado: THAIS DE CASTRO ALVES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813428-8/2016 - Interessado: THAIS LOPES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-2/2017 - Interessado: THAIS MENDES DA MOTTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828123-7/2016 - Interessado: THAISE DE CASSIA CAMPOS MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818618-0/2016 - Interessado: THAISE DE CASSIA CAMPOS MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820115-4/2016 - Interessado: THAISE DE CASSIA CAMPOS MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817129-2/2016 - Interessado: THAIZ DO AMARAL MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827751-3/2016 - Interessado: THAMIRES GOMES CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818275-4/2016 - Interessado: THAMIRIS RAMOS VALENÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817802-6/2016 - Interessado: THAMYRES TRANCOSO GUIZALBERT - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817465-4/2016 - Interessado: THIAGO AZEVEDO CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817990-9/2016 - Interessado: THIAGO BATISTA BARROSO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828106-9/2016 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819228-8/2016 - Interessado: THIAGO CORREIA DO AMPARO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828124-1/2016 - Interessado: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818614-4/2016 - Interessado: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818795-4/2016 - Interessado: THIAGO RODRIGUES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828085-9/2016 - Interessado: THIAGO RODRIGUES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828107-3/2016 - Interessado: THIAGO TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818360-5/2016 - Interessado: THIAGO WOLKER ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812929-5/2016 - Interessado: THIELCIA FAIAL DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817640-6/2016 - Interessado: THUANE CRISTINE DANTAS DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817450-9/2016 - Interessado: THUANNY ALVES FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817106-0/2016 - Interessado: TIAGO GONÇALVES BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817107-4/2016 - Interessado: TIAGO GONÇALVES BARCELOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817459-5/2016 - Interessado: TONY GLAUCON MORAES SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817553-7/2016 - Interessado: TONY GLAUCON MORAES SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817680-6/2016 - Interessado: TONY GLAUCON MORAES SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817564-6/2016 - Interessado: UELLEM CRISTINA DE CARVALHO BILRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819221-0/2016 - Interessado: ULISSES PINHEIRO ANDRADE NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827731-3/2016 - Interessado: ULISSES PINHEIRO ANDRADE NETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819223-8/2016 - Interessado: UNYA LUANA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819226-0/2016 - Interessado: UNYA LUANA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813340-0/2016 - Interessado: VAGNER MOURA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818698-0/2016 - Interessado: VALDELICE RIBEIRO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828081-3/2016 - Interessado: VALDELICE RIBEIRO DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817111-5/2016 - Interessado: VALDI LOPES TUTUNJI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828127-3/2016 - Interessado: VALDINEA ROMÃO FLAUZINO DA ASSUNCAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818406-5/2016 - Interessado: VALDIRENE QUIRINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820582-1/2016 - Interessado: VALERIA ALVES DE MORAIS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824847-7/2016 - Interessado: VALERIA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817461-8/2016 - Interessado: VALERIA ESMAILE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817531-9/2016 - Interessado: VALERIA ESMAILE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818901-5/2016 - Interessado: VALERIA PEREIRA BRAGANÇA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813062-0/2016 - Interessado: VALERIA REGINA BARBOSA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817514-1/2016 - Interessado: VALÉRIA RIMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818231-8/2016 - Interessado: VALQUIRIA ALMEIDA GERMANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813046-6/2016 - Interessado: VALQUIRIA CHAVES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-9/2017 - Interessado: VALTER DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817998-1/2016 - Interessado: VANDA CLEIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817576-9/2016 - Interessado: VANDA COSTA SOUSA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818693-0/2016 - Interessado: VANESCA CORTES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828082-7/2016 - Interessado: VANESCA CORTES RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817570-5/2016 - Interessado: VANESSA CARDOZO DE SOUZA LAURINDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819979-9/2016 - Interessado: VANESSA DA ROCHA DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817664-2/2016 - Interessado: VANESSA DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817973-1/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819230-1/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818193-0/2016 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS PATROCINIO MOTTA ALME - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828113-2/2016 - Interessado: VANESSA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813008-4/2016 - Interessado: VANESSA GERMANO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818783-1/2016 - Interessado: VANESSA GIOIA BERRIEL MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818782-7/2016 - Interessado: VANESSA LOPES CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818226-3/2016 - Interessado: VANESSA SANTOS BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818388-7/2016 - Interessado: VANESSA SANTOS DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819232-9/2016 - Interessado: VANESSA SILVA TEIXEIRA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828114-6/2016 - Interessado: VANESSA WERMELINGER FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-2/2017 - Interessado: VANIA BRUNO FERREIRA COELHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824848-1/2016 - Interessado: VANIA CALABAR BOLSONI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813439-7/2016 - Interessado: VANIA DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820114-0/2016 - Interessado: VANIA DO NASCIMENTO XIMENES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817623-8/2016 - Interessado: VANIA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818227-7/2016 - Interessado: VANIA MARIA DE SOUZA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825027-6/2016 - Interessado: VANIA PAES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818228-1/2016 - Interessado: VANIA TALITA COSTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818358-2/2016 - Interessado: VANUSA DOS SANTOS FREIRE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819978-5/2016 - Interessado: VANUSA MARIANO SALCEDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818387-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200912-0/2017 - Interessado: VERA MARIA RAMALHO B SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817954-5/2016 - Interessado: VERONICA LIMA TOSTES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824815-4/2016 - Interessado: VERONICA MARTINS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819975-3/2016 - Interessado: VERONICA PEIXOTO DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817638-3/2016 - Interessado: VERONICA PERES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820113-6/2016 - Interessado: VERONICA PERES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818405-1/2016 - Interessado: VERONICA VARGAS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827918-3/2016 - Interessado: VERSON DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817645-6/2016 - Interessado: VICTOR DE MORAES ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817768-4/2016 - Interessado: VICTOR DE MORAES ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817984-0/2016 - Interessado: VILMA LIMA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818229-5/2016 - Interessado: VITOR DINIZ MIGUEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817463-6/2016 - Interessado: VITOR MUNIZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817554-1/2016 - Interessado: VITOR MUNIZ DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824849-5/2016 - Interessado: VIVIAN CABRAL LOPES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817034-1/2016 - Interessado: VÍVIAN COUTINHO PAIM MENDONÇA DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818357-8/2016 - Interessado: VIVIAN MACHADO DE PINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820584-9/2016 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817967-2/2016 - Interessado: VIVIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818810-0/2016 - Interessado: VIVIANE DOMINGUES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828090-4/2016 - Interessado: VIVIANE DOMINGUES SOARES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818386-9/2016 - Interessado: VIVIANE LOPES BATISTA DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819233-3/2016 - Interessado: VIVIANE LOUVIS CORREA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817599-1/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828073-6/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824782-1/2016 - Interessado: VIVIANE VARGAS DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813417-9/2016 - Interessado: WALKIRIA FERNANDES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817762-0/2016 - Interessado: WANDA MATIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828057-2/2016 - Interessado: WATSON VIANA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817464-0/2016 - Interessado: WELLINGTON TELES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824763-5/2016 - Interessado: WERIKA FANI DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817981-8/2016 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828058-6/2016 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818913-8/2016 - Interessado: WILLIAN FERREIRA DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828083-1/2016 - Interessado: YAM DE MELO FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818689-9/2016 - Interessado: YAM DE MELO FRANÇA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200911-6/2017 - Interessado: YASMIN CAMILO DA SILVA MARIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817109-2/2016 - Interessado: ZANONY CAETANO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817648-8/2016 - Interessado: ZANY RAPOSO SAYAO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819235-1/2016 - Interessado: ZELIA LEAL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813416-5/2016 - Interessado: ZELIA MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817035-5/2016 - Interessado: ZENILSA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818385-5/2016 - Interessado: ZENILSA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817649-2/2016 - Interessado: ZILNEA QUINTANA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820112-2/2016 - Interessado: ZILNEA QUINTANA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818958-8/2016 - Interessado: ZULEIA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817053-7/2016 - Interessado: ZULEIDE PAIXÃO FARAH DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817515-5/2016 - Interessado: ZULEIKA DUARTE DE ALMEIDA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825028-0/2016 - Interessado: ZULEIKA DUARTE DE ALMEIDA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813438-3/2016 - Interessado: ZULEIKA LUIZA MONCÃO ZANUZZIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-9/2019 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215997-1/2019 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PESQUISA DE VOLTA REDONDA - IPPU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-4/2009 - Interessado: LINCOLN BOTELHO DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-5/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 107177-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104274-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109028-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114084-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 115286-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105413-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105552-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243384-0/2019 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-0/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-7/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-0/2018 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238376-6/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242719-2/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-6/2009 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217829-2/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239387-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238852-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242143-7/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN GOVERNO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242560-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237068-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242776-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240882-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814724-7/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242841-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-8/2016 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-4/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241251-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243026-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242897-0/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273435-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238967-1/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-0/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242232-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209258-5/2017 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-9/2019 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/12/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n209291-7/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n213539-1/2019\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n214617-6/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n217829-2/2019\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n236800-3/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n242841-1/2019\r\n\r\nSessão: 18/12/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n203927-4/2016\r\n\r\nGRAZIELLE ALVES RAMALHO\r\n\r\n216306-3/2019\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n216306-3/2019\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES ROCHA\r\n\r\n236639-0/2018\r\n\r\nEDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n236639-0/2018\r\n\r\nPALMARES USINA DE ASFALTO LTDA.\r\n\r\n236639-0/2018\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n237631-5/2013\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n813058-9/2016\r\n\r\nId: 2235029"
                    ],
                    "2235030": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2000/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216306-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRAZIELLE ALVES RAMALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, formulada pela pessoa jurídica FGC Pavimentação e Construção Civil EIRELI, em relação a possíveis irregularidades cometidas na condução da Concorrência Pública 001/2019, deflagrada pela Prefeitura do Município de Armação dos Búzios, que tem por objeto a \"execução de serviços referentes à limpeza urbana, que compreende as atividades de limpeza, tais como capina manual, mecânica e biológica, roçada manual e mecânica e varrição, transferência e transporte até o destino 'bota-fora' dos resíduos sólidos\", no valor estimado de R$ 13.238.627,88.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Grazielle Alves Ramalho, Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios à época dos fatos, na quantia de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), hoje equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2235030"
                    ],
                    "2235031": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2001/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216306-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, formulada pela pessoa jurídica FGC Pavimentação e Construção Civil EIRELI, em relação a possíveis irregularidades cometidas na condução da Concorrência Pública 001/2019, deflagrada pela Prefeitura do Município de Armação dos Búzios, que tem por objeto a \"execução de serviços referentes à limpeza urbana, que compreende as atividades de limpeza, tais como capina manual, mecânica e biológica, roçada manual e mecânica e varrição, transferência e transporte até o destino 'bota-fora' dos resíduos sólidos\", no valor estimado de R$ 13.238.627,88.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no processo, que resultaram na notificação do responsável para apresentação de razões de defesa para as irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações constatadas nos autos caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Chebor da Costa, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios à época dos fatos, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), hoje equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63/90, em face da irregularidade apontada pelo Relator, devendo a mesma ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta, e o responsável comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2235031"
                    ],
                    "2235032": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2002/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237631-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, no período de 15/07/2013 a 19/07/2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir a irregularidade que lhe foi imputada;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova Iguaçu à época dos fatos, no montante de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2235032"
                    ],
                    "2235033": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2003/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813058-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, Prefeito Municipal de Rio das Ostras, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, no montante de R$ 54.737,60 (cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 16.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2235033"
                    ],
                    "2235034": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2004/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203927-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, ex-Prefeito do Município de Paracambi, em face de decisão proferida nestes autos, referentes à Promoção, que tem por objeto o encaminhamento dos Editais de Concurso Público 01/15 e 02/15 a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, ex-Prefeito do Município de Paracambi; \r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, ex-Prefeito do Município de Paracambi, com fulcro nos artigos 63, inciso IV, e 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente, em 2018, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 44\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2235034"
                    ],
                    "2235125": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/01/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216674-8/2019\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n40932/2019\r\n\r\n500.397.767-00\r\n\r\n223470-7/2012\r\n\r\nELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n1106/2020\r\n\r\n594.253.507-87\r\n\r\n229515-9/2014\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\n1054/2020\r\n\r\n039.498.827-23\r\n\r\n202893-2/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n1152/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n207823-6/2019\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n974/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n100216-9/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n37991/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n805505-4/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n1101/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n202893-2/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n1143/2020\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n207778-5/2019\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n961/2020\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n115591-8/2018\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n1164/2020\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n102423-4/2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n1011/2020\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n102430-7/2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n1012/2020\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n223470-7/2012\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n1105/2020\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nId: 2235125"
                    ],
                    "2233755": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n212770-6/17\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n10/07/2019\r\n\r\n35013/2019\r\n\r\n212770-6/17\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n10/07/2019\r\n\r\n35016/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n218949-7/15\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n26/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n26408/2019\r\n\r\n116158-9/18\r\n\r\nRODRIGO LACERDA DANTAS\r\n\r\n16/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n36797/2019\r\n\r\nId: 2233755"
                    ],
                    "2235122": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/01/2020: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n238997-2/2012\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n37046/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n200922-4/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n910/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n105076-8/2014\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\n870/2020\r\n\r\n713.580.997-15\r\n\r\n108741-8/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n37718/2019\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n200623-0/2020\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n908/2020\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n237080-4/2010\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n37058/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\nId: 2235122"
                    ],
                    "2233805": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n108646-6/12\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n27772/2019\r\n\r\n200287-2/03\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n12/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30128/2019\r\n\r\n114400-4/12\r\n\r\nMARCIA ANTUNES SILVA RAMALHO\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31180/2019\r\n\r\n115442-1/18\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n34953/2019\r\n\r\n102888-0/15\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38999/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n211626-2/12\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n33703/2019\r\n\r\n211936-5/17\r\n\r\nONE WAY COMERCIO E SERVIÇOS DO ALTO\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n40005/2019\r\n\r\n215843-0/17\r\n\r\nONE WAY COMERCIO E SERVIÇOS DO ALTO\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n40006/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n100706-2/15\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n28551/2019\r\n\r\n212465-9/15\r\n\r\nSERVIÇO OBRAS SOCIAIS CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n37832/2019\r\n\r\n102888-0/15\r\n\r\nGLENO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n39002/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n228777-4/15\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n26409/2019\r\n\r\n219748-4/13\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n26410/2019\r\n\r\n100706-2/15\r\n\r\nNEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28552/2019\r\n\r\n200012-2/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32468/2019\r\n\r\n212465-9/15\r\n\r\nSERVIÇO OBRAS SOCIAIS CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37838/2019\r\n\r\nId: 2233805"
                    ],
                    "2235090": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL Nº 008/2020, publicada no Diário Oficial de 09/01/2020, objeto de pedido de vista na Sessão Ordinária de 15/01/2020, constará da pauta Devolução de Vista na Sessão Ordinária de 05/02/2020.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.884-0/19 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/ Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ROGÉRIO MARTINS LISBOA.\r\n\r\nId: 2235090"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2235232": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.178 - Aposenta VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3597/0-6, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019.\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.180 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia GEISE DE FIGUEIREDO PORTO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2956/0-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Vasconcellos dos Santos de Carvalho, matr. 02/3525/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da CEO, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.181 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MARCIA VASCONCELLOS DOS SANTOS DE CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3525/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Batista da Cunha, matr. 02/4261/0-8, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da CEO, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.182 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia RHUAN ANDRADE DA COSTA, matr. 02/4107/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Geise de Figueiredo Porto, matr. 02/2956/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da COD, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.183 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia BRUNO BATISTA DA CUNHA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4261/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Rhuan Andrade da Costa, matr. 02/4107/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.184 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia MARCELO EDUARDO SANTOS PINTO MOREIRA, matr. 02/4576/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Luana Figueiredo Ferreira Los, matr. 02/3000/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CEO, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.185 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia LUANA FIGUEIREDO FERREIRA LOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/3000/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Giselle Carvalho da Silveira Fernandes, matr. 02/4193/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da SGP, com validade contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.186 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia GISELLE CARVALHO DA SILVEIRA FERNANDES, matr. 02/4193/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Gecilda Esteves Silva, matr. 02/2826/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CDO, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.187 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia GECILDA ESTEVES SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2826/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Vanda Riccioni Barboza, matr. 02/2917/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da CEO, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.188 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera VANDA RICCIONI BARBOZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2917/0-3, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CEO, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.189 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia LEANDRO NACIF MACEDO DE SOUZA, matr. 02/4498/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Iury Motta Melo de Sá, matr. 02/4404/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.190 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia ARMANDO RICARDO CANEDO CAVALCANTI, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3689/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria de Estratégia e Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Eduardo Santos Pinto Moreira, matr. 02/4576/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CDO, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.191 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia LETICIA PINTO VINHAS, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4263/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. 02/3689/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da SGP, com validade a contar de 01.02.2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.192 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa NILTON VIEIRA DE CARVALHO, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/3167/0-1, para substituto eventual do Chefe de Serviço, DAI 6, do Serviço de Eletricidade, nos impedimentos deste.\r\n\r\nId: 2235232"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2235286": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 01/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 31.01.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3788-A, de 2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8696, de 14 de janeiro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 02/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 31.01.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4168, de 2018, de autoria do Deputado Marcio Pacheco que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8697, de 14 de janeiro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 7.964, DE 16 DE MAIO DE 2018, MODIFICANDO O ART. 1º E INCLUINDO O § 3º NA FORMA QUE MENCIONA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 03/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 31.01.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 601, de 2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8698, de 14 de janeiro de 2020, que “ESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NÚMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 04/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 31.01.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 746, de 2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8699, de 14 de janeiro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS 'CARTÓRIO' E 'CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 05/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 31.01.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 929-A, de 2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8700, de 14 de janeiro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O AGOSTO LARANJA, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 34/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1775 de 2019 de autoria do Poder Executivo, Mensagem 63/2019 que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8729, de 24 de janeiro de 2020, que \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 1775/2019, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 63/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAinda que louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do Art. 1°, oriundo de emenda parlamentar, bem como sobre o inciso I do Art. 2°. \r\n\r\nQuanto ao veto ao Parágrafo Único do Art. 1°, o mesmo se impõe porque as desvinculações das receitas dos Estados e do Distrito Federal estão previstas no Art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, portanto, qualquer alteração deste assunto só poderia ocorrer por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). \r\n\r\nDesta forma, a proibição de desvinculação de receitas, prevista no Parágrafo Único do Art. 10 da proposta, objeto do presente veto, contraria os ditames do Art. 76-A, inserido no ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, por conta da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.\r\n\r\nNo que concerne ao inciso I do Art. 2°, o veto se justifica porque seus termos podem gerar maior rigidez orçamentária, um dos grandes problemas a serem enfrentados na gestão fiscal das unidades federativas. O dispositivo permite vinculação de recursos em série, com transferência de valores de um fundo público a outro fundo público. \r\n\r\nAlém disso, a medida é incompatível com a legislação do FISED-Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, eis que, por lei, os recursos do FISED devem ser creditados em conta específica e a contabilidade é própria, inviabilizando a transferência de receita. O Programa Segurança Presente já é custeado em parte por descentralização orçamentária do próprio FISED, não havendo necessidade, portanto, das receitas do referido fundo comporem a receita do FEFOSP.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 35/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1364 de 2019 oriundo da Mensagem nº 29 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8730, de 24 de janeiro de 2020, que \"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020 - 2023\", \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1364 DE 2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2020 - 2023\". \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os Artigos 15 e 16, ambos oriundos de emenda parlamentar. \r\n\r\nO presente projeto de lei que pretende instituir o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2020 a 2023, conforme o disposto no Artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nos artigos acima mencionados que se mostra louvável, uma vez que pretende recomposição de perdas para a remuneração dos servidores públicos, bem como a efetivação das dotações orçamentárias no Fundo Estadual da Cultura. \r\n\r\nNo entanto, as obrigações instituídas nos dispositivos mencionados, versam sobre assuntos que ão guardam conexão lógica com o Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual 2020-2023. \r\n\r\nAinda que não fosse por tudo isso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, avança em inconstitucionalidade material, pois o artigo 209 da Carta Estadual, ao tratar das regras gerais para Planos Plurianuais não prevê a matéria acima citada: \r\n\r\n§ 1° A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. \r\n\r\n(…) \r\n\r\n§ 4° Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o 'Iocus' pertinente para os assuntos. inseridos pelas emendas parlamentares no projeto de lei seria o das leis orçamentárias anuais, cabendo, neste caso, observar o conjunto da legislação sobre o assunto, inclusive as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal e as matérias cabíveis de emendas às leis orçamentárias. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 36/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1365 de 2019 oriundo da Mensagem nº 30 de 2019 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1365 DE 2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\". \r\n\r\nMuito embora louvávêl a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do artigo 16 e sobre os artigos 21 e 22, todos oriundos de emenda parlamentar. \r\n\r\nO presente projeto de lei pretende estimar receita e fixar a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, conforme o disposto no artigo 209 e seguintes da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nos artigos acima mencionados que se mostra louvável, uma vez que se pretende autorizar o Poder Executivo a implementar majoração remuneratória no Plano de Cargos e salários na Secretaria de Estado de Saúde e no IASERJ, bem como estabelecer um limite ('teto') dos investimentos para a capital do Estado do Rio ele Janeiro nos projetos fomentados pelo Fundo Estadual de Cultura. \r\n\r\nAs obrigações instituídas nos dispositivos mencionados versam sobre assuntos que não guardam conexão lógica com o Projeto de Lei, que que trata das despesas e receitas do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2020, ou seja, o seu orçamento anual. \r\n\r\nAinda que não fosse por tudo isso, o Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, avança em inconstitucionalidade material, pois contraria o § 8° do artigo 209 da Carta Estadual que prevê o seguinte: \r\n\r\n§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Em tal sentido, figura o disposto no Parágrafo Único do Art. 16, ou seja, a pretensão de se incluir a implantação de um plano de aplicação de revisão geral anual dos servidores públicos, que, pelo acima exposto, se manifesta constitucionalmente inadmissível. \r\n\r\nQuanto à matéria disposta no Artigo 21, isto é, a revisão de Plano de Cargos e Salários da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, há que se considerar, por outro lado, o impacto financeiro para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente para o Regime de Recuperação Fiscal do Estado. \r\n\r\nNo que tange ao Artigo 22 que prevê maior rigidez orçamentária na aplicação dos recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC, haverá duplicidade na legislação, pois o artigo 21 da Lei Estadual nº 7.035 de 2015, que instituiu o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, já é de todo suficiente, na forma prescrita, para a execução das despesas do citado Programa. Por outro lado, a lei orçamentária tem vigência anual, logo tal dispositivo terá que ser inserido em todas as leis orçamentárias seguintes. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial aue encaminho à deliberacão dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°37/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de dezembro de 2019, do Ofício nº 528-M, de 20 de dezembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1005-A de 2019 de autoria do Deputado Dr. Serginho que, \"CRIA O PROGRAMA \"EMPRESA AMIGA DO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.005-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE \"CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei que pretende instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Empresa Amiga do Esporte, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para o desenvolvimento do esporte no Estado. \r\n\r\nContudo, a despeito de sua elevada inspiração, a proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" e o Artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nAdemais, cabe ressaltar que já está em prática, o \"Programa Voluntários do Esporte\", instituído pela Resolução SEELJE nº 180 de 12 de agosto de 2019. Este programa visa a promoção de ações filantrópicas de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, por meio de termo de ajuste, formalizado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, objetivando a doação de bens ou serviços a serem utilizados em equipamentos e núcleos esportivos mantidos pelo Estado do Rio de Janeiro, sem a imposição de encargo, remuneração ou condição à Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos Artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no Artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos rnotivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°38/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de dezembro de 2019, do Ofício nº 525-M, de 20 de dezembro de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 313-A de 2019 de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino que, \"FICA INSTITUÍDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 313-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE DISPÕE QUE \"FICA INSTITUÍDO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FAMÍLIA SEGURA”.\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-Ia, de vez que as medidas nela pretendidas já se encontram plenamente atendidas.\r\n\r\nÉ que em 2019 foi implementado o Projeto Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida, que conta com um Protocolo de Intenções celebrado entre Governo do Estado, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Militar, o qual, dentre outras medidas, exerce a fiscalização das medidas protetivas de urgência deferidas e encaminhadas pelos juizados aos batalhões da Polícia Militar, de acordo com a área de moradia da vítima. \r\n\r\nA Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida também atua de modo preventivo, através da realização de palestras e participação em eventos de conscientização relativos à temática da prevenção à violência doméstica e familiar. Além disso, conta com policiais especialmente treinados, que têm sua atuação pautada pelo entendimento da complexidade que envolve a violência doméstica e familiar, em articulação com outros órgãos e equipamentos públicos estaduais e municipais, tais como os da saúde e da assistência social. \r\n\r\nCom efeito, a instituição de novo programa, com objetivos similares, acarretaria a sobreposição de atuação de profissionais da mesma instituição, além de dispêndio de recursos financeiros e humanos para alcance do mesmo propósito finalístico. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2778 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, através da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer e Juventude, Sr. Felipe Borner, medidas necessárias para reforma e manutenção do Estádio Municipal Hermes Barcellos no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n2779 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para o retorno da Central de Abastecimento - CEASA no município de Macaé.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2680 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para execução de recapeamento da Rodovia RJ-266 que liga o município de Natividade ao Distrito de Ourânia.\r\n\r\n2681 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para execução de recapeamento da Rodovia RJ-198 que liga os Distrito de Ourânia e Querendo no município de Natividade.\r\n\r\n2682 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para execução de recapeamento da Rodovia RJ-2214 que liga os municípios de Natividade e Varre-Sai. \r\n\r\n2695 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Sr. Edmar Santos, providências necessárias para disponibilização de ambulâncias para o município de Valença.\r\n\r\n2696 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, providências necessárias para instalação de uma cabine da Policia Militar na Rua João Vicente nº 1202, com a Rua Divisória no bairro de Bento Ribeiro.\r\n\r\n2697 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para execução de contenção, sinalização e recapeamento da Rodovia RJ-149.\r\n\r\n2698 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para execução de contenção, sinalização e recapeamento da Rodovia RJ-155.\r\n\r\n2699 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para construção de uma passagem para pedestres no viaduto localizado na Estrada de Adrianópolis, bairro Santa Rita no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2700 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral, providências necessárias para a realização de saneamento básico e extensão da rede de água potável para as Ruas Dez, Onze, Doze, Vinte e Oito, Vinte e Nove, Avenida Central e Trinta no bairro Parque Alvorada - Santa Rita em município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2701 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral, providências necessárias para a realização de saneamento básico e extensão da rede de água potável para as Ruas Vila Lobos, Noel Rosa, Ari Barroso, Carlos Gomes, Ataulfo Alves, Papagaios, Pombos no bairro Luciana - Santa Rita em município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n2702 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral, providências necessárias para a realização de saneamento básico e extensão da rede de água potável para as Ruas Quatro, Seis, Sete, Oito, Nove, Treze, Dezesseis, Vinte e Sete e das Marecas no bairro Parque Alvorada - Santa Rita em município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2715 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, que seja ofertada turma no turno da manhã, para o 2º ano do Ensino Médio no CIEP do município de Aperibé.\r\n\r\n2716 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde, Dr. Edmar Santos, a inclusão no Planejamento Estratégico de Gestão para o ano de 2020 da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro disponibilização de Unidade de Saúde Móvel em Veículo Motorizado, para periodicamente, realizar exames de alta complexidade no município de Porciúncula.\r\n\r\n2717 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, viabilizar a retomada do Curso Técnico em Agricultura, de Contabilidade, do Ensino de Jovens e Adultos do 2º Segmento do Ensino Fundamental e de Qualificação em Informática no Colégio Estadual José de Lannes Dantas Brandão no município de Porciúncula.\r\n\r\n2722 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. Roberto Robaney Costa Júnior, uma ambulância para o Destacamento do Corpo de Bombeiros, localizado em Natividade, para que possa atender os municípios de Natividade/Porciúncula e Varre Sai.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2672 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para aquisição de aparelhos medidor de decibéis (decibelímetro) para a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2673 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para criação de quadro administrativo (cargo de nível médio) a fim de atuar em atividade-meio na Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n2674 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no município de Tanguá.\r\n\r\n2675 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Olaria.\r\n\r\n2674 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no bairro de Olaria.\r\n\r\n2674 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no município de Tanguá.\r\n\r\n2694 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Ilmo Secretário de Estado, Ciência, Tecnologia e Inovação, sr. Leonardo Rodrigues, medidas necessárias para implantação de 01 (um) CVT - Centro Vocacional Tecnológico no município de Paty do Alferes.\r\n\r\n2708 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a reabertura do Parque Ecológico da Praia das Pedrinhas, popularmente conhecido por “Piscinão de São Gonçalo”, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n2709 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para promover a execução de reformas na Unidade de Pronto Atendimento- UPA da Av. Presidente Costa e Silva s/nº em Edson Passos, no município de Mesquita.\r\n\r\n2710 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias para efetuar manobra operacional no sistema de abastecimento de água no bairro Santa Terezinha, localizada no município de Mesquita.\r\n\r\n2711 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para reabertura do Parque Ambiental Carlos de Oliveira Dicró, popularmente conhecido como “Piscinão de Ramos”.\r\n\r\n2720 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para proceder com a Progressão Funcional dos Servidores da Loteria do Estrado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em cumprimento à Lei 8.397 de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\n2687 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para aumentar o efetivo policial para a Patrulha Maria da Penha do 32º Batalhão da Polícia Militar.\r\n\r\n2688 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, Sr. Nelson Oaquim, providências necessárias para a realização de obras de manutenção no Terminal Rodoviário Intermunicipal do município de Macaé/RJ, o qual apresenta condições precárias, oferecendo riscos para usuários e trabalhadores.\r\n\r\n2687 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para aumentar o efetivo do 9º GBM.\r\n\r\n2690 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para implantar uma Base Avançada da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO em Macaé/RJ.\r\n\r\n2691 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para implantar um Destacamento do 9º GBM no município de Quissamã.\r\n\r\n2692 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, Sr. Carlos Henrique Vaz, providências necessárias visando a dragagem de aproximadamente 3 (três) Km no Canal que conecta a Lagoa da Ribeira à Lagoa Feia, no município de Quissamã.\r\n\r\n2693 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para implantar um Núcleo do RJ CRIATIVO no município de Macaé/RJ.\r\n\r\n2687 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para implantação do Programa Segurança Presente no Município de Macaé/RJ.\r\n\r\nId: 2235286"
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Distribuiu os Projetos de Resoluções nºs 117/2019, da Deputada Alana Passos; 139/2019, do Deputado Renato Cozzolino; e 141/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, ao Deputado Jorge Felippe Neto. Distribuiu os Projetos de Resoluções nºs 142/2019 e 143/2019, ambos do Deputado Vando Família;148/2019, do Deputado Samuel Malafaia e 166/2019, do Deputado Dr. Serginho, ao Deputado Rosenverg Reis. Distribuiu os Projetos de Resoluções nºs 147/2019, do Deputado Gustavo Tutuca; 151/2019, da Deputada Martha Rocha e 152/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, ao Deputado Marcio Canella. Feito isto, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos e procedeu a leitura da pauta. Iniciou passando a Presidência dos trabalhos ao Deputado Jorge Felippe Neto, atendendo ao disposto no artigo 40 do Regimento Interno. O Senhor Presidente franqueou a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar para que o mesmo emitisse os seus pareceres Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 163/2019, da Deputada Monica Francisco; 164/2019, do Deputado André Ceciliano; 165/2019, do Deputado André Ceciliano e outros e 191/2019, do Deputado André Ceciliano e outros. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Rodrigo Bacellar reassumiu a Presidência dos trabalhos. Solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que emitisse os seus pareceres Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 117/2019, da Deputada Alana Passos; 139/2019, do Deputado Renato Cozzolino e 141/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi a vez do Deputado Marcio Canella emitir os seus pareceres Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 147/2019, do Deputado Gustavo Tutuca; 151/2019, da Deputada Martha Rocha e 152/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Marcio Canella, a pedido do Senhor Presidente, leu os pareceres emitidos pelo Deputado Rosenverg Reis, Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 142/2019 e 143/2019, ambos do Deputado Vando Família; 148/2019, do Deputado Samuel Malafaia e 166/2019, do Deputado Dr. Serginho. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, seis de agosto de dois mil e dezenove. (a) Paulo Sérgio T. Souza, secretário; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente Marcio Canella; membro efetivo e Fábio Silva, suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em treze de agosto de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência informou que recebeu e avocou no dia 27.06.2019, o Projeto de Resolução nº 174/2019, do Deputado André Ceciliano. Distribuiu os Projetos de Resoluções nºs 79/2019, do Deputado Rosenverg Reis, ao Deputado Marcio Canella; 150/2019, da Deputada Zeidan Lula, ao Deputado Jorge Felippe Neto; 170/2019 e 171/2019, ambos do Deputado Jorge Felippe Neto, ao Deputado Marcio Canella;175/2019, do Deputado Flávio Serafini, ao Deputado Jorge Felippe Neto; 176/2019, do Deputado Carlo Caiado, ao Deputado Marcio Canella e 181/2019, do Deputado Gustavo Schmidt, ao Deputado Jorge Felippe Neto. Distribuiu o Projeto de Lei nº 4398/2018, do Deputado Dica, ao Deputado Jorge Felippe Neto. Feito isto, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos e procedeu a leitura da pauta. Iniciou passando a Presidência dos trabalhos ao Deputado Marcio Canella, atendendo ao disposto no artigo 40 do Regimento Interno. O Senhor Presidente franqueou a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar para que o mesmo emitisse o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº174/2019, do Deputado André Ceciliano. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Rodrigo Bacellar reassumiu a Presidência dos trabalhos. Solicitou ao Deputado Marcio Canella que emitisse seus pareceres Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 79/2019, do Deputado Rosenverg Reis; 170/2019 e 171/2019, ambos do Deputado Jorge Felippe Neto e 176/2019, do Deputado Carlo Caiado. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado Marcio Canella leu os pareceres Favoráveis, emitidos pelo Deputado Jorge Felippe Neto aos Projetos de Resoluções nºs 150/2019, da Deputada Zeidan Lula; 175/2019, do Deputado Flavio Serafini; 181/2019, do Deputado Gustavo Schmidt e o Projeto de Lei n° 4398/2018, do Deputado Dica. Postos em discussão e votação, os projetos foram aprovados. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, treze de agosto de dois mil e dezenove. (a) Paulo Sérgio T. Souza, secretário; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente; Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente e Fábio Silva, suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência informou que recebeu e avocou em 21/08/2019 os Projetos de Resoluções n°s 215/2019, dos Deputados Filippe Poubel, Coronel Salema e Anderson Moraes; 216/2019, dos Deputados Filippe Poubel, Alexandre Knoploch e Anderson Moraes; 217/2019, dos Deputados Filippe Poubel, Coronel Salema, Anderson Moraes e Alana Passos; 204/2019, do Deputado Giovani Ratinho e 211/2019, do Deputado Luiz Paulo. Distribuiu ao Deputado Marcio Canella os Projetos de Resoluções nºs 206/2019, do Deputado Carlos Minc; 188/2019, do Deputado Gil Vianna; 201/2019, da Deputada Alana Passos. Distribuiu ao Deputado Alexandre Freitas os Projetos de Resoluções nºs 192/2019, da Deputada Dani Monteiro e 198/2019, da Deputada Enfermeira Rejane. Feito isto, o Senhor Presidente procedeu a leitura da pauta. Em seguida, com base no artigo 40 do Regimento Interno passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Jorge Felippe Neto, que ofereceu a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar, para que emitisse os seus pareceres Favoráveis, aos Projetos de Leis nºs 204/2019, do Deputado Giovani Ratinho; 211/2019, do Deputado Luiz Paulo e 215/2019; 216/2019 e 217/2019, dos Deputados Filippe Poubel e outros. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, Sua Excelência solicitou ao Deputado Fábio Silva que fizesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Marcio Canella, Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 188/2019, do Deputado Gil Vianna; 201/2019, da Deputada Alana Passos e 206/2019, do Deputado Carlos Minc. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado Jorge Felippe Neto procedeu a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Alexandre Freitas, Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 192/2019, da Deputada Dani Monteiro e 198/2019, da Deputada Enfermeira Rejane. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matrícula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e sete de agosto de dois mil e dezenove. (a) Paulo Sérgio T. Souza, secretário, matrícula 201.136-9; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente; Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente e Alexandre Freitas, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em onze de setembro de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência informou que recebeu e avocou em 04/09/2019 os Projetos de Resoluções n°s 224/2019 e 225/2019, ambos do Deputado Gil Vianna; 226/2019, do Deputado Renan Ferreirinha e 233/2019, do Deputado Coronel Salema. Distribuiu ao Deputado Rosenverg Reis os Projetos de Resoluções nºs 202/2019, do Deputado Dr. Serginho; 207/2019, do Deputado Brazão; 210/2019, do Deputado Carlos Macedo; 221/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro e 199/2019, dos Deputados Dionísio Lins e Lucinha. Distribuiu ao Deputado Alexandre Freitas o Projeto de Resolução nº 213/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, e o Projeto de Lei nº 4543/2018, do Deputado Carlos Minc. Em seguida, com base no artigo 40 do Regimento Interno passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Jorge Felippe Neto, que ofereceu a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar, para que emitisse os seus pareceres Favoráveis, aos Projetos de Leis nºs 224/2019 e 225/2019, ambos do Deputado Gil Vianna; 226/2019, do Deputado Renan Ferreirinha e 233/2019, do Deputado Coronel Salema. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, Sua Excelência solicitou ao Deputado Alexandre Freitas que emitisse os seus pareceres Favoráveis ao Projeto de Resolução nº 213/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho; ao Projeto de Lei nº 4543/2018, do Deputado Carlos Minc. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado Alexandre Freitas procedeu a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Rosenverg Reis, Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 202/2019, do Deputado Dr. Serginho; 207/2019, do Deputado Brazão; 210/2019, do Deputado Carlos Macedo; 221/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro e 199/2019, dos Deputados Dionísio Lins e Lucinha. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matrícula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dez de setembro de dois mil e dezenove. (a) Paulo Sérgio T. de Souza, secretário, matrícula 201.136-9; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente; Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente e Alexandre Freitas, membro efetivo e FÁBIO SILVA, suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte de setembro, a ser republicado em vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência informou que recebeu e avocou em 23/09/2019 o Projeto de Resolução nº 246/2019, dos Deputados Bagueira e André Ceciliano. Distribuiu ao Deputado Marcio Canella os Projetos de Resoluções nºs 25/2019, do Deputado Alexandre Freitas; 231/2019, do Deputado Renan Ferreirinha e o Projeto de Lei nº 843/2019, da Deputada Marina Rocha. Ao Deputado Jorge Felippe Neto os Projetos de Resoluções nºs 214/2019, do Deputado Coronel Salema; 227/2019, do Deputado Marcio Canella; 232/2019, da Deputada Monica Francisco. Ao Deputado Rosenverg Reis os Projetos de Resoluções nºs 223/2019, dos Deputados Sergio Louback e Carlo Caiado; 228/2019, do Deputado Samuel Malafaia e 229/2019, do Deputado Marcio Canella. Em seguida, com base no artigo 40 do Regimento Interno passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Jorge Felippe Neto, que ofereceu a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar, para que emitisse o seu parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº 246/2019 dos Deputados Bagueira e André Ceciliano. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, Sua Excelência solicitou ao Deputado Alexandre Freitas que fizesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Marcio Canella, Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 25/2019, do Deputado Alexandre Freitas; 231/2019, do Deputado Renan Ferreirinha e o Projeto de Lei nº 843/2019, da Deputada Marina Rocha. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, o Deputado Jorge Felippe Neto emitiu os seus pareceres Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 214/2019, do Deputado Coronel Salema; 227/2019, do Deputado Marcio Canella e 232/2019, da Deputada Monica Francisco. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Finalmente, o Deputado Fábio Silva fez a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Rosenverg Reis, Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 223/2019, dos Deputados Sergio Louback e Carlo Caiado; 228/2019, do Deputado Samuel Malafaia e 229/2019, do Deputado Marcio Canella. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matrícula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e quatro de setembro de dois mil e dezenove. (a) Paulo Sérgio T. Souza, secretário, mat. 201.136-9; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente; Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente e Marcio Canella, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e um de outubro de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência informou que em 04/10/2019 recebeu e avocou os Projetos de Resoluções nºs 263/2019, do Deputado Dionísio Lins; 265/2019, do Deputado Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim; 267/2019, 268/2019 e 269/2019, todos do Deputado Marcus Muller. Distribuiu ao Deputado Rosenverg Reis os Projetos de Resoluções nºs 243/2019, do Deputado Marcio Canella; 247/2019, do Deputado Sergio Louback e 260/2019, da Deputada Lucinha. Ao Deputado Alexandre Freitas, os Projetos de Resoluções nºs 250/2019, do Deputado Carlo Caiado e 261/2019, do Deputado Renato Zaca. Feito isto, o Senhor Presidente procedeu a leitura da pauta. Em seguida, solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que fizesse a leitura dos pareceres relatados pelo Deputado Rosenverg Reis, Favoráveis aos Projetos de Resoluções; 243/2019, do Deputado Marcio Canella; nº 247/2019, do Deputado Sérgio Louback e 260/2019, da Deputada Lucinha. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, o Deputado Marcio Canella procedeu a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Alexandre Freitas, Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 250/2019, do Deputado Carlos Caiado e 261/2019, do Deputado Renato Zaca. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente, com base no artigo 40 do Regimento Interno passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Jorge Felippe Neto, que em seguida ofereceu a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar, para que emitisse os seus pareceres Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 267/2019; 268/2019 e 269/2019, todos do Deputado Marcus Muller, e 263/2019, dos Deputados Marcio Pacheco e André Ceciliano, e nº 265/2019, dos Deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Sua Excelência retornou à Presidência para encerrar os trabalhos. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matrícula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove. (a) Paulo Sérgio T. Souza, secretário, mat. 201.136-9; (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Presidente; Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente e Rosenverg Reis, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 14ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em dezoito de novembro de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência informou que recebeu e avocou em 07/11/2019, os Projetos de Resoluções nºs 297/2019, do Deputado Marcio Canella; 307/2019, do Deputado Rosenverg Reis e 308/2019, da Deputada Dani Monteiro. Distribuiu ao Deputado Rosenverg Reis o Projeto de Resolução 286/2019, da Deputada Renata Souza. Feito isto, o Senhor Presidente procedeu a leitura da pauta e com base no artigo 40 do Regimento Interno passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Jorge Felippe Neto, que em seguida ofereceu a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar, para que emitisse os seus pareceres Favoráveis aos Projetos de Resoluções nºs 297/2019, do Deputado Marcio Canella; 307/2019, do Deputado Rosenverg Reis e 308/2019, da Deputada Dani Monteiro. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Rosenverg Reis fez uso da palavra para emitir o seu parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 286/2019, da Deputada Renata Souza. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Sua Excelência retornou à Presidência para encerrar os trabalhos. Como nada houvesse a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matrícula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dezenove de novembro de dois mil e dezenove. (a) Paulo Sérgio T. Souza, (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quatro de setembro de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública com o tema: Construção do BRT Avenida Brasil e a Mobilidade da Baixada Fluminense. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em cinco de setembro de dois mil e dezenove. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a) Deputado Dionísio Lins - Presidente.\r\n\r\nId: 2235287"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 192/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS THOMAZ DE SANT'ANNA, matrícula nº 426.517-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Especiais e Inquérito , na vaga decorrente da exoneração de Pamela Roberta Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 193/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO BERRI NETO, matrícula nº 425.377-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 194/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DE JESUS ALVES, matrícula nº 426.515-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Celso Berri Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 195/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATEUS SANTOS DE CASTRO VIANA, matrícula nº 425.892-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 196/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HAMILSON SILVA DA COSTA, matrícula nº 426.204-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 197/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATEUS SANTOS DE CASTRO VIANA, matrícula nº 425.892-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência Militar , na vaga decorrente da exoneração de Hamilson Silva da Costa. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 198/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HAMILSON SILVA DA COSTA, matrícula nº 426.204-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário , na vaga decorrente da exoneração de Mateus Santos de Castro Viana. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 199/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 200/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 422.275-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário , na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alberto Aromatis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 201/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR JOSÉ MOREIRA FERREIRA, matrícula nº 426.165-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 202/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE MARQUES LOPES, matrícula nº 426.155-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança , na vaga decorrente da exoneração de Victor José Moreira Ferreira. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 203/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CEZAR AUGUSTO BOTTO DE MENEZES, matrícula nº 418.351-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 204/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHÃO, matrícula nº 417.254-0, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 205/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CEZAR AUGUSTO BOTTO DE MENEZES, matrícula nº 418.351-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Giselly Prazeres Martins de Almeida Abrahão, Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 206/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHÃO, matrícula nº 417.254-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Cezar Augusto Botto de Menezes.Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 207/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 425.243-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 208/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME BARROS DA SILVA, matrícula nº 411.267-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Araújo de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 209/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA FROTA MENDES MANSO, matrícula nº 426.122-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 210/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MENDES CARDOSO, matrícula nº 426.512-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Frota Mendes Manso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 211/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CIRO GUIMARÃES TORRES, matrícula nº 424.729-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 212/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA DE AZEVEDO GUIMARÃES, matrícula nº 409.787-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Ciro Guimarães Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 213/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA MARA DE JESUS ANTUNES, matrícula nº 411.583-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 214/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.511-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Mara de Jesus Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 215/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERT WAGNER SOUZA, matrícula nº 425.322-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 216/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 426.513-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Robert Wagner Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 217/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMARILDO DE SOUZA RANGEL, matrícula nº 423.159-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 218/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CÁTIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO, matrícula nº 303.440-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 219/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO RODRIGUES FRANCISCO, matrícula nº 423.264-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 220/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMARA DA COSTA CARVALHO, matrícula nº 420.102-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 221/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DE NAZARETH SILVA, matrícula nº 422.227-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 222/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO VELLOSO BENTO, matrícula nº 420.490-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Amanda de Nazareth Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 223/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS OSCAR CALVANO COLOMBRO, matrícula nº 426.209-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 224/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 407.882-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Luis Oscar Calvano Colombo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 225/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DA FROTA MATTOS MAZZILLO, matrícula nº 416.549-4, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 226/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR FAGUNDES PINHEIRO, matrícula nº 426.510-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Thiago da Frota Mattos Mazzillo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 227/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCEL RODRIGUES DE SANTHIAGO, matrícula nº 423.785-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 228/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCEL RODRIGUES DE SANTHIAGO, matrícula nº 423.785-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Samuel Gonçalves de Carvalho. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 229/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA ESTER BRAGA MARANHA, matrícula nº 412.751-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 230/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CRISTINA DA SILVA MAGALHÃES, matrícula nº 423.221-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Ana Ester Braga Maranha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 231/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAMIÃO MOREIRA RENOVATO, matrícula nº 401.224-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 232/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA ESTER BRAGA MARANHA, matrícula nº 412.751-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Damião Moreira Renovato. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 233/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1226/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYCON DA SILVA TRINDADE, matrícula nº 424.069-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 234/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1227/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA GOMES TAVARES, matrícula nº 426.255-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Maycon da Silva Trindade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 235/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1159/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA MATTOS VIANA, matrícula nº 422.164-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Ed Carlos Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 236/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1156/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ED CARLOS BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 421.481-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 237/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1098/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARCÉLIO FARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 414.168-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 238/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1052/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE FERREIRA LOTTI CARDOSO, matrícula nº 425.360-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 239/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1047/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISLAINE DE ASSIS E SANTOS DA COSTA, matrícula nº 426.506-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Ferreira Lotti Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 240/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 946/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALLAN FELIPE DANTAS, matrícula nº 425.418-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 241/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1100/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE MARQUES LOPES, matrícula nº 426.155-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 242/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 944/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILLA CRISTINA VIOLA DA SILVA GOMES, matrícula nº 425.094-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 243/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1119/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 408.882-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 244/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1121/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIONETE LUZ LESSA, matrícula nº 421.267-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 245/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1148/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA SEBASTIANA ACCIOLI FIGUEIREDO, matrícula nº 411.456-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 246/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1099/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TALINE TAVARES DE SIQUEIRA, matrícula nº 426.516-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Arcélio faria José de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 247/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1123/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE MORAES DE ALMEIDA, matrícula nº 424.256-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 248/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1166/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA PEREIRA VALENTIM, matrícula nº 424.686-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 249/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1155/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.996-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina de Araújo Fellini Lazzarotto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 250/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1154/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLINI LAZZAROTTO, matrícula nº 418.682-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 251/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1153/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO LAVARDO CUPELLO, matrícula nº 425.524-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Fernandes Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 252/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1152/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON FERNANDES VIEIRA, matrícula nº 419.528-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 253/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1139/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERT WAGNER SOUZA, matrícula nº 425.322-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Batista da Silva. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 254/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1138/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 424.658-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATOS DO PRIMEIRO SECRETÁRIO\r\n\r\nEm 31.01.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 13/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1036/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário RICARDO DA COSTA E CASTRO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.037-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PP - Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 14/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1037/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA OTERO RODRIGUEZ, matrícula nº 306.076-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do P.P. - Deputado JAIR BITTENCOURT, na vaga decorrente da dispensa de RICARDO DA COSTA E CASTRO.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 15/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOSÉ MAURO TENÓRIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 307.384-8, da função gratificada de AUXILIAR IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.01.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 037/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmº Senhor Primeiro Secretário no processo nº 20115/2019.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 17/01/2020 os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 26/2019\r\n\r\nProcesso nº: 20115/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços para instalação de rede de cabeamento estruturado (RCE), na nova sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nContratada: Avantia Tecnologia e Engenharia S/A.\r\n\r\nGestor: Valdir Moraes Costa, matrícula nº: 411.469-0.\r\n\r\nFiscal: Thaylla Wanda Lima Souza, matrícula nº: 419.095-5.\r\n\r\nFiscal: Paula Lobo Zuccolo, matrícula nº 201.839-8.\r\n\r\nFiscal: Thamy Evelise Pereira de Almeida, matrícula nº 201.831-5.\r\n\r\nFiscal: Ricardo Souza Oliveira, matrícula nº 201.795-2.\r\n\r\nFiscal: Daniel Henrique de Almeida Nomelini, matrícula nº 201.810-9.\r\n\r\nFiscal: Felipe Amaral Salles, matrícula nº 201.813-3.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Lyra Bastos, matrícula nº 201.800-0.\r\n\r\nEm virtude do prazo exíguo de execução dos serviços, a gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015 não será aplicada.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.01.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n807/2020 - LUANA FELIX MORAES LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 30.01.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n779/2020 - MÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 31.01.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26469/2019 - JANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nDEFERIDO, a fim de regularizar a situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2235288"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2235173": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZ HORAS DO DIA VINTE DE DEZEMBRO DOIS MIL E DEZENOVE.\r\n\r\nAos vinte dias do mês dezembro de dois mil e dezenove, às dez horas reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, presentes os Drs. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, Presidente, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS Membros. Ausente o membro representante dos acionistas minoritários, Dr. HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO e secretariando a reunião a Assessora Especial Jurídica MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS. Dando início à reunião o Presidente do Conselho de Administração informa aos presentes a pauta a ser deliberada, que prevê a destituição do cargo de Diretor Científico do Instituto Vital Brazil, ocupado por FERNANDA CARLA FERREIRA DE BRITO, brasileira, casada, Farmacêutica, portadora da carteira de identidade n° 6884, expedida pelo CRF/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 052.148.927-05, residente na Rua Vereador Duque Estrada n° 105, apto. 1.204, Santa Rosa, Niterói-RJ. Os membros do Conselho de Administração APROVAM, por unanimidade, a destituição do cargo de Diretor Científico do Instituto Vital Brazil, ocupado por FERNANDA CARLA FERREIRA DE BRITO. Nada mais havendo a tratar, foi a presente lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Niterói, 20 de dezembro de 2019. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS, HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO, MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS. JUCERJA - Reg. 00003843268 - Data: 30/01/2020 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2235173"
                ],
                "2235169": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS QUINZE HORAS DO DIA VINTE E UM DE JANEIRO DOIS MIL E VINTE\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês janeiro de dois mil e vinte, às quinze horas reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, presentes os Drs. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, Presidente, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS Membros. Ausente o membro representante dos acionistas minoritários, Dr. HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO, e secretariando a reunião a Assessora Especial Jurídica MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS. Dando início à reunião o Presidente do Conselho de Administração informa aos presentes a pauta a ser deliberada, que prevê: 1 - ELEIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL. Ainda com a palavra, o Presidente do Conselho, Dr. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, em decorrência da destituição do cargo da Diretora Finaceira, ocupada por LUCIANA ROQUE MACHADO RESENDE OBRECHT e com fundamento no disposto no artigo 19, § 5° do Estatuto Social, sugere aos Conselheiros a eleição, em substituição, a partir de 07/01/2020, de: Diretora Financeira: LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT'ANNA CARLINI, brasileira, viúva, economista, portadora da carteira de identidade n° 19782, expedida pelo CORECON, inscrita no CPF/MF sob o n° 501.315.247.04, residente na Rua Rosalina Barbosa n° 106, Lindo Parque, São Gonçalo-RJ. Esclarece ainda que a eleita passou pela análise da Comissão Interna, que encontra-se exercendo temporariamente as competências do Comitê de Elegibilidade, instituída através da Portaria IVB-DP n° 03/2018, de 26/12/2018, conforme disposto no art. 19, da referida legislação, cuja Ata, datada de 07/01/2020, de análises individuais dos requisitos e das ausências de vedações, para a respectiva eleição, nos termos do art. 26, 27 e 52 do Decreto Estadual n° 46.188/2017, encontra-se em anexo ao presente instrumento. O cargo aqui eleito será para complementar um mandato de 2 (dois) anos, que teve início em 15/01/2019. Os membros do Conselho de Administração APROVAM, por unanimidade, a eleição de membro da Diretoria Executiva do Instituto Vital Brazil acima mencionado. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura do Termo de Investidura. Reabertos os trabalhos, foi a presente lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Niterói, 21 de janeiro de 2020. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS, HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO, MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS. JUCERJA - Reg. 00003843475 - Data: 30/01/2020 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2235169"
                ],
                "2235155": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA”\r\n\r\nCNPJ/MF 33.009.663/0001-26\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33 3 0015825-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 06 de dezembro de 2019, às 14h:00 min., na Avenida Erasmo Braga, 118/113 parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - Priscila Rodrigues Lima, representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 403/2019; Secretária: Manoela de Oliveira Epifânio; Ausente o acionista minoritário Departamento de Estrada e Rodagem - DER conforme se verifica da assinatura aposta na Lista de Presença dos Acionistas; III - CONVOCAÇÃO: Por Ofício com antecedência legal e posterior registro no órgão competente; IV - ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de Liquidação e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativas ao Balanço Patrimonial do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; V - DELIBERAÇÕES TOMADAS: 1) Pela Aprovação, sem ressalvas, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2018, base no pronunciamento do Conselho Fiscal, e Aprovação, com ressalvas, das contas do administrador, referente ao exercício de 2018, com reflexos em anos anteriores nas situações específicas apuradas, impondo o débito no valor originário de R$ 36.234,50, por despesas de pagamento de vale refeição sem previsão no estatuto social ou por decisão da assembleia geral de acionistas, conforme parecer da d. PGE e todo o trazido nos autos do processo E-12/090/3/2018, determinando-se ainda o atendimento às eventuais recomendações e correções de ressalvas que vierem a ser apontadas no Relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo de Prestação de Contas nº E-12/085/1/2019, 13/12/2018, obediente a Deliberação TCE nº 278, de 24.08.2017, da IN AGE nº 37, de 03.02.2017, bem como da IN AGE nº 40, de 11.12.2017. Os acionistas registram que eventuais aprovações de contas do administrador em anos anteriores a 2018 se deram por ausência de conhecimento dos fatos apurados nos processos administrativos E-12/090/3/2018 e E-12/090/7/2017, os quais, decididos no ano de 2018, geraram as “ressalvas” às contas do administrador e que ora se consiga nesta assembleia, em face dos interesses dos acionistas e público envolvidos na questão; 2) Pela eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal, considerando extintos por motivo de substituição os mandatos dos atuais componentes, mantida a remuneração mensal dos membros que participarem de suas reuniões em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante. Por indicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, pela Eleição: EFETIVO - VALDINÉA DE OLIVEIRA MODESTO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 140.486.982-19, residente na Rua Dr. March, nº 230 - Bloco 4 - apto 808 - Niterói/RJ - CEP 24.110-650; RENATA PESTANA VIANNA, brasileira, Mestre em Ciências, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.002.637-17, residente na Rua Santa Clara, nº 157 - apto 401 - Copacabana/RJ - CEP: 22.041-014, SUPLENTE - SIMONE FERREIRA LEITE, brasileira, psicóloga, inscrita no CPF/MF sob nº 905.955.137-00, residente na Rodovia Amaral Peixoto, nº 2502 - casa 23 - Baldeador - Niterói/RJ - CEP: 24.140-005; GISELA DA SILVA MACHADO, brasileira, graduada em Ciências Contábeis, inscrita no CPF/MF sob o nº 018.363.217-67, residente na Avenida Niemeyer, nº 777/1106, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.450-221, indicados como representantes da Secretaria de Estado de Fazenda; pela recondução: EFETIVO - RONALD MÁRCIO GUEDES REDRIGUES, brasileiro, bacharel Ciências Contábeis, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.325.837-46, residente na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 13º andar; pela Eleição: SUPLENTE - RENATO FERREIRA COSTA, brasileiro, bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.550.037-54, residente na Rua Cairó, nº 520 - Casa - Queimados/RJ - CEP: 26.385-190; VI - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, e atendida integralmente a Ordem do Dia, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi lida e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas presentes para a validade das deliberações aprovadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nPresidente e Representante do Acionista Majoritário\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOELA DE OLIVEIRA EPIFÂNIO\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nArquivado na JUCERJA sob o nº 00003822809 em 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2235155"
                ],
                "2235001": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.105.758/0001-07 / NIRE nº 33.3.0029883-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/12/2019, às 12h, na sede da Austral Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Bartolomeu Mitre 336, sl. 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença dos acionistas representantes de 100% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia., observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos. Secretária: Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o crédito da Cia. em favor dos acionistas de juros sobre capital próprio, apurado no período de janeiro a dezembro de 2019; (iii) o pagamento do crédito de juros sobre capital próprio da Cia., em favor dos acionistas, apurado no exercício de 2019; (iv) a eleição da Sra. Margo Isabel Black para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; (v) a ratificação da composição do Conselho de Administração da Cia. (vi) a alteração do art. 16 do Estatuto Social da Cia.; e (vii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pela totalidade dos acionistas da Cia.: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. Os acionistas aprovam a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) O crédito da Cia. em favor dos acionistas de juros sobre capital próprio, apurado no período de janeiro a dezembro de 2019. Resolvem os acionistas aprovar o crédito, devido pela Cia. em favor destes, relativo ao juros sobre capital próprio apurado com relação ao período de janeiro a dezembro de 2019, no montante total bruto de R$ 9.752.000,00, os quais serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício de 2019, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolvem ainda os acionistas autorizar os diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido. (iii) O pagamento do crédito de juros sobre capital próprio da Cia., em favor dos acionistas, apurado no exercício de 2019. Resolvem os acionistas aprovar o pagamento do crédito devido pela Cia. em favor destes, a título de juros sobre capital próprio, apurado no exercício de 2019, conforme item (ii) acima, devendo o mesmo ser pago, na proporção da participação societária detida por cada um dos acionistas na Cia., em até 60 dias contados a partir da presente data. (iv) A eleição da Sra. Margo Isabel Black para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.. Resolvem os acionistas aprovar a eleição da Sra. Margo Isabel Black, cidadã Britânica, divorciada, securitária, portadora do Documento de Identidade RNE nº V319283-C, emitido pela Polícia Federal, CPF 057.475.247-12, residente e domiciliada na Av. Aquarela do Brasil, nº 333, Bl. 1, aptº 2.002, São Conrado, RJ/RJ, CEP 22.610-010, para compor o Conselho de Administração da Cia., com mandato até 30/04/2020. A Conselheira, ora eleita, toma posse no cargo mediante assinatura do termo de posse lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Cia. e anexo à presente (Anexo I), na forma da legislação aplicável, observada a prestação das declarações previstas em lei, e aceita o cargo para o qual foi eleita, declarando expressamente, sob as penas da lei, que não está impedida, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (v) A ratificação da composição do Conselho de Administração da Cia.. Em razão da eleição acima, os acionistas decidiram ratificar a composição do Conselho de Administração da Cia., todos com mandato até 30.04.2020, podendo se estender até a posse de seus sucessores, conforme permite o Art. 18 do Estatuto Social da Cia., que será composto por: (a) Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI 835.740-ES, SSP/ES, CPF 005.153.267-04, com escritório na Av.. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002; (b) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI 08.423.755-1, IFP/RJ, CPF 034.032.377-96, com escritório na Av.. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002; (c) Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI 11.568.592-7, IFP/RJ, CPF 056.577.087-09, residente e domiciliado em 101 Flood Street, Londres, Reino Unido, SW3 5TD; (d) Annette Merz, alemã, solteira, administradora, passaporte nº C4FVFPHV0, emitido pela República Federal da Alemanha, residente e domiciliada em Chlenglerweg 83, CH-8240, Thayngen, Suíça; e (e) Margo Isabel Black, cidadã Britânica, divorciada, securitária, portadora do Documento de Identidade RNE nº V319283-C, emitido pela Polícia Federal, CPF 057.475.247-12, residente e domiciliada na Av. Aquarela do Brasil, nº 333, Bl. 1, aptº 2.002, São Conrado, RJ/RJ, CEP 22.610-010. (vi) A alteração do art. 16 do Estatuto Social da Cia.. Resolvem os acionistas aprovar a alteração do art. 16 do estatuto social da Cia. para que o Conselho de Administração da Cia. passe a ser composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 7 membros, de forma que o caput do art. 16 do estatuto social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 7 membros, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição.” (vii) A consolidação do Estatuto Social. Face à deliberação tomada no item (vi) acima, os acionistas decidiram consolidar o Estatuto Social da Cia., que como Anexo II é parte integrante desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Ricardo Villela Abreu dos Santos - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionistas Presentes: Vinci Capital Partners II A Fundo de Investimento em Participações, representado, neste ato, por seu gestor Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda., Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Paulo Fernando Carvalho de Oliveira, Rodrigo Guedes Xavier, Marcello Carvalho de Almeida, Bruno Augusto Sacchi Zaremba, Michel Cukierman, Fernando Marcondes Monteiro Chibante, Pedro de Sousa Doria Dreux, José Guilherme Cruz Souza, Felipe Sousa Bittencourt, Gabriel Felzenszwalb, Sérgio Passos Ribeiro, Daniel Guerra Linhares, Michele Monteiro da Cunha de Oliveira, Rafael Rodrigues do Espírito Santo, Carlos Eduardo Martins e Silva, Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, Antonio Bernardo Braga de Albuquerque Mayer, Beny Podlubny, International Finance Corporation, neste ato, por seu representante legal, Bruno de Abreu Freire, Marcelo Dodsworth Penna e Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 30/12/2019. Ricardo Villela Abreu dos Santos Presidente Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Jucerja reg. sob o nº 3835545 em 15/01/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nEstatuto Social da Austral Participações S.A. Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração - Art. 1 - A Sociedade tem a denominação de Austral Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Sociedade tem por objeto a participação, direta ou indireta, em outras empresas, na qualidade de sócia, quotista ou acionista: i) no Brasil, em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados e que adotem padrões de governança corporativa, na forma definida na legislação vigente; e (ii) no exterior, em sociedades que estejam autorizadas a funcionar nos termos da regulamentação local, conforme aplicável, e desde que seu objetivo social esteja relacionado ao mercado de seguro e resseguro (observada a limitação da atuação de tais empresas ao mercado de resseguros). Art. 3 - A Sociedade tem sede e foro na Av. Bartolomeu Mitre, 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Sociedade terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Do Capital Social Art. 5 - O capital social é de R$ 308.053.426,99, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 122.175.652 ações ordinárias e 121.438.759 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § Primeiro - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § Segundo - As ações preferenciais não conferem a seus titulares direito de voto, mas terão prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, e prioridade no recebimento do dividendo mínimo obrigatório, no montante de 3% do patrimônio líquido da ação, na forma do Art. 17 §1º, I da Lei 6.404/1976. § Terceiro - A Cia. poderá, nos aumentos do capital social, emitir ações ordinárias ou ações preferenciais, ou somente de um tipo, sem guardar proporção entre as ações de cada espécie ou classe, observando-se, quanto às ações preferenciais, o limite máximo de 50% do total das ações emitidas, de acordo com o disposto no art. 15, § 2º, da Lei das S.A. § Quarto - A Cia. está autorizada a aumentar o seu capital social, por deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, mediante a emissão de ações preferenciais, até o limite de 11.318.811 ações preferenciais, e mediante a emissão de ações ordinárias, até o limite de 11.318.811 ações ordinárias, sendo certo que (i) a emissão de ações ordinárias somente será permitida para atender à execução de opção de compra de ações, outorgada no âmbito do plano de compra de ações da Cia., caso o limite legal previsto no art. 15, § 2º da Lei das S.A. não permita a emissão de novas ações preferenciais; e (ii) caso seja necessária a emissão de ações ordinárias, será emitida 1 ação ordinária para cada 1 ação preferencial também emitida (observado o limite total de ações de cada espécie), sendo vedada a emissão de apenas ações ordinárias e/ou a emissão de mais ações ordinárias do que ações preferenciais pela Cia.. As ações preferenciais e/ou as ações ordinárias emitidas nos termos deste § quarto serão da mesma classe e terão as características e direitos das ações ordinárias e preferencias, conforme aplicável, emitidas pela Cia. até 28 de agosto de 2014. Art. 6 - É vedado à Cia. emitir partes beneficiárias. Cap. Terceiro - Da Assembleia Geral Art. 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Sociedade, reunir-se-á na sede social: (a) Ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, para: (i) deliberar sobre as contas e demonstrativos do exercício findo, relatório dos administradores e parecer do conselho fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger os administradores e membros do conselho fiscal, quando for o caso; e (iv) deliberar sobre outras matérias de sua competência, definidas em lei; e (b) Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Primeiro - A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da Assembleia Geral, a ordem do dia, e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. § Segundo - A primeira convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 30 dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia Geral, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 Dias Úteis. Para fins deste Estatuto Social, “Dia Útil” significa dia com expediente bancário na Cidade de Nova York, Estado de Nova York, Estados Unidos da América, na Cidade e Estado de São Paulo e na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. § Terceiro - Independentemente das formalidades previstas nos §s primeiro e segundo acima, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com acionista(s) que represente(m), no mínimo, a maioria do capital votante da Cia. e, em segunda convocação, com qualquer número. Art. 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer dos Diretores em exercício da Cia., que convidará qualquer um dos presentes à Assembleia Geral para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleias Gerais dos Acionistas, conforme determinado por este Estatuto Social, pelos acordos de acionistas arquivados na sede social da Cia. e pela Lei n° 6404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações (“Lei das S.A's”). Ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações e nos acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., as decisões das Assembleias Gerais de Acionistas serão aprovadas por maioria simples dos votos presentes na referida Assembleia. § Único - Observado o disposto no Acordo de Acionistas da Cia. firmado em 20 de agosto de 2014, conforme alterado de tempos em tempos (“Acordo de Acionistas 2014”), quanto ao quorum de aprovação, as seguintes matérias dependerão da aprovação da Assembleia Geral da Cia.: (i) alterar o Estatuto Social da Cia. ou o Estatuto Social de qualquer sociedade controlada pela Cia. de qualquer maneira que (a) resulte em alteração dos direitos, privilégios ou preferências das ações de emissão da Cia. ou de qualquer sociedade controlada pela Cia.; ou (b) possa impactar adversamente os direitos dos acionistas da Cia. ou de qualquer sociedade controlada pela Cia., incluindo qualquer direito previsto neste Estatuto Social ou no Acordo de Acionistas 2014; (ii) criar, autorizar ou emitir qualquer valor mobiliário: a. da Cia. que: i. tenha preferência em direitos de voto ou tenha prioridade de pagamento às ações já emitidas pela Cia. e detidas por seus acionistas, a menos que a emissão de valores mobiliários seja pari passu ou com direitos inferiores ao garantidos às ações já emitidas pela Cia. e detidas por seus acionistas (incluindo através de valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão da Cia.); ou ii. tenha valor de emissão inferior ao preço por ação de R$ 1,947127 corrigido por uma taxa fixa de 15% ao ano a partir de 9 de Setembro de 2014; ou iii. resulte em uma operação qualificada, nos termos do Acordo de Acionistas 2014; ou b. de qualquer sociedade controlada pela Cia.; (iii) aprovar uma alteração relevante ao objeto social e/ou às atividades e negócios da Cia. e/ou de qualquer sociedade controlada pela Cia.; (iv) autorizar ou assumir qualquer compromisso para a transferência (incluindo, sem limitação, qualquer venda, permute ou locação) de: a. outros ativos que não ações de emissão de sociedades controladas pela Cia. ou ativos negociáveis líquidos que tenham sido adquiridos em observância a exigências regulatórias de reservas mínimas, cujo valor agregado represente mais de 25% do total de ativos da Cia. e/ou das sociedade controlada pela Cia. (conforme calculado com base nos balanços sociais mais recentes), em uma única operação ou em uma série de operações; ou b. outros ativos que não ações de emissão de sociedades controladas pela Cia. ou ativos negociáveis líquidos que tenham sido adquiridos em observância a exigências regulatórias de reservas mínimas, que contribuam para a geração de mais de 25% da receita líquida da Cia. ou de qualquer sociedade controlada pela Cia., conforme o caso, em uma única operação ou em uma série de operações; ou c. quaisquer ações ou outros valores mobiliários de qualquer sociedade controlada pela Cia. que resulte em a Cia. deter (direta ou indiretamente) menos do que 67% dos direitos de voto e/ou econômicos de qualquer sociedade controlada pela Cia. (ou o controle de tal sociedade controlada pela Cia., conforme o caso). (v) qualquer incorporação, fusão, consolidação, cisão, reconstituição, reestruturação ou operação semelhante (incluindo incorporação de ações) que resulte em uma operação qualificada (conforme tal termo esteja definido no Acordo de Acionistas 2014) da Cia. e/ou de quaisquer sociedades controladas pela Cia.. (vi) autorizar ou aprovar a liquidação, dissolução, pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (ou qualquer procedimento similar) envolvendo a Cia. ou qualquer sociedade controlada pela Cia. (nos termos do Acordo de Acionistas 2014); (vii) autorizar ou aprovar qualquer redução de capital ou recompra de ações pela Cia. e/ou por qualquer sociedade controlada pela Cia. que não seja uma subsidiária integral da Cia.; (viii) autorizar ou aprovar qualquer listagem, oferta ou retirada de negociação da Cia. e/ou qualquer sociedade controlada pela Cia. ou de quaisquer valores mobiliários da Cia. (ou de sociedades controladas pela Cia.); (ix) outorgar ou celebrar, pela Cia. e/ou qualquer sociedade controlada pela Cia., qualquer licença, contrato ou acordo relevante relativo à propriedade intelectual que contemple pagamentos em valores superiores a R$ 5.000.000,00 (ou seu equivalente em outras moedas) em valor agregado, em qualquer exercício social; (x) alterar ou revisar a Política de Dividendos da Cia. aprovada em 28 de Agosto de 2014; (xi) alterar ou revisar o plano de opção de ações em vigor e/ou adotar, alterar ou revisar qualquer plano de opção de ações ou qualquer outra forma de remuneração extraordinária a um empregado da Cia. e/ou de sociedades controladas pela Cia. envolvendo ações ou outros valores mobiliários, sendo certo que, para que não haja dúvidas, qualquer alteração à espécie e classe, ou o número total de ações que podem ser emitidas nos termos do plano de opção de ações será considerada alteração do plano de opção de ações, incluindo a aprovação prevista no § 4º do Art. 5º deste Estatuto Social; (xii) celebrar (pela Cia. ou qualquer sociedade controlada pela Cia.) qualquer contrato, acordo ou operação com partes relacionadas, incluindo (A) tomada de empréstimos pela Cia. e/ou qualquer sociedade controlada pela Cia. de uma afiliada da Cia. e/ou de qualquer sociedade controlada pela Cia. ou (B) a concessão, pela Cia. e/ou qualquer sociedade controlada pela Cia., de empréstimos a qualquer afiliada da Cia. ou para sociedade controlada pela Cia. ou para qualquer parte relacionada; e (xiii) alterar a Política de Conflito de Interesses. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Da Administração - Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Cia. compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato unificado de (a) 3 anos, no caso dos membros da Diretoria e (b) 1 ano, no caso dos membros do Conselho de Administração, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § Segundo - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, observada a legislação aplicável. Seção II - Conselho de Administração - Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 7 membros, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembleia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões serão convocadas, por escrito, admitida a utilização de fax ou de e-mail, com antecedência mínima de 10 dias, podendo realizar-se independentemente de convocação escrita quando houver comparecimento de todos os seus membros. Observado o disposto em acordos de acionistas arquivados na sede social da Cia. e no Art. 22 abaixo, as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos, observado o quórum de instalação de mais da metade dos Conselheiros eleitos. As atas que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas. § Primeiro - Os membros do Conselho poderão, ainda, participar de tais reuniões por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência, ou outro meio similar que permita participação à distância, sendo considerados presentes à reunião. § Segundo - Os membros do Conselho de Administração que participem das reuniões na forma do § 1º do Art. 21 acima deverão confirmar seus votos através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente ou, em sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração por carta, fac-símile ou correio eletrônico após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, conforme o caso, ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do(s) referido(s) membro(s). Art. 22 - Sem prejuízo das demais matérias de competência do Conselho de Administração previstas nos acordos de acionistas arquivados na sede social da Cia., compete ao Conselho de Administração, observado o disposto no Acordo de Acionistas 2014 e as matérias e limites de competência exclusiva da Assembleia Geral: (i) fixar os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando planos de trabalho, orçamentos de investimentos e de custeio anuais; (ii) convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Extraordinária; (iii) eleger e destituir os Diretores da Cia., fixando-lhes suas atribuições; (iv) fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia.; (v) solicitar informações sobre contratos celebrados, ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (vi) manifestar-se sobre o Relatório de Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício (vii) propor alterações do Estatuto, em especial as que implicarem modificações do Capital Social e no exercício social da Cia., observado o disposto no § único do Art. 13 acima; (viii) autorizar a aquisição e alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no § único do Art. 13 acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) autorizar quaisquer operações fora do curso normal dos negócios com afiliadas ou empresas relacionadas, que não tenham a maioria de seu respectivo capital social detido pela Cia.; (xi) deliberar sobre quaisquer matérias não reguladas no Estatuto Social da Cia., resolvendo os casos omissos; (xii) aprovar ou alterar a Política de Investimentos da Cia.; (xiii) assumir qualquer obrigação, fora do curso normal dos negócios da Cia., envolvendo valores superiores a R$ 10.000.000,00 (ou o equivalente em outras moedas) em valor agregado, em qualquer exercício social; (xiv) assumir compromissos para adquirir outras sociedades ou investimentos (seja por aquisição de ações, de ativos ou de outra forma) envolvendo valores superiores a R$ 20.000.000,00 (ou o equivalente em outras moedas) em valor agregado, em qualquer exercício social; (xv) nomear ou substituir o Diretor Financeiro da Cia. e aprovar lista com, no máximo, 3 candidatos para contratação e substituição do Diretor Presidente, sendo certo que, na hipótese de não ser possível compilar tal lista após 3 reuniões do Conselho de Administração, a nomeação do Diretor Presidente estará sujeita à aprovação da maioria simples do Conselho de Administração; (xvi) autorizar, aprovar ou assumir quaisquer das matérias acima (exceto com relação ao item (xv) acima) em qualquer sociedade controlada pela Cia., observado o disposto no § único do Art. 13 acima; (xvii) reunir-se com o Comitê de Auditoria, para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e (xviii) aprovar as regras operacionais de funcionamento do Comitê de Auditoria, as quais serão formalizadas por escrito pelo próprio Comitê de Auditoria, eleger os membros do Comitê de Auditoria e fixar as suas respectivas remunerações. Seção III - Diretoria - Art. 23 - A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por no mínimo 2 e no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Conselho de Administração será imediatamente convocado para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de Diretoria exigido por este Estatuto Social. § Terceiro - Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax, correio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 Dias Úteis. O quórum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput deste Art. 24 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e serão lavradas em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas ser assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Cia.. Art. 26 - Competem à Diretoria, além das atribuições fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Cia., conforme definidos em Assembleia Geral; (c) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Cia., de acordo com os planos de negócios e orçamentos da Cia.; (d) admitir e demitir empregados; (e) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral; (f) preparar e submeter à apreciação da Assembleia Geral todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Cia., incluindo, mas não limitado a planos de negócios; e (g) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral. Art. 27 - Sem prejuízo de outras atribuições previstas neste Estatuto Social e/ou na legislação aplicável, compete ao Diretor Presidente: (i) zelar pela execução das deliberações da Diretoria; e (ii) estabelecer a ordem do dia das reuniões da Diretoria e dirigir os respectivos trabalhos, podendo determinar que a deliberação definitiva de qualquer assunto seja adiada para a reunião seguinte. Art. 28 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, perante quaisquer terceiros, e repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como perante os órgãos fiscalizadores de suas operações, compete a qualquer Diretor, individualmente, ou a 1 procurador da Cia. a quem tenham sido outorgados poderes específicos. § Primeiro - Os atos que impliquem responsabilidade para a Cia. somente produzirão efeitos se assinados por 2 Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato assinado por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato. O mandato “ad judicia” pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 29 - É vedado aos Diretores obrigar a Cia. em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome dela ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social. Cap. Quinto - Do Conselho Fiscal - Art. 30 - A Cia. terá um Conselho Fiscal integrado por 3 a 5 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. § Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. Sexto - Do Comitê De Auditoria Estatutário - Art. 31 - A Cia. contará com um Comitê de Auditoria estatutário vinculado ao Conselho de Administração. § Único - As atribuições e responsabilidades do Comitê de Auditoria são aquelas definidas no seu Regimento Interno. Art. 32 - O Comitê de Auditoria será formado por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros, com mandato unificado de 3 anos, nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração, a qualquer tempo, conforme critérios e condições estabelecidos em Regimento Interno aprovado pelo Conselho de Administração da Cia.. § Primeiro - Os membros do Comitê de Auditoria poderão ter o mandato renovado, desde que o tempo total do exercício da função não ultrapasse 5 anos. § Segundo - Os assuntos do Comitê de Auditoria serão deliberados por maioria simples dos presentes. § Terceiro - O Conselho de Administração indicará o Presidente do Comitê de Auditoria. § Quarto - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria e o seu orçamento anual serão definidos pelo Conselho de Administração. Art. 33 - O funcionamento do Comitê de Auditoria será regulado por seu Regimento Interno, podendo o Comitê de Auditoria submeter propostas de alteração ao Conselho de Administração para deliberação. Art. 34 - O Comitê de Auditoria comunicará imediatamente ao Conselho de Administração a existência de qualquer indício de fraude, falha ou erro que implique risco relevante à Cia. ou à fidedignidade das demonstrações financeiras da Cia.. Art. 35 - O Comitê de Auditoria poderá ter seu funcionamento interrompido, por decisão do Conselho de Administração da Cia.. Cap. Sétimo - Do Exercício Social, dos Lucros e sua Distribuição - Art. 36 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação aplicável. § Único - As demonstrações financeiras anuais da Cia. deverão ser auditadas por auditores independentes escolhidos pela Assembleia Geral e devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 37 - Os acionistas têm direito de receber, como dividendo mínimo obrigatório, parcela equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da Lei das Sociedades por Ações. § Primeiro - A Cia. poderá, por deliberação da Assembleia Geral, levantar demonstrações financeiras intercalares mensal, trimestral ou semestralmente e distribuir dividendos com base nas demonstrações financeiras intercalares, observados os limites legais. § Segundo - A Cia. poderá, por deliberação da Assembleia Geral, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 38 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 90 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Oitavo - Dissolução e Liquidação - Art. 39 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Nono - Lei Aplicável - Art. 40 - Este Estatuto Social será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. Dez - Do Juízo Arbitral - Art. 41 - A Cia., seus acionistas, membros do Conselho de Administração, Diretores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei das S.A. e neste Estatuto Social. § Primeiro - As disputas ou controvérsias serão submetidas e decididas em caráter definitivo por arbitragem, a qual será conduzida pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”), de acordo com os termos de seu Regulamento em vigor na data do requerimento de arbitragem, os quais somente poderão ser modificados, em relação à arbitragem em questão, por decisão consensual das partes. Serão observados os dispositivos da Lei de Arbitragem. § Segundo - O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros, devendo a parte que iniciou a arbitragem escolher um árbitro e cabendo à parte contrária a escolha do outro. Se a disputa envolver múltiplas partes, seja como requerentes ou requeridas, todos os requerentes, em conjunto, e todos os requeridos, em conjunto, indicarão um árbitro dentro do prazo fixado pelo Regulamento da CCBC. Os árbitros indicados pelas partes deverão escolher, em conjunto, o terceiro árbitro, que presidirá o Tribunal Arbitral. As partes e os co-árbitros escolhidos pelas partes poderão escolher como co-árbitro ou terceiro árbitro, respectivamente, alguém que não integre o corpo de árbitros da CCBC, devendo ser observados os demais dispositivos do Regulamento da CCBC. Caso as partes não designem seus árbitros, no caso de múltiplas partes não alcancem um consenso e/ou os árbitros indicados pelas partes não alcancem um consenso quanto à indicação do terceiro árbitro no prazo de 15 dias contados do recebimento da notificação para nomear seu árbitro e/ou da nomeação do segundo árbitro, a indicação será feita pelo presidente da CCBC, conforme o caso. § Terceiro - A arbitragem será conduzida em português e terá lugar na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil. § Quarto- O tribunal arbitral fica autorizado a proferir sentenças parciais e qualquer decisão proferida no procedimento arbitral, parcial ou final, será considerada definitiva. A sentença arbitral deverá ser proferida por escrito e devidamente fundamentada, de acordo com as disposições da Lei de Arbitragem. § Quinto - As partes dividirão, de forma igual, todos os montantes incorridos durante eventual processo arbitral relativos a custos e despesas de procedimentos demandados ou acordados em conjunto por elas. No entanto, a parte vencida em eventual demanda arbitral arcará com o pagamento de todos os custos e despesas documentadas incorridos pela parte vencedora no âmbito da arbitragem, incluindo valores de sucumbência, honorários advocatícios e custos e despesas de procedimentos demandados ou acordados em conjunto pelas partes envolvidas no processo arbitral. § Sexto - As partes acordam que poderão ser submetidas ao Poder Judiciário as questões relativas à: (i) obtenção de medidas liminares ou cautelares, previamente ou após a constituição do tribunal arbitral; (ii) execução de medidas coercitivas concedidas pelo tribunal arbitral; (iii) execução de sentença arbitral; e (iv) demais procedimentos judiciais expressamente admitidos na Lei de Arbitragem. § Sétimo - As partes (respeitados eventuais privilégios e/ou imunidades aplicáveis a qualquer acionista, os quais são expressamente reservados e não são renunciados ou afetados pelo presente dispositivo ou qualquer outro dispositivo deste Estatuto) elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para a propositura de qualquer medida relativa a uma das questões referidas no § Sexto, ficando ressalvado que esta eleição de foro não será interpretada como limitação das disposições deste Cap. Nono, nem como incompatível com a escolha da arbitragem como meio de solução das controvérsias e disputas oriundas e/ou relacionadas com disposições contidas na Lei das S.A., e neste Estatuto Social. § Oitavo - Não obstante o disposto acima, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre os acionistas e/ou entre os acionistas e a Cia., relacionada a ou decorrente do Acordo de Acionistas 2014 serão resolvidas em conformidade com as regras de arbitragem dispostas no Acordo de Acionistas 2014. Cap. Onze - Disposições Finais - Art. 42 - A Cia. respeitará todas as disposições dos acordos de acionistas arquivados em sua sede social, especialmente, sem limitação, quanto à transferência de suas ações e exercício de direito de voto. Art. 43 - É garantido a qualquer acionista o acesso a contratos firmados pela Cia. com partes a ela relacionadas, incluindo acionistas e administradores, bem como acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 44 - No caso de abertura de seu capital, a Cia. aderirá a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstos na Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003, conforme alterada. Art. 45 - Os casos omissos ou duvidosos deste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral, a eles aplicando-se as disposições legais vigentes.\r\n\r\nId: 2235001"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITO EM REUNIÃO, REALIZADA ÀS QUINZE HORAS DO DIA VINTE E UM DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE.\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte, às quinze horas e trinta minutos, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às quinze horas do dia vinte e um de janeiro de dois mil e vinte, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomou posse como Diretora Financeira: LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT'ANNA CARLINI, brasileiro, viúva, economista, portadora da carteira de identidade n° 19782, expedida pelo CORECON, inscrita no CPF/MF sob o n° 501.315.247.04, residente na Rua Rosalina Barbosa n° 106, Lindo Parque, São Gonçalo-RJ. O cargo aqui eleito será para complementar um mandato de 2 (dois) anos, que teve início em 15/01/2019. Cumprindo as formalidades legais, fica investida a Diretora Financeira do Instituto Vital Brazil, prometendo bem cumprir os deveres a ela inerente, até que venha a ser substituída, declarando não se encontrar impedida, por lei especial ou condenada por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participar como administradora de empresa mercantil, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelo membro ora empossado, o qual declara, para os fins e efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas no domicílio acima declarado e se obriga a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração do mesmo. Niterói, 21 de janeiro de 2020. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS, LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT'ANNA CARLINI. JUCERJA - Reg.00003843480 - Data: 30/01/2020 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral\r\n\r\nId: 2235128"
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                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 42.330.522/0001-00 - NIRE nº 33.3.0026226-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2019. 1. Data, Hora e Local: No 30º dia do mês de dezembro de 2019, às 16:00 horas, na sede da Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. 2. Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social subscrito da Companhia, dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). O montante dos juros sobre o capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 30 de novembro de 2019. 5.2. O pagamento dos juros sobre o capital próprio será realizado aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 30 de dezembro de 2019, sendo que o pagamento ocorrerá até 29 de maio de 2020. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019. José Isaac Peres - Presidente; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3842719 e data de 29/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 30-12-2019\r\n\r\nOS 395222\r\n\r\nId: 2235027"
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                "2235004": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL PARTICIPAÇÕES II S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.094.010/0001-02 / NIRE nº 33.3.0032669-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/12/2019, às 11h:0.0, na sede da Austral Participações II S.A. (“Companhia”), na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos Secretária: Sr. Daniella Lugarinho Fischer Matos 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário; (ii) o crédito da Companhia em favor do acionista, de juros sobre capital próprio, apurado no período de janeiro a dezembro de 2019 e (iii) o pagamento do crédito de juros sobre capital próprio da Companhia, em favor do acionista, apurado no exercício de 2019. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas, sem quaisquer restrições, pelo acionista da Companhia: (i) A lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprova a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme Art. 130 § 1º da Lei 6.404/76. (ii) O crédito da Companhia em favor do acionista de juros sobre capital próprio, apurado no período de janeiro a dezembro de 2019. Resolve o acionista aprovar o crédito, devido pela Companhia em favor deste, de juros sobre capital próprio, apurado com relação ao período de janeiro a dezembro de 2019, no montante total bruto de R$ 10.747.000,00, os quais serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício de 2019, tendo sido tal apuração realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei 9.249/1995. Resolve ainda o acionista autorizar os diretores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para o registro do referido crédito de juros sobre capital próprio, ratificando, desde já, todos os atos praticados neste sentido. (iii) O pagamento do crédito de juros sobre capital próprio da Companhia, em favor do acionista, apurado no exercício de 2019. Resolve o acionista aprovar o pagamento do crédito devido pela Companhia em favor deste, a título de juros sobre capital próprio, apurado no exercício de 2019, conforme item (ii) acima, devendo o mesmo ser pago em até 60 dias contados a partir da presente data. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Ricardo Villela Abreu dos Santos - Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista presente: Austral Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 30/12/2019. Ricardo Villela Abreu dos Santos - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Jucerja reg. sob o nº 3835324 em 15/01/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2235004"
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                "2235158": [
                    "V - Ata",
                    "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A. (“Cia.”)\r\n\r\nCNPJ nº 12.261.588/0001-16 - NIRE 33.3.0029416-3\r\n\r\nAta da RCA. Data, hora e local: Dia 31/01/2020, às 10h, na sede social localizada na Av. Ataulfo de Paiva 204, 10º andar, Leblon/RJ, CEP 22440-033. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves Secretário: Luiz Felipe Salgueiro Novaes. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) reeleição da Diretoria e a (ii) remuneração dos administradores da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade: Deliberação nº 1: Deliberada a reeleição da diretoria, com mandato de 2 anos a contar desta data até 31/01/2022, ou até a sua substituição, ficando a composição da Diretoria da seguinte forma: (i) para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, RG 10.639.034-7- IFP/RJ, CPF 079.968.627-10; (ii) para o cargo de Diretor de Relações Com Investidores, o Sr. Mariano Augusto Cristovão de Andrade, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, engenheiro, RG 04.303.634-2- IFP/RJ, CPF 883.843.497-20 e (iii) para o cargo de Diretor, sem designação específica, o Sr. Flavio Jarczun Kac, brasileiro, casado no regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, RG 11.414.465-2- IFP/RJ, CPF 055.218.917-06. Todos são residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, com escritório à Av. Ataulfo de Paiva 204, 10º andar, Leblon/RJ, CEP 22440-033. Os diretores ora eleitos tomam posse neste ao, mediante assinatura dos respectivos termos de posse. 1.2 - Os diretores, presentes a este ato, declaram, individualmente, para os efeitos legais, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil tampouco impedidos de exercer a administração de sociedades, seja em virtude de lei especial, seja em virtude de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou, ainda, em virtude de condenação por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Deliberação Nº 2: Os Diretores expressamente renunciam a qualquer direito ao recebimento de remuneração (honorários) pelo exercício da atividade de administração no período para o qual foram eleitos; com a expressa aprovação e concordância do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos Conselheiros da Cia., bem como assinada por todos os presentes, assim como pelo presidente e secretário. Assinaturas: Conselho de Administração: Marcos Duarte Santos (Presidente do Conselho); Cláudio José Carvalho de Andrade (Vice-Presidente do Conselho) e André Pines (Conselheiro). Diretores Eleitos: Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves; Mariano Augusto Cristovão de Andrade e Flavio Jarczun Kac; Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro próprio da Cia. RJ, 31/01/2020.Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves - Presidente; Luiz Felipe Salgueiro Novaes - Secretário.\r\n\r\nId: 2235158"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2235184": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.026/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n1.027/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n1.028/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n1.029/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n1.030/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n1.031/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2235184"
                        ],
                        "2235177": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.300.272.909\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS. A Sendas Distribuidora S.A. (“Companhia”), nos termos da cláusula 4.18.1(iii) do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A. (“Debêntures”), celebrado em 9 de agosto de 2019 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Escritura de Emissão”), comunica aos titulares das Debêntures que realizará a amortização extraordinária obrigatória das Debêntures integrantes da 1ª série de sua 1ª emissão (“Debêntures da Primeira Série”) em circulação, com código do ativo SDAS11 (“Amortização Extraordinária Obrigatória”). A Amortização Extraordinária Obrigatória decorre do recebimento pela Companhia, em 23 de janeiro de 2020, da quarta e última parcela dos dividendos distribuídos pela Almacenes Éxito S.A., sociedade colombiana controlada pela Companhia (“Éxito”), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 41.947.983,21. Este pagamento configura recebimento de Recursos para Amortização Obrigatória, nos termos da Escritura de Emissão. Deste modo, apresentamos abaixo as informações requeridas pela Cláusula 4.18.3 da Escritura de Emissão: (i) data e procedimento de Amortização Extraordinária Obrigatória: a Amortização Extraordinária Obrigatória será realizada em 28 de fevereiro de 2020 (portanto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da presente data, na forma prevista na Escritura de Emissão), e será feita (a) por meio dos procedimentos adotados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) para as Debêntures da Primeira Série custodiadas eletronicamente na B3, e/ou (b) mediante depósito em contas correntes indicadas pelos titulares das Debêntures, a ser realizado pelo Banco Liquidante e Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão), no caso de Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (ii) parcela do Valor Nominal Unitário amortizada: a Amortização Extraordinária Obrigatória corresponderá ao pagamento do preço unitário (P.U.) de R$ 209,73991607 para cada uma das Debêntures da Primeira Série em circulação, equivalente a 4,1948% do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série; (iii) valor da Amortização Extraordinária Obrigatória: o valor total da Amortização Extraordinária Obrigatória será de R$ 41.947.983,21; e (iv) demais informações relevantes: a B3 será informada pela Companhia a respeito da Amortização Extraordinária Obrigatória com 3 dias úteis de antecedência à sua realização. Os termos iniciados em letra maiúscula que não forem expressamente definidos neste Aviso aos Debenturistas terão o mesmo significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2020. Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2235177"
                        ],
                        "2231553": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.136.367/0037-07\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFMC QUIMICA DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050905, com validade até 03 de fevereiro de 2020, que a autoriza para a captação de água bruta superficial em 1 (um) ponto num afluente do Rio Goiabal, com a finalidade de uso industrial e consumo e higiene humana, e o lançamento de efluentes no Rio Goiabal, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n. 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual n. 3.239/99, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, SN - KM 280 A - POMBAL, município BARRA MANSA. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0293026/50, CAPTAÇÃO: Ponto 1: Captação Fábrica FMC Barra Mansa, Corpo Hídrico: Afluente do Rio Goiabal, Vazão máxima: 10,00 m³/h, Vazão média: 7,20 m³/h, Volume diário: 240,00 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 30' 26,0'' S e Long. 44º 14' 06,0''O; LANÇAMENTO: Lançamento FMC Barra Mansa - Efluentes tratados provenientes de tanques sépticos, Eficiência Trat. Remoção de DBO: 94,24%, Corpo hídrico: Rio Goiabal, Vazão máxima instantânea: 0,50 m³/h, Vazão média: 0,30 m³/h, Volume diário: 12,00 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: 22° 30' 09,0''S e Long. 44° 13' 42,0''O, Região Hidrográfica: RH III - Médio Paraíba do Sul. Processo nº E-07/100997/2005.\r\n\r\nId: 2231553"
                        ],
                        "2235244": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAUDE SÃO VICENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 76.562.016/0001-50\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia de Sócios: Ficam convocados os Srs cotistas da Casa De Saúde São Vicente Ltda, para se reunirem em Assembleia de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 12/02/2020, às 10 hs, na sede da empresa, localizada na Rua Visconde de Pirajá, 351 andar 13 sala 1301 - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) Transformação em S/A; (ii) Eleição de Diretoria (iii) Alteração de denominação social; (iv) Assuntos de interesse Geral. RJ, 03/02/2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2235244"
                        ],
                        "2234801": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01 - NIRE: 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Petrobras) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 04 de março de 2020, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Incorporação da Petrobras Negócios Eletrônicos S.A. (e-PETRO) pela Petrobras para:\r\n\r\n(1) Ratificar a contratação da Loudon Blomquist Auditores Independentes (Loudon) pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Ava liação, a valor contábil, do patrimônio líquido da e-PETRO, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei 6.404, de 15.12.1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Loudon para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da e-PETRO; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a e-PETRO e a Petrobras em 05.12.2019; (4) Aprovar a incorporação da e-PETRO pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e (5) Autorizar a Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nII. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 18, 21, 22, 23, 30, 34, 60, 63, 64 e 65 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia.\r\n\r\nIII. Eleição de 1 (um) membro do Conselho de Administração indicado pelo acionista controlador.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nA pessoa presente à Assembleia deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do parágrafo 1º do artigo 126 da referida Lei e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, exibindo os seguintes documentos: i) Documento de identidade do representante; ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada); iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável; iv) Cópia do termo de posse ou de documento equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de três dias úteis, os documentos acima elencados na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede. Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da Assembleia, a Companhia informa que estará apta a recebê-la desde as 11 horas, no local onde a reunião será realizada.\r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto a distância, de que trata a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, constam do Manual da Assembleia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sala 1803 (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede da Companhia, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.investidorpetrobras.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2234801"
                        ],
                        "2235051": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0022/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.19.90\r\n\r\nFI_0023/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3301.90.40\r\n\r\nFI_0024/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0025/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0026/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0027/20\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2235051"
                        ],
                        "2234580": [
                            "V - Convocação",
                            "COFABAM COMÉRCIO DE ARTIGOS DE METAL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.111.758/0001-56 - NIRE: 3330016060\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Cofabam Comércio de Artigos de Metal S/A, em primeira convocação, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 12:00 horas do dia 07 de fevereiro de 2020, na sede social da Companhia, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Bernardo Monteiro, nº 95, Benfica/Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I) Exame, discussão e votação dos relatórios da administração, do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018; II) A eleição da nova diretoria executiva para o triênio 2020/2022; III) Assuntos gerais. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020. Pius Schlatter - Presidente.\r\n\r\nId: 2234580"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de gêneros alimentícios, para atender as Unidades Escolares Municipais (Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino fundamental), visando o atendimento para os alunos matriculados na Rede de Ensino Municipal. Processo Administrativo nº 11955/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 14 de fevereiro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2234831"
                        ],
                        "2234832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO nº 003/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DEMOLIÇÃO DE PONTE ANTIGA E CONSTRUÇÃO DE PONTE NOVA NA RUA BARÃO DE VARGEM ALEGRE - DISTRITO DE VARGEM ALEGRE, neste município, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 10.523/2019, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 003/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 19 de fevereiro de 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2234832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 152/2019\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no Item 22.4 do Edital e Cláusula Oitava da Minuta do Contrato. Maiores informações, as alterações e o edital pelo telefone (24) 2106-3534 ou edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2235180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2020\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.387/2019, de 15/02/2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18/02/2019;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 21/02/2020, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso); b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS); f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos. n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência; r)Avaliação psicológica.\r\n\r\nCargo: Motorista - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n14 33000 ALEX DE OLIVEIRA SERRA CAMPOS\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2018, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 21/02/2020 , sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2235182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235170": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2020 (PA 17.156/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a para contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de medicamentos comprimidos, frascos e outros, para atender as demandas do município por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 796083. Data e hora da realização: dia 18 de Fevereiro de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2020 (PA 3.132/2019). Objeto resu mido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento de ferramentas e de material de informática, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 12 meses. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 799995. Data e hora da realização: dia 18 de Fevereiro de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2020 (PA 20.989/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma de praças no Município de Itaguaí - Bairro Centro, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 12 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2019 R2. Licitação nº 802853 (PA 9.829/2019). Objeto resumido: contratação de empresa especializada na prestação de serviços não continuado de trabalho técnico social para atender as demandas no Empreendimento Vivendas Dos Girassóis, por um período de 12 (doze) meses a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 19 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nEXTRATO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2019 R1 (PA 9.829/2019). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 49, caput, e considerando que em razão da falta de tempo hábil para publicação da licitação, conforme determinado em Lei, RESOLVE ANULAR o Pregão Eletrônico nº 100/2019-R1, cujo objeto é contratação de empresa especializada para a prestação de serviço não contínuo de trabalho técnico social para prestação de serviços técnicos no empreendimento Vivenda dos Girassóis, composto por 411 UH (casas), que fica localizado na Rua 5 - Área 1, Gleba D, Chaperó, Itaguaí, RJ.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2235170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235227": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 020/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender ao pedido de impugnação, realizado via processo administrativo nº 56780/2019, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 4.1.1, 5.1, 9.1.2.3 e 9.1.2.5; Itens excluídos no edital: 9.1.2.2 e 9.1.2.2.1; Item inserido no edital: 9.1.2.3.2; Anexos modificados no edital: IV, V, VII, VIII.\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 09 de março de 2020, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em construção civil para complemento da obra do Macaeprev, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2235227"
                        ],
                        "2235159": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB) \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que fará realizar no dia 14 de fevereiro de 2020, às 09h, no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR A DIESEL, COM SUPORTE TÉCNICO, COMBUSTÍVEL, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DOS CABOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2235159"
                        ],
                        "2235160": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 003/2020 (SEMINF/SEMAOB) \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que fará realizar no dia 14 de fevereiro de 2020, às 15h, no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MAIOR DESCONTO, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E DIESEL) E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS CORRELATOS, EM REGIME DE COMODATO, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2235160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 006/2020 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE “MARCA” (ÉTICOS/REFERÊNCIA) E INSUMOS DE DIABETES PARA ATENDER DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 8339/2019, na modalidade Pregão Presencial n.º 006/2020, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de fevereiro de 2020, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2235218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO Nº 001/2020\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\nNo Edital nº 001/2020 - Item 9.1.4.3\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Possuir experiência comprovada por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) em projeto de monitoramento de projetos ambientais, em gerenciamento de projetos na área pública, envolvendo intervenções urbanas, infraestrutura e com prática na aplicação de normas e padrões utilizados em projetos financiados com recursos públicos, ou organismos internacionais com características e procedimentos semelhantes”.Leia-se:\r\n\r\n“Possuir experiência comprovada em projeto de monitoramento de projetos ambientais, em gerenciamento de projetos na área pública, envolvendo intervenções urbanas, infraestrutura e com prática na aplicação de normas e padrões utilizados em projetos financiados com recursos públicos, ou organismos internacionais com características e procedimentos semelhantes”.\r\n\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2235126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235226": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 006/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/137.371\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER O SERVIÇO DE ENDOSCOPIA DO HGNI. O Pregão Presencial se realizará no dia 14 de FEVEREIRO de 2020 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2235226"
                        ],
                        "2235174": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 005/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/170.208\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FITAS PARA TESTE DE GLICOSE NO SANGUE (HGT) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, REDE DE POSTOS DE SAÚDE E A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 14 de FEVEREIRO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2235174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4446/2017\r\n\r\nTornamos público, que tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, fica revogado o Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 075/2017, que tem como objeto a eventual aquisição de uniformes para alunos das Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental, Infantil e EJA, nos termos do Art.49, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRobisson Silva Serra \r\n\r\nSecretário Municipal de Educação \r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete da Prefeita\r\n\r\nId: 2234897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235221": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 073/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 8.483/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de 01 (um) caminhão do tipo “toco” com baú para a Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo, RJ. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.s, Anexo I, do Edital. Fica REMARCADO para o dia 17/02/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2235221"
                        ],
                        "2235205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 007/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 45.090/2019\r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços para futuras aquisições de dispositivo intrauterino - tcu 380 a e sistema intra-uterino hormonal para atender susc/coord. do paismca no município de são gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 13/02/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2235205"
                        ],
                        "2235206": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 008/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 28129/2018\r\n\r\nObjeto: o registro formal de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos multifuncionais para reprografia, impressão e digitalização. Os equipamentos devem ser novos e sem uso anterior, incluindo manutenção técnica preventiva e corretiva, peças necessárias às manutenções e o fornecimento de suprimentos necessários à prevenção, para atender à demanda das SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FAZENDA (SEMFA), DESENVOLVIMENTO URBANO (SEMDUR), CULTURA E TURISMO (SECULTUR), CONTROLE INTERNO (SEMCI), EDUCAÇÃO (SEMED), SAÚDE E DEFESA CIVIL (SEMSA), DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (SEMDE), SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSPORTES (SEMSEP), MEIO AMBIENTE (SEMMA), PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS (SEMPPE), DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (SMDSIA), COMPRAS E LICITAÇÕES (SEMCOMP), GOVERNO (SEMGOV), GABINETE DO PREFEITO (GP), HABITAÇÃO (SECHAB), POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E DROGAS (SEMPSAD) e PROCURADORIA GERAL de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 14/02/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2235206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235041": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 04/2020\r\n\r\nPregão Nº 04/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 13/02/2020, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, através do sistema de registro de preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO KOMBI PARA CONDUZIR ALUNOS PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ALUNOS RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO S. DO ALTO PARA OS MUNICÍPIOS DE CANTAGALO,CAMPOS DOS GOYTACAZES E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, OBJETIVANDO ESSENCIAL APOIO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PARA NOSSO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2020,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2235041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2235209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.019/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.016/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa do tipo menor preço global, para prestação de serviço de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva de veículos leves, semi leves, pesados, semi pesados e das máquinas de terraplanagem com a previsão de execução de serviço e fornecimento de peças e produtos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S):11.480/18; 11.491/18; 11.494/18; 11.495/18; 11.497/18; 11.501/18; 11.504/18 e 4.078/19.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 13/02/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2235209"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2235289": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCIO GARCIA LINÃRES, ID FUNCIONAL N° 565709-1/2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN VASCONCELLOS REBELLO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Bernardo Santoro Pinto Machado.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor EspeciaI, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, na vaga anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Gomes de Almeida, ID Funcional n° 576110-7. Processo nº SEI-150001/000468/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN, ID FUNCIONAL Nº 2697006-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, MARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 4074662-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000114/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5010163-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Thereza Lopes de Azevedo, ID Funcional n° 4074662-3. Processo nº SEI-080002/000114/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, MARCELO EDUARDO FIGUEIRA COSTA do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/011/2020.\r\n\r\nEXONERAR VERA LÚCIA FERNANDES LEMOS, ID FUNCIONAL N° 229518-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000045/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE NOGUEIRA MOULIN, ID FUNCIONAL N° 36918261, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vera Lúcia Fernandes Lemos, ID Funcional n° 229518-0. Processo nº SEI-260005/000045/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON LUIZ DA SILVA FAGUNDES para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Nascimento Vieira da Silva, ID Funcional n° 4327256-8. Processo nº SEI-260005/000054/2020.\r\n\r\nNOMEAR JENIFER BERTOLOT para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Raphael Cardoso Nunes da Sillva, ID Funcional nº 5095722-8. Processo nº SEI-260005/000055/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE LAPORT DA SILVA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Thayana Souza da Silva Vieira, ID Funcional nº 5095821-6. Processo nº SEI-260005/000056/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 51053160, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/000788/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, JULIANA VELLOSO DURÃO, ID FUNCIONAL Nº 5099959-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000183/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, THAIS LAQUE BARBOSA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5099025-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000183/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIS LAQUE BARBOSA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5099025-0, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Juliana Velloso Durão, ID Funcional nº 5099959-1. Processo nº SEI-070026/000183/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO VIÑOLO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102309-1, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais Laque Barbosa da Cunha, ID Funcional nº 5099025-0. Processo nº SEI-070026/000183/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EUSTAQUIO NACIF XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 2028244-3 para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Morel, ID Funcional n° 5098477-2. Processo nº SEI-070002/000970/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, MARCELO MOREL, ID FUNCIONAL N° 5098477-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000970/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, MARCIO DE AZEVEDO BERANGER, ID FUNCIONAL Nº 4348049-7, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000970/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE ARAÚJO FELLIM LAZZAROTTO, ID FUNCIONAL Nº 5024452-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruno Mattos Albernaz de Medeiros, ID Funcional nº 5099022-5. Processo nº SEI-180007/000099/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, JESSE GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. \r\n\r\nNOMEAR MIRIAM DE FATIMA BRITTO DE MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Presidência, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcos da Silva Godinho, ID Funcional nº 4270569-0. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, MARCOS DA SILVA GODINHO, ID FUNCIONAL Nº 4270569-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Presidência, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, EDUARDO ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL N° 5099936-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000287/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA FOGAÇA para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Azevedo Braga, ID Funcional nº 5098952-9.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, ÁTILA MÁRCIO DA SILVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5106117-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\n\r\nNOMEAR JESSE GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5088522-7, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Átila Márcio da Silveira Lima, ID Funcional nº 5106117-1.\r\n\r\nNOMEAR THAIS PENNA LINDENMAYER para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\n\r\nId: 2235289"
                    ],
                    "2235052": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/005/8756/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARIA CAROLINA GOMES BARBALHO, Identidade Funcional n° 4412380-9, Professor Docente I, Matrícula n° 225427-4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2235052"
                    ],
                    "2235050": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/1115/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUCIANA CAVALCANTE MARINHO, Professora Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, Matrícula n° 3086079-5, Identidade Funcional n° 50355848, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2235050"
                    ],
                    "2235047": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/4691/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de REGINA CÉLIA DA SILVA, Identidade Funcional n° 43609465, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 953.746-5, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2235047"
                    ],
                    "2235045": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/3226/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de SANZIO LUIZ FERRAZ ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, matrícula nº 30563365, ID Funcional n° 50246151, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2235045"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2235276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000023/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2235276"
                    ],
                    "2235274": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-40/001/05204/2019 - APROVO, nos termos da manifestação do Exmo. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2235274"
                    ],
                    "2235270": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/A - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/A - Gabinete de Segurança Institucional - GSI. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/B - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/B - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/B - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/B - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/B - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/A - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/A / GEE SEI12/1/413/2020/B - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, referente GEE SEI12/1/413/2020/A - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. \r\n\r\nId: 2235270"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2235129": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11697/2017 - AUTORIZA a prorrogação da Licença sem Vencimentos para o trato de interesse particular requerida pelo servidor PEDRO GUTERRES LOHMANN, Analista de Tecnologia de Informação, Nível 1, Padrão B, Id. Funcional nº 4432166-2, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar de 30/01/2020, com base na Lei nº 490/81 e Decreto nº 5146/81. \r\n\r\nId: 2235129"
                        ],
                        "2235130": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/065/21409/2019 - CANCELO o funcionamento do CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A. L. R. LTDA, registro DH/AB 1092, no endereço funcional Estrada da Conceição, nº 286, Loja, Mutuaguaçu - São Gonçalo/RJ - CEP 24.461-840. E AUTORIZO o funcionamento do CFC CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A. L. R. LTDA, registro DH/AB 1092, no endereço funcional Avenida Paula Lemos, nº 159, Loja 0, Lote 94, Mutuaguaçu - São Gonçalo/RJ - CEP 26.461-265.\r\n\r\nId: 2235130"
                        ],
                        "2235135": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 05\r\n\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/257/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado, bem como a adoção das seguintes providências:\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Glauco La Macchia da Silva, Id. Funcional nº 43338895, presidente, Natalia Araujo Miller Fernandes Vianna, Id. Funcional nº 42615577 e Leticia Cavalcante Salles, Id. Funcional nº 43339310, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2020\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2235135"
                        ],
                        "2235131": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nProc. SEI Nº 160191/000003/2020 - WILLIAM REIS MAGALHÃES, Id. Funcional nº 5030993-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nProc. SEI Nº 160081/000002/2020 - KATIA APARECIDA ROCHA LOPES, Id. Funcional nº 5034998-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nProc. Nº SEI-160192/000508/2020 - DAVID FIRMINO DUTRA, Id. Funcional nº 5029991-3. AUTORIZO a inclusão do dependente Lucas da Silva Dutra, na condição de filho.\r\n\r\nProc. Nº SEI-160192/000147/2020 - THIAGO ANTONIO DOS REIS, Id. Funcional nº 5031379-7. AUTORIZO a inclusão do dependente Heytor Lucca Ramos de Oliveira dos Reis, na condição de filho.\r\n\r\nProc. Nº SEI-160039/000005/2020 - MARIA EMILIA DA ROCHA MENDES, Id. Funcional nº 5028446-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, prestado no período compreendido de 03/04/2002 a 16/08/2002, ao CAIEL Centro Avançado de Idiomas Estrangeiros Eireli; 02/01/2004 a 31/08/2010, ao CEIG - Centro de Ensino de Idiomas Grajau Ltda.; 15/08/2013 a 03/02/2014, a Geap Autogestão em Saúde; 01/06/2011 a 30/06/2011, ao Per. Contr. Cnis 3; 01/08/2011 a 31/07/2013, ao Per. Contr. Cnis 4, no total de 3.497 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/001069/2019 - GUSTAVO MARQUES BASTOS, ID Funcional nº 4379949-3. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, prestado no período compreendido de 01/06/2007 a 27/01/2010, a Capaz Consultoria Corretagem e Administração de Seguros, no total de 967 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº EI-16/151/000085/2019 - MARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES, ID Funcional nº 5035010-2, AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado no período compreendido de 02/01/1989 a 23/10/1989, a Ana Tassia B Cavalcante Entreposto Natural; 02/01/1990 a 07/04/1994, a Rad Rio Confecções Ltda.; 01/08/1994 a 18/04/1995, ao Ivo Teixeira Folhadella; 01/12/2009 a 20/10/2014, a Gaylussac Empreendimentos Educacionais Ltda., no total de 3.896 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2235131"
                        ],
                        "2235132": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/305/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2019, que tem como objeto a aquisição de 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) envelopes plásticos de segurança, confeccionados em polietileno coextrusado. E RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa CSX COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ 13.828.262/0001-90, no valor de R$ 167.700,00 (cento e sessenta e sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/5524/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2019, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, de forma continua, com dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento das demandas nas dependências do Edifício Sede do DETRAN-RJ. E RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa OPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAIS EIRELI, CNPJ 10.238.687/0001-51, no valor de R$ 616.800,00 (seiscentos e dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3040/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2019, que tem como objeto a contratação de empresa para fornecimento Galões de 20litros de água mineral sem gás, por meio d comodato, para atender as unidades do DETRAN-RJ. E RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor das empresas abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR GLOBAL\r\n\r\n1\r\n\r\nUNISERVICE Comércio e Empreendimentos Eierli - CNPJ 03.555.382/0001-08\r\n\r\nR$ 104.318,40\r\n\r\n2\r\n\r\nUNISERVICE Comércio e Empreendimentos Eierli - CNPJ 03.555.382/0001-08\r\n\r\nR$ 93.936,00\r\n\r\n5\r\n\r\nDJ Rio Distribuidora de Alimentos de Bebidas Ltda ME - CNPJ 17.456.498/0001-02\r\n\r\nR$ 439.223,04\r\n\r\nVALOR GLOBAL TOTAL\r\n\r\nR$ 637.477,44\r\n\r\nId: 2235132"
                        ],
                        "2234887": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, os Secretários Efetivos e respectivos Suplentes para às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funcionam junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, com mandato de 02 (dois) anos, como se segue. Processo nº E-16/002/009001/2019.\r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\nSecretário: Deise Lucia Santos da Silva - ID 2838995-6\r\n\r\nSuplente: Marcus Ferreira da Silva - ID 2840548-0\r\n\r\n2ª JARI\r\n\r\nSecretário: Solange Pereira da Silva - ID 2842254-6\r\n\r\nSuplente: Luiz Alberto da Silva - ID 2841185-9\r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\nSecretário: Jorge Luís Bandeira Duarte - ID 2826375-8\r\n\r\nSuplente: Edy da Silva Roubaud- ID 2830378-4\r\n\r\n4ª JARI\r\n\r\nSecretário: Marcos Escramosina Gonçalves - ID 2841742-9\r\n\r\nSuplente: Roberto Domingues dos Santos- ID 2847158-0\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nSecretário: Paulo Roberto de Lima - ID 2836347-7\r\n\r\nSuplente: Carlos Antônio Bezerra Vieira - ID 2836285-3\r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nSecretário: Maria Luiza Ramalho Vieira - ID 2842174-4\r\n\r\nSuplente: Arsonval Gomes Ferreira - ID 2840642-7\r\n\r\n7ª JARI\r\n\r\nSecretário: Ulisses Nunes Gasoli - ID 2842993-1\r\n\r\nSuplente: Marlene de Souza Guimarães - ID 2846436-2\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\nSecretário: Jenilda Maria Vilares - ID 2848043-0\r\n\r\nSuplente: Reginaldo Faria Fernandes - ID 2843526-5\r\n\r\n9ª JARI\r\n\r\nSecretário: Claudia Fernandes de Oliveira - ID 2847671-9\r\n\r\nSuplente: Santos Lanzellotti Filho - ID 2828744-9\r\n\r\n10ª JARI\r\n\r\nSecretário: Katia Ravizzini Curvelo - ID 2847492-9\r\n\r\nSuplente: Felipe José Coelho de Paiva - ID 2838866-6\r\n\r\n11ª JARI\r\n\r\nSecretário: Paulo Cosme Pinto da Cunha - ID 2830187-0\r\n\r\nSuplente: Carlos Andre Peres Pinguelli - ID 28476093-1\r\n\r\n12ª JARI\r\n\r\nSecretário: Gloria Castilho Serra Gonçalves - ID 2840235-0\r\n\r\nSuplente: Mauricio de Siqueira Fidélis - ID 2839972-2\r\n\r\n13ª JARI\r\n\r\nSecretário: Elizabeth Barbosa dos Santos - ID 2845491-0\r\n\r\nSuplente: Jussara Soares da Silva Santos - ID 2844674-7\r\n\r\nId: 2234887"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2235290": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA, ID FUNCIONAL N° 43347240, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000049/2020.\r\n\r\nNOMEAR YEDA MARIA DE MOURA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Joel Henrique Mendes de Mesquita ID Funcional n° 43347240. Processo nº SEI-160005/000049/2020.\r\n\r\nNOMEAR EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Isabel Martins Sá, ID Funcional nº 5097653-2.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA CARVALHO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabiana Alves da Silva, ID Funcional nº 5100627-8.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINA SAMPAIO CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5076686-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Hélio Ricardo Leite Porto, ID Funcional nº 5090726-3. Processo nº SEI-120001/001102/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CRISTINA HILÁRIO TAVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4349311-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Adriana Guedes da Silva, ID Funcional nº 5088848-0. Processo nº SEI-120001/001102/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maída Cristina Ribeiro Muller, ID Funcional nº 5087433-0. Processo nº SEI-120001/001102/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON ALDIR MUZZY AMORIM para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rosangela Alves Paulino, ID Funcional nº 1911385-4. Processo nº SEI-120001/001102/2020.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA SANTA DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Sergio Andre Teixeira da Silva. Processo nº SEI-120001/001102/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EDUARDO VILLELA MEIRELES para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rosaria Maria Farage Ferreira, ID Funcional nº 4391712-7. Processo nº SEI-120211/000106/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Nova Iguaçu Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Abraão Ramos Pereira Braz, ID Funcional n] 5104689-0. Processo nº SEI-150001/000238/2020.\r\n\r\nEXONERAR ABRAÃO RAMOS PEREIRA BRAZ, ID FUNCIONAL N] 5104689-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Nova Iguaçu Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000238/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DOS SANTOS MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Helio Leal da Silva Gomes, ID Funcional nº 5100638-3. Processo nº SEI-150001/000496/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, SERGIO JUVENAL DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5100391-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000488/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO VITOR PINTO DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100223-0, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Sergio Juvenal de Melo, ID Funcional nº 5100391-0. Processo nº SEI-150001/000488/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 03/12/2019, que nomeou GABRIEL DE CARVALHO BREIA, 128457827-56, para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46807, de 25/10/2019. Processo nº SEI-150001/000302/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 15/01/2020, que nomeou IGOR DE AMORIM CARNEIRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Nova Iguaçu Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jonas de Oliveira Moreira, ID Funcional nº 5104728-4. Processo nº SEI-150001/000301/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, FRANCISCO DE ASSIS MOTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5078879-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15001/000403/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2020, CHRISTIANE HODGE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4370829-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000449/2020.\r\n\r\nNOMEAR CELSO NESANELOVICZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Christiane Hodge Machado, ID Funcional nº 4370829-3. Processo nº SEI-150001/000449/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de janeiro de 2020, EURICO FELIPE TEIXEIRA MESQUITA, ID FUNCIONAL N° 5037004-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000473/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL HENRIQUE VALENTIM, ID FUNCIONAL N° 5104775-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000453/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK VIEIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Daniel Henrique Valentim, ID Funcional n° 5104775-6. Processo nº SEI-150001/000453/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIO SERGIO MOREIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5092170-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO GOMES FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5079751-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR TASSIA BRAZ CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5087730-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR PABLO NOGUEIRA ZANNINI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085042-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR YAN ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079483-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE DE LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081478-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCIELLE ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5085047-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5079664-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO DANIEL SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079869-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA CLAUDIA JACINTHO DURÃO, ID FUNCIONAL Nº 5105867-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000504/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, GABRIEL JONATAS FERNANDES POLICARPO, ID FUNCIONAL N° 5096030-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DOS SANTOS VALLE para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Bruno da Silva Jesus, ID Funcional n° 5088159-0. Processo nº E-17/004/012/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANNA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Central de Perícias Médicas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Erica Maria Pinheiro de Oliveira, ID Funcional nº 3073064-3. Processo nº SEI-080001/002400/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, ERICA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3073064-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Central de Perícias Médicas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/002400/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de janeiro de 2020, MARIA CRISTINA TAUIL, ID FUNCIONAL N° 43181147/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Prestação de Contas dos Repasses Federais, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, JOSÉ RODOLFO DE OLIVA COELHO, ID Funcional n° 4425306-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário, da Superintendência de Orçamentos e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Educação. Processo nº SEI-030029/000690/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, FABIO VIÑOLO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102309-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000183/2020.\r\n\r\nEXONERAR EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, FERNANDA DE OLIVEIRA GRELLE, ID FUNCIONAL N° 51002752, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070007/000029/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE GARCIA DA CRUZ CANELLAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernanda de Oliveira Grelle, ID Funcional n° 51002752. Processo nº SEI-070007/000029/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, NÁTALIE CHAGAS LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 4428108-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000970/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOREL, ID FUNCIONAL N° 5098477-2, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nátalie Chagas Lourenço, ID Funcional nº 4428108-0. Processo nº SEI-070002/000970/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON GOMES FRANÇA JÚNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/000299/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO LIZIDIO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/000298/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Michella de Freitas Santos. Processo nº SEI-020007/000295/2020.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLA DE FREITAS SANTOS, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000295/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.875, de 16/12/2019. Processo nº SEI-020007/000306/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO HERMOGENES TEIXEIRA do cargo em comissão de Chefe Regional, símbolo DAS-7, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000296/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LESTAYO FIGUEIREDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe Regional, símbolo DAS-7, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rodrigo Hermogenes Teixeira. Processo nº SEI-020007/000296/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, LUIZ CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4420870-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000105/2020.\r\n\r\nNOMEAR PILAR BORGES BARBOSA para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção Administrativa, da Divisão de Apoio Administrativo, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Viviane de Andrade Henriques, ID Funcional nº 5090305-5. Processo nº SEI-180002/000011/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RIVELINO MARTINS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Aguinaldo Silva Dias Neto, ID Funcional nº 5091617-3. Processo nº SEI-180002/000011/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO DA SILVA XAVIER FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4393202-9 para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Maria Cristina Ferreira de Carvalho Caparica, ID Funcional n° 50901370. Processo nº SEI-180002/000011/2020.\r\n\r\nNOMEAR SARAH DE MIRANDA LONDRES, ID FUNCIONAL N° 5105183-4, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Silvia Maria Leahy Madureira, ID Funcional nº 4423299-3. Processo nº SEI-310003/000201/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, ALLAN VASCONCELLOS REBELLO do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atenção à Juventude, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000153/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA TAUIL, ID FUNCIONAL Nº 4318114-7/2, para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Sandra Santana de Freitas, ID Funcional n° 2964416-0. Processo nº SEI-050003/000025/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, MATHEUS TOZATO LAGE BRANDÃO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5101508-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000038/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, MARCELO MACHADO LETA, ID FUNCIONAL Nº 5030694-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000037/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO DA FONSECA PONTUAL para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Marcelo Machado Leta, ID Funcional nº 5030694-4. Processo nº SEI-050003/000039/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, MILLENA PINHEIRO BATISTA, ID FUNCIONAL N° 5098647-3, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO PEREIRA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4352077-4, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Millena Pinheiro Batista, ID Funcional n° 5098647-3. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, LEONARDO SANDER, ID FUNCIONAL N° 5097957-4, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA SILVA GODINHO, ID FUNCIONAL Nº 4270569-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Andressa Pompôlha Costa, ID Funcional n° 5098745-3. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, ANA FLÁVIA COSTA ECCARD, ID FUNCIONAL N° 5106610-6, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE SANCHES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Ana Flávia Costa Eccard, ID Funcional n° 5106610-6. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, RONALDO TORMENTA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5097982-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HORN, ID FUNCIONAL Nº 4195476-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Ronaldo Tormenta Pereira, ID Funcional n° 5097982-5. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MARIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Eliane Alves Ferreira, ID Funcional nº 0554222-7. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, MARIO SERGIO IGNACIO BRUM, ID FUNCIONAL N° 4254455-6, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, LUCIA BEZERRA DE MELO, ID FUNCIONAL N° 4365712-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000068/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, FERNANDA ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5083617-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000076/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDMAR RECALDES FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fernanda Alves de Lima, ID Funcional nº 5083617-0. Processo nº SEI-320001/000076/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, LEANDRO DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 216474-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Teixeira, ID Funcional nº 216474-9\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO REBELLO DEIRÓ, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação de Risco, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga de transformação estabelecida pelo Decreto n° 46.590, de 27/02/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA MATTOS VIEIRA para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marcelo Rhenius de Oliveira.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, SARA BATISTA AMARAL DUARTE, ID FUNCIONAL N° 5107418-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. \r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SOUZA MARCOS, ID FUNCIONAL N° 4351963-6, para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE , anteriormente ocupado por Sara Batista Amaral Duarte, ID Funcional n° 5107418-4. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, LUCIANA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 51006642, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000047/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, MARY MARQUES PORTO, ID FUNCIONAL N° 15349349, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000051/2020.\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR URSULA PRUDÊNCIO OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcus Matheus Pontes, ID Funcional n° 4375243-8. Processo nº SEI-150001/000453/2020. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2235290"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/001154/2019 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM NILSON TADEU DE SOUZA, RG nº 55.704, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-38/001/054393/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, Analista Executivo, ID Funcional nº 50149890, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado de Vitimados. \r\n\r\nId: 2235254"
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                    "2235278": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/27/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT BM OSVALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, RG nº 27.307, Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, em permuta com o 1º SGT BM Francisco Laurentino da Silva, RG nº 20.067.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/26/2020 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT BM WILLIANS PEREIRA DA CUNHA, RG nº 21.722, Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, em permuta com a 2º SGT BM Marta Cristiane Machado Peres de Souza, RG nº 30.564.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001178/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM LUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR, RG nº 78.267, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2235278"
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                    "2235229": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 179 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011, o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução Casa Civil nº 428, de 30/08/2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/015901/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e consolidar a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado com a empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA/ME.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída e consolidada a equipe de Fiscalização, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nANA BEATRIZ BASCIMENTO ARAUJO, ID 42067111;\r\n\r\nEDSON BARBOSA MOURA, ID 2026828-9, e\r\n\r\nMARIO VALENTE CUNHA, ID 5031945-0.\r\n\r\nArt. 3º - Instituir, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Instituir o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2235229"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECCG/DGAF Nº 180 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011, o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução Casa Civil nº 428, de 30/08/2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/207/2186/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência do acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução do contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato de Convênio nº 0001/2019, celebrado com a empresa FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA., designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Contrato e no Plano de Trabalho:\r\n\r\nArt. 2º - Consolida a equipe da Comissão de Fiscalização, referente ao Processo nº E-12/207/2186/2019, que tem por objetivo a conjugação de esforços entre a SECCG e a FIA para a colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA PITTA NUNES - ID: 1909841-3;\r\n\r\nMARIANA PEYNEAU PAPI - ID: 5106457-0; e\r\n\r\nMARIA INÊS DA COSTA LIRA - ID: 4275831-09.\r\n\r\nArt. 3º - Consolida, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Consolida, como Gestor Suplente, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID 5011643-6, para substituir o Gestor em possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2235255"
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                    "2235137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000148/2020 - THIAGO GARÇOM MARINHO, Identidade Funcional nº 5015027-8. Louvado nas informações da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 27/06/2013 a 25/06/2018.\r\n\r\nId: 2235137"
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                    "2235085": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 13 de fevereiro de 2020, às 13:00h (treze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.949/2012 - PROCESSO Nº E-03/10300622/2010\r\n\r\nRECORRENTE : SARA CELESTE PEIXOTO MACHADO\r\n\r\nADVOGADA : Drª. Nize Maria Lins da Silva-OAB/RJ 26.857\r\n\r\nRELATOR : Consº João Raimundo do Nascimento\r\n\r\nREVISOR : Consª Christiano de Oliveira Taveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.605/2018 - PROCESSO Nº E-09/140/8/2017\r\n\r\nRECORRENTE : CLEISE LUCIA PINTO SILVA CORREA LOPES\r\n\r\nADVOGADO :Dr. Albis André Magalhães Borges - OAB/RJ 158.860\r\n\r\nRELATOR : Consº Christiano de Oliveira Taveira\r\n\r\nREVISORA : Consª Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.608/2018 - PROCESSO Nº E-04/119/06/2018\r\n\r\nRECORRENTE : ANDRE SPINELLI\r\n\r\nRELATOR : Consº Carlos Augusto Silva de carvalho \r\n\r\nREVISOR : Consº Christiano de Oliveira Taveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.616/2018 - PROCESSO Nº E-03/10402616/2012\r\n\r\nRECORRENTE : NELSON CHRISPIM PIEDADE NOGUEIRA\r\n\r\nRELATOR : Consº Carlos Augusto Silva de carvalho \r\n\r\nREVISOR : Consº Christiano de Oliveira Taveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.790/2012 - PROCESSO Nº E-01/4373/2010\r\n\r\nRECORRENTE : ELIANE MARTHA BITTENCOURT OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR : Consº Luiz Paulo Sousa dos Santos\r\n\r\nREVISOR : Consº Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2235085"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2235277": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 37 DE 31 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta nos termos dos Decretos Estaduais nºs 41.880/2009 e 46.654/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor II, matrícula 1961, MARCELO PEREZ GRISOLI, Chefe de Divisão Financeira, matrícula 1843, SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula 1939, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, com o objetivo de, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apurar os fatos que deram causa ao Reconhecimento de Dívida, conforme Processo Administrativo nº E-12/079/724/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 038 DE 31 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com as alterações da Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, para, sob a Presidência do primeiro, analisar, planejar e desenvolver as ações necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):\r\n\r\nI- Presidente: CLAUDIA MOTTA A ZÊDO, matrícula 1973.\r\n\r\nII- Membros: SAMUEL DA SILVA ALMEIDA, matrícula 1939, JORGE FONTELES DE MOURA, matrícula 1658, EDELSION LISANDRO DE ALBERNAZ JÚNIOR, matrícula 1937, CASSIANO JOSÉ PEREIRA, matrícula 1974.\r\n\r\nArt. 2º - A chefia imediata deverá liberar os empregados mencionados para participarem e atuarem nas reuniões e trabalhos designados pela Presidência, ficando fixada às quartas-feiras, às 13:00h, para a reunião semanal do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de ausência, deverá ser justificada, indicando um empregado que irá representar, em substituição, ao faltoso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2235277"
                        ],
                        "2235046": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 772 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE ÉTICA DO PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o inciso IV do art. 42 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto Estadual n° 41.797, de 02 de abril de 2009; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de designar os membros da Comissão de Ética conforme disposto nos artigos 5°, 6º, 7º e 8º, do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Ética, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, a qual terá suas atribuições e competências definidas pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012 e pelo Código de Ética do PRODERJ.\r\n\r\nMARCELO ROBERTO GIFFORD MONTEIRO - ID 2825683-2 - Membro Efetivo\r\n\r\nANDRE DE CASTRO ALVES PEQUENO - ID 2821094-8 - Membro Efetivo\r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA - 4349885-5 - Membro Efetivo\r\n\r\nDANIEL ROSADO CARNEIRO - ID 28219767 - Membro Suplente \r\n\r\nArt. 2º - A constituição e composição desta Comissão de Ética serão imediatamente comunicadas à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2235046"
                        ],
                        "2235149": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8640 DE 31 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE FUNCIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar eventual irregularidade funcional objeto do Processo nº SEI-120218/000217/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores NOELMA DOS SANTOS FARIA, Id. Funcional nº 5100138-1, VANESSA GONÇALVES DOMINGUES, Id. Funcional nº 5088509-0, MARCOS DA CUNHA TAVARES, Id. Funcional nº 4331775-8, para, sob presidência do primeiro, em conformidade com o art. 7º do mencionado Decreto, procederem à sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, ora designados, terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta portaria, para apresentar parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2235149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2233643": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de OUTUBRO de 2019, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2233643"
                    ],
                    "2235092": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040240/000082/2020 - CARMEM LUCIA GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948094-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC n° 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC-RJ, nos períodos de 08/06/1973 a 31/12/1973 e de 31/01/1974 a 28/10/1990, totalizando 6.319 (seis mil,trezentos e dezenove) dias.\r\n\r\nId: 2235092"
                    ],
                    "2234988": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1077 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SUFIS n° 804, de 18 de setembro de 2019:\r\n\r\nArt. 2º - Delegar a competência ao Auditor Fiscal da Receita Estadual AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 3000042-6, para a prática dos seguintes atos referentes à autorização e fiscalização de eventos:\r\n\r\na) Deferir os pedidos de autorização de funcionamento provisório;\r\n\r\nb) recepcionar e visar os pedidos de dispensa de emissão de documentação fiscal e de diferimento do imposto;\r\n\r\nc) solicitar e recepcionar outros documentos afins às obrigações principal e acessória relacionada à realização e participação em eventos;\r\n\r\nd) fiscalizar as operações de interesse do ICMS no âmbito de eventos e demais atribuições relacionadas ao segmento de eventos;\r\n\r\ne) recepcionar e visar documentos relativos ao pagamento do ICMS devido nas arrematações de mercadorias em leilão da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, bem como fiscalizar as operações referentes a estas arrematações e autuar por infrações a elas correspondentes, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234988"
                    ],
                    "2234989": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1078 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SUFIS n° 806, de 18 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência aos Agentes de Fazenda GILSON DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula nº 0195527-7, LUIZ ANTONIO SOARES, matrícula nº 0198842-7 e Analista da Fazenda Estadual RENATO CALISTO DRUMOND, matrícula 3049800-0, para a prática dos seguintes atos referentes à autorização e à fiscalização de eventos:\r\n\r\na) deferir os pedidos de autorização de funcionamento provisório;\r\n\r\nb) solicitar documentos pertinentes às obrigações do promotor e dos participantes dos eventos;\r\n\r\nc) recepcionar e visar documentos relativos ao pagamento do ICMS devido nas arrematações de mercadorias em leilão da RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima, não poderão subdelegar as atribuições cujas competências foram delegadas através desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234989"
                    ],
                    "2234981": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2020\r\n\r\nRECURSO nº 33.266 - Processo nº E04/138.247/2007. - Recorrente: M I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.014.- EMENTA: ICMS - CRÉDITO APROPRIADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - INCORPORAÇÃO. ICMS - INCORPORAÇÃO. SALDO CREDOR TRANSFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GLOSA DOS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS NÃO AFASTA A TRANSFERENCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À INCORPORAÇÃO, AÍ INCLUÍDO O DIREITO AO APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DO ICMS DA INCORPORADA. RECURSO PROVIDO. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRECURSO nº 71.563 - Processo nº E04/079/2286/2016. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.017. - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. Compulsados os autos, forçoso reconhecer a inexistência do direito do contribuinte ao ressarcimento. A restituição não pôde ser acolhida, diante da existência de débitos de ICMS em aberto do contribuinte para com o Fisco Estadual. Dessa forma, afigura-se ilegítima a solicitação consubstanciada na peça exordial. NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2020\r\n\r\nRECURSO nº 49.553. - Processo nº E04/067.213/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao RECURSO de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Henrique Assad dos Santos, que votou pelo provimento. - Acórdão nº 18.025.- EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Legítima a exigência de multa formal quando o Sujeito Passivo emite notas fiscais com O CFOP incorreto. Infração para a qual não está prevista penalidade específica, devendo ser aplicada a regra contida no artigo 62 da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 3.040/98, devendo ser respeitada a graduação mínima, por documento, ficando limitada, no total, à graduação máxima prevista neste mesmo artigo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRECURSO nº 74.750. - Processo nº E04/211/11768/2019. - Recorrente: SUPERMERCADO MASTER 2015 LTDA. - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO voluntário para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.026. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGANAÇÃO PEREMPTA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO SEM RAZÃO RELEVANTE.\r\n\r\nNa hipótese de perempção evidenciada e sem apresentação de justificativa relevante para a sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para RECURSO se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nRECURSO nº 75.589 - Processo nº E04/211/17998/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKIO ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao RECURSO de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.034 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2234981"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2235087": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei nº 3.189/1999, a LUZIA PINTO RODRIGUES FREIRE e FELIPE RODRIGUES FREIRE, com validade a contar de 10/02/2007, tornando sem efeito o ato de 01/06/2012, publicado no D.O. de 15/06/2012, conforme processo nº E-01/702829/2007.\r\n\r\nId: 2235087"
                        ],
                        "2235088": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO ROGERIO CAMPELLO SOARES, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, ID 21008280/1, da FUNDACAO SANTA CABRINI, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 28/01/2020. Proc. nº PD-04/136.15/2020.\r\n\r\nId: 2235088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2232635": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 80\r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A APRESENTAÇÃO POR METODOLOGIA DE AMOSTRAGEM QUANTITATIVAS, PARA DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS, DELIBERAÇÕES E LEGISLAÇÕES, E OUTROS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 14/01/2020, por unanimidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Que as amostras de cumprimento de metas, apresentadas à AGENERSA, para deliberações e legislações e outros que envolvam quantitativos, deve ser feita em perfeito acordo com a NBR ABNT 5426/1985 - Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos, ou outra que vem a substituí-la.\r\n\r\nArt. 2º - A presente instrução se aplica as Concessionárias CEG, CEG RIO, ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, PROLAGOS E CEDAE, e a todas as concessões que por ventura sejam reguladas por esta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Que as amostras apresentadas em acordo com a NBR ABNT 5426/1985 - Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos, ou outra que vem a substituí-la, devem ser entregues à AGENERSA, acompanhada dos seguintes:\r\n\r\nI- certificando em documento de cunho técnico próprio que os planos de amostragem e procedimentos da documentação apresentada, seguiram, estritamente, a NBR ABNT 5426/1985 - Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos, vigente na data da sua apresentação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2232635"
                        ],
                        "2235099": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1737 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI N° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos processos nº 00-2020/004495-8, de 13/01/2020, e 00-2019/678230-9, de 19/12/2019, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nº 00003834895, em 14/01/2020, e 00003828721, em 23/12/2019, e assinatura dos Termos de Compromisso em 16/01/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2235099"
                        ],
                        "2235098": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1738 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe con ferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI n° 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. RAFAELA MELO FERREIRA como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 20/05/2019, por Decisão Singular no processo nº 00-2019/266009-8, de 16/05/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003619115, em 20/05/2019;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2235098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2234993": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nSESSÃO DE RESULTADO DE ANÁLISE DE ENVELOPES \"B\" PROPOSTA DE PREÇOS REFERENTE À CONCORRÊNCIA NACIONAL 006/2018 - SEOBRAS, QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ. \r\n\r\nÀs 10:00h do dia 30 de janeiro de 2020, na sala de reuniões da SEINFRA, localizada na Rua Campo de São Cristóvão, nº 138, 5º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: LIANDRO RODRIGUES MARINHO ID Nº 5099719-0, PRESIDENTE TITULAR; ANA CRISTINA PARISI, ID Nº 4270948-2, SECRETÁRIA E MEMBRO TITULAR; VERONICA OLIVEIRA MACHADO, ID Nº 5099721-1, MEMBRO TITULAR; LILIAN VILAS GOMES, ID Nº 5099851-0, MEMBRO TITULAR e YANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA, ID Nº 5027166-0, MEMBRO TITULAR; para sessão de resultado de análise de envelopes \"B\" PROPOSTA DE PREÇOS, conforme estabelecido no Edital referente à Concorrência Nacional Nº 006/2018/SEOBRAS, que visa a EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM, NA LOCALIDADE DE JARDINLÂNDIA II, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, Processo Administrativo nº E-17/001/779/2017/SEOBRAS com valor estimado de R$ 24.980.150,18 (vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta mil cento e cinquenta reais e vinte e dezoito centavos), para atender à solicitação da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD. O Presidente franqueou a sala de reunião à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Iniciando a sessão, registrou-se a presença dos seguintes licitantes: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA, representado pelo Felippe Augusto da Silva, Carteira de Identidade nº 04920545177 expedida pelo DETRAN/RJ; SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, representado pelo José Genivaldo de Paiva, Carteira de Identidade nº 06929147-4 expedida pelo IFP/RJ; GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS, representado pela Marcelo Luiz Moreira Ferreira Carteira de Identidade nº 05426009-6 expedida pelo IFP/RJ; TECNOSONDA S/A, representado pelo Ludson Silva Barbosa, Carteira de Identidade nº 07097430608 expedida pelo DETRAN/RJ, SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, representado pelo Marcio Freire da Silva, carteira de identidade nº 09274400-2 expedida pelo IFP, CTESA CONSTRUÇÕES LTDA representado pelo Sebastião Tenório de Oliveira, Carteira de identidade nº 9841-D expedida pelo CREA-RJ, estes devidamente credenciados e Rhuan Santana da Fonseca, Carteira de Identidade nº 3096967 SPTC/ES este como ouvinte. Ausente as empresas: CONSÓRCIO TERRA- BRAGA SERRANA (TERRAPLAN RJ LOCAÇÕES LTDA e ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA), HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, IPÊ ENGENHARIA LTDA e SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. Após análise das propostas de preços pela área técnica, disponível em anexo, o resultado deu-se da seguinte forma: a licitante GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA que ofertou o menor preço, foi desclassificada tendo em vista o relatório da área técnica nos tópicos 3,4 e 5. Sendo assim, a segunda melhor oferta foi da licitante CTESA CONSTRUÇÕES LTDA., sendo esta questionada se conseguiria chegar ao valor da primeira colocada, o que foi dito pela empresa que irá analisar e apresentar junto com a justificativa. Por final, fica concedido prazo de 5 dias úteis para que a licitante apresente justificativa para os itens com preço unitário abaixo de 70% do valor orçado pela administração, bem como planilha da EMOP. As demais, TECNOSONDA S/A, CONSÓRCIO TERRA- BRAGA SERRANA (TERRAPLAN RJ LOCAÇÕES LTDA e ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA), SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA e GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS foram desclassificadas conforme parecer técnico. As licitantes CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, SOPE, SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA E IPÊ ENGENHARIA LTDA foram classificadas na seguinte ordem: 1º lugar: CTESA CONSTRUÇÕES LTDA com o valor ofertado de R$ 16.701.432,07 (dezesseis milhões, setecentos e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sete centavos); 2º lugar: SOPE, SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA com o valor ofertado de R$ 18.749.206,80 (dezoito milhões, setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e seis reais e oitenta centavos); 3º lugar: IPÊ ENGENHARIA LTDA com o valor ofertado de R$ 22.949.375,36 (vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Todas as licitantes receberam cópia integral do parecer da área técnica. Foi questionado às licitantes se gostariam de fazer vistas ao processo o que foi negado por todas. A licitante GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA manifestou expressamente o desejo de recorrer. Assim sendo, a Comissão deliberou pela abertura de prazo recursal na forma do que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes. Em razão da ausência das licitantes citadas acima, a presente ata deverá ser publicada no DOERJ.\r\n\r\nLIANDRO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nPresidente Titular - ID 5099719-0\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\nSecretária e Membro Titular - ID 4270948\r\n\r\nLILIAN VILAS GOMES\r\n\r\nMembro Titular - ID 5099851-0\r\n\r\nYANA CASSAGO GONÇALVES CAMPANA BARAUNA\r\n\r\nMembro Titular - ID5027166-0\r\n\r\nVERONICA OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nMembro Titular- ID 5099721-1\r\n\r\nGEOLOGUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nSOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE\r\n\r\nENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nGEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS \r\n\r\nROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nTECNOSONDA S/A\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nSOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nCTESA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nRepresentante Legal\r\n\r\nId: 2234993"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2234991": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 293 DE 29 DE JANEIRO de 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS VISTORIADORES DOS CONTRATOS RESULTANTES DO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS REPARADORAS AUTOMOTIVAS EM AUXÍLIO À COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEPM Nº 168, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e tendo em vista o previsto nos arts. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como Fiscais Vistoriadores na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nCb PM RG 101.114 Bruno Sergio Santana Pereira\r\n\r\n100.828.647-80\r\n\r\nSd PM RG 103.528 Anderson Pontes da Silva Jorge\r\n\r\n093.836.637-82\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n2° SgtPM RG 74.203 Alexsander de Oliveira da Silva\r\n\r\n042.841.957-78\r\n\r\n2° Sgt PM RG 60.849 Fabio Moreira Gonçalves\r\n\r\n010.865.917-80\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n2º Sgt PMRG 71.208Anderson Abreu Monteiro\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nCb PM RG 85.198 Rodrigo Louredo Rodrigues\r\n\r\n099.955.867-62\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 79.968 Alessandro Firmino Noel\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nCb PM RG 84.776 Henrique Fernandes Marques Dos Santos\r\n\r\n056.334.877-10\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.240 Cristiano de Avellar Soares\r\n\r\n036.161.447-01\r\n\r\nCb PM RG 89.210 Viviane Araujo de Lima Silva\r\n\r\n086.779.447-02\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 74.672 Marcelo Ornellas de Paulo\r\n\r\n078.783.887-09\r\n\r\n2° Sgt PM RG 70.960 Renato Barbosa Pardini\r\n\r\n004.246.457-93\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG56.538 Luciano Pereira Mothe\r\n\r\n017.646.427-16\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.843 Dionata Gomes Pedra\r\n\r\n094.375.117-99\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCb PM RG 84.880 Vander Ferreira da Costa\r\n\r\n091.188.277-10\r\n\r\nSd PM RG 92.430 Carlos Henrique Conceição da Silva\r\n\r\n129.570.567-20\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 63.827 Fábio Garcia Pereira\r\n\r\n032.904.047-22\r\n\r\nSub Ten PM RG 76.282 Marcio José Toledo Rocha\r\n\r\n052.457.117-10\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n3° Sgt PM RG 82.908 Gesiel Francisco Ferreira\r\n\r\n752.399.276-65\r\n\r\nCbPM RG 93.679 Tarcisio da Silva Rocha\r\n\r\n130.519.557-44\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCb PM RG 93.293 Carlos Vitor Tavares Dos Santos Costas\r\n\r\n117.867.847-42\r\n\r\nCb PM RG 85.366 Raphael Albuquerque Garcia de Oliveira\r\n\r\n053.844.167-42\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 64.585 João Roberto de Oliveira\r\n\r\n042.629.687-74\r\n\r\nSd PM RG 106.159 Michelle Ferreira da Silva\r\n\r\n114.600.127-47\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.726Mário José Dorbação\r\n\r\n035.592.687-37\r\n\r\nCbPM RG 87.727 Jéferson Albuquerque Teixeira\r\n\r\n097.835.907-07\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.559 Cleber da Silva Lima\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nCb PM RG 89.205 Tatiane Pereira da Silva\r\n\r\n056.126.687-59\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.893 Jorge do Nascimento Filho\r\n\r\n032.631.377-00\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.951 Glaucio Fidlarczyk\r\n\r\n071.452.707-65\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\n2 ° Sgt PM RG 72.830 Luiz Arthur Bastos\r\n\r\n035.304.167-03\r\n\r\nCb PM RG 99.751 Vitor Peixoto de Oliveira Mota\r\n\r\n114.256.137-21\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n1° Sgt PM RG 59.769 Alexandre Albertino Generoso\r\n\r\n020.875.757.03\r\n\r\n1º Sgt PM RG 61.786Ubiratan Mariano Alves\r\n\r\n023.531.037-90\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCb PM RG 86.063 Alex Duarte D`Oliveira\r\n\r\n093.701.837-60\r\n\r\nCb PM RG 96.211 Jair Ramalho da Silva Júnior\r\n\r\n140.241.577-01\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n3º Sgt PM 82.212 Enock Dos Santos Junior\r\n\r\n084.206.907-08\r\n\r\n2° Sgt PM RG 65.308 Márcio Roberto Rocha da Silva\r\n\r\n088.119.507-32\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 74.927 Leonardo Paulino da Silva\r\n\r\n079.810.697-26\r\n\r\nCb PM RG 95.404 Allan Martins da Cunha\r\n\r\n098.895.497-43\r\n\r\n23°BPM\r\n\r\n1° Sgt RG 58.189 Mario Cezar Machado\r\n\r\n028.131.287-75\r\n\r\n2° Sgt RG 65.850 Enilson da Cunha Rosa\r\n\r\n073.613.737-80\r\n\r\n24° BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.129 Alexandre Meireles Barrilhas\r\n\r\n036.346.267-80\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.126 Flávio Pereira de Araújo\r\n\r\n077.330.197-61\r\n\r\n25° BPM\r\n\r\n1° Sgt PM 57.936 Alexandre José Andrade\r\n\r\n026.276.697-37\r\n\r\n2° Sgt PM 71.823 Eduardo de Moura Costa\r\n\r\n076.447.767-61\r\n\r\n26° BPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 61.865 Douglas Barbosa Fateicha\r\n\r\n070.710.647.84\r\n\r\n2° Sgt PM RG 47.478 Cristiano Souza da Silva\r\n\r\n041.263.487-27\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 66.658 Robson Corrêa Soares\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.587 José Ferreira de Carvalho Neto\r\n\r\n008.413.497-62\r\n\r\n28° BPM\r\n\r\n1° Sgt PM RG 59.515 Mário Sérgio da Cunha Freitas\r\n\r\n032.929.297-84\r\n\r\n3º Sgt PM RG 80.778 Maria Cândida Lobato Alexandrino\r\n\r\n092.140.927-37\r\n\r\n29° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 79.364 Filipe Rafael de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n095.940.587-90\r\n\r\nSub Ten PM RG 75.442 Elindomar Fernandes de Almeida\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\n30° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.059 Luiz Claudio da Silva\r\n\r\n026.308.097-81\r\n\r\nSd PM RG 88.148 Gilmar de Freitas Marcário\r\n\r\n083.352.687-11\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\n3°Sgt PM RG 80.342 Augusto Dias F. Malafaia\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nCb PM RG 87.968 Suzana Nunes Cassiano\r\n\r\n113.725.717-28\r\n\r\n32° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 56.302 Luis Mauricio Paes Barreto\r\n\r\n835.765.257-34\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.734 Jorge Luis Albino de Souza\r\n\r\n039.342.817-61\r\n\r\n33° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 62.041 Renato dos Santos Mesquita\r\n\r\n021.504.187-97\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.209 Alexandre Leite da Silva\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\n34° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 66.330 Sérgio Luís Silva Leite\r\n\r\n016.065.577-34\r\n\r\n3º Sgt PM RG 78.734 Alan Dos Santos Brito\r\n\r\n082.407.787-39\r\n\r\n35° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 51.884 Marcus Vinicius Oliveira de Azevedo\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.977 Marcio dos Santos Estarnek\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\n36° BPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 67.542 Guilherme Silva Dos Santos\r\n\r\n078.764.977-56\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.019 Eloir Andrade Coelho\r\n\r\n084.133.917-17\r\n\r\n37° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.682 Rubem da Cunha Junior\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\n3º Sgt PM RG 84.152 Thiago de Paula Feijó\r\n\r\n110.604.647-13\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.437 Almir Veloso Pires Junior\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\n2º Sgt PM RG 65.715 Luciano Texeira de Abreu\r\n\r\n014.808.487-78\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.563 Luciano Barreto Gomes\r\n\r\n044.330.577-38\r\n\r\n2º Sgt PM RG71.567 Marcelo Alves Dos Santos\r\n\r\n026.173.757-06\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.394 Vitor Hugo Moreira de Freitas\r\n\r\n074.846.647-90\r\n\r\nCb PM RG 85.408 Elvis Alves de Oliveira\r\n\r\n072.880.787-44\r\n\r\n41° BPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.907 Anderson Ferreira Pralon\r\n\r\n103.430.077-62\r\n\r\nCb PM RG 98.182 Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\n120.710.297-04\r\n\r\n1° CIPM\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.845 Alexandre Alves Pereira\r\n\r\n042.466.067-90\r\n\r\nCb PM RG 86.298 Phelipe Thiago Costa da Cruz\r\n\r\n122.511.957-00\r\n\r\nBPChq\r\n\r\n2º Sgt PM RG 75.373 Rodrigo Alves Tavares\r\n\r\n034.727.187-14\r\n\r\nCb PM RG 99.751 Wellington Reis de Oliveira\r\n\r\n093.749.247-73\r\n\r\nGEPE\r\n\r\n2° Sgt PM RG 79.187 Eraldo Arantes da Silva\r\n\r\n051.531.167-78\r\n\r\nSd PM RG 101.856 Thiago Augusto Soares da Cruz\r\n\r\n112.170.027-66\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n2° Sgt PM Rg 70.644 Fabio Souza da Penha\r\n\r\n076.040.377-55\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.806 Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n029.984.817-52\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n3º Sgt PM RG 77.525 Rogério Eduardo Silva Oliveira\r\n\r\n091.583.237-24\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.751 Fábio da Costa Barbosa\r\n\r\n055.599.967-00\r\n\r\nRPmont\r\n\r\nSub Ten PM RG 64.559 Nelson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\n2º Sgt PM RG 75.018 Emerson Das Neves\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nBOPE\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.783 Eduardo Alexandre Cerqueira Guimarães\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nCb PM RG 100.010 Rodrigo do Nascimento Barrozo\r\n\r\n099.302.267-70\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.597 Everton da Silva Toti\r\n\r\n030.014.797-01\r\n\r\nCb PM RG 90.489 Rodrigo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n086.408.387-00\r\n\r\nGAM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 61.074 Roney de Souza Ramos\r\n\r\n074.870.147-89\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.386 Alexandre Velter Abreu Machado\r\n\r\n073.633.787-38\r\n\r\nRECOM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 73.918 Marcio Lemos da Costa Silva\r\n\r\n082.220.677-37\r\n\r\nCb PM RG 96.126 Jorge Luiz Alves Filho\r\n\r\n126.101.047-47\r\n\r\nBAC\r\n\r\n3° Sgt PM RG 83.463 Rodrigo Dias Dos Santos\r\n\r\n055.982.297-90\r\n\r\n2° Sgt PM RG 73.273 Darlei Duarte da Costa\r\n\r\n033.766.757-83\r\n\r\nGPFER\r\n\r\n2° Sgt PM RG 71.600 Claudio Alves de Moura Junior\r\n\r\n051.574.697-56\r\n\r\n2° Sgt PM RG 64.666 Sandro Vianna da Silva\r\n\r\n176.457.048-02\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\n1º Sgt PM RG 63.121 Wanderley de Sousa Santos\r\n\r\n005.554.187-90\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.756 Joel Ferreira Elias\r\n\r\n052.212.127-65\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.991 Ricardo Batista da Silva\r\n\r\n026.134.397-18\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.530 Fábio Hiath da Silva\r\n\r\n083.284.817-40\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nCb PM RG 87.930 Priscila Rocha Martins\r\n\r\n121.863.707-27\r\n\r\nSd PM 103.622 Simone da Silva Gusmão\r\n\r\n053.853.827-95\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nSub Ten PM RG 71.854 Fabiano Corrêa Barreto\r\n\r\n037.111.047-54\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.250 Fabiano de Carvalho Lellis\r\n\r\n077.577.127-93\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.919 Julio Cesar Medina\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\n2° Sgt PM RG 76.061 Thiago Fonseca da Silva \r\n\r\n085.369.117-78\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.575 Christiano Blazzio Dos Santos\r\n\r\n037.913.027-01\r\n\r\n2º Sgt PM RG 75.820Luis Leandro Ribeiro Fagundes\r\n\r\n075.388.797-57\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 75.276 Fábio Thimoteo Barreto\r\n\r\n082.571.417-63\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.181 Luciano da Fonseca Carolino\r\n\r\n078.779.757-08\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.205 Sérgio Ricardo de A. Nunes\r\n\r\n028.484.237-06\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.735 Anderson Rocha Silva\r\n\r\n052.174.227-77\r\n\r\nSSCC\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.4004 Fabio Santos Pimentel\r\n\r\n021.819.567-23\r\n\r\nCb PM RG 92.565 Karine Cardoso de lima\r\n\r\n121.061.327-19\r\n\r\nCPP\r\n\r\nSub Ten PM RG 74.388 Marcio Viana Rodrigues\r\n\r\n036.157.217-48\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.462 José Carlos Ferreira de Souza\r\n\r\n023.292.897-58\r\n\r\nCOE\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.905 Marcos dos Santos Ferreira\r\n\r\n018.300.197-40\r\n\r\nCb PM RG 90.606 Bruno Candido de Souza\r\n\r\n115.071.777-71\r\n\r\nCPAM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 60.595 Carlos André da S. França\r\n\r\n022.268.287-61\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.969 Marcelo Gouveia\r\n\r\n686.737.107-82\r\n\r\nCINTPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 53.366 Marcelo Camillo Alves\r\n\r\n008.475.547-40\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.869 Paulo Sérgio da Silva\r\n\r\n014.928.077-70\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\n3º Sgt PM RG 83.482 Marcio Leandro de Oliveira\r\n\r\n097.911.397-09\r\n\r\nCb PM RG 61.824 Vito Cristiano Soares Amite\r\n\r\n104.184.727-00\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.054 Adriano Lucas da Silva\r\n\r\n016.248.367-80\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.711 André Luiz da Silva Paz\r\n\r\n037.474.707-50\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.184 Marcelo Garcia Perreira\r\n\r\n035.635.937-95\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.401 Ronaldo Santos da Silva\r\n\r\n104.336.587-70\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 79.066 Danilo Mariano Braga\r\n\r\n072.739.277-83\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.225 Vanderlei do Espírito Santo de Freitas\r\n\r\n069.542.627-30\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.786 André Luiz de Figueiredo Nunes\r\n\r\n006.635.977-57\r\n\r\nCb PM RG 85.477 Fabio da Silva Vieira\r\n\r\n077.087.997-75\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 79.772 Leandro Ramos\r\n\r\n081.608.387-86\r\n\r\nCb PM RG 86.528 Maycon Miguel\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 67.438 Bruno Souza de Almeida da Silva\r\n\r\n028.353.447-80\r\n\r\nCb PM RG 93.302 Marcos Aurélio de Souza Pinto\r\n\r\n102.242.187-51\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 78.863 Walteno Lanes Marques de Oliveira\r\n\r\n089.752.243-77\r\n\r\n2° Sgt PM RG 78.876 Marco Antônio da Silva Marinho\r\n\r\n081.899.737-03\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nSub Ten PM RG 66.040 Andrea Bykow\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\nSub Ten PM RG 73.737 Paulo Roberto Dias Augusto Gomes\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nSub Ten PM RG 57.761 Marcelo de Araújo Silva\r\n\r\n036.684.967-06\r\n\r\nCb PM RG 94.859 Italo Ferreira da Silva\r\n\r\n121.506.237-06\r\n\r\nDLP\r\n\r\n3º Sgt PM RG 82.341 Carlos dos Santos Medeiros\r\n\r\n079.573.707-64\r\n\r\nCb PM RG 96.656 Aluizio Alves Dos Santos Junior\r\n\r\n132.287.317.82\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.601 Julio Cesar de Lima\r\n\r\n011.997.537-85\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.423 Éder Costa Fernandes\r\n\r\n074.199.697-95\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCb PM RG 99.818 Guilherme de Matos Machado \r\n\r\n136.419.117-29\r\n\r\nSd PM RG 102.100 Marcio Guimarães de Oliveira\r\n\r\n121.121.697-77\r\n\r\nDPAT\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.485 Rony Sérgio Moutinho Lemos\r\n\r\n036.286.107-29\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.959 Clécio da Silva de Souza\r\n\r\n036.286.107-29\r\n\r\nDT\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.575 Rogério de Freitas Pinto\r\n\r\n004.388.227-73\r\n\r\n3º Sgt PM RG 84.196 Fabio Honorato Cunha\r\n\r\n091.680.737-12\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nCb PM RG 85.071 Bruno Luiz Cordeiro dos Santos\r\n\r\n095.624.557-93\r\n\r\nCb PM RG 86.735 Nicolas Barbosa Ferreira\r\n\r\n109.880.107-55\r\n\r\nDF\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.523 Renato Leite\r\n\r\n010.000.597-74\r\n\r\nCb PM RG 84.939 Diogo Nascimento da Silva\r\n\r\n106.039.277-18\r\n\r\nDOR\r\n\r\nCb PM RG 97.723 Priscila Monsores Santana\r\n\r\n100.568.677-78\r\n\r\nSub Ten PM RG 72.835 Emildiano Pontes Freire da Silva\r\n\r\n047.549.247.11\r\n\r\nDCP\r\n\r\n1º Sgt PM RG 59.483 Cláudio Bandeira de Souza\r\n\r\n034.420.497-92\r\n\r\nDMSARM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 78411 Alexander Passos Fernandes\r\n\r\n011.908.337-00\r\n\r\n2° Sgt PM RG 61.460 Marcelo Carvalho Ribeiro\r\n\r\n042.658.767-73\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\n2º Sgt PM RG 80.421 André Luís Bittencourt Souza\r\n\r\n052.026.267-03\r\n\r\nCb PM RG 95.453 Carlos Leandro dos Reis Barboza\r\n\r\n053.499.227-77\r\n\r\nDGP\r\n\r\n2° Sgt PM RG 68.776 Lissandro Pompeu Fernandes\r\n\r\n012.055.077-60\r\n\r\nCb PM RG 95.908 Kalter da Silva Paixão\r\n\r\n091.417.977-28\r\n\r\nDPPMERJ\r\n\r\n2° Sgt PM RG 70.066 Cristiano Paim Ferreira Dos Santos\r\n\r\n073.950.767-29\r\n\r\n2° Sgt PM RG 71.268 Alex Santos Morais\r\n\r\n075.224.927-42\r\n\r\nDAS\r\n\r\nSun Ten PM RG 58.702 Moisés Arsenio de Araujo\r\n\r\n021.548.917-99\r\n\r\nSub Ten PM RG 73.269 Jorge Marcelo Correa Dian\r\n\r\n044.584.987-89\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nSub Ten PM RG 52.779 Claudio de Azevedo Gonçalves\r\n\r\n842.438.647-72\r\n\r\n2º Sgt PM RG 67.945 Alexsandro Pires Affonso\r\n\r\n070.902.907-19\r\n\r\nDIP/RIO\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.530 Marcela de Lavor Capelleiro Nascimento\r\n\r\n084.440.017-32\r\n\r\n3º Sgt PM RG 74.920 Marcio Porto Lagoas\r\n\r\n085.893.327-64\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nSun Ten PM RG 69.378 Sidclei Miquelon\r\n\r\n035.353.467-62\r\n\r\nCb PM RG 86.261 Manoel Ferreira Alves\r\n\r\n084.206.857-04\r\n\r\nDGEI\r\n\r\n2º Sgt PM RG 62.589 Iran Monsores Ribeiro\r\n\r\n013.307.007-75\r\n\r\nCb PM RG 94.431 Thiago Luiz Ralha do Amaral\r\n\r\n055.414.787-40\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nCb PM RG 89.808 Cristiane Barbara Costa\r\n\r\n087.367.017-50\r\n\r\nCb PM RG 89.134 Fernanda Barros Moreira\r\n\r\n808.791.770-70\r\n\r\nESPM\r\n\r\nSub Ten RG 75.668 Victor da Silva e Silva\r\n\r\n080.318.977-00\r\n\r\nSd PM RG 102.167 Alessandro Braz Santana\r\n\r\n112.924.817-81\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.146 Mauricio Pimenta Figueredo\r\n\r\n081.984.827-17\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.812 Marcelo Raimundo\r\n\r\n026.298.047-98\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º Sgt PM RG 73.300 Alexandre Ignácio Sena\r\n\r\n033.801.407-16\r\n\r\n2º Sgt PM RG 60.641 Alexandre Campos de Albuquerque\r\n\r\n907.022.557-34\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nCb PM RG 92.000 Vivian Santos da Silva\r\n\r\n093.570.997-51\r\n\r\nCb PM RG 98.465 Rodrigo José Cortes Machado\r\n\r\n123.443.617-58\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSub Ten PM RG 55.049 Jaílson Brandão da Silva\r\n\r\n005.925.647-89\r\n\r\nCb PM RG 87.219 Vinicius de Carvalho Lopes Couto\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nCPM II\r\n\r\n2º Sgt PM RG 64.561 Anacleto José Gomes\r\n\r\n021.538.417-20\r\n\r\n2º Sgt PM RG 77.769 Marcelo Ribeiro de Oliveira Bragança\r\n\r\n053.181.887-02\r\n\r\nCPM III\r\n\r\n2º PM RG 69.433 Roberto Linhares da Silva\r\n\r\n018.708.917-59\r\n\r\n2º PM RG 74.877 Fabrício Sena Ferro\r\n\r\n053.612.587-25\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nCb PM RG 86.941 Leandro Monteiro da Silva de Almeida\r\n\r\n056.761.967-26\r\n\r\nCb PM RG 99.827 Edimilson Diniz da Silva\r\n\r\n105.557.587-10\r\n\r\nGESAR\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.150 Mauricio Andre Alves\r\n\r\n004.823.777-98\r\n\r\n2º Sgt PM RG 63.041 Gezir da Costa oliveira\r\n\r\n873.290.184-49\r\n\r\nPROERD-CH CFAP/CCPP\r\n\r\nSub Ten PM RG 65.161 Welington Silva de Moura\r\n\r\n041.580.227-03\r\n\r\nCb PM RG 90.339 Sara da Silva Tourinho Guedes\r\n\r\n312.562.408-85\r\n\r\nDGO\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.538 Anderson Salazar Nunes\r\n\r\n030.116.067-81\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.631 Edson Rodrigues da Silva\r\n\r\n074.202.547-02\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 50.634 Sebastião Ramiro Batista\r\n\r\n862.576.417-72\r\n\r\n3º Sgt PM RG 69.104 Leandro Pereira Lima\r\n\r\n078.857.437-05\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSub Ten PM RG 68.527 Marcelo Sant´anna Gomes dos Santos\r\n\r\n079.318.007-45\r\n\r\n1º Sgt PM RG 58.007 Luiz Antonio Medeiros de Araujo\r\n\r\n032.048.817-92\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias\r\n\r\n041.603.067-05\r\n\r\n2º Sgt PM RG 68.221 Celso Camacho de Matos Júnior\r\n\r\n071.542.037-22\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\n2º SgtPM RG 63.515 Manoel Carlos de Siqueira Porto\r\n\r\n086.589.637-21\r\n\r\n2º Sgt PM RG 80.041 Nelson Pereira da Silva Neto\r\n\r\n083.256.977-17\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\n1° Sgt PM RG 44.501 Francisco Carlos da Silva Nova\r\n\r\n708.815.027-15\r\n\r\n2° PM RG 67.060 Silvio Soares Gomes\r\n\r\n024.000.507-40\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\n1° Sgt PM RG 58.376 Marcos da Silva Lessa\r\n\r\n021.085.767-62\r\n\r\n2º Sgt PM RG 60.772 Fábio de Sales Torres\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 54.245 Cesar Augusto Rodrigues da Silva\r\n\r\n018.628.577-92\r\n\r\n2º Sgt PM RG 66.236 Rodrigo Diniz Moura\r\n\r\n068.347.377-82\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\n2º Sgt PM RG 70.116 Jorge da Silva Souza\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\nCb PM RG 93.397 André Braga Gomes\r\n\r\n109.991.807-38\r\n\r\nGCG\r\n\r\n2° Sgt PM RG 73.451 Itamar Alexandre de Souza Santos\r\n\r\n071.972.167-96\r\n\r\n2º Sgt PM RG 74.306 Rodrigo da Silva Cordeiro\r\n\r\n054.728.977-42\r\n\r\nCI\r\n\r\n2º Sgt PM RG 69.206 Anderson Dias Mathias\r\n\r\n080.670.457-80\r\n\r\nCb PM RG 85.648 Jaime Correa Salgues\r\n\r\n100.904.567-93\r\n\r\nCONTROLADORIA PMERJ\r\n\r\n2º Sgt PM RG 72.896 Fábio Gomes do Couto\r\n\r\n080.027.617-58\r\n\r\n2º Sgt RG 80.343 Emerson Elias da Silva\r\n\r\n017.976.487-05\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n3º Sgt PM RG 81.117 Anderson dos Santo Coutinho\r\n\r\n042.862.337-90\r\n\r\nCb PM RG 88.105 Rodrigo Santiago\r\n\r\n090.862.657-66\r\n\r\nAJUDANCIA GERAL\r\n\r\n1º Sgt PM RG 60.017 Andre Luiz Silva de Lucena\r\n\r\n013.686.417-17\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.351 Jeferson F. S. Maia Costa\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nCb PM RG RG 93.128 Catherine Balardino Engelke Ludogueiro\r\n\r\n093.157.877-90\r\n\r\nSd PM RG 101.861 Emanuel da Silva Garcia\r\n\r\n254.050.017-90\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\n2° Sgt PM RG 69.851 Luciano Senra Cardoso\r\n\r\n041.615.117-52\r\n\r\n3º Sgt PM RG 84.225 Jorge Luiz Cavalcanti Pereira\r\n\r\n055.298.947-98\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nCb PM RG 99.385 Everton Pimentel Moreira\r\n\r\n058.050.927-35\r\n\r\nCb PM RG Fábio da Silva Blaz\r\n\r\n090.677.407-13\r\n\r\nOCPM\r\n\r\n3º Sgt PM RG 80.751 Vanessa Castro Dos Santos Rodrigues\r\n\r\n082.646.107-73\r\n\r\n2° Sgt PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\n1° Sgt PM RG 62.055 Wladimir Fraga de Amorim\r\n\r\n003.565.727-81\r\n\r\nCb PM RG 101.496 Rafael Nogueira da Motta\r\n\r\n057.284.697-52\r\n\r\nDPA\r\n\r\n2° Sgt PM RG 69.739 José Luiz do Nascimento da Silva\r\n\r\n084.966.757-77\r\n\r\nCb PM RG 90.317 Carlos Eduardo da Silva Luz\r\n\r\n085.798.267-21\r\n\r\nCPE\r\n\r\n3° Sgt PM RG 80.794 Marcia Simão de Oliveira\r\n\r\n042.935.087-24\r\n\r\nCb PM RG 89.010 Iran Teixeira de Almeida Junior\r\n\r\n116.701.217-80\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nSub Ten PM RG 53.366 Marcelo Camillo Alves\r\n\r\n008.475.547-40\r\n\r\n2° Sgt PM RG 64.869 Sérgio Paulo da Silva\r\n\r\n014.928.077-70\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nSub Ten PM RG 55.847 Rui José Moura Silva\r\n\r\n017.903.757-97\r\n\r\n2° Sgt PM RG 72.249 Bruno da Costa Neves Taveiros\r\n\r\n048.251.807-36\r\n\r\nSPM DGS\r\n\r\nSub Ten PM RG 67.113 Alexandre Luiz dos Santos Alves\r\n\r\n021.754.997-74\r\n\r\n2° Sgt PM RG 79.414 Carlos Frederick de Souza Alvarenga\r\n\r\n029.423.597-30\r\n\r\nDGS\r\n\r\n2° Sgt PM RG 73.062 Patrícia da Fonseca de Oliveira\r\n\r\n071.360.247-30\r\n\r\n3° Sgt RG 81.447 Alex Ferreira de Oliveira\r\n\r\n091.049.117-84\r\n\r\nEMG\r\n\r\n2º Sgt PM RG 71.583 Aldo Jorge Batista\r\n\r\n004.798.947-52\r\n\r\nCb PM RG 84.866 Tiago Menezes Ignácio\r\n\r\n056.402.397-35\r\n\r\nCAES\r\n\r\n2º Sgt PM RG 60.645 Luiz Cláudio Oliveira de Almeida\r\n\r\n038.093.647-03\r\n\r\n3º Sgt PM RG 77.743 Alessandro Rodrigo Tomé de Souza Ferreira\r\n\r\n076.425.357-32\r\n\r\nUPP CHATUBA\r\n\r\nCb PM RG 87.900 Denise Laurindo da Silva\r\n\r\n105.867.637-75\r\n\r\nUPP ARARA MANDELA\r\n\r\nCb PM RG 95.887 Roberto José Mendonça\r\n\r\n906.206.570-8\r\n\r\nCb PM RG 97.015 Paulo Roberto Dos Santos Falcão\r\n\r\n113.251.697-81\r\n\r\nUPP FORMIGA\r\n\r\nCb PM RG 90.435 Eneas da Silva Oliveira Lima\r\n\r\n133.068.867-85\r\n\r\nCb PM RG 93.313 Leandro Maia Bonzoumet\r\n\r\n130.472.587-16\r\n\r\nUPP ALEMÃO\r\n\r\nCb PM RG 92.850 Alberto Alves Nogueira Junior\r\n\r\n098.936.567-02\r\n\r\nUPP SANTA MARTA\r\n\r\n2° Sgt PM RG 67.213 Douglas da Costa Damascena\r\n\r\n073.427.507-27\r\n\r\nCb PM RG 94.785 Douglas Vale Duarte de Magalhães\r\n\r\n111.353.817-12\r\n\r\nUPP JACAREZINHO\r\n\r\nCb PM RG 88.603 Vitor Vaz Branco de Souza\r\n\r\n116.734.477-40\r\n\r\nSd PM RG 106.082 José Roberto de Souza Gomes\r\n\r\n112.862.937-23\r\n\r\nUPP SÃO JOÃO\r\n\r\nCb PM RG 91.575 Thiago da Silva Perpetuo\r\n\r\n122.493.807-08\r\n\r\nCb PM RG 88.670 Erinaldo Lourenço da Silva\r\n\r\n100.271.267-06\r\n\r\nUPP ROCINHA\r\n\r\n2° Sgt PM RG 71.085 Marcio André Oliveira de Lima\r\n\r\n076.578.797-00\r\n\r\nSd PM RG 98.934 Eduardo Lisboa Araújo\r\n\r\n092.837.977-95\r\n\r\nUPP FÉ SERENO\r\n\r\n3º PM RG 84.197 Rafael Teixeira Gomes\r\n\r\n108.201.517-26\r\n\r\nCb PM RG 86.803 Guilherme Machado Gonçalves\r\n\r\n099.454.197-06\r\n\r\nUPP MANGUEIRA\r\n\r\nCb PM RG 90.582 Rafael Silva da Mota\r\n\r\n084.509.297-92\r\n\r\nCb PM RG 86.863 Daniel Barbosa de Assis\r\n\r\n109.538.497-08\r\n\r\nUPP PAVÃO\r\n\r\nCb PM RG 95.748 Fabiana Tavares França dos Santos\r\n\r\n095.531.587-57\r\n\r\nCb PM RG 94.087 Walter Lopes Vasconcellos Neto\r\n\r\n109.564.967-17\r\n\r\nUPP ANDARAÍ\r\n\r\nSub Ten PM RG 65.941 Luciano Santos Garcia\r\n\r\n073.619.947-09\r\n\r\nCb PM RG 69.682 Wllington Lima Ribeiro\r\n\r\n139.724.587-54\r\n\r\nUPP TABAJARAS\r\n\r\n1° Sgt PM RG 59.748 Jorge Flávio Peçanha\r\n\r\n013.606.117-62\r\n\r\nCb PM RG 105.928 Ygor Santana Pimenteira\r\n\r\n145.646.837-56\r\n\r\nUPP MACACO\r\n\r\nCb PM RG 92.403 Mauricio da Silva Duarte\r\n\r\n099.168.117-76\r\n\r\nSd PM RG 104.667 Rafael Fortini Oliveira\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nUPP PRAZERES\r\n\r\nCb PM RG 90.472 Marcelo Quintela da Rocha\r\n\r\n107.837.117-27\r\n\r\nSd PM RG 100.596 Reginaldo da Silva Andrade\r\n\r\n057.466.757-17\r\n\r\nUPP NOVA BRASÍLIA\r\n\r\nCb PM RG 97.703 Gleidson Rocha Canuto\r\n\r\n053.217.447-00\r\n\r\nSd PM RG 102.151 Jeferson Silva Dos Santos\r\n\r\n125.435.097-71\r\n\r\nUPP ADEUS BAIANA\r\n\r\nCb PM RG 87.120 Alberto Porto da Costa Junior\r\n\r\n077.420.337-47\r\n\r\nCb PM RG 96.179 Diogo Alves Ferreira\r\n\r\n090.173.627-90\r\n\r\nUPP LlNS\r\n\r\nCb PM RG 95.430 Leonardo da Silva Netto\r\n\r\n102.720.127-00\r\n\r\nCb PM RG 98.236 Rafael Martins Rubem\r\n\r\n098.694.667-29\r\n\r\nUPP BOREL\r\n\r\nCb PM RG 87.477 Diogo Santos Ribeiro\r\n\r\n054.236.127-21\r\n\r\nCb PM RG 84.962 Leonel Lima Moura\r\n\r\n097.566.337-27\r\n\r\nUPP BARREIRA TUITI\r\n\r\nSd PM RG 99.684 Paula Viviane Quelhas Natal de Araujo\r\n\r\n086.052.367-52\r\n\r\nCb PM RG 102.921 Moisés Bernardo Leandro Freitas\r\n\r\n127.679.787-75\r\n\r\nUPP PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCb PM RG 90.488 Cristiano Eva Ribeiro\r\n\r\n084.481.457-12\r\n\r\nCb PM RG 93.994 Eleaquim Dos Santos Martins\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nUPP VILA CRUZEIRO\r\n\r\nCb PM RG 92.736 Everton da Silva Santana\r\n\r\n111.559.207-67\r\n\r\nCb PM RG 96.179 Diogo Alves Ferreira\r\n\r\n090.173.617-90\r\n\r\nUPP SALGUEIRO\r\n\r\nCb PM RG 86.776 Joel Resende Nascimento Junior\r\n\r\n115.951.807-61\r\n\r\nSd PM RG 102.088 Daniel Barbosa de Ávila\r\n\r\n092.991.727-81\r\n\r\nUPP MANGUINHOS\r\n\r\n1° Sgt PM RG 58.358 José Luiz Garcia da Cruz\r\n\r\n016.375.897-27\r\n\r\nSd PM RG 102.692 Tuan Dos Santos\r\n\r\n116.796.507-85\r\n\r\nUPP FAZENDINHA\r\n\r\nSd PM RG 105.608 Leandro Oliveira de Souza\r\n\r\n110.499.057-17\r\n\r\nSd PM RG 105.626 Luiz Carlos Patrício de Mello\r\n\r\n107.641.137-12\r\n\r\nUPP BABILÔNIA\r\n\r\nCb PM RG 86.560 Rodrigo Cardozo de Souza\r\n\r\n095.383.557-09\r\n\r\nCb PM RG 93.833 Alexandre Nunes de Morais\r\n\r\n101.964.747-79\r\n\r\nUPP TURANO\r\n\r\n2° Sgt PM 69.063 Wendel José Silva\r\n\r\n019.686.407-03\r\n\r\nCb PM RG 86.560 Rodrigo Cardozo de Souza\r\n\r\n095.383.557-09\r\n\r\nUPP PROLETÁRIO\r\n\r\nCb PM RG 85.718 Ricardo Vieira Denoni\r\n\r\n100.080.507-75\r\n\r\nCb PM RG 96.847 Anderson Viana Fraga\r\n\r\n086.133.667-40\r\n\r\nUPP VIDIGAL\r\n\r\n2° Sgt PM RG 80.376 Marcio de Assis Gabriel\r\n\r\n002.513.387-03\r\n\r\nCb PM RG 94.321 Vitor Dos Santos Pinheiro\r\n\r\n082.115..627-66\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como, manter Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI - receber as viaturas após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nII - receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Fiscal do Contrato em até 24 horas úteis;\r\n\r\nIII - verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nIV - averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços;\r\n\r\nV - acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII - deverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º- Fica soba responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 168, de 10 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2234991"
                    ],
                    "2235111": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 294 DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRA TUAL, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEPM Nº 29, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos arts. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos Contratos de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que compõe a Frota da PMERJ:\r\n\r\n1º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR\r\n\r\nMAJ PM RG 80.509 AISLAN SANTOS ORRICO\r\n\r\n090.522.197-45\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.421 ELIAS DE ALMEIDA BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\n135.022.467-70\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\nSD PM RG 101.114 BRUNO SÉRGIO SANTANA PEREIRA\r\n\r\n100.828.647-80\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nMAJ PM RG 65.139 MARCUS VINICIUS BOMFIM DE LIMA\r\n\r\n078.325.157-24\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n245/2018\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nVENTURY CAR\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 86.113 RAFAEL GALVÃO DA COSTA\r\n\r\n096.423.887-07\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.849 FÁBIO MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n010.865.917-80\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nCAP PM RG 81.569 THIAGO ANTONIO FEREIRA\r\n\r\n114.022.447-62\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n089.419.284-19\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.208 ANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRE FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n054.926.437-03\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS \r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 67.269 ANDRE LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n033.776.477-83\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO \r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 79.968 ALESSANDRO FIRMINO NOEL\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n042.492.037-94\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n123.159.097-16\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES\r\n\r\n036.161.447-01\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS \r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.802 FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n118.458.467-29\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2° SGT PM RG 66.559 CLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS \r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.614 RAFAEL CORREA BRAGA DIAS\r\n\r\n121.297.167-17\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.893 JORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n032.631.377-00\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.869 FABIO LINS IECIN\r\n\r\n034.130.457-33\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.440 MAGNO THIAGO DA SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\n112.229.947-80\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.769 ALEXANDRE ALBERTINO GENEROSO\r\n\r\n020.875.757-03\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n245/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nMAJ PM RG 65.140 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n083.457.717-85\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.857 THIAGO FERNANDES DOS ANJOS\r\n\r\n130.950.737-63\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.927 LEANDRO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n079.810.697-26\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n244/2018\r\n\r\n245/2018\r\n\r\nTOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVENTURY CAR OFICINA\r\n\r\nCAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n053.851.327-64\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.842 LEONARDO DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\n735.372.501-00\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO\r\n\r\n1º SGT PM RG MARIO CEZAR MACHADO\r\n\r\n028.131.287-75\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.557 RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n082.938.427-84\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 106.442 MAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA\r\n\r\n146.100.647-31\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nCB PM RG 84.880 VANDER FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n091.881.277-10\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nCAP PM RG 85.166 VANELLY C. DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n094.312.137.02\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n252/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nAUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS \r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n120.529.087-73\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSUB TEM PM RG 64.585 JOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n042.629.687-74\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nMAJ PM RG 60.894 SYLVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\n017.902.817-09\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.6.02 ADRIANO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n129.771.547-01\r\n\r\n252/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.830 LUIZ ARTHUR BASTOS\r\n\r\n035.304.167-03\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nMAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n087.576.207-76\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n131.032.147-74\r\n\r\n2º SGT PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nCAP PM RG 81.538 ALAN DE C. RAMOS\r\n\r\n053.980.087-22\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n252/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA \r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nAUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 81.027 JULIO CESAR B. CULUCHI\r\n\r\n085.087.827-64\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.342 AUGUSTO DIAS F. MALAFAIA\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\n1º TEN PM RG 83.307 CARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\n107.221.137-81\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 40.847 CLÓVIS ALEXANDRE XAVIER DA SILVA\r\n\r\n744.501.077-72\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.394 VITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n074.846.647-90\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nMAJ PM RG 73.495 RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n023.563.587-14\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n293/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n252/2018\r\n\r\nVASQUES CENTRO CENTER \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nAUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.336 PEDRO FIGUEIREDO CÂMARA\r\n\r\n154.698.857-20\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.907 ANDERSON FERREIRA PRALON\r\n\r\n103.430.077-62\r\n\r\n3º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nMAJOR PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n2º TEN PM 106.426 RG JEAN PERTESON BIESDORF\r\n\r\n124.450.737-74\r\n\r\n3º SGT PM RG 66.726 MARIO JOSE DORBAÇÃO\r\n\r\n035.592.687-37\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n111.523.957-00\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO \r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.804 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\n136.394.817-20\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nCB PM RG 86.063 ALEX DUARTE D`OLIVEIRA\r\n\r\n093.701.837-60\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nCAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n112.004.457-08\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n246/2018\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS \r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nMC3-2008\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n849.322.607-68\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n3º SGT PM 82.212 ENOCK DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n084.206.907-08\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nCAP PM RG 84.607 GEORG ZELENKA JÚNIOR\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL \r\n\r\nPEÇA OIL \r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.589 WALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n141.988.417-48\r\n\r\n257/2018\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\n1º SGT PM 60.129 ALEXANDRE MEIRELES BARRILHAS\r\n\r\n016.254.617-39\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 67.856 EDUARDO CONCIÇÃO NUNES\r\n\r\n076.625.197-75\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n243/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nRIO VILLARES\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTO BRITO\r\n\r\n129.914.917-01\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.330 SERGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n016.065.577-34\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n260/2018\r\n\r\nRIO VILARES AUTO PEÇAS\r\n\r\nMAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n078.801.497-83\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n257/2018\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nSPRINT CENTRO AUTOMOTIVO\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.866 RONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n099.268.727-60\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.563 LUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n044.330.577-38\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 82.472 GUSTAVO DIAS VALAGÃO\r\n\r\n094.788.807-13\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 88.826 VICTOR LOPES DA SILVA\r\n\r\n059.436.927-46\r\n\r\nSUB TEN PM RG 74.672 MARCELO ORNELLAS DE PAULO\r\n\r\n078.783.887-09\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 74.220 LUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\n083.300.537-50\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n60/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nNT EVENTOS\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 42.775 GERSON RODRIGUES ALVES\r\n\r\n874.264.717-72\r\n\r\nCB PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.844.167-42\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 73.812 WALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n041.157.007-26\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n313/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nESTHETICAR SRV. AUTOMOTIVOS\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\n2º TEN PM 106.435 ADENILSON ALVES LUCAS\r\n\r\n056.725.594-84\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.926 ALEXANDRE JOSÉ ANDRADE\r\n\r\n026.276.697-37\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 67.871 FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n092.348.577-55\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n019/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nMORAESCAR\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG JORGE LUIZ FARIA DE FREITAS\r\n\r\n003.456.787-96\r\n\r\nSUB TEN PM RG 51.884 MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n255/2018\r\n\r\n307/2018\r\n\r\n306/2018\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\nDMR COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS\r\n\r\n1º TEN PM 84.321 SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n109.980.447-76\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n309/2018\r\n\r\n308/2018\r\n\r\n262/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nEMPRESA VILLAR GUIMARÃES\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nRAIMUNDO E LORENA\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 49.707 LUIZA ALAM DE SOUZAFLOR\r\n\r\n946.896.367-53\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nSUB TEN PM RG 63.827 FÁBIO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n032.904.047-22\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n306/2018\r\n\r\n309/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\n\r\nEMPRESA VILLAR GUIMARÃES\r\n\r\nMAJ PM RG 58.407 ELDERDE ASSIS VIERA\r\n\r\n027.250.567-64\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n308/2018\r\n\r\n262/2018\r\n\r\n307/2018\r\n\r\n255/2018\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - EPP \r\n\r\nRAIMUNDO E LORENA\r\n\r\nDMR COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 84.120 DIOGO FERREIRA LUZ\r\n\r\n056.379.747-99\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n250/2018\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\n1º SGT PM RG 59.515 MÁRIO SÉRGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n032.929.297.-84\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n314/2018\r\n\r\n262/2018\r\n\r\nJOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nRAIMUNDO E LORENA\r\n\r\nMAJ PM RG 65.133 HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n072.133.397-45\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n306/2018\r\n\r\n308/2018\r\n\r\n255/2018\r\n\r\n307/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES \r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - EPP \r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\nDMR COMÉRCIO DE PNEUS\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\n1º TEM PM RG 104.561 JEFERSON JOSÉ PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n118.002.237-81\r\n\r\n250/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nAUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.041 RENATO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n021.504.187-97\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n306/2018\r\n\r\n308/2018\r\n\r\nVZ PNEUS E SOLUÇÕES\r\n\r\nPOMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - EPP\r\n\r\nMAJ PM RG 61.706 FRANCISCO ANTÔNIO MENDES\r\n\r\n007.397.787-06\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n307/2018\r\n\r\n255/2018\r\n\r\n314/2018\r\n\r\n262/2018\r\n\r\nDMR COMÉRCIO DE PNEUS \r\n\r\nJC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS\r\n\r\nJOSÉ REIS DA SILVA\r\n\r\nRAIMUNDO E LORENA\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.925 RODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n096.215.667-11\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.682 RUBEM DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n315/2018\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES\r\n\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n313/2018\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nESTHETICAR SRV. AUTOMOTIVOS\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nTRANSMEC DIESE\r\n\r\nL PEÇA OIL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 54.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n007.135.107-81\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.538 LUCIANO PEREIRA MOTHE\r\n\r\n017.646.427-16\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n070.201.497-40\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n067/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.735 FABRÍCIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n040.698.456-58\r\n\r\nSUB TEN PM RG 75.442 ELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 77.362 HUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n098.240.507-36\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n313/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS \r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nESTHETICAR SRV. AUTOMOTIVOS\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 57.077 WILLIAN CELESTINO VIEIRA\r\n\r\n039.342.527-45\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.302 LUIS MAURICIO PAES BARRETO\r\n\r\n835.765.257-34\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.783 NICOLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n100.686.547-07\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.928 MARCOS VINICIUS DA SILVA NAGEM\r\n\r\n118.968.057-28\r\n\r\nSUB TEN PM RG 67.542 GUILHERME SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n078.764.977-56\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n243/2018\r\n\r\nSR MOTORS\r\n\r\nCAP PM RG 81.581 LEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n100.426.457-78\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n259/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\nLIDER PEÇAS E SERVIÇOS\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n026.332.847-36\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.908 GESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n752.399.276-65\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAP PM RG 67.878 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE\r\n\r\n054.164.817-90\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n025/2017\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n315/2018\r\n\r\nALAOR \r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 63.935 ALEXANDRE ROCHA DO AMARAL\r\n\r\n036.257.217.06\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.865 DOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n070.710.647.84\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 77.277 CESAR ROMERO LIMA FERREIRA\r\n\r\n090.913.847-86\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n023/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nESSA\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\n1º TEN RG 96.325 GUILHERME AZEVEDO DE CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\n143.485.727-12\r\n\r\nSUB TEN PM PM RG 57.059 LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n026.308.097-81\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMAJ PM RG 80.497 DIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n054.958.967-85\r\n\r\nE-09/094/983/2016\r\n\r\n017/2018\r\n\r\n249/2018\r\n\r\n300/2018\r\n\r\n242/2018\r\n\r\nELI\r\n\r\nTRANSMEC DIESEL\r\n\r\nPEÇA OIL\r\n\r\nALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.328 PAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA\r\n\r\n055.837.947-80\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.715 LUCIANO TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\n014.808.487-78\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI - atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes ao seu respectivo CPA, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII - fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV - emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVII - deverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º- Fica sobre responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 29, de 25 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado e Comandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2235111"
                    ],
                    "2234992": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 295 DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR ESTRATÉGICO E GESTORES TÁTICOS, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DEPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTOR ESTRATÉGICO E GESTORES TÁTICOS, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉTICO \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.594 THIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\nGESTORES TÁTICOS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 63.423 JOSÉ SOARES DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\n025.685.737-75\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 65.142 ANA PAULA PERES DA SILVEIRA\r\n\r\n085.027.487-77\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 72.642 ALEXANDER CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n076.611.847-96\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n081.030.737-50\r\n\r\nDT\r\n\r\nCAPITÃO PM RG 82.454 LEONARDO MAGALHÃES GOMES DA SILVA\r\n\r\n108.298.187-74\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as atribuições, a saber:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\nI- acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nII- prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos;\r\n\r\nIII- manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura;\r\n\r\nIV- realizar vistoria nas oficinas quando notificado pelos Fiscais de Contrato acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento;\r\n\r\nV- realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n\r\nVI- solicitar ao Ordenador de Despesas competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem;\r\n\r\nVII- manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nVIII- adotar medidas para contínua capacitação dos fiscais vistoriadores;\r\n\r\nIX- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nX- manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXI- solicitar ao Ordenador de Despesas reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido;\r\n\r\nXII- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nXIII- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão;\r\n\r\nXIV- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal;\r\n\r\nXV- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesas;\r\n\r\nXVI- catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\nXVII- elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos;\r\n\r\nXVIII- garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\nGESTOR TÁTICO:\r\n\r\nI- manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nII- verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho;\r\n\r\nIII- considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico;\r\n\r\nIV- instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesas, se for o caso;\r\n\r\nV- emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n\r\nVI- deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nVII- manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço;\r\n\r\nVIII- prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\nIX- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nX- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXI- registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXII- instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico;\r\n\r\nXIII- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nXIV- controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho;\r\n\r\nXV- comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXVI- solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n\r\nXVII- comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nXVIII- receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nXIX- elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXX- comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXI- adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final;\r\n\r\nXXII- realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo fiscal vistoriador;\r\n\r\nXXIII- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesas;\r\n\r\nXXIV- apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXV- sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXVI- catalogar as peças substituídas das viaturas;\r\n\r\nXXVII- receber os processos de pré-liquidação confeccionados pelas OPM e remetê-los à Diretoria de Orçamento (DOR) através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos de pré-liquidação, depois de conferidos e avalizados pelo Gestor Tático, serão remetidos à Diretoria de Orçamento (DOR) até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sendo enviado as notas fiscais, relativas à dezena imediatamente anterior à data do envio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 221, de 18 de outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2234992"
                    ],
                    "2235080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/270/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Cadeiras de Rodas, cadeiras de rodas motorizada e cadeiras de banho, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 073/2018, em favor das empresas: ETHNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA, CNPJ 08.198.611/0001-06, no valor de R$ 32.280,00 (trinta e dois mil duzentos e oitenta reais), FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP, CNPJ 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 24.220,00 (vinte e quatro mil duzentos e vinte reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 27.256,00 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais). Perfazendo o valor total de R$ 83.756,00 (oitenta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2235080"
                    ],
                    "2235079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/219/2016 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Estetoscópios e Esfigmomanômetros, Pregão 006/2019, em favor das empresas: VITALPLAST COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 07.744.539/0001-02, no valor de R$ 1.903,45 (um mil novecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, CNPJ: 08.563.964/0001-50, no valor de R$ 4.286,68 (quatro mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Perfazendo um valor total de R$ 1.903,45 (um mil novecentos e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2235079"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2235086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1970/2019\r\n\r\nOnde se lê: “...ID 5.021.873-5...”\r\n\r\nLeia-se: “...ID 2.971.686-1...”\r\n\r\nId: 2235086"
                    ],
                    "2235091": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360056/000093/2020 - JORGE LUIZ CAMILLO ALVES, Inspetor de Polícia, ID 2.983.407-4. CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30.01.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360056/000093/2020 - ALEX FABIANO COSTA DE ABREU, Inspetor de Polícia, ID 571.150-9 CONCEDO o afastamento, nos termos do Artigo 75, combinado com o inciso I do Artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 30.01.2020.\r\n\r\nId: 2235091"
                    ],
                    "2234908": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1882/2019 - INDEFERE pedido de reconsideração formulado pela servidora DAIANA DOS SANTOS MONTEIRO, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 5.022.396-8.\r\n\r\nId: 2234908"
                    ],
                    "2234907": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1836/2019 - INDEFERE pedido de reconsideração formulado pela servidora ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 5.012.561-3.\r\n\r\nId: 2234907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2234710": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nNOMEIA ROGERIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19677111, para exercer, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo , da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Rocha Figueiredo, ID Funcional nº 19783736 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/085/000291/2019.\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nNOMEIA JOAO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50100130, para exercer, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria Aparecida Santos, ID Funcional nº 50125494, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 25 de novembro de 2019 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/19) Processo nº SEI-21/058/003558/2019.\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50130560, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/020/003941/2019.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE SOARES MAMEDE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50130641, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Douglas Cordeiro da Silva Oliveira, ID Funcional nº 50130560 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/020/003941/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROSANGELA PORSINO LORETI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19923244, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição de Gericinó, da Corregedoria Geral, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/006/001317/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL EUZEBIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211470, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/062/001587/2019.\r\n\r\nEXONERA GRACA MARIA SILVA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42829542, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-21/038/002887/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA DE BESSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910884, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Graca Maria Silva de Souza, ID Funcional nº 42829542 (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº EI-21/038/002887/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20024649, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/059/013937/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912836, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Execução, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210009/000012/2020.\r\n\r\nNOMEIA ROSET MARIA FERREIRA PIRES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19992840, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/009/000455/2019. \r\n\r\nId: 2234710"
                    ],
                    "2235075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/003693/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 405.931,16 (quatrocentos e cinco mil novecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, no período de setembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/003631/2019. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.630.516,80 (um milhão, seiscentos e trinta mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela empresa ACF DA SILVA LTDA ME, no período de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2235075"
                    ],
                    "2234997": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVERSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nROSET MARIA FERREIRA PIRES DE SOUZA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1999284-0, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321173-9, Subdiretora;\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA REGO MUNIZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000066-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082603-4, Chefe do Serviço de Segurança; \r\n\r\nFRANCISCO VANDERLEY DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1908387-4 Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRENATA GOUVEA PINHEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5091465-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4281044-2, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGLAUCIA FERREIRA ANDRADE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029593-4, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALESSANDRA ARIAS JOSÉ DE GOUVEA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010207-9, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nSORAIA CALDAS, Assistente Social, ID. 1969372-0, RESS/7ª Região: 10.346/RJ;\r\n\r\nISABELLA SILVA BRAGANÇA, Psicóloga, Matrícula: 8611174-1, CRP:05/15259/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2234997"
                    ],
                    "2235055": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/018.011/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.623/2019.\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.633/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.308/2019.\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.318/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.253/2019.\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.254/2019.\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.001/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.001/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.004/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.250/2019.\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.002/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.185/2019.\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.186/2019.\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.195/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.196/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.011/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.288/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.246/2019.\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.001/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.002/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.287/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.288/2019.\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.010/2020.\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.021/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.758/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.759/2019.\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.003/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.233/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.285/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.286/2019.\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.004/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLEICE FERRAZ VALADARES PIRAJÁ, ID 50131451. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.235/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.003/2020.\r\n\r\nId: 2235055"
                    ],
                    "2235058": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.001/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.264/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.265/2019.\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.002/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.003/2020\r\n\r\nId: 2235058"
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                    "2235062": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604, em substituição ao servidor MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID 42588561. Processo nº E-21/024.117/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466, em substituição ao servidor JACSON JOSÉ SAM PAIO, ID 43715834. Processo nº E-21/057.206/2019.\r\n\r\nId: 2235062"
                    ],
                    "2235063": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21/016.163/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21/016.166/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21/016.169/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21/016.170/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21/016.175/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21/016.176/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21/016.177/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21/016.178/2019.\r\n\r\nId: 2235063"
                    ],
                    "2235064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923 em substituição a servidora NATÁLIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS 43935010. Processo nº E-21/046.320/2019.\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923 em substituição a servidora NATÁLIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS 43935010. Processo nº E-21/046.336/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA MARTINS SILVA, ID 43715923 em substituição a servidora NATÁLIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS 43935010. Processo nº E-21/046.352/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.01.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA BARBIERI ES TRELA, ID 43386032 em substituição a servidora JANAÍNA LONGO, ID 5007033. Processo nº E-21/081.160/2019.\r\n\r\nId: 2235064"
                    ],
                    "2235065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL EUZEBIO PEREIRA, ID 43211470 em substituição o servidor DIERLAN VERLY, ID 20100221. Processo nº E-21/062.087/2019.\r\n\r\nId: 2235065"
                    ],
                    "2235057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.126/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.125/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.212/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.213/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.215/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.216/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.238/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.214/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.187/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.201/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.205/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.191/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.192/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.193/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.200/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.204/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.209/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.128/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.132/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.135/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.133/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.208/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.215/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.216/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.217/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.201/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.216/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.228/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.229/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.223/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.230/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.233/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.234/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CAVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.367/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.333/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.376/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.153/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.270/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.271/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.272/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.273/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.168/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.151/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.150/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.152/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.154/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.156/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2235057"
                    ],
                    "2235059": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.184/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.294/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO E-21/046.369/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO E-21/046.371/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2235059"
                    ],
                    "2235060": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.181/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.187/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.198/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.184/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.186/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.196/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.185/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.188/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.195/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.197/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.182/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.420/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.421/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.620/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.610/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.154/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.126/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.133/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.135/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.206/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.207/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.193/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.194/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.192/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.211/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.227/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.195/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2235060"
                    ],
                    "2235061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.168/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.179/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.181/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.182/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.190/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.186/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.187/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.189/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.193/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.197/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.255/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.194/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2235061"
                    ],
                    "2235066": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.158/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.156/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.160/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.166/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.172/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.176/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.179/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.182/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.185/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.188/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.171/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.180/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.189/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.177/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.135/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.138/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.187/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.190/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.184/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.183/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2235066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2235095": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q02/90 JOCIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA - RG 14.042 - ID Funcional 0026720230, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 139/19, ou seja, 12/11/2019, conforme Processo nº SEI-27/037/003919/2019.\r\n\r\nId: 2235095"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2235035": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG n° 682\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02/01/2020.\r\n\r\nTérmino: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND- 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais )\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECCG Nº 683\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2020.\r\n\r\nTérmino: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 21020- Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND- 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 203.263,00 (duzentos e três mil seiscentos e sessenta e três reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2235035"
                    ],
                    "2234909": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3106 DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nilópolis, nº 629 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0007-40\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1705/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 041348, no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal São Francisco de Assis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Renato Monteiro, nº 1183 - Novo Horizonte - Porto Real - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.612.355/0001-02\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101157/2006\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação da empresa através do Termo de Visita nº 059123 de 24/02/2015.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUNIMED São Gonçalo /Niterói.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Francisco da Cruz Nunes, Gleba A5-A - Piratininga - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.630.531/0001-87\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101600/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 049418, no prazo estipulado\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCEDI - Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 1733 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0114-32\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/4375/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências do Termo de Intimação nº 049424, no prazo estipulado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIrmandade Nossa Senhora da Piedade.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Provedor Randolpho Penna Júnior, nº 300 - Centro - Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.080.468/0001-67\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100709/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão atendimento a solicitação de comparecimento feita através do Edital de Convocação.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPolior Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Treze de maio, nº 84 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.159.164/0001-27\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1811/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa transferiu-se para outro Estado, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFertilis Américas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jorge Curi, nº 550 - Bloco A - Sala 355 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.833.178/0001-03\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/892/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação do presente processo diverge do projeto apresentado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2234909"
                    ],
                    "2234892": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora HELENILDE MARIA SOARES FORTES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 850.651-1, ID nº 3089133-7, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-08/001/027002/2019.\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora KÁTIA TELLES MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 864.034-4, ID nº 3093086-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. PROCESSO Nº E-08/015/1299/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ADRIANA DA SILVA DUARTE NUNES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 299.333-5, ID nº 3128972-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/22227/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JOSANE RANGEL RIBEIRO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 265.156-0, ID nº 3165378-2, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso l da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. PROCESSO Nº E-08/006/100067/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSA MARIA CAETANO EICHLER DOS SANTOS, Médico - Clinica Médica, classe “A”, matrícula nº 266.756-6, ID nº 3246023-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/024061/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nMARIA JOANA DE PAIVA DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296202-5, ID nº 3030204-8. PROCESSO Nº E-08/008/102368/2018.\r\n\r\nPEDRO DE AZEVEDO FARO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 146.701-8, ID nº 3177236-6. PROCESSO Nº E-08/008/742/2018.\r\n\r\nROSEANE FÁTIMA FIALHO DINIZ E CASTRO, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 296.988-9, ID nº 3020941-2. PROCESSO Nº E-08/008/100948/2018.\r\n\r\nSEBASTIÃO NELIO ARAUJO DE JESUS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula 198.597-7, ID nº 3176295-6. PROCESSO Nº E-08/008/364/2017.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA VIEIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula 196.221-6, ID nº 3033056-4. PROCESSO Nº E- 08/008/101591/2018.\r\n\r\nVALERIA GUALTIERO PORTUGUAL, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula 262.460-9, ID nº 3194976-2. PROCESSO Nº E- 08/008/3260/2017.\r\n\r\nWEIMA PEÇANHA BASTO DOS SANTOS, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula 198.435-0, ID 3175387-6. PROCESSO Nº E- 08/008/92/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/236/2019 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a NEUZA DOS SANTOS DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 182830-0, ID 30305179. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/01/2019, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/22227/2019 - ADRIANA DA SILVA DUARTE NUNES, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 299.333-5, ID nº 3128972-0. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100067/2018 - JOSANE RANGEL RIBEIRO, matrícula nº 265.156-0, ID n° 3165378-2, Odontólogo, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/024061/2019 - ROSA MARIA CAETANO EICHLER DOS SANTOS, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula nº 266.756-6, ID nº 3246023-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102368/2018 - MARIA JOANA DE PAIVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 296202-5, ID n° 3030204-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100948/2018 - ROSEANE FÁTIMA FIALHO DINIZ E CASTRO, matrícula nº 296.988-9, ID nº 3020941-2, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/364/2017 - SEBASTIÃO NELIO ARAUJO DE JESUS, matrícula nº 198.597-7, ID nº 3176295-6, Auxiliar Administrativo de Serviços Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101591/2018 - VALERIA CRISTINA VIEIRA, matrícula nº 196.221-6, ID nº 3033056-4, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3260/2017 - VALERIA GUALTIERO PORTUGAL, matrícula nº 262.460-9, ID. nº 3194976-2, Médico - Pediatria, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/92/2019 - WEIMA PEÇANHA BASTOS DOS SANTOS, matrícula nº 198.435-0, ID nº 3175387-6, Agente de Saúde Pública, classe “A”.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos a partir da eficácia da aposentadoria:\r\n\r\nId: 2234892"
                    ],
                    "2235037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pelo ATO de 10.01.2020, que apura os fatos ocorridos e constantes no Processo nº E-08/001/6890/2015, cuja Comissão é composta pelas servidoras: Gisele Grace Salgado - ID 4207712-5; Natalia Guimarães dos Santos Soares - ID 5103446-8 e Gabriele Santos da Silva - ID 5087476-4, sob a presidência do último membro. Processo nº SEI 080001/002107/2020.\r\n\r\nId: 2235037"
                    ],
                    "2235110": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 028/2020.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. Detentora do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01 e no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 335/2019. Processo nº E-08/001/100413/2018. Data de Assinatura: 28/01/2020. Valor total: R$ 170.544,00 (cento e setenta mil quinhentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2235110"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234904": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 31 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM COMPLEMENTO À SISTEMÁTICA DE PUBLICIZAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PREVISTA NA PORTARIA FS/DE N° 305/2019, A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, considerando o que dispõe a Lei n° 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação Saúde, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/00238/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar a matriz de responsabilidade das solicitações e pagamentos dos plantões extras, por déficit de RH e coberturas legais, executados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro de acordo com o seguinte quadro:\r\n\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Escalas de Serviços Assistenciais\r\n\r\nCHEFIA IMEDIATA / CHEFE DE SERVIÇO/ COORDENADOR DO SETOR\r\n\r\nCHEFIA DE RH DA UNIDADE\r\n\r\nDIRETOR ASSISTENCIAL- UNIDADE\r\n\r\nDIRETOR GERAL - UNIDADE\r\n\r\nDRH - FS\r\n\r\nGERENTE DE TI / FS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MONITORAÇÃO\r\n\r\nGERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E PROVISÃO\r\n\r\nElaborar Escala de Serviços\r\n\r\nAssistenciais\r\n\r\nT\r\n\r\nV - C\r\n\r\nV - S\r\n\r\nEntregar Escalas Elaboradas à Diretoria Técnica da Unidade e ao Setor de RH da Unidade \r\n\r\nT\r\n\r\nV - C\r\n\r\nV - S\r\n\r\nConferir a entrega de todos os setores, avaliar os dados dos profissionais e enviar para Coordenação de Monitoração - DRH / FS a planilha digital e escaneada por e-mail\r\n\r\nT\r\n\r\nV-C\r\n\r\nV - S\r\n\r\nColher a assinatura de ratificação do diretor assistencial da Unidade\r\n\r\nT\r\n\r\nV-C\r\n\r\nV - S\r\n\r\nValidar as informações encaminhadas pelas chefias e assinar escalas\r\n\r\nT\r\n\r\nT -S\r\n\r\nAvaliar as escalas recebidas e encaminhar para Gerência de TI \r\n\r\nT\r\n\r\nV-S\r\n\r\nPublicar escalas no site da FSERJ e informar ao DRH\r\n\r\nT\r\n\r\nPublicar no DOERJ o link de acesso às Escalas \r\n\r\nT\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nT - Responsável Titular\r\n\r\nDTA - Diretor Técnico Assistencial\r\n\r\nC - Corresponsável \r\n\r\nDRH - Diretor de Recursos Humanos\r\n\r\nS - Substituto\r\n\r\nV - Validador\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2234904"
                        ],
                        "2235093": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE nº 047 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria FS/DE nº 403/2019, de 09 de dezembro de 2019, que torna público o Regulamento Eleitoral para eleição de membro representante dos empregados e servidores da Fundação Saúde para o Conselho Curador;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Eleitoral da Fundação Saúde:\r\n\r\na) Tatiana dos Santos Ferreira de Carvalho, ID 5032855-7; \r\n\r\nb) Maria José Chaves de Lima - ID 4389886-6;\r\n\r\nc) Gabriel Magalhães de Souza - ID 5102253-2;\r\n\r\nd) Christiani Maria Lima da Silveira - ID 623301-5; \r\n\r\ne) Camilla Menezes Gomes da Silva - ID 5105281-4;\r\n\r\nf) Ingrid Sassen Paz Santa Brigida - ID 5093543-7;\r\n\r\ng) Suian de Oliveira Manhães - ID 4304297-0 e;\r\n\r\nh) Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha, ID 4250174-1\r\n\r\nArt. 2º - Tornar sem efeito a Portaria nº 404, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo \r\n\r\nId: 2235093"
                        ],
                        "2235101": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº048 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/000325/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isto, designando O Sr. Antônio Alberto Marinho Nigro Filho, ID 565117-4, Sr. Ualdo José da Silva, ID 4428122-6, Sr. Luiz Philippe Albuquerque de Lima e Silva, ID 5095756-2, Sr.ª Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5105281-4, e a Srª Vera Lúcia Neves Marra, ID:3121398-7, sob a presidência do primeiro, como encarregados do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do primeiro dia útil do recebimento desta, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2235101"
                        ],
                        "2235105": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.681/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 26/2019, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTINEOPLÁSICOS E IMUNOSSUPRESSORES, ANTICOAGULANTES, ANTAGONISTAS E ANTIAGREGANTES PLAQUETÁRIOS) em favor das seguintes empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), para o item 01, no valor de R$ 25.818,00 (vinte e cinco mil oitocentos e dezoito reais), para o item 08, no valor de R$ 502.855,65 (quinhentos e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). O valor total homologado para os itens 01 e 08 é de R$ 528.673,65 (quinhentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), para o item para o item 02, no valor de R$ 39.259,00 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta e nove reais), para o item para o item 03, no valor de R$ 73.061,60 (setenta e três mil sessenta e um reais e sessenta centavos). O valor total homologado para os itens 02 e 03 é de R$ 112.320,60 (cento e doze mil trezentos e vinte reais e sessenta centavos); ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), para o item para o item 04, no valor de R$ 5.065.600,00 (cinco milhões, sessenta e cinco mil seiscentos reais), para o item para o item 05, no valor de R$ 58.300,00 (cinquenta e oito mil e trezentos reais), para o item para o item 07, no valor de R$ 39.222,40 (trinta e nove mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). O valor total homologado para os itens 04, 05 e 07 é de R$ 5.163.122,40 (cinco milhões, cento e sessenta e três mil cento e vinte e dois reais e quarenta centavos); CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA (11.367.967/0001-22), para o item 06, no valor de R$ 16.604,86 (dezesseis mil seiscentos e quatro reais e oitenta e seis centavos); NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. (56.994.502/0027-79), para o item para o item 09, no valor de R$ 1.228.284,00 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), para o item 10, no valor de R$ 268.634,88 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2235105"
                        ],
                        "2235106": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1170/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 41/2019, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO DE ROUPAS, em favor das seguintes empresas: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS SA (00.886.257/0005-16), para o lote 01, no valor de R$ 451.315,20 (quatrocentos e cinquenta e um mil trezentos e quinze reais e vinte centavos), e o lote 03, no valor de R$ 184.796,06 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e seis centavos), o valor total global dos lotes 01 e 03, é de R$ 636.111,26 (seiscentos e trinta e seis mil cento e onze reais e vinte e seis centavos); ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME (05.823.740/0001-41), lote 02, no valor de R$ 390.721,91 (trezentos e noventa mil setecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos); MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA-EPP (11.668.311/0001-40), lote 04, no valor de R$ 1.194.439,24 (um milhão, cento e noventa e quatro mil equatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2235106"
                        ],
                        "2235067": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1171/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 42/2019, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA PARA AS UNIDADES SOB GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE (IECAC, IEDE, HEMORIO, IETAP, HESM, CPRJ, HECC, HEAN E IEDS), em favor da seguinte empresa: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS SA, inscrita no CNPJ sob o número 00.886.257/0005-16, para o lote 01, no valor total global é de R$ 2.839.526,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil quinhentos e vinte e seis reais). \r\n\r\nId: 2235067"
                        ],
                        "2235127": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 67/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATOS LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS, com fornecimento de 02 (dois) equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames laboratoriais de HEMOGRAMA e CONTAGEM DE RETICULÓCITOS (Lote 01), para atender ao HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1568/2019. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2235127"
                        ],
                        "2235073": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 64/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO (MANTA TÉRMICA TAMANHO: ADULTO - Item 01), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer a seguinte Unidade: IECAC - Instituto Estadual de Cardiologia Aluysio Castro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.018/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 64/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMO (MANTA TÉRMICA TAMANHO: PEDIATRICO - Item 02), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer a seguinte Unidade: IECAC - Instituto Estadual de Cardiologia Aluysio Castro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 12.480,00 (doze mil quatrocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.018/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2235073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2234951": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, mat. nº 248.997-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 5457998/2, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-03/043/787/2019.\r\n\r\nId: 2234951"
                    ],
                    "2234953": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nCENI BARROS, Prof. Doc. I, mat. n° 837.690-7. Proc. n° E-03/010/2011/2014.\r\n\r\nCANDICE SATHLER CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.032.597-1. Proc. n° E-03/037/663/2019.\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS AYRES, Prof. Doc. I, mats. n° 3.067.383-4 e 3.053.296-4. Proc. n° E-03/030/638/2019.\r\n\r\nGRASIELA ROSA DOS SANTOS AGUIAR, Prof. Doc. I, mats. n° 3.031.003-1 e 941.171-1. Proc. n° E-03/012/2090/2018.\r\n\r\nLUDMILLA ALVES CARDOSO, Prof. Doc. I, mats. n° 919.659-3 e 915.062-4. Proc. n° E-03/003/1468/2018.\r\n\r\nKATIA REGINA MARTINS LATINI, Prof. Doc. II, mat. n° 292.024-7. Proc. n° E-03/7.300.192/96.\r\n\r\nROSILEA LOUREDO REIS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.024.391-4. Proc. n° E-03/7.410.058/2010.\r\n\r\nJOSE GUILHERME DA SILVA CORTEZ, Agente Socioeducativo Masculino, mat. n° 930.140-9. Proc. n° E-03/021/1400/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AGUIAR DA SILVA, Agente Administrativo, mat. n° 5.019.234-3. Proc. n° E-03/016/2118/2016.\r\n\r\nEDINEA PORTELLA MIRANDA, Merendeira, mat. n° 5.002.006-4. Proc. n° E-03/011/1048/2015.\r\n\r\nIDA CRISTINA RABELLO MOTTA, Assistente Social, mat. n° 817.395-7. Proc. n° E-08/222.014/2008.\r\n\r\nMARISTELA LIMA PINHEIRO TEMPONI, Servente, mat. n° 5.019.387-9. Proc. n° E-03/011/2510/2014.\r\n\r\nId: 2234953"
                    ],
                    "2234978": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/24/2020 - LUCIANA FÉLIX MANHÃES, ID. Funcional nº 3777586-3, mat. nº 825.983-0, Prof. Doc. I. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5.783/2019, a dispensa de ponto no período de 11/02/2020 a 12/02/2020, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2234978"
                    ],
                    "2234982": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2846/2018 - CAMILA LOPES FERREIRA, ID. Funcional nº 4378295-7, vínculo 1, mat. n° 960.337-4, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/04/2018, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2383/2016 - LUCIANA FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 4377587-0, vínculo 2, mat. n° 973.629-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/08/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2384/2016 - LUCIANA FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 4377587-0, vínculo 1, mat. n° 957.950-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/08/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACI MA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2234982"
                    ],
                    "2234990": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/100853/2018 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, exercício de 2019, no valor de R$ 3.360,12, referente ao Processo Judicial: 0014747-77.2007.8.19.0042. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/207/2019 - 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI, exercício de 2019, no valor de R$ 4.647,98, referente ao Processo Judicial: 0181300-80.2006.5.01.0243. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/1834/2017 - 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO, exercício de 2019, no valor de R$ 8.901,76, referente ao Processo Judicial: 0001759-82.2010.5.01.0264. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/080/100363/2018 - 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ, exercício de 2019, no valor de R$ 5.475,93, referente ao Processo Judicial: 0010288-08.2015.5.01.0461. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/223/1073/2019 - 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI, exercício de 2019, no valor de R$ 2.371,74, referente ao Processo Judicial: 0341100-52.2003.5.01.0243. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2234990"
                    ],
                    "2235071": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000134/2020 - MARIO JORGE FERREIRA GONZAGA, ID Funcional nº 43620264/3, Prof. Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 26/03/2012 a 25/03/2017.\r\n\r\nId: 2235071"
                    ],
                    "2235053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000206/2020 - MONICA BADARO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.861-7 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base de 27/03/2012 a 05/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.348/2003 - MARIA LUCILENE DE SOUZA ROCHA, Servente, mat. nº 272.716-2, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, período base de 20/10/2008 a 19/10/2013 e de 20/10/2013 a 19/10/2018. \r\n\r\nId: 2235053"
                    ],
                    "2234928": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 810 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO 2019\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4.252.890-9\r\n\r\nALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n5.017.934-9\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA LIMA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n30\r\n\r\n4.207.762-1\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1.981.216-7\r\n\r\nALTEMIR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nProfessor DEGASE I\r\n\r\n36\r\n\r\n5.018.052-5\r\n\r\nANDERSON PAULO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.981.463-1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1.981.520-4\r\n\r\nANDRE SALAZAR DE MOURA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.731-1\r\n\r\nANDRE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.111-5\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.981.932-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.982.113-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.035.841-3\r\n\r\nCARLOS MAURICIO TAVARES PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.011.311-9\r\n\r\nCESAR MAMEDIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.349.986-4\r\n\r\nCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\n5.028.331-6\r\n\r\nCLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n23\r\n\r\n5.023.173-1\r\n\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.206-0\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.236-2\r\n\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.760-5\r\n\r\nETHEL ALMADA TOME DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5.015.579-2\r\n\r\nFILLIPE DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.983.915-4\r\n\r\nGERALDO GABRIEL ALVES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.984.975-3\r\n\r\nJORGE SOARES DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.199-5\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n29\r\n\r\n5.023.576-1\r\n\r\nLUCIANA CARDOZO DA COSTA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.985.812-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.035.924-0\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1.986.675-5\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.254.251-0\r\n\r\nMARCOS TADEU DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.252.604-3\r\n\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1.987.157-0\r\n\r\nMARIO FERNANDO ALVAREZ MARTINEZ\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.843-1\r\n\r\nMICHEL MARQUES LEMELLE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1.987.351-4\r\n\r\nMIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4.178.199-6\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.880-6\r\n\r\nRAPHAEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.009.393-2\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.036-7\r\n\r\nREGINA COELI CAMPOS DOS REIS\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n1.988.054-5\r\n\r\nREGINALDO FAILACI PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.752-7\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1.988.715-9\r\n\r\nSANDRA CARLA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n5.035.913-4\r\n\r\nSEBASTIAO ROCHA QUINTAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.789-6\r\n\r\nTARCISIO LUZIMAR DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.017.682-0\r\n\r\nWILSON SEBASTIAO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2234928"
                    ],
                    "2234930": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 811 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.981.288-4\r\n\r\nANA CLAUDIA FURTADO DE MELO NOGUEIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n30\r\n\r\n1.982.106-9\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2234930"
                    ],
                    "2234938": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 812 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50097601\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n25\r\n\r\nId: 2234938"
                    ],
                    "2235005": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 813 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DR. ANTÔNIO ELIAS DOREA DE ARAÚJO BASTOS, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/33/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Regimento Interno do Centro Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos, conforme descrito no Anexo Único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, tendo por atividade fim: promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação de liberdade; atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dorea de Araújo Bastos também será conhecido por CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Almeja ser centro de referência da medida de Internação no Estado do Rio de Janeiro com a perspectiva de propiciar mudanças de valores, a reintegração social e o desenvolvimento do potencial humano, viabilizando a permanência do socioeducando de forma digna, capacitando-o para o convívio social e para seu desenvolvimento social e pessoal, segundo as normativas estaduais, nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 3º - Pretende atender de forma digna os adolescentes e jovens adultos em conflito com a lei, bem como seus familiares, orientando-os e acompanhando-os durante o cumprimento da medida socioeducativa de internação, com vistas a ressocialização, pautados nos fundamentos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, preconizados pela doutrina de Proteção Integral.\r\n\r\nArt. 4° - Os valores do CENSE Nova Friburgo são:\r\n\r\nI - desenvolvimento humano;\r\n\r\nII - registro e sistematização institucional;\r\n\r\nIII - articulação em rede;\r\n\r\nIV - fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nV- identidade e senso de pertencimento;\r\n\r\nVI - valorização da pessoa;\r\n\r\nVII - atendimento especializado;\r\n\r\nVIII - democratização da informação;\r\n\r\nIX - gestão participativa;\r\n\r\nX- respeito à peculiaridade do adolescente;\r\n\r\nXI - ética da corresponsabilidade social;\r\n\r\nXII - responsabilidade solidária; \r\n\r\nXIII - aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - Esses valores respeitarão a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei nº 12.594/2012.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Medidas Cautelares e Socioeducativas\r\n\r\nArt. 5° - São medidas executadas no CENSE Nova Friburgo: \r\n\r\nI - internação provisória (medida cautelar);\r\n\r\nII - internação (medida socioeducativa).\r\n\r\nArt. 6º - A internação ou a internação provisória será precedida da recepção do adolescente, momento em que este será acolhido, com identificação e atendimento biopsicossocial, devendo ser providenciados os documentos faltantes, de acordo com sua faixa etária.\r\n\r\nArt. 7º- Para efetivação do acolhimento do adolescente deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de eleitor e carteira de trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;\r\n\r\nII - originais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente; \r\n\r\nIII - cópia da guia do exame de corpo de delito recibada pelo IML.\r\n\r\nArt. 8º - A internação provisória é medida cautelar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE.\r\n\r\n§ 1º - A internação provisória constitui em privação da liberdade anterior a sentença, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, salvaguardada a separação entre sentenciado e não sentenciado.\r\n\r\n§ 2º - Após a apresentação do adolescente ao Ministério Público e caso o juiz determine a Internação Provisória, o translado para uma Unidade de Atendimento Socioeducativo não é de responsabilidade do DEGASE.\r\n\r\nArt. 9º - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\n§ 1º - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, podendo ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.\r\n\r\n§ 2º - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.\r\n\r\n§ 3º - A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade, comunicando-se ao juiz competente.\r\n\r\n§ 4º - Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS DO SOCIOEDUCANDO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Direitos\r\n\r\nArt. 10 - Ao socioeducando é assegurado mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioeducativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política ou de gênero.\r\n\r\nArt. 11 - São direitos do socioeducando:\r\n\r\nI - realizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público e com o representante do Ministério Público;\r\n\r\nII - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\n\r\nIII - obter informação sobre a sua situação processual;\r\n\r\nIV - receber visitas de monitoramento conforme Resolução nº 113/2006 do CONANDA; \r\n\r\nV - receber tratamento respeitoso e digno;\r\n\r\nVI - assegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente;\r\n\r\nVII - ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\n\r\nVIII - ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo CENSE Nova Friburgo e/ou pela rede socioassistencial;\r\n\r\nIX - receber visitas semanalmente;\r\n\r\nX - corresponder-se com seus familiares e amigos, através de cartas confeccionadas pelos socieoducandos ou recebidas pelos mesmos, as quais deverão ser entregues ao técnico de referência em conjunto com o Coordenador de Plantão, para providências cabíveis; \r\n\r\nXI - ter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pelo CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nXII - manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nXIII - receber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nXIV - receber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;\r\n\r\nXV - receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do CENSE Nova Friburgo, das normas deste Regimento Interno e do Regime Disciplinar;\r\n\r\nXVI - participar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\n\r\nXVII - ter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra; \r\n\r\nXVIII - ter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\n\r\nXIX - ter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\n\r\nXX - receber atenção básica de saúde no CENSE Nova Friburgo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\n\r\nXXI - receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\n\r\nXXII - interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nXXIII - ter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\n\r\nXXIV - ter assegurada a integridade física e psíquica;\r\n\r\nXXV - ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo;\r\n\r\nXXVI - ter as condições peculiares como paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do CENSE Nova Friburgo. \r\n\r\n§1º - A fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será permitido ao mesmo, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança, ou venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:\r\n\r\nI - a possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo CENSE Nova Friburgo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vetados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE.\r\n\r\n§ 2º - o CENSE Nova Friburgo deverá garantir diariamente a produção gráfica de expressão própria.\r\n\r\n§ 3º - A vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da direção do CENSE Nova Friburgo, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.\r\n\r\n§ 4° - É vedada a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo, sobrancelha e barba que façam alusão à atividade criminosa.\r\n\r\n§ 5º - Para fins de organização e controle do CENSE Nova Friburgo, serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes.\r\n\r\n§ 6º - A atenção aos(às) socioeducandos(as) LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt. 12 - Constituem deveres do socioeducando:\r\n\r\nI - conhecer e respeitar as normas e rotinas do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nII - tratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\n\r\nIII - não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\n\r\nIV - não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nV - não participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;\r\n\r\nVI - conservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nVII - zelar por sua higiene pessoal;\r\n\r\nVIII - participar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nIX - zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n\r\nX - respeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\n\r\nXI - participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\n\r\nXII - acatar as decisões da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; \r\n\r\nXIII - participar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo CENSE Nova Friburgo; \r\n\r\nXIV - obedecer as regras nos procedimentos de contagem e revista rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no CENSE Nova Friburgo, bem como nas revistas pessoais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Estímulos\r\n\r\nArt. 13 - Os estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.\r\n\r\n§ 1º - Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do CENSE Nova Friburgo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - Compete à direção do CENSE Nova Friburgo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando e a equipe interprofissional.\r\n\r\nArt. 14 - São estímulos:\r\n\r\nI- o elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida do socioeducando;\r\n\r\nII - participação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nIII - participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas no município de Nova Friburgo;\r\n\r\nIV- representar o CENSE Nova Friburgo em eventos internos e externos;\r\n\r\nV - participação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nVI - outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Gestão Participativa\r\n\r\nArt. 15 - Será assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades do CENSE Nova Friburgo. \r\n\r\n§ 1º - As assembleias devem contar com a participação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativa, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas. \r\n\r\n§ 2º - As assembleias devem ocorrer no mínimo quadrimestralmente.\r\n\r\n§ 3º - Os encontros serão agendados previamente e terão pautas pré-estabelecidas, atendendo os quesitos de segurança, como também a rotina atual.\r\n\r\n§ 4º - Outros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente deste Centro de Atendimento Socioeducativo poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS\r\n\r\nArt. 16 - O Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação.\r\n\r\nArt. 17 - Ao ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).\r\n\r\nParágrafo Único - O Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32 de17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN-RJ nº 392, de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nElaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nArt. 18 - A Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja internação provisória ou internação com aplicação de medida socioeducativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Não é permitida a criação de um novo PAS para adolescentes que não sejam do primeiro ingresso, devendo ser realizada a pesquisa para localização do mesmo. Em caso de não localização comunicar à Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n\r\nArt. 19 - Ao encaminhar o socioeducando, o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.\r\n\r\nArt. 20 - Nenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. A falta do PAS, portanto, não será em nenhuma hipótese obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nArt. 21 - Considerando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Plano Individual de Atendimento - PIA\r\n\r\nArt. 22 - O Plano Individual de Atendimento (PIA) está disciplinado na Lei nº 12.594/2012, em seu Capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\n\r\n§1º - O PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.\r\n\r\n§2º - O Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar.\r\n\r\n§ 3º - O PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 23 - As Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 24 - Ao adolescente e ao jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo CENSE Nova Friburgo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assistência Material, Social e Religiosa\r\n\r\nArt. 25 - A assistência material será padronizada e deverá assegurar: \r\n\r\nI - alimentação balanceada e suficiente;\r\n\r\nII - vestuário;\r\n\r\nIII - material de cama e banho;\r\n\r\nIV - acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\n\r\nV - acolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\n\r\nArt. 26 - A assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\n\r\nI - acompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\n\r\nII - orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\n\r\nIII - integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial;\r\n\r\nIV - acesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial, após o cumprimento da Medida Socioeducativa.\r\n\r\nArt. 27 - A assistência religiosa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje, conforme regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\n\r\nArt. 28 - O espaço destinado à assistência religiosa do CENSE Nova Frigurgo terá obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\n\r\n§1º - É vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa no CENSE Nova Frigurgo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\n\r\n§2º - Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção do CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 29 - É garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao DEGASE acesso ao espaço ecumênico do CENSE Nova Frigurgo em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades. \r\n\r\nArt. 30 - Sem prejuízo ao disposto neste regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa no CENSE Nova Frigurgo é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assistência à Diversidade\r\n\r\nArt. 31 - Toda prática socioeducativa no CENSE Nova Friburgo deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.\r\n\r\nArt. 32 - As ações socioeducativas do CENSE Nova Friburgo deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito.\r\n\r\nArt. 33 - A assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Atendimento aos(às) Socioeducandos(as) LGBT (Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)\r\n\r\nArt. 34 - A Atenção aos(às) socioeducandos(as) LGBT, no CENSE Nova Friburgo, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\n\r\nArt. 35 - Aos(às) socioeducandos(as) LGBT será garantido o uso do nome social no CENSE Nova Friburgo, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC nº 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.\r\n\r\nI - para efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.\r\n\r\n§ 2º - Os registros e/ou documentos internos relativos aos(às) socioeducandos(as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n\r\n§ 3º - O nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores(as) no chamamento dos(das) socioeducandos(as) durante todo o processo de cumprimento de medida no CENSE Nova Friburgo. \r\n\r\nArt. 36 - Ao(À) socioeducando(a) LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada.\r\n\r\nArt. 37 - A revista do(a) adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\n\r\n§ 1º - O CENSE Nova Friburgo deverá disponibilizar um agente de segurança socioeducativo masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado(a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\n\r\n§ 2º - Os (as) socioeducandos(as) LGBT serão revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária 7011/2015, do estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança do DEGASE, sem nenhuma discriminação.\r\n\r\nArt. 38 - Aos (às) socioeducandos(as) LGBT será garantida atenção integral especializada à saúde.\r\n\r\nArt. 39 - Os (as) socioeducandos(as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados(as) à órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à hormonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 40 - Às (aos) socioeducandos(as) LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 41 - A educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\n\r\nArt. 42 - O trabalho socioeducativo no CENSE Nova Frigurgo tem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos socioeducandos a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\n\r\nArt. 43 - O atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:\r\n\r\nI - a prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\n\r\nII - a escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\n\r\nIII - a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\n\r\nIV - o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\n\r\nV- o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\n\r\nVI - a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\n\r\nVII - o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;\r\n\r\nVIII- o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, diversidade sexual e de gênero;\r\n\r\nIX - a gestão democrática;\r\n\r\nX- a interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do CENSE Nova Friburgo e da Unidade Escolar.\r\n\r\n§1° - Deve-se priorizar, no cumprimento da Medida Socioeducativa no CENSE Nova Friburgo, o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. Durante o cumprimento de qualquer das Medidas Socioeducativas aplicáveis, bem como após a extinção destas.\r\n\r\n§2° - Nenhum socioeducando poderá ser privado deliberadamente de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, após identificada situação que comprometa sua a segurança ou dos demais integrantes da comunidade socioeducativa.\r\n\r\nArt. 44 - O atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\n\r\nParagrafo Único - Para a consolidação do princípio da intersetorialidade e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de Medidas Socioeducativas no CENSE Nova Friburgo deve:\r\n\r\nI - observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE, ligados ao campo educacional;\r\n\r\nII - manter interlocução constante entre os programas de atendimento socioeducativo e o colégio estadual inserido no CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nIII- disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n\r\nIV - fortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do PIA;\r\n\r\nV - manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável; \r\n\r\nVI - articular o Plano Individual de Atendimento (PIA) com as ações desenvolvidas nas unidades escolares, com o projeto institucional e com o Projeto Político Pedagógico do CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 45 - O Projeto Político Pedagógico (PPP) do CENSE Nova Friburgo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e no Manual de Parâmetros Mínimos para construção do PPP, o qual será elaborado com a participação de membros da Equipe Multidisciplinar, socioeducandos, familiares e parceiros.\r\n\r\nArt. 46 - O SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela Equipe Pedagógica deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 47 - Toda suspensão de atividades educacionais no CENSE Nova Friburgo deverá ser comunicada formalmente pelo diretor da unidade para a direção do colégio e a coordenação competente.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção do CENSE Nova Friburgo deverá comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao juízo competente pela execução da medida.\r\n\r\n§2° - A impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, deverá ser comunicada pela direção do CENSE Nova Friburgo ao colégio.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Fluxo de Atendimento Educacional\r\n\r\nArt. 48 - O atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo:\r\n\r\nI- entrevista inicial com o socioeducando orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores; \r\n\r\nII - inserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\n\r\nIII - sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\n\r\nIV - inserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos;\r\n\r\nV- acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\n\r\nVI - organização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\n\r\nVII - construção conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade-série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento;\r\n\r\nVIII - comunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e demais instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente do CENSE Nova Friburgo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n\r\n§ 1º- Todo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia e registrado no SIIAD, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional. \r\n\r\n§ 2º - As observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\n\r\nArt. 49 - A inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\n\r\nI- levantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\n\r\nII - realização de matrícula do socioeducando;\r\n\r\nIII - inserção do socioeducando em políticas públicas que garantam a frequência escolar;\r\n\r\nIV - acompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\n\r\n§ 1º- A inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada no CENSE Nova Friburgo. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e a Direção da Unidade, que oficiará ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\n\r\n§ 2º - A matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.\r\n\r\n§ 3º - Na falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, o pedagogo deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção do CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\n§ 5º - O CENSE Nova Friburgo deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.\r\n\r\n§ 6º - A matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n§ 7º - Para adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse.\r\n\r\n§ 8º - A ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários.\r\n\r\n§ 9º - O pedagogo incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\n\r\n§ 10 - Deverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\n\r\nArt. 50 - A inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo:\r\n\r\nI- no atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\n\r\nII - a equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\n\r\nIII - a equipe técnico-pedagógica do CENSE Nova Friburgo será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\n\r\nIV - a equipe técnico-pedagógica após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\n\r\nV- a equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando todos os atendimentos na área profissionalizante sendo considerados os diversos aspectos da sua participação;\r\n\r\nVI - todos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\n\r\nVII - a equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito ao Centro de Capacitação Profissional (Divisão de Profissionalização - DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora no primeiro dia útil subsequente ao fato o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissional bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\n§1º - O CENSE Nova Friburgo deverá disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa, oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida.\r\n\r\n§2º - As oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes.\r\n\r\n§3º - A qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária prevista em lei.\r\n\r\n§4º - A seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida socioeducativa.\r\n\r\n§5º - A equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade.\r\n\r\n§6º - Quando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), o CENSE Nova Friburgo deverá encaminhar em até 10 (dez) dias os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas.\r\n\r\n§7º - O socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\n\r\n§8º - É vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão à Direção do CENSE Nova Friburgo e à equipe de referência.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer\r\n\r\nArt. 51 - A inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo:\r\n\r\nI- a equipe técnica deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas pelo CENSE Nova Friburgo, facilitando o acesso às mesmas;\r\n\r\nII - a equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\n\r\nIII - a equipe técnico-pedagógica deverá comunicar à Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;\r\n\r\nIV - os encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\n\r\nV- as oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\n\r\nVI - quando a oferta de cursos partir da DICEL, o CENSE Nova Friburgo deverá encaminhar em até10(dez) dias os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\n\r\nVII - o CENSE Nova Friburgo deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;\r\n\r\nVIII - o socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas que desejar desde que não haja conflito de horários;\r\n\r\nIX - a participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de Avaliação da Medida Socioeducativa.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança dos socioeducandos, cabendo esta decisão à Direção do CENSE Nova Friburgo e a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n\r\nArt. 52 - Todo profissional que atuar no CENSE Nova Friburgo, em atividades educacionais, deverá passar por capacitação e/ou ambientação.\r\n\r\nArt. 53 - Nenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 54 - O Diretor do CENSE Nova Friburgo pode buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor do CENSE Nova Friburgo deverá endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada a análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Grupo de Apoio à Educação (GAE)\r\n\r\nArt. 55 - O Grupo de Apoio à Educação (GAE) será composto por Agentes de Segurança Socioeducativa e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e internação às atividades educacionais, e obedecerá a regulamentação da Portaria Degase n° 787/2019.\r\n\r\n§ 1°- Nenhuma atividade educativa será suspensa devido à inexistência do GAE.\r\n\r\n§ 2º - A participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção da Unidade.\r\n\r\n§ 3º - O GAE não exime os demais Agentes de Segurança Socioeducativa de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDA SAÚDE\r\n\r\nArt. 56 - A atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio das ações de saúde de atenção básica do CENSE Nova Friburgo e da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\n\r\n§1º - As dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverá ser informada pelo diretor do CENSE Nova Friburgo à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE.\r\n\r\n§ 2º - Será comunicado pelo diretor do CENSE Nova Friburgo, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\n\r\n§ 3º - Os agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:\r\n\r\nI - à família, pela equipe técnica de saúde ou pela direção do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nII - ao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção do CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 57 - São ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e assistência a serem adotadas pelo CENSE Nova Friburgo:\r\n\r\nI - ações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DST, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\n\r\nII - ações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana e escovação dental supervisionada;\r\n\r\nIII - ações em saúde mental, acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades; acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência);\r\n\r\nIV - ações em educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;\r\n\r\nV - ações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos; \r\n\r\nVI - ações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: cartão SUS,caderneta do adolescente, acesso a básica, média e alta complexidade;\r\n\r\nVII - abordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para o CENSE Nova Friburgo. Na ausência do profissional de saúde para a avaliação inicial, será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente de segurança socioeducativa para o serviço de emergência.\r\n\r\nArt. 58 - A Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do CENSE Nova Friburgo, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\n\r\nI - notificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria de Saude);\r\n\r\nII - colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIII - laudo médico ou odontológico;\r\n\r\nIV - na defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores;\r\n\r\nV - revelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando, com conhecimento do mesmo.\r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis pelo socioeducando deverão receber as mesmas informações citadas no caput deste artigo quando do desligamento do adolescente da medida socioeducativa.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Diretor do CENSE Nova Friburgo informar aos atores do sistema de justiça os casos de notificação citados no inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 59 - Todos os atendimentos realizados no CENSE Nova Friburgo e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente, físico ou/e eletrônico.\r\n\r\nArt. 60 - No CENSE Nova Friburgo, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes Técnicas de Saúde e de Enfermagem.\r\n\r\nArt. 61 - Nos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença desse profissional no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram no CENSE Nova Friburgo descobertos de atendimento.\r\n\r\nArt. 62 - O socioeducando submetido à internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.\r\n\r\nArt. 63 - O uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducandodeve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme a Súmula vinculante 11 do STF.\r\n\r\nArt. 64 - Os socioeducandos com risco previsível de resgate ou fuga deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\n\r\nArt. 65 - Os profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação e internação provisória, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\n\r\nArt. 66 - No CENSE Nova Friburgo a equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência neste Centro.\r\n\r\nArt. 67 - É obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria nº 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pelo serviço de saúde do CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 68 - Os indicadores de saúde, para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) do CENSE Nova Friburgo, serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\n\r\nArt. 69 - O diretor do CENSE Nova Friburgo deverá definir um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\n\r\nArt. 70 - Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de ocorrencia de crises convulsivas, desmaios e demais demandas associadas, o profissional de saúde deve realizar o atendimento prioritário no local de origem, resguardado os cuidados com a segurança. A transferência deve ocorrer, caso necessária, após o atendimento emergencial.\r\n\r\nArt. 71 - O CENSE Nova Friburgo deverá ter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem e oficineiros, devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência.\r\n\r\n§ 1º - São considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\n\r\n§ 2º - A equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\n\r\n§ 3º - A atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 72 - Os medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos será realizada mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos do CENSE Nova Friburgo ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE).\r\n\r\nArt. 73 - Somente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela direção do CENSE Nova Friburgo, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem deste Centro de Atendimento Socioeducativo. É necessário reavaliação do socioeducando pelo médico do Centro.\r\n\r\nArt. 74 - No CENSE Nova Friburgo a separação e o controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\n\r\n§ 1º - A medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um agente de segurança socioeducativa destacado no dia para esta finalidade.\r\n\r\n§ 2º - O local adequado para a colocação de curativos, limpeza de ferimentos e demais atendimentos de enfermagem é no posto de enfermagem. Essas ações em outro lugar é medida de exceção. Entretanto, havendo esta necessidade, o adolescente será trazido à porta ou para fora do alojamento, devendo a enfermagem sempre ser acompanhada pelo agente de segurança socioeducativa. O local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e os adolescentes estarem devidamente vestidos.\r\n\r\n§ 3º - Na ausência da equipe de enfermagem os medicamentos serão administrados pelo próprio socioeducando, conforme orientação médica, com o apoio dos agentes de segurança socioeducativa designados pela Direção para esta finalidade. Neste caso, o agente de segurança socioeducativa acompanhará o processo de tomada de medicamento realizado pelo próprio adolescente.\r\n\r\nCAPITULO VII\r\n\r\nDA SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 75 - A segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 76 - As diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE estão elencadas no Plano de Segurança do Departamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 77 - A disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constituem condições imprescindíveis para se atingir os objetivos da internação provisória e da medida socioeducativa de internação, consubstanciados na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada.\r\n\r\nArt. 78 - O Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\n\r\nArt. 79 - Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º - As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - O socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\n\r\n§ 3º - São vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\n\r\n§ 4º - São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades de arte, cultura e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\n\r\n§ 6º - A aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\n\r\n§ 7° - Sempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita deverão ser priorizadas.\r\n\r\nArt. 80 - Na instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 81 - O poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo diretor do CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 82 - É expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares\r\n\r\nArt. 83 - As infrações disciplinares nos Centro de Atendimento Socioeducativo classificam-se em leves, médias e graves.\r\n\r\nArt. 84 - Pune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente a consumada.\r\n\r\nArt. 85 - O socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\n\r\nArt. 86 - Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\n\r\nI - por coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior; \r\n\r\nII - em legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\n\r\nArt. 87 - Consideram-se infrações disciplinares leves:\r\n\r\nI - transitar sem autorização pelas dependências do centro de atendimento socioeducativo e lugares que complementem a Socioeducação;\r\n\r\nII - comunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento;\r\n\r\nIII - adentrar em alojamento alheio, nos centros de atendimento socioeducativo, sem autorização de socioeducador ou da direção do centro;\r\n\r\nIV - recusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades não obrigatórias do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nV- manusear ou utilizar ou levar para o alojamento equipamentos e/ou materiais, que não comprometam a segurança do CENSE Nova Friburgo, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\n\r\nVI- ter a posse de fotos, papéis, documentos ou valores não cedidos e não autorizados pelo CENSE Nova Friburgo, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto no Capítulo II deste regimento, intitulado: Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando;\r\n\r\nVII - prejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer, internas ou externas;\r\n\r\nVIII - manter em sua posse correspondência que comprometa a segurança do CENSE Nova Friburgo e/ou que coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n\r\nIX - levar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento, objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\n\r\nX - não trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pelo CENSE Nova Friburgo para este fim; \r\n\r\nXI - negociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo CENSE Nova Friburgo com os socioeducandos;\r\n\r\nXII - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\n\r\nArt. 88 - Consideram-se infrações disciplinares médias:\r\n\r\nI- impedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer, internas ou externas;\r\n\r\nII- portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo regimento interno do CENSE Nova Friburgo ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização;\r\n\r\nIII- negociar e transacionar medicamentos, salvo em casos que não gerem perigo de dano para si ou para outrem;\r\n\r\nIV- trocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da direção do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nV- remeter correspondência que comprometa a segurança do CENSE Nova Friburgotro de e/ou que coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n\r\nVI- impedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do CENSE Nova Friburgo, de qualquer forma;\r\n\r\nVII- provocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\n\r\nVIII- danificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nIX- jogar lixo ou dejetos nos corredores, para fora das janelas e nas áreas comuns;\r\n\r\nX- praticar atos similares à agressão contra outro socioeducando, mesmo com o consentimento deste;\r\n\r\nXI- deixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\n\r\nXII- deixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura;\r\n\r\nXIII- praticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional; \r\n\r\nXIV- coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar média.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\n\r\nArt. 89 - Consideram-se infrações disciplinares graves:\r\n\r\nI - participar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina; \r\n\r\nII - induzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se;\r\n\r\nIII - receber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja no CENSE Nova Friburgo, bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;\r\n\r\nIV - praticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\n\r\nV - confeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\n\r\nVI - portar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\n\r\nVII - arremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não;\r\n\r\nVIII - recusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave;\r\n\r\nX - portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse comprometa a segurança do CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n\r\nArt. 90 - Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção no CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 91 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos; \r\n\r\nV - reparação do dano; \r\n\r\nVI - suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, a educação, a higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal.\r\n\r\nArt. 92 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao juízo da execução;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos;\r\n\r\nV- suspensão do horário de televisão/cineclube; \r\n\r\nVI - suspensão de rádio;\r\n\r\nVII - redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n\r\nVIII - suspensão do benefício de visita extraordinária;\r\n\r\nIX - suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais;\r\n\r\nX- reparação do dano.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de suspensão do benefício de visita extraodinária e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o diretor do centro de atendimento socioeducativo ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\n\r\nArt. 93 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao juízo da execução;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos;\r\n\r\nV- suspensão do horário de televisão/ cineclube;\r\n\r\nVI - redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n\r\nVII - suspensão do benefício de visita extraordinária, caso o centro de atendimento socioeducativo disponha de horário ou dia extra de visita, além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\n\r\nVIII - suspensão do pertence de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas; \r\n\r\nIX - reparação do dano;\r\n\r\nX - suspensão da visita íntima.\r\n\r\nArt. 94 - É vedada aplicação de sanção coletiva.\r\n\r\n§ 1º - Toda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n\r\n§ 2º - A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n\r\nArt. 95 - É vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, de acordo com os artigos 102, 103 e 104 deste Regimento Interno, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de separação deverão ser encaminhados à CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas ou excepcionalmente, no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 96 - Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\n\r\n§ 1º - Na escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - Deverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos.\r\n\r\n§ 3º - A CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pela CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\n\r\nArt. 97 - Computa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\n\r\nArt. 98 - São circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares: \r\n\r\nI - primariedade em infração disciplinar;\r\n\r\nII - bom comportamento no CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nIII - transtorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde; \r\n\r\nIV - assiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas;\r\n\r\nV - bom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n\r\nVI - ter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar; \r\n\r\nVII - comprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\n\r\nVIII - agido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\n\r\nIX - confessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\n\r\nX - prontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar.\r\n\r\nArt. 99 - A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n\r\nArt. 100 - São circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando:\r\n\r\nI - reincidência em infrações disciplinares; \r\n\r\nII - cometido por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nIII - facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\n\r\nIV - mediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\n\r\nV - utilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\n\r\nVI - sob efeito de substância psicoativa; \r\n\r\nVII - em concurso de pessoas.\r\n\r\nArt. 101 - A sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\n\r\nI - promove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\n\r\nII - instiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\n\r\nIII - executa a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa; \r\n\r\nIV - descumprimento do artigo 98, inciso X.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Medida Cautelar\r\n\r\nArt. 102 - O adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas no § 4º do artigo 79, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos do CENSE Nova Friburgo. \r\n\r\n§ 1º - A medida será determinada pelo Diretor do CENSE Nova Friburgo, em decisão fundamentada.\r\n\r\n§ 2º - No curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor do CENSE Nova Friburgo ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n\r\n§ 3º - Caso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final do CAD, o Diretor do CENSE Nova Friburgo poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo, é facultado ao Diretor do CENSE Nova Friburgo, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, ou, na ausência deste, a Equipe de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos, e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 103 - O Diretor do CENSE Nova Friburgo poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para o Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\n\r\nArt. 104 - O Diretor do CENSE Nova Friburgo, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no § 2º, artigo 16, da Lei nº 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto nos artigos 102 e 103 deste Regimento Interno.\r\n\r\n§1º - O Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n\r\n§2º - Deverá o Diretor deste de Atendimento Socioeducativo comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o § 2º do artigo 48 da Lei nº 12.594/2012. Excepcionalmente a comunicação será realizada no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n§3º - O Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos parágrafos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação.\r\n\r\nArt. 105 - A aplicação da medida cautelar não exime o Diretor do CENSE Nova Friburgo de determinar a apuração do fato.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\n\r\nArt. 106 - A Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa, bem como a responsabilização dos adolescentes envolvidos.\r\n\r\nArt. 107 - A Comissão de Avaliação Disciplinar será designada por ato da Direção do CENSE Nova Friburgo, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta, respeitando artigo 108 deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Centro de Atendimento Socioeducativo registrar em livro próprio a abertura da CAD, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\n\r\nArt. 108 - No CENSE Nova Friburgo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n\r\nI - 1 (um) da Direção do Centro que exercerá a sua presidência; \r\n\r\nII - 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica;\r\n\r\nIII - 1 (um) agente de segurança socioeducativa do Centro.\r\n\r\n§ 1º - Constituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção do CENSE Nova Friburgo um suplente para o ato.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência que por ventura surgirem até o término do plantão dos socioeducadores.\r\n\r\n§ 3º - É de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\n\r\n§ 4º - É de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do CENSE Nova Friburgo em nenhuma hipótese.\r\n\r\n§ 5º - Poderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 109 - Havendo outra falta disciplinar do mesmo socioeducando no decorrer do procedimento da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), esta conduzirá a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\n\r\nArt. 110 - É dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao servidor responsável pelo CENSE Nova Friburgo do dia, que deverá informar ao Diretor da unidade. O servidor deverá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\n\r\nI - o nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es); \r\n\r\nII - o nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s); \r\n\r\nIII - local e hora da ocorrência;\r\n\r\nIV - o ato que lhe é atribuído;\r\n\r\nV - a descrição sucinta dos fatos; \r\n\r\nVI - o rol de testemunhas;\r\n\r\nVII- o(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s).\r\n\r\n§ 1º - A CAD poderá se utilizar de testemunhas, inclusive indicadas pelo socioeducando, para apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 2º - O RIO será entregue ou enviado on-line ao Diretor do CENSE Nova Friburgo que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar;\r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor do CENSE Nova Friburgo decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no artigo 102, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado.\r\n\r\nArt. 111 - Verificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar:\r\n\r\nI - encaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível neste Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nII - em não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem:\r\n\r\na) o servidor que subscreveu o comunicado;\r\n\r\nb) as testemunhas indicadas no comunicado;\r\n\r\nc) as testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor;\r\n\r\nIII - o adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor;\r\n\r\nIV - notificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente;\r\n\r\nV - da notificação deve constar obrigatoriamente:\r\n\r\na) a descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente;\r\n\r\nb) a indicação expressa da possibilidade da família constituir defesa técnica. \r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido. O referido plano de ação será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável.\r\n\r\nArt. 112 - A CAD, recebido o RIO, designará data, em até cinco dias, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\n\r\n§ 1º - Na data designada para instrução, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima, a inquirição das testemunhas indicadas pelo socioeducador e as testemunhas indicadas pelo socioeducando, nesta ordem e por último a inquirição do socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - No caso do socioeducando haver sido acautelado em outra Unidade aguardar-se- á o seu retorno para a instauração da CAD.\r\n\r\n§ 3º - No caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração da CAD logo após receber o RIO e seus anexos.\r\n\r\nI - caso necessário o Presidente da CAD poderá proceder a oitiva da (s) vítima (s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos;\r\n\r\nII - o Presidente da CAD poderá solicitar ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, onde ocorreu o incidente, que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas, eventualmente indicadas no RIO. Os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante.\r\n\r\nArt. 113 - Encerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão.\r\n\r\nI - a decisão poderá:\r\n\r\na) manter ou suspender a medida cautelar;\r\n\r\nb) isentar o socioeducando de responsabilidade; ou\r\n\r\nc) aplicar sanção disciplinar ao socioeducando.\r\n\r\n§ 1º - Em situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão do Conselho proferida na sessão subsequente.\r\n\r\n§ 2º - A fiscalização será exercida pela Direção do CENSE Nova Friburgo, que poderá indicar socioeducador para acompanhar a execução.\r\n\r\n§ 3º - A decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD.\r\n\r\n§ 4º - É vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção do CENSE Nova Friburgo ou socioeducador indicado por ela.\r\n\r\n§ 5º - Da decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 6º - O contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativa de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes.\r\n\r\nArt. 114 - A Direção do CENSE Nova Friburgo, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências:\r\n\r\nI - dar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal; \r\n\r\nII - anexar cópia da decisão da CAD no PAS;\r\n\r\nIII - dar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente será mencionado em relatório de avaliação e/ou reavaliação a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar ao socioeducando.\r\n\r\nArt. 115 - A CAD poderá facultar ao socioeducando que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada.\r\n\r\nArt. 116 - A qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar o Diretor do CENSE Nova Friburgo, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Justiça Restaurativa\r\n\r\nArt. 117 - A Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 118 - O profissional que atuará nos núcleos de justiça restaurativa do CENSE Nova Friburgo poderá ser do corpo de funcionários da unidade, exceto membros da CAD.\r\n\r\n§ 1º - A ESGSE é responsável por criar e manter banco de dados de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do próprio quadro funcional ou designados pelasinstituições conveniadas, os quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, sempre que possível auxiliados por equipe técnica de apoio multidisciplinar.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de não adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\n\r\nArt. 119 - O resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS VISITAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 120 - O socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos filhos, dos avós, dos irmãos, do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pelos gestores do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras pessoas poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do CENSE Nova Friburgo, considerando as mudanças contemporâneas no contexto sócio-político, os novos arranjos familiares e as orientações do Programa de Atenção às Famílias do DEGASE.\r\n\r\nArt. 121 - As pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas e cadastro.\r\n\r\n§1º - Só será permitida a visita de até 3 (três) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas, sem possibilidade de revezamento de qualquer natureza.\r\n\r\n§2º - Os visitantes, deverão permanecer na unidade socioeducativa durante todo o período de visitação, sendo autorizada sua saída antes do término do horário, somente mediante autorização do Coordenador de plantão ou seu substituto.\r\n\r\nArt. 122 - Na hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita.\r\n\r\nArt. 123 - No primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\n\r\nArt. 124 - O visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada do CENSE Nova Friburgo portando documento de identificação com foto.\r\n\r\nArt. 125 - A Direção do CENSE Nova Friburgo poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade prevista no caput.\r\n\r\nArt. 126 - Até que haja adequação do CENSE Nova Friburgo ao scanner corporal, ou caso o mesmo apresente defeito, os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores, previstos no Plano de Segurança do DEGASE, respeitado a impossibilidade de revista íntima.\r\n\r\nArt. 127 - As visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE.\r\n\r\nArt. 128 - As visitas serão registradas em livro próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\n\r\nArt. 129 - As situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção do CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Visita Íntima\r\n\r\nArt. 130 - É direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\n\r\nParágrafo Único - Este direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE e respeitará as condições de segurança do CENSE Nova Friburgo. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÃO E QUANTITATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 131 - A internação do adolescente no CENSE Nova Frigurgo será efetivada apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da guia de execução própria, das quais poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD.\r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de internação provisória, o responsável pela inclusão do adolescente no sistema, deverá observar se a ordem judicial determinando a inclusão do adolescente está acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - guia de internação provisória;\r\n\r\nII - cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;\r\n\r\nIII - cópia da decisão que determinou a internação;\r\n\r\nIV - cópia de documento de identificação do adolescente;\r\n\r\nV - cópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\n\r\nVI - cópia do registro de ocorrência;\r\n\r\nVII - certidão atualizada de antecedentes;\r\n\r\nVIII cópia de estudos técnicos e histórico escolar, se existentes; \r\n\r\nIX - laudo de exame de corpo de delito.\r\n\r\n§ 2º - As guias de execução e as guias unificadoras são aquelas incorporadas ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, geradas obrigatoriamente por meio do referido sistema. \r\n\r\n§ 3º - O adolescente apresentado em audiência e que tenha sua medida modificada de qualquer forma, deverá retornar ao CENSE Nova Frigurgo com a guia de execução da nova medida, devidamente instruída com os documentos acima. \r\n\r\n§ 4º - O servidor que conduzir o adolescente à audiência é responsável por exigir do cartório judicial a guia de execução da nova medida, ou a cópia do termo de audiência, caso não tenha ocorrido modificação da medida.\r\n\r\n§ 5º - Deverá ser informado via eletrônica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo da execução, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição, inclusive para fiscalização da unidade, e à Defesa, a ausência de qualquer dos documentos mencionados neste artigo a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regularização. \r\n\r\n§ 6º - Os casos de adolescentes encaminhados ao DEGASE em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo do artigo 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa. \r\n\r\nArt. 132 - Nos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centros de Atendimento Socioeducativo, o diretor do Centro de origem colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor da Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - risco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nII - risco a integridade física do interno;\r\n\r\nIII - subversões e rebeliões;\r\n\r\nIV - atendimento médico emergencial em unidade especializada; \r\n\r\nV - ato de grande repercussão que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 2º - Nas situações acima, o Diretor do CENSE Nova Frigurgo, sem prejuízo das atribuições do Diretor-Geral do DEGASE e da CEMSE, deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n\r\n§ 3º - Dependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE.\r\n\r\n§ 4º - A transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos §§ 1º e 2º.\r\n\r\n§ 5º - Nos casos de transferência, deverá a secretaria técnica do CENSE Nova Frigurgo:\r\n\r\nI - providenciar seu desligamento no SIIAD no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo de destino;\r\n\r\nII - encaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 6º - As transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana.\r\n\r\nArt. 133 - Quando se tratar de adolescentes sem referência familiar e com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional, com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), serão adotadas as seguintes providências:\r\n\r\nI - a Unidade o conduzirá até às Centrais de recepção e regulação de vagas, no caso da capital, e as unidades das outras comarcas, para o acolhimento que o juizado determinar;\r\n\r\nII - os documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 134 - Quando sobrevier determinação judicial para inserção de adolescente em medidas de meio aberto, Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a secretaria técnica deverá enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente, no prazo de 7 (sete) dias:\r\n\r\nI - cópia do PIA, do último relatório e a declaração escolar, quando for substituição de medida de internação; \r\n\r\nII - cópia da síntese informativa e a declaração escolar, quando na internação provisória.\r\n\r\nParágrafo Único - A AMSEG será responsável por monitorar o envio dos documentos referidos nos incisos I e II aos CREAS's.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Recepção do Adolescente no DEGASE\r\n\r\nArt. 135 - Quando do ingresso do adolescente no DEGASE, este será encaminhado para um dos Centros de Atendimento Socioeducativo que servirá como porta de entrada do mesmo, e que ficará responsável pela inscrição no SIIAD e pela montagem do PAS.\r\n\r\n§ 1º - Ainda na portaria, o Coordenador do Plantão, ou seu substituto, deverá conferir a documentação exigida pela legislação em vigor, verificando se pode efetivar a recepção, apondo seu nome, matrícula, data e hora da entrada na folha da Guia de Execução que ficará na Unidade, bem como no recibo dos condutores.\r\n\r\n§ 2º - Efetivada a recepção, o Coordenador do Plantão, ou seu substituto, deverá recolher toda a documentação e encaminhá-la imediatamente para a secretaria técnica ou, caso esta (a secretaria) esteja fechada por qualquer motivo, acondicionar em pasta própria, para que os plantões seguintes façam chegar à destinatária.\r\n\r\n§ 3º - Ao iniciar os trabalhos diários a secretaria técnica deverá verificar com o Coordenador do Plantão se há algum documento destinado a ela.\r\n\r\n§ 4º - Todos os servidores do CENSE Nova Frigurgo são responsáveis pela recepção inicial do adolescente, no que concerne as atribuições específicas de cada cargo.\r\n\r\nArt. 136 - A secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de internação provisória ou a guia de execução da medida socioeducativa e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, se o mesmo possui ou não RG.\r\n\r\nArt. 137 - O membro da equipe técnica, quando do acolhimento familiar, deverá fazer contato com a família a fim de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o adolescente não esteja mais no CENSE Nova Frigurgo, a equipe técnica deverá orientar e encaminhar a família para o Centro de Atendimento Socioeducativo para o qual foi encaminhado o adolescente.\r\n\r\nArt. 138 - A equipe técnica deverá providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original, e a secretaria técnica deverá efetuar a atualização dos dados no SIIAD.\r\n\r\nArt. 139 - No caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica deverá providenciar a certidão de nascimento e a secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação do CENSE Nova Frigurgo, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade.\r\n\r\nArt. 140 - Se o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma 2ª via da carteira de identidade, a equipe técnica providenciará a cópia da certidão de nascimento, atestada que confere com a original, e a secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação do CENSE Nova Frigurgo, munido da referida cópia.\r\n\r\nArt. 141 - A secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos recebidos pela equipe técnica.\r\n\r\nArt. 142 - A secretaria técnica deverá solicitar ao posto do DETRAN que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS.\r\n\r\nArt. 143 - Sempre que um socioeducador tomar conhecimento de um novo endereço do adolescente, o mesmo deverá ser atualizado no SIIAD pela secretaria técnica ou equipe técnica.\r\n\r\nArt. 144 - O fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE nº 524, de 16 de julho de 2018.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Internação Provisória\r\n\r\nArt. 145 - Quando o adolescente for encaminhado, pela unidade onde ocorreu sua admissão, para o CENSE Nova Frigurgo, deverão ser apresentados e recebidos pela secretaria técnica os documentos exigidos pela legislação em vigor, bem como o PAS.\r\n\r\nArt. 146- Na hipótese do adolescente não possuir algum dos documentos elencados no formulário de documentação do adolescente, a equipe técnica deverá entrar em contato com a família solicitando a documentação original faltante. Em se verificando que o adolescente não possui os documentos de identificação a equipe técnica deverá dar prosseguimento ao processo de obtenção dos mesmos, tais como: certidão de nascimento e carteira de identidade. Sem prejuízo, dar início ao processo de obtenção dos demais: CPF, certificado de reservista, carteira de trabalho e título de eleitor.\r\n\r\n§ 1° - Caso a equipe técnica não logre êxito no contato com a família ou no recebimento dos documentos, tal informação será registrada no formulário de documentação do adolescente.\r\n\r\n§ 2° - No caso de ausência do registro de nascimento, deverá ser realizada pela equipe técnica entrevista com o adolescente e seus familiares (se possível) para preenchimento de formulário específico para casos de sub-registro, tomando-se as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 3° - Nos casos em que o registro já tiver sido realizado deverá ser providenciada a segunda via do documento ou, na impossibilidade, encaminhar a entrevista realizada ao Centro de Atendimento Socioeducativo de internação ou de semiliberdade que eventualmente o adolescente se encontre, para que esta tome as providências necessárias à regularização da documentação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Internação\r\n\r\nArt. 147 - A equipe técnica de referência deverá fazer o levantamento dos documentos presentes no respectivo PAS, dando continuidade ao processo de obtenção dos documentos faltantes nesta ordem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Cartão SUS.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Guarda dos Documentos\r\n\r\nArt. 148 - Caso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a secretaria técnica deverá guardar no PAS a cópia autenticada pela equipe técnica, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis.\r\n\r\nArt. 149 - É responsabilidade da secretaria técnica a inserção e a atualização os dados que se fizerem necessários no SIIAD, ressalvadas as competências exclusivas dos membros da equipe técnica em suas áreas de atuação.\r\n\r\nArt. 150 - A documentação original ficará sob a guarda do CENSE Nova Frigurgo, quando se fizer necessário para providenciar outros documentos.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nNo CENSE Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 151 - Estando a documentação original no CENSE Nova Frigurgo, para que se providencie os demais documentos, fica a guarda dos originais sob responsabilidade da Direção deste Centro ou a quem for atribuído por ela em documento próprio.\r\n\r\nArt. 152 - Quando a documentação for providenciada pelo CENSE Nova Frigurgo, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis pela equipe técnica, sendo solicitados quando necessário.\r\n\r\nArt. 153 - Quando o adolescente for transferido para outro Centro de Atendimento Socioeducativo de privação de liberdade ou para Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro.\r\n\r\nArt. 154 - Quando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo entrega.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDos Adolescentes Desligados do CENSE Nova Friburgo\r\n\r\nArt. 155 - A documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação do CENSE Nova Frigurgo. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\n\r\nArt. 156 - Quando o CENSE Nova Friburgo for distante da residência do adolescente, a documentação será remetida ao Centro de Atendimento Socioeducativo mais próximo, por malote, sendo os responsáveis informados.\r\n\r\nArt. 157 - Quando não houver Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, o CENSE Nova Friburgo fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\n\r\nArt. 158 - A documentação ficará no CENSE Nova Frigurgo durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Entrega dos Documentos\r\n\r\nArt. 159 - Os documentos originais deverão ser entregues pela equipe técnica ao adolescente e/ou seu responsável, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do art. 11, inciso XIII deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos dos adolescentes localizados pela AMSEG, a entrega será providenciada pela CEMSE.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\n\r\nArt. 160 - A equipe técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho. Nesse mesmo momento a equipe técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro.\r\n\r\nArt. 161 - No caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado ao Juízo competente pela execução da medida.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Emissão dos Documentos\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nCertidão de Nascimento\r\n\r\nArt. 162 - Na hipótese do adolescente chegar ao CENSE Nova Frigurgo sem certidão de nascimento, a secretaria técnica deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no SIIAD, no banco de dados da Corregedoria de Justiça e no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento.\r\n\r\nI - encontrando os dados, a secretaria técnica informará à equipe técnica, para que esta requeira sua apresentação pelos responsáveis do adolescente. \r\n\r\nII - se a certidão de nascimento não for apresentada pelos responsáveis no prazo de 20 (vinte) dias, a secretaria técnica deverá oficiar ao Cartório competente, solicitando a emissão da segunda via da certidão de nascimento, conforme o modelo utilizado pelo DEGASE. \r\n\r\nIII - a secretaria técnica também poderá requerer a segunda via da certidão de nascimento ao Serviço de Promoção e Erradicação do Sub-registro de Nascimento - SEPEC.\r\n\r\nIV - não encontrando, a secretaria técnica deverá solicitar o auxílio da Defensoria Pública que atua no CENSE Nova Frigurgo.\r\n\r\nV - caso o adolescente não permaneça tempo suficiente no CENSE Nova Frigurgo para adoção dos procedimentos previstos nos incisos anteriores, a equipe técnica poderá encaminhar a família do adolescente para o Cartório mais próximo de sua residência ou para a Justiça Itinerante Especializada em Sub-registro.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Inscrição no cadastro de Pessoa Física - CPF\r\n\r\nArt. 163 - A equipe técnica deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício padronizado à Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nTítulo de Eleitor - Carteira de Trabalho - Alistamento Militar\r\n\r\nArt. 164 - Todos os documentos devem ser obtidos nos órgãos competentes locais com agendamento prévio.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Cartilha Sobre a Documentação\r\n\r\nArt. 165 - Todos os modelos de documentos citados acima irão constar na Cartilha sobre Documentação.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS PROJETOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 166 - A Gerência de Projetos (GEPRO) apoiará, orientará e analisará a viabilidade dos projetos encaminhados pelo CENSE Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 167 - As propostas de parceria com o CENSE Nova Friburgo devem ser encaminhadas à GEPRO, com Manifestação de Interesse, através da Direção do CENSE Nova Friburgo. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Fluxo do Projeto\r\n\r\nArt. 168 - A elaboração pelo proponente de uma proposta de Projeto deverá conter: Projeto Detalhado, Plano de Trabalho discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados.\r\n\r\nArt. 169 - O proponente deverá prestar contas periodicamente das despesas incorridas ao DEGASE, sob pena de suspensão dos repasses, impedimento para celebrar novos contratos de transferência e responsabilização legalde seus representantes.\r\n\r\nArt. 170 - Ao término da execução do Projeto tanto o proponente, como o CENSE Nova Friburgo deverão elaborar relatório circunstanciado dos resultados obtidos e de sua relevância para o processo socioeducativos dos adolescentes.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 171 - Os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE devem ser diferenciados por programas de execução e observar no que couber, as diretrizes arquitetônicas preconizadas pelo SINASE, e oferecer atendimento socioeducativo norteado pelas determinações do ECA, SINASE, Manual dos Parâmetros Mínimos para construção do PPP e demais legislações nacionais e internacionais correlatas.\r\n\r\nParagrafo Único - Os Centros de Atendimento Socioeducativo só poderão oferecer dois tipos de programas quando houver necessidade do órgão e sua estrutura arquitetônica estiver de acordo com as normas e legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 172 - Os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão elaborar o Projeto Político Pedagógico, respeitando as diretrizes dos Documentos Institucionais, ECA, SINASE, o Manual de Parâmetros Mínimos para construção dos Projetos Políticos Pedagógicos e toda legislação vigente, observando-se, entretanto, as peculiaridades de cada Centro em função de seu programa de atendimento e das características dos socioeducandos atendidos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Centros de Atendimento Socioeducativo em \r\n\r\nPrograma de Internação\r\n\r\nArt. 173 - Os Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação serão compostos por equipe mínima de formada por:\r\n\r\nI - Diretor de Unidade;\r\n\r\nII - Diretor Adjunto (administrativo);\r\n\r\nIII - Diretor Adjunto (ações socioeducativas); \r\n\r\nIV - Diretor Adjunto (operacional);\r\n\r\nV - Chefe de Setor - coordenadores de Plantão; \r\n\r\nVI - Equipe Administrativa;\r\n\r\nVII - Equipe Técnica Interdisciplinar;\r\n\r\nVIII - Equipe de Saúde;\r\n\r\nIX - Agentes de Segurança Socioeducativa.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação Provisória\r\n\r\nArt. 174 - Os Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação Provisória possuem a mesma estrutura e competências dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação no que couber.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nAtribuições Dos Cargos Inerentes a Execução da Medida Socioeducativa\r\n\r\nArt. 175 - Compete ao Diretor do CENSE Nova Friburgo:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas nos Centros, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao regime de internação, assim como, com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislação nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando- se pela fiscalização do Livro de Ocorrência;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações;\r\n\r\nIII - velar por todos os atos e atividades desenvolvidas do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE;\r\n\r\nV - velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais do Centro;\r\n\r\nVI - encaminhar a Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\n\r\nVII - estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção;\r\n\r\nVIII - propor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\n\r\nIX - apresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades;\r\n\r\nX - zelar pelo efetivo funcionamento da Escola Regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua corresponsabilidade no fluxo dos adolescentes;\r\n\r\nXI - buscar, permanente, integração com os demais diretores do CENSE Nova Friburgo, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\n\r\nXII - articular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nXIII - assinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;\r\n\r\nXIV - delegar competências ao Diretor Adjunto, sempre que necessário;\r\n\r\nXV - orientar diretamente o Diretor Adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\n\r\nXVI - buscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro;\r\n\r\nXVII - zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;\r\n\r\nXVIII - velar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\n\r\nXIX - cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento;\r\n\r\nXX - informar à Direção-Geral e/ou Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas, técnicas e operacionais de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância;\r\n\r\nXXI - participar com as Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE;\r\n\r\nXXII - representar o centro, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\n\r\nXXIII - reunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\n\r\nXXIV - cumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei nº 8069/90;\r\n\r\nXXV - planejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores do CENSE Nova Friburgo os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos.\r\n\r\nXXVI - cumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\n\r\nXXVII - atuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\n\r\nXXVIII - acessar diariamente o SIIAD;\r\n\r\nXXIX - zelar pela integridade e segurança do SIIAD; \r\n\r\nXXX- garantir a alimentação do SIIAD;\r\n\r\nXXXI - zelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\n\r\nXXXII - participar dereuniões de gestão e outras sempre que solicitado; \r\n\r\nXXXIII - informar a CSINT todas as ocorrências e situações análogas; \r\n\r\nXXXIV - comunicar a CSINT as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do adolescente.\r\n\r\nArt. 176 - Compete ao Diretor Adjunto (Administrativo):\r\n\r\nI - assistir ao Diretor do CENSE Nova Friburgo nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas eprocedimentos que visempossibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração do Centro;\r\n\r\nII - elaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\n\r\nIII - participar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho;\r\n\r\nIV - orientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nV - controlar as atividades dos setores que lhes são subordinados;\r\n\r\nVI - aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz; \r\n\r\nVII - incentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos;\r\n\r\nVIII- zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade;\r\n\r\nIX - manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias;\r\n\r\nX - efetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas;\r\n\r\nXI - cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor de Unidade;\r\n\r\nXII - velar, solidariamente, com o Diretor CENSE Nova Friburgo, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores do Centro; \r\n\r\nXIII - informar, ao Diretor do CENSE Nova Friburgo qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 177 - Compete ao Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas):\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos diretos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE;\r\n\r\nII - assessorar tecnicamente o Diretor CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nIII - prestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretária técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas;\r\n\r\nIV - monitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento a Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica;\r\n\r\nV - elaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado;\r\n\r\nVI - participar de reuniões, quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o propósito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\n\r\nVII - orientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\n\r\nVIII - montar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\n\r\nIX - avaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\n\r\nX - zelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente;\r\n\r\nXI - orientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz; \r\n\r\nXII - cumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor da Unidade, na área de sua atuação; \r\n\r\nXIII - promover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE; \r\n\r\nXIV - prestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e Direção-Geral, quanto ao solicitado e às informações prestadas;\r\n\r\nXV - estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire;\r\n\r\nXVI - convocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção do CENSE Nova Friburgo, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade;\r\n\r\nXVII - informar ao Diretor do CENSE Nova Friburgo qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\n\r\nXVIII - identificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\n\r\nXIX - planejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas;\r\n\r\nXX - liderar estimulando as habilidades e a pró-atividades dos profissionais;\r\n\r\nXXI - valorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\n\r\nXXII - delegar responsabilidades;\r\n\r\nXXIII - identificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nXXIV - articular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nXXV - orientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular e nas Oficinas Profissionalizantes;\r\n\r\nXXVI - supervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\n\r\nXXVII - planejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros;\r\n\r\nXXVIII - planejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade;\r\n\r\nXXIX - planejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\n\r\nXXX- favorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\n\r\nXXXI - sinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXXXII - sinalizar para as Coordenações as falhas na execução e as dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros na unidade;\r\n\r\nXXXIII - incentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pelo Departamento; \r\n\r\nXXXIV - promover a interlocução entre a unidade e as Coordenações do DEGASE.\r\n\r\nArt. 178 - Compete ao Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral):\r\n\r\nI - exercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei nº 8.069 e o Decreto nº 2.479/79;\r\n\r\nII - receber o socioeducando na sua chegada ao CENSE Nova Friburgo; \r\n\r\nIII - informar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\n\r\nIV - encaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\n\r\nV - tomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\n\r\nVI - informar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\n\r\nVII - fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nVIII - autorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nIX - fiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\n\r\nX - adotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\n\r\nXI - zelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nXII - determinar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\n\r\nXIII - fiscalizar as condições de limpeza e higiene da unidade;\r\n\r\nXIV - verificar junto aos Coordenadores de Plantão se os setores estão evidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\n\r\nXV - garantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei nº 8069/90;\r\n\r\nXVI - fazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão; \r\n\r\nXVII - determinar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do CENSE Nova Friburgo, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\n\r\nArt. 179 - Compete ao Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão:\r\n\r\nI - a responsabilidade pela equipe de plantão;\r\n\r\nII - assistir ao Diretor do CENSE Nova Friburgo no que concerne ao planejamento e/ ou supervisão das atividades;\r\n\r\nIII - assistir ao Diretor do CENSE Nova Friburgo no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIV - estimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\n\r\nV - promover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no CENSE Nova Friburgo, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\n\r\nVI - manter a Direção do CENSE Nova Friburgo permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\n\r\nVII - manter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\n\r\nVIII - coordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\n\r\nIX - velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\n\r\nX - cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do CENSE Nova Friburgo, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXI - informar, ao Diretor do CENSE Nova Friburgo, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXII - velar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do CENSE Nova Friburgo centro.\r\n\r\nArt. 180 - Compete à equipe técnica interdisciplinar sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo: \r\n\r\nI - realizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso neste Centro de Atendimento Socioeducativo, devendo:\r\n\r\na) realizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis;\r\n\r\nb) contactar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso no CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nc) informar as normas do CENSE Nova Friburgo;\r\n\r\nd) garantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessários;\r\n\r\nII - realizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\n\r\nIII - garantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\n\r\nIV - providenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira detrabalho;\r\n\r\nV - elaborar o PIA respeitando as diretrizes da lei do SINASE;\r\n\r\nVI - manter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\n\r\nArt. 181 - No caso de vacância de qualquer um dos cargos de Diretor Adjunto, o Diretor do CENSE Nova Friburgo, avocará e ou, distribuirá por delegação estas atribuições entre os demais diretores adjuntos.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES\r\n\r\nÀ EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nArt. 182 - A descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933, do Estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei nº 4802, do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE, e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1º- Os profissionais: enfermeiro, médico e médico psiquiatra poderão dar suporte a mais de um Centro de Atendimento Socioeducativo e não estão vinculados a um centro específico.\r\n\r\n§ 2º- A função de Agente de Pessoal dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser exercida por servidores de cargo efetivo, designados em D.O. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 183 - Até a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as disposições contidas neste capítulo.\r\n\r\nArt. 184 - Terão acesso ao Centro de Atendimento socioeducativo de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n\r\nI - servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n\r\nII - servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n\r\nIII - coordenadores, assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções;\r\n\r\nIV - prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria;\r\n\r\nV - defensores públicos em atendimento aos adolescentes;\r\n\r\nVI - promotores de justiça;\r\n\r\nVII - desembargadores de justiça;\r\n\r\nVIII - líderes religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá;\r\n\r\nIX - voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n\r\nArt. 185 - É proibido o ingresso, no perímetro intramuros do Centro de Atendimento Socioeducativo, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n\r\nArt. 186 - Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 187 - Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n\r\nArt. 188 - É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 189 - Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n\r\nArt. 190 - Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n\r\nArt. 191 - Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.192 - Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo Departamento que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\n\r\nArt. 193 - O Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 194 - Este Regimento deverá vigorar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\n\r\nArt. 195 - As situações não constantes neste documento serão regidas conforme descritas nos Parâmetros do Regimento Interno das Unidades do DEGASE, publicado no D.O. de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 196 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção do CENSE Nova Frigurgo em cosoância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\n\r\nId: 2235005"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234890": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6842/2019 - ANTONIO DE PADUA CUNHA FIGUEIREDO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.029-2, período base de 21.12.2004 a 28.01.2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6647/2019 - EDUARDO JOSE PAZ FERREIRA BARRETO - PROFESSOR FAETEC ENS SUP - mat. nº 0225.016-5, período base de 10.02.2006 a 08.02.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9516/2014 - UIARA MARINHO BARBOSA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0251.259-8, período base de 16.09.2014 a 14.09.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6839/2019 - JOSE FAGUNDES DE BRITO JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.717-1, período base de 01.07.2000 a 29.06.2005; 20.03.2009 a 18.03.2014 e 19.03.2014 a 16.05.2019. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6815/2019 - JORGE MARCOS DA SILVA CHALAO - INSTRUTOR DISCIPLINA PROF II - mat. nº 0823.089-8, período base de 02.07.1996 a 30.06.2001; 01.07.2001 a 29.06.2006; 30.06.2006 a 28.06.2011 e 29.06.2011 a 26.06.2016. \r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3589/2017 - ELIZABETH MATTOS LOURO, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.148-9.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234890"
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                        "2235171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5329/2019 \r\n\r\nOnde se lê: ...da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLeia-se: ...da Câmara dos Deputados...\r\n\r\nId: 2235171"
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                        "2235089": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10579/2019 - SYLVIA ALVES CIBREIROS, matr. nº 32486-3, no período de 01/10/1987 a 01/04/1988, 09/04/1988 a 13/07/1988, 18/07/1988 a 06/10/1989, 12/10/1989 a 20/02/1990 totalizando 858 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10554/2019 - DARCI CASSIA DE PAULA, matr. nº 34809-4, no período de 04/01/1988 a 04/10/1988, 11/10/1988 a 01/09/1990, 03/09/1990 a 20/10/1993, 04/08/1995 a 30/03/1997, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/07/2000 a 13/11/2001 totalizando 3.276 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9630/2019 - SERGIO RENATO DA SILVA ALMEIDA, matr. nº 37066-8, no período de 01/11/1999 a 13/04/2000, 13/04/2005 a 07/12/2005, 28/08/2006 a 11/07/2007, totalizando 717 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10364/2019 - CAMILA TENUTO MESSIAS DA FONSECA, matr. nº 39750-5, no período de 01/03/2012 a 22/10/2015, totalizando 1.328 dias de exercício, em atividades vinculadas ao INSS e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 23/10/2015 a 19/07/2017, totalizando 636 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado pelos servidores em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103542/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência de LEVI DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, matr. nº 26.423-4, ID.: 2572701, com validade a contar de 02/05/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6264/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de ROGERIO BOSIGNOLI, matr. nº 31.433-6, ID.: 2552405, com validade a contar de 19/11/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5117/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de SOLANGE FONSECA DE SOUSA VENTURA, matr. nº 30.713-2, ID.: 2579573, com validade a contar de 01/11/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5256/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARIA CLAUDIA PEREIRA COELHO, matr. nº 30.720-7, ID.: 2561024, com validade a contar de 21/01/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5305/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de GILCE ERBE DE MIRANDA SILVA, matr. nº 31.020-1, ID.: 25753665, com validade a contar de 10/03/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100183/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência de EDISON REGIO DE MORAES SOUZA, matr. nº 33.184-3, ID.: 2551755-4, com validade a contar de 01/02/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2910/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência de TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA, matr. nº 33.316-1, ID.: 2542606-0, com validade a contar de 02/05/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2232/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de JOÃO SYLVESTRE DOS REIS, matr. nº 26.688-2, ID.: 2564178-6, com validade a contar de 10/05/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9575/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCIA SOLANGE TABUQUINI SODRE XAVIER DA SILVA, matr. nº 30.178-8, ID.: 25813366, com validade a contar de 25/08/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6990/2019 - ISENTO, CARLOS EDUARDO VELOSO DE ALMEIDA, Professor Titular, matr. nº 30.751-2, ID.: 607375-1, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 04/12/2019, Data da Junta Médica) pelo período de 5 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9196/2019 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de CARINA CARDOSO VAZ, Técnico Universitário Superior / Enfermagem, matr. nº 38.870-2, para acompanhamento de VALENTINA CARDOSO VAZ, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 14.870 de 1º de junho de 1990, c/c o art. 5º da Lei nº 3807/2002.\r\n\r\nId: 2235089"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.339/2009 - CRISTIANO MOÇO FERREIRA, ID Funcional nº 4195294-4, Profissional de Nível Médio, período de 26/10/2014 a 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.877/2007 - PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU, ID Funcional nº 4145115-5, Profissional de Nível Superior, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2235043"
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                        "2235072": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 31.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/71/2020 - DEFIRO o pedido de Auxílio Creche ao servidor RODRIGO MARTINS REIS, Professor Associado, ID Funcional nº 4272890-8.\r\n\r\nId: 2235072"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8400/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 22, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Rio de Janeiro - Morro do Coco “A”, permissionado à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas Rio de Janeiro:\r\n\r\nSexta-feira às 15h36.\r\n\r\nPartidas do Morro do Coco:\r\n\r\nDomingo às 23h50.\r\n\r\nFrota mínima: 1(um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8956/2019 - AUTORIZO, com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 54, a reformulação do quadro de horários e frota da linha 723D Santa Izabel - Penha “SA” operada pela Empresa Auto-Ônibus Fagundes LTDA. (RJ-101) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Santa Izabel:\r\n\r\nDias úteis: às 5h e às 9h.\r\n\r\nPartidas de Penha: \r\n\r\nDias úteis: às 7h e às 19h.\r\n\r\nFrota mínima: 01 (um) veículo urbano.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8957/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.51, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota do serviço 718D Alcântara - Madureira (via Praça das Nações/Penha) “SA”, operado pela Empresa Auto Ônibus Fagundes LTDA. (RJ-101) conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais: \r\n\r\nPartidas de Alcântara:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h30 às 7h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 21h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados: De 5h às 20h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos: De 5h às 19h, de 120 em 120 minutos.\r\n\r\nPartidas de Madureira:\r\n\r\nDias Úteis: \r\n\r\nDe 7h às 15h, de 60 em 60 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 19h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nSábados: De 7h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos: De 7h às 21h, de 120 em 120 minutos. \r\n\r\nFrota mínima: 06 (seis) veículos urbanos.\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10334/19 - Com base no parecer da área técnica, às fls.50/51 e do Parecer n°1248/19 - ASJUR/DETRO, às fls.54/56, AUTORIZO o encurtamento da linha B480 operada pela Empresa Rápido Macaense LTDA. (RJ-150), cujos parâmetros operacionais assumirão a seguinte configuração:\r\n\r\nLinha B480 Bairro Mataruna - Barra de São João (via Rio Dourado) “SA” [150.017.000] \r\n\r\nQuadro Tarifário:\r\n\r\nSeções\r\n\r\nCF\r\n\r\nPiso I (km*)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nBairro Mataruna - Barra de São João\r\n\r\n02\r\n\r\n29,32\r\n\r\n8,45\r\n\r\nBairro Mataruna - Vila Verde\r\n\r\n02\r\n\r\n17,19\r\n\r\n4,85\r\n\r\nBairro Mataruna - Rio Dourado\r\n\r\n02\r\n\r\n14,15\r\n\r\n3,95\r\n\r\nRio Dourado - Barra de São João\r\n\r\n02\r\n\r\n17,19\r\n\r\n4,85\r\n\r\nVila Verde - Barra de São João\r\n\r\n02\r\n\r\n14,15\r\n\r\n3,95\r\n\r\n(km*) = quilometragens equivalentes.\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Bairro Mataruna:\r\n\r\nSegunda à Sábado: Às 5h15, 7h15, 9h15, 11h15, 13h15 e às 17h15.\r\n\r\nDomingos: Às 8h15.\r\n\r\nPartidas de Barra de São João:\r\n\r\nSegunda à Sábado: Às 5h, 7h15, 9h15, 11h15, 15h15 e às 17h15.\r\n\r\nDomingos: Às 14h15.\r\n\r\nFrota Mínima: 02 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Barra de São João: Av. Armação dos Búzios, Rua Maria José Marmelo dos Santos, Rua Paulino Quintino Lira, Rua Pastor Luíz Laurentino da Silva, Rua Manoel de Souza Peres, Rua Saulo Ramos, Rua Rodolfo Mota, Rua Padre Francisco Maria Tales, Rua Franklin José dos Santos, Rua Padre Anchieta, Rua Leôncio Capivari, Rua Matias Neto, Terminal Rodoviário de Casimiro de Abreu, Rodovia BR-101, Saída Prof. Souza km 199, Rua João Soares, Rodovia BR-101, Saída 192 Rio Dourado, Estrada Trimonte, Rua José Bicudo Jardim, Rodovia RJ-162, Saída Palmital, Rua Dez, Rua Domingos Faria da Motta, Estr. Velha Rio Dourado, Estr. do Palmital e Rodovia RJ-106 (ponto final próximo à esquina com Rua São João).\r\n\r\nSentido Bairro Mataruna: Rodovia RJ-106, Estr. do Palmital, Estr. Velha Rio Dourado, Rua Domingos Faria da Motta, Rua Dez, Rodovia RJ-162, Rua José Bicudo Jardim, Retorno Estr. Trimonte, Rua José Bicudo Jardim, Rodovia RJ-162, Rodovia BR-101, Retorno Oasis Casimiro, Rodovia BR-101, Saída Prof. Souza km 199, Rua João Soares, Rodovia BR-101, Saída 206 Casimiro de Abreu, Terminal Rodoviário de Casimiro de Abreu, Rua Matias Neto, Rua Leôncio Capivari, Rua Miguel Jorge, Rua Alfeu Marchon, Rua Pastor Luíz Laurentino da Silva, Praça Feliciano Sodré, Rua Padre Francisco Maria Tales, Rua Rodolfo Mota, Rua Saulo Ramos, Rua Manoel de Souza Peres, Rua Pastor Luíz Laurentino da Silva, Rua Alcebiadina Demier Brust, Rua Maria José Marmelo dos Santos e Av. Armação dos Búzios (Ponto final próximo à Rua Rodolfo Mota).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12738/19 - Com base no parecer da área técnica, às fls.24/25, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 124B Nilópolis - Central (via Parada de Lucas) “SA”, operado pela Empresa Viação São José LTDA. (RJ-200), mantidas as demais características operacionais:”\r\n\r\nPartidas de Nilópolis.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h às 6h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h às 10h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 11h05 e 11h40.\r\n\r\nDe 11h40 às 16h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 16h40 às 18h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 19h30.\r\n\r\nDe 19h30 às 22h30, de 60 em 60 minutos. \r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h20 às 5h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 5h45, 6h10, 6h35, 7h, 7h30, 8h05 e 8h40.\r\n\r\nDe 8h40 às 14h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 15h15.\r\n\r\nDe 15h15 às 17h, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 17h às 18h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀS 19h05, 19h50, 20h40 e 21h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 9h20, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 9h20 às 12h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 14h30, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 15h10 e 15h40.\r\n\r\nDe 15h40 às 17h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 20h40, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 5h às 6h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 6h40, 7h10, 7h30 e 8h.\r\n\r\nDe 8h às 9h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 9h às 12h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 12h35 e 13h10.\r\n\r\nDe 13h10 às 16h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 17h15, 18h20 e 19h.\r\n\r\nDe 19h às 20h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 20h20 às 22h50, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nÀs 23h50.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 5h10 às 6h50, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 6h50 às 8h50, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 8h50 às 10h, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 10h às 15h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 15h20 às 17h40, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 21h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 21h45 e 22h30.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h às 9h20, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 9h20 às 13h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 13h20 às 15h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 15h às 18h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 18h20 às 20h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 8 (oito) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 09.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/12741/19 - Com base no parecer da área técnica, às fls.25/26, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço 524B Nova Aurora - Central (via Heliópolis) “SA”, operado pela Empresa Viação São José LTDA. (RJ-200), mantidas as demais características operacionais:”\r\n\r\nPartidas de Nova Aurora.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 3h30 às 6h50, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h50 às 17h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h20 às 21h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h20 às 23h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 3h30 às 4h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 4h30 às 6h10, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 6h10 às 9h05, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 9h40.\r\n\r\nDe 9h40 às 11h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 11h às 16h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 16h às 17h40, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 19h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h40 às 22h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 4h às 6h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h30 às 8h35, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 8h35 às 9h35, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 10h.\r\n\r\nDe 10h às 12h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 15h20, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 15h20 às 16h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 16h20 às 18h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 18h30.\r\n\r\nDe 18h30 às 21h50, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀs 22h40.\r\n\r\nPartidas da Central.\r\n\r\nDias úteis.\r\n\r\nDe 4h50 às 6h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 7h20, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h20 às 8h10, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 8h40 e 9h.\r\n\r\nDe 9h às 12h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 12h às 14h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 14h30 às 19h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 19h às 21h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 21h40 à 1h, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nAos sábados.\r\n\r\nDe 4h50 às 6h20, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 6h20 às 7h40, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDe 7h40 às 10h35, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nÀs 11h10.\r\n\r\nDe 11h10 às 12h30, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 12h30 às 17h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h30 às 19h10, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 19h10 às 20h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h40 à 0h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nAos domingos e feriados.\r\n\r\nDe 5h20 às 7h50, 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 7h50 às 9h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 9h30 às 14h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 14h às 16h40, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nDe 16h40 às 17h40, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 17h40 às 18h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 18h30 às 20h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 21h10, de 35 em 35 minutos.\r\n\r\nDe 21h10 à 23h10, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nÀ 0h. \r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/18324/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 39, DETERMINO a reformulação do quadro de horários e frota do serviço B170 Armação dos Búzios - Cabo Frio (via Tucuns) “SA” operado pela Empresa Auto Viação Salineira LTDA (RJ-111) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Cabo Frio:\r\n\r\nDias úteis: às 5h30.\r\n\r\nPartidas de Armação dos Búzios:\r\n\r\nDias úteis: às 19h20.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nId: 2234941"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATA DA 21 REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 19 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3888/2019 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... RECURSOS NÃO CONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2234896"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 250\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Marcello Rezende Antoun e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, Altineu Côrtes, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \r\n\r\nDESPESAS OPERACIONAIS DA SUPERINTENDÊNCIA INTEGRADA DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS - SICCA PARA O EXERCÍCIO DE 2020. PROCESSO SEAS: SEI-070026/000123/2020\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: da data da publicação da portaria e término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2016 - Manutenção e atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 230\r\n\r\nVALOR R$ : 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCELLO REZENDE ANTOUN\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nALTINEU CORTÊS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2235119"
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                        "2235115": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154128\r\n\r\nNOME: Ambev S.A. CNPJ/CPF N° 07.526.557/0046-01. ENDEREÇO: Estrada Rio-São Paulo, n° 6.011 km 31. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 82.365,90. PROCESSO Nº E-07/002.102452/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154124\r\n\r\nNOME: Ambev S.A CNPJ/CPF N° 07.526.557/0063-02 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra (BR-116), km 237. MUNICIPIO: Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 72.161,83. PROCESSO Nº E-07/002.104320/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153987\r\n\r\nNOME: Fabiola Rodrigues de Souza. CNPJ/CPF N° 150.377.107-58. ENDEREÇO: Rua Guilhermina Maria de São Jose, n° 5. MUNICIPIO: Armação de Búzios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19. PROCESSO Nº E-07/002.8830/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154125\r\n\r\nNOME: Leonardo Ferreira de Morais. CNPJ/CPF N° 075.245.627-05. ENDEREÇO: Rua Fruhbeck, 33. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 924,43. PROCESSO Nº E-07/002.101962/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153990\r\n\r\nNOME: GCI Comercio e Serviços de Estruturas Metálicas Ltda. CNPJ/CPF N° 14.428.980/0001-32. ENDEREÇO: Travessa Doutor Araujo, s/n - Praça da Bandeira. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 55 e 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.086,66. PROCESSO Nº E-07/002.8301/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154127\r\n\r\nNOME: Jose Carlos Pereira Lima CNPJ/CPF N° 020.770.697-24. ENDEREÇO: Fazenda California - Zona Rural. MUNICIPIO: Cambuci - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30360/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153920\r\n\r\nNOME: Leonardo Ferreira de Morais CNPJ/CPF N° 075.245.627-05. ENDEREÇO: Avenida dos Italianos, n° 734. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.101963/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154115\r\n\r\nNOME: Maria Eli Alves Pinheiro CNPJ/CPF N° 007.160.257-79. ENDEREÇO: Rua Doutor Monteiro, n° 232. MUNICIPIO: Miracema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.106306/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154154\r\n\r\nNOME: Quartzo Concreto Ltda CNPJ/CPF N° 07.046.478/0009-59. ENDEREÇO: Avenida Isabel de Paula, 100 - Coord: Lat. 22°39'27.65”S Long.43°07'42.16”O. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.721,55. PROCESSO Nº E-07/002.2255/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154158\r\n\r\nNOME: Samuel Ferreira das Neves CNPJ/CPF N° 993.229.787-91. ENDEREÇO: Rua Carlos Rocha, n° 125. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 48, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.953,38. PROCESSO Nº E-07/002.30373/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154161\r\n\r\nNOME: Sendas Distribuidora S.A CNPJ/CPF N° 06.057.223/0085-80. ENDEREÇO: Estrada da Agua Grande, 729 Parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.126,31. PROCESSO Nº E-07/002.8940/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154157\r\n\r\nNOME: Wilson Joaquim Rosa CNPJ/CPF N° 010.234.597-01. ENDEREÇO: Avenida 03, Rua 35 L 13 Qd 74. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.746,60. PROCESSO Nº E-07/002.30173/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154446\r\n\r\nNOME: Banco Santander S/A. CNPJ Nº 90.400.888/2045-70. ENDEREÇO: Rua Presidente Vargas, 03 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.192,26. PROCESSO Nº E-07/002.11924/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154567\r\n\r\nNOME: Ship Tec Manutenção e Reparos Navais e Industriais Ltda-ME. CNPJ Nº 01.131.322/0001-32. ENDEREÇO: Rua Dr. Mario Tinoco, 01 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 77.413,00. PROCESSO Nº E-07/002.211/2020. \r\n\r\nId: 2235115"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2234947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000204/2020 - Auto de Infração n° 15032, datado de 14.01.20, contra COMERCIAL PORTO VELHO ALIMENTOS LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e a higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos na manipulação e preparo de matérias-primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000202/2020 - Auto de Infração n° 15030, datado de 14.01.2020, contra COMERCIAL PORTO VELHO ALIMENTOS LTDA, por não acondicionar adequadamente as matérias-primas e/ou produtos em câmaras frigoríficas ou outra dependência conforme o caso.\r\n\r\nId: 2234947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2234894": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/PRODERJ N°002\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DA FUNARJ - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, JOSÉ ROBERTO GIFFORD MONTEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº E-18/002/52/2020, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas dos links de dados da rede do Infovia II, através do contrato existente entre o PRODERJ/ Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OI-TELEMAR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 154100 - FUNARJ\r\n\r\nUO: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21350- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro- PRODERJ. \r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n1541.13.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 81.353,40 (oitenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ \r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2234894"
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                        "2234893": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 756 DE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 571, DE 10 DE MARÇO DE 2016, QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS BIBLIOGRÁFICOS DA CASA DE OLIVEIRA VIANNA, UNIDADE APOIADA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E-18/002/248 /2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 571, de 10 de março de 2016, para designar como Encarregada a servidora CAMILA SANTANA LOURENÇO, Identidade Funcional 5105545-7, como Encarregada de Bens Patrimoniais Bibliográficos da Casa de Oliveira Vianna, Unidade Apoiada da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a FÁTIMA CONCEIÇÃO CELESTINO SOARES, Identidade Funcional 2023497-0.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2020, revogadas as disposições em contrário, \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 757 DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDRESSA LACERDA AQUINO SILVA, ID nº 5093008-7, AIDA MATTOS AMARAL, ID 5030177-2 e RAQUEL DA SILVA CARDOSO, ID nº 5105965-7, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 023/2019, com a Empresa Mirella Mayra de Plato Produções EPP, que tem por objeto prestação serviço artístico pelo ator Toni Garrido no Projeto Sons da Inconfidência. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/2019, revogadas as disposições em contrário, \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 758 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores WALDEMIR D`AVILA PEIXOTO, ID 568905-8, DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID nº 4422575-0 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID nº 5105699-2 , como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 08/2019 com a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, que tem por objeto prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/11/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2234893"
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                        "2234980": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.644/1992 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor DERVAL DE SOUZA FERREIRA, Id. Funcional nº 238677439, referente ao período base de 07/06/2012 até 06/06/2017, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2234980"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2235077": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 08 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 257ª Assembleia Ordinária ocorrida em 30 de maio de 2019 e, considerando que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, mediante Resolução Conjunta SEDSDH/CEAS/RJ nº 01, de 06 de junho de 2019, convocaram, ordinariamente, a XII Conferência Estadual de Assistência Social, realizar-se no Município do Rio de Janeiro, no mês de novembro de 2019, em data e local a serem divulgados posteriormente,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Organizadora da XII Conferência Estadual de Assistência Social, composta pela Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Dianne Arrais (SEDSDH), por sua Vice-Presidente, Sra. Maria da Conceição da Luz Ferreira (SASERJ) e pelo (as) Conselheiro (as):\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\n1 - Alessandra Celita - CRESS;\r\n\r\n2 - Tatiana Monteiro - CIEE;\r\n\r\n3 - Daniela Borges - CIEE;\r\n\r\n4 - Adilso Alves Pontes - LFC\r\n\r\nPODER PÚBLICO:\r\n\r\n5 - Danilo Costa - SEDSDH;\r\n\r\n6 - Teresa Marques - SEEDUC;\r\n\r\n7 - Diogo Bastos - COEGEMAS;\r\n\r\n8 - Flávia Mariano - COEGEMAS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será coordenada pela Presidente e pela Vice- Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a realização e os resultados das conferências de Assistência Social municipais;\r\n\r\nII - preparar e acompanhar a operacionalização da XII Conferência Estadual;\r\n\r\nIII - propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a XII Conferência Estadual;\r\n\r\nIV - organizar e coordenar a XII Conferência Estadual;\r\n\r\nV - promover a integração com os setores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da XII Conferência Estadual;\r\n\r\nVI - dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n\r\nVII - acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n\r\nVIII - subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ;\r\n\r\nIX - manter o colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da XII Conferência Estadual;\r\n\r\nX - elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\n\r\nArt. 3º- Para a operacionalização da XII Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\n\r\nII - Setores SEDSDH.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da XII Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MDA LUZ FERREIRA\r\n\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS /RJ Nº 09 DE 31 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDEFINE NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA XII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996, e de acordo com a 257ª Assembleia Ordinária ocorrida em 30 de maio de 2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, mediante a Resolução Conjunta SEASDH/CEAS/RJ nº 01, de 06 de junho de 2019, convocaram, extraordinariamente, a XII Conferência Estadual de Assistência Social, a realizar-se no município do Estado do Rio de Janeiro, no mês de novembro de 2019, em data e local a serem divulgados posteriormente, tendo como tema central “A Assistência Social: Direito do povo com financiamento público e participação social”; e\r\n\r\n- a Resolução CEAS nº 08, de 06 de junho de2019, que cria a Comissão Organizadora da XII Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Definir o quantitativo de delegados, considerando o número de habitantes, a implementação do SUAS e o porte dos Municípios para participar da XII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMunicípio por Porte \r\n\r\nQuantidade de Município \r\n\r\nVaga por Município \r\n\r\nTotal de Delegados\r\n\r\nPequeno Porte I\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\n58\r\n\r\nPequeno Porte II\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n108\r\n\r\nMedia Porte \r\n\r\n09\r\n\r\n6\r\n\r\n54\r\n\r\nGrande Porte\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n200\r\n\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nSecretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nFórum dos Trabalhadores \r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nFórum dos Usuários \r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n512\r\n\r\nArt. 2º - Quando à representação dos delegados deverá ser observada a paridade entre governo e sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA \r\n\r\nPresidente em Exercício CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 10 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O PROJETO PARA EXECUÇÃO DO PETI.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprova o projeto para execução do PETI.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MDA LUZ FERREIRA\r\n\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 11 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO 2019 PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprova o Plano de Ação 2019 - Programa Acessuas Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA\r\n\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 12 DE 01 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O MANDATO ATUAL DOS CONSELHEIROS E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CEAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o art. 11 do Regime Interno, publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 2005,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos até o dia 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a Eleição dos novos conselheiros e as respectivas designações, na forma da Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\nArt. 2º- Tornar pública a alteração na Composição da Diretoria Executiva de acordo com o art. 36 do Regime Interno do CEAS/RJ, no período de JULHO de 2019 à DEZEMBRO de 2019, conforme abaixo relacionadas:\r\n\r\nPRESIDENTE: Dianne Arrais Cortes (SEDSDH);\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: Maria da Conceição da Luz Ferreira (SASERJ);\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL: Teresa Sales Marques (SEEDUC);\r\n\r\nSECRETÁRIO ADJUNTO: Adilso Alves Pontes (LFC).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA\r\n\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 13 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE ACÃO DE COFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ANO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Extraordinária, realizada no dia 09 de setembro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Federal- Sistema Único da Assistência Social do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual de Assistência Social para o ano de 2019.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de setembro de 2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA\r\n\r\nPresidente em exercício CEAS/RJ\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 14 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O MANDATO ATUAL DOS CONSELHEIROS E ALTERA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXCUTIVA DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISSTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996, e\r\n\r\nCONIDERANDO a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o art. 11 do Regimento Interno, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2005,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos até o dia 31 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - No prazo mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada a Eleição dos novos Conselheiros e as respectivas designações, na forma da Lei nº 2.554, de 14 de maior de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar pública a alteração na composição da Diretoria Executiva de acordo com o art. 36 do Regimento Interno do CEAS/RJ, no período de outubro de 2019 a março de 2020, conforme abaixo relacionadas:\r\n\r\nPRESIDENTE: Cristiane Lôbo Lamarão (SEDSDH);\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: Maria da Conceição da Luz Ferreira (SASERJ);\r\n\r\nSECRETÁRIA GERAL: Denise Corecha (SEEDUC);\r\n\r\nSECRETÁRIO ADJUNTO: Adiso Alvez Pontes (LFC).\r\n\r\nArt. 3º - Essa Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2019\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS /RJ Nº 15 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO HUGO LEAL NO VALOR DE 10 MILHÔES.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar do Deputado Hugo Leal, no valor de 10 milhões de Reais, que beneficiará os municípios e também as instituições para pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 16 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DOS RECURSOS FEDERAIS DO ANO DE 2018. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Extraordinária, realizada no dia 17de dezembro de 2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar demonstrativo financeiro dos recursos federais do ano de 2018.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2235077"
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Flávia Mariano do Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS/RJ), Dianne Arrais Cortes e Sr. Danilo Costa, ambos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), Sra. Teresa Sales Marques (SEEDUC); da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sr. Adilso Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Alessandra Celita Couto Fogaça do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RJ), Sr. André Rangel de Oliveira Barbosa da ONG Contato, Sra. Tatiana S.F. Monteiro do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE/RJ), Sra. Maria da Conceição da Luz Ferreira do Sindicato das Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ), Sra. Sandra Maria da Silva Marques da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação (FEBIEX/RJ), Sra. Adriana Elias Gomes da Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Patrícia Muniz Ataliba do Instituto Geração da Hora; JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA: Sra. Diana Anastácia M. de Paiva da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), Sebastiana de Fátima de Freitas Bezerra do Movimento das Mães da Cinelândia e Sra. Karen Santo Athie da Secretaria de Estado de Saúde (SES); 1. Ficou definida a seguinte composição para a Comissão Organizadora da XII conferência Estadual de Assistência Social além da PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE do CEAS terá a seguinte composição: da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Alessandra Celita (CRESS), Tatiana Monteiro (CIEE), Daniela Borges (CIEE), e Adilso Alves Pontes (LFC); do PODER PÚBLICO: Danilo Costa (SEDSDH), Teresa Marques (SEEDUC), Diogo Bastos (COEGEMAS), Flávia Mariano (COEGEMAS). 2. A Ata de nº 255 foi aprovada com destaques; 3. Aprovado a Emenda Parlamentar Abrigo Cristo Redentor - Emendas Parlamentares nº 33000002019001 e nº 33000002019002; 4. Aprovado com uma abstenção o Projeto para execução do Programa Bolsa Família; 5. Aprovado com 3 votos contrários o Projeto para execução do Programa Criança Feliz; 6. Referente a XII Conferência Estadual fica definido o número máximo de 700 (setecentos) participantes, sendo 512 (quinhentos e doze) delegados; 7. Aprovado por unanimidade o quantitativo de delegados por porte de município.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ \r\n\r\nCARLA MORLEY\r\n\r\nSecretária Executiva do CEAS/RJ\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS/RJ, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar - sala 645 - Central do Brasil, realizou-se a Reunião Ordinária, que contou com a presença de 16 conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Carla Beatriz Nunes Maia da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGE/RJ), Sr. Diogo Bastos Xavier e Sra. Flávia Mariano, ambos do Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS/RJ), Dianne Arrais Cortes e Sr. Danilo Costa, ambos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), Sra. Thaisa de Melo Marques e Sr. Felipe Schmith Tanus ambos da Secretaria da Casa Civil e Governança (SECCG), Sra. Karen Santo Athie da Secretaria de Estado de Saúde (SES); da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sr. Adilso Alves Pontes do Lar Fabiano de Cristo (LFC), Sra. Alessandra Celita Couto Fogaça e Tatiana Figueiredo Ferreira da Conceição, ambas do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/RJ), Sr. André Rangel de Oliveira Barbosa da ONG Con-tato, Sra. Tatiana S.F. Monteiro do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE/RJ), Sra. Maria da Conceição da Luz Ferreira do Sindicato das Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ), Sra. Tavares Silveira Vasques da Federação Estadual das Instituições de Reabilitação (FEBIEX/RJ), Sra. Adriana Elias Gomes da Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Patrícia Muniz Ataliba do Instituto Geração da Hora; 1. A Ata de nº 257 foi aprovada; 2. Aprovado o Projeto para execução do PETI; 3. Aprova o Plano de Ação2019 Programa Acessuas Trabalho; 4. Fica Prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos até o dia 31 de dezembro de 2019; 5. Tornar pública a alteração na Composição da Diretoria Executiva de acordo com o art. 36 do Regimento Interno do CEAS/RJ, no período de JULHO de 2019 a DEZEMBRO de 2019, conforme relacionadas a seguir: PRESIDENTE: Dianne Arrais Cortes (SEDSDH); VICE-PRESIDENTE: Maria da Conceição da Luz Ferreira (SASERJ); SECRETÁRIA GERAL: Teresa Sales Marques (SEEDUC); SECRETÁRIO ADJUNTO: Adilso Alves Pontes (LFC).\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ \r\n\r\nCARLA MORLEY\r\n\r\nSecretária Executiva do CEAS/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de julho de dois mil e dezenove, no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS/RJ, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar - sala 645 - Central do Brasil, realizou-se a Reunião Ordinária, que contou com a presença de 08 conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Carla Beatriz (DPGE/RJ); Sra. Rosani de Araújo (SEAPPA); Sr. Danilo da Costa (SEDSODH); Sr. Sérgio Machado (SECEC); da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Alessandra Celita (CRESS/RJ); Sra. Katia Tavares (FEBIEX/RJ); Sra. Tatiana Monteiro (CIEE/RJ); Sra. Aida Gonçalves (SASERJ). NÃO HOUVE REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ \r\n\r\nCARLA MORLEY\r\n\r\nSecretária Executiva do CEAS/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e dezenove, no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS/RJ, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar - sala 645 - Central do Brasil, realizou-se a Reunião Extraordinária, que contou com a presença de 12 conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Carla Beatriz (DPGE/RJ); Sra. Rosani de Araújo (SEAPPA); Sr. Diogo Bastos e Sra. Flavia Mariano, ambos do (COEGEMAS; RJ); Sr. Danilo da Costa (SEDSODH); Sr. Thaisa Marques (SECCG); Sr. Luigi Silvino (SES); Sra. Denise Corecha (SEEDUC); da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Alessandra Celita (CRESS/RJ); Sra. Katia Tavares (FEBIEX/RJ); Sra. Tatiana Monteiro (CIEE/RJ); Sra. Aida Gonçalves (SASERJ). Assembleia Presidida pela Sra. Denise Corecha (SEEDUC). 1.Foi aprovado pelos conselheiros uma inversão dos pontos de pauta; 2.Foi aprovado por unanimidade a reprogramação de saldos; 3. A Ata da Reunião de nº 258 de junho/2019 foi aprovada, porém com abstenção da Sra. Denise Corecha; 4. Foram apresentadas as propostas LOA e PPA.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ \r\n\r\nCARLA MORLEY\r\n\r\nSecretária Executiva do CEAS/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês agosto de dois mil e dezenove, no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS/RJ, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar - sala 645 - Central do Brasil, realizou-se a Reunião Ordinária, que contou com a presença de 16 conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Cristiane Lamarão (SEDSODH); Diogo Bastos Xavier (COEGEMAS/RJ); Sra. Thaisa de Melo (SECCG); Sra. Rosemary Cerqueira (SEDSODH); Sra. Rosani de Araújo e Cristiane Pereira, ambas da (SEAPPA), Sra. Andreia Baptista (SEDEERI); Sr. Luigi Alves (SES); da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sr. Adilso Alves e Diana de Jesus, ambos do (LFC), Sra. Alessandra Celita Couto Fogaça (CRESS/RJ); Sr. André Rangel de Oliveira Barbosa da ONG Con-tato; Sra. Tatiana S. F. Monteiro do Centro de Integração Empresa - Escola (CIEE/RJ); Sra. Adriana Elias Gomes da Federação das APAES, Sra. Aida Gonçalves (SASERJ). Assembleia Presidida pelo Sr. ADILSO ALVES PONTES (LFC), 1. Ata nº 2 da Reunião Extraordinária, sendo aprovada com abstenções do Sr. André Rangel e da Sra. Andréa Baptista; 2. Foi eleita apresentação do Plano de Ação e do Plano Plurianual. O Plano Plurianual não pode ser votado por falta de quórum e o Plano de Ação ainda iria passar por alterações.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ \r\n\r\nCARLA MORLEY\r\n\r\nSecretária Executiva do CEAS/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS/RJ, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar - sala 645 - Central do Brasil, realizou-se a Reunião Extraordinária, que contou com a presença de 16 conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Carla Beatriz (DPGE/RJ); Sra. Rosemary Cerqueira (SEDSODH); Sra. Rosani de Araújo (SEAPPA); Sra. Teresa Sales (SEEDUC); Sra. Andrea Baptista e Sra. Nathalia Araújo, ambas da (SEDEERI); Sra. Diana Anastácia (SECEC); da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Alessandra Celita (CRESS/RJ); Sra. Katia Tavares (FEBIEX/RJ); Sra. Adriana Elias (APAES); Sr. Adilso Alves e Sra. Diana de Jesus, ambos da (LFC); Sr. André Rangel (ONG Contato); Sra. Regina Celia (Movimento das Mães da Cinelândia). Assembleia Presidida pela Sra. Maria da Conceição da Luz Ferreira (SASERJ). 1. Foi aprovado por unanimidade a inclusão do Plano Pluri Anual (PPA); 2. Foi aprovado por unanimidade o Plano de Ação; 3. Foi aprovado por unanimidade o Ofício do CEAS recomendando ajustes na proposta orçamentária no PPA, incluindo a FIA e a Fundação Leão XIII no orçamento da Secretaria e do FEAS.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ \r\n\r\nCARLA MORLEY\r\n\r\nSecretária Executiva do CEAS/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS/RJ, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar - sala 645 - Central do Brasil, realizou-se a Reunião Ordinária, que contou com a presença de 16 conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Gislaine Kepe (DPGE/RJ); Sra. Rosemary Cerqueira (SEDSODH); Sra. Thaisa de Melo Marques (SECCG); Sr. Luigi Silvino D'Andrea (SES); Sra. Cristiane Pereira Mendonça (SEAPPA); Sra. Denise Corecha (SEEDUC); Sr. Ricardo Cabral (SEINFRA); da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sr. Adilso Alves Pontes e Sra. Diana de Jesus Martins, ambos do (LFC); Sra. Alessandra Celita Couto Fogaça (CRESS/ RJ); SR. André Rangel de Oliveira Barbosa da ONG Contato; Sra. Tatiana F. Monteiro (CIEE/RJ); Sra. Maria da Conceição da Luz Ferreira (SASERJ); Sra. Sandra Maria da Silva Marques (FEBIEX/RJ); Sra. Adriana Elias Gomes (FEAPAES); Sra. Regina Célia da Rocha do Movimento das Mães da Cinelândia e Sra. Ana Lúcia de Carvalho Mello do Instituo Geração da Hora; Assembleia Presidida pela Sra. Maria da Conceição da Luz Ferreira. 1. A Sra. Maria da Conceição colocou em votação para que os conselheiros deliberassem sobre a aprovação da Ata nº 3 ficar para a próxima assembleia. Foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ \r\n\r\nCARLA MORLEY\r\n\r\nSecretária Executiva do CEAS/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, no Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro - CEAS/RJ, situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar - sala 645 - Central do Brasil, realizou-se a Reunião Ordinária, que contou com a presença de 16 conselheiros (as), a saber: do PODER PÚBLICO: Sra. Carla Beatriz Nunes Maia (DPGE/RJ), Sra. Cristiane Lôbo Lamarão e Sra. Rosemary Cerqueira, ambas da (SEDSODH); Sra. Thaisa de Melo Marques (SECCG); Sr. Luigi Silvino D'Andrea (SES); Sra. Cristiane Pereira Mendonça e Sra. Rosani Staneck, ambas da (SEAPPA); da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sr. Adilso Alves Pontes e Sra. Diana de Jesus Martins, ambos do Lar Fabiano de Cristo (LFC); Sra. Alessandra Celita Couto Fogaça do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/ RJ); Sra. Daniela Coura Borges (CIEE/RJ); Sra. Katia Tavares Vasques (FEBIEX/RJ); Sra. Adriana Elias Gomes (FEAPAES); Sra. Regina Celia da Rocha do Movimento Mães da Cinelândia e Sra. Ana Claudia de Oliveira K. Estrela do Instituto Geração da Hora; Assembleia Presidida pela Sra. Cristiane Lôbo Lamarão (SEDSODH). 1. A Sra. Cristiane propôs a votação da Ata de nº 261, que foi aprovada por unanimidade; 2. Ficou definido que será encaminhado documento para a Superintendência de Acompanhamento aos Municípios, solicitando a recomposição do quadro de funcionários do CEAS com o retorno da Assessoria Técnica; 3. Ficou definido que a próxima eleição do CEAS ocorrerá em março e que a comissão eleitoral será composta por membros do CRESS, FEBIEX e Mães da Cinelândia.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ FERREIRA \r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ \r\n\r\nCARLA MORLEY\r\n\r\nSecretária Executiva do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2235267"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2235140": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRTÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 188 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 175 DE 19 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE nº 175, de 19 julho de 2019 os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nFabio Alves de Lemos - ID 4212534-0.\r\n\r\nII - Membros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nRobson Fernandes Ribeiro - ID 5107950-0;\r\n\r\nMarcele Rebello Machado Toffano - ID 5097822-5;\r\n\r\nRosiana de Oliveira Leite - ID 4342455-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEELJE nºs 178, de 31 de julho de 2019 e 181, de 28 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2235140"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2235100": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 65 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DO PROCESSO E-03/004/3145/2015.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que atribuiu, à CGE, responsabilidades conforme explicitado, principalmente, nos incisos XXII e XXIII do Art. 8º; e\r\n\r\n- pelo o que consta no Processo nº E-03/004/3145/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades, em face de MARGARETE MONTEIRO PINTO, ID. 38956128, Professor Docente II, Vínculo 1, Nível D Referência 9, matrícula 292342-3, LEONARDO FRANCISCO MANHÃES LONGO, ID 37791702 Professor Docente I, Vínculo 1, Nível C Referência 7, matrícula 826026-7, e ADRIANA MENDONÇA DE QUEIROZ Professor Docente I, Vínculo 3, Nível C Referência 4, matrícula 966445-9, no Colégio Estadual Liceu Humanidades de Campos, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2235100"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2235121": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4502 DE 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n43871887\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nPG-02 / Gabinete\r\n\r\nPG-12 / STF\r\n\r\n20/01/2020\r\n\r\n50243934\r\n\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO\r\n\r\nPG-11 / 8ª PR\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPG-11 / 5ª PR\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n27/01/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2235121"
                    ],
                    "2235148": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 30.01.2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELO FERNANDES GUIMARÃES, Id. Funcional nº 5102284-2, com validade a contar de 13 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/062/000001/2020.\r\n\r\nNOMEIA KAREN PINHEIRO THORPE, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Fernandes Guimarães. Processo nº SEI-04/062/000001/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANA PAULA DE PUGA PONTES, Id. Funcional nº 4332163-1, com validade a contar de 13 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-36/052/000006/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO FERNANDES GUIMARÃES, Id. Funcional nº 5102284-2, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula de Puga Pontes. Processo nº SEI-36/052/000006/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA DE PUGA PONTES, Id. Funcional nº 4332163-1, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente Sênior, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Cheyenne Moore Macedo. Processo nº SEI-30/001/000024/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 5093559-3, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/112/000021/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA FERNANDES DE ARAUJO, Id. Funcional nº 5097163-8, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Daniella Guterres Figueiredo. Processo nº SEI-21/112/000021/2020.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-40/001/000025/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 03 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 06/01/2020, que nomeou, ISIS BATISTA COIMBRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fernanda de Freitas Pimentel. Processo nº SEI-22/002/006635/2019.\r\n\r\nNOMEIA CHEYENNE MOORE MACEDO, Id. Funcional nº 5086509-9, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fernanda de Freitas Pimentel. Processo nº SEI-22/002/000085/2020.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 16/01/2019, publicado no DOERJ de 17/01/2019, em nome do servidor AUGUSTO BARROS DE FIGUEIREDO E SILVA NETO. Processo nº E-05/003/030/2019.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 15/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019, em nome do servidor MARCELLO DE MELLO CORRÊA. Processo nº E-05/003/130/2019.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 21/08/2019, publicado no DOERJ de 22/08/2019, em nome da servidora AGATHA BARBOSA DE SOUZA. Processo nº E-05/003/295/2019.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 25/01/2019, publicado no DOERJ de 28/01/2019, em nome da servidora JULIA CHAVES GIGLIO. Processo nº E-31/005/26/2019.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 07/02/2019, publicado no DOERJ de 08/02/2019, em nome da servidora LORENA FERREIRA ACUÑA. Processo nº E-31/003/275/2019.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 07/02/2019, publicado no DOERJ de 08/02/2019, em nome da servidora MARIANE D'ABADIA MOURA. Processo nº E-31/003/273/2019.\r\n\r\nId: 2235148"
                    ],
                    "2235124": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2020\r\n\r\nPRORROGA, até 01 de março de 2020, a validade do ato de 21 de janeiro de 2020, publicado em 24/01/2020, que designou CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871623, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, prestar assistência para fins do disposto no processo nº SEI-03/029.001220/2019.\r\n\r\nEXONERA ANGELA BRASIL FERNANDES PEREIRA, Id. Funcional nº 99990571, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4411, de 19 de junho de 2019, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020. \r\n\r\nEXONERA MARCELE DE SOUZA TORRES, Id. Funcional nº 5022668-1, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAYANNE DE OLIVEIRA PINTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcele de Souza Torres, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nProcesso nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA RAYANNE DE OLIVEIRA PINTO, Assistente II, Símbolo DAI-6, para ter exercício na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 2014252-8, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 2014252-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo próprio, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA DOS SANTOS, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 2014252-8, para ter exercício na Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA PAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING, Id. Funcional nº 1958814-3, para ter exercício na Assessoria Temática da Dívida Ativa, da Secretaria de Controle Interno, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de outubro de 2019. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nId: 2235124"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2235269": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a União Federal.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal, por 01 (um) ano, a contar de 04.02.2020.\r\n\r\nPRAZO: Prorroga pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 04.02.2020. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-120001/001174/2020.\r\n\r\nId: 2235269"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2235133": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 001/20 designada para às 10:30 horas do dia 04 de fevereiro de 2020, fica adiada SINE DIE por determinação do TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2235133"
                        ],
                        "2235070": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ao Convênio nº 55/2019, sem repasse de recursos financeiros, assinado em 29.01.2020. PARTES: DER/RJ, e o Município de PETRÓPOLIS. OBJETO: Cooperação técnica e a delegação de uso e gestão, para execução de obras, conservação e manutenção e demais ações, que contribuam para melhoria da malha rodoviária do estado do Rio de Janeiro, no que se encontram dentro dos limites do município convenente. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 4.320/1964. PROCESSO Nº E-16/002.005035/2019.\r\n\r\nId: 2235070"
                        ],
                        "2235237": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação, abaixo especificada, após conhecimento e atuais correções determinadas pelo TCE, atendidas pelo atual Edital Consolidado VII, que anteriormente encontrava-se adiada “sine die”.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC Nº 01/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de acessos à ponte sobre o Rio Muriaé, no Município de Itaperuna.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 6.308.745,23.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/03/2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004.566/2017 \r\n\r\nO Edital consolidado VII e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação, podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas\r\n\r\nId: 2235237"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2235273": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0002/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa P&P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de empresa especializada no fornecimento de passagens aéreas, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 339.904,98 (trezentos e trinta e nove mil novecentos e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.02.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-12/001/042002/2019.\r\n\r\nId: 2235273"
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                            "2235076": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ACORDO\r\n\r\n*INSTRUMENTO Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. DATA DA ASSINATURA: 07 de janeiro de 2020. PARTES: SOCIEDADE FLUMINENSE DE FOTOGRAFIA E ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: união de esforços no desenvolvimento de ações institucionais conjuntas que visem à consultoria e ao assessoramento no tratamento de conservação e organização de acervo histórico fotográfico da Sociedade Fluminense de Fotografia, compreendendo a higienização, a identificação e a descrição do acervo, valorizando a documentação produzida historicamente, consolidando as pesquisas sobre memória e identidade em produções fotográficas, e fomentando a produção de trabalhos acadêmicos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 15 de janeiro de 2020. REFERÊNCIA: Processo nº E-12/005/01/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.01.2020.\r\n\r\nId: 2235076"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2235146": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*\r\n\r\n**\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 14/2015.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos de carga, conforme cláusula primeira do referido instrumento contratual. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 166.999,92 (cento e sessenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) Programa de Trabalho - 2151.22.122.0002.2016 - Natureza da Despesa - 00100.3104.013.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do referido instrumento.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 20/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº E-12/079/391/2015.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 09/01/2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2020.\r\n\r\nId: 2235146"
                                ],
                                "2235084": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 016/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: “MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA E CONTROLE DE ACESSO”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 776.000,00 (setecentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.092/2019 (Pregão Eletrônico nº 656/2019).\r\n\r\nId: 2235084"
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                                "2235083": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 018/2019-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DE POÇO DE CHEGADA E SUCÇÃO E CAIXA DE BARRILETE DA ELEVATÓRIA DE ESGOTOS SANITÁRIOS CLÓVIS SALGADO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em referência, que se encontrava marcada para o dia 04/02/2020, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2235083"
                                ],
                                "2235039": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 611/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE REGENERAÇÃO DO ÓLEO ISOLANTE E MANUTENÇÃO DE 1 (UM) TRANSFORMADOR DE POTÊNCIA DE 138/13,8 KV DA SUBESTAÇÃO PRINCIPAL DA ETA GUANDU”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 611/2020 Horário: 11 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2235039"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2234857": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nDE ITAGUAÍ - AFR 20.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/91/2014, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à IRF 20.01- ITAGUAÍ, Rua Curvelo Cavalcanti, nº 164, Centro, Itaguaí - CEP: 23.810-200, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: CLAUDIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 79582443472\r\n\r\nEndereço: RUA VEREADOR MACHADO - ANGRA DOS REIS CEP 23900-000\r\n\r\nId: 2234857"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2235264": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Empresa P & P TURISMO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens, consistindo reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional e de hospedagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000038/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2235264"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2235096": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 30.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 75 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: Primeiro Aditivo ao Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: Terceiro Aditivo ao Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nId: 2235096"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2235081": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 003/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ETHNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. - CNPJ: 08.198.611/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cadeiras de rodas, Cadeiras de rodas motorizadas e Cadeiras de banho\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.280,00 (trinta e dois mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2020.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO ÉRIKA DE CARVALHO RODRIGUES RG:76.997, CAP PM FISIO ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE RG: 89.500, CAP PM FISIO NAJLA FARIA SABER SANTOS RG: 89.503 e CAP PM FISIO RODRIGO LOUREIRO CUNHA RG: 89.501. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/295/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FBC DE NITEROI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP. - CNPJ: 22.341.240/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cadeiras de rodas, Cadeiras de rodas motorizadas e Cadeiras de banho\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.220,00 (vinte e quatro mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2020.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES RG 76.852.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO ÉRIKA DE CARVALHO RODRIGUES RG:76.997, CAP PM FISIO ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE RG: 89.500, CAP PM FISIO NAJLA FARIA SABER SANTOS RG: 89.503 e CAP PM FISIO RODRIGO LOUREIRO CUNHA RG: 89.501. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/295/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cadeiras de rodas, Cadeiras de rodas motorizadas e Cadeiras de banho.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.256,00 (vinte e sete mil duzentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN PM ENF FERNANDA CAROLINE DA SILVA RG 89.469.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO ÉRIKA DE CARVALHO RODRIGUES RG: 76.997, CAP PM FISIO ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE RG: 89.500, CAP PM FISIO NAJLA FARIA SABER SANTOS RG: 89.503 e CAP PM FISIO RODRIGO LOUREIRO CUNHA RG: 89.501. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/295/2017.\r\n\r\nId: 2235081"
                            ],
                            "2235107": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 022/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.CNPJ: 29.992.682/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de agulhas descartáveis para pistola de biópsia de próstata, adquiridos pela Inexigibilidade nº 007/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM RG 89.385 Eduardo Moussa de Jabur Leze, CAP PM RG 89.387 Glauco de Lima Rodrigues e CAP PM RG 89.386 Renato dos Santos Faria. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/80/2019.\r\n\r\nId: 2235107"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2235069": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 01 (UMA) CANDIDATO DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta nos autos dos processos nºs E-21/070.249/2015 e E-21/001.68/2015, TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, realizado no dia 09 de janeiro de 2020, na Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP, localizada na rua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n271*\r\n\r\n000806919\r\n\r\nALZINEIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTA\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n*01\r\n\r\n1407*\r\n\r\n001394169\r\n\r\nMARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*02\r\n\r\n1448*\r\n\r\n001081039\r\n\r\nPABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*03\r\n\r\n2344*\r\n\r\n000648744\r\n\r\nRICHARD WILLIAM PODLYSKA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2235069"
                            ],
                            "2235074": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ nº 00.865.320/0001-04\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche para os internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, executados no mês de setembro de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 405.931,16 (quatrocentos e cinco mil novecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: setembro/2019. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003693/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME - CNPJ nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca (SEAP/CF), GSSE-Campos, Presídio Nilza da Silva Santos (SEAP/NS)/(SEAP/MT), GSSE-Campos, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro (SEAP/DC), Presídio Diomedes Vinhosa Muniz (SEAP/VM)/ GSSE-Itaperuna, executados no mês de setembro de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.630.516,80 (um milhão, seiscentos e trinta mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: setembro/2019. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003631/2019. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\nId: 2235074"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2235048": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/131/005918/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de operacionalização do sistema de alerta e alarme.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses contados a partir do dia 24/01/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.608.082,51 (dois milhões, seiscentos e oito mil oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2020.\r\n\r\nId: 2235048"
                            ],
                            "2235049": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/509/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato, previsto na cláusula segunda e Reduzir o valor total do contrato para R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 19/09/2019.\r\n\r\nVALOR: Com a redução de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), o valor total do contrato previsto na cláusula sexta, passa para R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2019.\r\n\r\nId: 2235049"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2235028": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão Emergencial nº 003/2020 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H NOVA IGUAÇU II. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H NOVA IGUAÇU II, em tempo integral, destinadas à população, que assegure assistência universal e gratuita. \r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão Emergencial é de R$ 7.298.590,00 (sete milhões, duzentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 19/01/2020 a 18/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/000339/2020.\r\n\r\nId: 2235028"
                            ],
                            "2235040": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 069/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 12/12/2019 a 11/12/2020.\r\n\r\nVALOR ANUAL: R$ 624.531,36 (seiscentos e vinte e quatro mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11465/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2019.\r\n\r\nId: 2235040"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2235103": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 068/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. OBJETO. Inclusão do Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER) ao Contrato nº 068/2019, que tem por objeto a prestação de serviços de Terapia Renal Substitutiva - TRS em pacientes portadores de doença renal aguda, doença crônica agudizada e doença renal crônica em regime hospitalar. VIGÊNCIA: a contar da data da publicação do extrato no DOERJ. FUNDAMENTO: no Art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/007/397/2018. DATA DA ASSINATURA: 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2235103"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2234983": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade o estabelecimento de mútua colaboração entre a SEEDUC e a SETRAB para operacionalização e implantação do projeto Geração Futuro na rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a viabilizar a integração do aluno ao mundo do trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do instrumento será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser renovado por igual período, se previamente acordado entre os partícipes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1474/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/01/2020.\r\n\r\nId: 2234983"
                            ],
                            "2234984": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 29/2019 ao Termo de Cooperação nº 03/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a Fundação de Estudos do Mar - FEMAR.\r\n\r\nOBJETO: O Termo Aditivo tem por finalidade a alteração do inciso II da Cláusula Segunda - DOS DEVERES DAS PARTES, do Termo de Cooperação nº 03/2018, que passará a ter a seguinte redação: b. Identificar e selecionar o quantitativo de 14 (catorze) unidades escolares, sediadas na cidade do Rio de Janeiro, tanto para o ano de 2020 quanto de 2021, para participar do Projeto, bem como os respectivos estudantes e professores. Permanecerão inalterados os demais Subitens desta Cláusula e condições previstas no Termo de Cooperação.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de 24/02/2020, podendo ser modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis nºs 8.666/1993 e 287/1979 e Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4201/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2019.\r\n\r\nId: 2234984"
                            ],
                            "2235054": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos do Processo nº E-03/029/381/2019, resolve deferir o ENCERRAMENTO das instituições de ensino que cessaram suas atividades de fato, mas não de direito, a fim de garantir o acesso aos documentos escolares dos alunos egressos dessas instituições, com base na Deliberação CEE nº 366/2015, em especial o teor dos artigos 1º e 2º, que tratam da emissão de documentos, referentes às escolas extintas, bem como a Resolução SEEDUC nº 5129/2014, valendo este ATO para regularizar o encerramento das instituições de ensino que seguem abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nInstituição de Ensino\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nMantenedora\r\n\r\nENC.MIV.004.002.20\r\n\r\nCentro Educacional Ferreira Netto\r\n\r\nRua Limites, 110 e 121, Realengo, Município do RJ\r\n\r\nCentro Educacional Henrique Ferreira Netto Ltda\r\n\r\nENC.MIV.004.003.20\r\n\r\nCentro Educacional Monteiro Valadão\r\n\r\nAv. Cesário de Melo, nº 9.695, Paciência, Município do RJ\r\n\r\nCentro Educacional Monteiro Valadão Ltda\r\n\r\nENC.BL.004.004.20\r\n\r\nInstituto Mater Et Magistra\r\n\r\nAlameda São Boaventura nº 824, Fonseca, Município de Niterói/RJ\r\n\r\nCezar Nunes de Moraes ME\r\n\r\nENC.MVI.004.005.20\r\n\r\nColégio Brasil América\r\n\r\nRua das Palmeiras, nº 65 e 67, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nInstituto Brasil América S.A.\r\n\r\nENC.MVII.004.006.20\r\n\r\nEducandário São João Batista\r\n\r\nRua Profº Plácido Figueiredo, nº 66/70, Município de São João de Meriti/RJ\r\n\r\nSociedade Pedagógica Educandário São João Batista\r\n\r\nENC.MI.004.007.20\r\n\r\nLiceu São José\r\n\r\nRua Santos Filho, nº 02/08, Miguel Couto, Município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nSociedade de Ensino Boa Esperança Ltda\r\n\r\nENC.MIV.004.008.20\r\n\r\nColégio Helton Veloso Filho\r\n\r\nRua Augusto de Vasconcelos, nº 408/420 - parte, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nAssociação Educacional Helton Veloso Filho Ltda\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO BIBLOS- Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nVivian Cristina de Oliveira- 2003 \r\n\r\n2- COLÉGIO ARTE CULTURA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJandira da Silva Azevedo- 2004\r\n\r\n3-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nNilton Carlos Jose da Silva- 2012\r\n\r\nPaulo Henrique Santos de Oliveira- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nFabricio Rolandi de Souza- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nMarcio Araujo- 2011\r\n\r\nEmerson Diego de Sousa Dias- 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nLenilson Bento Mota- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO BIBLOS- Petrópolis \r\n\r\n7ª SÉRIE DO CURSO DE SUPLÊNCIA DE 1º GRAU \r\n\r\nJosé Carlos da Silva- 1978 \r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA- Guapimirim \r\n\r\n9º ANO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJuliana do Nascimento Pereira de Jesus- 2011 \r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL HERCILIA HENRIQUES MORET- Petrópolis \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1ºGRAU \r\n\r\nAdalberto Cristino de Souza- 1984\r\n\r\nId: 2235054"
                            ],
                            "2234793": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI- Volta Redonda \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nErasmo Celio de Andrade- 2009\r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CÂNDIDO CAMPOS- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nAlessandra Flôr da Silva- 2001 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFernando Albuquerque dos Santos- 2003 \r\n\r\nRafaela Lima de Almeida Santos- 2005 \r\n\r\nSérgio Pereira Maia- 2008 \r\n\r\n3- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGuilherme André Nascimento da Conceição- 2011 \r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSandra Barbosa de Souza- 2000 \r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nAlexandre Vicente de Oliveira- 2001 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVanusia de Jesus Silva- 2008 \r\n\r\nBeatriz da Silva Ramos- 2011 \r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSandro de Paula Coelho- 1989 \r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nSuzana Maria do Nascimento- 1990 \r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA DE MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nViviane da Silva- 2009 \r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nEvaldo Jorge Januario da Silva- 1997 \r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nIrene Aparecida Costa Verli- 2002 \r\n\r\n11- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU \r\n\r\nAna Carla Pereira Silva- 2000 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoão Ricardo Rodrigues Ramos- 2006 \r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPaola Gomes Pereira- 2009 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDavid Fernando Souza Soares- 2007 \r\n\r\n12- COLÉGIO ATENAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA \r\n\r\nJayr dos Santos Filho- 1981 \r\n\r\n13- COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO- MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nVictor Manuel de Jesus Conde Pereira- 2016 \r\n\r\n14- COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - JACAREPAGUÁ- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJessica de Almeida Silva- 2008 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenata dos Santos Palheiro- 2003 \r\n\r\nRonald Mendes Cordovil- 2004 \r\n\r\nWallace Malta Bahia Onofre- 2011 \r\n\r\nRodolfo Macario Marques- 2013 \r\n\r\n15- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAline Cristiane Lopes- 2015 \r\n\r\n16- COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCaio Daniel Gomes Candido- 2017 \r\n\r\n17- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSabrina de Souza Farias- 2010 \r\n\r\n18- GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nTuba Wainstein Tabajnihausky- 2001 \r\n\r\n19- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Rodrigues- 2013 \r\n\r\nElias Thiago da Rocha Ribeiro- 2012 \r\n\r\n20- SOBEC - ESCOLA VERDE- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Silva de Araújo- 2013 \r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nIvanildo da Silva Gomes- 2003 \r\n\r\nCláudio Evaristo Oliveira dos Santos- 2004 \r\n\r\nAgnes Sabina Vieira Mendivil Pelaes- 2005 \r\n\r\nMariana Gomes dos Santos Barbosa- 2008 \r\n\r\nNatalia Rodrigues da Silva- 2008 \r\n\r\nVanderlúcia Soares de Lima- 2008 \r\n\r\nBruna da Paixão Nogueira- 2009 \r\n\r\nLuciana da Silva Freitas- 2011 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRobson Aponte Aranda de Aguiar- 2009 \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nMaria Elenir de Matos Dias- 1998 \r\n\r\n22- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES- São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Araujo- 1986 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFlávia Alves- 2004 \r\n\r\nLuís Claudio de Souza Macário- 2005\r\n\r\n23- COLÉGIO CASTRO ALVES- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichelle Saturnino Medeiros Cabral- 1999 \r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRosemeri Gloria da Cruz- 2005 \r\n\r\n25- COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA- Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMichel Farias Jarjous- 2011 \r\n\r\n26- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA- Belford Roxo \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nLuciana Ferreira Rodrigues- 1995 \r\n\r\n27- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE- Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSuzane Andrade Martins do Nascimento- 2008 \r\n\r\n28- COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS- Belford Roxo \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nAdriana Pinto Lima- 2015 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nDavi Ribeiro Matias- 2016 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nKelly Larissa Vidal da Silva- 2017 \r\n\r\n29- COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEdilene da Silva Louzada- 2003 \r\n\r\n30- COLÉGIO SANTIAGO- Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRafael Souza da Silva- 2004 \r\n\r\nVitória Magalhães de Souza Nascimento- 2008 \r\n\r\nAlba Valéria Lourenço Batista- 2013 \r\n\r\nMairiane Souza Grades- 2013 \r\n\r\n31- CENTRO CULTURAL VITÓRIA- São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nGisleine Nascimento de Araujo- 1996 \r\n\r\n32- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabiana Nunes da Rocha- 2013 \r\n\r\n33- COLÉGIO ATUAL- Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJadir Alves de Souza Filho- 2003 \r\n\r\nDaniele Nascimento dos Santos- 2005 \r\n\r\n34- COLÉGIO APOLO 10- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nÁdima Grozima Ferreira- 1995 \r\n\r\n35- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJairo Pereira de Mattos Junior- 1997 \r\n\r\n36- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVanessa Maria da Silva- 2007 \r\n\r\nValeska Brito de Oliveira- 2002 \r\n\r\n37- COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenan Gomes de Paiva Barauna- 2004 \r\n\r\nIulha Iorrara Nunes Dias- 2012 \r\n\r\nRicardo de Jesus Bernardo Ignacio- 2016 \r\n\r\n38- COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO- São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCristiano Silva dos Santos- 1999 \r\n\r\n39- EME - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO- Mesquita \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nCláudio Pinto da Câmara - 1976\r\n\r\n40- CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE- Magé \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nFernanda dos Santos Corrêa- 1987 \r\n\r\n41- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA- Magé \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRenata Brito Sousa- 2016 \r\n\r\n42- COLÉGIO CAMPO GRANDE- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DE 1º a 4º SÉRIE \r\n\r\nMaria Cidônia Dutra da Cunha- 1980 \r\n\r\n43- COLÉGIO PROFESSOR CASA NOVA- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nJorgina da Silva de Castro- 1988\r\n\r\n44- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLilian Marques Heliodoro- 2015\r\n\r\n45- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA- Duque de Caxias \r\n\r\n1º GRAU EM NÍVEL DE SUPLÊNCIA \r\n\r\nMarlene Moura da Costa- 1986 \r\n\r\n46- COLÉGIO CAMPO GRANDE- Rio de Janeiro \r\n\r\n2° GRAU \r\n\r\nRomildo Deolindo Filho- 1985 \r\n\r\n47- COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nMaria da Penha Soares- 1989 \r\n\r\n48- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nValcemir da Silva Freitas- 2005 \r\n\r\n49- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdriana Santos da Silva- 2006 \r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nAdriana Santos da Silva- 2006 \r\n\r\n50- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBarbara Rosa da Silva- 2006 \r\n\r\n51- COLÉGIO E CURSO QUALIDADE MÁXIMA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTayane das Neves Cardoso- 2008 \r\n\r\n52- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGustavo da Silva Lemos- 2009\r\n\r\n53- COLÉGIO ARAÚJO PETRA- Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nAmanda da Silva Ferreira- 2012 \r\n\r\nAlexandre Nascimento da Silva- 2014 \r\n\r\n54- COLÉGIO ANTARES- Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJuliana Gonçalves Conceição- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CÂNDIDO CAMPOS- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nGeorge de Almeida- 1996 \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMônica Perdomo de Azevedo- 2007 \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Maria Lima de Almeida- 2001 \r\n\r\n2- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nJoab Barbosa de Oliveira- 1997 \r\n\r\n3- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nLisangela Raposo Bittencourt- 1999 \r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nMaria Angela Fernandes Soares- 1991 \r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDamiana Eli de Almeida Deonizio- 2005 \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nAlessandra Cristina Ramos André- 2001 \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJairo Souza da Silva- 2005 \r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nAlmir Marques da Conceição- 1977 \r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdriano Rodrigues Gonçalves- 2009 \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFranklin de Oliveira Marinho- 2004 \r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONÇALVES- Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nDiego Mendes Oliveira- 2009 \r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER- Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nCamila Thorpe Siqueira- 2004 \r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL TERTULIANO DE CARTAGO- Rio de Janeiro \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nCarolina Oliveira de Lima- 2012 \r\n\r\n9- COLÉGIO CAMPOS SALES- Rio de Janeiro \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU \r\n\r\nSergio Pinto Pires- 1974 \r\n\r\n10- COLÉGIO PASSAREDO- Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLarissa Pereira Raiser- 2012 \r\n\r\n11- INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nThais Felix de Souza- 2013 \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJeferson da Silva Alves- 2013 \r\n\r\nJoão Vitor Ricardo de Almeida- 2015 \r\n\r\n12- INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA- Rio de Janeiro \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nBeatriz Rodrigues Santos de Oliveira- 2011 \r\n\r\n13- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO- Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLucio Fernandes de Souza- 2008 \r\n\r\nLeandro Benevides da Silva- 2013\r\n\r\n14- JARDIM BEM-ME-QUER E COLÉGIO CEIG- Rio de Janeiro \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nPedro Henrique de Castro da Costa da Fonte- 2011 \r\n\r\n15- COLÉGIO SÃO JOSÉ- Duque de Caxias \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMISTRAÇÃO \r\n\r\nJorge Torres Domingues- 1980 \r\n\r\n16- INSTITUTO ARARUAMA- São João de Meriti \r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nRoberto Rones Gandra Alves- 1976 \r\n\r\n17- CENTRO CULTURAL VITÓRIA- São João de Meriti \r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJoselia Barbosa de Barros- 1978 \r\n\r\n18- COLÉGIO SANTIAGO- Belford Roxo \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBárbara Rempem Batista Fernandes- 2013 \r\n\r\nFanael Andrade Leal- 2014 \r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAna Júlia da Silva Ribeiro- 2018 \r\n\r\nMaria Eduarda Souza Leite- 2018 \r\n\r\nRichard Souza dos Santos- 2018 \r\n\r\nSophia de Mello da Cunha- 2018 \r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nFernanda Freitas da Silva- 2018 \r\n\r\nLeticia de Souza Gama- 2018 \r\n\r\nMaria Luiza dos Santos Souza- 2018 \r\n\r\nMaria Vitoria Oliveira Velez Melo- 2018 \r\n\r\nNaylane Vitoria Godinho Batista- 2018 \r\n\r\nPedro Victor Trajano de Jesus- 2018 \r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAnna Julia Adão Lopes Santos- 2018 \r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAna Carolina dos Reis Borges- 2018 \r\n\r\nAna Lívia dos Santos Matos- 2018 \r\n\r\nPedro Henrique Miguel Dias- 2018 \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nFelipe Gabriel Ferreira dos Santos- 2018 \r\n\r\n19- COLÉGIO CASTRO ALVES- São João de Meriti \r\n\r\nFASE II DO ENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU \r\n\r\nJaqueline de Mattos Moura Marques- 1999 \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiz Rodrigo Lourenço Sobreira- 2005 \r\n\r\n20- COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO- Belford Roxo \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoão Marcos Olimpio Machado da Silva- 2009 \r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES- São João de Meriti \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAdriana Santana Rodrigues- 2002 \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFabricio Luiz Galdino David- 2005 \r\n\r\n22- CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DA MANHÃ- Belford Roxo \r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAna Gabriella Gonçalves Ramos Pereira- 2015 \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDerek Vinicius Gonçalves Ramos- 2014 \r\n\r\n23- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER- Nilópolis \r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAna Carolina Machado Nascimento- 2012 \r\n\r\n24- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE- Nilópolis \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nDivany Ayres Dantas Fernandes- 1985 \r\n\r\nEderaldo Silva de Oliveira- 1999 \r\n\r\n25- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE- Belford Roxo \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nGildo José Faustino- 1986 \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcelo Simão David- 2008 \r\n\r\n26- CENTRO EDUCACIONAL SÃO BERNARDO- Belford Roxo \r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nIngrid Ribeiro Otavio- 2008 \r\n\r\n27- COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO- São João de Meriti \r\n\r\n1ª ANO DO 2º GRAU \r\n\r\nAntônio Carlos Gonçalves Ribeiro- 2000 \r\n\r\n28- COLÉGIO SILVA DIAS- Belford Roxo \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDanilo Domingos Ferreira - 2005 \r\n\r\n29- CENTRO EDUCACACIONAL AGOSTINHO PORTO- São João de Meriti \r\n\r\nEnsino MEDIO GINASIAL \r\n\r\nSilvia Pereira da Silveira- 1969\r\n\r\n30- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO- Magé \r\n\r\n1º ANO DO 2º GRAU- FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSuellen Albino da Silva- 2001 \r\n\r\n31- COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ- Magé \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLuís Fernando Vale Stofel de Carvalho- 2015 \r\n\r\n32- COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO- Petrópolis \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcio Freitas de Souza- 2003 \r\n\r\n33- FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE- Petrópolis \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJoão Gabriel de Oliveira Duarte- 2015 \r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJonathan Couto Simas- 2011 \r\n\r\n34- INSTITUTO FERREIRA LOPES- Magé \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nJulya Souza Guedes- 2011\r\n\r\n35- COLÉGIO BANDEIRANTE- Rio de Janeiro \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nRobson Andrade Francisco- 1981 \r\n\r\n36- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MONTE PASCOAL- Nova Iguaçu \r\n\r\nFASE VII DO CURSO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 1º GRAU \r\n\r\nAndré Luiz da Cunha Lima- 1982 \r\n\r\n37- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO- Duque de Caxias \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEstevão Bulhões Cardoso Rodrigues- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01- Paulo Roberto Brito do Couto \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01- Luciene Teles da Silva de Carvalho\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12-SEME - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO- Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLais Salles Pacheco- 2008 \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nLais Salles Pacheco- 2008 \r\n\r\nD.O. DE 05/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11- INSTITUTO ARARUAMA- São João de Meriti \r\n\r\nOnde se lê: 1ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nAndrea Oliveira e Silva- 1987 \r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO 2º GRAU \r\n\r\nAndrea Oliveira e Silva- 1987 \r\n\r\nD.O. DE 13/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13- COLÉGIO SANTA ROSA DE LIMA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Luiza Figueiredo Padilha- 2013 \r\n\r\nLeia-se: Luisa Figueiredo Padilha- 2013 \r\n\r\nId: 2234793"
                            ],
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, sito na Rua 12 de Outubro s/nº, Estação, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33139970, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, NO ANO LETIVO DE 2019: Cassia Vitória de Castro Terloni, Matrícula 181030000699; Janaina dos Santos Machado, Matrícula 191030000391; Joseli da Silva, Matrícula 161030000327; Maria de Fátima da Conceição Rodrigues, Matrícula 191030000564; Renata Lourenço Lima, Matrícula 151030000969; Thayná de Souza do Espírito Santo, Matrícula 191030000597; Tiago Braz de Souza Silva, Matrícula 161030000090; Victor Pessanha Henriques, Matrícula 191030000373; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, NO ANO LETIVO DE 2019: Andressa Pinho Cardoso, Matrícula 182030000190; Anne Kellen de Souza Leal, Matrícula 192030000038; Arthur Ricardo Lima de Oliveira, Matrícula 192030000233; Bruno Oliveira Macedo Tavares, Matrícula 162030000270; Daniel Barros de Souza, Matrícula 172030000094; Gabriel de Souza Matos dos Santos, Matrícula 192030000380; Gleiziane Pereira da Silva Alves, Matrícula: 172030000512; Grazielle Rodrigues Vieira Marins, Matrícula 172030000056; Igor Fernandes de Oliveira, Matrícula 192030000555; Isa Granja dos Santos, Matrícula 152030000602; Kerolainy Rodrigues da Costa, Matrícula 192030000343; Lucas Onofre de Souza, Matrícula 182030000354; Lucymary do Couto Ignacio de Freitas, Matrícula 132030000169; Luis Filipe Falque da Silva, Matrícula 182030000593; Lucas Rocha Marins, Matrícula 182030000189; Mateus da Costa Araujo, Matrícula 192030000818; Renata Oliveira Ribeiro, Matrícula 182030000196; Rosangela Claudia de Campos Silva, Matrícula 192030000292; Sabrina da Conceição Costa, Matrícula 182030000473; Vladimir Gomes Esteves, Matrícula: 192030000509; Wellinton Adeodato da Silva, Matrícula 172030000040; Yuri Florencio Pereira, Matrícula 182030000401. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA NO ANO LETIVO DE 2019: Ana Maria Alves da Silva, Matrícula 151036001033; Daniel da Cruz Guimarães, Matrícula 181036000456; Gustavo Quintanilha Sampaio, Matrícula 151036000011; Isaque de Souza Carvalho, Matrícula 181036000715; Tiago Lucas Conceição de Sousa, Matrícula 181036000462. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, NO ANO LETIVO DE 2019: Camila Gomes Marques, Matrícula 172036000061; Daniele Estela Souza de Almeida Moura, Matrícula 172036000565; Erica do Socorro Lourenço da Silva, Matrícula 182036000135; Felipe Belisário Monteiro, Matrícula 182036000464; Joice da Silva Gomes Batista, Matrícula 192036000322; Rafael Davi Justo Macedo da Silva, Matrícula 192036000324; Rodrigo Mauricio de Aguiar, Matrícula 172036000267; Victor Hugo Erbas da Silva, Matrícula 192036000467; Wanderson da Silva Ferreira, Matrícula 172036000386. Secretária Escolar: Margareth Firemam Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna. Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Benedito Silva Pereira, ID: 4137376-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, sito a Rua Maria Dias Curvello, s/nº, Porto do Carro, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028087, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA DE MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3265/2006, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma JA-901: Antonio Carlos Borges de Andrade Júnior, Matrícula 201918510752910; Cassiane Alves da Silva, Matrícula 201918510742184; Dayane Rodrigues Andolfi, Matrícula 200918510055548; Fabio Machado Gomes Filho, Matrícula 201518510567174; Izaías Salvador de Souza, Matrícula 201718510646921; Jenifer da Rocha Silva Filho, Matrícula 201099990138275; Juan Rocha Nogueira, Matrícula 201518510545952; Larissa Silva Ramos, Matrícula 201818510709326; Lincoln Cruz de Souza, Matrícula 201718880676604; Raíssa Gomes de Oliveira, Matrícula 201918510759583; Rebeca de Brito Gonçalves, Matrícula 201918510742265; Yasmin de Oliveira Silva, Matrícula 201718510661130; Zeilda Silva Ferreira, Matrícula 201418510473701; Keylla Windla Vieira de Santana, Matrícula 201418510473701. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.482/2010, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ana Cláudia de Jesus Santos, Matrícula 201818510700108; Breno de Oliveira, Matrícula 201518510536376; Carlos Eduardo de Sousa Rabelo, Matrícula 201018510136120; Cassiane da Silva Santos, Matrícula 201018510290553; Débora Pereira Melo da Silva, Matrícula 201800141113931; Dominyke Marins de Moura Ferreira, Matrícula 201718510639712; Edilson Miguel da Silva, Matrícula 201118510347306; Fabrício do Nascimento De Souza, Matrícula 201725420631502; Felipe do Nascimento Reis, Matrícula 201718510659829; Filipe da Silva Trindade, Matrícula 201700130837986; Gabriel de Jesus Azeredo, Matrícula 201718510660241; Gabriel Ribeiro Antunes, Matrícula 201700141075691; Gabryela Fernandes Mendonça, Matrícula 201818510680832; Geusimara Joaquim Machado, Matrícula 201718510664237; João Carlos de Souza Silva, Matrícula 201129710332510; Letícia Velloso da Conceição, Matrícula 201518510552819; Lucas de Souza Lopes, Matrícula 201618510608438 Marco Antonio Lacerda Ribeiro, Matrícula 201600140920332; Matheus Santos de Oliveira, Matrícula 201218510365874; Michel Piter Santos da Silva, Matrícula 201718510660401; Natan Lima Martins, Matrícula 200918510008620; Patrícia Souza Marques Moreira, Matrícula 200917930025600; Pedro Paulo Rodrigues Reis, Matrícula 201400080574139; Renata Tereza da Silva Souza, Matrícula 201618510612540; Ricardo Patrese Silva de Oliveira, Matrícula 201018510292335; Rômulo Machado Barreto, Matrícula 201718510643231; Rosineide Santiago Pessanha, Matrícula 201818510699932; Sarah Santos de Jesus, Matrícula 201818510700299; Tainara Souza Brasil, Matrícula 201318510445793; Taís Cristina da Conceição Lima, Matrícula 201518510544638; Thífanny Maciel Alves Paulo, Matrícula 201718510660169; Vitórya Késsy Barreto Medeiros, Matrícula 201600140949829. Secretária Escolar: Josélia Damasceno Conceição, ID 3644843-5, designada no DOERJ de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, sito na Estrada dos Passageiros s/nº, São João, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028095, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3295/2006. NO ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma de Origem: JA3002/2008/1º SEMESTRE: José Antonio de Souza Junior. NO ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Carlos Victor Reis Lessa, Matrícula 201018500172582. NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma de Origem: JA3001/2009/2º SEMESTRE: Leila Lazaro Noronha de Araujo. NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: José Ricardo de Souza Santos, Matrícula 201418490381732, Thais Souza Gomes Narciso, Matrícula 200925420193111. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Maycon Fernandes Melo, Matrícula 201118490259911. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Stefany Motta Gonçalves, Matrícula 201218490300111. NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma de Origem: JA-3001/2010/2º SEMESTRE: Denise Paulo da Silva; Turma de Origem: NEJA IV01/2018/2º SEMESTRE: Rosaly Soares Barros Ribeiro, Matrícula 201118490260251; Turma NEJA IV01: Adriana Marques Duarte, Matrícula 201818490568129; Alexandre Brito da Silva, Matrícula 201718490538088; Alexya Victoria Santos de Oliveira, Matrícula 201818490566770; Ana Kelly Santos Luz Mangueira, Matrícula 201418490437541; Andreza Lima Maia, Matrícula 201618490516894; Cleidemar da Conceição Martins da Silva, Matrícula 201918490586344; Daniel Henrique Nunes da Luz, Matrícula 201818490568201; Emiliana dos Santos Lopes, Matrícula 201318490335815; Fernando de Souza Ferreira, Matrícula 200925420170928; Franciely de Freitas Silva, Matrícula 201618500388877; João Pedro Lima Ribeiro, Matrícula 201025460131735; Jociara Alline Benedicto de Azevedo Gomes, Matrícula 201318490373156; Joice Basilio Marins dos Santos, Matrícula 201618490506661; Jussara Ferreira Pinheiro da Veiga, Matrícula 201718490537944; Marcos Vinicius de Santos Silva, Matrícula 201718490539310; Maria Carolina Pereira Peres Correa, Matrícula 201718490539564; Maria Veronice Silva de Barros, Matrícula 201218490288410; Marlon Ferreira Gomes, Matrícula 201331260078125; Matheus Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201218490281069; Rebeca Macedo de Barros, Matrícula 201518490468151; Stephany Pereira Quintanilha, Matrícula 29.952.622-8; Tatiana Rosa Pessanha, Matrícula 201831140682574. Turma NEJA IV02: Adalberto da Silva Faria, Matrícula 200918490081697; Ana Letícia de Oliveira Lopes, Matrícula 201818490550262; Antonio Paulo de Sousa, Matrícula 201918490588479; Bianca Bastos da Silva, Matrícula 201718490529763; Carlos Vinícius de Mello Lima, Matrícula 201818490543649; Giane Pereira Rodrigues, Matrícula 201818490571855; Irani dos Santos Pereira, Matrícula 201818490571774; Izabel Henrique da Luz Ferreira, Matrícula 201368960202545; Jeisa Souza Cavalcante, Matrícula 201518490440220; João Paulo da Fonseca Ferreira, Matrícula 201418490411585; Leidiane da Costa Fonseca, Matrícula 200925430049382; Leiliane Firmino da Silva, Matrícula 201818490571502; Luana Marinho da Silva Pinto, Matrícula 201818490556546; Maria Bastos Loureiro, Matrícula 201018490133172; Maria Luiza de Oliveira Victor, Matrícula 201718490542190; Matheus de Aguiar Pinto, Matrícula 201418490433635; Melanie Cinthia Souza Morábito, Matrícula 201625430386598; Pablo Pires Monteiro, Matrícula 200925420073809; Samara Nascimento da Silva, Matrícula 201418490436910; Silvia Regina Policarpo de Souza Pandino, Matrícula 201625460384631; Thayra Simão Daniel, Matrícula 201818490546311. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no D.O. de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna, Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no D.O. de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID: 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID: 3872044-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272-GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, sito na Estrada dos Passageiros s/nº, São João, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028095, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente à aluna Jacqueline Azambuja Teodoro, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3002/2º SEMESTRE, ANO: 2009, publicado no D.O. de 06.07.2011, Pág. 23, 2ª coluna. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no D.O. de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna, Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no D.O. de 14/04/2015, página 18, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID: 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID: 3872044-2\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO FRÓES, sito a Rua Reverendo Armando Ferreira s/nº, Largo da Batalha, Niterói - RJ, Censo Escolar 33056480, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012 de 23.11.2012, NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Mariana Cardoso de Vasconcelos, matrícula 200932140023138; Vanessa Miguel Rodrigues, matrícula 201532140483538. NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Bruno Alves Ramos, matrícula 201532140485239. NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01; Alice Oliveira Duarte, matrícula 201217820325651; Alicia Tailana de Oliveira Bráz , matrícula 201232140342374; Amanda Chagas Rios, matrícula 200932200030917; Ana Beatriz Azeredo Santos da Conceição, matrícula 201431960422666; Ana Cristina Gomes da Silva, matrícula 201099990027012; Ana Cristina Gomes da Silva Carvalho, matrícula 201632140505848; Edivanda Furtado Sousa, matrícula 201832140583010; Franciane Karine Alves Cordeiro, matrícula 200932150134838; Gabriel Lourenço Jordão, matrícula 200932140287208; Iago Soares da Silva, matrícula 201032140142747; José Camilo Paulino da Silva, matrícula 201232150249110; Letícia Mattos Santos de Carvalho Firmino, matrícula 201931910505421; Luana Plácido da Silva Freire, matrícula 201832140588819; Lucas Oliveira Martins, matrícula 201232150230420; Maria Lenilda Barbosa da Silva, matrícula 201831960533481; Marisa Barbosa do Carmo, matrícula 201432150386806; Pâmela Parreira da Silva, matrícula 201632140531849; Raphael Coutinho Monteiro, matrícula 201099990165530; Renan Cabral de Menezes, matrícula 201099990029251; Renato da Conceição, matrícula 201732140562104; Santiago Pontes dos Santos, matrícula 200932140034415; Savio Lazary de Paula, matrícula 201231890277082; Severino Brito Vidal, matrícula 201632140512623; Vitória Ferreira Azevedo, matrícula 201732140550874; Willier Ramos, matrícula 200932140238339. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2027/1978 de 11.08.1978, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Turma JA-901: Adriana de Andrade Vieira, matrícula 201832140567064; Bruna de Jesus Goulart, matrícula 200917820049572; Debora Costa de Souza, matrícula 201832140569008; Érica Pereira Pacheco, matrícula 201732421039618; Francisca Elane Sousa Mesquita, matrícula 201631940615194; Francisco de Almeida Macedo, matrícula 201832140587766; João Pedro Damasceno da Silva, matrícula 201732260885628; Jorge Luiz Pereira da Silva, matrícula 201832140578260; Luiz Henrique Costa Alvarenga, matrícula 201832140584589; Monique Martins Figueiredo, matrícula 201932140626148; Vanderléia Maria de Oliveira, matrícula 201832140568540; Yuri Adriano da Conceição, matrícula 201331960382961. Secretária Escolar: Solange Velloso Mariath, designada no DOERJ de 12/11/2004, página 18, 2ª coluna. Diretor: Carlos Alexandre Lobo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 13, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID4325979-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID4872044-2.\r\n\r\nId: 2235102"
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Secretária Escolar: Emilce Rangel Gomes, designada no DOERJ de 27/03/2018, Página 15, 1ª Coluna, Diretora: Edimara Ribeiro da Silva Amaral, designada no DOERJ de 10/05/2018, Página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 43289444.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, sito na Rua Antenor Moreira, nº 11, Travessão de Barra, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar nº 33014116, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2939/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alan Almeida do Nascimento, Matrícula 201824830243179; Alana da Silva Junqueira, Matrícula 201724720358463; Dhonatan Faria dos Santos, Matrícula 201724830236583; Eliana Rodrigues da Costa, Matrícula 201824830251198; Elizângela Ramos Nepoumuceno Faria, Matrícula 200924830055691; Felipe Barreto Cardoso, Matrícula 201824830249290; Fernando Gonçalves de Sousa, Matrícula 201824830251351; Hítalo da Silva Caetano Balbino, Matrícula 201724830238608; Janito das Neves de Souza, Matrícula 201324830197086; Joana Mota Pereira, Matrícula 201527290410750; João Derick Campos Freire, Matrícula 201624830227359; Karina Guimarães Teixeira, Matrícula 201124830172048; Luana Machado dos Santos, Matricula 200924750013399; Luis Felipe Esteves de Souza Costa, Matricula 201520860692077; Maria Elisa Corrêa de Lima, Matricula 201724830239094; Ricardo de Souza Junqueira, Matricula 200924830025512; Sávia da Cruz de Souza, Matricula 201725060064873; Thais Martins Pereira ,Matricula 201724830235188; Victor Augusto Lemos Rocha, Matricula 201724830237636; Weligton de Oliveira Caldas, Matricula 201824830251279; Weverson Minguta da Silva, Matricula 200924830025865. Secretária Escolar: Cenira Marília da Conceição Silva, designada no DOERJ de 14/10/2005, página 14, 2ª coluna. Diretor: Angelo Anacleto Teixeira Araujo, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 25, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Fátima Elias Miranda, ID. 4369790-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, sito na Rua Capitão João Pereira Viana nº 12, Barra do Itabapoana,Município deSãoFrancisco de Itabapoana, Censo Escolar 33014086,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela ResoluçãoSEEDUC nº 4962 de 28 de Outubro de 2013, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV1:Deonicia da Conceição Faria, Matrícula 201824750080141; Fabiana Curitiba da Silva, Matrícula 201724750078949; Fernanda de Almeida Braga Cordeiro; Matrícula 201424750070353; Geciele dos Santos, Matrícula 200924750001110; Hebert Dias de Sousa, Matrícula 201724750075761; Ismael da Silva Mota, Matrícula 201324830199534; LaylaKaliane Rangel da Silveira Mota, Matrícula 201924750085506; Luana da Silva Ferreira, Matrícula 201624750075447; Matheus Wieira de Faria, Matrícula 201824750080060; Renata Maria de Oliveira Rosa, Matrícula 201724750079082; Savana Moraes da Silva, Matrícula 200924750016223; Vanda Gomes Aleixo, Matrícula 201824750081970.Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Diretor: Ismárcio Moté de Souza, designado no DOERJ de 26/07/2019, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Fátima Elias Miranda, ID. 4369790-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 78 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Diretor: Jorge Gomes da Silva, designado no DOERJ DE 10/05/2018, página 38, 3ª Coluna.\r\n\r\nLeia-se: Diretor: Jorge Gomes da Silva, designado no DOERJ DE 10/05/2018, página 38.\r\n\r\nId: 2235094"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO, sito na Avenida Santos Moreira, s/nº, Visconde de Araújo, Município de Macaé, Censo Escolar 33015260, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.683/2009, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Augusto Anacleta de Oliveira dos Santos Neto, Matrícula 201833120444781; Bruno Júnior da Costa Ornelas, Matrícula 201733170363361; Carla Rafaela Santos Silva, Matrícula 201833120450755; Cristiane da Silva Lima, Matrícula 201833120465272; Dolglas Nascimento Silva, Matrícula 201733120435474; Francianne da Silva Gonçalves, Matrícula 201233080448641; Gildacy Sales de Lemos, Matrícula 201833120449821; Guilherme Junger Costa, Matrícula 201433120381340; Ilza Fernanda Rufino Sousa, Matrícula 201833120459973; Jheniffer Couto da Silva Andrade, Matrícula 201533170331890; Karine Gomes Soares Passos, Matrícula 201933120485865; Larissa Barcelos de Oliveira, Matrícula 201833120452294; Leandro de Souza Oliveira, Matrícula 201833120450402; Lucas Alves Soares, Matrícula 201510550378110; Lucia Helena Oliveira da Silva, Matrícula 201833120465000; Marcelo Jardim de Freitas, Matrícula 201099990167005; Milena Guimarães Lima, Matrícula 201833120458063; Nataís Conceição Pereira, Matrícula 201833120463067; Rosangela Maria Almeida de Oliveira, Matrícula 201833120459620; Tatiana da Silva Maia Lopes, Matrícula 201833120457849; Thamires Nunes Duarte, Matrícula 201133170186283; Vinicios Josefino Fonseca Barbosa, Matrícula 201733120435393; Wallace Gomes Duarte, Matrícula 201733120424782; Wilton Vieira Gonçalves, Matrícula 201833120454076; Secretária Escolar: Carla Roberto Valente, designada no DOERJ de 16/08/2000, página 21, 1ª coluna. Diretora: Tatiana Marques da Silva, designada no DOERJ de 16/05/2013, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TOBIAS TOSTES MACHADO, sito na Rua Frei Valério nº 53, Centro, Município de Conceição de Macabu, Censo Escolar 33014760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2856/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01 Aislan Cezario da Silva, Matrícula 201910620424076; Alice Francisco dos Santos Eduardo, Matrícula 201810620403692; Alyne da Silva Carvalho, Matrícula 201356300094202; Carolaine de Oliveira Mizael, Matrícula 201410620324215; Cintya Silva de Almeida, Matrícula 201210620275041; Claudia Lúcia dos Santos Norval, Matrícula 200910730011404; Dagmar Clementina Mota Gomes, Matrícula 201156300062308; Diego Vinicius Gomes Noberto, Matrícula 201910620425986; Everton Silva Caetano, Matrícula 201410680058333; Gabriel de Sá Silva, Matrícula 201707560380962; Gisele de Sousa Borges, Matrícula 201213010506095; Ingrid Almeida Machado, Matrícula 201810620407094; Junior Peixoto de Morais, Matrícula 201910620426281; Livia Souza Ribeiro, Matrícula 201910620421999; Luinny Rosas da Silva, Matrícula 201307560337298; Marcio Carlos da Silva Santos, Matrícula 201910620423347; Pamela Bueno de Andrade Almeida, Matrícula 201210620261687; Paulo Vitor de Souza Batista, Matrícula 201910620426011; Rosaria Alves de Oliveira, Matrícula 201810620402610; Rubens da Silva Jordão Filho, Matrícula 201110620228410; Suelen Cearense da Silva, Matrícula 201410620339085; Thaiverson Couto Braga, Matrícula 201210630268978; Thayna Martins Ribeiro, Matrícula 201810620402378; Turma de Origem: 3003/2011, 2º SEMESTRE: Tamiris Silva de Carvalho, Matrícula 201110620213988; Turma de Origem: 3002/2012, 1º SEMESTRE: Mariane Andrade Dutra, Matrícula 201210620264610; Turma de Origem: NEJA 401/2015, 2º SEMESTRE: Francyelle Santos Neves, Matrícula 200910620118824; Turma de Origem: NEJA 401/2018, 1º SEMESTRE: Erik Tavares Fernandes, Matrícula 201410660062475. Secretária Escolar: Maria Silvia Leite Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2007, página 77, 2ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Garcez Ferreira, designado no DOERJ de 12/08/2019, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5 e Adriana Nunes Rocha, ID 43277284.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, sito na Rua Barão de Monte Cedro nº 593, Centro, Município de Quissamã, Censo Escolar 33016550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01 Angélica de Almeida Souza, Matrícula 201868470449236; Davi Pessanha Antonio, Matrícula 201868470449410; Everton Fernandes de Jesus, Matrícula 201668470359897; Felipe Domingues de Lima, Matrícula 201168470174887; Felipe Paula Maia, Matrícula 201468470299510; Gabriel Souza de Paula, Matrícula 201768470421254; Graziela Pessanha de Andrade, 201668470367725; Jeferson Miranda dos Reis, 201868470451133; Joserleia Ferreira Silva, Matrícula 201268470188991; Juçara Santos Cipriano da Silva, Matrícula 201868470452539; Ketelim da Silva Machado, Matrícula 201368470226138; Lorran de Souza, Matrícula 201668470380410; Luana Rodrigues Luz, Matrícula 201868470455810; Lucas Andrade de Oliveira, Matrícula 201868470438031; Mara da Conceição Braga, Matrícula 201868470460124; Marcos Rodrigo da Piedade Braga, Matrícula 201868470451648; Maria da Penha Pessanha, Matrícula 201868470454582; Michele Paula das Dôres, Matrícula 201568500032975; Neiva Marcia Silva, Matrícula 201868470458910; Nicoly da Silva Figueira, Matrícula 201868470453772; Pamela do Rosário Pessanha, Matrícula 201568470339709; Rafael Souza Paula, Matrícula 201668470366834; Raylaine Ribeiro da Hora, Matrícula 201668470370432; Renata Sacramento da Silva, Matrícula 201868470442819; Rosiane Mendonça Ribeiro Machado, Matrícula 201868470452881; Sheila de Oliveira Reis, Matrícula 201868470450838; Thifany Soares da Silva, Matrícula 20410190387748; Yara Alexandria Santos, Matrícula 200968470075493. Secretária Escolar: Renilda Nascimento Domingues, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna, Diretora: Ivanete Nascimento Ribeiro, designada no DOERJ de 14/12/2004, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcinéia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8, Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Jefferson de Paula Batista, Matrícula: 201668470361441\r\n\r\nLeia-se: Jeferson de Paula Batista, Matrícula: 201668470361441\r\n\r\nId: 2235097"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, sito na Rua do Imperador, nº 400, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040125, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17 de agosto de 2012, ANO LETIVO DE 2019, TURMA NEJA-IV 01/2º semestre: Adriana de Oliveira Caridade, Matrícula 201800801181716, Ana Crispiniana Italo Corrêa da Silva, Matrícula 200900800005621, Brenda Valadares Almeida, Matrícula 201300800613270, Cristina Maranhão Lima Moreira, Matrícula 201800801161871, Daniela de Souza Ozorio, Matrícula 201100840229177, Davi Xavier Altivo, Matrícula 201800801172310, Elisete Nascimento Ribeiro Amaral, Matrícula 201700870796469, Érica da Silva dos Santos, Matrícula 201700801026935, Everton dos Santos Nascimento, Matrícula 201500740471931, Fellipe de Oliveira Carlos, Matrícula 201800801183336, Graziela Machado, Matrícula 201300870491281, Hudson Rodrigo da Silva de Oliveira, Matrícula 201800801182607, Hudson Victoi da Silva, Matrícula 201400800732764, Lavínia Pereira, Matrícula 201800801139272, Lorena da Silva Souza, Matrícula 200900830026201, Mayara Fonseca de Miranda, Matrícula 201600800980110; TURMA NEJA-IV 02/2º semestre: Débora Demori dos Santos, Matrícula 201800801222846, Dener Teixeira Pinto, Matrícula 201500840442194, Diva Celia Cosme Martins, Matrícula 201800801209410, Douglas Garcia dos Santos, Matrícula 200901070042104, Edimilson José de Assis, Matrícula 201800801217419, Guilherme Meira da Silva, Matrícula 201900801287510, Júlia de Oliveira Torres Fernandes, Matrícula 201700910627875, Letícia Gonçalves Correa, Matrícula 201200800482341, Lucas Correa Gravina, Matrícula 201600801010889, Márcia de Souza Ricardo, Matrícula 201800801158226, Michael Caetano, Matrícula 201800801217338, Milene da Silva Seabra, Matrícula 201514360244623, Nicolas de Souza Vieira, Matrícula 201800801146310, Priscila Ferreira Machado, Matrícula 201000800299364, Thiago Luiz Pereira de Paula Souza, Matrícula 201600870718852, Vagner Souza da Silva, Matrícula 201300880469635. Ana Regina Filgueiras, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 2ª coluna. Diretora: Andréa Nunes da Cruz Constancio, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 15, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Célia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1.\r\n\r\nId: 2234700"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, sito a Rua Machado Fagundes, 316, Cascatinha, município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33041253, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 5215/2015, no ANO LETIVO DE 2018 / 2º Sem.Turma de origem: NEJA IV-01: Paolo Jesus de Oliveira Machado, Matrícula 201700840540148; ANO LETIVO DE 2019/2ºSem., Turma NEJA IV - 01:Adriana Ferreira Francisco de Jesus, Matrícula 201099990296049; Amanda Barcelos Leonardo, Matrícula 201800840574110; Ana Beatriz Ribeiro da Silva, Matrícula 201301070366977; Angela Cristina Assumpção da Silva, Matrícula 201800840571937; Angela Cristina de Gouvêa Maia Rittmeyer, Matrícula 201800840580332; Breno Alexandre de Souza, Matrícula 201800840576300; Carina Alves Madeira Leonardo, Matrícula 201800840564310; Denise Camillo dos Anjos, Matrícula 201800840568715; Elaine Inacio Simões, Matrícula 201800840551588; Fabíola da Costa de Carvalho, Matrícula 201800840565710; Gleice Aparecida de Assumpção Miranda, Matrícula 201100840247078; Isadora Kling Ribeiro da Silva, Matrícula 201800840572909; Jessica de Jesus Assumpção, Matrícula 201800840549761; Jéssica Gabriela da Silva Rangel, Matrícula 201800840547981; Júlia de Brito Pinto, Matrícula 201000840175097; Maicon Santos Lopes da Silva, Matrícula 201100840246934; Marcelo Mantovani Lisboa, Matrícula 201800840566267; Maria da Gloria Moraes, Matrícula 201800840560811; Mauricio Farias de Barros Ambrosio Fontes, Matrícula 201900840589110; Mayara Stheffanny Araujo Morais, Matrícula 200904970011579; Patricia Oliveira de Mello, Matrícula 201400800799249; Raquel Carius da Silva, Matrícula 201800840550344; Solange Rolando de Oliveira Lemes, Matrícula 201800840550010; Wiliam dos Santos, Matrícula 201700840543759. Secretária Escolar: Valéria Cruzick Kurtemback, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 09, 3ª coluna . Diretora: Luci Mere Botelho da Silva Pereira, designada no Decreto nº 44.716 de 07/04/2016, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID.4391016-5\r\n\r\nId: 2234889"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nEDITAIL\r\n\r\nO DIRETOR do CIEP BRIZOLÃO 281 - GABRIELA MISTRAL, sito na Estr. União Industria, s/n - Posse, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33041954, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5542 de 08 de agosto de 2017, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: turma: NEJA-IV 01: Álvaro dos Santos Lima de Mello, Matrícula 201202560119821; Amanda Almeida Ferreira, Matrícula 201702560213216; Ana Paula Afonso Braz, Matrícula: 200900850020756; Anderson Fonseca de Oliveira Barros, Matrícula: 201702560202011; Carlos Henrique Afonso Braz, 201802560227086; Claudia da Silva dos Anjos, Matrícula: 201802560228310; Claudia de Mello Rodrigues Pereira, Matrícula: 201802560227401; Cristina Vieira de Souza Ferreira Neves, Matrícula: 201500810673259; Dáfini Melo Tardeli, Matrícula: 201802560223927; Gabriel Lima da Silva, Matrícula: 201500810259910; Gediene Aparecida Firmino de Paiva, Matrícula: 201802560219814; Jenifer Ferreira Alves Carvalho, Matrícula: 201902560244572; Jéssica Dionisio Rodrigues, Matrícula: 201102560068684; Jéssica Ribeiro dos Santos, Matrícula: 200902560013885; João Pedro de Oliveira Carvalho, Matrícula: 201802560217528; José Antonio Caetano, Matrícula: 201802560227833; Maria Adriana Astino Saldanha, Matrícula: 200902560034025; Maria Jociára da Silva Barbosa de Lima, Matrícula: 201802560225891; Maria Regina de Carvalho Liberato, Matrícula: 201802560227752; Nicolas Bani Siqueira da Costa, Matrícula: 201502560183500; Priscila Gonçalves de Mello, Matrícula: 201400810238177; Renato José Dias Lourenço, Matrícula: 201802560228481; Rossana Rita Pereira Maciel, Matrícula: 201802560225709; Simone Marciano Reis Chaves, Matrícula: 20180256227671; Tamara Valentim Luiz, Matrícula: 201902560241395; Tayane da Silva Soares, Matrícula:201802560223765; Secretário Secretário Escolar: Marcelo Dameão Mantovane Vieira, designado no DOERJ de 03/01/2017, página 13, 2ª coluna, Diretor: Vinicíus Neves Sabbadim, designado no DOERJ de 03/03/2017, página 09, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Celia de Laia Bernardes id: 427763-4\r\n\r\nId: 2234701"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 092 FEDERICO FELLINI, sito na Avenida João Ribeiro, s/nº, Tomás Coelho, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33110654, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna púbica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5625/2018, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV/01: Adílio dos Santos Elizio Vieira, Matrícula 201169460213004; Alexsandra Iraci de Freitas, Matrícula 201818710463110; Beatriz Penha dos Santos, Matrícula 201718710412310; Caio Henrique da Costa da Silva, Matrícula 201369460317694; Caique Smidht Gomes dos Prazeres, Matrícula 2014691990614981; Daniele da Silva Venezia, Matrícula 201718710412215; Danielle Silva de Arruda Pereira, Matrícula 201818710421369; Davi Barbosa dos Santos, Matrícula 201818710434428; Eduarda Barbosa de Oliveira, Matrícula 201718710389485; Elzinete Nogueira da Costa, Matrícula 201818710425610; Ester Luiz da Silva, Matrícula 201818710453481; Henrique da Silva de Carvalho, Matrícula 201518710308024; João Paulo Rodrigues Alves, Matrícula 201818710455010; Joziane Oliveira dos Santos, Matrícula 201818710455182; Kelly da Silva Vera Cruz, Matrícula 201112320840770; Micael do Nascimento da Silva, Matrícula 201318710257070; Michiel Douglas Barros Dias, Matrícula 201818710462121; Raphael Rainer dos Santos, Matrícula 201518710325700; Regina de Fátima Vardiero Pires, Matrícula 201818710424112; Rosa Cristina Costa de Araújo, Matrícula 201818710463955; Thaiane de Araujo, Matrícula 201118350336281; Thiago dos Santos Maurilio, Matrícula 201618710357714; Tiago Rodrigues Alves, Matrícula 201518710336410; Vinicius Daniel Souza Reis, Matrícula 201818710422179. Secretária Escolar: Áurea Walverde de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2007, página 13, 3ª coluna. Diretor: Rodrigo Camargo Vieira, designado no DOERJ de 10/03/2018, página 16, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Anete da Silva Pinhel, ID: 3550438-2 e Bianca Calixto de Melo, ID: 5007591-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na rua Sargento João Lopes nº 315, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33146950, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Beatriz da Silva, Matrícula 201869970724269; Andressa de Jesus, Matrícula 201869970722053; Cristiano dos Santos, Matrícula 201969970803025; Edson Silva Santos de Medeiros, Matrícula 200918520419534; Fabrícia Santos Farias, Matrícula 200922090025151; Fernanda Félix de Moura, Matrícula 201869970719427; Gabriel Alves da Silva, Matrícula 201422210588941; Helen Cristina Nunes de Souza Silva, Matrícula 201869970694254; Hozana da Conceição Silva, Matrícula 201869970729732; Jéssica Gonçalves do Carmo, Matrícula 201869970720948; Josiane Prates Rodrigues, Matrícula 201869970724501; Luana Farias de Jesus, Matrícula 201869970707331; Lucas Felipe Soares do Nascimento, Matrícula 201669970454838; Luciano de Abreu da Silva, Matrícula 201869970740541; Maicon Douglas Felix Rocha, Matrícula 201669970436341; Maria de Fatima Proença da Silva, Matrícula 201869970729491; Maria Eunice da Silva, Matrícula 201869970724420; Matheus Carrinho Vianna, Matrícula 201969970791507; Michel Rocha Barreto, Matrícula 201522210773656; Michele Fidelis do Nascimento, Matrícula 201869970743646; Michele de Moraes Barroso, Matrícula 201969970802721; Mirian Luiza Perlmutter da Costa, Matrícula 201722100412710; Moacyr Miguel Corrêa Filho, Matrícula 201869970736275; Paola Ferreira das Neves, Matrícula 201570020269957; Renata Hele Brum, Matrícula 201869970708816; Richard de Menezes Soares, Matrícula 200922100016087; Rodrigo Lemos, Matrícula 201869970720352; Sérgio Luiz da Silva Malafaia, Matrícula 201869970716673; Tayna Teixeira Pereira, Matrícula 201215870361906; Victor Hugo Silva dos Santos, Matrícula 201569970403013; Vivian Maria Guilherme da Silva, Matrícula 201322210491542.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVÔR - TIA LAVÔR, sito na rua Sargento João Lopes nº 315, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33146950, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, turma de origem: NEJA IV-01/2017,1º SEMESTRE: Gustavo Miranda dos Santos, Matrícula 201369970162285, turma de origem: NEJA IV-01/2019,1º SEMESTRE: Adriana Pereira Ferreira, Matrícula 201122220085031, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, turma de origem: NEJA IV-01/2017,2º SEMESTRE: Vitor dos Santos Cruz, Matrícula 201669970460056; turma de origem: NEJA IV-01/2018,1º SEMESTRE: Leandro de Vasconcelos da Silva, Matrícula 201469970265910; turma de origem NEJA IV-01/2018,2º SEMESTRE: Celso Ricardo França Cabral, Matrícula 200922100006367. Secretária Escolar: Analuza de Lima Nascimento, designada no D.O. de 14/11/2017, página 18, 3ª coluna. Diretora: Patrícia Nobre Barros Ferreira, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2 e Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5.\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2017: Pedro Henrique Couto Garro, Matrícula nº 171016000785; no ANO LETIVO DE 2019: Brenno Sabatini Vieira Souto, Matrícula nº 191016000773; Diogo Silva de Souza Nunes, Matrícula nº 191016000746; Flávia Santos Pato Padilha, Matrícula nº 191016000755; Gabriella da Cruz Machado, Matrícula nº 191016000080; Gabrielle Ferreira Marques dos Santos, Matrícula nº 191016000304; João Victor de Lima Chagas Salviano, Matrícula nº 191016000830; Jonas da Silva Ramos, Matrícula nº 151016000605; Laís da Silva Araujo, Matrícula nº 191016000681; Luan de Sousa Borges, Matrícula nº 181016000712; Luiz Rogério Gomes de Miranda, Matrícula nº 131016000004; Marcos Gabriel da Silva Paschoal, Matrícula nº 181016000289; Maria Eduarda Belarmino Gomes, Matrícula nº 191016000106; Mariana Rocha de Bem Nascimento, Matrícula nº 191016000537; Matheus Matos Guimarães, Matrícula nº 191016000733; Ricardo Cardoso Lima de Paula, Matrícula nº 191016000248; Rita de Cassia Valle de Freitas, Matrícula nº 181016000782; Ryan Caio Cardoso da Silva Teixeira, Matrícula nº 191016000377; Solange Geraldo da Silva, Matrícula nº 181016000721; Yasmin Cristina Leite Pereira, Matrícula nº 181016000556. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, ANO LETIVO DE 2013: Carlos Antonio Nobrega de Andrade de Andrade, Matrícula nº 200800015583; ANO LETIVO DE 2019: Alex Sandro de Oliveira Cunha Franco, Matrícula nº 132016000671; Ana Carolina Geangiarulo Peçanha, Matrícula nº 192016000536; Ana Carolina Pimentel do Nascimento, Matrícula nº 192016000698; Ana Clara de Oliveira Braz, Matrícula nº 192016000788; Andressa Valverde de Barros, Matrícula nº 182016000715; Anna Quézia do Nascimento Costa, Matrícula nº 192016000637; Beatriz Conceição Coêlho Horoiaque, Matrícula nº 192016000091; Beatriz Corrêa Ribeiro de Mello, Matrícula nº 192016000463; Brenda Costa Barreto, Matrícula nº 192016000601; Bruna Rocha Mattos do Rego, Matrícula nº 192016000352; Carlos Henrique Altino Silva Araujo, Matrícula nº 132016000967; Danilo Viana de Melo, Matrícula nº 192016000169; Edislayne Ribeiro da Silva, Matrícula nº192016000031; Fábio Júnior da Costa, Matrícula nº 182016000816; Fernando Benicio de Oliveira Nunes Júnior, Matrícula nº 132016000419; Gabriel Borges Paes, Matrícula nº 192016000074; Gabriela Fordes Nunes Nascimento, Matrícula nº 132016000462; Gabriela Pereira Alves Cruz, Matrícula nº 192016000148; Giovanna Ribeiro de Campos, Matrícula nº 192016000526; Henrique Cordeiro de Almeida, Matrícula nº 162016000220; Iasnaia Poliana Almeida França, Matrícula nº 132016000166; Isabella Soares Araujo, Matrícula nº 162016000660; Izabelle Magalhães Guedes, Matrícula nº 172016000066; Jalmir do Nascimento Braga, Matrícula nº 182016000890; Jheyme Quental Aguiar, Matrícula nº 172016000746; João Lucas Oliveira Comiano, Matrícula nº 192016000200; Lara Pereira Ferraro, Matrícula nº 192016000044; Liz Lima Pascoal dos Santos, Matrícula nº 192016000098; Lucia Barbosa de Lima Viana, Matrícula nº 192016000162; Luciana Anselmo da Silva de Azevêdo, Matrícula nº 182016000240; Luciana Silveira da Silva, Matrícula nº 172016000571; Luiz Fernando Dias Costa, Matrícula nº 192016000638; Luiz Paulo Cicchelli dos Santos, Matrícula nº 192016000313; Maiara Silvestre de Almeida, Matrícula nº 182016000587; Marlyson Neves Gama, Matrícula nº 162016000273; Maura Cristina Souza de Oliveira, Matrícula nº 192016000300; Nathalie Medeiros Porciúncula, Matrícula nº 192016000879; Noel Davis Tavares Burgos Marques, Matrícula nº 192016000173; Patrícia da Silva Sidrim, Matrícula nº 192016000616; Patrick Pereira da Silva Prado, Matrícula nº 192016000507; Raphael Gomes da Silva, Matrícula nº 132016000803; Regiane Luz Alves, Matrícula nº 192016000684; Sandra Maria Gomes de Moura Braz, Matrícula nº 182016000084; Sara Mariah Bezerra de Mesquita Pessôa, Matrícula nº 192016000577. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Baptista, designada no DOERJ de 10/07/2013, página 23, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Ana Claudia Cardoso Moreira, designada no DOERJ de 30/03/2007, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2.\r\n\r\nId: 2234950"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito na Rua do Matadouro nº 25 Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084238, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723/2012 alterado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Amanda Laiane Ferreira Batista Roza, Matrícula 201814041163552; Ana Caroline França dos Santos, Matrícula 201814041208671; Andressa Caetano Rodrigues, Matrícula 201814041146461; Anna Paula Vilela Lopes, Matrícula 201814041161185; Barbara Ribeiro Gonçalves da Silva, Matrícula 201519530836756; Camila Geremias Correa da Silva, Matrícula 201318020530123; Caroline de Oliveira Gomes, Matrícula 201714041091652; David Santos do Nascimento, Matrícula 200913850063848; Emanuelle Angelo de Oliveira Mariano, Matrícula 201814041210910; Estefani Souza da Silva Ferreira de Souza, Matrícula 201814041212510; Gabriel Vieira da Silva, Matrícula 201814041202043; João Carlos Gomes da Silva, Matrícula 201814041210739; Jorge Pereira Machado, Matrícula 201814041154642; José Eduardo da Silva Diniz, Matrícula 201814041212197; José Ferreira da Silva, Matrícula 201814041166731; Julia Garcia de Moraes, Matrícula 201714041107168; Luís Gustavo Rosas Marques, Matrícula 201814041207274; Márcia Gomes Soares dos Santos, Matrícula 201814041194512; Márcio Coimbra Silva da Mota, Matrícula 201814041203791; Matheus Queiroz Ramos da Costa, Matrícula 201814041158982; Rayane de Oliveira Nascimento, Matrícula 201318020474703; Rennedy Vicente de Lima e Silva, Matrícula 201514040815336; Rosângela Carvalho de Oliveira, Matrícula 201914041333624; Stéfani do Prado Dias Vianna, Matrícula 201814041220531; Turma NEJA IV-02: Igor Ramos da Silva, Matrícula 201714041083810; Kelly da Silva Nicolino Vaz Cerutti da Silva, Matrícula 201914041329430; Leandro de Souza Ribeiro da Silva, Matrícula 201814041196991; Leonardo Cabral Sales, Matrícula 201814041143284; Lucas de Almeida Cabral de Lima, Matrícula 201514040854315; Magno Ferreira da Silva, Matrícula 201514040879301; Mariangela Oliveira Rufino, Matrícula 201914041262506; Taiane Botelho Rodrigues da Silva, Matrícula 201414040766134;Tatiana Furtado dos Santos, Matrícula 201814041162238; Thamires Barboza da Silva, Matrícula 201914041330285; Thayna Vieira Pimenta, Matrícula 201614040924352; Victor Wallace Pedro de Melo, Matrícula 201914041334000; Vilcimar da Silva, Matrícula 201814041147514. Secretária Escolar: Eliane Baptista Duarte Bastos, designada no DOERJ de 06/04/2016, página 15, 1ª coluna, Diretora: Simone Martins de Oliveira Espolador Ramalho, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9. Servidores que autorizaram a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5 e Selma Regina da Silva de Jesus, ID 4368507-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 - MÁRIO DE ANDRADE, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Ja neiro, Censo Escolar 33106673, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana Vilagelim da Silva de Abreu, Matrícula 201918021093647; Ana Carolina Aquino da Silva, Matrícula 201818020952429; Andre Luis Almeida dos Santos, Matrícula 200918020221492; Cíntia Vilas Boas Sampaio, Matrícula 201818020964354; Cláudia Araujo Castilho, Matrícula 201818020958389; Gabriela Nascimento dos Santos, Matrícula 201618020822271; Gilberto Gomes, Matrícula 201818020989349; Grassielle Sales da Silva, Matrícula 201818020966640; Jaqueline Barboza Antonio, Matrícula 201718020914110; Jessica Cristina Gomes Mello, Matrícula 201818020998763; Jéssica Fernanda Marques Mercedes, Matrícula 201769130603941; Joao Victor de Almeida Moraes Vieira, Matrícula 201818020956920; Jorge Luis Martins de Oliveira, Matrícula 201818020995901; Joseli Corrêa, Matrícula 201818020993028; Julia Queren Sousa da Silva, Matrícula 201518020658645; Luan de Oliveira Paiva, Matrícula 201818020996124; Luan Martins da Silva, Matrícula 201514040830807; Noélia Maria Vieira do Nascimento, Matrícula 201818020957910; Noemia Oliveira de Andrade, Matrícula 201618730342331; Rosineia Dantas Justino, Matrícula 201769130614984; Secretária Escolar: Tânia Melo Borges, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna, Diretor: Marcos Antônio Diniz, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Valdinéia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5 e Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, sito Avenida do Canal s/nº, Realengo, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079331, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Cristiane Nascimento de Oliveira, Matrícula 201828740302691; Ellen Raiane Francisca Manhães, Matrícula 201828740291479; Inauyni Indara de Oliveira, Matrícula 201469160544233; Josefa Feitosa dos Santos, Matrícula 201828740309866; Lavínea Bezerra Jordão, Matrícula 201928740327062; Mariana Marques de Paula Santos , Matrícula 201428740209572; Marly Corrêa de Jesus Costa, Matrícula 201719200579558; Matheus Moraes dos Santos Silva, Matrícula 201928740314912; Monica Coutinho de Oliveira de Souza, Matrícula 201028500129129; Thais Ladeira da Silva, Matrícula 201128440299210; Viviane Luiz Reis, Matrícula 201828740311178; Secretária Escolar: Katia de Oliveira Azeredo, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretor: Claudio Lourenço de Oliveira, designado no DOERJ de 24/07/2019, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Marchesano Diniz, ID 43953573 e Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE, sito na Rua 13, s/nº, Conjunto Liberdade, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar 33136696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.212 de 14/09/2001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Jane Meire Dias Bernardo, Matrícula 2007300321 no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Sabrina das Chagas Campos, Matrícula 201169340186360; no ANO LETIVO DE 2014, Patrick Queiroz da Conceição Batista, Turma 3002: Matrícula 201269340203873; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Larissa Danielle de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201469340253679; Secretária Escolar: Irani Lima dos Santos, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna, Diretora: Joice de Jesus Moreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID 4368364-9 e Claudia Marchesano Diniz, ID 43953573.\r\n\r\nId: 2235025"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 006366-20.2017.8.19.0078, torna pública a convocação da candidata, com vistas à realização do Curso de Formação - 2ª etapa do Concurso Público do DEGASE de acordo com as orientações que se seguem: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome \r\n\r\nProcesso Judicial nº \r\n\r\nCargo\r\n\r\nPolo\r\n\r\n1025455\r\n\r\nElisa Schreiber\r\n\r\n006366-20.2017.8.19.0078\r\n\r\nPsicóloga\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nProcedimentos para matrícula no Curso de Formação:\r\n\r\n1 - Preencher a ficha de matrícula, disponível no site www.ceperj.rj.gov.br;\r\n\r\n1.1 - Comparecer à Fundação CEPERJ, localizada à Avenida Carlos Peixoto nº 54, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, 4º andar, sala 406, no horário de 10h às 16h, nos dias 29, 30 ou 31 de janeiro de 2020, para confirmação da matrícula no Curso de Formação, com a seguinte documentação:\r\n\r\n- Ficha de matrícula, devidamente preenchida;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e fotocópia);\r\n\r\n- CPF (original e fotocópia);\r\n\r\n- 1 (uma) foto 3X4.\r\n\r\n1.2 - A matrícula deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida, acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n1.3 - O curso está previsto para iniciar em 04 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n1.4 - O curso será realizado na Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - DEGASE, no Endereço: Estrada das Canárias, 269 - Portão B / Ilha do Governador- Rio de janeiro - RJ\r\n\r\nId: 2235078"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO, ÁREA LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº E-26/007/7742/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DO FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que, no período de 27/02/2020 a 27/03/2020, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10:00 às 16:00 horas, de 2ª a 6ª feira, na Faculdade de Engenharia, Rua São Francisco Xavier, 524, sala 5002, bloco B, Pavilhão João Lyra Filho - R. J. - Tel.: 2334-0536.\r\n\r\nId: 2235136"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA, ÁREA GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA NºS 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº E-26/007/104524/2018.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE ACADÊMICA torna público que, no período de 03/02/2020 a 13/03/2020, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 09 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, na Secretaria de Educação da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - R. Gen. Manoel Rabelo, s/n, Vila São Luís, Duque de Caxias - R. J. - Tel.: 3651-8278 .\r\n\r\nId: 2235123"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO, ÁREA LÓGICA E SEMÂNTICA DE PROGRAMAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E Nº 021/2011. PROC. Nº E-26/007/7740/2019.\r\n\r\nO DIRETOR DO FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que, no período de 27/02/2020 a 27/03/2020, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 10:00 às 16:00 horas, de 2ª a 6ª feiras, na Faculdade de Engenharia, Rua São Francisco Xavier, 524, sala 5002, bloco B, Pavilhão João Lyra Filho - R. J. - Tel.: 2334-0536.\r\n\r\nId: 2235141"
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                                "2234488": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/02/2020, às 10h, a licitação para aquisição de PRÓTESES BILIARES. Proc. HUPE nº E-26/008/2955/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/02/2020, às 10h, a licitação para aquisição de EPINEFRINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3322/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/02/2020, às 10h, a licitação para aquisição de PLACAS, PARAFUSOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1494/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/02/2020, às 14h a licitação para aquisição de PLACA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2825//2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/02/2020, às 14h, a licitação para aquisição de KITS PARA DIÁLISE PERITONEAL DOMICILIAR. Proc. HUPE nº E-26/008/1797/019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/02/2020, às 10h, a licitação para aquisição de TRÉPANO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1088/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/02/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ACICLOVIR, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2830/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/02/2020, às 10h a licitação para aquisição de EQUIPOS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2633/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/02/2020, às 14h, a licitação para aquisição de CONJUNTO DILATADOR. Proc. HUPE nº E-26/008/1369/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/02/2020, às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. Proc. HUPE nº E-26/008/2973/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/02/2020, às 10h, a licitação para aquisição de material para ARTROSCOPIA DO OMBRO. Proc. HUPE nº E-26/008/2841/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/02//2020, às 10h, a licitação para aquisição de PAPEL A4, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1662/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/02//2020, às 10h a licitação para aquisição de ELETRODO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2253/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/02//2020, às 10h a licitação para aquisição de HIPOCLORITO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2540/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2234488"
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                                "2234979": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/02/2020, às 10h, a licitação para compra de FIOS DE SUTURA. Proc. E-26/007/ 9298 /2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/02/2020, às 10h, a licitação para compra de BOTA DE UNNA, etc. E-26/007/ 10793 /2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/02/2020, às 14h, a licitação para compra de COMPUTADORES. Proc. E-26/007/ 9700 /2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/02/2020, às 10h, a licitação para compra de FIOS DE SUTURA. E-26/007/ 10615 /2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2234979"
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                                "2234952": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Apostilamento ao Contrato IPEM/RJ n° 004/2016.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Caberj Integral Saúde S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual em 22,82% (vinte e dois virgula oitenta e dois por cento), resultante dos parâmetros atuais de sinistralidade. \r\n\r\nVALOR: Fica acrescido mensalmente ao contrato R$ 98.880,86 (noventa e oito mil e oitocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), sendo estimado uma quantia de R$ 5.342.682,46 (cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para o período de 12 (doze) meses, perfazendo um valor global ao contrato de R$ 22.033.409,52 (vinte e dois milhões, trinta e três mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, §8°, da Lei Federal n° 8.666/1993 e na Cláusula nona, Parágrafos Nono e Décimo, do Contrato IPEM/RJ n° 004/2016.\r\n\r\nEMPENHO: 2020NE00027.\r\n\r\nASSINATURA: 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/210/2016.\r\n\r\nId: 2234952"
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                                "2235134": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nA W Faber - Castel S/A\r\n\r\n59.596.908/0001-52\r\n\r\n1056895\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nEcolápis Grafite 2B - Faber-Castel c/12Un\r\n\r\nBrasilpama Manufatura de Papéis Ltda\r\n\r\n07.716.156/0001-12\r\n\r\n1601842\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCaderno - Kajoma c/96Un\r\n\r\nBrasilpama Manufatura de Papéis Ltda\r\n\r\n07.716.156/0001-12\r\n\r\n1601842\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCaderno - 01 Matéria - Kit c/96Un\r\n\r\nBrasilpama Manufatura de Papéis Ltda\r\n\r\n07.716.156/0001-12\r\n\r\n1601842\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCaderno - 01 Matéria - Kajoma c/96Un\r\n\r\nBrasilpama Manufatura de Papéis Ltda\r\n\r\n07.716.156/0001-12\r\n\r\n1601842\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nCaderno Brochura - Kajoma c/96Un\r\n\r\nMercur S/A \r\n\r\n93.896.397/0002-03\r\n\r\n1601833\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 12:00h\r\n\r\nBorracha de Apagar - Mercur c/9Un\r\n\r\nIndústria Gráfica Foroni Ltda\r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1056907\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nCaderno Brochura - Foroni c/96Un\r\n\r\nIndústria Gráfica Foroni Ltda\r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1056907\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nCaderno Brochura Capa Dura - Foroni c/96Un\r\n\r\nComércio e Importação Sertic Ltda\r\n\r\n60.840.691/0001-63\r\n\r\n1056893\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nCaneta Gel - Cis c/12Un\r\n\r\nBignardi Ind e Com Depapeis e Artefatos Ltda\r\n\r\n61.192.522/0002-08\r\n\r\n1056902\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno 10x1 - Jandaia c/200Un\r\n\r\nBignardi Ind e Com Depapeis e Artefatos Ltda\r\n\r\n61.192.522/0002-08\r\n\r\n1056902\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno Brochura - Jandaia c/96Un\r\n\r\nBignardi Ind e Com Depapeis e Artefatos Ltda\r\n\r\n61.192.522/0002-08\r\n\r\n1056902\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno Brochura Capa Dura - Jandaia c/48Un\r\n\r\nBignardi Ind e Com Depapeis e Artefatos Ltda\r\n\r\n61.192.522/0002-08\r\n\r\n1056902\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno Amarelo Capa Dura - Jandaia c/96Un\r\n\r\nBignardi Ind e Com Depapeis e Artefatos Ltda\r\n\r\n61.192.522/0002-08\r\n\r\n1056902\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno Brochura - Jandaia c/48Un\r\n\r\nBignardi Ind e Com Depapeis e Artefatos Ltda\r\n\r\n61.192.522/0002-08\r\n\r\n1056902\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCaderno Brochura Capa Dura - Jandaia c/96Un\r\n\r\nBic Amazônia S/A\r\n\r\n04.402.277/0001-00\r\n\r\n1056897\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nKit Escolar - Bic c/16Un\r\n\r\nCanson Brasil Indústria Papéis Especiais Ltda\r\n\r\n09.027.414/0001-89\r\n\r\n1056899\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nBloco Quadriculado - Canson c/30Un\r\n\r\nVMP Papéis Embalagens Ltda\r\n\r\n49.810.369/0001-59\r\n\r\n1056900\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nCartolina Laminada - VMP c/1Un\r\n\r\nCastro e Castro Com Ind Art Pap AV Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1056915\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nApontador Escolar - Kit c/12Un\r\n\r\nCastro e Castro Com Ind Art Pap AV Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1056915\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nAgenda 2020 - Kit c/192Un\r\n\r\nCastro e Castro Com Ind Art Pap AV Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1056915\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLápis Grafite HB - Kit c/12Un\r\n\r\nCastro e Castro Com Ind Art Pap AV Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1056915\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCola em Bastão - Kit c/40g\r\n\r\nCastro e Castro Com Ind Art Pap AV Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1056915\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBorracha de Apagar - Kit c/24Un\r\n\r\nCastro e Castro Com Ind Art Pap AV Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1056915\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nGrafites para Lapiseiras - Kit c/288Un\r\n\r\nSão Domingos São Domingos\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1056903\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nCaderno Sem Margem - São Domingos c/50Un\r\n\r\nMoopel Comércio e Beneficiamento de Papéis Rireli\r\n\r\n17.974.789/0001-84\r\n\r\n1056912\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nFolhas de Cartolina - Color Set c/20Un\r\n\r\nHenkel Ltda\r\n\r\n02.777.131/0001-05\r\n\r\n1601841\r\n\r\n11/02/2020\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nCola Em Bastão - Pritt c/20g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2235134"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2235118": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153644, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.830,76, em 18/09/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2120/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AF Soluções Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 13.178.939/0001-92. ENDEREÇO: Rua Realengo, 26 Quadra H Lote 13 - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153818, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.500,00, em 08/10/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2003/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alex Silva da Cruz. CNPJ/CPF N° 062.563.667-86. ENDEREÇO: Rua Campeiro Mor, s/n - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Vene zuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153765 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.406,65 em 01/10/2019, com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1980/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cristiano Bernardes da Gama. CNPJ/CPF N° 399.252.378-07. ENDEREÇO: Estrada Bom Retiro, n° 171 - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153972, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.830,76 em 14/11/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.4820/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: L.R. Emerick Transportes. CNPJ/CPF N° 03.333.113/0001-05. ENDEREÇO: Rua Cinquenta e Seis A, n° 13 Quadra 26 - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/0015369, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.500,00 em 23/09/2019, com enqua dramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2214/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Batista da Silva Filho. CNPJ/CPF N° 849.900.667-15. ENDEREÇO: Rua São Luis, Lt 04 Qd 52 - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153669, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00, em 19/09/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2163/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Otavio Izaltino. CNPJ/CPF N° 103.508.337-02. ENDEREÇO: Rua Paraiba, sn São Pedro da Aldeia (Final da Rua) - São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153974, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 46.028,78 em 14/11/2019, com enquadramento no artigo 85 e 95 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.8964/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nova Colinje Locações e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 36.457.232/0001-10. ENDEREÇO: Estrada da Barrinha, sn - Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153668, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.502,23 em 19/09/2019, com enquadramento no artigo 45 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2165/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wesley Alves Filgueiras. CNPJ/CPF N° 129.960.987-22. ENDEREÇO: Estrada Velha da Estrela, Do Lado do N° 3761, Meio da Serra - Magé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153820, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 8.000,00 em 08/10/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1998/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Batista Angelo Pereira. CNPJ/CPF N° 007.329.047-57. ENDEREÇO: Sitio Campinho, Casa 04 - Laje de Muriaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153779, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 02/10/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2007/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Joelson Moreira Oliveira. CNPJ/CPF N° 030.602.317-29. ENDEREÇO: Rua Projetada 02 n° 34 - Cambuci - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153786, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 4.000,00 em 02/10/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2009/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Antônio de Oliveira Barcelos. CNPJ/CPF N° 100.751.377-20. ENDEREÇO: Rua da Balança, s/n - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153724, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.500,00 em 26/09/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2426/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mario Sergio Pereira Matos. CNPJ/CPF N° 043.891.287-01. ENDEREÇO: Estrada do Sapê, s/n - Itaborai - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153723, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 600,00 em 26/09/2019, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.30661/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bismark Jose Ney. CNPJ/CPF N° 084.478.537-72. ENDEREÇO: Sitio Valão dos Porcos - São Jose de Ubá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00153428, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.078,17 em 14/08/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.4746/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Silas Marrocos Barreto. CNPJ/CPF N° 135.095.257-52. ENDEREÇO: Rua Doutor Sebastião Aquino, n° 11 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2235118"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação das seguintes Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Vila Verde, com área de 2,980 ha, de propriedade do Sra.º Vera Lúcia Barroso Venturino, inscrito no CPF sob o n° 639.718.017-49, referente ao processo nº E-07/002.004899/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Hotel Vila Verde, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Nova Friburgo/RJ - 1° Ofício, matrícula/registro: 14.919.\r\n\r\nReserva Ecológica Guapiaçu - REGUA IV, com área de 287,574 ha, de propriedade de Reserva Ecológica de Guapiaçu, inscrito no CNPJ sob o n° 32.532.012/0001-53, referente ao processo nº E-07/002.001521/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Serra do Mar, localizado no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do 1° Ofício - Comarca de Cachoeiras de Macacu /RJ - matrícula/registro: 4.128.\r\n\r\nRPPN Reserva Ecológica Guapiaçu - REGUA V, com área de 97,75 ha, de propriedade de Reserva Ecológica de Guapiaçu; inscrito no CNPJ sob o n° 32.532.012/0001-53, referente ao processo nº E-07/002.6674/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Serra do Mar, localizado no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do 1° Ofício - Comarca de Cachoeiras de Macacu /RJ - matrícula/registro: 4.128.\r\n\r\nRPPN Rio Estrela, com área de 84,115 ha, de propriedade de Park Estrela Participações LTDA; inscrito no CNPJ sob o n° 29.767.696/0001-68, referente ao processo nº E-07/002.102585/2018, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Cangulo, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do 1° Ofício de Notas - Comarca de Duque de Caxias /RJ - matrícula/registro: 4343.\r\n\r\nRPPN Mata do Gaitó, com área de 80,653 ha, de propriedade de Roberto Gomes Carvalho Francisco¹; Patrícia Teles de Carvalho Francisco², inscritos no CPF sob os n° 688.899.827-15¹; 608.629.396-15², referente ao processo nº E-07/002.006465/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Fazenda Santa Delfina, localizado no Município de Barra do Piraí/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do 3° Ofício - Comarca de Barra do Piraí/RJ - matrícula/registro: 2997.\r\n\r\nRPPN São Gerônimo, com área de 3,187 ha, de propriedade de Luciano Marinho Corrêa¹; Marilse do Couto Perdomo Corrêa²; Luciano Marinho Corrêa³; Manon Perdomo Corrêa4; inscrito no CPF sob os n°s 250.688.307-04¹; 421.988.607-91²; 140.523.867-44³; 105.870.627-624, referente ao processo nº E-07.002.06103/2018, constituindo parte integrante do imóvel denominado São Jerônimo, localizado no Município de Santa Maria Madalena/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do Ofício Único de Santa Maria Madalena/RJ - matrícula/registro: 387.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN \r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Vila Verde, com área de 2,980 ha, de propriedade do Sra.º Vera Lúcia Barroso Venturino, inscrito no CPF sob o n° 639.718.017-49, referente ao processo nº E-07/002.004899/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Hotel Vila Verde, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Nova Friburgo/RJ - 1° Ofício, matrícula/registro: 14.919.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Vila Verde, com área de 2,980 ha, de propriedade do Sra.º Vera Lúcia Barroso Venturino, inscrito no CPF sob o n° 639.718.017-49, referente ao processo nº E-07/002.004899/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Hotel Vila Verde, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Nova Friburgo/RJ - 1° Ofício, matrícula/registro: 14.919.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN \r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Vila Verde, com área de 2,980 ha, de propriedade do Sra.º Vera Lúcia Barroso Venturino, inscrito no CPF sob o n°639.718.017-49, referente ao processo nº E-07/002.004899/2019, constituindo parte integrante do imóvel denominado Hotel Vila Verde, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis - Cartório de Nova Friburgo/RJ - 1° Ofício, matrícula/registro: 14.919..\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Agendas/BIODIVERSIDADEEAREASPROTEGIDAS/RPPN/index.htm&lang=PT-BR\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIBAPE.\r\n\r\nNúcleo de RPPN\r\n\r\nAv. Marechal Floriano, nº 45/3º andar\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.080-003\r\n\r\nTel: (21) 2332-5522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2235116"
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                                "2235120": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria INEA/COEXEC n° 110, de 09 de dezembro de 2019, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, torna pública que a melhor proposta para o certame Concorrência Nacional nº 011/2019 - “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ” foi dada pela licitante CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A declarada, portanto, vencedora. Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma de lei, encontrando-se os autos disponíveis aos licitantes na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2235120"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2235104": [
                                    "I - Aviso",
                                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR INTERESSADOS NA OUTORGA DE 01 (UM) MÓDULO, COM ÁREA MEDINDO 3.502,00M2 (TRÊS MIL QUINHENTOS E DOIS METROS QUADRADOS), EM TERRENO PLANO, LOCALIZADO NO PAVILHÃO 63, MÓDULO 02, TRECHO A, DA UNIDADE I DA CEASA-RJ, SITUADO NA ESTRADA PEDRO BORGES FREITAS - COELHO NETO - RIO DE JANEIRO, CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nO VALOR MÍNIMO ESTIMADO PARA A UNIDADE DESTE ESPAÇO FÍSICO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/1014/2019.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 23/03/2020, às 10 horas.\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR OFERTADO\r\n\r\nOBTENÇÃO DO EDITAL: O EDITAL PODERÁ SER ADQUIRIDO, GRATUITAMENTE ATRAVÉS DO SITE WWW.CEASA.RJ.GOV.BR SEÇÃO DE LICITAÇÕES, OU NA CEASA-RJ, EM SUA UNIDADE I, NA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DILIC, MEDIANTE ENTREGA DE UMA RESMA DE PAPEL A4, NO HORÁRIO DE 9:00 ÀS 16:00H, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, NO ENDEREÇO: AV. BRASIL, 19.001 - PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO - SALA 509 - IRAJÁ-RJ.\r\n\r\nId: 2235104"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2235275": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 10 da Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do processo \r\n\r\nE-18/007/1021/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVerão com Dó Ré Mi\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDOI2 Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n923.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/1021/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVerão com Dó Ré Mi\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDOI2 Entretenimento Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2235275"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234895": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/034/2020. PARTES: FUNARJ e PEDRO MANGIA GOYANNA DE CARVALHO OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento ”PEDRO MANN - LANÇAMENTO ONDA DO MAR - REMIX ”. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2020 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/077/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/026/2020. PARTES: FUNARJ e RONALD ROSMA MARQUES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento ”OFICINA DE PESQUISA E MONTAGEM TEATRAL - ARTE NÃO TEM IDADE ”. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2020 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/036/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/018/2020. PARTES: FUNARJ e LAURA FRAGUITO ESTEVES DE OLIVEIRA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento ”TERÇA CONVERSO ”. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2020 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/1043/2019\r\n\r\nId: 2234895"
                                ],
                                "2234986": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/032/2020. PARTES: FUNARJ e JÚLIO CESAR DA LUZ PINTO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA para realização do evento “ A MENTE CAPTA”. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/063/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/034/2020. PARTES: FUNARJ e CLÁUDIO DE OLIVEIRA PERES FILHO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “FROZEN 2 - UMA AVENTURA NO TEMPO”. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/069/2020.\r\n\r\nId: 2234986"
                                ],
                                "2234929": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT 18/028/2020. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA RITA REZENDE OBJETO. Autoriza a venda de bens e serviços referente ao espetáculo/produção, retendo 10% (dez por cento) da receita bruta a favor da FUNARJ, mediante acerto de contas. Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas por este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 27/01/2020. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/049/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT 18/013/2020. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA RITA REZENDE OBJETO. Autoriza a venda de bens e serviços referente ao espetáculo/produção, retendo 10% (dez por cento) da receita bruta a favor da FUNARJ, mediante acerto de contas. Permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas por este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 27/01/2020. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/1059/2019.\r\n\r\nId: 2234929"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2235036": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 053/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de construção de prédio com 3 pavimentos, com área a ser construída de 4203,87 m², destinado a Sede de Belford Roxo, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000155/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Décimo Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 019/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de construção de um túnel sob a linha férrea entre a Avenida Guilherme Benjamin Weischenk e a Rua Maringa no Centro, Construção da Sede Administrativa Municipal com 5419,50m², sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001081/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 253/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de revitalização da Orla de Santa Clara, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2071/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 213/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de reforma e adequação do Centro Cultural Maria das Graças dos Santos - MAGRÁCIA, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2075/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 236/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de reconstrução da antiga Estação Ferroviária, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2157/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 014/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo de construção de prédio anexo ao prédio da Prefeitura, construção de muro de contenção em concreto armado, construção de entrada padrão de energia, construção de sala de transformadores e urbanização, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0364/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\nId: 2235036"
                            ],
                            "2235142": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que a RDC PRESENCIAL Nº 003/2019, publicado no D.O. de 29.11.2019 - página 49 e D.O. de 11.12.2019 - página 26, foi adiado para nova realização em 14.02.2020, às 11:00 horas, permanecendo o mesmo objeto e valor. Processo nº SEI-33/018/001684/2019.\r\n\r\nId: 2235142"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2234847": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/006/1642/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ALEXANDRE JOSÉ MIRANDA ANTUNES, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, ID Funcional nº 576314-2, Matrícula nº 917.619-9, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, no período de 31/01/2018 à 09/02/2018, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2234847"
                            ],
                            "2234838": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/90000/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor RENATO ANTUNES PEREIRA, Identidade Funcional nº 3118895-8, Técnico de Laboratório, Matrícula nº 265.783-1, deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Irregularidades, conforme explicitado às fls. 150, 152, 421 e 422, em observância ao artigo 38 e por transgressão ao artigo 39, incisos V, VI e VII e artigo 40, inciso XVII, c/c o artigo 55, inciso I do Decreto-Lei nº 220/1975 regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2234838"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2235113": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA - ESAP/CEJUR, nos termos da Resolução nº 4.497, de 15.01.2020, faz saber aos interessados que após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 12º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2020-RES-12/01294\r\n\r\nADRIANA AMORIM FREIRE\r\n\r\n2020-RES-12/00536\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00675\r\n\r\nADRIANA LIMA BRASIL\r\n\r\n2020-RES-12/01333\r\n\r\nAIRTON GUSTAVO VIANA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01798\r\n\r\nAISLAN DE SOUZA AVELINO\r\n\r\n2020-RES-12/00481\r\n\r\nALBERTO COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/01559\r\n\r\nALCILEIA MARTINS BATISTA\r\n\r\n2020-RES-12/00892\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES DA LUZ RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00572\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/01240\r\n\r\nALEX DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01782\r\n\r\nALEX DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/01740\r\n\r\nALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01142\r\n\r\nALICE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00703\r\n\r\nALINE CRISTINE SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/01331\r\n\r\nALINE FARES DA COSTA SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01266\r\n\r\nALINE GOMES GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/00125\r\n\r\nAMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES\r\n\r\n2020-RES-12/01034\r\n\r\nAMANDA DA SILVA MACHADO DE SA\r\n\r\n2020-RES-12/01558\r\n\r\nAMANDA LOPES FERREIRA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/01715\r\n\r\nANA JULIA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01838\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA QUERZE\r\n\r\n2020-RES-12/01181\r\n\r\nANA PAULA MARTINS MEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01591\r\n\r\nANAELSON ALMEIDA BONFIM\r\n\r\n2020-RES-12/01834\r\n\r\nANDERSON LUIS MOTTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01543\r\n\r\nANDERSON SILVA ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00793\r\n\r\nANDRE LUIZ ARAUJO DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00979\r\n\r\nANDRE PAULO DUARTE BELEM\r\n\r\n2020-RES-12/00077\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\n2020-RES-12/01279\r\n\r\nANNA LUYZA DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\n2020-RES-12/00286\r\n\r\nANNIE AKIL PEDERSEN\r\n\r\n2020-RES-12/01008\r\n\r\nANTONIO JOSE ALEGRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00710\r\n\r\nARIENE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00200\r\n\r\nARON CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00469\r\n\r\nARY HONORIO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01579\r\n\r\nARYANE VERLY\r\n\r\n2020-RES-12/01053\r\n\r\nBARBARA ALBINO MACIEL\r\n\r\n2020-RES-12/01807\r\n\r\nBEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01825\r\n\r\nBEATRIZ FLAUSINO DE MORAIS\r\n\r\n2020-RES-12/00098\r\n\r\nBEATRIZ HELENA MARTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/01305\r\n\r\nBEATRIZ WERNECK ALBUQUERQUE FRANKLIN\r\n\r\n2020-RES-12/01128\r\n\r\nBIANCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00858\r\n\r\nBLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2020-RES-12/00512\r\n\r\nBRENDA STEPHANIE ESTRELA COUTINHO\r\n\r\n2020-RES-12/00465\r\n\r\nBRENO ALVES DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01712\r\n\r\nBRUNA BORSATTO\r\n\r\n2020-RES-12/01533\r\n\r\nBRUNA DIMITRIA MARQUES BRANDT\r\n\r\n2020-RES-12/01636\r\n\r\nBRUNA ELOI DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00317\r\n\r\nBRUNA PITTA LOPES DE MORAES\r\n\r\n2020-RES-12/01293\r\n\r\nBRUNA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00922\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\n2020-RES-12/01174\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00148\r\n\r\nBRUNO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01385\r\n\r\nBRUNO PIRES DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01843\r\n\r\nBRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00440\r\n\r\nCAIO CESAR DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n2020-RES-12/00596\r\n\r\nCAIO CESAR PEREIRA FAGUNDES\r\n\r\n2020-RES-12/01230\r\n\r\nCAIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/01596\r\n\r\nCAMILA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01768\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01109\r\n\r\nCAMILA TASSIA SACRAMENTO MENDONCA\r\n\r\n2020-RES-12/00349\r\n\r\nCAMILLA GOES DARMA\r\n\r\n2020-RES-12/01701\r\n\r\nCARITA CAROLINA GOMES BOAVENTURA\r\n\r\n2020-RES-12/00092\r\n\r\nCARLA GONCALVES AIRES ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01431\r\n\r\nCARLA MARIANA DIAS PINHO\r\n\r\n2020-RES-12/00608\r\n\r\nCARLA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01527\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE MELLO DO CARMO\r\n\r\n2020-RES-12/01673\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/00561\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/01271\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/00519\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/01324\r\n\r\nCARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n2020-RES-12/00568\r\n\r\nCAROLINA CORDEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01163\r\n\r\nCAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01137\r\n\r\nCAROLINE GONCALVES LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/01432\r\n\r\nCAROLINE PEREIRA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01354\r\n\r\nCAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00303\r\n\r\nCEZAR FILIPE SANTOS SA FREIRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01656\r\n\r\nCLARISSE BELCHIOR DAS CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/01846\r\n\r\nCLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/00945\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00246\r\n\r\nCLAUDIO BLAY\r\n\r\n2020-RES-12/00509\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA PAULINO FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/00373\r\n\r\nCLEMILSON TAVARES SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00792\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/01292\r\n\r\nCRISTIANE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01513\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00510\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01105\r\n\r\nDAIANA ALVES DE MORAIS DO AMARAL\r\n\r\n2020-RES-12/00412\r\n\r\nDAIANE NARA MATOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00628\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00883\r\n\r\nDANIEL MEDEIROS MILNE JONES\r\n\r\n2020-RES-12/00651\r\n\r\nDANIEL SOARES DE FARIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01598\r\n\r\nDANIELA BITTENCOURT VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/01263\r\n\r\nDANIELA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/00383\r\n\r\nDANIELA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01692\r\n\r\nDANIELLE RAMOS FARIA\r\n\r\n2020-RES-12/00417\r\n\r\nDANILO SOUZA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00843\r\n\r\nDAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01797\r\n\r\nDEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00010\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/01144\r\n\r\nDENISE GOMES RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01193\r\n\r\nDERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00183\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ PEGO\r\n\r\n2020-RES-12/01657\r\n\r\nDIESSICA MARTINS ALVES DUARTE RIBAS\r\n\r\n2020-RES-12/01470\r\n\r\nDILEA COSTA FALCAO\r\n\r\n2020-RES-12/01580\r\n\r\nDIOGO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00199\r\n\r\nDIOGO COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01417\r\n\r\nDIOGO TOLENTINO COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01409\r\n\r\nDOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/00243\r\n\r\nDOUGLAS LEITE DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n2020-RES-12/01753\r\n\r\nDUANE MORENO PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00136\r\n\r\nEDILSON DIAS MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01084\r\n\r\nEDINA DE SOUZA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/01631\r\n\r\nEDSON MACHADO RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00589\r\n\r\nELAILY AUGUSTA DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/01080\r\n\r\nELAINE MACIEL MENDES\r\n\r\n2020-RES-12/01300\r\n\r\nELIANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00333\r\n\r\nELYS DJANE PINTO CHAVES\r\n\r\n2020-RES-12/01704\r\n\r\nEMANUELLA OLIVEIRA BARROS ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/01318\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO DE REZENDE\r\n\r\n2020-RES-12/01359\r\n\r\nERIDIANA ROSA DA SIVA\r\n\r\n2020-RES-12/01622\r\n\r\nESTEVAO GOMES SOARES\r\n\r\n2020-RES-12/00669\r\n\r\nEVELYN ALVES CALDEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01447\r\n\r\nEVELYN DO NASCIMENTO CANDIDO\r\n\r\n2020-RES-12/01593\r\n\r\nEWERTON JUAN DE VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/01844\r\n\r\nFABIANA AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01494\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\n2020-RES-12/01766\r\n\r\nFABIANO DE MELO MANOEL GONCALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01661\r\n\r\nFELIPE MATHEUS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01386\r\n\r\nFELLIPE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/00827\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS ABDALLA\r\n\r\n2020-RES-12/01660\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES FIGUEIREDO DE SANTANA\r\n\r\n2020-RES-12/01637\r\n\r\nFERNANDA FREZ ESPINDOLA\r\n\r\n2020-RES-12/01183\r\n\r\nFERNANDA MARIA ALVES DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01252\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA FERNANDES DE MENESES\r\n\r\n2020-RES-12/01835\r\n\r\nFERNANDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00294\r\n\r\nFERNANDO MARCIO DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/01462\r\n\r\nFHILIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00296\r\n\r\nFILIPE GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/00497\r\n\r\nFLAVIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01735\r\n\r\nFLAVIA PAIVA AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/01552\r\n\r\nFLAVIA THAISSA DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\n2020-RES-12/00694\r\n\r\nFLAVIA XAVIER LOUREIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01572\r\n\r\nFRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00814\r\n\r\nGABRIEL ABRAAO VIEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/00919\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01002\r\n\r\nGABRIEL GARCIA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n2020-RES-12/00058\r\n\r\nGABRIEL LOPES ALFRADIQUE ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/00107\r\n\r\nGABRIELA ANAIDE DOMINGOS ROZA\r\n\r\n2020-RES-12/01485\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO FONTAINHA\r\n\r\n2020-RES-12/01508\r\n\r\nGABRIELA LESSA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00680\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n2020-RES-12/01486\r\n\r\nGABRIELLE BARRETO GONCALVES SIQUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00701\r\n\r\nGEOVANI CORDEIRO COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01373\r\n\r\nGERSON MARTINS LAVOR\r\n\r\n2020-RES-12/01632\r\n\r\nGIANCARLO DO NASCIMENTO MONCAO\r\n\r\n2020-RES-12/00950\r\n\r\nGIDEONI BATISTA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00482\r\n\r\nGISELE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/00339\r\n\r\nGLEYCIANE ROBERTA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01166\r\n\r\nGRACIETE MARIA BARRETO GARCIA\r\n\r\n2020-RES-12/01249\r\n\r\nGRAZIELLA DA SILVA ESTABILE\r\n\r\n2020-RES-12/01556\r\n\r\nGUILHERME FROTA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/01176\r\n\r\nGUSTAVO MENESES RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/00049\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/00499\r\n\r\nHAIANNE MACEDO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00099\r\n\r\nHELLEN DA SILVA ALVES\r\n\r\n2020-RES-12/01528\r\n\r\nHELLENA RODRIGUES DO SACRAMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/01547\r\n\r\nHELOISA DE LOURDES CORREA MUCHAO\r\n\r\n2020-RES-12/00458\r\n\r\nHUGO DE LEON MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/00809\r\n\r\nILZAMARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01729\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n2020-RES-12/01592\r\n\r\nINGRIDE RANGELI DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00791\r\n\r\nIOHANA MELO LOURENCO OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01858\r\n\r\nISABELA MARQUES REGO\r\n\r\n2020-RES-12/01502\r\n\r\nISABELE DA COSTA LIMA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01371\r\n\r\nISABELLE CORDEIRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01062\r\n\r\nISIS BORGES MENEZES\r\n\r\n2020-RES-12/01809\r\n\r\nJACILA DE ALMEIDA BARCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/00408\r\n\r\nJADE KEILAH DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\n2020-RES-12/01309\r\n\r\nJANAINA AVELINA DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n2020-RES-12/01640\r\n\r\nJANAYNA BITTENCOURT DO AMPARO\r\n\r\n2020-RES-12/00072\r\n\r\nJAQUELINE APARECIDA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00415\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2020-RES-12/01397\r\n\r\nJAQUELINE MARIA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01143\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DA VEIGA\r\n\r\n2020-RES-12/00819\r\n\r\nJENNIFER MARQUES LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00891\r\n\r\nJESSICA COELHO ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/01788\r\n\r\nJOANA LIDIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00101\r\n\r\nJOAO CAIO FERREIRA SANTOS VEIGA\r\n\r\n2020-RES-12/00047\r\n\r\nJOAO VICTOR LAGO COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01226\r\n\r\nJONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00399\r\n\r\nJONATHAN HAIDAR MARCELINO\r\n\r\n2020-RES-12/01741\r\n\r\nJONIO JOSEFINO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00335\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01597\r\n\r\nJORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n2020-RES-12/00903\r\n\r\nJOSE ALEXANDRINO SARAIVA FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/00159\r\n\r\nJOSE ANTONIO MACIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00491\r\n\r\nJOSE FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/01525\r\n\r\nJOSE MESSIAS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00525\r\n\r\nJOSE ROBERTO SILVA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01699\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO DE FARIAS FILHO\r\n\r\n2020-RES-12/01304\r\n\r\nJOYCE MONIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01454\r\n\r\nJULIA MEINERS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01260\r\n\r\nJULIA PARDINI AMORIM BARRETO\r\n\r\n2020-RES-12/01393\r\n\r\nJULIANA ALVES MEDINA\r\n\r\n2020-RES-12/00167\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS GANDINI\r\n\r\n2020-RES-12/00003\r\n\r\nJULIANA DUARTE ROCHA\r\n\r\n2020-RES-12/01219\r\n\r\nJULIANA LAGE PINHEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01323\r\n\r\nJULIANA LEMOS DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/00278\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01762\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n2020-RES-12/01303\r\n\r\nJULIANE LOPES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00716\r\n\r\nJULIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01785\r\n\r\nJULIANY DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/00720\r\n\r\nJULIENE TERRA DA PENHA\r\n\r\n2020-RES-12/01113\r\n\r\nJULIO CESAR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2020-RES-12/00971\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA SANTOS CONCEICAO\r\n\r\n2020-RES-12/00830\r\n\r\nKAMILA ANDRADE DO CARMO\r\n\r\n2020-RES-12/00646\r\n\r\nKANANDA JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01806\r\n\r\nKAREN CUSTODIO RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/01820\r\n\r\nKARLA DE REZENDE BRAGANCA\r\n\r\n2020-RES-12/01550\r\n\r\nKARLA LEAL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01100\r\n\r\nKEILA CRISTINA FIUZA\r\n\r\n2020-RES-12/00933\r\n\r\nKELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00565\r\n\r\nKETILENE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01476\r\n\r\nKETLIN CRISTINI RODRIGUES BAHIENSE FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/01488\r\n\r\nLAIS ALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01822\r\n\r\nLAIS SILVA LOPES TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/00258\r\n\r\nLARA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/00016\r\n\r\nLARISSA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01327\r\n\r\nLARISSA MIRANDA LOMBA\r\n\r\n2020-RES-12/01312\r\n\r\nLARISSA VITORIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01545\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01755\r\n\r\nLEILA PORTUGAL DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01680\r\n\r\nLEON LUIS TARDELLI DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01341\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE MELO\r\n\r\n2020-RES-12/01343\r\n\r\nLEONARDO SILVA BELIENE PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01512\r\n\r\nLETICIA ALENCAR TRANQUILINO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01583\r\n\r\nLETICIA LAMIM DA CUNHA\r\n\r\n2020-RES-12/01083\r\n\r\nLETICIA MARIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2020-RES-12/01468\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/00660\r\n\r\nLIANDRA SUFIATI MARCONCINI\r\n\r\n2020-RES-12/01134\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01087\r\n\r\nLINCOLN GOMES TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/00882\r\n\r\nLISANDRA RAMOS DUQUE ESTRADA\r\n\r\n2020-RES-12/00331\r\n\r\nLORRANY CORREA LEMOS FERNANDES\r\n\r\n2020-RES-12/00742\r\n\r\nLORRAYNE KATHLLEN DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/01652\r\n\r\nLOURIVANIA DA SILVA CANDIDO\r\n\r\n2020-RES-12/01194\r\n\r\nLUAN COELHO\r\n\r\n2020-RES-12/00778\r\n\r\nLUAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01720\r\n\r\nLUANA DE REZENDE BRAGANCA\r\n\r\n2020-RES-12/00345\r\n\r\nLUANY AZZAM VLIESE\r\n\r\n2020-RES-12/01610\r\n\r\nLUCAS CORREA DOS ANGELOS\r\n\r\n2020-RES-12/00900\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA ANTONIO\r\n\r\n2020-RES-12/00056\r\n\r\nLUCAS NANTET BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/01744\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO NAVEGA\r\n\r\n2020-RES-12/00934\r\n\r\nLUCAS VARELLA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00452\r\n\r\nLUCIANA ADOLFO LEONARDO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00106\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALBUQUERQUE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01818\r\n\r\nLUCIANO FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\n2020-RES-12/01021\r\n\r\nLUCILENE LUZ FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00631\r\n\r\nLUDIMILA ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/00287\r\n\r\nLUDMILLA DA SILVA GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01681\r\n\r\nLUISA MACHADO GALENO\r\n\r\n2020-RES-12/00031\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRE GOMES\r\n\r\n2020-RES-12/00808\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/01839\r\n\r\nLUMA HOLANDA COELHO\r\n\r\n2020-RES-12/01803\r\n\r\nLUZIA GUILHERMINA SA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01778\r\n\r\nMABY BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00490\r\n\r\nMAIARA DE JESUS SANTOS DA PENHA\r\n\r\n2020-RES-12/00454\r\n\r\nMANUELLA CHRISTINA MUNHOZ CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/00927\r\n\r\nMARCELA DA PAIXAO LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/01601\r\n\r\nMARCELA REBECA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00306\r\n\r\nMARCELE GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00103\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/01203\r\n\r\nMARCELO COSTA MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/01705\r\n\r\nMARCIA GABRIELLE GOMES TEIXEIRA VERNECK BRAZ\r\n\r\n2020-RES-12/01600\r\n\r\nMARCIA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00268\r\n\r\nMARCOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01702\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BORGES ANTONIO\r\n\r\n2020-RES-12/01849\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00295\r\n\r\nMARIA AMANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01467\r\n\r\nMARIA JOSE DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n2020-RES-12/01668\r\n\r\nMARIA LUISA DA COSTA ROZARIO PORTO\r\n\r\n2020-RES-12/00837\r\n\r\nMARIANA AYODELI BEZERRA FERREIRA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01608\r\n\r\nMARIANA BALBINO DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01169\r\n\r\nMARIANA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01646\r\n\r\nMARIANA LETICIA CARDOSO COLBERT MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/00154\r\n\r\nMARIANA PADOVANI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01696\r\n\r\nMARILENE PORTELA ROSA\r\n\r\n2020-RES-12/01684\r\n\r\nMARISTELA ALVES GRYNBERG\r\n\r\n2020-RES-12/00633\r\n\r\nMARLON ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n2020-RES-12/01250\r\n\r\nMARTINA GOUVEA PAIVA\r\n\r\n2020-RES-12/01024\r\n\r\nMATEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01282\r\n\r\nMATHEUS ABREU LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/00213\r\n\r\nMATHEUS FAGUNDES CALO\r\n\r\n2020-RES-12/01724\r\n\r\nMAURILIO JUNIO DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n2020-RES-12/01074\r\n\r\nMAX COSTA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01675\r\n\r\nMAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00788\r\n\r\nMEIREANNE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n2020-RES-12/00908\r\n\r\nMICHAEL HENRIQUE DA PAIXAO\r\n\r\n2020-RES-12/00984\r\n\r\nMICHELLE DE SOUZA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n2020-RES-12/00634\r\n\r\nMICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/01750\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/01641\r\n\r\nMILLENA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01270\r\n\r\nMIRIAM TAVARES DE SA\r\n\r\n2020-RES-12/01647\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/01153\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00219\r\n\r\nMURILO OBERDAN DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\n2020-RES-12/00274\r\n\r\nNANACHARA DA SILVA TORRES\r\n\r\n2020-RES-12/01158\r\n\r\nNATALIA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01774\r\n\r\nNATALIA REZENDE PAIXAO\r\n\r\n2020-RES-12/01771\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01685\r\n\r\nNATHALIA CATALAO SIMAS VIVAS\r\n\r\n2020-RES-12/00602\r\n\r\nNATHALIA COUTINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00304\r\n\r\nNEIDIANE NOGUEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/00040\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/01157\r\n\r\nNICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2020-RES-12/00804\r\n\r\nNILCILENE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00784\r\n\r\nNIVEA SODRE NORAT CORREIA\r\n\r\n2020-RES-12/00991\r\n\r\nNORMANDO MENDONCA COSMO\r\n\r\n2020-RES-12/01659\r\n\r\nOHANA IGNEZ DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00689\r\n\r\nPABLO ALESSANDRO LEMOS\r\n\r\n2020-RES-12/01334\r\n\r\nPABLO RENAN VITALINO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00659\r\n\r\nPABLO TADEU COSTA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00692\r\n\r\nPAOLLA DOMINGOS LEITE\r\n\r\n2020-RES-12/01322\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00201\r\n\r\nPATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2020-RES-12/01264\r\n\r\nPATRICK RITA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01605\r\n\r\nPAULA MARA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00005\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01733\r\n\r\nPEDRO ALEXANDRE CRUZ BARROS\r\n\r\n2020-RES-12/00960\r\n\r\nPEDRO CORVELLO COELHO PARADA\r\n\r\n2020-RES-12/01595\r\n\r\nPETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR\r\n\r\n2020-RES-12/00676\r\n\r\nPIERRE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/01816\r\n\r\nPIERRE LUIZ PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01345\r\n\r\nPOLONIA GERMANO LEITE\r\n\r\n2020-RES-12/01548\r\n\r\nPRISCILA DO ESPIRITO SANTO LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01376\r\n\r\nPRISCILA KOPKE LIMA COSTA\r\n\r\n2020-RES-12/01824\r\n\r\nQUELLEN CRISTINA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n2020-RES-12/01772\r\n\r\nQUEZIA FERNANDES PEDROSA CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/00388\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00832\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01742\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA VILLELA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/00990\r\n\r\nRAFAELA FRANCA FERREIRA FUNAYAMA\r\n\r\n2020-RES-12/00043\r\n\r\nRAFAELA GOMES PITTA LOPES\r\n\r\n2020-RES-12/01710\r\n\r\nRAFAELA REIS BRANDAO\r\n\r\n2020-RES-12/01469\r\n\r\nRAISSA MARIA DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\n2020-RES-12/00668\r\n\r\nRAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/00238\r\n\r\nRAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01475\r\n\r\nRAPHAELLY ALVES CARNEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/01747\r\n\r\nRAQUEL DO SOCORRO RIBEIRO LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/01167\r\n\r\nRAYANE ALVES PARREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00217\r\n\r\nRAYANNE NIEMEYER DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/01307\r\n\r\nRAYENE FORTES DE CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/01739\r\n\r\nRAYFFY MARQUES DAS CHAGAS\r\n\r\n2020-RES-12/00034\r\n\r\nRAYZAH G M C MAZIERO MACHADO\r\n\r\n2020-RES-12/00515\r\n\r\nREBECA PONTES DE OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n2020-RES-12/00013\r\n\r\nREBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\n2020-RES-12/00983\r\n\r\nREISEL DA SILVA MORAES MIRANDA\r\n\r\n2020-RES-12/00313\r\n\r\nRENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01663\r\n\r\nRENAN DE SOUZA CID\r\n\r\n2020-RES-12/00615\r\n\r\nRENATA ALBUQUERQUE FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00644\r\n\r\nRENATA DAVILA PACHECO LE GENTIL\r\n\r\n2020-RES-12/00054\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n\r\n2020-RES-12/01653\r\n\r\nRENATA MENDES FONSECA\r\n\r\n2020-RES-12/00744\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/00980\r\n\r\nRENATA PRATES MAIA\r\n\r\n2020-RES-12/01175\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01255\r\n\r\nRHANNA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGAO\r\n\r\n2020-RES-12/01658\r\n\r\nRICARDO BENAZZI FERRO\r\n\r\n2020-RES-12/00300\r\n\r\nRISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01079\r\n\r\nROBERTA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2020-RES-12/00426\r\n\r\nROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00171\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00994\r\n\r\nRODRIGO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/01726\r\n\r\nROSANA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00967\r\n\r\nROSANE GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00594\r\n\r\nROSANY SILVA CASTRO\r\n\r\n2020-RES-12/01723\r\n\r\nROSILENE VIANA CARDOSO\r\n\r\n2020-RES-12/01786\r\n\r\nRUAN PABLO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00786\r\n\r\nSABRINA MONTINHO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00840\r\n\r\nSAMANTHA PADILHA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00554\r\n\r\nSAMANTHA PIRES RODRIGUES\r\n\r\n2020-RES-12/01795\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01861\r\n\r\nSANDRA CONCEICAO DANIEL\r\n\r\n2020-RES-12/00352\r\n\r\nSARA CANUTO SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01783\r\n\r\nSEBASTIAO CANDIDO DA SILVA NETO\r\n\r\n2020-RES-12/00338\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUSA DE ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00226\r\n\r\nSIMONE ORMAO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00405\r\n\r\nSTEFHANE ALVES WANDERLEY\r\n\r\n2020-RES-12/00263\r\n\r\nSTELLA DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n2020-RES-12/01103\r\n\r\nSTEPHANI OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/00951\r\n\r\nSTEPHANIE CARVALHO DE MESQUITA\r\n\r\n2020-RES-12/01195\r\n\r\nSUYANE OLIVEIRA DA SILVA LIXA\r\n\r\n2020-RES-12/01426\r\n\r\nSUYENE CASTRO DE SA CRUZ\r\n\r\n2020-RES-12/00888\r\n\r\nSUZAN CAMPOS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00211\r\n\r\nTAIZA MATOS SENA\r\n\r\n2020-RES-12/01563\r\n\r\nTAMARA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n2020-RES-12/01268\r\n\r\nTAMIRIS GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/00076\r\n\r\nTAMYRIS DA SILVA CARRILHO\r\n\r\n2020-RES-12/00141\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2020-RES-12/01813\r\n\r\nTAYNA MARTINS SERRA\r\n\r\n2020-RES-12/01648\r\n\r\nTHAINA LARISSA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/01374\r\n\r\nTHAIS AMARAL DE ABREU\r\n\r\n2020-RES-12/00151\r\n\r\nTHAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS\r\n\r\n2020-RES-12/00622\r\n\r\nTHAISA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/00375\r\n\r\nTHALES DO AMARAL LIMA ARAUJO\r\n\r\n2020-RES-12/00362\r\n\r\nTHALITA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2020-RES-12/01251\r\n\r\nTHALITA GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n2020-RES-12/00535\r\n\r\nTHAMIRES BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01460\r\n\r\nTHAMIRES CORREIA SIERRA\r\n\r\n2020-RES-12/00558\r\n\r\nTHAMIRES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01576\r\n\r\nTHAMIRIS BRUNO BRAGA MOURA\r\n\r\n2020-RES-12/01242\r\n\r\nTHAMIRIS JANDRE ANDRE\r\n\r\n2020-RES-12/01192\r\n\r\nTHAMIZA GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2020-RES-12/01275\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n2020-RES-12/00174\r\n\r\nTIAGO JOAO FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00616\r\n\r\nTIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01389\r\n\r\nTIMOTEO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/00472\r\n\r\nTREYCE LOISE DA SILVA PEREIRA MENDES\r\n\r\n2020-RES-12/01670\r\n\r\nUELEM RAMALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2020-RES-12/00867\r\n\r\nVAGNER MARCELINO DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01039\r\n\r\nVANESSA BAPTISTA\r\n\r\n2020-RES-12/01208\r\n\r\nVANESSA CANDIDA BAPTISTA\r\n\r\n2020-RES-12/00914\r\n\r\nVANESSA SILVA ALCANTARA\r\n\r\n2020-RES-12/01036\r\n\r\nVICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE\r\n\r\n2020-RES-12/01411\r\n\r\nVICTORIA CHRISTINA CAMPOS LAGE\r\n\r\n2020-RES-12/01141\r\n\r\nVINICIUS DE MELLO MARTINS\r\n\r\n2020-RES-12/01073\r\n\r\nVITOR DUARTE FERREIRA\r\n\r\n2020-RES-12/01278\r\n\r\nVIVIANE ALVES ANTONIO\r\n\r\n2020-RES-12/00379\r\n\r\nWALLACE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2020-RES-12/01555\r\n\r\nWILMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2020-RES-12/01059\r\n\r\nYANG SILVA ENCARNACAO\r\n\r\n2020-RES-12/00290\r\n\r\nYANKA MARQUES VASCONCELOS\r\n\r\n2020-RES-12/01679\r\n\r\nYASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2020-RES-12/01191\r\n\r\nYURI FERREIRA ALVES\r\n\r\nII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por demonstrarem renda superior a 4 (quatro) salários mínimos:\r\n\r\nInscrição Nº\r\n\r\n2020-RES-12/00085\r\n\r\n2020-RES-12/00114\r\n\r\n2020-RES-12/00329\r\n\r\n2020-RES-12/00817\r\n\r\n2020-RES-12/01029\r\n\r\n2020-RES-12/01146\r\n\r\n2020-RES-12/01871\r\n\r\nIII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por não terem apresentado, total ou parcialmente, a documentação exigida no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2020-RES-12/00028\r\n\r\n2020-RES-12/00033\r\n\r\n2020-RES-12/00074\r\n\r\n2020-RES-12/00081\r\n\r\n2020-RES-12/00118\r\n\r\n2020-RES-12/00145\r\n\r\n2020-RES-12/00188\r\n\r\n2020-RES-12/00227\r\n\r\n2020-RES-12/00234\r\n\r\n2020-RES-12/00244\r\n\r\n2020-RES-12/00251\r\n\r\n2020-RES-12/00266\r\n\r\n2020-RES-12/00279\r\n\r\n2020-RES-12/00344\r\n\r\n2020-RES-12/00366\r\n\r\n2020-RES-12/00400\r\n\r\n2020-RES-12/00414\r\n\r\n2020-RES-12/00416\r\n\r\n2020-RES-12/00421\r\n\r\n2020-RES-12/00422\r\n\r\n2020-RES-12/00424\r\n\r\n2020-RES-12/00435\r\n\r\n2020-RES-12/00448\r\n\r\n2020-RES-12/00451\r\n\r\n2020-RES-12/00467\r\n\r\n2020-RES-12/00476\r\n\r\n2020-RES-12/00488\r\n\r\n2020-RES-12/00502\r\n\r\n2020-RES-12/00513\r\n\r\n2020-RES-12/00538\r\n\r\n2020-RES-12/00550\r\n\r\n2020-RES-12/00566\r\n\r\n2020-RES-12/00571\r\n\r\n2020-RES-12/00623\r\n\r\n2020-RES-12/00632\r\n\r\n2020-RES-12/00647\r\n\r\n2020-RES-12/00650\r\n\r\n2020-RES-12/00654\r\n\r\n2020-RES-12/00661\r\n\r\n2020-RES-12/00666\r\n\r\n2020-RES-12/00702\r\n\r\n2020-RES-12/00705\r\n\r\n2020-RES-12/00723\r\n\r\n2020-RES-12/00727\r\n\r\n2020-RES-12/00749\r\n\r\n2020-RES-12/00782\r\n\r\n2020-RES-12/00796\r\n\r\n2020-RES-12/00798\r\n\r\n2020-RES-12/00822\r\n\r\n2020-RES-12/00856\r\n\r\n2020-RES-12/00869\r\n\r\n2020-RES-12/00873\r\n\r\n2020-RES-12/00874\r\n\r\n2020-RES-12/00885\r\n\r\n2020-RES-12/00898\r\n\r\n2020-RES-12/00940\r\n\r\n2020-RES-12/00943\r\n\r\n2020-RES-12/00953\r\n\r\n2020-RES-12/00956\r\n\r\n2020-RES-12/00973\r\n\r\n2020-RES-12/00976\r\n\r\n2020-RES-12/00996\r\n\r\n2020-RES-12/01019\r\n\r\n2020-RES-12/01030\r\n\r\n2020-RES-12/01050\r\n\r\n2020-RES-12/01057\r\n\r\n2020-RES-12/01063\r\n\r\n2020-RES-12/01067\r\n\r\n2020-RES-12/01091\r\n\r\n2020-RES-12/01094\r\n\r\n2020-RES-12/01097\r\n\r\n2020-RES-12/01106\r\n\r\n2020-RES-12/01112\r\n\r\n2020-RES-12/01151\r\n\r\n2020-RES-12/01152\r\n\r\n2020-RES-12/01171\r\n\r\n2020-RES-12/01188\r\n\r\n2020-RES-12/01201\r\n\r\n2020-RES-12/01241\r\n\r\n2020-RES-12/01245\r\n\r\n2020-RES-12/01265\r\n\r\n2020-RES-12/01288\r\n\r\n2020-RES-12/01291\r\n\r\n2020-RES-12/01295\r\n\r\n2020-RES-12/01296\r\n\r\n2020-RES-12/01299\r\n\r\n2020-RES-12/01325\r\n\r\n2020-RES-12/01337\r\n\r\n2020-RES-12/01347\r\n\r\n2020-RES-12/01348\r\n\r\n2020-RES-12/01367\r\n\r\n2020-RES-12/01369\r\n\r\n2020-RES-12/01388\r\n\r\n2020-RES-12/01390\r\n\r\n2020-RES-12/01435\r\n\r\n2020-RES-12/01437\r\n\r\n2020-RES-12/01448\r\n\r\n2020-RES-12/01455\r\n\r\n2020-RES-12/01456\r\n\r\n2020-RES-12/01464\r\n\r\n2020-RES-12/01465\r\n\r\n2020-RES-12/01472\r\n\r\n2020-RES-12/01477\r\n\r\n2020-RES-12/01480\r\n\r\n2020-RES-12/01481\r\n\r\n2020-RES-12/01498\r\n\r\n2020-RES-12/01499\r\n\r\n2020-RES-12/01509\r\n\r\n2020-RES-12/01534\r\n\r\n2020-RES-12/01546\r\n\r\n2020-RES-12/01577\r\n\r\n2020-RES-12/01609\r\n\r\n2020-RES-12/01630\r\n\r\n2020-RES-12/01638\r\n\r\n2020-RES-12/01649\r\n\r\n2020-RES-12/01662\r\n\r\n2020-RES-12/01665\r\n\r\n2020-RES-12/01671\r\n\r\n2020-RES-12/01676\r\n\r\n2020-RES-12/01686\r\n\r\n2020-RES-12/01725\r\n\r\n2020-RES-12/01731\r\n\r\n2020-RES-12/01732\r\n\r\n2020-RES-12/01748\r\n\r\n2020-RES-12/01749\r\n\r\n2020-RES-12/01756\r\n\r\n2020-RES-12/01763\r\n\r\n2020-RES-12/01765\r\n\r\n2020-RES-12/01770\r\n\r\n2020-RES-12/01773\r\n\r\n2020-RES-12/01775\r\n\r\n2020-RES-12/01776\r\n\r\n2020-RES-12/01779\r\n\r\n2020-RES-12/01781\r\n\r\n2020-RES-12/01792\r\n\r\n2020-RES-12/01793\r\n\r\n2020-RES-12/01796\r\n\r\n2020-RES-12/01799\r\n\r\n2020-RES-12/01804\r\n\r\n2020-RES-12/01815\r\n\r\n2020-RES-12/01817\r\n\r\n2020-RES-12/01819\r\n\r\n2020-RES-12/01829\r\n\r\n2020-RES-12/01833\r\n\r\n2020-RES-12/01868\r\n\r\n2020-RES-12/01873\r\n\r\n2020-RES-12/01877\r\n\r\n2020-RES-12/01884\r\n\r\n2020-RES-12/01897\r\n\r\nIV - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, vez que não atendidas as disposições contidas no art. 14 do Regulamento do Exame, bem como no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2020-RES-12/00011\r\n\r\n2020-RES-12/00014\r\n\r\n2020-RES-12/00023\r\n\r\n2020-RES-12/00029\r\n\r\n2020-RES-12/00051\r\n\r\n2020-RES-12/00060\r\n\r\n2020-RES-12/00068\r\n\r\n2020-RES-12/00087\r\n\r\n2020-RES-12/00089\r\n\r\n2020-RES-12/00096\r\n\r\n2020-RES-12/00117\r\n\r\n2020-RES-12/00121\r\n\r\n2020-RES-12/00124\r\n\r\n2020-RES-12/00127\r\n\r\n2020-RES-12/00129\r\n\r\n2020-RES-12/00134\r\n\r\n2020-RES-12/00144\r\n\r\n2020-RES-12/00147\r\n\r\n2020-RES-12/00156\r\n\r\n2020-RES-12/00168\r\n\r\n2020-RES-12/00172\r\n\r\n2020-RES-12/00191\r\n\r\n2020-RES-12/00194\r\n\r\n2020-RES-12/00197\r\n\r\n2020-RES-12/00207\r\n\r\n2020-RES-12/00215\r\n\r\n2020-RES-12/00222\r\n\r\n2020-RES-12/00236\r\n\r\n2020-RES-12/00242\r\n\r\n2020-RES-12/00248\r\n\r\n2020-RES-12/00249\r\n\r\n2020-RES-12/00259\r\n\r\n2020-RES-12/00283\r\n\r\n2020-RES-12/00289\r\n\r\n2020-RES-12/00291\r\n\r\n2020-RES-12/00297\r\n\r\n2020-RES-12/00315\r\n\r\n2020-RES-12/00316\r\n\r\n2020-RES-12/00353\r\n\r\n2020-RES-12/00359\r\n\r\n2020-RES-12/00361\r\n\r\n2020-RES-12/00371\r\n\r\n2020-RES-12/00380\r\n\r\n2020-RES-12/00381\r\n\r\n2020-RES-12/00384\r\n\r\n2020-RES-12/00404\r\n\r\n2020-RES-12/00407\r\n\r\n2020-RES-12/00409\r\n\r\n2020-RES-12/00419\r\n\r\n2020-RES-12/00442\r\n\r\n2020-RES-12/00457\r\n\r\n2020-RES-12/00459\r\n\r\n2020-RES-12/00474\r\n\r\n2020-RES-12/00480\r\n\r\n2020-RES-12/00494\r\n\r\n2020-RES-12/00498\r\n\r\n2020-RES-12/00500\r\n\r\n2020-RES-12/00501\r\n\r\n2020-RES-12/00503\r\n\r\n2020-RES-12/00507\r\n\r\n2020-RES-12/00511\r\n\r\n2020-RES-12/00521\r\n\r\n2020-RES-12/00522\r\n\r\n2020-RES-12/00530\r\n\r\n2020-RES-12/00533\r\n\r\n2020-RES-12/00540\r\n\r\n2020-RES-12/00552\r\n\r\n2020-RES-12/00563\r\n\r\n2020-RES-12/00567\r\n\r\n2020-RES-12/00573\r\n\r\n2020-RES-12/00581\r\n\r\n2020-RES-12/00584\r\n\r\n2020-RES-12/00599\r\n\r\n2020-RES-12/00604\r\n\r\n2020-RES-12/00619\r\n\r\n2020-RES-12/00639\r\n\r\n2020-RES-12/00648\r\n\r\n2020-RES-12/00653\r\n\r\n2020-RES-12/00656\r\n\r\n2020-RES-12/00667\r\n\r\n2020-RES-12/00674\r\n\r\n2020-RES-12/00679\r\n\r\n2020-RES-12/00682\r\n\r\n2020-RES-12/00687\r\n\r\n2020-RES-12/00708\r\n\r\n2020-RES-12/00711\r\n\r\n2020-RES-12/00722\r\n\r\n2020-RES-12/00728\r\n\r\n2020-RES-12/00730\r\n\r\n2020-RES-12/00736\r\n\r\n2020-RES-12/00739\r\n\r\n2020-RES-12/00740\r\n\r\n2020-RES-12/00741\r\n\r\n2020-RES-12/00743\r\n\r\n2020-RES-12/00750\r\n\r\n2020-RES-12/00751\r\n\r\n2020-RES-12/00754\r\n\r\n2020-RES-12/00761\r\n\r\n2020-RES-12/00765\r\n\r\n2020-RES-12/00766\r\n\r\n2020-RES-12/00768\r\n\r\n2020-RES-12/00785\r\n\r\n2020-RES-12/00787\r\n\r\n2020-RES-12/00789\r\n\r\n2020-RES-12/00790\r\n\r\n2020-RES-12/00807\r\n\r\n2020-RES-12/00815\r\n\r\n2020-RES-12/00820\r\n\r\n2020-RES-12/00826\r\n\r\n2020-RES-12/00836\r\n\r\n2020-RES-12/00854\r\n\r\n2020-RES-12/00875\r\n\r\n2020-RES-12/00877\r\n\r\n2020-RES-12/00886\r\n\r\n2020-RES-12/00893\r\n\r\n2020-RES-12/00897\r\n\r\n2020-RES-12/00912\r\n\r\n2020-RES-12/00913\r\n\r\n2020-RES-12/00917\r\n\r\n2020-RES-12/00923\r\n\r\n2020-RES-12/00946\r\n\r\n2020-RES-12/00949\r\n\r\n2020-RES-12/00958\r\n\r\n2020-RES-12/00961\r\n\r\n2020-RES-12/00989\r\n\r\n2020-RES-12/00997\r\n\r\n2020-RES-12/01004\r\n\r\n2020-RES-12/01006\r\n\r\n2020-RES-12/01012\r\n\r\n2020-RES-12/01016\r\n\r\n2020-RES-12/01020\r\n\r\n2020-RES-12/01025\r\n\r\n2020-RES-12/01027\r\n\r\n2020-RES-12/01031\r\n\r\n2020-RES-12/01032\r\n\r\n2020-RES-12/01041\r\n\r\n2020-RES-12/01042\r\n\r\n2020-RES-12/01045\r\n\r\n2020-RES-12/01051\r\n\r\n2020-RES-12/01056\r\n\r\n2020-RES-12/01064\r\n\r\n2020-RES-12/01066\r\n\r\n2020-RES-12/01072\r\n\r\n2020-RES-12/01076\r\n\r\n2020-RES-12/01081\r\n\r\n2020-RES-12/01096\r\n\r\n2020-RES-12/01101\r\n\r\n2020-RES-12/01108\r\n\r\n2020-RES-12/01110\r\n\r\n2020-RES-12/01114\r\n\r\n2020-RES-12/01117\r\n\r\n2020-RES-12/01140\r\n\r\n2020-RES-12/01145\r\n\r\n2020-RES-12/01148\r\n\r\n2020-RES-12/01162\r\n\r\n2020-RES-12/01164\r\n\r\n2020-RES-12/01177\r\n\r\n2020-RES-12/01179\r\n\r\n2020-RES-12/01182\r\n\r\n2020-RES-12/01185\r\n\r\n2020-RES-12/01187\r\n\r\n2020-RES-12/01198\r\n\r\n2020-RES-12/01207\r\n\r\n2020-RES-12/01209\r\n\r\n2020-RES-12/01211\r\n\r\n2020-RES-12/01213\r\n\r\n2020-RES-12/01220\r\n\r\n2020-RES-12/01225\r\n\r\n2020-RES-12/01238\r\n\r\n2020-RES-12/01243\r\n\r\n2020-RES-12/01262\r\n\r\n2020-RES-12/01287\r\n\r\n2020-RES-12/01301\r\n\r\n2020-RES-12/01315\r\n\r\n2020-RES-12/01316\r\n\r\n2020-RES-12/01335\r\n\r\n2020-RES-12/01336\r\n\r\n2020-RES-12/01340\r\n\r\n2020-RES-12/01346\r\n\r\n2020-RES-12/01349\r\n\r\n2020-RES-12/01357\r\n\r\n2020-RES-12/01358\r\n\r\n2020-RES-12/01364\r\n\r\n2020-RES-12/01365\r\n\r\n2020-RES-12/01366\r\n\r\n2020-RES-12/01372\r\n\r\n2020-RES-12/01384\r\n\r\n2020-RES-12/01387\r\n\r\n2020-RES-12/01391\r\n\r\n2020-RES-12/01394\r\n\r\n2020-RES-12/01401\r\n\r\n2020-RES-12/01402\r\n\r\n2020-RES-12/01403\r\n\r\n2020-RES-12/01410\r\n\r\n2020-RES-12/01413\r\n\r\n2020-RES-12/01415\r\n\r\n2020-RES-12/01416\r\n\r\n2020-RES-12/01418\r\n\r\n2020-RES-12/01419\r\n\r\n2020-RES-12/01422\r\n\r\n2020-RES-12/01425\r\n\r\n2020-RES-12/01451\r\n\r\n2020-RES-12/01458\r\n\r\n2020-RES-12/01471\r\n\r\n2020-RES-12/01483\r\n\r\n2020-RES-12/01487\r\n\r\n2020-RES-12/01491\r\n\r\n2020-RES-12/01492\r\n\r\n2020-RES-12/01493\r\n\r\n2020-RES-12/01505\r\n\r\n2020-RES-12/01520\r\n\r\n2020-RES-12/01521\r\n\r\n2020-RES-12/01531\r\n\r\n2020-RES-12/01542\r\n\r\n2020-RES-12/01551\r\n\r\n2020-RES-12/01560\r\n\r\n2020-RES-12/01561\r\n\r\n2020-RES-12/01565\r\n\r\n2020-RES-12/01569\r\n\r\n2020-RES-12/01574\r\n\r\n2020-RES-12/01582\r\n\r\n2020-RES-12/01584\r\n\r\n2020-RES-12/01586\r\n\r\n2020-RES-12/01602\r\n\r\n2020-RES-12/01607\r\n\r\n2020-RES-12/01612\r\n\r\n2020-RES-12/01614\r\n\r\n2020-RES-12/01617\r\n\r\n2020-RES-12/01625\r\n\r\n2020-RES-12/01650\r\n\r\n2020-RES-12/01669\r\n\r\n2020-RES-12/01672\r\n\r\n2020-RES-12/01677\r\n\r\n2020-RES-12/01687\r\n\r\n2020-RES-12/01689\r\n\r\n2020-RES-12/01708\r\n\r\n2020-RES-12/01727\r\n\r\n2020-RES-12/01746\r\n\r\n2020-RES-12/01751\r\n\r\n2020-RES-12/01777\r\n\r\n2020-RES-12/01802\r\n\r\n2020-RES-12/01805\r\n\r\n2020-RES-12/01812\r\n\r\n2020-RES-12/01826\r\n\r\n2020-RES-12/01836\r\n\r\n2020-RES-12/01840\r\n\r\n2020-RES-12/01842\r\n\r\n2020-RES-12/01852\r\n\r\n2020-RES-12/01853\r\n\r\n2020-RES-12/01857\r\n\r\n2020-RES-12/01863\r\n\r\n2020-RES-12/01875\r\n\r\n2020-RES-12/01885\r\n\r\n2020-RES-12/01887\r\n\r\n2020-RES-12/01898\r\n\r\n2020-RES-12/01901\r\n\r\n2020-RES-12/01908\r\n\r\n2020-RES-12/01917\r\n\r\nEm cumprimento ao Parágrafo Único do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que, na forma dos itens II, III e IV do presente Edital, tiveram o pedido de isenção indeferido, poderão gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, até o dia 04 de fevereiro de 2020, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado nas agências do BRADESCO, exclusivamente em dinheiro, durante o horário de expediente bancário, até o dia 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2235113"
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